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    "2026-05-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 13ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 22 de abril.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e dois dias de abril de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de maneira remota, em sua décima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que a sessão plenária seria realizada integralmente de maneira remota, por videoconferência.\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 12ª sessão ordinária, de 15 de abril de 2026, e da 11ª sessão virtual, de 13 a 17 de abril de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou as ausências do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0245/2026, e do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por encontrar-se em gozo de licença, conforme Processo TCE-RJ 300.167-1/26.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nRegistra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado pela Presidência, em sessão plenária de 26 de fevereiro de 2026, para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento durante o período de sua licença, de 23 de fevereiro a 23 de abril de 2026.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.998-6/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Carapebus - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Bernard Tavares Dídimo), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Bernard Tavares Didimo, representado pelo procurador habilitado, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das contas e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, além de comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100.644-5/22 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Especial - Secretaria de Estado de Polícia Militar), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Sr. Adenil Gomes de Oliveira, atuando em causa própria, e Sr. Jomar Fernando da Silva, o qual estava ausente. Antes de a palavra ser concedida ao Sr. Adenil Gomes de Oliveira, a Relatora antecipou que o voto apresentado era pela manutenção do sobrestamento, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o requerente declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela manutenção do sobrestamento, determinação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103.706-7/17 (Relatório de Inspeção Extraordinária - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) e seu apenso 100.437-7/17 (Termo Aditivo - Secretaria de Estado de Planeja mento e Gestão), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nos quais foram apregoados o nome do requerente, Dr. Régis Velasco Fichtner Pereira, atuando em causa própria, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral. Retomando a palavra, o Relator solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise.\r\n\r\nA íntegra da sustentação oral acima está disponível nas notas taquigráficas, juntada ao respectivo processo, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 08 processos: 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 02 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 02 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, em sede de continuação de julgamento, relatou os Processos TCE-RJ nos 101.876-7/22 (Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e 102.187-3/23 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária - Secretaria de Estado da Casa Civil), nos quais apresentou voto-revisor por comunicação, sobrestamento, apensação, determinação e remessa; estando consignados os votos do Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em sessão plenária de 11 de fevereiro de 2026. Em fase de deliberação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, inicialmente, consignou sua suspeição nos autos; tendo, em seguida, suscitado questão de ordem acerca do procedimento que vinha sendo adotado pela Corte em caso de apresentação de voto-revisor em sessão na qual estava ausente o relator da matéria. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente apresentou esclarecimentos quanto à questão levantada e determinou o encaminhamento dos autos ao gabinete do Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Registra-se que foi consignado o impedimento do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves nos autos.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, pela comunicação e encaminhamento, o Processo TCE-RJ nº 107.752-3/25 (Denúncia - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, o qual solicitou prazo de uma sessão para melhor análise.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 206.118-9/26 (Denúncia - PREFEITURA DE Municipal de Casimiro de Abreu), no qual votou pelo não conhecimento, comunicação, manutenção do caráter sigilo e arquivamento, tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 241.427-9/25 (Denúncia - PREFEITURA DE Municipal de Macaé), no qual votou pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 235.070-8/25. Em seguida, devolveu, com voto-revisor, pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, além de impropriedades, determinações, recomendações, comunicações e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 211.050-4/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Pinheiral - Exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Ednardo Barbosa Oliveira) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual destacou aspectos relevantes da questão, tendo justificado a manutenção de seu voto, principalmente em razão de precedente da Corte, aprovado em sessão de 21 de maio de 2025. Assim, manteve seu voto, registrado em sessão plenária de 26 de novembro de 2025, pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidade, além de impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofícios e arquivamento. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por três votos a dois, nos termos do voto da Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que foi acompanhada pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, o qual manifestou estar apto a votar, e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren; vencido o voto do Revisor, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que foi acompanhado pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual registrou que não estava presente na sessão plenária de 21 de maio de 2025, na qual fora aprovado o precedente que a Relatora fizera referência ao justificar seu posicionamento. \r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em pauta de rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 111.574-7/24 (Representação em Face de Licitação - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela procedência parcial, confirmação da tutela provisória, acolhimento das razões de defesa, determinações, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 218.674-7/25 (Ofício Regularizador Contas de Governo - Município - PREFEITURA DE Municipal de Valença), no qual votou por notificação e comunicação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no \r\n\r\nprazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213998-6/2025 - Interessado: BERNARD TAVARES DÍDIMO - Acórdão: 14486/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211050-4/2024 - Interessado: EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 14489/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 111574-7/2024 - Acórdão: 14490/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107752-3/2025 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101876-7/2022 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102187-3/2023 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100644-5/2022 - Acórdão: 14487/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 241427-9/2025 - Acórdão: 14488/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218674-7/2025 - Acórdão: 14491/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2732652"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/04/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n101598-5/2026\r\n\r\nAGUINALDO BALLON\r\n\r\n2ªCAP 836/2026\r\n\r\n130.129.188-92\r\n\r\n101598-5/2026\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA VELLOSO\r\n\r\n2ªCAP 864/2026\r\n\r\n504.631.367-72\r\n\r\n101598-5/2026\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n2ªCAP 868/2026\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n216382-2/2025\r\n\r\nANTONIO CARLOS CANAVEZ COELHO\r\n\r\nCGC 6616/2026\r\n\r\n817.988.227-68\r\n\r\n101598-5/2026\r\n\r\nCARLOS RENATO PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n2ªCAP 844/2026\r\n\r\n889.630.207-20\r\n\r\n230042-6/2025\r\n\r\nCARLOS RENATO PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nCGC 8240/2026\r\n\r\n889.630.207-20\r\n\r\n227958-9/2018\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\nCGC 7787/2026\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n101598-5/2026\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n2ªCAP 848/2026\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n110626-9/2024\r\n\r\nDOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA\r\n\r\nCGC 7455/2026\r\n\r\n315.579.707-00\r\n\r\n108989-5/2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8256/2026\r\n\r\n122.727.497-12\r\n\r\n207193-4/2025\r\n\r\nFABIO RANGEL MACEIRA\r\n\r\nCGC 7179/2026\r\n\r\n873.975.367-00\r\n\r\n238956-5/2024\r\n\r\nFABIOLA DA SILVA WERNECH\r\n\r\nCGC 7337/2026\r\n\r\n109.117.647-71\r\n\r\n206291-5/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 8258/2026\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n238956-5/2024\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 7335/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n101598-5/2026\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n2ªCAP 877/2026\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n101598-5/2026\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n2ªCAP 834/2026\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n109608-0/2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nCGC 7731/2026\r\n\r\n033.028.297-28\r\n\r\n200287-4/2004\r\n\r\nJANDERSON MORAIS MIRANDA\r\n\r\nCGC 8261/2026\r\n\r\n118.737.497-08\r\n\r\n212651-3/2025\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 8144/2026\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n227958-9/2018\r\n\r\nJORGE LUIZ SCALISE XAVIER\r\n\r\nCGC 7785/2026\r\n\r\n969.028.687-00\r\n\r\n259775-8/2023\r\n\r\nJOSIANI DOS SANTOS MEIRA ROSA\r\n\r\nCGC 7889/2026\r\n\r\n025.283.547-62\r\n\r\n101575-1/2025\r\n\r\nJULIO DE SOUZA BERNARDES\r\n\r\nCGC 7831/2026\r\n\r\n128.200.727-04\r\n\r\n230287-8/2025\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 8239/2026\r\n\r\n134.567.917-39\r\n\r\n107394-7/2025\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 7190/2026\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n114366-9/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 7202/2026\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n107870-9/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 7221/2026\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n113819-9/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 8137/2026\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n233156-4/2025\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 8281/2026\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n109606-0/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 7199/2026\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n107405-2/2025\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 7219/2026\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n100514-2/2026\r\n\r\nMARCELA CARVALHÃES BATISTA\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 15/2026\r\n\r\n078.381.107-18\r\n\r\n101598-5/2026\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n2ªCAP 842/2026\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n206009-2/2026\r\n\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 7210/2026\r\n\r\n087.023.917-16\r\n\r\n204926-0/2026\r\n\r\nMARCO AURELIO RODRIGUES\r\n\r\nCGC 8298/2026\r\n\r\n767.855.215-72\r\n\r\n207193-4/2025\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 7178/2026\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n207193-4/2025\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 7180/2026\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n110626-9/2024\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nCGC 7354/2026\r\n\r\n026.596.567-54\r\n\r\n103395-5/2026\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nCGC 8276/2026\r\n\r\n026.596.567-54\r\n\r\n101598-5/2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\n2ªCAP 878/2026\r\n\r\n099.215.017-55\r\n\r\n215376-8/2026\r\n\r\nROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nCGC 8234/2026\r\n\r\n671.182.757-00\r\n\r\n101598-5/2026\r\n\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\n\r\n2ªCAP 876/2026\r\n\r\n102.178.687-03\r\n\r\n101598-5/2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\n2ªCAP 838/2026\r\n\r\n111.542.447-50\r\n\r\n103673-5/2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCGC 8280/2026\r\n\r\n111.542.447-50\r\n\r\n217469-5/2026\r\n\r\nROGERIO GOMES CASTRO\r\n\r\nCGC 8294/2026\r\n\r\n122.241.717-06\r\n\r\n232444-2/2025\r\n\r\nROGERIO MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 8251/2026\r\n\r\n080.832.517-55\r\n\r\n238956-5/2024\r\n\r\nRONDINELI TOMAZ DA COSTA\r\n\r\nCGC 7339/2026\r\n\r\n029.749.707-37\r\n\r\n101598-5/2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n2ªCAP 875/2026\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n103202-4/2022\r\n\r\nSAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ\r\n\r\nCGC 8237/2026\r\n\r\n054.263.877-02\r\n\r\n228870-1/2023\r\n\r\nSAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ\r\n\r\nCGC 8242/2026\r\n\r\n054.263.877-02\r\n\r\nTHIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n2ªCAP 855/2026\r\n\r\n075.630.997-27\r\n\r\n101598-5/2026\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 853/2026\r\n\r\n000.323.537-82\r\n\r\n101598-5/2026\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS BOAVENTURA\r\n\r\n2ªCAP 880/2026\r\n\r\n058.941.697-98\r\n\r\n103202-4/2022\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 8235/2026\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n228870-1/2023\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 8241/2026\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n246991-5/2025\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 7211/2026\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\n200287-4/2004\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 8260/2026\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\nId: 2732897"
                    ],
                    "2733148": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 059/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/06/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.398-2/2026 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Revisão interposto por WANDERLÚBIA MENDONÇA ANTUNES DE BARROS\r\n\r\nId: 2733148"
                    ],
                    "2733176": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 060/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 18/05/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254.175-9/2024 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE SILVA JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por FABRÍCIO VIANA ANTUNES PINHEIRO, RAFAEL DA SILVA CORTES FREITAS E MAIRA BRANCO MONTEIRO\r\n\r\nId: 2733176"
                    ],
                    "2732823": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 13/05/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 113.266-3/2014 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\nINTERESSADO: RODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\nADVOGADO: Dr. José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB/RJ nº 106.810\r\n\r\nId: 2732823"
                    ],
                    "2732994": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 13/05/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 115.859-1/2001 - NATUREZA - TERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\nINTERESSADO: AHYLTON DA CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Alan Veríssimo Fernandes - OAB/RJ nº 163.469\r\n\r\nId: 2732994"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2732908": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219809-3/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104046-3/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104020-9/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200161-4/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219899-8/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104068-1/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220159-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242599-6/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205600-5/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206831-3/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 112354-2/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250742-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250743-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250794-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218020-2/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218093-9/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244173-1/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206348-6/2026 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224279-7/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2732908"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2733171": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nAto Executivo nº 27.700 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCELO MODESTO DE OLIVEIRA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/3598, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Serviços de Manutenção, da SUBENG, da SGA, em vaga decorrente da exoneração da servidora Monica Regina Vieira de Souza Mathias, matrícula nº 02/5013, com validade a contar de 04 de maio de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.701 - Tendo em vista a solicitação da Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão da ECG/TCE-RJ, designa NATHALIA RODRIGUES CORDEIRO, matrícula nº 02/5397, para Substituta Eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria Acadêmica, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 25.621, de 17 de maio de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.702 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, designa DAVI BEZERRA DE LIMA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/3450, para Substituto Eventual do Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da SUB-CONTAS, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 26.991, de 18 de janeiro de 2025.\r\n\r\nId: 2733171"
                    ],
                    "2733174": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 302.278-0/2021 - DEFIRO o pedido quanto ao reconhecimento da existência de saldo anterior de 20 dias de férias do exercício de 2020, do Auditor de Controle Externo RAFAEL DE ANDRADE CABRAL, matrícula nº 02/4712, o que empreendo com base na análise efetuada pela CAT e pela CAP, alinhado ao parecer da PGT, bem como com a manifestação da SUBPES e da SGA.\r\n\r\nProc. TCE-RJ 300.154-4/2026 - INDEFIRO o pedido de pagamento imediato das diferenças retroativas de adicional por tempo de serviço formulado pelo servidor LUIZ CLAUDIO SANTANA, matrícula nº 02/3491, ante a inexistência de lei estadual fluminense autorizativa e a ausência de título jurídico exigível no estado atual da legislação.\r\n\r\nProc. TCE-RJ 303.811-3/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pela Sra. Cátia Maria da Silva Gomes, na qualidade de companheira do servidor falecido Eleomar de Assiz, Técnico em Atividades de Apoio ao Controle Externo, matrícula nº 02/1409, INDEFIRO o pedido de emissão de Documento de Atualização de Pensão - DAP, o que empreendo com base nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA e em consonância com o parecer da PGT.\r\n\r\nId: 2733174"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2733150": [
                            "IB - Decisão",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nDECISÃO DO COORDENADOR DA CGA\r\n\r\nDE 03/02/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301.892-3/2025 - Com fundamento na Cláusula Décima Segunda do Contrato n.º 01/23 (processo administrativo n.º 300.087- 7/2022), na delegação de atribuição conferida pelo artigo 12, inciso XXIII, do Ato Normativo n.º 247/2023, e com base nos fatos apresentados na peça n.º 46 (03/11/2025), na manifestação desta Coordenadoria (peça n.º 47, de 12/11/2025), no parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT) (peças n.º 49 e 50, de 19/11 e 24/11/2025), configurado o descumprimento do Termo de Referência, itens 18.1.30.1 e 18.1.30.2 constante do Edital de Licitação aplico à empresa CHAM ENGENHARIA LTDA. a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base no Item 16.1 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital do Pregão Eletrônico nº39/2022) e no artigo 87, inciso I, da Lei Federal 8.666/1993. Concede-se o prazo\r\n\r\nde 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação deste ato, para que a empresa, que-\r\n\r\nrendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 2733150"
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                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
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                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPortaria nº 005 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nANDRÉ DE LEMOS BRAGA, matrícula 02/2910, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde, a contar de 01 de abril de 2026;\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES, matrícula 02/3663, Auxiliar Administrativo, para exercer suas funções na Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças, a contar de 09 de abril de 2026;\r\n\r\nFERNANDO KACZELNIK, servidor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à disposição deste TCE-RJ com a matrícula nº 02/5384, para exercer suas funções na Subsecretaria de Gestão de Pessoas, a contar de 14 de abril de 2026;\r\n\r\nFLÁVIA DE LIMA MARTINS, matrícula 02/3483, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, a contar de 27 de abril de 2026;\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS LOPES, servidor do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas e à disposição deste TCE-RJ com a matrícula nº 02/4913, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado, a contar de 28 de abril de 2026;\r\n\r\nGILSON BARBOSA FÉLIX, matrícula 02/2994, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Subsecretaria de Gestão de Pessoas, a contar de 28 de abril de 2026.\r\n\r\nId: 2733173"
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                        "2733172": [
                            "IB - Despacho",
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5487-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS UNIDADES DO POUPATEMPO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas unidades do Poupatempo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5487/2022: Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6249/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 6º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º A execução desta Política poderá ser realizada em parceria com as Secretarias de Estado de Saúde, de Educação, de Cultura e Economia Criativa, de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como com universidades e centros de pesquisa especializados em neurociência e psicologia.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir os nomes das secretarias citadas.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6249-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA MÚSICA NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA DE JOVENS E ADULTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Conscientização sobre os Efeitos da Música na Saúde Mental e Física da População, de caráter educativo e preventivo, fundamentada em estudos científicos interdisciplinares, voltada à promoção da saúde mental, física e social da população, especialmente crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º O objetivo desta Política é conscientizar a população sobre os efeitos da música no bem-estar biopsicossocial, com foco no impacto sobre a ansiedade, a saúde emocional e o funcionamento neurocognitivo, com base em evidências científicas.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual de Conscientização sobre os Efeitos da Música será implementada por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - realização de campanhas educativas, inclusive no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas e nos meios de comunicação, sobre os impactos da música no corpo e na mente, respeitada a autonomia pedagógica das instituições de ensino;\r\n\r\nII - criação de programa de capacitação continuada para professores e educadores, a fim de que possam orientar os jovens sobre os efeitos da música na saúde física, mental e social, de forma interdisciplinar; \r\n\r\nIII - instituição de comitê interinstitucional, composto por especialistas em neurociência, psicologia, educação e saúde pública, para fomentar e acompanhar pesquisas científicas sobre o impacto da música; \r\n\r\nIV - desenvolvimento de plataforma digital interativa, destinada à divulgação de conteúdos educativos e orientações acessíveis sobre os efeitos da música no organismo e na saúde mental.\r\n\r\nArt. 4º O conteúdo das ações deverá ser fundamentado em evidências científicas multidisciplinares e contemplar:\r\n\r\nI - a influência da música nas emoções, no comportamento e na saúde mental;\r\n\r\nII - a importância da escuta segura e de escolhas musicais que promovam o equilíbrio emocional e a redução do estresse.\r\n\r\nArt. 5º O Estado do Rio de Janeiro poderá promover, anualmente, seminários, congressos e eventos para debater os impactos da música e outros estímulos sonoros sobre a saúde mental da população, devendo divulgar relatórios públicos com os resultados e recomendações.\r\n\r\nArt. 6º A execução desta Política poderá ser realizada em parceria com as Secretarias de Estado de Saúde, de Educação, de Cultura e Economia Criativa, de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como com universidades e centros de pesquisa especializados em neurociência e psicologia.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá desenvolver materiais pedagógicos, recursos audiovisuais e campanhas em meios digitais e tradicionais, a fim de ilustrar, de forma acessível, os efeitos da música no cérebro e no corpo humano, promovendo a escuta segura e o autoconhecimento.\r\n\r\nArt. 8º O Governo do Estado poderá celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, incluindo universidades, ONGs (organizações não governamentais) e centros de pesquisa, para execução das ações previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6249/2025: Deputado Arthur Monteiro\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nº 01 e 02.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7582/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIAS DIGITAIS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - RJ SERVIDOR DO FUTURO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nFica instituído o Programa Estadual de Capacitação em Tecnologias Digitais e Inteligência Artificial - RJ Servidor do Futuro, com a finalidade de incentivar a qualificação de agentes públicos estaduais para o uso de tecnologias digitais e soluções baseadas em inteligência artificial.\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nO Programa observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - modernização da administração pública;\r\n\r\nII - melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços públicos;\r\n\r\nIII - estímulo ao uso responsável e ético da tecnologia;\r\n\r\nIV - promoção da cultura de inovação no setor público;\r\n\r\nV - respeito à proteção de dados pessoais e à segurança da informação.\r\n\r\nArt. 3º\r\n\r\nAs ações de capacitação poderão abranger, entre outros:\r\n\r\nI - conceitos e aplicações de inteligência artificial;\r\n\r\nII - uso de ferramentas digitais na gestão pública;\r\n\r\nIII - análise de dados para tomada de decisão;\r\n\r\nIV - segurança da informação e proteção de dados;\r\n\r\nV - inovação e transformação digital no setor público.\r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\nPara a execução do Programa, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - promover ações de capacitação, observada a disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nII - fomentar parcerias com universidades, centros de pesquisa, startups e empresas de tecnologia;\r\n\r\nIII - incentivar o desenvolvimento de plataformas e conteúdos educacionais digitais;\r\n\r\nIV - estimular a adoção de boas práticas de inovação no serviço público.\r\n\r\nArt. 5º\r\n\r\nA participação nas ações do Programa terá caráter facultativo, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º\r\n\r\nA implementação do Programa:\r\n\r\nI - ocorrerá de forma gradual;\r\n\r\nII - observará a disponibilidade orçamentária e financeira;\r\n\r\nIII - não implicará criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem previsão orçamentária.\r\n\r\nArt. 7º\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Estadual de Capacitação em Tecnologias Digitais e Inteligência Artificial - RJ Servidor do Futuro, como instrumento de modernização e aprimoramento da administração pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA transformação digital já é uma realidade consolidada em todo o mundo e impacta diretamente a forma como os serviços públicos são planejados, executados e entregues à população. Nesse contexto, a qualificação dos agentes públicos torna-se elemento essencial para garantir eficiência, agilidade e melhor uso dos recursos públicos.\r\n\r\nA utilização de ferramentas baseadas em inteligência artificial e análise de dados permite decisões mais rápidas, redução de custos operacionais e maior precisão na execução de políticas públicas, contribuindo para um Estado mais eficiente e responsivo.\r\n\r\nInvestir na qualificação dos servidores é investir na melhoria direta dos serviços prestados à população, na redução da burocracia e na construção de um Estado mais eficiente, transparente e preparado para o futuro.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e do seu impacto positivo na qualidade da gestão pública, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7583/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO EM SAÚDE - RJ SAÚDE DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nFica instituído o Programa Estadual de Prontuário Eletrônico em Saúde - RJ Saúde Digital, com a finalidade de incentivar a digitalização, integração e modernização dos registros clínicos no âmbito dos serviços de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nO Programa observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - melhoria da qualidade e continuidade do atendimento ao paciente;\r\n\r\nII - promoção da interoperabilidade entre sistemas de saúde;\r\n\r\nIII - redução de burocracia e otimização de processos administrativos;\r\n\r\nIV - estímulo à inovação tecnológica no setor de saúde;\r\n\r\nV - garantia da segurança da informação e proteção de dados pessoais, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º\r\n\r\nPara fins desta Lei, considera-se prontuário eletrônico o conjunto de informações digitais relativas à saúde do paciente, armazenadas e gerenciadas por sistemas informatizados, com acesso controlado e rastreável.\r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\nO Poder Executivo poderá, no âmbito do Programa:\r\n\r\nI - incentivar a adoção de sistemas de prontuário eletrônico nas unidades públicas de saúde;\r\n\r\nII - estimular a adesão voluntária de unidades privadas;\r\n\r\nIII - promover a integração entre sistemas existentes, observadas normas técnicas e de segurança;\r\n\r\nIV - fomentar parcerias com universidades, centros de pesquisa e empresas de tecnologia;\r\n\r\nV - apoiar iniciativas de capacitação de profissionais de saúde, observada a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 5º\r\n\r\nOs sistemas de prontuário eletrônico deverão observar:\r\n\r\nI - a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;\r\n\r\nII - padrões de segurança da informação;\r\n\r\nIII - mecanismos de controle de acesso e rastreabilidade;\r\n\r\nIV - integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados.