{
    "2026-05-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2734827": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 12ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada no período de 27 a 30 de abril.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e sete a trinta de abril de dois mil e vinte e seis, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de quinta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima segunda sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, nessa sessão, propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 1.075 processos: 42 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 75 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 33 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 205 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 50 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 72 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 598 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE-RJ nº 200739-7/2026, em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 220481-4/2025 (Aposentadoria - Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Armação dos Búzios), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 246704-0/2025 (Recurso de Revisão - Fundo Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 108168-2/2016, 122620-6/2013, 122876-7/2013, 111097-6/2014, 111100-9/2014 e 100745-4/2018, todos em razão de pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 217762-1/2024 e 205896-6/2026, este último em razão de pedido de sustentação oral, bem como os Processos TCE-RJ nos 235931-0/2022, 238717-3/2022 e 244604-6/2023, em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 210492-5/2005, 223681-2/2014 e 218833-3/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 100577-7/2019 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 231652-4/2025, 234574-7/2025, 207654-0/2026, 233276-0/2025, 234338-1/2025, 227587-3/2025, 224724-2/2025 e 233899-8/2025 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da quinta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110217-6/2025 (4210/2025) - Interessado: CLAUDIO EVARISTO CORREIA - Acórdão: 14615/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109837-3/2025 (4223/2025) - Interessado: EDLA STRAUSS - Acórdão: 14598/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109233-1/2025 (4184/2025) - Interessado: GLÓRIA LÚCIA ALVES - Acórdão: 14651/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108390-8/2025 (4226/2025) - Interessado: LINA PAULA COSTA CARNEIRO - Acórdão: 15286/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109507-0/2025 (4221/2025) - Interessado: MARCELO COSTA BARROS POSE - Acórdão: 14609/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107166-3/2019 (303.683-7/18) - Interessado: 2ª CAO - Acórdão: 15560/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108991-8/2025 (E-20/001.005338/2025) - Interessado: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 14597/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106631-6/2025 (E-08/014/06/2020) - Interessado: ANTONIO DA SILVA ABREU FILHO - Acórdão: 15327/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105856-1/2025 (SEI 0025631.2025-68) - Interessado: VANDA MENEZES ROCHA DE BARROS - Acórdão: 15454/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107035-3/2025 (E-14/0000004248/2011) - Interessado: MARIA LUCIA D'AVILA PIZOLANTE - Acórdão: 15561/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104005-7/2025 (PD-04/136.81/2020) - Interessado: ANA LUCIA DE MORAES E CASTRO ARAUJO - Acórdão: 14604/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107590-3/2025 (SEI-3100030003312025) - Interessado: ANDERSON CUNHA DE LIMA - Acórdão: 15261/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111833-3/2025 (SEI-040150/000245/2023) - Interessado: ANGELA MARIA AQUINO DE QUADROS BARROS - Acórdão: 14567/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108576-4/2025 (SEI-0800010271012024) - Interessado: GHISLAINE DE MATTOS FERREIRA - Acórdão: 14547/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107581-2/2025 (SEI-0800010343382024) - Interessado: JOVINA MARIA DE MATOS CARNEIRO - Acórdão: 14565/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107597-1/2025 (SEI-1800050003012023) - Interessado: LAURA LUCIA AVILA PROCHET DE BARROS - Acórdão: 15562/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106524-7/2025 - Interessado: LUIZ ANTONIO LEITAO - Acórdão: 15553/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112488-1/2025 (SEI-040150/000740/20) - Interessado: MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 14620/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105818-9/2025 (PD-04/144.128/2022) - Interessado: SOLANGE ARRAES DA SILVEIRA - Acórdão: 15326/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110457-8/2025 (SEI-0700020094212024) - Interessado: SYLVIA REGINA MOREIRA LIMA - Acórdão: 15262/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109779-5/2025 (210001/120968/2025) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE DEUS - Acórdão: 14608/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107425-2/2025 (210067/000161/2021) - Interessado: ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA - Acórdão: 15260/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106860-9/2025 (210001/004920/2024) - Interessado: GERALDO DOS SANTOS - Acórdão: 15469/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114536-6/2024 (E-21/07050/2016) - Interessado: MARCIA MARIA VIEIRA - Acórdão: 15563/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107742-8/2025 (210053/000042/2023) - Interessado: SERGIO FONTES - Acórdão: 14566/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101944-8/2026 (030001/074066/2025) - Interessado: ADRIANA MATTOS MEDEIROS LOPES - Acórdão: 15446/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101957-5/2026 (030001/047007/2025) - Interessado: ALAIDE DA SILVA BRAGA - Acórdão: 15478/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102823-5/2026 (030001/002014/2025) - Interessado: ANA CLAUDIA MENDONCA MOREIRA CARVALHO - Acórdão: 14638/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102078-2/2026 (030001/097309/2025) - Interessado: ANDREA FEIJO DE CARVALHO - Acórdão: 15595/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102791-6/2026 (030001/120828/2025) - Interessado: ANGELA RODRIGUES ALVES GUIDA - Acórdão: 14652/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102743-9/2026 (030001/092399/2025) - Interessado: ANTONIO JORGE GONCALVES COSTA - Acórdão: 14636/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101938-9/2026 (030033/003215/2023) - Interessado: ARISTEU ADRIEN DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 14610/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101739-1/2026 (030001/085662/2025) - Interessado: ARTUR EDUARDO FRANCA QUARESMA - Acórdão: 15445/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100645-7/2026 (030001/100121/2025) - Interessado: DIVANILDA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 15307/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100318-6/2026 (030001/073104/2025) - Interessado: EDLANE FERNANDA DE DEUS SOUSA - Acórdão: 15339/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102172-4/2026 (030001/054547/2025) - Interessado: ELIS REGINA DE ANDRADE FRANCO - Acórdão: 15458/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-9/2026 (030001/056795/2025) - Interessado: FABIANE CORREA DOS SANTOS BERTO - Acórdão: 15531/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100368-1/2026 (030001/099118/2025) - Interessado: HILDA COUTINHO RAMOS COELHO DE SEQUEIRA - Acórdão: 15347/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102682-9/2026 (030001/091139/2024) - Interessado: HILDEBRANDO MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 14647/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100385-9/2026 (030001/091626/2025) - Interessado: IRACIARA CRISTINA MENEZES DE OLIVEIRA - Acórdão: 15333/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102797-0/2026 (030001/065409/2025) - Interessado: JALDETE SANTOS MOURA RODRIGUES - Acórdão: 15535/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102189-7/2026 (030001/062685/2025) - Interessado: JANAI ENCARNACAO - Acórdão: 15483/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102773-4/2026 (030001/049874/2025) - Interessado: JANETE MEDEIROS TAVARES CABRAL - Acórdão: 14637/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102265-7/2026 (030001/058600/2025) - Interessado: KATIA PASSOS ARAUJO DE CARVALHO - Acórdão: 15532/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102577-8/2026 (030001/024906/2025) - Interessado: LUCIA DE AZEVEDO PINTO - Acórdão: 14648/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-1/2026 (030001/107619/2025) - Interessado: LUCIANA DE FREITAS CAMARA COUTO - Acórdão: 15479/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100824-5/2026 (030001/041440/2025) - Interessado: MARIA CELIA MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 15334/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100716-2/2026 (030001/040597/2025) - Interessado: MARIA DA CONCEICAO SOARES LIMA - Acórdão: 15322/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102496-8/2026 (030001/112776/2025) - Interessado: MARIA DAS NEVES SALES PINTO - Acórdão: 15533/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102018-2/2026 (030001/014172/2025) - Interessado: MIRIAM MACHADO CARDOSO - Acórdão: 14611/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102417-2/2026 (030001/085541/2024) - Interessado: SANDRA KELLI DOS SANTOS - Acórdão: 14650/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101135-9/2026 (030001/006215/2025) - Interessado: SANDRA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 15435/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102687-9/2026 (030001/012460/2024) - Interessado: SUELY DA COSTA BUSSADE ROLY - Acórdão: 15534/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102034-6/2026 (030001/106006/2025) - Interessado: SYDNEI CORDEIRO KENUPP - Acórdão: 15576/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106289-9/2025 (SEI-360025/004328/24) - Interessado: ANTONIO LATFALLA BERTRAND - Acórdão: 15364/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107113-1/2025 (SEI-360010/001159/24) - Interessado: CARLOS ALBERTO LAVOURAS HAICKI - Acórdão: 15537/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106538-8/2025 (SEI-360011/002725/24) - Interessado: CARLOS ALBERTO MARTINS ALVARENGA - Acórdão: 15536/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108328-5/2025 (SEI-360006/001698/24) - Interessado: JORGE OLIVEIRA DE SANTIS - Acórdão: 14627/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109449-2/2025 (080001/020720/2024) - Interessado: JOSE GERALDO MOREIRA - Acórdão: 14592/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106804-5/2025 (E-09/386/012/2017) - Interessado: JOSE SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 15365/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101371-3/2025 (360008/000955/2023) - Interessado: ROGERIO GOMES PONTES - Acórdão: 15491/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102509-9/2025 (350030/000104/2024) - Interessado: CARLOS CESAR VIEIRA MONTEIRO - Acórdão: 14542/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100294-4/2026 (350023/011129/2025) - Interessado: CARLOS HENRIQUE PEREIRA PASSOS - Acórdão: 14546/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-8/2020 - Interessado: AUDITORIA DA SEC EST SAUDE - Acórdão: 15559/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102028-7/2026 (080001/006502/2024) - Interessado: FRANCISCO ANTONIO QUEIROZ DA SILVA - Acórdão: 15594/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102552-8/2026 (080001/010740/2023) - Interessado: GESE RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 14649/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102727-5/2026 (080001/024668/2020) - Interessado: MARIA ANGELICA BARCELLOS SVAITER - Acórdão: 15538/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106526-5/2025 - Interessado: MAURO LOPES GUIMARÃES - Acórdão: 15584/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203202-0/2010 - Interessado: ALCIONES CORDEIRO BORGES - Acórdão: 15389/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221400-7/2025 - Interessado: ANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA - Acórdão: 15385/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234870-9/2025 - Interessado: CAIO BENITES RANGEL - Acórdão: 15386/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244179-7/2021 - Interessado: DANILO GOMES - Acórdão: 15325/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211152-0/2025 - Interessado: EDUARDO LUIZ BRAGANÇA REGO - Acórdão: 15388/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214580-0/2024 - Interessado: EVALDO GONÇALVES JUNIOR - Acórdão: 15324/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295450-1/2015 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR - Acórdão: 15387/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214919-5/2007 - Interessado: LUIZ ORLANDO DA CONCEICAO - Acórdão: 15381/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203821-0/2014 - Interessado: RAPHAEL TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 15383/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200460-1/2014 - Interessado: SÉRGIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 15382/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213516-2/2024 - Interessado: TANIA MARIA ANTUNES - Acórdão: 15384/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105728-8/2025 (202506238505) - Interessado: ALMIR CARVALHO - Acórdão: 15453/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106398-6/2025 (2024-06126747) - Interessado: CHRISTIANA MARTINS MOREIRA SOARES - Acórdão: 15539/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100818-4/2025 (2024-06091194) - Interessado: MARISTELA MATTOS DOS REIS - Acórdão: 14625/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117427-8/2023 (202306097572) - Interessado: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ - Acórdão: 15509/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226309-2/2025 (2025019338) - Interessado: BERENICE PIRES - Acórdão: 14623/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224222-4/2025 (2025011240) - Interessado: PAULO ALEXANDER FARIAS BRAZ - Acórdão: 15518/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220441-4/2025 (2024032542) - Interessado: RICARDO DE AGOSTINO - Acórdão: 15441/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228044-8/2025 (SEI-2025-23000381) - Interessados: VANDERSON CLEITON DOS SANTOS MARIA, MELISSA SOARES DOS SANTOS, LARISSA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 14618/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223558-4/2025 (598/2024) - Interessado: FABIO ALEX BRAGA DE SOUZA - Acórdão: 15522/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228708-6/2025 (687/2024) - Interessado: GUSTAVO PEDROSA LIMA - Acórdão: 15504/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-9/2025 (350/2024) - Interessado: HELIO AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 15540/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231480-9/2025 (433/2024) - Interessado: MIQUEIAS FAGUNDES DAS CHAGAS - Acórdão: 15602/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228784-0/2025 (618/2023) - Interessado: OLCIMAR DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 15523/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234290-3/2025 (6550/2023) - Interessado: JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 15277/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229867-5/2025 (122/2024) - Interessado: KATTY SAMERSON CARVALHO - Acórdão: 14634/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229571-8/2025 (39/2024) - Interessado: SANDRA MARTINS CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 14574/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-5/2025 (171/2023) - Interessado: TERESINHA DOS SANTOS COSTA LEITE - Acórdão: 15265/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 234484-6/2025 (9770/2025) - Interessado: IVONETE BITENCOURT MOREIRA VENTURA - Acórdão: 15582/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223965-1/2025 (5123/2025) - Interessado: MARIA LUCIA LOPES DE MORAES - Acórdão: 15344/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229513-6/2025 (18890/2024) - Interessado: NILMA CARVALHO ROCHA - Acórdão: 14561/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234640-2/2025 (2025.02.23355P) - Interessado: CATIA FRANCISCA DE CAMPOS - Acórdão: 15603/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209613-8/2025 (2019.07.17430P) - Interessado: EVA SIGNORINI - Acórdão: 14594/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233064-5/2025 (2025.02.23351P) - Interessado: GILSA MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 15515/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223880-5/2025 (2025.02.23279P) - Interessado: MARCIA PONTES MARINS - Acórdão: 15471/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221338-8/2025 (2025.04.23304P) - Interessado: MÁRCIO GOULART GAMA - Acórdão: 15437/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231192-4/2025 (2025.02.23318P) - Interessado: MARIA APARECIDA PAULINO GASPAR - Acórdão: 15271/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229249-7/2025 (2025.02.23319P) - Interessado: MARIA IMACULADA AVELINO - Acórdão: 15514/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231745-7/2025 (2025.07.23337P) - Interessado: REINALDO SILVA DA CUNHA - Acórdão: 15274/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230239-1/2025 (2025.04.23307P) - Interessado: ROBERTA ALVES ROCHA - Acórdão: 15600/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225083-3/2025 (2025.04.23325P) - Interessado: ROGERIO ANDRADE - Acórdão: 14553/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206073-1/2025 (04/1457/2020) - Interessado: LEVI COSTA ARANHA - Acórdão: 15564/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 230040-8/2025 (1.574/2024) - Interessado: CARLOS DA SILVA LOYOLA - Acórdão: 14591/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234791-7/2025 (099/2024) - Interessado: CLAUDIA MARCIA ESTEFANO MUNIZ - Acórdão: 14635/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229444-9/2025 (990/2023) - Interessado: CLAUDIO FERREIRA BAPTISTA - Acórdão: 14573/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231703-9/2025 (366/2025) - Interessado: DEISE CRISTINA BRAGA FERREIRA - Acórdão: 15482/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239129-3/2025 (657/2025) - Interessado: DILCINEA DA SILVA ROZA - Acórdão: 15278/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-3/2025 (213/2025) - Interessado: ELIZABETH CHAGAS FERREIRA DA ROCHA - Acórdão: 15336/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231742-5/2025 (1311/2024) - Interessado: HELMAR MOREIRA CARNEIRO - Acórdão: 14632/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229675-0/2025 (1247/2024) - Interessado: JOÃO AUGUSTO DA SILVA FILHO - Acórdão: 14575/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235739-6/2025 (987/2025) - Interessado: JOAO BAPTISTA BENTO - Acórdão: 14633/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229779-2/2025 (1.990/2024) - Interessado: MARCIA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 15267/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232024-8/2025 (019/2025) - Interessado: MARIA AUXILIADORA FERREIRA NORBERTO - Acórdão: 14577/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229788-3/2025 (1.518/2024) - Interessado: MICHELE DA SILVA CONCEICAO MACHADO - Acórdão: 15573/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229873-4/2025 (2.004/2024) - Interessado: NILZA GONCALVES CAJE SILVA - Acórdão: 14576/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229935-8/2025 (1.735/2024) - Interessado: NORMA BATISTA MARQUES MUNIZ - Acórdão: 15574/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232177-1/2025 (1.114/2024) - Interessado: PAULA ESCOBAR DE BARROS - Acórdão: 14562/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232316-9/2025 (813/2024) - Interessado: ROSEMARY BASTOS SILVA - Acórdão: 14563/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227570-0/2025 (1135/2025) - Interessado: GILSON COSTA FERREIRA - Acórdão: 14558/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227796-6/2025 (3808/2025) - Interessado: HYLEN NASCIMENTO DA ROCHA - Acórdão: 15476/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227574-6/2025 (2303/2025) - Interessado: MARIA ANGELA ARENASIO BASTOS - Acórdão: 15489/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229851-6/2025 - Interessado: JOILSON PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 15610/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226079-5/2023 (1136/2020) - Interessado: MARILANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 15598/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231720-7/2025 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 14606/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229836-6/2025 - Interessado: LEILA CRISTINA HENRIQUES DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 15543/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222855-3/2025 (036/2025) - Interessado: CARMEN LUCIA DO CARMO OLIVEIRA - Acórdão: 15329/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227781-1/2025 (106/2025) - Interessado: RAFAELA PALMA PINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 14559/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234617-5/2025 (218/2024-Q) - Interessado: ALVARO NEVES PINTO - Acórdão: 15510/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDENCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233359-8/2025 (044/2025) - Interessado: MARCO ANTONIO JULIAO BARRETO - Acórdão: 14596/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229753-8/2025 (031/2024) - Interessado: MARIA DAS NEVES TEIXEIRA BUENO - Acórdão: 15513/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-2/2025 (019/2025) - Interessado: NATALINA CARVALHO CAMPOS - Acórdão: 15345/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229730-6/2025 (018/2025) - Interessado: SANDRA SILVA MARINS - Acórdão: 14595/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232805-0/2025 (000191/2025) - Interessado: CELIA MARIA FONSECA DE MATOS - Acórdão: 14564/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217180-9/2020 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 15316/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226272-3/2025 (2023.04.33077P) - Interessado: ANA LUCIA DE SANTANA E MARTINS - Acórdão: 14556/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221687-7/2025 (2024.02.33562P) - Interessado: CATIA REGINA CARVALHO LEITE - Acórdão: 15351/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228535-7/2025 (2024.04.33652P) - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS COUTO - Acórdão: 15356/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227448-1/2025 (2022.04.32376P) - Interessado: CRISTINA MARIA ROSS PINTO DA LUZ - Acórdão: 15462/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223647-1/2025 (2018.04.29132P) - Interessado: DANIEL ALMEIDA DA COSTA - Acórdão: 15352/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255026-9/2024 (00156/2015) - Interessado: DULCINEIA DA ROCHA ALMEIDA - Acórdão: 15321/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244588-8/2024 (2023.07.33115P) - Interessados: EDNA TAVARES, LUCAS TAVARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 15436/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228524-8/2025 (2018.04.29158P) - Interessado: ELIZABETH ALICE BARREIRA - Acórdão: 14572/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226489-8/2025 (2024.03.33627P) - Interessado: JACQUELINE FERREIRA DOMINGUES - Acórdão: 15353/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226278-7/2025 (2022.04.32754P) - Interessado: JAIR NEPOMUCENO - Acórdão: 15366/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229896-6/2025 (00703/2013) - Interessado: JAIR PEREIRA DE SOUZA FILHO - Acórdão: 15579/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223565-7/2025 (2024.04.33408P) - Interessado: JOSE ANTONIO BATISTA CAMPOS - Acórdão: 15308/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226224-6/2025 (00045/2016) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO GOMES - Acórdão: 15332/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226315-1/2025 (00526/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS BENTO CASTILHO - Acórdão: 15306/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226857-9/2025 (2023.03.32828P) - Interessado: LUIZ CLAUDIO BERNARDES - Acórdão: 15367/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226532-1/2025 (2025.04.33746P) - Interessado: MARIA FILOMENA DOS SANTOS MARTA - Acórdão: 15470/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227496-8/2025 (2024.04.33598P) - Interessado: MARLY QUIRINO SILVA - Acórdão: 14571/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227100-1/2025 (2024.04.33579P) - Interessado: MARTA TAETS GOMES - Acórdão: 15346/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227601-5/2025 (2021.03.32028P) - Interessado: MONICA COSTA BRAGA - Acórdão: 15485/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231649-7/2025 (2018.07.29266P) - Interessado: RENILDO CABRAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 15273/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221691-8/2025 (2024.02.33422P) - Interessado: ROSEMEA ROSA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 15343/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227466-3/2025 (2022.04.32750P) - Interessado: SILVIA FELIX ERVILHA - Acórdão: 15473/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807650-9/2016 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS VEIGA - Acórdão: 15390/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807667-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA FRANCISCO SANTOS - Acórdão: 15402/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807200-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE ANDRADE SOARES - Acórdão: 15391/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807695-9/2016 - Interessado: ALEXSANDRA DE ARAGÃO PINHEIRO - Acórdão: 15426/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807686-8/2016 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 15418/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807671-3/2016 - Interessado: ANA PRISCILA NASCIMENTO DE MELO - Acórdão: 15406/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807685-4/2016 - Interessado: ANGELIS RAMOS RIBEIRO - Acórdão: 15417/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807693-1/2016 - Interessado: AUGUSTO MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 15424/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807666-8/2016 - Interessado: BEATRIZ SANTANNA CANUTO - Acórdão: 15401/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807692-7/2016 - Interessado: BRUNO BAPTISTA DOS SANTOS - Acórdão: 15423/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807684-0/2016 - Interessado: BRUNO CEZÁRIO DA SILVA - Acórdão: 15416/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807670-9/2016 - Interessado: CAMILA LINS GALISA ALVES - Acórdão: 15405/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807665-4/2016 - Interessado: CARLA REGINA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 15400/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807669-0/2016 - Interessado: CELIA REGINA SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 15404/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807683-6/2016 - Interessado: CHARLES LARY MARQUES FERRAZ - Acórdão: 15415/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807659-5/2016 - Interessado: CLAUDIA DENISE BORGES DOS SANTOS - Acórdão: 15394/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807657-7/2016 - Interessado: CRISTIANE ALVES SANT ANNA - Acórdão: 15393/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807691-3/2016 - Interessado: DANIEL DA SILVA LIMA - Acórdão: 15422/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807664-0/2016 - Interessado: DANIEL LIMA NASCIMENTO - Acórdão: 15399/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807690-9/2016 - Interessado: DANIELLE DA PAIXAO MENDES - Acórdão: 15421/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807681-8/2016 - Interessado: DIANA XAVIER DE OLIVEIRA MOHAMMED - Acórdão: 15414/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807689-0/2016 - Interessado: DIEGO DA SILVA SOARES - Acórdão: 15420/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807202-8/2016 - Interessado: DIOGO PONTES BARROS - Acórdão: 15392/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807663-6/2016 - Interessado: DULCIMAR MESQUITA DE SOUZA - Acórdão: 15398/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807668-6/2016 - Interessado: EDLEUZE PATRICIA LIBERATO DE SOUZA - Acórdão: 15403/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807662-2/2016 - Interessado: ELISE GONÇALVES VOGAS DE SOUZA - Acórdão: 15397/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807678-1/2016 - Interessado: FRANCYNE PACHECO FRANÇA - Acórdão: 15412/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807679-5/2016 - Interessado: GLAUBER MARIA LOPES DA SILVA - Acórdão: 15413/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807677-7/2016 - Interessado: ISALUCIA GONÇALVES SILVESTRE - Acórdão: 15411/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807661-8/2016 - Interessado: JANE ALVES MACHADO - Acórdão: 15396/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807676-3/2016 - Interessado: JEAN PARDAL FERREIRA DE BRITO - Acórdão: 15410/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807673-1/2016 - Interessado: LIZ SILVA DO PRADO - Acórdão: 15408/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807660-4/2016 - Interessado: LUCIANA ELIAS DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 15395/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807672-7/2016 - Interessado: NÍVEA DE SÁ SILVA - Acórdão: 15407/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807694-5/2016 - Interessado: RAIANA LINS OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 15425/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807688-6/2016 - Interessado: SEBASTIAO BERNARDO STORINO - Acórdão: 15419/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807675-9/2016 - Interessado: THIAGO FERREIRA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 15409/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231021-9/2025 (000285/2024) - Interessado: HELENA RAMOS FARIA - Acórdão: 15581/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231281-1/2025 (000280/2024) - Interessado: MARINETE DOS SANTOS MARTINS DUARTE - Acórdão: 14593/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202863-6/2025 (0017.000049/2024-69) - Interessado: ADRIANA DA SILVA DIAZ ANDRÉ - Acórdão: 14551/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223048-9/2025 (0017.00118/2025-15) - Interessado: ALDICEIA MARIA PINHEIRO - Acórdão: 15337/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223056-6/2025 (0017.000104/2025-00) - Interessado: AMILDES AGUID MORAES - Acórdão: 15338/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231965-7/2024 (072/2024) - Interessado: LENIR DE JESUS CORREA SOUZA - Acórdão: 15452/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239134-6/2024 - Interessado: ADRIANA ANTUNES DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 15368/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUBLICOS ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228816-9/2025 (047/2025) - Interessado: DEBORA NEGREIROS DOS SANTOS - Acórdão: 15477/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200677-1/2025 (295/2024) - Interessados: EMANUEL DOS SANTOS THOMAZ, RAFAEL DAVI RODRIGUES THOMAZ, RENAN BRUNO RODRIGUES THOMAZ - Acórdão: 14568/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200307-8/2025 (294/2024) - Interessado: GIZELI CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 15525/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231860-3/2025 (102/2025) - Interessado: REGINA CÉLIA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 15275/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234056-5/2025 (060/2025) - Interessado: APOLONIA PATRICIA SANTOS DE SOUSA RIBEIRO - Acórdão: 14653/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202220-2/2022 - Interessado: TIAGO DA SILVA SOUZA - Acórdão: 15508/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206370-9/2026 (310530/2025) - Interessado: ANA CRISTINA TORRES DE MACEDO - Acórdão: 15341/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-4/2025 (310469/2025) - Interessado: ARMANDO THOMAZ DE SOUZA - Acórdão: 14552/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230368-8/2025 (311587/2024) - Interessado: CLAUDEMIRO GOMES - Acórdão: 14630/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235297-8/2025 (1504/2014) - Interessado: DARIANY SILVA GOMES - Acórdão: 15463/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230563-0/2025 (311183/2024) - Interessado: DELVANIR DA SILVA MORAES - Acórdão: 15580/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234103-4/2025 (1231/2010) - Interessado: ELIMARCIA SALGADO COSTA - Acórdão: 15282/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234119-3/2025 (312060/2024) - Interessado: GERALDO SOARES RODRIGUES - Acórdão: 15457/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206363-6/2026 (310273/2025) - Interessado: REGINA LÚCIA GAMA MUSSI - Acórdão: 15340/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206354-5/2026 (310178/2025) - Interessado: ROSANGELA BITTENCOURT MURTA - Acórdão: 15440/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206405-0/2026 (310872/2025) - Interessado: ROSELENE REZENDE PIZZO FERREIRA - Acórdão: 15342/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214356-1/2026 (147/2014) - Interessado: SUELI DA SILVA CHAGAS - Acórdão: 14628/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214360-2/2026 (100/2014) - Interessado: TELMA PAES FIDELIS GAMA - Acórdão: 14629/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214367-0/2026 (310.483/2020) - Interessado: VALERIA REGINA DE LIMA RAMALHO SERVINO - Acórdão: 15526/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231238-4/2025 (2433/2025) - Interessado: MARTA DA CONCEICAO BIANCO - Acórdão: 15272/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 258352-5/2023 (530/2023) - Interessado: MARIA SILVIA DE SOUZA GARCIA - Acórdão: 15575/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229681-9/2025 (184/2025) - Interessado: MARILENE GOMES RODRIGUES VARELLA - Acórdão: 15266/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250515-5/2024 (283/2024) - Interessado: REINALDO DE FREITAS SOARES - Acórdão: 15281/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205658-2/2026 - Interessados: ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES, FERNANDO CARVALHO RODOVALHO, MARCOS CÂMARA REBELO, JUNIS NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 15495/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231222-5/2025 (79/2025) - Interessado: ADJANE BASILIO FARINELI TRINDADE - Acórdão: 14631/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233562-7/2025 (105/2025) - Interessado: LUCIANA GOMES FREIRE - Acórdão: 15512/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203097-6/2025 (247/2024) - Interessado: MARCELO DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 15511/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249298-0/2024 (233/2024) - Interessado: PAULO CESAR PEREIRA - Acórdão: 15448/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223272-2/2025 (2025.16015-5) - Interessado: JAQUELINE REIS DE MOURA SAMEL - Acórdão: 14569/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-5/2025 (2025.13949-4) - Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 15348/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223411-0/2025 (2020.05891-1) - Interessado: NORTON AMIM MONTEIRO VENTURA LOPES - Acórdão: 15309/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225666-1/2025 (063/2024) - Interessado: ARIONICE CLAUDINA DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 15472/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-7/2025 (2025/01/15) - Interessado: ADELCI PEREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 15360/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230755-5/2025 (2024/07/262) - Interessado: EMERSON DE PAULA TOLEDO - Acórdão: 14644/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233067-7/2025 (2023/04/130) - Interessado: ORLANDA BAPTISTA DE ABREU - Acórdão: 14642/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 249526-5/2024 (9900071674/2024) - Interessado: APARECIDA MARIA DE FATIMA COUTINHO - Acórdão: 15612/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227367-1/2025 (9900079870/2024) - Interessado: GABRIELA PRADO PEREIRA - Acórdão: 14624/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-4/2025 (9900011768/2025) - Interessado: MAYCON DA SILVA LIMA - Acórdão: 14614/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209700-7/2025 (9900113780/2024) - Interessado: NILZA ALVES FERREIRA - Acórdão: 15596/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227808-5/2025 (9900007525/2025) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 14617/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223268-1/2025 (9900117058/2025) - Interessado: VERA LUCIA RIBEIRO DE BRITO - Acórdão: 14612/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226439-3/2025 (2024/02/241) - Interessado: CATIA HELENA BRASIL DA SILVA - Acórdão: 15349/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228315-5/2025 (2024/02/173) - Interessado: CRISTIANE BABO TORRES PEREIRA - Acórdão: 15264/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225950-0/2025 (2024/08/901) - Interessado: DEUSA ANDREIA DE CARVALHO MOURA - Acórdão: 15459/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231850-8/2025 (2024/10/1133) - Interessado: ELMANO JOSE NASCIMENTO DE ASSIS - Acórdão: 14605/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226989-8/2025 (2024/08/816) - Interessado: LUCY FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 15350/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231425-9/2025 (2024/12/1288) - Interessado: REGINA HELENA DINIZ PRALLON - Acórdão: 15519/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224035-9/2025 (2023/12/1224) - Interessado: ROSILENE GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 15330/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225789-9/2025 (2024/11/1175) - Interessado: SANDRA PAULA FIGUEIREDO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 15450/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233868-9/2025 (2024/06/594) - Interessado: SONIA MARIA CARDOSO QUIRINO - Acórdão: 14602/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227745-7/2025 (2025/03/258) - Interessado: ZELIA RIBEIRO DOS SANTOS ABREU - Acórdão: 15486/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222489-0/2025 (3180/2025) - Interessado: LUCIA VASCONCELOS CAVALCANTI - Acórdão: 15439/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231158-8/2025 (5021/2025) - Interessado: PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 15270/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246667-6/2025 (001496/2025) - Interessado: ANA CRISTINA RODRIGUES XAVIER - Acórdão: 15465/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211617-2/2026 (001694/2025) - Interessado: ANA LUCIA GALDINO DA SILVA - Acórdão: 15467/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207913-4/2026 (001704/2025) - Interessado: ANSELMO DIAS DE CARVALHO - Acórdão: 15443/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208071-9/2026 (001781/2025) - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA TAVARES LUIZ - Acórdão: 15444/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211631-8/2026 (001585/2025) - Interessado: ELISABET FARIAS DE BARROS - Acórdão: 15468/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202465-2/2026 (001619/2025) - Interessado: JOSE CARLOS CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 15447/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207965-7/2026 (001417/2025) - Interessado: JOSE CARLOS DA SILVA - Acórdão: 15578/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246770-9/2025 (001441/2025) - Interessados: JULIA COSTA FREITAS, RAFAELA COSTA FREITAS - Acórdão: 15466/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206925-0/2026 (001523/2025) - Interessado: MARIA CRISTINA DUQUE BASTOS - Acórdão: 15335/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240273-9/2025 (001262/2025) - Interessado: SERGIO JORGE - Acórdão: 15464/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226597-1/2025 (276/2025) - Interessado: NILZETE DA SILVA SILVA - Acórdão: 15481/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255065-5/2024 (0463/2024) - Interessado: YANDRA CRISTINA SANTOS JANUARIO - Acórdão: 15284/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210151-7/2024 (29/2024) - Interessado: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES - Acórdão: 15490/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223006-1/2025 (110/2025) - Interessado: REINALDO DA SILVA BRAGA - Acórdão: 15432/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230039-7/2007 - Interessado: MULTI LIMP LOCAÇAO EQUIP E SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 15428/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224927-2/2006 - Interessado: MULTI LIMP SERVICOS GERAIS LTDA - Acórdão: 15427/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231687-9/2025 (2154/2012/15) - Interessado: DANIEL PEREIRA COTA - Acórdão: 14646/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232176-7/2025 (72/2025-E) - Interessado: JOCIMERE DA CONCEICAO SANTOS SILVA - Acórdão: 15541/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDENCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233353-4/2025 (151/2025) - Interessado: AMARO DE AGUIAR ANDRADE - Acórdão: 15555/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227827-1/2025 (143/2025) - Interessado: GIANNA PINTO LUCAS DIAS - Acórdão: 14560/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224811-1/2025 (146/2025) - Interessado: ADEMILDE LIMA SILVA - Acórdão: 15589/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226288-2/2025 (121/2025) - Interessado: CLEIA DA SILVA AGUIAR - Acórdão: 14622/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232732-7/2025 (134/2025) - Interessado: GLAUCE ALEXIA TAGIBA ALMEIDA - Acórdão: 15591/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-7/2025 (73/2025) - Interessado: ISABEL CRISTINA ROCHA TITONELLI DA SILVA - Acórdão: 15527/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228731-3/2025 (200/2025) - Interessado: IZABEL MARIA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 15590/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225749-9/2025 (185/2025) - Interessado: ROSA DINIZ FRECH DE ALMEIDA - Acórdão: 15528/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229267-9/2025 (184/2025) - Interessado: SONIA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 15529/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225467-3/2025 (077/2025) - Interessado: CLAUDIO MONTEIRO MARINHO - Acórdão: 15570/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229863-9/2025 (093/2025) - Interessado: JANIMAR FREIRES DE AZEVEDO - Acórdão: 15268/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228392-3/2025 (112/2025) - Interessado: RENATA CAZATTI MUNIZ - Acórdão: 15572/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-2/2025 (103/2025) - Interessado: SILVANA GUIMARAES OLIVEIRA - Acórdão: 15354/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228099-3/2025 (110/2025) - Interessado: TERESA CRISTINA CORDEIRO DE SOUZA VITORINO - Acórdão: 15571/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226367-4/2025 (8552/2025) - Interessado: LUCIMAR CAMPELLO BATISTA DA COSTA - Acórdão: 15520/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222939-5/2025 (433/2025) - Interessado: REINALDO DA CONCEICAO HENRIQUE - Acórdão: 15358/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223483-3/2025 (0074/2025) - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 15359/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230245-0/2025 (0102/2025) - Interessado: HERODICE MORAES FILHO - Acórdão: 15601/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247345-1/2022 - Interessado: 3ª CAP - Acórdão: 15256/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236139-7/2025 (0076/2025) - Interessado: EMANUEL ELIAS PEREIRA - Acórdão: 15516/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232987-4/2025 (0052/2025) - Interessados: TAMARA MARCIA PAULA PEREIRA BARRETO, SOFIA PAULA PEREIRA BARRETO - Acórdão: 15552/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 202955-5/2025 (551/2020) - Interessado: ANA CLAUDIA MARINHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 15605/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231453-6/2025 (000081/2021) - Interessado: ANDRÉA HARAB COUTINHO - Acórdão: 15606/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233104-1/2025 (03.03509/2025-9) - Interessado: ELENICE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 15607/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249059-2/2024 (000060/2020) - Interessado: IVAN DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 15320/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234254-9/2025 (000887/2018) - Interessado: JANE MARIA DE OLIVEIRA BRANCO - Acórdão: 15517/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226416-1/2025 (000579/2024) - Interessado: JANILDA REIS DO VALE MELO - Acórdão: 14641/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213656-0/2025 (28.00063/2025-3) - Interessado: JOANITA LUISA BRAGA - Acórdão: 15609/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219433-8/2025 (28.00132/2025-0) - Interessado: JOAQUIM PEREIRA DE MENDONCA - Acórdão: 15455/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224994-9/2025 (000565/2024) - Interessado: MARIA ALXILIADORA DE SOUZA JARDIM - Acórdão: 14640/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202691-1/2025 (000683/2020) - Interessado: MARIA LUIZA SOUZA DE LIMA SILVA - Acórdão: 15604/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233683-7/2025 (28.00512/2025-4) - Interessado: MARLUSE GOMES DA SILVA - Acórdão: 15608/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224988-0/2025 (000510/2024) - Interessado: SERGIO FOGEL - Acórdão: 15461/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOAO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203462-3/2024 (20/2023) - Interessado: ANA DA GRACA SIQUEIRA RANGEL - Acórdão: 15577/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225447-3/2025 (09/2021) - Interessado: MÁRCIA BATISTA DA SILVA PEIXOTO - Acórdão: 15285/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-8/2025 (113/2024) - Interessado: RONILSON FERREIRA - Acórdão: 15361/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233149-1/2025 (1792/2025) - Interessado: CLAUDIA VILELA MEDEIROS LACERDA - Acórdão: 14579/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201107-3/2025 (6969/99) - Interessado: DIRCE CAETANO DA COSTA - Acórdão: 14543/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224221-0/2025 (1305/2025) - Interessado: IRANY ALVES SANT ANNA - Acórdão: 15319/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233005-9/2025 (6503/2025) - Interessado: JOSIAS SOARES - Acórdão: 14578/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-7/2024 (13337/2023) - Interessado: LUCIA ELENA PEREIRA ROMANO - Acórdão: 15460/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225076-0/2025 (2531/2025) - Interessado: OZINEIDE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 15331/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232977-9/2025 (2555/2025) - Interessado: PATRICIA SOUSA DE PAULA - Acórdão: 15276/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233049-5/2025 (2143/2025) - Interessado: ROSILENE MENEZES DA SILVA - Acórdão: 15554/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211129-3/2025 (1331/2024) - Interessado: WANDER LOPES MARQUES - Acórdão: 15263/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSE DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233481-7/2025 (2140/2025) - Interessado: IZABEL KIFFER DOS SANTOS - Acórdão: 15611/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226175-9/2025 (152/2025) - Interessado: EDINA CHAVES DOS SANTOS - Acórdão: 14621/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226245-0/2025 (199/2025) - Interessado: GEOVANA COUTINHO REIS - Acórdão: 15592/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226172-7/2025 (203/2025) - Interessado: INA LUCIA CARDOSO ALVES - Acórdão: 15355/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233357-0/2025 (207/2025) - Interessado: IVONETE MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 15593/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226048-0/2025 (159/2025) - Interessado: LIA DE MORAES MOREIRA - Acórdão: 15524/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226055-3/2025 (160/2025) - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 14613/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233070-4/2025 (184/2025) - Interessado: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA - Acórdão: 14619/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226047-6/2025 (484/2024) - Interessado: MARILZA PEREIRA COELHO - Acórdão: 15597/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226232-3/2025 (150/2025) - Interessado: NADIA AREDES MONTEIRO - Acórdão: 14626/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226093-5/2025 (163/2025) - Interessado: TANIA MARIA PEDROSA JOTTA - Acórdão: 15599/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-1/2025 (031/2023) - Interessado: NILMAR LIMA SANTOS - Acórdão: 15551/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224156-9/2025 (066a/2023) - Interessado: VAGNER CARVALHO DA FONSECA - Acórdão: 15449/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233899-8/2025 (074/2025) - Interessados: APARECIDA GUIMARAES DA SILVA, LEANDRO VERCOSA GAMA JUNIOR, GUSTAVO DA SILVA VERCOSA GAMA, EDUARDO DA SILVA VERCOSA GAMA - Acórdão: 15585/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234338-1/2025 (072/2024) - Interessado: CELIA REGINA DE MORAES - Acórdão: 15280/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227587-3/2025 (167/2024) - Interessado: CELSO PINTO VIGNOLI - Acórdão: 15474/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233276-0/2025 (068/2025) - Interessado: IRENE PIRES DA SILVA - Acórdão: 15279/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231652-4/2025 (221/2023) - Interessado: MARIA LAURA PINHEIRO CANELLAS DA COSTA - Acórdão: 14603/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234574-7/2025 (021/2025) - Interessado: MARILZA MUNIZ DE CARVALHO - Acórdão: 14607/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224724-2/2025 (246/2023) - Interessado: NILZA ALCEBELITE BRITO DA SILVA - Acórdão: 15565/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227786-1/2025 (081/2025) - Interessado: VICTOR MANGEON FILHO - Acórdão: 15475/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-6/2025 (00824.1.7-2024) - Interessado: MARCILENI FRANCA BARBOSA - Acórdão: 15310/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225190-2/2020 - Interessado: JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL - Acórdão: 15550/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238916-7/2025 (614/2022) - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA FONSECA - Acórdão: 14581/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222846-2/2025 (439/2024) - Interessado: CARLA ANDREA FERREIRA DE OLIVEIRA MENDONCA - Acórdão: 15442/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-7/2025 (878/2024) - Interessado: GELSON PEREIRA DA LUZ - Acórdão: 15451/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235758-2/2025 (116/2022) - Interessado: LUCIANE VIEIRA MOREIRA SILVA - Acórdão: 15283/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207063-6/2013 - Interessado: PREFEITURA DE SILVA JARDIM - Acórdão: 14588/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214380-2/2026 (74) - Interessado: ANDRESA LEAL CARVALHO QUEIROZ - Acórdão: 14639/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231428-1/2025 (376) - Interessado: CARLOS ALBERTO MOREIRA - Acórdão: 14643/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206262-6/2026 (650) - Interessado: JUARES PONTES LEAL - Acórdão: 15362/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215205-1/2025 (028/2024) - Interessado: MARIA ELIANE DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 15328/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206263-0/2026 (651) - Interessado: SOLANGE DIAS DA SILVA - Acórdão: 15363/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228465-6/2025 (315) - Interessado: VANDA HIATH DA SILVA - Acórdão: 15542/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234113-9/2025 (105/2025) - Interessado: CLAUDICEIA JACINTHO DA MOTTA - Acórdão: 14580/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233436-2/2025 (119/2025) - Interessado: GILSON GALANTE - Acórdão: 15288/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231460-9/2025 (283/2025) - Interessado: ADRIANA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 14601/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225445-5/2025 (130/2025) - Interessado: FE ESPERANCA DA CONCEICAO BATISTA - Acórdão: 15438/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221564-9/2025 (174/2025) - Interessado: MINERVINA GOMES DE AQUINO - Acórdão: 15357/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-9/2025 (173/2025) - Interessado: ROBERTO DE SOUZA - Acórdão: 15434/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207619-8/2025 (451/2024) - Interessado: SONIA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 15521/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225673-4/2025 (Varre-SaiPrev 12/25) - Interessado: CREUSA DE FATIMA PEREIRA MARTINS CORREIA - Acórdão: 14555/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228491-4/2011 - Interessado: IVAIR ADÃO DE SOUZA - Acórdão: 15430/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225511-0/2025 (VR-12.053-00000841/2024) - Interessado: ANGELA APARECIDA SUCENA SCHERPEL PIRES - Acórdão: 15456/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227209-3/2025 (VR-12.053-00000229/2025) - Interessado: DENISE DE FÁTIMA FREIRE FERREIRA - Acórdão: 15488/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225499-6/2025 (VR-12.053-00000175/2024) - Interessado: ELIZANGELA SILVA PEREIRA DE CAMARGO - Acórdão: 14554/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225514-2/2025 (VR-12.053-00001071/2024) - Interessado: GISELE ALVES VIEIRA RIBEIRO - Acórdão: 15487/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227213-4/2025 (VR-12.053-00000284/2025) - Interessado: LILIAM CRISTINA SOARES PEIXOTO - Acórdão: 15530/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227212-0/2025 (VR-12.053-00000239/2025) - Interessado: LUCÍLIA GOMES MEDUNA CABREIRA - Acórdão: 14570/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225516-0/2025 (VR-12.053-00001101/2024) - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 15484/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230791-9/2025 (VR-12.053-00001410/2025) - Interessado: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA - Acórdão: 15269/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227224-3/2025 (VR-12.053-00000507/2025) - Interessado: MARLENE DE FATIMA MARINHO DE SOUZA - Acórdão: 14557/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230804-2/2025 (VR-12.053-00001577/2025) - Interessado: SEBASTIÃO SIMPLICIO DA SILVA - Acórdão: 15287/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223995-6/2025 (VR-12.053-00000028/2024) - Interessado: TEREZINHA MARIA DE SOUZA STEGE - Acórdão: 15480/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100577-7/2019 - Acórdão: 15494/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100884-3/2025 - Acórdão: 15374/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 110234-2/2024 - Acórdão: 15317/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111164-8/2024 - Acórdão: 15318/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100883-9/2025 - Acórdão: 15311/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103416-3/2025 - Acórdão: 15547/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EGE - PREC.JUDICIAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105970-3/2025 - Acórdão: 15568/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115403-5/2018 - Acórdão: 15569/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117555-8/2018 - Acórdão: 14600/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112090-0/2025 - Acórdão: 14550/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115404-2/2023 - Acórdão: 15255/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103369-4/2025 - Acórdão: 14589/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104654-8/2022 - Acórdão: 14657/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100420-5/2026 - Acórdão: 14541/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111600-4/2025 - Acórdão: 14549/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106559-0/2024 - Acórdão: 15376/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ENVELHEC SAUDE QUAL VIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107536-2/2014 - Acórdão: 15499/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110821-8/2014 - Acórdão: 15501/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118931-3/2013 - Acórdão: 15500/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113043-4/2025 - Acórdão: 15496/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101920-0/2008 - Acórdão: 15301/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AUTUAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100871-6/2025 - Acórdão: 15323/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107658-1/2020 - Acórdão: 14656/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105809-0/2021 - Acórdão: 15257/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101199-3/2025 - Acórdão: 15295/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111436-1/2025 - Acórdão: 14548/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206247-3/2011 - Acórdão: 14586/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211777-1/2014 - Acórdão: 15433/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213634-5/2013 - Acórdão: 15313/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239560-5/2022 - Acórdão: 15373/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206803-1/1998 - Acórdão: 15503/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233173-0/2007 - Acórdão: 15370/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-8/2002 - Acórdão: 14587/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223681-2/2014 - Acórdão: 15372/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232204-1/2012 - Acórdão: 15303/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219224-3/2007 - Acórdão: 15548/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232466-1/2012 - Acórdão: 14583/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227729-5/2009 - Acórdão: 15312/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225740-8/2014 - Acórdão: 15371/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220895-4/2014 - Acórdão: 15315/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-1/2010 - Acórdão: 15314/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202096-3/2024 - Acórdão: 15557/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229155-3/2018 - Acórdão: 15431/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211513-1/2013 - Acórdão: 15304/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213036-9/2014 - Acórdão: 15290/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244365-2/2023 - Acórdão: 15375/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO PARCIAL, AUTUAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221257-8/2025 - Acórdão: 15492/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-5/2018 - Acórdão: 15558/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237069-3/2025 - Acórdão: 14545/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 230266-4/2025 - Acórdão: 15497/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAUDE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-1/2018 - Acórdão: 15289/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206392-5/2025 - Acórdão: 14585/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223708-1/2025 - Acórdão: 14590/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200620-0/2026 - Acórdão: 14544/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-4/2025 - Acórdão: 15302/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 231598-2/2025 - Acórdão: 15546/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219431-0/2025 - Acórdão: 15613/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242899-1/2024 - Acórdão: 15549/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235207-8/2014 - Acórdão: 14584/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201794-8/2023 - Acórdão: 15164/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201796-6/2023 - Acórdão: 15165/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201798-4/2023 - Acórdão: 15166/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201799-8/2023 - Acórdão: 15167/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201801-7/2023 - Acórdão: 15168/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201803-5/2023 - Acórdão: 15169/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201806-7/2023 - Acórdão: 15170/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201809-7/2022 - Acórdão: 14993/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201809-9/2023 - Acórdão: 15171/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201811-0/2022 - Acórdão: 14994/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201811-2/2023 - Acórdão: 15172/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-0/2023 - Acórdão: 15173/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-8/2022 - Acórdão: 14995/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201814-2/2022 - Acórdão: 14996/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201814-4/2023 - Acórdão: 15174/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201816-2/2023 - Acórdão: 15175/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201817-6/2023 - Acórdão: 15176/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201818-8/2022 - Acórdão: 14997/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201820-3/2023 - Acórdão: 15177/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201821-5/2022 - Acórdão: 14998/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201821-7/2023 - Acórdão: 15178/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201822-1/2023 - Acórdão: 15179/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201823-3/2022 - Acórdão: 14999/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-9/2023 - Acórdão: 15180/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201827-9/2022 - Acórdão: 15000/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201835-8/2023 - Acórdão: 15181/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201837-6/2023 - Acórdão: 15182/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201840-3/2023 - Acórdão: 15183/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201843-5/2023 - Acórdão: 15184/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-3/2023 - Acórdão: 15185/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201848-5/2023 - Acórdão: 15186/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201860-3/2023 - Acórdão: 15187/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201885-3/2023 - Acórdão: 15188/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201887-1/2023 - Acórdão: 15189/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201889-9/2023 - Acórdão: 15190/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201895-8/2023 - Acórdão: 15191/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201897-6/2023 - Acórdão: 15192/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201898-0/2023 - Acórdão: 15193/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201899-4/2023 - Acórdão: 15194/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201906-3/2023 - Acórdão: 15195/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201907-7/2023 - Acórdão: 15196/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201911-8/2023 - Acórdão: 15197/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201913-6/2023 - Acórdão: 15198/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201914-0/2023 - Acórdão: 15199/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201915-4/2023 - Acórdão: 15200/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201916-8/2023 - Acórdão: 15201/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201917-2/2023 - Acórdão: 15202/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201919-0/2023 - Acórdão: 15203/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201920-9/2023 - Acórdão: 15204/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201921-3/2023 - Acórdão: 15205/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201923-1/2023 - Acórdão: 15206/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201928-1/2023 - Acórdão: 15207/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201929-5/2023 - Acórdão: 15208/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201932-2/2023 - Acórdão: 15209/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201933-6/2023 - Acórdão: 15210/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201935-4/2023 - Acórdão: 15211/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201938-6/2023 - Acórdão: 15212/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201941-3/2023 - Acórdão: 15213/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202221-8/2023 - Acórdão: 15214/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202225-4/2023 - Acórdão: 15215/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202227-2/2023 - Acórdão: 15216/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202238-1/2023 - Acórdão: 15217/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202248-6/2023 - Acórdão: 15218/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202257-7/2023 - Acórdão: 15219/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202260-4/2023 - Acórdão: 15220/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202279-5/2023 - Acórdão: 15221/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202290-9/2023 - Acórdão: 15222/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202346-4/2023 - Acórdão: 15223/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202350-5/2023 - Acórdão: 15224/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202352-3/2023 - Acórdão: 15225/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-1/2023 - Acórdão: 15226/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202358-7/2023 - Acórdão: 15227/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202367-8/2023 - Acórdão: 15228/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202375-5/2023 - Acórdão: 15229/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202376-9/2023 - Acórdão: 15230/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202378-7/2023 - Acórdão: 15231/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202380-0/2023 - Acórdão: 15232/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202381-4/2023 - Acórdão: 15233/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202382-8/2023 - Acórdão: 15234/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-2/2023 - Acórdão: 15235/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-6/2023 - Acórdão: 15236/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202385-0/2023 - Acórdão: 15237/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202386-4/2023 - Acórdão: 15238/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202387-8/2023 - Acórdão: 15239/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202388-2/2023 - Acórdão: 15240/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202539-3/2023 - Acórdão: 15241/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-1/2023 - Acórdão: 15242/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202645-8/2023 - Acórdão: 15243/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205482-3/2022 - Acórdão: 15001/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205485-5/2022 - Acórdão: 15002/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205486-9/2022 - Acórdão: 15003/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205492-8/2022 - Acórdão: 15004/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-2/2022 - Acórdão: 15005/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205495-0/2022 - Acórdão: 15006/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206478-1/2023 - Acórdão: 15244/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206935-7/2022 - Acórdão: 15007/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206938-9/2022 - Acórdão: 15008/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206940-2/2022 - Acórdão: 15009/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206941-6/2022 - Acórdão: 15010/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206944-8/2022 - Acórdão: 15011/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206946-6/2022 - Acórdão: 15012/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206949-8/2022 - Acórdão: 15013/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206951-1/2022 - Acórdão: 15014/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206952-5/2022 - Acórdão: 15015/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206955-7/2022 - Acórdão: 15016/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206956-1/2022 - Acórdão: 15017/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206958-9/2022 - Acórdão: 15018/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206960-2/2022 - Acórdão: 15019/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206961-6/2022 - Acórdão: 15020/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206964-8/2022 - Acórdão: 15021/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206966-6/2022 - Acórdão: 15022/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206968-4/2022 - Acórdão: 15023/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206970-7/2022 - Acórdão: 15024/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206973-9/2022 - Acórdão: 15025/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206977-5/2022 - Acórdão: 15026/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206982-0/2022 - Acórdão: 15027/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207098-2/2022 - Acórdão: 15028/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207106-5/2022 - Acórdão: 15029/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207109-7/2022 - Acórdão: 15030/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207114-2/2022 - Acórdão: 15031/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207115-6/2022 - Acórdão: 15032/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207116-0/2022 - Acórdão: 15033/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207119-2/2022 - Acórdão: 15034/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207122-9/2022 - Acórdão: 15035/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207125-1/2022 - Acórdão: 15036/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207126-5/2022 - Acórdão: 15037/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207130-6/2022 - Acórdão: 15038/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207135-6/2022 - Acórdão: 15039/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207308-5/2022 - Acórdão: 15040/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207312-6/2022 - Acórdão: 15041/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207317-6/2022 - Acórdão: 15042/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207320-3/2022 - Acórdão: 15043/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207327-1/2022 - 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Acórdão: 15064/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-3/2022 - Acórdão: 15065/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225932-2/2022 - Acórdão: 15066/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-8/2022 - Acórdão: 15067/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225939-0/2022 - Acórdão: 15068/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225944-5/2022 - Acórdão: 15069/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225947-7/2022 - Acórdão: 15070/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225951-8/2022 - Acórdão: 15071/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225953-6/2022 - Acórdão: 15072/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225958-6/2022 - Acórdão: 15073/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225962-7/2022 - Acórdão: 15074/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225963-1/2022 - Acórdão: 15075/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225964-5/2022 - Acórdão: 15076/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225965-9/2022 - Acórdão: 15077/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225966-3/2022 - Acórdão: 15078/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225968-1/2022 - 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Acórdão: 14670/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240176-7/2021 - Acórdão: 14671/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240177-1/2021 - Acórdão: 14672/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240178-5/2021 - Acórdão: 14673/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240179-9/2021 - Acórdão: 14674/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240182-6/2021 - Acórdão: 14675/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240183-0/2021 - Acórdão: 14676/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240317-3/2021 - Acórdão: 14677/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240328-2/2021 - Acórdão: 14678/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240338-7/2021 - Acórdão: 14679/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240375-5/2021 - Acórdão: 14680/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240442-4/2021 - Acórdão: 14681/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240625-8/2021 - Acórdão: 14682/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240629-4/2021 - Acórdão: 14683/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240633-5/2021 - Acórdão: 14684/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240634-9/2021 - Acórdão: 14685/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240636-7/2021 - Acórdão: 14686/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240639-9/2021 - Acórdão: 14687/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240640-8/2021 - Acórdão: 14688/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240642-6/2021 - Acórdão: 14689/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240644-4/2021 - Acórdão: 14690/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240660-8/2021 - Acórdão: 14691/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240662-6/2021 - Acórdão: 14692/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240665-8/2021 - Acórdão: 14693/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240666-2/2021 - Acórdão: 14694/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241102-3/2021 - Acórdão: 14695/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241104-1/2021 - Acórdão: 14696/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241106-9/2021 - Acórdão: 14697/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241110-0/2021 - Acórdão: 14698/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241116-4/2021 - Acórdão: 14699/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241118-2/2021 - Acórdão: 14700/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241271-0/2021 - Acórdão: 14701/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241272-4/2021 - Acórdão: 14702/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241280-1/2021 - Acórdão: 14703/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241285-1/2021 - Acórdão: 14704/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241289-7/2021 - Acórdão: 14705/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241315-2/2021 - Acórdão: 14706/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241317-0/2021 - Acórdão: 14707/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241320-7/2021 - Acórdão: 14708/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241323-9/2021 - Acórdão: 14709/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241328-9/2021 - Acórdão: 14710/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241335-2/2021 - Acórdão: 14711/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241342-5/2021 - Acórdão: 14712/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241406-7/2021 - Acórdão: 14713/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241413-0/2021 - Acórdão: 14714/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241414-4/2021 - Acórdão: 14715/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241421-7/2021 - Acórdão: 14716/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241430-8/2021 - Acórdão: 14717/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241432-6/2021 - Acórdão: 14718/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241434-4/2021 - Acórdão: 14719/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241439-4/2021 - Acórdão: 14720/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241445-3/2021 - Acórdão: 14721/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241454-4/2021 - Acórdão: 14722/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241457-6/2021 - Acórdão: 14723/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241458-0/2021 - Acórdão: 14724/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241460-3/2021 - Acórdão: 14725/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241467-1/2021 - Acórdão: 14726/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241471-2/2021 - Acórdão: 14727/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241472-6/2021 - Acórdão: 14728/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241473-0/2021 - Acórdão: 14729/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241475-8/2021 - Acórdão: 14730/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241476-2/2021 - Acórdão: 14731/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241535-4/2021 - Acórdão: 14732/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241538-6/2021 - Acórdão: 14733/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241543-1/2021 - Acórdão: 14734/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241545-9/2021 - Acórdão: 14735/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241550-4/2021 - Acórdão: 14736/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241556-8/2021 - Acórdão: 14737/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241560-9/2021 - Acórdão: 14738/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241562-7/2021 - Acórdão: 14739/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241563-1/2021 - Acórdão: 14740/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241565-9/2021 - Acórdão: 14741/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241566-3/2021 - Acórdão: 14742/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241567-7/2021 - Acórdão: 14743/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241569-5/2021 - Acórdão: 14744/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241570-4/2021 - 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Acórdão: 14820/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243141-3/2021 - Acórdão: 14821/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243461-1/2021 - Acórdão: 14822/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243463-9/2021 - Acórdão: 14823/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243464-3/2021 - Acórdão: 14824/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243465-7/2021 - Acórdão: 14825/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243466-1/2021 - Acórdão: 14826/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243469-3/2021 - Acórdão: 14827/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243470-2/2021 - Acórdão: 14828/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243471-6/2021 - Acórdão: 14829/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243472-0/2021 - Acórdão: 14830/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243473-4/2021 - Acórdão: 14831/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243474-8/2021 - Acórdão: 14832/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243475-2/2021 - Acórdão: 14833/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243703-7/2021 - Acórdão: 14834/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243707-3/2021 - 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Acórdão: 14850/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243891-0/2021 - Acórdão: 14851/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243892-4/2021 - Acórdão: 14852/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243893-8/2021 - Acórdão: 14853/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243901-1/2021 - Acórdão: 14854/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243904-3/2021 - Acórdão: 14855/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243905-7/2021 - Acórdão: 14856/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243906-1/2021 - Acórdão: 14857/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243908-9/2021 - Acórdão: 14858/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243910-2/2021 - Acórdão: 14859/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243912-0/2021 - Acórdão: 14860/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243913-4/2021 - Acórdão: 14861/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243915-2/2021 - Acórdão: 14862/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243918-4/2021 - Acórdão: 14863/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244301-2/2021 - Acórdão: 14864/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244303-0/2021 - Acórdão: 14865/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244308-0/2021 - Acórdão: 14866/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244310-3/2021 - Acórdão: 14867/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244311-7/2021 - Acórdão: 14868/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244314-9/2021 - Acórdão: 14869/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244315-3/2021 - Acórdão: 14870/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244317-1/2021 - Acórdão: 14871/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244319-9/2021 - Acórdão: 14872/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244327-6/2021 - Acórdão: 14873/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244328-0/2021 - Acórdão: 14874/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244329-4/2021 - Acórdão: 14875/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244330-3/2021 - Acórdão: 14876/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244332-1/2021 - Acórdão: 14877/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244333-5/2021 - Acórdão: 14878/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244334-9/2021 - Acórdão: 14879/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244335-3/2021 - 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Acórdão: 14925/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244576-9/2021 - Acórdão: 14926/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244578-7/2021 - Acórdão: 14927/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245172-6/2021 - Acórdão: 14928/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245183-5/2021 - Acórdão: 14929/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245186-7/2021 - Acórdão: 14930/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245188-5/2021 - Acórdão: 14931/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245190-8/2021 - Acórdão: 14932/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245192-6/2021 - Acórdão: 14933/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245194-4/2021 - Acórdão: 14934/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245199-4/2021 - Acórdão: 14935/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245211-8/2021 - Acórdão: 14936/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245217-2/2021 - Acórdão: 14937/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245222-7/2021 - Acórdão: 14938/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245225-9/2021 - Acórdão: 14939/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245235-4/2021 - Acórdão: 14940/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245241-3/2021 - Acórdão: 14941/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245245-9/2021 - Acórdão: 14942/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245249-5/2021 - Acórdão: 14943/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245250-4/2021 - Acórdão: 14944/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245262-7/2021 - Acórdão: 14945/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245275-4/2021 - Acórdão: 14946/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245299-0/2021 - Acórdão: 14947/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245310-0/2021 - Acórdão: 14948/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245314-6/2021 - Acórdão: 14949/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245338-2/2021 - Acórdão: 14950/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245342-3/2021 - Acórdão: 14951/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245343-7/2021 - Acórdão: 14952/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245368-7/2021 - Acórdão: 14953/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245370-0/2021 - Acórdão: 14954/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245372-8/2021 - Acórdão: 14955/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245374-6/2021 - Acórdão: 14956/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245376-4/2021 - Acórdão: 14957/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245381-9/2021 - Acórdão: 14958/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245384-1/2021 - Acórdão: 14959/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245388-7/2021 - Acórdão: 14960/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245395-0/2021 - Acórdão: 14961/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245407-9/2021 - Acórdão: 14962/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247063-5/2022 - Acórdão: 15127/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247065-3/2022 - Acórdão: 15128/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247067-1/2022 - Acórdão: 15129/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247069-9/2022 - Acórdão: 15130/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247072-6/2022 - Acórdão: 15131/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247073-0/2022 - Acórdão: 15132/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247075-8/2022 - Acórdão: 15133/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247076-2/2022 - Acórdão: 15134/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247079-4/2022 - Acórdão: 15135/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247081-7/2022 - Acórdão: 15136/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247083-5/2022 - Acórdão: 15137/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247085-3/2022 - Acórdão: 15138/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247088-5/2022 - Acórdão: 15139/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247089-9/2022 - Acórdão: 15140/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247090-8/2022 - Acórdão: 15141/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247100-9/2022 - Acórdão: 15142/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247107-7/2022 - Acórdão: 15143/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247123-1/2022 - Acórdão: 15144/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247816-8/2021 - Acórdão: 14963/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247817-2/2021 - Acórdão: 14964/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247826-3/2021 - Acórdão: 14965/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247834-0/2021 - Acórdão: 14966/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247835-4/2021 - Acórdão: 14967/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247837-2/2021 - Acórdão: 14968/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247841-3/2021 - Acórdão: 14969/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247843-1/2021 - Acórdão: 14970/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247847-7/2021 - Acórdão: 14971/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247853-6/2021 - Acórdão: 14972/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247854-0/2021 - Acórdão: 14973/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247866-3/2021 - Acórdão: 14974/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247868-1/2021 - Acórdão: 14975/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247871-8/2021 - Acórdão: 14976/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247874-0/2021 - Acórdão: 14977/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247880-9/2021 - Acórdão: 14978/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247894-0/2021 - Acórdão: 14979/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247899-0/2021 - Acórdão: 14980/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247903-7/2021 - Acórdão: 14981/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247906-9/2021 - Acórdão: 14982/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247910-0/2021 - Acórdão: 14983/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247915-0/2021 - Acórdão: 14984/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247920-5/2021 - Acórdão: 14985/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247934-6/2021 - Acórdão: 14986/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247936-4/2021 - Acórdão: 14987/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248083-0/2021 - Acórdão: 14988/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248085-8/2021 - Acórdão: 14989/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248089-4/2021 - Acórdão: 14990/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248101-8/2021 - Acórdão: 14991/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248121-8/2021 - Acórdão: 14992/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250188-4/2022 - Acórdão: 15145/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250190-7/2022 - Acórdão: 15146/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250193-9/2022 - Acórdão: 15147/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250195-7/2022 - Acórdão: 15148/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250200-8/2022 - Acórdão: 15149/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250201-2/2022 - Acórdão: 15150/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250203-0/2022 - Acórdão: 15151/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250206-2/2022 - Acórdão: 15152/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250207-6/2022 - Acórdão: 15153/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250209-4/2022 - Acórdão: 15154/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250212-1/2022 - Acórdão: 15155/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250215-3/2022 - Acórdão: 15156/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250217-1/2022 - Acórdão: 15157/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250219-9/2022 - Acórdão: 15158/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250226-2/2022 - Acórdão: 15159/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250367-2/2022 - Acórdão: 15160/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250374-5/2022 - Acórdão: 15161/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250379-5/2022 - Acórdão: 15162/2026-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250381-8/2022 - Acórdão: 15163/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 255158-8/2024 - Acórdão: 14582/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-0/2025 - Acórdão: 15587/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-1/2025 - Acórdão: 15544/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220596-5/2025 - Acórdão: 15614/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223959-2/2025 - Acórdão: 15293/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225445-5/2020 - Acórdão: 15369/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214366-4/2025 - Acórdão: 14599/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205668-3/2024 - Acórdão: 15259/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200816-9/2025 - Acórdão: 15567/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230561-2/2025 - Acórdão: 15545/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233828-9/2025 - Acórdão: 15588/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200445-6/2025 - Acórdão: 15566/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208592-1/2025 - Acórdão: 15556/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-1/2021 - Acórdão: 15507/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210492-5/2005 - Acórdão: 15300/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-3/2007 - Acórdão: 15493/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-6/2025 - Acórdão: 15292/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 204924-2/2026 - Acórdão: 15299/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CAMARA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-1/2026 - Acórdão: 14655/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222143-8/2025 - Acórdão: 14645/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-6/2011 - Acórdão: 15502/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215986-7/2025 - Acórdão: 15583/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CAMARA PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243692-0/2025 - Acórdão: 15505/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251683-5/2024 - Acórdão: 15294/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217275-6/2023 - Acórdão: 15305/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 106882-3/2023 - Acórdão: 14654/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207654-0/2026 - Acórdão: 14616/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA-GERAL MUN DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229068-1/2025 - Acórdão: 15380/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807133-1/2016 - Acórdão: 15291/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRES RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810002-7/2015 - Acórdão: 15377/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810026-3/2015 - Acórdão: 15378/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810036-8/2015 - Acórdão: 15379/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222378-5/2025 - Acórdão: 15615/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216643-4/2025 - Acórdão: 15586/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245047-1/2024 - Acórdão: 15258/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-7/1999 - Acórdão: 15429/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223084-3/2025 - Acórdão: 15296/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223439-2/2025 - Acórdão: 15297/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230787-8/2025 - Acórdão: 15506/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223437-4/2025 - Acórdão: 15298/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230794-1/2025 - Acórdão: 15498/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2734827"
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                    "2734799": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 97ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditora Taiz de Araujo Gonçalves Damasio\r\n\r\nAos dezoito dias de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas e dezesseis minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua nonagésima sétima sessão administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Participaram, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou as ausências da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por encontrar-se em gozo de licença regulamentar, e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 1094/2025.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento participaria da sessão remotamente, por meio de videoconferência. E, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, naquela sessão, considerando a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia estava convocado para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, designado Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão por meio do Ato Executivo nº 26.499/2025, para presidir a sessão.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE-RJ nº 303.579-7/25 (Minuta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela aprovação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 301.795-5/23 (Proposta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 303.751-7/25 (Minuta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela aprovação, encaminhamento e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Substituta Eventual do Subsecretário das Sessões, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITORA TAIZ DE ARAUJO GONÇALVES DAMASIO\r\n\r\nSubstituta Eventual do Subsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSE GOMES GRACIOSA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 303751-7/2025 - Acórdão: 58081/2025-CSECG - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303579-7/2025 - Acórdão: 58080/2025-CSECG - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2734799"
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                    "2734828": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 014657/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104654-8/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com CANCELAMENTO, ENCAMINHAMENTO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 12\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de Abril de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: IARA MORAES DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 55.957,021 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 277.569,21 (duzentos e setenta e sete mil quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a possibilidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2734828"
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                    "2734829": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 015316/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217180-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por DEFERIMENTO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 12\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de Abril de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA e PHAROS HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\n12.4 - VALOR: 228.810,13 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.134.989,77 (um milhão, cento e trinta e quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. José Carlos de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Duque de Caxias, à época dos fatos, e à empresa Pharos Hospitalar Ltda., no valor a 228.810,13 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido, de forma solidária, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da do art. 28 do RITCERJ, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. José Carlos de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Duque de Caxias, à época dos fatos, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do art. 20 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, na qualidade de ordenador de despesas, em razão da sua atuação nas irregularidades consubstanciadas no Achado 05, relativas à realização de contratações emergenciais com sobrepreço para aquisição de insumos médico-hospitalares, mediante a autorização e validação de despesas em valores substancialmente superiores aos parâmetros de mercado, sem a devida justificativa técnica idônea, caracterizando erro grosseiro e ensejando dano ao erário, nos termos da fundamentação deste voto.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ATLAS B J EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob a responsabilidade da sociedade empresária Atlas BJ Empreendimentos Ltda., com fundamento nos arts. 20, inciso III, alínea “b”, e 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, em razão da sua participação direta nas irregularidades consubstanciadas no Achado 05, relativas à realização de contratações emergenciais com sobrepreço, mediante a oferta e contratação por valores substancialmente superiores aos parâmetros de mercado, sem justificativa idônea, contribuindo para a ocorrência de dano ao erário municipal, nos termos da fundamentação deste voto.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: PHAROS HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob a responsabilidade da sociedade empresária Pharos Hospitalar Ltda., com fundamento nos arts. 20, inciso III, alínea “b”, e 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, em razão da sua participação direta nas irregularidades consubstanciadas no Achado 05, relativas à realização de contratações emergenciais com sobrepreço, mediante a oferta e contratação por valores substancialmente superiores aos parâmetros de mercado, sem justificativa idônea, contribuindo para a ocorrência de dano ao erário municipal, nos termos da fundamentação deste voto.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ATLAS B J EMPREENDIMENTOS LTDA. e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 984.112,1 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.881.589,66 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e um mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. José Carlos de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Duque de Caxias, à época dos fatos, e à empresa Atlas BJ Empreendimentos Ltda., no valor a 984.112,10 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido, de forma solidária, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da do art. 28 do RITCERJ, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2734829"
                    ],
                    "2734830": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 015376/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106559-0/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO e RECOMENDAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 12\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de Abril de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.841,60 (dezenove mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. VII\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso IV e VII, da Lei Complementar n.º 63/90, à Sra. Roberta Barreto de Oliveira, Secretária de Estado de Educação à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 UFIR/RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 343/23, observado o procedimento recursal, em face do reiterado descumprimento das determinações expedidas por esta Corte de Contas, constantes da decisão plenária de 24.04.2023, proferida no processo TCE-RJ nº 240.879-1/21, nos termos da fundamentação deste Voto.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2734830"
                    ],
                    "2734831": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 015508/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202220-2/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: TIAGO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 12\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de Abril de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JULIANA CARVALHO ALVES IBRAIM DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO MARTINS NUNES, RC OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e SILVIO CESAR MENDONÇA ALVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 141.793,8 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 703.353,97 (setecentos e três mil trezentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Representação formulada pelo Sr. Tiago da Silva Souza, Vereador do Município de Japeri, acerca das contratações decorrentes do Processo nº 0265/2021, Pregão Presencial nº 013/CPLSEMUS/2020, formalizadas entre o Município de Japeri e as empresas Drogas Farmas Distribuidora de Comércio e Serviços EIRELI, no valor de R$ 1.861.600,00, e RC Oliveira Comércio e Serviços EIRELI-ME, no valor de R$ 1.443.456,00 (Atas de Registro de Preços nos 016 e 017/2020, respectivamente), objetivando a aquisição de insumos relacionados à diabetes;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Silvio Cezar Mendonça Alves, Secretário Municipal Interino de Saúde de Japeri à época dos fatos; o Sr. Marcos Antônio Martins Nunes, Membro da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri; a Sra. Juliana Carvalho Alves Ibraim, Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri; e a empresa RC Oliveira Comércio e Serviços EIRELI-ME, no valor de R$ 703.353,97 (setecentos e três mil trezentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), equivalentes, nesta data, a 141.793,80 vezes o valor da UFIR/RJ-2026 (4,9604), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do sobrepreço verificado nas aquisições efetuadas por meio da Ata de Registro de Preços nº 017/2020, devendo ser recolhido ao erário municipal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SILVIO CESAR MENDONÇA ALVES\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Representação formulada pelo Sr. Tiago da Silva Souza, Vereador do Município de Japeri, acerca das contratações decorrentes do Processo nº 0265/2021, Pregão Presencial nº 013/CPLSEMUS/2020, formalizadas entre o Município de Japeri e as empresas Drogas Farmas Distribuidora de Comércio e Serviços EIRELI, no valor de R$ 1.861.600,00, e RC Oliveira Comércio e Serviços EIRELI-ME, no valor de R$ 1.443.456,00 (Atas de Registro de Preços nos 016 e 017/2020, respectivamente), objetivando a aquisição de insumos relacionados à diabetes;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência do sobrepreço verificado nas aquisições efetuadas por meio das Atas de Registro de Preços nos 016 e 017/2020, decorrentes do Pregão Presencial nº 013/CPLSEMUS/2020.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RC OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Representação formulada pelo Sr. Tiago da Silva Souza, Vereador do Município de Japeri, acerca das contratações decorrentes do Processo nº 0265/2021, Pregão Presencial nº 013/CPLSEMUS/2020, formalizadas entre o Município de Japeri e as empresas Drogas Farmas Distribuidora de Comércio e Serviços EIRELI, no valor de R$ 1.861.600,00, e RC Oliveira Comércio e Serviços EIRELI-ME, no valor de R$ 1.443.456,00 (Atas de Registro de Preços nos 016 e 017/2020, respectivamente), objetivando a aquisição de insumos relacionados à diabetes;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência do sobrepreço verificado nas aquisições efetuadas por meio das Atas de Registro de Preços nos 016 e 017/2020, decorrentes do Pregão Presencial nº 013/CPLSEMUS/2020.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JULIANA CARVALHO ALVES IBRAIM DOS SANTOS\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Representação formulada pelo Sr. Tiago da Silva Souza, Vereador do Município de Japeri, acerca das contratações decorrentes do Processo nº 0265/2021, Pregão Presencial nº 013/CPLSEMUS/2020, formalizadas entre o Município de Japeri e as empresas Drogas Farmas Distribuidora de Comércio e Serviços EIRELI, no valor de R$ 1.861.600,00, e RC Oliveira Comércio e Serviços EIRELI-ME, no valor de R$ 1.443.456,00 (Atas de Registro de Preços nos 016 e 017/2020, respectivamente), objetivando a aquisição de insumos relacionados à diabetes;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência do sobrepreço verificado nas aquisições efetuadas por meio das Atas de Registro de Preços nos 016 e 017/2020, decorrentes do Pregão Presencial nº 013/CPLSEMUS/2020.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTONIO MARTINS NUNES\r\n\r\n16.4 - VALOR: 5.106,41 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 25.329,84 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Representação formulada pelo Sr. Tiago da Silva Souza, Vereador do Município de Japeri, acerca das contratações decorrentes do Processo nº 0265/2021, Pregão Presencial nº 013/CPLSEMUS/2020, formalizadas entre o Município de Japeri e as empresas Drogas Farmas Distribuidora de Comércio e Serviços Eireli, no valor de R$ 1.861.600,00, e RC Oliveira Comércio e Serviços EIRELI-ME, no valor de R$ 1.443.456,00 (Atas de Registro de Preços nos 016 e 017/2020, respectivamente), objetivando a aquisição de insumos relacionados à diabetes;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Marcos Antônio Martins Nunes, Membro da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, no valor de R$ 25.329,84 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 5.106,41 vezes o valor da UFIR/RJ-2026 (4,9604), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão do sobrepreço apontado nas aquisições efetuadas por intermédio das Atas de Registro de Preços nos 016 e 017/2020, decorrentes do Pregão Presencial nº 013/CPLSEMUS/2020, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: DROGAS FARMAS DISTRIBUIDORA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Representação formulada pelo Sr. Tiago da Silva Souza, Vereador do Município de Japeri, acerca das contratações decorrentes do Processo nº 0265/2021, Pregão Presencial nº 013/CPLSEMUS/2020, formalizadas entre o Município de Japeri e as empresas Drogas Farmas Distribuidora de Comércio e Serviços EIRELI, no valor de R$ 1.861.600,00, e RC Oliveira Comércio e Serviços EIRELI-ME, no valor de R$ 1.443.456,00 (Atas de Registro de Preços nos 016 e 017/2020, respectivamente), objetivando a aquisição de insumos relacionados à diabetes;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência do sobrepreço verificado nas aquisições efetuadas por meio das Atas de Registro de Preços nos 016 e 017/2020, decorrentes do Pregão Presencial nº 013/CPLSEMUS/2020.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: JULIANA CARVALHO ALVES IBRAIM DOS SANTOS\r\n\r\n18.4 - VALOR: 5.106,41 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 25.329,84 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Representação formulada pelo Sr. Tiago da Silva Souza, Vereador do Município de Japeri, acerca das contratações decorrentes do Processo nº 0265/2021, Pregão Presencial nº 013/CPLSEMUS/2020, formalizadas entre o Município de Japeri e as empresas Drogas Farmas Distribuidora de Comércio e Serviços Eireli, no valor de R$ 1.861.600,00, e RC Oliveira Comércio e Serviços EIRELI-ME, no valor de R$ 1.443.456,00 (Atas de Registro de Preços nos 016 e 017/2020, respectivamente), objetivando a aquisição de insumos relacionados à diabetes;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Juliana Carvalho Alves Ibraim, Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, no valor de R$ 25.329,84 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 5.106,41 vezes o valor da UFIR/RJ-2026 (4,9604), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão do sobrepreço apontado nas aquisições efetuadas por intermédio das Atas de Registro de Preços nos 016 e 017/2020, decorrentes do Pregão Presencial nº 013/CPLSEMUS/2020, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: SILVIO CESAR MENDONÇA ALVES\r\n\r\n19.4 - VALOR: 5.106,41 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 25.329,84 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Representação formulada pelo Sr. Tiago da Silva Souza, Vereador do Município de Japeri, acerca das contratações decorrentes do Processo nº 0265/2021, Pregão Presencial nº 013/CPLSEMUS/2020, formalizadas entre o Município de Japeri e as empresas Drogas Farmas Distribuidora de Comércio e Serviços Eireli, no valor de R$ 1.861.600,00, e RC Oliveira Comércio e Serviços EIRELI-ME, no valor de R$ 1.443.456,00 (Atas de Registro de Preços nos 016 e 017/2020, respectivamente), objetivando a aquisição de insumos relacionados à diabetes;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Silvio Cezar Mendonça Alves, Secretário Municipal Interino de Saúde de Japeri à época dos fatos, no valor de R$ 25.329,84 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 5.106,41 vezes o valor da UFIR/RJ-2026 (4,9604), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão do sobrepreço apontado nas aquisições efetuadas por intermédio das Atas de Registro de Preços nos 016 e 017/2020, decorrentes do Pregão Presencial nº 013/CPLSEMUS/2020, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTONIO MARTINS NUNES\r\n\r\n20.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Representação formulada pelo Sr. Tiago da Silva Souza, Vereador do Município de Japeri, acerca das contratações decorrentes do Processo nº 0265/2021, Pregão Presencial nº 013/CPLSEMUS/2020, formalizadas entre o Município de Japeri e as empresas Drogas Farmas Distribuidora de Comércio e Serviços EIRELI, no valor de R$ 1.861.600,00, e RC Oliveira Comércio e Serviços EIRELI-ME, no valor de R$ 1.443.456,00 (Atas de Registro de Preços nos 016 e 017/2020, respectivamente), objetivando a aquisição de insumos relacionados à diabetes;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência do sobrepreço verificado nas aquisições efetuadas por meio das Atas de Registro de Preços nos 016 e 017/2020, decorrentes do Pregão Presencial nº 013/CPLSEMUS/2020.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: DROGAS FARMAS DISTRIBUIDORA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, JULIANA CARVALHO ALVES IBRAIM DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO MARTINS NUNES e SILVIO CESAR MENDONÇA ALVES\r\n\r\n21.4 - VALOR: 368.847,48 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.829.631,04 (um milhão, oitocentos e vinte e nove mil seiscentos e trinta e um reais e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Representação formulada pelo Sr. Tiago da Silva Souza, Vereador do Município de Japeri, acerca das contratações decorrentes do Processo nº 0265/2021, Pregão Presencial nº 013/CPLSEMUS/2020, formalizadas entre o Município de Japeri e as empresas Drogas Farmas Distribuidora de Comércio e Serviços EIRELI, no valor de R$ 1.861.600,00, e RC Oliveira Comércio e Serviços EIRELI-ME, no valor de R$ 1.443.456,00 (Atas de Registro de Preços nos 016 e 017/2020, respectivamente), objetivando a aquisição de insumos relacionados à diabetes;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Silvio Cezar Mendonça Alves, Secretário Municipal Interino de Saúde de Japeri à época dos fatos; o Sr. Marcos Antônio Martins Nunes, Membro da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri; a Sra. Juliana Carvalho Alves Ibraim, Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri; e a empresa Drogas Farmas Distribuidora de Comércio e Serviços EIRELI, no valor de R$ 1.829.631,04 (um milhão oitocentos e vinte e nove mil seiscentos e trinta e um reais e quatro centavos), equivalentes, nesta data, a 368.847,48 vezes o valor da UFIR/RJ-2026 (4,9604), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do sobrepreço verificado nas aquisições efetuadas por meio da Ata de Registro de Preços nº 016/2020, devendo ser recolhido ao erário municipal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2734831"
                    ],
                    "2734832": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 015509/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 117427-8/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 12\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de Abril de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOCIAL\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas instaurada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, visando à apuração de supostas irregularidades nas prestações de contas do Termo de Colaboração nº 003/674/2014, firmado entre o TJRJ e o Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS, com a finalidade de proporcionar a jovens em cumprimento de medida socioeducativa ou extinta, na faixa etária de 16 a 24 anos, a primeira experiência profissional no mercado de trabalho, possibilitando mudanças significativas de vida, reestruturação dos seus valores e atitudes na família e na sociedade, bem como a elevação da sua escolaridade, por meio do projeto denominado “Justiça Pelos Jovens”, com vigência entre 24/10/2014 e 20/02/2020;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da não comprovação a respeito da integral e regular utilização dos recursos financeiros repassados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao Termo de Colaboração nº 003/674/2014.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOCIAL\r\n\r\n13.4 - VALOR: 170.554,39 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 846.018,00 (oitocentos e quarenta e seis mil e dezoito reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas instaurada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, visando à apuração de supostas irregularidades nas prestações de contas do Termo de Colaboração nº 003/674/2014, firmado entre o TJRJ e o Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS, com a finalidade de proporcionar a jovens em cumprimento de medida socioeducativa ou extinta, na faixa etária de 16 a 24 anos, a primeira experiência profissional no mercado de trabalho, possibilitando mudanças significativas de vida, reestruturação dos seus valores e atitudes na família e na sociedade, bem como a elevação da sua escolaridade, por meio do projeto denominado “Justiça Pelos Jovens”, com vigência entre 24/10/2014 e 20/02/2020;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS, no valor de R$ 846.017,99 (oitocentos e quarenta e seis mil dezessete reais e noventa e nove centavos), equivalentes, nesta data, a 170.554,39 vezes o valor da UFIR/RJ-2026 (4,9604), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da não comprovação a respeito da integral e regular utilização dos recursos financeiros repassados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao Termo de Colaboração nº 003/674/2014, devendo ser recolhido ao Estado do Rio de Janeiro, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2734832"