\r\n\r\nArt. 6º\r\n\r\nA adesão das unidades privadas ao Programa será facultativa, podendo ocorrer mediante parcerias, convênios ou instrumentos congêneres.\r\n\r\nArt. 7º\r\n\r\nA implementação do Programa:\r\n\r\nI - ocorrerá de forma gradual;\r\n\r\nII - observará a disponibilidade orçamentária e financeira;\r\n\r\nIII - não implicará criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem previsão orçamentária.\r\n\r\nArt. 8º\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Estadual de Prontuário Eletrônico em Saúde - RJ Saúde Digital, como instrumento de modernização, eficiência e desburocratização do sistema de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA digitalização dos prontuários representa um avanço essencial para garantir maior agilidade no atendimento, redução de erros médicos, melhor acompanhamento clínico e integração das informações do paciente ao longo de sua trajetória no sistema de saúde.\r\n\r\nAtualmente, a fragmentação de dados e a utilização de registros físicos ou sistemas desconectados geram retrabalho, aumentam custos e comprometem a qualidade do atendimento. A adoção de prontuários eletrônicos integrados permite superar essas limitações, promovendo maior eficiência e racionalidade na gestão dos serviços de saúde.\r\n\r\nAlém disso, o uso de tecnologias digitais contribui para a transparência, o controle e a segurança das informações, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, garantindo a privacidade dos pacientes.\r\n\r\nCumpre destacar que a utilização de prontuário eletrônico em saúde já é expressamente autorizada e regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro. O Conselho Federal de Medicina reconhece a validade dos registros digitais, desde que observados requisitos de segurança, enquanto o Ministério da Saúde vem promovendo a digitalização por meio de iniciativas como o e-SUS e a estratégia nacional de saúde digital. Ademais, a Lei Geral de Proteção de Dados assegura o tratamento adequado das informações sensíveis, conferindo segurança jurídica à adoção dessas tecnologias.\r\n\r\nTrata-se de uma iniciativa alinhada com as melhores práticas internacionais, que posiciona o Rio de Janeiro no caminho da modernização e da eficiência, beneficiando diretamente a população com um sistema de saúde mais ágil, seguro e integrado.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e do seu impacto direto na qualidade do atendimento à população, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7584/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “PRÓTESE PARA RECOMEÇAR - RJ” DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E AO ACESSO A PRÓTESES PERSONALIZADAS POR MEIO DE TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO 3D, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nFica instituído o Programa “Prótese para Recomeçar - RJ”, com a finalidade de incentivar a produção e ampliar o acesso da população a próteses personalizadas por meio de tecnologia de impressão 3D, promovendo maior eficiência, qualidade e redução de custos.\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nO Programa observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - ampliação do acesso a próteses para a população;\r\n\r\nII - promoção da inclusão e reabilitação de pessoas com deficiência;\r\n\r\nIII - estímulo à inovação tecnológica no setor de saúde;\r\n\r\nIV - incentivo à produção local e ao desenvolvimento econômico;\r\n\r\nV - redução de custos e otimização de recursos públicos;\r\n\r\nVI - respeito à livre iniciativa e ao ambiente de negócios.\r\n\r\nArt. 3º\r\n\r\nAs ações incentivadas poderão abranger, entre outras:\r\n\r\nI - desenvolvimento e utilização de tecnologias de impressão 3D aplicadas à saúde;\r\n\r\nII - produção de próteses personalizadas conforme as necessidades do paciente;\r\n\r\nIII - pesquisa e desenvolvimento de novos materiais e soluções tecnológicas;\r\n\r\nIV - integração entre serviços de saúde, centros de inovação e iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\nPara a execução do Programa, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - incentivar a adoção da tecnologia nas unidades públicas de saúde;\r\n\r\nII - estimular a participação voluntária da iniciativa privada;\r\n\r\nIII - fomentar parcerias com universidades, centros de pesquisa, startups e empresas de tecnologia;\r\n\r\nIV - apoiar projetos que ampliem o acesso a próteses de baixo custo;\r\n\r\nV - incentivar iniciativas voltadas à inclusão social e reabilitação funcional.\r\n\r\nArt. 5º\r\n\r\nA participação de entidades privadas no Programa será facultativa, podendo ocorrer por meio de parcerias, convênios ou instrumentos congêneres.\r\n\r\nArt. 6º\r\n\r\nNo âmbito das ações decorrentes desta Lei, será conferida prioridade de atendimento, observados critérios técnicos e clínicos, aos seguintes grupos:\r\n\r\nI - pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nII - pacientes com necessidade urgente de reabilitação funcional;\r\n\r\nIII - agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro que tenham sofrido lesões em decorrência de confronto armado ou no exercício de suas funções e necessitem de próteses para reabilitação.\r\n\r\nParágrafo único. A prioridade de que trata este artigo deverá observar critérios de razoabilidade, disponibilidade de recursos e avaliação médica, vedada qualquer forma de prejuízo ao atendimento de casos emergenciais.\r\n\r\nArt. 7º\r\n\r\nA implementação do Programa:\r\n\r\nI - ocorrerá de forma gradual;\r\n\r\nII - observará a disponibilidade orçamentária e financeira;\r\n\r\nIII - não implicará criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem previsão orçamentária.\r\n\r\nArt. 8º\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 05 de maio de 2026\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa “Prótese para Recomeçar - RJ”, com foco na ampliação do acesso a próteses personalizadas, na redução de custos e na melhoria da qualidade de vida da população que depende de reabilitação física.\r\n\r\nA tecnologia de impressão 3D representa uma verdadeira revolução na área da saúde, permitindo a produção de próteses sob medida, com maior precisão, conforto e rapidez, atendendo de forma individualizada às necessidades de cada paciente.\r\n\r\nPara milhares de pessoas que necessitam de próteses para retomar sua autonomia, o tempo de espera e o alto custo ainda são obstáculos significativos. A utilização dessa tecnologia surge como solução moderna e eficiente, capaz de reduzir esses entraves e garantir maior dignidade aos pacientes.\r\n\r\nA proposta também reconhece, de forma justa, a necessidade de atenção prioritária aos agentes de segurança pública que, no exercício de suas funções, colocam suas vidas em risco para proteger a sociedade e, por vezes, sofrem lesões graves que exigem processos de reabilitação. Trata-se de medida que valoriza esses profissionais e reforça o compromisso do Estado com aqueles que atuam na linha de frente da segurança pública.\r\n\r\nAlém do impacto social, o projeto fortalece o ambiente de inovação e empreendedorismo no Estado do Rio de Janeiro, estimulando startups, centros de pesquisa e empresas a desenvolverem soluções tecnológicas aplicadas à saúde.\r\n\r\nInvestir em inovação na saúde é investir diretamente na dignidade das pessoas, na inclusão social e na construção de um Estado mais eficiente e moderno.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e do seu impacto direto na vida da população, especialmente das pessoas com deficiência e dos profissionais que dedicam suas vidas à proteção da sociedade, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7585/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS COM ALERGIAS ALIMENTARES GRAVES NO AMBIENTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nEsta Lei estabelece diretrizes para proteção da saúde e da integridade física de crianças com alergias alimentares graves no ambiente escolar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nFica assegurado às crianças com diagnóstico de alergia alimentar grave:\r\n\r\nI - o direito de portar e consumir alimentos próprios adequados à sua condição;\r\n\r\nII - o armazenamento seguro de alimentos, com prevenção de contaminação cruzada;\r\n\r\nIII - ambiente adequado para realização das refeições com segurança;\r\n\r\nIV - tratamento respeitoso, vedada qualquer forma de discriminação.\r\n\r\nArt. 3º\r\n\r\nAs instituições de ensino públicas e privadas deverão:\r\n\r\nI - adotar medidas de prevenção à exposição a alérgenos;\r\n\r\nII - informar previamente responsáveis sobre eventos com oferta de alimentos;\r\n\r\nIII - promover conscientização da comunidade escolar sobre alergias alimentares;\r\n\r\nIV - manter registro atualizado de alunos com restrições alimentares relevantes.\r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\nA condição de alergia alimentar será comprovada mediante laudo médico, contendo orientações alimentares e eventuais restrições.\r\n\r\nArt. 5º\r\n\r\nA implementação desta Lei deverá observar os princípios da razoabilidade e da livre iniciativa, sendo vedada a imposição de obrigações desproporcionais às instituições privadas.\r\n\r\nArt. 6º\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costas, 05 de maio de 2026 \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo assegurar proteção mínima e adequada às crianças com alergias alimentares graves, condição que pode desencadear reações severas e, em casos extremos, fatais.\r\n\r\nObserva-se, atualmente, um número crescente de crianças acometidas por diferentes graus de alergia alimentar, o que exige atenção especial no ambiente escolar, sobretudo quanto à prevenção de contaminações que podem resultar em desfechos graves.\r\n\r\nImporta destacar que a iniciativa não pretende criar entraves burocráticos ou impor obrigações desproporcionais às instituições de ensino. Busca-se, ao contrário, promover a conscientização, a orientação e a integração da comunidade escolar, reduzindo riscos decorrentes, muitas vezes, da falta de informação.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conclamo os nobres pares a apoiarem a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7586/2026\r\n\r\nINSTITUI O SELO “AMBIENTE SEGURO PARA ALÉRGICOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E PROTEÇÃO DE PESSOAS COM ALERGIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo “Ambiente Seguro para Alérgicos”, de adesão voluntária, destinado a reconhecer estabelecimentos que adotem boas práticas de segurança alimentar voltadas à proteção de pessoas com alergias.\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nO Selo “Ambiente Seguro para Alérgicos” tem por objetivos:\r\n\r\nI - incentivar a adoção de práticas seguras na manipulação e comercialização de alimentos;\r\n\r\nII - promover a transparência e o acesso à informação ao consumidor;\r\n\r\nIII - reduzir riscos de reações alérgicas decorrentes do consumo alimentar;\r\n\r\nIV - valorizar estabelecimentos comprometidos com padrões elevados de segurança alimentar.\r\n\r\nArt. 3º\r\n\r\nPoderão aderir ao programa os estabelecimentos que atuem na produção, manipulação, fornecimento ou comercialização de alimentos, tais como:\r\n\r\nI - restaurantes, bares e lanchonetes;\r\n\r\nII - padarias e confeitarias;\r\n\r\nIII - cantinas escolares;\r\n\r\nIV - serviços de buffet e alimentação coletiva;\r\n\r\nV - outros estabelecimentos congêneres.\r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\nPara fins de concessão do selo, o estabelecimento deverá comprovar a adoção de medidas como:\r\n\r\nI - identificação clara dos principais alérgenos presentes nos alimentos ofertados;\r\n\r\nII - adoção de procedimentos destinados à redução do risco de contaminação cruzada;\r\n\r\nIII - orientação básica de seus colaboradores quanto ao atendimento de pessoas com alergias alimentares;\r\n\r\nIV - disponibilização de informações acessíveis ao consumidor, inclusive por meios digitais, quando aplicável.\r\n\r\nArt. 5º\r\n\r\nA concessão, a manutenção e a eventual revogação do selo observarão critérios objetivos a serem definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 6º\r\n\r\nA adesão ao Selo “Ambiente Seguro para Alérgicos”:\r\n\r\nI - será facultativa;\r\n\r\nII - não implicará cobrança de taxas ou encargos adicionais pelo Poder Público;\r\n\r\nIII - não substitui o cumprimento das normas sanitárias e consumeristas vigentes.\r\n\r\nArt. 7º\r\n\r\nO Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - promover campanhas de divulgação do selo;\r\n\r\nII - celebrar parcerias com entidades públicas e privadas para sua implementação;\r\n\r\nIII - disponibilizar orientações técnicas aos estabelecimentos interessados.\r\n\r\nArt. 8º\r\n\r\nA implementação das ações decorrentes desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, não implicando criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem a devida previsão.\r\n\r\nArt. 9\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, um mecanismo moderno e eficiente de promoção da segurança alimentar, especialmente voltado à proteção de pessoas com alergias alimentares.\r\n\r\nAs alergias alimentares constituem condição de saúde relevante, podendo desencadear reações graves e até fatais, o que exige atenção adequada por parte dos estabelecimentos que manipulam e comercializam alimentos. \r\n\r\nNesse contexto, a criação de um selo de adesão voluntária se apresenta como instrumento legítimo de política pública, capaz de estimular a adoção de boas práticas sem impor obrigações desproporcionais ao setor produtivo.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e do seu potencial de impacto positivo na vida da população fluminense, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7587/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO A TRATAMENTO EMERGENCIAL DE REAÇÕES ALÉRGICAS GRAVES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para ampliação do acesso a tratamento emergencial de reações alérgicas graves, especialmente anafilaxia, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá adotar medidas para:\r\n\r\nI - ampliar o acesso a medicamentos de uso emergencial para anafilaxia;\r\n\r\nII - incentivar a disponibilidade de dispositivos de adrenalina auto injetável no Estado;\r\n\r\nIII - promover a desburocratização de processos de importação e comercialização desses medicamentos;\r\n\r\nIV - fomentar parcerias com a iniciativa privada para ampliação da oferta e redução de custos.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão ser implementados programas de orientação à população sobre:\r\n\r\nI - identificação de reações alérgicas graves;\r\n\r\nII - procedimentos emergenciais;\r\n\r\nIII - uso adequado de medicamentos de emergência.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá estabelecer protocolos de cooperação com:\r\n\r\nI - hospitais;\r\n\r\nII - unidades de pronto atendimento;\r\n\r\nIII - instituições de ensino;\r\n\r\nIV - entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º - As ações decorrentes desta Lei deverão observar:\r\n\r\nI - o princípio da eficiência;\r\n\r\nII - a liberdade econômica;\r\n\r\nIII - a segurança sanitária;\r\n\r\nIV - a responsabilidade fiscal.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei tem natureza programática, não gerando obrigação imediata de despesa sem previsão orçamentária.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 05 de maio de 2026\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA anafilaxia é uma reação alérgica grave e potencialmente fatal, que exige resposta imediata, especialmente por meio da administração de adrenalina.\r\n\r\nEmbora exista tratamento eficaz, o acesso a dispositivos de aplicação rápida ainda é limitado no Brasil, o que representa risco concreto à vida de crianças e adultos suscetíveis a esse tipo de reação.\r\n\r\nA presente proposta busca enfrentar essa realidade de forma estruturada, estabelecendo diretrizes para a atuação do Estado em cooperação com o setor privado, em consonância com os princípios da livre iniciativa e da responsabilidade fiscal.\r\n\r\nA medida também promove o uso de instrumentos de informação e conscientização como estratégia de política pública, com o objetivo de resguardar a vida da população fluminense, em especial das crianças, que se encontram entre as mais vulneráveis às crises alérgicas graves.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7588/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EM SAÚDE - RJ SAÚDE INTELIGENTE, COM FOCO NA UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ANÁLISE DE DADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Inovação Tecnológica em Saúde - RJ Saúde Inteligente, com a finalidade de incentivar a utilização de tecnologias de inteligência artificial e análise de dados nos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - melhoria da qualidade do atendimento em saúde;\r\n\r\nII - estímulo à inovação tecnológica no setor;\r\n\r\nIII - apoio à tomada de decisão clínica baseada em evidências;\r\n\r\nIV - otimização do uso de recursos hospitalares;\r\n\r\nV - respeito à privacidade e proteção de dados pessoais, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - As tecnologias incentivadas poderão abranger, entre outras:\r\n\r\nI - monitoramento clínico assistido por inteligência artificial;\r\n\r\nII - sistemas de apoio à decisão médica;\r\n\r\nIII - análise preditiva de risco clínico;\r\n\r\nIV - integração de dados com prontuários eletrônicos.\r\n\r\nArt. 4º - Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - fomentar a adoção de tecnologias pelas unidades públicas de saúde;\r\n\r\nII - incentivar a participação voluntária de unidades privadas;\r\n\r\nIII - promover parcerias com universidades, centros de pesquisa, startups e empresas de tecnologia;\r\n\r\nIV - apoiar iniciativas de capacitação profissional, observada a disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nV - estimular o desenvolvimento de soluções inovadoras no setor.\r\n\r\nArt. 5º - A adesão das unidades privadas ao Programa será facultativa, podendo ocorrer por meio de parcerias ou convênios com o Poder Público.\r\n\r\nArt. 6º - A implementação do Programa:\r\n\r\nI - ocorrerá de forma gradual;\r\n\r\nII - observará a disponibilidade orçamentária e financeira;\r\n\r\nIII - não implicará criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem previsão orçamentária.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Estadual de Inovação Tecnológica em Saúde - RJ Saúde Inteligente, com foco na utilização de inteligência artificial e análise de dados como instrumentos de modernização e eficiência do sistema de saúde.\r\n\r\nA aplicação dessas tecnologias já demonstra, em diversos países e centros médicos de excelência, resultados concretos na melhoria do atendimento, na redução de erros clínicos e na otimização do uso de recursos hospitalares, especialmente em relação à gestão de leitos e à identificação precoce de agravamentos no quadro de pacientes.\r\n\r\nNo contexto do Estado do Rio de Janeiro, onde a pressão sobre o sistema de saúde é constante, soluções inovadoras que aumentem a eficiência sem elevar significativamente os custos públicos representam uma alternativa estratégica e necessária.\r\n\r\nTrata-se de uma política pública moderna, alinhada às melhores práticas internacionais, que alia eficiência, inovação e responsabilidade fiscal, sem impor burocracia excessiva ou obrigações desproporcionais.\r\n\r\nDiante do potencial impacto positivo na qualidade do atendimento à população e na racionalização dos recursos públicos, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7589/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Conscientização sobre Alergias, com a finalidade de promover informação, prevenção e redução de riscos relacionados a reações alérgicas.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se alergias as reações adversas do organismo a agentes diversos, incluindo, entre outros:\r\n\r\nI - alimentos;\r\n\r\nII - medicamentos;\r\n\r\nIII - substâncias químicas;\r\n\r\nIV - agentes ambientais;\r\n\r\nV - picadas de insetos.\r\n\r\nArt. 3º - A Política Estadual observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - disseminação de informações claras, acessíveis e baseadas em evidências;\r\n\r\nII - estímulo à prevenção de reações alérgicas, especialmente as de maior gravidade;\r\n\r\nIII - incentivo ao reconhecimento precoce de sinais e sintomas;\r\n\r\nIV - orientação quanto à busca de atendimento adequado;\r\n\r\nV - promoção da segurança em ambientes públicos e privados;\r\n\r\nVI - integração de ações entre órgãos públicos e a sociedade civil.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos da Política Estadual:\r\n\r\nI - ampliar o nível de conhecimento da população sobre alergias;\r\n\r\nII - reduzir a ocorrência de eventos adversos relacionados a reações alérgicas;\r\n\r\nIII - orientar famílias, profissionais da educação e trabalhadores de setores expostos ao risco;\r\n\r\nIV - fomentar uma cultura de prevenção e responsabilidade coletiva.\r\n\r\nArt. 5º - A implementação da Política poderá ocorrer por meio de:\r\n\r\nI - campanhas educativas e informativas;\r\n\r\nII - ações de divulgação em meios institucionais e digitais;\r\n\r\nIII - parcerias com entidades públicas e privadas;\r\n\r\nIV - apoio a iniciativas de capacitação e orientação da população;\r\n\r\nV - incentivo à produção e difusão de materiais educativos.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá articular a execução desta Política com:\r\n\r\nI - órgãos da área da saúde;\r\n\r\nII - instituições de ensino públicas e privadas;\r\n\r\nIII - entidades representativas de setores econômicos;\r\n\r\nIV - organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 7º - A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, não implicando criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem a devida previsão.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos. Nesse sentido, a conscientização da população se mostra medida eficaz, de baixo custo e elevado impacto, contribuindo diretamente para a prevenção de eventos adversos e para a proteção da vida.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e do seu amplo alcance social, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7590/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - RJ INTELIGENTE, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Educação em Inteligência Artificial - RJ Inteligente, com a finalidade de incentivar a inserção de conteúdos relacionados à Inteligência Artificial - IA na rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - respeito à Base Nacional Comum Curricular - BNCC;\r\n\r\nII - preservação da autonomia pedagógica das unidades escolares;\r\n\r\nIII - adequação dos conteúdos à faixa etária e ao nível de ensino;\r\n\r\nIV - estímulo ao desenvolvimento do pensamento crítico, lógico e tecnológico;\r\n\r\nV - promoção do uso ético, responsável e consciente das tecnologias digitais.\r\n\r\nArt. 3º - Os conteúdos a serem incentivados poderão abranger, entre outros:\r\n\r\nI - conceitos básicos de Inteligência Artificial;\r\n\r\nII - aplicações práticas no cotidiano e no mercado de trabalho;\r\n\r\nIII - fundamentos de lógica, programação e pensamento computacional;\r\n\r\nIV - impactos sociais, econômicos e éticos da Inteligência Artificial.\r\n\r\nArt. 4º - Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - incentivar a adoção dos conteúdos pelas unidades escolares;\r\n\r\nII - promover ações de capacitação, observada a disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nIII - fomentar parcerias com universidades, centros de pesquisa, startups e empresas de tecnologia;\r\n\r\nIV - estimular o desenvolvimento de soluções educacionais inovadoras;\r\n\r\nV - apoiar iniciativas que ampliem o acesso dos estudantes a ferramentas tecnológicas.\r\n\r\nArt. 5º - A implementação do Programa:\r\n\r\nI - ocorrerá de forma gradual;\r\n\r\nII - observará a disponibilidade orçamentária e financeira;\r\n\r\nIII - não implicará criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem a devida previsão orçamentária.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Estadual de Educação em Inteligência Artificial - RJ Inteligente, como instrumento de incentivo à modernização do ensino público e à preparação dos estudantes para os desafios de uma economia cada vez mais digital e tecnológica.\r\n\r\nA Inteligência Artificial já é uma realidade consolidada, com impactos diretos na forma como trabalhamos, nos comunicamos e produzimos. Nesse contexto, preparar os jovens para compreender e utilizar essas ferramentas não é apenas desejável, mas necessário para garantir oportunidades reais no futuro.\r\n\r\nEstados e países que investem em educação tecnológica avançada estão formando mão de obra qualificada, atraindo investimentos e impulsionando o desenvolvimento econômico. O Estado do Rio de Janeiro, que já possui reconhecida capacidade acadêmica e tecnológica, tem plenas condições de assumir protagonismo nesse cenário.\r\n\r\nInvestir em educação tecnológica é investir na formação de capital humano, na geração de empregos qualificados e no fortalecimento da competitividade do Estado.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e do seu impacto direto na formação das próximas gerações, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7591/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.733/2006 PARA INSTITUIR BOTÃO DE EMERGÊNCIA NOS VAGÕES EXCLUSIVOS PARA MULHERES NO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Transportes, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescido o § 5º ao art. 1º da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...) § 5º Os vagões exclusivos para mulheres deverão dispor de botão de emergência, de fácil acesso e identificação, destinado à comunicação imediata com a central de operação ou segurança.”\r\n\r\nArt. 2º Fica acrescido o art. 1º-A à Lei nº 4.733/2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A O botão de emergência previsto no § 5º do art. 1º deverá:\r\n\r\nI - permitir comunicação imediata com a central de segurança ou operação;\r\n\r\nII - estar instalado em local visível e de fácil acesso;\r\n\r\nIII - possuir sinalização clara, incluindo cartazes fixados em locais de fácil visualização, com a indicação de que o vagão dispõe de botão de emergência e instruções de uso;\r\n\r\nIV - funcionar de forma ininterrupta;\r\n\r\nV - estar integrado aos sistemas de monitoramento.\r\n\r\nParágrafo único. O botão de emergência poderá ser utilizado para informar a presença indevida de pessoas do sexo masculino nos vagões exclusivos para mulheres, bem como para comunicar situações de risco, assédio, importunação ou violência.”\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 3º da Lei nº 4.733/2006, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º As concessionárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da regulamentação, para se adequar às disposições desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 4.733/2006 instituiu os vagões exclusivos para mulheres no transporte ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, medida que representa uma importante conquista na proteção das usuárias. Esse avanço foi recentemente reforçado pela Lei nº 11.143/2026, que estendeu a obrigatoriedade desses espaços para todo o período de funcionamento do sistema.\r\n\r\nNo entanto, a ampliação para o regime de 24 horas evidenciou um problema já existente, que é o descumprimento recorrente da exclusividade dos vagões femininos, o que compromete a efetividade da política pública. Assim, são frequentes os relatos e registros de situações em que mulheres, ao exigir o cumprimento da lei, acabam expostas a constrangimentos, discussões, intimidações e até agressões. \r\n\r\nDiante dessa realidade, o presente Projeto de Lei propõe uma solução objetiva e eficaz: a instalação de botão de emergência nos vagões exclusivos para mulheres. Trata-se de um instrumento de comunicação direta com a central de segurança, que permite resposta mais rápida e efetiva.\r\n\r\nRessalta-se que o dispositivo proposto não se configura como mecanismo restrito a situações de violência ou risco iminente, mas como instrumento de apoio à efetividade da Lei nº 4.733/2006. Sua finalidade é permitir a comunicação imediata de seu descumprimento, especialmente quanto à presença indevida de homens nos vagões exclusivos para mulheres, viabilizando a pronta atuação da fiscalização sem a necessidade de intervenção direta das usuárias.\r\n\r\nA proposta reforça a fiscalização, amplia a efetividade da legislação vigente e retira das mulheres o ônus de fazer cumprir, sozinhas, uma garantia que já é assegurada por lei.\r\n\r\nPrevê-se, ainda, a fixação de cartazes em locais de fácil visualização, com a indicação de que o vagão dispõe de botão de emergência e instruções de uso, contribuindo para a informação dos usuários e para o caráter preventivo da medida.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7592/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE A FRAUDES BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 06.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as instituições financeiras, públicas e privadas, obrigadas a afixar cartazes informativos sobre prevenção e combate a fraudes bancárias em suas agências e postos de atendimento localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis ao público, especialmente nas áreas de atendimento presencial e de autoatendimento, inclusive junto aos caixas eletrônicos.\r\n\r\nArt. 3º Os cartazes deverão conter, no mínimo, informações claras, objetivas e em linguagem acessível acerca:\r\n\r\nI - dos principais tipos de fraudes bancárias, incluindo golpes eletrônicos, clonagem de cartões, phishing, engenharia social e fraudes digitais;\r\n\r\nII - das medidas de segurança que os clientes devem adotar para proteção de seus dados pessoais e bancários;\r\n\r\nIII - dos canais oficiais da instituição financeira para comunicação e denúncia de suspeitas de fraude;\r\n\r\nIV - da orientação para que clientes não compartilhem senhas, códigos de verificação ou dados pessoais com terceiros;\r\n\r\nV - dos contatos dos órgãos de defesa do consumidor e autoridades competentes para registro de ocorrências.\r\n\r\n§1º As informações deverão ser mantidas atualizadas, de acordo com as modalidades de fraude mais recorrentes.\r\n\r\n§2º Os cartazes deverão possuir tamanho e contraste que garantam fácil visualização.\r\n\r\nArt. 4º Os cartazes deverão conter menção expressa à Lei Estadual nº 5.399/2009, que dispõe sobre a obrigação de as instituições financeiras informarem seus clientes acerca das fraudes mais frequentes relacionadas ao uso de seus serviços.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação vigente, especialmente na legislação de defesa do consumidor, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs golpes e fraudes bancárias têm crescido de forma alarmante em todo o país, atingindo especialmente a população mais vulnerável que depende do atendimento presencial em instituições financeiras. No Estado do Rio de Janeiro, multiplicam-se os relatos de vítimas que, por desconhecimento das práticas criminosas mais comuns, acabam tendo seus dados bancários subtraídos e seu patrimônio comprometido.\r\n\r\nA expansão dos serviços digitais, apesar de trazer comodidade, também ampliou as oportunidades para a atuação de golpistas, que se utilizam de técnicas cada vez mais sofisticadas, como phishing, engenharia social, clonagem de cartões e fraudes em aplicativos bancários. Diante desse cenário, medidas de informação e prevenção tornam-se essenciais para reduzir riscos e evitar prejuízos irreparáveis.\r\n\r\nPor isso, o presente projeto de lei reforça o dever das instituições financeiras de orientar seus clientes, garantindo que informações claras, objetivas e facilmente visíveis estejam disponíveis nos espaços de atendimento. Trata-se de uma ação simples, de baixo custo e de alto impacto social, capaz de proteger milhares de consumidores antes que se tornem vítimas. Ao exigir que os cartazes contemplem tanto os principais tipos de fraudes quanto as medidas de segurança e canais oficiais de denúncia, a proposta fortalece a transparência, empodera o usuário e contribui para a construção de um ambiente bancário mais seguro.\r\n\r\nA iniciativa também complementa a Lei Estadual nº 5.399/2009, atualizando as exigências de informação em consonância com as novas modalidades de golpes que surgiram nos últimos anos. Em um contexto em que a criminalidade digital evolui rapidamente, é fundamental que o Estado atue preventivamente, promovendo educação financeira e proteção do consumidor. \r\n\r\nDiante do exposto, trata-se de medida necessária e que representa um passo importante na defesa da população fluminense, especialmente daqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7593/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 06.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de São João Batista, realizada no município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a tradicional Festa de São João Batista, realizada no município de São João da Barra.\r\n\r\nTrata-se de manifestação cultural e religiosa de grande relevância, diretamente vinculada à formação histórica do município, cuja devoção ao padroeiro remonta ao século XVII, consolidando-se ao longo dos séculos como tradição contínua e transmitida entre gerações.\r\n\r\nA festividade, que já conta com centenas de edições, reúne celebrações religiosas, manifestações culturais e práticas sociais típicas do ciclo junino, configurando-se como expressão viva da identidade cultural da população local.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que a referida celebração já se encontra oficialmente incluída no calendário do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 6.297/2012, evidenciando seu reconhecimento e relevância no âmbito estadual.\r\n\r\nA presente justificativa é apresentada de forma breve, sendo que segue em anexo relatório circunstanciado, devidamente fundamentado, demonstrando a relevância histórica e imaterial do bem cultural, em conformidade com os critérios estabelecidos pela Resolução nº 1317/2025 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se que a Festa de São João Batista atende plenamente aos requisitos legais para seu reconhecimento como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7594/2026\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE FIXA AS DATAS COMEMORATIVAS DO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A \"SEMANA ESTADUAL DE LIMPEZA DOS MARES\", A SER REALIZADA, ANUALMENTE, ENTRE OS DIAS 16 E 22 DE MARÇO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; e de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nEm 06.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual de Limpeza dos Mares\", a ser realizada, anualmente, entre os dias 16 e 22 de março.\r\n\r\nArt. 2º. Durante a Semana Estadual de Limpeza dos Mares será instituída Campanha de Conscientização com os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - educar a população sobre os impactos negativos do descarte inadequado de resíduos sólidos nos oceanos e zonas costeiras; \r\n\r\nII - promover a conscientização sobre a preservação da biodiversidade marinha e a importância dos ecossistemas oceânicos para o equilíbrio climático; \r\n\r\nIII - incentivar e mobilizar a sociedade civil para a realização de mutirões de limpeza em praias, costões e áreas estuarinas do litoral fluminense.\r\n\r\nArt. 3º. A divulgação das informações previstas no artigo anterior poderá ser realizada por meio de: \r\n\r\nI - inserções nas mídias de grande veiculação e redes sociais oficiais; \r\n\r\nII - confecção de cartilhas explicativas sobre o descarte correto de plásticos e materiais não biodegradáveis; \r\n\r\nIII - parcerias com instituições de ensino e organizações não governamentais para a realização de palestras e seminários sobre economia azul e sustentabilidade marinha.\r\n\r\nArt. 4º. O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) MARÇO (...) 16 A 22 - SEMANA ESTADUAL DE LIMPEZA DOS MARES LEI Nº ... (...)”\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a \"Semana Estadual de Limpeza dos Mares\" no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser celebrada anualmente entre os dias 16 e 22 de março. A escolha deste período é estratégica, uma vez que o dia 22 de março marca o Dia Mundial da Água, momento em que as atenções globais se voltam para a preservação dos recursos hídricos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui uma das mais extensas e importantes faixas litorâneas do país, com cerca de 636 quilômetros de costa. O mar não é apenas um patrimônio ambiental inestimável, mas também o pilar de sustentação da economia fluminense, impulsionando setores vitais como o turismo, a pesca e a exploração de recursos naturais.\r\n\r\nEntretanto, a crescente poluição marinha, especialmente pelo descarte inadequado de plásticos e microplásticos, representa uma ameaça severa à biodiversidade e à saúde pública. Estudos indicam que a poluição dos oceanos compromete a fauna marinha, afeta a cadeia alimentar humana e degrada a balneabilidade de nossas praias, gerando prejuízos econômicos diretos às cidades litorâneas.\r\n\r\nA instituição desta semana comemorativa visa:\r\n\r\n1. Educação e Conscientização: Fomentar o debate sobre a responsabilidade compartilhada no descarte de resíduos;\r\n\r\n2. Engajamento Social: Estimular mutirões de limpeza e ações de voluntariado que aproximem a população da causa ambiental;\r\n\r\n3. Políticas Públicas: Criar um ambiente propício para que o Poder Público e a iniciativa privada desenvolvam tecnologias e métodos mais eficazes de gestão de resíduos em zonas costeiras.\r\n\r\nPreservar os nossos mares é garantir o futuro das próximas gerações de fluminenses e a sustentabilidade de nossa economia. Pela relevância da matéria e pelo impacto positivo que esta iniciativa trará ao meio ambiente do nosso Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7595/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA DANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 15.396 DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; de Turismo; de Esporte e Lazer; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Valorização dos Profissionais da Dança no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a legislação federal vigente.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual de Valorização dos Profissionais da Dança:\r\n\r\nI - reconhecer a dança como atividade profissional, artística, cultural e econômica, essencial para o desenvolvimento social e humano;\r\n\r\nII - promover a valorização, a dignidade e o respeito aos profissionais da dança, assegurando-lhes condições adequadas de trabalho e remuneração justa;\r\n\r\nIII - incentivar a formação, qualificação e capacitação continuada dos profissionais da dança, em todas as suas modalidades e estilos;\r\n\r\nIV - ampliar o acesso dos profissionais da dança às políticas públicas culturais, sociais, educacionais e de saúde, garantindo sua plena cidadania;\r\n\r\nV - fomentar a geração de emprego e renda no setor da dança, estimulando a economia criativa e o empreendedorismo;\r\n\r\nVI - estimular a formalização e a proteção social dos profissionais da dança, incluindo o acesso a direitos trabalhistas e previdenciários;\r\n\r\nVII - promover a inclusão social, a diversidade cultural e a acessibilidade por meio da dança, combatendo preconceitos e barreiras.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais da dança aqueles definidos na legislação federal vigente, especialmente na Lei nº 15.396 de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - São diretrizes da Política Estadual de Valorização dos Profissionais da Dança:\r\n\r\nI - integração e articulação com políticas públicas de cultura, educação, turismo, esporte, saúde e economia criativa, visando à transversalidade das ações;\r\n\r\nII - descentralização das ações e recursos, com prioridade para territórios periféricos, comunidades tradicionais e regiões de menor acesso a equipamentos e oportunidades culturais;\r\n\r\nIII - valorização da diversidade cultural, das manifestações populares e das diferentes linguagens da dança, reconhecendo suas especificidades e contribuições;\r\n\r\nIV - promoção da igualdade de oportunidades, de gênero, raça, etnia e inclusão de pessoas com deficiência no acesso às políticas públicas e ao mercado de trabalho da dança;\r\n\r\nV - estímulo à profissionalização, à inovação e à sustentabilidade econômica da atividade da dança.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual poderá, para a consecução dos objetivos e diretrizes desta Lei:\r\n\r\nI - instituir programas, ações, projetos e editais específicos voltados à dança, com foco na formação, produção, difusão e fruição;\r\n\r\nII - promover a inclusão e a participação de profissionais da dança em projetos, equipamentos culturais públicos e eventos oficiais do Estado;\r\n\r\nIII - fomentar a realização de festivais, mostras, circuitos, residências artísticas e intercâmbios de dança, em âmbito estadual, nacional e internacional;\r\n\r\nIV - estimular parcerias e convênios com municípios, instituições públicas e privadas, universidades, escolas de dança e organizações da sociedade civil, para o desenvolvimento de ações conjuntas;\r\n\r\nV - apoiar iniciativas voltadas à economia criativa, ao empreendedorismo e à inovação no campo da dança, incentivando a geração de renda e o desenvolvimento do setor;\r\n\r\nVI - incentivar a formalização profissional, o acesso a direitos trabalhistas, previdenciários e contratuais, e a criação de cooperativas e associações de profissionais da dança.\r\n\r\nArt. 6º - Nos editais, programas, projetos e contratações promovidos ou apoiados pelo Estado, deverá ser observada a valorização dos profissionais da dança, assegurada remuneração compatível com a natureza, a complexidade e a qualidade dos serviços prestados, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Cadastro Estadual de Profissionais da Dança, com a finalidade de:\r\n\r\nI - subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas para o setor da dança;\r\n\r\nII - facilitar o acesso dos profissionais da dança a programas, incentivos governamentais, oportunidades de trabalho e informações relevantes;\r\n\r\nIII - promover a organização, o reconhecimento e a visibilidade do setor da dança no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá promover ações de:\r\n\r\nI - capacitação técnica, artística, pedagógica e de produção cultural para profissionais da dança;\r\n\r\nII - formação em gestão cultural, empreendedorismo, marketing e direitos autorais para o setor da dança;\r\n\r\nIII - orientação jurídica e contábil sobre direitos trabalhistas, previdenciários, contratuais e formalização profissional.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, uma Política Estadual de Valorização dos Profissionais da Dança, em consonância com a recente Lei nº 15.396 de 2026, que reconhece e regulamenta o ofício desses trabalhadores em nível nacional.\r\n\r\nA dança, em suas múltiplas manifestações, constitui um pilar fundamental da cultura, da arte e da identidade do povo fluminense. Além de sua inegável relevância histórica, cultural e social, a dança representa um importante vetor de desenvolvimento econômico no campo da economia criativa, gerando empregos, renda e movimentando diversos setores da sociedade.\r\n\r\nNo entanto, apesar de sua vitalidade e do talento de seus profissionais, o setor da dança no Estado do Rio de Janeiro ainda enfrenta desafios significativos. A informalidade, a precarização das relações de trabalho, a falta de acesso a políticas públicas específicas, a escassez de oportunidades de formação continuada e a ausência de proteção social são realidades que comprometem a dignidade e o pleno desenvolvimento dos profissionais da dança.\r\n\r\nEmbora existam, no âmbito estadual, iniciativas voltadas à cultura de forma ampla, verifica-se a ausência de uma política pública estruturada e específica que trate da dança como atividade profissional, com diretrizes claras de valorização, incentivo e desenvolvimento do setor.\r\n\r\nRessalte-se que, até o presente momento, não há, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, política pública estruturada voltada especificamente ao reconhecimento, à valorização e à organização do setor da dança como atividade profissional, o que evidencia a necessidade de atuação legislativa estadual complementar à norma federal.\r\n\r\nNesse contexto, a legislação federal estabelece um marco normativo essencial ao reconhecer o ofício do profissional da dança. Todavia, para que essa norma tenha efetividade no plano local, é imperativo que os entes federativos, no exercício de suas competências, promovam a implementação de políticas públicas que concretizem esses direitos e promovam a valorização da categoria.\r\n\r\nA presente proposta, portanto, visa suprir essa lacuna, estabelecendo diretrizes e objetivos claros para a atuação do Poder Público estadual. O foco é na valorização dos profissionais da dança, na ampliação de oportunidades, na promoção da inclusão social, no fortalecimento da economia criativa e na garantia de condições dignas de trabalho e desenvolvimento para esses profissionais.\r\n\r\nImporta destacar que o projeto respeita os limites constitucionais de competência, não criando obrigações diretas e impositivas ao Poder Executivo, mas autorizando e orientando a implementação de políticas públicas, em conformidade com o princípio da separação dos poderes e a autonomia administrativa.\r\n\r\nAlém disso, a proposta dialoga com políticas públicas já existentes nas áreas de cultura, educação, turismo, esporte, saúde e desenvolvimento econômico, promovendo a transversalidade das ações e maior eficiência na atuação estatal. A eventual criação de um Cadastro Estadual de Profissionais da Dança, por exemplo, constitui ferramenta estratégica para o planejamento e a execução dessas políticas.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando o relevante interesse público da matéria, a necessidade de complementar a legislação federal no âmbito estadual e o impacto positivo que a valorização dos profissionais da dança trará para a cultura e a economia do Rio de Janeiro, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 213/2023\r\n\r\nFICA INSTITUÍDO O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO GRATUITA PREFERENCIALMENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, INCLUINDO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, DIGNIDADE HUMANA, RESGATE SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, Vitor Junior\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5580/2025\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR O DIA DO TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LILIAN BEHRING, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde. \r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 7244/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ICMS FIRMADO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, Dr. Deodalto.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 11.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2533/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR CARLOS HENRIQUE BARBOZA FILHO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Carlos Henrique Barboza Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2026\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA outorga do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Carlos Henrique Barboza Filho, da Igreja Assembleia de Deus Ministério Escada de Betel, fundamenta-se no reconhecimento de sua trajetória ministerial e no impacto de sua atuação no bairro de Senador Camará, Rio de Janeiro. O homenageado destaca-se pelo compromisso inabalável com o ensino bíblico sistemático e a propagação de valores éticos, refletindo a essência desta honraria que busca exaltar personalidades que priorizam a fidelidade às Escrituras e a formação espiritual sólida, em estrita observância ao legado de excelência teológica deixado pelo Dr. Russell Shedd.\r\n\r\nNo âmbito social de Senador Camará, as atividades desenvolvidas junto ao Ministério Escada de Betel desempenham um papel crucial na transformação da região por meio de ações de acolhimento e suporte comunitário constante. Pela dedicação ao serviço e pela integridade demonstrada no exercício de sua vocação, a concessão deste diploma representa o reconhecimento institucional a um trabalho que promove a solidariedade e o fortalecimento dos vínculos familiares, consolidando-se como um justo tributo ao zelo dedicado àquela comunidade. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2026\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI N° 317/2023.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.05.2026. \r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE, GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação no Regime de Urgência do Projeto de Lei n° 317/2023, de minha autoria, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS NEUTROS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISCRIMINA, DE USO EXCLUSIVO DE PESSOAS TRANS NÃO REDESIGNADAS E NÃO-BINÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°-2026\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 7416/2026 AO PROJETO DE LEI N° 7350/2026. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 06.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a anexação do Projeto de Lei n° 7416/2026 ao Projeto de Lei nº 7350/2026, tendo em vista que ambos tratam de matéria idêntica.\r\n\r\nA medida visa evitar duplicidade de proposições e conferir maior racionalidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 15/2026\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ACERCA DO QUANTITATIVO DE PESSOAS TRANSGÊNERO PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 101 da Constituição Estadual c/c Artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, seja publicado e posteriormente encaminhado o presente requerimento de informações ao Exmº. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Bonfim de Castro, para que, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, preste as seguintes informações:\r\n\r\n1. Qual o quantitativo atual de pessoas privadas de liberdade que se autodeclaram mulheres transgênero no sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n2. Como se distribui esse quantitativo por:\r\n\r\na) unidade prisional;\r\n\r\nb) regime de cumprimento de pena (provisório, fechado, semiaberto ou aberto);\r\n\r\nc) faixa etária.\r\n\r\n3. Quais são as normas internas, portarias, resoluções ou protocolos institucionais adotados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para regulamentar:\r\n\r\na) a custódia de pessoas transgênero privadas de liberdade;\r\n\r\nb) os critérios para definição da unidade prisional ou ala em que essas pessoas cumprem pena;\r\n\r\nc) a garantia da integridade física, psicológica e da dignidade dessas pessoas.\r\n\r\n4. Há unidades ou alas específicas destinadas à custódia de mulheres transgênero no sistema penitenciário estadual? Em caso positivo, informar quais e a capacidade de cada uma.\r\n\r\n5. Quais são os procedimentos administrativos adotados pela SEAP para o reconhecimento da identidade de gênero da pessoa privada de liberdade e para eventual transferência de unidade prisional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n2507 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima Sra. ARIANA DE SOUZA SILVA, fundadora do Projeto Florescer, projeto que ajuda a entender que em Jesus as mulheres podem se libertar do peso da rejeição, mágoa, ofensa, complexos, abusos, medos e entender melhor a si mesmas.\r\n\r\n2508 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima Sra. DANIELLE NEVES FLORES.\r\n\r\n2509 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima Sra. NOEMI DE SOUZA ROSAS RODRIGUES.\r\n\r\n2510 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima Sra. MARIA CELINA FIGUEIREDO.\r\n\r\n2511 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima Sra. ELIANE REGINA SANTOS DE CARVALHO.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n2512 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. LÚCIO VALÉRIO DE SOUZA NETO, Advogado e Presidente da Federação das APAES do Estado do Rio De janeiro (FEAPAES-RJ), pela sua destacada atuação em defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\n2513 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao PADRE GILSON MOTTA, Diretor do Colégio Eucarístico, em Campos dos Goytacazes, em virtude os 85 anos de fundação da instituição.\r\n\r\n2514 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. GERLANE GONÇALVES DE OLIVEIRA, ex-presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da Barra, pelos 34 anos de fundação da instituição e pelos relevantes serviços prestados à comunidade.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n2515 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Nobilíssimo Sr. Tenente-Coronel VIDAL, Subcomandante do 3º Batalhão de Polícia Militar, no Méier, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\n2516 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES aos Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), integrantes do Grupamento de Operações Aéreas (GOA) e do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM), Ten.-Cel. BM ALEXANDER DELGADO DE OLIVEIRA - Comandante/GOA; Ten.-Cel. BM ROBERTO MARTINS DOS SANTOS - Piloto/GOA; Maj. BM THOMAS GOMES DUTRA - Copiloto/GOA; Subten. BM LUIS LEMOS RAMOS - Tripulante/GOA; Subten. BM RAMON ROQUE GONÇALVES DOS SANTOS - Tripulante/GOA; 2º Sgt. BM WALLACE WANDER MOREIRA DUARTE - Tripulante/GOA; Ten. BM LUCIANO DE OLIVEIRA ARAÚJO - Comandante/16º GBM; 2º Ten. BM MAXUEL ROBERT BERTOLOTO ARAÚJO - Oficial de Dia/16º GBM; Subten. BM BRUNO LIMA DE MELLO - 16º GBM; Subten. BM AMARILDO LIMA DA CONCEIÇÃO - 16º GBM; Maj. BM MARGARETE DA SILVA FERNANDES - Médico/16º GBM; Subten. BM MONIQUE BATISTA DE OLIVEIRA CALIOCANE - AE/16º GBM e Cb BM MARCIO SILVA DE QUEIROZ - 16º GBM.\r\n\r\n2517 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Senhor DIONEI DIECH DE ARAUJO, em reconhecimento à sua trajetória profissional e à relevante contribuição ao desenvolvimento econômico e social de Barra de São João.\r\n\r\nId: 2733209"
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(68), assume a Presidência o Senhor Deputado DOUGLAS RUAS, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretário, Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h57min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Boa tarde a todos! Concluímos aqui uma Sessão Solene, e através de uma parceria com os Correios foi criado o selo em homenagem aos 100 anos do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nQuero parabenizar o nosso vice-Presidente Guilherme Delaroli e o Diretor-Geral Luciano, pois foram eles que conduziram esse processo para firmar a parceria e eternizar no selo dos Correios essa data tão importante do centenário do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEntão, quero pedir a todos uma salva de palmas para o nosso vice-Presidente Guilherme Delaroli pela excelente iniciativa e dizer a todos vocês que é uma honra estar, hoje, presidindo a Sessão no Palácio Tiradentes em uma data tão importante em que o Palácio Tiradentes completa 100 anos de história. (Palmas) Um século de tantas histórias vividas aqui, tantos momentos marcantes para o nosso Brasil e para o nosso Estado do Rio de Janeiro. Falei isso aqui na Sessão Solene, mas muitos deputados não estavam.\r\n\r\nEsse nome “Tiradentes” é um nome que tenho certeza de que inspirou muitos deputados e deputadas que passaram por aqui. É um símbolo de defesa da liberdade, da democracia, mas sobretudo da liberdade do nosso povo.\r\n\r\nFalei também que este Palácio, logo depois da sua inauguração, Deputado Picciani, já nasceu em meio a muitos conflitos. Depois da Revolução de 30, foi aqui que se deu a Constituinte para termos a Constituição de 34, que teve um grande avanço para aquela época para nossa sociedade. Falei também do momento difícil, logo após a Constituição de 34, em que o Congresso Nacional foi fechado e foi quebrado um dos pilares mais importantes da democracia que é a separação dos Poderes. Mas aqui nesse mesmo palácio histórico nasceu a reconstrução nacional com a Constituição de 1946. Então, este palácio presenciou momentos de vitórias, mas também momentos desafiadores em que o silêncio tomou conta do parlamento, por conta do autoritarismo naquela ocasião.\r\n\r\nA Câmara dos Deputados permaneceu aqui até 1960, depois a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara, e a partir de 1975, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro após a fusão. A nossa Constituição Estadual foi debatida e aprovada aqui, depois que nós tivemos a Constituição de 1988, a Constituição Nacional.\r\n\r\nEntão trago também aqui uma reflexão, quando a gente fala de democracia, democracia não é apenas ter eleições. Democracia deve ser praticada todos os dias, pois temos que zelar pela separação dos poderes, pela convivência nas divergências, e aqui é o espaço democrático onde as divergências precisam conviver em harmonia, sabendo respeitar as opiniões dos parlamentares divergentes.\r\n\r\nEntão quero aqui homenagear também todos os deputados e deputadas que, ao longo desses seis anos, passaram por aqui e deram a sua contribuição para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil, a todos os servidores dessa casa, quero pedir uma salva de palmas para todos os servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) Vocês fazem parte dessa história, vocês contribuem para que este palácio permaneça de pé.\r\n\r\nDito isso, passamos à nossa Ordem do Dia. Viva o nosso Palácio Tiradentes!\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Pela ordem) - Primeiro saudar todos os colegas, todos os servidores da Assembleia Legislativa. Esse é um dia, certamente, um dia emblemático. V. Exa. fez uma fala aqui inaugural na direção, certamente, daquilo que pensa a média dos deputados e deputadas aqui desta Casa Legislativa. Hoje nós estamos celebrando o aniversário centenário de um espaço muito emblemático para a democracia, para a construção do debate político e dos direitos e da cidadania do povo brasileiro e, também, do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuitas figuras políticas que figuraram no cenário nacional da política brasileira passaram por este parlamento aqui neste mesmo chão. Portanto, a gente tem muito orgulho de ser deputado e deputada da Assembleia Legislativa por tudo que a gente vem construindo na defesa do povo do Estado do Rio de Janeiro, mas também de fazer parte de uma Casa que guarda muita história, que guarda muita relevância política. E a relevância política desse lugar simbólico, Sr. Presidente, eu acho que a gente pode e deve fazer uma justa homenagem à história do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nNosso mandato apresentou um projeto de lei que torna o Palácio Tiradentes patrimônio cultural imaterial e histórico do Estado do Rio de Janeiro. Essa proposição, que é de minha autoria, eu quero abrir, evidentemente, para que todos os deputados e deputadas possam também ser signatários, mas eu queria pedir a V. Exa., eu protocolei no ano de 2024, a gente já está no ano de 2026, queria pedir a V. Exa. que deferisse para que a gente pudesse incluir na pauta, se não hoje, amanhã ou na semana que vem, é o tombamento intangível para a gente transformar o Palácio Tiradentes em patrimônio cultural e imaterial e histórico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputada Verônica. Vamos providenciar a inclusão na pauta o mais rápido possível.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente, primeiramente, parabenizar V. Exa., é a primeira Sessão que eu tenho a oportunidade de participar com V. Exa. presidindo neste plenário histórico, motivo de orgulho neste momento que o Estado passa, ter a condução de V. Exa. Aproveito para saudar também o nosso Presidente, Vice-Presidente - espero que em breve Presidente novamente - Guilherme Delaroli, parabenizando-o pela condução no período em que esteve à frente. Saudar todos os servidores desta Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, de fato, enaltecer. V. Exa. fez uma linha histórica de todos os períodos marcantes que este edifício, este palácio serviu à História não do Rio de Janeiro, mas da nossa República. Para mim, de fato, é muito tocante poder estar aqui nesta celebração dos 100 anos. Eu completei 40 anos este ano. Praticamente os meus 40 anos eu passei aqui dentro acompanhando, quando criança, os mandatos do meu pai; acompanhando como estudante de Direito aqui da Cândido Mendes durante o dia a dia os trabalhos legislativos. Eu sempre tive esse interesse. Pude me certificar do quanto esta Casa sempre teve portas abertas ao povo. Sempre foi verdadeiramente a Casa do Povo.\r\n\r\nApropriando-me da fala de V. Exa. algo que sempre me inspirou nos mandatos do meu pai e nas afirmações enquanto Presidente que ele trazia era a certeza de que nós teríamos muita dificuldade em termos de decisões aqui de cunho unânime tamanha a pluralidade dos 70 Parlamentares. A grande arte deste Parlamento sempre foi sair de total dissenso para consensos possíveis e consensos esses que sejam em benefício da nossa população. Esse é o momento que eu percebo que nós estamos vivendo novamente.\r\n\r\nV. Exa. é alguém de absoluto espírito conciliador, espírito republicano e, portanto, honra as páginas desses 100 anos de História ao estar sentado nessa cadeira. Eu, como um dos 70 parlamentares, de fato, me sinto muito orgulhoso em poder retornar a este plenário.\r\n\r\nConfesso que no intervalo dos meus três mandatos, na eleição que não disputei, o Parlamento se transferiu para a nova sede. Quando eu retorno, nesta legislatura, sinto muita saudade de ter a oportunidade de estar neste plenário, num debate que nós fomos acostumados a ter com muito mais participação popular. Não estou aqui reclamando do plenário da nova sede, mas aqui a gente sente verdadeiramente a participação popular. Foi por isso que o Rio de Janeiro, Deputado Minc, sempre teve um Parlamento vanguardista. É importante destacar dentre essas muitas páginas da História da nossa República aqui escrita, projetos e legislações, Deputado Chico, que colocaram o Brasil diante, de fato, de enfrentamentos. Aqui nasceu, Deputado Minc, que tem participação nisso, a primeira legislação do passe livre aos estudantes; a primeira política de cotas nos concursos públicos e nas nossas universidades. Eu próprio tive a oportunidade de, em 2011, ser autor da lei de vacinação gratuita do vírus do HPV, que, posteriormente, virou um programa nacional.\r\n\r\nEntão, esse é um Parlamento que, de fato, é referência para o Brasil e que não pode estar ocupando as páginas de noticiário de forma genérica como vem sendo feito, com afirmações sempre negativas. O Parlamento Fluminense é e deve ser reconhecido por todos, motivo de orgulho para o povo brasileiro. É assim que eu me sinto enquanto parlamentar e assim que eu me sinto comandado por V. Exa. e ao lado dos meus pares.\r\n\r\nEntão, que viva o Palácio Tiradentes por muitos e muitos séculos, mas que também viva esse espírito que eu aqui mencionei que V. Exa. tem lutado para manter dos nossos trabalhos do dia a dia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns a todos os servidores e a todos que compõem a História deste século do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Douglas Ruas, população que nos assiste, funcionários desta Casa, assessores, deputados e deputadas, assistência, hoje, sem dúvida, é um dia muito importante para o nosso Estado do Rio de Janeiro e para a História do Brasil, especialmente para o Município de Macaé: na fusão, em 1975, entre o antigo Estado do Rio de Janeiro e o Estado da Guanabara o primeiro Presidente da Alerj foi o macaense, o Dr. Deputado Cláudio Moacyr Azevedo, que fez um trabalho brilhante, não só pela nossa região, mas por todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste prédio diz muito desde o dia da sua inauguração. Sempre foi uma Casa onde tivemos as discussões nesses 100 anos, discussões políticas, discussões de pensamentos diferentes. Aqui foi promulgada a lei da criação da nossa Petrobras, e os royalties estão sendo discutidos no Supremo Tribunal Federal. Aproveito para parabenizar V.Exa. por sua ida a Brasília, por sua dedicação sobre essa questão dos royalties, que é de fundamental importância para o nosso Estado, principalmente para a minha região, que abrange Macaé, Rio das Ostras e todas aquelas cidades que precisam muito desses recursos para levar mais saúde, educação e uma melhor qualidade de vida para a população local.\r\n\r\nEste palácio representa muito da história do Brasil. A gente tem certeza de que dias melhores virão e vamos cada vez mais trabalhar pelo engrandecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, o Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é muito importante a Sessão plenária da Assembleia Legislativa ser realizada aqui, neste plenário que guarda muita história, que guarda a história deste país, a história da República brasileira. Então, não tenhamos dúvidas da importância deste espaço, inclusive, da transformação deste espaço em um museu.