                    ],
                    "2734833": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 015550/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225190-2/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e NOTIFICAÇÃO PESSOAL, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 12\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de Abril de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANA KELLY DA SILVA XAVIER, JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL e MARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n12.4 - VALOR: 392,16 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.945,27 (mil novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FABRICIO AZEVEDO LIMA CAMPOS, JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL e MARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n13.4 - VALOR: 977,69 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.849,73 (quatro mil oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: GRACIL DE ARAUJO QUINTANILHA, JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL e MARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n14.4 - VALOR: 5.582,51 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 27.691,48 (vinte e sete mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL e MARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n15.4 - VALOR: 298,56 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.480,98 (mil quatrocentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL e MARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n16.4 - VALOR: 29.259,13 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 145.136,99 (cento e quarenta e cinco mil cento e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL, MARCILENE MENDONÇA XAVIER e NORCIVAN CORREIA VALVIESSE\r\n\r\n17.4 - VALOR: 20.766,61 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 103.010,69 (cento e três mil e dez reais e sessenta e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL, MARCILENE MENDONÇA XAVIER e WEBSTER DOS SANTOS BARCELLOS\r\n\r\n18.4 - VALOR: 392,16 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.945,27 (mil novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE das Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Silva Jardim, sob a responsabilidade do Sr. Jazimiel Batista Pimentel (período de 01/01/19 a 27/10/19) e Sra. Marcilene Mendonça Xavier (período de 29/10/19 a 31/12/19), com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de dano ao erário decorrente de pagamento de subsídio em desacordo com os parâmetros legais.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: MARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n20.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE das Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Silva Jardim, sob a responsabilidade do Sr. Jazimiel Batista Pimentel (período de 01/01/19 a 27/10/19) e Sra. Marcilene Mendonça Xavier (período de 29/10/19 a 31/12/19), com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de dano ao erário decorrente de pagamento de subsídio em desacordo com os parâmetros legais.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2734833"
                    ],
                    "2734765": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/05/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n203202-0/2010\r\n\r\nALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\nCGC 8568/2026\r\n\r\n655.240.637-15\r\n\r\n221400-7/2025\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nCGC 8497/2026\r\n\r\n552.245.477-68\r\n\r\n207687-5/2025\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA\r\n\r\nCGC 8671/2026\r\n\r\n004.026.047-09\r\n\r\n219529-5/2026\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 8815/2026\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n101899-7/2026\r\n\r\nBERNARD MOTHE MATTOS\r\n\r\nCGC 8816/2026\r\n\r\n135.931.637-05\r\n\r\n239560-5/2022\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\nCGC 8518/2026\r\n\r\n114.847.427-70\r\n\r\n209613-8/2025\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 8839/2026\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n211780-3/2025\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 8828/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n239134-6/2024\r\n\r\nGERALDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCGC 8751/2026\r\n\r\n041.492.007-42\r\n\r\n244365-2/2023\r\n\r\nGLAUCO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 8656/2026\r\n\r\n046.424.427-74\r\n\r\n244365-2/2023\r\n\r\nGLAUCO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 8657/2026\r\n\r\n046.424.427-74\r\n\r\n211513-1/2013\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\nCGC 8668/2026\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n233362-5/2025\r\n\r\nHUGO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 8856/2026\r\n\r\n142.758.167-30\r\n\r\n295450-1/2015\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nCGC 8459/2026\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n217180-9/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 8831/2026\r\n\r\n142.808.681-15\r\n\r\n217180-9/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 8834/2026\r\n\r\n142.808.681-15\r\n\r\n217180-9/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 8836/2026\r\n\r\n142.808.681-15\r\n\r\n229068-1/2025\r\n\r\nJOSILEY DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCGC 8530/2026\r\n\r\n097.358.667-22\r\n\r\n810002-7/2015\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\nCGC 8691/2026\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n225445-5/2020\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\nCGC 8493/2026\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n101199-3/2025\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 8616/2026\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n224279-7/2025\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 8824/2026\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n810002-7/2015\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\n\r\nCGC 8684/2026\r\n\r\n830.869.947-20\r\n\r\n223313-2/2025\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 8845/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\nMARCOS ABRAHAO\r\n\r\nSUB-SEGURIDADE 8/2026\r\n\r\n688.997.007-10\r\n\r\n217275-6/2023\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8571/2026\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n223199-1/2010\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8680/2026\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\nSUB-SEGURIDADE 1/2026\r\n\r\n108.622.637-27\r\n\r\n239134-6/2024\r\n\r\nNILCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\nCGC 8743/2026\r\n\r\n762.765.627-34\r\n\r\n232962-4/2025\r\n\r\nPATRICK DE AZEVEDO RISSO\r\n\r\nCGC 8847/2026\r\n\r\n136.070.047-14\r\n\r\n100884-3/2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nCGC 8629/2026\r\n\r\n099.215.017-55\r\n\r\n217275-6/2023\r\n\r\nRANDHAL JULIANO BARRETO COELHO\r\n\r\nCGC 8566/2026\r\n\r\n081.535.917-97\r\n\r\n106559-0/2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 8644/2026\r\n\r\n017.912.247-92\r\n\r\n219224-3/2007\r\n\r\nRODRIGO STELLET GENTIL\r\n\r\nCGC 8807/2026\r\n\r\n026.960.757-94\r\n\r\n807133-1/2016\r\n\r\nRONDINELI TOMAZ DA COSTA\r\n\r\nCGC 8710/2026\r\n\r\n029.749.707-37\r\n\r\n239134-6/2024\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 8741/2026\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n239134-6/2024\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 8746/2026\r\n\r\n098.616.067-93\r\n\r\n113486-9/1999\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 8857/2026\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n200460-1/2014\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCGC 8537/2026\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n213977-2/2025\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCGC 8859/2026\r\n\r\n107.171.927-09\r\n\r\n207687-5/2025\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\nCGC 8673/2026\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\n251683-5/2024\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 8507/2026\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\nId: 2734765"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n107467-0/25\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASIL RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\n23/02/2026\r\n\r\n30 \r\n\r\n3500/2026 \r\n\r\n111786-4/25\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASIL RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\n09/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n4963/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n206377-2/15\r\n\r\nDEISE GARULI DE SOUZA DE ALCANTARA\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n2195/2026 \r\n\r\n221936-1/19\r\n\r\nKATTAK SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n6403/2026 \r\n\r\n221936-1/19\r\n\r\nKATTAK SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n6405/2026 \r\n\r\n221936-1/19\r\n\r\nKATTAK SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n6407/2026 \r\n\r\n221936-1/19\r\n\r\nKATTAK SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n6408/2026 \r\n\r\n221936-1/19\r\n\r\nKATTAK SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n6410/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n214052-5/25\r\n\r\nFASTSOFT SOLUTI COM ELET DESEN SOFT LTDA\r\n\r\n23/02/2026\r\n\r\n4036/2026 \r\n\r\n250356-3/22\r\n\r\nALANA LIMA VIGNOLI PRUDENTE\r\n\r\n09/03/2026\r\n\r\n4930/2026 \r\n\r\n239673-4/25\r\n\r\nA C GESTÃO PLANEJ E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\n6666/2026 \r\n\r\nId: 2733412"
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                    "2735018": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n265723-0/15\r\n\r\nFLAVIO CARVALHO VASCONCELLOS\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\n781/2026 \r\n\r\n105465-6/24\r\n\r\nASSOC CULTURAL E AMBIENTAL RECICLA AREAL\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n4892/2026 \r\n\r\n105465-6/24\r\n\r\nASSOC INSTITUTO JC 3\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n5336/2026 \r\n\r\n106823-7/23\r\n\r\nTERAPHOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n01/04/2026\r\n\r\n6696/2026 \r\n\r\nId: 2735018"
                    ],
                    "2733413": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n101359-8/18\r\n\r\nNOVA GERAÇÃO LTDA\r\n\r\n18/12/2025\r\n\r\n125/2026 \r\n\r\n112728-7/24\r\n\r\nHUMBERTO ALEJANDRO VASQUEZ JORDAO\r\n\r\n04/02/2026\r\n\r\n1833/2026 \r\n\r\n105465-6/24\r\n\r\nORGANIZAÇÃO AMBENTAL PARA DESENV SUSTEN\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n4802/2026 \r\n\r\nId: 2733413"
                    ],
                    "2735019": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n828692-8/16\r\n\r\nFLAVIO CARVALHO VASCONCELLOS\r\n\r\n02/02/2026\r\n\r\n30 \r\n\r\n3897/2026 \r\n\r\n113095-7/25\r\n\r\nJOSÉ MARCUS ANTUNES DE ANDRADE\r\n\r\n09/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n5058/2026 \r\n\r\n202572-6/15\r\n\r\nABRIGO TIAGO FELIX\r\n\r\n07/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n6628/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n828692-8/16\r\n\r\nFLAVIO CARVALHO VASCONCELLOS\r\n\r\n02/02/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3482/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n102183-0/16\r\n\r\nALDO CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n1198/2026 \r\n\r\n244399-7/25\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n09/03/2026\r\n\r\n5185/2026 \r\n\r\n222923-6/20\r\n\r\nLUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n5691/2026 \r\n\r\n260767-0/23\r\n\r\nJULIO CESAR LOPES FIGUEIREDO\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\n6767/2026 \r\n\r\nId: 2735019"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2734779": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 116155-7/2018 - Interessado: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238428-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245854-4/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247097-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221550-0/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL MUNICÍPIO TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221051-4/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221557-8/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221561-9/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250788-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-9/2022 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOAO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-6/2018 - Interessado: TALIMAQ CONSTRUTORA LTDA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103494-7/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229547-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229548-1/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238238-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217049-1/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220693-1/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220384-2/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219729-7/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2734779"
                    ],
                    "2735017": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n101610-9/26\r\n\r\n02 TECNOLOGIA E SERV LTDA\r\n\r\n02/03/2026\r\n\r\n3632/2026 \r\n\r\n101610-9/26\r\n\r\n02 TECNOLOGIA E SERV LTDA\r\n\r\n31/03/2026\r\n\r\n6444/2026 \r\n\r\n237829-2/12\r\n\r\nCÉLIO MARTINS GAMMARO\r\n\r\n15/04/2026\r\n\r\n7501/2026 \r\n\r\nId: 2735017"
                    ],
                    "2733411": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n211440-7/26\r\n\r\nFLÁVIO FARIA RIBEIRO\r\n\r\n20/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n5746/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n205602-3/26\r\n\r\nFASTSOFT SOLUTI COM ELET DESEN SOFT LTDA\r\n\r\n23/02/2026\r\n\r\n2627/2026 \r\n\r\nId: 2733411"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2735016": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 14.05.2026 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.022-5/2026 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 001/25, art.1º, III,\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir da data informada:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/2757\r\n\r\n28/05/2026\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nSERGIO MARCIO FURTADO VALERIANO\r\n\r\n02/2794\r\n\r\n10/01/2026\r\n\r\nArt.3º da E.C. nº 90/21\r\n\r\nANDERSON ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n02/2947\r\n\r\n13/05/2026\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nJOSE LUIZ LIMA ABREU\r\n\r\n02/3046\r\n\r\n08/05/2026\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nKARIN DE BASTOS LIMA DA SILVA\r\n\r\n02/3107\r\n\r\n27/05/2026\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n02/3613\r\n\r\n31/05/2026\r\n\r\nArt. 4° da E.C. n° 90/21\r\n\r\nId: 2735016"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2735074": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 08 de 2023 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1647,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SÔNIA BONE DE SOUZA SILVA SANTOS - SÔNIA GUAJAJARA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Sônia Bone de Souza Silva Santos - Sônia Guajajara, mulher indígena e ativista pelos direitos humanos dos povos originários, em virtude de sua meritória e reconhecida atuação na luta pela demarcação de terras indígenas e dignidade dos povos tradicionais, com destaque para o seu importante trabalho à frente do Ministério dos Povos Indígenas.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1324 de 2022 de autoria do Deputado GUSTAVO TUTUCA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1648,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO SR. JOSÉ ISAAC PERES, PRESIDENTE DA MULTIPLAN.\r\n\r\nArt. 1º - 1º Fica concedida o diploma JOSÉ ALENCAR ao SR. JOSÉ ISAAC PERES, PRESIDENTE DA MULTIPLAN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 202 de 2023 de autoria dos Deputados SAMUEL MALAFAIA, Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1649,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MAJOR GABRIELA ROCHA BERNARDES.\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à MAJOR GABRIELA ROCHA BERNARDES.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 615 de 2024 de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1650,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, DR. EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS.\r\n\r\nArt.1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Delegado Eduardo Clementino de Freitas.\r\n\r\nArt.2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 938 de 2024 de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1651,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR ERIBERTO XIMENES DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma CRISTO REDENTOR ao Senhor Eriberto Ximenes de Albuquerque.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1291 de 2025 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1652,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMISSÁRIO DE POLÍCIA, SR. FÁBIO NEIRA.\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Comissário de Polícia, Sr. Fábio Neira.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1312 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1653,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A VANDERLEIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Vanderleia Conceição dos Santos, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1372 de 2025 de autoria da Deputada FRANCIANE MOTTA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1654,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO PROCURADORDR. IGOR MACHADO DE MELLO FAIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI ao Procurador Dr. IGOR MACHADO DE MELLO FAIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1496 de 2025 de autoria da Deputada SARAH PONCIO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1655,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FLÁVIO PADARATZ (TECO PADARATZ).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Flávio Padaratz (Teco Padaratz).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1524 de 2025 de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1656,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. SANDERSON NUNES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Sanderson Nunes, técnico de planejamento no município de Quissamã, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população local e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1604 de 2025 de autoria do Deputado CHICO MACHADO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1657,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FÁBIO MARCELO ANDRADE - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor Fábio Marcelo Andrade, Delegado de Polícia Federal.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1652 de 2025 de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1658,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL, O DR. MARCOS ANDRÉ BUSS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL, O DR. MARCOS ANDRÉ BUSS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1659 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1659,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO CRIAS DO GIB.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Crias do Gib.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1665 de 2025 de autoria do Deputado JULIO ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1660,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LENIEL BOREL DE ALMEIDA JUNIOR, VEREADOR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Leniel Borel de Almeida Junior, Vereador da Cidade do Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1761 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1661,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ALEX MONTEIRO LEAL DA PAIXÃO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Dr. Alex Monteiro Leal da Paixão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1708 de 2025 de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1662,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO INSTITUTO FELIPE DO PROJETO (IFP).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, o Chico Xavier, ao Instituto Felipe do Projeto (IFP).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1754 de 2025 de autoria do Deputado DR. PEDRO RICARDO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1663,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO POLICIAL MILITAR SENHOR FELIPE DOS SANTOS FARIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Policial Militar senhor Felipe dos Santos Faria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1789 de 2025 de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1664,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À JUÍZA RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA à Juíza Raquel Santos Pereira Chrispino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1886 de 2025 de autoria do Deputado CARLOS MINC, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1665,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 716/2018, À REDE FAVELA SUSTENTÁVEL E EIXO ECONOMIA SOLIDÁRIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, à REDE FAVELA SUSTENTÁVEL E EIXO ECONOMIA SOLIDÁRIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1819 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1666,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA DE LAFFITE ALVES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Dra. Elizangela Aparecida da Silva de Laffite Alves.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1901 de 2025 de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1667,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER ao Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro José Alexandre Maximino Mota.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1910 de 2025 de autoria do Deputado PROFESSOR JOSEMAR, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1668,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SENHOR LUIZ RIBEIRO CALDAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER ao Senhor Luiz Ribeiro Caldas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1927 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1669,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. GULNAR AZEVEDO E SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR à Senhora Gulnar Azevedo e Silva, em homenagem à sua extraordinária trajetória na luta por uma educação pública, gratuita e socialmente referenciada e às relevantes contribuições prestadas no âmbito da saúde pública, ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2103 de 2025 de autoria da Deputada VERÔNICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1670,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO À PROFESSORA E PESQUISADORA BÁRBARA CARINE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO à Professora e Pesquisadora Bárbara Carine, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2148 de 2025 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1671,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À FEPAL, FEDERAÇÃO ÁRABE PALESTINA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ à FEPAL - Federação Árabe Palestina do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2176 de 2025 de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1672,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RAFAEL ANDRADE.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Ilmo. Sr. RAFAEL ANDRADE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2230 de 2025 de autoria da Deputada ZEIDAN, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1673,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR, APRESENTADOR, ESCRITOR E CINEASTA LUÍS LÁZARO SACRAMENTO DE ARAÚJO RAMOS (LÁZARO RAMOS).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao ator, apresentador, escritor e cineasta, LUÍS LÁZARO SACRAMENTO DE ARAÚJO RAMOS (LÁZARO RAMOS).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2242 de 2026 de autoria do Deputado RENAN JORDY, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1674,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO HUMORISTA PEDRO MANSO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao humorista Pedro Manso.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2249 de 2026 de autoria do Deputado VITOR JUNIOR, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1675,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOÃO FELIPE DRUMOND.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor João Felipe Drumond.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2263 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1676,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO REVERENDO ALEX BARBOZA VIEIRA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Reverendo Alex Barboza Vieira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2266 de 2026 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1677,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE A DOUTORA TATIANA LOBO COELHO DE SAMPAIO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRª. DRª. TATIANA LOBO COELHO DE SAMPAIO, médica, bióloga, pesquisadora e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, por sua luta de longos anos para descobrir a cura para àqueles acidentados, cuja sequelas, os deixaram paraplégicos ou tetraplégicos e através de sua descoberta sobre a laminina pôde desenvolver o medicamento Polilaminina que acende uma luz de alento para todos os envolvidos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2296 de 2026 de autoria do Deputado GIOVANI RATINHO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1678,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO ILUSTRÍSSIMO SR. LEONARDO RIBEIRO PASCOAL, 2º SGT DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Sr. Leonardo Ribeiro Pascoal, 2º SGT da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2312 de 2026 de autoria do Deputado CELIA JORDÃO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1679,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO IED-BIG, INSTITUTO DE ECODESENVOLVIMENTO DA BAÍA DA ILHA GRANDE.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao IED-BIG, Instituto de Ecodesenvolvimento da Baía da Ilha Grande.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2318 de 2026 de autoria do Deputado FRED PACHECO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1680,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE RESENDE, NELSINHO DINIZ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Resende, Nelsinho Diniz.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2328 de 2026 de autoria do Deputado CARLOS MACEDO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1681,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. MÁRCIO SANTOS ALELUIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido nos termos do § 3° do Artigo 272 do Regimento Interno da ALERJ, a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Advogado Dr. Márcio Santos Aleluia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2338 de 2026 de autoria da Deputada LILIAN BEHRING, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1682,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA SRA. ENFERMEIRA CAROLINE MORAES SOARES MOTTA DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à Enfermeira Caroline Moraes Soares Motta de Carvalho, em virtude do seu trabalho com a saúde do Estado do Rio de janeiro, sempre valorizando as mulheres afrodescendentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2356 de 2026 de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1683,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A LEONARDO FRANCO PEREIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Leonardo Franco Pereira, conhecido como Léo da Vila, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e, especialmente, ao município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2358 de 2026 de autoria do Deputado LUIZ PAULO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1684,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COLÉGIO HALLEY.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, ao Colégio Halley, localizado no Bairro de Paciência.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1822 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1685,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RUBENS MARCONDES LUSTOSA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Rubens Marcondes Lustosa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2386 de 2026 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1686,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM JÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO, RG 60.923, COMANDANTE DO 35º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Tenente Coronel Júlio Cesar da Silva Castro, Comandante do 35º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2400 de 2026 de autoria do Deputado MARCELO DINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1687,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR OZEIAS COSTA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Ozeias Costa de Souza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2401 de 2026 de autoria do Deputado RAFAEL NOBRE, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1688,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALAIRTO MATTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArtigo 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro Alairto Mattos de Oliveira.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2403 de 2026 de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1689,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. GUILHERME VITOR GOMES MARQUES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao advogado Dr. GUILHERME VITOR GOMES MARQUES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2405 de 2026 de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1690,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. FÁBIO GUILHERME SANTORO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Médico, Ilmo. Sr. Dr. Fábio Guilherme Santoro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2449 de 2026 de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1691,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MOANA SHEILA SILVA MARTINS.\r\n\r\nArt.1º Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Sra. MOANA SHEILA SILVA MARTINS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2470 de 2026 de autoria da Deputada TIA JU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1692,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JOSÉ BENJAMIN PÉREZ MATOS, PRESIDENTE DO CENTRO DEL REINO DE PAZ Y JUSTICIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma ao pastor José Benjamín Pérez Matos, Presidente do Centro del Reino de Paz y Justicia.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2499 de 2026 de autoria do Deputado YURI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1693,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA À PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Leonel Brizola a professora Luciene Cavalcante.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2735074"
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 899-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES ORTOPÉDICAS E APARELHOS LOCOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de Distribuição de Órteses, Próteses Ortopédicas e Aparelhos Locomotores para Atendimento às Pessoas com Deficiências, com o objetivo de assegurar o acesso gratuito a tais recursos às pessoas com deficiências residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Distribuição de Órteses, Próteses Ortopédicas e Aparelhos Locomotores para Atendimento às Pessoas com Deficiências poderá ser coordenado por secretarias, a critério do Poder Executivo, sendo autorizada a celebração, por tais entes, de convênios ou parcerias com entidades especializadas para a fabricação e distribuição das órteses, próteses ortopédicas e aparelhos locomotores, bem como para a realização de avaliações e acompanhamento dos beneficiários do Programa.\r\n\r\nArt. 3º As órteses, próteses ortopédicas e aparelhos locomotores serão distribuídos de acordo com a necessidade de cada pessoa com deficiência, após avaliação médica de fisioterapeutas e de outros profissionais da área de saúde, mediante apresentação de:\r\n\r\nI - documento de identificação;\r\n\r\nII - comprovante de residência em um dos 92 (noventa e dois) municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - solicitação de profissional do serviço público de saúde, respeitadas as devidas competências, que comprove a necessidade especial do pleiteante ou de seu dependente;\r\n\r\nIV - preenchimento de cadastro e de formulário de requerimento junto às secretarias pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá receber doações de órteses, próteses e aparelhos locomotores de pessoas físicas ou jurídicas, realizando a sua devida sanitização e eventual adaptação.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 757/2023: Deputados Vinicius Cozzolino e Fred Pacheco\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1637/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA (CNV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar crase, corrigindo regra gramatical.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° Para a aplicação do programa, dar-se-á prioridade aos servidores que lidam com atendimentos de pessoas em risco, estresse e vulnerabilidade, nos órgãos pertencentes à:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a oração, proporcionando maior compreensão.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o item IV do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir as siglas referentes aos órgãos citados.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° O Poder Executivo poderá ampliar a aplicação do Programa de Comunicação Não Violenta previsto no inciso VI do artigo anterior para os alunos da Rede de Ensino Estadual.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocar a frase na ordem direta (Art. 11, I, “c” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° Poderá ser disponibilizado, no portal virtual de cada secretaria elencada no Art. 4º, um manual sobre Comunicação Não Violenta nos atendimentos dos serviços públicos, incentivando os servidores e a população a utilizá-la.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal e a numeração do artigo citado referente às secretarias.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° A qualificação disposta no artigo anterior será realizada através de curso com carga horária de 12 (doze) horas, utilizando dinâmicas individuais e em grupos, além de estudo de caso concreto.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o numeral citado, de acordo com a determinação do Art. 11, II, “h”, 3 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o caput do Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9° O curso sobre Comunicação Não Violenta (CNV) disposto no artigo anterior, realizado nos órgãos e instituições públicas elencados no artigo 4° desta lei, poderá ser por meio de:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a numeração do artigo citado, correspondente às instituições.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o Art. 10 e 11, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 10 O Poder Executivo poderá fixar, nos locais dispostos no artigo 4° desta lei, cartaz visível e de fácil acesso com a sentença “Aqui incentivamos a comunicação não violenta”, com a referência a esta lei.\r\n\r\nArt. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar a numeração de ordinal para cardinal (item VI do Art. 12 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024); reescrever a oração do Art. 10, aproximando o verbo auxiliar do principal e corrigindo numeração do artigo citado.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1637-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA (CNV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Incentivo à Comunicação Não Violenta (CNV). \r\n\r\nParágrafo único. A Comunicação Não Violenta (CNV) representa habilidades de comunicação verbal (escrita ou falada) e não verbal (gestos, expressões faciais ou corporais, imagens ou códigos), que busca promover uma comunicação empática, assertiva, respeitosa, envolvendo separar fatos de julgamentos, identificar as necessidades do outro que não estão sendo atendidas, fomentando o respeito mútuo nas relações humanas.\r\n\r\nArt. 2° O Programa de Incentivo à Comunicação Não Violenta (CNV) terá como objetivo: \r\n\r\nI - encorajar o respeito, a escuta ativa e empática, e fomentar a comunicação não violenta;\r\n\r\nII - substituir antigos padrões de comunicação, retirada ou ataque em face de julgamento crítico; \r\n\r\nIII - identificar as violências na linguagem, ruídos de comunicação e posturas nos diálogos e acolhimento; \r\n\r\nIV - identificar os ganhos mútuos nas relações e atendimentos dos órgãos e instituições públicas e privadas envolvidas. \r\n\r\nArt. 3° O programa disposto nesta lei será aplicado em toda a Administração Pública do Estado. \r\n\r\nArt. 4° Para a aplicação do programa, dar-se-á prioridade aos servidores que lidam com atendimentos de pessoas em risco, estresse e vulnerabilidade, nos órgãos pertencentes à:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH.\r\n\r\nArt. 5° O Poder Executivo poderá ampliar a aplicação do Programa de Comunicação Não Violenta previsto no inciso VI do artigo anterior para os alunos da Rede de Ensino Estadual. \r\n\r\nArt. 6° Poderá ser disponibilizado, no portal virtual de cada secretaria elencada no Art. 4º, um manual sobre Comunicação Não Violenta nos atendimentos dos serviços públicos, incentivando os servidores e a população a utilizá-la. \r\n\r\nArt. 7° O Programa de Incentivo à Comunicação Não Violenta (CNV) promoverá qualificação, possibilitando a aplicação de seus quatro componentes que devem ser expressos na fala: \r\n\r\nI - observação sem julgamento;\r\n\r\nII - sentimento gerado pelas observações;\r\n\r\nIII - necessidade ligada ao sentimento;\r\n\r\nIV - pedido para a necessidade ser atendida.\r\n\r\nArt. 8° A qualificação disposta no artigo anterior será realizada através de curso com carga horária de 12 (doze) horas, utilizando dinâmicas individuais e em grupos, além de estudo de caso concreto.\r\n\r\nArt. 9° O curso sobre Comunicação Não Violenta (CNV) disposto no artigo anterior, realizado nos órgãos e instituições públicas elencados no artigo 4° desta lei, poderá ser por meio de:\r\n\r\nI - confecção e distribuição de cartilhas explicativas impressas ou online;\r\n\r\nII - elaboração de vídeos e apresentações; \r\n\r\nIII - demonstração de casos concretos; \r\n\r\nIV - debates e exercícios coletivos sobre o tema. \r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo poderá fixar, nos locais dispostos no artigo 4° desta lei, cartaz visível e de fácil acesso com a sentença “Aqui incentivamos a comunicação não violenta”, com a referência a esta lei.\r\n\r\nArt. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1637/2023: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3620-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA CONTRA AS DOENÇAS DO NEURÔNIO MOTOR”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Conscientização e Luta contra as Doenças do Neurônio Motor”, a ser comemorado no dia 21 de junho.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 21 DE JUNHO - DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA CONTRA AS DOENÇAS DO NEURÔNIO MOTOR.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3620/2020: Deputado RENAN JORDY \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5354/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o item III do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - ofertar cursos gratuitos de requalificação em parceria com a FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica), o Sistema S, universidades estaduais e o setor privado;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o significado da sigla mencionada (Art. 11, II, “f”, 7 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A Política será implementada por programas e ações desenvolvidos pelo órgão do Poder Executivo competente, a serem definidos em regulamento, podendo envolver cooperação com órgãos e entidades estaduais, municipais e federais, bem como instituições públicas e privadas conveniadas, a exemplo de:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar plural à oração, corrigindo concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º As ações previstas nesta lei observarão a Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que veda a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar a legislação citada da forma sugerida pelo Art. 11, II, “k” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024)\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5354-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO, TRANSIÇÃO E APRENDIZADO PARA A INTERAÇÃO ENTRE TRABALHADORES E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Adaptação, Transição e Aprendizado para a Interação entre Trabalhadores e a Inteligência Artificial (IA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a capacitação, a adaptação profissional e a inclusão tecnológica da população fluminense no contexto do uso crescente de tecnologias baseadas em IA.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual:\r\n\r\nI - viabilizar a capacitação dos trabalhadores para o uso responsável, ético e produtivo das tecnologias de inteligência artificial no ambiente laboral;\r\n\r\nII - promover a integração entre humanos e máquinas, com foco na cooperação e não na substituição da mão de obra;\r\n\r\nIII - ofertar cursos gratuitos de requalificação em parceria com a FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica), o Sistema S, universidades estaduais e o setor privado;\r\n\r\nIV - articular ações com sindicatos, entidades de classe e conselhos profissionais, para garantir a oitiva qualificada e o acompanhamento dos processos de transição;\r\n\r\nV - incentivar o desenvolvimento de competências digitais desde a educação básica até a formação técnica e profissional;\r\n\r\nVI - estimular parcerias com instituições de ensino, setor produtivo, empresas de tecnologia e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 3º Nos casos em que se verifique a inevitável substituição de funções humanas por tecnologias de inteligência artificial, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - identificar, por meio de estudos técnicos, os setores e categorias profissionais mais suscetíveis à automação;\r\n\r\nII - implementar programas de requalificação e transição profissional para os trabalhadores impactados, priorizando setores com maior potencial de absorção de mão de obra;\r\n\r\nIII - ofertar cursos gratuitos de requalificação por meio da FAETEC, do sistema S, de universidades estaduais e de parcerias com o setor privado;\r\n\r\nIV - articular ações com sindicatos, entidades de classe e conselhos profissionais, para garantir a escuta qualificada e o acompanhamento dos processos de transição;\r\n\r\nV - criar mecanismos de apoio psicossocial e de orientação profissional para trabalhadores em processo de desligamento por automação.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo poderá estabelecer incentivos econômicos não tributários, na forma do regulamento, priorizando instrumentos sem renúncia de receita, tais como compras públicas de inovação, vouchers de capacitação, cooperação com o setor privado e linhas de crédito de fomento.\r\n\r\n§2º A transição profissional deverá observar critérios de equidade, priorizando trabalhadores em situação de vulnerabilidade econômica ou social.\r\n\r\n§3º A implementação da Política observará as diretrizes da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, instituída pelo Decreto Federal nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e outras normas federais correlatas.\r\n\r\nArt. 4º A Política será implementada por programas e ações desenvolvidos pelo órgão do Poder Executivo competente, a serem definidos em regulamento, podendo envolver cooperação com órgãos e entidades estaduais, municipais e federais, bem como instituições públicas e privadas conveniadas, a exemplo de:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\nIII - Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\n\r\nIV - outras instituições públicas e privadas conveniadas. \r\n\r\nArt. 5º As ações da política poderão incluir, entre outras:\r\n\r\nI - Criação de centros de capacitação tecnológica regionalizados;\r\n\r\nII - Promoção de cursos gratuitos e certificações de curta duração em ferramentas de IA generativa, automação e análise de dados; \r\n\r\nIII - Atualização de currículos da rede pública técnica e profissionalizante para incluir conteúdos relacionados à inteligência artificial; \r\n\r\nIV - Programas de fomento não tributário à capacitação em IA no ambiente produtivo, vedada a concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária que impliquem renúncia de receita;\r\n\r\nV - Estabelecimento de parcerias com universidades, startups e centros de pesquisa;\r\n\r\nVI - Celebração de convênios e termos de cooperação técnica com universidades, centros de pesquisa e entidades privadas voltados à inovação e à formação profissional em tecnologias de inteligência artificial.\r\n\r\nArt. 6º A execução desta lei observará os limites da disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, podendo contar com parcerias, convênios, emendas parlamentares e outras fontes de financiamento.\r\n\r\nArt. 7º As ações previstas nesta lei observarão a Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que veda a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5354/2025: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 7438/2026)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam declarados, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o legado histórico, social e as práticas de mobilização solidária da Associação Comitê Rio da Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida - Ação da Cidadania.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocar a locução verbal no plural, concordando com sujeito composto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7438-A/2026\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ASSOCIAÇÃO COMITÊ RIO DA AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A FOME, A MISÉRIA E PELA VIDA - AÇÃO DA CIDADANIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam declarados, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o legado histórico, social e as práticas de mobilização solidária da Associação Comitê Rio da Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida - Ação da Cidadania.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 7438/2026: Deputados Carlos Minc, Jari Oliveira, Martha Rocha, Marina do MST, Renata Souza\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7631/2026\r\n\r\nINSTITUIO PROGRAMA ESTADUAL DE COLETA DOMICILIAR DE LEITE MATERNO, COM CADASTRO DIGITAL DE DOADORAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; :Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Coleta Domiciliar de Leite Materno, destinado a incentivar, facilitar e ampliar a doação de leite materno por meio de cadastro digital de doadoras e serviço de coleta nas residências.\r\n\r\nArt. 2º - O programa tem como objetivos:\r\n\r\nI - promover a doação voluntária de leite materno;\r\n\r\nII - ampliar os estoques dos bancos de leite no Estado;\r\n\r\nIII - reduzir dificuldades de deslocamento das lactantes;\r\n\r\nIV - fortalecer ações de proteção à saúde neonatal e ao aleitamento materno;\r\n\r\nV - utilizar ferramentas digitais para organização, agendamento e acompanhamento das doações.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo disponibilizará plataforma digital, aplicativo ou sistema eletrônico para cadastro das doadoras voluntárias, contendo:\r\n\r\nI - identificação da doadora;\r\n\r\nII - endereço para coleta domiciliar;\r\n\r\nIII - informações de contato;\r\n\r\nIV - dados necessários para triagem e acompanhamento pelas equipes de saúde;\r\n\r\nV - agendamento da coleta do leite materno.\r\n\r\nArt. 4º - A coleta domiciliar será realizada por equipes vinculadas aos bancos de leite, unidades de saúde ou instituições conveniadas, observadas as normas sanitárias e os protocolos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com:\r\n\r\nI - municípios;\r\n\r\nII - hospitais públicos e privados;\r\n\r\nIII - bancos de leite;\r\n\r\nIV - instituições de ensino;\r\n\r\nV - organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 6º - O programa poderá promover campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da doação de leite materno, inclusive por meios digitais e redes sociais.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º-O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir sua fiel execução, especialmente quanto aos procedimentos de cadastro digital, coleta domiciliar e integração com os bancos de leite do Estado.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Estadual de Coleta Domiciliar de Leite Materno, com cadastro digital de doadoras, visando ampliar e facilitar a doação de leite humano no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO leite materno é reconhecido mundialmente como alimento essencial para o desenvolvimento saudável dos recém-nascidos, especialmente daqueles internados em unidades neonatais, prematuros ou em situação de vulnerabilidade clínica. Os bancos de leite humano exercem papel fundamental na preservação da vida e na redução da mortalidade infantil, porém ainda enfrentam dificuldades relacionadas à baixa adesão de doadoras e à limitação logística para coleta.\r\n\r\nMuitas mulheres possuem interesse em doar, mas encontram obstáculos relacionados ao deslocamento até unidades de saúde, falta de informação ou incompatibilidade de horários. Nesse contexto, a criação de um sistema digital de cadastro aliado à coleta domiciliar representa importante instrumento de modernização e humanização do serviço público de saúde.\r\n\r\nA proposta busca aproximar o Estado das mães doadoras, utilizando tecnologia e organização logística para ampliar os estoques dos bancos de leite humano e fortalecer políticas públicas de incentivo ao aleitamento materno.\r\n\r\nAlém disso, o programa contribui para a promoção da saúde neonatal, para o apoio às famílias e para a valorização das mulheres que realizam a doação voluntária, gesto de solidariedade que salva vidas diariamente.\r\n\r\nDiante da relevância social, humanitária e sanitária da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7632/2026\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS GPS EM CÃES QUE PRESTAREM SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ATIVIDADES DE RESGATE, NA FORMA EM QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a obrigatoriedade de uso de equipamentos de localização por GPS em cães que prestarem serviços referentes as atividades de resgate no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o aprimoramento quanto a eficiência e segurança das operações de busca e salvamento envolvendo animais.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos dessa Lei, os equipamentos de localização de GPS devem ser adequados para cães de resgate e atender aos requisitos técnicos estabelecidos pelas autoridades competentes. \r\n\r\nArt. 2º - Os cães de resgate deverão portar o equipamento de GPS em todas as operações de busca e salvamento que estejam envolvidos. \r\n\r\nArt. 3º - O equipamento deve ser devidamente fixado ao cão de resgate, de forma segura e confortável, sem prejudicar ao bem-estar do animal.\r\n\r\nArt. 4º - Os responsáveis pelos cães de resgate devem garantir a correta utilização e a manutenção dos equipamentos de GPS, incluindo a recarga ou substituição de baterias, conforme necessário.\r\n\r\nArt. 5º - As autoridades competentes devem fornecer o treinamento adequado aos cães de resgate e seus responsáveis, visando a correta utilização do equipamento de GPS.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em questão visa implantar a obrigatoriedade de uso de equipamentos de localização por GPS em cães que prestarem serviços referentes as atividades de resgate no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o aprimoramento quanto a eficiência e segurança das operações de busca e salvamento envolvendo animais.\r\n\r\nOs cães que atuam em atividades de resgate desempenham um papel fundamental na proteção da sociedade e na salvação de vidas. A medida objetiva que os cães de resgate sejam localizados rapidamente, otimizando o tempo de resposta em situações de emergência.\r\n\r\nA capacidade de monitorar a localização dos cães em tempo real oferece informações valiosas para as equipes de resgate, facilitando a coordenação das operações.\r\n\r\nCabe ainda destacar que em ambientes de resgate, os cães podem se perder ou se afastar em terrenos difíceis. Dessa forma, o uso de GPS garante que sua localização possa ser rastreada, aumentando a segurança dos animais e dos profissionais envolvidos.\r\n\r\nA tecnologia de rastreamento pode ajudar a evitar que os cães entrem em áreas perigosas, contribuindo para a integridade física dos animais.\r\n\r\nDiante disso, somando esforços para a eficácia das operações de resgate, e também reforço na proteção e o bem-estar dos cães que desempenham papéis tão vitais em situações de emergência, submetemos a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7633/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o Art. 3º-A à Lei Estadual nº 4.733/2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-A - O ingresso e a permanência de homem em vagão exclusivo para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro sujeitarão o infrator ao pagamento de multa no valor de 35 UFIR-RJ (trinta e cinco UFIR-RJ), sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\n§1º - Em caso de reincidência, a multa prevista no caput será aumentada pela metade.\r\n\r\n§2º - Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas neste artigo serão destinados ao Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, instituído pela Lei Estadual nº 8.332/2019.\r\n\r\n§3º - Recusando-se o infrator a se retirar do vagão exclusivo para mulheres de que trata esta Lei, as empresas concessionárias deverão identificá-lo sempre que possível, inclusive solicitando o auxílio da força policial para condução à delegacia de polícia, caso necessário, devendo ainda encaminhar as imagens gravadas correspondentes ao órgão fiscalizador competente.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4.733/2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, mediante a criação de sanções específicas aplicáveis aos homens que ingressarem e permanecerem irregularmente nos vagões femininos.\r\n\r\nA legislação vigente representa importante instrumento de proteção às mulheres usuárias do transporte público coletivo, assegurando a destinação de vagões exclusivos femininos durante todo o funcionamento dos sistemas ferroviário e metroviário estaduais. Contudo, apesar da relevância da norma, verifica-se significativa lacuna legislativa quanto à responsabilização do infrator que descumpre a finalidade protetiva da lei.\r\n\r\nAtualmente, o Art. 3º da Lei Estadual nº 4.733/2006 prevê exclusivamente a aplicação de multa às concessionárias que deixarem de destinar os vagões exclusivos para mulheres, inexistindo qualquer previsão de punição administrativa ao homem que ingressa ou permanece irregularmente nesses espaços.\r\n\r\nTal ausência normativa acaba por comprometer a efetividade da legislação, na medida em que o principal agente violador da proteção legal permanece sem responsabilização específica, mesmo diante de reiterados episódios de descumprimento da norma, constrangimentos, assédio e importunação sofridos pelas passageiras.\r\n\r\nNesse contexto, o presente projeto busca suprir essa omissão legislativa ao instituir multa administrativa ao infrator, inclusive com majoração em caso de reincidência, conferindo maior efetividade, coercitividade e caráter pedagógico à norma protetiva já existente.\r\n\r\nAlém disso, a proposição também supre outra lacuna da legislação atual ao estabelecer destinação específica para os valores arrecadados com as multas aplicadas. O projeto prevê que tais recursos sejam revertidos ao Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, instituído pela Lei Estadual nº 8.332/2019, permitindo que os valores arrecadados retornem à sociedade por meio do financiamento de políticas públicas voltadas à proteção, acolhimento e combate à violência contra a mulher.\r\n\r\nA proposta ainda fortalece os mecanismos de fiscalização e atuação das concessionárias, autorizando a identificação dos infratores, o acionamento da força policial quando necessário e o encaminhamento das imagens gravadas aos órgãos competentes.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, voltada ao fortalecimento da segurança das mulheres no transporte público estadual, à efetividade da legislação vigente e à promoção de políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, razão pela qual conto com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7634/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE VULNERABILIDADES NEUROPSICOSSOCIAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Identificação Precoce de Vulnerabilidades Neuropsicossociais no Ambiente Escolar da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Política instituída por esta Lei tem por objetivos:\r\n\r\nI - promover a identificação precoce de sinais relacionados a dificuldades de aprendizagem, desenvolvimento, comportamento e saúde mental no ambiente escolar;\r\n\r\nII - fortalecer a inclusão, permanência e desenvolvimento educacional dos estudantes;\r\n\r\nIII - contribuir para a redução da evasão escolar, da exclusão pedagógica e dos conflitos no ambiente escolar;\r\n\r\nIV - promover a integração entre educação, saúde, assistência social e proteção da infância;\r\n\r\nV - orientar famílias e responsáveis acerca da importância do acompanhamento especializado, quando necessário.\r\n\r\nArt. 3º - A Política instituída por esta Lei observará os princípios da proteção integral da criança e do adolescente, da inclusão escolar, da dignidade da pessoa humana, da prevenção em saúde mental e da prioridade absoluta na garantia dos direitos da infância e da adolescência.\r\n\r\nArt. 4º - A identificação preliminar de sinais e fatores de risco poderá ser realizada por equipes multiprofissionais da rede pública de ensino, observado o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nParágrafo único. A identificação preliminar prevista nesta Lei não se confunde com diagnóstico clínico, psicológico ou médico, constituindo procedimento de observação técnica e encaminhamento.\r\n\r\nArt. 5º - Identificados indícios que recomendem avaliação especializada, a unidade escolar deverá:\r\n\r\nI - realizar registro técnico da observação efetuada;\r\n\r\nII - orientar a família ou responsável legal acerca da necessidade de avaliação especializada;\r\n\r\nIII - promover encaminhamento do estudante à rede pública de saúde, assistência social ou serviço especializado competente.\r\n\r\nArt. 6º - Nos casos de reiterada recusa injustificada da família ou responsável legal em buscar acompanhamento especializado recomendado pela equipe técnica, a unidade escolar poderá comunicar o fato ao Conselho Tutelar, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - promover capacitação continuada dos profissionais da educação para identificação precoce de sinais relacionados ao desenvolvimento neuropsicossocial;\r\n\r\nII - elaborar protocolos orientativos de triagem e encaminhamento;\r\n\r\nIII - promover articulação intersetorial entre educação, saúde e assistência social;\r\n\r\nIV - desenvolver campanhas de conscientização voltadas à comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e demais parcerias com instituições públicas para execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de maio de 2026. \r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir a Política Estadual de Identificação Precoce de Vulnerabilidades Neuropsicossociais no Ambiente Escolar da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo diretrizes voltadas à observação técnica, acolhimento e encaminhamento de estudantes que apresentem sinais de dificuldades de aprendizagem, transtornos do neurodesenvolvimento, sofrimento psíquico ou alterações comportamentais capazes de comprometer seu desenvolvimento educacional, emocional e social.\r\n\r\nA realidade atualmente enfrentada pelas escolas públicas evidenciam crescentes agravamentos de questões relacionadas à saúde mental infantil, dificuldades cognitivas, transtornos comportamentais, exclusão pedagógica, evasão escolar e conflitos no ambiente educacional.\r\n\r\nMilhares de crianças e adolescentes permanecem anos no sistema de ensino sem qualquer identificação adequada de condições que impactam diretamente seu processo de aprendizagem, convivência social e desenvolvimento emocional, dentre elas Transtornos do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Déficits Cognitivos, Transtornos de Ansiedade, Depressão Infantil e demais condições neuropsicossociais relevantes.\r\n\r\nEm grande parte dos casos, os primeiros sinais surgem justamente no ambiente escolar, local em que a criança manifesta dificuldades persistentes de aprendizagem, alterações de comportamento, isolamento social, hiperatividade, crises emocionais, dificuldades de interação ou outros indícios que demandam atenção especializada.\r\n\r\nTodavia, embora tais sinais frequentemente sejam percebidos pela escola, inexiste política pública estruturada que estabeleça diretrizes claras para observação técnica, orientação familiar e encaminhamento adequado à rede de proteção.\r\n\r\nA presente proposta busca suprir essa lacuna institucional, promovendo mecanismos de identificação preliminar e encaminhamento responsável, sem substituir diagnóstico clínico ou invadir atribuições privativas dos profissionais da saúde.\r\n\r\nO projeto encontra fundamento nos arts. 6º, 205, 206, 208 e 227 da Constituição da República, que asseguram o direito à educação, à saúde, à proteção integral da criança e do adolescente e à prioridade absoluta das políticas públicas voltadas à infância.\r\n\r\nA matéria também se harmoniza com:\r\n\r\n-o Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n-a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\n-a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;\r\n\r\ne a Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas e privadas de educação básica.\r\n\r\nA identificação precoce constitui medida essencial de proteção à infância, permitindo intervenção adequada antes do agravamento de dificuldades cognitivas, emocionais e comportamentais que frequentemente resultam em evasão escolar, exclusão pedagógica, sofrimento psíquico prolongado e situações de vulnerabilidade social.\r\n\r\nAlém disso, a proposta fortalece o suporte institucional aos profissionais da educação, frequentemente sobrecarregados diante de demandas complexas sem instrumentos formais de encaminhamento e articulação com a rede de proteção.\r\n\r\nImportante destacar que o projeto foi estruturado em conformidade com os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes de política pública, sem criação de cargos, órgãos ou obrigações administrativas incompatíveis com a competência do Poder Executivo.\r\n\r\nA previsão de comunicação ao Conselho Tutelar, em casos de reiterada recusa injustificada da família em buscar acompanhamento especializado recomendado pela equipe técnica, observa o princípio da proteção integral da criança e do adolescente e as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de elevado interesse público, voltada à promoção da inclusão escolar, da saúde mental infantil, da proteção integral da infância e da melhoria do ambiente educacional em toda a rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7635/2026\r\n\r\nINSTITUI O MARCO LEGAL DA PRESENÇA DO ESTADO EM TERRITÓRIOS VULNERÁVEIS, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PRESENÇA, ORDEM E OPORTUNIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Transportes; de Minas e Energia; Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nFica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Presença, Ordem e Oportunidade em Territórios Vulneráveis, com a finalidade de estabelecer diretrizes para a atuação integrada, contínua e planejada do poder público em áreas afetadas por domínio, influência ou risco de expansão de organizações criminosas.\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nPara os fins desta Lei, consideram-se territórios vulneráveis aqueles que apresentem uma ou mais das seguintes características:\r\n\r\nI - estejam submetidos, de forma contínua ou intermitente, ao domínio, influência, intimidação ou exploração econômica por organizações criminosas;\r\n\r\nII - estejam em processo de reocupação, retomada, estabilização ou consolidação da presença estatal;\r\n\r\nIII - apresentem restrições ilegais ao direito de ir e vir, ao funcionamento regular de serviços públicos ou ao exercício de atividades econômicas lícitas;\r\n\r\nIV - estejam sujeitos à exploração ilegal de serviços essenciais, comércio local, transporte, moradia, telecomunicações, gás, energia, água ou demais atividades econômicas;\r\n\r\nV - apresentem vulnerabilidade social, urbana ou institucional que comprometa a efetividade da presença do Estado e a garantia de direitos fundamentais;\r\n\r\nVI - sejam identificados pelos órgãos competentes como áreas prioritárias para ações integradas de segurança pública, desenvolvimento social, infraestrutura, urbanismo, cidadania e geração de oportunidades.\r\n\r\nArt. 3º\r\n\r\nA Política instituída por esta Lei observará as diretrizes do Plano Estratégico de Reocupação Territorial do Estado do Rio de Janeiro, dos Planos Táticos territoriais dele decorrentes e de demais instrumentos de planejamento público voltados à retomada da presença estatal em áreas vulneráveis.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação desta Lei não afasta a competência dos órgãos do Poder Executivo para definir prioridades, estratégias operacionais, cronogramas, formas de execução, alocação de recursos e demais atos próprios da administração pública.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\nSão objetivos da Política Estadual de Presença, Ordem e Oportunidade em Territórios Vulneráveis:\r\n\r\nI - consolidar a presença contínua, legítima e integrada do Estado em territórios vulneráveis;\r\n\r\nII - contribuir para a restauração da ordem pública e da liberdade de circulação da população;\r\n\r\nIII - fortalecer a atuação coordenada entre segurança pública, assistência social, saúde, educação, infraestrutura, urbanismo, desenvolvimento econômico, cultura, esporte e demais políticas públicas;\r\n\r\nIV - assegurar que ações de reocupação territorial sejam acompanhadas por medidas permanentes de estabilização, consolidação de serviços públicos e geração de oportunidades;\r\n\r\nV - ampliar o acesso da população local a serviços públicos essenciais;\r\n\r\nVI - estimular a qualificação profissional, a empregabilidade, o empreendedorismo, a formalização econômica e a livre iniciativa;\r\n\r\nVII - reduzir fatores sociais, econômicos e urbanos que favoreçam a expansão do domínio criminoso;\r\n\r\nVIII - promover a regularização e a retomada lícita da prestação de serviços essenciais;\r\n\r\nIX - fortalecer mecanismos de escuta comunitária, participação social protegida, transparência e monitoramento;\r\n\r\nX - contribuir para a construção de indicadores públicos de acompanhamento das ações estatais nos territórios atendidos;\r\n\r\nXI - evitar a descontinuidade de políticas públicas após a fase inicial de reocupação ou intervenção estatal.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 5º\r\n\r\nA Política Estadual de Presença, Ordem e Oportunidade em Territórios Vulneráveis observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - defesa da ordem pública e da autoridade legítima do Estado;\r\n\r\nII - proteção da vida, da liberdade individual e do direito de ir e vir;\r\n\r\nIII - dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nIV - valorização da família e da comunidade local;\r\n\r\nV - integração entre políticas públicas;\r\n\r\nVI - atuação coordenada entre órgãos e entes federativos;\r\n\r\nVII - planejamento territorial baseado em evidências;\r\n\r\nVIII - continuidade da presença estatal;\r\n\r\nIX - transparência, monitoramento e avaliação de resultados;\r\n\r\nX - participação social segura e responsável;\r\n\r\nXI - proteção da população local contra intimidação, exposição indevida e retaliações;\r\n\r\nXII - promoção do trabalho, da livre iniciativa e da atividade econômica lícita;\r\n\r\nXIII - respeito às competências constitucionais dos Poderes e dos entes federativos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS EIXOS DE ATUAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º\r\n\r\nA Política Estadual de Presença, Ordem e Oportunidade em Territórios Vulneráveis poderá ser organizada, entre outros, pelos seguintes eixos de atuação:\r\n\r\nI - Segurança Pública, Justiça e Ordem Territorial, compreendendo ações voltadas à preservação da ordem pública, policiamento de proximidade, inteligência, prevenção à violência, proteção da população, combate à exploração criminosa e fortalecimento da autoridade estatal;\r\n\r\nII - Cidadania, Desenvolvimento Social e Proteção às Famílias, compreendendo acesso a documentação civil, assistência social, saúde, educação, atendimento à mulher, proteção de crianças e adolescentes, atendimento a pessoas com deficiência, juventude, idosos e demais grupos em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nIII - Urbanismo, Infraestrutura e Serviços Públicos, compreendendo saneamento, iluminação, limpeza urbana, mobilidade, regularização de serviços essenciais, recuperação de espaços públicos, equipamentos comunitários e melhoria da infraestrutura local;\r\n\r\nIV - Oportunidade, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, compreendendo qualificação profissional, empregabilidade, empreendedorismo local, microcrédito, economia popular, formalização de atividades lícitas, parcerias com o setor produtivo e incentivo à contratação de mão de obra local;\r\n\r\nV - Governança, Participação Social e Monitoramento, compreendendo instrumentos de planejamento territorial, matriz de responsabilidade, indicadores, relatórios, transparência, canais de escuta e participação comunitária protegida.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º\r\n\r\nA implementação da Política poderá ser precedida de planejamento territorial específico, observadas as peculiaridades de cada localidade, a disponibilidade orçamentária, os diagnósticos técnicos existentes e as diretrizes do Plano Estratégico de Reocupação Territorial.\r\n\r\nArt. 8º\r\n\r\nO planejamento territorial específico poderá contemplar, entre outros elementos:\r\n\r\nI - diagnóstico físico, social, econômico, urbano, institucional e de segurança pública do território;\r\n\r\nII - levantamento das principais demandas da população local;\r\n\r\nIII - identificação dos serviços públicos prioritários;\r\n\r\nIV - definição de ações por eixo de atuação;\r\n\r\nV - cronograma de execução por fases;\r\n\r\nVI - matriz de responsabilidade entre órgãos, entidades e entes federativos envolvidos;\r\n\r\nVII - previsão de fontes de financiamento, quando houver;\r\n\r\nVIII - indicadores de acompanhamento, esforço, resultado e impacto;\r\n\r\nIX - mecanismos de comunicação pública com os moradores;\r\n\r\nX - mecanismos seguros de escuta e participação comunitária;\r\n\r\nXI - estratégias de entrada, estabilização, consolidação e permanência dos serviços públicos;\r\n\r\nXII - plano de gestão de riscos, inclusive quanto à proteção da população local;\r\n\r\nXIII - mecanismos de monitoramento, avaliação e transparência.\r\n\r\nArt. 9º\r\n\r\nA Política poderá ser executada de forma gradual, observadas as seguintes etapas orientadoras:\r\n\r\nI - diagnóstico territorial e escuta inicial;\r\n\r\nII - planejamento integrado das ações;\r\n\r\nIII - reocupação ou retomada da presença estatal, quando cabível;\r\n\r\nIV - estabilização e aproximação social;\r\n\r\nV - consolidação dos serviços públicos essenciais;\r\n\r\nVI - desenvolvimento territorial sustentável;\r\n\r\nVII - monitoramento permanente, avaliação de resultados e revisão das ações.\r\n\r\nParágrafo único. As etapas previstas neste artigo não possuem caráter rígido ou obrigatório, podendo ser adaptadas conforme a realidade de cada território, a avaliação dos órgãos competentes e a natureza das ações necessárias.\r\n\r\nArt. 10.\r\n\r\nNos territórios abrangidos pela Política, o Poder Público poderá adotar medidas voltadas à regularização progressiva da prestação de serviços essenciais, ao enfrentamento da exploração econômica ilegal e ao fortalecimento da atividade econômica lícita.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas previstas no caput poderão abranger, entre outras áreas:\r\n\r\nI - energia elétrica;\r\n\r\nII - abastecimento de água;\r\n\r\nIII - saneamento básico;\r\n\r\nIV - internet e telecomunicações;\r\n\r\nV - fornecimento de gás;\r\n\r\nVI - transporte e mobilidade;\r\n\r\nVII - comércio local;\r\n\r\nVIII - moradia e regularização fundiária, quando cabível;\r\n\r\nIX - atividades econômicas sujeitas à cobrança ilegal de taxas, extorsão ou controle criminoso.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO SOCIAL PROTEGIDA\r\n\r\nArt. 11.\r\n\r\nA participação social no âmbito da Política deverá observar critérios de segurança, proteção da identidade e prevenção de riscos à população local.\r\n\r\nArt. 12.\r\n\r\nPara garantir a escuta da população sem exposição indevida, poderão ser utilizados, entre outros mecanismos:\r\n\r\nI - canais anônimos de recebimento de demandas;\r\n\r\nII - formulários físicos ou digitais sem identificação obrigatória;\r\n\r\nIII - reuniões reservadas, quando houver risco à segurança dos participantes;\r\n\r\nIV - escuta intermediada por instituições públicas, entidades sociais, religiosas, educacionais ou comunitárias;\r\n\r\nV - consolidação de demandas em relatórios agregados, sem identificação individual;\r\n\r\nVI - encaminhamento seguro de denúncias aos órgãos competentes;\r\n\r\nVII - proteção especial a moradores, comerciantes, lideranças locais e demais pessoas que possam estar expostas a risco em razão de sua participação.\r\n\r\nParágrafo único. A participação social deverá buscar pluralidade de escuta, contemplando, sempre que possível, moradores, mulheres, juventude, comerciantes, trabalhadores, instituições religiosas, escolas, organizações sociais, pessoas com deficiência, idosos e demais grupos representativos da realidade local.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA GOVERNANÇA E DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 13.\r\n\r\nA Política será desenvolvida de forma integrada pelos órgãos competentes do Poder Executivo, observadas suas atribuições legais e regulamentares.\r\n\r\nArt. 14.\r\n\r\nO Poder Executivo poderá articular a execução da Política com:\r\n\r\nI - municípios;\r\n\r\nII - União;\r\n\r\nIII - órgãos de segurança pública;\r\n\r\nIV - órgãos de justiça e controle;\r\n\r\nV - instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nVI - organizações da sociedade civil;\r\n\r\nVII - entidades religiosas, comunitárias e sociais;\r\n\r\nVIII - setor produtivo;\r\n\r\nIX - concessionárias e prestadores de serviços públicos;\r\n\r\nX - organismos nacionais e internacionais, quando cabível.\r\n\r\nArt. 15.\r\n\r\nA articulação institucional poderá observar modelo de governança intersetorial, com definição de responsabilidades, cronogramas, metas, indicadores e fluxos de acompanhamento.\r\n\r\nParágrafo único. A definição de responsabilidades entre órgãos e entes envolvidos poderá adotar matriz de responsabilidade ou instrumento equivalente, a fim de identificar executores, responsáveis pela aprovação, instituições consultadas e instituições informadas em cada ação relevante.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 16.\r\n\r\nA Política deverá ser acompanhada por mecanismos de monitoramento e avaliação, observados os princípios da publicidade, da eficiência, da transparência, da segurança institucional e da proteção de informações sensíveis.\r\n\r\nArt. 17.\r\n\r\nO Poder Executivo, observada a regulamentação própria e resguardadas as informações de caráter sigiloso, estratégico ou operacional, dará publicidade periódica às informações gerais relativas à execução da Política, especialmente quanto a:\r\n\r\nI - territórios atendidos;\r\n\r\nII - ações desenvolvidas;\r\n\r\nIII - serviços públicos implementados ou ampliados;\r\n\r\nIV - indicadores de acompanhamento e avaliação;\r\n\r\nV - evolução dos territórios atendidos;\r\n\r\nVI - relatórios de execução, quando disponíveis;\r\n\r\nVII - resultados alcançados;\r\n\r\nVIII - medidas de continuidade e permanência dos serviços.\r\n\r\nArt. 18.\r\n\r\nOs indicadores de acompanhamento da Política poderão contemplar, entre outros aspectos:\r\n\r\nI - segurança pública e redução de restrições ilegais à circulação;\r\n\r\nII - acesso a serviços públicos essenciais;\r\n\r\nIII - funcionamento de equipamentos públicos;\r\n\r\nIV - regularização de serviços essenciais;\r\n\r\nV - empregabilidade, qualificação profissional e empreendedorismo local;\r\n\r\nVI - participação social e demandas registradas;\r\n\r\nVII - percepção da população quanto à presença do Estado;\r\n\r\nVIII - execução de ações dentro dos prazos previstos;\r\n\r\nIX - continuidade dos serviços após a fase inicial de intervenção.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19.\r\n\r\nA Política instituída por esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, que definirá sua forma de implementação, órgãos responsáveis, critérios de priorização, instrumentos de governança, fluxos administrativos e demais medidas necessárias à sua execução.\r\n\r\nArt. 20.\r\n\r\nA execução da Política observará a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo utilizar dotações próprias, fundos, convênios, termos de cooperação, parcerias e demais instrumentos legalmente admitidos.\r\n\r\nArt. 21.\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de maio de 2026. \r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Presença, Ordem e Oportunidade em Territórios Vulneráveis, como instrumento de aperfeiçoamento legislativo das ações voltadas à retomada, estabilização e consolidação da presença do Estado em áreas afetadas pelo domínio, influência ou expansão de organizações criminosas.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta, há décadas, um desafio estrutural que ultrapassa a atuação isolada das forças policiais: a existência de territórios nos quais grupos criminosos exercem controle informal sobre a vida cotidiana da população, restringem o direito de ir e vir, exploram economicamente serviços essenciais, impõem regras paralelas, intimidam moradores e fragilizam a autoridade legítima do poder público.\r\n\r\nNessas áreas, a população vive sob dupla vulnerabilidade. De um lado, sofre os efeitos diretos da criminalidade, da coação e da ausência de liberdade. De outro, enfrenta dificuldades no acesso regular a serviços públicos essenciais, oportunidades de trabalho, equipamentos urbanos, assistência social, educação, saúde, saneamento, transporte e infraestrutura.\r\n\r\nA atuação das forças de segurança é indispensável para a retomada desses territórios. Contudo, a experiência do próprio Estado do Rio de Janeiro demonstra que a intervenção policial, quando desacompanhada de planejamento, serviços públicos permanentes, governança integrada e oportunidades reais para a população, não é suficiente para garantir resultados duradouros.\r\n\r\nA experiência das Unidades de Polícia Pacificadora evidenciou que a entrada do Estado, por si só, não resolve o problema territorial. Sem continuidade, sem coordenação entre secretarias, sem desenvolvimento social e sem presença efetiva de serviços públicos, há risco de desgaste institucional, perda de confiança da população e retomada da influência criminosa.\r\n\r\nNesse contexto, o Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo Governo do Estado representa avanço importante ao reconhecer que a reocupação de territórios deve ser compreendida como uma política integrada, composta por segurança pública, justiça, desenvolvimento social, urbanismo, infraestrutura, desenvolvimento econômico, governança e sustentabilidade.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não pretende substituir o Plano Estratégico, nem interferir nas competências administrativas do Poder Executivo. Ao contrário, busca fortalecer suas diretrizes, criando um marco legal de orientação para que as ações de reocupação sejam acompanhadas por presença permanente do Estado, planejamento territorial, participação social protegida, transparência, indicadores de resultado e mecanismos de continuidade.\r\n\r\nA proposta estabelece que a atuação nos territórios vulneráveis poderá ser organizada por meio de instrumentos de planejamento territorial, com diagnóstico local, cronograma, matriz de responsabilidade, indicadores, previsão de fontes de financiamento, gestão de riscos, estratégias de comunicação e plano de permanência dos serviços públicos.\r\n\r\nTambém se introduz uma preocupação fundamental: a participação da população deve ocorrer de forma protegida. Em áreas submetidas a grupos armados, milícias ou facções, a escuta comunitária não pode expor moradores, comerciantes, lideranças locais, mulheres, jovens ou trabalhadores a riscos de retaliação. Por isso, o projeto prevê mecanismos de escuta segura, canais anônimos, relatórios agregados e proteção da identidade dos participantes.\r\n\r\nOutro ponto central é o enfrentamento da economia ilegal explorada por organizações criminosas. Em muitos territórios, o domínio criminal não se limita ao controle armado, mas envolve exploração de internet, gás, transporte, moradia, comércio, água, energia e outros serviços. Assim, a política proposta prevê diretrizes para a regularização progressiva de serviços essenciais, o apoio à entrada segura de prestadores regulares e a proteção da atividade econômica lícita.\r\n\r\nA proposição também valoriza a geração de oportunidades. A retomada territorial precisa significar, para a população, mais do que a presença policial. Precisa representar acesso a emprego, qualificação profissional, empreendedorismo, esporte, cultura, educação, assistência social, saúde, urbanização, liberdade de circulação e reconstrução da confiança no Estado.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma política pública de presença. Presença da segurança, mas também da escola, do posto de saúde, do CRAS, da documentação civil, da oportunidade de trabalho, da iluminação pública, do saneamento, da assistência às famílias e do apoio ao comércio local.\r\n\r\nImporta destacar que o projeto respeita as competências constitucionais do Poder Executivo. A proposta não cria órgão, não impõe estrutura administrativa específica, não interfere em decisões operacionais de segurança pública e não determina despesa obrigatória. Estabelece diretrizes gerais, objetivos, princípios e instrumentos de orientação para uma política pública de interesse estadual.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa, por meio desta iniciativa, cumpre seu papel de contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas, fortalecer a transparência, estimular o planejamento e assegurar que a retomada de territórios vulneráveis seja acompanhada de medidas permanentes, fiscalizáveis e capazes de transformar a realidade da população.\r\n\r\nDiante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei representa medida relevante para consolidar uma nova abordagem de atuação estatal nos territórios vulneráveis: uma abordagem baseada na presença contínua do Estado, na ordem pública, na proteção da liberdade, na geração de oportunidades e na reconstrução da dignidade da população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7636/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “AMIGO DO PATRULHEIRO”, VOLTADO À EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, CIDADANIA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Amigo do Patrulheiro”, com a finalidade de promover ações educativas voltadas à formação cidadã, à conscientização para a segurança no trânsito, à prevenção de acidentes e ao fortalecimento da cultura de paz no ambiente viário.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa poderá ser executado mediante ações educativas, formativas, culturais e comunitárias destinadas, prioritariamente, a crianças e adolescentes regularmente matriculados na rede pública ou privada de ensino.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - fomentar a educação para o trânsito, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;\r\n\r\nII - estimular comportamentos seguros, responsáveis e solidários no trânsito;\r\n\r\nIII - promover a conscientização acerca da prevenção de acidentes e da preservação da vida;\r\n\r\nIV - incentivar a formação cidadã de crianças e adolescentes;\r\n\r\nV - desenvolver ações de orientação sobre primeiros socorros e prevenção de riscos no trânsito;\r\n\r\nVI - fortalecer a integração entre o Poder Público, a comunidade escolar e a sociedade civil na promoção da segurança viária;\r\n\r\nVII - contribuir para a disseminação de valores relacionados à disciplina, urbanidade, respeito mútuo e responsabilidade social.\r\n\r\nArt. 3º O Programa poderá contemplar, entre outras ações:\r\n\r\nI - realização de palestras, oficinas, cursos, atividades lúdicas e campanhas educativas;\r\n\r\nII - desenvolvimento de atividades pedagógicas relacionadas à legislação de trânsito, cidadania e prevenção de acidentes;\r\n\r\nIII - promoção de ações educativas sobre mobilidade urbana segura;\r\n\r\nIV - realização de atividades comunitárias e de integração social;\r\n\r\nV - distribuição de materiais educativos e informativos;\r\n\r\nVI - realização de atividades complementares de caráter cívico, educativo e formativo, observada a proteção integral da criança e do adolescente.\r\n\r\n§1º As atividades previstas neste artigo deverão observar os princípios da proteção integral, da dignidade da pessoa humana, da prioridade absoluta da criança e do adolescente e da vedação a qualquer forma de constrangimento físico ou psicológico.\r\n\r\n§2º É vedada a participação de crianças e adolescentes em atividades operacionais, ostensivas ou que impliquem risco à integridade física.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos ou instrumentos congêneres com:\r\n\r\nI - órgãos e entidades da administração pública;\r\n\r\nII - instituições de ensino públicas e privadas;\r\n\r\nIII - organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIV - entidades voltadas à educação, trânsito, cidadania e segurança viária;\r\n\r\nV - instituições de pesquisa e formação.\r\n\r\nArt. 5º A participação no Programa será voluntária e condicionada à autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, quando se tratar de menores de idade.\r\n\r\nArt. 6º O Programa poderá ser implementado de forma descentralizada, observadas as peculiaridades regionais e a disponibilidade administrativa, técnica e orçamentária do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de maio de 2026. \r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa “Amigo do Patrulheiro”, voltado à promoção da educação para o trânsito, da cidadania e da prevenção de acidentes, especialmente entre crianças e adolescentes.\r\n\r\nA proposta encontra respaldo direto no Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 9.503/1997, que estabelece, em seu artigo 74, que a educação para o trânsito constitui direito de todos e dever prioritário dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. O artigo 76 do mesmo diploma legal também determina a promoção da educação para o trânsito em todos os níveis de ensino.\r\n\r\nO trânsito brasileiro ainda apresenta índices alarmantes de acidentes e mortes, especialmente envolvendo jovens. Nesse cenário, torna-se imprescindível o fortalecimento de políticas públicas permanentes de conscientização, prevenção e formação cidadã, capazes de atuar não apenas na repressão de infrações, mas principalmente na transformação cultural e comportamental da sociedade.\r\n\r\nO Programa proposto possui natureza eminentemente educativa, preventiva e social, buscando estimular valores de responsabilidade, respeito às normas de circulação, empatia e preservação da vida.\r\n\r\nA iniciativa também se alinha aos princípios constitucionais da proteção integral à criança e ao adolescente, previstos no artigo 227 da Constituição Federal, bem como às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nImportante destacar que o texto foi estruturado em conformidade com a técnica legislativa e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da separação dos Poderes, evitando vícios de iniciativa e ingerência administrativa indevida.\r\n\r\nPor essa razão, a proposição não cria cargos, órgãos ou despesas obrigatórias específicas, tampouco impõe atribuições diretas a órgãos do Poder Executivo, limitando-se a instituir diretrizes gerais de política pública de interesse social.\r\n\r\nA redação também preserva a discricionariedade administrativa do Poder Executivo quanto à implementação do Programa, mediante critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nAlém da promoção da segurança viária, a proposta possui relevante dimensão social e pedagógica, estimulando a aproximação entre comunidade, escolas e Poder Público, fortalecendo ações educativas voltadas à formação cidadã das novas gerações.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7637/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, ASSEGURANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DO SEXO FEMININO NAS ESPECIALIDADES DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam estabelecidas diretrizes para a promoção do atendimento humanizado às mulheres na rede pública estadual de saúde, com o objetivo de resguardar a dignidade, a intimidade e o conforto das pacientes.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, o Poder Executivo buscará assegurar, sempre que possível e observada a disponibilidade de profissionais, a presença de profissional do sexo feminino nas especialidades de ginecologia e obstetrícia nos atendimentos realizados na rede pública estadual de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá adotar medidas administrativas, institucionais e operacionais necessárias à implementação das diretrizes previstas nesta Lei, observados os princípios da eficiência, razoabilidade e disponibilidade de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de indisponibilidade momentânea de profissional do sexo feminino, deverá ser assegurado à paciente o direito de optar:\r\n\r\nI - pelo atendimento por profissional disponível;\r\n\r\nII - pela remarcação do atendimento, quando possível, conforme critérios a serem definidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º -A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará a organização administrativa da rede pública de saúde, não implicando criação automática de cargos, aumento de despesa obrigatória ou interferência direta na gestão de pessoal.\r\n\r\nArt.6º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt.7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior conforto, privacidade e segurança às pacientes atendidas na rede pública estadual de saúde, especialmente nas especialidades de ginecologia e obstetrícia, que envolvem atendimentos de natureza íntima e sensível.\r\n\r\nMuitas mulheres demonstram preferência por serem atendidas por profissionais do sexo feminino nessas áreas específicas, em razão de fatores culturais, pessoais, religiosos ou de maior sensação de acolhimento e confiança durante o atendimento médico.\r\n\r\nA proposta não busca excluir ou restringir o exercício profissional de médicos do sexo masculino, mas sim assegurar o direito de escolha da paciente sempre que houver disponibilidade, promovendo a dignidade da pessoa humana, o respeito à autonomia da paciente e a humanização do atendimento em saúde.\r\n\r\nA medida está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da eficiência do serviço público e do direito à saúde, previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, o projeto busca aprimorar a qualidade do atendimento prestado na rede pública estadual, respeitando as diferenças individuais e fortalecendo a relação de confiança entre paciente e profissional de saúde.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente Projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7638/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO GOLPE DO FALSO ADVOGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 14.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, a seguinte data:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO - primeira semana: Semana Estadual de Prevenção ao Golpe do Falso Advogado\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 2º- Durante a Semana Estadual de Prevenção ao Golpe do Falso Advogado, o Poder Público poderá promover campanhas educativas e informativas com o objetivo de:\r\n\r\nI - conscientizar a população sobre fraudes praticadas por indivíduos que se passam por advogados;\r\n\r\nII - orientar quanto à verificação da regularidade profissional;\r\n\r\nIII - incentivar a denúncia de práticas fraudulentas.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO “golpe do falso advogado” tem se tornado cada vez mais frequente no Estado do Rio de Janeiro, especialmente com o uso de aplicativos de mensagens e o acesso a informações públicas de processos judiciais.\r\n\r\nNessa prática criminosa, indivíduos se passam por advogados ou representantes legais, utilizando dados reais para conferir aparência de veracidade à abordagem, induzindo vítimas ao pagamento de valores indevidos.\r\n\r\nEmbora já existam iniciativas voltadas à prevenção de fraudes e golpes digitais no âmbito estadual, a presente proposta se justifica pela necessidade de dar visibilidade específica a esse tipo de golpe, que possui características próprias e tem atingido um número crescente de cidadãos.\r\n\r\nA criação de uma Semana Estadual dedicada ao tema permitirá a intensificação de campanhas educativas, ampliando o alcance das informações e contribuindo para a redução de vítimas.\r\n\r\nA escolha do mês de agosto se mostra adequada por coincidir com o período em que se celebra o Dia do Advogado (11 de agosto), data de grande relevância nacional para a advocacia, o que possibilita maior engajamento institucional e social, especialmente com a Ordem dos Advogados do Brasil e a Seccional da OAB do Rio de Janeiro, além de potencializar a divulgação de informações à população.\r\n\r\nDiante do exposto, trata-se de medida de relevante interesse público, razão pela qual se espera o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7639/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO HISTÓRICO DE QUILOMETRAGEM REGISTRADA NO HODÔMETRO DOS VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica assegurado, o direito de acesso dos cidadãos às informações relativas ao histórico de quilometragem registrada no hodômetro dos veículos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei hodômetro é o instrumento no painel do veículo que mede a distância total ou parcial percorrida. Essencial para a manutenção, ele registra quilômetros ou milhas, existindo em versões digitais ou analógicas, permitindo controlar trocas de óleo, desgaste de peças e consumo de combustível. \r\n\r\nArt. 2º. A finalidade desta Lei é garantir maior transparência e segurança nas relações de consumo envolvendo veículos automotores usados e seminovos.\r\n\r\nArt. 3º. O Detran-RJ poderá manter um banco de dados atualizado com todas as informações relativas ao número de quilômetros exibido no hodômetro dos veículos vistoriados.\r\n\r\nParágrafo único. O banco de dados de que trata o caput poderá ser integrado aos órgãos e entidades de proteção e defesa do consumidor\r\n\r\nArt. 4º. As informações de que trata esta Lei poderão ser disponibilizadas ao proprietário do veículo, ao comprador interessado e ao consumidor em geral, por meio eletrônico, observadas as normas de proteção de dados pessoais e sigilo previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º. O histórico de quilometragem poderá ser composto por informações obtidas:\r\n\r\nI - nos procedimentos de vistoria veicular;\r\n\r\nII - nas transferências de propriedade;\r\n\r\nIII - nas trocas de titularidade;\r\n\r\nIV - nos licenciamentos anuais;\r\n\r\nV - em inspeções realizadas por órgãos públicos competentes;\r\n\r\nVI - nos leilões.\r\n\r\nArt. 6º. As informações disponibilizadas deverão observar os princípios da transparência, da proteção ao consumidor, da boa-fé nas relações de consumo e da prevenção a fraudes no comércio de veículos usados.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA transparência nas relações de consumo, é um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor e exige que fornecedores prestem informações claras, corretas e ostensivas sobre produtos e serviços, desde a publicidade até o pós-venda. O objetivo é garantir a segurança jurídica, prevenir conflitos e capacitar o consumidor vulnerável a fazer escolhas conscientes.\r\n\r\nO consumidor deve ter conhecimento prévio e completo sobre características, composição, qualidade, preço, riscos e garantia de produtos/serviços.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar a transparência nas relações de consumo envolvendo veículos automotores usados e seminovos, garantindo ao cidadão o acesso ao histórico de quilometragem registrada no hodômetro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA adulteração de hodômetros é uma prática ilícita prevista não só no artigo 18, §6º, II do Código de Defesa do Consumidor como também em outras legislações como a Lei Federal 8.137/1990. Esta atividade gera prejuízos econômicos aos consumidores, compromete a segurança veicular e afronta os princípios da boa-fé e da transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO acesso ao histórico de quilometragem contribui para a prevenção de fraudes, fortalece a confiança nas transações comerciais e amplia os mecanismos de proteção ao consumidor, permitindo maior segurança na aquisição de veículos usados.\r\n\r\nEste projeto busca também respeitar as normas de proteção de dados pessoais e os limites de competência legislativa estadual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a proposição não interfere na competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, prevista no art. 22, XI, da Constituição Federal, tratando-se de matéria relacionada à proteção e defesa do consumidor, tema de competência concorrente nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6656/2025\r\n\r\nINSTITUI O MARCO LEGAL MÃES NA CIÊNCIA, DESTINADO A INCENTIVAR A PERMANÊNCIA DE MÃES NA GRADUAÇÃO E NA PÓS-GRADUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, Douglas Ruas, Tia Ju, Lilian Behring, Anderson Moraes, Renan Jordy, Jari Oliveira, Dionisio Lins, Verônica Lima, Júlio Rocha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2559/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao PASTOR MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Carlos Minc, Chico Machado, Elika Takimoto, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Renata Souza, Rodrigo Amorim Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem fundamenta-se na relevante trajetória do advogado, teólogo e pastor Marcos Gladstone Canuto da Silva, marcada por significativa contribuição nas áreas social, religiosa e institucional, com especial destaque para a promoção da dignidade da pessoa humana, da liberdade religiosa e da inclusão de grupos historicamente marginalizados.\r\n\r\nComemorando, no presente ano, duas décadas de atuação ministerial, consolidou-se como referência em nosso país na promoção da Boa-Nova Inclusiva, desenvolvendo trabalho voltado ao acolhimento e à reintegração espiritual e social da população LGBT+, frequentemente estigmatizada em espaços religiosos.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, sua atuação como autor da obra “Deus não faz acepção de pessoas LGBT+”, considerada marco editorial no país no campo da Teologia Inclusiva, ao contribuir para a ampliação do debate público acerca da relação entre fé, diversidade e direitos fundamentais, consolidando sua influência também no âmbito acadêmico e cultural.\r\n\r\nSua formação acadêmica em Teologia, com estudos de graduação realizados inicialmente na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e concluídos pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA/RS), pós-graduação em Teologia pela Universidade Metodista Bennett (RJ) e especialização em Teologia Bíblica pelo Centro de Pós-Graduação Andrew Jumper, da Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP), confere respaldo técnico e consistência ao exercício de suas atividades.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, seu pioneirismo na produção, em 2002, do primeiro conteúdo em língua portuguesa sobre Teologia Inclusiva na internet, bem como a fundação, em 2006, da Igreja Cristã Contemporânea, na cidade do Rio de Janeiro, hoje presente também em São Paulo, Minas Gerais e Bahia, instituição que se consolidou como referência nacional na promoção de práticas religiosas pautadas na inclusão, no respeito à diversidade e na reconstrução de vínculos sociais e espirituais.\r\n\r\nA atuação desenvolvida revela inequívoco interesse público, ao contribuir para a efetivação de direitos fundamentais, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade de crença e da promoção do bem de todos.\r\n\r\nDiante do exposto, a concessão da presente medalha constitui medida de reconhecimento institucional legítima e pertinente, em razão da relevância e do impacto de sua atuação na sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2560/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO BATALHÃO DE INFANTARIA DA AERONÁUTICA ESPECIAL DO GALEÃO (BINFAE-GL).\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial do Galeão (BINFAE-GL).\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO prêmio Construtor da Paz foi instituído pela Resolução n.º 1202 de 2006, a ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse contexto, o Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial do Galeão revela-se plenamente merecedor da honraria, em razão dos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense ao longo de sua trajetória institucional.\r\n\r\nO BINFAE-GL desempenha papel estratégico na proteção de instalações sensíveis da Força Aérea Brasileira, especialmente no complexo aeroportuário do Galeão, atuando diretamente na prevenção de ameaças, na garantia da segurança institucional e no apoio às operações de defesa e proteção social. Sua atuação vai além da esfera militar, refletindo diretamente na segurança pública e na tranquilidade da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA unidade também possui histórico de participação em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), grandes eventos internacionais, ações de patrulhamento e apoio às forças de segurança pública, contribuindo para a redução de riscos, preservação da ordem e fortalecimento da sensação de segurança da sociedade.\r\n\r\nAlém de sua atuação operacional, o batalhão promove valores essenciais à cultura da paz, como disciplina, civismo, respeito à vida, espírito de coletividade e compromisso com a defesa da sociedade. Seus integrantes exercem diariamente missão pautada na proteção da população e na manutenção da estabilidade social, mesmo diante de cenários de elevada complexidade.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial do Galeão representa o reconhecimento institucional desta Casa Legislativa à dedicação, ao comprometimento e à relevante contribuição da unidade para a promoção da paz social, da segurança pública e da proteção da sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2561/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA A COMPANHIA DE POLÍCIA DA AERONÁUTICA DO GALEÃO\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz para a Companhia de Polícia da Aeronáutica do Galeão.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO prêmio Construtor da Paz foi instituído pela Resolução n.º 1202 de 2006, a ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, a Companhia de Polícia da Aeronáutica do Galeão demonstra ser plenamente digna da presente homenagem, em razão da excelência e relevância dos serviços prestados à sociedade fluminense, especialmente no âmbito da segurança institucional e da proteção de áreas estratégicas vinculadas à Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nA Companhia exerce papel fundamental na manutenção da ordem, na segurança militar e na proteção das instalações da Aeronáutica situadas no complexo do Galeão, atuando de forma permanente na prevenção de ilícitos, no controle de acesso a áreas sensíveis, no policiamento ostensivo e na pronta resposta a situações de risco.\r\n\r\nSua atuação ultrapassa os limites administrativos da organização militar, refletindo diretamente na segurança pública e na proteção da população do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo em razão da importância estratégica do Aeroporto Internacional do Galeão e das instalações militares localizadas na região.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, a Companhia de Polícia da Aeronáutica do Galeão participou de importantes operações de apoio à segurança pública, ações integradas com demais forças de segurança e missões voltadas à garantia da ordem e da estabilidade social, demonstrando elevado grau de preparo, disciplina e comprometimento com a defesa da sociedade.\r\n\r\nAlém da atuação operacional, a unidade cultiva e transmite valores essenciais à promoção da cultura da paz, como ética, disciplina, respeito à vida, espírito público e dedicação ao serviço da coletividade, servindo como referência de profissionalismo e comprometimento institucional.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Prêmio Construtor da Paz à Companhia de Polícia da Aeronáutica do Galeão constitui justo reconhecimento desta Casa Legislativa à relevante contribuição da unidade para a promoção da paz social, da segurança pública e da proteção da população fluminense.\r\n\r\nOFÍCIO GDDL 114/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder do Republicanos, venho pelo presente, na forma regimental, indicar o nome da Deputada Tia Ju para compor como membro efetivo a Comissão Especial de Contenção de Gastos Públicos, como representante do partido.\r\n\r\nPor oportuno, renovamos nossos votos de elevada estima e sincera consideração\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFCP/N° 486/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 14.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nPrezados,\r\n\r\nCumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para realizar a entrega física dos documentos em anexo, referentes à baixa de diligência solicitada no âmbito da tramitação da matéria em análise.\r\n\r\nA documentação ora apresentada tem por finalidade atender às exigências formuladas, permitindo o regular prosseguimento do processo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRAYSSA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n3226-8\r\n\r\nÀ\r\n\r\nMESA DIRETORA\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n2624 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR, à COMUNIDADE EMANUEL pelos seus 50 anos de serviços prestados a Deus e à sociedade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n2625 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Sr. JOSÉ DIAS DA SILVA, Vice-Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA-RJ), em reconhecimento pela honrosa vida pública de serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n2626 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para a Senhora LORENA SILVA DE ALMEIDA JANUÁRIO, em reconhecimento a sua contribuição para a melhoria da qualidade de vida da população do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n2627 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao ILMO. Sr. PASTOR RAPHAEL ABDALLA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n2628 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. TANIA LÚCIA DA SILVA, com formação lato sensu em língua portuguesa e literatura, técnica de enfermagem e secretária da Junta do Serviço Militar, em reconhecimento à relevância de sua trajetória e aos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n2629 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ROBSON DOS SANTOS AZEVEDO, propagandista do laboratório Aché, em reconhecimento ao seu comprometimento e à relevante contribuição na divulgação de informações e orientações no segmento farmacêutico.\r\n\r\n2630 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. MARA LUCIA DE OLIVEIRA, auxiliar administrativo, em reconhecimento ao seu comprometimento e à relevante contribuição no desempenho de suas atividades.\r\n\r\n2631 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ROBERTO VELASQUE MARCELINO, administrador de empresas, curador e apresentador da Rádio Sarau.com, além de destacado seresteiro de conservatória, pelos relevantes serviços prestados à cultura e à sociedade fluminense.\r\n\r\n2632 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. BÁRBARA MELISSA BOAVENTURA SANTA QUITÉRIA, assistente administrativa, em reconhecimento à relevância de sua atuação e aos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n2633 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ALEXSANDER WILLIAM AUGUSTO DOS SANTO, técnico em radiologia, em reconhecimento à sua relevante contribuição na área de saúde.\r\n\r\n2634 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. IZABELA DA SILVA, auxiliar de serviços gerais, em reconhecimento à relevante contribuição no desempenho de suas atividades.\r\n\r\n2635 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. ELISA BORGES BERBET, nutricionista, em reconhecimento à sua relevante contribuição na promoção da saúde e da qualidade de vida.\r\n\r\n2636 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. ISABELA CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO DE MIRANDA, fisioterapeuta, em reconhecimento à sua dedicação e relevante contribuição na promoção da saúde e na reabilitação física de seus pacientes.\r\n\r\n2637 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao ALMIRANTE SÉRGIO LUIZ DE ANDRADE, Oficial Intendente da Marinha do Brasil, em reconhecimento à relevância de sua trajetória e aos serviços prestados à Nação.\r\n\r\n2638 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. MYLENA SAMPAIO DOS SANTOS, biomédica e propagandista do Laboratório Aché, em reconhecimento ao seu comprometimento e à relevante contribuição na difusão de informações no segmento da saúde.\r\n\r\nId: 2735075"