\r\n\r\nMas eu quero chamar a atenção, Sr. Presidente, para essa imagem que está atrás de V.Exa., que data de 1926, há exatos cem anos. São homens, homens brancos, de uma aristocracia pautada na lógica da herança política e econômica do Estado brasileiro. E, por óbvio, não vemos mulheres, não vemos pessoas negras, não vemos nesse retrato a diversidade que representa a democracia brasileira e o povo brasileiro. É por isso que a gente precisa garantir que essa democracia seja plena, com mais pessoas do povo nessa perspectiva de ocupação do espaço de poder, do espaço da política. Como diz Vilma Reis, esse retrato precisa ser mudado, essa fotografia do poder precisa ser mudada. A fotografia do poder tem que ter mulheres, tem que ter pessoas negras, tem que ter pessoas indígenas, quilombolas, LGBTQIA+, as pessoas que vivem nessa sociedade e que participam dessa democracia. Então, que a gente possa mudar a fotografia do poder com aquilo que representa a quantidade e qualidade da diversidade que a gente tem no nosso povo brasileiro.\r\n\r\nSr. Presidente, trazendo um pouco do que esta Casa testemunhou nesses últimos 100 anos, eu quero me colocar exatamente nessa data dos 100 anos, o ano de 2026, em que esta Casa também testemunhou coisas importantes. Por exemplo, a ascensão de uma liderança feminina na política, feminista, LGBT e da favela que foi Marielle Franco. Marielle Franco utilizou, muitas vezes, os microfones deste plenário para defender as vítimas da violência do Estado. Marielle Franco, que à época coordenava a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos desta Assembleia Legislativa, trouxe, a partir da sua ascensão, mulheres, mulheres negras nesse lugar de disputa dos espaços de poder.\r\n\r\nMas, infelizmente, Sr. Presidente, ainda que esta Casa tenha testemunhado o alavancar de uma liderança tão importante como Marielle Franco, também amarga com alguém que já foi membro desta Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e foi condenado pelo feminicídio político de Marielle Franco. Ou seja, não temos só histórias boas para contar sobre o que testemunhou este Parlamento, porque temos histórias que muito nos envergonham, mas que recuperam a possibilidade de a gente fazer do Parlamento do estado do Rio de Janeiro, do Parlamento Fluminense, uma expressão das lutas.\r\n\r\nEste Parlamento, que já testemunhou tantas coisas, também testemunha ainda hoje coisas absurdas, como a prisão de um deputado - já é o terceiro deputado desta Casa preso nos últimos seis meses. Isso não é qualquer coisa para um parlamento que é a representação e a expressão das lutas sociais.\r\n\r\nEu não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que este Parlamento sabe que esse castelo de cartas marcadas que está desabando sobre o Rio de Janeiro precisa que este Parlamento esteja firme e forte, inclusive para cortar na própria carne.\r\n\r\nEntão, que as investigações que revelaram toda uma lógica corrupta dentro da Secretaria de Estado de Educação, que levou à prisão de mais um integrante do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, prossigam. Porque se esse castelo de cartas marcadas tiver que desabar e a Assembleia Legislativa tiver que cortar na própria carne, é isso que espera a população do Estado do Rio de Janeiro diante de uma situação de abismo político, social e econômico.\r\n\r\nViva o Parlamento brasileiro, viva a possibilidade de fazermos políticas com integridade e colocando o interesse da população do Estado do Rio de Janeiro acima de qualquer interesse pessoal ou político de qualquer parlamentar que tenha nessa Casa!\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, deputada.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, um minuto, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Boa tarde a todos.\r\n\r\nSr. Presidente, todas as vezes em que eu entro nesse palácio, eu já tive oportunidade de trabalhar aqui no primeiro mandato, tendo em vista que eu estou no término do segundo mandato, me passa um filme na cabeça. Inclusive, uma história que vale muito a pena relembrar. Aos 12 anos de idade, Deputado Carlos Minc, eu passei aqui no Elevado da Perimetral. Passava com a minha mãe, Margareth Moraes, minha mãe era vereadora do Município de Nova Iguaçu. E aí, quando nós passamos e avistamos o Anexo ali da Assembleia, a minha mãe apontou para o prédio e falou assim: \"Meu filho, um dia eu vou estar deputada estadual e o prédio em que eu vou trabalhar é esse.\"\r\n\r\nE aí Sr. Presidente, por que eu falo isso? Como são as coisas. Infelizmente, Papai do Céu - aliás, felizmente, que Papai do Céu a tenha em bom lugar, minha mãe não convive mais conosco. Mas hoje eu estou aqui representando a pessoa dela dentro desse Parlamento. E, junto a isso, completando 100 anos desse tão histórico Palácio Tiradentes, tão famoso e tão bonito.\r\n\r\nSem dúvida nenhuma, isso muito me orgulha. Em 2018 eu cheguei aqui... Na verdade, eu cheguei em 2019 a esse Parlamento. Uma onda me jogou aqui dentro, sem dúvida nenhuma, e eu não me canso de dizer. Se tem uma pessoa que me colocou dentro do Parlamento Fluminense se chama Jair Messias Bolsonaro. O meu segundo mandato eu me reelegi graças a Jair Messias Bolsonaro. E se Deus me der a oportunidade de ter o terceiro, será sem dúvida nenhuma ao lado do Presidente Jair Bolsonaro.\r\n\r\nE aí Sr. Presidente, me marcou muito essa lembrança da Perimetral, sabe? Eu garoto, 12 anos de idade, ao lado da Margareth Moraes, uma pessoa muito responsável. Uma pessoa que foi a principal formadora de todo o meu alicerce, de todos os meus ensinamentos de vida. E às vezes eu, sinceramente, eu tinha muita vontade de saber onde está um pedacinho dessa Perimetral. Porque eu gostaria de tirar uma fotografia e guardar comigo essa fotografia para o resto da vida. Porque me marcou muito essa passagem. A gente estava dentro de um Fiat Uno azul. Eu queria muito ter uma foto com a Perimetral para eu poder guardar em lembrança a essa história que eu acabei de falar aqui.\r\n\r\nQuero parabenizar todos os deputados por nós podermos viver esse momento juntos, dos 100 anos do Palácio Tiradentes. No meu primeiro dia de Parlamento aqui, em 2019, no mesmo lugar aqui onde estou, minhas pernas tremiam igual vara verde. Eu olhava para a Deputada Dra. Martha Rocha, eu olhava do meu lado o Deputado Carlos Minc, eu olhava do meu lado o Deputado Luiz Paulo e eu falava assim: caramba, como é que pode? Eu vi esses caras, com exceção da Deputada Martha Rocha, na televisão, eu pequeno. E hoje estar aqui ombreando o Parlamento, mesmo tendo ideias diferentes, em posições antagônicas uns dos outros, a mim muito me orgulha estar deputado estadual e poder comemorar 100 anos do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns ao Parlamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Flávio Serafini, podemos passar à Ordem do Dia? Senão a gente não vai avançar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Serei breve, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Bom, primeiro só fazer coro com o Deputado Anderson Moraes e perguntar onde estão as vigas da perimetral que até hoje a gente não sabe.\r\n\r\nMas, Presidente, eu na verdade, primeiro quero parabenizar V. Exa. por trazer a Sessão para cá. Os 100 anos do Palácio Tiradentes tem que ser realmente consolidado como um espaço da democracia brasileira, como um espaço para celebrar as diferenças, os problemas, os defeitos que a democracia tem, mas é um sistema político que não tem nenhum outro que seja melhor com todos os problemas. E este palácio guarda a história da democracia brasileira e da democracia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas, ainda, eu quero na verdade de tornar público - e eu já informei a V.Exa. - que eu consegui reunir as 24 assinaturas para protocolar uma comissão parlamentar de inquérito sobre a relação entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Banco Master. Eu protocolei já esse pedido de CPI.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro colocou cerca de R$ 3 bilhões no Banco Master, 2,6 bilhões através do Rioprevidência e mais de 250 milhões através da Cedae. Além disso, o Estado do Rio de Janeiro permitiu que o Banco Master parasitasse servidores públicos, chegando a cobrar taxas de juros, Sr. Presidente, que chegam a 100% ao ano dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, um valor de agiotagem, que é mais do que o dobro daquilo que é praticado com os trabalhadores do INSS.\r\n\r\nEntão essa CPI é importante para defender o dinheiro público do Estado do Rio de Janeiro. É necessário esclarecer. “Ah, o Rioprevidência fala 1 bilhão, o Tribunal de Contas fala em 2 milhões e 600 milhões.” Por quê? Porque são movimentações financeiras complexas e a gente precisa esclarecer para proteger o dinheiro público do Estado do Rio de Janeiro. E assim como a gente precisa proteger os servidores, que hoje estão muitos deles com cobranças ilegais pagando taxas de juros altíssimas.\r\n\r\nHá uma narrativa que tenta dizer que está todo mundo envolvido no Banco Master. Eu quero dizer o seguinte, eu tenho certeza de que eu não estou, de que o PSOL não está, que muitos parlamentares desta Casa aqui também não estão e vão trabalhar junto com a gente para instalar essa CPI, investigar essa situação e não deixar pedra sobre pedra. A gente quer que o dinheiro volte para o Rioprevidência e a gente quer que os servidores do Estado do Rio de Janeiro, hoje, sofrendo agiotagem do Banco Master, sejam libertos dessa prisão que o Banco Master transformou ao se apropriar do salário deles.\r\n\r\nConfio, Presidente, no que V.Exa. destacou no seu discurso de posse, na condução republicana, para que a gente toque essa CPI aqui como uma ação de todos os partidos da Casa, de todos os deputados para a gente salvar os cofres públicos e os servidores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Renan, quero fazer um pedido a todos os deputados e deputadas. A gente abriu um espaço para além do que permite o Regimento no pela ordem, sabendo que todos estavam com saudades de fazer algum pronunciamento neste palácio, mas nós precisamos passar à Ordem do Dia - nossa Deputada Martha Rocha já bem lembrou - portanto, quem quiser se manifestar, fazer uso da palavra, pode se inscrever para o Expediente Final.\r\n\r\nPassamos à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6601-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que está em vigor a lei 7576 de 12 de maio de 2017 que estabelece a política estadual de fomento ao futebol feminino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Até a ementa é igual. E essa lei de 2017 é de autoria da Deputada Enfermeira Rejane e do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nEntão, solicito a V.Exa. a remessa à CCJ porque, no meu entendimento, esse Projeto de Lei está prejudicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Vamos retornar o projeto para a CCJ para uma melhor análise.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5618-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE OBRIGA A APLICAÇÃO DE TODA E QUALQUER VACINA CONSTANTE NO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO AOS IMIGRANTES, MESMO QUE ESTEJAM SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5057/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO DA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, 2º dia para recebimento de emendas, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2317-A/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO 810 DE 12 DE DEZEMBRO 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DAR CELERIDADE E UNIFORMIZAR OS PRAZOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - A matéria volta no 3º dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5487/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS UNIDADES DO POUPATEMPO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, FRED PACHECO, MÁRCIO GUALBERTO E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente, eu vou discutir em homenagem a V.Exa., que está sentado aqui na Presidência do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEu, por tantos anos frequentei este Plenário, que está impregnado de história, basta olhar os murais, não só esse que está atrás de V.Exa., mas todos os outros. É a História do Brasil que está aqui.\r\n\r\nPresidente, eu sou completamente favorável ao Projeto 5487, do Deputado Bruno Dauaire. É um projeto de 2022, que já tem quatro anos, que quer garantir um direito às pessoas com deficiência auditiva: o direito de ter um atendimento por tradução ou intérprete na linguagem de sinais, na linguagem de libras.\r\n\r\nNa verdade, todos nós somos contra a discriminação. Somos a favor de que qualquer pessoa com qualquer tipo de deficiência seja tratada com humanidade, com deferência, com a ética do cuidado.\r\n\r\nNão adianta termos um princípio geral se não houver os instrumentos práticos para que esses direitos sejam atendidos. Então o que pretende o Deputado Bruno Dauaire? Pretende garantir às pessoas que têm a deficiência auditiva, algum tipo de surdez, que tenham atendimento, que sejam bem atendidas, entender do que se trata, não cair num erro.\r\n\r\nEntão, é um projeto muito importante e, no fundo, é um “cumpra-se” das leis que a gente faz dizendo que ninguém pode ser discriminado. Então, para não ser discriminado, tem que ter um atendimento especializado.\r\n\r\nEm bom momento, o Deputado Bruno Dauaire fez esse projeto e a ele nós somos favoráveis.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pela ordem, Presidente, um pela ordem muito breve.\r\n\r\nEm primeiro lugar, dizer que V.Exa. combina muito bem com essa cadeira histórica de presidente do Parlamento aqui no Palácio Tiradentes. Para nós, que somos conservadores por essência, em que pese toda a modernidade e o conforto da nova Assembleia Legislativa, é muito alvissareiro para nós estarmos aqui na sede histórica do Parlamento, no Palácio Tiradentes, esse lugar que foi sede e ambiente de muitos momentos, protagonista de muitos momentos da nossa história. Aqui não há nenhuma bajulação, mas V.Exa., da forma institucional como tem conduzido esse Parlamento, combina muito bem com essa cadeira de presidente. Muito me honra ter vossa excelência do lado de outra figura histórica do Parlamento, que é o Marquinho, e essa fotografia muito me honra.\r\n\r\nEntão, quero registrar isso publicamente, dizer que tomei um puxão de orelha de V.Exa. em relação ao ICMS da Educação. Tem muito deputado e muita liderança política nesse estado que quer se achar o dono da pauta, mas V.Exa. tem sido combativo, lutador em prol dessa resolução, dessa distorção que é o ICMS da Educação. Dizer que nós, tecnicamente, na CCJ, inclusive hoje, protagonizamos uma discussão histórica, que é a possibilidade, Deputado Anderson, Deputado Tutuca, de possibilitarmos ali por lei e não por um projeto de resolução de dizermos que alguém é persona non grata do estado. Foi uma discussão muito técnica, terminou empatada, voltará à CCJ, mas a gente está fazendo história. E quero dizer que de forma muito técnica nós na CCJ deliberamos, Deputado Minc, baixar em diligência para a Secretaria de Educação. Até hoje não retornou a baixa em diligência. Mas aqui deixando público que V.Exa., que tem sido um defensor dessa distorção em defesa dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, hoje, momentos antes de iniciar a Sessão, me cobrou essa pauta.\r\n\r\nEntão, se não voltar da baixa em diligência, dizer que nós, da CCJ, e tenho aqui o aval do Deputado Minc, da Deputada Elika, do Deputado Luiz Paulo, da Deputada Sarah, de todos os membros da CCJ, a gente está apto. V.Exa., na semana que vem, se quiser pautar, a gente pode enfrentar o tema, pautar essa matéria. V.Exa. tem defendido isso não por ser um municipalista, não por ter a sua origem política no Município de São Gonçalo. O deputado, hoje prefeito, Capitão Nelson foi nosso colega aqui nessa Casa. É um municipalista, V.Exa. também é forjado na veia municipal.\r\n\r\nEntão, dizer que a gente está apto, e a Assembleia Legislativa, a fazer história. É alvissareiro para todos nós estarmos aqui hoje fazendo essa Sessão histórica com a condução de V.Exa., dizer que a gente está apto a votar a questão do ICMS. Quero aqui dar um testemunho do que V.Exa., mesmo em tempos difíceis de desrespeito à Constituição, em que a Assembleia Legislativa tem um presidente legitimamente eleito que pode figurar como figura da linha sucessória, V.Exa. tem feito de forma institucional, de forma moderada, de forma consensual, de forma madura a representação institucional junto com o chefe de gabinete da Presidência, com a Procuradoria da Casa.\r\n\r\nEntão, fazer aqui o reconhecimento. Ontem tivemos um gesto importante de eleger uma figura também “faixa preta” do Parlamento, que é o Deputado Tutuca, presidente da Comissão de Orçamento. Agora parece que estava me ouvindo, chegou aqui o nosso Presidente Delaroli, que se Deus permitir e a Constituição for respeitada em mais alguns dias será de novo presidente do Parlamento fluminense.\r\n\r\nEntão, dizer que eu estou muito satisfeito de estar aqui com V.Exa., dizer que reconheci publicamente, V.Exa. puxou minha orelha alguns minutos atrás, dizer que a gente está apto a enfrentar esse tema crucial para o Rio de Janeiro, que é o ICMS de Educação, e a gente está à disposição da Presidência e do Parlamento do Rio de Janeiro. De fato, aqui na sede histórica do Palácio Tiradentes, completando aqui esse marco histórico, e parabenizar V.Exa. pela iniciativa de realizar a Sessão nesse dia. Dizer que vou discutir com os colegas, mas eventualmente fazer a próxima reunião da CCJ aqui na nossa sala de comissões histórica na próxima quarta-feira. Agradecer a V.Exa. toda a liberdade de trabalho aqui nessa Casa.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nAproveitar para esclarecer aqui a todos os deputados e deputadas que têm acompanhado essa questão do ICMS da Educação. Eu hoje pedi ao Deputado Rodrigo Amorim que me passasse uma informação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me deu uma bronca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Me passasse uma informação....\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. está sendo educado dizendo o que me pediu, mas V.Exa. me deu uma bronca. Foi duríssimo comigo. Eu estou aqui dando a justificativa ao Presidente do Parlamento do que aconteceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - E o Deputado Rodrigo Amorim me passou a tramitação desse processo dentro da Secretaria Estadual de Educação. Já liguei para a Secretária de Educação que me respondeu ainda há pouco e ela pediu que até o dia 15 desse mês de maio, ela estará retornando com as diligências já cumpridas para esta Casa - e eu fiz mais um apelo para que ela pudesse ter mais celeridade e quem sabe devolver até mesmo antes do dia 15. Ela falou que vai envidar todos os esforços para tentar devolver antes do dia 15. Então, seguimos acompanhando e tão logo retorne à esta Casa, nós vamos dar prosseguimento.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4195/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VITOR JUNIOR, MÁRCIO GUALBERTO E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada, autora, Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) -Presidente, primeiro eu queria agradecer por esse projeto vir à pauta. O meu projeto de lei que institui uma política estadual de diagnóstico de acessibilidade para pessoas com daltonismo na Educação. O daltonismo é uma condição que afeta a capacidade de distinguir cores. E eu como professora que sou durante há 30 anos, agora estou licenciada como deputada para ser Deputada Estadual, eu acompanhei muitas dificuldades de muitos alunos. É uma condição que afeta em torno de 10% dos homens e 5% da população mundial. E aluno daltônico tem muita dificuldade para identificar, por exemplo, gráficos, gráficos de física, porque eu sou professora de física, gráficos de matemática, mapas, às vezes, que tem a legenda com cor. E é necessário sensibilizar os profissionais da Educação para identificar essas condições e auxiliar, inclusive, material didático, que seja material didático com mais inclusão. Eu falo isso em cima da Lei 13.146/2015, que é a Lei Brasileira de Inclusão que estabelece exatamente diretrizes para inclusão de pessoas com deficiência no sistema educacional. E dessa forma essa integração, esse treinamento de professores para reconhecer esses alunos, assim como uma sensibilidade dos materiais didáticos, quem publica esses materiais, eu acho que é muito importante para a gente falar sobre inclusão nas escolas.\r\n\r\nE aproveitando aqui que eu estou falando de inclusão, queria lembrar que foi protocolado e já está em regime de urgência com a assinatura de ampla maioria aqui dos deputados um projeto de lei do Prêmio Luciana Novaes. Luciana Novaes, que foi vereadora, que morreu, o enterro dela foi na segunda-feira e é um prêmio que reconhece as pessoas que trabalham para as pessoas com deficiência e inclusão. Então, peço celeridade mais uma vez, Presidente, para que essa casa coloque esse projeto de lei que é tão importante também para as pessoas com deficiência na pauta. Muito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDÊNTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Elika. Hoje é uma Sessão especial, boa tarde a todos, eu queria quebrar um pouquinho o protocolo, eu queria convidar o Deputado Luiz Paulo para que se sentasse aqui, os Srs. deputados mais antigos, os Deputados Carlos Minc, Dra. Martha Rocha, nossa delegada, deputada; o Deputado Tutuca, a sentar à direita aqui por favor, Deputado Deodalto, que faça assento aqui à direita. Nosso Presidente da CCJ está aí? Convidar também nosso presidente da CCJ Rodrigo Amorim, que se sentasse aqui à direita. Que independente de ideologias políticas, não é, Minc? Temos embates no plenário, mas sempre em prol do bem-estar do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, hoje é uma Sessão especial, a gente comemora 100 anos. Eu não falei naquela hora. Então, vou ser breve no meu discurso aqui.\r\n\r\nHoje, celebramos 100 anos, um dos maiores símbolos da nossa democracia: o Palácio Tiradentes. Inaugurado em 1926, no coração da então capital da República, este Palácio nasceu para abrigar o Congresso Nacional. Foi aqui que Deputados e Senadores, vindos de todas as regiões do Brasil, deram voz ao povo e ajudaram a construir os caminhos da nossa nação. Este plenário testemunhou debates intensos, decisões históricas e momentos que marcaram profundamente o destino do nosso país. Cada parede deste edifício guarda memórias, memórias de coragem, Deputado Serafini, de divergências que fortalecem a democracia, de avanços conquistados com diálogo e persistência. O Palácio Tiradentes não apenas acompanhou a história do Brasil, ele foi protagonista dela.\r\n\r\nCom a transferência da capital para Brasília, este espaço se reinventou sem jamais perder a sua essência: passou a ser Casa do Povo Fluminense, mantendo viva sua missão de representar, ouvir e transformar.\r\n\r\nHoje, celebramos este centenário. Temos também uma homenagem especial e simbólica com o lançamento pelos Correios de um selo comemorativo dos 100 anos do Palácio Tiradentes, uma homenagem linda, sensível e mais do que merecida, que eterniza, em cada detalhe, a importância deste lugar para a história do nosso estado e do nosso país.\r\n\r\nCelebrar esse centenário é mais do que relembrar o passado, é sentir o peso da responsabilidade que carregamos hoje, é entender que cada decisão tomada aqui ecoou na vida de milhões de cidadãos, é renovar o compromisso com a política mais justa, mais transparente e mais próxima, Amorim, às pessoas.\r\n\r\nComo vice-Presidente da Alerj, é impossível não se emocionar ao reconhecer a grandeza dessa história e, ao mesmo tempo, é impossível não se sentir desafiado a honrá-la todos os dias.\r\n\r\nQue os próximos 100 anos sejam ainda mais grandiosos, que este Palácio, sendo um espaço de diálogo, de construção coletiva e, acima de tudo, de respeito ao nosso povo.\r\n\r\nParabéns ao Palácio Tiradentes. Parabéns ao povo do Estado de Rio de Janeiro. E parabéns ao nosso amado Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª DISCUSSÃO -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6249/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA MÚSICA NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA DE JOVENS E ADULTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÀVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÀVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÀVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÀVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, SARAH PONCIO, VITOR JUNIOR, VITOR JUNIOR, VERÔNICA LIMA, ELIKA TAKIMOTO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra, meu amigo, meu irmão, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu amigo, meu irmão, Deputado Guilherme Delaroli, o parecer é favorável com Subemenda às Emendas 1 e 2 de Plenário, pela prejudicabilidade das Emendas 3 e 5 de Plenário, contrário às demais Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6249/2025 QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA MÚSICA NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA DE JOVENS E ADULTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Arthur Monteiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Vitor Junior (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nComissão de Ciência e Tecnologia (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 05 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6249/2025 QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA MÚSICA NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA DE JOVENS E ADULTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 de Plenário agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 03 e 05 de plenário restam prejudicadas pela emenda n.º 02 da Comissão de Constituição e Justiça. As demais emendas, do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a proposta e serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O objetivo desta Política é conscientizar a população sobre os efeitos da música no bem-estar biopsicossocial, com foco no impacto sobre a ansiedade, a saúde emocional e o funcionamento neurocognitivo, com base em evidências científicas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nI - realização de campanhas educativas, inclusive no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas e nos meios de comunicação, sobre os impactos da música no corpo e na mente, respeitada a autonomia pedagógica das instituições de ensino.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6249/2025 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02 DE PLENÁRIO, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 05 DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nEnquanto ele não chega, gostaria de registrar a presença do nosso amigo, Vereador Vitor Hugo. Seja muito bem-vindo a esta Casa.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado, nosso vice-Presidente, Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para emitir parecer) - Da mesma maneira, Presidente, parecer favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada, a Presidente Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a nossa Presidente, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado, meu amigo, meu irmão, Presidente Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro quero dizer da minha felicidade de retornar à Comissão de Orçamento, a presidir essa importante Comissão. Quero agradecer, mais uma vez, a confiança dos meus pares na Comissão. Quero reforçar a importância que a Comissão de Orçamento vai ter nesse momento difícil de transição no governo do estado, nesse momento de transição da recuperação fiscal para o PROPAG, o debate dos royalties. Quero conclamar toda a Casa para a gente participar desse debate.\r\n\r\nAcompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 213/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO GRATUITA PREFERENCIALMENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, INCLUINDO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, DIGNIDADE HUMANA, RESGATE SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, DANI MONTEIRO, MARINA DO MST, MARTHA ROCHA E VAL CEASA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às duas Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI N.º 213/2023 QUE “FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO GRATUITA PREFERENCIALMENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, INCLUINDO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, DIGNIDADE HUMANA, RESGATE SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Renata Souza\r\n\r\nAutor das Emendas: Comissão de Segurança Alimentar (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de duas (02) Emendas da Comissão de Segurança Alimentar ao Projeto de Lei n.º 213/2023 QUE “FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO GRATUITA PREFERENCIALMENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, INCLUINDO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, DIGNIDADE HUMANA, RESGATE SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 da Comissão de Segurança Alimentar agregam ao projeto de lei e por isso serão acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\ndo exposto, meu parecer às Emendas da Comissão de Segurança Alimentar do Projeto de Lei n. 213/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Segurança Alimentar. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Só pedir coautoria à Deputada Renata Souza, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse é um projeto que veio no bojo das reivindicações da população que construiu as cozinhas solidárias para atender a população em vulnerabilidade, população em insegurança alimentar.\r\n\r\nEntão, esse programa, na verdade, espelha o Programa Nacional de Cozinhas Solidárias, garantindo que tenhamos orçamento específico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para aplacar a fome da nossa população.\r\n\r\nHá pouco a gente aprovou aqui o Observatório da Fome Betinho, um observatório que vai garantir o diagnóstico e o retrato contundente com relação às pessoas que passam fome no Estado do Rio de Janeiro. Muitas vezes, Sr. Presidente, a fome é negligenciada, é invisibilizada; a fome, muitas vezes, as pessoas que passam têm vergonha de passar fome e a gente sabe que o estado está falhando em não conduzir políticas públicas que enfrentem a fome, a miséria e a extrema pobreza. Por isso esse projeto, e eu agradeço as duas emendas apresentadas pela Deputada Marina do MST, que agregam de maneira contundente a questão da segurança alimentar, também feito pela agricultura familiar.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, é louvável que esse projeto prospere e que a gente possa, Sr. Presidente, garantir que a fome tenha como instrumento as cozinhas solidárias para que a gente acabe de vez com a fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os deputados que auxiliaram nesse projeto e pedir, Sr. Presidente, para que ele retorne tão logo à pauta de discussão para que a gente possa avançar no combate à fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Vitor Júnior pediu a coautoria, que eu concedo. E, claro, a gente vai ter uma nova discussão e a gente pode falar de novo sobre esse projeto tão importante das cozinhas solidárias.\r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sem querer atrapalhar os trabalhos, mas a gente está aqui com a nossa Deputada Fatinha, está aqui conosco. O Deputado Marcelo Dino estava aqui tirando onda dizendo que foi vereador com a Deputada Fatinha lá em Caxias, estava aqui se vangloriando disso e tal. Mas reconhecendo a importância da Deputada Fatinha.\r\n\r\nÉ muito importante nesta data histórica aqui no Palácio Tiradentes a gente reconhecer o trabalho de deputados que contribuíram muito com esta Casa. É uma honra estar com V. Exa., Deputada Fatinha.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. Seja muito bem-vinda a esta Casa. Eu peço ao pessoal do Cerimonial, se tiver ainda alguma medalha comemorativa que possa presentear a nossa Deputada Fatinha, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de parabenizar muito a autora do projeto, Deputada Renata Souza. Sou uma sucessora - e fico muito feliz de estar aqui dentro desta Casa - da Deputada Enfermeira Rejane. Meu partido, que é o Partido Comunista do Brasil, sempre pensou no bem comum, inicialmente através de Jorge Amado e tantos outros que vieram. Sou sucessora de Jandira Feghali, enquanto deputada estadual esteve aqui neste palácio discutindo. E, principalmente, quero dizer que nós estamos na luta pela saúde e também pela diminuição da fome, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas no Brasil.