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(68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º secretário, Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bom dia a todos e todas, senhoras e senhores. Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6249-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA MÚSICA NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA DE JOVENS E ADULTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6656-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DOUGLAS RUAS, TIA JU, LILIAN BEHRING, ANDERSON MORAES E RENAN JORDY, QUE INSTITUI O MARCO LEGAL MÃES NA CIÊNCIA, DESTINADO A ESTABELECER POLÍTICAS DE APOIO À EQUIDADE ÀS MÃES E ADOTANTES NA GRADUAÇÃO E NA PÓS-GRADUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto o autor da proposta, Deputado Carlos Minc, já de antemão agradecendo a coautoria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Tia Ju, mais uma vez eu tenho que declarar aqui meu amor por vê-la aqui sentada na presidência não só com a sua beleza, mas a sua consciência, a sua humanidade e o seu olhar ético em relação à sociedade.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, eu queria agradecer a V.Exa., a todos os deputados que fizeram emendas, melhoraram o projeto. E falar uma palavrinha sobre ele. V.Exa. bem sabe o que é o projeto até porque já pediu e já é coautora do mesmo. Aliás, “Senador” Marquinho, o Jari pediu coautoria também, meu companheiro Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nEntão, rapidamente. Nós vimos, Deputada Tia Ju, que as mulheres na faculdade, nas universidades, na graduação, a participação das mulheres aumentou, chega a ser praticamente, Deputado Luiz Paulo, a mesma participação dos homens, em alguns casos até mais. Quando chega na pós-graduação, na pesquisa, isso se inverte. Então as mulheres começam a ter menos bolsas, menos cargos, menos funções de dirigir equipes de pesquisa. Isso por quê? Porque a mulher engravida, vai ter um filho, naquele período publica menos e na hora da contagem dos pontos para ver se ela vai ter uma bolsa, vai ficar à frente de um grupo de pesquisa, ela perde. Ou seja, acaba punida pela maternidade. Está errado.\r\n\r\nEntão esse projeto diz: institui o marco legal Mães na Ciência, destinado a estabelecer políticas de apoio, equidade às mães e adotantes na graduação, pós-graduação, na pesquisa. Então, por exemplo, Tia Ju, o próprio presidente do CNPq que participou da audiência disse que o CNPq já está dando o caso das mães pesquisadoras, em vez de considerar 5 anos para ver as publicações, considera 7, para pegar um período maior antes e depois da gravidez, para ela não ser penalizada pelo fato de ser mãe. A UniRio e a Rural adotaram outros sistemas de pontos para compensar isso. Ou seja, a gente não quer privilégio para as mulheres. O que a gente quer é que elas não sejam penalizadas por serem mães, perderem pontos, perderem bolsas, perderem cargos na frente de equipes de pesquisa. Então é isso. Equidade às mães e adotantes na universidade, na pesquisa. Eu acho que vai ser uma lei bacana. Espero que o novo Governador sancione. Agora, inclusive, já não sou oposição a esse Governador, sou do bloco de apoio do Governador.\r\n\r\nE vejo aqui a minha companheira Elika Takimoto, que é uma cientista, dedicou a vida ao estudo e à pesquisa e seguramente, se ela não pedir coautoria, eu vou ficar triste, porque ela é a própria que tem a ver diretamente com esse tema.\r\n\r\nObrigado, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc, foi bem frisado aí por V. Exa., é importante dizer que as mulheres não querem privilégios. Não dá para tratar os desiguais como iguais. E que desigualdade é essa? Quando a mulher materna, ela se torna desigual porque ela tem que se afastar. Então o que a gente quer é uma equidade dentro de um equilíbrio onde as mulheres não sejam punidas por maternar, ou todas as mulheres que forem para academia agora terão que fazer a retirada das trompas ou tomar remédio ad eternum para que não engravide? Mas acontece gravidez até sem esperar. Então o que a gente quer é exatamente esse equilíbrio, que não haja essa injustiça, que não haja injustiça e punição.\r\n\r\nFalando em punição, bem rapidamente, antes de passar a palavra para a Deputada Elika e até fazendo um anúncio como utilidade pública para a população ficar atenta, porque o uso do cartão Jaé está mudando hoje. A Prefeitura do Rio anunciou que não será mais aceito a partir do dia 30 deste mês moeda circulante nos ônibus de transporte coletivo do Rio, não será mais aceito dinheiro, Deputada Elika, a partir do dia 30. Então, eu quero aqui elogiar e ao mesmo tempo fazer uma crítica construtiva a essa ação da Prefeitura.\r\n\r\nEm que sentido? Nós temos que nos modernizar sim. Eu participo de diversas conferências do mundo todo, a Deputada Elika Takimoto e tantos outros deputados, e no mundo todo se usa todas as moedas, a digital, a circulante e, também, o cartão físico. Eu quero aqui chamar a atenção da Prefeitura para que não haja injustiça com a população. O prazo até o dia 30 está muito apertado, na minha ótica. A gente que lida, Deputada Elika, com os vulneráveis, nem todo mundo está sabendo. A notícia foi dada hoje, numa entrevista coletiva, para que no dia 30, já, todo mundo não faça mais uso de dinheiro, só com cartão e os turistas não poderão mais usar a o serviço de integração. Então, eu acho muito curto o prazo. No caso das se nhoras e de pessoas que não têm familiares, eles sugerem que eles peçam ajuda a netinhos. Bom, se não tem familiar, não tem neto, não tem filho, que peçam ajuda aos vizinhos, aos amigos. Os idosos não poderão ser punidos com isso porque nem todo mundo tem a boa vontade de ajudar o outro.\r\n\r\nMinha sugestão à Prefeitura do Rio de Janeiro, ao Prefeito Eduardo Cavalieri, que hoje anunciou essa ação, é que se ofereça o serviço de mutirão, espalhado pela cidade inteira, para que as pessoas consigam se organizar. A gente não pode jogar nas costas do cidadão: olha, as pessoas se organizem. Mas elas precisam se organizar com o apoio do setor público. Afinal de contas, deputados, as pessoas pagam os seus impostos.\r\n\r\nEntão, a minha sugestão é que a prefeitura monte mutirões, inclusive informativos, para que as pessoas consigam se organizar. E que se pense naqueles que são catadores, naqueles que numa emergência tiveram a bolsa roubada, o seu cartão levado; e aí alguém ajuda com a passagem. Como que essa pessoa vai transitar na cidade se ela vai ter que procurar um lugar onde ela tenha acesso? Ah, mas vai ter acesso ao BRT, aos trens, aos ônibus. Mas há horários em que esses espaços não estão mais abertos.\r\n\r\nÉ preciso pensar em tudo para que a sociedade mais vulnerável não seja punida. É louvável, mas é preciso pensar nas duas maneiras. Não se pode demonizar a moeda circulante. O dinheiro não é o problema porque a corrupção também está no virtual. Exemplo aí bem claro está no mais badalado de todos, o Banco Master.\r\n\r\nEntão, pensemos na vulnerabilidade social, nas pessoas mais humildes, mais simples, porque é preciso ajudá-las. Montem mutirões para que a sociedade consiga se organizar com o apoio público. Fica aqui minha sugestão, é uma crítica construtiva para a Prefeitura do Rio. Eu moro no Rio, eu círculo no Rio, eu gostaria muito que os vulneráveis, nosso querido Deputado Val Ceasa, que também é morador da cidade, nosso povo de comunidade tem dificuldade de alguns acessos.\r\n\r\nVamos dar o suporte para a população com mutirões, montando mutirão, Prefeitura do Rio. Não deixe só esses postos. Minha funcionária teve uma dificuldade enorme para fazer o Cartão Jaé. Imagine as pessoas menos esclarecidas. É preciso dar o suporte, montar mutirões.\r\n\r\nFicaremos atentos para que esse suporte seja dado porque o prazo está muito curto, ampliem o prazo. É muito pouco tempo para uma massa de pessoas, três milhões de pessoas fazem uso dos modais numa cidade com sete milhões de habitantes. E os que usam a moeda circulante, o dinheiro, vão correr para esses postos, vão ficar superlotados, filas imensas. Vamos dar um apoio à nossa sociedade com mais afinco.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto, com a palavra.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Eu quero declarar obviamente o meu voto favorável, aliás, se pudesse, um voto superfavorável ao Projeto de Lei 6.656/2025, do meu querido amigo, companheiro Deputado Carlos Minc, que institui o marco legal mães na ciência e destinado a estabelecer política de apoio e equidade às mães e adotantes na graduação e na pós-graduação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu, como mãe de três e cientista, pesquisadora, vivi exatamente isso: fazer mestrado, doutorado, sendo mãe. E olha, Deputada Tia Ju, eu tive uma rede de apoio muito boa, a minha mãe, que continua sendo, o que sempre me trouxe muita tranquilidade.\r\n\r\nAcompanhei de perto várias mulheres que não tiveram a rede de apoio que eu tive. E percebi muitas mulheres desistindo. Ainda que estejamos sob as melhores condições normais de temperatura e pressão para fazer uma pós-graduação, é normal muitas de nós pensarem em desistir porque às vezes a pressão é muito grande. Agora, imagine isso somado à responsabilidade de você ter que olhar, de você ter que cuidar, de você ter que estar presente com crianças, com adolescentes, com bebês. A saúde mental dessas mulheres que fazem graduação é uma saúde mental que precisa ser cuidada, porque é muita culpa. E para a gente estudar, para a gente aprender, para a gente pesquisar, ainda mais quando é um mestrado, uma pós-graduação ou de um doutorado, a gente precisa estar muito concentrada, porque às vezes são 5, 6 horas lendo o mesmo livro, falando sobre o mesmo assunto. Como é que a gente vai conseguir se concentrar com o peso de uma culpa, ou ainda, tendo dúvidas se o nosso filho ou a nossa filha está sendo bem cuidada? Então muitas mulheres desistem. A gente percebe que muitas mulheres já conseguiram chegar às universidades, a gente vê um número de mulheres estudando, se graduando muito grande, mas quando chega na graduação a gente vê uma evasão de fato. A gente sabe também, por uma questão de realidade, que muitas mulheres estão adiando o sonho da maternidade. Deixam exatamente para depois da graduação, depois de se formar na faculdade, depois que já começam a trabalhar. Aí é que começam a pensar em ser mãe. E essas mulheres, mulheres adultas pesquisando, algumas delas, muitas delas, ou desistem ou então estão com a saúde mental muito comprometida.\r\n\r\nEntão, vejo com muito bons olhos esse projeto. Queria pedir encarecidamente ao meu amigo companheiro Deputado Carlos Minc que me coloque como coautora disso porque eu sei a dor e a delícia de ser pesquisadora. A gente precisa cuidar principalmente dessas dores e fazer com que mais mulheres que queiram estudar tenham tranquilidade e políticas públicas que as acolham.\r\n\r\nObrigada Tia Ju. E, parabéns, deputado pelo projeto.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Deputado Minc pelo belo projeto de lei, e aproveitar para pedir uma carona também, estar junto desse tema. O Minc foi especial nessa avaliação e eu tiro o chapéu para o alcance que vai dar essa lei efetivamente.\r\n\r\nQuero entrar num tema rapidamente que V.Exa. citou, na questão de o Prefeito Eduardo Cavalieri ter anunciado hoje que não se receberá mais dinheiro no transporte. Como presidente da Comissão de Transporte, como vice da Comissão do Consumidor, já mandei assessoria entrar com uma representação. Estamos comunicando que é um equívoco da parte dele. Isso, para mim, é efetivamente uma imposição de venda casada. Não se pode impedir constitucionalmente qualquer passageiro usuário paga com dinheiro. O meu bom dia hoje foi com as minhas secretárias, dizendo: \"Deputado, como vai ser? Eu só gosto de pagar a minha Van em dinheiro; eu só gosto de pagar o meu ônibus em dinheiro\".\r\n\r\nSe ele quer evitar a dupla jornada, que é uma questão séria que acabou com os cobradores, eu até entendo, mas não entendo que constitucionalmente ele tenha nesse tema o direito de vetar o pagamento em dinheiro.\r\n\r\nNós estamos representando no Ministério Público para que se cumpra a lei. Nós estamos pedindo e encaminhando um ofício ao Prefeito Cavaliere que é um gentleman e ele vai reavaliar. E eu não quero que faça nem mutirão, o que eu quero é que ele deixe cumprir a Constituição. Se o sujeito não tem o cartão ou se venceu o cartão, ele tem o dinheirinho, ele adentrou o ônibus, ele vai poder pagar, sim. Eu acho e registro que é inconstitucional o que ele fez no âmbito do Rio de Janeiro. Mas estou solicitando a ele, estou encaminhando ao MP para que se cumpra a Constituição. Qualquer que seja a moeda, tem validade sim.\r\n\r\nEntão, que se tenha o cartão Já É, que se tenha o Credicard, que se tenha os outros cartões que a lei nossa que pode aceitar, mas que aceite a nossa moeda corrente também. Porque o dinheiro não faliu. A Casa da Moeda não faliu. De modo que, enquanto a Constituição garantir, eu quero mandar o recado: qualquer que seja o passageiro que adentre o ônibus e tenha dinheiro, ninguém vai poder retirá-lo dali.\r\n\r\nEspero que o Prefeito Eduardo Cavalieri revoque isso e comunique à população que foi um equívoco. Tenho dito.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concordo com V.Exa. Volto a dizer, não se pode satanizar a moeda circulante porque no mundo inteiro se usa a moeda, o dinheiro. O problema não é o dinheiro, o problema são outras coisas. O problema não é o dinheiro, não é a moeda. A Casa da Moeda, como bem disse o Deputado Dionísio, está aí. E a questão do mutirão é até importante, Deputado Dionísio, para que as pessoas que desejam o cartão façam sem a saga que a minha assessora ficou: mais de uma hora e meia na fila para fazer o cartão. Isso não é justo com a população. Chegou atrasada. Eu tive que dispensá-la de trabalhar para poder fazer o cartão.\r\n\r\nEntão é preciso ir mudando; vai dando mais oportunidade de um outro serviço, tem que dar um suporte. Não pode ser dessa forma. A população não pode ser punida. E concordo com V.Exa. As pessoas não podem, quem está com o seu dinheiro não pode ser pego de surpresa, não poder pagar em dinheiro, não foi eliminado, exterminado pela Constituição. Por que a gente não pode usar o dinheiro para pagar? Isso, a população já está em polvorosa.\r\n\r\nEu conversei com algumas pessoas, que nem estavam sabendo, porque não assistiu à matéria. Então, repense, o povo não pode ficar todas as vezes pagando por questões: ah, eu acho melhor. Faz uma pesquisa pública, vê o que é que a sociedade, de forma transparente quer, é claro, mas eu acho que tirar a moeda também é um erro grave. Eu mesmo gosto de pagar minhas coisas, às vezes, com dinheiro. Porque eu já tive problema, faltou a internet na hora, eu estava sem o cartão, aí só tinha o dinheiro e a pessoa: “ah, não posso, não recebo.” Então, fique sem receber, porque eu quero pagar no meu dinheiro. E aí? Não é crime usar dinheiro no País ou virou crime agora? Então repensa, de fato, tem meu apoio, Deputado Dionísio.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, só elogiar aqui o Deputado Carlos Minc por essa ação de instituir um marco legal das mães na Ciência, justamente com políticas de apoio à equidade, às mães e adotantes na graduação e na pós-graduação. Nós aprovamos aqui faz pouquíssimo tempo, também, um projeto de lei de minha autoria que versa exatamente sobre essa perspectiva, mas diferente do projeto de lei do Deputado Carlos Minc, o nosso também garantiria ali espaços onde essas mulheres mães, adotantes possam deixar as suas crias; espaços também no que tange ao diálogo com esse professor, com essa professora, com relação à extensão de prazos, seja na dissertação de mestrado ou na tese de doutorado, justamente para essas mães que tiveram seus filhos e estão aí no pós-parto, estão no puerpério. Então, essas sensibilidades são centrais hoje para que essas mulheres, que já são maioria nos espaços da Ciência, da Tecnologia, nas academias, tem pesquisa do IBGE demonstrando isso, que somos mais de 50% dentro da produção do conhecimento e do saber no país, então a gente precisa garantir que essas mulheres sejam acolhidas de maneira concreta e, também, as suas crias.\r\n\r\nE por isso, Sra. Presidenta, como nós também já tivemos a nossa lei sancionada, faremos na próxima terça-feira pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, uma audiência pública com o tema “Mães nas universidades”, justamente para a gente cobrar a regulamentação dessa lei, porque a gente sabe da nossa dificuldade de aprovar essas leis aqui, mas maior dificuldade ainda é fazer com que essas leis sejam regulamentadas e se tornem uma realidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Por isso faremos essa audiência pública. Ali tem mães organizadas da UFRJ, onde eu fiz o meu mestrado e o doutorado, da UFF, onde eu fiz o meu pós-doutorado, da PUC, da Uerj, enfim, mulheres que estão construindo a produção do saber, a produção do conhecimento e elas precisam ter um aporte diferenciado naquilo que elas devolvem para a sociedade.\r\n\r\nE, Sra. Presidenta, eu não poderia deixar de comentar, mas como a senhora disse aqui que o Banco Master está badalado, é importante dizer que a gente ouviu com tamanho assombro o Flávio BolsoMaster cobrando o Vorcaro, que está preso, dono do Banco Master, 134 milhões da produção da produção cinematográfica sobre a família de Jair Bolsonaro e os BolsoMaster. É importante dizer, Sra. Presidenta, que é gravíssimo o que a gente está vendo e vivenciando. O Banco Master é o maior fraudador da história brasileira. É o maior, e aqui no Rio de Janeiro, em especial, a gente teve o Ex-governador Cláudio Castro, também bolsonarista, também da extrema direita, colocando recursos do RioPrevidência no Banco Master, quando até o Tribunal de Contas do Estado falou que seria uma operação de risco. Ainda assim, Cláudio Castro colocou o dinheiro da previdência dos aposentados, pensionistas, dos inativos no Banco Master do seu amigo Vorcaro. Eu não tenho dúvida que desde Flávio Bolsomaster, que colocou Ciro Nogueira, que estava dizendo que Ciro Nogueira, o senador, seria a chapa do coração, a chapa do sonho, que também foi e teve busca apreensão justamente diante da corrupção do Banco Master e de toda a sua teia de relações.\r\n\r\nEntão, é importante e fundamental que a gente tenha aqui nesta Casa também uma CPI do Banco Master. Ela foi pedida pelo Deputado Flávio Serafini, do meu partido, e esta Casa precisa dar uma resposta para a população. Não é admissível, não é natural que tanto jogo político possa ter colocado recursos públicos em um banco para fins privados. Flávio Bolsomaster, inclusive, tentou se defender dizendo que o dinheiro que o Banco Master investiria ou investiu no filme do pai dele e da família dele seria dinheiro privado. Ora, o dinheiro do Estado do Rio de Janeiro foi parar no Banco Master, o dinheiro de diversos outros estados também foi parar no Banco Master.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO Banco Master, também seu presidente preso, Vorcaro, Daniel Vorcaro, pela maior fraude bancária.\r\n\r\nEntão, é o seu dinheiro, sim, que foi utilizado na produção cinematográfica do Bolsomaster, é o seu dinheiro, sim, que está indo ralo abaixo diante das relações, relações promíscuas, para dizer o mínimo, da extrema-direita do bolsonarismo com a fraude do Banco Master. Todos têm que ser investigados. Todos têm que ser responsabilizados porque é o seu dinheiro que está indo ralo abaixo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto o Deputado Júlio Rocha. Logo em seguida o Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para declaração de voto) - Bom dia, presidente. Quero primeiramente parabenizar o nosso amigo Deputado ambientalista Carlos Minc pelo belíssimo projeto. Se eu puder entrar como coautor, se ainda der tempo, pediria a oportunidade, sempre vendo esse projeto para mães, para as mulheres.\r\n\r\nEu gostaria também, Tia Ju, eu vi que ontem a senhora fez uma fala dura pela Professora Amanda, vereadora de Teresópolis, a nossa amiga Renata Souza também fez, o Douglas Ruas. Eu quero falar para vocês que o que está acontecendo em Teresópolis é um absurdo. Estão querendo calar a voz da Professora Amanda. Proibir uma parlamentar de participar de uma reunião de comissão é um absurdo. Você não pode proibir a população, quiçá uma parlamentar, de participar de uma reunião de comissão.\r\n\r\nEntão, Tia Ju, os pedidos dela não estão sendo aceitos, não estão sendo respondidos pela Comissão de Saúde daquele município. A saúde de Teresópolis está um caos: a UPA está em insalubre, pessoas morrendo diariamente, diminui o número de leitos no CTI do HCT. E a Amanda, fazendo o seu trabalho brilhantemente, tem brigado por respostas e a comissão não tem dado essa resposta. Não é possível um vereador de cinco mandatos, médico, ficar defendendo tanto o prefeito e escondendo as coisas que estão acontecendo naquele município. Não conhecer o mínimo do Regimento Interno da Câmara do município é um absurdo.\r\n\r\nQuero falar com a senhora para a gente deixar a Comissão de Saúde da Alerj de sobreaviso para que, se os requerimentos dela não forem respondidos, a gente utilize a Comissão de Saúde e a gente vai para dentro daquele município ver verdadeiramente o que está acontecendo.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É um absurdo a fala dele, dizer que os ofícios que ela mandou são problemas do vereador. O vereador não tem problema. Os deputados não têm problema, O nosso problema é um problema do povo. E as cobranças da Vereadora Amanda foram pedindo suporte da comissão, como o povo faz aqui. As mulheres têm dificuldades ou enviam questionamentos para o governo ou nós próprios, deputados. Quantas vezes já pedi suporte à Comissão da Mulher por requerimentos no estado, já pedi à Comissão de Trabalho, já pedi à Comissão de Saúde. Isso é prerrogativa parlamentar. E ele virou para ela e disse que era problema do vereador. Não é problema do vereador. É problema da Casa, como um todo.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - E o que me deixa mais, assim, estarrecido foi que ela se manteve serena debaixo de tantos gritos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito educada.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - ...proferidos a ela. O mais triste é ver a Casa toda em silêncio. É ver mulheres no plenário em silêncio.\r\n\r\nA Professora Amanda, hoje, é a única vereadora em oposição naquela cidade. A cidade, sem sombra de dúvidas, é uma das mais mal avaliadas administrativamente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Lembrando, Deputado Júlio, desculpe interromper, que ela é oposição àquilo que é contrário à população, porque quando é bom para a população, a Vereadora Amanda apoia as iniciativas. Então, ela é oposição às coisas erradas, porque às vezes a pessoa pensa assim: \"Ah, é oposição ao governo\". É oposição àquilo que é prejudicial à população. Igual sou eu, sou contrária a tudo que for prejudicial à população. Não quero saber de onde veio, se for bom para a população, vou apoiar. É o caso da Vereadora Amanda.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Então, peço união desta Casa em prol à Vereadora Amanda. O Presidente Douglas Ruas a convidou para estar na Casa semana que vem, e vamos juntos ver o que a gente pode fazer para ajudá-la a exercer o mandato de fato.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nDeputado Poubel.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Presidente, chega a ser hilário alguns que se colocam como paladinos da moralidade, virem para cá atacar o Senador Flávio Bolsonaro. Ora, no áudio do Senador Flávio Bolsonaro não tem ele pedindo dinheiro para viajar com as mulheres de programas, em festas de programas, no jatinho do Vorcaro, tomar o whisky no exterior. Não é por isso. Flávio pediu, cobrou, foi porque o Vorcaro, o Banco Master, era um dos patrocinadores do filme e de uma história linda do melhor Presidente da República que o Brasil já teve, que é o Bolsonaro.\r\n\r\nAgora, ela vem para cá, fala \"bolsomaster\", começa a inventar nome, inventar nome, inventar nome, inventar nome. Mas não ouvi ela falar também que o Banco Master, o Sr. Vorcaro, financiou o filme do Lula, porra! Financiou o filme do Lula, financiou o filme do Michel Temer. Ué? Por que ataca o Flávio e não fala do Lula que teve o filme financiado pelo Vorcaro? Qual é a diferença? Dois pesos, duas medidas?\r\n\r\nÉ assim que a esquerda é: ataca, mas faz pior, faz muito pior. Ora, não a vi apontar o dedo nunca para o mensalão, petrolão, o escândalo do BNDES, dos Correios. Se eu ficar aqui falando dos escândalos dos governos Lula, vou interromper a Sessão e vamos ter que fazer extraordinária, extraordinária, extraordinária, Presidente, porque são muitos escândalos. Muitos escândalos! Mas apontar o dedo para o Flávio Bolsonaro e não falar que o Lula teve um filme financiado pelo Banco Master, ela não falou. Que o Michel Temer teve um filme financiado pelo Banco Master, ela não falou. Ela não falou de outras coisas mais que foram financiadas pelo Banco Master. Por que não fala? Tem rabo preso? Tem medo? Ou defende o que é conivente? Só pode ser isso, Presidente, porque aponta o dedo para o senador, atacar o senador, que o senador pediu dinheiro para o financiamento, ou melhor, cobrando uma dívida de um patrocinador do filme do pai dele e não fala que ele financiou o filme do Lula e do e do Michel Temer.\r\n\r\nEntão, Presidente, essa é a hipocrisia que, ao longo dos anos, a esquerda vem pregando, pregando, pregando. Só que não dá para ficar quieto, Presidente. Eu juro que não ia falar sobre o caso, mas vir para cá proliferar diversas asneiras em relação ao Flávio, não tem como ficar quieto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6409-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DO LAZER E DO ESPORTE, O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 743/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA SÃO JOÃO BATISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5580/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LILIAN BEHRING E JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI N° 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR O DIA DO TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1108/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMEM BIMESTRALMENTE AOS RESPONSÁVEIS A FREQUÊNCIA E AS NOTAS AUFERIDAS POR CADA ALUNO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LÉO VIEIRA E GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 899/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO E FRED PACHECO, QUE CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES ORTOPÉDICAS E APARELHOS LOCOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, MUNIR NETO, RICARDO DA KAROL E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1381/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ, COMO A “CAPITAL\" DA MOEDA SOCIAL ELETRONICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO E CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6732/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ INFORMATIVO SOBRE COMO IDENTIFICAR UM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6732/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ INFORMATIVO SOBRE COMO IDENTIFICAR UM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 6732/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ INFORMATIVO SOBRE COMO IDENTIFICAR UM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição encontra amparo no Art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente para legislar sobre a proteção e defesa da saúde. No âmbito estadual, a matéria harmoniza-se com o Art. 72 da Constituição do Estado, competindo a esta Assembleia legislar sobre medidas preventivas de saúde pública.\r\n\r\nAs emendas apresentadas visam conferir maior precisão técnica ao texto, adequando a ementa à Lei Complementar nº 95/1998 e garantindo que a caracterização dos estabelecimentos e os protocolos de saúde adotados sigam critérios regulamentares e científicos. Tais ajustes preservam a separação de poderes e garantem a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 6732/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DOS SINAIS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 6732/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei estabelece a afixação de cartazes informativo sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais de grande circulação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 6732/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Consideram-se locais de grande circulação, para os fins desta Lei:\r\n\r\nI - estações e terminais de transporte coletivo;\r\n\r\nII - escolas e instituições de ensino;\r\n\r\nIII - hospitais, clínicas e unidades de saúde;\r\n\r\nIV - shopping centers e centros comerciais;\r\n\r\nV - edifícios públicos e órgãos governamentais;\r\n\r\nVI - supermercados e estabelecimentos varejistas de grande porte;\r\n\r\nVII - academias e centros esportivos;\r\n\r\nVIII - bares, restaurantes, padarias e estabelecimentos congêneres de grande circulação de pessoas.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá regulamentar os critérios para caracterização dos estabelecimentos abrangidos por esta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 6732/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os cartazes deverão conter, no mínimo:\r\n\r\nI - informações simplificadas acerca do Acidente Vascular Cerebral - AVC;\r\n\r\nII - os principais sinais e sintomas indicativos de AVC;\r\n\r\nIII - orientação sobre a necessidade de atendimento médico imediato;\r\n\r\nIV - os contatos dos serviços de emergência.\r\n\r\n§1º - O material informativo poderá adotar protocolo simplificado de identificação rápida dos sinais de AVC reconhecido pelas autoridades de saúde.\r\n\r\n§2º - As informações sobre a disponibilidade de mesas ou áreas reservadas para atendimento prioritário deverão ser divulgadas em tempo real, por meio de sinalização acessível, podendo ser realizada através de displays, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.319, de 25 de março de 2019.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 6732/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O material informativo poderá utilizar método simplificado de identificação rápida dos sinais de AVC adotado pelos serviços públicos de emergência, incluindo orientações relacionadas à observação de alterações motoras, fala e simetria facial.”\r\n\r\nAs Emendas nº 01 e 02 realizam o necessário ajuste de simetria textual. É imperativo que o Artigo 1º, que define o objeto da norma, esteja em perfeita harmonia com a ementa, garantindo clareza e segurança jurídica desde a leitura do preâmbulo da lei.\r\n\r\nA Emenda nº 03 promove a exequibilidade da norma ao delegar ao Poder Executivo a competência para definir, via regulamento, o que caracteriza tecnicamente um local de \"grande circulação\", evitando interpretações subjetivas e garantindo que a lei recaia sobre estabelecimentos com real fluxo de massa.\r\n\r\nA Emenda nº 04 introduz, por meio do § 2º, uma importante ferramenta de transparência. Ao conectar este projeto à Lei Estadual nº 8.319/2019, o legislador unifica a política de atendimento prioritário no Estado, permitindo que o consumidor tenha acesso a informações em tempo real (como através de displays), o que moderniza a relação entre o público e o estabelecimento.\r\n\r\nA Emenda nº 05 assegura a qualidade da informação de saúde prestada. Ao autorizar o uso de métodos simplificados reconhecidos (como a observação de fala e simetria facial), a lei facilita o diagnóstico por leigos, garantindo que a mensagem seja transmitida de forma célere e segura, fator determinante para o sucesso do atendimento médico posterior.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6732/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. POUBEL (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, voto com a CCJ, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas. Retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7039/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO AMARO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE EM 15 DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela prejudicabilidade em razão da Lei 7414, de 2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Neste caso, está arquivado o processo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 38ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1108/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- As instituições de ensino da rede pública estadual ficam obrigadas a informar bimestralmente aos pais ou responsáveis a frequência e as notas auferidas por cada aluno, mediante a emissão de boletim com tais informações.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6732/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei estabelece a obrigação de colocação de placa ou cartaz informativo sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos de grande circulação de pessoas no âmbito do Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do Art. 2º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o inciso VIII do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º :Esta Lei estabelece a disponibilização de informações sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos ou privados de grande circulação de pessoas, podendo ser realizada por meios físicos ou digitais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º: As informações previstas nesta Lei poderão ser disponibilizadas por meio de:\r\n\r\nI- placas ou cartazes físicos;\r\n\r\nII- QR Code com direcionamento para conteúdo digital;\r\n\r\nIII- painéis eletrônicos, aplicativos ou outros meios tecnológicos equivalentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nATA DA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nÀs 11h11min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sa muel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª vice-presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º secretário, Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a redação final do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 08/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SÔNIA BONE DE SOUZA SILVA SANTOS - SÔNIA GUAJAJARA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1324/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO SR. JOSÉ ISAAC PERES, PRESIDENTE DA MULTIPLAN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 202/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MAJOR GABRIELA ROCHA BERNARDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 615/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, DR. EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 938/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR ERIBERTO XIMENES DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1291/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMISSÁRIO DE POLÍCIA, SR. FÁBIO NEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1312/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A VANDERLEIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1372/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO PROCURADOR DR. IGOR MACHADO DE MELLO FAIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1496/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FLÁVIO PADARATZ (TECO PADARATZ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1524/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. SANDERSON NUNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1604/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FÁBIO MARCELO ANDRADE - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1652/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO POUBEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL, O DR. MARCOS ANDRÉ BUSS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1659/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO CRIAS DO GIB.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1665/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JULIO ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LENIEL BOREL DE ALMEIDA JUNIOR, VEREADOR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1761/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ALEX MONTEIRO LEAL DA PAIXÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1708/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO INSTITUTO FELIPE DO PROJETO (IFP).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1754/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO POLICIAL MILITAR SENHOR FELIPE DOS SANTOS FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1789/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À JUÍZA RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1886/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018 REDE FAVELA SUSTENTÁVEL E EIXO ECONOMIA SOLIDÁRIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1819/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DRA. ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA DE LAFFITTE ALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1901/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1910/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF.JOSEMAR, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SENHOR LUIZ RIBEIRO CALDAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1927/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. GULNAR AZEVEDO E SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2103/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERONICA LIMA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO À PROFESSORA E PESQUISADORA BÁRBARA CARINE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2148/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À FEPAL - FEDERAÇÃO ÁRABE PALESTINA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2176/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RAFAEL ANDRADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2230/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR, APRESENTADOR, ESCRITOR E CINEASTA LUÍS LÁZARO SACRAMENTO DE ARAÚJO RAMOS (LÁZARO RAMOS).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2242/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO HUMORISTA PEDRO MANSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2249/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOÃO FELIPE DRUMOND.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2263/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO REVERENDO ALEX BARBOZA VIEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2266/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE A DOUTORA TATIANA LOBO COELHO DE SAMPAIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2296/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. LEONARDO RIBEIRO PASCOAL, 2º SGT DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2312/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO IED-BIG, INSTITUTO DE ECODESENVOLVIMENTO DA BAÍA DA ILHA GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2318/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE RESENDE, NELSINHO DINIZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2328/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. MÁRCIO SANTOS ALELUIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2338/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA SRA. ENFERMEIRA CAROLINE MORAES SOARES MOTTA DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2356/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A LEONARDO FRANCO PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2358/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COLÉGIO HALLEY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1822/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RUBENS MARCONDES LUSTOSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2386/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM JÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO, RG 60.923, COMANDANTE DO 35º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2400/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR OZEIAS COSTA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2401/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALAIRTO MATTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2403/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. GUILHERME VITOR GOMES MARQUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2405/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. FÁBIO GUILHERME SANTORO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2449/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MOANA SHEILA SILVA MARTINS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2470/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JOSÉ BENJAMIN PÉREZ MATOS, PRESIDENTE DO CENTRO DEL REINO DE PAZ Y JUSTICIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2499/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA À PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente, quem quiser declarar voto contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acho que nesse bloco não está. Caso esteja pode se manifestar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A senhora tem que dar oportunidade de a gente dizer em qual não vota.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim. É porque a deputada estava perguntando aqui.\r\n\r\nEstá aberto para os deputados que quiserem declarar os seus votos: contrário, abstenção ou contra.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu me abstenho no quarto projeto da pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O quarto projeto da pauta, abstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, enquanto o Marquinhos verifica aí o projeto, porque eu não estou aqui com a ficha não sei o que é que a gente está votando. Declarar abstenção do PSOL aos Projetos de Resolução 1324, de 2022, e o 615, de 2024.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção da Bancada do PSOL\r\n\r\nO 1324 e...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Tia Ju, no Projeto 4 também abstenção como o Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc, abstenção no Projeto de Resolução 4 da votação em bloco.\r\n\r\nMais algum deputado para declarar?\r\n\r\nO SR. POUBEL - Presidente, pela Liderança do PL, quero consignar o voto contrário ao Projeto de Resolução 1324, de 22.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 1324, Bancada do PL\r\n\r\nDeputada Célia.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para declaração de voto) - Declaração de voto, 33º da pauta, o Projeto de Resolução de minha autoria de número 2312, de 26, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao IADBIG, que é o Instituto de Ecodesenvolvimento da Baía de Ilha Grande, porque o IADBIG é uma organização não governamental, sem fins lucrativos de caráter social, ambiental, científico, cultural e educacional. Foi fundado em 14 de março de 1991. Está sediado em meu município, Angra dos Reis, e é dedicado ao desenvolvimento socioambiental e à maricultura, especialmente na produção de sementes de vieiras e ostras. O instituto atua na preservação, repovoamento marinho e capacitação de pescadores, promovendo o fortalecimento da maricultura, dentre outras atividades que o IED-BIG promove em Angra dos Reis, contribuindo muito para o desenvolvimento social e econômico dentro da política estadual de incentivo à economia do mar no Estado do Rio de Janeiro, também uma lei de minha autoria.\r\n\r\nAssim, o IED-BIG é merecedor do reconhecimento da Assembleia Legislativa por todos os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos, desde 1991 em Angra dos Reis. Parabéns a todos os técnicos envolvidos, sempre com um trabalho de excelência à frente deste instituto que contribui para a maricultura e a preservação das espécies marinhas em Angra dos Reis.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Sra. Presidente, eu queria fazer uma retificação. Na verdade, o projeto de resolução não é o 1.324 a bancada do PL vota contrária ao Projeto de Resolução 08/23.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.164/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 455/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 731/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.734/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.230/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. “\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.469/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.446/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.773/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.911/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.085/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.509/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Sra. Presidente, quero registrar, pela bancada do PT, abstenção no 4º projeto da pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Valdecy da Saúde) - Nada mais havendo a tratar, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h12min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE; VALDECY DA SAÚDE, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 19ª SESSÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2735076"
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O suplente será convocado nos casos de vaga, investidura nos cargos ou funções previstas neste artigo, ou de licença superior a 90 (noventa) dias.\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Minc, Cláudio Caiado, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Martha Rocha, Pedro Brazão, Poubel, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia jú, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Emenda Constitucional nº 30/2026, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Adiciona-se o art. 75-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 75-A. O Instituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, Instituto Rio Metrópole, órgão executivo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, ou a entidade da Administração Pública indireta que venha a sucedê-lo, substituí-lo ou absorver suas atribuições legais como órgão executivo da Região Metropolitana, é entidade submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Governo do Estado exclusivamente para fins organizacionais, com plena autonomia administrativa e financeira.\r\n\r\n§ 1º. A vinculação de que trata o caput possui natureza exclusivamente organizacional, cadastral, formal e de integração à Administração Pública indireta, não implicando subordinação hierárquica, funcional, técnica, administrativa, financeira ou decisória a órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 2º. A plena autonomia administrativa e financeira assegurada ao Instituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, Instituto Rio Metrópole, ou à entidade que venha a sucedê-lo, substituí-lo ou absorver suas atribuições, compreende as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência, respeitadas as atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana.\r\n\r\n§ 3º. A autonomia administrativa compreende, observada a lei complementar, a competência para organizar sua estrutura interna, aprovar seu regimento interno, gerir seus bens, pessoal, contratos, convênios, instrumentos congêneres e praticar os atos necessários ao desempenho de suas funções institucionais.\r\n\r\n§ 4º. A autonomia financeira compreende a gestão e a execução dos recursos destinados ao seu funcionamento, custeio, investimento e à execução de projetos metropolitanos aprovados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, inclusive os provenientes do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana.\r\n\r\n§ 5º. Não se aplicam ao Instituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, Instituto Rio Metrópole, ou à entidade que venha a sucedê-lo, substituí-lo ou absorver suas atribuições, atos administrativos gerais ou específicos que restrinjam, condicionem, bloqueiem, limitem ou esvaziem sua plena autonomia administrativa e financeira, especialmente quanto ao uso dos recursos destinados ao seu custeio ou à execução de projetos metropolitanos aprovados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana.\r\n\r\n§ 6º. A autonomia prevista neste artigo não afasta:\r\n\r\nI - a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública;\r\n\r\nII - o controle interno e externo pelos órgãos constitucionalmente competentes;\r\n\r\nIII - a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nIV - a transparência, a publicidade e o controle social;\r\n\r\nV - a competência decisória do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana.\r\n\r\n§ 7º. A disciplina legal ou regulamentar do Instituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, Instituto Rio Metrópole, ou da entidade que venha a sucedê-lo, substituí-lo ou absorver suas atribuições, deverá preservar sua natureza de autarquia especial, sua vinculação meramente organizacional ao Governo do Estado e sua plena autonomia administrativa e financeira, vedada a concentração do poder decisório metropolitano em um único ente federativo.\r\n\r\n§ 8º. Ficam recepcionadas as normas legais e regulamentares atualmente aplicáveis ao Instituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, Instituto Rio Metrópole, desde que compatíveis com o artigo 75-A da Constituição do Estado, especialmente quanto à sua natureza de autarquia especial, à sua vinculação meramente organizacional ao Governo do Estado e à sua plena autonomia administrativa e financeira.\"\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Dani Balbi, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Fábio Silva, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lílian Behring, Luiz Paulo, Pedro Brazão, Poubel, Rafael Picciani, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se um artigo, onde couber, à presente Proposta de Emenda à Constituição:\r\n\r\n\"Modifique-se o inciso VIII do parágrafo único do artigo 212-A, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único (...)\r\n\r\nVIII - fundos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário da ALERJ, 05 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Renan Jordy, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se um artigo, onde couber, à presente Proposta de Emenda à Constituição:\r\n\r\n\"Adiciona-se um inciso ao parágrafo único do art. 212-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Redação:\r\n\r\n\"Art. 212-A - (...)\r\n\r\nParágrafo único. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FUNPGT e Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - FUNPGALERJ, criados pela Lei nº 10.637, de 23 de dezembro de 2024.\"\r\n\r\nPlenário da ALERJ, 05 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Renan Jordy, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do presente Projeto de Emenda à Constituição, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 77 - (...)\r\n\r\nXXX - As atividades do sistema de controle interno, previstas no Art. 129, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, corregedoria, controladoria e auditoria governamental, e serão desempenhadas pela Controladoria Geral do Estado, órgão de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreira específica, nos termos da Lei Complementar, que definirá sua estrutura, competências, direitos, garantias, deveres, prerrogativas de seus integrantes, de maneira a assegurar, a eficiência de suas atividades com leniência e integridade.\"\r\n\r\nPlenário da ALERJ, 05 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Renan Jordy, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se um artigo, onde couber, à presente Proposta de Emenda à Constituição:\r\n\r\n\"Art. X - Revoga-se o §7º do art. 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário da ALERJ, 11 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Célia Jordão, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Fábio Silva, Franciane Motta, Guilherme Delaroli, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2026\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo na proposta de emenda constitucional com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. xº ... O Poder Executivo definirá anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o percentual da receita corrente líquida a ser destinado às emendas individuais impositivas, observado o intervalo mínimo de 0,37% e máximo de 0,74% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao envio da proposta, nos termos do § 9º do art. 210 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Anderson Moraes, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lílian Behring, Lucinha, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Poubel, Renan Jordy, Renato Machado, Tia Jú, Val Ceasa, Verônica Lima, Vítor Júnior, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 9º do artigo 210 da Constituição do Estado alterado pelo art. 1 da proposta de emenda constitucional que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º …\r\n\r\nArt. 210 …\r\n\r\n…\r\n\r\n§ 9º As emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária serão de no mínimo 0,37% e no máximo de 0,74% (zero vírgula setenta e quatro por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao envio da proposta, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Anderson Moraes, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lílian Behring, Lucinha, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Poubel, Renan Jordy, Renato Machado, Tia Jú, Val Ceasa, Verônica Lima, Vítor Júnior, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo na proposta de emenda constitucional com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. xº ... O § 9º do art. 210 da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido de alínea \"a\" com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 210 ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 9º ...\r\n\r\na) as emendas individuais impositivas serão de no mínimo 30% para a função saúde e 30% para a função educação.\r\n\r\nSala das Comissões 30 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Anderson Moraes, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lílian Behring, Lucinha, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Poubel, Renan Jordy, Renato Machado, Tia Jú, Val Ceasa, Vítor Júnior, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do presente Projeto de Emenda à Constituição, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Altera o Parágrafo 9º e seu Inciso I do artigo 210 da Constituição do Estado que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§9º - As emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária serão de 1,55% (um cinquenta e cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao envio da proposta, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para função saúde e, no mínimo, de 30% (trinta por cento) para função educação.\r\n\r\nI - Emendas impositivas devem ser classificadas como despesas obrigatórias, devendo ter execução orçamentária e financeira obrigatórias, exceto nos casos de impedimentos de ordem técnica que deverão ser informados à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, devidamente justificados, para que sejam tomadas as medidas necessárias de ajuste por parte do autor da emenda.\"\r\n\r\nPlenário da ALERJ, 05 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Renan Jordy, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Art 2º do presente Projeto de Emenda à Constituição, renumerando-se os artigos posteriores.\r\n\r\nPlenário da ALERJ, 05 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Renan Jordy, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Art. ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O órgão responsável terá até o primeiro quadrimestre para iniciar a execução, ou os trâmites do processo de execução das emendas impositivas.\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Munir Neto, Pedro Brazão, Rafael Picciani, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Tia Jú, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º da presente Proposta de Emenda Complementar:\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Munir Neto, Pedro Brazão, Rafael Picciani, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Tia Jú, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º da presente Proposta de Emenda Complementar:\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Munir Neto, Pedro Brazão, Rafael Picciani, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Tia Jú, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º da PEC 31/2026, para constar a seguinte redação:\r\n\r\n§ 9º (...)\r\n\r\nI - Emendas individuais impositivas são programações orçamentárias de execução obrigatória, cuja execução orçamentária e financeira constitui obrigação constitucional do ente, para os fins do art. 9º, §2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, não se sujeitando à limitação de empenho e movimentação financeira ou a qualquer outro mecanismo administrativo, orçamentário ou financeiro que tenha por efeito impedir, reduzir, retardar ou frustrar sua execução, ressalvados exclusivamente os impedimentos de ordem técnica devidamente justificadas, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lílian Behring, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nAltere-se o art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 31/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Altera o Parágrafo 9º e seu inciso I do artigo 210 da Constituição do Estado que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 210 [...]\r\n\r\n§9º - As emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária serão de 1,55% (um vírgula e cinquenta e cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao envio da proposta, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar, dos quais serão, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) destinados para a função saúde.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados VINICIUS COZZOLINO, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Pedro Brazão, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAltere-se o art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 31/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Altera o Parágrafo 9º e seu Inciso I do artigo 210 da Constituição do Estado que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 210 [...].\r\n\r\n§9º - As emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária corresponderão a percentual da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento da proposta, observado escalonamento progressivo, conforme disposto nas alíneas deste parágrafo, até o limite de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento), respeitados os critérios de execução equitativa da programação definidos em lei complementar, dos quais serão, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) destinados para a função saúde.\r\n\r\na) nos exercícios financeiros de 2027 e 2028: 1,15% (um vírgula quinze por cento);\r\n\r\nb) nos exercícios financeiros de 2029 e 2030: 1,30% (um vírgula trinta por cento);\r\n\r\nc) a partir do exercício financeiro de 2031: 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados VINICIUS COZZOLINO, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Dani Balbi, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Pedro Brazão, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nFica suprimido o Art. 2º da seguinte Proposta de Emenda à Constituição.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 5 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, YURI MOURA, PROFESSOR JOSEMAR, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dionísio Lins, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nAltera o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Altera o Parágrafo 9º e seu inciso I do artigo 210 da Constituição do Estado que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 9º As emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentário serão de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao envio da proposta, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar, dos quais serão, no mínimo 30% (trinta por cento) destinado para a função saúde e, no mínimo, de 30% (trinta por cento) para função educação.\r\n\r\nI - Emendas impositivas são aquelas que devem ter execução orçamentária e financeira obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.\r\n\r\nII - Deverá ser estabelecida, pelo Poder Executivo, Fonte de Recursos - FR específica para as emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária, de acordo com percentual estabelecido neste parágrafo, para a finalidade de integração entre receita e despesa e com os objetivos de acompanhamento, monitoramento e controle da destinação e execução dos recursos.\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 5 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, YURI MOURA, PROFESSOR JOSEMAR, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dionísio Lins, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1 - Altera o Parágrafo 9º do artigo 210 da Constituição do Estado que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§9º As emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária encaminhado ao Poder Executivo serão de, no mínimo, 0,37% (zero vírgula trinta sete por cento) da receita corrente líquida anterior ao envio da proposta.\r\n\r\nI - O percentual das emendas impositivas poderá ser aumentado gradativamente, desde que sejam atendidos os seguintes critérios:\r\n\r\na) observar a evolução da receita corrente líquida do Estado;\r\n\r\nb) cumprir as metas fiscais;\r\n\r\nII - O percentual de que trata o parágrafo 9º poderá ser objeto de revisão a cada 02 (dois) anos pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados VÍTOR JÚNIOR, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Rafael Picciani, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1º - Adicione-se inciso ao Parágrafo 9º do artigo 210 da Constituição do Estado que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§9º (...)\r\n\r\nInciso - O percentual previsto no §9º deste artigo será objeto de revisão periódica a cada 02 (dois) anos, observados a capacidade fiscal do Estado.\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados VÍTOR JÚNIOR, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Picciani, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados VÍTOR JÚNIOR, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Picciani, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados VÍTOR JÚNIOR, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Picciani, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1º - Adicione-se inciso ao Parágrafo 9º do artigo 210 da Constituição do Estado que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§9º (...)\r\n\r\nInciso - Fica assegurada a destinação mínima de 30% (trinta por cento) das emendas parlamentares individuais impositivas para ações e serviços públicos de saúde e de 30% (trinta por cento) para manutenção e desenvolvimento da educação.\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados VÍTOR JÚNIOR, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Picciani, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Art. ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X Cabe aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, beneficiários de emenda individual impositiva por execução direta:\r\n\r\nI) Iniciar a execução ou os trâmites do processo execução das emendas que não sofreram impedimento técnico, até o primeiro quadrimestre do exercício.\r\n\r\nII) Iniciar a execução ou os trâmites do processo execução das emendas que sofreram impedimento técnico, até o primeiro semestre do exercício.\r\n\r\nIII) Executar ao final do segundo quadrimestre pelo menos 75% das emendas impositivas enviadas ao órgão, em caso de descumprimento da execução da emenda impositiva, o gestor sofrerá sanção administrativo que acarretará em multa de 10.000 UFIR a ser revertido ao Fundo de Combate à Pobreza.\r\n\r\nIV) Criar um comitê gestor para dar celeridade à execução das emendas impositivas.\r\n\r\nV) Enviar à Consultoria Geral de planejamento, Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o número do processo SEI de cada emenda sob a responsabilidade do órgão no prazo de 30 dias após o início de execução das emendas.\r\n\r\nVI) Enviar um relatório quadrimestral da execução das emendas impositivas à Consultoria Geral de planejamento, Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII) prestar contas dos recursos oriundos de emendas individuais impositivas aos órgãos de controle. A justificativa para a inexecução, no art. 10 da Lei Complementar nº 219/2024, das programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais será elaborada pelos gestores responsáveis pela respectiva execução e comporão os relatórios de prestação de contas anual dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3574/2024, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 3574/2024, que \"Cria o Programa de incentivo à atração de produções audiovisuais para o Estado do Rio de Janeiro\", utilizando recursos do Fundo Estadual de Cultura (FEC) para custear parcialmente despesas de produções nacionais e internacionais realizadas no território fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade e legalidade da proposição, temos que, trata-se de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal por se tratar de Cultura e Educação, nos termos do art. 24, IX da Constituição Federal, a saber:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\" \r\n\r\nNão obstante à constitucionalidade e legalidade, faz-se necessário pontuar a correlação entre esta proposta e o Projeto de Lei nº 1998/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nTodavia, existem diferenças importantes entre as propostas, especialmente considerando que este último foca na democratização e difusão do audiovisual em espaços públicos e escolares, com viés formativo, enquanto o Projeto de Lei nº 3574/2024, ora analisado, concentra-se no fortalecimento da economia criativa e na atração de grandes investimentos.\r\n\r\nEm que pese a diferença apontada, foram detectadas sobreposições em três pontos principais, a saber:\r\n\r\nAções Afirmativas: A reserva de verba para produções com diversidade de gênero e raça (Art. 6º, §1º) já consta no texto anterior.\r\n\r\nTerritorialidade: O critério de moradia para profissionais da equipe (Art. 6º, I) repete a estratégia de formação social já proposta.\r\n\r\nOrçamento: Ambos os projetos disputam os mesmos recursos do Fundo Estadual de Cultura (Art. 8º).\r\n\r\nAssim, com o intuito de colaborar com a redação da proposição em análise retirando do texto as sobreposições buscando a harmonização legislativa é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política de Incentivo à Atração de Produções Audiovisuais, com a finalidade de estimular a realização de obras audiovisuais no território fluminense e fomentar o desenvolvimento da cadeia produtiva do setor.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º- A Política de que trata esta Lei poderá compreender ações de incentivo, apoio institucional e estímulo à produção audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, observadas as normas orçamentárias e a legislação vigente\"\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se integralmente o Art. 5º do Projeto de Lei nº 3574/2024, renumerando os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 6º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° - Cada proposta será avaliada segundo os seguintes critérios: \r\n\r\n\"I - Potencial de impacto da proposta no setor audiovisual da cidade e outros setores relacionados.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 6 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do art. 6º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 7 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do art. 6º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 8 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se integralmente o Art. 7º do Projeto de Lei nº 3574/2024, renumerando os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 9 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 8º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da área de desenvolvimento econômico, podendo ser suplementadas por fundos específicos do setor audiovisual, a serem definidos em legislação própria.\"\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 3574/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 13 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, AO PROJETO DE LEI Nº 3574/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6659/2025, QUE \"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 2, 3, 18, 19, 27, 29, 30, 33, 37, 39 e 42;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA MODIFICATIVA ÀS EMENDAS DE Nº 12, 47 E 48;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a distribuição aos municípios de parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.\r\n\r\nApresentado à apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 6.659/2025 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sobre as emendas de plenário, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua análise.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar. Nesse sentido, não se verifica vício de iniciativa legislativa.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça não analisa o mérito, conforme entendimento sumulado, razão pela qual se fundamenta o presente parecer.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n\"Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.\"\r\n\r\nCom o objetivo de aperfeiçoar do ponto de vista da técnica legislativa, o texto substitutivo, proponho as seguintes subemendas abaixo:\r\n\r\nSubemenda modificativa à emenda de nº 12\r\n\r\nModifique-se a emenda de nº 12 que passará a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Acrescente-se artigo ao projeto de lei, onde couber, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... Os indicadores previstos e detalhados no Anexo desta Lei deverão ser calculados obrigatoriamente com base nos dados mais recentes oficialmente disponibilizados pelos órgãos responsáveis por sua produção.\"\r\n\r\nSubemenda modificativa à emenda de nº 47\r\n\r\nModifique-se a emenda de nº 47 que passará a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Acrescente-se um inciso, ao art. 2º do Projeto de Lei nº 6659/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 2º-...\r\n\r\nXX- Indicador associado ao número de crianças em creches e ao número de escolas em tempo integral.\"\r\n\r\nSubemenda modificativa à emenda de nº 48\r\n\r\nModifique-se a emenda de nº 48 que passará a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Acrescentem-se incisos ao art. 3º do Projeto de Lei nº 6659/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 3º-...\r\n\r\nXX- Criar ou ampliar o número de vagas em creches.\"\r\n\r\nXX- Criar ou ampliar o número de vagas em escolas de tempo integral.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 18, 19, 27, 29, 30, 33, 37, 39 e 42; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA MODIFICATIVA ÀS EMENDAS DE NºS 12, 47 E 48, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6659/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° A parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, pertencente aos municípios e mencionada no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, de 5de outubro de 1988, será creditada conforme os seguintes critérios:\r\n\r\nI - 65% (sessenta e cinco por cento), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios, conforme estabelece o inciso I do § 1 do art. 158 da Constituição Federal.\r\n\r\nII- dos 35% (trinta e cinco por cento) estabelecidos no inciso II do § 1°do art. 158 da Constituição Federal, 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos conforme os critérios estabelecidos na Lei n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e 10% (dez por cento) de acordo com o índice de melhoria da educação, calculado com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.\r\n\r\nArt. 2° Fica instituído o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ), conforme mencionado no inciso II do art. 1°, o qual será calculado com base nos seguintes indicadores referentes aos alunos da rede municipal de ensino:\r\n\r\nI - indicador de Aprovação Escolar (IAPE);\r\n\r\nII - indicador de Avanço da Aprendizagem (IAVA); e\r\n\r\nIII - indicador de Fatores Associados ao Desempenho (IFADE).\r\n\r\nIV - Indicador de educação em tempo integral (IINT).\r\n\r\nV - Indicador de Alfabetização (IALFA);\r\n\r\nVI- Indicador associado ao número de crianças em creches e ao número de escolas em tempo integral.\r\n\r\nParágrafo único. O IPAERJ será calculado pela Secretaria de Estado de Educação, conforme a metodologia e a fórmula de cálculo definidas no Anexo Único desta lei.\r\n\r\nArt. 3º O município será elegível para receber os recursos do ICMS educacional se a rede pública municipal de ensino cumprir, cumulativamente, após exame pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica ou outro mecanismo estadual equivalente que abranja todos os municípios fluminenses, as seguintes condições:\r\n\r\nI - alcançar o percentual mínimo de participação dos estudantes no último ano de escolaridade de pelo menos um dos blocos do Ensino Fundamental (anos iniciais ou finais;\r\n\r\nII - comprovar avanços na aprendizagem dos estudantes, assegurando a equidade; e\r\n\r\nIII - reduzir as desigualdades educacionais associadas a fatores socioeconômicos.\r\n\r\nIV- Criar ou ampliar o número de vagas em creches.\r\n\r\nV- Criar ou ampliar o número de vagas em escolas de tempo integral.\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento de qualquer das condicionalidades previstas nos incisos deste artigo poderá acarretar a suspensão ou a restrição do repasse dos recursos, sendo a condição estabelecida no inciso I do art. 3° requisito prévio para a verificação das demais.\r\n\r\nArt. 4º Para efeitos do disposto no inciso I do art. 3º, a participação dos estudantes será determinada com base no número de discentes elegíveis para a realização das avaliações cognitivas mencionadas no citado artigo.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se participação suficiente aquela definida pelo sistema de avaliação como mínima necessária para a validação dos indicadores dos municípios descritos no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 5º O cumprimento da condicionalidade prevista no inciso II do art. 3º será comprovado por meio da aplicação da metodologia descrita no Capítulo 2 do Anexo Único, a qual avalia a evolução da aprendizagem e a promoção da equidade no desempenho educacional.\r\n\r\nParágrafo único. O requisito referente à comprovação dos avanços na aprendizagem, com equidade, previsto no inciso II do art. 3º, será considerado atendido quando os índices evidenciarem progresso, conforme o método de cálculo estabelecido no Capítulo 5, subtítulo 5.2 do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 6º O município atenderá à condicionalidade prevista no inciso III do art. 3º, relativa à redução das desigualdades educacionais associadas a fatores socioeconômicos, quando os índices atingirem valor igual ou superior ao cociente estabelecido no Capítulo 5, subtítulo 5.3 do Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único. Os indicadores serão calculados com base nos resultados dos exames nacionais do SAEB ou de sistema estadual de avaliação da educação que abranja todos os municípios fluminenses, desde que tenha sido atendido o requisito previsto no inciso I do art. 3º, referente à participação mínima dos estudantes nos testes cognitivos.\r\n\r\nArt. 7º Fica estabelecida a excepcionalidade para as avaliações referentes aos anos de 2023 e 2025, com o objetivo de permitir que as redes municipais de ensino se adequem às normas estabelecidas para o cumprimento integral das condicionantes necessárias ao recebimento da parcela do ICMS Educacional.\r\n\r\n§ 1º Nas avaliações de 2023 e 2025, que servirão de base para o pagamento do ICMS Educacional no período de 2026 a 2029, será considerado, excepcionalmente, o atendimento da exigência prevista no inciso I do art. 3º.\r\n\r\n§ 2º Caso algum município descumpra a condicionalidade prevista no inciso I do art. 3º na avaliação de 2025, serão utilizados os indicadores de desempenho de 2023, com o componente de aprendizagem ajustado conforme a metodologia estabelecida no Capítulo 6, Fórmula 2.3 do Anexo Único.\r\n\r\n§ 3º A exceção prevista no § 1º será aplicável exclusivamente às avaliações de 2023 e 2025, com a finalidade de assegurar que 100% (cem por cento) dos municípios sejam contemplados com a cota-parte do ICMS Educacional, na forma do Capítulo 6 do Anexo Único.\r\n\r\n§ 4º A partir da avaliação de 2027, que servirá de referência para a definição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) nos anos de 2030 e 2031, a elegibilidade para o recebimento do ICMS Educacional estará condicionada ao cumprimento simultâneo dos requisitos estabelecidos no art. 3º.\r\n\r\nArt. 8º A metodologia referente aos indicadores previstos nesta Lei está detalhada no Anexo Único, constituindo-se como parte integrante do processo de avaliação.\r\n\r\nArt. 9º Os indicadores previstos e detalhados no Anexo desta Lei deverão ser calculados obrigatoriamente com base nos dados mais recentes oficialmente disponibilizados pelos órgãos responsáveis por sua produção.\r\n\r\nArt. 10º Os critérios de distribuição da cota-parte municipal do ICMS definidos nesta Lei não poderão ser alterados no curso do exercício financeiro, ressalvada hipótese de adequação a determinação constitucional ou decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 11º Não será computado para o cálculo do indicador de Aprovação Escolar (IAPE) do IPAERJ, a aprovação automática, a promoção indiscriminada de estudantes ou quaisquer mecanismos equivalentes.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se aprovação automática a passagem do aluno para a série ou etapa subsequente independentemente de seu desempenho acadêmico, frequência ou cumprimento dos requisitos curriculares, salvo hipóteses excepcionais previstas em normas nacionais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 12º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, cabendo as Secretarias de Estado de Educação e Fazenda a edição das normas complementares necessárias à sua execução.\r\n\r\nArt. 13º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2026. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n(A que se referem os arts. 2°, 4°, 5°, 6º, 7° e 8° da Lei n° 00.000, de 00 de fevereiro de 2025).\r\n\r\n- ANEXO ÚNICO -\r\n\r\nMETODOLOGIA DE CÁLCULO DO ÍNDICE DE PROGRESSÃO DA APRENDIZAGEM COM EQUIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPAERJ): COTA-PARTE DO ICMS EDUCAÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES\r\n\r\nO Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ) será o balizador para distribuição da cota parte do ICMS reservada às melhorias educacionais dos municípios fluminenses. Em consonância com a Lei Maior, propõe-se que o IPAERJ seja composto pelos seguintes indicadores: Indicador de Aprovação Escolar (IAPE), Indicador de Avanço da Aprendizagem (IAVA) e Indicador de Fatores Associados ao Desempenho (IFADE).\r\n\r\nIPAER(k,t)=IAPE(k,t)×IAVA(k,t)×IFADE_(k,t)×IVAP(k,t)×IEE(k,t)(0)\r\n\r\n, onde k é o nome da rede de ensino e t o ano alvo da avaliação.\r\n\r\nOs capítulos a seguir farão a descrição da formulação de cada indicador, assim como das variáveis que os compõem, demonstrando suas aplicações com exemplos práticos. A aplicação das fórmulas nos casos fictícios possibilitará melhor interpretação deles, visto que os valores numéricos darão aspecto concreto a cada contexto educacional alvo de mensuração.\r\n\r\n1 INDICADOR DE APROVAÇÃO ESCOLAR (IAPE)\r\n\r\nO IAPE é definido pela média aritmética das taxas de aprovação escolar dos anos iniciais do Ensino Fundamental e nos anos finais do Ensino Fundamental, nas modalidades de ensino regular, divulgadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP),ponderadas pelo número de matrículas no ensino regular de cada uma dessas etapas ofertadas pelo município na rede de ensino, segundo o Censo Escolar da Educação Básica, conforme expressão abaixo: \r\n\r\nIAPE kt = (10* Tx-ap-ai kt+ N_mat_ai - kt + TX_ap afkt + N matr_af kt)\r\n\r\n100 + (N mat ai kt + N mat af kt\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nIAPEk,t \r\n\r\nIndicador de Aprovação Escolar na rede de ensino k no ano t com arredondamento para 3 casas decimais\r\n\r\nTx_ap_afk,t\r\n\r\nTaxa de aprovação nos anos finais do Ensino Fundamental regular na rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nTx_ap_emk,t\r\n\r\nTaxa de aprovação no Ensino Médio regular na rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nN_matr_aik,t \r\n\r\nNúmero de matrículas nos anos iniciais do Ensino Fundamental regular na rede de ensino k no ano t.\r\n\r\n2 INDICADOR DE AVANÇO DA APRENDIZAGEM (IAVA)\r\n\r\nO IAVA deverá tratar da aprendizagem com equidade e seus avanços, considerando o nível socioeconômico dos estudantes. Para isso, terá incorporado em sua composição medidas que levem em conta desempenho, níveis de aprendizagem com equidade e indicadores de nível socioeconômico. Para mensuração da aprendizagem com equidade serão utilizadas as proficiências dos estudantes em Língua Portuguesa e Matemática, estimadas pelo SAEB, ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses, e dos níveis de aprendizagem dos estudantes que o sistema de avaliação escolhido permita classificá-los. A mensuração levará em conta, também, medidas de desigualdade socioeconômica, de tal forma que haja variações positivas nos indicadores de aprendizagem caso se observe redução das desigualdades.\r\n\r\nEm sua formulação, o IAVA será composto por:\r\n\r\nIAVAk,t=Aprendizagemk,t×Progressok,t (2)\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nIAVAk,t\r\n\r\nIndicador de Avanço da Aprendizagem na rede de ensino k no ano t com arredondamento para 6 casas decimais.\r\n\r\nAprendizagemk,t\r\n\r\nComponente Aprendizagem do IAVA na rede de ensino k no ano t com arredondamento para 8 casas decimais.\r\n\r\nProgressok,t\r\n\r\nComponente Progresso do IAVA na rede de ensino k no ano t com arredondamento para 8 casas decimais.\r\n\r\n2.1 Formulação para a componente Aprendizagem\r\n\r\nA componente Aprendizagem se apropria de indicadores educacionais calculados com os dados obtidos pelo SAEB, ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses. Para sua formulação serão considerados os conjuntos A e B onde BcA:\r\n\r\n· A = {x | x é a última etapa de cada bloco do Ensino Fundamental ofertado pelo município e avaliado pelo sistema de avaliação eleito para apuração do IPAERJ};\r\n\r\n· B = {x | x é a última etapa de cada bloco do Ensino Fundamental ofertado pelo município, avaliado pelo sistema de avaliação eleito para apuração do IPAERJ e com participação suficiente para composição e divulgação de indicadores de desempenho}\r\n\r\ne a expressão a seguir:\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 09************\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nN_APRENDk,t\r\n\r\nMedida (nota) de aprendizagem, com arredondamento para 6 casas decimais, calculada em função das notas médias padronizadas da rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nN_NIVEISk,t\r\n\r\nMedida (nota) de aprendizagem, com arredondamento para 6 casas decimais, calculada em função da distribuição das proficiências dos estudantes da rede de ensino k no ano t nos diferentes níveis da escala de proficiência que o SAEB permite classificar.\r\n\r\nnA\r\n\r\nNúmero de elementos do conjunto A.\r\n\r\nnB\r\n\r\nNúmero de elementos do conjunto B.\r\n\r\nOs subtítulos a seguir especificam a formulação de N_APRENDk,t e N_NIVEISk,t.\r\n\r\n2.1.1 Medida de aprendizagem (N_APREND)\r\n\r\nA medida ou nota de aprendizagem estará em função das notas médias padronizadas observadas para cada uma das etapas da Educação Básica, ofertadas e avaliadas na rede de ensino, ponderadas pelo número de matrículas em cada etapa do ensino regular.\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 10 *************\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nk\r\n\r\nNome do município que administra a rede pública de ensino.\r\n\r\nt\r\n\r\nAno em que foi realizada a aferição da aprendizagem (aplicação dos testes cognitivos.\r\n\r\nj\r\n\r\nEtapa de escolaridade da educação básica avaliada pelo sistema de avaliação (5 ou 9).\r\n\r\nó (sigma)\r\n\r\nMaior etapa de escolaridade da educação básica avaliada no município k pelo sistema de avaliação eleito e representada de forma numérica. (5 ou 9).\r\n\r\nNk,t,j\r\n\r\nNota média padronizada, com arredondamento para 6 casas decimais, calculada em função das proficiências estimadas para os estudantes do ano de escolaridade j na rede pública de ensino k no ano t. Para o ano de escolaridade j em que não foi possível definição do N por taxa de participação insuficiente de estudantes, será adotado N = zero.\r\n\r\nTx_partk,t,j\r\n\r\nTaxa de participação dos estudantes nos testes cognitivos do ano de escolaridade j na rede pública de ensino k no ano t.\r\n\r\nN_matrk,t,j\r\n\r\nNúmero de matrículas no ano de escolaridade j, inclusive aquele em que a taxa de participação do ano de escolaridade j foi insuficiente, na rede de ensino k e ano t, conforme Censo Escolar da Educação Básica.\r\n\r\nPor definição e especificidades da metodologia de cálculo da nota média padronizada, o N_APREND estará entre 0 e 10 pontos.\r\n\r\n2.2 Medida de distribuição nos níveis da escala (N_NIVEIS)\r\n\r\nPara mensurar a aprendizagem considerando a distribuição dos resultados de proficiência dos estudantes de cada rede pública municipal em níveis de desempenho, propõe-se uma medida de equidade denominada N_NIVEIS. Essa medida tem por objetivo traduzir em um único número (de 0 a 10) a distribuição dos estudantes nos diferentes níveis da escala de proficiência que o SAEB, ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses, permita classificar.\r\n\r\nO N_NIVEIS segue a mesma metodologia usada para cálculo do Indicador de Desempenho (ID) do extinto Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ). Nessa metodologia, a distribuição percentual de estudantes nos níveis da escala de proficiência passa por uma transformação linear. Cada nível á da escala será ponderada pela frequência relativa de estudantes observada no nível simétrico a á, de tal forma que quanto maior se apresentar a concentração de estudantes no nível mais alto, ou níveis mais altos, mais próximo de dez estará o valor de N_NIVEIS. De forma contrária, quanto maior se apresentar a concentração de estudantes no nível mais baixo, ou níveis mais baixos, mais próximo de zero estará o valor de N_NIVEIS.\r\n\r\nO N_NIVEISk,t da rede de ensino k e ano t é calculado pela média dos N_NIVEISk,t,j de cada etapa de ensino avaliada, ponderados pelo número de matrículas das etapas de ensino avaliadas. O N_NIVEISk,t deverá ser arredondado para 6 casas decimais.\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 11 *************\r\n\r\nConsiderando os resultados de Língua Portuguesa e Matemática para etapa j na rede de ensino k, o N_NIVEISk,t,j para essa rede no ano t é dado por:\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 12 *************\r\n\r\nO N_NIVEISk,t,j também deverá ser arredondado para 6 casas decimais.\r\n\r\nO valor de N_NIVEIS para cada disciplina ã da etapa j para rede de ensino k no ano t é obtido pela seguinte fórmula:\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 13 *************\r\n\r\n, onde:\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 13A ********\r\n\r\n2.3 Formulação para a componente Progresso\r\n\r\nA componente Progresso (avanço) da aprendizagem será dada pelo produto das razões, aqui chamados de cocientes, de cada item que compõem a componente Aprendizagem entre duas edições[1], atual e anterior, do SAEB (consecutivas ou não) ou duas edições de outro sistema de avaliação a critério da SEEDUC-RJ, e do cociente de equidade socioeconômica, conforme equação abaixo:\r\n\r\nProgressok,t=C_APRENDk,t×C_NIVEISk,t×C_SOCIOk,t (2.2)\r\n\r\nOs subtítulos a seguir tratam da formulação de cada um deles.\r\n\r\n2.3.1 Cociente do avanço em aprendizagem (C_APREND)\r\n\r\nÉ a razão entre a medida de aprendizagem (N_APREND) apurada para rede de ensino k no ano t e a medida de aprendizagem apurada em ano anterior a t, aqui denominado ta. Em ta faz-se necessária participação suficiente no último ano de escolaridade em todos os blocos, ofertados e avaliados, do Ensino Fundamental, pelo sistema de avaliação vigente, ou seja, cumprimento integral da participação para divulgação dos indicadores da rede municipal.\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 14*****************\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nC_APREND'k,t\r\n\r\nCociente de apuração do avanço em aprendizagem da rede de ensino k no ano t, com arredondamento para 6 casas decimais, antes da definição dos limites inferior e superior.\r\n\r\nN_APRENDk,t\r\n\r\nNotas médias padronizadas observadas para a rede de ensino k, ponderadas pelas taxas de participação no SAEB, ou outro a critério da SEEDUC-RJ, e pelo número de matrículas no ensino regular nas etapas de ensino avaliadas no ano t.\r\n\r\nN_APRENDk,ta\r\n\r\nNotas médias padronizadas observadas para a rede de ensino k, ponderadas pelas taxas de participação no SAEB, ou outro a critério da SEEDUC-RJ, e pelo número de matrículas no ensino regular nas etapas de ensino avaliadas no ano ta.\r\n\r\nDada a possibilidade de valores muito altos ou muito pequenos para C_APREND'k,t , este indicador será ajustado para C_APRENDk,t, conforme a função:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 15*****************\r\n\r\n, onde C_APRENDk,t será denominado cociente do avanço em aprendizagem da rede de ensino k no ano t, com limite mínimo igual a 0,5 e máximo igual a 1,25.\r\n\r\n2.3.2 Cociente do avanço nos níveis da escala (C_NIVEIS)\r\n\r\nÉ a razão entre a medida de aprendizagem com equidade apurada para rede de ensino k no ano t e a medida de aprendizagem com equidade apurada em ano anterior a t, aqui denominado ta em que houve participação de estudantes suficiente no último ano de escolaridade em todos os blocos, ofertados e avaliados, do Ensino Fundamental, pelo sistema de avaliação vigente, ou seja, cumprimento integral da participação para divulgação dos indicadores da rede municipal.\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 16*****************\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nC_NIVEIS'k,t\r\n\r\nCociente de apuração do avanço da aprendizagem com equidade da rede de ensino k no ano t, com arredondamento para 6 casas decimais, antes da definição dos limites inferior e superior.\r\n\r\nN_NIVEISk,t\r\n\r\nMedida de distribuição dos níveis na escala observada para a rede de ensino k, ponderadas pelo número de matrículas no ensino regular nas etapas de ensino avaliadas no ano t.\r\n\r\nN_NIVEISk,,ta\r\n\r\nMedida de distribuição dos níveis na escala observada para a rede de ensino k, ponderadas pelo número de matrículas no ensino regular nas etapas de ensino avaliadas no ano ta.\r\n\r\nDada a possibilidade de valores muito altos ou muito pequenos para C_NIVEIS'k,t , este indicador será ajustado para C_NIVEISk,t, conforme a função:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 17*****************\r\n\r\n, onde C_NIVEISk,t será denominado cociente do avanço nos níveis da escala da rede de ensino k no ano t, com limite mínimo igual a 0,5 e máximo igual a 1,25.\r\n\r\nO C_NIVEIS, juntamente com o C_APREND, será utilizado para avaliar o cumprimento da Condicionalidade 2, apresentar avanços em aprendizagem com equidade, mensurados por indicadores de desempenho nos exames nacionais do SAEB ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses.\r\n\r\n2.3.3 Cociente de equidade socioeconômica (C_SOCIO)\r\n\r\nO C_SOCIO será definido pela razão entre os coeficientes angulares (COEFIC_ANG) das retas desenhadas pelas equações de regressão linear, obtidas através das variáveis independente e dependente, INSE_ESTUD e PROFIC_ESTUD, respectivamente, no ano t e ta. O coeficiente angular é obtido pela expressão.\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 18*****************\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCOEFIC_ANGk,t\r\n\r\nCoeficiente angular, com arredondamento para 6 casas decimais, da reta desenhada pela equação de regressão linear obtida através das variáveis independente e dependente, INSE_ESTUD e PROFIC_ESTUD, respectivamente, na rede de ensino k e no ano t.\r\n\r\nn\r\n\r\nNúmero de estudantes com proficiência em Matemática, proficiência em Língua Portuguesa e indicador de nível socioeconômico calculados para rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nINSE_ESTUDk,t\r\n\r\nIndicador de nível socioeconômico calculado para o estudante da rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nPROFIC_ESTUDk,t\r\n\r\nSoma das medidas de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática, calculadas para os estudantes da rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nPara cálculo do C_SOCIOk,t, consideraremos o conjunto A={x Ix= COEFIC_ANGk,t} em que A`{ } e a função:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 19*****************\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nC_SOCIO'k,t\r\n\r\nMedida de equidade socioeconômica da rede de ensino k no ano t com arredondamento para 6 casas decimais.\r\n\r\nCOEFIC_ANGk,t\r\n\r\nCoeficiente angular da reta de regressão linear definida com base nos dados do SAEB da rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nCOEFIC_ANGk,ta\r\n\r\nCoeficiente angular da reta de regressão linear definida com base nos dados do SAEB da rede de ensino k no ano ta.\r\n\r\nDada a possibilidade de valores muito altos ou muito pequenos para C_SOCIO'k,t , este indicador será ajustado para C_SOCIOk,t, conforme a função:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 20*****************\r\n\r\n, onde C_SOCIOk,t será denominado cociente de equidade socioeconômica da rede de ensino k no ano t, com limite mínimo igual a 0,5 e máximo igual a 1,92.\r\n\r\nO C_SOCIO servirá de parâmetro para avaliar o cumprimento da Condicionalidade 3, redução das desigualdades educacionais socioeconômicas, medidas nos exames nacionais do SAEB ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses, quando A`{ } . Convencionou-se que o município que mantiver os coeficientes angulares no intervalo entre - 0,0875 e 0,0875 em ambas as edições dos testes alvo de comparação, não reproduziu desigualdades educacionais considerando as condições socioeconômicas, obtendo, por mérito, C_SOCIO igual a 1,92.\r\n\r\n3 INDICADOR DE FATORES ASSOCIADOS AO DESEMPENHO (IFADE)\r\n\r\nO IFADE tem por objetivo reunir indicadores que se correlacionem ao desempenho dos estudantes nos testes padronizados do SAEB, ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses, de tal forma que possibilite a criação de um modelo matemático (adotou-se a regressão linear múltipla) onde a medida de aprendizagem observada na unidade escolar seja comparada à medida de aprendizagem prevista.\r\n\r\nAo contrário do IAPE, que ao se apresentar como fator menor que 1 penaliza o IAVA, o IFADE é um fator do IPAERJ que possibilitará um reconhecimento aos municípios que, dada sua realidade traduzida em indicadores, superaram as expectativas de aprendizagem e desempenho. O IFADE é incorporado a essa metodologia no sentido de dar robustez aos contextos educacionais avaliados enriquecendo a formulação do IPAERJ com outras realidades mensuráveis na educação. De certa forma, dará mérito aos municípios que, embora tenham realidades complexas em suas redes públicas de ensino, tenham apresentado resultados melhores daqueles estabelecidos pelo modelo de regressão linear. Inicialmente, consideraram-se os seguintes fatores associados ao desempenho dos estudantes nas unidades escolares:\r\n\r\n· x1= Localização da unidade escolar (interior ou região metropolitana) (LOC);\r\n\r\n· x2= Indicador de Complexidade de Gestão da unidade escolar (ICG);\r\n\r\n· x3= Distorção série-idade (DSI);\r\n\r\n· x4= Indicador de Esforço Docente (IED);\r\n\r\n· x5= Indicador de Regularidade Docente (IRD);\r\n\r\n· x6= Indicador de Nível Socioeconômico do Estudante (INSE) e\r\n\r\n· y= Medida de Aprendizagem da Unidade Escolar (N_APREND_ESC_OBSERVADO).\r\n\r\nCom exceção do N_APREND_ESC e LOC, todos os outros indicadores estão calculados e disponíveis para download em https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais . O método de cálculo de N_APREND_ESC_OBSERVADO segue a mesma lógica de N_APREND, subtítulo 2.1.1 do Capítulo 2, contudo observando-se a quantidade de matrículas e medidas de desempenho, notas médias padronizadas, da unidade escolar.\r\n\r\nO modelo de regressão estabelece N_APREND_ESC como variável dependente (y) colocando-a em função das demais (x1, x2, x3, x4,... xn,). Essa metodologia não fixará as variáveis a serem utilizadas no modelo de regressão, visto que tal rigidez prejudicaria sua performance e impossibilitaria, futuramente, a retirada ou inserção de novos indicadores que se associem com relevância estatística ao desempenho. No entanto, é imprescindível a validação do coeficiente de regressão associado à variável através do teste estatístico t de student com nível de significância de 95% (p-valor inferior a 0,05).\r\n\r\n3.1 Formulação do IFADE\r\n\r\nO IFADE será dado pela seguinte fórmula:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 21*****************\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nIFADEk,t\r\n\r\nÉ o Indicador de Fatores Associados ao Desempenho da rede de ensino k no ano t com arredondamento para 6 casas Decimais.\r\n\r\nN_APREND_ESC_OBSERVADOt\r\n\r\nÉ a medida de desempenho da unidade escolar, com arredondamento para 6 casas decimais, observada no ano t.\r\n\r\nN_APREND_ESC_PREVISTOt\r\n\r\nÉ a medida de desempenho da unidade escolar, com arredondamento para 6 casas decimais, prevista pelo modelo de regressão para o ano t.\r\n\r\nO modelo de regressão linear múltiplo que definirá N_APREND_ESC_PREVISTOt será dado por:\r\n\r\nN_APREND_ESC_PREVISTOt=â0+â1×x1+â2×x2+â3×x3+(…)+ân×xn (3.1)\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nâ0\r\n\r\nIntercepto ou constante do modelo de regressão.\r\n\r\nâ1\r\n\r\nCoeficiente ou incremento na variável x1.\r\n\r\nx1\r\n\r\nVariável x1. Exemplo: localização da unidade escolar.\r\n\r\nâ2\r\n\r\nCoeficiente ou incremento na variável x2.\r\n\r\nx2\r\n\r\nVariável x2. Exemplo: indicador de complexidade de gestão escolar.\r\n\r\nâ3\r\n\r\nCoeficiente ou incremento na variável x3.\r\n\r\nx3\r\n\r\nVariável x3. Exemplo: distorção série-idade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nân\r\n\r\nCoeficiente ou incremento na variável xn.\r\n\r\nxn\r\n\r\nVariável xn. Exemplo: indicador de nível socioeconômico do estudante.\r\n\r\n4. Indicador de Alfabetização (IALFA) \r\n\r\nO IALFA é o indicador de alfabetização na idade certa e seus avanços. Para seu cálculo utiliza-se os resultados do Avalia RJ, considerando os resultados do 2° ano do Ensino Fundamental. Um aluno é considerado como alfabetizado a partir de 743 pontos na escala de proficiência do Saeb para Alfabetização, corte já amplamente utilizado pelo MEC.\r\n\r\nA taxa de alfabetização a ser considerada é a mesma do resultado do Indicador Criança Alfabetizada, estabelecido pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Deve seguir os mesmos parâmetros de apuração dos resultados que são divulgados para cada município pelo Inep.\r\n\r\nO cálculo do IALFA é o produto da taxa de alfabetização da rede k no ano t, pela taxa de participação na avaliação e pelo cociente de evolução da alfabetização. Esse resultado é multiplicado por 10 para uniformizar a escala do IALFA com a escala do IAVA. \r\n\r\nIALFAk.t = 10 + (TX_ALFAk.t + TX_PART_ALFAk.t = C_ALFAk.t) (3)\r\n\r\nO cociente C_ALFA é a razão entre o último resultado de taxa de alfabetização e o anterior.\r\n\r\nC_ALFAk.t = C_ALFAk.t\r\n\r\nTX_ALFAk.t (3.1)\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nIALFAk.t\r\n\r\nIndicador de alfabetização na idade certa na rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nTX_ALFAk.\r\n\r\nProporção de alunos alfabetizados ao final do 2° ano do Ensino\r\n\r\nFundamental na rede k no ano t (varia entre 0 e 1)\r\n\r\nTX_PART_ALFAs\r\n\r\nTaxa de participação dos estudantes do 2° ano no Avalia RJ na rede k no ano t (varia entre 0 e 1)\r\n\r\nC_ALFAk.t\r\n\r\n.Cociente de apuração do avanço em alfabetização da rede de ensino k no ano t\r\n\r\nTX_ALFAk.t\r\n\r\nProporção de alunos alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental na rede k no ano (varia entre 0 e 1).\r\n\r\nOs capítulos a seguir farão a descrição da formulação de cada indicador, assim como das variáveis que os compõem, demonstrando suas aplicações com exemplos práticos. A aplicação das fórmulas nos casos fictícios possibilitará melhor interpretação deles, visto que os valores numéricos darão aspecto concreto a cada contexto educacional alvo de mensuração.\r\n\r\n5 INDICADOR DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nO IVAP é definido a partir da verificação da presença de elementos acerca da valorização profissional dos professores que atuam em cada rede municipal de ensino, como se o município respeita o Piso Nacional do Magistério conforme Lei Federal 11.738/2008,regularmente atualizado por meio de Portaria do Ministério da Educação - MEC, e se o município possui e respeita plano de carreira dos docentes de sua rede. O IVAP é calculado conforme expressão abaixo:\r\n\r\nIVAP(k,t) = 0,9+PiSO(k,t)+Car(k,t)(5)\r\n\r\nonde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPisok.t\r\n\r\nIndicador que avalia se o Piso Nacional do Magistério, conforme definido na L 11738/2008 é respeitado na rede de ensino k no ano t, assumindo valor de 0,1 caso positivo ou 0 caso negativo. \r\n\r\nCar k,t\r\n\r\nIndicador que avalia se há um plano de carreira para os professores na rede de ensino k no ano t e se esse é respeitado integralmente, assume valor de 0,1 caso positivo ou 0 caso negativo.\r\n\r\nPor definição e especificidades da metodologia de cálculo o IVAP estará entre 0,9 e 1,1.\r\n\r\n6 GESTÃO DEMOCRÁTICA\r\n\r\nO IGED é definido a partir da verificação do cumprimento do princípio da gestão democrática da educação pública, expresso na realização regular de processos de consulta às comunidades escolares para a escolha de dirigentes das escolas municipais e estaduais e, no pleno cumprimento da Lei n° 14.644, de 2 de agosto de 2023.\r\n\r\nO IGED é calculado conforme expressão abaixo:\r\n\r\nlGED (k,t) = 0,9 + ConsDir k,t + CEAfiv k,t + CEG, k,t (6)\r\n\r\nonde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nConsDirk.t\r\n\r\nIndicador que avalia se há consulta direta para eleição de dirigentes escolares na rede de ensino k no ano t, assumindo valor de 0,09 caso positivo ou 0 caso negativo\r\n\r\nCEAtivk.t\r\n\r\nIndicador que avalia se há Conselho de Educação ativo na rede de ensino k no ano t, assume valor de 0,07 caso positivo ou 0 caso negativo\r\n\r\nCECk.t\r\n\r\nIndicador que avalia a presença de Conselho Escola-Comunidade na rede de ensino k no ano t, assume valor 0,04 caso positivo ou 0 caso negativo\r\n\r\nPor definição e especificidades da metodologia de cálculo o IVAP estará entre 0,9 e 1,1. \r\n\r\n7.EXPANSÃO DAS MATRÍCULAS\r\n\r\nIndicador de Expansão Escolar (IEE). O IEE é composto pela taxa de variação das matrículas da educação infantil e do ensino fundamental para redes municipais e do ensino fundamental e do ensino médio para rede estadual, no período de quatro de anos, o objetivo é verificar se as redes de ensino estão elevando matrículas em etapas de ensino da respectiva competência de cada ente em que a universalidade no atendimento é um desafio. O IEE é dado pela seguinte expressão:\r\n\r\n|EE_(k,t)=(1+Y_(k+2,t1))×(1+Y_(k+3,t2))×(1+Y_(k+4,t3))\r\n\r\nonde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nYkt2,t1\r\n\r\nDivisão do número de matrículas na rede de ensino k entre o ano t2e t1, assumindo, no mínimo, o valor 1 e, no máximo, 1,65.\r\n\r\nYkt3,t2\r\n\r\nDivisão do número de matrículas na rede de ensino k entre o ano t3 e t2, assumindo, no mínimo, o valor 1 e, no máximo, 1,65.\r\n\r\nYkt4,t3\r\n\r\nDivisão do número de matrículas na rede de ensino k entre o ano t4 e t3, assumindo, no mínimo, o valor 1 e, no máximo, 1,65\r\n\r\n8 COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA COTA-PARTE DO ICMS EDUCACIONAL\r\n\r\nO IPAERJ será utilizado como peso para a quantidade de matrículas na Educação Básica e definição de uma quantidade de matrículas ponderada (N_MATR_PONDk,t), ou seja, número de matrículas na Educação Básica da rede de ensino k e ano t ponderada pelo IPAERJ da rede de ensino k e ano t.\r\n\r\nN_MATRI_PONDk.t = IPAERJk.t * N_MATR_BASk.t(6)\r\n\r\nO coeficiente COEFIC_PARTICk.t, fator determinante da cota de participação de cada município da rede de ensino k no ano t, será calculado pela razão entre a matrícula ponderada da rede de ensino k no ano t pelo somatório das matrículas ponderadas das redes de ensino. \r\n\r\nCOEFIC_PARTICk.t = N-MATR-PONDk.t\r\n\r\n(N_MATR_PONDk.t) (6.1)\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nIPAERJk,t\r\n\r\nÉ o Indice de Progressão da Aprendizagem com Equidade para rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nN-MATR-BASk,t\r\n\r\nNúmero de matrículas na Educação Básica da rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nN_MATR PONDk,t\r\n\r\nNúmero de matrículas na Educação Básica da rede de ensino k e ano t ponderada pelo IPAERJ da rede de ensino k e t.\r\n\r\nCOEFIC-PARTICk,t\r\n\r\nCoeficiente de participação inicial da parte do ICMS educacional para rede de ensino k no ano t, com arredondamento para 15 casas decimais.\r\n\r\nDefinido COEFIC_PARTICk.t, da cota-parte do ICMS da educação destinada à melhoria na aprendizagem será calculada por: \r\n\r\nCP_ICMSk.t = COEFIC_PARTk.t * CP_ICMSt (6.2) \r\n\r\nOnde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCP_ICMSk,t\r\n\r\nValores, em reais, da cota-parte do ICMS a ser recebido pela rede pública de ensino k no ano t.\r\n\r\nCP_ICMSt\r\n\r\nValores, em reais, da parte do ICMS, representado pelo percentual do montante total arrecadado pelo estado, a ser distribuída no ano t para as redes que apresentaram elegibilidade\r\n\r\n9 PARAMETRIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONALIDADES\r\n\r\nEsse capítulo está reservado a apresentar a parametrização do cumprimento das condicionalidades para o recebimento do ICMS educação. Estará elegível ao recebimento o município onde a rede pública municipal de ensino cumprir as condicionalidades 1, 2 e 3, simultaneamente.\r\n\r\n9.1 Condicionalidade 1 - participação suficiente dos estudantes nos testes padronizados\r\n\r\nO cumprimento da Condicionalidade 1 será pré-requisito para a apuração do cumprimento das condicionalidades 2 e 3. O não cumprimento da participação suficiente dos estudantes, ou seja, status de Não Cumprimento impossibilitará calcular os indicadores de aprendizagem, parâmetros necessários à avaliação do cumprimento das demais condicionalidades. Dessa forma, torna o município inelegível para o recebimento do ICMS educação.\r\n\r\nSerá elegível o município que apresentar participação suficiente dos estudantes do último ano de escolaridade (etapa final) de pelo menos um dos blocos do Ensino Fundamental[4], modalidade de ensino regular, alvo do SAEB (ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses). A participação será contabilizada em função do número de estudantes que se submeteram aos testes cognitivos padronizados de Língua Portuguesa ou Matemática e do número de estudantes previstos. Entende-se por participação suficiente aquela estabelecida pelo sistema de avaliação como mínima para validação dos indicadores agregados para o município. Como já mencionado, caso o município não cumpra com a participação especificada, status de Cumprimento Parcial ou Cumprimento Integral, estará inelegível para o recebimento do ICMS educação.\r\n\r\n9.2 Condicionalidade 2 - apresentar avanços em aprendizagem com equidade\r\n\r\nA apuração do cumprimento da Condicionalidade 2 será feita pela observação dos coeficientes C_APREND e C_NIVEIS. Terá sido cumprida quando o município apresentar não somente melhoria na aprendizagem, mas apresentar melhoria na aprendizagem com equidade. Sendo assim, a Condicionalidade 2 será cumprida quando C_APRENDk,t 1,001 e C_NIVEISk,t 1,001.\r\n\r\nNa impossibilidade de cálculo do C_APRENDk,t ou do C_NIVEISk,t, dada a ausência de variáveis para compô-los, será utilizado aquele em que foi possível composição, para posterior avaliação da elegibilidade. A atribuição de valor igual a 1 ao indicador faltante neutralizará seu efeito na formulação geral, porém não impedirá a avaliação da condicionalidade que será realizada com base no indicador composto pelas variáveis pré-existentes.\r\n\r\n9.3 Condicionalidade 3 - redução das desigualdades educacionais socioeconômicas\r\n\r\nCumprida a participação suficiente dos estudantes nos testes cognitivos, conforme Condicionalidade 1, pode-se calcular os indicadores que darão subsídios à definição de cumprimento da Condicionalidade 3: redução das desigualdades educacionais socioeconômicas, medidas nos exames nacionais do SAEB ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses.\r\n\r\nA Condicionalidade 3 terá sido cumprida pelo município quando apurado C_SOCIOkte1,05, ou seja, valor igual ou superior a 1,05.\r\n\r\nNa impossibilidade de cálculo do C_SOCIOk,t, dada a ausência de variáveis para cálculo, será atribuído valor igual a 1 para esse indicador, de tal forma que neutralize seu efeito na formulação geral, e a avaliação dessa condicionalidade estará dispensada.\r\n\r\n10 EXCEPCIONALIDADE PARA A AVALIAÇÃO DE 2023 E 2025\r\n\r\nPara que as redes municipais de ensino se adequem ao referido regramento e ao cumprimento integral das condicionalidades será considerado para elegibilidade do recebimento do ICMS educação, excepcionalmente para as avaliações de 2023 e 2025, que são referências para o pagamento do ICMS educação nos exercícios de 2026 a 2029, pelo menos o cumprimento da Condicionalidade 1.\r\n\r\nNo caso de algum município apresentar, excepcionalmente, para a avaliação realizada em 2025, status de Não Cumprimento da participação, ou seja, descumprimento da Condicionalidade 1, serão reproduzidos os indicadores de desempenho de 2023 e a componente Aprendizagem corrigida pelo fator 0,25, conforme expressão a seguir:\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 22***************\r\n\r\nTal exceção será mantida somente para avaliação de 2025 de tal forma que 100% dos municípios sejam contemplados ao recebimento da cota parte do ICMS educacional. A partir da avaliação de 2027, que é referência para definição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) de 2030 e 2031, a elegibilidade estará ancorada ao cumprimento simultâneo das três condicionalidades citadas no Capítulo 5.\r\n\r\nTal consideração sobre o IPM a ser impactado pela avaliação de 2027 leva em conta o fato de os órgãos federais entregarem os dados ao longo do exercício seguinte (2028). Sendo assim, considerando que a SEFAZ precisa revisar o IPM até 30 de maio de cada exercício, os dados só estariam disponíveis para a revisão de 2029, a ser aplicada no exercício de 2030.\r\n\r\n11 - AUSÊNCIA DE VARIÁVEIS PARA A COMPOSIÇÃO DE INDICADORES\r\n\r\nNo que se refere à ausência de atributos ou variáveis disponíveis para a composição dos indicadores necessários à apuração das condicionalidades e elegibilidade dos municípios, essa metodologia adotará o uso das variáveis 0, 1, 100 ou outra, conforme especificidades do indicador, de tal forma que neutralize o impacto dele ou deles na formulação geral. No caso dos Indicadores de Nível Socioeconômico dos Estudantes (INSE) agregado para a escola, será adotado aquele com publicação mais recente. Essa medida será adotada para o não impedimento dos cálculos quando o INEP não disponibilizar os dados para consumo público ou atrasar a divulgação deles. Na apuração de 2023, até o momento, foram neutralizados os indicadores, N_NIVEIS_2023, C_NIVEIS_2023 e C_SOCIO_2023, visto que se apropriam dos seguintes atributos:\r\n\r\n· Percentuais de alunos da etapa ó, em cada nível da escala de proficiência da disciplina ã no SAEB, na rede de ensino k e ano 2023.\r\n\r\n· Taxa de participação dos estudantes em cada etapa da educação básica no SAEB na rede de ensino k e ano 2023.\r\n\r\n· Indicador de nível socioeconômico calculado para o estudante da rede de ensino k no ano 2023.\r\n\r\nAté o dia 4 de fevereiro de 2025, data da última revisão empreendida nessa Nota Técnica Metodológica, o INEP não havia tornado público bases de dados com os microdados do SAEB 2023[5] e Indicador[6] de Nível Socioeconômico das Unidades Escolares. Tão logo tais datasets sejam publicados, os indicadores e valores que compõem o IPAERJ poderão ser atualizados, na medida em que haja tempo hábil para fazê-lo, não prejudicando o repasse das devidas importâncias monetárias aos municípios.\r\n\r\n12 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS\r\n\r\nBRASIL, 2020. Emenda Constitucional nº 108 de 26 de agosto de 2020. Disponível em:\r\n\r\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc108.htm . Acesso em 31 jul. 2024.\r\n\r\nBRASIL, 2022. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira: Nota Técnica nº 23/2022/CGSNAEB/DAEB: Metodologia dos indicadores para distribuição da complementação - VAAR do Fundeb. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt- br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/NOTA_TECNICA_N 23_VAAR.pdf . Acesso em 7 jul. 2024.\r\n\r\nBRASIL, 2023. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira: Saeb: Microdados do Sistema de Avaliação da Educação Básica. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados/saeb . Último acesso em 01 dez. 2024.\r\n\r\nBRASIL, 2024. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira: Censo Escolar: Microdados do Censo Escolar da Educação Básica. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados/censo-escolar . Último acesso em 01 dez. 2024.\r\n\r\nBRASIL, 2024. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira: Indicadores Educacionais. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais . Último acesso em 01 dez. 2024.\r\n\r\nLARSON, R. Estatística Aplicada. 4ª ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2010.\r\n\r\n[1] Entende-se por duas edições do sistema de avaliação a atual, com cumprimento de participação integral ou não, e a anterior, com cumprimento de participação integral, onde os resultados com agregação municipal foram divulgados, ou seja, em que houve participação suficiente no último ano de escolaridade em todos os blocos, ofertados e avaliados, do Ensino Fundamental, na rede pública de ensino municipal.\r\n\r\n[2] A reta de regressão, também chamada de linha de melhor ajuste, é a linha para qual a soma dos quadrados dos resíduos é um mínimo (LARSON, 2010).\r\n\r\n[3] O Capítulo 5 define e parametriza os indicadores que servirão de métrica para avaliar se as condicionalidades foram atendidas pelo município, tornando-o elegível, ou não, ao recebimento do ICMS educacional.\r\n\r\n[4] Anos iniciais do Ensino Fundamental e anos finais do Ensino Fundamental.\r\n\r\n[5] Página de divulgação das bases de dados: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados/saeb.\r\n\r\n[6] Página de divulgação das bases de dados: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 2, 3, 18, 19, 27, 29, 30, 33, 37, 39 e 42; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA MODIFICATIVA ÀS EMENDAS DE Nº 12, 47 E 48; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, AO PROJETO DE LEI Nº 6659/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2529/2023 QUE \"ALTERA A LEI 10.159, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA- V10- OBRIGATÓRIA NOS CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutoria: Deputados GIOVANI RATINHO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2529/2023, de autoria dos Deputados Giovani Ratinho e Guilherme Delaroli, que altera a Lei nº 10.159, de 26 de outubro de 2023, com o objetivo de ampliar a política de vacinação animal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta passa a contemplar a vacinação múltipla de cães e gatos, com prioridade para a população de baixa renda, estabelecendo diretrizes para sua execução por meio do Poder Executivo.\r\n\r\nA matéria vem a esta Comissão para análise de mérito, nos termos regimentais.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição revela-se altamente meritória, ao promover a ampliação de políticas públicas voltadas à saúde e ao bem-estar animal, com impactos diretos na saúde coletiva.\r\n\r\nA vacinação múltipla de cães e gatos constitui medida essencial para o controle de doenças infectocontagiosas e zoonoses, alinhando-se ao conceito de saúde única (One Health), que integra a saúde humana, animal e ambiental.\r\n\r\nAlém disso, o direcionamento da política à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica demonstra sensibilidade social e contribui para a efetividade da norma, considerando que a ausência de acesso a serviços veterinários é um dos principais fatores de risco para a disseminação de doenças.\r\n\r\nTodavia, verificam-se pontos que demandam aprimoramento quanto à técnica legislativa, especialmente no que tange:\r\n\r\nà necessidade de evitar imposição direta de obrigações ao cidadão sem a correspondente estrutura estatal;\r\n\r\nà observância da competência do Poder Executivo na implementação de políticas públicas;\r\n\r\nà adequação conceitual do público beneficiário;\r\n\r\ne à harmonização com as diretrizes do Código Estadual de Direito dos Animais.\r\n\r\nDiante disso, apresentam-se algumas emendas, com o objetivo de aperfeiçoar o texto, conferir maior segurança jurídica e garantir sua viabilidade prática:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 (Art. 1º)\r\n\r\nSubstituir por:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, política pública de incentivo à vacinação múltipla de cães e gatos, com prioridade para a população em situação de vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 (Art. 2º)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, para que conste a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá promover campanhas periódicas de vacinação de cães e gatos, bem como ações educativas voltadas à guarda responsável e à prevenção de doenças.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se onde couber:\r\n\r\nArt. X - As ações previstas nesta Lei observarão os princípios da proteção integral, do bem-estar animal, da prevenção de maus-tratos e da promoção da saúde única, nos termos do Código Estadual de Direito dos Animais.\r\n\r\nDiante do exposto, no âmbito da Comissão de Defesa e Proteção Animal, OPINO FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2529/2023, por entender que a matéria atende ao interesse público e fortalece as políticas de proteção e saúde animal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, na 2ª Reunião Extraordinária, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2529/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO, Presidente, SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, PEDRO RICARDO membros efetivos; e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 4883/2025 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA ABRIGO DIGITAL, DESTINADO A PROMOVER A ADOÇÃO E O ENGAJAMENTO SOCIAL EM FAVOR DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, UTILIZANDO PLATAFORMAS DIGITAIS INTEGRADAS E PONTOS DE ACESSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4883/2025 que institui o Programa \"Abrigo Digital\", com a finalidade de modernizar o processo de adoção de animais em situação de vulnerabilidade, mediante o uso de plataformas digitais integradas, bem como fomentar o engajamento social e o voluntariado em prol da causa animal.\r\n\r\nA proposta prevê a criação de uma plataforma centralizada, integração com pontos públicos de acesso digital e a instalação de quiosques informativos em locais de grande circulação.\r\n\r\nA matéria vem a esta Comissão para análise de mérito, nos termos regimentais.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nNo mérito, a proposição revela-se altamente pertinente e alinhada às diretrizes contemporâneas de proteção animal, especialmente no que tange às previsões que constam no Código de Defesa Animal promulgado este ano. \r\n\r\nO projeto incentiva à adoção responsável, a ampliação da visibilidade de animais abandonados, o fortalecimento de redes de proteção animal (ONGs e abrigos) e a utilização de tecnologia como ferramenta de política pública.\r\n\r\nA iniciativa dialoga diretamente com a evolução normativa que reconhece os animais como seres sencientes, merecedores de tutela jurídica adequada, além de contribuir para a redução de abandono e maus-tratos.\r\n\r\nContudo, sob a ótica desta relatora, que inclusive tem a propositura de um PL muito similar, o projeto pode ser aperfeiçoado tecnicamente e por isso sugere-se algumas emendas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Abrigo Digital, com caráter de diretriz de política pública, destinado a promover a adoção responsável de animais em situação de vulnerabilidade e o engajamento social em ações de proteção animal, por meio do uso de tecnologias digitais acessíveis.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo:\r\n\r\nArt. X - O Programa observará os princípios da adoção responsável, incluindo:\r\n\r\nI - avaliação prévia do adotante;\r\n\r\nII - assinatura de termo de responsabilidade;\r\n\r\nIII - incentivo à esterilização e identificação do animal;\r\n\r\nIV - orientação quanto ao bem-estar animal.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo:\r\n\r\nArt. X - A implementação do Programa poderá ocorrer por meio de parcerias com:\r\n\r\nI - municípios;\r\n\r\nII - organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIII - instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nIV - iniciativa privada.\r\n\r\nDiante do exposto, no âmbito da Comissão de Defesa e Proteção Animal, opino FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4883/2025, por entender que a matéria atende ao interesse público e fortalece as políticas de proteção e saúde animal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, na 2ª Reunião Extraordinária, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4883/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO, Presidente, SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, PEDRO RICARDO membros efetivos; e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROJETO DE LEI 6282/2025 QUE ALTERA A LEI Nº 9.197, DE MARÇO DE 2021, QUE PROÍBA O USO E A COMERCIALIZAÇÃO, DE COLEIRA DE ADESTRAMENTO QUE PROVOQUE CHOQUES EM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputados RODRIGO AMORIM, SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise Do Projeto de lei 6282/2025, do deputado Rodrigo Amorim e Sara Poncio que altera a lei 9.197, de 05 de março de 2021, que proíbe o uso e a comercialização de coleira de adestramento que provoque choques em animais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §37, alínea \"a\" do Regimento Interno da ALERJ insta a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nA proposição revela-se meritória sob a ótica da saúde pública e da proteção ao bem-estar animal, temas intrinsecamente relacionados.\r\n\r\nÉ amplamente reconhecido, no campo da medicina veterinária e da saúde pública, que métodos de adestramento baseados em estímulos aversivos, como descargas elétricas, podem causar danos físicos e psicológicos aos animais. Tais práticas podem resultar em quadros de estresse crônico, alterações comportamentais, agressividade e sofrimento desnecessário.