\r\n\r\nEntão, parabenizo a deputada. Estou muito feliz, neste dia histórico, de estar aqui representando não só a enfermagem, mas toda a saúde e todas essas mulheres de coragem.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Quero só aqui anunciar a presença dos estudantes do CAP-UERJ, do segundo e terceiro anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Sejam muito bem-vindos. Obrigado pela presença de todos vocês.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada, presidente. Gratidão pela Casa, pelo Cerimonial, pelo Setor de Cultura que receberam esses estudantes do segundo e do terceiro anos muito bem. Hoje, os docentes da UERJ estão em greve por melhores condições de salário, recomposição salarial, triênio, mas enquanto isso a nossa juventude também não está ociosa, porque a greve não é o esvaziamento da universidade e da escola, mas é, também, a ampliação das atividades.\r\n\r\nEntão, agradeço, Presidente, a gentileza da Casa de tê-los recebido neste momento de greve. Apoiar esse momento com aprendizado, com ensino e, também, com cidadania.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nParabéns aos estudantes do Cap UERJ. Parabéns à luta da UERJ e aos nossos discentes e docentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nVoltem sempre que quiserem aqui. Esta Casa aqui é de todos vocês.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h54min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE; BRUNO DAUAIRE, A CONVITE; DELEGADO CARLOS AUGUSTO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 34ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 213/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se a Ementa que terá a seguinte redação\r\n\r\n\"INSTITUI O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA QUE DISPOE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO GRATUITA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica instituído o Programa Cozinha Solidária que dispões sobre o fornecimento alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa visa a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nId: 2733210"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4390/2018, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS ESCOLAS, HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, ASSIM COMO EM TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO, CONTENDO ALÉM DO CALENDÁRIO, INFORMAÇÕES SOBRE VACINAÇÕES INFANTIS OBRIGATÓRIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “torna obrigatória a afixação de cartazes nas escolas, hospitais e postos de saúde da rede pública e privada, assim como em terminais de transporte coletivo, contendo além do calendário, informações sobre vacinações infantis obrigatórias”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tornar obrigatória a afixação de cartazes nas escolas, hospitais e postos de saúde da rede pública e privada, assim como em terminais de transporte coletivo, em locais de fácil acesso e visibilidade, contendo além do calendário, informações sobre vacinações infantis obrigatórias.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei nº 5.921, de 18 de março de 2011 que “dispõe sobre a divulgação do programa de vacinação de todas as vacinas disponíveis na rede pública de saúde” e a Lei nº 5.682, de 05 de abril de 2010 que “dispõe sobre a afixação de cartazes, nas dependências de hospitais e postos de saúde, de informações sobre as vacinas infantis obrigatórias”.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 4390/2018 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 4390/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.º 4442/2018, QUE “OBRIGA OS ABATEDOUROS DE ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAREM CÂMERAS POSICIONADAS EM TODA A LINHA DE PRODUÇÃO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E \r\n\r\nCOMÉRCIO:\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 2;\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO:\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 3 E 4)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário e da comissão de economia ao projeto de lei que “obriga os abatedouros de animais do estado do Rio de Janeiro a instalarem câmeras posicionadas em toda a linha de produção”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu quatro emendas de plenário de autoria do deputado Anderson Moraes e duas emendas de plenário de autoria da comissão de economia.\r\n\r\nAs emendas nºs 01 e 02 de plenário aperfeiçoam a redação da proposição e devem ser acatadas em sua literalidade. Enquanto que as emendas nºs 03 e 04 de plenário não aperfeiçoam a proposição e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nAs emendas nºs 01 e 02 da comissão de economia não aperfeiçoam a proposição e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer as emendas de plenário ao projeto de lei nº 4442/2018 é FAVORÁVEL AS EMENDAS NºS 01 E 02; CONTRÁRIO AS EMENDAS NºS 03 E 04 DE PLENÁRIO E CONTRÁRIO AS EMENDAS NºS 01 E 02 DA COMISSÃO DE ECONOMIA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator: ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 2; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 3 E 4, às EMENDAS ao PROJETO DE LEI nº 4442/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 377/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DO S ANIMAIS RESGATADOS, VÍTIMAS DE ABUSOS OU MAUS TRATOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella, que pretende alterar a Lei Estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nNão obstante a presente proposição ter sido distribuída a esta relatora para apreciação das emendas de plenário, o projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei Estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002, que foi revogada pela Lei nº 11.096, de 08 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDeste modo, a presente proposta perdeu seu objeto.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 143 - O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 377/2019 em virtude da perda de oportunidade.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 8 de janeiro de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 377/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4574/2021, QUE “AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR SALAS EXCLUSIVAS PARA AMAMENTAÇÃO, EXTRAÇÃO, ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO ADEQUADA DO LEITE NAS REPARTIÇÕES DOS FÓRUNS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADA A ADVOGADAS E SERVIDORES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE,\r\n\r\nCONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO\r\n\r\nSIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que pretende outorgar ao Poder Judiciário a criação de salas de amamentação nos Fóruns do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Judiciário a instalar salas específicas para amamentação, extração de leite, seu armazenamento e conservação para o uso das advogadas e servidoras nos Fóruns estabelecidos em nosso estado.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de fato meritória, entretanto, vai de encontro à Súmula nº 26 desta Comissão, que preceitua que são inconstitucionais as propostas que autorizam o Poder Judiciário a instituir ações e demandas que já possui competência para tal intuito.\r\n\r\nPor conseguinte, cito abaixo a Súmula nº 26 da Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\nSÚMULA Nº 26\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO S PODERES - ART. 112, §1º, CERJ/89 E ART. 145 DA CERJ/89.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nSão inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nDerivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpem as competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nContudo, entendemos que a matéria aqui abordada é relevante para toda a população fluminense, assim, concluo pela transformação da presente proposta em indicação simples.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, concluindo por TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao projeto de lei nº 4574/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 9 de janeiro de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao PROJETO DE LEI nº 4574/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5228/2021, QUE “ALTERA A LEI 7989, DE 14 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO, ORGANIZA AS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO LUIZ PAULO E DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5228/2021, que “Altera a Lei 7989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema de controle interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno, organiza as carreiras de controle interno, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade, não há vício de iniciativa. Isso porque, em 29 de novembro de 2021 foi publicado o Decreto nº 47.848, que criou a Escola Superior de Controle Interno e regulamentou sua estrutura.\r\n\r\nDe tal maneira, o PL proposto não cria um novo órgão, apenas altera lei anterior existente incluindo o órgão criado via Decreto.\r\n\r\nAssim, a existência do Decreto nº 47.848/2021 não retira o interesse público na tramitação da presente proposição. Enquanto o decreto é ato administrativo precário e voltado à organização imediata, a inclusão da Escola Superior de Controle Interno na Lei Estadual nº 7.989/2018 atende ao princípio da segurança jurídica e da perenidade das instituições de controle. A medida consolida a Escola como órgão de Estado, conferindo-lhe maior robustez institucional perante o SICIERJ - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 5228/2021 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 5228/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 5347/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.212 DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(À EMENDA DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E \r\n\r\nPROCEDÊNCIA NACIONAL:\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 1;\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO:\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 E\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 01 (um) emenda da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional e 02 (dois) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5347/2022, que dispõe altera a Lei nº 9.212 de 17 de março de 2021, que dispõe sobre o programa de assistência às vítimas de intolerância religiosa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm seu trâmite a proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, recebendo parecer pela Constitucionalidade com Emenda, o que foi seguido pelas Comissões de\r\n\r\nCombate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, Defesa dos direitos Humanos e Cidadania, Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle, com pareceres favoráveis. Em plenário a proposta recebeu 02 emendas que passa para análise desta CCJ, sob minha relatoria.\r\n\r\nEis o sucinto relatório!\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, em primeira discussão, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nNo que se refere a única emenda apresentada pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, entendo que a mesma retorna a letra a mesma letra da proposta inicial, pelo que sou contrário.\r\n\r\nQuanto as duas emendas de plenário, analisando-as, verifico que merece acolhimento com subemenda a emenda 01 e entendo estar prejudicada a emenda nº 02, em razão de reproduzir a emenda da Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nA emenda de plenário nº 01 deverá ser acolhida com subemenda a fim de aperfeiçoar sua redação, pelo que sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nSUBEMENDA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, do projeto de lei 5347/2022 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1°- Inclua-se a alínea \"d\" no Art. 3° da Lei n° 9.212 de 17 de março de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\nd) invasão de templos religiosos para a realização de manifestações políticas ou de natureza estranha ao culto ali praticado, bem como a prática de atos de depredação de símbolos e imagens sagradas, ou quaisquer condutas que importem em discriminar, ofender, caluniar ou rechaçar religiões, liturgias e cultos de qualquer crença.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer as emendas de plenário ao projeto de Lei nº 5347/2022 é: DA EMENDA DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL: CONTRÁRIA; DA S EMENDAS RECEBIDAS EM PLENÁRIO: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 E PREJUDICADA A EMENDA Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator: (À EMENDA DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL: CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 E PREJUDICADA A EMENDA Nº 2, às EMENDAS ao PROJETO DE LEI nº 5347/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5929/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O SALÁRIO DO S PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 2008 E A PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO”.\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE,\r\n\r\nCONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO \r\n\r\nLEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5929/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos profissionais do magistério da Fundação de apoio à escola técnica (FAETEC) de acordo com a Lei Federal nº 11.738 de 2008 e a Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação”. Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a promover o reajuste salarial dos profissionais do magistério da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), em observância ao Piso Salarial Profissional Nacional (Lei Federal nº 11.738/2008) e aos índices de atualização do MEC.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade da proposição, o projeto viola o princípio da Separação dos Poderes (Art. 2º da CF/88 e Art. 7º da CERJ) e viola a competência privativa do Chefe do Poder Executivo na iniciativa de leis que disponham sobre o aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, conforme Art. 61, §1º, II, \"a\" da Constituição Federal e Art. 112, §1º, II, \"a\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;”\r\n\r\nAdemais, o PL contraria a Súmula 26 desta Comissão que considera inconstitucionais os projetos de lei autorizativos que adentrem competências privativas dos demais poderes:\r\n\r\n“SÍNTESE: INCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO S PODERES - ART. 112, §1º, CRFB/88 e Art. 145 da CERJ/89.\r\n\r\nTESE FIXADA: São inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nRESUMO: Derivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpem as competências privativas dos demais poderes.”\r\n\r\nDELIBERAÇÃO: Deliberada no julgamento da questão de ordem A, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024.\r\n\r\nContudo, entendemos que a matéria é relevante para toda a população fluminense, de forma que, concluo pela transformação da presente proposta em indicação legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 5929/2022 é pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao PROJETO DE LEI nº 5929/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6382/2022, QUE “DETERMINA QUE O DETRAN/RJ UTILIZE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIADE E PROPORCIONABILIDADE QUANDO CREDENCIAR NOVAS CLÍNICAS DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “determina que o Detran/RJ utilize os critérios de razoabiliade e proporcionabilidade quando credenciar novas clínicas de medicina de tráfego e psicologia do trânsito”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise determina que o Detran/RJ utilize critérios de razoabilidade e de proporcionalidade quando credenciar novas Clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição, o credenciamento de novas clínicas somente poderá ocorrer quando houver desproporcionalidade entre a oferta e a demanda, respeitando a proporção de clínicas credenciadas para o número de habilitados para a Carteira Nacional de Habilitação, principalmente nos municípios que possuam até 100 (cem) mil residentes habilitados.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei nº 9.572, 25 de fevereiro de 2022 que “dispõe, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, sobre a ampliação do atendimento em clínicas médicas e psicológicas para credenciamento junto ao Detran-RJ e dá outras providências”.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 6382/2022 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 6382/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 857/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO (PPICASR) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E ERRADICAR O TRABALHO INFANTIL E PROTEGER INTEGRALMENTE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, VISANDO RETIRÁ-LAS DAS RUAS E DOS SINAIS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que almeja criar o Programa de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo instituir Programa com intuito de precaver e erradicar o trabalho infantil em nosso Estado.\r\n\r\nEntretanto, já há legislação estadual que disciplina o tema em tela, a Lei nº 7305 de 06 de junho de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Combate a Violações Contra Crianças e Adolescentes no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, de autoria da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nDesta maneira, cito a Lei nº 7305 de 06 de junho de 2016, que trata da mesma temática do projeto de lei analisado aqui:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Proteção e Combate a Violações Contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa consistirá em um conjunto de ações do Poder Público Estadual com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Conscientizar e orientar sobre a Proteção Integral assegurada as crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - Promover ações preventivas contra exploração e abuso sexual infantil, trabalho infantil, uso de álcool e drogas;\r\n\r\nIII - Orientar e encaminhar as crianças e adolescentes em situação de rua, vedado o recolhimento e o abrigamento compulsório;\r\n\r\nIV - Orientar os pais e responsáveis sobre o uso da pulseira de identificação nas crianças e adolescentes;\r\n\r\nV - Orientar a todos os envolvidos no evento e aos cidadãos nacionais e estrangeiros sobre os direitos e garantias assegurados no Estatuto da Criança e Adolescente;.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nDeste modo, podemos concluir que a Lei citada acima trata do mesmo conteúdo e objetivo da proposta aqui analisada.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta. Desse modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 857/2023 em virtude da Lei nº 7305 de 06 de junho de 2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 857/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1122/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE SIGILO AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a imposição de sigilo aos documentos públicos oficiais do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo proibir a imposição de sigilo aos documentos públicos oficiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proibição de acordo com a redação da proposição se estende a todos os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o projeto de lei nº 4357/2021 de autoria do deputado Marcelo Dino que “proíbe a imposição de sigilo aos documentos públicos oficiais do estado do Rio de Janeiro” que versa sobre a mesma matéria em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 1122/2023 é PELA ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 1122/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 4357/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1166/2023, QUE “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE TELAS, REDES OU GRADES DE PROTEÇÃO EM VÃOS LIVRES E ABERTURAS DE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS ONDE HAJA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 1166/2023, que “Determina a instalação de telas, redes ou grades de proteção em vãos livres e aberturas de espaços públicos e privados onde haja circulação de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade da proposição, temos que, trata-se de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal por tratar sobre responsabilidade por dano ao consumidor e sobre a proteção à saúde e segurança, nos termos do art. 24, VIII e XII da Constituição Federal, a saber:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nA medida é legítima ao condicionar o uso da propriedade privada à segurança coletiva, não ferindo o direito de propriedade, mas sim regulamentando-o conforme o interesse público.\r\n\r\nTodavia, mostram-se necessárias adequações com o intuito de aperfeiçoar a sua redação, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, vem propor as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se e ementa do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA A INSTALAÇÃO DE TELAS, REDES OU GRADES DE PROTEÇÃO EM VÃOS LIVRES E ABERTURAS DE ESPAÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS ONDE HAJA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam estabelecidas normas de segurança para a instalação e manutenção de telas, redes ou grades de proteção em vãos de escadas, respiradouros, vãos livres e aberturas que ofereçam risco de queda em edificações públicas de uso coletivo, no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 1º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único. As telas, redes ou grades de proteção deverão possuir certificação de conformidade expedida por organismos acreditados pelo INMETRO, observando-se os requisitos de resistência e carga previstos nas normas técnicas nacionais vigentes (ABNT), garantindo a eficácia da proteção nos vãos e acessos onde forem instaladas.\"\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 1166/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 1166/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3057/2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SURDOS, CEGOS, TAMBÉM AS QUE SOFRAM DE DOENÇAS CRÔNICAS E DOENÇAS GRAVES DEGENERATIVAS, ASSIM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SINDROME DE DOWN, QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO, CUJO DESLOCAMENTO TENHA NO TRAJETO A COBRANÇA DE PEDÁGIO”, CONCLUINDO PELA SUA APENSAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 525/2023.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 3057/2024, de autoria do nobre Deputado Brazão, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da tarifa de pedágio para pessoas portadoras de necessidades especiais, surdos, cegos, também as que sofram de vdoenças crônicas e doenças graves degenerativas, assim como portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município dora do seu município, sujo deslocamento tenha no trajeto a cobrança de pedágio.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da admissibilidade jurídica e legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nNo caso em exame, incide a disciplina regimental da tramitação conjunta de proposições. Com efeito, o Regimento Interno dispõe que, estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta. Dispõe, ainda, que, na tramitação em conjunto ou por dependência, serão apensados, sem incorporação, os demais processos ao da proposição que deva ter precedência, a qual, na hipótese, é definida pela anterioridade. No caso concreto, estão presentes os pressupostos regimentais para a apensação. Ambas as proposições são projetos de lei ordinária e disciplinam matéria claramente correlata, consistente na autorização, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de concessão de isenção da tarifa de pedágio em rodovias estaduais para determinados grupos, como pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos acima de 70 anos, surdos, cegos, pessoas com doenças crônicas e doenças graves degenerativas, bem como portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down, especialmente quando necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município. \r\n\r\nHá inequívoca afinidade temática e substancial sobreposição de conteúdo normativo entre os dois projetos. O Projeto de Lei nº 3057/2024 autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da tarifa de pedágio para pessoas portadoras de necessidades especiais, surdos, cegos, pessoas com doenças crônicas e doenças graves degenerativas, bem como portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down, que necessitem de tratamento fora de seu município, ao passo que o Projeto de Lei nº 525/2023 dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio em rodovias estaduais para idosos acima de 70 anos, condutores e acompanhantes de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Em ambos os textos, estão presentes diretrizes e instrumentos praticamente coincidentes, como a concessão de isenção tarifária em pedágios, a definição de beneficiários e a necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo. \r\n\r\nTambém se observa convergência de tramitação, uma vez que ambas as proposições foram distribuídas à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transportes, à Comissão de Pessoas com Deficiência, à Comissão de Indústria e Comércio, e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Nessas condições, a tramitação conjunta atende aos princípios da racionalidade procedimental, da economia legislativa e da coerência do processo legislativo, evitando duplicidade de debate e possível superposição de normas sobre o mesmo objeto.\r\n\r\nQuanto à precedência, verifica-se que o Projeto de Lei nº 525/2023 é anterior ao Projeto de Lei nº 3057/2024. O primeiro deu entrada em 2023, ao passo que o segundo ingressou em 2024. Assim, nos termos regimentais, o Projeto de Lei nº 3057/2024 deve ser apensado ao Projeto de Lei nº 525/2023, sem incorporação. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3057/2024 ao Projeto de Lei nº 525/2023.\r\n\r\nSala da Comissão, 30 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 3057/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 525/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3444/2024, QUE “ALTERA A LEI N° 9.076, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE CRIA O PROGRAMA “FAZENDO ARTE NA ESCOLA” PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA S REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende alterar a Lei n° 9.076, de 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei que criou o Programa \"Fazendo Arte na Escola\" para Incentivar o Desenvolvimento da Arte nas Escolas de Ensino Fundamental e Médio das Redes de Ensino Pública e Privada do Estado do Rio de Janeiro, visando aprimorar e trazer novas disposições para a norma.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAdemais, a Constituição Estadual do Rio de Janeiro igualmente trata do direito das crianças e das adolescentes, assim, citamos:\r\n\r\n“Art. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nAdemais, a proposta é fruto de iniciativa do parlamento juvenil da 14ª edição e não consta qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer a proposição nº 3444/2024 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3444/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3981/2024, QUE “ALTERA A LEI N° 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, CONCLUINDO PELA SUA APENSAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3673/2024.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 3981/2024, de autoria do nobre Deputado Bruno Alves Boaretto, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da admissibilidade jurídica e legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nNo caso em exame, incide a disciplina regimental da tramitação conjunta de proposições. Com efeito, o Regimento Interno dispõe que, estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta. Dispõe, ainda, que, na tramitação em conjunto ou por dependência, serão apensados, sem incorporação, os demais processos ao da proposição que deva ter precedência, a qual, na hipótese, é definida pela anterioridade. No caso concreto, estão presentes os pressupostos regimentais para a apensação. Ambas as proposições são projetos de lei ordinária e disciplinam matéria claramente correlata, consistente na alteração, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus, ampliando e ajustando o rol de beneficiários, incluindo pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com doenças crônicas que exijam tratamento continuado e, ainda, profissionais da rede pública de educação.\r\n\r\nHá inequívoca afinidade temática e substancial sobreposição de conteúdo normativo entre os dois projetos. O Projeto de Lei nº 3981/2024 altera a Lei nº 4.510/2005 para ampliar o alcance da isenção tarifária, incluindo profissionais da rede pública de educação e promovendo ajustes na redação da norma, ao passo que o Projeto de Lei nº 3673/2024 também altera a mesma lei para incluir expressamente as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os beneficiários e promover adequações no texto legal. Em ambos os textos, estão presentes diretrizes e instrumentos praticamente coincidentes, consistentes na ampliação e atualização das hipóteses de isenção tarifária no transporte intermunicipal. \r\n\r\nTambém se observa convergência de tramitação, uma vez que ambas as proposições foram distribuídas à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transportes, à Comissão de Indústria e Comércio, e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Nessas condições, a tramitação conjunta atende aos princípios da racionalidade procedimental, da economia legislativa e da coerência do processo legislativo, evitando duplicidade de debate e possível superposição de normas sobre o mesmo objeto.\r\n\r\nQuanto à precedência, verifica-se que o Projeto de Lei nº 3673/2024 é anterior ao Projeto de Lei nº 3981/2024. O primeiro deu entrada em 04 de junho de 2024, ao passo que o segundo ingressou em 13 de agosto de 2024. Assim, nos termos regimentais, o Projeto de Lei nº 3981/2024 deve ser apensado ao Projeto de Lei nº 3673/2024, sem incorporação. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3981/2024 ao Projeto de Lei nº 3673/2024.\r\n\r\nSala da Comissão, 30 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 3981/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 3673/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 4183/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DA S PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 2;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ÀS EMENDAS DE \r\n\r\nPLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei n° 7.329, de 08 de julho de 2016, que institui no âmbito do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 24 de setembro de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nArt. 2º Altere-se o §3° do Art. 104 à Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 104.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3° É assegurado o direito de entrada e permanência em tempo integral de até 02 (dois) acompanhantes junto à pessoa com deficiência que se encontre internada em unidades de saúde, inclusive nas dependências de tratamento intensivo ou outras equivalentes.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4183/2024\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DA S PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera a Lei n° 7.329, de 08 de julho de 2016, que institui no âmbito do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Altere-se o §3° do Art. 104 à Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 104.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3° É assegurado o direito de entrada e permanência em tempo integral de até 02 (dois) acompanhantes junto à pessoa com deficiência que se encontre internada em unidades de saúde, inclusive nas dependências de tratamento intensivo ou outras equivalentes.”