\r\n\r\nAdemais, a utilização de dispositivos que provoquem dor como ferramenta de condicionamento comportamental contraria diretrizes modernas de manejo e adestramento, que priorizam métodos positivos e não violentos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6282/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2026\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, na 2ª Reunião Extraordinária, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6282/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO, Presidente, SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, PEDRO RICARDO membros efetivos; e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 4582 DE 2024, QUE \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO CLIMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\".\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 4582 de 2024, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que Declara de Utilidade Pública ao Instituto Clima de Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de dezembro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há óbices legais ou regimentais à tramitação do projeto, tendo sido preenchidos os requisitos estatutários e os documentos necessários à declaração de Utilidade Pública, em conformidade com a Resolução nº 01/1992 da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4582/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4582/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 4646 DE 2025, QUE \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ACOLHIDA E EVAGELIZAÇÃO BOM PASTOR\".\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 4646 de 2025, de autoria da nobre Deputado Fred Pacheco, que Declara de Utilidade Pública a Associação de Acolhida e Evangelização Bom Pastor.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 04 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há óbices legais ou regimentais à tramitação do projeto, tendo sido preenchidos os requisitos estatutários e os documentos necessários à declaração de Utilidade Pública, em conformidade com a Resolução nº 01/1992 da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4646/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4646/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2317-A/2026, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO N° 810/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DAR CELERIDADE E UNIFORMIZAR OS PRAZOS REGIMENTAIS\".\r\n\r\nAutoria: MESA DIRETORA\r\n\r\nAutoria das Emendas: Deputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, YURI MOURA (nº 01 a 21)\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA (nº 22 a 24)\r\n\r\nDeputada DANI BALBI (nº 25 a 26)\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, RENATO MACHADO, ELIKA TAKIMOTO, VERÔNICA LIMA (nº 27)\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING (nº 29 a 30)\r\n\r\nDeputado FELIPE SOARES (nº 31)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 01 A 31)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da Mesa Diretora pretende alterar a Resolução n.º 810 de 1997 que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 04 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Resolução n.º 810 de 1997 que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Projeto de Resolução em tela visa alterar o Regimento Interno, conferindo maior celeridade à tramitação das proposições legislativas, uniformizando os prazos regimentais aplicáveis no âmbito desta Casa.\r\n\r\nEm face do exposto, entendendo que a presente proposição se coaduna com os princípios da celeridade e economicidade processual, o parecer é CONTRÁRIO AS EMENDAS 01 A 31, conforme parecer da CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 2317-A/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2504/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A RODRIGO SANTANA.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINÍCIUS COZZOLLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino o qual pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães a Rodrigo Santana.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 22 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação desse Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é justa e meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães a Rodrigo Santana, em reconhecimento à sua destacada trajetória marcada pelo trabalho, dedicação e relevantes contribuições à sociedade.\r\n\r\nEm 2024, foi reeleito vereador, consolidando sua liderança e reconhecimento popular, e atualmente exerce a função de 1º Secretário da Câmara Municipal de São Fidélis, pautando sua atuação na transparência, responsabilidade e compromisso com o interesse público.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2504/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2504/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2505/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A FLÁVIO BITENCOURT MACRE.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINÍCIUS COZZOLLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino o qual pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães a Flávio Bitencourt Macre.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 22 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação desse Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é justa e meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães a Flávio Bitencourt Macre, em reconhecimento à sua destacada trajetória marcada pela responsabilidade, pelo espírito público e pela dedicação ao serviço à população.\r\n\r\nEm 2020, foi eleito Vereador, consolidando uma trajetória marcada pelo compromisso com o bem comum e pela atuação próxima às necessidades da população. Em 2025, em continuidade ao seu trabalho em prol da população paduana, segue fortalecendo a interlocução entre o município e o Estado, contribuindo para a captação de recursos e realização de melhorias estruturais.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2505/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2505/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2513/2026, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MISSIONÁRIA MONICA DA C. SOUSA SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes que pretendem conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Missionária Mônica da C. Sousa Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 28 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Missionária Mônica da C. Sousa Santos, nascida na cidade de Governador Valadares, Minas Gerais.\r\n\r\nConforme o §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidades nacionais que tenham dado provas inequívocas de identidade afetiva com o Estado do Rio de Janeiro ou estrangeiras que tenham prestado serviços à humanidade, ao Brasil ou ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2513 /2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2514/2026, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ADILSON HENRIQUE DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes que pretendem conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Adilson Henrique dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 28 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Adilson Henrique dos Santos, nascido na cidade de São João Del Rei, Minas Gerais.\r\n\r\nConforme o §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidades nacionais que tenham dado provas inequívocas de identidade afetiva com o Estado do Rio de Janeiro ou estrangeiras que tenham prestado serviços à humanidade, ao Brasil ou ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2514 /2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2515/2026, O QUAL \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À MAJOR TATIANE CRUZ.\".\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Major Tatiane Cruz.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 28 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Major Tatiane Cruz.\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes à Tatiane Cruz, em reconhecimento à sua trajetória exemplar, marcada pela dedicação, competência e liderança no serviço público. Major Bombeira Militar, construiu ao longo dos anos uma carreira sólida e admirável, pautada pelo compromisso com a proteção da vida e o bem-estar da sociedade. \r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2515/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2515/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2517/2026, O QUAL \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CIENTISTA, PESQUISADORA E PROFESSORA, DOUTORA LIVIA SCHIAVINATO EBERLIN.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Chico Machado o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à cientista, pesquisadora e professora Livia Schiavinato Eberlin.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 28 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à cientista, pesquisadora e professora Livia Schiavinato Eberlin.\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes à cientista, pesquisadora e professora Livia Schiavinato Eberlin, em reconhecimento à sua trajetória acadêmica, com destaque internacional por sua atuação inovadora na área de química analítica aplicada à saúde. \r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2517/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2517/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2518/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR CARLOS ANTÔNIO DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Arthur Monteiro que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Carlos Antônio da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 28 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Carlos Antônio da Silva.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro, destaca-se como fundador da congregação da Igreja Jardim das Oliveiras, em São João de Meriti, onde exerceu liderança por aproximadamente 10 anos. A congregação, fruto de seu trabalho e dedicação, posteriormente foi emancipada, tornando-se a atual Primeira Igreja Batista de Jardim Metrópole, consolidando seu legado de expansão e fortalecimento da fé cristã.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2518 /2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2519/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR FLAVIO LUIZ PEREIRA LAGE.\r\n\r\nAutoria: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Arthur Monteiro que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Flávio Luiz Pereira Lage.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 28 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Flávio Luiz Pereira Lage.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro, o homenageado foi consagrado Ministro da Palavra de Deus no ano de 2005, passando a exercer, até os dias atuais, relevante atuação como pastor auxiliar e vice-presidente na comunidade de fé Filadélfia Church, no bairro de Campo Grande, onde desempenha importante papel no cuidado, orientação e fortalecimento espiritual de sua comunidade.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2519 /2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2520/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SERGIO ADRIANO SANTANA LOPES.\r\n\r\nAutoria: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Arthur Monteiro que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Sergio Adriano Santana Lopes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 28 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Sergio Adriano Santana Lopes.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro, o homenageado atua como pastor e empresário, mantendo-se ativo em suas atividades profissionais e em sua missão de apoio à comunidade, promovendo inclusão social, assistência aos mais necessitados e fortalecimento de valores humanos e espirituais.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2520 /2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2521/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JONAS DE BARROS GONÇALVES.\r\n\r\nAutoria: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Arthur Monteiro que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Jonas de Barros Gonçalves.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 28 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Jonas de Barros Gonçalves.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro, o homenageado atua como pastor trabalha como técnico em refrigeração, conciliando suas atividades profissionais com sua missão espiritual e social, mantendo-se ativo no apoio à comunidade e na promoção de valores fundamentais à convivência social.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2521 /2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2522/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR DANIEL DOS SANTOS LAGE.\r\n\r\nAutoria: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Arthur Monteiro que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Daniel dos Santos Lage.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 28 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Daniel dos Santos Lage.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro, o homenageado concluiu sua formação teológica e aprovação em concílio da Convenção Batista Nacional, sendo oficialmente consagrado ao ministério pastoral em 8 de agosto de 1998. A partir de então, passou a dedicar-se integralmente à liderança espiritual, contribuindo para o crescimento e fortalecimento da congregação, que, em novembro de 2003, foi emancipada, tornando-se a Igreja Batista Nova Filadélfia da Estrada do Moinho. Assim, consolidou-se como importante referência comunitária, desenvolvendo ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento das famílias e à promoção de assistência social, por meio de campanhas de alimentação, iniciativas voltadas à saúde e projetos comunitários que beneficiaram diretamente a população local.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2522 /2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2531/2026, O QUAL \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EQUIPE DE ROBÓTICA DO COLÉGIO ODETE SÃO PAIO, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Pedro Ricardo o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à equipe de robótica do Colégio Odete São Paio, do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 30 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à equipe de robótica do Colégio Odete São Paio, do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes a equipe de robótica do Colégio Odete São Paio, do Município de São Gonçalo, pela notável conquista obtida na final internacional da FIRST LEGO League (FLL), realizada no Reino Unido, onde alcançou o primeiro lugar na categoria Design de Engenharia.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2531/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2531/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 7.505/2026 (MENSAGEM Nº 04/2026), QUE \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nCumprindo o que estabelece o art. 197, Parágrafo Único, do Regimento Interno, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle aprecia e oferece parecer sobre o aspecto formal e o mérito do presente projeto de lei, encaminhado pelo Sr. Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2026, através da Mensagem nº 04/2026, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027. \r\n\r\nCompõem a estrutura do sistema de planejamento e programação econômico-financeira da administração pública as leis que tratam do PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei de Orçamento Anual) e, mais recentemente, com o advento da Emenda Constitucional 92/2023, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES), conforme o disposto na Seção II (Dos Orçamentos), do Capítulo II (Das Finanças Públicas), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento), da Constituição Estadual.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentárias, introduzida pela Constituição Federal promulgada em 1988, oferece maior transparência à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao discutir e estabelecer as diretrizes para a elaboração do orçamento anual, bem como as prioridades e metas da administração pública que deverão nortear a programação das despesas para o exercício financeiro seguinte.\r\n\r\nA LDO constitui, juntamente com a Lei do Orçamento Anual, a Lei do Plano Plurianual e o PEDES, um sistema de planejamento orçamentário concebido para valorizar a atividade de planejamento governamental, a responsabilidade fiscal, o papel do Poder Legislativo na sua elaboração e a transparência das ações estatais, conforme mencionado.\r\n\r\nÉ sobre essa importante lei que esta Comissão delibera hoje sobre o seu juízo prévio. \r\n\r\nSob o ponto de vista formal o PL está conforme as determinações constitucionais e legais, particularmente o inciso II e o § 2º do art. 209 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional 97, de 24/10/2023, que assim dispôs:\r\n\r\n\"§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento\". \r\n\r\nSeguindo este balizamento o Projeto está estruturado da seguinte forma: \r\n\r\n1. Texto da Lei; \r\n\r\n2. Anexo de Metas e Prioridades; \r\n\r\n3. Anexo de Metas Fiscais, que compreende diversas tabelas demonstrativas das metas fiscais e ainda dois apêndices: um apêndice metodológico, que demonstra como foi estimada a receita; e um segundo apêndice, que apresenta análises atuariais dos diferentes planos e regimes previdenciários dos servidores civis e militares; e \r\n\r\n4. Anexo de Riscos Fiscais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\n1. Texto da Lei\r\n\r\nA novidade contida no texto do Projeto de Lei está no art. 9º, § 1º, onde é prevista a obrigação de, na hipótese da adesão do Estado ao Propag ser aceita pelo governo federal, a programação orçamentária da LOA 2027 conter recursos suficientes para as seguintes despesas:\r\n\r\n1) aporte anual ao Fundo de Equalização Federativa, criado pelo caput do art. 9º da LC 212/2025, que poderá variar de um ponto a dois pontos percentuais do montante do saldo da dívida atualizado (art. 5º, § 1º, da LC 212/2025); e\r\n\r\n2) realização dos investimentos previstos art. 5º, § 2º, da mesma lei complementar, nas seguintes áreas: \"...em educação profissional técnica de nível médio, nas universidades estaduais, em infraestrutura para universalização do ensino infantil e educação em tempo integral, e em ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública...\". \r\n\r\nAlém disso, estabelece que a programação orçamentária do próximo ano deverá observar os limites para o crescimento da despesa primária, vinculado à variação do IPCA no primeiro ano de adesão ao Propag, acrescido de outros critérios estabelecidos no art. 7º e incisos I a III da LC 212/2025.\r\n\r\nA PLDO 2027 dedica seção específica às emendas individuais impositivas, definidas como programações de execução orçamentária e financeira obrigatória, salvo impedimento de ordem técnica. O projeto prevê dotação específica, valor mínimo de R$ 50 mil por emenda, critérios de transparência no anexo da LOA e prazos para análise de impedimentos, revisão pelo Legislativo das emendas apontadas com impedimentos e validação pelo Executivo.\r\n\r\n2 - Anexo de Metas e Prioridades\r\n\r\nO Anexo de Metas e Prioridades está organizado segundo as dez missões do PEDES 2024-2031, abrangendo:\r\n\r\n1. erradicação da extrema pobreza;\r\n\r\n2. segurança alimentar e nutricional;\r\n\r\n3. segurança hídrica;\r\n\r\n4. descarbonização;\r\n\r\n5. resíduos sólidos;\r\n\r\n6. economia do conhecimento; \r\n\r\n7. trabalho e desconcentração territorial; \r\n\r\n8. economias urbanas inclusivas;\r\n\r\n9. segurança pública territorial; e\r\n\r\n10. igualdade racial e de gênero.\r\n\r\nTambém constam prioridades dos Poderes e órgãos autônomos, incluindo ALERJ, TCE, TJ, Ministério Público e Defensoria Pública.\r\n\r\n3 - Anexo de Metas Fiscais\r\n\r\nForam utilizados como referência para o cálculo das metas deste Anexo os parâmetros macroeconômicos ilustrados na Tabela 1 abaixo:\r\n\r\nTABELA 1\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 03 ***************\r\n\r\nFonte: PLDO 2027, TABELA 1.1 - Parâmetros Macroeconômicos, pag. 69\r\n\r\n3.1 - Resultado Primário e Nominal\r\n\r\nA importância do resultado primário como indicador fiscal está em identificar se o governo é capaz de financiar seus gastos correntes e parte das despesas de capital com as fontes do Tesouro e, ainda, reter um saldo positivo para financiar o serviço da dívida (juros + amortizações). Agindo dessa forma, ou seja, pagando suas contas e obtendo uma poupança orçamentária suficiente para pagar as despesas decorrentes de possuir endividamento, ele não colocará em risco o pagamento dos compromissos financeiros habituais com salários, fornecedores e prestadores de serviço, essenciais para a manutenção da oferta de serviços públicos, mantendo também em dia os vencimentos junto ao mercado financeiro, sua fonte externa de financiamento.\r\n\r\nJá o resultado nominal é a medida do crescimento ou redução do estoque de endividamento. Se um ente público como o ERJ tem uma grande dívida, superior ao teto legal para o estoque, que é equivalente a duas vezes a Receita Corrente Líquida (RCL), mas consegue ao longo do tempo reduzir consistentemente a sua Dívida Consolidada Líquida (DCL = dívida total - disponibilidades financeiras), isso significa que ele está em processo de reorganização gerencial e financeira, caminhando rumo ao equilíbrio. \r\n\r\nTABELA 2\r\n\r\nResultado fiscal e dívida pública (valores em R$ bilhões, exceto percentual)\r\n\r\nINDICADOR\r\n\r\n2027\r\n\r\n2028\r\n\r\n2029\r\n\r\nResultado primário sem RPPS\r\n\r\n-8,35\r\n\r\n-7,10\r\n\r\n-5,93\r\n\r\nResultado primário com RPPS\r\n\r\n-1,28\r\n\r\n-1,33\r\n\r\n-1,37\r\n\r\nResultado nominal sem RPPS\r\n\r\n-7,04\r\n\r\n-16,65\r\n\r\n-15,34\r\n\r\nDívida Consolidada - DC\r\n\r\n261,64\r\n\r\n264,96\r\n\r\n266,12\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida - DCL\r\n\r\n275,49\r\n\r\n292,14\r\n\r\n307,47\r\n\r\nDCL/RCL\r\n\r\n277,28%\r\n\r\n279,59%\r\n\r\n286,50%\r\n\r\nFonte: PLDO 2027, TABELA 1 - METAS ANUAIS, pag. 68. \r\n\r\nOs indicadores fiscais projetados para o período de 2027 a 2029 demonstram um cenário de continuidade do desequilíbrio fiscal, embora com comportamentos distintos entre os resultados analisados. O resultado primário sem RPPS apresenta déficit em trajetória de redução ao longo dos exercícios, passando de R$ -8,35 bilhões em 2027 para R$ -5,93 bilhões em 2029, indicando melhora gradual, ainda que o montante do déficit permaneça relevante. \r\n\r\nJá o resultado primário com RPPS mantém déficit em patamar menor, porém persistente, variando de R$ -1,28 para R$ -1,37 bilhão no período, evidenciando a continuidade da pressão previdenciária sobre as contas públicas. \r\n\r\nEm relação ao resultado nominal sem RPPS, observa-se deterioração significativa a partir de 2028, quando o indicador alcança R$ -16,65 bilhões, permanecendo elevado em 2029, R$ -15,34 bilhões, sinalizando aumento das pressões sobre o endividamento estadual. \r\n\r\nNo que se refere ao estoque da dívida, a Dívida Consolidada (DC) apresenta crescimento moderado entre 2027 e 2029, enquanto a Dívida Consolidada Líquida (DCL) demonstra expansão mais expressiva, passando de R$ 275,49 bilhões para R$ 307,47 bilhões. \r\n\r\nComo consequência, a relação DCL/RCL permanece acima do limite de 200%, patamar superior ao dos limites definidos pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que estipulou que, a partir de 2016, as dívidas consolidadas líquidas não poderiam ser superiores, no caso dos estados, a 200% da receita corrente líquida, além de apresentar tendência de aumento, saindo de 277,28% em 2027 para 286,50% em 2029, o que evidencia a manutenção de elevado comprometimento fiscal e restrição da capacidade financeira do ente estadual.\r\n\r\nNo entanto, até então, o Regime de Recuperação Fiscal previu a hipótese de desenquadramento desse indicador por parte dos estados admitidos no programa, caso do Estado do Rio de Janeiro, assim como determinou o estabelecimento de medidas para a reversão do nível de endividamento ao patamar permitido na mencionada Resolução.\r\n\r\nTABELA 3\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 04 ***************\r\n\r\nFonte: PLDO 2027 - Tabela 1.3.1 - Receita Corrente Líquida\r\n\r\n3.2 - Receitas\r\n\r\nA Tabela abaixo traz o quadro resumo das receitas estimadas para o período 2027-2029. Serão destacados aqui o comportamento do ICMS+FECP e dos Royalties e Participações Especiais de Petróleo. Nela, vemos uma expectativa de crescimento das receitas do ICMS, somadas à do FECP, da ordem de 5,9% em termos nominais em relação ao verificado em 2025, como se poderá constatar no Gráfico 1 (R$ 62,384 bilhões em 2025 contra estimados R$ 66,073 bilhões para 2027).\r\n\r\nTABELA 4\r\n\r\nConsolidação da Receita\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 05 ***************\r\n\r\nFonte: PLDO 2027, Tabela 1.3 - CONSOLIDAÇÃO DA RECEITA - A Preços Correntes, pag.74 \r\n\r\nOs R&PEs estão estimados para 2027 em R$ 30,744 bilhões em valores correntes, o que é um testemunho do quão oscilantes são essas receitas, algo facilmente verificável na Tabela 3 da página 78 do Anexo de Metas Fiscais. A se confirmar essa previsão, estas fontes de receita retomarão o patamar alcançado em 2022, depois perdido nos três anos seguintes: 2023, 2024 e 2025. Para 2026, as previsões feitas pela Secretaria de Fazenda em sua terceira revisão das receitas do Tesouro estimam as receitas de R&PEs em R$ 28,447 bilhões, contra uma expectativa inicial de arrecadar R$ 21,525 bilhões. O salto de 32% em semanas, como é fácil reconhecer, decorreu do aumento abrupto das cotações do petróleo Brent no mercado internacional.\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 06 ***************\r\n\r\nFonte: PLDO 2027 Gráfico 1 Arrecadação de ICMS + FECP e R&PE, pag. 77\r\n\r\nO salto das receitas oriundas da exploração do petróleo é o responsável por uma reestimativa de crescimento de 8,2% nos ingressos do Tesouro já em abril de 2026, o que vem a ser uma excelente notícia num contexto de tantas incertezas que rondam o Estado do Rio de Janeiro, tanto políticas, com a indefinição sobre como se dará a sucessão do governo que saiu, como de ordem financeira. \r\n\r\n3.3 - Despesas\r\n\r\nNa área das despesas, além dos números referentes aos grandes agregados divididos em Despesas Correntes e Despesas de Capital, o Anexo de Metas Fiscais mostra de forma resumida a previsão de gastos para o período 2027-2029 em valores correntes. De pronto, se revela o peso da despesa de pessoal. Ela corresponde, em 2027, a 56% da despesa bruta total e a 71,5% da receita corrente líquida (Tabela 6). São percentuais bastante elevados, ainda que os dados disponíveis não permitam uma análise para aferir a conformidade aos limites dessa espécie de despesa estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). São necessários números mais estratificados para que possam ser apropriados os valores que a lei autoriza deduzir da despesa bruta para cálculo dos limites. Fato é que com deduções ou não, o percentual é elevado e a despesa bruta é a que é paga.\r\n\r\nA PLDO 2027 informa que pessoal e encargos sociais, somados ao serviço da dívida, representam parcela expressiva da despesa pública, com elevada rigidez. O resumo técnico aponta que esses dois blocos correspondem a 61,7% do total da despesa pública, caracterizando forte comprometimento do orçamento com despesas obrigatórias e pouco flexíveis. Isso significa que a margem de decisão anual sobre o orçamento é muito menor do que os valores globais da peça podem sugerir.\r\n\r\nA despesa primária, exceto fontes RPPS, demonstrada na Tabela 1 - Metas Anuais do Anexo de Metas Fiscais, páginas 66, está projetada em R$ 116,99 bilhões, contra receita primária de R$ 108,64 bilhões. As despesas primárias correntes chegam a R$ 111,60 bilhões, das quais R$ 68,13 bilhões correspondem a pessoal e encargos sociais e R$ 43,48 bilhões a outras despesas correntes. As despesas primárias de capital somam apenas R$ 5,14 bilhões, evidenciando o espaço restrito para investimento direto, revelando um risco recorrente: quando o orçamento é dominado por despesas rígidas, o ajuste tende a recair sobre investimentos e custeios sensíveis à qualidade dos serviços públicos.\r\n\r\nTABELA 5\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO DA DESPESA A PREÇOS CORRENTES\r\n\r\n2027\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 07 ***************\r\n\r\nFonte: PLDO 2027, Tabela 1.1 - CONSOLIDAÇÃO DA DESPESA A PREÇOS CORRENTES 2027, pag. 86.\r\n\r\nEncerando o capítulo das despesas, destaca-se o nível de investimento previsto para o próximo triênio. Oscilando em torno de R$ 5,5 bilhões entre 2027 e 2029, ele representa em cada ano pouco mais de 5% da RCL, um patamar muito aquém das necessidades do Estado em toda espécie de infraestrutura. Sem falar que nesse montante estão incluídas despesas com investimentos em saúde, educação, conservação ambiental e habitação, entre outros, que têm caráter obrigatório e garantia de recursos mínimos.\r\n\r\n3.4 Resultado Orçamentário\r\n\r\nAo confrontar a receita líquida/total de R$ 120,19 bilhões com a despesa bruta/total de R$ 133,14 bilhões, chega-se ao resultado orçamentário negativo de R$ 12,95 bilhões. Esse déficit demonstra a insuficiência global entre os recursos efetivamente disponíveis e o volume total de despesas projetadas.\r\n\r\nComo demonstrado na tabela de Resultando Orçamentário do Anexo de Metas Fiscais, verifica-se ainda déficit para os exercícios 2028 e 2029 na ordem de R$ 12.97 bilhões e de R$ 13,81 bilhões, respectivamente.\r\n\r\nTABELA 6\r\n\r\nRESULTADO ORÇAMENTÁRIO A PREÇOS CORRENTES\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 08 ***************\r\n\r\nFonte: PLDO 2027, Tabela 1.5 Resultado Orçamentário, pág. 88\r\n\r\nNo comparativo direto com o apresentado no PLDO 2026, o déficit orçamentário projetado cai de R$ 15,98 bilhões em 2026 para R$ 12,95 bilhões em 2027, uma redução nominal de R$ 3,03 bilhões. A melhora, embora relevante, não elimina a insuficiência orçamentária: a despesa total continua superior à receita líquida/total, mantendo a necessidade de esclarecimentos sobre fontes de financiamento, gestão da despesa e condicionantes da dívida.\r\n\r\n3.5 - Renúncia de Receita\r\n\r\nO demonstrativo de renúncias fiscais demostra que para 2027 espera-se uma perda de receita de ICMS no valor de R$ 28,658 bilhões. Considerando que a previsão para a receita do imposto neste ano é de R$ 58,915 bilhões (Tabela 2), estima-se uma renúncia equivalente a 48% da arrecadação.\r\n\r\nTABELA 7 -\r\n\r\nTOTAL RENÚNCIA DE RECEITA - ICMS (Em R$ bilhões)\r\n\r\nEstimativa e Compensação \r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\nRenúncia de Receita\r\n\r\n28,6\r\n\r\n29,6\r\n\r\n30,7\r\n\r\nFonte: PLDO 2027, TABELA 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA, pag. 103-123 \r\n\r\nCom a implementação da reforma tributária prevista pela Emenda Constitucional nº 132/2023, os benefícios fiscais concedidos pelos Estados tendem a sofrer profunda transformação. O novo modelo reduz significativamente a autonomia dos entes federativos para criar incentivos fiscais, buscando eliminar a chamada \"guerra fiscal\" e promover maior neutralidade tributária. Durante o período de transição, os incentivos atualmente vigentes poderão ser mantidos até os prazos definidos na legislação de convalidação, especialmente aqueles autorizados no âmbito da Lei Complementar nº 160/2017 e dos convênios do CONFAZ, mas haverá progressiva perda de eficácia à medida que o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS substituir o ICMS.\r\n\r\nCabe iniciar debate sobre o tema, pois benefícios que não demonstrem retorno socioeconômico proporcional às renúncias, aparentemente são preservados apenas por inércia institucional ou receio de conflito setorial. É necessário promover a revisão do incentivos fiscais, observando-se, no mínimo, quatro critérios: \r\n\r\n1- avaliação de efetividade econômica; \r\n\r\n2 - impacto sobre emprego e renda;\r\n\r\n3 - aderência regional e setorial ao PEDES; e\r\n\r\n4 - custo fiscal comparado a outras formas de política pública. \r\n\r\n4 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS\r\n\r\nO Anexo de Riscos Fiscais identifica riscos decorrentes de estimativa de receita, programação da despesa, royalties do petróleo, dívida, parcerias público-privadas e passivos contingentes. \r\n\r\nEm relação aos Royalties e Participações Especiais do petróleo, além da arrecadação depender de fatores externos, como o preço do barril de petróleo Brent e a taxa de câmbio, cabe mencionar a Lei Federal nº 12.734/2012, que alterou os critérios de distribuição, o que gera relevante impacto para estados produtores, como o Rio de Janeiro. Permanece em discussão no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da norma, cujo julgamento foi retomado recentemente, já contando com voto da relatora, Ministra Carmen Lúcia, pela inconstitucionalidade da lei, estando atualmente suspenso após pedido de vista do Ministro Flávio Dino.\r\n\r\nPor sua vez, ainda sobre Royalties e Participações Especiais do petróleo, a Lei Federal nº 12.858/2013 determinou a destinação obrigatória de parcela das receitas oriundas da exploração de petróleo e gás natural para educação e saúde, na proporção de 75% e 25%, respectivamente. No Estado do Rio de Janeiro, a aplicação integral da norma poderia reduzir significativamente os recursos destinados ao Rioprevidência, agravando o déficit previdenciário estadual. Em razão de questionamentos sobre sua constitucionalidade, o Estado, respaldado pela Procuradoria Geral do Estado, pelo Ministério Público de Contas e pelo Tribunal de Contas do Estado, não vem realizando essa vinculação obrigatória enquanto a matéria aguarda decisão definitiva do STF na ADI nº 6.277. Estima-se que a aplicação integral da lei poderia representar perda acumulada de aproximadamente R$ 22,7 bilhões para a previdência estadual entre 2018 e 2026.\r\n\r\nAinda no contexto dos riscos fiscais, destaca-se o risco relacionado à administração da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, cuja Dívida Consolidada alcançou R$ 237,3 bilhões em dezembro de 2025, composta majoritariamente pelos contratos da Lei nº 9.496/1997 e do artigo 9º-A da LC nº 159/2017, que consolidou valores não pagos durante o Regime de Recuperação Fiscal. Como o estoque da dívida é atualizado por índices variáveis, como TR, IPCA, SELIC, TJLP e dólar, o Estado permanece exposto ao risco de mercado, sujeito a oscilações cambiais, inflacionárias e de juros que podem elevar significativamente o saldo devedor. Além disso, o ERJ encontra-se atualmente amparado por liminar na ACO nº 3.678, válida até junho de 2026, que mantém os pagamentos à União em patamares reduzidos, mas cuja eventual revogação pode acarretar agravamento da situação fiscal e até a exclusão do Estado do Regime de Recuperação Fiscal, diante do reconhecimento de inadimplência referente aos exercícios de 2023 e 2024. Soma-se a isso a necessidade de cumprimento de contrapartidas fiscais e financeiras para adesão a condições mais favoráveis no âmbito do Propag.\r\n\r\nPor fim, cabe comentar sobre os passivos contingentes decorrentes de ações judiciais que consistem em obrigações financeiras que podem aumentar o estoque da dívida pública em razão de decisões judiciais desfavoráveis ao Estado, configurando, portanto, um risco fiscal potencial. Esses passivos estão relacionados diretamente aos processos judiciais nos quais a PGE-RJ exerce a representação judicial dos diversos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, sendo que o Anexo de Riscos Fiscais aponta R$ 90,05 bilhões em demandas judiciais. O valor é expressivo quando comparado à RCL de R$ 104,97 bilhões, mesmo que nem todo o montante venha a se materializar, a magnitude recomenda acompanhamento. \r\n\r\nIII. VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise deve ser compreendido como uma peça de transição fiscal prudente, mas ainda com fragilidades importantes: resultado orçamentário negativo, déficit primário, dívida elevada, dependência de receitas voláteis, forte rigidez da despesa e riscos judiciais expressivos. Considerando a Lei Estadual nº 11.072, de 23 de dezembro de 2025, aprovada por esta Casa de Leis, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas do Estados (PROPAG), até a presente data ainda não há adesão definitiva do Estado ao PROPAG, e com o resultado orçamentário apontando déficit de R$ 12,95 bilhões em 2027, o Poder Executivo necessita dar explicações objetivas sobre como será financiado ou mitigado esse descompasso no processo de elaboração da LOA.\r\n\r\nNesse sentido, o dia 5 de maio último trouxe uma boa notícia para o Estado do Rio de Janeiro: o Presidente da República, em despacho publicado no Diário Oficial da União de 06.05.2026, determinou o \"...encerramento da vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro na mesma data da assinatura do primeiro contrato, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal - Propag, condicionado à efetiva adesão do Estado ao referido Programa\". O ingresso no Propag nas melhores condições de correção do estoque da dívida (atualização pela variação do IPCA + 0% de juros) significará um grande alívio no custo do seu serviço, mas implicará, como já comentado, em aplicações obrigatórias de recursos num fundo federal e em áreas como educação, saúde e segurança pública. Portanto, se as expectativas melhoraram, será ainda necessário tomar medidas que promovam a execução racional das despesas, evitando desperdícios, e a melhoria da receita.\r\n\r\nEm face ao exposto, o presente parecer, é FAVORÁVEL à forma e mérito do projeto lei apresentado pelo Poder Executivo, tendo em vista que foram cumpridos os requisitos formais previstos na Constituição e nas leis que regem a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 13 de maio de 2026. \r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete de maio de dois mil e vinte seis, às quatorze horas e quatro minutos, de forma remota, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, conforme edital publicado no D.O. de seis de maio de dois mil e vinte e seis, com a participação dos Deputados Marcelo Dino - presidente, Sarah Poncio - vice-presidente, Professor Josemar, Pedro Ricardo, membros efetivos; e Jorge Felippe Neto, membro suplente. O senhor presidente abriu a reunião, saudou os membros presentes e disponibilizou os arquivos e textos dos pareceres sob análise, submetendo-os à discussão e votação: relator Deputado PROFESSOR JOSEMAR: 1 - Projeto de Lei nº 5465/2025, dispõe sobre a proibição do uso de substâncias químicas nocivas a animais domésticos em serviços de sanitização, dedetização, descupinização e similares realizados em condomínios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ. 2 - Projeto de Lei nº 5212/2025, que estabelece diretrizes para a promoção de capacitação técnica voltada ao resgate de animais de grande porte em áreas urbanas e periurbanas no Estado do Rio de Janeiro, parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Lei nº 6434/2025, que institui as normas de comercialização de rações a granel destinadas à alimentação animal, regulamentando critérios de pesagem, validade, exposição e manuseio dos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ. Relator: Deputado PEDRO RICARDO: 4 - Projeto de Lei nº 6282/2025, que altera a Lei nº 9.197, de março de 2021, que proíbe a comercialização de coleira de adestramento que provoque choques em animais e dá outras providências, parecer FAVORÁVEL. Relatora: Deputada SARAH PONCIO: 5- Projeto de Lei nº 2529/2023, que altera a Lei 10.159, de 26 de outubro de 2023, que institui a vacinação décupla - v10 - obrigatória nos cães no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. 6 - Projeto de Lei 4883/2025, institui o programa abrigo digital, destinado a promover a adoção e o engajamento social em favor de animais em situação de vulnerabilidade, utilizando plataformas digitais integradas e pontos de acesso público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Aberta a discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade dos membros participantes. Em seguida o Senhor Presidente submeteu o segundo item da pauta à votação: Deliberar sobre a realização de diligências de fiscalização, em caráter urgente, em locais alvos de denúncias de ocorrências de maus-tratos em animais, conforme demanda. A proposta foi aprovada de forma unânime. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às quatorze horas e vinte e sete minutos. Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9, redigi a ata, que segue assinada pelo senhor presidente. Sala das Comissões, em sete de maio de dois mil e vinte e seis. (a) Deputado Marcelo Dino, presidente; Maurício Queiroz, secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se, de forma remota, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, sob a presidência do Deputado GUSTAVO TUTUCA, com a presença dos Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - membros suplentes, para a realização da 3ª Reunião Extraordinária, convocada por edital publicado no Diário Oficial de 12.05.2026, com a seguinte ordem do dia: I - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição, relatada pelo Deputado Gustavo Tutuca: Projeto de Lei nº 7505/2026, (Mensagem nº 04/2026), do Poder Executivo, que \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Iniciada a reunião, o Senhor Presidente comunicou que o parecer foi discutido nesta mesma data, na 3ª Audiência Pública, finalizada minutos antes do início da presente Reunião Extraordinária. Colocado em votação, pelo Senhor Presidente, todos acompanharam o parecer do relator, Favorável ao projeto de lei. Sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, determinando a lavratura da presente ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, Secretário - Matrícula 201.761-4, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatorze de maio de dois mil e vinte e seis. (a) Gilberto F. de Almeida - Secretário; (a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\n*COMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às onze horas e trinta minutos, no auditório do vigésimo primeiro andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo, o Senhor Presidente da Comissão de Transportes, Deputado Dionísio Lins, declarou aberta a Audiência Pública para tratar sobre o seguinte tema: Debater sobre Segurança Viária, Formação de Condutores e Regulação das Atividades de Ensino de Trânsito, conforme convocação por edital publicado no dia vinte e nove de abril do corrente ano. Informou que foram convidados as seguintes entidades e autoridades: SETRAM, SINDAERJ, FUNDACÃO NACIONAL, FENEAUTO, DEPUTADO FEDERAL HUGO LEAL, DEPUTADO FEDERAL CORONEL MEIRA, DEPUTADO FEDERAL ÁUERO RIBEIRO, DETRAN-RJ, INSTITUTO NACIONAL MULHERES PELO TRÂNSITO, FETRAN, SOS ESTRADAS, SINDICATO SISAERJ. Nesta audiência compuseram a mesa as seguintes autoridades: Deputados Federais Coronel Meira e Roberto Monteiro, Deputados Estaduais Rodrigo Amorim e Márcio Gualberto. Integraram também os senhores André Mello, presidente do Sindicato SINDAERJ, Diego Nascimento representando o DETRAN-RJ, Douglas Suzini, a SETRAM e o advogado Marcos Damião. Em seguida concedeu a palavra aos senhores: Deputado Federal Coronel Meira; André Mello, presidente do SINDAERJ; Marcos Damião, advogado; Diego Nascimento, do DETRAN-RJ; Deputado Márcio Gualberto, Douglas Suzini, da SETRAM, Justino Rodrigues, do Sindicato das autoescolas do Pa raná, Carol Marino, do Instituto de Mulheres pelo Trânsito, Alissom Maia, do SINDCFCs-CE, Ygor Valença da FENAUTO, Adriane Beatriz da FETRAN, Luiz Antonio, do sindicato dos instrutores de trânsito, Janaína Santana do Conselho Regional de Psicologia, Iomara Ribeiro, da Associação de Trânsito de Santa Catarina, Eliezer Barros, do movimento dos autopropelidos do Rio de Janeiro, Samuel Martins da Fundação Nacional, e por fim, o Deputado Federal Roberto Monteiro. Após o uso da palavra pelos presentes o Senhor Deputado Dionísio Lins retomou a presidência, agradeceu mais uma vez a presença e colaboração dos participantes, informou que o link https://www.youtube.com/watch?v=20y4bjd-a_w contém a Audiência Pública na íntegra e que as notas taquigráficas, assim como a lista de presença, ficarão arquivadas na secretaria da Comissão de Transportes e deu por encerrada a presente audiência, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula nº 201.829-9, secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em oito de maio de dois mil e vinte e seis. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa- Secretário. (a) Deputado Dionísio Lins - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nId: 2735077"
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8, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Felipe Monteiro Ferreira\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2028/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7896/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRE JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 419.049-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Kassia Thais Ramos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2029/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7994/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDA TELES DE SOUZA, matrícula nº 430.194-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri Moura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2030/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7996/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO JORGE GOMES PIZZI, matrícula nº 430.146-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri Moura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2031/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8001/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE LUCIO CACHULLO RODRIGUES, matrícula nº 418.894-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2032/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8006/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELL DE SOUZA CASTRO, matrícula nº 433.760-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Yuri Moura, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Teles de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2033/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8016/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 431.345-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2034/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8017/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA FERREIRA, matrícula nº 433.732-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Pereira de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2035/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8018/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL FABRICIO SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 427.245-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2036/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8019/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IGOR GOMES DE AZEVEDO, matrícula nº 433.818-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Fabricio Santos do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2037/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8020/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA FERREIRA, matrícula nº 433.732-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2038/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8021/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FABRICIO SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 427.245-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Henrique Nogueira Ferreira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2039/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8029/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELLE MACEDO DA COSTA, matrícula nº 434.122-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2040/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8030/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANE FARIAS QUINTELLA ARAUJO, matrícula nº 434.652-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2041/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8031/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CINTIA DA SILVA DE ARAUJO, matrícula nº 434.113-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2042/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8032/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLORIA LUCIA DA MOTA NOVO, matrícula nº 423.206-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2043/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8033/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAIANE FARIAS QUINTELLA ARAUJO, matrícula nº 434.625-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Cintia da Silva de Araújo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2044/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8034/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LAIS CRISTINA MANO DOS SANTOS, matrícula nº 433.332-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Isabelle Macedo da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2045/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8035/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA FERREIRA DE MENEZES LIMA, matrícula nº 410.769-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Daiane Farias Quintella Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2046/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8036/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO CÉSAR CABRAL ANTUNES, matrícula nº 434.867-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Gloria Lucia Mota Novo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2047/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8054/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WALLACE DE SOUZA E SILVA, matrícula nº 434.869-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Ferreira de Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2048/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8058/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADJAIME JULIANO DOS SANTOS, matrícula nº 433.936-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Clayton Pablo de Oliveira Amador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2049/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8060/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA TRIPARI DE MELO, matrícula nº 434.312-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2050/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8061/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA NUNES LIMA, matrícula nº 413.673-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2051/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8062/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCIA NUNES LIMA, matrícula nº 413.673-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Tripari de Melo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2052/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8063/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL SILVA SALGADO, matrícula nº 434.871-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Nunes Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2053/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8066/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAYANE DE SOUZA DIAS, matrícula nº 434.870-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Beatriz da Silva Bastos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2054/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8086/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, DIANA RIBEIRO PEREIRA LIMA, matrícula nº 432.642-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2055/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8071/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BIANCA REGO SANTOS MARCATTI, matrícula nº 434.875-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Vice-Liderança do PSD - Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2056/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8083/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CID MARIANO DE LIMA, matrícula nº 418.998-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Bruna Caroline Siqueira de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2057/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8084/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JOSÉ RODRIGUES, matrícula nº 432.738-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Yuri Moura, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Jorge Gomes Pizzi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2058/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/2015/2026, PUBLICADO NO D.O. DE 14/05/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2059/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR ANA BEATRIZ SILVA DE SOUZA, matrícula nº 433.386-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2060/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARINA DO NASCIMENTO PEREIRA DE ARAUJO, matrícula nº 434.866-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Ana Beatriz Silva de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2061/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR MARCELA ROSAS DE SOUZA, matrícula nº 433.148-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2062/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE LUIZ MATTA DE PAULA, matrícula nº 434.868-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Marcela Rosas de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2063/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR LUIZ ANTONIO RAGON, matrícula nº 401.650-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2064/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DA SILVA DE FREITAS, matrícula nº 424.194-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Antonio Ragon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2065/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR VALBER MOURA DOS SANTOS, matrícula nº 428.366-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas Publicações e Anais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2066/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TATIANE DE SOUZA GONÇALVES, matrícula nº 434.872-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais, na vaga decorrente da exoneração de Valber Moura dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2067/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR ISABELA GOMES DE MACEDO, matrícula nº 427.138-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2068/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 434.873-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Isabela Gomes de Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2069/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL MERLIM MORAES VILELLA, matrícula nº 433.004-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2070/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GRACIANO DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 434.840-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Merlim Moraes Vilella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2071/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL FRAGOSO MANGUEIRA, matrícula nº 433.618-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Análise e Consultoria Legislativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2072/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENATA CABRAL DA SILVA, matrícula nº 434.874-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Análise e Consultoria Legislativa, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Fragoso Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2073/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR KAYAN MARQUES FONTES DUTRA, matrícula nº 309.030-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2074/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THIPHANY CONCEIÇÃO ESTÊVÃO, matrícula nº 434.876-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Kayan Marques Fontes Dutra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2075/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR PAULO CÉSAR FAGUNDES PINHEIRO, matrícula nº 426.510-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2076/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 434.878-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Paulo César Fagundes Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2077/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR SANDRO SALGADO DE SOUZA, matrícula nº 426.144-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2078/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THAINÁ MARILENE MARTINS COELHO, matrícula nº 434.879-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Sandro Salgado de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2079/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR BIANCA MARIA DA SILVA, matrícula nº 431.116-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2080/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DE AZEREDO NETTO, matrícula nº 434.881-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Maria da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2081/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO MACHADO DE MOURA, matrícula nº 430.197-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2082/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, matrícula nº 434.880-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Machado de Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2083/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR FELIPE SIQUEIRA COSTA, matrícula nº 414.989-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2084/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THAYANI BARBOSA DE PAULA, matrícula nº 434.883-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Siqueira Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2085/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR ELZA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 426.635-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2086/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RÔMULO DE SOUZA SAVIANO, matrícula nº 434.877-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Elza Silva dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2087/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON PEREIRA DE SOUZA LIMA, matrícula nº 434.535-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2088/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIA CÁSSIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 434.882-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Pereira de Souza Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2089/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR CINTHYA MAGDALA DIAS DE CARVALHO TORRES, matrícula nº 420.894-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2090/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR JULIANA FERREIRA DE AZEVEDO, matrícula nº 430.812-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2091/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR NADIMO ESPÍNDOLA DA SILVA, matrícula nº 421.432-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2092/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR WAGNER LUIZ NOGUEIRA HARTJE, matrícula nº 434.348-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2093/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR JULIANA VIEIRA DE CASTRO DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 415.978-6, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2094/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR JOÃO BATISTA BARCELLOS MORAES, matrícula nº 403.676-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2095/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA BARCELLOS MORAES, matrícula nº 403.676-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Vieira de Castro de Souza Rodrigues, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2096/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE ALBUQUERQUE SEFERIAN, matrícula nº 429.830-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de João Batista Barcellos Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2097/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANILE SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 425.716-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Elis Milli Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2098/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR CAÍQUE BARRETO DE SOUZA, matrícula nº 425.387-8, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL-4, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2099/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR ELIS MILLI PEREIRA, matrícula nº 408.448-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2100/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELIS MILLI PEREIRA, matrícula nº 408.448-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL -4, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Caíque Barreto de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2101/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR LAÍS CRISTINA MANO DOS SANTOS, matrícula nº 433.332-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.05.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6839/2026 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7015/2026 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7030/2026 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8085/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.05.2026\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 148/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CHARLTON DE OLIVEIRA, matrícula nº 306.987-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Raphael Souza da Motta.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 149/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido o servidor requisitado PEDRO DE JESUS SILVA, matrícula n° 307.907-6, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI -20, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 150/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CLARK GLABE RODRIGUES, matrícula nº 303.868-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI 20, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Pedro de Jesus Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 151/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido, a servidora requisitada MÔNICA BRAGA MAIA, matrícula n° 308.591-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI -16, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 152/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FABRÍCIO FARIA DOS SANTOS, matrícula nº 309.114-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Mônica Braga Maia.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.05.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6294/2026 - JOSIANE BARBOSA DE MORAES\r\n\r\n7091/2026 - THAIS DE AZEVEDO DE BRITO\r\n\r\n7145/2026 - HELDER MARLLOS DE MOURA LAGOAS\r\n\r\n7195/2026 - LUIZ FERNANDO BARBOSA SILVA\r\n\r\n7291/2026 - NATHALIA OLIVEIRA DE ALMEIDA MACHADO DE MORAES\r\n\r\n7312/2026 - LEANDRO OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n7341/2026 - MONIQUE SURIANO DE LIMA ALMEIDA KOSHIYAMA\r\n\r\n7412/2026 - JEFFERSON COSTA GIL\r\n\r\n7728/2026 - WILSON BATISTA GARCIA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nEm 13.05.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*7036/2026 - RAQUEL ROSA ALVES CABRAL SOUZA LEÃO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/05/2026.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6217/2026 - MARCELO CATARINO LIMA \r\n\r\n7204/2026 - WELBERTH DE SOUZA SADDI\r\n\r\n7295/2026 - ANA BEATRIZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\n7487/2026 - TATIANA LUTTERBACK FARAH\r\n\r\n7250/2026 - EDIMAR DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n7335/2026 - VITOR PINTO FERNANDEZ\r\n\r\n7300/2026 - EDSON BAPTISTA DE SANTANA\r\n\r\n7299/2026 - PEDRO DE SOUZA MACEDO FELIPETO\r\n\r\n7385/2026 - STEPANIE CAETANE DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n7339/2026 - LUIS FELIPE SILVA\r\n\r\n7302/2026 - VIVIANE DE SOUZA TORRES\r\n\r\n7301/2026 - DILCEIA DA ROCHA QUINTELA\r\n\r\n3256/2026 - RENATO DA SILVA ALVES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6754/2026 - LUIZ CARLOS MONTEIRO DA CRUZ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2735078"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2735079": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 14.05.2026,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO “E”/MD 1958/2026\r\n\r\n“...NA VAGA DECORRENTE DA EXONERAÇÃO DE ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SILVA.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO “E”/MD 1958/2026\r\n\r\n“...NA VAGA DECORRENTE DA EXONERAÇÃO DE ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SILVA, CONCOMITANTEMENTE COM SUA PRÓPRIA EXONERAÇÃO.”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO “E”/MD1965/2026\r\n\r\n“...MATRÍCULA Nº 430.403-8.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO “E”/MD1965/2026\r\n\r\n“...MATRÍCULA Nº 430.402-8.”\r\n\r\nNa publicação dos Atos do Primeiro Secretário, no D.O. de 14.05.2026,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO “E”/GS/146/2026\r\n\r\n“...MATRÍCULA 309.700-7.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO “E”/GS/146/2026\r\n\r\n“...MATRÍCULA 305.700-7.”\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa publicação dos Atos do Diretor Geral, no D.O de 14/05/2026,\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/N° 225/2026\r\n\r\n“...Art. 3º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Comissão Permanente de Processo Administrativo para o Departamento de Gestão de Benefícios o cargo em comissão de Assistente V símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora MÁRCIA RESENDE ALCÂNTARA nº 411.983-0 com efeito a partir de 13 de maio de 2026.”\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/N° 225/2026\r\n\r\n“...Art. 3º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Comissão Permanente de Processo Administrativo para a Presidência o cargo em comissão de Assistente V símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora MÁRCIA RESENDE ALCÂNTARA nº 411.983-0 com efeito a partir de 13 de maio de 2026.”\r\n\r\nId: 2735079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2735080": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026\r\n\r\nDestinatário: ANDRÉ LUIZ BASTOS TADEU DE SOARES\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Sr. André Luiz Bastos Tadeu de Soares, Especialista Legislativo, matrícula nº 201.331-6, a apresentar-se na Alerj, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, à Rua da Ajuda, 05, 24º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 17h, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 5696/2025. O não comparecimento no prazo estipulado ensejará o prosseguimento do processo independentemente de sua manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026.\r\n\r\nRENAN VIEIRA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nMatrícula 430.247-7\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nSUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026\r\n\r\nDestinatário: FRANCISCO DE PAULA ARAÚJO FILHO\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Sr. Francisco de Paula Araújo Filho, Especialista Legislativo, matrícula nº 201.110-4, a apresentar-se na Alerj, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, à Rua da Ajuda, 05, 24º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 17h, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 9782/2021. O não comparecimento no prazo estipulado ensejará o prosseguimento do processo independentemente de sua manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026.\r\n\r\nRENAN VIEIRA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nMatrícula 430.247-7\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nSUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2026\r\n\r\nDestinatário: NÁDIA MARIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, CONVOCA a Sra. Nádia Maria Martins Quaresma, Especialista Legislativo, matrícula nº 200.935-5, a apresentar-se na Alerj, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, à Rua da Ajuda, 05, 24º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 17h, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 8933/2021. O não comparecimento no prazo estipulado ensejará o prosseguimento do processo independentemente de sua manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026.\r\n\r\nRENAN VIEIRA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nMatrícula 430.247-7\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR PROVA DISCURSIVA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 2/2025\r\n\r\nPROCURADOR LEGISLATIVO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nQuestão 1\r\n\r\nQuestão 2\r\n\r\nQuestão 3\r\n\r\nPeça Prático\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nProva\r\n\r\nDiscursiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424002976\r\n\r\nAna Caroline De Oliveira Santana\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7\r\n\r\n23,5\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000466\r\n\r\nAndré Brandão Nery Costa\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n9\r\n\r\n22,5\r\n\r\n47,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000583\r\n\r\nAnna Beatriz Alvim Da Cunha Pereira Rodrigues\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001690\r\n\r\nAristides Pedro Martins Junior\r\n\r\n7\r\n\r\n6,25\r\n\r\n9\r\n\r\n20,5\r\n\r\n42,75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001232\r\n\r\nAurora Bertassoni Schwinn\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n10\r\n\r\n17,5\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424001516\r\n\r\nBeatriz Müller Moreira Vimercate\r\n\r\n7\r\n\r\n8,25\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n43,25\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001521\r\n\r\nBruno Celes Brasil Dos Reis\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n22,5\r\n\r\n42,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001330\r\n\r\nCarolina Thadeu Mello Da Silva\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n19,5\r\n\r\n43,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001343\r\n\r\nCristina Eberle Baldi\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n10\r\n\r\n19,5\r\n\r\n44\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000257\r\n\r\nDan Santiago Valentim Girotto Pereira\r\n\r\n9\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7\r\n\r\n18,5\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002026\r\n\r\nDiogo Paiva Pessanha\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n43,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002706\r\n\r\nEdmundo Matheus Monteiro Costa\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000247\r\n\r\nEmmanuel Guedes Ferreira\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000005\r\n\r\nFernanda Barbosa Pinheiro Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n44\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000607\r\n\r\nGustavo Monteiro Ayres\r\n\r\n9\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n42,75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000278\r\n\r\nHumberto Vasconcelos Beltrão Neto\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n10\r\n\r\n16,5\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003191\r\n\r\nIgor Pedroso Monte Santo\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n47,25\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000682\r\n\r\nJoão Gabriel Da Fonseca Farias Pelegrino\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n17,5\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000882\r\n\r\nJoão Pedro Rodrigues Braga\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n42,5\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003599\r\n\r\nLucas Rodrigues De Paula\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6\r\n\r\n23,5\r\n\r\n42,25\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002643\r\n\r\nLuccas Cardoso Real Martins\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n20,5\r\n\r\n42,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001079\r\n\r\nLuis Romeu Araujo Tavares\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n20,5\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000104\r\n\r\nMarcos Rodrigues Nunes da Silva\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000648\r\n\r\nMaria Eduarda Mansano Da Costa Barros Concesi\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7\r\n\r\n21,5\r\n\r\n42,75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003369\r\n\r\nMaria Luiza Turner Montarroyos\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n44\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002129\r\n\r\nMaria Vitória De Resende Ladeia\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n43,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000082\r\n\r\nPaula Morgado Coelho\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n17,5\r\n\r\n43,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002326\r\n\r\nPedro Barreto Dos Santos Fragoso\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n24,5\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001836\r\n\r\nPriscila Rodrigues Ghedini\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000469\r\n\r\nRachel Lima De Alencar\r\n\r\n9\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n45,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000166\r\n\r\nRafael Spano Lamberti\r\n\r\n9\r\n\r\n5,5\r\n\r\n9\r\n\r\n20,5\r\n\r\n44\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000462\r\n\r\nRodrigo Da Guia Silva\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n44\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001484\r\n\r\nSilvia Maria Baêta Oliveira\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n24,5\r\n\r\n46\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001224\r\n\r\nThiago Alvarez Madeu\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n42,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000553\r\n\r\nVinicius Cardoso Da Silva\r\n\r\n7\r\n\r\n9,5\r\n\r\n8\r\n\r\n21,5\r\n\r\n46\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n*Os candidatos considerados reprovados nesta etapa deverão verificar seu desempenho por meio do link individual de consulta disponibilizado no endereço eletrônico da FGV Conhecimento.\r\n\r\nhttps://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj2025\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores(as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, VITOR JUNIOR, FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as) MARCIO GUALBERTO, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES e CARLOS MACEDO, suplentes, para a 1ª Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, no auditório 111 - 11º andar na UERJ, no dia 18 de maio do corrente, às 14h, com a seguinte tema:\r\n\r\n- “Situação orçamentária direitos dos servidores e a autonomia das universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de maio de 2026\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, vice-presidente; RODRIGO AMORIM e BRAZÃO, membros efetivos; MARCELO DINO, DIONÍSIO LINS, JÚLIO ROCHA, SAMUEL MALAFAIA e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de maio de 2026, às 10h30, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação do parecer quanto ao mérito e às emendas apresentadas às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 30/2026, que “ADICIONA O INCISO VII AO ART. 77; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXX DO ART. 77; ADICIONA-SE O ART. 122-A; ADICIONA-SE O ART. 122-B; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 128; ACRESCENTA-SE O ART. 123-A; ACRESCENTA-SE O INCISO XX NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 212-A, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 31/2026, que “MODIFICA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS.”\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados RENATO MACHADO, vice-presidente; CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos; FILIPPE POUBEL, RENAN JORDY, MARCELO DINO, PROFESSOR JOSEMAR e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 2ª Audiência Pública, que será realizada no dia 14 de maio de 2026, às 18h, na Quadra Poliesportiva da Vila do Abraão, Ilha Grande, Andra dos Reis, com a seguinte pauta:\r\n\r\n“TAXA DE TURISMO: DEBATE ABERTO COM A POPULAÇÃO DE ANDRA DOS REIS”\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 14.05.2026)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 13 e 18 de maio de 2026 será realizado, pelo Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros da Consultoria Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027.\r\n\r\nMODALIDADE: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 13/05/2026 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 18/05/2026 - SEGUNDA-FEIRA - 10h às 13;\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSistema de Emendas À Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027: acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas e a elaboração das emendas no sistema.\r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth de S. Saddi\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizados no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 12 de maio, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n*******INSERIR IIMAGEM 01 ********\r\n\r\nhttps://forms.gle/wvNyBLNwAGvCKxw38\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado (a) o inscrito (a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de abril de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nGOLPES E FRAUDES - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Golpes e Fraudes - Prevenção e Proteção”. A atividade será realizada de forma colaborativa, em parceria com a Comissão de Defesa do Consumidor da AOB RJ e tem por objetivo debater os vários tipos de golpes e fraudes que a população vem enfrentando, como o já conhecido golpe do “falso advogado”.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas e meia.\r\n\r\nDATA: 19 de maio de 2026 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h30m\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nSerão abordados os tipos de fraudes e golpes que estão sendo atendidos pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB RJ, como o golpe do “falso advogado”. A intenção é identificar os golpes, se prevenir de possíveis fraudes e conhecer as implicações jurídicas, consequências e canais de denúncia para a população. \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAlexandre Meireles - advogado, professor e palestrante, membro da CDC da OAB RJ, autor do livro Os Golpistas Não Dormem.\r\n\r\nCláudia Serpa - advogada, professora de Direito Penal e Processo Penal, mestre em Direito e membro da Comissão de Juizados da OAB RJ.\r\n\r\nDiogo Coelho - advogado, professor e palestrante, membro da CDC da OAB RJ, autor de livros jurídicos\r\n\r\nFlávia Aguiar - advogada, professora, palestrante, membro da CDC da OAB RJ e chefe de gabinete na Alerj. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através do link abaixo, até o dia 18 de maio de 2026: \r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 02*******\r\n\r\nLink: https://www.sympla.com.br/evento/golpes-e-fraudes-prevencao-e-protecao/3419719\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 19 de maio de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/CgP2NpWDspx4guHq7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de maio de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 11 de maio de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2735080"
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SERNAMBETIBA TRUST SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.369.947/0001-37 / NIRE nº 33.2.0879674-3\r\n\r\nSEXTA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\n(A) ICATU HOLDING S.A., com sede nesta cidade, na Av. Ataulfo de Paiva, n.º 1.100, 2º e 3º andares (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.316.471/0001-39, doravante denominada ICATU, por seus representantes legais Antonio Carlos Dantas Mattos, brasileiro, divorciado, economista, inscrito no CPF/MF sob o n.º 272.521.327-49, titular da carteira de identidade n.º 7.770, expedida pelo CORECON - 1ª Região e Felipe Bernardelli de Azevedo Marinho, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.108.047-56, titular da Carteira de Identidade nº 169.941, expedida pela OAB/RJ, ambos residentes e domiciliados nesta cidade, com endereço comercial na Avenida Ataulfo de Paiva, n.º 1.100, 2º andar, Leblon; e (B) SOGIM GESTÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com sede nesta cidade, na Av. Almirante Barroso n.º 22, sala 1.002, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.937.788/0001-67, doravante denominada SOGIM, por sua Diretora Ana Carolina Ribeiro de Andrade de Oliveira, brasileira, casada, advogada, titular da Carteira de Identidade nº 163.762, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.681.957-84, residente e domiciliada nesta cidade e com endereço comercial à Av. Marechal Câmara, n°. 160, salas 1636 (parte), Centro; na qualidade de únicos sócios da sociedade limitada SERNAMBETIBA TRUST SPE LTDA., com sede nesta cidade, na Rua Santa Luzia, nº 651, 14º andar (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.369.947/0001-37, com NIRE nº. 33.2.0879674-3 (“Sociedade”); Decidem as Partes realizar a 6ª Alteração do Contrato Social da Sociedade de acordo com as seguintes cláusulas e condições: 1) Reduzir o capital social da empresa, sem cancelamento de cotas, em R$ 750.261,00 (setecentos e cinquenta mil, duzentos e sessenta e um reais), passando o mesmo de R$ 1.220.700,00 (um milhão, duzentos e vinte mil e setecentos reais) para R$ 470.439,00 (quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e trinta e nove reais). (a) A redução ora aprovada será efetuada em razão dos sócios julgarem o capital social excessivo em relação às atividades da Sociedade, mediante pagamentos conforme abaixo: - Icatu Holding S.A.: R$ 500.174,00 (quinhentos mil, cento e setenta e quatro reais); e - SOGIM - Gestão de Investimentos Imobiliários S.A.: R$ 250.087,00 (duzentos e cinquenta mil, oitenta e sete reais); (b) Reduzir o preço unitário da cota que passará de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para R$ 501,00 (quinhentos e um reais). (c) Alterar, assim, a Cláusula Quinta do Contrato Social que passa a ter a seguinte redação: “CAPíTULO II - Do Capital Social - Cláusula Quinta - O capital social é de R$ 470.439,00 (quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e trinta e nove reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 939 (novecentas e trinta e nove) quotas, no valor de R$ 501,00 (quinhentos e um reais) cada, assim distribuídas entre os sócios: (a) ICATU HOLDING S.A. é proprietária 626 (seiscentas e vinte e seis) quotas no valor total de R$ 313.626,00 (trezentos e treze mil, seiscentos e vinte e seis reais); e (b) SOGIM GESTÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. é proprietária 313 (trezentas e treze) quotas no valor total de R$ 156.813,00 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e treze reais). Parágrafo Único - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.” E por estarem justos e acordados, firmam o presente na presença de duas testemunhas. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.\r\n\r\nICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nSOGIM GESTÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nTestemunhas: 1) Mauro Ricardo L. Santiago - CPF 638.062.317-53;\r\n\r\n2) Wallace Miranda Francisco - CPF 072.865.107-62.\r\n\r\nId: 2734913"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2734169": [
                            "V - Convocação",
                            "SETARTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 40.159.253/0001-27 / NIRE n° 33.202.367.719\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nSETARTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ sob o n° 40.159.253/0001-27 e NIRE sob o n° 33.202.367.719, com sede estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Francisco Bicalho, 1, sala 17 parte, CEP 20.220-310, convoca seus sócios para a Reunião em caráter Ordinária de Sócios, a ser realizada no dia 15/06/26, às 10h. no local da sede, para deliberar sobre os seguintes assuntos: Ordem do Dia de Caráter Ordinária: 1. Apreciação e aprovação das contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2025; 2. Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações do Resultado Econômico do exercício social findo em 31.12.25; 3. Referendar os Lucros pagos durantes o exercício de 2025 e dos Lucros destinados nos preceitos da Lei 15.270/25 e aprovados nas Reuniões realizadas em 25 de dezembro de 2025 e 23 de janeiro de 2026; e 4. Outros assuntos a serem tratados. Informações Adicionais: A reunião será realizada [Presencial/Semipresencial/Digital]. Os documentos relativos à ordem do dia estão disponíveis na sede da empresa e foram publicados na central de Balanços em 07 de maio de 2026. Em primeira convocação, a reunião será instalada com a presença de sócios que representem ¾ (três quartos) do capital social. Em segunda convocação, a reunião será instalada com qualquer número de sócios. Os sócios que não puderem comparecer poderão se fazer representar por procurador, mediante instrumento de procuração com firma reconhecida em cartório. Rio de Janeiro (RJ), 11 de maio de 2026.\r\n\r\nADEMIR CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2734169"
                        ],
                        "2734955": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 03.562.124/0001-59\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, com sede na Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 302 e 605 - parte (contíguos), Ilha da\r\n\r\nConceição - Niterói/RJ, CEP: 24050-090, NIRE 33208021156, inscrita no CNPJ sob o nº 03.562.124/0001-59, e unidade armazenadora localizada na Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 302 e 605 - parte\r\n\r\n(contíguos) - Ilha da Conceição - Niterói/RJ, CEP: 24050-090, NIRE 33.900691341, inscrita no CNPJ sob o nº 03.562.124/0003-10, representada pela Mariana Alves Araújo Jannuzzi de Carvalho, CPF 027.644.246-23, que assinou, em 04/05/2026, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme processo JUCERJA 2026/00997691-0 e SEI-220005/003752/2025, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00007275956, em 27/10/2025. Alexandre Pereira Velloso - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA ID 5089543-5.\r\n\r\nId: 2734955"
                        ],
                        "2734783": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0257/26\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0258/26\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0259/26\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0260/26\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\nFI_0261/26\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n4001.10.00 \r\n\r\nFI_0262/26\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\nFI_0263/26\r\n\r\n11.991.373/0001-98\r\n\r\n8515.21.00\r\n\r\nFI_0264/26\r\n\r\n22.780.688/0006-17\r\n\r\n8462.29.00\r\n\r\nFI_0265/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8428.39.90\r\n\r\nFI_0266/26\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\nFI_0267/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60 \r\n\r\n8463.90.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2734783"
                        ],
                        "2734708": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE SÃO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 20.831.148/0001-85\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas\r\n\r\nFica o debenturista único da SPE São Francisco Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), nos termos da Lei nº 6.404/76 e do \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação\" da Companhia (\"Escritura de Emissão\" e \"Emissão\", respectivamente), convocado pelo Agente Fiduciário para a Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 01/06/2026, às 16h30 (\"AGD\"), a qual será realizada de forma exclusivamente eletrônica, por meio de videochamada, que poderá ser acessada a partir do link https://teams.microsoft.com/meet/392069270542611?p=9eBkydeK3uvmJYbuLr, para deliberar a respeito da ordem do dia abaixo: (i) deliberar sobre a extinção da Emissão, bem como autorizar o Agente Fiduciário a praticar todos os atos necessários à sua formalização, inclusive a outorga dos instrumentos de liberação das garantias constituídas no âmbito da Escritura de Emissão; (ii) caso não seja aprovado o item (i) acima, deliberar sobre a substituição do atual Agente Fiduciário da Emissão, com a eleição de novo agente fiduciário; e (iii) não sendo aprovado o item (ii) acima, deliberar sobre a autorização para que a Companhia ou o Agente Fiduciário submeta à Comissão de Valores Mobiliários - CVM pleito relacionado à dispensa de contratação de novo agente fiduciário para a Emissão, bem como para adotar os procedimentos eventualmente necessários à obtenção de tal autorização. A AGD somente será instalada com a presença do debenturista único, que poderá ser representado por procuradores legalmente constituídos há menos de 1 ano. O debenturista único ou procuradores, deverão participar da AGD munidos de documento de identidade e/ou comprovação de poderes, conforme aplicável, cujas cópias poderão ser enviadas antecipadamente para o Agente Fiduciário, através do e-mail juridico.admfiduciaria@apexgroup.com. São Paulo/SP, 14/05/2026. BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2734708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2733442": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPRO\r\n\r\nCNPJ : 05.025.402/0001-64\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CETEPRO mantido pelo CENTRO TÉCNICO DE \r\n\r\nENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 05.025.402/0001-64 sito a Rua Francisco Sá nº 42, 3º andar, Várzea, Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33154864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CME nº 02/2008. ANO LETIVO DE 2020/1º semestre: Carolina Ferreira Dias Neta; ANO LETIVO DE 2024/I 1º semestre: Daniel Faustino Pereira da Silva. CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3237/2006. ANO LETIVO DE 2020/1º semestre:Eliane Cristina Lopes..ANO LETIVO DE 2023/I 1º semestre: Matheus Lafetá Vieira Ferreira dos Reis. ANO LETIVO DE 2023/II 2º semestre: Maria Eduarda Cortez Leite Martins Honorato. ANO LETIVO 2024/II 2º semestre: Ana Paula Dias Pereira da Silveira, Emerson Barros Lima Leal, Helena de Fátima Givalos, Kétlin de Medeiros Breder e Luciano Silva da Silveira ANO LETIVO DE 2025/I 1º semestre: Agatha Coutinho Gregório de Moraes, Anabelle de Araújo da Silva, Andreia dos Santos Santiago, Antonio Ricardo Braga Machado, Carolina Ferreira Dias Neta, Cesar Santana Domingos, Danilo Matheus de Araujo da Silva, Jean Rocha Couto, Mike Silva Costa, Pedro Henrique Gaspar Fagundes Groszmann Machado e Stefanie Pereira Amaral. ANO LETIVO DE 2025/II 2º semestre: Carlos Vinicius Marques de Mendonça, João Victor de Oliveira Lopes, Larissa de Melo Ferreira da Silva, Regina Duarte Quintanilha de Carvalho e Thayane Azevedo Aquino. Secretária Escolar- Sônia Maria Gonçalves, designada no Ofício / CDIN/2098/2010, Diretor Antonio Carlos Alberto Porto - Reg.02067/03-7 MEC, designado pelo D.O de 11/03/22 página 12. Servidores responsáveis pela\r\n\r\npublicação: Marcos Pinto Cerqueira ID 4391023-8 e Adriana Nogueira Pereira Faria ID 4351636-0.\r\n\r\nId: 273344"
                    ],
                    "2734743": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - CQT\r\n\r\nCNPJ 22.865.594/0001-36\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA direção do CENTRO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - CQT, \r\n\r\nCNPJ 22.865.594/0001-36, Censo Escolar 33191565, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO \r\n\r\nA DISTÂNCIA, Ano letivo de 2025: Kayque de Castro Nazareth Costa, Luiz Antonio Aguiar, Nathan Wallace Cantinho de Oliveira, Rafael Rodrigues Mourão. Ano letivo 2026: Monique Ester Cardoso, Paulo \r\n\r\nCesar Tognarelli Soares Cerbino, Peterson Adriano Frazão, Renann da Rocha Farias. Diretor: Heber Pires Junior, Reg. COOIESII.CAD06.000592.2023, Secretária Escolar: Sandra Aparecida da Silva, Reg. COOIESII.CAD06.000592.2023. Servidores que autorizaram \r\n\r\na publicação: Gleicy da Silva Dias, ID 4276432-7 e Beatriz Florencio, ID 4331026-5.\r\n\r\nId: 2734743"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2734970": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90031/2026\r\n\r\nPROCESSO: 0025.000006/2026-46\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO INICIAL DE SISTEMA SEMAFÓRICO INTELIGENTE, INCLUINDO MODERNIZAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CONJUNTOS SEMAFÓRICOS EXISTENTES.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV\r\n\r\nFICA REVOGADO O PRESENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A PEDIDO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2734970"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2734864": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 60/2026 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para serviço de instalação e retirada de aparelho de ar condicionado e cortina de ar, conforme edital. P. A. nº 15.568/2025. Data/Hora 03/06/2026 às 13:00 horas. Edital e errata disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2734864"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2735056": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.180 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DE INTERESSE TURISTICO, ESPORTIVO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL O AERODESPORTO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Imaterial de interesse turístico, esportivo e de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, o aerodesporto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6049-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca.\r\n\r\nId: 2735056"
                    ],
                    "2735057": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.181 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.043, DE 4 DE JULHO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei n.º 8.043, de 4 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A. Os órgãos competentes devem criar canal para recebimento de denúncias de forma digital, com possibilidade de anexar fotografias e vídeos para melhor contexto probatório.\r\n\r\nParágrafo único. A empresa que realizar a denúncia receberá um selo “Empresa Amiga dos Animais”, dentre outros benefícios a serem definidos pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 383-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes, Marcelo Dino, Giselle Monteiro, Tia Ju, Dionísio Lins, Sarah Poncio e Poubel.\r\n\r\nId: 2735057"
                    ],
                    "2735058": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.182 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o caput do artigo 2º da Lei n.º 8.203, de 10 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O programa tem por objetivo criar condições para incluir pessoas com deficiências visuais, auditivas, físicas, intelectuais, Síndrome de Down e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no mercado de trabalho formal. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1889-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2735058"
                    ],
                    "2735059": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.183 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE, TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA BASEADA NA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As clínicas e centros de reabilitação que ofereçam intervenções baseadas na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) ficam obrigados a observar o dever de transparência e informação, assegurando, aos usuários e seus responsáveis, o acesso à comprovação da qualificação técnica e certificação dos supervisores.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de segurança do serviço de saúde, as unidades de que trata esta lei deverão manter, à disposição dos órgãos de fiscalização e dos contratantes, a documentação comprobatória da formação acadêmica e especialização técnica dos profissionais responsáveis pela elaboração do plano terapêutico.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições deverão assegurar:\r\n\r\nI - elaboração de plano terapêutico individualizado para cada paciente;\r\n\r\nII - registro sistemático da evolução clínica;\r\n\r\nIII - transparência na qualificação dos profissionais envolvidos;\r\n\r\nIV - cumprimento das normas éticas e técnicas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7339-A/2026\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Dino, Fred Pacheco, Lilian Behring, Dionísio Lins, Índia Armelau, Brazão, Felipinho Ravis, Tia Ju, Carla Machado, Flávio Serafini e Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2735059"
                    ],
                    "2735060": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.184 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentas, do pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargos ou empregos na administração pública estadual, as candidatas que tenham doado leite materno em, pelo menos, três ocasiões nos primeiros seis meses após o parto.\r\n\r\nParágrafo Único - A isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas nos sessenta meses anteriores à publicação do edital do certame, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção a que se refere o artigo 1º estará sujeita à:\r\n\r\nI - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;\r\n\r\nII - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;\r\n\r\nIII - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando aos concursos públicos cujos editais tenham sido anteriormente publicados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1535-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Brazão, Rodrigo Bacellar, Dani Balbi, Dani Monteiro, Giselle Monteiro, Otoni de Paula Pai, Sérgio Fernandes e Yuri.\r\n\r\nId: 2735060"
                    ],
                    "2735061": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.185 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº4.102, DE 5 DE MAIO DE 2003, QUE “DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui parágrafo ao Artigo 3º da Lei n.º 4.102, de 5 de maio de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Serão distribuídas, gratuitamente, próteses mamárias externas para mulheres mastectomizadas, com o objetivo de restaurar o equilíbrio do corpo e a autoestima das mulheres que tiveram mastectomia.\r\n\r\nI - a comprovação da necessidade da prótese dar-se-á através de laudo médico, que especificará as particularidades de cada paciente;\r\n\r\nII - considera-se prótese mamária externa para pós-mastectomia o dispositivo feito para encaixar sobre o peito, a fim de simular a aparência e a sensação da mama natural. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3780-A/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Thiago Gagliasso, Sarah Poncio, Carlos Minc, Munir Neto, Val Ceasa, Tia Ju, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Douglas Ruas, Dionísio Lins, Martha Rocha, Gustavo Tutuca, Prof. Josemar, Dr. Deodalto, Vinícius Cozzolino e Chico Machado.\r\n\r\nId: 2735061"
                    ],
                    "2735062": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.186 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO SOCIAL ESPECÍFICA, FACILITAR O ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS E BENEFÍCIOS SOCIAIS, E VALORIZAR SUA FUNÇÃO COMO CUIDADORA PRINCIPAL\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Documento de Identificação da Mãe Atípica, destinado a reconhecer e valorizar a condição de mães que exercem o papel de cuidadoras principais de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras.\r\n\r\nArt. 2º - O Documento de Identificação da Mãe Atípica terá por finalidade:\r\n\r\nParágrafo Único - VETADO.\r\n\r\nI - garantir o reconhecimento oficial da função de cuidadora permanente;\r\n\r\nII - facilitar o acesso a serviços públicos, políticas sociais e benefícios específicos;\r\n\r\nIII - assegurar prioridade em atendimentos na saúde, educação e assistência social;\r\n\r\nIV - permitir a inclusão em programas de apoio psicológico, capacitação profissional e renda emergencial;\r\n\r\nV - servir como comprovante de condição especial em processos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - A emissão do documento será realizada pelo DETRAN - RJ mediante requerimento e apresentação de:\r\n\r\nI - documento pessoal com foto;\r\n\r\nII - comprovante de residência;\r\n\r\nIII - laudo médico da criança ou pessoa assistida;\r\n\r\nIV - declaração de responsabilidade sobre os cuidados prestados.\r\n\r\nArt. 4º - O documento poderá ser renovado a cada 5 anos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5586/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Carlos Minc, Val Ceasa, Rodrigo Amorim, Carlos Macedo, Jari Oliveira, Chico Machado, Verônica Lima, Lilian Behring, Dionísio Lins, Giselle Monteiro, Dr. Deodalto, Rafael Nobre, Munir Neto, Marcelo Dino, Vítor Júnior, Felipinho Ravis, Júlio Rocha, Renan Jordy, Vinícius Cozzolino, Cláudio Caiado e Danniel Librelon.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5586/2025, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, ÍNDIA ARMELAU, CARLOS MINC, VAL CEASA, RODRIGO AMORIM, CARLOS MACEDO, JARI OLIVEIRA, CHICO MACHADO, VERÔNICA LIMA, LILIAN BEHRING, DIONÍSIO LINS, GISELLE MONTEIRO, DR. DEODALTO, RAFAEL NOBRE, MUNIR NETO, MARCELO DINO, VÍTOR JÚNIOR, FELIPINHO RAVIS, JÚLIO ROCHA, RENAN JORDY, VINÍCIUS COZZOLINO, CLÁUDIO CAIADO, DANNIEL LIBRELON, QUE “INSTITUI A CRIAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO SOCIAL ESPECÍFICA, FACILITAR O ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS E BENEFÍCIOS SOCIAIS, E VALORIZAR SUA FUNÇÃO COMO CUIDADORA PRINCIPAL”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender ampliar de forma pouco clara a previsão originalmente dirigida à “mãe atípica”, comprometeu a coerência da proposta, gerando ambiguidade quanto ao alcance da norma, contrariando o regramento estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que em seu artigo 11 prevê que “as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica”.\r\n\r\nAdemais, o veto que ora se impõe também tem o condão de garantir uma melhor compreensão da norma como um todo, na medida em que os incisos que permanecem no texto apresentam as finalidades previstas no caput do artigo 2º da proposta. \r\n\r\nPelo exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2735062"
                    ],
                    "2735063": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.187 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições de ensino público e privado em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar, à mãe ou à responsável legal dos alunos, formulário para informar se é vítima de violência doméstica ou familiar.\r\n\r\nArt. 2º - O formulário de que trata esta lei é de preenchimento voluntário, tendo como objetivo contribuir para o combate à violência contra a mulher e para a defesa dos alunos, além de garantir a segurança e a integridade física e psicológica de suas mães ou responsáveis legais.\r\n\r\nParágrafo Único - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - VETADO.\r\n\r\nArt. 5º - VETADO.\r\n\r\nArt. 6º - Os dados da vítima e de seus dependentes matriculados serão sigilosos e o acesso às informações será reservado aos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 7º - As violências domésticas e familiares sofridas por mães de alunos, se assim desejarem, deverão ser encaminhadas para a Defensoria Pública, para que seja requerida a medida protetiva estabelecida em lei.\r\n\r\nArt. 8º - VETADO.\r\n\r\nArt. 9º - As instituições de ensino devem acionar os Centros Especializados e Integrados de Atendimento à Mulher (CEAM e CIAM), assim como o respectivo Centro de Assistência Social da região, sempre que identificarem a necessidade da medida.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo poderá disponibilizar linha direta entre as instituições de ensino e as forças de segurança pública, por meio da utilização das tecnologias disponíveis, para propiciar a efetivação do que dispõe esta lei.\r\n\r\nArt. 11 - Caberá à escola, por meio do Setor de Pedagogia, Psicopedagogia, Psicologia e Serviço Social, promover o acompanhamento dos alunos cujas mães ou responsáveis legais tenham declarado sofrer violência doméstica ou familiar.\r\n\r\nArt. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4965-A/2021\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4965-A/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, QUE “INCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o parágrafo único do art. 2º e sobre os arts. 3º, 4º, 5º e 8º. \r\n\r\nInicialmente, no que tange ao parágrafo único do art. 2º e ao art. 3º, o veto se justifica porque, instada a se manifestar, a Defensoria Pública informou que a coleta de dados sensíveis por servidores não capacitados no ato da matrícula contraria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR), expondo a mulher a riscos de vazamento de informações e revitimização. Além disso, ressaltou que a padronização de perguntas sobre crianças viola a Lei da Escuta Protegida ao desconsiderar os protocolos de escuta especializada.\r\n\r\nQuanto aos arts. 4º e 5º, esclareceu que eles extrapolam as competências educacionais e desconsideram os fluxos de proteção já estabelecidos, recomendando que o acolhimento seja realizado de forma técnica preservando a autonomia da vontade da vítima e a capacidade de autodeterminação sobre o momento seguro de formalizar a denúncia. \r\n\r\nNo mesmo sentido, a Secretaria de Estado de Polícia Civil pontuou que as atividades previstas no art. 5º, como ouvir a ofendida e identificar o agressor, são funções inerentes à polícia judiciária e à investigação criminal, sendo, portanto, impróprias ao ambiente escolar. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, ao pretender impor obrigações de natureza investigativa, de acolhimento psicossocial e de encaminhamento policial a servidores da educação, a proposta imiscuiu-se em matéria tipicamente administrativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas.\r\n\r\nNo tocante ao art. 8º, a Defensoria Pública destacou que a redação confere caráter facultativo à capacitação dos servidores, o que contraria a Lei Maria da Penha, que exige treinamento obrigatório, especializado e humanizado e prestado por profissionais habilitados para o atendimento de mulheres em situação de violência.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2735063"
                    ],
                    "2735064": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.188 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À MATERNIDADE NAS UNIVERSIDADES, QUE DISPÕE ACERCA DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ACOLHIMENTO DE GESTANTES, PUÉRPERAS E MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei institui o Programa de Apoio à Maternidade nas Universidades, que objetiva estabelecer diretrizes gerais para o acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário.\r\n\r\n§ 1º - VETADO.\r\n\r\n§ 2º - São público-alvo desta lei gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes que estejam regularmente matriculadas na modalidade presencial em instituições de ensino superior a nível de graduação ou pós-graduação ou que atuem como docentes.\r\n\r\nArt. 2º - A política de acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário tem por principais objetivos a proteção ao direito à educação, a garantia de condições básicas de aprendizado e o exercício de atividades discentes e docentes, sendo orientada pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - respeito ao período de licença maternidade para alunas, pesquisadoras e docentes, para fins de contagem de prazos e de manutenção do vínculo institucional;\r\n\r\nII - VETADO;\r\n\r\nIII - alargamento dos critérios e prazos para jubilamento, considerando o período mínimo de 1 (um) semestre letivo;\r\n\r\nIV - VETADO;\r\n\r\nV - VETADO;\r\n\r\nVI - proibição de práticas discriminatórias em relação ao acompanhamento dos filhos.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - As ações previstas nesta lei poderão ser financiadas com recursos do Fundo Especial dos Direitos da Mulher, conforme disponibilidade orçamentária, e de outras fontes previstas em regulamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2476-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2476-A/2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À MATERNIDADE NAS UNIVERSIDADES, QUE DISPÕE ACERCA DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ACOLHIMENTO DE GESTANTES, PUÉRPERAS E MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE UNIVERSITÁRIO” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o §1° do art. 1º, os incisos II, IV e V do art. 2º e sobre o art. 3º. \r\n\r\nO §1° do art. 1º, da forma proposta, abrange universidades reguladas pela União, desconsiderando sua competência para tratar do tema, em ofensa ao Pacto Federativo, consagrado no art. 1º da Constituição Federal. \r\n\r\nNo que tange ao inciso II do art. 2º, que pretende possibilitar a flexibilização de prazos administrativos para entrega de tarefas acadêmicas sem estabelecer critérios objetivos e limites definidos, o mesmo tem o condão de gerar insegurança jurídica e dificuldade na sua aplicação.\r\n\r\nJá quanto aos incisos IV e V do dispositivo acima mencionado, foi destacado pela Secretaria de Estado de Saúde que a ausência de detalhamento dos ambientes a serem adaptados para o suporte às mães e acompanhamento dos filhos, pode ensejar interpretações divergentes, comprometendo a efetividade da norma e fragilizando a política pública pretendida.\r\n\r\nNo tocante ao art. 3º, que faz menção expressa às disposições do inciso IV do art. 2º acima citado, o veto se impõe porque dispõe acerca de medidas práticas de organização e estrutura das instituições sujeitas à regulação estatal.\r\n\r\nAdemais, ao pretender estabelecer medidas que podem vir a alcançar empregados sob o regime da CLT e funcionários estatutários, o dispositivo em questão imiscuiu-se na competência privativa do Chefe do Poder Executivo para tratar de servidores públicos, bem como na competência da União para tratar de Direito do Trabalho, ao arrepio das regras estabelecidas na alínea “b” do inciso II do §1º do art. 11 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do inciso I do art. 22 da Constituição Federal.\r\n\r\nAlém disso, ao tratar de medidas voltadas às mães que exercem atividades profissionais nas universidades, a iniciativa afronta a autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, eis que interfere diretamente na gestão acadêmica e administrativa das instituições de ensino.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2735064"
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                    "2735065": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 114\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de abril de 2026, do Ofício nº 1387-M, de 16 de abril de 2026, Projeto de Lei n.º 3345 de 2024 de autoria do Deputado André Corrêa que “MODIFICA O/DECRETO-LEI N.º 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PARA DISPOR SOBRE A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS, OU OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E MODIFICA A LEI ESTADUAL N.º 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3345/2024 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE “MODIFICA O/DECRETO-LEI N.º 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PARA DISPOR SOBRE A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS, OU OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E MODIFICA A LEI ESTADUAL N.º 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nO projeto pretende alterar o artigo 225 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), para associar a prova declarada ilícita à nulidade do auto de infração, bem como acrescentar dispositivos à Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, para disciplinar os efeitos do desenquadramento de incentivos fiscais condicionados.\r\n\r\nAs razões para o veto decorrem da manifestação do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, que, sobre o tema, concluiu que as alterações propostas não aperfeiçoam o processo administrativo tributário nem o regime de incentivos condicionados, mas, ao contrário, desorganizam a disciplina das nulidades, enfraquecem a atividade fiscalizatória, criam incentivos à litigiosidade protelatória e introduzem impacto arrecadatório incompatível com o regime de responsabilidade fiscal e com o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, atualmente vigente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ que a anulação integral de lançamentos tributários que poderiam subsistir parcial ou substancialmente mediante o aproveitamento de prova autônoma e lícita não se concilia com o dever institucional de preservação da arrecadação, de recomposição fiscal e de cumprimento das metas do RRF. Não se trata de argumento meramente prudencial. Trata-se de razão objetiva de contrariedade ao interesse público, fundada na disciplina jurídico-fiscal que hoje vincula o Estado do Rio de Janeiro perante a União e perante o seu próprio ordenamento.\r\n\r\nA consequência da ilicitude é a desconsideração da prova na esfera administrativa, e não a nulidade de todo o processo administrativo. À luz da independência das instâncias, deve a autoridade julgadora valorar as demais provas existentes no processo, inclusive aquelas obtidas de forma independente ou que seriam obtidas por meio da atividade regular do Fisco, verificando se os fatos alegados ainda se sustentam diante do contexto probatório restante.\r\n\r\nQuanto à proposta de alteração na Lei nº 8445/2019, ela desnatura o regime dos incentivos condicionados, preservam a fruição econômica de benefício indevido até a decisão final, cria incentivo à litigância protelatória e acarreta efeito fiscal incompatível com a disciplina da responsabilidade fiscal e com o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, permitir que o contribuinte continue a gozar do benefício após a confirmação, pela Junta de Revisão Fiscal, do descumprimento dos requisitos legais, implica violação ao princípio da responsabilidade fiscal, decorrente da eficiência, o qual fundamenta o art. 113 do ADCT e o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso, o contribuinte estaria se beneficiando de renúncia de receita estatal sem o cumprimento das respectivas contrapartidas, o que vai de encontro à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - COMISSARF, pontuou que a implementação das medidas propostas poderão caracterizar hipótese de renúncia de receita sem a correspondente vantagem pública, afrontando a vedação disposta no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, e consequentemente o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDemais disso, o projeto acrescenta atribuição à representação fazendária e a órgãos do Conselho de Contribuintes, consistente na interposição obrigatória e no julgamento de recurso de ofício contra decisão que mantenha o enquadramento do contribuinte, o que viola a competência privativa do Governador para dispor sobre organização, funcionamento e atribuições de órgãos.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2735065"
                    ],
                    "2735066": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 115 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de abril de 2026, do Ofício nº 1386-M, de 16 de abril de 2026, Projeto de Lei n.º 7440 de 2026 de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Guilherme Delaroli que “ALTERA A LEI N.º 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA AMPLIAR O ACESSO DOS ESTUDANTES AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 7440/2026, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E GUILHERME DELAROLI, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA AMPLIAR O ACESSO DOS ESTUDANTES AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para ampliar a abrangência e o número de “vales-educação” para os estudantes que moram mais afastados de suas escolas.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com o direito ao acesso à educação.\r\n\r\nEntretanto, ao tencionar ampliar benefício e redefinir critérios sem a devida iniciativa governamental, a medida interfere na gestão de política pública sob responsabilidade do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente, o que afronta o princípio da separação dos poderes estampado nos arts. 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição do Estado.\r\n\r\nNão obstante, a ampliação do número de “vales-educação”, bem como a extensão do benefício para deslocamentos além do trajeto residência-estabelecimento de ensino, implicam aumento direto de despesa pública sem que exista a correspondente fonte de custeio, o que afronta o §2º do art. 112 da Constituição do Estado, que veda a deliberação de propostas que concedam gratuidade em serviço público prestado de forma indireta sem a respectiva previsão de custeio.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação esclareceu que a medida “implicaria aumento significativo da demanda e dos custos do programa de transporte escolar indireto, exigindo reavaliação contratual com as concessionárias, adequação dos sistemas de bilhetagem e controle, ampliação da dotação orçamentária específica e definição de fonte de custeio sustentável.”\r\n\r\nJá a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da COMISSARF, apontou o potencial risco de violação ao Regime de Recuperação Fiscal na hipótese de reajuste de despesa obrigatória, por afronta a vedação prevista no inciso VIII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPor fim, a proposição carece de estudo com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2735066"
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                    "2735067": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 116\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de abril de 2026, do Ofício nº 1384-M, de 16 de abril de 2026, Projeto de Lei n.º 4740-A de 2021 de autoria dos Deputados Tia Ju, Marcelo Dino e Brazão que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4740-A/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU, MARCELO DINO E BRAZÃO, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que tenciona obrigar as concessionárias responsáveis pela operação dos sistemas de trens e metrô do Estado do Rio de Janeiro a fornecerem protetor auricular para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), nas suas estações, mediante solicitação dos usuários, com o objetivo de amenizar o desconforto auditivo provocado pelo som alto da frenagem dos veículos.\r\n\r\nA proposta legislativa, não se pode negar, revela alta relevância social ao buscar promover maior acolhimento e acessibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no sistema de transporte público, o que se alinha às diretrizes de inclusão e melhoria contínua dos serviços prestados à população.\r\n\r\nEntretanto, a medida não se apresenta, neste momento, como a solução mais adequada sob a ótica da tecnicidade administrativa e da gestão operacional do serviço público.\r\n\r\nDe início, porque ao impor obrigações às concessionárias de serviço público que não estão previstas nos respectivos contratos de concessão, o projeto acaba por comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos já firmados, além de violar o princípio da vinculação às cláusulas contratuais, e afrontar as disposições do art. 61, §1º, II, \"b\", da Constituição Federal, que estabelece, de forma expressa, ser de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a apresentação de projetos que tratem de atribuições relacionadas à gestão administrativa, incluindo os serviços públicos concedidos cuja titularidade pertence ao Estado.\r\n\r\nÉ de se notar que não há estimativa de impacto financeiro, nem a fonte de custeio específica, conforme disposições do art. 113 do ADCT, o que impossibilita a análise da viabilidade econômica e administrativa da proposta, além de criar potencial obrigação ao Poder Executivo sem a devida dotação orçamentária - o que contraria os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.\r\n\r\nAo analisar o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal concluiu que caso as despesas criadas venham a se caracterizar como obrigatórias de caráter continuado, restará configurada afronta à vedação prevista no inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, e ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDe outro turno, não é demais destacar, conforme manifestação da AGETRANSP, que os sistemas metroferroviários dependem de alertas sonoros como elemento essencial à segurança operacional, incluindo sinais de fechamento de portas, anúncios em estações e trens, avisos de emergência e evacuação, bem como buzinas e demais alertas emitidos pelas composições. Nesse contexto, a utilização de protetores auriculares, sobretudo aqueles com alto nível de atenuação de ruído, pode comprometer a percepção desses avisos, introduzindo risco adicional tanto para o usuário quanto para a operação do sistema.\r\n\r\nO PROCON-RJ pontuou, ainda, que considerando a heterogeneidade inerente ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujas manifestações sensoriais variam significativamente entre os indivíduos - inclusive quanto ao grau de hipersensibilidade auditiva e à adequação de diferentes níveis de atenuação sonora -, revelar-se-ia mais razoável que eventual política pública de fornecimento de protetores auriculares fosse estruturada no âmbito do sistema público de saúde, com avaliação individualizada por profissionais habilitados. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2735067"
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                    "2735068": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 117\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de abril de 2026, do Ofício nº 1388-M, de 22 de abril de 2026, Projeto de Lei n.º 1834-A de 2020 de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Carlos Macedo, Marcelo Dino, Dionísio Lins, Tia Ju, Val Ceasa e Brazão que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS QUE POSSUEM NECESSIDADES ESPECIAIS, PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1834-A/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CARLOS MACEDO, MARCELO DINO, DIONÍSIO LINS, TIA JU, VAL CEASA, BRAZÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS QUE POSSUEM NECESSIDADES ESPECIAIS, PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente a presente proposta, que pretende estabelecer a obrigatoriedade de isenção do pagamento de pedágio para os veículos de pessoas que possuem necessidades especiais, doenças crônicas, graves, degenerativas, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, e necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do município de domicílio.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada no Projeto de Lei se mostra louvável, já que evidente o seu compromisso em criar mecanismos para facilitar o acesso à saúde para pessoas em tratamento médico especializado.\r\n\r\nNo entanto, ao pretender criar novas obrigações para o Governo do Estado, a iniciativa representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. Com efeito, a definição de políticas públicas detalhadas de forma minuciosa, com a exigência de ações e medidas concretas a serem implementadas, encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, tocando não só a dinâmica, como também a rotina de órgãos e secretarias, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para indicar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas. \r\n\r\nAssim, ao estabelecer isenção de pedágio, a proposta é suscetível de gerar custos operacionais e contratuais, sem que o texto aprovado apresente a correspondente fonte de custeio ou a estimativa do impacto financeiro decorrente de sua implementação.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que a medida implicaria também em alteração, por via transversa, do próprio orçamento do Estado, tendo em vista que o ato administrativo em questão não parte da relação contratual, mas sim do poder extroverso do Estado.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a implementação de iniciativas concretas que configurem alteração unilateral do contrato de concessão, ao impor obrigações não dispostas nos respectivos contratos, também tem o condão de violar o regramento estabelecido pelo inciso I do art. 124 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP) por meio de sua Câmara de Política Econômica e Tarifária, apontou o possível impacto nos fluxos de caixa das concessões, particularmente em relação às receitas de pedágio esperadas e realizadas, gerando desequilíbrios econômico-financeiros.\r\n\r\nJá Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - COMISSARF, advertiu que a iniciativa possui potencial de violar o Regime de Recuperação Fiscal, por afronta a vedação prevista no inciso VIII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPor fim, a proposição deixou de apresentar a correspondente estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2735068"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2735086": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 50.279 DE 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº SEI-150001/005038/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 49.405, de 04 de dezembro de 2024, que alterou e consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, e suas alterações posteriores, em especial o Decreto nº 50.101, de 14de janeiro de2026, que criou a Subsecretaria de Relações Intersetoriais;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.757, de 02 de setembro de 2019, que dispôs sobre o Programa de Estímulo Operacional- PEOp para o emprego de Policiais Civis, Policiais Militares, Policiais Penais e Bombeiros Militares, do Estado do Rio de Janeiro, nas operações desenvolvidas, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\n- o Decreto o Decreto nº 47.736, de 24 de agosto de 2021, que regulamenta as Leis Estaduais N° 8.823/2020 e n° 9.302/21, que dispõe sobre a política estadual para a população em situação de rua e vulnerabilidade social do estado do Rio de Janeiro, e sistematiza a institucionalização, planejamento e controle dessa política pública através do Programa RJ Para Todos; \r\n\r\n- o Decreto N° 47.909, de 03 de janeiro de 2022, que dispões sobre o Programa RJ para Todos; \r\n\r\n- Que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, na forma abaixo:\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário - GABSEC1.1. Chefia de Gabinete - CHEGAB1.1.1. Assessoria Técnica - ASSTEC1.2. Assessoria Especial - ASSESP1.3. Assessoria de Comunicação - ASSCOM1.4. Assessoria Jurídica - ASSJUR1.5. Assessoria de Governança - ASSGOV1.5.1. Assessoria de Controle Interno - ASSCOI1.5.2. Corregedoria - CORREG1.5.3. Ouvidoria - OUVI1.6. Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - ASSTIC\r\n\r\n1.7- Núcleo de Inteligência - NUCINT\r\n\r\n2. Subsecretaria Executiva e de Relações Governamentais - SUBEXERG2.1. Assessoria Técnica Executiva - ASSTEX2.2. Superintendência de Emendas Parlamentares - SUPEMP\r\n\r\n2.3. Superintendência de Articulação Institucional - SUPART3. Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira - SUBADM3.1. Assessoria Técnica Executiva - ASSTEXC\r\n\r\n3.2. Assessoria de Planejamento e Orçamento - ASSPLO3.3. Diretoria de Prestação de Contas - DIRPREC3.3.1. Coordenadoria de Prestação de Contas de Convênios e Congêneres - COOPCON3.3.2. Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Adiantamentos - COOPCA3.4. Diretoria de Gestão Administrativa - DIRADI3.4.1. Coordenadoria de Requisição e Logística - COORLOG3.4.1.1. Divisão de Suporte e Revisão dos Documentos de Planejamento - DIVSR3.4.1.2. Divisão de Requisição e Custeamento - DIVREC3.4.1.3. Divisão de Fiscalização e Controle da Fase Preparatória dos Processos - DIVPREP3.4.2. Coordenadoria de Licitações e Contratos - COOLC3.4.2.1. Divisão de Licitações - DIVLIC3.4.2.2. Divisão de Pregão, Dispensa e Inexigibilidade - DIVPREG3.4.2.3. Divisão de Atas - DIVATA3.4.2.4. Divisão de Contratações - DIVCONT3.4.3. Coordenadoria de Gestão Contratual - COOGEST3.4.3.1. Divisão de Gestão Contratual - DIVGEST3.4.3.2. Divisão de Renovação Contratual - DIVREN3.4.4. Coordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF\r\n\r\n3.4.4.1 Divisão de Transporte - DIVTRAN\r\n\r\n3.4.4.2 Divisão de Almoxarifado - DIVALM\r\n\r\n3.4.4.3 Divisão de Patrimônio - DIVPAT3.5. Diretoria de Gestão Financeira - DIRGEF3.5.1. Coordenadoria Financeira - COOFIN3.5.2. Coordenadoria de Contabilidade - COOCONT\r\n\r\n3.6 Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGEP4. Subsecretaria de Programas Governamentais - SUBPROG\r\n\r\n4.1. Assessoria Técnica Executiva - ASSTEXE4.2. Superintendência da Operação Lei Seca - SUPOLS4.2.1. Assessoria de Assuntos Institucionais - ASSINST4.2.2. Coordenadoria Operacional - COOLOP4.2.3. Coordenadoria Administrativa - COOLAD4.2.4. Coordenadoria de Educação - COOLED4.2.5. Coordenadoria de Logística - COOLLO\r\n\r\n§ 1º- Ficam extintas as unidades administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Ficam alteradas as nomenclaturas das unidades administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as unidades administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 4º - Ficam alteradas as subordinações das unidades administrativas, conforme Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 5º- Ficam transferidas as unidades administrativas, com efeitos a contar de 01 de junho de 2026, conforme Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 6º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos em comissão, vagos e ocupados, mantidos os atuais ocupantes, conforme Anexo VI ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos o Programa Segurança Presente, o Conselho Diretor do Fundo Estadual de Financiamento da Operação Segurança Presente -CDFEFOSP, o Fundo Estadual de Financiamento da Operação Segurança Presente- FEFOSP e a Superintendência da Operação Segurança Presente - SUPOSP, com suas unidades subordinadas e quadro de pessoal, efetivos e comissionados, bem como a manutenção de todas as obrigações de regularização patrimonial de bens móveis e imóveis, de assunção de responsabilidade pelas despesas e demais obrigações contratuais e congêneres, da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Polícia Militar, a contar de 01 de junho de 2026.\r\n\r\n§1º- O Programa Segurança Presente, Conselho Diretor do Fundo Estadual de Financiamento da Operação Segurança Presente -CDFEFOSP, o Fundo Estadual de Financiamento da Operação Segurança Presente- FEFOSP e a Superintendência da Operação Segurança Presente - SUPOSP, juntamente com suas unidades subordinadas, passarão a ser vinculados e subordinados à Subsecretaria-Geral de Polícia Militar (SSG), a contar de 01 de junho de 2026.\r\n\r\n§2º - Considerar-se-ão exonerados os servidores ocupantes dos cargos em comissão na estrutura da Superintendência da Operação Segurança Presente, da estrutura da Secretaria de Estado de Governo em 1º de junho de 2026.\r\n\r\n§3º - Em consequência do disposto no caput, ficarão nomeados os servidores transferidos, em seus respectivos cargos em comissão, na Superintendência da Operação Segurança Presente - SUPOSP que passará a ser subordinada à Subsecretaria-Geral de Polícia Militar (SSG), a contar de (em) 01 de junho de 2026. \r\n\r\n§4º - A Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria de Estado de Polícia Militar deverão editar Resolução Conjunta, no prazo de 5 dias, criando a comissão de transição e designando os servidores responsáveis pela transferência de todas as obrigações vinculadas ao Pro grama Segurança Presente e a Superintendência da Operação Segurança Presente - SUPOSP. \r\n\r\n§5º - A comissão de transição deverá estabelecer um plano de transição administrativo-operacional, a ser apresentado até a data de 01 de junho de 2026, com o objetivo de propiciar condições para que a Secretaria de Estado de Polícia Militar possa absorver as atividades atualmente a cargo da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\n§6º- O Plano de Transição de que trata o §5º deste artigo será implementado pelas Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) e Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), de acordo com o cronograma de execução a ser estabelecido no referido Plano, o qual conterá, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - o planejamento das ações necessárias para o cumprimento do objetivo da transição do Programa OSP;\r\n\r\nII - as diretrizes a serem observadas pelos partícipes para manter a continuidade das ações do Programa OSP; e\r\n\r\nIII - as ações, os responsáveis, os prazos e, quando couber, as respectivas fontes de recursos para o desenvolvimento do Programa OSP.\r\n\r\n§ 7º - Em decorrência do disposto no caput do art. 2º, ficam transferidos o Programa de Trabalho \" Pessoal e Encargos Sociais - Operação Governo Presente\" - PT nº 57.010.14.125.0002.4589, o Programa de Trabalho \"Policiamento de Proximidade e Atendimento Social\" - PT nº 57.010.08.181.0478.4762 e o Programa de Trabalho \"Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade\" - PT nº 57.640.06.181.0478.4644, com seus respectivos saldos orçamentários para a Secretaria de Estado de Polícia Militar, a contar de 01 de junho de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos o Programa RJ para Todos e a Superintendência do Programa RJ para Todos - SUPERJ, com suas unidades subordinadas e quadro de pessoal, efetivos e comissionados, bem como a manutenção de todas as obrigações de regularização patrimonial de bens móveis e imóveis, de assunção de responsabilidade pelas despesas e demais obrigações contratuais e congêneres, da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado da Mulher a contar de 01 de junho de 2026.\r\n\r\n§1º - Considerar-se-ão exonerados os servidores ocupantes dos cargos em comissão na estrutura da Superintendência do Programa RJ para Todos - SUPERJ em 1º de junho de 2026.\r\n\r\n§2º - Em consequência do disposto no caput, ficarão nomeados os servidores transferidos, em seus respectivos cargos em comissão, na Superintendência do Programa RJ para Todos - SUPERJ, que passará a ser subordinada ao Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado da Mulher a contar de (em) 01 de junho de 2026.\r\n\r\n§3º - A Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria de Estado da Mulher deverão editar Resolução Conjunta, no prazo de 5 dias, criando a comissão de transição e designando os servidores responsáveis pela transferência de todas as obrigações vinculadas ao Programa RJ Para Todos e a Superintendência do Programa RJ para Todos - SUPERJ. \r\n\r\n§4º - A comissão de transição deverá estabelecer um plano de transição administrativo-operacional, a ser apresentado até a data de 01 de junho de 2026, com o objetivo de propiciar condições para que a Secretaria de Estado da Mulher possa absorver as atividades atualmente a cargo da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\n§º5 - O Plano de Transição de que trata o §4º deste artigo será implementado pelas Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) e Secretaria de Estado da Mulher, de acordo com o cronograma de execução a ser estabelecido no referido Plano, o qual conterá, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - o planejamento das ações necessárias para o cumprimento do objetivo da transição do Programa RJ para Todos;\r\n\r\nII - as diretrizes a serem observadas pelos partícipes para manter a continuidade das ações do Programa RJ Para Todos; e\r\n\r\nIII - as ações, os responsáveis, os prazos e, quando couber, as respectivas fontes de recursos para o desenvolvimento do Programa RJ para Todos.\r\n\r\n§6º - Em decorrência do disposto no caput do art. 3º, fica transferido o Programa de Trabalho \"Desenvolvimento Socioeconômico, Bem-estar e Direitos Civis\" - PT nº 57.010.08.181.0478.4761 com seus respectivos saldos orçamentários para a Secretaria de Estado da Mulher.\r\n\r\nArt. 4º - Em decorrência das alterações de estrutura organizacional descritas no presente Decreto, fica o Órgão Central de Planejamento e Orçamento autorizado a efetivar eventuais ajustes orçamentários por meio de ato próprio.\r\n\r\nArt. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES EXTINTAS\r\n\r\nUNIDADES EXTINTAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais - ASSREL\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nSubsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos - SUBPRO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nSuperintendência de Parceria e Projetos Estratégicos - SUPPAR\r\n\r\nSubsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos - SUBPRO\r\n\r\nCoordenadoria de Projetos Estratégicos - COOPRO\r\n\r\nSuperintendência de Parceria e Projetos Estratégicos - SUPPAR\r\n\r\nCoordenadoria de Parcerias - COOPAR\r\n\r\nSuperintendência de Parceria e Projetos Estratégicos - SUPPAR\r\n\r\nSubsecretaria de Relações Intersetoriais\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nAssessoria Técnica de Relações Governamentais - ASSREG\r\n\r\nSubsecretaria de Relações Governamentais\r\n\r\nCoordenadoria de Compras - COOCOP\r\n\r\nDiretoria de Gestão Administrativa - DIRADI\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES COM ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSubsecretaria de Relações Governamentais - SUBREL\r\n\r\nSubsecretaria Executiva e de Relações Governamentais - SUBEXERG\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nSuperintendência de Articulação Legislativa - SUPLEG\r\n\r\nSuperintendência de Emendas Parlamentares - SUPEMP\r\n\r\nSubsecretaria Executiva e de Relações Governamentais - SUBEXERG\r\n\r\nSuperintendência de Articulação Municipal - SUPART\r\n\r\nSuperintendência de Articulação Institucional - SUPART\r\n\r\nSubsecretaria Executiva e de Relações Governamentais - SUBEXERG\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos - COOCON\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Contratual - COOGEST\r\n\r\nDiretoria de Gestão Administrativa - DIRADI\r\n\r\nCoordenadoria de Tecnologia da Informação - COOTIC\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - ASSTIC\r\n\r\nGabinete do Secretário - GABSEC\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade e Prestação de Contas - COOTAB\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade - COOCONT\r\n\r\nDiretoria de Gestão Financeira - DIRGEF\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas - COOGEP\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas - SUPGEP\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira - SUBADM\r\n\r\nSubsecretaria de Projetos Especiais - SUBESP\r\n\r\nSubsecretaria de Programas Governamentais - SUBPROG\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUNIDADES CRIADAS\r\n\r\nUNIDADES CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nAssessoria de Governança - ASSGOV\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria Técnica Executiva - ASSTEXC\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira - SUBADM\r\n\r\nDiretoria de Prestação de Contas - DIRPREC\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira - SUBADM\r\n\r\nCoordenadoria de Prestação de Contas de Convênios e Congêneres - COOPCON\r\n\r\nDiretoria de Prestação de Contas - DIRPREC\r\n\r\nCoordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Adiantamentos - COOPCA\r\n\r\nDiretoria de Prestação de Contas - DIRPREC\r\n\r\nCoordenadoria de Requisição e Logística - COORLOG\r\n\r\nDiretoria de Gestão Administrativa - DIRADI\r\n\r\nDivisão de Suporte e Revisão dos Documentos de Planejamento - DIVSR\r\n\r\nCoordenadoria de Requisição e Logística - COORLOG\r\n\r\nDivisão de Requisição e Custeamento - DIVREC\r\n\r\nCoordenadoria de Requisição e Logística - COORLOG\r\n\r\nDivisão de Fiscalização e Controle da Fase Preparatória dos Processos - DIVPREP\r\n\r\nCoordenadoria de Requisição e Logística - COORLOG\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos - COOLC\r\n\r\nDiretoria de Gestão Administrativa - DIRADI\r\n\r\nDivisão de Licitações - DIVLIC\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos - COOLC\r\n\r\nDivisão de Pregão, Dispensa e Inexigibilidade - DIVPREG\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos - COOLC\r\n\r\nDivisão de Atas - DIVATA\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos - COOLC\r\n\r\nDivisão de Contratações - DIVCONT\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos - COOLC\r\n\r\nDivisão de Gestão de Contratual - DIVGEST\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Contratual - COOGEST\r\n\r\nDivisão de Renovação Contratual - DIVREN\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Contratual - COOGEST\r\n\r\nDivisão de Transporte - DIVTRAN\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF\r\n\r\nDivisão de Almoxarifado - DIVALM\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF\r\n\r\nDivisão de Patrimônio - DIVPAT\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF\r\n\r\nAssessoria Técnica Executiva - ASSTEXE\r\n\r\nSubsecretaria de Programas Governamentais - SUBPROG\r\n\r\nAssessoria de Assuntos Institucionais - ASSINST\r\n\r\nSuperintendência da Operação Lei Seca - SUPOLS\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nALTERAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nAssessoria Técnica Executiva - ASSTEX\r\n\r\nSubsecretaria Executiva e de Relações Governamentais - SUBXERG\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Orçamento - ASSPLO\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira - SUBADM\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nUNIDADES TRANSFERIDAS\r\n\r\nUNIDADES TRANSFERIDAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nSuperintendência da Operação Segurança Presente - SUPOSP, com suas unidades subordinadas\r\n\r\nSubsecretaria-Geral de Polícia Militar (SSG), da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nConselho Diretor do Fundo Estadual de Financiamento da Operação Segurança Presente - CDFEFOSP\r\n\r\nSubsecretaria-Geral de Polícia Militar (SSG), da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nFundo Estadual de Financiamento da Operação Segurança Presente - FEFOSP\r\n\r\nSubsecretaria-Geral de Polícia Militar (SSG), da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nSuperintendência do Programa RJ para Todos - SUPERJ, com suas unidades subordinadas\r\n\r\nGabinete da Secretária, da Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n29565529\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCORREGEDOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCorregedoria - CORREG\r\n\r\n51110334\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - ASSTIC\r\n\r\n50753312\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas - SUPGEP\r\n\r\n50119583\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretoria de Gestão Administrativa - DIRADI\r\n\r\n50122150(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nOUVIDOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nOuvidoria - OUVI\r\n\r\n51590972\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessoria Técnica Executiva - ASSTEXC\r\n\r\n51095858\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretoria de Prestação de Contas - DIRPREC\r\n\r\n51529653\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Prestação de Contas de Convênios e Congêneres - COOPCON\r\n\r\n51527006\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Adiantamentos - COOPCA\r\n\r\n5761824\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Requisição e Logística - COORLOG\r\n\r\n29829666\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Suporte e Revisão dos Documentos de Planejamento - DIVSR\r\n\r\n51591138\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Requisição e Custeamento - DIVREC\r\n\r\n51673231\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Fiscalização e Controle da Fase Preparatória dos Processos - DIVPREP\r\n\r\n51529734\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos - COOLC\r\n\r\n51653052\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Licitações - DIVLIC\r\n\r\n51408090\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Pregão, Dispensa e Inexigibilidade - DIVPREG\r\n\r\n51652358 (ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Atas - DIVATA\r\n\r\n51681404\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Contratações - DIVCONT\r\n\r\n51530112\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Contratual - COOGEST\r\n\r\n51726190\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Gestão de Contratual - DIVGEST\r\n\r\n51673363\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Renovação Contratual -DIVREN\r\n\r\n51533073\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF\r\n\r\n51652315\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Transporte - DIVTRAN\r\n\r\n50701479\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Almoxarifado - DIVALM\r\n\r\n51176076\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Patrimônio - DIVPAT\r\n\r\n50893246\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretoria de Gestão Financeira - DIRGEF\r\n\r\n51532913\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria Financeira - COOFIN\r\n\r\n51074389\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade - COCONT\r\n\r\n50880004\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessoria Técnica Executiva - ASSTEXE\r\n\r\n51649845\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessoria de Assuntos Institucionais - ASSINST\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 30/04/2026.\r\n\r\nId: 2735086"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2735082": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE MAIO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR EDUARDO DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 43926819/3, do cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/090378/2026.\r\n\r\nNOMEAR HUGO LEONAN AMARAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50285017/1, para exercer o cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por EDUARDO DA SILVEIRA, ID Funcional nº 43926819/3. Processo nº SEI-150016/090378/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43476414/1, do cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL RODRIGUES BORGES, ID FUNCIONAL Nº 51045850/2, do cargo de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL DE SOUZA MARTINS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51639882/1, do cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, \r\n\r\nda Coordenadoria Geral do Renavam, do Departamento de Trân-\r\n\r\nsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2026, JOAO ROBERTO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 50074148/6, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento Social e Econômico, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001297/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ AUGUSTO VILELA PINHO, ID FUNCIONAL Nº 51734729/1, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000966/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ROCHA VERBICARIO, ID FUNCIONAL Nº 50781707/1, para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, ID Funcional nº 19583370/1, e considerá-lo exonerado do cargo de Assessor Especial, símbolo DG, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040001/000924/2026.\r\n\r\nNOMEAR THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, ID FUNCIONAL Nº 19583370/1, para exercer o cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial da Reforma Tributária, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Fazenda, anteriormente ocupado por FABIO ROCHA\r\n\r\nVERBICARIO, ID Funcional nº 50781707/1, e considerá-lo exonerado do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040001/000900/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2026, GILSON FELIX DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51722364/1, do cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/013776/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2026, CARLA NASSER MONNERAT, ID FUNCIONAL Nº 50873482/5, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000406/2026.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 12/05/2026, publicado no D.O de 13/05/2026, que designou, nos termos do § 6º art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova \r\n\r\nredação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Diretor \r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51025620, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular do Departamento de Transportes Rodoviários - \r\n\r\nDETRO. Processo nº SEI-150001/005748/2026.\r\n\r\nNOMEAR MAURO FLIESS DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 24732460, para exercer o cargo de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por RAPHAEL SILVA SALGADO, ID Funcional nº 50998358/1. Processo nº SEI-150001/005748/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA MENDES NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51649543/1, do cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Pre sidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de maio de 2026, CARLOS FELIPE QUADRIO CRUZICK, ID FUNCIONAL Nº 51400324/2, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva - Subexec, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001203/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 43340164, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2026, o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subse-\r\n\r\ncretaria Executiva - Subexec, da Secretaria de Estado do Ambiente \r\n\r\ne Sustentabilidade, anteriormente ocupado por CARLOS FELIPE QUADRIO CRUZICK, ID Funcional nº 51400324/2. Processo nº\r\n\r\nSEI-070001/001203/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de maio de 2026, MILENA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43479685/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/011102/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de maio de 2026, GUSTAVO GARRIDO, ID FUNCIONAL Nº 51595281/1, do cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/001072/2026.\r\n\r\nId: 2735082"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2735084": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001216/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelo Consórcio SAG - SERVENG CILVILSAN/ ACCIONA AGUA/ GOETZE LOBATO, contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS. Adoto como fundamento desta decisão os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2735084"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2735083": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50051067, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Assuntos Legislativos, do Gabinete do Secretário, da \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por\r\n\r\nTHAIS ABREU RIBEIRO, ID Funcional nº 51543133/3. Processo nº SEI-150001/005329/2026.\r\n\r\nNOMEAR GIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 50821687/2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por DAMIÃO SÁ DA SILVA, ID Funcional nº 51411490. Processo nº SEI-150001/005748/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELE DO NASCIMENTO LEÃO SOARES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Subsecretaria Geral da Casa Civil, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA, ID Funcional nº 51422034. Processo nº SEI-150001/005748/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA OSORIO CAMPOS MOURÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por DIOGO HENRIQUE MONTEIRO IUNES PEREIRA, ID Funcional nº 51570793/1. Processo nº SEI-150001/005748/2026.\r\n\r\nEXONERAR BARBARA PINHEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51547139, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR BRUNA SOARES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51742357, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR BRUNO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51733790, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR BRUNO DO CARMO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51722291, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR BRUNO ROCHA RODRIGUEZ, ID FUNCIONAL Nº 51553023, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR CAMILLA BAERE DE MATTOS, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51579421/02, do cargo em comissão de Assistente II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR CAMILY VITORIA CORREA DA SILVA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51730260, do cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE MARINHO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51730120, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR COSME ANDERSON SOUZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51730260, do cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE MOZER DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51546302, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANO BOCHORNY NUNES, ID FUNCIONAL Nº 51651866, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR DAVISON ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51737841, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR DENANCY LOPES GONCALVES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51721015, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR FELIPE DE PAULA PEREIRA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº51710935, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR FILIPE LUIZ OLIVEIRA BERNARDES, ID FUNCIONAL Nº 51728354, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA LANDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51729288, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR GEOVANA FAUSTINO SANTIAGO, ID FUNCIONAL Nº 51723255, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL FAGNER DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51651564/01, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR GIOVANNI ALVES FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51728516, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR GIVANILDO OLIVEIRA VERAS, ID FUNCIONAL Nº 51730103/01, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR GRAZIELE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51725983/01, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR HELIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51722410/01, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR HUGO DE PAULO NAZARETH, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51721910/01, do cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR IGOR MENDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51721848/01, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR IGOR RODRIGUES BARBOSA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51722860/01, do cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR IRIS SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51722356/01, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR IVANILSON MANOEL SERINO JUNIOR, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51733374/01, do cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR IVANIO DE FARIA TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 51582198/02, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR JACQUELINE MISSEL DO COUTO CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51730294/01, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR JEAN GOMES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51296381/02, do cargo em comissão de Assistente II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51604469/02, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR AILTON DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51651734/01, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR ALBERT FIRMINO ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51625849/02, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR ALINE ALMEIDA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51625849/02, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR ALLAN CHRISTIAN PINHEIRO MACAMBIRA, ID FUNCIONAL Nº 51729253/01, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR ROGERIO LUIZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51576279/02, do cargo em comissão de Assistente II, símbo-\r\n\r\nlo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR SADRAQUE ALBINO DE SOUZA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51723204/01, do cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR SILAS PEREIRA DE REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 51720051/01, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR SILVIO SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51710706/01, do cargo em comissão de Ajudante I, símbo-\r\n\r\nlo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR SIMONE DE SOUZA FRANCISCO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51651580, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR LUCILENE NASCIMENTO DA SILVA AMBROSIO, ID FUNCIONAL Nº 51723166/01, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS DE ARAUJO SOARES, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51723166/01, do cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR JOAO AZEVEDO E SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51205149/02, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026EXONERAR MARCELO MAYWALD, ID FUNCIONAL Nº 51252066/03, do cargo em comissão de Assistente II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo n\r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 51668335/01, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência De Eventos, da Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR ANNA CLARA CORREA DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51285541/01, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência De Eventos, da Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO PEDRO SOUZA PINTO DE ASSUMPCAO, ID FUNCIONAL Nº 51632926/01, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência De Eventos, da Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA SANTIAGO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 51239388/01, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência De Eventos, da Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR IGOR DE ASSUNCAO VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 51698323/01, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência De Eventos, da Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR PAMELLA DA SILVA COSTA PROENCA, ID FUNCIONAL Nº 51363267/01, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência De Eventos, da Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR SHANA LAGO MOREIRA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 41825250, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência De Eventos, da Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51728761/01, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo\r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR UILIVAN CHAVES MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51582309/02, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51670828/02, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR MARCELO FERREIRA MAGALDI, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51728770/01, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR JULIANA BATISTA DE MESQUITA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 51729261/01, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51514508/01, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005748/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 28475178, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL LANDA MONTENEGRO NUNO, ID FUNCIONAL Nº 51197952, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROSILENE CRISTINA SILVA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 50129872, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria De Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 50978020, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria De Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSE REINALDO CARVALHO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5715466/02, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria De Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005748/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de maio de 2026, IVANILMA RIBEIRO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 44558279/4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Unidade de Controle Interno, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005539/2026.\r\n\r\nEXONERAR SEBASTIAO LUIZ OLIVEIRA MEDICI, ID FUNCIONAL Nº 51206200/2, do cargo em comissão de Assessor (Das8), símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/090404/2026.\r\n\r\nNOMEAR GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50310283/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor (Das8), símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ OLIVEIRA MEDICI, ID Funcional nº 51206200/2. Processo nº SEI-150016/090404/2026.\r\n\r\nEXONERAR GIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 50821687/2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150001/005748/2026.\r\n\r\nEXONERAR TAYANE RODRIGUES COSTA LESTAYO, ID FUNCIONAL Nº 51733137/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO PEDRO BRAGA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51680440/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO PEREIRA LIMA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51608383/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIS CARLOS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51728923/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR VITOR HUGO MARINHO GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 43777317/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\ndo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nDETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR VIVIAN BRAGA CORREA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51603578/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCIO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 8771910/3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCEL RODRIGUES FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51680416/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO CUNHA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51689200/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR GILSON MARIATH DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51427770/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR UILIAM DA SILVA BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 51611066/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR THAYANE CARDOSO BARBOSA, ID FUNCIONA-\r\n\r\nL Nº 51392062/1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROSEANE SOBRAL DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51682516/1, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO CORREA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51679027/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIANE CARVALHO DE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 51661705/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR GLAYDE ELVIRA FERNANDES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51387603/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSE DOMINGUES EURICO, ID FUNCIONAL Nº 50875710/4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO FERREIRA GUIMARAES DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51388685/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de \r\n\r\nTrânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENATO DE SOUZA GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 51738287/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR WELLINGTON DA SILVA DE FIGUEIREDO, ID \r\n\r\nFUN-CIONAL Nº 51683016/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51543532/1, do cargo em comissão de Chefe de Ser-\r\n\r\nviço, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCIA CRISTINA MENEZES DE SOUZA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51407973/1, do cargo em comissão de Assistente III, \r\n\r\nsímbolo DAI-5, da Vice-Presidência, do Departamento de Trân-\r\n\r\nsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR SONIA MARIA MAIA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51392046/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR VANDERSON LUCIO DA SILVA OLIVEIRA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51387441/1, do cargo em comissão de Chefe de Ser-\r\n\r\nviço, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de \r\n\r\nTrânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR YASMIN LINS DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 51237865/2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIS CLAUDIO ROQUE, ID FUNCIONAL Nº 51678977/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLA SIMÃO LOPPES LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 51679000/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR SAMELLA ALVES FREIRE BATISTA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51249162/2, do cargo em comissão de Chefe de Ser-\r\n\r\nviço, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR DIOGO FERREIRA DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 51515245/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR CLENILDO FERREIRA DE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 51662078/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR HECTOR DE SOUZA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51423316/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS MATHIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51387913/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR SHEYLA SANTOS CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 51393557/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR ZACARIAS MARTORELLI GONCALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 26851857/6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de\r\n\r\nTrânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR MAYARA DA SILVA SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 51682478/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALCINA INES DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51660130/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR JULIA SANTOS DA CRUZ, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51626489/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR MONICA MARIA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51426676/1, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRENNO HENRIQUE LIMA NERI, ID FUNCIONAL Nº 51611279/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR DANIELLY SERRANO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51679019/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAMILLA BARROS DE ANDRADE SANTANA, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51387832/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Vice-Presidência, do Departamento de Trân-\r\n\r\nsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR FILIPE MONTEIRO BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51392054/1, do cargo em comissão de Chefe de Ser-\r\n\r\nviço, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de\r\n\r\nTrânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO DOS SANTOS CARMO, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51391473/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR LARISSA ALVES DE SA, ID FUNCIONAL Nº 51458748/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR THALYNE FERREIRA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51409402/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR JUAN LUCAS DA SILVEIRA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 51682494/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE XAVIER OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51661993/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIANO FERREIRA DE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 51683067/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO PEDRO VERNEK ALMEIDA DIMA, ID FUNCIONAL Nº 51742624/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR CELENCINA FRANCESCHI RODRIGUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51661861/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR LARISSA GOMES DE ALMEIDA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 51391546/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO AUGUSTO PEREIRA MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 51423820/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROSENI FERREIRA FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 51394243/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR GIOVANNE DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50845128/5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO PAULO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51451166/2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR JONAS MARCILIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51391503/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR GERSON GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51155257/2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de \r\n\r\nTrânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA CAROLINA FERNANDES DRAGO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51679183/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA DE ARAUJO COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 51661357/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR DAYANA SANTOS DE SANTA BRIGIDA, ID FUNCIONAL Nº 51662981/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO QUILION COELHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51661446/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR MICHELLE APARECIDA CARLOTA, ID FUNCIONAL Nº 51661403/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL DE LIMA LAURENTINO, ID FUNCIONAL Nº 51642832/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de \r\n\r\nTrânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR WALTER DA CONCEICAO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51663104/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR GIOVANNI GALATI FILHO, ID FUNCIONAL Nº 50814176/4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR KARINE GOMES SENA, ID FUNCIONAL Nº 51482444/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO DOS SANTOS JOANES, ID FUNCIONAL Nº 51127024/2, do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - Rj, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - Dirv, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR VILTON ERICK ITAJAY DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 51733129/1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - Rj, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - Dirv, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR JORGE ROBERTO DE AGUIAR MENDONCA, ID FUNCIONAL Nº 51128381/1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - Rj, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - Dirv, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO PLATINI ROBERTO DAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 44049498/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Divisão de Serviços Desconcentrados - Dirv, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIO SERGIO LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51456630/2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Educação Para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR LIVIA MIRANDA DESSI, ID FUNCIONAL Nº 51440814/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Geral de Educação Para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRO GOMES CRESPO, ID FUNCIONAL Nº 51156415/2, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Educação Para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOEL CANDIDO DA CUNHA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 44183623/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Geral de Educação Para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51588536/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Geral de Educação Para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR EUNICE DE SOUZA MONTEIRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 44366612/1, do cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Coordenadoria Geral de Educação Para o Trân-\r\n\r\nsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIAN FERNANDES MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 51603624/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Geral de Educação Para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR UILIAN DE MORAIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51398230/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR TANIA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51389037/1, do cargo em comissão de Chefe de Ser-\r\n\r\nviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR JESSICA DE ALMEIDA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 51437678/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR BARBARA SOBRAL DOS SANTOS BASTOS, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51433184/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR LARISA SILVA REGO, ID FUNCIONAL Nº 51632217/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Xx Ciretran Cabo Frio, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da \r\n\r\nCoordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENATO PAES LEME, ID FUNCIONAL Nº 50262254/2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Xxiv Ciretran Valença, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIO JUNIOR GRACA CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51398877/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Sat Belford Roxo, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR SAMYR FIGUEIREDO HARB, ID FUNCIONAL Nº 51080346/2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Sat Magé, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANO AFONSO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51258765/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Sat Miguel Pereira, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR NELSON ALEXANDRE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44346182/2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Sat Pirai, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR MIRIAN ALVES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51584212/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Sat Quissama, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR ADENAUER AGUIAR BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 51547805/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Sat Rio Das Flores, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR NELCI MARQUES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51625458/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Sat São Jose de Uba, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR TAYSSA LUZ PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 51430088/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Sat Sumidouro, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO DOZOL FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 51539748/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria Geral Das Atividades de Desmontagem, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR PHELIPE FERNANDES DO COUTO ASSUMPCAO, ID FUNCIONAL Nº 51446790/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral Das Atividades de Desmontagem, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/089964/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2026, JEAN CARLOS NUNES DE AZEREDO, ID FUNCIONAL Nº 51570734/1, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional - Campos, da Diretoria Técnica, do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM. Processo nº SEI-150014/000815/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LANDA MONTENEGRO NUNO, ID FUNCIONAL Nº 51197952, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por FERNANDA GUIMARAES DA SILVA, ID Funcional nº 5136950-8. Processo nº SEI-150001/005748/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE REINALDO CARVALHO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5715466/02, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS, ID Funcional nº 51635534/1. Processo nº SEI-150001/005748/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE CRISTINA SILVA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 50129872, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por CARLOS EDUARDO LINS MARINHO, ID Funcional nº 51474182. Processo nº SEI-150001/005748/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 50978020, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por LUIZ PHELIPE RIBEIRO MAIA, ID Funcional nº 51706369. Processo nº SEI-150001/005748/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº28475178, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por LUIZ PHELIPE RIBEIRO MAIA, ID Funcional nº 51706369. Processo nº SEI-150001/005748/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES, ID FUNCIONAL Nº 50077651/1, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2026, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Escola de Gestão Pública, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS, ID Funcional nº 51455420/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-120001/001311/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOAO ROBERTO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 50074148/6, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por LEANDRO GALHEIGO DAMACENO, ID Funcional nº 43790240/1. Processo nº SEI-120001/001297/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIS AUGUSTO CARNEIRO AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 50946935, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Legislativa, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por RAPHAEL FIALHO FERNANDES, ID Funcional nº 51086573/3. Processo nº SEI-040001/000905/2026.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL MORAIS DE BRITO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 50224832/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunica-\r\n\r\nção, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000966/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIA CRISTINA FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51658208/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação \r\n\r\ne Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000966/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAMON RODRIGO FLORES MENDES, ID FUNCIONAL Nº 51368412/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000966/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA VIEIRA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51626551/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000966/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA SILVA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51621428/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000966/2026.\r\n\r\nEXONERAR JULIA RIBEIRO PIRES, ID FUNCIONAL Nº 51617250/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000966/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CAETANO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51034646, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por BERNARDO RIBEIRO TARABINI CASTELLANI, ID Funcional nº 51608499/1. Processo nº SEI-040001/000934/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2026, JAYME PEREIRA MELLO, ID FUNCIONAL Nº 51698978/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/013776/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2026, \r\n\r\nANDERSON DE MELLO MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 50845977/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Investimentos, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/013776/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2026, \r\n\r\nARIDINEI POUBELL GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 51739682/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Backoffice, Tecnologia e Estudos Econômicos, da Gerência de Operações e Investimentos, da Diretoria de Investimentos, do\r\n\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/013776/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2026, \r\n\r\nMATHEUS PEREIRA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 51592525/1, do \r\n\r\ncargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Backoffice, Tecnologia e Estudos Econômicos, da Gerência de Operações e Investimentos, da Diretoria de Investimentos, do \r\n\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/013776/2026.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANO DUARTE ZAMBLUTE, ID FUNCIONAL Nº 41879805/5, do cargo em comissão de Coordenador Regional Pedagógico, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino Norte Fluminense I, da Diretoria Regional Pedagógica Norte Fluminense I, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/051144/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIANGELA RODRIGUES PESSANHA, ID FUNCIONAL Nº 50738852/1, do cargo em comissão de Coordenador Regional Pedagógico, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede Norte Fluminense I, da Diretoria Regional Pedagógica Norte Fluminense I, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/051144/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAMINE GONCALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 42544238/1, do cargo em comissão de Coordenador Regional Pedagógico, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Avaliação e Acompa nhamento Norte Fluminense I, da Diretoria Regional Pedagógica Norte Fluminense I, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/051144/2026.\r\n\r\nEXONERAR CLEBER BITTENCOURT DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51401401/4, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO DE FRANCA, ID FUNCIONAL Nº 51717816/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçú (Unicop Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE DE ARAUJO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51679965/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (Pacre Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO ALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51717522/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional do Rio de Janeiro (Unicop I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL BARBOZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51725495/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Niterói (Unicop Ii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAMON BARRETO VARGAS DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 51714493/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçú (Unicop Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAFAELA SANT ANA VASSOU, ID FUNCIONAL Nº 51716666/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSE LEONARDO CORREA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51732718/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Niterói (Unicop Ii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR KAROLAINY VASCONCELOS CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 51721198/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR JORGE VIEIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51718944/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOHN MARCOS SANTOS DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 51726980/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Niterói (Unicop Ii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR KEROLLYN DE OLIVEIRA CARVALHO MARMO, ID FUNCIONAL Nº 51725380/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Niterói (Unicop Ii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR SANDRO OLIVEIRA DO VAL, ID FUNCIONAL Nº 51718782/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçú (Unicop Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR KAYKE RICHARD ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51717794/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçú (Unicop Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROSEMARY SILVA DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 51717832/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçú (Unicop Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR ISABELA PRISCILA DOS SANTOS PORTO, ID FUNCIONAL Nº 51717778/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçú (Unicop Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nDETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DE FATIMA SOUZA DOS SANTOS REGO\r\n\r\nPEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51734290/1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (Pacre Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA MARTINS DE ALENCAR NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51679485/1, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Posto de Apoio e Controle Regional de Itaperuna (Pacre Iv), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Depar tamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO LUIZ LOPES GUIMARAES, ID FUNCIONAL Nº 51733838/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Teresópolis (Pacre Vi), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR JAIME DOS ANJOS GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 51679418/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Vassouras (Pacre Vii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSE ROBERTO DOS SANTOS FARIA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51681366/1, do cargo em comissão de Chefe de \r\n\r\nServiço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR JANICE LOPES RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51680688/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Uniformização de Ações de Fiscalização, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA OLIVEIRA LOURENCO, ID FUNCIONAL Nº 51681633/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Ouvidoria, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIO SERGIO MENDES BRUM, ID FUNCIONAL Nº 51428911/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Niterói (Unicop Ii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIO SHIMODA, ID FUNCIONAL Nº 51725460/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Volta Redonda (Pacre I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR NICOLE DELIA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51719568/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS DOMINGUEZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51715309/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO MACHADO PEREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 42364434/4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR OTAVIO GAZINEU CYRANKA, ID FUNCIONAL Nº 51739046/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Assessoria Jurídica, do Departamento de Transpor-\r\n\r\ntes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR MOISES FREITAS DE OLIVEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51644134/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR OZIEL DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51683008/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle Operacional de Niterói (Unicop Ii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR PATRICK MACHADO SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51732530/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Niterói (Unicop Ii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA DE OLIVEIRA PECANHA, ID FUNCIONAL Nº 51720531/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçú (Unicop Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS ANTUNES CERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51679515/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (Pacre Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS ALEXSANDER MELO DA CONCEICAO, ID FUNCIONAL Nº 51682613/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (Pacre Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO CORDEIRO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51682621/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Itaperuna (Pacre Iv), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULO VINICIUS DA SILVA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 51733978/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Teresópolis (Pacre Vi), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIZ GAMA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51402718/4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR DALILA DO NASCIMENTO AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51706814/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR AMANDA FILGUEIRAS DE SALLES, ID FUNCIONAL Nº 51717514/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional do Rio de Janeiro (Unicop I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA CARLA DA SILVA MOREIRA LEITE, ID FUNCIONAL Nº 51684950/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional do Rio de Janeiro (Unicop I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIZ FARIA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51733714/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional do Rio de Janeiro (Unicop I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA OLIVEIRA PORTO, ID FUNCIONAL Nº 51725371/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Niterói (Unicop Ii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA FARIA BRUM, ID FUNCIONAL Nº 51732483/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Niterói (Unicop Ii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANO FERREIRA FIORENTINO, ID FUNCIONAL Nº 51732440/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçú (Unicop Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALYSSON DARLAN COSTA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 51717590/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçú (Unicop Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDRESSA DA SILVA DE CAMPOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51718820/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçú (Unicop Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR DEISE FRANCO DE MAGALHAES CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 51732432/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçú (Unicop Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALLAN ELSON DE OLIVEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51718839/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçú (Unicop Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR CRISTINA DA CONSOLACAO ALVES DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 51725347/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Volta Redonda (Pacre I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ROBERTO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51725398/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Volta Redonda (Pacre I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO CORREA REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 51725401/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Volta Redonda (Pacre I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA CAMILO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51725410/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Cabo Frio (Pacre Ii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO CAMILO DA SILVA JANUARIO, ID FUNCIONAL Nº 51733811/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Cabo Frio (Pacre Ii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAIO ROBERTO DE SOUZA SOARES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51734303/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (Pacre Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR CRISTINA DA SILVA CRUZ ARSENIO, ID FUNCIONAL Nº 51679817/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Posto de Apoio e Controle Regional de Nova Friburgo (Pacre V), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO DOS SANTOS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51679205/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Teresópolis (Pacre Vi), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51679361/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Vassouras (Pacre Vii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE RODRIGUES TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 51717506/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA BEATRIZ OLIVEIRA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51684888/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Uniformização de Ações de Fiscalização, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROSELENE APARECIDA NUNES VIEIRA ORTEGA, ID FUNCIONAL Nº 51679108/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Uniformização de Ações de Fiscalização, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEVI DOS SANTOS MOTA, ID FUNCIONAL Nº 51684870/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Chefia de Gabinete, do Departamento de Transpor-\r\n\r\ntes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR VIVIANE RIBEIRO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51715236/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR SUZANA DE OLIVEIRA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51653036/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS DE SOUZA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51733765/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional do Rio de Janeiro (Unicop I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA DA SILVA SANTOS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51725363/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Niterói (Unicop Ii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR LIDIANE GUERREIRO FARIA, ID FUNCIONAL Nº 51732572/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Niterói (Unicop Ii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO MOTA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51725428/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Niterói (Unicop Ii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR LOURDEMAR LIMA VILANOVA, ID FUNCIONAL Nº 51732424/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçú (Unicop Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR TALLIS AUGUSTO DE SOUZA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51725479/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Volta Redonda (Pacre I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO BRANDAO D AGUIAR SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51725355/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Volta Redonda (Pacre I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS BARREIROS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51725452/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Volta Redonda (Pacre I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR WAGNER DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51725436/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Volta Redonda (Pacre I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR ERNANI RAFAEL SANTOS AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 51682605/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (Pacre Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51679450/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Itaperuna (Pacre Iv), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR THAMIRES DE ARAUJO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51679604/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Nova Friburgo (Pacre V), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR ELLEN FERREIRA COTRIM LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51679310/1, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Posto de Apoio e Controle Regional de Vassouras (Pacre Vii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51721414/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Treinamento, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO DE ARAUJO MANSO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51449722, do Cargo em comissão de AJUDANTE I, símbolo DAI-1, do Posto de Apoio e Controle Regional de Teresópolis (PACRE VI), dos Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria A PACRE, da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviário do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAROLYNE AZEVEDO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51733722, do Cargo em comissão de AJUDANTE I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Unidade de Controle Operacional do Rio de Janeiro (UNICOP I), da Unidades de Controle Operacional (UNICOP), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica-Operacional, do Departamento de \r\n\r\nTransportes Rodoviário do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo \r\n\r\nSEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO FAFFE RIBEIRO GRILLO, ID FUNCIONAL Nº 51679167/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Depar-\r\n\r\ntamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR SARA DA SILVA COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 51679558/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, do Departamento de Transportes \r\n\r\nRodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELA BETTA OLIMPIO DO NASCIMENTO \r\n\r\nBONELA, ID FUNCIONAL Nº 51717158/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional do Rio de Janeiro (Unicop I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR FATIMA DAS GRACAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 30859743/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Niterói (Unicop Ii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR SILVIO DA SILVA BRUM JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51732513/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Niterói (Unicop Ii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO SILVA SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 51733846/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçú (Unicop Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR IACIRA DA SILVA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51717867/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçú (Unicop Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR SOLANGE VEIGA ALVARADO, ID FUNCIONAL Nº 51732262/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçú (Unicop Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR DENISE DA SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51717557/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçú (Unicop Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR SIMARIO DA SILVA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51717824/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçú (Unicop Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR STEPHANY CAROLINE PESSANHA DA SILVA \r\n\r\nAQUINO, ID FUNCIONAL Nº 51157292/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçú (Unicop Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR HERMITON BATISTA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 51725487/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Volta Redonda (Pacre I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCO ANTONIO RANGEL PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51725444/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Volta Redonda (Pacre I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR SORAYA PEREIRA FAGUNDES, ID FUNCIONAL Nº 5662095/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Volta Redonda (Pacre I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIA DOS SANTOS SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51732475/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Cabo Frio (Pacre Ii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR HELIDA DA SILVA CRUZ ARSENIO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51679620/1, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (Pacre Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR MAICON DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51679868/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Itaperuna (Pacre Iv), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes \r\n\r\nRodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR SILVANIA FARIA PENHA, ID FUNCIONAL Nº 51679159/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Vassouras (Pacre Vii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO BARBOZA GREGORIO, ID FUNCIONAL Nº 50929712/3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DA CONCEICAO AVELINO TAVARES RABELLO BESSA, ID FUNCIONAL Nº 51679264/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR STEPHANIE DA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51716267/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ HENRIQUE DA SILVA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 50875299/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Uniformização de Ações de Fiscalização, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003631/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de maio de 2026, MARCIO LOPES DE CARVALHO PREGAL, ID FUNCIONAL Nº 51687127/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001222/2026.\r\n\r\nEXONERAR ARLIEDSON TEIXEIRA LEOPOLDINO, ID FUNCIONAL Nº 51542153/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Diretoria Das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/011025/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de maio de 2026, JOAO VICTOR DE ALMEIDA CONSOLI, ID FUNCIONAL Nº 51654830/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Monitoramento de Licenças Ambientais, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/010739/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de maio de 2026, CINTHIA AVELLAR MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 44611030/1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Hidrometeorologia, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/011102/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDSON MAGALHAES ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 43303471/2, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por NICOLE MARTINS LEAL, ID Funcional nº 51158701/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do mesmo Órgão. Processo nº\r\n\r\nSEI-070002/011182/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA COUTINHO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51551861/1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por CARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES, ID Funcional nº 50154710/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-320001/001208/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA LIVIA DE ANDRADE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por BIANCA CHRISTIAN CORBO, ID Funcional nº 43970419/3. Processo nº SEI-050001/000741/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de maio de 2026, GABRIEL BARROS CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 51397218/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva - Subexe, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/002681/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de maio de 2026, FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50003372/5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos, da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital - Subdgd, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº \r\n\r\nSEI-430001/002658/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2026, NILCE MARIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51428407/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº \r\n\r\nSEI-430002/000873/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2026, RUA DE AMARAL CONSTANTINO, ID FUNCIONAL Nº 51594412/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000873/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2026, \r\n\r\nFABIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA BORGES MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51568705/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Centro de Tecnologia da Informação e Comuni-\r\n\r\ncação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-430002/000995/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2026, MILENE DOS SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51727218/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000995/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2026, ELISABETE XAVIER LAGE, ID FUNCIONAL Nº 51332663/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000995/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2026, TALITA CRISTINA DA CUNHA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 51513161/1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000873/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2026,\r\n\r\nMELISSA RODRIGUES DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 51576651/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000873/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2026, DAIANE BARROCO DA SILVA FREIRE MARINS, ID FUNCIONAL Nº 51428440/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000995/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2026, SERGIO RICARDO ALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51735369/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000873/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2026, \r\n\r\nGABRIEL KALAF FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51727188/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000995/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de maio de 2026, YAN CAETANO SEPULVEDA GONDIM, ID FUNCIONAL Nº 51386755/1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação Institucional, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000995/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2026, EDUARDO GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50977164/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000873/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2026,\r\n\r\nFERNANDA FERRO BALTHAZAR, ID FUNCIONAL Nº 51059436/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Asses-\r\n\r\nsoria Jurídica, do Centro de Tecnologia da Informação e Comuni-\r\n\r\ncação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-430002/001072/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2026, PAULO CESAR DE ANDRADE DOS SANTOS PEREIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51068028/3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/001072/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de maio de 2026, EDUARDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50361171/2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Gestão de Contratos, da Diretoria de Orçamento e Finanças, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000970/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2026,\r\n\r\nRICARDO MESQUITA MATIAS, ID FUNCIONAL Nº 51098296/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Gerência de Rede e Telecomunicações, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000873/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de maio de 2026, SILAS JOAQUIM DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51328224/2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Mapeamento de Processos e Inovações, da Diretoria de Governança e Inovação, da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação, do Centro de Tecnologia da Informação e Comu-\r\n\r\nnicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-430002/001031/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de maio de 2026, DEBORA CRISTINA DANTAS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51702827/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria da Metropolitana I, da Assessoria Especial de Representação Regional, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000606/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 28/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/04/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/004096/2026, fica retificado para 27 de abril de 2026, a data da validade da exoneração de LIVIA VIRGINIA DE ANDRADE MELO, ID FUNCIONAL Nº 51513234/1, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica Executiva - Asstex, da Subsecretaria Executiva - Subexe, da Secretaria de Estado de Governo, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/04/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/051310/2026, fica retificado para 15 de abril de 2026, a data da validade da exoneração de CLAUDIA MARCIA DE ALMEIDA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51417413/1, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/05/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/05/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001217/2026, fica esclarecido que a exoneração de PAULA CARVALHO FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 51388294, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, originou-se de pedido formulado pela própria servidora, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/05/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 13/05/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo SEI-390001/000104/2026, fica retificado que ANTONIO CARNEIRO BASTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 26456281, foi exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Divisão de Gerenciamento de Risco, da Coordenação de Análise de Riscos, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (Sie), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/05/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390001/000099/2026, fica retificado que JOSE MAURO DE LUCA, ID FUNCIONAL Nº 24693588, a quem se refere o presente Ato de nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Saúde - COOSA Coordenadoria de Saúde - COOSA, da Superintendência de Gestão do Corpo Funcional - SUPGCF, da Subsecretaria da Casa Militar - SCM, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/05/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390001/000099/2026, fica retificado que EMERSON OLIVEIRA DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 25113941, a quem se refere o presente Ato de nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Transportes - SUPTRANS, da Subsecretaria da Casa Militar - SCM, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2735083"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001165/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Wellington Teixeira Bezerra, Auditor do Estado, Id Funcional 5032666-0, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado - CGE, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ, com validade a contar do dia 30 de abril de 2026, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001606/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Angelina Gabrielle Moreira Ornelas Pereira, Supervisor Educacional, ID Funcional 4326265-1, Matrícula 0226507-2, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO, com ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 10/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001950/2026 - AUTORIZO a prorrogação da mobilização do servidor Anderson de Oliveira Machado, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 565.080-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública-SENASP/MJSP/Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência, consoante os termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com validade a contar de 19/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/012355/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Carlos Cesar dos Santos Soares, Id Funcional nº 50154710, Auditor do Estado, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA/Gerência de Controladoria, com ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 5 de maio de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001119/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Iza Clea Cardozo Santos, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 50059084, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, para a Secretaria de Estado de Governo/Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, com ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 10 de abril de 2026.\r\n\r\nId: 2735085"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*INSTRUÇÃO NORMATIVA SECC Nº 05 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A GESTÃO DE VULNERABILIDADES EM ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE APOIO OPERACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a segurança da informação e proteger os ativos de informação da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- a Política de Segurança da Informação (PSI) da SECC, que estabelece diretrizes gerais para a segurança e a privacidade;\r\n\r\n- a necessidade de identificar, avaliar, priorizar e remediar vulnerabilidades em tempo hábil;\r\n\r\n- processo nº Processo nº SEI-150001/004566/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimentos de gestão de vulnerabilidades em ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nParágrafo Único - As entidades vinculadas ou supervisionadas deverão instituir seus próprios processos e procedimentos de gestão de vulnerabilidades em ativos de TIC, observadas, no que couber, as diretrizes desta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt.2º - Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:\r\n\r\nI - vulnerabilidade - fraqueza ou falha em ativo, processo, procedimento ou controle de segurança que pode ser explorada por uma ameaça;\r\n\r\nII - logs (registros de auditoria) - registros gerados por sistemas que documentam eventos relevantes de segurança, acesso e alteração;\r\n\r\nIII - remediação - ações corretivas implementadas para eliminar, corrigir ou mitigar vulnerabilidades;\r\n\r\nIV - ativo de TIC - qualquer recurso tecnológico (hardware, software, rede, sistema ou serviço) utilizado para processar, armazenar ou transmitir informações;\r\n\r\nV - ameaça - qualquer circunstância ou evento com potencial de explorar uma vulnerabilidade e causar dano aos ativos de informação;\r\n\r\nVI - DIVPSI - Divisão de Planejamento e Segurança da Informação, unidade responsável pela coordenação da gestão de vulnerabilidades na SECC;\r\n\r\nVII - testes de intrusão - simulações controladas de ataques cibernéticos realizadas por profissionais autorizados para identificar e validar vulnerabilidades em ativos de TIC;\r\n\r\nVIII - patches - atualizações de software ou firmware fornecidas por fabricantes para corrigir falhas de segurança conhecidas em sistemas e aplicações;\r\n\r\nIX - GPOs (Group Policy Objects) - objetos de política de grupo do Active Directory utilizados para configurações centralizadas de estações e servidores em ambientes Windows;\r\n\r\nX - WSUS (Windows Server Update Services) - serviço da Microsoft para gerenciamento centralizado e distribuição de atualizações de segurança em ambientes Windows;\r\n\r\nXI - DMZ (Demilitarized Zone) - sub-rede de perímetro isolada entre a rede interna e redes não confiáveis, como a internet, para hospedar serviços expostos com controles de segurança;\r\n\r\nXII - Matriz de Referência de Severidade - ferramenta de classificação de vulnerabilidades por níveis (Crítica, Alta, Média, Baixa) com base em impacto e probabilidade, associada a prazos de remediação, conforme Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º - A gestão de vulnerabilidades em ativos de TIC será coordenada pela Divisão de Planejamento e Segurança da Informação - DIVPSI.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe à DIVPSI:\r\n\r\nI - coordenar e executar as atividades de identificação e tratamento de vulnerabilidades, bem como definir os requisitos mínimos de coleta de logs;\r\n\r\nII - assegurar o cumprimento dos prazos de remediação e das políticas de segurança;\r\n\r\nIII - reportar as vulnerabilidades identificadas e o andamento da remediação ao gestor de TIC;\r\n\r\nIV - manter registros documentados e atualizados de todas as ações relacionadas à segurança da informação e à gestão de vulnerabilidades.\r\n\r\nArt. 7º - O processo de gestão de vulnerabilidades é contínuo e deverá seguir as fases e os passos detalhados no Anexo I - Processo de Gestão e Remediação de Vulnerabilidades.\r\n\r\nArt. 8º - A identificação de vulnerabilidades será realizada, preferencialmente, por meio de ferramentas automatizadas (scanners) e, quando necessário, por testes de intrusão.\r\n\r\nParágrafo Único - As ferramentas deverão ser configuradas de forma adequada, devendo os tipos de detecção e de teste ser avaliados e ajustados em conformidade com o escopo definido.\r\n\r\nArt. 9º - A remediação consiste na aplicação de correções de segurança (patches), ajustes de configuração ou outras medidas técnicas ou administrativas que reduzam ou eliminem o risco identificado.\r\n\r\nArt. 10 - A implementação de patches em sistemas operacionais Windows poderá ser realizada pela SECC por meio de qualquer uma das seguintes modalidades, isoladas ou combinadas, conforme a realidade técnica de cada ambiente:\r\n\r\nI - por servidor WSUS: com servidor dedicado ou virtualizado com a função WSUS instalada, sincronizado regularmente com os servidores de atualização da Microsoft e com classificação adequada de produtos e categorias de atualização;\r\n\r\nII - por atualizações via internet: em ambientes ou redes em que não houver WSUS, ou em segmentos específicos (como notebooks externos, DMZ ou unidades remotas), com estações e servidores recebendo atualizações diretamente dos serviços Windows Update ou Microsoft Update, configurados por política de grupo centralizada;\r\n\r\nIII - por meio de GPOs (Group Policy Objects): utilizando as Políticas de Grupo do Active Directory para direcionar estações e servidores ao servidor WSUS interno, quando este for utilizado, ou para configurar o recebimento de atualizações diretamente dos servidores de atualização da Microsoft, conforme estratégia definida pela área responsável;\r\n\r\nIV - inventário: manter todos os ativos de TIC Windows inventariados e classificados conforme sua criticidade para o negócio, de forma a permitir a criação de grupos de atualização (teste/piloto, não críticos e críticos/produção).\r\n\r\nArt. 11 - A gestão de vulnerabilidades em aplicações e sistemas desenvolvidos internamente ou por terceiros deverá seguir, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação de vulnerabilidades por meio de varreduras periódicas e revisão de boletins de segurança emitidos por fabricantes e órgãos de referência;\r\n\r\nII - análise e priorização das vulnerabilidades identificadas, considerando criticidade técnica, impacto no negócio e risco aos dados pessoais;\r\n\r\nIII - aplicação de correções e demais medidas de segurança disponibilizadas pelos fabricantes ou equipes de desenvolvimento;\r\n\r\nIV - verificação pós-remediação, por meio de novos testes ou validações funcionais, para confirmar a efetiva correção da vulnerabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que houver participação de fornecedores externos no desenvolvimento, manutenção, suporte ou operação das aplicações e sistemas, deverão ser observadas as obrigações previstas no Anexo III - Compromisso de Gestão de Vulnerabilidades em Aplicações e Sistemas, a serem incorporadas nos instrumentos contratuais ou termos específicos firmados com a SECC.\r\n\r\nArt. 12 - A coleta, gestão e armazenamento de logs de segurança são obrigatórios e devem garantir rastreabilidade, integridade e capacidade de auditoria.\r\n\r\nArt. 13 - O processo de coleta de logs (registros de auditoria) deverá:\r\n\r\nI - abranger, no mínimo, eventos de autenticação, acesso a informações, alterações de configuração, ações administrativas e incidentes de segurança;\r\n\r\nII - assegurar a centralização lógica ou física dos logs em local controlado, com acesso restrito;\r\n\r\nIII - observar prazos de retenção compatíveis com os requisitos legais e regulatórios aplicáveis;\r\n\r\nIV - permitir a correlação e consulta dos registros sempre que necessário para fins de auditoria, investigação de incidentes ou comprovação de conformidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Logs relacionados ao serviço de Active Directory (AD) são de responsabilidade do PRODERJ, na qualidade de órgão gestor, cabendo à SECC garantir a correta configuração do encaminhamento (forwarding) e o acesso à sua partição de logs.\r\n\r\nArt. 14 - O armazenamento dos logs de segurança deve atender aos requisitos legais de retenção e integridade, em conformidade com as melhores práticas nacionais e internacionais (como ISO 27001, LGPD e Decreto nº 48.891/2024), garantindo rastreabilidade e capacidade de auditoria.\r\n\r\nParágrafo Único - A análise, o monitoramento e a revisão periódica dos logs (gestão de logs) deverão abranger, no mínimo, os eventos críticos relacionados a:\r\n\r\nI - falhas de autenticação (login);\r\n\r\nII - acessos autorizados ou rejeitados;\r\n\r\nIII - alterações de configuração;\r\n\r\nIV - ações administrativas (contas privilegiadas, como root ou administrador);\r\n\r\nV - incidentes de segurança;\r\n\r\nVI - operações envolvendo dados pessoais, na forma da LGPD.\r\n\r\nArt. 16 - A mitigação consiste na aplicação de medidas de controle temporárias para reduzir o risco de exploração da vulnerabilidade até que a remediação definitiva seja concluída.\r\n\r\nParágrafo Único - As vulnerabilidades serão classificadas conforme o nível de severidade (Crítica, Alta, Média, Baixa), utilizando a Matriz de Referência de Severidade constante no Anexo II desta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 18 - Os prazos para remediação serão definidos em função do nível de severidade, conforme estabelecido na Matriz de Referência de Severidade e Prazos constante no Anexo II.\r\n\r\nArt. 19 - Incidentes relacionados à exploração de vulnerabilidades ou falhas de segurança identificadas nos logs deverão ser reportados imediatamente à equipe de segurança da informação.\r\n\r\nParágrafo Único - A comunicação imediata deverá ser estendida ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, caso o incidente envolva o comprometimento de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 20 - A inobservância das disposições desta Instrução Normativa sujeitará os responsáveis às penalidades previstas em lei e em regimentos internos.\r\n\r\nArt. 21 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 04 de 1 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nANTÔNIO MARCELO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nSuperintendente de Apoio Operacional\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROCESSO DE GESTÃO E REMEDIAÇÃO DE VULNERABILIDADES\r\n\r\nFase\r\n\r\nPassos Detalhados\r\n\r\nResponsável Principal\r\n\r\nFASE 1\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n1. Detecção (Scanner/Análise): Execução de varreduras automatizadas nos Ativos de TIC.\r\n\r\nDIVPSI\r\n\r\n2. Classificação de Severidade: Classificação conforme o risco e a Matriz de Severidade (Crítica, Alta, Média, Baixa).\r\n\r\nResponsável Local\r\n\r\n3. Reporte Imediato: Comunicação imediata à DIVPSI e ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (se envolver dados).\r\n\r\nResponsável Local\r\n\r\nFASE 2\r\n\r\nPRIORIZAÇÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n4. Definição do Prazo de Ação: Atribuição do prazo máximo de remediação, conforme o ANEXO II.\r\n\r\nResponsável Local\r\n\r\n5. Elaboração do Plano de Ação: Definição do método de correção (patch, configuração) e acionamento da Equipe Técnica.\r\n\r\nResponsável Local e COOTI\r\n\r\n6. Gestão de Exceções (Se Necessário): Solicitação formal e justificada à SUPAOP se o prazo ou a remediação definitiva for inviável (requer mitigação).\r\n\r\nResponsável Local (Aprovação da SUPAOP)\r\n\r\nFASE 3\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n7. Execução da Remediação/Mitigação: Aplicação da correção definitiva (Remediação) ou de um controle temporário (Mitigação). Deve seguir o ANEXO III para ambientes Windows.\r\n\r\nDIVPSI\r\n\r\n8. Comunicação da Conclusão: DIVPSI notifica o Responsável Local sobre a conclusão da intervenção.\r\n\r\nEquipe Técnica\r\n\r\nFASE 4\r\n\r\nVERIFICAÇÃO E FECHAMENTO\r\n\r\n9. Verificação Pós-Remediação: Execução de nova varredura para confirmar que a vulnerabilidade foi efetivamente resolvida.\r\n\r\nCOOTI / DIVPSI\r\n\r\n10. Fechamento e Documentação: Registro formal da data, método e eficácia da remediação no sistema de controle.\r\n\r\nResponsável Local\r\n\r\nFASE 5\r\n\r\nREVISÃO E GOVERNANÇA\r\n\r\n11. Revisão Periódica: A SUPAOP revisa anualmente os procedimentos e os anexos desta IN para adaptação contínua.\r\n\r\nSUPAOP\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMATRIZ DE REFERÊNCIA DE SEVERIDADE E PRAZOS\r\n\r\nSeveridade\r\n\r\nCritérios\r\n\r\nPrazo Máximo para Remediação\r\n\r\nCrítica\r\n\r\nAcesso não autorizado a dados sensíveis; Interrupção de serviços críticos; Exploração comprovada e ativa.\r\n\r\n15 dias\r\n\r\nAlta\r\n\r\nAcesso restrito a dados; Degradação de serviços não críticos; Exploração possível com esforço moderado.\r\n\r\n30 dias\r\n\r\nMédia\r\n\r\nRisco condicional ou limitado; Afeta funcionalidades secundárias; Não afeta diretamente a operação crítica.\r\n\r\n60 dias\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nRisco mínimo; Impacto reduzido; Exploração improvável ou que requer acesso físico/privilegiado.\r\n\r\n120 dias\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMINUTA DE COMPROMISSO DE GESTÃO DE VULNERABILIDADES EM APLICAÇÕES E SISTEMAS\r\n\r\nA CONTRATADA compromete-se a observar boas práticas de segurança da informação na manutenção das aplicações, sistemas e componentes de Tecnologia da Informação fornecidos, envidando esforços para mantê-los atualizados com correções de segurança e melhorias disponibilizadas pelo fabricante, de modo a reduzir a exposição a vulnerabilidades.\r\n\r\n§1º No âmbito deste compromisso, a CONTRATADA deverá, sempre que compatível com as características técnicas da solução:\r\n\r\nI - acompanhar, em linha com o ciclo normal de suporte do fabricante, a disponibilização de versões, atualizações e correções de segurança relevantes para os produtos fornecidos;\r\n\r\nII - informar ao CONTRATANTE, em prazo razoável, sobre atualizações ou correções de segurança que sejam recomendadas para os ambientes em uso, indicando, de forma sucinta, sua relevância técnica e eventuais pré-requisitos;\r\n\r\nIII - apoiar, quando cabível e dentro do escopo contratual, o planejamento e a aplicação das atualizações recomendadas, observadas as janelas de manutenção e particularidades operacionais do CONTRATANTE.\r\n\r\n§2º A CONTRATADA deverá comunicar a CONTRATANTE, tão logo tome ciência, a existência de vulnerabilidades de segurança classificadas pelo próprio fabricante como críticas ou de alta severidade e que afetem versões em uso pela CONTRATANTE, indicando, quando disponíveis, as orientações gerais de mitigação ou atualização.\r\n\r\n§3º As atividades previstas nesta cláusula serão executadas em consonância com o modelo de manutenção, suporte e níveis de serviço contratados, não implicando, por si só, obrigação de desenvolvimento de novas funcionalidades, reescrita de sistemas legados ou custos adicionais não previstos no instrumento contratual.\r\n\r\n§4º Na hipótese de a aplicação imediata de determinada atualização ou correção não se mostrar tecnicamente viável no ambiente da CONTRATANTE, as partes poderão ajustar, de comum acordo, medidas alternativas de mitigação, observadas as limitações técnicas e operacionais da solução.\r\n\r\n§5º O descumprimento injustificado das obrigações essenciais desta cláusula poderá ser caracterizado como falha na prestação dos serviços, nos termos já previstos no contrato, respeitados os limites, prazos e procedimentos ali estabelecidos.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 14/05/2026.\r\n\r\nId: 2734921"
                    ],
                    "2734700": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA SECC Nº 06 DE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A GESTÃO DE ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES E INSTITUI PROCESSO DE GESTÃO DE CONFIGURAÇÃO E ATIVOS DE TIC NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE APOIO OPERACIONAL, da Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150001/004566/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de esclarecer os procedimentos de gestão dos ativos de TIC;\r\n\r\n- a necessidade de limitar a atuação das equipes de TIC da SECC\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação do inciso III, do art 6º, da Instrução Normativa N.º 2 de 06 de fevereiro de 2026, que estabelece as diretrizes para a Gestão de Ativos de Tecnologia da Informação e Comunicações e institui o processo de Gestão de Configuração e Ativos de TIC na Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, passando à seguinte redação:\r\n\r\n“III - Desfazimento\r\n\r\na) O desfazimento dos equipamentos observará as normas e procedimentos definidos pela unidade responsável pela gestão do patrimônio móvel, a quem compete formalizar e conduzir o processo de desfazimento, cabendo à COOTI apenas apoiar com informações técnicas e providências relativas à eliminação de dados e à caracterização de obsolescência dos equipamentos.\r\n\r\n1. O desfazimento de equipamentos de microinformática ou de infraestrutura será precedido da eliminação completa dos dados neles armazenados, sob responsabilidade técnica da COOTI.\r\n\r\n2. Não poderão ser indicados para desfazimento equipamentos ainda em garantia, salvo em casos excepcionais, devidamente motivados e instruídos com laudo técnico.\r\n\r\n3. Em situações excepcionais, devidamente justificadas e aprovadas pela Administração, um ativo poderá ser indicado para desfazimento sem a observância desta norma.\r\n\r\n4. O desfazimento de softwares deverá respeitar a política de licenciamento do respectivo fabricante.\r\n\r\n5. O inventário de hardware e software deve identificar quando um ativo atinge o final de seu ciclo de vida, cabendo ao órgão ou entidade decidir sobre sua substituição ou descarte, assegurando a proteção das informações sob sua responsabilidade.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as disposições anteriores em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nANTÔNIO MARCELO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nSuperintendente de Apoio Operacional\r\n\r\nId: 2734700"
                    ],
                    "2734889": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1079 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005709/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores GABRIELA MONTEIRO DE SALES, ID Funcional nº 4396885-6, na qualidade de Integrante Demandante; LYDIANE ARAUJO LEITE LIMA, ID Funcional nº 5084535-7, na qualidade de Integrante Técnico e MATEUS MARCELO SILVA DE LIMA, ID Funcional nº 5113052-1, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2734889"
                    ],