\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, às EMENDAS DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI nº 4183/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4302/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL “FIM DE JOGO”, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA CONSCIENTIZAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE OS MALEFÍCIOS DO S JOGOS DE AZAR E APOSTAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 17 de outubro de 2024, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4302/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 2096/2023, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4302/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2096/2023\r\n\r\nDATA: 17/10/2024\r\n\r\nDATA: 19/09/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL “FIM DE JOGO”, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA CONSCIENTIZAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE OS MALEFÍCIOS DOS JOGOS DE AZAR E APOSTAS\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO VÍCIO EM APOSTAS ESPORTIVAS, CASSINO E JOGOS DE AZAR ( LUDOPATIA). \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de combate ao vício em apostas esportivas, cassino e jogos de azar (ludopatia) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando combater este grave problema, e conscientizar a população acerca deste problema que vem crescendo em nossa sociedade.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nRegimento Interno:\r\n\r\nArt. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 4302/2024 é pela ANEXAÇÃO ao PL 2096/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 4302/2024 ao Projeto de Lei nº 2096/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4449/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO AO S JOGOS DE AZAR E APOSTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre estabelecer diretrizes para criação, implementação e execução do Programa de Prevenção aos Jogos de Azar e Apostas visando proteger a saúde, a integridade física e mental, e o bem-estar social da população fluminense, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 26 de novembro de 2024, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4449/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 2096/2023, de autoria do nobre Deputado Andrézinho Ceciliano. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4449/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2096/2023\r\n\r\nDATA: 26/11/2024\r\n\r\nDATA: 19/09/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO AOS JOGOS DE AZAR E APOSTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para criação, implementação e execução do Programa de Prevenção aos\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO VÍCIO EM APOSTAS ESPORTIVAS, CASSINO E JOGOS DE AZAR ( LUDOPATIA). \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de combate ao vício em apostas esportivas, cassino e jogos de azar ( ludopatia) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando combater este grave problema, e conscientizar a população acerca deste problema que vem crescendo em nossa sociedade.\r\n\r\nJogos de Azar e Apostas visando proteger a saúde, a integridade física e mental, e o bem-estar social da população fluminense, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nRegimento Interno:\r\n\r\nArt. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 4449/2024 é pela ANEXAÇÃO ao PL 2096/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 4449/2024 ao Projeto de Lei nº 2096/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4709/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 1.697, DE 22 DE AGOSTO DE 1990, QUE REGULA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que altera a lei Nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, que regula o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nA presente proposta visa ampliar o rol descritivo dos recursos financeiros que compõe o Fundo para a Infância e Adolescência, que serve para o financiamento das atribuições do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, incluindo a designação dos recursos provenientes de multas e sanções pecuniárias decorrentes de convênio que caibam ao Fundo e outras receitas.\r\n\r\nNada há que se questionar sobre a constitucionalidade do presente projeto. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre a proteção à Infância e à Juventude, exatamente a atribuição do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nA proposta não ofende os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição, uma vez que visa dar melhores condições de financiamento ao referido Conselho.\r\n\r\nDito isto, revela-se de suma importância o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4709/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4827/2025, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Lilian Behring, que pretende criar o Dia Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar no Calendário Oficial do Estado o Dia Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de abril.\r\n\r\nPortanto, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nDiante disso, dada a relevância da presente proposta, o meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 4827/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4827/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4858/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VENENO PARA RATOS, BARATAS OU OUTRAS PRAGAS EM LOCAIS ACESSÍVEIS A ANIMAIS DO MÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 4858/2025, de autoria do nobre Deputado Prof. Josemar, que dispõe sobre a proibição do uso de veneno para ratos, baratas ou outras pragas em áreas públicas e de passeio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo penalidades em caso de descumprimento.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEncaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, compete a este colegiado pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como verificar eventual sobreposição com proposições já existentes.\r\n\r\nNão obstante o mérito da iniciativa, verifica-se que a matéria objeto do presente Projeto de Lei já se encontra disciplinada de forma abrangente pela Lei Estadual nº 7.806, de 12 de dezembro de 2017, que regula o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA referida legislação estabelece diretrizes técnicas e sanitárias voltadas à proteção da saúde pública e do meio ambiente, dispondo, em seu art. 2º, sobre a necessidade de garantir a segurança dos serviços prestados e minimizar impactos à saúde do consumidor e do aplicador.\r\n\r\nAdemais, o art. 5º da mencionada lei impõe aos estabelecimentos a obrigatoriedade de realização de serviços de desinsetização e desratização conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA , evidenciando que o controle de pragas é atividade regulada e necessária à saúde pública.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art. 7º dispõe que somente podem ser utilizados produtos saneantes desinfestantes devidamente registrados na ANVISA , o que demonstra que a legislação vigente já disciplina o uso de substâncias químicas de forma técnica, segura e controlada.\r\n\r\nOutrossim, os arts. 20 a 23 da Lei nº 7.806/2017 tratam das restrições à execução da atividade, bem como das sanções aplicáveis em caso de descumprimento , consolidando um sistema normativo completo sobre a matéria.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que o presente Projeto de Lei pretende regular tema já amplamente disciplinado por legislação estadual em vigor, inclusive com critérios técnicos mais adequados, o que evidencia a sobreposição normativa e potencial conflito entre os diplomas.\r\n\r\nCumpre destacar que a proibição genérica do uso de substâncias para controle de pragas, como proposta, pode, inclusive, contrariar a lógica do sistema vigente, que autoriza a utilização de produtos devidamente registrados e aplicados por profissionais habilitados, conforme normas sanitárias.\r\n\r\nNesse contexto, a via adequada para eventual aprimoramento da política pública existente seria a alteração da Lei Estadual nº 7.806/2017, e não a criação de novo diploma legal autônomo.\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que o núcleo material do Projeto de Lei nº 4858/2025 coincide substancialmente com política pública já instituída no âmbito estadual.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 4858/2025 pela Lei Estadual 7806/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 4858/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5599/2025, QUE “ALTERA A LEI 5645 DE 2010 E INSTITUI E NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL CLÓVIS MOURA”.”\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei da nobre deputada Renata Souza que institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual Clóvis Moura”, a ser celebrado anualmente em 10 de junho, mediante alteração da Lei Estadual nº 5.645/2010.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nA presente proposta legislativa visa homenagear o intelectual brasileiro Clóvis Moura, reconhecendo sua contribuição ao pensamento social e à valorização da cultura negra no Brasil.\r\n\r\nTodavia, sob o ponto de vista estritamente jurídico, a proposição apresenta vício de juridicidade/ legalidade, conforme se passa a expor.\r\n\r\nA instituição de datas comemorativas no âmbito do calendário oficial do Estado, conforme disciplinado pela Lei Estadual nº 5.645/2010, deve observar a finalidade de registro de marcos históricos, culturais e sociais de relevância coletiva, voltados ao interesse público amplo.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência desta Comissão e a prática legislativa consolidada indicam que tais iniciativas devem possuir caráter institucional e agregador, evitar conteúdos que possam ser interpretados como direcionamento ideológico ou programático, e preservar a neutralidade do Estado na valorização de manifestações culturais e históricas.\r\n\r\nO art. 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública deve observar, entre outros, o princípio da impessoalidade, o qual se projeta também sobre a atividade legislativa.\r\n\r\nÀ luz desse princípio, recomenda-se que normas de natureza simbólica, como as que instituem datas comemorativas mantenham caráter objetivo e institucional e se limitem à valorização histórica e cultural de forma ampla e plural. No formato atual, a proposição pode ser compreendida como extrapolando esses limites, ao incorporar elementos que não se restringem à homenagem cultural em sentido estrito.\r\n\r\nVerifica-se a necessidade de que a norma esteja alinhada à finalidade do calendário oficial, preserve a neutralidade institucional e se mantenha no campo das homenagens de caráter histórico-cultural amplo, sem vinculação a conteúdos programáticos específicos.\r\n\r\nA ausência desses requisitos compromete a legalidade/juridicidade da proposição, na medida em que afasta a adequada utilização do instrumento legislativo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela ILEGALIDADE ao Projeto de Lei nº 5599/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator, pela ILEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 5599/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6002/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 8.110, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6002/2025, de autoria do Deputado Daniel Librelon, que altera a Lei nº 8.110, de 20 de setembro de 2018, com o objetivo de ampliar o Programa Educacional de Prevenção ao Uso Abusivo de Álcool e outras Drogas, incluindo ações voltadas à promoção da saúde mental no ambiente escolar.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Constituição e Justiça a análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nEmbora a matéria trate de tema inserido na competência concorrente do Estado, especialmente nos campos da educação e da saúde (art. 24, IX e XII, da Constituição Federal), a proposição revela-se prejudicada sob o prisma da juridicidade, em razão da existência de legislação estadual vigente que já disciplina de forma suficiente e específica o objeto pretendido.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que o Estado do Rio de Janeiro já possui normativas consolidadas sobre a matéria:\r\n\r\nA Lei nº 9.250, de 22 de abril de 2021, institui o Selo Escola Amiga da Saúde Mental, promovendo ações estruturadas de incentivo à saúde mental no ambiente escolar, abrangendo exatamente o eixo que o projeto pretende inserir na legislação vigente.\r\n\r\nA Lei nº 8.480, de 26 de julho de 2019, estabelece o caráter permanente e obrigatório do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, aplicável às unidades de ensino públicas e privadas, contemplando políticas educativas preventivas voltadas ao enfrentamento do uso de drogas no ambiente escolar.\r\n\r\nDessa forma, observa-se que o ordenamento jurídico estadual já contempla, de maneira integrada, tanto a prevenção ao uso de drogas quanto a promoção da saúde mental nas escolas, exatamente os dois pilares que fundamentam a presente proposição.\r\n\r\nA iniciativa legislativa em análise, portanto, não inova no ordenamento jurídico, limitando-se a reproduzir e sobrepor diretrizes já existentes, o que configura hipótese clássica de prejudicabilidade por superveniência normativa e duplicidade de objeto.\r\n\r\nAdemais, a manutenção de múltiplos diplomas legais com conteúdo similar compromete a coerência do sistema normativo, gerando insegurança jurídica e dificultando a aplicação uniforme das políticas públicas.\r\n\r\nRessalte-se que, conforme orientação consolidada desta Comissão de Constituição e Justiça, proposições que reproduzem ou sobrepõem legislação vigente devem ser consideradas prejudicadas, em prestígio aos princípios da economia legislativa, racionalidade normativa e segurança jurídica.\r\n\r\nAnte o exposto, VOTO PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6002/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 6002/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6043/2025, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA DO SAMBISTA ARLINDO DO MINGUES DA CRUZ FILHO, CONHECIDO POPULARMENTE COMO ARLINDO CRUZ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Prof. Josemar, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a obra do sambista Arlindo Domingues da Cruz Filho, conhecido popularmente como Arlindo Cruz.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 19 de agosto de 2025, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA presente proposta visa reconhecer a obra do sambista Arlindo Domingues da Cruz Filho, conhecido popularmente como Arlindo Cruz, reconhecimento à sua relevância para a preservação e difusão do samba, manifestação cultural afro-brasileira que constitui elemento central da identidade fluminense. Diante de sua relevância cultural e social, propõe-se reconhecê-lo como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSob o prisma constitucional, a matéria encontra respaldo no art. 216 da Constituição Federal e no art. 74, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece a competência concorrente do Estado para legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico.\r\n\r\nCom efeito, a Resolução nº 1317, de 2025, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre os critérios para identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo parâmetros objetivos para a tramitação de proposições dessa natureza.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º, inciso III, da referida Resolução, a declaração de patrimônio cultural imaterial deve estar acompanhada de documentação que demonstre a prática contínua e ininterrupta da manifestação cultural por período mínimo de 20 (vinte) anos, em consonância com os parâmetros adotados pela Lei Estadual nº 6.459, de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.485, de 2018, que tratam do registro de bens culturais de natureza imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResolução nº 1317, de 2025.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - A propositura de declaração de patrimônio cultural, turístico, paisagístico, arquitetônico, arqueológico,paleontológico, ecológico, gastronômico ou científico deverá ser fundamentada através de justificativa, que demonstre a relevância histórica ou imaterial do bem, em anexo ao Projeto de Resolução, contendo:\r\n\r\nI- relatório circunstanciado, contendo a justificativa detalhada para o reconhecimento;\r\n\r\nII- registro fotográfico atualizado do bem material, evidenciando sua integridade, suas características distintivas e sua exata localização, com endereço completo;\r\n\r\nIII- para bens imateriais: detalhamento por escrito de sua prática contínua e ininterrupta há pelo menos 20 (vinte) anos,observando a Lei Estadual n.º 6.459, de 3 junho de 2013, e pelo Decreto Estadual n.º 46.485, de 5 de novembro de 2018;\r\n\r\nIV- para bens materiais: detalhamento, por escrito, da relevância do bem e do tempo de existência;\r\n\r\nV- para bens materiais privados: declaração do proprietário, demonstrando o interesse na declaração de informação sobre a existência de proteção em nível municipal ou federal, se houver.\r\n\r\nNo caso concreto, a própria justificativa do projeto informa que o artista iniciou sua carreira há muitas décadas, sendo de saber notório, o que demonstra que a manifestação cultural já atingiu o período mínimo de 20 anos de continuidade exigido pela normativa interna desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDessa forma, a proposição se encontra em consonância com o ordenamento jurídico vigente no âmbito desta Assembleia Legislativa, razão pela qual não se caracteriza vício de juridicidade, uma vez que a matéria observa os critérios normativos que disciplinam a declaração de patrimônio cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpre registrar que a observância desses requisitos busca conferir maior rigor técnico e segurança jurídica às declarações de patrimônio cultural promovidas pelo Poder Legislativo, evitando a banalização desse importante instrumento de proteção da memória e da identidade cultural fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 6043/2025 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão, 15 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 6043/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6524/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA E AO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS VOLTADAS À DETECÇÃO DE METANOL EM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutoria: DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que institui política estadual voltada ao incentivo à pesquisa científica e ao desenvolvimento de tecnologias destinadas à detecção de metanol em bebidas alcoólicas, com vistas à proteção da saúde pública e ao fortalecimento da vigilância sanitária e científica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos, incluindo a criação de comitê científico e incentivo à cooperação entre instituições públicas e privadas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade da proposição, temos que, trata-se de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal por tratar sobre responsabilidade por dano ao consumidor e sobre a proteção à saúde e segurança, nos termos do art. 24, VIII e XII da Constituição Federal, a saber:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nA matéria insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre:\r\n\r\n* proteção à saúde (art. 24, XII, CF);\r\n\r\n* ciência, tecnologia e inovação (art. 24, IX, CF);\r\n\r\n* defesa do consumidor (art. 24, V, CF).\r\n\r\nAdemais, o projeto encontra fundamento nos arts. 196 e 218 da Constituição Federal, que tratam do direito à saúde e do incentivo ao desenvolvimento científico.\r\n\r\nTodavia, verifica-se potencial vício de iniciativa no art. 3º, ao criar estrutura administrativa (comitê científico vinculado à Secretaria de Estado), matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, “e”, da CF, aplicado por simetria.Assim, necessário se converter a criação do comitê em faculdade do Poder Executivo, no âmbito de sua organização administrativa.\r\n\r\nAdemais, não há afronta direta ao ordenamento jurídico, desde que sanado o ponto acima. A proposição é adequada quanto ao objeto e finalidade, estando em consonância com o interesse público, especialmente na prevenção de intoxicações por metanol - tema de relevante impacto sanitário.\r\n\r\nPara aperfeiçoamento de técnicas legislativas e melhorias da redação do projeto, sugere-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A Política instituída por esta Lei observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - incentivo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico voltados à detecção de metanol em bebidas alcoólicas;\r\n\r\nII - promoção de ações de prevenção e resposta a intoxicações por metanol;\r\n\r\nIII - estímulo à cooperação entre instituições públicas e privadas;\r\n\r\nIV - fortalecimento das ações de vigilância sanitária e fiscalização;\r\n\r\nV - promoção de campanhas informativas à população;\r\n\r\nVI - apoio à capacitação de profissionais da área;\r\n\r\nVII - estímulo à produção, sistematização e divulgação de dados e informações;\r\n\r\nVIII - incentivo à inovação tecnológica aplicada à segurança alimentar.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o art. 3º:\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá instituir, no âmbito de sua organização administrativa, instâncias de coordenação, inclusive comitês científicos, destinadas à implementação das diretrizes previstas nesta Lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta artigo:\r\n\r\nArt. X A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAjuste redacional do art. 1º:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo à Pesquisa Científica e ao Desenvolvimento de Tecnologias voltadas à detecção de metanol em bebidas alcoólicas.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6524/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA E AO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS VOLTADAS À DETECÇÃO DE METANOL EM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo à Pesquisa Científica e ao Desenvolvimento de Tecnologias voltadas à detecção de metanol em bebidas alcoólicas.\r\n\r\nArt. 2º A Política de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - incentivo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nII - promoção de ações de prevenção e resposta a intoxicação por metanol;\r\n\r\nIII - estímulo à cooperação entre instituições públicas e privadas;\r\n\r\nIV - fortalecimento das ações de vigilância sanitária e fiscalização;\r\n\r\nV - promoção de campanhas informativas à população;\r\n\r\nVI - capacitação de profissionais das áreas envolvidas;\r\n\r\nVII - estímulo à produção e divulgação de dados e informações;\r\n\r\nVIII - incentivo à inovação tecnológica aplicada à segurança alimentar.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação com entidades públicas e privadas para a execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá instituir, no âmbito de sua organização administrativa, instâncias de coordenação para implementação desta Política.\r\n\r\nArt. 5º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 6524/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 27 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 6524/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6525/2025, QUE “ASSEGURA O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NAS DELEGACIAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 6525/2025, de autoria da nobre Deputada Carla Machado, que visa garantir atendimento especializado, humanizado e com adaptações sensoriais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Delegacias de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 07 de outubro de 2025 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito do presente projeto de lei, o seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 8.787 de 06 de abril de 2020 . Isto porque a referida Lei em vigor dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada para Atendimento às Pessoas com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro, senão veja-se:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6525/2025\r\n\r\nLEI Nº 8.787 DE 06 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nArt. 1º. Toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito a receber atendimento especializado e humanizado nas Delegacias da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 1º Autoriza a criação da Delegacia Especializada para Atendimento à Pessoas com Deficiências, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A Delegacia Especializada deverá ter completa acessibilidade para as pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos plantões especializados, delegacias de atendimento à mulher, à criança e ao adolescente, bem como às centrais de flagrante.\r\n\r\nNeste sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em Lei, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 8.787 DE 06 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 6525/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N°6639/2025, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CIRCO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é alterar o anexo da lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Circo.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 23 de outubro de 2025 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar, visto que trata-se de competência concorrente.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice contra a propositura legislativa.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\r\n\r\nArt. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6639/2025 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 6639/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4472/2018, QUE “DECLARA O TRADICIONAL CARNAVAL FORA DE ÉPOCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 4472/2018, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE que “DECLARA O TRADICIONAL CARNAVAL FORA DE ÉPOCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nApós analisar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, que não verificou nenhum óbice regimental, para que a proposição prosseguisse, este relator acompanha nesta comissão de mérito o entendimento da comissão técnica.\r\n\r\nParecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 4472/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 4472/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO MONTANHISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado VITOR JUNIOR (Nº 01); Deputado OTONI DE PAULA PAI (Nº 02)\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO A EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO MONTANHISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nApós analisar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, este relator resolve acompanhar nesta comissão de mérito o entendimento da comissão técnica.\r\n\r\nParecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 02, CONTRÁRIO A EMENDA Nº 01 ao PROJETO DE LEI Nº 1169/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 02, CONTRÁRIO A EMENDA Nº 01, AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL A EMENDA DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 4926-A/2021 QUE DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado FILIPE SOARES \r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei nº 4926-A/2021, de autoria do Deputado Filipe Soares, que acrescenta ao texto da lei a garantia aos pais ou responsáveis, as informações sobre possíveis efeitos colaterais causados pelas vacinas, devendo eles assinarem um termo de consentimento.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nApesar da iniciativa, sigo a relatoria da Comissão de Constituição e Justiça apresentando voto contrário à emenda, por entender que a mesma não promove inovação normativa, tampouco agrega conteúdo relevante ao projeto original, revelando-se desnecessária sob o ponto de vista do mérito.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao projeto de lei nº 4926-A/2021.\r\n\r\nSala das comissões, 13 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4926-A/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2325/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FAZENDA PÚBLICA JOAQUIN PIÑERO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\"\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 2325/2023, de autoria do Deputado RENATO MACHADO que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FAZENDA PÚBLICA JOAQUIN PIÑERO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nApós analisar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, que aprovou texto e não verificou óbice regimental, para que a proposição prosseguisse, este relator resolve acompanhar nesta comissão de mérito o entendimento da comissão técnica.\r\n\r\nParecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2325/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2325/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2332/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LONA CULTURAL BETH CARVALHO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\".\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 2332/2023, de autoria do Deputado RENATO MACHADO que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LONA CULTURAL BETH CARVALHO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”. \r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nApós analisar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, que não verificou nenhum óbice regimental, para que a proposição prosseguisse, este relator acompanha nesta comissão de mérito o entendimento da comissão técnica.\r\n\r\nParecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2332/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2026\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2332/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3745/2024, QUE “DENOMINA “RODOVIA CONSTANTINO GASPAR” A RODOVIA RJ-166, QUE LIGA O DISTRITO DE EUCLIDELÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, AO MUNICÍPIO DE MACUCO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 3745/2024, de autoria do Deputado ANDRE CORREA que “DENOMINA “RODOVIA CONSTANTINO GASPAR” A RODOVIA RJ-166, QUE LIGA O DISTRITO DE EUCLIDELÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, AO MUNICÍPIO DE MACUCO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nApós analisar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, que aprovou texto com emendas e não verificou nenhum outro óbice regimental, para que a proposição prosseguisse, este relator resolve acompanhar nesta comissão de mérito o entendimento da comissão técnica.\r\n\r\nParecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 3745/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3745/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, DR. YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL A EMENDA DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 3958/2024 QUE DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA VIANA, LOCALIZADO EM BACAXÁ, DISTRITO DE SAQUAREMA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei nº 3958/2024, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que Declara o colégio estadual Oliveira Viana, localizado em Bacaxá, distrito de Saquarema, patrimônio histórico-cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que a declaração do Colégio Estadual Oliveira Viana como Patrimônio Histórico-Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de grande mérito e relevância. A instituição não é apenas uma edificação, mas um organismo vivo, portador de saberes, práticas e memórias que constituem a identidade da comunidade de Saquarema.\r\n\r\nO projeto de lei está em conformidade com a legislação vigente e reconhece o valor imaterial de uma instituição que, por mais de sete décadas, tem sido um centro de formação, cultura e cidadania. A sua transformação em patrimônio cultural assegura a valorização de sua história e a preservação de seu legado para as futuras gerações.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3958/2024.