                    "2734888": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1080 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do artigo 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003435/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à aquisição de gêneros alimentícios, por decorrência da celebração da Ata de Registro de Preços SECC nº 001/2026 firmada com a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: LUIZA CARLOS TORETTI JUNIOR, Assistente II, ID Funcional nº 5173846-5 e ROSIANE ANDRÉ DE MELO, Secretário I, ID Funcional nº 5114848-8, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: LORENA MARQUES BARROS, Ajudante I, ID Funcional nº 5164459-2.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2734888"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2735042": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SECC N° 447 \r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n- o disposto no art. 44 do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- a Lei nº 10.276, de 9 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027;\r\n\r\n- a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; \r\n\r\n- a Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026;\r\n\r\n- O Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150001/000451/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de aporte orçamentário para prestação integrada de serviços de gestão de atendimento ao cidadão, englobando: operação, manutenção, disponibilização e adequação de espaços, de integral responsabilidade da Contratada, na forma pormenorizada no Termo de Referência e no instrumento convocatório, necessários a manutenção de 03 (três) Unidades do Programa POUPA TEMPO RJ , com vistas ao atendimento de Políticas Públicas do Governo do Estado do RJ, em locais pré-definidos pela Contratante, sendo uma Unidade situada no município do Rio de Janeiro (bairro de Bangu), e duas outras situadas na Baixada Fluminense, nos municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DetranRJ\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DetranRJUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DetranRJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - Secc\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SeccUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - Secc\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.422.0498.2065 - Participação no Programa Rio Poupa Tempo - DetranRJNatureza de Despesa: 3390Fonte de Recursos: 1.753.232 / 1.501.230Valor: R$ 93.616.750,00 (noventa e três milhões, seiscentos e dezesseis mil, setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n§ 1º - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - O relatório trimestral apresentado pela executante, nos termos da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, deverá conter a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13, incisos II, III, IV, V, XXVI, XXXIV do Decreto Estadual Nº 45.600 de 16 de Março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa Nº 5, de 26 de Maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Compete as Diretorias de Identificação Civil, de Habilitação e de Registro de Veículos do DETRAN/RJ, na qualidade de unidades técnicas responsáveis, acompanhar e supervisionar a execução da Portaria Conjunta, de forma a avaliar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, com base no Relatório Trimestral apresentado pela unidade executante, bem como atestar na Prestação de Contas Final o recebimento do serviço realizado pela executante, observadas as regras de dispensa de apresentação do relatório descritas na Instrução Normativa AGE nº 24/2013, de 10 de setembro de 2013 e suas alterações.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada diretoria deverá acompanhar e supervisionar os serviços executados afetos a suas respectivas responsabilidades, sendo a Diretoria de Identificação Civil responsável pelo acompanhamento dos serviços de atendimento para identificação civil, a Diretoria de Habilitação responsável pelo acompanhamento dos serviços de atendimento para emissão de CNH, e a Diretoria de Registro de Veículos responsável pelo acompanhamento dos serviços de atendimento para emissão do CRLV, CRV, CLA e comprovantes de transferência de propriedade.\r\n\r\nArt. 4º - A descentralização em questão será realizada na forma do plano de trabalho devidamente aprovado pelas partes que integram o presente instrumento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os repasses serão realizados nos meses subsequentes à despesa, mediante comprovação dos gastos com o objeto. No caso de existência de saldo remanescente, o repasse deverá ser complementar à dotação orçamentária do período anterior já utilizado.\r\n\r\nArt. 5º - Compete às unidades técnicas responsáveis ou correlacionadas acompanharem e supervisionarem a execução da Portaria Conjunta, de forma a avaliar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, com base no Relatório Trimestral a ser apresentado pela unidade executante, conforme Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\n§ 1º - A partir de 30 (trinta) dias do término de cada trimestre de execução, os repasses seguintes a esse período somente serão concedidos, de acordo com o cronograma do plano de trabalho, após a Unidade Executante comprovar a utilização total dos recursos descentralizados referente ao trimestre anterior.\r\n\r\n§ 2º - Ao identificar necessidade de devolução de saldo que não será utilizado e, quando couber, verificar a necessidade de bloqueio de liberação de novas parcelas de descentralização, a Unidade Técnica responsável deverá encaminhar, por meio do processo SEI-RJ, à Unidade Executante, uma solicitação de devolução desse saldo e comunicar à Assessoria de Planejamento e Orçamento os valores a serem bloqueados nas próximas parcelas.\r\n\r\nArt. 6º - Na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, deverão ser encaminhados cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunicação ou Ofício demonstrando que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, na sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 7° - Fica revogada a Portaria Conjunta DETRAN/SECC N° 443, de 16 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DetranRJ\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nI - DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES:\r\n\r\nCONCEDENTE: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ CNPJ nº 30.295.513/0001-38\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.071-004\r\n\r\nRepresentante Legal: Carlos Eduardo Sarmento da Costa\r\n\r\nCONVENENTE: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nCNPJ nº 03.161.283/0001-41\r\n\r\nEndereço: Rua Pinheiro Machado, s/n, Laranjeiras, Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentante Legal: Flávio de Araújo Willeman \r\n\r\nO presente instrumento tem por objeto a participação no Programa Rio Poupa Tempo, de modo a assegurar a continuidade dos atendimentos à população fluminense.\r\n\r\nII - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: Descentralização de aporte orçamentário para prestação integrada de serviços de gestão de atendimento ao cidadão, englobando: operação, manutenção, disponibilização e adequação de espaços, de integral responsabilidade da contratada, na forma pormenorizada no Termo de Referência e no instrumento convocatório, necessários à implantação de 03 (três) unidades do Programa Poupa Tempo RJ, com vistas ao atendimento de políticas públicas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em locais pré-definidos pela contratante, sendo uma unidade situada no município do Rio de Janeiro (bairro de Bangu) e duas outras situadas na Baixada Fluminense, nos municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti.\r\n\r\nIII - JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO\r\n\r\nSERVIÇOS DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nEm cumprimento às disposições das normas vigentes, especialmente a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Resolução do Contran, que disciplina os procedimentos de habilitação, busca-se assegurar o atendimento à população fluminense para as demandas inerentes à Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nOs serviços mencionados abrangem os candidatos à habilitação, que devem se submeter aos cursos e exames previstos na legislação para obtenção da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação, bem como os condutores já habilitados que utilizam a condução de veículos como meio de subsistência e manutenção de suas famílias.\r\n\r\nAdemais, tais serviços dependem de prévio cadastro em base de dados, conforme rito estabelecido pela Secretaria Nacional de Trânsito, na Base Nacional de Condutores, por meio de sistema integrado da entidade executiva de trânsito estadual, sendo este procedimento indispensável para a efetivação das solicitações dos usuários.\r\n\r\nSERVIÇOS DE VEÍCULOS\r\n\r\nOs serviços encontram respaldo na Lei nº 9.503/1997 e nas Reso luções Contran nº 809/2020, alterada pela nº 817/2021, que dispõem sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.\r\n\r\nSERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nO DETRAN/RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, além de responsável pelos serviços de veículos e habilitação, também é responsável pelos serviços de identificação civil, competindo-lhe possibilitar o cadastramento dos registros civis e a emissão da carteira de identidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA identificação civil, serviço prestado pelos Governos Estaduais, foi delegada ao Detran/RJ por meio do Decreto nº 22.930-A, de 21 de janeiro de 1997, sendo regulamentada pela Resolução Conjunta SESEG/Detran/RJ nº 07, de setembro de 2007, com o objetivo de assegurar a identificação e o registro civil dos cidadãos.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDeste modo, o Poder Público, na qualidade de único provedor dos serviços relacionados à habilitação, identificação civil e veículos, deve assegurar meios para atender ao interesse público e garantir a continuidade da prestação dos serviços, evitando impactos sociais negativos à população.\r\n\r\nAdemais, a Administração Pública deve atuar em estrita observância aos princípios que regem suas atividades, sendo incompatível com tais princípios qualquer prática que inviabilize o atendimento adequado aos cidadãos.\r\n\r\nNão obstante, o cenário atual, marcado por medidas de austeridade, ainda não permite a expansão desses serviços para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, embora tal expansão constitua objetivo a ser perseguido oportunamente, mediante adequada gestão dos recursos públicos.\r\n\r\nPor outro lado, a experiência com o modelo de gestão do Programa POUPA TEMPO RJ tem demonstrado resultados positivos, com ampliação da oferta de serviços e redução do tempo de espera do cidadão.\r\n\r\nPor fim, ressalta-se que as unidades Poupa Tempo configuram importantes canais de atendimento e formalização de demandas, sendo essenciais para a prestação dos serviços públicos oferecidos pelo Detran/RJ à população fluminense.\r\n\r\nIV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO X EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 010/2023\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO - 2026\r\n\r\nEXECUÇÃO\r\n\r\nDETRAN HAB\r\n\r\nDETRAN DIC\r\n\r\nDETRAN VEIC\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nR$ 866.735,08\r\n\r\nR$ 6.235.655,69\r\n\r\nR$ 699.005,07\r\n\r\nR$ 7.801.395,84\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nR$ 866.735,08\r\n\r\nR$ 6.235.655,69\r\n\r\nR$ 699.005,07\r\n\r\nR$ 7.801.395,84\r\n\r\nMarço\r\n\r\nR$ 866.735,08\r\n\r\nR$ 6.235.655,69\r\n\r\nR$ 699.005,07\r\n\r\nR$ 7.801.395,84\r\n\r\nAbril\r\n\r\nR$ 866.735,08\r\n\r\nR$ 6.235.655,69\r\n\r\nR$ 699.005,07\r\n\r\nR$ 7.801.395,84\r\n\r\nMaio\r\n\r\nR$ 866.735,08\r\n\r\nR$ 6.235.655,69\r\n\r\nR$ 699.005,07\r\n\r\nR$ 7.801.395,84\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 866.735,08\r\n\r\nR$ 6.235.655,69\r\n\r\nR$ 699.005,07\r\n\r\nR$ 7.801.395,84\r\n\r\nJulho\r\n\r\nR$ 866.735,08\r\n\r\nR$ 6.235.655,69\r\n\r\nR$ 699.005,07\r\n\r\nR$ 7.801.395,84\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nR$ 866.735,08\r\n\r\nR$ 6.235.655,69\r\n\r\nR$ 699.005,07\r\n\r\nR$ 7.801.395,84\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 866.735,08\r\n\r\nR$ 6.235.655,69\r\n\r\nR$ 699.005,07\r\n\r\nR$ 7.801.395,84\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nR$ 866.735,07\r\n\r\nR$ 6.235.655,68\r\n\r\nR$ 699.005,07\r\n\r\nR$ 7.801.395,82\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nR$ 866.735,07\r\n\r\nR$ 6.235.655,68\r\n\r\nR$ 699.005,06\r\n\r\nR$ 7.801.395,81\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nR$ 866.735,07\r\n\r\nR$ 6.235.655,68\r\n\r\nR$ 699.005,06\r\n\r\nR$ 7.801.395,81\r\n\r\nValor total\r\n\r\nR$ 10.400.820,93\r\n\r\nR$ 74.827.868,25\r\n\r\nR$ 8.388.060,82\r\n\r\nR$ 93.616.750,00\r\n\r\nV - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nA celebração do Contrato nº 010/2023 (Doc. SEI nº 123378975), firmado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio RJCidadão, publicado no Doerj de 22 de março de 2023, cujo objeto consiste na prestação integrada de serviços de gestão de atendimento ao público - abrangendo implantação, operação, manutenção, disponibilização e adequação de espaço para 03 (três) unidades do Programa POUPA TEMPO RJ, localizadas em Bangu (Zona Oeste do Rio de Janeiro), Duque de Caxias e São João de Meriti (Baixada Fluminense), conferindo ao DetranRJ o percentual de 57% (cinquenta e sete por cento) do valor contratual;\r\n\r\nA celebração do 3º Termo Aditivo ao referido ajuste (Doc. SEI nº 123378464), em 13 de março de 2025, que prorrogou sua vigência por mais 12 (doze) meses, com término previsto para 21 de março de 2026;\r\n\r\nO teor da CI Secc/DGF nº 1 (Doc. SEI nº 122537257), que aponta a necessidade de quitação das despesas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2026, relativas ao Contrato nº 010/2023, no âmbito do Programa POUPA TEMPO RJ;\r\n\r\nA previsão de nova prorrogação contratual a partir de março de 2026, conforme indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil (Doc. SEI nº 123340507), bem como manifestação constante do Ofício SECC/DGF nº 61 (Doc. SEI nº 124839397);\r\n\r\nPor fim, a Declaração de Disponibilidade Orçamentária (Doc. SEI nº 124948447) e a Declaração do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 125040667), emitidas pelo Detran/RJ, no valor de R$ 93.616.750,00 (noventa e três milhões, seiscentos e dezesseis mil, setecentos e cinquenta reais);\r\n\r\nESTABELECE-SE:\r\n\r\nO pagamento das obrigações contratuais observará a quota-parte de responsabilidade desta Autarquia, correspondente a 57% (cinquenta e sete por cento) do valor devido, devendo ser efetuado após a regular liquidação da despesa, mediante apresentação da documentação fiscal pertinente, atesto da execução dos serviços e observância das normas de execução orçamentária e financeira vigentes.\r\n\r\nVI - DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nAs despesas decorrentes da execução do presente instrumento correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.422.0498.2065 - Participação no Programa Rio Poupa Tempo - Detran/RJ\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 - Outras Despesas Correntes\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.753.232 / 1.501.230\r\n\r\nValor Total: R$ 93.616.750,00 (noventa e três milhões, seiscentos e dezesseis mil, setecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\n3390\r\n\r\nPrestação integrada de serviços de gestão de atendimento ao cidadão, englobando: operação, manutenção, disponibilização e adequação de espaços, de integral responsabilidade da Contratada, na forma pormenorizada no Termo de Referência e no instrumento convocatório, necessários a implantação de 3 (três) Unidades do Programa POUPA TEMPO RJ , com vistas ao atendimento de Políticas Públicas do Governo do Estado do RJ, em locais pré-definidos pela Contratante, sendo uma Unidade situada no no município do Rio de Janeiro (bairro de Bangu), e duas outras situadas na Baixada Fluminense, nos municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti.\r\n\r\nId: 2735042"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2026\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/084186/2026;\r\n\r\nOnde se lê: \"AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor Armando Antunes Souza, Id. Funcional nº 206965821, no valor de R$ 3.293,55 (três mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos)\";\r\n\r\nLeia-se: \"AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor Armando Antunes Sousa, Id. Funcional nº 206965821, no valor de R$ 3.293,55 (três mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos)\".\r\n\r\nId: 2734907"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/011021/2023 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA MEDICINA DO TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÃNSITO DA BARRA LTDA, registro DH 30302, no endereço funcional Avenida das Américas 500, bl. 21C - sl. 201 - Barra da Tijuca / RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/189891/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa HABILITA CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA, registro DH 30663, no endereço funcional Rua da Conceição, 105 - Salas 1404 e 1405 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/166471/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLAMP - CLINICA DE AVALIACAO MEDICA E PSICOLOGICA DE TRANSITO SAO JUDAS TADEU LTDA, registro DH 31694, no endereço funcional Rua Leopoldina Rego, 542 - Loja A - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150068/006464/2023 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de JOAO RICARDO PIMENTA DA SILVA (Registro Nº 04028683067), levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do processo criminal 0326707-94.2018.8.19.0001 (Tombamento 5001972-98.2022.8.19.0500), transitada em julgado em 01/06/2021; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/074801/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de ANA MARIA PESSOA DE SOUZA (Registro Nº 137504445), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. 0000312-16.2021.8.19.0040, transitada em julgado em 07/05/2025; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2734908"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2734780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/067/294/2016 - ZELIA MARIA RAMALHO LIMA, Identidade Funcional nº 4362179-1, detentora do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio, relativos aos períodos aquisitivos de 08/02/2016 a 06/04/2021 e de 07/04/2021 a 19/04/2026, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, e que seja tornado sem efeito/o despacho de 25/08/2023, publicado no Diário Oficial de 28/08/2023. \r\n\r\nId: 2734780"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2734737": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/05/2026\r\n\r\nREMOVE ALESSANDRA CHEREM ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5005991-2, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Chefia de Gabinete, da mesma Secretaria, com data a contar de 14/05/2025. Processo nº SEI-040001/000960/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL, Auditor Fiscal \r\n\r\nda Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 2092952-8, para ter exercício no Gabinete do Secretário, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Fazenda, com validade a contar de 05/05/2026. Processo nº SEI-040001/000892/2026.\r\n\r\nId: 2734737"
                    ],
                    "2734872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/000613/2016 - LEILA KLEIN. Analista de Finanças Pública, Id. Funcional nº 5006978-0. DESAVERBE-SE, a pedido, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Exército Brasileiro, no período de 28/02/2003 a 27/02/2010, totalizando 2555 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco) dias de efetivo exercício, que foram concedidos através do despacho de 19/08/2016, publicado no D.O. de 24/08/2016.\r\n\r\nId: 2734872"
                    ],
                    "2734942": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1611 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 145/2023, constante do SEI-040043/000035/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: NATIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.398.782\r\n\r\nCNPJ: 33.192.783/0001-01\r\n\r\nEndereço: Rua D 345, Kennedy - Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26.020-250.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II, § 1º e 2º do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 30/03/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 11.398.782, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2734942"
                    ],
                    "2734943": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1612 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1.494, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de dezembro de 2020, constante do processo E-04/224/000354/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: CHANED LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.180.06-9\r\n\r\nCNPJ: 25.213.741/0001-81\r\n\r\nEndereço: RUA Do Arroz 00090 SAL 528\r\n\r\nPenha Circular - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21011-900\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/000354/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 44-B, inciso I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e art. 60, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, em consonância com a Resolução SEFAZ nº 468/2022.\r\n\r\nParágrafo Único - /Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de da instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual - PCAN, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.180.06-9, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único - /O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2734943"
                    ],
                    "2734944": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1613 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 1175 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo E-04/079/14/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUFIS Nº 1175 de 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2734944"
                    ],
                    "2734945": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1614 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 1440 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo E-04/224/155/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUFIS Nº 1440 de 21 de outubro de 2020\r\n\r\nRazão Social: LAMINAR VIDROS LTDA.\r\n\r\nInscrição: 78.095.66-0\r\n\r\nCNPJ: 07.966.090/0001-19\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2734945"
                    ],
                    "2734946": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1615 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS 1548 Nº de 2021, constante do SEI-E-04/224/506/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: PRESOTTO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.731.988\r\n\r\nCNPJ: 37.496.959/0001-70\r\n\r\nEndereço: PRA Do Caju, 27, FDS, Caju, Rio de Janeiro, RJ CEP: 20.931-340.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 23/06/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.731.988, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único - /O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2734946"
                    ],
                    "2734947": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1616 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUPFINF Nº 1232 de 2025, constante do SEI-040006/044782/2025, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: MH 106 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.207.292\r\n\r\nCNPJ: 12.669.363/0001-01\r\n\r\nEndereço: Ismael Rocha 0121 Loja:03 Cep: 24.890-000 São Francisco - Tanguá\r\n\r\nFundamento legal: Incisos II, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 20/10/2010, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.207.292, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único - /O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2734947"
                    ],
                    "2734948": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1617 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 522 DE 22 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-040223/000240/2022. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 522/2022, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: IMBATIVEL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.355.521\r\n\r\nCNPJ: 43.715.917/0001-85\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nId: 2734948"
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                    "2734949": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1618 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 522 DE 22 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-040223/000260/2022. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 522/2022, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: E D G COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:12.131.445\r\n\r\nCNPJ: 42.571.534/0001-18\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nId: 2734949"
                    ],
                    "2734950": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1619 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 761 DE 07 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-040006/025975/2025. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 761/2025, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: SERRANA COMERCIAL DE SUCATAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.778.996\r\n\r\nCNPJ: 49.040.088/0001-64\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nId: 2734950"
                    ],
                    "2734951": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1620 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-040223/000062/2022. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 394/2022, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: KA-MAR TRADING INDUSTRIA E COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL EIRE\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.671.738\r\n\r\nCNPJ: 05.530.265/0001-15\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nId: 2734951"
                    ],
                    "2734952": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.02.2026\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1392 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS \r\n\r\nProcesso SEI-040224/003148/2022\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\n(...)Inscrição Estadual: 12.521.013, (...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)Inscrição Estadual: 12.364.318, (...)\r\n\r\nId: 2734952"
                    ],
                    "2734835": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 63 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 18 A 24 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, com a redação da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/021951/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 18 a 24 de maio de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 358,0000\r\n\r\nII -café conillon: US$ 205,8000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2734835"
                    ],
                    "2734954": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.120 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000009/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000009/2026, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 801ª Sessão, de 12 de maio de 2026, publicada no DOERJ em 13 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, identidade funcional nº 5006156-9, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições\r\n\r\nem contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2734954"
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                    "2734923": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 83150 - Processo nº SEI-040006/037442/2024 - Recorrente: RODOMAQ ROLAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20795 - EMENTA: ICMS, FECP E MUTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS -VITRINES/EXPOSITORES REFRIGERADOS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Não havendo retenção pelo remetente, localizado em outra unidade da Federação, do imposto referente às operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido do adquirente, na qualidade de responsável solidário, ex vi do disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 25, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/1996, com as alterações da Lei n.º 6.276/2012 e artigo 3.º da Resolução SEFAZ n.º 537/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 73192 - Processo nº E-04/037/100011/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Gustavo Kelly Alencar que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20796 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. O consórcio, a despeito da ausência de personalidade jurídica, por configurar uma unidade econômica, possui capacidade tributária passiva, nos termos do artigo 126, inciso III, do CTN, tanto assim o é que lhe foi concedida inscrição estadual própria para o consórcio, ainda que formalmente em nome da empresa líder. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do ICMS deve ser contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Uma vez que não consta qualquer conduta que atraia o inc. I do art. 173 do CTN, devem ser cancelados os débitos relativos ao período de 01/07/13 a 07/08/13. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (óleos lubrificantes e para completação e marítimo), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 81708 - Processo nº SEI-040041/000013/2024 - Recorrente: DENNIS PAUL SHAK E OUTROS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20800 - EMENTA: ITD - GUIA DE LANÇAMENTO DO ITD INCIDENTE NA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA. O ITD incidente na transmissão causa mortis das ações não negociadas em bolsa é devido ao Estado do Rio de Janeiro porquanto, como restou expressamente informado na respectiva Declaração de ITD, a falecida e os herdeiros residiam, à época do fato gerador, no Estado do Rio de Janeiro e o inventário extrajudicial foi processado neste Estado mediante escritura pública. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE DA GUIA DE LANÇAMENTO DE ITD JULGADA PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 82487 - Processo nº SEI-040006/007332/2024 - Recorrente: AUTO SUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do conselheiro relator, devendo o feito retornar à primeira instância administrativa para prosseguimento do julgamento da impugnação apresentada nos autos. - Acórdão nº 20804 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA DE PLANO POR INÉPCIA - EXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - POSSIBILIDADE. A perempção poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82243 - Processo nº E-04/034/013953/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, para declarar nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal e determinar o retorno dos autos àquela instância para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20806 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. A imputação de pagamentos realizados de forma espontânea pelo contribuinte somente passou a ter efeitos a partir da edição da Lei n.º 7.504/2016, que alterou o artigo 174 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. Como a decisão de Primeira Instância que resultou na redução do crédito tributário foi baseada em legislação não vigente na época dos fatos geradores, a mesma deve ser declarada nula. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, com o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para realizar novo julgamento.\r\n\r\nRecurso nº 83864 - Processo nº SEI-040006/009488/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HPLACE PRODUTOS MEDICOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20808 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2734923"
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                    "2734871": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 81425 - Processo nº SEI-040037/000270/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: SECRETÁRIO DE FAZENDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.857 - EMENTA: ICMS: CRÉDITO INDEVIDO. BENS DE USO E CONSUMO. ÒLEO DIESEL MARÍTIMO A, é bem cuja participação é extrínseca ao processo produtivo ou não é consumido integralmente durante o processo produtivo, razão pela qual não é considerado insumo na forma do Parecer Normativo nº 10/75. Ainda o direito ao crédito de bens de uso e consumo está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033, conforme disposto no artigo 33, inciso I da Lei Complementar 87/96, com a redação da Lei Complementar 171/19. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 82530 - Processo nº SEI-040037/000083/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.858 - EMENTA: ICMS: AUTO DE INFRAÇÃO. REMESSA PARA CONSERTO. BENS ENVIADOS PARA CONSERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RETORNO NOS PRAZOS LEGAIS. A não comprovação do retorno de bens encaminhados para conserto/reparo nos prazos estabelecidos no § 1º, do art. 52, I, do RICMS/00 assim como no estabelecido no item 7.3 do Tratamento Tributário Especial (TTE) que o contribuinte faz jus, legitima a exigência do ICMS, FECP e multa proporcional pela ausência de emissão de nota fiscal com destaque do imposto nas operações. Entretanto, excluídas da exigência as remessas cujo retorno foi comprovado e os valores correspondentes aos retornos parciais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nRecurso nº 84080 - Processo nº SEI-040006/047911/2024 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.860 - EMENTA: ICMS: ICMS-ST. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O lançamento não restou devidamente fundamentado com os dispositivos legais pertinentes a responsabilidade tributária solidária imposta ao contribuinte. Ocorrência do artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 84404 - Processo nº SEI-040006/033342/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SYLVIE MARGUERITE ROUQUIER OITICICA E OUTROS - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.867 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84365 - Processo nº SEI-040006/027072/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TURQUESA PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.868 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84406 - Processo nº SEI-040006/024652/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CLÁUDIA MARIA SIMÕES LOURO COUTINHO - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.870 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84326 - Processo nº SEI-040006/021357/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TEIXEIRAO LATICINIOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.872 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84323 - Processo nº SEI-040006/027010/2025 - Recorrente: LFMEN ACESSORIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.873 - EMENTA: ICMS: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PARTICIPAÇÃO EM EVENTO SEM AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO FORMAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA PREVISTA NO ART. 66 DA LEI Nº 2.657/96. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nRestou comprovado que a Recorrente participou de evento comercial em território fluminense sem prévia solicitação de autorização provisória de funcionamento junto à SEFAZ/RJ, em descumprimento ao art. 94 do Anexo XIII da Resolução SEFAZ nº 720/2014. A infração possui natureza formal, consumando-se pela mera inobservância da obrigação acessória, independentemente da demonstração de prejuízo ao erário ou da intenção do agente, nos termos dos arts. 113, §3º, e 136 do CTN. Correta a aplicação da penalidade prevista no art. 66 da Lei nº 2.657/96. Inaplicável a redução prevista no art. 70-C do referido diploma legal, diante da ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 71 da mesma lei. Inviável o afastamento da penalidade sob alegação de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, por demandar controle de constitucionalidade incompatível com a competência do contencioso administrativo-tributário, nos termos da Súmula CCERJ nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84387 - Processo nº SEI-040006/043617/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.874 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2734871"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 621 DE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O REGIME HÍBRIDO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e a Lei Complementar Estadual n° 132, de 25 de novembro de 2009 e o que consta no processo nº SEI SEI-040014/013528/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Lei nº 12.551/2011 reconheceu a equiparação dos efeitos jurídicos do trabalho realizado a distância àqueles decorrentes de atividade laboral exercida mediante subordinação pessoal e direta;\r\n\r\n- que a Lei nº 8.802/2020 autorizou o Poder Executivo a reduzir a carga horária ou adotar regime de trabalho remoto para servidores públicos estaduais e trabalhadores terceirizados;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.801 de 19 de outubro de 2021;\r\n\r\n- o incentivo ao trabalho remoto dos servidores, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei nº 9.128/2020;\r\n\r\n- que a Portaria Rioprevidência/Presi nº 589, de 04 de agosto de 2025, estabelece a Política de Qualidade de Vida do Servidor no âmbito do Rioprevidência;\r\n\r\n- que os meios e ferramentas tecnológicos atuais possibilitam, salvo em hipóteses específicas, a atuação tanto no regime de trabalho presencial quanto no regime remoto; \r\n\r\n- o avanço tecnológico, com a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e dos demais sistemas informatizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a permitirem o trabalho remoto; \r\n\r\n- a necessidade de instituir e regulamentar o regime híbrido de trabalho no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, de modo a definir critérios e requisitos para a sua prestação, mediante controle de acesso e avaliação de desempenho das condições de trabalho; \r\n\r\n- as vantagens e benefícios diretos e indiretos advindos do regime híbrido de trabalho para a Administração, para o servidor e para a sociedade, a partir da otimização dos recursos, aumento da produtividade e da melhoria na qualidade de vida dos servidores; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, nas condições estabelecidas nesta Portaria, o regime de híbrido de trabalho no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conjugando-se o trabalho presencial com o trabalho remoto, destinado aos servidores que expressamente manifestem interesse e que tenham disponibilidade própria de infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução de suas atividades fora das dependências das unidades administrativas do Rioprevidência. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2° - Entende-se como regime híbrido de trabalho, para os fins desta Portaria, aquele em que o servidor realize suas tarefas de forma remota, observado o limite máximo de 2 (dois) dias úteis por semana, devendo comparecer presencialmente no respectivo setor do Rioprevidência nos demais dias úteis.\r\n\r\n§ 1º - Os dias de trabalho presencial dos servidores deverão:\r\n\r\nI - incluir, obrigatoriamente, a segunda-feira e/ou a sexta-feira, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo;\r\n\r\nII - observar o limite máximo de 2 (dois) dias consecutivos.\r\n\r\n§ 2º - Quando houver feriados e pontos facultativos, a escala de regime de trabalho híbrido será alterada para que esses dias sejam deduzidos dos dias de trabalho presencial na respectiva semana, vedada a antecipação ou o acúmulo de dias de trabalho remoto para as semanas posteriores, salvo por necessidade do serviço ou por determinação em sentido diverso do Diretor-Presidente.\r\n\r\nArt. 3° - A disponibilização e a implementação do regime híbrido de trabalho se darão a critério da conveniência e oportunidade da Administração, restringindo-se às atribuições em que seja possível, em função das características do serviço. \r\n\r\nArt. 4° - São objetivos do regime híbrido de trabalho, entre outros: \r\n\r\nI - aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho do(a) servidor(a); \r\n\r\nII - economizar tempo e custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho; \r\n\r\nIII - possibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores; \r\n\r\nIV - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade; \r\n\r\nV - estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação. \r\n\r\nCAPÍTULO - II\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO REGIME HÍBRIDO DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 5° - Compete à chefia imediata de cada setor do Rioprevidência, após avaliação da compatibilidade com as atividades realizadas, optar por disponibilizar aos servidores do setor a possibilidade de adesão ao regime híbrido de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - Observada a isonomia, dar-se-á prioridade para adesão ao regime híbrido de trabalho aos servidores: \r\n\r\nI - com deficiência;\r\n\r\nII - gestantes e lactantes;\r\n\r\nIII - maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;\r\n\r\nIV - com mobilidade reduzida ou restrição médica. \r\n\r\nV - que tenham filhos menores ou pessoa incapaz como dependente; \r\n\r\nVI - que residam mais distantes do local de trabalho; \r\n\r\nVII - que acompanharão companheiro (a) em união estável ou cônjuge que foi deslocado (a) ou se deslocou temporariamente, por motivo justificado, para outro ponto do território nacional;\r\n\r\nArt. 6° - O plano de execução do regime híbrido de trabalho será fixado pela chefia imediata de cada setor do Rioprevidência, na forma do Anexo I desta portaria, respeitando-se os seguintes critérios:\r\n\r\nI - o regime híbrido de trabalho deve ser atribuído a servidores que tenham demonstrado comprometimento com as tarefas recebidas e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização; \r\n\r\nII - o quantitativo mínimo de servidores(as) em exercício presencial, por dia, será de 30% (trinta por cento) do total de servidores(as) lotados(as) na menor unidade administrativa, devendo as frações iguais ou superiores a 0,5 (zero vírgula cinco) ser arredondadas para o número inteiro imediatamente superior; e \r\n\r\nIII - será mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público externo. \r\n\r\n§ 1° - A chefia imediata comunicará à Gerência de Recursos Humanos os nomes dos servidores aderentes ao regime híbrido de trabalho, bem como o prazo em que esse se dará, para registro, acompanhada do respectivo formulário de adesão ao regime híbrido de trabalho, conforme o modelo constante do anexo desta Portaria. \r\n\r\n§ 2° - Estão excluídos da possibilidade de inclusão no regime híbrido de trabalho os servidores que: \r\n\r\nI - desempenham atividades cuja natureza seja com ele incompatíveis, tal como definido pela chefia imediata; \r\n\r\nII - que exerçam funções de atendimento ao público externo ou que suas funções dependam de equipamentos alocados nas dependências do órgão; \r\n\r\nIII - tenham sofrido penalidade disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao pedido de adesão ao regime híbrido de trabalho, relacionada ao mau desempenho funcional; \r\n\r\nIV - estejam em gozo de estágio probatório; \r\n\r\nV - não possuam, em sua residência, estrutura compatível com aquela exigida pelo regime híbrido de trabalho.\r\n\r\n§ 3º - O Plano de Execução do regime híbrido de trabalho, conforme o modelo constante do anexo desta Portaria, conterá:\r\n\r\nI - o detalhamento ou descrição das atividades a serem desempenhadas, com cronograma de metas e o prazo de execução; \r\n\r\nII - a periodicidade para acompanhamento das metas; \r\n\r\nIII - os dois dias da semana em que o requerente exercerá suas atividades à distância; e \r\n\r\nIV - outras prescrições que se fizerem necessárias. \r\n\r\n§ 4º - O Termo de Adesão ao regime híbrido de trabalho, conforme o modelo constante do anexo desta Portaria, conterá: \r\n\r\nI- a concordância do servidor ao plano de trabalho, e a anuência a todos seus termos, cabendo-lhe cumprir com os deveres elencados nesta Portaria; e \r\n\r\nII - declaração que possui, em sua residência, estrutura compatível com aquela exigida pelo regime híbrido de trabalho;\r\n\r\n§ 5º - Os termos constantes do plano de execução do regime híbrido de trabalho podem ser ajustados pela chefia imediata, quando for necessária a alteração das atividades e das metas associadas, desde que o servidor seja previamente comunicado e sejam realizados os registros pertinentes em novo plano de execução a ser realizado dentro do prazo inicialmente estipulado;\r\n\r\n§ 6º - Em casos excepcionais, e a critério da chefia imediata, poderão ser circunstancialmente alterados os dias definidos no plano de trabalho para a prestação do trabalho remoto. \r\n\r\nArt. 7° - Compete ao aderente ao regime híbrido de trabalho providenciar, às suas expensas, as estruturas necessárias à realização do trabalho remoto, mediante o uso de equipamentos e sistemas adequados. \r\n\r\nArt. 8º - Os servidores que aderirem ao regime híbrido de trabalho, no desempenho remoto de suas atividades, estarão sujeitos ao controle de frequência, devendo registrar o ponto de acordo com o horário da escala presencial, com entrada entre 8h e 10h, no período da manhã, e saída entre 16h e 18h, no período da tarde.\r\n\r\nArt. 9° - O trabalho realizado em modo remoto não admite banco de horas nem importa o pagamento de quaisquer adicionais ou a contraprestação por serviço extraordinário. \r\n\r\nArt. 10 - No caso de descumprimento do prazo fixado para a realização das tarefas, o servidor deverá prestar esclarecimento a sua chefia imediata sobre os motivos da não conclusão dos trabalhos. \r\n\r\n§ 1° - Considerados improcedentes os esclarecimentos prestados, será suspensa ou encerrada a participação do servidor no regime híbrido de trabalho. \r\n\r\n§ 2° - No caso de ser aceita a justificativa apresentada pelo servidor, poderá, a critério da chefia imediata, ser realizada nova concessão de prazo para a conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 11 - O vale-transporte não será devido nos dias de trabalho remoto, sendo pagos os valores de vale-transporte referentes aos dias de atuação presencial. \r\n\r\nParágrafo Único - Assegura-se a compensação, no mês imediatamente subsequente, dos valores despendidos com vale-transporte, em caso de discrepância entre os valores disponibilizados a título de vale-transporte e os dias em que o servidor efetivamente compareceu às dependências do Rioprevidência para atuação presencial. \r\n\r\nCAPÍTULO - III\r\n\r\nDEVERES DOS SERVIDORES EM REGIME HÍBRIDO DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 12 - Constituem deveres dos usuários internos em regime híbrido de trabalho, além daqueles previstos na legislação em vigor: \r\n\r\nI - cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida, com a qualidade exigida pela chefia imediata; \r\n\r\nII - atender às convocações para comparecimento ao local de trabalho, sempre que houver interesse da Administração, independentemente do dia da semana; \r\n\r\nIII - manter e-mail funcional e telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis; \r\n\r\nIV - consultar a sua caixa de correio eletrônico funcional e/ou outro canal eletrônico de comunicação institucional previamente definido; \r\n\r\nV - manter sua chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu bom andamento; \r\n\r\nVI - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota;\r\n\r\nVII - informar sua chefia imediata a ocorrência de algum imprevisto que possa afetar a realização das suas atividades. \r\n\r\nParágrafo Único - As atividades deverão ser exercidas diretamente pelo usuário interno, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das atividades e metas estabelecidas, sob pena de responsabilização funcional. \r\n\r\nCAPÍTULO - IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - A Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicações - GERTIC viabilizará o acesso remoto aos servidores participantes do regime híbrido de trabalho e disponibilizará as funcionalidades tecnológicas indispensáveis à realização das tarefas e à verificação do cumprimento da frequência. \r\n\r\nArt. 14 - A chefia imediata deverá informar à Gerência de Recursos Humanos, para fins de cálculo do vale-transporte, no mês subsequente, a quantidade de dias que os servidores, que tenham aderido ao regime híbrido de trabalho, efetivamente compareceram nas dependências da autarquia. \r\n\r\nArt. 15 - A realização do regime híbrido de trabalho é de adesão facultativa do interessado, respeitados os critérios definidos nesta Portaria, não se constituindo, portanto, direito subjetivo do aderente. \r\n\r\nArt. 16 - O desligamento do regime híbrido de trabalho poderá ocorrer por solicitação do usuário ou, a qualquer momento, por decisão da chefia imediata, do Diretor da Área de lotação do aderente ou do Diretor-Presidente. \r\n\r\n§ 1º - Caso o plano de trabalho e as metas não sejam observados, a chefia imediata poderá, a qualquer tempo, alterar o regime de realização das atividades. \r\n\r\n§ 2º - A interrupção do regime híbrido de trabalho será formalizada por ato da Administração, a partir da edição de nova portaria ou de notificação individual do aderente e importará a obrigatoriedade do seu retorno imediato ao trabalho integralmente presencial. \r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Presidente, ouvida a Gerência de Recursos Humanos. \r\n\r\nArt. 18 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDiretor - Presidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPlano de Execução do Regime Híbrido de Trabalho, a que se refere o art. 6º desta Portaria.\r\n\r\nPLANO DE EXECUÇÃO DO REGIME HÍBRIDO DE TRABALHO \r\n\r\nUnidade/Setor: \r\n\r\nServidor: \r\n\r\nIdentidade Funcional: \r\n\r\nCargo: \r\n\r\nTitular da Unidade:\r\n\r\nIdentidade Funcional:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nATIVIDADES E METAS \r\n\r\nAtividade Planejada\r\n\r\nData de Início \r\n\r\nData de Fim\r\n\r\nMeta Pactuada\r\n\r\nAcompanhamento da meta\r\n\r\n( ) semanal ( ) quinzenal \r\n\r\n( ) mensal ( ) Outro:\r\n\r\n( ) semanal ( ) quinzenal \r\n\r\n( ) mensal ( ) Outro: \r\n\r\nDIAS DA SEMANA EM QUE O SERVIDOR REALIZARÁ AS ATIVIDADES REMOTAMENTE\r\n\r\nSISTEMAS ELETRÔNICOS E RECURSOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES \r\n\r\nOUTRAS OBSERVAÇÕES \r\n\r\nO presente Plano de Implementação do Regime Híbrido de Trabalho tem prazo de vigência e será revisto sempre que necessário, atendidos os interesses do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. \r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n______________________________________ ______________________________________\r\n\r\nAssinatura do Titular da Unidade Assinatura do Servidor\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTermo de Adesão para o Regime Híbrido de Trabalho, a que se refere o §1º do art. 6º desta Portaria.\r\n\r\nTermo de Adesão para o Regime Híbrido de Trabalho \r\n\r\nServidor: \r\n\r\nIdentidade Funcional: \r\n\r\nCargo: \r\n\r\nUnidade/Setor de trabalho: \r\n\r\ne-mail funcional: \r\n\r\nEndereço do teletrabalho:\r\n\r\nTelefone fixo trabalho remoto (DDD + Número):\r\n\r\nCelular (DDD + Número):\r\n\r\nWhatsapp (DDD + Número):\r\n\r\nOutros meios de comunicação (descrição e contato): \r\n\r\nDeclaro que me comprometo a disponibilizar infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada para a execução de minhas atividades profissionais fora das dependências das unidades administrativas do RIOPREVIDÊNCIA, e que tenho ciência e estou de acordo com os termos prescritos no Plano de Execução do Regime Híbrido de Trabalho (número SEI) e na Portaria RIOPREV/PRESI nº 621/2026, \r\n\r\ncomprometendo-me a cumprir todas as disposições estabelecidas, estando ainda ciente de que o seu descumprimento implica em desligamento automático do regime híbrido de trabalho.\r\n\r\nLocal e data \r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor\r\n\r\nId: 2734786"
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                        "2734840": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051982/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARLUCE DE OLIVEIRA ROSA BEZERRA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDISON ROSA, ID Funcional nº 550875-4 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, haja vista que se encontrava casada na data de óbito do ex-segurado, não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha, conforme o inciso IV do artigo 18, da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001756/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ADILSON FARIA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA AUGUSTA SANTOS FARIA, ID Funcional nº 3429591-7 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044702/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JIOVANA SILVA DOS SANTOS DO EGYPTO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GUTEMBERG ROCHA DO EGYPTO, ID Funcional nº 3613237-3 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050125/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GISELLE ALVES BARBOSA DA SILVA, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDSON DA SILVA, ID Funcional nº 5053191-3 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que o ex-segurado não foi inscrito no Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro anteriormente à vigência da Lei nº 285/1979, e a requerente não é menor de 25 anos nem inválida, não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha, conforme o inciso I do art. 29, da Lei nº 285/1979, combinado com o art. 1º da Lei nº 959/1985.\r\n\r\nId: 2734840"
                        ],
                        "2734839": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/05/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/05/2026, OCTAVIO RODRIGUES FILHO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30500346, vínculo 1, matrícula 286217-5, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/034568/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/05/2026, LILIAN DINIZ CORREA, ENFERMEIRO LEI 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21116873, vínculo 1, matrícula 8108700-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080003/000806/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nId: 2734839"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2734905": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEDEICS/DRM Nº 56 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE INVENTÁRIO, QUE VISA AO LEVANTAMENTO FÍSICO DOS BENS DE CONSUMO EXISTENTES NO ALMOXARIFADO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Estadual nº 6.072, de 03 de novembro de 2011 e o Decreto nº 49.289/2024, conforme processo SEI-220004/000425/2026:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como membros os servidores abaixo qualificados, para compor e constituir a Comissão destinada às atividades de levantamento físico completo dos bens de consumo existentes no Almoxarifado, visando à Prestação de Contas Anual de Bens em Almoxarifado:\r\n\r\nI - Edenil Cotrim de Moraes, Id. Funcional 51391252 - Titular e Presidente da Comissão;\r\n\r\nII - Leonardo Wenceslau Silva Oliveira, Id. Funcional 51641089 - Titular;\r\n\r\nIII - Luciana Silva Alves, Id. Funcional 51291312 - Titular;\r\n\r\nIV - Gabriel Silva Albino, Id. Funcional 51588269 - Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos servidores supracitados não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3°- Determinar o período de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação desta portaria, para a realização do inventário e o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da conclusão da realização do inventário, para a entrega do relatório final.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo prazo de 01 (um) ano, quando ocorrerá a dissolução e posterior reconstituição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores e em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de maio de 2026\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2734905"
                        ],
                        "2734860": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 538 DE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, Processo nº SEI-220002/000534/2026;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar, o Superintendente, HIGOR CAUÊ DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula 446, vinculado à Superintendência de Administração, Engenharia, Contratos e Políticas Internas - SUADE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na presente data, com efeitos retroativos em 11/05/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nRENATO DIAS REGAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2734860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2734901": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.796 DE 11 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/028262/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam designados, a contar de 07 de maio de 2026, os servidores 1° SGT PM RG 76.528 MARCELO NASCIMENTO DE SOUZA, ID FUNC. 2165932-0, CB PM RG 104.520 FÁBIO DIAS BOTELHO, ID FUNC. 5033543-1, SD PM RG 110.829 BRUNA DIAS DE FIGUEIREDO, ID FUNC 5129468-0 em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 62.999 LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 2484354-7, 1° SGT PM RG 67.060 SILVIO SOARES GOMES, ID FUNC. 2238187-2, 1° SGT PM RG 68.347 ROBERTO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, ID FUNC. 2160941-1, para compor a Comissão do 3° BPM (Terceiro Batalhão de Polícia Militar) - com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 074/2022, oriundo do Processo nº SEI-350021/003182/2021, firmado com o Sr. LUIZ ROBERTO GOMES, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 76.528 MARCELO NASCIMENTO DE SOUZA, ID FUNC. 2165932-0\r\n\r\nCB PM RG 104.520 FÁBIO DIAS BOTELHO, ID FUNC. 5033543-1\r\n\r\nSD PM RG 110.829 BRUNA DIAS DE FIGUEIREDO, ID FUNC 5129468-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2734901"
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                    "2734900": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.797 DE 11 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/028252/2026, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de maio de 2026, o servidor 1° TEN PM RG 107.984 RAFAEL VIEIRA COUTO, ID FUN: 5103332-1, em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 90.840 IAN FERREIRA MONTENEGRO DE ALMEIDA, ID FUN: 4405829-2, lotado no 3° BPM (Terceiro Batalhão de Polícia Militar) como Gestor do instrumento contratual n° 074/2022, oriundo do Processo SEI-350021/003182/2021, firmado com o Sr. LUIZ ROBERTO GOMES.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2734900"
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                    "2734899": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.798 DE 11 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.SEI-350007/011182/2026 o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor de Contrato.\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de abril de 2026, o servidor: 2° TEN PM RG 62.714 RICARDO CESAR GONÇALVES REIS, ID 2021013-2, em substituição ao servidor: 2° TEN PM RG 73.406 NILSON MACHADO GALVÃO, ID 2258673-3, lotado na DGEC como Gestor do Contrato nº 078/2025, oriundo do Processo SEI-350012/001959/2024, firmado com a empresa GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.II - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;III - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;IV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais co mo número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;V - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;VI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;VII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;VIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;IX - acompanhar a conta depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;X - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;XI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;XII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;XIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;XIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;XV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;XVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;XVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;XVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;XIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;XX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;XXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;XXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;XXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;XXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;XXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;XXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;XXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;XXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;XXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;XXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;XXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;XXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;XXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2734899"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8806 DE 11 DE maio DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E INTEGRAR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350022/014572/2026, o qual indica servidores para substituir e compor a Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 30 de abril de 2026, os servidores MAJ PM 75.596 CÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO, ID FUNC. 2438284-1, em substituição ao servidor CAP PM RG 85.927 ATHOS VITORINI CAVALCANTI A. RAMOS, ID FUNC. 4355423-7 e incluídos os servidores CAP PM RG 84.924 EDUARDO ALVES DE SOUZA, ID FUNC. 4320786-3, ST PM RG 61.021 PAULO GIOVANI BARD SALES, ID FUNC. 2303133-6 e CB PM RG 103.571 ANDERSON JOSÉ ALMEIDA DA SILVA, ID FUNC. 5030389-9, para compor a Comissão de Fiscalização do 20° BPM, no Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/2025, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM 75.596 CÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO, ID FUNC. 2438284-1- 20° BPM - Fiscal\r\n\r\nCAP PM RG 84.924 EDUARDO ALVES DE SOUZA, ID FUNC. 4320786-3 - 20° BPM - Fiscal\r\n\r\nST PM RG 61.021 PAULO GIOVANI BARD SALES, ID FUNC. 2303133-6 - 20° BPM - Fiscal \r\n\r\n2º SGT PM RG 85.478 ANDRÉ DE MENEZES RIBEIRO, ID FUNC. 4328028-5 - 20° BPM - Fiscal\r\n\r\nCB PM RG 103.571 ANDERSON JOSÉ ALMEIDA DA SILVA, ID FUNC. 5030389-9 - 20° BPM - Fiscal\r\n\r\nCB PM RG 103.677 BRUNA PONTES DA SILVA, ID FUNC. 5031600-1- 20° BPM - Fiscal \r\n\r\nCB PM RG 106.750 IVANILDO DO CARMO DA SILVA, ID FUNC. 5095525-0- 20° BPM - Fiscal \r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2734897"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8812 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.SEI-350467/005867/2023, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 08 de maio de 2026, o servidor 2º TEN PM RG 110.958 JOÃO PEDRO GOMES LIMA, ID FUNC. 43225918-9, em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 110.923 GABRIEL RODRIGO RODRIGUES CARLOS, ID FUNC. 5130234-9, para compor a Comissão do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão -RECOM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021 firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 110.958 JOÃO PEDRO GOMES LIMA, ID FUNC. 43225918-9\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA, ID FUNC. 2152908-6\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.676 CLÁUDIO MENDES XAVIER, ID FUNC. 0592968-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.212 ROBSON JOSE DOS SANTOS, ID FUNC.4411883-0\r\n\r\nCB PM RG 103.823 THIAGO PIMENTA BRAGA, ID FUNC. 5030866-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2734896"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8817 DE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta nos Processos SEI-350011/001606/2026: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DELEGAR ao servidor LUCIANO HENRIQUE ALCÂNTARA CUNHA, Coronel PM, RG 58.807, Id. Funcional 23384972, Diretor-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como: \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos, suprimento de fundos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação; \r\n\r\nVII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação;\r\n\r\nArt. 2° - Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança; \r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nV - UG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVI - UG: 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2734733"
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                    "2734686": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 8347 DE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO, COOPERAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR COM OUTROS ENTES E INSTITUI COMISSÕES PERMANENTES DE COMANDO E CONTROLE E DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350003/002434/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A necessidade de atualizar protocolos conjuntos com Secretarias de Estado e agências para atuação em ambientes de crise e Comando e Controle;\r\n\r\n- A importância da participação de Unidades Estratégicas da Corporação para alinhamento institucional e representação nos espaços de integração;\r\n\r\n- A conveniência de mapear as integrações já realizadas pela SEPM, compondo portfólio que sistematize a contribuição técnica da Polícia Militar;\r\n\r\n- Que o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, atribui à Subsecretaria de Comando e Controle (SsCC) a função de assessorar o Secretário de Polícia Militar nos assuntos de integração, comando e controle.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece diretrizes para monitoramento, coordenação e compartilhamento dos processos de integração da Polícia Militar com entes públicos e privados, em situações de emergência, crise e cooperação interinstitucional.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos de integração reger-se-ão pelos princípios da legalidade, eficiência, publicidade e fortalecimento da cooperação interinstitucional, observando ainda:\r\n\r\nI - Alinhamento às necessidades institucionais;\r\n\r\nII - Participação efetiva das Unidades Estratégicas;\r\n\r\nIII - Padronização e atualização contínua dos protocolos de integração;\r\n\r\nIV - Compatibilidade com o Plano Estratégico da Corporação.\r\n\r\nArt. 3º - O Secretário de Estado de Polícia Militar, ou a quem este delegar, é a autoridade competente para autorizar a celebração do instrumento de cooperação.\r\n\r\nArt. 4º - As integrações celebradas pelo Comando da Corporação com entes externos deverão ser comunicadas à SsCC pela OPM proponente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação em BOL PM.\r\n\r\nI - A comunicação à SsCC terá caráter prático, destinada ao registro e à harmonização com iniciativas de integração já em andamento;\r\n\r\nII - Caberá à SsCC verificar, junto aos eixos de Comando e Controle e de Integração Institucional, a oportunidade de ampliar benefícios, preservada a autonomia administrativa e operacional da OPM;\r\n\r\nIII - A OPM responsável pela proposta de integração deverá encaminhar cópia do instrumento de cooperação à SsCC, por meio de processo SEI, para fins de registro e acompanhamento, evidenciando na Correspondência Interna de comunicação as seguintes informações mínimas:\r\n\r\na) Identificação dos Partícipes: Nomes completos, CNPJs/documentos de identificação e informações de contato das entidades ou indivíduos que firmam o acordo;\r\n\r\nb) Objeto: Descrição clara e detalhada do projeto, atividade ou serviço a ser executado em mútua cooperação.\r\n\r\nc) Justificativa: As razões e o interesse público que fundamentam a celebração da parceria.\r\n\r\nd) Objetivos e Metas: O que se pretende alcançar com a cooperação, especificando os resultados esperados.\r\n\r\ne) Plano de Trabalho: Um documento detalhado que integra o termo.\r\n\r\nf) Recursos (Humanos e Materiais): Descrição dos recursos que cada partícipe se compromete a disponibilizar, como pessoal, equipamentos, materiais, etc., e a forma como as despesas correrão por conta de cada um.\r\n\r\ng) Vigência e Prazo: A duração do acordo e as condições para sua prorrogação ou término.\r\n\r\nIV - A SsCC poderá convocar os representantes da OPM mencionada no inciso anterior, quando julgar necessário, a fim de aprofundar a explanação dos termos do instrumento de cooperação;\r\n\r\nV - As integrações deverão priorizar a conveniência e o benefício mútuo, mantendo o controle restrito ao necessário para garantir a coordenação institucional e a coerência com as diretrizes da Corporação.\r\n\r\nArt. 5º - A SsCC, com apoio da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), disponibilizará a relação dos Instrumentos de Cooperação em sítio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único - Os instrumentos de Cooperação serão organizados por afinidade temática, compondo portfólio institucional.\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituída a Comissão de Comando e Controle (CCC), de caráter técnico-operacional, responsável pela coordenação em emergências e crises.\r\n\r\nI - Compete à CCC:\r\n\r\na) Propor protocolos de atuação conjunta em situações de emergência e crise;\r\n\r\nb) Articular mecanismos de interoperabilidade entre as Unidades da Corporação, agências permanentes do CICC e órgãos externos;\r\n\r\nc) Avaliar a eficácia dos fluxos de resposta e propor ajustes operacionais;\r\n\r\nd) Divulgar ações de treinamento conjunto.\r\n\r\n§1º - A CCC atuará prioritariamente em integrações operativas, zelando pela eficiência, uniformidade e continuidade dos procedimentos.\r\n\r\n§2º - A designação de seus membros será realizada dentre servidores com experiência em gestão de incidentes, operações críticas ou coordenação tática.\r\n\r\n§3º - A CCC poderá instituir Grupos de Trabalho (GTs) temporários para aperfeiçoamento de protocolos específicos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica instituída a Comissão de Integração Institucional (CII), de caráter estratégico, voltada ao planejamento e monitoramento das parcerias interinstitucionais.\r\n\r\nI - Compete à CII:\r\n\r\na) Propor e acompanhar instrumentos de cooperação;\r\n\r\nb) Avaliar os resultados institucionais decorrentes das integrações celebradas;\r\n\r\nc) Harmonizar novas propostas com o Plano Estratégico.\r\n\r\n§1º - As deliberações da CII que impliquem impacto operacional serão encaminhadas à CCC para validação técnica, antes de sua implementação.\r\n\r\n§2º - A composição da CII deverá contemplar representantes com perfil de articulação institucional, gestão de projetos e conhecimento jurídico-administrativo.\r\n\r\n§3º - A CII poderá propor a criação de parcerias temáticas, consórcios de dados ou mecanismos de integração continuada.\r\n\r\nArt. 8º - Os integrantes das Comissões serão formalizados em BOL PM pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 9º - As Comissões se reunirão trimestralmente e, extraordinariamente, quando convocadas pela SsCC.\r\n\r\n§1º - Os relatórios de ambas as Comissões serão consolidados em documento único trimestral;\r\n\r\n§2º - As Comissões atuarão em conjunto quando o tema envolver simultaneamente aspectos estratégicos e operacionais.\r\n\r\nArt. 10 - As Comissões revisarão anualmente os Instrumentos de Cooperação vigentes, com o objetivo de indicar aqueles passíveis de renovação, encerramento ou reformulação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 13.05.2026.\r\n\r\nId: 2734686"
                    ],
                    "2734898": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8799 DE 11 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350024/013282/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de abril de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 33º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 156/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/012327/2025, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA: \r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.770 LUIS HENRIQUE DOS SANTOS GIRARDI, ID. FUNC. 2379607-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.944 CARLOS JOSÉ DA APRESENTAÇÃO PIMENTA, ID. FUNC. 2379674-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.934 HELIOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA, ID. FUNC. 2379305-8\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89922949) e do Contrato (doc. 121533870), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2734898"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOSDO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06.05.2026, TEN CEL PM RG 65.375 MONICA RIBEIRO PEREIRA CASANOVA, ID. Funcional n° 24389331, no cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAS-6, do Centro de Criminalística (CCrim), da Corregedoria Geral de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06.05.2026, TEN CEL PM RG 58.812 ALEX CABRAL DE OLIVEIRA, ID. Funcional n° 24839450, no cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAS-6, da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (2ª DPJM), da Corregedoria Geral de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06.05.2026, TEN CEL PM RG 60.909 RAFAEL PEREIRA FREIRE, ID. Funcional n° 22896074, no cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAS-6, da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (3ª DPJM), da Corregedoria Geral de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07.05.2026, TEN CEL PM RG 67.822 ROBSON MARCELO DIAS DA SILVA, ID. Funcional n° 24490652, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do 5º Batalhão de Polícia Militar (5º BPM), do 1° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06.05.2026, TEN CEL PM RG 77.537 RENATA GUEDES RODRIGUES LANNES, ID. Funcional n° 05928311, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do 8º Batalhão de Polícia Militar (8º BPM), do 6° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07.05.2026, CEL PM RG 60.937 ELTON DE LIMA MARQUES, ID. Funcional n° 23032251, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do 16º Batalhão de Polícia Militar (16º BPM), do 1° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07.05.2026, CEL PM RG 65.119 SILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY, ID. Funcional n° 24495727, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do 23º Batalhão de Polícia Militar (23º BPM), do 1° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06.05.2026, TEN CEL PM RG 65.154 ODAIR DE SOUZA VIANNA, ID. Funcional n° 24432350, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do 24º Batalhão de Polícia Militar (24º BPM), do 3° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06.05.2026, TEN CEL PM RG 67.872 CRISTIANO RIBEIRO ABELHEIRA, ID. Funcional n° 24465704, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do 27º Batalhão de Polícia Militar (27º BPM), do 2° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07.05.2026, CEL PM RG 58.804 MOISES PINHEIRO SARDEMBERG, ID. Funcional n° 22582134, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do 28º Batalhão de Polícia Militar (28º BPM), do 5° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06.05.2026, TEN CEL PM RG 65.129 AMANDA NEVES FERREIRA, ID. Funcional n° 24465933, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do 33º Batalhão de Polícia Militar (33º BPM), do 5° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07.05.2026, TEN CEL PM RG 63.422 SABRINA DOS SANTOS ABREU DA SILVA, ID. Funcional n° 23729538, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do 37º Batalhão de Polícia Militar (37º BPM), do 5° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07.05.2026, TEN CEL PM RG 67.807 CELMA RIBEIRO JANSEN BIZERRA, ID. Funcional n° 24487511, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do 38º Batalhão de Polícia Militar (38º BPM), do 7° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06.05.2026, MAJ PM RG 80.950 ROGERIO ANTONIO MACEDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional n° 41893379, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar (1ª CIPM), do Comando de Policiamento Especializado, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06.05.2026, TEN CEL PM RG 60.924 LORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JUNIOR, ID. Funcional n° 23794577, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, da 2ª Companhia Independente da Polícia Militar (2ª CIPM), do 5° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05.05.2026, TEN CEL PM RG 65.124 LEANDRO XAVIER MAIA, ID. Funcional n° 24483788, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do 1º Batalhão de Polícia Rodoviária (1º BPRv), do Comando de Policiamento de Trânsito, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06.05.2026, TEN CEL PM RG 65.325 WAGNER LUIZ FERREIRA MARQUES, ID. Funcional n° 24489050, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do Batalhão de Polícia de Turismo (BPTur), do Comando de Policiamento Especializado, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06.05.2026, TEN CEL PM RG 67.869 FÁBIO LINS IECIN, ID. Funcional n° 24456063, no cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAS-6, do Centro dos Programas de Segurança Cidadã (CProSeC), da Diretoria-Geral de Programas, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07.05.2026, TEN CEL PM RG 65.132 LEANDRO PEREIRA GONÇALVES, ID. Funcional n° 23186364, no cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAS-6, do Centro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro (CIEAT), da Diretoria Geral de Educação e Cultura, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06.05.2026, TEN CEL PM RG 67.794 CARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS, ID. Funcional n° 24477060, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do Colégio da Polícia Militar de Campo Grande (II CPM/ERJ), da Diretoria Geral de Educação e Cultura, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06.05.2026, TEN CEL PM RG 72.659 VIVIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA, ID. Funcional n° 24465569, no cargo em comissão de Diretora, Símbolo DAS-6, da Diretoria de Recursos Humanos e Mobilidade Institucional (DRHMI), da Diretoria-Geral de Apoio ao Civil, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06.05.2026, TEN CEL PM RG 72.672 BRUNO AMARAL DE MAGALHÃES, ID. Funcional n° 24470538, no cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, Símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), da Subsecretaria de Comando e Controle, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06.05.2026, CEL PM RG 56.461 ANGELO BARBOSA CASTRO, ID. Funcional n° 24727415, no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7º Comando de Policiamento de Área (7º CPA), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI- 350009/013964/2026\r\n\r\nId: 2734774"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/032012/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA NERVOSO PARTE 2 em favor das empresas: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ: 67.729.178/0007-34, R$ 39.278,00 (trinta e nove mil duzentos e setenta e oito reais), TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ: 52.969.017/0001-55, R$ 661,80 (seiscentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA FILIAL JUNDIAÍ, CNPJ: 09.944.371/0003-68, R$ 1.905,60 (mil novecentos e cinco reais e sessenta centavos), MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ:21.681.325/0001-57, CNPJ:21.681.325/0001-57, R$ 985,50 (novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI CNPJ: 23.864.942/0001-13, R$ 10.178,50 (dez mil cento e setenta e oito reais e cinquenta centavos), GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA CNPJ: 47.454.600/0001 93, R$ 13.533,00 (treze mil quinhentos e trinta e três reais), HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A CNPJ: 01.571.702/0001-98, R$ 8.474,00 (oito mil quatrocentos e setenta e quatro reais), DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA CNPJ: 02.424.344/0001-53, R$ 122.944,50 (cento e vinte e dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 197.960,90 (cento e noventa e sete mil novecentos e sessenta reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2734728"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010137/2026 - AUTORIZO a DESPESA referente a aquisição de medicamentos para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 137/2025 (FSERJ), em favor das empresas: BLAU FARMACEUTICA S.A , inscrita sob o CNPJ: 58.430.828/0001-60, no valor de R$ 75.095,60 (setenta e cinco mil e noventa e cinco reais e sessenta centavos), CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob o CNPJ: 12.418.191/0001-95, no valor de R$ 7.056,00 (sete mil e cinquenta e seis reais), e, CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL - inscrita sob o CNPJ: 44.734.671/0022-86, no valor de R$ 5.564,00 (cinco mil quinhentos e sessenta e quatro reais), Perfazendo um valor total de R$ 87.715,60 (oitenta e sete mil setecentos e quinze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020531/2024 - AUTORIZO a DESPESA referente a aquisição de insumos endoscópicos para o procedimento de colangiopancreatografia endoscópica retrógrada (CPRE) para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 024/2025 (SEPM), em favor da empresa: SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S.A, inscrita sob o CNPJ: 01.437.707/0001-22, no valor de R$ 47.415,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/023266/2025 - AUTORIZO a DESPESA referente a aquisição de medicamentos para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 099/2024 (FES), em favor da empresa: LYF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob o CNPJ: 53.000.455/0001-73, no valor de R$ 136,85 (cento e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011116/2026 - AUTORIZO a DESPESA referente a aquisição de medicamentos para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 180/2025 SES/RJ, em favor da empresa: GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.454.600/0001-93, no valor total de R$ 86,80 (oitenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2734868"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/003724/2024 - AUTORIZO a DESPESA referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - SONDAS para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N°070/2025 (SEPM), em favor das empresas: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA - CNPJ: 58.229.293/0001-63, no valor de R$ 9.357,47 (nove mil trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos) , EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ 17.211.630/0001-08, no valor de R$ 2.453,58 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos), GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - CNPJ 47.454.600/0001-93, no valor de R$ 3.691,14 (três mil seiscentos e noventa e um reais e quatorze centavos), SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ 03.828.079/0001-31, no valor de R$ 862,50 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), Perfazendo um valor total de R$ 16.364,69 (dezesseis mil trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos.\r\n\r\nId: 2734787"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010307/2025 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL (EQUIPO MACROGOTAS) em favor da empresa: TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ 52.969.017/0001-55 - R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011736/2026 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁGUA OXIGENADA 10 VOLUMES 1.000 ML, CEFTRIAXONA SÓDICA 1G - PÓ PARA SOLUÇÃO E TIABENDAZOL 500 MG INJETÁVEL FRASCO) em favor da empresa: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, CNPJ 58.229.293/000 1-63, com o valor de R$ 6.030,00 (seis mil e trinta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005803/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE I em favor das empresas: ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL), CNPJ 05.439.635/0004-56, com o valor de R$ 28.268,50 (vinte e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), DROGAFONTE LTDA, CNPJ 08.778.201/0001-26, com o valor de R$ 207,09 (duzentos e sete reais e nove centavos), MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60, com o valor de R$ 557,53 (quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 21.681.325/0001 57, com o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, CNPJ 04.307.650/0012-98, com o valor de R$ 727.435,50 (setecentos e vinte e sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ 04.307.650/0012-98, com o valor de R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais), DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, CNPJ 58.229.293/0001-63, com o valor de R$ 30.076,00 (trinta mil e setenta e seis reais). Perfazendo o valor total de R$ 792.414,62 (setecentos e noventa e dois mil quatrocentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009879/2026 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL em favor da empresa: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ 40.600.760/0001-54 - R$ 72,58 (setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2734836"
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                    "2734689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/029826/2025- AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 099/2025 da Secretaria de Estado de Saúde (SES), em favor da empresa: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - CNPJ nº 67.729.178/0007-34, no valor de R$ 17.968,23 (dezessete mil novecentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nId: 2734689"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/05/2026\r\n\r\nAPOSENTA NELSON CARLOS CARMO SOARES, identidade funcional nº 2.961.795-2, matrícula nº 809.374-2, Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/003425/2026.\r\n\r\nId: 2734844"
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                    "2734851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000356/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 1 (uma) arma de fogo do tipo fuzil aos servidores RAFAEL DE SÁ SCHAEWER, Oficial de Polícia Civil - 2ª Classe, Id. Funcional nº 4.392.562-6 e AUGUSTO MENDES NUNES, Oficial de Polícia Civil - Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 4.177.338-1, referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000129/2026 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 1 (uma) arma de fogo do tipo fuzil aos servidores ATILLA CHERIFF SCHETTINI, Oficial de Polícia Civil - Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2.913.595-8, HEBERT DINIZ AZEVEDO DE ARAUJO, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.157.053-0, CARLOS ALEXANDRE CARLOTA, Oficial de Polícia Civil - 2ª Classe, Id. Funcional nº 571.291-2, LUCIANO IRANI SOARES, Perito Papiloscopista - 2ª Classe, Id. Funcional nº 4.344.011-8, MARCOS PAULO BERNARDES TRAPANI, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.157.338-5, BRUNO SILVA FARIAS, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.163.213-6 e AIRTON DE CRISTO BELMIRO, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.147.376-3, referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000044/2026 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 04 (quatro) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores VANDRÉ NICOLAU DE SOUZA, Oficial de Polícia Civil - 3ª Classe, Id. Funcional nº 5.022.234-1, FELIPE GOMES DE ANDRADE, Oficial de Polícia Civil - 2ª Classe, Id. Funcional nº 5.100.218-3 e EDUARDO HERDY BARROS SILVA, Oficial de Polícia Civil - Classe Comissário de Polícia, na razão de 1/4 para cada servidor, referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000264/2026 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 1 (uma) arma de fogo do tipo fuzil aos servidores RICARDO LUIS DE ALMEIDA BALDUINO, Oficial de Polícia Civil - Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 4.398.252-2 e LEANDRO PEREIRA DE SOUZA THOMÉ, Oficial de Polícia Civil - Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 5.083.429-0, referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2734851"
                    ],
                    "2734741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001020/2026 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda o servidor inativo MARCOS MORAES DE LIMA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional n.º 2.948.894-0, na forma do índice 129211268 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005862/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo WALTER FIALHO, Oficial de Polícia, Id. Funcional nº 254.714-7, a partir de 23/02/2026, data da Junta Médica, em caráter permanente, na forma do índice nº 129322528 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001842/2026 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa NILZA MARIA BITTENCOURT DE ARRUDA, Perito Criminal, id. Funcional n.º 678.016-4, na forma do índice 130879547 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001529/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo BRAZ VIEIRA DUARTE, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 585.768-6, a partir de 09/06/2022, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 130811318 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001915/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JEFTE DA MATA PINHEIRO, Perito Legista, Id. Funcional nº 2.920.466-6, a partir de 02/04/2025, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 130816304 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000960/2026 - CONCEDO a extensão da Isenção de Imposto de Renda à pensão especial, da pensionista WILZA GOMES CLAUDINO, Id. Funcional nº 5.019.694-4, concedida na pensão previdenciária, em caráter permanente, na forma do índice nº 129182640 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2734741"
                    ],
                    "2734880": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002153/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 03 (três) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores ALEXANDRE MOURA DE SOUZA, Oficial de Polícia Civil de Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 5.083.577-7 e DAVID WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, Oficial de Polícia Civil de Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 5.083.453-3, na razão de 1/5 para cada servidor, referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024. \r\n\r\nId: 2734880"
                    ],
                    "2734956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000839/2026 - INDEFERE o recurso do servidor MAURÍCIO BASTOS M. DA SILVA, Oficial de Polícia Civil - 3ª Classe, Id. Funcional nº 571.317-0, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV (130845762), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2734956"
                    ],
                    "2734594": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00151/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XXXV, c/c art. 10, V, VII, VIII, X e XI, ambos do Decreto-lei 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/002568/2026.\r\n\r\nId: 2734594"
                    ],
                    "2734595": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00142/2026, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor JAN MARCEL PASCHOAL MERTENS, Delegado de Polícia, ID 51468441, por violação ao art. 14, IV, do Decreto-lei 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/002567/2026.\r\n\r\nId: 2734595"
                    ],
                    "2734742": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 91ª Delegacia de Polícia - VALENÇA, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo SEI-360011/003795/2026.\r\n\r\n1) RONALDO APARECIDO FERREIRA BRITO, Delegado de Polícia, ID 4.329.800-1, Presidente;\r\n\r\n2) JOSIANE REZENDE ÁVILA, Oficial de Polícia Civil, ID 5.021.987-1, Secretária;\r\n\r\n3) ALEXANDRE RIBEIRO LIMA, Oficial de Polícia Civil, ID 2.954.845-4, Membro.\r\n\r\nId: 2734742"
                    ],
                    "2734716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360014/000494/2025 - AUTORIZO o pedido de retificação do nome da servidora requerente de JOICE BOM TORRES DA SILVA, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional n.º 5.163.824-0 para JOICE TEIXEIRA BOM, em razão de divórcio, conforme certidão constante no índice 118629709, para fins de modificação nos cadastros desta SEPOL. \r\n\r\nId: 2734716"
                    ],
                    "2734906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/05/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000865/2026 - KAYLA CRISTIANE SOARES DE SOUZA PIMENTEL, Oficial de Polícia, 4ª Classe, Matrícula: 969.008-2, Id Funcional: 4.381.899-4 - INDEFIRO o pedido de averbação do estágio forense realizado na DPERJ por falta de amparo legal. ANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2734906"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2734808": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nEXONERA GABRIEL SIMÃO, Médico, ID Funcional nº 5627630, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Clínica Psiquiátrica, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/040316/2026.\r\n\r\nEXONERA ANA CLÁUDIA DA COSTA ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 20424175, com validade a contar de 05 de Maio de 2026, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Instrução de Processo, do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/054088/2026.\r\n\r\nId: 2734808"
                    ],
                    "2734820": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n06/05/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/021779/2026 - AUTORIZO por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor LEILA MARIA DE CARVALHO PEREIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID 5000102-7, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/05/2026.\r\n\r\nId: 2734820"
                    ],
                    "2734966": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.05.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/052997/2026 - ADRIANO DE ARAUJO MONTEIRO LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID 42698359 - AUTORIZO a Licença para desempenho de Estágio Probatório, a contar de 18/05/2026, junto ao Estado do Paraná no cargo de PERITO OFICIAL CRIMINAL, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/05/2026\r\n\r\nId: 2734966"
                    ],
                    "2734817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210029/000005/2022-ANA CLAUDIA DOS SANTOS JORGE ID: 50000683 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/01/2021 a 30/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21.090.100010.2018-LEONARDO DA SILVA ABREU ID: 50001671 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/01/2021 a 01/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045023/2026-LUIS IGNACIO DE AZEVEDO GUERREIRO MARQUES ID: 44115180 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/11/2018 a 06/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.56/16-MAITE FIGUEIREDO FREIRE DE MELLO ID: 50000918 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/04/2021 a 24/04/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000390/2023-EVERTON DA SILVA COSTA ID: 50212141 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/03/2021 a 04/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000305/2021-SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA ID: 50000799 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/02/2021 a 04/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.230/2015-ROBSON LISBOA DE SOUSA ID: 43932312 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/03/2021 a 24/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000916/2020-ALEXSANDER COIMBRA DE OLIVEIRA ID: 41961196 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/08/2019 a 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000897/2021-CARLOS EDUARDO DAVILA DOVAL MARTINS ID: 50003127 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/02/2021 a 18/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.62/2016-CREMIR COSME MARQUES ID: 43822312 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/06/2020 a 31/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000617/2021-RODNEI SOBRAL ID: 19948328 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 06/10/2020 a 05/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000067/2021-MARCIA SIMONE REBELLO SANTOS ID: 43820492 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/04/2021 a 13/04/2026.\r\n\r\nId: 2734817"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2734729": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 562 DE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A COMISSÃO INTERNA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 30 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270003/002131/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Oficiais Superiores abaixo relacionados para compor a Comissão Interna de Gestão de Convênios, a fim de atuarem nos programas instituídos pelo Decreto Estadual nº 43.538, de 03.04.2012, publicado no DOERJ de 04.04.2012, a saber:\r\n\r\nCel BM QOC/98 RODRIGO LARA DE AZEVEDO, RG 22.730, Id Funcional 613033-0 - Gestor;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/99 MARCELO SODRÉ WATANABE, RG 24.849, Id Funcional 2618717-5 - Subgestor; e\r\n\r\nTen Cel BM QOC/02 RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA, RG 31.241, Id Funcional 614180-3 - Membro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE DEC nº 537, de 05 de fevereiro de 2026, publicada no D.O. de 06.02.2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2734729"
                    ],
                    "2734854": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2026\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/81 EMILSON OLEGÁRIO DE CASTRO, RG 06.859, Id Funcional 0026427184, a contar de 09/12/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 238/2024, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo SEI-270006/012215/2026.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o 1º Sargento BM RR Q01/77 RONALDO BATISTA DE SOUZA, RG 03.859, Id Funcional 0026147262, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 14/04/2026, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 070/2026, conforme o Processo SEI-270006/010643/2026.\r\n\r\nId: 2734854"
                    ],
                    "2734885": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte membro para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 067/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270003/003186/2025.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL\r\n\r\nSAI: TEN CEL QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055, ID: 004149290-0.\r\n\r\nENTRA: TEN CEL QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID: 004332043-0.\r\n\r\nId: 2734885"
                    ],
                    "2734766": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000647/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa W3 INDUSTRIAS REUNIDAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.114.803/0001-79, no valor de R$ 386.211,00 (trezentos e oitenta e seis mil duzentos e onze reais), visando a AQUISIÇÃO DE ARMÁRIOS ROUPEIROS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº192/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2734766"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2734968": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4011 DE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DE DIÁRIA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI TIPO II, ADULTO NA REGIÃO NOROESTE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A COMPETÊNCIA de 2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/008573/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva; - a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adultos e Pediátricos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n\r\n- a necessidade de satisfação do interesse público ampliando o acesso à assistência especializada em Terapia Intensiva dos usuários do Sistema Único de Saúde da região noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/008573/2026;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 1.324 de 19 de março de 2026;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.797 de 09 de abril de 2026;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o cofinanciamento de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, adulto, localizadas nos municípios de Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana e Miracema, na região noroeste do Estado do Rio de Janeiro, para a competência de 2026.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse estadual destina-se ao custeio da assistência especializada em Unidade de Terapia Intensiva- UTI, Tipo II, Adulto e limitar-se-á aos valores constantes do Anexo III.\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde gestoras de Unidades de Terapia Intensiva dotadas das características mencionadas no artigo anterior poderão aderir de forma voluntária à política de cofinanciamento de que trata esta Resolução e os repasses serão calculados da seguinte forma:\r\n\r\nI - farão jus ao recebimento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado, os estabelecimentos, localizados nos municípios de Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana e Miracema, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto foram habilitados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nII - farão jus ao recebimento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado, os estabelecimentos, localizados nos municípios de Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana e Miracema, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n§1º - Os estabelecimentos, localizados nos municípios de Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana e Miracema, habilitados com pendência, que aderirem ao cofinanciamento, deverão observar o prazo do art. 2º da Portaria GM/MS nº 220/2022, sob pena de exclusão automática do cofinanciamento.\r\n\r\n§2º - A contabilização da diária se dará a partir da entrada do paciente no leito de UTI Tipo II, Adulto.\r\n\r\n§3º - Não será contabilizada a diária da alta do leito de UTI Tipo II, Adulto, caso a liberação para o leito de enfermaria ocorra até o meio dia.\r\n\r\n§4º - Em caso de óbito ou transferência a diária não será contabilizada.\r\n\r\n§5º - Comprovar que o paciente com alta do leito de UTI Tipo II, adulto permaneceu em observação na enfermaria da unidade de saúde por, pelo menos, 48h (quarenta e oito).\r\n\r\n§6º - Paciente com alta administrativa deverá sem apresentado em conjunto com a nova internação para demonstrar a continuidade do acompanhamento.\r\n\r\n§7º - Deverá ser enviado os espelhos em formato PDF (legível), arquivo em Excel (contendo ID solicitação, Nome completo, entrada e saída e total de diárias da competência).\r\n\r\nArt. 3º - O apoio financeiro de que trata o artigo 1º limitar-se-á à liberação de até 16 (dezesseis) diárias de UTI, Tipo II Adulto por internação (AIH) na mesma unidade hospitalar. \r\n\r\n§1º - Nos casos em que, por meio de documentação comprobatória, seja justificada a necessidade de permanência do usuário no leito UTI, Tipo II Adulto, a Superintendência Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) analisará a possibilidade de prorrogação das diárias de UTI.\r\n\r\n§2º - A solicitação de prorrogação será recepcionada e avaliada pela SUPAECA se devidamente instruída com:\r\n\r\nI - parecer médico, legível, datado e assinado, fundamentando a necessidade de permanência do paciente no leito;\r\n\r\nII - cópia do histórico do Sistema Estadual de Regulação (SER);\r\n\r\nIII - acesso ao prontuário eletrônico de cada unidade. \r\n\r\n§3º - O envio e tratamento da documentação arrolada no parágrafo anterior deverá observar a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados. \r\n\r\n§4º - A produção das unidades será verificada pelo Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\nArt. 4º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o Município deverá:\r\n\r\nI - submeter-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório, emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - comprovar a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - ter perfil de utilização regional; e\r\n\r\nV - estar com seus leitos disponibilizados exclusivamente na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Para ter direito ao recebimento dos recursos financeiros, a respectiva Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso constante no Anexo I devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - Das competências e obrigações:\r\n\r\nI. Compete ao Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde da Saúde:\r\n\r\na) realizar a regulação do acesso aos serviços de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto;\r\n\r\nb) repassar mensalmente aos Fundos Municipais de Saúde os recursos estabelecidos por esta Resolução, desde que atendidos todos os critérios fixados neste instrumento; e\r\n\r\nc) realizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\nII. Compete aos Municípios, por meio das Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\na) observar os prazos e condições estabelecidas no instrumento legal;\r\n\r\nb) apresentar o termo de adesão e compromisso (Anexos II e III);\r\n\r\nc) apresentar cópia do contrato vigente com o prestador de serviço, caso não seja próprio;\r\n\r\nd) comprovar a habilitação ou a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\ne) disponibilizar os leitos de UTI, tipo II, adulto exclusivamente na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório da unidade de saúde, emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\ng) realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto de acordo com a legislação vigente e apresentar o relatório de monitoramento à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES sempre que solicitado;\r\n\r\nh) solicitar o repasse até o 5º (quinto) dia útil, contado a partir do fechamento do faturamento da competência, juntamente com a cópia do histórico do Sistema de Regulação (SER);\r\n\r\nParágrafo Único - Tratando-se de serviço próprio, o ente municipal deverá utilizar integralmente os recursos transferidos por meio desta Resolução para o custeio das ações em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto. Caso o serviço seja contratado, o ente municipal deverá realizar o repasse integral dos recursos para custeio dos serviços ao prestador.\r\n\r\nIII. Compete às unidades prestadoras de serviços de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto:\r\n\r\na) compor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências no cuidado ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto;\r\n\r\nb) atender à população regulada para prestação de assistência em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\nc) submeter-se à Regulação Estadual (Sistema Estadual de Regulação/Central Estadual de Regulação), ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd) apresentar, no ato de adesão a esta Resolução, alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário;\r\n\r\ne) submeter-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\n\r\nf) apresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento SUS para procedimentos ambulatoriais e hospitalares.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos fixados nesta Resolução dar-se-á na modalidade Fundo a Fundo, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§1º - Os recursos financeiros objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, junto à dotação orçamentária PT: 2961.10.302.0508.4528 - ED: 3340 - Fonte: 1.500.100 / 1.500. 107 /1.761.122.\r\n\r\n§ 2° - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 3° - O município fará constar a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos de acordo com a LC nº 141/2012 e o Decreto nº 48.300/2022, devendo o serviço custeado constar no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RQDA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE.\r\n\r\n§4º - A aplicação dos recursos e devida prestação de contas também devem ser divulgados em meios eletrônicos de acesso público.\r\n\r\nArt. 9º - O aporte financeiro a ser repassado aos municípios limitar-se-á ao valor anual de R$ 29.880.000,00 (vinte e nove milhões oitocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à presente política de financiamento ocorrerá em caso de descumprimento de critérios ou requisitos desta Resolução pela Secretaria Municipal ou pela unidade de saúde, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE FINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo(a) Secretário(a) de Estado da Saúde Ronaldo Damião, e do outro lado o Município ______________________________________, representado pelo (a) Sr.(a) Secretário(a) Municipal de Saúde____________________, CPF nº _________________ e o estabelecimento_________________________, neste ato qualificado como prestador do serviço_____________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr. (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de ______________________com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2026, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado após avaliação da produção informada do município aderente.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2026.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Cofinanciamento de Custeio\r\n\r\nNome da Unidade: ____________________________\r\n\r\nRazão Social: ________________________________\r\n\r\nCNPJ: ______________________________________\r\n\r\nCNES: _____________________________________\r\n\r\nMunicípio: __________________________________\r\n\r\nRegional de Saúde: ____________________________\r\n\r\nEsfera administrativa:__________________________\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da Resolução SES-RJ nº XXXX, de___ de________de 2026, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na Resolução indicada, sem prejuízo da incidência de outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNº LEITOS DISPONIBILIZADOS NO SER\r\n\r\nNº LEITOS HABILITADOS (LH)\r\n\r\nVALOR MENSAL (LH)\r\n\r\nNº LEITOS NÃO HABILITADOS (LNH)\r\n\r\nVALOR MENSAL (LNH)\r\n\r\nVALOR TOTAL ANUAL\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nHospital São Vicente de Paulo\r\n\r\n80\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n55\r\n\r\nR$ 1.650.000,00\r\n\r\nR$ 23.400.000,00\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHospital de Miracema\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nR$ 2.160.000,00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHospital São José do Avaí\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 4.320.000,00\r\n\r\nVALOR TOTAL DA RESOLUÇÃO\r\n\r\nR$ 29.880.000,00\r\n\r\nId: 2734968"
                    ],
                    "2735033": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4014 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H SÃO GONÇALO I) PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080001/015770/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a direção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de substituição gradual da política de organizações sociais, notadamente em atenção à Lei nº 8.986, de 20 de agosto de 2020 que, dentre outras modificações, fixou a data de 31 de julho de 2024 para a revogação da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, a qual dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde (OSS);\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Complexo Estadual de Saúde, composto pelo Hospital Estadual Alberto Torres (HEAT), Hospital Estadual João Batista Cáffaro (HEJBC) e a Unidade de Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A Fundação Saúde deverá assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde do Complexo Estadual de Saúde cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.\r\n\r\n§ 2° - A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a continuidade na prestação dos serviços, evitando sua interrupção e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\nArt.2° - A prestação dos serviços, inclusive metas, contrapartida, valores e prazos, serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\nParágrafo Único - O contrato de gestão estabelecerá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde, a qual deverá ocorrer após o transcurso do prazo de 40 (quarenta) dias contados da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A transferência referida no art. 1º não representa sucessão ou assunção das obrigações contraídas por terceiros durante a execução das ações e serviços públicos de saúde em Contratos anteriores aos Contratos de Gestão mencionados no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2735033"
                    ],
                    "2734969": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2026\r\n\r\nATO DE 30/08/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 31/08/2022 - ROSANA DOS SANTOS PINTO, matrícula nº 813.307-6, ID n° 3093581-4, Técnico de Enfermagem, Classe “A-XII”. RETIFICANDO-SE o despacho de 06/02/2023 publicado no D.O. de 10/02/2023, ficam fixados os proventos mensais integralmente ao tempo de contribuição, conforme o § 1°, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, assim discriminados: Vencimento-base (Lei nº 7.946/2018 alterada p/ Lei nº 9.299/2021) R$ 1.877,00; Triênios (55%) (Lei nº 1.608/1990) R$ 1.035,35; Total R$ 2.909,35, a partir de 31/08/2022. Processo nº SEI-080001/020453/2021.\r\n\r\nATO DE 13/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/07/2023 - LÚCIA PASSERI LAVRADO matrícula nº 922.091-4, ID. n° 4214185-0, Médico, Classe “A-IX”. RETIFICANDO-SE o despacho de 04/02/2026 publicado no D.O. de 06/03/2026, ficam fixados os proventos mensais pela média remuneratória integralmente ao tempo de contribuição, conforme §3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela E.C. nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, assim discriminados: Última Remuneração Atribuída ao Cargo R$ 5.666,60; Média Apurada R$ 3.397,95; Subtotal R$ 3.397,95; Total: Parcela Única R$ 3.397,95, a partir de 19/07/2023. Processo: SEI-E-08/014/167/2019.\r\n\r\nATO DE 27/03/2019 - PUBLICADO NO D.O DE 04/04/2019 - ISABEL FELIPE DA SILVA, matrícula nº 813.307-6, ID. n° 3093581-4, Auxiliar de Enfermagem , Classe “A”. RETIFICANDO-SE o despacho de 17/08/2022 publicado no D.O.de 24/08/2022, ficam fixados os proventos da servidora, pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, assim discriminados: Última Remuneração Atribuída ao Cargo R$ 884,14; Média Apurada R$ 1.257,28; Subtotal R$ 884,14; Proporcionalidade (8.883 / 10.950) R$ 717,25; Total - Parcela Única (Piso Regional Lei n.º 7.898/2018) R$ 1.193,36, a partir de 04/04/2019. Processo nº SEI E-08/008/2962/2017.\r\n\r\nId: 2734969"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000612/2025 - JOSÉ CARLOS DA SILVA, Id Funcional nº 21148384 - TORNO SEM EFEITO a Averbação de Tempo de Serviço, prestado a Secretaria Municipal de Saúde, como Estágio-bolsista remunerado, no período de 01.01.1985 a 31.12.1985, num total de 365 dias, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2479/1979, através do processo nº E-08/901.920/1995, publicado no D.O. de 26.04.1995, face a utilização deste na Aposentadoria do INSS, tornando sem efeito o despacho de 29.11.2025, publicado no D.O. de 03.11.2025.\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/908.292/1996 - ENEIDA DA GAMA MARCILLA VERDIER, Id Funcional nº 21296588, período base de 12.02.2021 a 18.04.2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/202.343/2003 - SUZANA MEDEIROS DO AMARAL, Id Funcional nº 21100659, período base de 16.08.2013 a 14.08.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/004/100.147/2018 - MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO SALOMÃO, Id Funcional nº 5751721, período base de 21.04.2014 a 18.05.2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000612/2025 - JOSÉ CARLOS DA SILVA, Id Funcional nº 21148384 - TORNO SEM EFEITO a Averbação de Tempo de Serviço, prestado a UERJ, como Residente Médico Remunerado, no período de 01.04/1986 a 31.03.1988, num total de 730 dias, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2479/1979, através do processo nº E-08/902.089/1995, publicado no D.O. de 26.04.1995, face a utilização deste na Aposentadoria do INSS, tornando sem efeito o despacho de 29.11.2025, publicado no D.O. de 03.11.2025.\r\n\r\nId: 2734823"
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                        "2734876": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/05/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2513/2026 - EXONERA, a pedido, DANIEL HILARIO SANTOS GENU, Id. Funcional n° 3114757-7, a contar de 13/05/2026, do cargo de livre provimento de Coordenador de Projetos e Processos, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/013093/2026.\r\n\r\nId: 2734876"
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                        "2734670": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/05/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2505/2026 - EXONERA CARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO, Id. Funcional n° 4249360-9, a contar da data de publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor de Planejamento e Gestao do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/012810/2026.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2506/2026 - NOMEIA MARIO GOMES DE AMORIM FILHO, Id. Funcional n° 5097704-0, para exercer, com validade a contar da data de publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor de Planejamento e Gestao do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/012810/2026.\r\n\r\nId: 2734670"
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                        "2734768": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010574/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 223/2025, para AQUISIÇÃO DE CATETER BALÃO FOGARTY, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa SC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES (CNPJ n.º 34.396.122/0001-60), vencedora do item 01, perfazendo o valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 131438664).\r\n\r\nId: 2734768"
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                        "2734769": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010304/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 265/25, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS INDUSTRIALIZADOS, em favor das empresas abaixo discriminadas, perfazendo o valor total de R$ 948.763,60 (novecentos e quarenta e oito mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), sendo: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) (CNPJ n.º 36.325.157/0001-34), vencedora dos itens 01 e 05, no valor de R$ 29.942,80 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - (CNPJ n.º 04.380.569/0001-80), vencedora do item 03, no valor de R$ 419.997,60 (quatrocentos e dezenove mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos); HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ n.º 12.499.494/0002-60), vencedora do item 04, no valor de R$ 477.360,00 (quatrocentos e setenta e sete mil trezentos e sessenta reais); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (CNPJ n.º 17.700.763/0001-48), vencedora do item 06, no valor de R$ 21.463,20 (vinte e um mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 131442305).\r\n\r\nId: 2734769"
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                        "2734762": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010208/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 208/25, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRADE GERAL - CENTRAL DE MATERIAL DE ESTERELIZAÇÃO (CME), em favor das empresas abaixo discriminadas, perfazendo o valor total de R$ 354.040,70 (trezentos e cinquenta e quatro mil e quarenta reais e setenta centavos), sendo: HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (CPNJ n.º 00.304.559/0001-05), vencedora do item 01, no valor de R$ 129.221,80 (cento e vinte e nove mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos); DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (CPNJ n.º 45.992.528/0001-22), vencedora dos itens 03 e 04, no valor total de R$ 224.818,90 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e dezoito reais e noventa centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 131647128).\r\n\r\nId: 2734762"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6454 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O COMITÊ ESTADUAL ÉTNICO-RACIAL, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6454 de 14 DE MAIO DE 2026, ENCARREGADO DO CUMPRIMENTO DAS LEIS Nº 10.639/2003 E Nº 11.645/2008 NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-03/001/10096/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 206, prevê a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a garantia de padrão de qualidade e o respeito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;\r\n\r\n- a Lei Federal 10.639/2003, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelecendo a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana em todas as escolas, públicas e particulares, do ensino fundamental e médio;\r\n\r\n- a Lei Federal 11.645/2008, que amplia a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, incluindo a temática indígena no currículo escolar;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro (Lei nº 7.266/2016), que em sua Meta 16.6 determina a efetiva implementação das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, com ênfase na formação docente e produção de materiais didáticos;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.017/2015, que regulamenta a Política Estadual de Promoção da Igualdade Racial e estabelece a educação como eixo prioritário para a superação do racismo estrutural;\r\n\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 08/2020, que estabelece Diretrizes Nacionais Operacionais para a garantia da qualidade das Escolas Quilombolas;\r\n\r\n- a Portaria MEC 470/2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ, visando a promoção da igualdade racial e étnica no ambiente educacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê Estadual Étnico-Racial, instituído pela Resolução SEEDUC nº 3.991, de 24 de junho de 2008, encarregado de acompanhar a formulação e o desenvolvimento de projetos e ações voltadas para a valorização da história e da cultura afro-brasileira e indígena nas unidades escolares da rede pública estadual, em cumprimento ao disposto nas Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, que alteraram a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluírem no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura afro-Brasileira e Indígena”, passa a ser regulamentado por esta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Cada membro do comitê de que trata o caput deste artigo atuará junto às unidades escolares da Diretoria Regional Pedagógica a que é vinculado, auxiliando na elaboração, implementação e monitoramento das ações afirmativas e dos projetos pedagógicos voltados à cultura e à história Afro-brasileira e Indígena e às relações étnico-raciais e quilombolas.\r\n\r\n§ 2º - Cada unidade escolar indicará, ao membro do Comitê do âmbito da Diretoria Regional correspondente, um servidor que funcionará como Ponto Focal das ações afirmativas e dos projetos pedagógicos voltados ao objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê a que se refere o art. 1º será composto pelos seguintes membros, indicados pelos respectivos órgãos da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA PEDAGÓGICA\r\n\r\nDeusimar Corrêa, Matrícula nº 51110059/2.\r\n\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS (DIESP)\r\n\r\nRafaelle Azevedo da Silva Pereira, Matrícula nº 0975260-1.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nKelly Santos Pereira, Matrícula nº 0939231-7.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nMaria da Silva Costa, Matrícula nº 0839597-2.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nNanci Pilar, Matrícula nº 5008882-2.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nHerna Silvana Torquato, Matrícula nº 5002758-0.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRosani Santos Rosa, Matrícula nº 5009049-7.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCintia Amanda Ferreira Silva, Matrícula nº 0958945-8.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nClaudia Regina dos Santos Domingos, Matrícula nº 5015461-6.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nLeonardo Elydio da Silveira, Matrícula nº 3031029-6.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRosalinda Souza dos Santos, Matrícula nº 0847968-5.\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNeimar Salgado de Souza, Matrícula nº 3036951-6.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCristiano Duarte Zamblute, Matrícula nº 0945575-9.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nLuiz Fernando de Oliveira, Matrícula nº 3041507-9.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nVivian Rodrigues Araujo Pinheiro da Silva, Matrícula nº 0838033-9.\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAdriana Furtado de Souza, Matrícula nº 5007524-1.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Comitê Estadual Étnico-Racial garantir o cumprimento da Lei nº 10.639/2003, à luz da Resolução CNE/CP 01/2004 e do Parecer CNE/CP 003/2004, bem como da Lei nº 11.645/2008, conforme as orientações do Parecer CNE/CEB 14/2015.\r\n\r\nArt. 4º - A participação no Comitê Estadual Étnico-Racial será considerada como serviço relevante e não implicará em remuneração de qualquer espécie.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2734881"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA MOREIRA LOBO, Prof. Doc. I, ID 4420862-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 118201030705552, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027431/2026.\r\n\r\nId: 2734745"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033726/2026 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 26/05/2026 a 28/05/2026, em favor de IZABELA DE FATIMA BELLINI NEVES, ID Funcional 34168826, matrícula 912523-8, que irá participar do \"2º Simpósio Internacional da Pós-Graduação em Ensino: Construindo Redes para a Pesquisa em Ensino e a Formação Docente\", que será realizado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2734935"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005402/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º, do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária F.AB. ZONA OESTE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.863.079/0001-99, no valor de R$ 11.015.718,60 (onze milhões, quinze mil setecentos e dezoito reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (127095625).\r\n\r\nId: 2734698"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2026\r\n\r\nDESIGNA ROSIMERI ALONSO BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 36592676/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 224 Tarso de Castro, U.A. 118201030705546, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/045537/2026.\r\n\r\nDESIGNA SERGIO LUIZ FREIXINHO, Prof. Doc. I, ID 43429106/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Mauá, U.A. 118201031305520, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/048106/2026.\r\n\r\nId: 2734869"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2520/2019 - VITOR PIANISSOLA DOS SANTOS, Identidade Funcional 50138448/01, matrícula 3041202-7, Assistente Executivo. TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/12/2019, publicado no D.O. de 03/01/2020, que averbou tempo de serviço, totalizando 1242 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/004109/2023 - RUBENS STERENTAL GOLDBERG, Identidade Funcional 36518018/02, matrícula 832.710-8, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 04/01/1993 a 27/09/1996, num total de 1334 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90812/2011 - JOSE GUILHERME DA SILVA CORTEZ, Identidade Funcional 42533600/01, matrícula 930.140-9, Agente de Segurança Socioeducativa. ANOTE SE que os períodos averbados corretos são de 18/05/1989 a 02/10/1989, de 01/08/1990 a 30/06/1991, de 01/07/1991 a 31/08/1997, de 01/09/1997 a 10/09/1997, de 02/12/1997 a 31/01/1999, de 01/04/1999 a 10/10/2001, de 01/03/2004 a 31/03/2004, de 04/05/2004 a 02/11/2004, de 03/11/2004 a 08/10/2005 e de 01/03/2006 a 06/03/2006, totalizando 4647 dias e os períodos desprezados são de 07/11/1986 a 29/09/1988, averbado pelo art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79; de 03/01/1995 a 31/08/1997 e de 01/11/2004 a 02/11/2004, por serem concomitantes com o próprio INSS; de 10/03/1999 a 31/03/1999, por não constar salário previdenciário e de 01/01/2007 a 31/01/2007, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 06/08/2013, publicado no D.O. de 12/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1826/2019 - PAULO FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA, Identidade Funcional 35713151/01, matrícula 832256-2, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 19/10/1970 a 15/02/1971, de 14/04/1972 a 09/01/1973, de 25/03/1974 a 28/02/1975, de 20/04/1976 a 31/08/1976, de 01/04/1977 a 15/03/1978, de 02/05/1979 a 01/08/1979, de 04/05/1981 a 01/10/1981, de 02/10/1981 a 30/12/1985, de 01/05/1986 a 30/11/1987, de 22/02/1988 a 11/05/1989, de 01/02/1990 a 21/05/1990, de 01/06/1990 a 03/09/1991, de 04/09/1991 a 09/11/1991, de 11/03/1992 a 30/12/1992, de 03/05/1993 a 29/12/1993, de 01/03/1994 a 29/08/1994, de 30/08/1994 a 25/01/1995 e de 26/01/1995 a 31/12/1996, num total de 6234 dias de serviço prestado entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), com cargos diversos e desprezando-se os períodos de 01/10/1981 a 01/10/1981, de 12/08/1991 a 03/09/1991, de 20/05/1994 a 29/08/1994 e de 01/09/1994 a 25/01/1995, por serem concomitantes com o próprio INSS.\r\n\r\nId: 2734909"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001954/2001 - GERSON DE OLIVEIRA BRETA, mat. nº 5.011.736-5, Zelador, período base de 23/12/2020 a 22/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811812/2003 - CARLOS TADEU DA SILVA, mat. nº 832.961-7, Prof. Doc. I, período base de 12/12/2018 a 11/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811976/2007 - ROBERTA DE AZEVEDO MIRANDA, mat. nº 5.014.076-3, Prof. Doc. II, período base de 14/03/2021 a 13/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600261/2009 - VANIA LUCIA DE SOUZA PEREIRA, mat. nº 840.850-2, Prof. Doc. I, período base de 04/01/2021 a 31/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041085/2024 - MARIA ISABEL CORREA DA COSTA BRUM, mat. nº 838.463-8, Prof. Doc. II, período base de 05/09/2019 a 13/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037144/2024 - NÉLIO EUGÊNIO RODRIGUES, mat. nº 5.013.866-8, Agente Administrativo, período base de 07/05/2020 a 06/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/09315/1997 - MARTA JANETE LIMA CARVALHO, mat. nº 290.976-0, Prof. Doc. II, período base de 24/10/2020 a 23/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1198/2016 - DANIELA ALMEIDA DE SOUZA, mat. nº 844.214-7, Prof. Doc. I, período base de 12/01/2021 a 10/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101903/2008 - ELISANGELA LOPES DO NASCIMENTO, mat. nº 870.051-0, Prof. Doc. I, período base de 21/02/2009 a 20/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046599/2026 - EVANIZE DE SOUZA KLIGIERMAN, mat. nº 829.213-8, Prof. Doc. I, período base de 29/08/2017 a 07/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/1578/2019 - GEIS DULCINA ANDRADE CARVALHO DE SOUZA, mat. nº 918.946-5, Prof. Doc. I, período base de 06/02/2020 a 05/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/1539/2019 - LYS FERNANDES SANTOS DE ALMEIDA, mat. nº 927.657-7, Prof. Doc. I, período base de 08/03/2021 a 07/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2087/2017 - MICHELE DE BARCELOS AGOSTINHO, mat. nº 915.647-2, Prof. Doc. I, período base de 23/02/2012 a 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005936/2023 - MARCIA VIEIRA DOS PASSOS, mat. nº 829.692-3, Prof. Doc. I, período base de 28/10/2013 a 25/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081515/2024 - IGNEZ D'AVILA CONVEN, mat. nº 3083819-7, Prof. Doc. I, período base de 22/12/2020 a 04/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600364/2010 - SIMONY DE MAGALHÃES REZENDE, mat. nº 841.047-4, Prof. Doc. I, período base de 14/03/2021 a 13/03/2026.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003541/2026 - GLORIA MARIA DA SILVA COSTA, mat. nº 959.862-4 Prof. Doc. I, períodos base de 05/03/2010 a 18/05/2015; 19/05/2015 a 25/06/2020 e de 26/06/2020 a 25/06/2025. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032685/2026 - CLAUDIA VIANA DE LIMA, mat. nº 283.808-4, Prof. Doc. II, períodos base de 28/06/1988 a 27/06/1993; 28/06/1993 a 27/06/1998; 30/05/2012 a 28/06/2017 e de 29/06/2017 a 13/08/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050923/2026 - ROZILEIA BASILIO DOS SANTOS VICENTE, mat. nº 5.024.618-0, Agente Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047396/2026 - ALESSANDRA ANDRADE VIANA RANHOL, mat. nº 5.001.474-5, Agente Administrativo - Biblioteca.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043150/2026 - FATIMA CRISTINA FEITAL DE OLIVEIRA FERNANDES, mat. nº 927.098-4, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045914/2026 - CARLA MAGALHÃES CARNEIRO LEMOS, mat. nº 3032514-6, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 30/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030030/002838/2020...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030030/002828/2020...\r\n\r\nId: 2734895"
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                    "2734744": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/050000/2026, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, a comissão integrada pelos servidores LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, ID: 3558886-1, MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, ID 3588925-0 e CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, ID 3132022-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/049445/2026, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, a comissão integrada pelos servidores CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, ID 3132022-8, MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, ID 3588925-0 e LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, ID: 3558886-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2734744"
                    ],
                    "2734934": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR INTERINO\r\n\r\nDE 14.05.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no processo nº SEI-030001/051787/2026, pela Ilm.ª Sr.ª Chefe de Gabinete da SEEDUC (art. 5º, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), deferindo a PRORROGAÇÃO da SUSPENSÃO PREVENTIVA por 60 (sessenta) dias, do servidor: Id. 43252621 e CPF nº 509.xxx.xxx-68, na forma dos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/1975, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2734934"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2734811": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 713 DE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-260004/000658/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA CECIERJ SEI Nº 564 DE 12 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e o constante no Processo SEI-260004/000658/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização n.º SEI-260004/000658/2022, designada pela PORTARIA CECIERJ SEI N.º 564 DE 12 DE ABRIL DE 2022, ante as razões apresentadas na CI CECIERJ/CORREGSET Nº6, de 29 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2734811"
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                        "2734791": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 714 DE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-260004/000656/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA CECIERJ SEI N.º 562 DE 12 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e o constante no Processo SEI-260004/000656/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização n.º SEI-260004/000656/2022, designada pela PORTARIA CECIERJ SEI N.º 562 DE 12 DE ABRIL DE 2022, ante as razões apresentadas na CI CECIERJ/CORREGSET Nº5, datada de 29 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2734791"
                        ],
                        "2734816": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 715 DE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-260004/000657/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA CECIERJ SEI N.º 563 DE 12 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e o constante no Processo SEI-260004/000657/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização n.º SEI-260004/000657/2022, designada pela PORTARIA CECIERJ SEI N.º 563 DE 12 DE ABRIL DE 2022, ante as razões apresentadas na CI CECIERJ/CORREGSET Nº7, de 29 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2734816"
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                        "2734882": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2026 \r\n\r\nFICA SOBRESTADO o andamento do processo n° SEI-260005/011123/2025 de instauração de Tomada de Contas, em virtude da decisão liminar que deferiu a tutela de urgência cautelar antecedente, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Processo n° SEI 260005/002480/2026.\r\n\r\nId: 2734882"
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                        "2734925": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 550/2026 - DESIGNA GUSTAVO BARRETO DE OLIVEIRA, matr. nº 41.509-1, ID nº 51381265, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Financeiro DECULT, símbolo FG-03, código 1306, a contar de 13/04/2026. Processo nº SEI-260006/016420/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 572/2026 - PROGRIDE, a contar de 10/03/2026, THIAGO RONIERE REBOUÇAS TAVARES, matr. nº 41.473-0 / ID nº 51372622, lotado no Instituto de Geografia, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/010818/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 579/2026 - EXONERA ALICE RIBEIRO CASIMIRO LOPES, matr. nº 34.463-0, ID nº 41859286, Professor Titular, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 3144, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-260006/020208/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 580/2026 - NOMEIA ALICE RIBEIRO CASIMIRO LOPES, matr. nº 34.463-0, ID nº 41859286, Professor Titular, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Pós-graduação e Formação em Pesquisa (DIRPGFOPE), símbolo CC-05, código 3167, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-260006/020208/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 581/2026 - EXONERA ISRAEL FELZENSZWALB, matr. nº 02.887-8, ID nº 25287427, Professor Titular, do cargo em comissão de Diretor do Departamento Apoio a Produção Científica e Tecnológica, símbolo CC-07, código 649, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-260006/020208/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 582/2026 - NOMEIA ISRAEL FELZENSZWALB, matr. nº 02.887-8, ID nº 25287427, Professor Titular, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Pesquisa e Inovação (DIRPI), símbolo CC-05, código 3168, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-260006/020208/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 583/2026 - EXONERA MARIA DEL CARMEN FERNANDEZ CORRALES, matr. nº 04.972-6, ID nº 25287176, Técnico Universitário - Superior/Assuntos Universitários, do cargo em comissão de Coordenador de Gestão de Pesquisa Institucional, símbolo CC-08, código 3145, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-260006/020208/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 584/2026 - NOMEIA MARIA DEL CARMEN FERNANDEZ CORRALES, matr. nº 04.972-6, ID nº 25287176, Técnico Universitário - Superior/Assuntos Universitários, para exercer o cargo em comissão de Diretora do Departamento de Gestão e Fomento à Pesquisa (DEPGEP), símbolo CC-07, código 803, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-260006/020208/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 585/2026 - EXONERA ANA PAULA BENJAMIN DOS SANTOS, matr. nº 37.363-9, ID nº 44616732, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenadora de Acompanhamento e Seleção Acadêmica da Pós-Graduação, símbolo CC-09, código 159, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-260006/020301/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 586/2026 - NOMEIA ANA PAULA BENJAMIN DOS SANTOS, matr. nº 37.363-9, ID nº 44616732, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o cargo em comissão de Coordenadora de Pós-graduação Stricto Sensu (COOPG), símbolo CC-08, código 3145, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-260006/020301/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 591/2026 - DISPENSA FERNANDA PATRICIA MONTEIRO MATAS, matr. nº 37.978-4, ID nº 44661886, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Adm (DEMAN), símbolo FG-03, código 1251, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014797/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 592/2026 - DISPENSA CÉSAR LEONARDO PAES BARRETO CHAGAS, matr. nº 42.782-3, ID nº 51543001, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Setor de Carpintaria, símbolo FG-03, código 506, a contar 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014797/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 593/2026 - DESIGNA CÉSAR LEONARDO PAES BARRETO CHAGAS, matr. nº 42.782-3, ID nº 51543001, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 1251, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014797/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 594/2026 - DISPENSA BRUNO DAGER BEZERRA, matr. nº 41.887-1, ID nº 51416247, Técnico Universitário - Superior/Engenheiro Eletricista, da função gratificada de Chefe do Setor de Elétrica, símbolo FG-03, código 507, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014797/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 595/2026 - DESIGNA BRUNO DAGER BEZERRA, matr. nº 41.887-1, ID nº 51416247, Técnico Universitário - Superior/Engenheiro Eletricista, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 3184, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014797/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 596/2026 - DISPENSA AYRTON JOSÉ OLIVEIRA COSTA, matr. nº 37.777-0, ID nº 44646283, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Serviço de Manutenção, símbolo FG-01, código sequencial 889, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014797/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 597/2026 - NOMEIA AYRTON JOSÉ OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 37.777-0, ID nº 44646283, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o cargo em comissão de Coordenador da COOMAN, símbolo CC-09, código 179, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014797/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 598/2026 - DESIGNA FERNANDA PATRICIA MONTEIRO MATAS, matr. nº 37.978-4, ID nº 44661886, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 889, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014797/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 599/2026 - DISPENSA LUCAS PEREIRA BERTRAND, matr. nº 41.871-5, ID nº 51422107, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Setor de Hidráulica, símbolo FG-03, código 508, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014797/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 600/2026 - DESIGNA LUCAS PEREIRA BERTRAND, matr. nº 41.871-5, ID nº 51422107, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3185, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014797/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 601/2026 - EXONERA MERCEDES DE OLIVEIRA NETO, matr. nº 38.799-3, ID nº 42428890, Professor Associado, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 3165, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-260006/020370/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 602/2026 - NOMEIA MERCEDES DE OLIVEIRA NETO, matr. nº 38.799-3, ID nº 42428890, Professor Associado, para exercer o cargo em comissão de Diretora do Departamento de Pesquisa (DEPPESQ), símbolo CC-07, código 649, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-260006/020370/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 603/2026 - NOMEIA ANDRE TORRES FURTADO, matr. nº 33.538-0, ID nº 25601571, Auxiliar Técnico Universitário/Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 202, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014905/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 604/2026 - DESIGNA JOÃO ANGELO TUPPER GIL, matr. nº 42.078-6, ID nº 51447363, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 360, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014905/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 605/2026 - NOMEIA MARNA DA SILVA FAGUNDES DE CARVALHO, matr. nº 41.828-5, ID nº 51416689, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Diretor do DEPPLANC, símbolo CC-07, código 151, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014907/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 606/2026 - NOMEIA JOSÉ CARLOS SILVA MACIEL JUNIOR, matr. nº 43.529-7, ID nº 51705311, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da COOINSTP, símbolo CC-09, código 138, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014907/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 607/2026 - DISPENSA ISABELLA SHIMIZU COSTA, matr. nº 35.595-8, ID nº 44071027, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Setor de Controle e Documentação, símbolo FG-03, código 894, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014907/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 608/2026 - DESIGNA ISABELLA SHIMIZU COSTA, matr. nº 35.595-8, ID nº 44071027, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Técnico, símbolo FG-01, código 3200, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014907/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 609/2026 - DISPENSA ALAN LUIS NOGUEIRA PINTO, matr. nº 38.066-7, ID nº 44667019, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código sequencial 617, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014907/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 610/2026 - NOMEIA ALAN LUIS NOGUEIRA PINTO, matr. nº 38.066-7, ID nº 44667019, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da COOGEC, símbolo CC-09, código 3179, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014907/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 611/2026 - EXONERA SUELY GIL FONTANIN, matr. nº 31.585-3, ID nº 25314785, Técnico Universitário II/Técnico em TI - Programador de Sistemas, do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Comunicação e Infraestrutura de TI, símbolo CC-07, código 984, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014904/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 612/2026 - NOMEIA TAMYRES AYRES LIBÓRIO, matr. nº 40.622-3, ID nº 51251620, Técnico Universitário II/Técnico em TI - Infraestrutura, para exercer o cargo em comissão de Diretor do DEPSGI, símbolo CC-07, código 984, a contar de 30/03/2026.Processo nº SEI-260006/014904/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 613/2026 - NOMEIA LUIZ AUGUSTO BISPO OSORIO, matr. nº 39.120-1, ID nº 50749978, Técnico Universitário Superior/Analista de TI - Infraestrutura, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da COOSGI, símbolo CC-09, código 987, a contar de 30/03/2026.Processo nº SEI-260006/014904/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 614/2026 - EXONERA LUIZ PEREIRA MENDONÇA, matr. nº 35.349-0, ID nº 43891055, Técnico Universitário Superior/Analista de TI - Sistemas de Informação, do cargo em comissão de Coordenador de Sistemas Administrativos e Auxiliares, símbolo CC-09, código 92, a contar de 30/03/2026.Processo nº SEI-260006/014904/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 615/2026 - NOMEIA CINTIA BORGES ARISA CORREA DE CASTRO, matr. nº 31.541-6, ID nº 202240, Técnico Universitário Superior/Analista de TI, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da COOGTI, símbolo CC-09, código 92, a contar de 30/03/2026.Processo nº SEI-260006/014904/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 616/2026 - DISPENSA DIOGO DA SILVA VICENTE DO NASCIMENTO, matr. nº 36.739-1, ID nº 44559488, Técnico Universitário II/Técnico em TI, da função gratificada de Chefe do Setor de Gerenciamento Eletron. Plantas, símbolo FG-03, código 896, a contar de 30/03/2026.Processo nº SEI-260006/014904/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 617/2026 - NOMEIA DIOGO DA SILVA VICENTE DO NASCIMENTO, matr. nº 36.739-1, ID nº 44559488, Técnico Universitário II/Técnico em TI, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da COONOVA, símbolo CC-09, código 195, a contar de 30/03/2026.Processo nº SEI-260006/014904/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 621/2026 - DISPENSA CARLOS MEIRELES DANTAS, matr. nº 42.365-7, ID nº 51492717, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado DESENP/COORDCON, símbolo FG-04, código 1283, a contar de 01/05/2026. Processo nº SEI-260006/010023/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 622/2026 - DESIGNA HENRIQUE LOPES BARONE, matr. nº 40.008-5, ID nº 50348086, Técnico Universitário Superior/Programador Visual, para exercer a função gratificada de Encarregado DESENP/COORDCON, símbolo FG-04, código 1283, a contar de 01/05/2026. Processo nº SEI-260006/010023/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 623/2026 - DISPENSA JOSÉ ARNALDO GAMA DA SILVA, matr. nº 30.947-6, ID nº 25593358, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Informática, símbolo FG-03, código 752, a contar de 01/05/2026. Processo nº SEI-260006/019673/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 624/2026 - DESIGNA JOSÉ ARNALDO GAMA DA SILVA, matr. nº 30.947-6, ID nº 25593358, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria - CCS, símbolo FG-01, código 209, a contar de 01/05/2026. Processo nº SEI-260006/019673/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 625/2026 - DISPENSA PRICILLA PRAZERES OLIVEIRA DE MORAIS, matr. nº 36.251-7, ID nº 44310617, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Serviço de Avaliação, símbolo FG-01, código 947, a contar de 10/04/2026. Processo nº SEI-260006/011603/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 626/2026 - DESIGNA CARLOS MEIRELES DANTAS, matr. nº 42.365-7, ID nº 51492717, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Avaliação, símbolo FG-01, código 947, a contar de 10/04/2026. Processo nº SEI-260006/011603/2026.\r\n\r\nId: 2734925"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 417/2001 - VICTOR MANOEL MOREIRA GONZALEZ, matr. nº 32.140-6 / ID nº 25286188 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador de Inteligência Acadêmica (COOIA)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020370/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 237/2009 - FERNANDO CEZAR SANTOS MAIA, matr. nº 30.952-6 / ID nº 25496174 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador de Produtividade em Pesquisa (COOPP)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020370/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 668/2024 - CHARBELLY IMACULADA DE ALMEIDA ESTRELLA, matr. nº 34.467-1 / ID nº 41859324 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenadora de Divulgação Científica (COODC)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020370/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 147/2023 - JONAS DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR, matr. nº 37.787-9 / ID nº 50150030 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço de Avaliação da Produção Acadêmica (SERVAVPA)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020370/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 234/2020 - LEANDRO LUIZ LAURINDO DA SILVA, matr. nº 35.515-6 / ID nº 44046260 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço de Gestão Interna da Pesquisa (SERVGIP)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020370/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 921/2025 - NAUTALI LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, matr. nº 43.366-4 / ID nº 25337394 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Diretor do DEPMAN\" a contar de 30/03/2026, por força do AEDA nº 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014797/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 620/2021 - NATACCIA NICOLAU CHAVES SIRONI, matr. nº 39.947-7 / ID nº 51011980 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço\" a contar de 30/03/2026, por força do AEDA nº 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014797/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 316/2024 - ADRIANO DE LIMA SOUZA, matr. nº 40.712-2 / ID Nº 51291711 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador da COOMR1\" a contar de 30/03/2026, por força do AEDA nº 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014797/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 088/2021 - GLAUCO FERNANDES PEREIRA, matr. nº 34.319-4 / ID nº 41782844 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador da COOMR3\" a contar de 30/03/2026, por força do AEDA nº 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014797/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 707/2016 - MARCO AURELIO FRANCO FAGUNDES, matr. nº 32.059-8 / ID nº 25349031 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Seção\" a contar de 30/03/2026, por força do AEDA nº 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014797/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1666/2024 - PEDRO IVO FUSER, matr. nº 38.169-9 / ID nº 50346946 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço\" a contar de 30/03/2026, por força do AEDA nº 015/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/014907/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 129/2020 - CIRO MARQUES REIS, matr. nº 32.841-9 / ID nº 6076602 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Diretor do Departamento Formação em Pesquisa (DEPFORP)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020397/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 365/2008 - PATRÍCIA FERNANDES CAMPOS DE MORAES, matr. nº 33.245-2 / ID nº 41418808 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenadora de Capacitação Docente (COOCAD)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020397/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1258/2023 - ÉRIKA NEUSCHWANG REGATO, matr. nº 37.054-4 / ID nº 44581491 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenadora do Programa de Iniciação Científica (COOPIC)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020397/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 379/2013 - NEUZIMERE DE LIMA ABREU, matr. nº 33.524-0 / ID nº 6077811 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenadora de Bolsas de Pós-graduação (COOBPG)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020397/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 112/2023 - ANDRÉA CARDOSO DA COSTA LEITE, matr. nº 36.300-2 / ID nº 6556370 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe do Serviço de Apoio à Iniciação Científica (SERVIC)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020397/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 115/2023 - AMANDA PEREIRA CHAVES DE SOUZA ZUMA, matr. nº 37.963-6 / ID nº 43921396 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe do Serviço de Apoio a Bolsas de Pós-graduação (SERVBPG)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020397/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 110/2023 - ROSALINA ALVES PINTO, matr. nº 37.434-8 / ID nº 44623976 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe do Serviço de Apoio à Capacitação Docente (SERVACAD)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020397/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 148/2024 - ANDRÉ LUIZ HEMERLY COSTA, matr. nº 34.119-8 / ID nº 6079873 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Diretor do Departamento de Pós-graduação (DEPPG)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020301/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 174/2023 - MARCELO SANT'ANNA LIMA, matr. nº 37.450-4 / ID nº 44629451 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe da Divisão de Gestão Acadêmica (DIVGA)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020301/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 177/2023 - ALESSANDRA CALLE ALVES DA SILVA, matr. nº 30.013-9 / ID nº 44661983 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe do Serviço de Seleção e Gestão Acadêmica (SERVGA)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020301/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 836/2023 - ANA CAROLINE SAPIENZA VIEIRA, matr. nº 36.746-6 / ID nº 44559291 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe da Seção de Criação e Reformulação de Programas (SECCRPG)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020301/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 588/2021 - ERIC CUNHA VAIRO, matr. nº 35.241-9 / ID nº 43841147 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador de Especialização e Residência (COOESPRES)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020301/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 178/2023 - ALESSANDRO DOS SANTOS BERNARDO, matr. nº 36.764-9 / ID nº 44561199 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe da Seção de Administração Acadêmica (SECAAD)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020301/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 042/2024 - ELIZABETH FERNANDES DE MACEDO, matr. nº 32.400-4 / ID nº 25288717- A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Pró-reitor de Pós-graduação e Pesquisa\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020208/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 146/2024 - ANA PAULA PEREIRA MARQUES DE CARVALHO, matr. nº 31.283-5 / ID nº 25267833 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Gabinete (GABPR2)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020208/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 650/2022 - BRUNO GOMES GUIMARÃES, matr. nº 36.918-1 / ID nº 44574029 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Divisão da DIVPRO2\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020208/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 262/2024 - MARCOS FONTELES VIANA, matr. nº 36.291-3 / ID nº 44310994 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Divisão de Processamento de Dados (DIVPROD)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020208/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 263/2024 - PEDRO TRAJANO CARDOSO, matr. nº 40.593-6 / ID nº 51255375 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço de Processamento de Dados (SERVPROD)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020208/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 281/2018 - JULIANA MARIA BASTOS ALVES, matr. nº 37.700-2 / ID nº 44638680 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenadora de Gestão de Projetos Institucionais (COOGEPI)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020208/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 282/2018 - WALLACE PERES DA SILVA, matr. nº 36.219-4 / ID nº 44287909 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço de Apoio ao Fomento da Pesquisa (SERVFOP)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020208/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 587/2018 - FABRÍCIO DUQUE RUIBAL, matr. nº 35.403-5 / ID nº 43964834 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Seção de Apoio à Comissão de Ética em Pesquisa (SECCOEP)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020208/2026.\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 085/2019 - SONIA BARBOSA DOS SANTOS, matr. nº 4.646-6 / ID nº 25557823 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Diretora Departamento do Centro Ambiental e Sustentabilidade (DEPCEADS)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020420/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1081/2025 - LUCIANA MICHELINI KALLENBACH, matr. nº 40.737-9 / ID nº 51291649 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenadora Geral (COOCEADS)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020420/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 727/2024 - DOUGLAS DE SOUZA PIMENTEL, matr. nº 32.745-2 / ID nº 6076475 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador Administrativo (COOACEADS)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020420/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 803/2024 - ANDRÉ LUÍS DE SÁ SALOMÃO, matr. nº 39.510-3 / ID nº 50838261 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador Científico (COOCCEADS\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020420/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1256/2024 - IGOR DO VALLE SAMPAIO, matr. nº 41.918-4 / ID nº 51416140 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe do Serviço Apoio Administrativo - Campus Ilha Grande (SERVADMIG)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020420/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 223/2026 - THAISE FELIX DE ALBUQUERQUE, matr. nº 34.322-8 / ID nº 41782852 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço Apoio Administrativo - Campus Maracanã (SERVAA-MA)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020420/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 277/2011 - CLAUDIO LOPES DA COSTA, matr. nº 33.827-7 / ID nº 25348752 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe da Seção de Apoio Administrativo (SECCEADS)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020420/2026.\r\n\r\nId: 2734926"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028823/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 33.200,00 em favor da empresa H F EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 09.168.982/0001-08.\r\n\r\nId: 2734912"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015807/2026 - Nos termos do despacho do SERVAT 129254480, INDEFIRO o requerimento de certidão de tempo de contribuição de CELSO COSTA LARA, matr. nº 35.314-4.\r\n\r\nId: 2734932"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000143/2024 - Manifestando-me de acordo com a CINQA, em seu Relatório de Conclusão do PAD 120214675, placitado pelo Procurador Geral da UERJ 131257135, DETERMINO a aplicação da penalidade de suspensão por 30 dias à servidora Maria Aparecida Siqueira de Andrade, matrícula nº 37.094-0, com fulcro no art. 46, inciso III, do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2734927"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 461/2026 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 439/2026, referente a nomeação de JOÃO VICTOR KORNALEWSKI DE CARVALHO, matrícula nº 43.758-2, para o exercício do cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, publicada no DOERJ em 13/05/2026, página 32, coluna 03, por motivo de desistência. SEI-260006/018485/2026.\r\n\r\nId: 2734924"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 460/2026 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria n.º 119/REITORIA/2016, a contar da respectiva data, Processo nº SEI-260006/020864/2026:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEstabilidade\r\n\r\n414649\r\n\r\nHellen Mesquita Alves Serralheiro da Silva\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n13/05/2026\r\n\r\n413492\r\n\r\nCarlos Marcelo Menezes Paes\r\n\r\nDesigner Gráfico\r\n\r\nSR-3\r\n\r\n29/11/2025\r\n\r\n412353\r\n\r\nAlexandra Costa de Araujo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nNESA\r\n\r\n09/01/2026\r\n\r\n414094\r\n\r\nArtur de Freitas Gouvêa\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDECULT\r\n\r\n21/03/2026\r\n\r\n417477\r\n\r\nAnna Beatriz Meirelles Cerqueira\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nDEPAME\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\n415430\r\n\r\nCarlos Henrique Silva de Lima\r\n\r\nTécnico em TI\r\n\r\nCEPUERJ\r\n\r\n14/04/2026\r\n\r\n415687\r\n\r\nBarbara dos Santos de Souza\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nCAM\r\n\r\n14/04/2026\r\n\r\n416040\r\n\r\nEduardo Ribeiro Barreto\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nSIRIUS\r\n\r\n06/04/2026\r\n\r\n416925\r\n\r\nIan Vilar Bastos\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFEN\r\n\r\n24/04/2026\r\n\r\n414318\r\n\r\nPriscila Borges da Mata\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nDG-HURHC\r\n\r\n24/04/2026\r\n\r\n414953\r\n\r\nFernando Jorge Monteiro Dias\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFEN\r\n\r\n25/04/2026\r\n\r\n416305\r\n\r\nDébora Cecília Chaves de Oliveira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nENF\r\n\r\n27/04/2026\r\n\r\n415539\r\n\r\nDiana Coelho Pires\r\n\r\nBibliotecario\r\n\r\nSIRIUS\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\n417709\r\n\r\nBruna Peres Battemarco\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFEN\r\n\r\n08/05/2026\r\n\r\n416099\r\n\r\nLuciana Bento Magalhães\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFIS\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n416420\r\n\r\nLívia André de Souza Oliveira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nSGP\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n416107\r\n\r\nAlexandro Cerqueira de Souza\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nIME\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n416123\r\n\r\nBruno Vinicius Ximenes de Oliveira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nESDI\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n416198\r\n\r\nGabriel de Carvalho Valerio Reis\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nNUCEH\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n416412\r\n\r\nBruno Miguel Mello Vianna\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDECULT\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n415794\r\n\r\nEduardo Martins Gonçalves\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nCAM\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n415802\r\n\r\nJoão Victor Raymundo Pinto\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDEPFIN\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n415836\r\n\r\nJuliana Guedes Costa Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nNESA\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n416115\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pires da Silva Junior\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDAA\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n416156\r\n\r\nJennifer Willis Rezende de Sousa\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nEDU\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n416487\r\n\r\nMarcos Porto de Almeida Faria\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nAGUERJ\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n416610\r\n\r\nWellington Oliveira dos Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDECONT\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n416768\r\n\r\nMaria Clara Silva de Oliveira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nEDUERJ\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n416131\r\n\r\nÉrika Henriques Braga\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nSECON\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417857\r\n\r\nDorine White Rodrigues Luz\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCAP\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417865\r\n\r\nJenildo Codá\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCAP\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n416735\r\n\r\nRafael Mendes do Valle\r\n\r\nTécnico em TI\r\n\r\nIME\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n416784\r\n\r\nVinícius Fernandes Cardoso Machado\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417014\r\n\r\nAlexandre Barbosa Fraga\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nICS\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417055\r\n\r\nBruno Marques Schaefer\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIESP\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417063\r\n\r\nPedro Rubim Borges Fortes\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nDIR\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417071\r\n\r\nWallace de Almeida Corbo\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nDIR\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417089\r\n\r\nPatrícia Perrone Campos Mello\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nDIR\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417105\r\n\r\nRodrigo Charafeddine Bulamah\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nICS\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417113\r\n\r\nLucas de Magalhães Freire\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nICS\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417121\r\n\r\nCarolina Castellitti\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIGEOG\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417519\r\n\r\nRodrigo da Guia Silva\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nDIR\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417527\r\n\r\nVitor de Azevedo Almeida Júnior\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nDIR\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417642\r\n\r\nAlexandre Pedro Selvatti Ferreira Nunes\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417667\r\n\r\nLaura Dutra de Abreu\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFAT\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417725\r\n\r\nPatricia Alves Reis\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417774\r\n\r\nCelso Francisco de Moraes\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFAT\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417782\r\n\r\nLucas Rodrigo Garcia de Mello\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nENF\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417675\r\n\r\nAmanda da Silva Franco\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nNUT\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417758\r\n\r\nJackeline Conrado\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIME\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417808\r\n\r\nEdison Americo Huarsaya Tito\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIME\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417840\r\n\r\nDaniel Santos Kosinski\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFCE\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n418657\r\n\r\nRoberto Santana Santos\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nEDU\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417923\r\n\r\nYuri de Mello Valentim Soma\r\n\r\nTécnico em TI\r\n\r\nNUCEH\r\n\r\n11/05/2026\r\n\r\n416537\r\n\r\nPatrícia Sunah de Negreiros Lopes\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nSGP\r\n\r\n12/05/2026\r\n\r\n416750\r\n\r\nVictor Emanuel de Matos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDESENP\r\n\r\n14/05/2026\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2026\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2º COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nKÍSSILA RABELO - Processo nº SEI-260006/007832/2026\r\n\r\nOnde se lê: ...Portaria nº 446/2026...\r\n\r\nLeia-se: ... Portaria nº 445/2026...\r\n\r\nId: 2734928"
                        ],
                        "2734922": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2026\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPortaria SGP nº 435/2026,\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/014363/2026.\r\n\r\nLeia-se: …ANDRÉ ROCHA DE OLIVEIRA,\r\n\r\nId: 2734922"
                        ],
                        "2734930": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/CBI SEI Nº 393/2026 - ALTERA a composição do Grupo de Trabalho sobre Avaliação da Graduação das Unidades do Centro Biomédico (GT de Avaliação do CBI), designado pela Portaria UERJ/CBI nº 1215/2024, para substituir o docente THIAGO THOMAZ MAFORT, matr. nº 40514-1, pelas docentes LUCIANA MARIA BORGES DA MATTA SOUZA, matr. nº 373357, e MARISE ELIA DE MARSILAC, matr. nº 373356-5, na condição de Titulares, representantes da Faculdade de Ciências Médicas - FCM, ficando mantidos os demais termos da Portaria UERJ CBI nº 1215/2024. Processo nº SEI-260006/047280/2024.\r\n\r\nId: 2734930"
                        ],
                        "2734929": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FCM SEI Nº 458/2026 - INSTAURA sindicância investigativa com o objetivo de apurar os fatos descritos no Processo SEI-260006/020830/2026, designando para procedê-la Comissão, integrada por ANA CLAUDIA DE PAULA ROSA IGNÁCIO - matr. nº 31.711-5; LUCIANA SILVA RODRIGUES - matr. nº 37.200-3; YAGO PRELELUÉ GOMES MACIEL MONTEIRO - matr. nº 42.175-0. Processo nº SEI-260006/020828/2026.\r\n\r\nId: 2734929"
                        ],
                        "2734931": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE OCEANOGRAFIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPORTARIA FAOC Nº 01/2026 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ALEXANDRE DE FREITAS AZEVEDO, matr. nº 35221-1, lotado no CBI, no Departamento de Oceanografia Biológica, os Docentes da UERJ: GLEYCI APARECIDA OLIVEIRA MOSER; LENÁ GEISE e GISELE LOBO HAJDU, sob a presidência da primeira, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/020335/2026.\r\n\r\nId: 2734931"
                        ],
                        "2734865": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 14.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003088/2022 - FICA a servidora, abaixo mencionada, enquadrada, de acordo com a avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nAdriana Jardim de Almeida\r\n\r\n642225-0\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII -1\r\n\r\nE-XVII-2\r\n\r\n07/05/2026\r\n\r\nId: 2734865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2734883": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 088 DE 11 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA RIOTRILHOS SEI Nº 053, DE 14 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2024. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais e estatutárias, conforme Processo Administrativo nº SEI-100002/000215/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar parcialmente, a contar de 23 de março de 2026, o art. 2º da Portaria RIOTRILHOS SEI nº 053, de 14 de abril de 2025 (doc. 98733086), que instituiu a Comissão de Fiscalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024, celebrado entre a RIOTRILHOS e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. \r\n\r\nParágrafo Único - Permanece a servidora Carla Monique Santos do Nascimento como Fiscal de Contrato, ficando os demais membros substituídos pelos servidores abaixo identificados: \r\n\r\nI - Gestor de Contrato: Bernardo Tranjan, ID 5164888-1, CPF nº 074.476.075-58; \r\n\r\nII - Fiscal de Contrato: Felipe Corrêa Telles, ID 5164862-8, CPF nº 081.593.377-01. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas apenas as disposições constantes da Portaria RIOTRILHOS SEI nº 053, de 14 de Portaria - NI 088 WEBTRIP - 1º aditivo (131553507) SEI-100002/000038/2026 / pg. 1 abril de 2025 (doc. 98733086), que contrariem o disposto nesta Portaria, permanecendo inalterada e plenamente vigente a Portaria RIOTRILHOS SEI nº 061, de 25 de março de 2026 (doc. 128420314), referente ao 2º Termo Aditivo. \r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da assinatura, com vigência a contar de 23 de março de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2734883"
                        ],
                        "2734958": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº CODERTE 142 DE 08 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS COLABORADORES ABAIXO INDICADOS PARA COMPOREM, COMO TITULARES, A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA CODERTE.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, V do Estatuto Social;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Art. 28 e seguintes da Lei 13.303/2016;\r\n\r\n- as normas do Pregão contida na Lei Federal 14.133/2021;\r\n\r\n-o Art. 25 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODERTE;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os colaboradores abaixo indicados para comporem, como titulares, a Comissão Permanente de Licitação e Pregão da CODERTE: \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:\r\n\r\nJANICE RODRIGUES OLIVEIRA DUARTE - Matrícula 29.878 \r\n\r\nMembros da Comissão Permanente de Licitação:\r\n\r\nRAYNNAN THOMAZ VIEIRA DA SILVA - Matrícula 30.287\r\n\r\nNAYARA ROSE DA CUNHA - Matrícula 30.029\r\n\r\nANA CLAUDIA GOMES DE ALCÂNTARA - Matrícula nº 12.117\r\n\r\nSUELLEN MARCELLE PEREIRA - Matrícula 29.915\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nJANICE RODRIGUES OLIVEIRA DUARTE - Matrícula 29.878\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nRAYNNAN THOMAZ VIEIRA DA SILVA - Matrícula 30.287\r\n\r\nNAYARA ROSE DA CUNHA - Matrícula 30.029\r\n\r\nANA CLAUDIA GOMES DE ALCÂNTARA - Matrícula nº 12.117\r\n\r\nSUELLEN MARCELLE PEREIRA - Matrícula 29.915\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido, de acordo com a Deliberação Nº 1020 de 2007, do Conselho de Administração da Coderte, que o Presidente das Comissões receberá uma gratificação fixa invariável quanto ao número de reuniões, no valor correspondente ao símbolo RCC-2 e os Membros Titulares e a Secretária, gratificação fixa e invariável quanto ao número de reuniões, no valor correspondente ao símbolo RCC-1, de acordo com o Regulamento de Pessoal da Coderte.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se todas as Ordens de Serviços anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Ordem de Serviço entra em vigor a partir da presente data, e tem validade até o dia 07 de maio de 2027.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2026\r\n\r\nFABIANO FARACO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2734958"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2734837": [
                            "I - Portaria",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 143 DE 11 MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA DIREX SEI Nº 113/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEI-070002/005503/2024. \r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1522 DE 06 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 6º da Lei 14.133/21.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005503/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a Presidente da Comissão e os Membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente: Rayssa Vieira Marques - ID. Funcional n° 5118440-0;\r\n\r\nII - Membro: Reinaldo Wagner da Silva ID. Funcional n° 5095963-8;\r\n\r\nIII - Membro: Simone Izamara Santiago de Souza ID. Funcional n° 5163755-3;\r\n\r\nIV - Membro: Thiago Pereira Castro, ID. Funcional n° 5134745-8;\r\n\r\nV - Suplente: Paulo Henrique Leão Souza Cruz ID. Funcional n° 5168493-4\r\n\r\nArt. 2º - A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais e eventuais pelo servidor Reinaldo Wagner da Silva - ID Funcional 5095963-8.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Maio de 2026\r\n\r\nESTER CAETANO VIANNA DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2734837"
                        ],
                        "2734841": [
                            "I - Portaria",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 144 DE 11 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA DIREX SEI N.º 114/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA OS PROCESSOS DE LICITAÇÕES DEFLAGRADAS NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEI-070002/005503/2024. \r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1522 DE 06 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o Artigo 8º da Lei 14.133/21.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005503/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como agente de contratação e os membros da equipe de apoio para os processos de licitações deflagradas no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Agente de Contratações: Rayssa Vieira Marques - ID Funcional n° 5118440-0;\r\n\r\nII - Membro: Thiago Pereira Castro - ID Funcional n° 5134745-8;\r\n\r\nIII - Membro: Reinaldo Wagner da Silva - ID Funcional 5095963-8;\r\n\r\nIV - Suplente: Paulo Henrique Leão Souza Cruz ID. Funcional n° 5168493-4\r\n\r\nArt. 2º - A Agente de Contratação será substituída em seus impedimentos legais e eventuais pelo servidor Reinaldo Wagner da Silva - ID Funcional 5095963-8.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Maio de 2026\r\n\r\nESTER CAETANO VIANNA DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2734841"
                        ],
                        "2734842": [
                            "I - Portaria",
                            "DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº145 DE 11 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA DIREX SEI Nº 115/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 20, QUE DESIGNA O PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEI-070002/005503/2024 \r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1522 DE 06 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 7º e 8º da Lei n. 14.133/2021, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 34 a 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o Art .60 do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005503/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 -Designar como Pregoeira e os membros da equipe de apoio para os processos de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Pregoeira: Rayssa Vieira Marques - ID Funcional n° 5118440-0;\r\n\r\nII - Equipe de Apoio: Reinaldo Wagner da Silva - ID Funcional n° 5153796-6;\r\n\r\nIII - Equipe de Apoio: Thiago Pereira Castro - ID Funcional n° 5095963-8;\r\n\r\nIV - Suplente: Paulo Henrique Leão Souza Cruz ID. Funcional n° 5168493-4\r\n\r\nArt. 2º - A Pregoeira será substituída em seus impedimentos legais e eventuais pelo servidor Reinaldo Wagner da Silva - ID Funcional n° 5153796-6.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Maio de 2026\r\n\r\nESTER CAETANO VIANNA DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2734842"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2734773": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002736/2026 - AUTORIZO a habilitação do Engenheiro Agrônomo Paulo André Fernandes dos Santos, CPF 412.617.168-17, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018. \r\n\r\nId: 2734773"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2734810": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000037/2026 - RATIFICO a dispensa de licitação com fulcro no art. 29, X, da Lei 13.303/2016 e no art. 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e AUTORIZO a contratação de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE - CNPJ nº 33.352.394/0001-04, para a prestação continuada de serviços de fornecimento de água, destinados ao atendimento das necessidades operacionais da EMATER-RIO, no valor estimado de R$ 41.217,66 (quarenta e um mil duzentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2734810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2734732": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 13/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000045/2022 - REPROVO a prestação de contas dos beneficiários constantes no quadro abaixo, após análise da Coordenadoria de Prestação de Contas, referente a entrega dos relatórios de execução financeira da proposta, em conformidade com o disposto no Edital nº 01/2022 - ARRAIÁ CULTURAL RJ, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas representantes de quadrilhas juninas para a realização de apresentações e festivais de quadrilhas juninas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nARRAIA CULTURAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n32051\r\n\r\nDifícil é o Nome Show\r\n\r\nDenise Matias Dias 05527043774\r\n\r\n46.453.754/0001-06\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n32070\r\n\r\nTucanada em uma Poesia de Cordel\r\n\r\nArtur Rogerio da Cunha Franco 01177891786\r\n\r\n21.143.886/0001-00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n32081\r\n\r\nArraía do o Lírio e a Orquídea\r\n\r\nLuiz Rogério Prado Azeredo Prod Artísticas ME\r\n\r\n37.191.680/0001-88\r\n\r\nResende\r\n\r\n32106\r\n\r\nEstou de Volta pro meu Aconchego\r\n\r\nNatalia de Freitas Maria 15589091764\r\n\r\n46.474.793/0001-81\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n32120\r\n\r\nFestival Moçada que Agita\r\n\r\nLuiz Manoel do Nascimento 07795991793\r\n\r\n46.546.761/0001-44\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n32170\r\n\r\nFestival Junino Luz de Fogo\r\n\r\nMariana de Freitas Cassiano 17087130773\r\n\r\n44.095.293/0001-03\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n32175\r\n\r\nNóis Trupica Mais Não Cai\r\n\r\nGilsimar Barbosa Antonio\r\n\r\n45.578.813/0001-00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n32178\r\n\r\nViva O São João\r\n\r\nAlex Rodrigues de Souza\r\n\r\n39.155.828/0001-54\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n32185\r\n\r\nQuadrilha Roceiros da Projetada de Macaé\r\n\r\nDiogo Goncalves Barbosa Coelho 10261152726\r\n\r\n20.251.411/0001-67\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n32209\r\n\r\nFestival UERAQUERJ 30 Anos\r\n\r\nUniao das Entidades Representativas de Arraiais e Danca de Quadrilha do Est. RJ\r\n\r\n02.681.829/0001-22\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nId: 2734732"
                    ],
                    "2734784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000417/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/05/2026\r\n\r\nId: 2734784"
                    ],
                    "2734730": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 9 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela RESOLUÇÃO SECEC N° 387 DE 31 DE JANEIRO DE 2025, e no disposto do Processo Administrativo SEI-180001/004077/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo, como elementos de prova e informação, bem como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e à cidadania, nos termos do art. 216, § 2º, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e da Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar, organizar, avaliar, preservar e destinar adequadamente os documentos e processos administrativos produzidos e custodiados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que trata da avaliação e destinação de documentos no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.871, de 08 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ;\r\n\r\n- as diretrizes do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro - PGD-RJ, sob orientação técnica do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir a Comissão de Gestão de Documentos - CGD da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, com a finalidade de implementar, acompanhar e consolidar as práticas de gestão documental no âmbito desta Pasta.\r\n\r\nArt. 2º São atribuições da Comissão de Gestão de Documentos - CGD:\r\n\r\nI - elaborar, manter atualizados e implementar, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, os instrumentos de gestão documental, inclusive o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades finalísticas da Secretaria;\r\n\r\nII - implementar normas, diretrizes e procedimentos de gestão documental e de protocolo, observados os Manuais de Gestão de Documentos e de Protocolo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, com base nas Tabelas de Temporalidade de Documentos aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\nIV - proceder, anualmente, à seleção de documentos, observando os prazos estabelecidos, bem como implementar as ações de transferência, recolhimento ou eliminação;\r\n\r\nV - aprovar a eliminação de documentos, observando se, no transcorrer de seu ciclo vital, os documentos não adquiriram valor secundário, histórico, cultural ou probatório, hipótese em que deverão ser preservados.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão de Gestão de Documentos - CGD será composta por servidores representantes das unidades administrativas da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme relação abaixo, exposto no SEI-180001/000577/2026:\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA COMISSÃO\r\n\r\nTitular: Leonardo Fernandes Braga da Silva - ID nº 5106110-4\r\n\r\nSuplente: Pedro Lucas Andrade da Cunha - ID nº 5126738-1\r\n\r\nASSESSORIA DE CULTURA E SOCIEDADE - ASSCS\r\n\r\nTitular: Janine Maria de Souza Ramos Gomes - ID 51504243\r\n\r\nSuplente: Tania Amorim - ID 32186045\r\n\r\nASSESSORIA DE ECONOMIA CRIATIVA - ASSECON\r\n\r\nTitular: Luiza Borges Campos - ID 51642727\r\n\r\nSuplente: Cleber José Silva - ID 51598493\r\n\r\nASSESSORIA DE EDITAIS E CONVÊNIOS - ASSEC\r\n\r\nTitular: Jorge Luiz Wanderley Viera - ID 50937693\r\n\r\nSuplente: Kaylane de Paula Araujo - ID 51271664\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ASSLC\r\n\r\nTitular: Débora de Souza Oliveira Almeida - ID 44285116\r\n\r\nSuplente: Cassio de Araújo Marinho - ID 50818686\r\n\r\nASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO / COMAFEC\r\n\r\nTitular: Frederick Assis Spekman - ID 51350807\r\n\r\nSuplente: Severo Henrique de Oliveira - ID 51469995\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR\r\n\r\nTitular: Bruna Nascimento Maia - ID 44241259\r\n\r\nSuplente: Bruna Soido Falcão dos Santos - ID 51504170\r\n\r\nASSESSORIA PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA - ASSPEFIC\r\n\r\nTitular: Maria da Conceição da Cruz Diniz - ID 35212969\r\n\r\nSuplente: Luiz Guilherme Aveiro Fecundini - ID 51575884\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS - ASSRH\r\n\r\nTitular: Milena Lourenço Corbal Nogueira - ID 51074800\r\n\r\nSuplente: Claryssa Evangelista de Araujo Maldini - ID 51556294\r\n\r\nASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - ASSRI\r\n\r\nTitular: Katherine Souza Sacramento - ID 51095416\r\n\r\nSuplente: Letícia Pessoa Marques - ID 51642352\r\n\r\nASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ASSTI\r\n\r\nTitular: Brenda Sant'Anna de Oliveira Lemos - ID 51628821\r\n\r\nSuplente: Diogo Gomes Galvão - ID 51402777\r\n\r\nCONTROLE INTERNO - CONTIN\r\n\r\nTitular: Nanci Amancio de Moraes - ID 43330150\r\n\r\nSuplente: Patrícia Carneiro de Medeiros - ID 51323931\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTABILIDADE - COOCONT\r\n\r\nTitular: Douglas Bomfim Machado - ID 51040670\r\n\r\nSuplente: Sandra Rodrigues Fernandes - ID 27103552\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - COOEA\r\n\r\nTitular: Wallace Tavares de Andrade - ID 51686724\r\n\r\nSuplente: Estefani Olinda Linhares - ID 51550873\r\n\r\nCOORDENADORIA DE FINANÇAS - COOFIN\r\n\r\nTitular: Helio Ferreira Dias Junior - ID 44079524\r\n\r\nSuplente: Marília de Almeida Baptista - ID 50989855\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO - COOLP\r\n\r\nTitular: Guilherme Silva Reis - ID 50996444\r\n\r\nSuplente: Luciana Possebon Malagrici - ID 41836600\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - COOPC\r\n\r\nTitular: Elaine de Paula Souza Costa - ID 50746995\r\n\r\nSuplente: Valderea de Jesus Duarte - ID 51550873\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DEPGAF\r\n\r\nTitular: Edson Fernandes de Souza - ID 51390310\r\n\r\nSuplente: Antônio Nadson Avelino de Freitas - ID 51688743\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC\r\n\r\nTitular: Sérgio Linhares Miguel de Souza - ID 39907031\r\n\r\nSuplente: Lara Silva Queiroz Medeiros - ID 51450968\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA COMISSÃO\r\n\r\nTitular: Leonardo Fernandes Braga da Silva - ID 51061104\r\n\r\nSuplente: Pedro Lucas Andrade da Cunha - ID 51267381\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SUBPG\r\n\r\nTitular: Carla Maria Cascão Paes de Andrade - ID 20232055\r\n\r\nSuplente: Laryssa Caroline Magno da Silva - ID 51169436\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARTES - SUPAR\r\n\r\nTitular: Júlia Barbosa Campos - ID 51350807\r\n\r\nSuplente: Maria Helena Lopes Araújo - ID 51488221\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AUDIOVISUAL - SUPAUD\r\n\r\nTitular: Maria Julia de Mattos Marques - ID 51590891\r\n\r\nSuplente: Vitória Lorenzi Corrêa - ID 51640716\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEITURA E CONHECIMENTO - SUPLC\r\n\r\nTitular: Ana Cristina Dutra Xavier - ID 51061112\r\n\r\nSuplente: Rafaella Mendonça Bittencourt - ID 51394804\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE MUSEUS - SUPMU\r\n\r\nTitular: Arthur Medeiros Lourenço - ID 51050323\r\n\r\nSuplente: Ingrid Fiorante - ID 50700200\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2734730"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2734776": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1714 DE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ Nº 1637 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls. 04 o que consta do processo n° SEI-180002/002963/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar, o disposto no Artigo 1º da Portaria de N.º 1637 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025, substituindo o servidor VINICIUS FARIA CHRISPINO SILVEIRA, ID: 5165986-7, por DANIEL CARLOS DE SOUZA, ID: 51355108-3, designando, com validade a contar de 02 DE MARÇO DE 2026 para GESTOR DE CONTRATOS e dispor sobre as normativas para padronização dos atos de gestão e fiscalização dos respectivos instrumentos congêneres no âmbito FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, cabendo ao mesmo todas as atribuições do inciso I ao VI, do art. 13 do Decreto Estadual de nº 41.528/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2734776"
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                        "2734884": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1757 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/001464/2023 e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Constituir Comissão de Sindicância, nos termos do Decreto 7.526/1984, a fim de apurar possíveis irregularidades mencionadas nos autos do presente processo, designando, para promovê-la os servidores abaixo relacionados, CABENDO AO PRIMEIRO À PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO:\r\n\r\nVinicius Faria Chrispino Silveira ID:51659867 - DIVCOL;\r\n\r\nDaniel Carlos de Souza Pereira ID:51355108 - Controle de Contratos;\r\n\r\nDorgival Alves de Moura Junior ID:5164633-1 - Coordenadoria de Programas Especiais.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeitos a PORTARIA FUNARJ SEI N.º 1751 DE 05 DE maio DE 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2734884"
                        ],
                        "2734731": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000122/2026 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa GRUPO ZIEVO TECNOLOGIA, no valor de R$ 839,16 (oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), cujo objeto é contratação de empresa especializada em serviços de web rádio e website, fundamentado no art.75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2734731"
                        ],
                        "2734957": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPALDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14.05.2026\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 549 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-180005/000354/2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO NO AMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DOS CORPOS ESTÁVEIS NO AMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO NO AMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ.\r\n\r\nId: 2734957"
                        ],
                        "2734863": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000395/2026 - De acordo com a Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro Municipal RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de férias não usufruída no valor de R$ 4.808,16 (quatro mil, oitocentos e oito reais e dezesseis centavos) em favor do ex-servidor Rubem Calazans De Oliveira, ID Funcional 44288930, exonerado em 02/03/2026.\r\n\r\nId: 2734863"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2734712": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1092 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 46.221, de 19 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2018, bem como o constante do Processo Administrativo nº SEI-310001/002406/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica substituído o representante suplente da entidade Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil - Sínodo Sudeste, integrante da composição do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR/RJ, para o biênio 2024/2026, conforme segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nIGREJA EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA NO BRASIL - SÍNODO SUDESTETitular: Éder BelingSuplente: Lusmarina Campos Garcia, em substituição a Gerson Acker.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2734712"
                    ],
                    "2734707": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1094 DE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-01/128192/2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio-adoção concedido à servidora estadual Vera Lúcia Moraes Zanelli, ID. Funcional n° 39391280-1, por meio de ato publicado no DOERJ de 04/11/2025, em razão da adoção de (omitido) com base no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000. A contar de 05/01/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2734707"
                    ],
                    "2734701": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1095 DE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030001/020079/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o auxílio-adoção, em caráter provisório, ao servidor estadual Jonas Pacheco de Lima Junior, ID Funcional nº 4278289-9, em razão do acolhimento de (omitido) e de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"a\" e \"b\" da Lei estadual n° 3499/2000, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é 04/08/2026, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2734701"
                    ],
                    "2734685": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1090 DE 05 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030001/042866/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt.1º - Conceder o auxílio-adoção, em caráter provisório, ao servidor estadual Lenon Cardoso Amado da Costa, ID Funcional nº 4349998-8, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"c\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt.1º- Conceder o auxílio-adoção, em caráter provisório, ao servidor estadual Fabio do Nascimento Correa, ID Funcional nº 4349998-8, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"c\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nId: 2734685"
                    ],
                    "2734693": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 37 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o servidor JOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA, ID Funcional nº 1962416-6, Superintende Financeiro, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente, pelo expediente da Coordenação de Contabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Hu manos e vinculadas. Processo nº SEI-310001/002018/2026.\r\n\r\nId: 2734693"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2734961": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 784 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SINDICANTE\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526 de 06 de setembro de 1984 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-310003/000359/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância investigativa para apurar desaparecimento de bens de consumo e patrimoniais nas dependências do Almoxarifado da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como sindicante JOSE HERALDO PEREIRA PASSOS - Id Funcional nº 1958.517-9, para conduzir a presente Sindicância, nos termos do art. 7º do Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de Relatório Conclusivo é de 30 dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria, consoante ao Art. 13, do presente Decreto nº 7.526/84, combinado com o Art. 317, do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nBARBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente - FLXIII\r\n\r\nId: 2734961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2734725": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 494 DE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, PROCESSO Nº SEI-300001/002012/2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/002012/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso da parceria firmada pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do processo SEI-300001/002012/2026, e dá outras providências, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nROBERT RIOS, ID. Funcional nº 5138934-7\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDAYANA DOS SANTOS FERREIRA, ID. Funcional nº 5142299-9.\r\n\r\nALMIR ERNANI DE SOUZA, ID. Funcional nº 5116204-0.\r\n\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES, ID. Funcional nº 514677-5.\r\n\r\nALEX FIGUEIREDO MATTOS, ID. Funcional nº 5137756-0.\r\n\r\nHÉLIO DA CRUZ BOAVENTURA, ID. Funcional nº 5149618-6.\r\n\r\nMÁRCIO HUGO PEREIRA SILVA, ID. Funcional nº 5013282-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer \r\n\r\nId: 2734725"
                    ],
                    "2726293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002328/2025 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 6.477.484,69 (seis milhões, quatrocentos e setenta e sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), referente ao Projeto “RESTRUTURAÇÃO - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO VOLEIBOL - 4ª FASE”, do proponente CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL - CNPJ nº 34.046.722/0001-07.\r\n\r\nId: 2726293"
                    ],
                    "2734736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000592/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Ampla Energia e Serviços S/A - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro S/A \r\n\r\nProjeto: Jogos de Verão 2023\r\n\r\nProponente: Projeção Projetos em Ação Ltda\r\n\r\nCNPJ: 21.613.372/0002-44\r\n\r\nValor Total: R$ 3.291.806,74 (três milhões duzentos e noventa e um mil oitocentos e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2734736"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2734848": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000147/2026 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SUDERJ nº 002/2026, cujo objeto consiste na prestação de serviços de empresa especializada para o fornecimento contínuo de gás liquefeito de petróleo - GLP a granel, além de fornecimento de equipamentos necessários (coletora para 06 tanques P-190, 06 tanques P190 com enxoval completo, 02 extintores de pó químico, pinturas), demais acessórios e peças, mediante comodato, ADJUDICADO à empresa COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., inscrita no CNPJ nº 61.602.199/0284-75, pelo valor total estimado de até R$ 269.460,00 (duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e sessenta reais), para o período de 36 meses.\r\n\r\nId: 2734848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2734690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000462/2026 - RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor empresa FORMATTO LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.473.728/0001-82, com sede na Rodovia Benjamin Constant, nº 2080, Km 2, Sala 1, Pinheiral/RJ - CEP 27.197-000, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “Projeto Festival Artes de Rio Claro”, a ser realizado no período de 14 a 17 de maio de 2026, no Parque de Exposições, situado na Rua Laudelino da Silva Neto, nº 2, Guarita, Rio Claro/RJ - CEP 27.460-000 (Distrito Sede), e no período de 18 a 21 de junho de 2026, na Praça Padre Ezequiel, s/nº, Centro, Lídice, Rio Claro/RJ - CEP 27.475-000 (Distrito de Lídice), no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 2734690"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2734782": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERALDE 13.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000939/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n° 48.244/2022, na Resolução SECC 91/2023 e no Parecer 91/2026/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 255 (duzentos e cinquenta e cinco) dias de férias referente ao período aquisitivo 2025-2026 proporcionalmente ao período trabalhado em favor do ex-servidor MARIO MARCIO DE SOUZA NUNES, ID Funcional n.º 1959165-9, aposentado no cargo de Auditor do Estado, de acordo com a Certidão n°13 de 2026, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 30.428,00 (trinta mil quatrocentos e vinte e oito reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2734782"
                    ],
                    "2734793": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERALDE 13.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001105/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, na Resolução SECC 91/2023 e no Parecer 94/2026/CGE/ASSJUR, a conversão de férias em pecúnia de 349 (trezentos e quarenta e nove) dias, referente aos períodos aquisitivos 2025-2026 proporcionalmente ao período trabalhado em favor do ex-servidor DAMIÃO RODRIGUES DA COSTA, ID Funcional n.º 5023467-6, exonerado do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, de acordo com a Certidão nº 20, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 3.280,23 (três mil duzentos e oitenta reais e vinte e três centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2734793"
                    ],
                    "2734818": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE 13.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001101/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023 e no Parecer 93/2026/CGE/ASSJUR, a conversão de férias em pecúnia de 332 (trezentos e trinta e dois) dias, referente aos períodos aquisitivos 2025-2026 proporcionalmente ao período trabalhado em favor do ex-servidor JOÃO SEBASTIÃO JUSTO, ID Funcional n.º 870025-7, exonerado do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, de acordo com a Certidão nº 16, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 1.945,20 (mil novecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2734818"
                    ],
                    "2734807": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE 13.05.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/001198/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, na Resolução SECC 91/2023 e no Parecer 95/2025/CGE/ASSJUR, a conversão de férias em pecúnia de 276 (duzentos e setenta e seis) dias, referente aos períodos aquisitivos 2025-2026 proporcionalmente ao período trabalhado em favor do ex-servidor COSME RODRIGUES DA COSTA, ID Funcional n.º 5013737-9, exonerado do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, de acordo com a Certidão nº 22, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 2.606,67 (dois mil seiscentos e seis reais e sessenta e sete centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2734807"
                    ],
                    "2734814": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO DIRETOR-GERALDE 13.05.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/001108/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, na Resolução SECC 91/2023 e no Parecer 96/2026/CGE/ASSJUR, a conversão de férias em pecúnia de 15 (quinze) dias, referente ao período aquisitivo de 2025-2026 e 03 (três) dias, referente ao período proporcional aos 38 dias de tempo trabalhado do período aquisitivo de 2026-2027 em favor da ex-servidora SONIA REGINA TEIXEIRA DA CRUZ, ID Funcional n.º 5148428-5, exonerada do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, de acordo com a Certidão nº 21, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 756,48 (setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2734814"
                    ],
                    "2734717": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/022161/2019 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio o servidor CARLOS ALBERTO RANGEL SERRA, Auditor do Estado, ID nº 1958418-0, referente ao período aquisitivo de: 25/11/2019 a 22/11/2024.\r\n\r\nId: 2734717"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2734726": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000255/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 06.698.091/0005-90, com o valor estimado total de R$ 218.398,98 (duzentos e dezoito mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) para 24 (vinte e quatro meses), processada através da Ata SRP nº 001/2025 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/SEPLAG, com base no Inciso II, Art 40 da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo e de insumos de urgência pública, para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, seus Anexos e no Edital, visando atender as necessidades do GSI, conforme Documento de Formalização de Demanda - Atualizado 131193871.\r\n\r\nId: 2734726"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2734873": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nDESIGNA comissão de fiscalização, a contar de 11 de maio de 2026: JOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO, Id. 5116346-2- gestor, JAMIR CARLOS BEZERRA, Id. 5121640-0 - gestor suplente, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Id. 5118158-4 e HIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, Id. 5112523-4- fiscais e CLAUDIO GEDEÃO MARTINS, Id. 2846652-7 - fiscal substituto, referente à prestação de serviços do Processo Administrativo nº SEI-330002/032433/2025, a favor da ED PORTO SONDAGENS E PERFURAÇÕES LTDA. Processo nº SEI-330002/032433/2025.\r\n\r\nId: 2734873"
                        ],
                        "2734874": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/010200/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da PROCEC ENGENHARIA S.A, no valor total de R$ 896.907,46 (oitocentos e noventa e seis mil novecentos e sete reais e quarenta e seis centavos), relativo Reequilíbrio Econômico-Financeiro, referente aos serviços executados no período de Maio/2025 a Julho/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2734874"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2734767": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 131 DE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 008/2023, DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITO À AV. PRESIDENTE WILSON Nº 231 - 19º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO - EDIFÍCIO PALÁCIO AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS - ABL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026, bem como no Art. 1º, Inciso V, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- O disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- O que consta dos autos do Processo nº SEI-480001/000475/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 08/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nGestor Titular:\r\n\r\nRegina Célia Martins da Veiga - ID 5006803-2 - Cargo: Coordenadora;\r\n\r\nGestor Suplente:\r\n\r\nGabriela Reis - ID 5149260-1 - Cargo: Assessora;\r\n\r\nFiscais Titulares:\r\n\r\nEvellin Catringue de Souza - ID 5130350-7 - Cargo: Assistente III;\r\n\r\nAlexandre Alves da Silva - ID 5092616-0 - Cargo: Assessor I.\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\nAline de Deus de Melo - ID 5173595-4 - Cargo: Ajudante I.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2734767"
                    ],
                    "2734821": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 132 DE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE ADESÃO, PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITO À AV. PRESIDENTE WILSON Nº 231 - 19º ANDAR - SALAS 1901, 1902, 1903 E 1904 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - EDIFÍCIO PALÁCIO AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE DA EMPRESA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, bem como no inciso V do Art. 1º da Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026,bem como no Art. 1º, Inciso V; e o Processo Administrativo n° SEI-480001/000462/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-480001/000462/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato de Adesão da Light, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nGestor titular:\r\n\r\nRegina Célia Martins da Veiga - ID 5006803-2 - Cargo: Coordenadora;\r\n\r\nGestor Suplente:\r\n\r\nGabriela Reis - ID 5149260-1 - Cargo: Assessora;\r\n\r\nFiscais titulares:\r\n\r\nMario Luiz Lefundes Barros - ID 5168101-3 - Cargo: Coordenador;\r\n\r\nEvellin Catringue de Souza - ID 5130350-7 - Cargo: Assistente III;\r\n\r\nFiscal suplente:\r\n\r\nAline de Deus de Melo - ID 5173595-4 - Cargo: Ajudante I.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2734821"
                    ],
                    "2734702": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 134 DE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, bem como no inciso V do Art. 1º da Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026, e o Processo Administrativo n° SEI-480001/000581/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; - o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-480001/000581/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 05/2024, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nComo Gestor titular:\r\n\r\nGabriela Reis - ID 5149260-1 - Cargo: Assessora;\r\n\r\nComo Gestor Suplente:\r\n\r\nRegina Célia Martins da Veiga - ID 5006803-2 - Cargo: Coordenadora;\r\n\r\nComo Fiscais titulares:\r\n\r\nAlexandre Alves da Silva - ID 5092616-0 - Cargo: Assessor;\r\n\r\nTainá Castro Santos de Oliveira - ID 5172479-0 - Cargo: Assistente III.\r\n\r\nComo Fiscal suplente:\r\n\r\nAdnara de Souza Fernandes - ID 51056712 - Cargo: Assistente III. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2734702"
                    ],
                    "2734775": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 138 DE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, bem como no inciso V do Art. 1º da Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026, e o Processo Administrativo n° SEI-480001/000494/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; - o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-480001/000494/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 07/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nGestor titular:\r\n\r\nGabriela Reis - ID 5149260-1 - Cargo: Assessora;\r\n\r\nGestor Suplente:\r\n\r\nRegina Célia Martins da Veiga - ID 5006803-2 - Cargo: Coordenadora;\r\n\r\nFiscais titulares:\r\n\r\nEvellin Catringue de Souza - ID 5130350-7 - Cargo: Assistente III;\r\n\r\nAlexandre Alves da Silva - ID 5092616-0 - Cargo: Assessor.\r\n\r\nFiscal suplente:\r\n\r\nAline de Deus de Melo - ID 5173595-4 - Cargo: Ajudante I.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2734775"
                    ],
                    "2734713": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 140 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, bem como no inciso V do Art. 1º da Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026, e o Processo Administrativo n° SEI-480001/000628/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; - o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-480001/000628/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 09/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nGestor titular:\r\n\r\nRegina Célia Martins da Veiga - ID 5006803-2 - Cargo: Coordenadora;\r\n\r\nGestor Suplente:\r\n\r\nGabriela Reis - ID 5149260-1 - Cargo: Assessora; \r\n\r\nFiscais titulares:\r\n\r\nEvellin Catringue de Souza - ID 5130350-7 - Cargo: Assistente III;\r\n\r\nAlexandre Alves da Silva - ID 5092616-0 - Cargo: Assessor.\r\n\r\nFiscal suplente:\r\n\r\nAdnara de Souza Fernandes - ID 51056712 - Cargo: Assistente III. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2734713"
                    ],
                    "2734719": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 128 DE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, bem como no inciso V do Art. 1º da Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026, e o Processo Administrativo n° SEI-480001/000195/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-480001/000195/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 02/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nGestor titular:\r\n\r\nRegina Célia Martins da Veiga - ID 5006803-2 - Cargo: Coordenadora;\r\n\r\nGestor Suplente:\r\n\r\nGabriela Reis - ID 5149260-1 - Cargo: Assessora; \r\n\r\nFiscais titulares:\r\n\r\nEvellin Catringue de Souza - ID 5130350-7 - Cargo: Assistente III;\r\n\r\nAlexandre Alves da Silva - ID 5092616-0 - Cargo: Assessor.\r\n\r\nFiscal suplente:\r\n\r\nAdnara de Souza Fernandes - ID 51056712 - Cargo: Assistente III. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2734719"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2732481": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nNOMEIA JOÃO PEDRO TEIXEIRA LOPES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, em vaga anteriormente ocupada por Ana Beatriz da Silva Oliveira, ID Funcional 51121492, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 04/05/2026. Processo n° SEI-480002/004823/2026.\r\n\r\nId: 2732481"
                        ],
                        "2732496": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nNOMEIA KAUÃ DE LIMA MORALE FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, em vaga anteriormente ocupada por Lizandro Vilardo, ID Funcional 51649314, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 04/05/2026. Processo n° SEI-480002/004833/2026.\r\n\r\nId: 2732496"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2734826": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 46 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP Nº 43 de 29 de abril de 2025 e o que consta no processo nº SEI-090001/000640/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n- a necessidade de atuação de Fiscais de Contratos para verificar, avaliar e fiscalizar documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura; Controle e acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; O cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem os Contratos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, a contar de 11 de maio de 2026, a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SESP n.º 005/2026, celebrado com a empresa RIKE IS INTELIGÊNCIA DE SOFTWARE LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 48.817/2023 (Capítulo II - dos Agentes da Gestão e da Fiscalização):\r\n\r\n- Gestor do Contrato: Samyra dos Santos Freitas, ID. Funcional n.º 5162739-6;\r\n\r\n- Gestor Substituto do Contrato: Gerson Segismundo Dias, ID Funcional n.º 4408123-5.\r\n\r\nArt. 3° - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: Felipe de Menezes Müller, ID Funcional n.º 5017028-7;\r\n\r\n- Fiscal: Gael Ferreira da Silva, ID Funcional n.º 5148303-3;\r\n\r\n- Suplente: William dos Santos Campos, ID. Funcional n.º 5097396-0. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 ao 26 da referida norma.\r\n\r\nArt. 5º - A confirmação da execução satisfatória dos contratos será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 6° - Os Fiscais se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos e criarão os processos administrativos referentes aos Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 8º - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2734826"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2734902": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nCOLOCA à disposição da Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ, o Procurador do Estado CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO, Id Funcional nº 9392947, sem ônus para o cessionário, com validade a contar de 14 de maio de 2026. Processo nº SEI-140001/035594/2026.\r\n\r\nCOLOCA à disposição da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador do Estado GABRIEL MOORE MACEDO BALTAZAR MULLER, Id Funcional nº 50143786, sem prejuízo de suas atribuições junto à Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, com validade a contar de 18 de maio de 2026. Processo nº SEI-140001/035730/2026.\r\n\r\nId: 2734902"
                    ],
                    "2734941": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de maio de 2026, ITALO GOMES DE MATOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAI-4, no Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.068 de 26 de março de 2024. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nId: 2734941"
                    ],
                    "2734910": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012768/2024 - À luz do constante deste processo HOMOLOGO o Termo de Autocomposição celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e VICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO, constante do documento índice 128449716 deste SEI, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do Parágrafo único do art. 49, da Resolução PGE nº 5.265, de 21.10.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/065600/2024 - À luz do constante deste processo HOMOLOGO o Termo de Autocomposição celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e o Espólio de MARILÚCIA SILVA DOS SANTOS, constante do documento índice 128039906 deste SEI, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do Parágrafo único do art. 49, da Resolução PGE nº 5.265, de 21.10.2025.\r\n\r\nId: 2734910"
                    ],
                    "2734903": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033607/2026 - MARCELO LOPES DA SILVA - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19219857. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 23/08/2025.\r\n\r\nId: 2734903"
                    ],
                    "2734911": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032242/2026 - Requerente: MONICA DIAS DA ROCHA OLIVEIRA - CPF: 693. XXX. XXX - 91 - Falecido: NORMA DIAS REDONDO. Louvado na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2734911"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2734890": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SECC n° 015/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SECC nº 015/2025, relativo à prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação, através de cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.141.100,00 (dois milhões, cento e quarenta e um mil e cem reais).\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2026\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00779\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004492/2025.\r\n\r\nId: 2734890"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2734734": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 097/2026. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 977.472,00 (novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00996. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2026. \r\n\r\nGESTORES: Regis de Souza de Carvalho, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5114906-0, como gestor e, Hugo Carvalho de Sá, Coordenador de Administração, Id. Funcional nº 5034088-3, como gestor substituto. \r\n\r\nFISCAIS: André Luiz Guimarães Ferreira, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4412766-9, Claudia Antonio Silva Paulo, Assistente III, Id. Funcional nº 4197166-3, Alex Andre Pereira Cipriano, Assistente III, Id. Funcional nº 5133403-8, como Fiscais e Luis Carlos Arruda Junior, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5031534-0, como substituto. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/017961/2026.\r\n\r\nId: 2734734"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2734683": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos cré ditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 38/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transp. Interm Interest e Veíc. e Mat. Viário\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGETEL TRANSPORTE SA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.170.828 - Processo nº SEI-040006/037488/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686169-8, de 29/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nA FERREIRA DA COSTA INDUSTRIA\r\n\r\nCNPJ 57.332.316/0001-06 - Processo nº SEI-040006/010679/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690838-2, de 08/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.091,15.\r\n\r\nBAR PONTO SERVICO PREMIUM LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.063.289/0001-90 - Processo nº SEI-040006/012009/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687955-9, de 13/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nH-S TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.153.848/0001-68 - Processo nº SEI-040006/017232/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691918-1, de 10/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nIDEALNET PRODUTOS ELETRONICOS E TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.700.103/0001-88 - Processo nº SEI-040006/014392/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691622-9, de 26/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nMAA ANCHIETA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 28.454.834/0001-96 - Processo nº SEI-040006/007668/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690347-4, de 19/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nMACAN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.686.858/0001-79 - Processo nº SEI-040006/006795/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689634-8, de 11/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nRAVEL LOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.537.370/0001-29 - Processo nº SEI-040006/006322/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690009-0, de 09/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nR2P EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.263.424/0001-03 - Processo nº SEI-040006/012065/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691068-5, de 14/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.480,19.\r\n\r\nTIXLOG LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.458.759/0001-89 - Processo nº SEI-040006/000103/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688902-0, de 04/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nTRANSPORTES MULLER LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.080.214/0001-03 - Processo nº SEI-040006/009020/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690476-1, de 27/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nVISAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.486.147/0001-69 - Processo nº SEI-040006/015647/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691540-3, de 02/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.637.895/0174-50 - Processo nº SEI-040006/000025/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688907-9, de 02/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nId: 2734683"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2734843": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato n°01/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e CS Brasil Frotas S.A. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos de serviço e utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nRECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA \r\n\r\nVALOR: R$ 4.922,82 (quatro mil, novecentos e vinte e dois e oitenta e dois centavos) \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigos 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040163/000023/2023.\r\n\r\nId: 2734843"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2734760": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2026.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de arquivamento, acondicionamento, conservação e gestão de informações arquivísticas, que abrange documentos textuais em papel, microfilmes e microfichas, referentes a prontuários de registro empresarial.\r\n\r\nVALOR: R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses a contar da publicação do contrato no PNCP.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/001266/2025.\r\n\r\nId: 2734760"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2734914": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: PERNAMBUCO MOTOS LTDA (10.144.013/0020-50). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Motocicletas destinadas ao Policiamento Ostensivo, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 704.650,00 (setecentos e quatro mil seiscentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350012/002504/2025, Ata de Registro de Preço nº 0018/2025/510100-01, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2734914"
                        ],
                        "2734915": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 071/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: M. TOZZI VESTUÁRIOS EIRELI (19.879.447/0001-00). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Capacetes destinados ao Policiamento Ostensivo, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.717,9485 (oito mil, setecentos e dezessete reais e noventa e quatro e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350012/002504/2025, Ata de Registro de Preço nº 0019/2025/510100-01 que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2734915"
                        ],
                        "2734722": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 013/2026 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos LTDA. - CNPJ nº 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Suprimentos de Odontologia Digital.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 581.203,89 (quinhentos e oitenta e um mil duzentos e três reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: MAJ PM DENT 76.852 Simone Gonçalves Barboza / ID Funcional: 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3, MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional nº 2448608-6 e CAP PM DENT RG 89.676 Adriana Riedlinger Mont'Alverne Bordalo, ID Funcional n° 4398709-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350008/001436/2025.\r\n\r\nId: 2734722"
                        ],
                        "2734757": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 026 /2026 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de divulgação, para atender as necessidades da Assessoria de Assuntos Estratégicos - AAEs da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/05/2026, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.581.768,55 (um milhão e quinhentos e oitenta e um mil e setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/001875/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2734757"
                        ],
                        "2734834": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE01071.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa VIVIANE DE OLIVEIRA SANTOS - CNPJ: 35.006.828/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DO LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.497,90 (quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de maio de 2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 3º SGT RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Ten-cel PM Med RG 76.713 Ana Helena Pereira Correia Carneiro;\r\n\r\nMajor PM Med RG 76.761 Janaina Nagel;\r\n\r\nCB PM RG 101.919 José Ricardo de Andrade.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n.º SEI-350010/043845/2024.\r\n\r\nId: 2734834"
                        ],
                        "2734781": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA N° 005/26 - FUNESPOM\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente para o serviço de proctologia do HCPM e HPMNIT da SEPM.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PD 005/26) - FUNESPOM\r\n\r\nDATA DO PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED: Dia 26/05/2026, às 14:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 60.000,64 (sessenta mil reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/010704/2025.\r\n\r\nId: 2734781"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2734694": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/SEPOL/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA (16.847.666/0001-10).\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE NOBREAKS (Fonte Ininterrupta de Energia) de pequeno e médio porte, contemplando a instalação dos nobreaks de médio porte \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/05/2026, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000078/2022\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n1 - Ampla concorrência\r\n\r\n6110.003.0232\r\n\r\n(ID - 158532)\r\n\r\nPot(KVA 1 a 1,5) No-break,numero fases: bifasico, tensao entrada: 115 - 220 v, tensao saida: 115 v, potencia: 1500 va, quantidade tomada saida: 8 tomadas padrao nbr 14136, autonomia plena carga: 50 minutos, caracteristicas adicionais: na cor preta, bateria selada, estabilizador e filtro de linha integrados.\r\n\r\nCR ENERGIA\r\n\r\nKSB 1500\r\n\r\n627\r\n\r\nR$ 577,35\r\n\r\n2 - Cota\r\n\r\nreservada\r\n\r\n6110.003.0232\r\n\r\n(ID - 158532)\r\n\r\nPot(KVA 1 a 1,5) No-break,numero fases: bifasico, tensao entrada: 115 - 220 v, tensao saida: 115 v, potencia: 1500 va, quantidade tomada saida: 8 tomadas padrao nbr 14136, autonomia plena carga: 50 minutos, caracteristicas adicionais: na cor preta, bateria selada, estabilizador e filtro de linha integrados.\r\n\r\nCR ENERGIA\r\n\r\nKSB 1500\r\n\r\n208\r\n\r\nR$ 577,35\r\n\r\n5 - Ampla concorrência\r\n\r\n6110.003.0023 (ID - 56288)\r\n\r\nPot(KVA 3.0) No-break,numero fases: bifásico, tensao entrada: 115-127/200 v, tensao saida: 115 v, potencia: 3000va, quantidade tomada saida: no mínimo 06 tomadas, autonomia plena carga: no mínimo 30 minutos\r\n\r\nCR ENERGIA\r\n\r\nKNBE 3000\r\n\r\n112\r\n\r\nR$ 1.864,86\r\n\r\n6 - Cota\r\n\r\nreservada\r\n\r\n6110.003.0023 (ID - 56288)\r\n\r\nPot(KVA 3.0) No-break,numero fases: bifásico, tensao entrada: 115-127/200 v, tensao saida: 115 v, potencia: 3000va, quantidade tomada saida: no mínimo 06 tomadas, autonomia plena carga: no mínimo 30 minutos\r\n\r\nCR ENERGIA\r\n\r\nKNBE 3000\r\n\r\n37\r\n\r\nR$ 1.864,86\r\n\r\n7 - Ampla concorrência\r\n\r\n6110.003.0302 (ID - 181352)\r\n\r\nPot(KVA 5.0) No-break - número fases: bifasico, tensao entrada: 230 v, tensao saida: 127-230 v, potencia: 5 kva, quantidade tomada saida: 6, autonomia plena carga: 5\r\n\r\nCR ENERGIA\r\n\r\nKNBE 5000\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 5.944,44\r\n\r\n8 - Cota\r\n\r\nreservada\r\n\r\n6110.003.0302 (ID - 181352)\r\n\r\nPot(KVA 5.0) No-break - número fases: bifasico, tensao entrada: 230 v, tensao saida: 127-230 v, potencia: 5 kva, quantidade tomada saida: 6, autonomia plena carga: 5\r\n\r\nCR ENERGIA\r\n\r\nKNBE 5000\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 5.944,44\r\n\r\nId: 2734694"
                        ],
                        "2734695": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/SEPOL/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa QUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA (06.210.076/0001- 28).\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE NOBREAKS (Fonte Ininterrupta de Energia) de pequeno e médio porte, contemplando a instalação dos nobreaks de médio porte.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/05/2026, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000078/2022\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n3 - Ampla concorrência\r\n\r\n6110.003.0127 (ID - 118734)\r\n\r\nPot(KVA 2.0) No-break,numero fases: bifasico, tensao entrada: 127-230 v, tensao saida: 127-230 v, potencia: 2000 va, quantidade tomada saida: 6, autonomia plena carga: 20 minutos, caracteristicas adicionais: microprocessado e forma de onda senoidal.\r\n\r\nRagtech\r\n\r\nSENIUM\r\n\r\n3200VA\r\n\r\nCÓD: 4071\r\n\r\n541\r\n\r\nR$ 5.460,00\r\n\r\n4 - Cota\r\n\r\nreservada\r\n\r\n6110.003.0127 (ID - 118734)\r\n\r\nPot(KVA 2.0) No-break,numero fases: bifasico, tensao entrada: 127-230 v, tensao saida: 127-230 v, potencia: 2000 va, quantidade tomada saida: 6, autonomia plena carga: 20 minutos, caracteristicas adicionais: microprocessado e forma de onda senoidal.\r\n\r\nRagtech\r\n\r\nSENIUM\r\n\r\n3200VA\r\n\r\nCÓD: 4071\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 5.460,00\r\n\r\nId: 2734695"
                        ],
                        "2734696": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/SEPOL/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa PHD SISTEMAS DE ENERGIA IND COM IMP EXP LTDA (02.435.993/0004-00).\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE NOBREAKS (Fonte Ininterrupta de Energia) de pequeno e médio porte, contemplando a instalação dos nobreaks de médio porte.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/05/2026, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000078/2022\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n9 - Ampla concorrência\r\n\r\n6110.003.0059 (ID - 78637)\r\n\r\nNOBREAK 15 KVA - NUMERO FASES: TRIMONO DUPLA CONVERSAO, TENSAO ENTRADA: 220V TRIFASICO, TENSAO SAIDA: 115 / 127 Vca MONO, POTENCIA: 15 KVA, QUANTIDADE TOMADA SAIDA: N/A, BANCO 16 BAT x 12 Vcc x/ 60 Ah\r\n\r\nPHD EA\r\n\r\n15\r\n\r\n43\r\n\r\nR$ 57.580,00\r\n\r\nId: 2734696"
                        ],
                        "2734697": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/SEPOL/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa ATA NOBREAK SISTEMAS DE ENERGIA LTDA (36.314.871/0001-27).\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE NOBREAKS (Fonte Ininterrupta de Energia) de pequeno e médio porte, contemplando a instalação dos nobreaks de médio porte.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/05/2026, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000078/2022\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n10 - Cota Reservada\r\n\r\n6110.003.0059 (ID - 78637)\r\n\r\nNOBREAK 15 KVA - NUMERO FASES: TRIMONO DUPLA CONVERSAO, TENSAO ENTRADA: 220V TRIFASICO, TENSAO SAIDA: 115 / 127 Vca MONO, POTENCIA: 15 KVA, QUANTIDADE TOMADA SAIDA: N/A, BANCO 16 BAT x 12 Vcc x/ 60 Ah\r\n\r\nHipower LV\r\n\r\nHP 15K LV\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 69.285,71\r\n\r\nId: 2734697"
                        ],
                        "2734845": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que realizará no Portal de Compras SIGA (https://www.compras.rj.gov.br), a Dispensa de Licitação, conforme as informações abaixo\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA: PD 013/26 PS Reforma do galpão e anexo do DEC\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/05/26 às 11:00h\r\n\r\nDATA DA SESSÃO DO PED: 26/05/26 às 11:30h\r\n\r\nOBJETO: Execução de serviços de reforma e adequação nas instalações do Depósito de Evidências Criminais (DEC) - Praça da Bandeira, especificamente no Galpão 1 e área anexa.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 122.547,41 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos)\r\n\r\nCONTATO PARA ESCLARECIMENTOS: licitacao.sepol@outlook.com\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO Nº SEI-360018/000778/2025\r\n\r\nId: 2734845"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2734940": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "Operator125914788SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2026 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e o Grupo Cultural AfroReggae - CNPJ nº 73.322.240/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: visa estabelecer uma atuação integrada com o AfroReggae, por meio do Projeto Segunda Chance, e o Patronato, com foco na ampliação do acesso de pessoas egressas e em cumprimento de medidas alternativas a oportunidades de desenvolvimento, acompanhamento e inserção no mercado de trabalho. A parceria tem como objetivo estruturar um fluxo de cadastro, encaminhamento, acompanhamento e inclusão produtiva, fortalecendo processos de reintegração social e contribuindo para a redução da reincidência, por meio de ações articuladas, qualificadas e sustentáveis\r\n\r\nVALOR: não tem\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/032994/2026.\r\n\r\nId: 2734940"
                        ],
                        "2734960": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades NÃO FOI APRESENTADO CERTIFICADO CIS-A EM DESACORDO COM ESTIPULADO EM TR. Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com a Lei 14.133/21, Art. 156, inciso I, Cláusula Décima Segunda, do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/038781/2026.\r\n\r\nId: 2734960"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2734891": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, e o Município de Sapucaia, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de programa de cooperação técnico-fiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos que administram.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000286/2026.\r\n\r\nId: 2734891"
                        ],
                        "2734894": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao contrato nº 042/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ - FUNDARJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 042/2023, relativo à contratação de empresa para prestar serviços de recebimento, coleta (a serem realizados em instalações próprias da CONTRATANTE), acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e citoanatomopatologia e distribuição dos resultados durante o acompanhamento ambulatorial, internação hospitalar, no Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), aos beneficiários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) da Região Metropolitana e para inspeção de saúde periódica (ISP) dos militares ativos, seguindo o especificado no Termo de Referência (anexo I), com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda Parágrafo Segundo do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 15/05/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 5.263.167,42 (cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270060/001179/2021 e SEI-270003/000196/2026.\r\n\r\nId: 2734894"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2734801": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 054/2026. Pregão Eletrônico N° 273/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a RENAL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.454.607/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Terapia Renal Substitutiva - TRS, a serem executados no INSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA DA BAIXADA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (Doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.585.000,00 (três milhões e quinhentos e oitenta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE04508. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer: 3395/2025/FS/DIRJUR/GERCPA, id. 121504029 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 123157969. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/024277/2025.\r\n\r\nId: 2734801"
                            ],
                            "2734804": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1038/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1414 (SEI-130307421). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.541,76 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009892/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1039/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO Dona Lindu), no período de 01/03/2026 à 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1406 (SEI-130285405). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.278,33 (treze mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010244/2026. \r\n\r\nId: 2734804"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação à ARP n° 050/2025-A. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP 050/2025-A, que visa aquisição de insumos da grade geral (SISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL e PONTEIRA ASPIRACAO CIRURGICA) - Itens: 1 e 3), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, por mais 1 ano, a partir de 15/05/2025 até 15/05/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 124.270,02 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e setenta reais e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 874/2026 FS/DIRJUR/GERCPA. 127196551) e Autorização do Ordenador de Despesa (130753931). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007950/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação à ARP n° 050/2025-B. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP 050/2025-B, que visa aquisição de insumos da grade geral (TELA CIRURGICA - Item: 2), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, por mais 1 ano, a partir de 15/05/2025 até 15/05/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.834,96 (cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 874/2026 FS/DIRJUR/GERCPA. 127196551) e Autorização do Ordenador de Despesa (130753931). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007950/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação à ARP n° 050/2025-C. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP 050/2025-C, que visa aquisição de insumos da grade geral (FIXADOR RAIO X - Item: 6), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, por mais 1 ano, a partir de 15/05/2025 até 15/05/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.550,00 (cinquenta mil quinhentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 08/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 874/2026 FS/DIRJUR/GERCPA. 127196551) e Autorização do Ordenador de Despesa (130753931). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007950/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação à ARP n° 050/2025-D. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP 050/2025-D, que visa aquisição de insumos da grade geral (FIXADOR TUBO OROTRAQUEAL) - Item: 7), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, por mais 1 ano, a partir de 15/05/2025 até 15/05/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 316.792,00 (trezentos e dezesseis mil, setecentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 874/2026 FS/DIRJUR/GERCPA. 127196551) e Autorização do Ordenador de Despesa (130753931). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007950/2024.\r\n\r\nId: 2734805"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação à ARP n° 061/2025-A. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP 061/2025-A que visa a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL - PRODUTOS PARA SAÚDE E MEDICAMENTOS DIVERSOS (ÁCIDOS GRAXOS ESSENCIAIS + VITAMINA A + VITAMINA E + LECITINA SOJA (LOÇÃO) - 100 ML - Item: 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ, por mais 1 ano, a partir de 21/05/2025 até 21/05/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.292,62 (cinquenta mil duzentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 1075/2026 FS/DIRJUR/GERCPA. 128468912) e Autorização do Ordenador de Despesa (131649724). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/006544/2024.\r\n\r\nId: 2734806"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 05/2026\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E A EMPRESA AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Termo de Ajuste de Contas tem por objeto regularizar pendência de valores em aberto face à justificativa, reconhecida e autorizada pela REQUERIDA, reconhecendo que a REQUERENTE prestou o serviço de limpeza em ambiente escolar, conforme especificações técnicas, planilhas e tabelas de locais, sob a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no período de 01 a 28 de fevereiro de 2026 para os Contratos SEEDUC nº 08/2024 (lote 02), nº 09/2024 (lote 03), nº 10/2024 (lote 04) e nº 31/2024 (lotes 01, 05 e 06), sem cobertura contratual, serviço avaliado pelos diretores escolares através do Sistema de Fiscalização de Contratos (SIFIC)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2026\r\n\r\nPRAZO: período de 01 a 28 de fevereiro de 2026\r\n\r\nVALOR: R$ 10.922.601,32 (dez milhões, novecentos e vinte e dois mil seiscentos e um reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.368.0443.2192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 33909312\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE08117\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 149 da Lei nº 14.133/2021, Enunciado nº 08 da PGE/RJ e Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030001/027091/2026\r\n\r\nId: 2734825"
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                            "I - Edital",
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Processo nº SEI-030001/038734/2025.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElis Regina dos Santos Almeida Lopes - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLEGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002072/2026\r\n\r\nMarina Emerick Pessanha - 2000\r\n\r\n2 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066207/2025\r\n\r\nCassio Belidio de Arruda - 2016\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DOUTOR CÓCIO BARCELLOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016893/2026\r\n\r\nDiego Salvador da Silva - 2007\r\n\r\n4 - INSTITUTO ANDREAS BRUNNER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010029/2026\r\n\r\nBruno Vinicius Gonçalves Aguieiras - 2012\r\n\r\n5 - COLÉGIO PIO AMERICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/003262/2021\r\n\r\nVictor Martins Malafaia da Silva - 2006\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CERVANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047478/2025\r\n\r\nRosalina Rocha Alves da Costa - 2010\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO PASQUALINI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005512/2026\r\n\r\nCinthia Lina Gomes dos Santos - 2005\r\n\r\n8 - COLÉGIO LEOPOLDINENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007760/2023\r\n\r\nFabiana Pereira Costa Gomes - 2009\r\n\r\n9 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025963/2026\r\n\r\nSilvana Chiappetta Mendes - 1978\r\n\r\n10 - COLÉGIO PH - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054099/2025\r\n\r\nGabriella Batista dos Santos - 2018\r\n\r\n11 - COLÉGIO MODELO - Nova Friburgo\r\n\r\nPÓS MÉDIO - CURSO NORMAL COM HABILITAÇÃO PARA MAGISTÉRIO DO 1º AO 5º ANO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039467/2026\r\n\r\nNatan Silva Coelho - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025532/2026\r\n\r\nSabrina Pereira Amorim - 2002\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE, de EDNALDO ALVES TEIXEIRA, ano 2000 - Processo nº SEI-030001/062331/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE 2º GRAU, de LILIANA ALVES MARIA TEIXEIRA, ano 1993 - Processo nº SEI-030001/084793/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 06/04/2026, página 33, coluna 2, Maria da Gloria Oliveira Maia, referente a conclusão da FASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no(a) COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING, no ano letivo de 2002 - Processo nº SEI-030001/025532/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 69 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071145/2024 \r\n\r\nOnde se lê: Patricia Woerdenbag Vassolo - 2003 \r\n\r\nLeia-se: Patricia Woerdenbag Vassallo - 2003\r\n\r\nD.O. DE 13/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035175/2026\r\n\r\nLucia Santos da Silva - 1978\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035175/2026\r\n\r\nLucia Santos da Silva - 1978\r\n\r\nId: 2734886"
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                        "2734918": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nTendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/035545/2026, relativo à aprovação no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, publicada no Diário Oficial de 08/05/2026, FICA RETIFICADO o número do processo do professor abaixo relacionado.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/05/2026 às 15h\r\n\r\n42032652/2\r\n\r\nROBERTO FRAZÃO MARTINELLI\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/037874/2026\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/035545/2026.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20/05/2026 às 9h\r\n\r\n36166944/2\r\n\r\nANA CLAUDIA BARRETO DA ROSA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/038644/2026\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20/05/2026 às 9h\r\n\r\n37488538/1\r\n\r\nCARLOS JOSE SOUZA DAS CHAGAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/038832/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 10h\r\n\r\n42065623/2\r\n\r\nNICOLE SANTANNA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/039678/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 10h\r\n\r\n38570130/3\r\n\r\nMONICA VALERIA MASELLO DO NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/039612/2026\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20/05/2026 às 11h\r\n\r\n39647242/2\r\n\r\nLIBIA DE ALMEIDA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/041374/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 11h\r\n\r\n43604277/1\r\n\r\nCARLA ANTONIA DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/041837/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 12h\r\n\r\n43906893/1\r\n\r\nFELIPP PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/041851/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 12h\r\n\r\n44162332/1\r\n\r\nNIVEA ARAUJO DAMASCO CARDOSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041859/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 14h\r\n\r\n43776531/1\r\n\r\nFABIANE JANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/041860/2026\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20/05/2026 às 14h\r\n\r\n50249746/1\r\n\r\nBRUNO DE ANDRADE VALLE\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/041862/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 15h\r\n\r\n43557732/1\r\n\r\nEVANDRO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/041869/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 15h\r\n\r\n43876846/1\r\n\r\nCHARLES DE FREITAS LIMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/041871/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 16h\r\n\r\n5697638/2\r\n\r\nLEONARDO MARQUES RANGEL\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/041898/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 16h\r\n\r\n44183828/1\r\n\r\nLEONARDO NUNES COSTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/041906/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 9h\r\n\r\n44211619/1\r\n\r\nMIRIAN RENATA TORRES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/041916/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 9h\r\n\r\n50266829/1\r\n\r\nKELLY REJANE CASTRO SOARES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/041920/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 10h\r\n\r\n43892710/1\r\n\r\nRAFAELLA ROSA DOS SANTOS LINS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/041945/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 10h\r\n\r\n43828930/1\r\n\r\nJAQUELINE SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/041969/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 11h\r\n\r\n42832349/1\r\n\r\nRAQUEL CAMOES GONCALVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/042005/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 11h\r\n\r\n43906990/1\r\n\r\nTHAIS SILVA FURTADO DE MORAES PIZÃO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/042041/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 12h\r\n\r\n50074644/1\r\n\r\nISMAEL PEREIRA LIMA JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/042046/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 12h\r\n\r\n41803400/2\r\n\r\nHASENCLEVER DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/042065/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 14h\r\n\r\n41986172/2\r\n\r\nBONNIE MORAES MANHÃES DE AZEVEDO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/042071/2026\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/05/2026 às 14h\r\n\r\n5589207/5\r\n\r\nMARCELO BRUNO LAGINESTRA TUMIATI\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/042142/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 15h\r\n\r\n42116600/2\r\n\r\nCASSIA VALQUIRIA NASCIMENTO DA VEIGA PINTO COUTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/042147/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 15h\r\n\r\n50208152/1\r\n\r\nCATIA VALERIA PEREIRA SILVA COELHO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/042154/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 16h\r\n\r\n42844380/1\r\n\r\nRENATA SARDINHA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/042163/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 16h\r\n\r\n43038697/2\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MUNHOZ\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/042169/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 9h\r\n\r\n43503470/1\r\n\r\nSHEILA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/042175/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 9h\r\n\r\n43758878/1\r\n\r\nLILIAN PINTO TEIXEIRA CUNHA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/042179/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 10h\r\n\r\n39480259/1\r\n\r\nMARCELO ANDRE ABRANTES TORRACA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/042185/2026\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº: 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/05/2026 às 9h\r\n\r\n43683878/2\r\n\r\nDANIEL SILVARES GUIMARAES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/033309/2026\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 2555, 13º andar, sala 1311 - Centro - Rio de Janeiro - CEP: 20210-030\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/05/2026 às 9h\r\n\r\n50323865/1\r\n\r\nGABRIEL DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/039286/2026\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/05/2026 às 9h\r\n\r\n43337163/1\r\n\r\nADRIANA CAVALCANTI RIEGER\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/039686/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26/05/2026 às 9h\r\n\r\n43303897/1\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES ESTEVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/037769/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 9h\r\n\r\n5706300/3\r\n\r\nPAULO SERGIO DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/037810/2026\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26/05/2026 às 10h\r\n\r\n41912594/6\r\n\r\nADRIANA GOMES DOS ANJOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/037835/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 10h\r\n\r\n43589421/1\r\n\r\nALEX SANDRO RICARDO DE MATOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/039952/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 11h\r\n\r\n42033322/2\r\n\r\nOSCAR VILAMIR RIBEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040001/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 11h\r\n\r\n50244779/1\r\n\r\nCATIA REGINA DE AZEVEDO CARNEIRO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/040035/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 12h\r\n\r\n42721741/2\r\n\r\nROSA BARBARA BATISTA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/040038/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 12h\r\n\r\n41888103/6\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/040042/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 14h\r\n\r\n5605105/5\r\n\r\nGILSINEIDE APARECIDA DOS SANTOS VENTURA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/040043/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 14h\r\n\r\n41955692/5\r\n\r\nRONALD ALVES NUNES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/040044/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 15h\r\n\r\n44167300/3\r\n\r\nAROLDO BARROS DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/040047/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 15h\r\n\r\n41888405/4\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVEIRA SOUZA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/040050/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 16h\r\n\r\n50209264/1\r\n\r\nRENATA ELISA SOARES LIMA CARLOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/040055/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 16h\r\n\r\n43222331/1\r\n\r\nMARCELY PEREIRA DE FRANCA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/040057/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 9h\r\n\r\n50969501/1\r\n\r\nGABRIELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/040061/2026\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/05/2026 às 9h\r\n\r\n43222730/2\r\n\r\nANDRE BRUNO DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/040064/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 10h\r\n\r\n50099078/2\r\n\r\nPAULA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/040066/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 10h\r\n\r\n43821740/1\r\n\r\nSALETE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/040068/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 11h\r\n\r\n51045192/1\r\n\r\nFERNANDO CLEBER SANTANA DE FREITAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/040070/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 11h\r\n\r\n50260570/1\r\n\r\nANA CRISTINA DE MORAIS MACIEL\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/040073/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 12h\r\n\r\n33446750/3\r\n\r\nJOSE CARLOS COSTA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/040077/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 12h\r\n\r\n43921426/1\r\n\r\nANDREA SANTIAGO TOLEDO COUTINHO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/040081/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 14h\r\n\r\n41906659/7\r\n\r\nSELMA DA SILVA SANTANA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/040083/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 14h\r\n\r\n43518257/1\r\n\r\nCATIA MOISES DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/040085/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 15h\r\n\r\n43282482/1\r\n\r\nMILTON FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/040088/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 15h\r\n\r\n42587964/3\r\n\r\nALEXSANDRO PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/040090/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 16h\r\n\r\n41920600/6\r\n\r\nSIMONE PEREIRA BAÍA MEDEIROS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/040092/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 16h\r\n\r\n43665250/1\r\n\r\nLEDA DA SILVA AZEVEDO DOS REIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/040094/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 9h\r\n\r\n43260810/1\r\n\r\nGILBERTO CUNHA AMARANTE\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/040096/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 9h\r\n\r\n43258891/1\r\n\r\nALESSANDRO DE ALMEIDA MOURA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/040098/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 10h\r\n\r\n51411032/1\r\n\r\nISABELA QUINTANA DA CRUZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/040102/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 10h\r\n\r\n43879411/1\r\n\r\nALBA VALERIA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/040107/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 11h\r\n\r\n42069327/1\r\n\r\nCAROLINE BESERRA NATAL\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/040112/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 11h\r\n\r\n44245793/1\r\n\r\nROLDAO DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/040124/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 12h\r\n\r\n41888502/4\r\n\r\nMARIO LUIZ RUFINO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/040126/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 12h\r\n\r\n50069942/1\r\n\r\nNILSON HENRIQUE DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/040128/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 14h\r\n\r\n42833892/1\r\n\r\nFLAVIO RAEL DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/040131/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 14h\r\n\r\n41905571/4\r\n\r\nMONIQUE SOUZA PERES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/040132/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 15h\r\n\r\n43589588/1\r\n\r\nJOSEMBERG LUIZ PEREIRA PINHEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/040138/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 15h\r\n\r\n43744010/1\r\n\r\nANDREIA DE LIMA MATTOSO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/040142/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 16h\r\n\r\n41956583/6\r\n\r\nMARCELO FREITAS BARBOZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/040143/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 16h\r\n\r\n51444313/1\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA DA COSTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/040149/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 9h\r\n\r\n50324705/4\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA GOULART\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/040152/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 9h\r\n\r\n43897177/1\r\n\r\nFELIPE CAETANO CANTO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/040154/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 10h\r\n\r\n50923617/1\r\n\r\nIBERE FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/040164/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 10h\r\n\r\n5745110/2\r\n\r\nARINA DA CRUZ NONATO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/040171/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 11h\r\n\r\n43807682/2\r\n\r\nVANESSA DE REZENDE TAVARES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/040174/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 11h\r\n\r\n42835216/3\r\n\r\nVIVIANE DE SALES ANDRADE\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/040182/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 12h\r\n\r\n42132169/3\r\n\r\nHELEN OLIVEIRA SILVA LOMBARDI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/040184/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 12h\r\n\r\n34479864/2\r\n\r\nCELIA REGINA BATISTA NOGUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/040186/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 14h\r\n\r\n35062541/2\r\n\r\nCRISTIANE SAMPAIO BARRETO NEY\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/040188/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 14h\r\n\r\n50163078/1\r\n\r\nMILENA RAQUEL FIGUEIREDO EUGENIO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/040190/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 15h\r\n\r\n43259936/2\r\n\r\nPAULO CESAR PIRES SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040192/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 15h\r\n\r\n41825411/7\r\n\r\nLUCIA HELENA GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040195/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 16h\r\n\r\n43507190/2\r\n\r\nKAUE SANTOS DE MORAIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040196/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 16h\r\n\r\n43430694/1\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE MORAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040199/2026\r\n\r\n01/06/2026 às 9h\r\n\r\n35025352/3\r\n\r\nDANIEL PORTINHA ALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040200/2026\r\n\r\n01/06/2026 às 9h\r\n\r\n50810588/1\r\n\r\nLAUREANE RAMOS DA CUNHA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/040205/2026\r\n\r\n01/06/2026 às 10h\r\n\r\n50820141/1\r\n\r\nLOUISE NOGUEIRA DELUCA GOUVEA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/040208/2026\r\n\r\n01/06/2026 às 9h\r\n\r\n42573238/2\r\n\r\nJOSENILDO MUCIO DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/040210/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25/05/2026 às 15h\r\n\r\n43823092/1\r\n\r\nISABEL CRISTINA RIOS VALENTE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/041193/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 15h\r\n\r\n43888178/1\r\n\r\nGRAZIELA FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/042556/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 16h\r\n\r\n42726425/1\r\n\r\nIGOR PEREIRA FAGUNDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/042785/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 16h\r\n\r\n42484413/5\r\n\r\nKEILA SABRINA DOS ANJOS DE ABREU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/043052/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 9h\r\n\r\n43237584/1\r\n\r\nILCA MARIA SILVEIRA REGO DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043062/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 9h\r\n\r\n41919831/3\r\n\r\nDANIELLE BORGES CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043067/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 10h\r\n\r\n41921593/2\r\n\r\nRENATA APARECIDA DE CAMPOS COLONIA COIMBRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043541/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 10h\r\n\r\n43237800/1\r\n\r\nLIBIA SALEME DOS SANTOS MARIANO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043572/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 11h\r\n\r\n43583156/1\r\n\r\nCAROLINA HENRIQUES MOTTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043601/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 11h\r\n\r\n42732328/1\r\n\r\nRENATA CARVALHO ELEOTERIO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043540/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 12h\r\n\r\n42732867/2\r\n\r\nCECILIA FERNANDA VASCONCELOS AZEVEDO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043059/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 12h\r\n\r\n50262297/1\r\n\r\nALINE MESQUITA DA FONSECA DE FREITAS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043576/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 14h\r\n\r\n50256025/1\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS CAVALCANTI\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043822/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 14h\r\n\r\n50741268/1\r\n\r\nKAROLINE LULA NICOLICH SOARES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043826/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 15h\r\n\r\n50267400/1\r\n\r\nBRUNA MENEZES RUAS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043809/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 15h\r\n\r\n42779251/2\r\n\r\nSIMONE BEATRIZ DO NASCIMENTO MONTEZ\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043811/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 16h\r\n\r\n38085267/2\r\n\r\nKATIA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043792/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 16h\r\n\r\n5631270/3\r\n\r\nCARLOS VINICIUS FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043789/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 9h\r\n\r\n42003318/2\r\n\r\nANITA DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043790/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 9h\r\n\r\n50740830/1\r\n\r\nLUIZA CAROLINE LEITE SERRANO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043821/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 10h\r\n\r\n43292925/1\r\n\r\nTIAGO GOULART DA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/044958/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 10h\r\n\r\n51051095/1\r\n\r\nHUDSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043814/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 11h\r\n\r\n5622271/2\r\n\r\nMARIA DE ALMEIDA MELRO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043820/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 11h\r\n\r\n5681669/4\r\n\r\nELSON PINTO PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043813/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 12h\r\n\r\n5669227/4\r\n\r\nLIGIA MORAES DE MATOS CAMPOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043816/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 12h\r\n\r\n43891810/1\r\n\r\nVANESSA DAL BELLO PALHEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043818/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 14h\r\n\r\n50105558/1\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA PECANHA SIQUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043815/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 14h\r\n\r\n38391686/2\r\n\r\nMARILIA MONTALVAO MOREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043824/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 15h\r\n\r\n35845643/2\r\n\r\nCRISTIANE SIQUEIRA GUIMARAES FIGUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043819/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 15h\r\n\r\n40213358/2\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO RODRIGUES LINHARES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043817/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 16h\r\n\r\n42050260/1\r\n\r\nJAQUELINE BRITO FERNANDES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043830/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 16h\r\n\r\n42132975/4\r\n\r\nLEANDRO FARIAS DIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/045048/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 9h\r\n\r\n43784780/2\r\n\r\nLUCIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/045084/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 9h\r\n\r\n42576458/2\r\n\r\nROSANGELA SOARES COELHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/045181/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 10h\r\n\r\n42724767/1\r\n\r\nANA CRISTINA VIERA CABRAL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/045187/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 10h\r\n\r\n41950135/3\r\n\r\nLAILINE LACERDA MOTTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/045193/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 11h\r\n\r\n42556490/1\r\n\r\nEVANA CONCEICAO DE SOUZA MENEZES ROCHA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/045198/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 11h\r\n\r\n43234720/1\r\n\r\nPATRICIA DE FIGUEIREDO NOCCHI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/045201/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 12h\r\n\r\n42786789/1\r\n\r\nPAULA MONIQUE D TEIXEIRA JOVENIL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/045207/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 12h\r\n\r\n42832209/1\r\n\r\nROSILEIDE SILVA PINTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/045210/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 14h\r\n\r\n35604280/3\r\n\r\nZENAIDE TOLEDO GRANGE ROCHA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/045216/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 14h\r\n\r\n42131898/3\r\n\r\nGILZA SENNA CORREA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/045711/2026 \r\n\r\n28/05/2026 às 15h\r\n\r\n42780977/1\r\n\r\nCRISTIANE JARDIM FONSECA DE ABREU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043812/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 15h\r\n\r\n50207628/1\r\n\r\nELIOENA RAQUEL LEITE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/045294/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 16h\r\n\r\n38149451/1\r\n\r\nLUIS ANTONIO RUFINO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/045322/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 16h\r\n\r\n38244284/1\r\n\r\nROSANA CRISTINA DE CONDE BITENCOURT ANGELO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/044984/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 9h\r\n\r\n50105574/1\r\n\r\nMARA ANDRADE VALVERDE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/045324/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 9h\r\n\r\n38673835/4\r\n\r\nSELMA REGINA DOS SANTOS AFONSO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/045454/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 10h\r\n\r\n32494181/2\r\n\r\nMARCIA MILENA SOARES DE SOUSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043834/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 10h\r\n\r\n50093622/2\r\n\r\nLUCIANE TAVARES FREITAS AMARAL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI 030001/045477/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 11h\r\n\r\n43950175/1\r\n\r\nGRACIANA MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/045491/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 11h\r\n\r\n44099053/1\r\n\r\nVANESSA PEREIRA CIRINO RODRIGUES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/045532/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 12h\r\n\r\n42127025/3\r\n\r\nCAMILA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/045527/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 12h\r\n\r\n42786002/1\r\n\r\nLUCIANA HELENA SOUSA VERISSIMO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/045609/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/05/2026 às 9h\r\n\r\n43929583/2\r\n\r\nALEX DA SILVA APRIGIO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/038126/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 9h\r\n\r\n50076051/2\r\n\r\nJESSIKA REZENDE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/038148/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 10h\r\n\r\n43717225/1\r\n\r\nREGIS VASCONCELOS PENA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/038160/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 10h\r\n\r\n43303030/1\r\n\r\nMARCIO VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/038168/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 11h\r\n\r\n36254444/1\r\n\r\nLILIAN DE AQUINO BENCARDINO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/038211/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 11h\r\n\r\n43638082/1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ARAUJO RAMOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/038220/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 12h\r\n\r\n34912177/1\r\n\r\nALBERTO CARLOS MARINHO DUTRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/040935/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 12h\r\n\r\n43826970/1\r\n\r\nMICHELLE CARDOSO CHAGAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/038931/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 14h\r\n\r\n43223672/1\r\n\r\nKARLA REGINA DE A F RODRIGUES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/038938/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 14h\r\n\r\n5590124/7\r\n\r\nJOSE SOARES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/038947/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 15h\r\n\r\n42805295/1\r\n\r\nDANIELA MARTINS MORAIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/038950/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 15h\r\n\r\n42836298/2\r\n\r\nJOAO LUIZ MARTINS DA CRUZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/038953/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 16h\r\n\r\n42010756/1\r\n\r\nCRISTHIANE FRANCE QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040628/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 16h\r\n\r\n43750966/1\r\n\r\nALESSANDRA MERCANTE FERRER DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040636/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20/05/2026 às 9h\r\n\r\n32609647/1\r\n\r\nFERNANDO JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/038794/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 9h\r\n\r\n42665663/1\r\n\r\nGLAUCE TELLES ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/038857/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 10h\r\n\r\n44165846/1\r\n\r\nFABIANE DE SANTANA FALCI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/038858/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 10h\r\n\r\n33522456/1\r\n\r\nANA CRISTINA DE VASCONCELOS SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/038859/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 11h\r\n\r\n42808766/1\r\n\r\nCARLA BAYER BARRETO DIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/038860/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 11h\r\n\r\n44142277/1\r\n\r\nELIZETE LOUGAO DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/038861/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 12h\r\n\r\n35765828/1\r\n\r\nELIZABETH ALVES CORDEIRO VENTURA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/038863/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 12h\r\n\r\n44208162/3\r\n\r\nZEANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/038864/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 14h\r\n\r\n42132550/3\r\n\r\nADRIANA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/038865/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 14h\r\n\r\n42735335/1\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA MEDEIROS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/038866/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 15h\r\n\r\n43748554/1\r\n\r\nVIVIANE ALMEIDA DE ASSIS LOUREIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/038867/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 15h\r\n\r\n43532802/1\r\n\r\nRAQUEL LISALDO NUNES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/038868/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 16h\r\n\r\n43920187/1\r\n\r\nISIS LIMA FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/038869/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 16h\r\n\r\n43963269/1\r\n\r\nMICHELE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/038870/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 9h\r\n\r\n42561612/1\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA GONCALVES BENEDITO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/041392/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 9h\r\n\r\n43809391/1\r\n\r\nDANIELE BEZERRA CAMPOS QUAGLIOZ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/041393/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 10h\r\n\r\n43748228/1\r\n\r\nMONIQUE BENEVIDES DO N CARDOSO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/041394/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 10h\r\n\r\n44160135/1\r\n\r\nADRIANA SOARES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/041397/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 11h\r\n\r\n36510165/3\r\n\r\nRITA DE CASSIA SOARES BARBOSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/041402/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 11h\r\n\r\n43943683/1\r\n\r\nEDILZA REJANE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/041406/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 12h\r\n\r\n39638642/2\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA DA SILVA CONSOLI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/041410/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 12h\r\n\r\n43325912/2\r\n\r\nANTONIO AGE FILARDI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041422/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 14h\r\n\r\n41905300/4\r\n\r\nSONIA SUELI DA FONSECA C ALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041425/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 14h\r\n\r\n42011663/1\r\n\r\nJOAO CAETANO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041430/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 15h\r\n\r\n43485871/1\r\n\r\nSANDRO HENRIQUE MARTINS NOBRE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041434/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 15h\r\n\r\n5586968/4\r\n\r\nLUIS CLAUDIO FERNANDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041439/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 16h\r\n\r\n23497297/2\r\n\r\nALECSANDRO NELVO RAMALDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041443/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 16h\r\n\r\n43249574/1\r\n\r\nBRUNO BASTOS FONTES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041445/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 9h\r\n\r\n43354424/1\r\n\r\nDAVID AMERICO JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041447/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 9h\r\n\r\n42012856/1\r\n\r\nMARIA FAUSTA REIS DE CARVALHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041451/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 10h\r\n\r\n5625750/3\r\n\r\nJAQUELINE SOARES DE SOUZA DE LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041452/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 10h\r\n\r\n5587077/3\r\n\r\nCIRLENE MARTINS DA PAIXAO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041453/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 11h\r\n\r\n41921003/2\r\n\r\nANDRE LUIS CARDOSO LISBOA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041455/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 11h\r\n\r\n42012600/1\r\n\r\nMONICA ELOA MAGALHAES LEAL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041456/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 12h\r\n\r\n43263720/1\r\n\r\nDENILSON ALVES GONZAGA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041460/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 12h\r\n\r\n43249566/1\r\n\r\nLEANDRO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041463/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 14h\r\n\r\n42031729/1\r\n\r\nFABIANA FELICIA MIRANDA VIEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041465/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 14h\r\n\r\n33479852/1\r\n\r\nALMIR NASCIMENTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041466/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 15h\r\n\r\n29644534/2\r\n\r\nJOAO FAUSTINO DO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041468/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 15h\r\n\r\n41380266/4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA ROCHA GONCALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040883/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 16h\r\n\r\n41929837/3\r\n\r\nMARCELA RANGEL DE SOUZA ALVES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/040892/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 16h\r\n\r\n42561078/6\r\n\r\nMARCO ANTONIO MODESTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/040897/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 9h\r\n\r\n43849857/2\r\n\r\nBRUNNO MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/040902/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 9h\r\n\r\n43525954/1\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/040909/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 10h\r\n\r\n43300286/2\r\n\r\nROBSON DUARTE FERNANDES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/040913/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 10h\r\n\r\n41909860/4\r\n\r\nMARCELO GENEROSO MARTINS DA COSTA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/040922/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 11h\r\n\r\n41827910/3\r\n\r\nSOLANGE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/040924/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 11h\r\n\r\n41899920/4\r\n\r\nRENATA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/040930/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 12h\r\n\r\n41789261/1\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/040934/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 12h\r\n\r\n41789300/2\r\n\r\nRICARDO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/040937/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 14h\r\n\r\n5586976/2\r\n\r\nMARCOS RENATO LOPES DE CASTRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/040943/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 14h\r\n\r\n41901568/2\r\n\r\nCATIA MARIA PONTES BEZERRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/040947/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 15h\r\n\r\n37938657/2\r\n\r\nROBSON CARDOSO FERNANDES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/040952/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 15h\r\n\r\n39697630/3\r\n\r\nMARCIA VALERIA DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/040956/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 16h\r\n\r\n5623170/4\r\n\r\nCLAUDIO BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/040962/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 16h\r\n\r\n42533007/2\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA SOBRINHO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/040963/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 9h\r\n\r\n36535176/4\r\n\r\nCLEBER LUCIANO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/040970/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 9h\r\n\r\n5672678/3\r\n\r\nFERNANDA DE BARROS PESSOA DE MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/040977/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 10h\r\n\r\n42535859/2\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS GROBERIO NETTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/040985/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25/05/2026 às 9h\r\n\r\n50810618/1\r\n\r\nADRIELLE CARVALHO ASSIS DE MORAIS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/038052/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 9h\r\n\r\n42804973/1\r\n\r\nELISABETE FEITOSA LUZ\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043115/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 10h\r\n\r\n43325165/1\r\n\r\nNIVIA MARIA VIEIRA FEITOZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043122/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 10h\r\n\r\n43256945/1\r\n\r\nLUCIANA SILVA DOS SANTOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043123/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 11h\r\n\r\n43256880/2\r\n\r\nROBERTA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043124/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 11h\r\n\r\n37123971/2\r\n\r\nISADORA RAINHA DE CASTRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043125/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 12h\r\n\r\n43293930/1\r\n\r\nJACILEA DA SILVA DONADIO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043126/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 12h\r\n\r\n42094542/3\r\n\r\nSIMONE FINTELMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043127/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 14h\r\n\r\n42038774/1\r\n\r\nJORGE LUIS DA LUZ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043128/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 14h\r\n\r\n43594638/2\r\n\r\nANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043129/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 15h\r\n\r\n50183222/1\r\n\r\nIESSA PEREIRA PINTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043130/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 15h\r\n\r\n34326480/3\r\n\r\nROSIMARY BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043131/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 16h\r\n\r\n43719201/1\r\n\r\nFLAVIO NASCIMENTO DE QUEIROZ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043132/2026\r\n\r\n25/05/2026 às 16h\r\n\r\n41930487/2\r\n\r\nANGELICA TEODORO DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043133/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 9h\r\n\r\n42100879/3\r\n\r\nPIERRE MARQUES BARBOSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043134/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 9h\r\n\r\n43257119/1\r\n\r\nGLORIA MARA DA SILVEIRA MENDES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043135/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 10h\r\n\r\n34983945/2\r\n\r\nPATRICIA MORELLI PINHEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043136/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 10h\r\n\r\n5592887/3\r\n\r\nELAINE RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043892/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 11h\r\n\r\n5580307/6\r\n\r\nLURDES DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043893/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 11h\r\n\r\n43788912/1\r\n\r\nMARCIA SALDANHA PETERSON\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043894/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 12h\r\n\r\n42805805/1\r\n\r\nADRIANA MARCIA MEIRELES FERREIRA MIRRES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043895/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 12h\r\n\r\n50209337/1\r\n\r\nTATIANA ARCHANJO FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043896/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 14h\r\n\r\n44171994/1\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043897/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 14h\r\n\r\n43256902/1\r\n\r\nÉRICA VANESSA DA COSTA VARELA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043898/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 15h\r\n\r\n42135257/3\r\n\r\nRENAN DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043899/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 15h\r\n\r\n42565928/1\r\n\r\nMARCIA VIANA DA SILVA UNGER\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043900/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 16h\r\n\r\n43257909/1\r\n\r\nADRIANA ABREU GAZONI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043901/2026\r\n\r\n26/05/2026 às 16h\r\n\r\n43904335/1\r\n\r\nELIANE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043902/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 9h\r\n\r\n42565189/2\r\n\r\nELIMERE FARIA DA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043903/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 9h\r\n\r\n40334147/3\r\n\r\nMONICA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043904/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 10h\r\n\r\n43257062/1\r\n\r\nALESSANDRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043905/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 10h\r\n\r\n42602238/3\r\n\r\nVIVIANE PATRICIA FREITAS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043906/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 11h\r\n\r\n42806151/1\r\n\r\nFLAVIA CAETANO DA SILVA NATIVIDADE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043908/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 11h\r\n\r\n43746748/1\r\n\r\nMARCELE OLIVEIRA DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043909/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 12h\r\n\r\n43911919/1\r\n\r\nILMA DE BRITO LOPES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043911/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 12h\r\n\r\n50208535/1\r\n\r\nALINE FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043912/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 14h\r\n\r\n5699851/7\r\n\r\nVALDIR GERVASIO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/043915/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 14h\r\n\r\n41374118/4\r\n\r\nEVANDRO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/043916/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 15h\r\n\r\n42803403/2\r\n\r\nFABIANO DUTRA VEIGA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/043917/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 15h\r\n\r\n41828941/2\r\n\r\nLUCIANO ALVES DA CONCEICAO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/043918/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 16h\r\n\r\n43876544/1\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO BARROS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044610/2026\r\n\r\n27/05/2026 às 16h\r\n\r\n43873324/2\r\n\r\nVINICIUS LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044612/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 9h\r\n\r\n43915019/2\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044613/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 9h\r\n\r\n36849855/2\r\n\r\nFABIO GUIMARAES VIANNA PADUY\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044614/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 10h\r\n\r\n42091438/2\r\n\r\nTIAGO BERTO SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044615/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 10h\r\n\r\n43359671/1\r\n\r\nLOREDANA LOURENCO SPACEK\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044616/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 11h\r\n\r\n43279031/1\r\n\r\nROSANGELA LIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044617/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 11h\r\n\r\n37043064/2\r\n\r\nVIVIANE SOUZA PEREIRA PAULA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044618/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 12h\r\n\r\n41797302/1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SCHANUEL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044619/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 12h\r\n\r\n5580315/3\r\n\r\nLUANA CRISTINA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044620/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 14h\r\n\r\n43876242/1\r\n\r\nDIEGO SILVA FELIX DA ROCHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044621/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 14h\r\n\r\n37060961/2\r\n\r\nROSANE SILVA DE SOUSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044622/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 15h\r\n\r\n43359698/1\r\n\r\nWAGNER RIBEIRO CORDEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044623/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 15h\r\n\r\n5608910/3\r\n\r\nCINTYA KEIZE DE CARVALHO LUIZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044624/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 16h\r\n\r\n44180934/2\r\n\r\nTALITA DE ANDRADE TOSTES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044625/2026\r\n\r\n28/05/2026 às 16h\r\n\r\n41818270/2\r\n\r\nELIANE PACHECO DA COSTA GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044626/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 9h\r\n\r\n5675448/6\r\n\r\nFABIO CASTRO DE AZEVEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044627/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 9h\r\n\r\n44188773/1\r\n\r\nPRISCILA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044628/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 10h\r\n\r\n41819993/6\r\n\r\nELISABETE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044630/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 10h\r\n\r\n42563704/2\r\n\r\nDANIELA VITORINO FIGUEIRA REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044631/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 11h\r\n\r\n44188994/1\r\n\r\nJOSIVAN JOAO DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044632/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 11h\r\n\r\n5580978/5\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CRUZ BAPTISTA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/044633/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 12h\r\n\r\n34666117/2\r\n\r\nANDREA DA SILVA BIANCHI\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/044634/2026\r\n\r\n29/05/2026 às 12h\r\n\r\n43886949/1\r\n\r\nRAQUEL MELO PEREIRA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/044635/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/05/2026 às 9h\r\n\r\n42588731/2\r\n\r\nKARLA DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/038663/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 10h\r\n\r\n39593843/1\r\n\r\nMARIA JOSE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/039629/2026\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 11h\r\n\r\n42074541/1\r\n\r\nALEXANDRE MEDSON DA SILVA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/041540/2026\r\n\r\n01/06/2026 às 11h\r\n\r\n43324762/1\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA MARANHAO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/041551/2026\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 12h\r\n\r\n43434240/1\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA TEIXEIRA ROLY\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nSEI-030001/043847/2026\r\n\r\n01/06/2026 às 12h\r\n\r\n43038131/2\r\n\r\nFLAVIO CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nSEI-030001/042434/2026\r\n\r\n01/06/2026 às 14h\r\n\r\n50334220/1\r\n\r\nCLEBER JACINTHO MOURAO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/043858/2026\r\n\r\n01/06/2026 às 14h\r\n\r\n50173650/1\r\n\r\nMARCELO LUIZ FREITAS MOREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/043874/2026\r\n\r\n01/06/2026 às 15h\r\n\r\n43887120/2\r\n\r\nFERNANDA BALBI GONCALVES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/044560/2026\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/05/2026 às 9h\r\n\r\n42584671/2\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALBINO FRAGOSO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/038312/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 9h\r\n\r\n43036503/1\r\n\r\nIANE GARCIA DE ALMEIDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/038318/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 10h\r\n\r\n41966090/3\r\n\r\nRACHEL SOARES DE FARIA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/038325/2026\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/05/2026 às 10h\r\n\r\n34537538/1\r\n\r\nLUCIANA LUIZA MUNIZ DE ARAUJO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/038327/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 11h\r\n\r\n43832350/2\r\n\r\nSALOANA APARECIDA BENDIA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/038333/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 11h\r\n\r\n44181655/2\r\n\r\nDAYANE DE BARROS MAZOTTO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/038336/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 12h\r\n\r\n43242073/1\r\n\r\nHEMERSON CARVALHO VALENTIM\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/038347/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 12h\r\n\r\n42820880/1\r\n\r\nSONIA MARIA FIRMINO VELOSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/038354/2026\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/05/2026 às 14h\r\n\r\n37083341/2\r\n\r\nJOSE BRUNO FONTES SOARES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/038366/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 14h\r\n\r\n50133870/2\r\n\r\nGRACIANE FRANCO DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/038369/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 15h\r\n\r\n50239937/1\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA SANTOS MARTINS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/038372/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 15h\r\n\r\n42072115/4\r\n\r\nLUCIANA LOPES NOGUEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/038374/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 16h\r\n\r\n43490328/2\r\n\r\nJOSE SERGIO DIAS PAGE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/038376/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 16h\r\n\r\n41850939/3\r\n\r\nFERNANDA LUCIA DE JESUS VIEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/038380/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 9h\r\n\r\n42544920/1\r\n\r\nKATIANE MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/038385/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 9h\r\n\r\n43631789/1\r\n\r\nLETICIA ANDRE ENGENHEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/038388/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 10h\r\n\r\n35511745/2\r\n\r\nALEXANDER CORREA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/038390/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 10h\r\n\r\n38946424/3\r\n\r\nLENILSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/038393/2026\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19/05/2026 às 11h\r\n\r\n43589359/1\r\n\r\nRAQUEL COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/038396/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 11h\r\n\r\n42050880/1\r\n\r\nLILIAN SOUZA DA ROCHA BASTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/038398/2026\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/05/2026 às 9h\r\n\r\n43698344/1\r\n\r\nALEXANDER PESSANHA DE AZEVEDO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/001444/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 9h\r\n\r\n43492320/1\r\n\r\nNEILSON FREITAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/039840/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 10h\r\n\r\n44162014/1\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS LACERDA GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/039842/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 10h\r\n\r\n42629527/1\r\n\r\nPATRICIA LOPES FREITAS DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/039845/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 11h\r\n\r\n6409636/4\r\n\r\nKARLA CRISTINA LACERDA CARDOSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/039847/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 11h\r\n\r\n43492657/2\r\n\r\nEMANUEL ANGELO ALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/039849/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 12h\r\n\r\n43266720/1\r\n\r\nFÁBIO PINHEIRO RUBIM\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/039851/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 12h\r\n\r\n37629522/3\r\n\r\nSHIRLEY DE SOUSA SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/039855/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 14h\r\n\r\n37755250/2\r\n\r\nMARLEM PESSANHA NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/039857/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 14h\r\n\r\n5622425/8\r\n\r\nDAYSE CRUZ DIAS GAMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/039858/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 15h\r\n\r\n42543240/1\r\n\r\nELIANE SOARES MACHADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/039861/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 15h\r\n\r\n5662761/3\r\n\r\nJOSIMARY DE OLIVEIRA GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/039862/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 16h\r\n\r\n42770882/1\r\n\r\nWANDA LUCIA SILVA PORTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/039864/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 16h\r\n\r\n41941691/3\r\n\r\nALESSANDRA SOARES JARDIM\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/039865/2026 \r\n\r\n19/05/2026 às 9h\r\n\r\n42542863/1\r\n\r\nPATRICIA ROBAINA MUNIZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/039867/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 9h\r\n\r\n42743168/2\r\n\r\nJAQUELINE BATISTA DA SILVA CALDAS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/039868/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 10h\r\n\r\n37717553/3\r\n\r\nMARCIA VERONICA DE SOUZA INACIO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/039869/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 10h\r\n\r\n37420771/2\r\n\r\nSILAYNE FREIRE CARDOSO BAPTISTA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/039873/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 11h\r\n\r\n42624150/3\r\n\r\nWILLIAM CHARLES MENEZES DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/039874/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 11h\r\n\r\n51047209/1\r\n\r\nLUCIER DE SOUSA E SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/039875/2026\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/05/2026 às 12h\r\n\r\n50278487/1\r\n\r\nHUMBERTO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043205/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 12h\r\n\r\n44168772/1\r\n\r\nKATIA REGINA DE OLIVEIRA CARDOSO GONCALVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/040927/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 14h\r\n\r\n5680220/3\r\n\r\nMICHELE DE ASSIS MEIRELES PALADINO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/040982/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 14h\r\n\r\n44187262/1\r\n\r\nDOUGLAS TRAJANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041121/2026\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/05/2026 às 15h\r\n\r\n42037107/1\r\n\r\nMICHELLE SOARES DE MORAES HILARIO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/041720/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 15h\r\n\r\n42534666/1\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA RICARDO GONCALVES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/041762/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 16h\r\n\r\n43320953/1\r\n\r\nSHEILA MARIA DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/041770/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 16h\r\n\r\n43279708/1\r\n\r\nREJANE RAMOS FERREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/041864/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 9h\r\n\r\n43258492/1\r\n\r\nELIANE OLIVEIRA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/041876/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 9h\r\n\r\n42037751/1\r\n\r\nDIEGO GIMENEZ VELLOSO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/041877/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 10h\r\n\r\n42764432/3\r\n\r\nVINICIUS NEVES SABBADIM\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/041903/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 10h\r\n\r\n43533370/1\r\n\r\nMARIZA DOS ANJOS SALES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/041947/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 11h\r\n\r\n43878180/1\r\n\r\nANA LUISA DA COSTA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/042012/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 11h\r\n\r\n32740450/2\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES LIMA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/041978/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 12h\r\n\r\n50210556/2\r\n\r\nPLACIDO RIOS MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/042011/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 12h\r\n\r\n12204544/1\r\n\r\nHUGO DE ARAUJO G DA CUNHA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/042037/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 14h\r\n\r\n42813670/1\r\n\r\nMONICA DE ABREU FACTOR\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/042087/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 14h\r\n\r\n43362273/1\r\n\r\nPATRICIA HELENA DE A F F DA SILVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/042061/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 15h\r\n\r\n42589894/2\r\n\r\nELIANE ECKHARDT SEABRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/042117/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 15h\r\n\r\n43932649/1\r\n\r\nMARIELI BANAGGIA OLIVIERI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/042075/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 16h\r\n\r\n41905695/3\r\n\r\nMANASSES RABELLO PITZER\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/042330/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 16h\r\n\r\n43326790/2\r\n\r\nALESSANDRE ROCHA DE FREITAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/042488/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 9h\r\n\r\n43484778/1\r\n\r\nANDREA BAPTISTA NUNES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/042345/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 9h\r\n\r\n43533191/1\r\n\r\nMARIA ANGELICA PIMENTEL DE ANDRADE\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/042366/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 10h\r\n\r\n50306502/1\r\n\r\nFLAVIO PINHO GONCALVES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/042442/2026\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20/05/2026 às 10h\r\n\r\n43617549/1\r\n\r\nANA PAULA MORELLI CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/042486/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 11h\r\n\r\n51261480/1\r\n\r\nFELIPE MACHADO CAIRO BALTAZAR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/042573/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 11h\r\n\r\n5607540/8\r\n\r\nVALERIO LAGRECA CASAMASSO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/042590/2026\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20/05/2026 às 12h\r\n\r\n50768697/1\r\n\r\nFLÁVIA MARIA MENDES DO COUTO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/042538/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 12h\r\n\r\n5663300/3\r\n\r\nANDREA PEREIRA ALVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/042529/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 14h\r\n\r\n43932347/1\r\n\r\nMARIA HELENA FERREIRA FONSECA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/042726/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 14h\r\n\r\n43761194/2\r\n\r\nPRISCILLA VARGAS DE OLIVEIRA BITZER\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/042670/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 15h\r\n\r\n43491162/1\r\n\r\nROBERTA DOLORES PEREIRA MENDES MAGALHAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/042571/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 15h\r\n\r\n39208427/1\r\n\r\nPATRICIA SENRA VALDIERO DE JESUS SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/043240/2026\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20/05/2026 às 16h\r\n\r\n42784298/1\r\n\r\nSHEILA DA CUNHA GUEDES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/042679/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 16h\r\n\r\n43921566/1\r\n\r\nMARCO AURELIO DE MATTOS MOREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/042704/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 9h\r\n\r\n43428576/2\r\n\r\nROBSON GARCIA RAMOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/042729/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 9h\r\n\r\n35204451/1\r\n\r\nMARLENE EVANGELISTA ARAUJO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/042700/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 10h\r\n\r\n50094246/2\r\n\r\nAUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/042758/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 10h\r\n\r\n44209320/3\r\n\r\nFLAVIA CAETANO DE MELO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/043156/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 11h\r\n\r\n42071518/3\r\n\r\nRODRIGO TANNUS MOREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/042796/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 11h\r\n\r\n50723960/1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/042836/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 12h\r\n\r\n39155838/1\r\n\r\nGISELA DE MEDEIROS ARAGAO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043164/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 12h\r\n\r\n42598176/2\r\n\r\nLUCILENE DE AGUIAR SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043202/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 14h\r\n\r\n42730406/1\r\n\r\nROBSON FERNANDEZ PACHECO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043183/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 14h\r\n\r\n42127459/2\r\n\r\nEVANILDA SOARES BARBOSA CANDIDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/043225/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 15h\r\n\r\n43893430/1\r\n\r\nGABRIELE SIQUEIRA DE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/043266/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 15h\r\n\r\n43855962/1\r\n\r\nARMANDO BANDEIRA DE MELLO HOLLANDA CAVALCANTE\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/043310/2026\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/05/2026 às 16h\r\n\r\n50106988/2\r\n\r\nTATIANE REZENDE SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/043323/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 16h\r\n\r\n43473474/1\r\n\r\nSAULO PASCHOALETTO DE ANDRADE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/043352/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 9h\r\n\r\n43849563/1\r\n\r\nDANIELA APARECIDA DE PAULA CARVALHO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/043374/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 9h\r\n\r\n36701254/2\r\n\r\nLUCINEIA MATHIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/043402/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 10h\r\n\r\n41913752/3\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/043426/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 10h\r\n\r\n50956507/1\r\n\r\nRENATA MORAIS LIMA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/043452/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 11h\r\n\r\n43484123/1\r\n\r\nJEFERSON OLIVEIRA DUQUE\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/043472/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 11h\r\n\r\n50206958/1\r\n\r\nLUCIANO SEVERINO TEIXEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/043415/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 12h\r\n\r\n42657733/1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE SOUZA DESTRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/043499/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 12h\r\n\r\n43319815/1\r\n\r\nMARILAINE SCHINAIDER DO AMARAL\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/043520/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 14h\r\n\r\n36664650/1\r\n\r\nMARIA LIGE RIBEIRO DO CARMO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043549/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 14h\r\n\r\n36672378/2\r\n\r\nSAMIRA DE JESUS MOR\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043553/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 15h\r\n\r\n5622310/4\r\n\r\nJONAS TEIXEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044956/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 15h\r\n\r\n41789040/2\r\n\r\nLEANDRO DE ARAUJO PIRES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/043727/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 16h\r\n\r\n43362338/1\r\n\r\nJACQUESON MARTINS LIMA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/043667/2026\r\n\r\n22/05/2026 às 16h\r\n\r\n43661505/1\r\n\r\nBEATRIZ SOUZA BARRAL\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/043638/2026\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/05/2026 às 14h\r\n\r\n42033691/1\r\n\r\nMONICA CAMPOS MAGALHAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/038678/2026\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/05/2026 às 14h\r\n\r\n41790294/4\r\n\r\nRONAN DE AZEREDO ARAUJO MADUREIRA TAVARES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/040822/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 15h\r\n\r\n41828445/8\r\n\r\nTANIA CRISTINA DE S SOARES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/040836/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 15h\r\n\r\n43595464/1\r\n\r\nCAROLINA FORTUNA DE SOUZA RAFAEL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/040837/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 16h\r\n\r\n43784178/1\r\n\r\nMICHELY RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/040843/2026\r\n\r\n18/05/2026 às 16h\r\n\r\n42838975/1\r\n\r\nJOSENILDA MARTINS KLEIN\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/040844/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 9h\r\n\r\n38445190/2\r\n\r\nSUELY MAGALHAES STORCK\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/040847/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 9h\r\n\r\n39932958/2\r\n\r\nGUILHERMINA BORGES DE ARAUJO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/040848/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 10h\r\n\r\n50111299/1\r\n\r\nANDREA DUTRA LIMA DONATO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/040851/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 10h\r\n\r\n42488133/1\r\n\r\nCAROLINA ALVES GARCIA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040854/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 11h\r\n\r\n5664330/3\r\n\r\nGIOVANA HECKERT ANDRADE MADURO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040856/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 11h\r\n\r\n43519466/1\r\n\r\nJOSINERI TARDEM MOURA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040858/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 12h\r\n\r\n41909224/3\r\n\r\nMARLON MACIEL MELLO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040861/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 12h\r\n\r\n5664349/2\r\n\r\nROBERTA MACARIO TAVARES DE AZEVEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040863/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 14h\r\n\r\n42098742/4\r\n\r\nRODRIGO GOMES CARRIELLO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040870/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 14h\r\n\r\n43752365/1\r\n\r\nSAVIO ANTONIO DOS SANTOS REGO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040879/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 15h\r\n\r\n41996488/1\r\n\r\nALESSANDRA SERRADO NEVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040880/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 15h\r\n\r\n5664357/2\r\n\r\nCLARISSE PENTEADO LEDESMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040882/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 16h\r\n\r\n41996690/1\r\n\r\nCHARLES FRANCA DE CARVALHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040886/2026\r\n\r\n19/05/2026 às 16h\r\n\r\n43719040/1\r\n\r\nFABIANE LESSA GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040889/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 9h\r\n\r\n43880711/1\r\n\r\nDANIEL FREITAS PENIDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040890/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 9h\r\n\r\n43311172/2\r\n\r\nNICOLE DE MORAES BARROZO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040894/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 10h\r\n\r\n50251732/1\r\n\r\nLEONARDO DE ABREU VOIGT\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/040896/2026\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20/05/2026 às 10h\r\n\r\n44347715/2\r\n\r\nCAROLINA ARTILLES ANDRADE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/040901/2026\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20/05/2026 às 11h\r\n\r\n35465646/2\r\n\r\nANA LUCIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040907/2026\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20/05/2026 às 11h\r\n\r\n50249312/1\r\n\r\nTHAIS LOPES SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/040908/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 12h\r\n\r\n50077325/1\r\n\r\nSILVIA MUNIZ XAVIER\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/040910/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 12h\r\n\r\n43634290/1\r\n\r\nJÔZE POMPONIA FALCAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/040912/2026\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20/05/2026 às 14h\r\n\r\n50267531/2\r\n\r\nRÔMULO FIGUEIRA CRAVINHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/040916/2026\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20/05/2026 às 14h\r\n\r\n50353659/1\r\n\r\nISIS RIBEIRO CAETANO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/040918/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 15h\r\n\r\n50238353/1\r\n\r\nGILNEY DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/040920/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 15h\r\n\r\n32596065/2\r\n\r\nLILIA ANDRE DA COSTA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/040921/2026\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20/05/2026 às 9h\r\n\r\n43868673/1\r\n\r\nMARIANA FRANKLIN BONFIM ROMERO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/039426/2026\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20/05/2026 às 9h\r\n\r\n50106732/1\r\n\r\nTIAGO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/041830/2026\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20/05/2026 às 10h\r\n\r\n42100470/2\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/042118/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 10h\r\n\r\n43513301/1\r\n\r\nLELIS MARIA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/042165/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 11h\r\n\r\n50361503/1\r\n\r\nRICARDO CESAR DA COSTA AZEREDO JUNIOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/042138/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 11h\r\n\r\n42107512/1\r\n\r\nSERGIO DE FREITAS GODOI\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/042151/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 12h\r\n\r\n42623936/1\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA JUNQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/042161/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 12h\r\n\r\n50246283/2\r\n\r\nBRUNO ALENCAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/042199/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 14h\r\n\r\n50855000/2\r\n\r\nANA CRISTINA ANDRADE DE MEDEIROS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/042352/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 14h\r\n\r\n41943430/5\r\n\r\nCLAUDIO BARCELLOS DE MORAES AMARAL\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/042392/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 15h\r\n\r\n43861156/1\r\n\r\nLUCELENE GOMES TAMIOZZO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/042383/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 15h\r\n\r\n33757631/1\r\n\r\nJANINE PARAISO ALVES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/042439/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 16h\r\n\r\n43860974/1\r\n\r\nROBERTA DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/042463/2026\r\n\r\n20/05/2026 às 16h\r\n\r\n50183834/1\r\n\r\nFILIPE CASSIANO MATHEUS BARBOSA\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/043222/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 9h\r\n\r\n50257374/1\r\n\r\nMARIANA ANDRADE DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/042534/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 9h\r\n\r\n5668310/4\r\n\r\nLIDIANE GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/042583/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 10h\r\n\r\n42031460/1\r\n\r\nFLAVIA MEDEIROS AREDES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/042565/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 10h\r\n\r\n43767273/1\r\n\r\nMABEL AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/042757/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 11h\r\n\r\n42723604/1\r\n\r\nCHRISTIANE DO CARMO SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/042625/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 11h\r\n\r\n43473016/1\r\n\r\nCRISTINA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/042660/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 12h\r\n\r\n42001188/1\r\n\r\nLUIS CESAR LAZARONI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/042780/2026\r\n\r\n21/05/2026 às 12h\r\n\r\n50243160/1\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MACIEL DA SILVEIRA FERKO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/042807/2026\r\n\r\nId: 2734918"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DA BAIXADAS LITORÂNEAS, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA o servidor citado no Anexo Único do presente Edital a contatar, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenação de Gestão de Pessoas Regional Baixadas Litorâneas, localizada na Rua José Clemente, nº 17, 6º andar, Centro - Niterói - RJ, no horário de 10h às 16h, a fim de tomar ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030001/052125/2026.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL OU MATRÍCULA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nEMANUEL LUZ E SILVA\r\n\r\n50763075/1\r\n\r\nSEI-320001/000653/2025\r\n\r\nCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nId: 2734875"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JAMAPARÁ, Censo Escolar 33017999, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025: Sebastião Lamão Neto. ANO LETIVO DE 2026: Ana Carolina de Jesus Vieira, Carolina Santana, Jesus Cristo Silva Ferreira, Luan Ventura da Silva, Maria Eduarda Goulart Correia, Maria Eduarda Pinheiro Mendes, Maria Lívia de Menezes Lopes Barbosa, Rebeca Machado da Costa, Thiago Marques Moura, Woton Carlos Manoel Ferreira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025: Ana Laura Pereira Rocha Matos, Lucas Freire da Silva. ANO LETIVO DE 2026: Adrielle de Jesus, Alessandra Silva Fernandes, Dayane Pequeno Alves, Gabriel Goulart Silva, João Vinícius Costa e Gonçalves, Larissa Aguiar, Luiz Rian Davi Benedito Gama, Maria Vitórya Rodrigues de Souza, Paulo de Souza Lima, Taciane Cristina Mendes, Tainara de Souza, Thomas Santiago de Almeida, Wagner Araujo Rubim Diretora: Rosângela de Souza Sendon, designada no DOERJ de 29/01/2013, página 53, 3ª coluna; Secretária Escolar: Vanessa Moreira Silva, designada no DOERJ de 15/01/2020, página 21, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Viviane Vaz de Sousa, ID. Funcional nº 3665692-5, Márcia Guedes da Silva, ID. Funcional nº 3665602-0. Processo nº SEI-030001/037331/2026.\r\n\r\nId: 2734847"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PETRÓPOLIS, Censo Escolar 33040060, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2025: Cristiano da Silva Corrêa; no ANO LETIVO DE 2026: Eloah Thaila de Souza Pereira; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2025: Bernardo Kronemberger Dias; Mônica Martinez; Yasmin Jorge de Souza Francisco; no ANO LETIVO DE 2026: Adriano Rezende da Cruz; Antonio Claudio Breves Nogueira; Carlos Rafael Alves Peccim; Glaucia Augusto Feliciano Lopes; Heitor Ferreira Bernardo; Maria Eloisa do Couto Novarini Gomes; Miriã de Oliveira Custodio; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA MAGÉ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2025: Alessandra da Silva Araujo Jordão; Daiane Jéssica Martins Silveira dos Anjos; no ANO LETIVO DE 2026: Janí da Silva Santos Caldas; Paula Lima Vargas; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PIABETÁ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2026: Claudeci de Oliveira Melo; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PIABETÁ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2025: Camille Vitoria Almeida Nacaratti Silverio; Roseny Odete da Silva; no ANO LETIVO DE 2026: Alejandro de Freitas Vieira; Karolaine da Silva Athayde; Renan Gabriel da Silva Barbosa; Thauane da Silva Martins. Diretor Hudson Camara Delduque, designado no DOERJ de 28/03/2025, pág.35, 1ª coluna. Secretária Talita Sousa Alves de Siqueira, designada no DOERJ de 22/09/2023, pág. 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. Funcional nº 4327960-0 e Gisela Lopes da Rosa Moura, ID. Funcional nº 4329152-0. Processo nº SEI-030001/038346/2026.\r\n\r\nId: 2734850"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TERESOPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA TERESÓPOLIS, Censo Escolar 33042390 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2025: Rogeria Pereira Duarte. Ano 2026: Carlos Daniel da Motta Faria, Jennifer da Silva Maia, Lorrana Ricciard Siqueira, Maria Clara Papadopoulos de Abreu Machado Sandy, Rafael da Silva Vieira, Talita Augusta Barros Martins. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2026: Ana Luisa Moreira Dantas, Bernardo Moraes da Fontoura, Daniel Pinheiro de Rezende, Jayme Sobral de Morais, Juan de Almada dos Santos, Laura Balaro Cantreva, Letícia de Andrade Lessa, Maria das Graças de Almeida Ribeiro Bonicontro, Maria Eduarda Figueiredo de Souza, Maria Eloá Corrêa Rebello de Souza Pinheiro, Nathan Gabriel Santos Cabral, Pedro Costa Carvalho, Pedro Macario Emerick, Samantha Ribeiro Pinto, Thiago Lasneau Feijó Terra. Diretora: Maria do Carmo Motta da Silva, designada no D.O.E.R.J de 13/12/2004, página 18, 1ª coluna, Secretária Escolar: Marta Lene Cunha Rezende, designada no D.O.E.R.J de 16/05/2016, página 11, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID. Funcional nº 3668512-7 e Gisela Lopes da Rosa Moura, ID. Funcional nº 4329152-0. Processo nº SEI-030001/034703/2026.\r\n\r\nId: 2734853"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Censo Escolar 33071551 - torna público o nome da concluinte: Curso de Ensino Médio - Projeto Autonomia, Ano Letivo de 2014: Bruna Cristina Monteiro Micas. Diretor: Renato Imbroisi, designado no DO de 22/02/2017, página 13, 3ª coluna; Secretaria Escolar Daniela Kuwer, designada no DO de 23/06/2023, página 20, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID 4368741-5 e Rosangela de Souza Martins, ID 4266857-3. Processo SEI 030001/080616/2024.\r\n\r\nId: 2734699"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 04/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS \r\n\r\nOBJETO: Reajuste Contratual do IPCA acumulado de 2025 4,2643% com efeitos a partir de 12/04/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.338,88 (dois mil trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-260004/001599/2026. \r\n\r\nId: 2734778"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 07/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de Reajuste Contratual, com base na variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) entre Abril/2025 e Março/2026, a contar de 16/04/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.239,80 (quatro mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-260004/003432/2025.\r\n\r\nId: 2734785"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 29/2026. \r\n\r\nPARTES: UERJ e PRIMAX ONLINE GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de licenciamento e suporte de software de integração financeira, contábil e administrativa, com transmissão automatizada de dados para o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (E-Social), para atender ao Gabinete da Reitoria da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 310.000,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01204. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 052/DAF/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Débora Pontes Oliveira Silva, mat.: 36.600-5. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Jônatas da Silva Abreu Aarão, mat.: 37.114-6, e Eduardo Dario Martinez Rodriguez Filho, mat.: 37.227-6. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 105/2026, SEI-260006/061243/2025.\r\n\r\nId: 2734904"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 227/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BALT BRASIL PRODUTOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Neurocirurgia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 084/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 161.730,00 (cento e sessenta e um mil e setecentos e trinta reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01730. \r\n\r\nGESTOR: Flavio Nigri - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAIS: Elington Lannes Simões - matrícula: 34.033-1 e André Vinícius de Morais Castro - matrícula: 37.776-2.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2609/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006172/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 228/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Neurocirurgia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 084/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 381.046,00 (trezentos e oitenta e um mil e quarenta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE01732. \r\n\r\nGESTOR: Flavio Nigri - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAIS: Elington Lannes Simões - matrícula: 34.033-1 e André Vinícius de Morais Castro - matrícula: 37.776-2.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2609/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006172/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 243/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso III, a, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.254,00 (quarenta e seis mil duzentos e cinquenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE02148. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Luciano Sant'Anna de Castro - matrícula 36.706-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2610/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000738/2026.\r\n\r\nId: 2734936"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 157/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 949.998,00 (novecentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa e oito reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.899.996,00 (um milhão oitocentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015901/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 170/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e BAYER S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 420.746,00 (quatrocentos e vinte mil e setecentos e quarenta e seis reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 841.492,00 (oitocentos e quarenta e um mil e quatrocentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002913/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 199/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e BAYER S.A. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de 4,142850 % e a prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 1.869.572,44 (um milhão oitocentos e sessenta e nove mil quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 3.664.772,44 (três milhões seiscentos e sessenta e quatro mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002037/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 164/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 79.743,00 (setenta e nove mil setecentos e quarenta e três reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 159.486,00 (cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e oitenta e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007990/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 171/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 464.800,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 929.600,00 (novecentos e vinte e nove mil e seiscentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015899/2024.\r\n\r\nId: 2734939"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TI/ INFRAESTRUTURA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/011841/2026, resolve CONVOCAR o candidato PAULO DE TARCO HONORIO JUNIOR, 14º classificado, devido vacância gerada pela exoneração de BRUNO GOMES DA CRUZ, matrícula 433441, ID 51666367, conforme DOERJ do dia 06/04/2026, pág. 21, col. 03, e portaria 318/SGP/2026.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/065044/2023.\r\n\r\nId: 2734788"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL COMUNICADOR SOCIAL/ JORNALISMO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/010010/2026, resolve CONVOCAR o CANDIDATO DANIEL OSWALDO SANTANA DE SOUZA, 16º classificado, tendo como base a disponibilidade de vaga para o cargo em referência (Lei 9.602/2022), o impacto em folha de pagamento, e a alteração do ANEXO I da Lei 6701/2014 pela Lei 9602/2022 de incorporação da UEZO que modifica o quadro de servidores técnico-administrativos da UERJ. \r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por in termédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº. E-26/007/5974/2013.\r\n\r\nId: 2734789"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Engenharia, área: ESTRUTURAS, subárea estruturas de concreto. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Engenharia bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade da Unidade - Rua São Francisco Xavier, 524 - Pavilhão Reitor João Lyra Filho - 5º Andar - Bloco B - Sala 5002B, Maracanã - Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-260006/019708/2026.\r\n\r\nId: 2734933"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 128464963.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Doação simples de bem móvel de propriedade do doador, relacionado no Relatório SEI nº 128310552, especialmente para que seja utilizado nas atividades da Secretaria Municipal de Saúde, Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, devidamente rubricado pelas partes e que integra de pleno direito o presente instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07.05.2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/000362/2025.\r\n\r\nId: 2734866"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 03/2026 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto o pagamento de \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGIA\", no período de 01/03/2026 á 31/03/2026, tendo em vista a finalização do Contrato nº 04/2021. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo é de R$ 501.428,66 (quinhentos e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008346/2026. \r\n\r\nId: 2734973"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 180 dias a contar da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 03/2025 - “Feiras Literárias e Projetos Literários de Formação” - Cat A - Lote Único - Suplentes \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001127/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n72829\r\n\r\nMARCO AURÊH ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n26930463000146\r\n\r\nFPF 10472/2025\r\n\r\n27/04/2026\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2734892"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 180 dias a contar da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 03/2025 - “Feiras Literárias e Projetos Literários de Formação” - Cat B - Lote Único - Suplentes \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001120/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n72582\r\n\r\nPalavra Z Produções Culturais Eireli\r\n\r\n14075103000125\r\n\r\nFPF 11265/2025\r\n\r\n22/04/2026\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2734893"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/257/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA PRODUTORA ARTÍSTICA VIP LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por “VICTORIA GABI”, para uma apresentação artística no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de NOVA FRIBURGO, em 16.05.2026 \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00629 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001522/2026\r\n\r\nId: 2734963"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 012/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Italva. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI -180002/001472/2026.\r\n\r\nId: 2734815"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público o RESULTADO FINAL do\r\n\r\nCREDENCIAMENTO N° 02/2026:\r\n\r\nMODALIDADE - CREDENCIADO:\r\n\r\nOficina de Teatro Infantil - Teatro Mário Lago - 21.953.218 GIZELA MASCARENHAS DE CARVALHO - 83 PONTOS\r\n\r\nOficina de Teatro Jovem/Adulto - Teatro Mário Lago - 21.953.218 GIZELA MASCARENHAS DE CARVALHO - 83 PONTOS\r\n\r\nOficina de Teatro Infantil - Teatro Armando Gonzaga - 21.953.218 GIZELA MASCARENHAS DE CARVALHO - 83 PONTOS\r\n\r\nOficina de Teatro Jovem/Adulto - Teatro Armando Gonzaga - 25.160.720 ELIANO SIQUEIRA COSTA - 74 PONTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000003/2026.\r\n\r\nId: 2734953"
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                            "2734846": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 66/2026\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Elaine da Mo Barbosa\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000411/2026\r\n\r\nId: 2734846"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 63/2026\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Marcelle Vieira Albuquerque\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000408/2026\r\n\r\nId: 2734849"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 78/2026\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Melissa Hermes da Fonseca da Costa Leite\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000441/2026\r\n\r\nId: 2734852"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 75/2026\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Priscilla Vogt Fernandes de Souza\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 80,00 (oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000437/2026\r\n\r\nId: 2734856"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Instituto Ouro Preto\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento Auto da Compadecida, a Ópera, a ocorrer nos dias 14, 15 e 16 de outubro de 2026.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001244/2025\r\n\r\nId: 2734857"
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                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV.\r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento entre Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, com vistas à realização realização das etapas do Beach Pro Tour Elite 16, Circuito Brasileiro de Vôlei de Praia Adulto e Sub-19.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: Com base nas informações elencadas no Ofício 127880821, carta em língua inglesa da Volleyball World SA e tradução juramentada 127883602 \"Somos a VW Volleyball World SA (\"VW\"), uma empresa de propriedade majoritária da Fédération Internationale de Volleyball (\"FIVB\") e que foi encarregada pela FIVB de explorar os direitos comerciais em relação a todas as competições sancionadas pela FIVB, incluindo o Volleyball World Beach Pro Tour (\"BPT\"), que é o assunto desta carta. Como tal, a VW tem autoridade exclusiva para celebrar acordos contratuais com terceiros com a finalidade de organizar e hospedar o BPT, e qualquer parte dele, em diferentes locais e territórios em todo o mundo. Desta forma, e a fim de fornecer-lhe os compromissos necessários em relação ao evento BPT Elite 16 a ser realizado no Rio de Janeiro (o \"Evento\"), esta carta tem como objetivo reconhecer e confirmar que o direito de organizar e sediar o Evento foi concedido com exclusividade à CBV. Para maior clareza, nenhuma outra entidade terá o direito de organizar e realizar qualquer outro evento BPT Elite 16 no Rio de Janeiro ao longo de 2026.\"\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1º, 2º e 3º, art. 32, da Lei nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inexigibilidade do chamamento fundamenta-se no inciso I, art. 31, combinado com o art. 33, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002012/2026\r\n\r\nId: 2734724"
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                        "2734819": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 059/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e BSR EVENTOS E PRODUCOES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do evento Vale do Café Open - Esportes, Música e Artesanato\" a ser realizado de 13/05/2026 a 06/06/2026 na Arena Barra Beach situado na Av. Vereador Chequer Elias, 1700, Barra do Piraí e Clube Barra Gol situado na Av. Vereador Chequer Elias, 4423, Vila Helena - ambos na cidade de Barra do Piraí-RJ, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000677/2026. \r\n\r\nId: 2734819"
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 13/04/2026 \r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000366/2024\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 21/04/2026 a 20/04/2027.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 21/05/2026 a 20/05/2027.\r\n\r\nId: 2734715"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n° 2083446/2026.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem por objeto a elaboração pelos técnicos do IEEA de projeto básico de engenharia e arquitetura, orçamento, acompanhamento de obras e apoio para a realização de licitação para a contratação de empresa para executar obras de construção, de reforma, de restauro, de manutenção e de ampliação de imóveis que abrigam equipamentos sob jurisdição da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, utilizando-se de padrões normatizados e com levantamento e análises das atividades a serem executadas de acordo com as normas vigentes.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste TERMO é de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DOe-DPERJ), valendo a data da publicação como início da vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI- 330004/000320/2025\r\n\r\nId: 2734867"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Es tadual, firmado em 11/05/2026, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado: \r\n\r\nCOMUNIDADE NOVA CONQUISTA (SEI- E-02/150.137/2002): QUADRA 21: José Manoel Poy Arrojo e Márcia Valéria Verissimo Lira Arrojo - lote 30 unid. 1A.\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE MORADA 2500 (SEI-330005/000669/2024): QUADRA 02: Renato Freire Castelo Branco e Leidiane de Souza Ferreira Castelo Branco - lote 15; QUADRA 03: Ana Lucia de Souza Rodrigues Medina - lote 16; Telma Santana Rodrigues - lote 28; QUADRA 04: David Andrew Coelho - lote 03 unid. 1A; Paulo Sérgio dos Santos Antunes - lote 04 unid. 1A; QUADRA 05: Eidiane de Souza Ramos - lote 22 unid. 1A; Fabio Rocha da Silva e Patricia Teixeira Figueira Rocha da Silva - lote 24; QUADRA 06: Roberta da Silva Rosa - lote 04; Graciane Faria Pereira da Silva e Cláudio Pereira da Silva - lote 14 unid. 1A; Pamela Vitoria Torquato da Silva e Elisa Vitoria Torquato da Silva - lote 16 unid. 1A;\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA BOM JARDIM SEI-330020/000799/2022): QUADRA 01: Maria Dilena da Silveira do Nascimento e Márcio Sabino do Nascimento - lote 08 unid. 2A; Maria Alice Leite Barifouse - lote 16 unid. 1A; Elisiene Leite da Mota Firmiano - lote 16 unid. 1B; Maurício Cardoso de Souza e Carla Mendes do Nascimento de Souza - lote 23; QUADRA 02: Lucas Dias - lote 08; Jessica Maria de Oliveira da Silva e Flávio Hermiro de Oliveira da Silva - lote 11 unid. 1A; QUADRA 03: Vanessa Antunes da Silva - lote 02; Eliene Viana Guimarães e Roberth Guimarães Santos - lote 03 unid. 1A; Sonia José Mariano - lote 09; Patricia Machado Ferraz Alves - lote 11; João Luiz Guimarães Gomes - lote 17; Edgard de Souza Santos - lote 19 unid. 2A; Jhonatan Gomes Januario Santana - lote 28 unid. 1A; Alice Vitória Almeida da Silva - lote 50 unid. 1A; Rosilene Gomes Januario - lote 54 unid. 2A; Jorge da Silva - lote 69; QUADRA 05: Erivanda de Sousa Ferreira - lote 04; Erico Nascimento de Castro - lote 14 unid. 1A; Priscila Verissimo Mendonça Navega e Alex Sandro Pinheiro Navega - lote 15 unid. 2A;\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA RUDICÉIA (SEI-330020/000556/2022): QUADRA B: Maria Joselândia de Souza da Silva e Péricles José da Silva - lote 16 unid. 1A; Gilberto Alex da Silva e Angela de Oliveira Souza da Silva - lote 16 unid. 1B; Alexandrina Pedra Batista de Araújo - lote 18 unid. 1A; QUADRA D: Luís Paulo de Oliveira Melo Júnior e Eliane de Souza Salgado Melo - lote 26; QUADRA E: Edson Cerqueira Assis e Cassia Maria Goes Assis - lote 21 unid. 1B; QUADRA F: Alex Sandro Paulino Santos e Carla Accioly de Almeida - lote 02; Maria Neci do Nascimento de Souza e Sergio de Souza - lote 07 unid. 1A; Sebastião Valter Pereira - lote 10; Marcio Martins Rebuli - lote 11 unid. 1A; QUADRA G: Alexandre de Jesus Vieira Guimarães - lote 06; Micheli Mota de Castro Guimarães - lote 14 unid. 2A; QUADRA H: Maria José de Araujo Bastos e Paulo Roberto Maesse Bastos - lote 19; QUADRA J: Marcio Montez e Andreia Custodia Montez Pereira - lote 24; QUADRA K: Regina Celia da Silva Oliveira e João Batista da Silva Oliveira - lote 09; Paulo Batista dos Santos e Lucia Lopes da Cruz dos Santos - lote 12; Alessandra Medeiros Ribeiro e Carlos Roberto Medeiros Ribeiro e Juliana Medeiros Ribeiro Porfirio - lote 17; QUADRA L: Antônio Francisco Filho - lote 04; Solange Botelho da Silva - lote 05; Marise Rodrigues do Nascimento - lote 13 unid. 1A; Stela Edna Nascimento - lote 13 unid. 1B; QUADRA M: Elisangela dos Santos Pimentel Martin - lote 09; Lilia Mônica Alves de Albuquerque Tramontano e Wagner Torres Tramontano - lote 18; Irineo da Conceição Filho - lote 21; QUADRA N: Fabiana Vicente Gevegir Rebello e Carlos Augusto Valle Rebello - lote 07;\r\n\r\nCOMUNIDADE TINGUI - ÁREA 1 (SEI-330020/001413/2022): QUADRA 01: Vania Cristina de Souza Pires Simões e Anderson Pires Simões - lote 13 unid. 1A; Anderson Paiva de Souza e Adriana Gomes de Oliveira Silva de Souza - lote 13 unid. 1B; Carlos Eduardo Paiva de Souza - lote 13 unid. 2A; QUADRA 02: Larissa da Silva Santos - lote 02; Amilton Pedro de Alcântara e Lucia Carmo dos Santos - lote 07 unid. 1A; Analcy Rodrigues Almeida - lote 11 unid. 1A; Leopoldina Carvalho dos Santos - lote 20 unid. 1A;\r\n\r\nCOMUNIDADE TINGUI - ÁREA 2 (SEI-330020/001413/2022): QUADRA 01: Tamires Ribeiro de Lima - lote 06 unid. 1A; QUADRA 02: Paulo Sergio Carvalho - lote 02; Rita de Cassia Paula de Oliveira - lote 09; Vera Lucia de Mendonça Barbosa e Vilmar Isac Barbosa - lote 13;\r\n\r\nCOMUNIDADE IDA GOMES (SEI-330020/001154/2022): QUADRA 01: Luiz Carlos do Nascimento e Elane de Oliveira do Nascimento - lote 12 unid. 1A; Alessandra de Franca Silva e Carlos Henrique Alves Teixeira - lote 25 unid. 1B; Roberto Dias Martinez e Maria Estelita Rodrigues - lote 37 unid. 1A; Camila Gomes Lopes - lote 41 unid. 1B; Agamenon dos Santos da Fonte - lote 49 unid. 3A; QUADRA 02: Bruno Marinho Gomes e Lúcia Carla da Silva Barbosa - lote 15 unid. 1A; Carla Regina Ferreira Conceição e Fabio Cosme de Oliveira Caetano - lote 93 unid. 1A; Gustavo Garcia da Silva e Fernanda Cristina Ferreira de Oliveira da Silva - lote 115 unid. 1A; Jeniffer Aguiar do Couto - lote 118 unid. 2A; Julyana Aguiar do Couto e Ronaldo da Silva Góis Júnior - lote 118 unid. 3A; Marcos Rodrigo Ramos de Aguiar - lote 118 unid. 4A; Valdir da Pascoa Ribeiro - lote 120 unid. 1A; Paula Roberta Baptista Ramos e Alex da Silva Barbosa - lote 125 unid. 1A; QUADRA 03: Priscila de Souza Oliveira Barros e Rodrigo Fernandes Barros - lote 17; QUADRA 04: Amanda Roberta Souza Gomes e Cláudio de Souza Damazio - lote 11 unid. 1A; Gilberto Castilho Junior - lote 14; QUADRA 05: Alexandre Lopes da Costa - lote 03 unid. 1A;\r\n\r\nCOMUNIDADE CONDOMÍNIO DAS ACÁCIAS (SEI-330020/000986/2023): QUADRA 01: Elbem Ribeiro Filho e Enilde de Oliveira Azevedo - lote 09; Felipe da Conceicao Goncalves - lote 11 unid. 1A; Claudia Maria Angelo e Maria da Gloria Luiz - lote 35 unid. 1A; Simone da Silva Granja dos Santos e Rogerio Lima dos Santos - lote 38; QUADRA 02: Alexandre Gomes da Silva e Christiane de Amorim Pinheiro Silva - lote 01; Fabio Luis da Silva - lote 07 unid. 1A; QUADRA 03: Neis Maria Gomes Pinheiro e Paulo Pinheiro - lote 08; QUADRA 05: Anderson Ribeiro da Silva e Monica Cristina Ferreira da Silva - lote 07 unid. 1A; QUADRA 06: Jorge Carlos Rodrigues da Silva e Francisca Maria Pires da Silva - lote 05 unid. 1A; QUADRA 07: Bruno Ribeiro da Silva e Ariana Pereira Antunes - lote 05 unid. 1A; QUADRA 08: Fabricio Peres de Lima e Vittória Felix Magalhães Peres - lote 05 unid. 1A; QUADRA 10: Layla Rafaella Lelis dos Santos Costa e Felipe Costa Junior - lote 09 unid. 1A; QUADRA 11: Paulo dos Anjos de Jesus Ferreira e Laiza Rodrigues dos Anjos Nascimento - lote 01 unid. 1A; QUADRA 13: Midian de Figueredo dos Santos - lote 08; QUADRA 14: Josefa Francisca Santos da Cunha e Sergio Crizostomo da Cunha - lote 07 unid. 1A; Anderson Pereira Victorio e Queli Cristina Dutra de Lima Victorio - lote 09; QUADRA 18: Rafael Teixeira Martins - lote 20.\r\n\r\nId: 2734917"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 51- 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-240002/003907/2022.\r\n\r\nOnde se lê: \"Primeiro Termo Aditivo de acréscimo ao Contrato n° 10/2023, Prazo: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nPrimeiro Termo Aditivo de prorrogação ao Contrato n° 10/2023, Prazo: 24 (vinte e quatro) meses.\"\r\n\r\nLeia-se: \"Primeiro Termo Aditivo de acréscimo ao Contrato n° 10/2023, Prazo: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nPrimeiro Termo Aditivo de prorrogação ao Contrato n° 10/2023, Prazo: 30 (trinta) meses.\"\r\n\r\nId: 2734764"
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