\r\n\r\nSala das comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3958/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a décima reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; e CARLOS MINC, suplente. Em atenção ao Edital de Convocação publicado em dezessete de abril de dois mil e vinte e seis e verificado o quórum regimental, o Senhor Vice-Presidente, Deputado FRED PACHECO, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação do primeiro item da pauta. Relator - Deputado FRED PACHECO: 1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1406/2023 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 2, PREJUDICADA A EMENDA Nº 3, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3672/2017 (Parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 3. Projeto de Lei nº 6999/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO, autor da proposição, agradeceu o parecer favorável e argumentou que a proposição visa à defesa do consumidor, exigindo transparência na venda de ingressos para eventos culturais, de modo a obrigar a especificação das regalias ofertadas em setores denominados como \"premium\" ou \"vip\", evitando induzir o comprador a erro. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Após a deliberação, o Deputado CARLOS MINC solicitou a palavra pela ordem para requerer a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 4102/2024, de sua autoria, que trata da poluição sonora gerada por helicópteros, alertando para os transtornos causados aos moradores de diversos bairros e para a omissão dos órgãos fiscalizadores. O parlamentar relatou que a matéria já havia recebido um substitutivo elaborado pelo Deputado LUIZ PAULO e teve vista deferida ao Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH na nona reunião ordinária. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH esclareceu que o pedido de vista ocorreu há apenas uma reunião anterior e informou que seu voto ainda não estava concluído. Neste momento, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, assumiu a condução dos trabalhos, cumprimentou os presentes e saudou a presença de representantes da Associação de Defensores e Defensoras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu presidente, Senhor Rômulo Araújo, do vice-presidente, Senhor Marcelo Pedrosa, e da diretora, Senhora Simone Moreira de Souza. Ato contínuo, a Presidência retomou a apreciação da pauta. 4. Projeto de Lei nº 4426/2018 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO solicitou VISTA da proposição, o que foi DEFERIDO pela Presidência. 5. Projeto de Lei nº 4646/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO identificou um erro material na redação do texto original, apontando a ausência da letra \"n\" na grafia da palavra \"evangelização\". O Senhor Presidente acolheu a correção técnica, chamou os trabalhos à ordem e retificou o voto para juridicidade com emenda, com o objetivo de sanar a falha ortográfica. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, foi APROVADO. 6. Projeto de Lei nº 6686/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 7. Projeto de Lei nº 5280/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 8. Projeto de Lei nº 2765/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado MARCELO DINO: 9. Projeto de Lei nº 4799/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 10. Projeto de Lei nº 5359/2025 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 11. Projeto de Lei nº 5968/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC enalteceu a iniciativa atinente à legalidade na cadeia de logística reversa e economia circular, contudo, externou preocupação quanto à ausência de menção expressa às cooperativas de catadores, solicitando vista para avaliar a formulação de emenda inclusiva. O Deputado LUIZ PAULO também elogiou o projeto e informou que apresentará emenda para substituir a expressão \"nota fiscal de entrada ou documento fiscal equivalente\" por \"documento fiscal idôneo que comprove a origem da aquisição\", com o propósito de adequar a redação à terminologia tributária correta. O Senhor Presidente DEFERIU o pedido de VISTA ao Deputado CARLOS MINC. Relator - Deputado FRED PACHECO: 12. Projeto de Lei nº 3589/2024 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o relator esclareceu que a matéria havia sido retirada de pauta anteriormente para que a assessoria do autor definisse uma data específica, resultando na alteração para \"Dia Estadual da Saúde do Sono\", a ser celebrado em quinze de março. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 13. Projeto de Lei nº 5744/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 14. Projeto de Lei nº 4846/2025 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 15. Projeto de Lei nº 1525/2023 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO enalteceu a figura de Lélia Gonzalez, relatando tê-la conhecido pessoalmente na década de sessenta e destacando sua profunda qualificação intelectual. O parlamentar, contudo, sugeriu a supressão do dispositivo que delegava a regulamentação do selo ao Poder Executivo, argumentando que a administração pode regulamentar as normas independentemente de previsão legal e que a imposição frequentemente impede a entrada em vigor da lei. A relatora acatou as sugestões para proceder aos devidos ajustes. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer RETIFICADO foi APROVADO. 16. Projeto de Lei nº 2475/2023 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 17. Projeto de Lei nº 3724/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 18. Projeto de Lei nº 3223/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o relator elucidou que apresentou emenda para especificar a data da comemoração no dia vinte e um de janeiro, argumentando que o termo \"semana\" se mostra vago para a consolidação no calendário estadual. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 19. Projeto de Lei nº 3153/2024 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em declaração de voto, o autor da matéria, Deputado CARLOS MINC, agradeceu ao relator pelo aperfeiçoamento do texto e elucidou que a iniciativa visa a garantir a destinação correta de medicamentos vencidos. O parlamentar ressaltou que esses produtos possuem substâncias químicas tóxicas e não podem ser descartados no lixo comum, tornando imperativa a disponibilização de pontos de coleta e instruções nas farmácias. 20. Projeto de Lei nº 5122/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em declaração de voto, o Deputado CARLOS MINC parabenizou o autor, Deputado MARCELO DINO, pelo projeto que trata do rastreamento do câncer de próstata, destacando a relevância de se enfrentar o machismo que afasta os homens dos exames preventivos. O parlamentar elogiou expressamente a sensibilidade do autor, não obstante divergências político-ideológicas, por incluir diretrizes de monitoramento baseadas em indicadores de desigualdade racial, territorial e socioeconômica na formulação da política pública de saúde. Na sequência, o Senhor Presidente informou que o item 21 da pauta, referente ao Projeto de Lei nº 5987/2025, foi RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator, Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 22. Projeto de Lei nº 4567/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO alertou que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o serviço de valet já ostenta caráter facultativo, tornando o direito de dispensa uma garantia preexistente. O parlamentar pontuou contradições no texto, como a destinação de multas ao extinto Fundo Especial de Desenvolvimento Econômico e Social em vez do Procon, recomendando futuras correções, sem opor voto divergente. O relator manteve o parecer, justificando que, na prática, diversos estabelecimentos sem estacionamento próprio impõem o serviço de forma obrigatória, constrangendo clientes. O Senhor Presidente corroborou o argumento relatando o caso de um restaurante no Aterro do Flamengo que impede os consumidores de estacionarem em área pública caso não contratem o serviço. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. A Presidência informou que os itens de número 23, Projeto de Lei nº 5404/2025, e 24, Projeto de Lei nº 5328/2025, foram RETIRADOS DE PAUTA a pedido do relator. Pela ordem, o Deputado CARLOS MINC informou ao relator que o objeto do Projeto de Lei nº 5404/2025 já se encontra disciplinado pela Lei nº 2.795, de 1997, de sua autoria, sugerindo que, no retorno da matéria, seja declarada a prejudicabilidade ou promovida a alteração da norma vigente. 25. Projeto de Lei nº 5395/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 26. Projeto de Lei nº 3504/2024 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em declaração de voto, o Senhor Presidente enalteceu a iniciativa do autor e a sensibilidade da relatoria por dispensar a renovação burocrática de laudos para enfermidades incuráveis e congênitas. O Deputado LUIZ PAULO concordou com o mérito, mas suscitou um debate científico, ponderando que o avanço da medicina pode resultar na descoberta de curas para doenças autoimunes hoje consideradas irreversíveis. O parlamentar citou o exemplo do câncer, cujos pacientes outrora gozavam de isenção de imposto de renda limitada a cinco anos, ressaltando que o cumprimento da lei dependerá da boa-fé do cidadão ao comunicar eventual cura. O Deputado CARLOS MINC apoiou a medida, traçando um paralelo com a exigência punitiva de renovação de laudos para pessoas amputadas, e defendeu a prevalência da norma até prova científica em contrário. A relatora acrescentou que, no caso de pacientes oncológicos, o jargão médico atesta a remissão da doença em vez da cura imediata, o que exige acompanhamento contínuo e exaustivo. O Deputado LUIZ PAULO elucidou que o conceito de remissão se restringe aos cinco anos iniciais, reforçando que a evolução científica deve ser constantemente observada. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 27. Projeto de Lei nº 3479/2024 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Em discussão, a relatora informou que a homenageada possuía grande estima na região e foi a principal responsável por articular a inclusão das merendeiras no plano de cargos e salários dos profissionais da educação. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado MARCELO DINO: 28. Projeto de Lei nº 4906/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO avaliou a proposição de forma muito positiva por conferir ao consumidor o poder de escolha frente à inflação. O parlamentar, contudo, observou que a obrigatoriedade de listar os dez produtos que mais sofreram aumento nos últimos quinze dias poderá ser de difícil operacionalização para os supermercados, dada a flutuação diária de preços. O autor da proposição, Deputado RODRIGO AMORIM, explicou que o texto foi fruto de diálogo com associações de consumidores e comprometeu-se a avaliar a ampliação do lapso temporal por meio de emendas. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 29. Projeto de Lei nº 4822/2025 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Ato contínuo, a Presidência obteve a anuência do colegiado para realizar a deliberação dos itens remanescentes por meio de blocos de votação. No bloco de pareceres conclusos pela inconstitucionalidade, ilegalidade e injuridicidade, informou-se a RETIRADA DE PAUTA do item 36, Projeto de Lei nº 4877/2025, a pedido do autor. Foram submetidos à deliberação os itens: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 30. Projeto de Lei nº 4776/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES); 31. Projeto de Lei nº 5087/2025 (Parecer: INJURIDICIDADE); 32. Projeto de Lei nº 5910/2025 (Parecer: INJURIDICIDADE). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 33. Projeto de Lei nº 4018/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 34. Projeto de Lei nº 4207/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Relator - Deputado MARCELO DINO: 35. Projeto de Lei nº 5455/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. No bloco de proposições com pareceres pela anexação, apreciaram-se os itens: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 37. Projeto de Lei nº 5032/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2096/2023). Relator - Deputado FRED PACHECO: 38. Projeto de Lei nº 1813/2023 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1312/2023). Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 39. Projeto de Lei nº 4538/2024 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1340/2023). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Por fim, submeteu-se à discussão o bloco de proposições com pareceres conclusos pela prejudicabilidade, assim composto: Relator - Deputado LUIZ PAULO: 40. Projeto de Lei nº 4468/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.960, de 2025). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 41. Projeto de Lei nº 3776/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 2.424, de 1995). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Concluída a deliberação da Ordem do Dia, o Deputado CARLOS MINC pediu a palavra para relatar o represamento na execução de emendas parlamentares impositivas por parte das secretarias estaduais. O parlamentar informou ter dialogado com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado - TCE, Conselheiro Márcio Pacheco, o qual atestou que a corte não impôs qualquer bloqueio, apenas expediu orientações de transparência baseadas em diretrizes do Supremo Tribunal Federal. O Deputado LUIZ PAULO corroborou que o órgão de controle atua estritamente na orientação e não possui atribuição para represar emendas. O parlamentar sublinhou que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag constitui o ente técnico adequado para proceder à análise ampla das demandas. Explicou que os entraves reais ocorrem quando as instituições beneficiadas se encontram inabilitadas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin ou quando o valor destinado pela emenda é incompatível com o custo global da obra, exemplificando com um repasse de duzentos mil reais para um projeto orçado em um milhão. O parlamentar justificou que os mandatos não dispõem de estrutura técnica para elaborar projetos de engenharia e orçamentos complexos, sugerindo a realização de uma audiência pública ou reunião de trabalho para solucionar o impasse com agilidade. Em resposta, o Deputado CARLOS MINC concordou com a fundamentação, contudo, observou que, enquanto os impedimentos técnicos reais costumam ser devidamente justificados pela administração, há casos em que as secretarias alegam genericamente uma suposta orientação restritiva do tribunal. O parlamentar denunciou que algumas pastas chegam a utilizar indevidamente restrições da legislação eleitoral como pretexto, sem observarem que esse tipo de vedação de repasses ocorre apenas nos três meses que antecedem o pleito e quando os recursos são destinados a prefeituras. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, interveio para pontuar que a questão eleitoral não configura o principal entrave em discussão. O parlamentar esclareceu que o atraso decorre das adequações das secretarias estaduais às condicionantes de transparência estabelecidas pela Deliberação nº 360, de 2025, do TCE. Com o propósito de pacificar o entendimento institucional e destravar as execuções, o Senhor Presidente submeteu ao colegiado a convocação de uma reunião extraordinária com representantes do TCE, da Seplag e da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a quarta-feira subsequente. Em votação, a realização da reunião foi APROVADA. Aproveitando o tema e a deliberação sobre a reunião de trabalho, o Senhor Presidente anunciou que, tão logo a reunião fosse encerrada, protocolaria duas Propostas de Emenda à Constituição - PECs, com autoria originária da CCJ, fruto de acordo prévio com o Deputado LUIZ PAULO. A primeira proposta, oriunda dos debates do colegiado na semana anterior, busca consolidar as regras das emendas parlamentares impositivas. Explicou que o texto adota o teto de um vírgula cinquenta e cinco por cento da Receita Corrente Líquida, em simetria com a Câmara dos Deputados, estabelece essas emendas como despesas de execução obrigatória e exige que o Poder Executivo justifique expressamente à Presidência da Alerj eventuais impedimentos técnicos, permitindo que se realizem as devidas correções ou reaplicações necessárias. A segunda matéria consiste na combinação da \"PEC da Essencialidade\", que assegura a proteção institucional da estrutura dos tribunais de contas em conformidade com norma federal aprovada pelo Congresso Nacional, e de um pleito da Associação dos Auditores de Carreira da Controladoria Geral do Estado, visando a elevar a categoria a uma carreira de estado. O Deputado CARLOS MINC solicitou esclarecimentos sobre a segunda proposta, indagando se a regra da essencialidade alteraria a estrutura atual que divide a fiscalização entre o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Estado. O Senhor Presidente elucidou que a norma não altera a configuração vigente na capital fluminense, mas impede a criação de novos tribunais de contas municipais, bem como a extinção dos existentes, espelhando a diretriz constitucional nacional. Na sequência, o Deputado LUIZ PAULO formulou dois questionamentos. Primeiro, indagou se a Proposta de Emenda à Constituição das emendas impositivas manteve a vinculação mínima de trinta por cento para a saúde, trinta por cento para a educação e quarenta por cento de livre alocação, o que foi prontamente confirmado pelo Senhor Presidente. Em relação à segunda proposta, o parlamentar resgatou o histórico institucional em que a Assembleia Legislativa tentou criar um terceiro tribunal de contas para fiscalizar todos os municípios fluminenses, gerando grave celeuma e inconstitucionalidade, de maneira que concordou com a pertinência de se replicar a vedação federal para manter a estabilidade do sistema atual. Quanto à CGE, manifestou amplo apoio ao fortalecimento do controle interno, destacando que sua consolidação vigorosa reflete diretamente na excelência do controle externo. Argumentou que a carreira possui efetivamente natureza de estado por integrar a engrenagem de fiscalização contábil, embasando sua posição nos comandos da Constituição. O Senhor Presidente agradeceu o respaldo técnico, elogiou o trabalho da assessoria na elaboração das minutas, que con taram com estudos comparativos e sólida fundamentação, e disponibilizou as propostas para a assinatura dos demais parlamentares, celebrando o avanço do colegiado em debater matérias de grande envergadura institucional. Dando seguimento, o Deputado LUIZ PAULO sugeriu incluir a Controladoria Geral do Estado na reunião de trabalho agendada para a quarta-feira subsequente com o Tribunal de Contas e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, uma vez que o tema central envolvia controle e transparência. O Senhor Presidente anuiu à inclusão e determinou a expedição dos convites formais. Ao final dos trabalhos, o Deputado CARLOS MINC pediu a palavra para dirigir uma saudação ao Vice-Presidente, Deputado FRED PACHECO, externando apoio à firme posição do Papa em favor da paz mundial, a qual classificou como oportuna e necessária diante de ataques recentes. O Deputado LUIZ PAULO reafirmou que não se poderia esperar outra postura do pontífice senão a defesa irrestrita da paz. Com nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, parabenizou a firmeza das assessorias e dos parlamentares, convocou a próxima reunião para quarta-feira, vinte e dois de abril de dois mil e vinte e seis, e encerrou a reunião, às doze horas e vinte e dois minutos, para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado Rodrigo Amorim, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=bfWk8Z513UA&t=2996s. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dez horas, por meios remotos, conforme edital publicado em 09.04.2026, foi iniciada a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros efetivos; e RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a reunião para a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados às proposições em trâmite na comissão: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres FAVORÁVEIS: 1 - Projeto de Resolução Nº 2322/2026, autoria Deputado Alan Lopes; 2 - Projeto de Resolução Nº 2323/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 3 - Projeto de Resolução Nº 2344/2026, autoria Deputado Luiz Paulo; 4 - Projeto de Resolução Nº 2351/2026, autoria Deputado Alan Lopes; 5 - Projeto de Resolução Nº 2352/2026, autoria Deputado Alan Lopes; 6 - Projeto de Resolução Nº 2353/2026, autoria Deputado Alan Lopes; 7 - Projeto de Resolução Nº 2358/2026, autoria Deputado Luiz Paulo; 8 - Projeto de Resolução Nº 2359/2026, autoria Deputado Luiz Paulo. 9 - Projeto de Resolução Nº 2365/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 10 - Projeto de Resolução Nº 2366/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 11 - Projeto de Resolução Nº 2367/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 12 - Projeto de Resolução Nº 2369/2026, autoria Deputado Rafael Picciani. 13 - Projeto de Resolução Nº 2375/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 14 - Projeto de Resolução Nº 2376/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 15 - Projeto de Resolução Nº 2377/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 16 - Projeto de Resolução Nº 2378/2026, autoria Deputado Samuel Malafaia. 17 - Projeto de Resolução Nº 2379/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 18 - Projeto de Resolução Nº 2380/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 19 - Projeto de Resolução Nº 2381/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 20 - Projeto de Resolução Nº 2382/2026, autoria Deputado Fred Pacheco. 21 - Projeto de Resolução Nº 2383/2026, autoria Deputado Fred Pacheco. 22 - Projeto de Resolução Nº 2394/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 23 - Projeto de Resolução Nº 2395/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 24 - Projeto de Resolução Nº 2396/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 25 - Projeto de Resolução Nº 2397/2026, autoria Deputado Luiz Paulo. 26 - Projeto de Resolução Nº 2400/2026, autoria Deputado Marcelo Dino. 27 - Projeto de Resolução Nº 2413/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 28 - Projeto de Resolução Nº 2414/2026, autoria Deputado Fred Pacheco. 29 - Projeto de Resolução Nº 2415/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 30 - Projeto de Resolução Nº 2419/2026, autoria Deputado Fred Pacheco. 31 - Projeto de Resolução Nº 2420/2026, autoria Deputado Fred Pacheco. 32 - Projeto de Resolução Nº 2423/2026, autoria Deputado Renato Miranda. 33 - Projeto de Resolução Nº 2424/2026, autoria Deputado Fred Pacheco. 34 - Projeto de Resolução Nº 2425/2026, autoria Deputado Fred Pacheco. 35 - Projeto de Resolução Nº 2426/2026, autoria Deputado Fred Pacheco. 36 - Projeto de Resolução Nº 2427/2026, autoria Deputado Fred Pacheco. 37 - Projeto de Resolução Nº 2428/2026, autoria Deputada Célia Jordão. 38 - Projeto de Resolução Nº 2435/2026, autoria Deputado Alan Lopes. 39 - Projeto de Lei Nº 936/2023, autoria Deputado Yuri. 40 - Projeto de Lei Nº 6100/2025, autoria Deputado Carlos Minc. Relator - Deputado Poubel, pareceres FAVORÁVEIS: 41 - Projeto de Resolução Nº 2345/2026, autoria Deputado Sergio Fernandes; 42 - Projeto de Resolução Nº 2346/2026, autoria Deputado Sergio Fernandes. 43 - Projeto de Resolução Nº 2368/2026, autoria Deputado Vinícius Cozzolino; 44 - Projeto de Resolução Nº 2374/2026, autoria Deputado Jorge Felippe Neto. 45 - Projeto de Resolução Nº 2386/2026, autoria Deputado Guilherme Delaroli. 46 - Projeto de Lei Nº 2387/2026, autoria Deputado Guilherme Delaroli. 47 - Projeto de Resolução Nº 2388/2026, autoria Deputado Guilherme Delaroli. 48 - Projeto de Resolução Nº 2399/2026, autoria Deputado Carlos Macedo. 49 - Projeto de Resolução Nº 2403/2026, autoria Deputado Delegado Carlos Augusto. Relator - Deputado Fred Pacheco, pareceres FAVORÁVEIS: 50 - Projeto de Resolução Nº 2370/2026, autoria Deputado Samuel Malafaia. 51 - Projeto de Resolução Nº 2371/2026, autoria Deputado Samuel Malafaia. 52 - Projeto de Resolução Nº 2373/2026, autoria Deputado Dr. Pedro Ricardo. 53 - Projeto de Resolução Nº 2389/2026, autoria Deputado Guilherme Delaroli. 54 - Projeto de Resolução Nº 2390/2026, autoria Deputado Guilherme Delaroli. 55 - Projeto de Resolução Nº 2401/2026, autoria Deputado Rafael Nobre. 56 - Projeto de Resolução Nº 2402/2026, autoria Deputado Rafael Nobre. Relator - Deputado Chico Machado, pareceres FAVORÁVEIS: 57 - Projeto de Resolução Nº 2354/2026, autoria Deputado Vinícius Cozzolino. 58 - Projeto de Resolução Nº 2355/2026, autoria Deputado Vinícius Cozzolino. 59 - Projeto de Resolução Nº 2356/2026, autoria Deputado Vinícius Cozzolino. 60 - Projeto de Resolução Nº 2357/2026, autoria Deputada Célia Jordão. 61 - Projeto de Resolução Nº 2361/2026, autoria Deputado Daniel Martins. 62 - Projeto de Resolução Nº 2362/2026, autoria Deputado Ricardo da Karol. 63 - Projeto de Resolução Nº 2384/2026, autoria Deputado Rosenverg Reis. 64 - Projeto de Resolução Nº 2385/2026, autoria Deputado Delegado Carlos Augusto. 65 - Projeto de Resolução Nº 2391/2026, autoria Deputado Jorge Felippe Neto. 66 - Projeto de Resolução Nº 2392/2026, autoria Deputado Guilherme Delaroli. 67 - Projeto de Resolução Nº 2393/2026, autoria Deputado Guilherme Delaroli. 68 - Projeto de Resolução Nº 2409/2026, autoria Deputado Jair Bittencourt. Relator - Deputado Yuri Moura, pareceres FAVORÁVEIS: 69 - Projeto de Resolução Nº 2305/2026, autoria Deputada Renata Souza. 70 - Projeto de Resolução Nº 2306/2026, autoria Deputada Dani Balbi. 71 - Projeto de Resolução Nº 2313/2026, autoria Deputada Marina do MST. 72 - Projeto de Resolução Nº 2314/2026, autoria Deputado Carlos Minc. 73 - Projeto de Resolução Nº 2315/2026, autoria Deputado Carlos Minc. 74 - Projeto de Resolução Nº 2334/2026, autoria Deputada Lilian Behring. 75 - Projeto de Resolução Nº 2335/2026, autoria Deputada Lilian Behring. 76 - Projeto de Resolução Nº 2336/2026, autoria Deputada Lilian Behring. 77 - Projeto de Resolução Nº 2337/2026, autoria Deputado Vítor Junior. 78 - Projeto de Resolução Nº 2338/2026, autoria Deputada Lilian Behring. 79 - Projeto de Resolução Nº 2339/2026, autoria Deputada Lilian Behring. 80 - Projeto de Resolução Nº 2340/2026, autoria Deputada Lilian Behring. 81 - Projeto de Resolução Nº 2341/2026, autoria Deputada Lilian Behring. 82 - Projeto de Resolução Nº 2342/2026, autoria Deputada Lilian Behring. 83 - Projeto de Resolução Nº 2343/2026, autoria Deputada Lilian Behring. 84 - Projeto de Resolução Nº 2347/2026, autoria Deputada Renata Souza. 85 - Projeto de Resolução Nº 2348/2026, autoria Deputada Renata Souza. 86 - Projeto de Resolução Nº 2349/2026, autoria Deputada Renata Souza. 87 - Projeto de Resolução Nº 2350/2026, autoria Deputada Renata Souza. 88 - Projeto de Resolução Nº 2360/2026, autoria Deputada Zeidan. 89 - Projeto de Resolução Nº 2363/2026, autoria Deputada Veronica Lima. 90 - Projeto de Resolução Nº 2364/2026, autoria Deputada Veronica Lima. 91 - Projeto de Resolução Nº 2372/2026, autoria Deputado Claudio Caiado. 92 - Projeto de Resolução Nº 2398/2026, autoria Deputada Marina do MST. 93 - Projeto de Resolução Nº 2408/2026, autoria Deputada Renata Souza. 94 - Projeto de Resolução Nº 2410/2026, autoria Deputada Dani Monteiro. 95 - Projeto de Resolução Nº 2411/2026, autoria Deputada Dani Monteiro. 96 - Projeto de Resolução Nº 2417/2026, autoria Deputada Dani Monteiro. 97 - Projeto de Resolução Nº 2418/2026, autoria Deputada Dani Monteiro. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às dez horas e trinta e um minutos. Eu, Luiz Claudio Faustino, secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, nove de abril de dois mil e vinte e seis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo quinto dia do mês de maio, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e dos Deputados RODRIGO AMORIM, JAIRO BITTENCOURT e CÉLIA JORDÃO - membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, convocada por edital publicado no Diário Oficial em 04.05.2026, com o seguinte tema: I - Eleição do Presidente da Comissão. Iniciando os trabalhos, o Senhor Vice-Presidente leu a Ordem do Dia, em seguida, arguiu os membros presentes sobre quem se candidataria ao cargo vago da presidência, em decorrência do Ato da Presidência nº 08/2026, de 29 de abril de 2026. Uma questão de ordem foi levantada pelo Deputado Luiz Paulo, líder do seu partido. O Deputado entregou à Comissão cópia do Ofício nº 010/2026, protocolado na Alerj sob o número 6704/2026, que indica para ocupar sua própria vaga, como membro efetivo, o Deputado André Corrêa. Após a explanação de sua posição, o Deputado Luiz Paulo passou a palavra ao Presidente, que determinou à Secretaria da Comissão o envio de ofício ao Presidente da Casa, com a finalidade de reiterar a publicação do Ofício nº 010/2026, bem como da nova composição desta Comissão. Em seguida, falaram o Deputado Anderson Moraes, seguido do Deputado Bruno Dauaire. Sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Presidente em Exercício colocou em votação. Finalizada a votação, o Senhor Presidente em Exercício anunciou os votos: votaram favoráveis os Deputados Carlos Macedo, Gustavo Tutuca, Zeidan, Bruno Dauaire, Jair Bittencourt e Anderson Moraes, com abstenção de voto do Deputado Luiz Paulo. Por questão regimental, não votaram o Deputado Rodrigo Amorim e a Deputada Célia Jordão. Em seguida, o Deputado Carlos Macedo passou a palavra ao novo presidente eleito da Comissão, Deputado Gustavo Tutuca. Em questão de Ordem, o deputado Luiz Paulo pediu o registro em ata de sua abstenção, pois, em virtude da tramitação do seu ofício protocolado nesta Assembleia, o Senhor Deputado entende que poderia gerar divergências em relação ao seu voto pois ele deu presença nesta reunião. Prosseguindo o Presidente eleito franqueou a palavra aos deputados presentes para que fizessem as suas considerações. Após longa discussão, o Senhor Presidente eleito agradeceu a todos os presentes, agradeceu os trabalhos conduzidos pelo Deputado André Corrêa, comunicou que a íntegra da reunião está no link https://www.youtube.com/live/yKcnIKCwVog e, como nada mais houvesse a tratar e ninguém quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a presente reunião, para que eu, Gilberto F. de Almeida, Secretário, Matrícula nº 201.761-4, lavrasse a presente ata. Em seguida, a ata foi lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em cinco de maio de dois mil e vinte e seis. (a) Gilberto F. de Almeida - Secretário e Deputado Gustavo Tutuca - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NOS DIAS\r\n\r\n01 A 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e seis, reuniram-se os Senhores Deputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI, membros da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6049/2022, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 7195/2026, de autoria do Deputado Daniel Martins. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia sete de abril, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1889/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco. Foram incorporadas, ao texto, a emenda de Plenário e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4740/2021, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia oito de abril, para apreciar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4289/2024, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, as Emendas de Plenário e três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6364/2025, de autoria da Deputada Célia Jordão. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, a emenda de Plenário nº 06, a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 02 e 04, e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia nove de abril, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1563/2023, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2170/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2785/2023, de autoria dos Deputados Thiago Gagliasso, Anderson Moraes, Guilherme Delaroli, Fred Pacheco, Dr. Deodalto, Dionisio Lins, Tia Ju, Val Ceasa, Filippe Poubel, Carlos Minc, Martha Rocha, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Claudio Caiado, India Armelau. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Resolução nº 1600/2025, de autoria do Deputado Jari Oliveira. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5618/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e três emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quinze de abril, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3780/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezesseis de abril, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6365/2025, de autoria da Deputada Célia Jordão. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e quatro emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1834/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Carlos Macedo, Marcelo Dino e Dionísio Lins. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição, as emendas nºs 03 e 04 da Comissão da Pessoa com Deficiência e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 7339/2026, de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Fred Pacheco, Lilian Behring, Dionísio Lins, Índia Armelau, Brazão e Felipinho Ravis. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4276/2024, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Guilherme Delaroli. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e quatro emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 905/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 7334/2026, de autoria da Deputada Carla Machado. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezessete de abril, para apreciar a Redação Final do Projeto de Resolução nº 1528/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e dois de abril, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 268/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e nove de abril, para analisar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4155/2024, de autoria dos Deputados Dr. Pedro Ricardo e India Armelau. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 13 e 16, as subemendas aglutinativas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 02, 10 e 14, às emendas de Plenário nºs 09 e 15 e às emendas de Plenário nºs 11 e 17, e três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6439/2025, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia trinta de abril, para analisar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6086/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06; e a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 07, 08, 09 e 10; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6656/2025, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Douglas Ruas, Tia Ju, Lilian Behring, Anderson Moraes e Renan Jordy. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6409/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 2317/2026, de autoria da Mesa Diretora. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando quatro emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, trinta de abril de dois mil e vinte e seis. (a) Tatiana Guimarães, Secretária; Deputado CARLOS MACEDO, Pre sidente.\r\n\r\nId: 2733211"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1774/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7132/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETÍCIA FREIRE MEDINA RITA MACIEL, matrícula nº 434.363-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1775/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7133/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DA SILVA FREITAS, matrícula nº 434.814-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Letícia Freire Medina Rita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1776/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7251/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAM DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 433.962-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1777/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7252/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ÉRICKA BORGES DIAS, matrícula nº 434.813-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de William de Oliveira Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1778/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7261/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA DE MOURA, matrícula nº 433.461-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1779/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7262/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEUBER CORRÊA CABRAL, matrícula nº 425.232-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1780/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7263/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA DE MOURA, matrícula nº 433.461-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Cleuber Corrêa Cabral, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1781/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7281/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO LUIZ DE PAULA OLIVEIRA, matrícula nº 434.009-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1782/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7282/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO LUIZ DE PAULA OLIVEIRA, matrícula nº 434.009-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSDB - Deputado Filipe Soares, concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1783/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7283/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENATO BATISTA CAVALCANTE, matrícula nº 434.817-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PSDB - Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1784/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7284/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO RIBEIRO DE ARAUJO CID, matrícula nº 403.870-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Luiz de Paula Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1785/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7267/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCILENE DE ALCANTARA SILVA, matrícula nº 432.301-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1786/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7268/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STEPHANIE CAETANE DE SOUZA BARRETO, matrícula nº 423.398-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1787/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7269/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NINA ALVES DE ALENCAR ZUR, matrícula nº 433.920-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1788/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7272/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE CAETANE DE SOUZA BARRETO, matrícula nº 423.398-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Lucilene de Alcântara Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1789/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7273/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NINA ALVES DE ALENCAR ZUR, matrícula nº 433.920-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Stephanie Caetane de Souza Barreto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1790/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7274/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCILENE DE ALCÂNTARA SILVA, matrícula nº 432.301-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Nina Alves De Alencar Zur, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1791/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6757/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputada Sarah Poncio, LEANDRO DE OLIVEIRA PINHO, matrícula nº 201.695-4, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1792/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7265/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO CAMPBELL FERREIRA, matrícula nº 426.551-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1793/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7266/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEIMOUR PEREIRA DE SOUZA FILHO, matrícula nº 424.490-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1794/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7270/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SEIMOUR PEREIRA DE SOUZA FILHO, matrícula nº 424.490-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Campbell Ferreira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1795/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7271/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CAMPBELL FERREIRA, matrícula nº 426.551-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Seimour Pereira de Souza Filho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1796/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7324/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER Junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, FERNANDA VIEIRA DA COSTA, matrícula nº 422.665-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1797/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7325/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, VANESSA APARECIDA GOMES PERINO, matrícula nº 433.948-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1798/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7326/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, ANA PAULA NEVES SIQUEIRA, matrícula nº 422.343-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1799/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERT RENE MICHEL, matrícula nº 434.815-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Monteiro da Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1800/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS NASCIMENTO DE PAULA, matrícula nº 434.816-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Namour dos Santos Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1801/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ FONSECA DA SILVEIRA E SILVA, matrícula nº 434.818-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Edson Prado Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1802/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR SARAH MARIA LOPES, matrícula nº 433.507-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1803/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DA SILVA CASSIANO, matrícula nº 434.820-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Sarah Maria Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1804/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR EMMANUELLE FERREIRA NUNES ELIAS, matrícula nº 434.518-0, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1805/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINA CRUZ DOS SANTOS, matrícula nº 434.521-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Emmanuelle Ferreira Nunes Elias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1806/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ LUIZ DA SILVA, matrícula nº 434.382-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1807/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ATILA BARROSO DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 434.822-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de José Luiz da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1808/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR ROBSON LAURO DA SILVA E ALMEIDA JUNIOR, matrícula nº 432.494-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1809/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA FERNANDES RIBEIRO, matrícula nº 434.825-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Robson Lauro da Silva E Almeida Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1810/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR FABIANA BEZERRA REZENDE DA SILVA, matrícula nº 430.806-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1811/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAMON CANDIDO ALVES, matrícula nº 434.824-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana Bezerra Rezende da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1812/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR HÉRICA DIANA ROSA GALDEANO COUTINHO, matrícula nº 434.449-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1813/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA ALVES CORDEIRO, matrícula nº 434.826-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Hérica Diana Rosa Galdeano Coutinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1814/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR ELIZA RACHELLE MACHADO DE SOUZA, matrícula nº 434.677-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1815/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ENÉAS TEIXEIRA COSTA, matrícula nº 434.819-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Eliza Rachelle Machado de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1816/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL MARINS BARCELLOS, matrícula nº 433.836-4, do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1817/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THATIANE FERREIRA FIRMO DANTAS matrícula nº 434.823-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Marins Barcellos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1818/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR MARCELA MIRANDA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 433.771-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1819/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO JOSÉ DE ALMEIDA FREITAS, matrícula nº 415.446-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marcela Miranda dos Santos Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1820/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA PALMEIRA SILVA, matrícula nº 432.896-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1821/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEVI GAMA, matrícula nº 433.611-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Palmeira Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1822/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO FERREIRA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 434.450-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1823/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONALISA DA SILVA FRANÇA CALDAS, matrícula nº 434.827-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Ferreira de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.05.2026.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10887/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de empenho estimativo para sanar despesas do exercício de 2026, em favor da Prefeitura do Município de Rio Bonito, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.05.2026\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 131/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 6531/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, o servidor requisitado MARCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS, matrícula nº 302.137-5, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol.\r\n\r\nId: 2733212"
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                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 05.05.2026,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/1715/2026 \r\n\r\n“…RAFAEL DIAS SILVAS”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/1715/2026 \r\n\r\n“...RAFAEL DIAS SILVA”\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 06.05.2026,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO E/MD/1737/2026 \r\n\r\n“…MATRÍCULA Nº 427.647-1”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO E/MD/1737/2026 \r\n\r\n“...MATRÍCULA Nº 429.647-1”\r\n\r\nId: 2733213"
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                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/04/2026: Data, Local e Horário: Ao 30/04/2026, às 9h, por tele/videoconferência (Microsoft Teams). Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre a submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (4ª parcela do ano de 2026). Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, a submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (4ª parcela do ano 2026) no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em abril/2026 e a ser pago em ou antes de 31/05/2026. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro Jose Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Zhang Jianguo, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Mariano Benito Zamarriego, Xu Yang, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 30/04/2026. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 7753297 em 06/05/2026. \r\n\r\nId: 2733069"
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                "2732746": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRO PARA MUDANÇAS EXPONENCIAIS\r\n\r\nCNPJ nº 65.230.407/0001-50\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Constituição - 02.01.2026\r\n\r\nInscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme artigo 45 e parágrafo único, c/c parágrafo 1º do artigo 1.152, do Código Civil. Foi realizada a Assembleia Geral de Constituição do CENTRO PARA MUDANÇAS EXPONENCIAIS, associação de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, com sede no Rio de Janeiro, RJ, na Rua da Assembleia nº 10, sala 1301, espaço CMe, Centro, CEP 20011-901, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro, RJ, em 12.02.2026, com o selos nº EEVL50838AEV e EEVL50839FWV, e com filial em São Paulo, SP, na Rua José Maria Lisboa nº 757, loja 2, espaço CMe, Jardim Paulista, CEP 01423-001, registrada no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, sob nº 90.125 no Livro de Registro A, inscrita no CNPJ sob nº 65.230.407/0002-31. A associação tem por finalidade ampliar a escala, a velocidade e a sustentação de transformações sociais que emergem da sociedade, provocando mudanças exponenciais positivas no país para reduzir as desigualdades sociais, raciais e de gênero, nutrir a dignidade, restaurar a agência e possibilitar a liberdade de escolha da pessoa humana, assim como defender a garantia do bem- estar de todos e dos direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição Federal, em especial, mas não se limitando, à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade, educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, bem como a promoção das políticas de preservação ambiental, visando à construção de uma sociedade mais justa, sustentável e equânime. Para consecução de sua finalidade, a associação tem por objeto social o fomento, impulsionamento e promoção das seguintes causas de interesse público: (a) a assistência social, na modalidade de assessoramento político, técnico, administrativo e financeiro, para fortalecimento e autonomia de líderes, movimentos e organizações da sociedade civil que trabalhem em consonância com a finalidade da associação; (b) a assistência social, a modalidade de defesa e garantia de direitos, para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, e para a construção de novos direitos; (c) a promoção de direitos humanos e sociais, da liberdade religiosa, do voluntariado, da ética, da paz, da cidadania, da realizados como meio para atingir a finalidade da associação; (d) a redução das desigualdades e o combate à pobreza, através da promoção do desenvolvimento econômico e social; (e) a educação em seu sentido amplo, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o mundo do trabalho, proporcionando os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa, à inovação e à justiça; e (f) a defesa, preservação, conservação e regeneração do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, contribuindo com o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, conforme previsto na Constituição Federal. A representação legal da associação será exercida por dois membros da Diretoria Executiva, em conjunto, ou por um membro da Diretoria Executiva em conjunto com um procurador, nomeado por dois membros da Diretoria Executiva, com procuração com fim específico, com prazo máximo de validade de um ano, ou por dois procuradores, nomeados por dois membros da Diretoria Executiva, com procuração com fim específico, com prazo máximo de validade de um ano, observado o disposto no Estatuto Social, em regimento interno ou política interna específica, se aprovados.\r\n\r\nId: 2732746"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2733116": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GE CELMA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0003-49 \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGE CELMA LTDA, CNPJ: 33.435.231/0001-87 torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente - SMA de Petrópolis, a Licença Ambiental de Operação LMO nº 012/2026, com validade até 22/04/2026, através do Processo nº 30876/2025 para a atividade de Estocagem de Produtos Não Perigosos: Prédio de Logística de Recebimento e Expedição de Peças Aeronáuticas, situada no endereço Rua Alice Herve, nº 356 - Bingen, Petrópolis/RJ.\r\n\r\nId: 2733116"
                        ],
                        "2733132": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO PENHA RIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ: 02.592.047/0001-17 - NIRE: 3320600930-2\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS. Ficam convocados os sócios quotistas da VIAÇÃO PENHA RIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Sociedade”) a reunirem-se em assembleia geral, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de ¾ do capital social, no dia 15/05/2026, às 10h00min e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 15/05/2026, às 11h00min, na sede da Sociedade na Av. Itaoca, 149/187, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21061-021, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) aprovar a cessão de quotas com o ingresso de novos sócios quotistas, bem como as correspondentes alterações nas Cláusulas do Contrato Social; (ii) consolidar o Contrato Social; e (ii) outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro - RJ, 06/05/2026.\r\n\r\nId: 2733132"
                        ],
                        "2733136": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ: 33.646.969/0001-93 - NIRE:33200694429\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS. Ficam convocados os sócios quotistas da TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Sociedade”) a reunirem-se em assembleia geral, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de ¾ do capital social, no dia 15/05/2026, às 12h00min e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 15/05/2026, às 13h00min, na sede da Sociedade na Av. Santa Cruz, 7825, Senador Camará, RJ, CEP 21833-045, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) aprovar a cessão de quotas com o ingresso de novos sócios quotistas, bem como as correspondentes alterações nas Cláusulas do Contrato Social; (ii) consolidar o Contrato Social; e (ii) outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro - RJ, 06/05/2026.\r\n\r\nId: 2733136"
                        ],
                        "2733168": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 04.422.276/0001- 19\r\n\r\nCONTRATO DE TRESPASSE\r\n\r\nNos termos do artigo 1.144 do código civil, CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., sociedade limitada de natureza empresária, com sede na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, nº 2600, Vale Encantado, CEP 27.930-070, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (\"CNPJ/MF\") sob o nº 04.422.276/0001- 19, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0729662-3, informa que alienou, com efeitos a partir de 1 de maio de 2026, à SC CAPROCK SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., sociedade limitada de natureza empresária, com sede na Cidade de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, nº 2600, Vale Encantado, CEP 27.930-070, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.782.948/0001-66, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE nº 332.1441175-1, um complexo de bens organizados para o exercício da empresa no Brasil, os quais são destinados à prestação de serviços de comunicação por satélite (incluindo serviços de conectividade gerenciada não terrestre e excluindo as atividades relacionadas à infraestrutura terrestre de satélites e serviços de teleporto), nos termos do contrato de trespasse.\r\n\r\nId: 2733168"
                        ],
                        "2732302": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Diretor-Presidente da CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, sediada na Av. Itaóca, 1925- Inhaúma, Rio de Janeiro, RJ, na forma do art. 123, Caput, da Lei 6.404/76, convoca os senhores acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 13/05/2026, na sede da companhia, às 10h:00m, para validamente discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1 - tomar contas da administração, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2025; 2 - a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2025 e a distribuição de dividendos; 3 - na forma do art. 151 da Lei 6.404/76, fixar o montante global ou individual da remuneração da diretoria para o exercício seguinte; 4 - outros assuntos de interesse da companhia. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026. LUCIANO INACIO - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2732302"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2733139": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO \r\n\r\nESPAÇO MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO PROF.ª CATARINA ARAÚJO MACHADO - EMES\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nANO:2024\r\n\r\nAlmir Magalhães; Aparecida Maria Frazão.\r\n\r\nANO:2025\r\n\r\nAlexandrea Conceição da Silva Mota; Amanda da Silva Ferreira Souza; Andreia Ribeiro Rossi; Arthur Carega Nunes; Bruno Sampaio da Conceição; Cristina da Silva Lopes; Elisabete dos Santos Nunes; Elizabeth Porto de Oliveira; Estephane Gonçalves Custodio Telles; Jocimar Silva do Nascimento; Lívia Nunes Fernandes; Luana Ribeiro Diogo; Luana Siqueira Bardasson; Lucas Ramos Silva Quintanilha; Marcos Henrique Corrêa Junior; Marcela Alves da Silva; Maria Eliza de Sá da Conceição; Marineia da Conceição; Marlucia Moreira Teles; Michele de Oliveira Schumacker; Monique Martins da Silva; Muniquis Conceição Silva; Pedro Henrique Ferreira dos Santos; Rafael Crivellari Dumas; Rosângela dos Santos Paixão; Thomázia Cristina Pereira de Carvalho Sampaio; Wesly Xavier Cordeiro de Souza.\r\n\r\nANO:2026\r\n\r\nFabiana da Silva Terra; Mikela Santos de Souza; Rafaela de Souza Azevedo Carvalho; Ramon Saulo da Silva Mata; Samara Paixão da Silva; Taila Moreira Amaral; Victor Gabriel Moura Rodrigues; Anderclei dos Anjos Antunes.\r\n\r\nId: 2733139"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2733191": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.179 DE 06 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Observatório da Fome Betinho\" no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São finalidades do Observatório da Fome:\r\n\r\nI - contribuir para a formação de vínculos de solidariedade e amizade cívica;\r\n\r\nII - coletar, armazenar, analisar e produzir dados e informações sobre a fome;\r\n\r\nIII - produzir conhecimento regionalizado sobre a fome;\r\n\r\nIV - sistematizar, gerenciar e integrar ações voltadas à erradicação da fome no Estado;\r\n\r\nV - elaborar, periodicamente, estudos e pareceres relacionados ao tema da fome;\r\n\r\nVI - publicar, anualmente, um relatório sobre a situação da fome no Estado do Rio de Janeiro, com sugestões de políticas públicas que possam contribuir para o seu enfrentamento;\r\n\r\nVII - estimular a participação da sociedade civil e dos órgãos do Poder Público no enfrentamento da fome.\r\n\r\nArt. 3º - O Observatório da Fome poderá se articular com agências públicas dos três poderes da República, além de instituições de ensino e pesquisa e demais atores da sociedade civil, para a consecução de suas finalidades.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos públicos de todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, como também os concessionários e permissionários de serviço públicos, poderão:\r\n\r\nI - notificar os casos que envolvam a fome, chegados ao seu conhecimento;\r\n\r\nII - interagir com outras agências do Poder Público, para a busca e produção de dados e informações sobre a fome;\r\n\r\nIII - realizar campanhas de sensibilização em relação à fome e à necessidade de seu enfrentamento.\r\n\r\nArt. 5º - Os dados ou informações coletadas deverão ser encaminhadas ao Observatório da Fome para fins de processamento e produção de conhecimento sobre o fenômeno da fome no Estado.\r\n\r\n§ 1º - As agências públicas implicadas nas áreas de saúde e de as sistência social deverão cuidar para que os dados e informações produzidos no âmbito de suas respectivas atribuições sejam encaminhadas ao Observatório da Fome.\r\n\r\n§ 2º - O conhecimento produzido pelo Observatório da Fome destina-se:\r\n\r\nI - ao assessoramento do nível estratégico do poder público;\r\n\r\nII - à mobilização do conjunto da cidadania contra a fome.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da presente lei poderão ser custeadas com:\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento;\r\n\r\nII - recursos oriundos do Programa de que trata a Lei Complementar n.º 189, de 18 de dezembro de 2020;\r\n\r\nIII - recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nIV - VETADO;\r\n\r\nV - valores arrecadados com novas concessões de serviços públicos;\r\n\r\nVI - dotações consignadas na Lei Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVIII - VETADO.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, dispondo sobre a estrutura, a composição e o funcionamento do Observatório da Fome, dentro de sua atribuição normativa.\r\n\r\nArt. 8º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5957-A/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5957-A/2022 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE “INSTITUI O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os incisos IV e VIII do artigo 6º. \r\n\r\nO veto dos incisos em questão se deve porque a vinculação de receitas é matéria de competência do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 61, §1º, II, alínea b, c/c artigo 165, III, ambos da Constituição Federal, a quem cabe propor Projetos de Lei de natureza orçamentária.\r\n\r\nEm relação ao inciso IV, ainda cabe acrescentar que o dispositivo prevê a utilização de valores do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, que possui destinação relacionada a este tema ou com o funcionamento do próprio fundo, não estando o Observatório da Fome, portanto, dentre as suas destinações legais. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2733191"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2733193": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.284 DE 06 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDELEGA A COMPETÊNCIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-320001/001162/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a delegação de competência é técnica de gestão prevista no Decreto-Lei nº 200/1967, e constitui instrumento de descentralização administrativa, voltado à eficiência, à celeridade e à racionalização dos atos;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei Estadual nº 5.427/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada à Auditora do Estado CINTIA RANGEL MOREIRA, Id. Funcional nº 5015498-2, sem prejuízo de suas atuais atribuições, a competência para receber, em nome do Governador do Estado, as comunicações, notificações e citações que lhe seriam dirigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, inclusive por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - Do presente Decreto será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2733193"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2733195": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processo nº SEI-220005/001144/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, MARCELO AYRES, para, na qualidade de representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS. Processo nº SEI-220005/001144/2026.\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, \r\n\r\nde 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal \r\n\r\nnº 3.395, de 29.3.2000, RAFAEL CANTINI, para, na qualidade de representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, exercer \r\n\r\nas funções de suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS. Processo \r\n\r\nnº SEI-220005/001144/2026.\r\n\r\nId: 2733195"
                    ],
                    "2733222": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE MAIO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de maio de 2026, RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 51431556/1, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001258/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de maio \r\n\r\nde 2026, RODRIGO OLIVEIRA DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 51162504/2, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001260/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2026, RODRIGO MARTINS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51505193/2, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000907/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2026, CELIA REGINA RODRIGUES DRUMOND FLORES, ID FUNCIONAL Nº 5710014/4, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000907/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Analista de Sistemas MONIQUE GONÇALVES PAZ, ID FUNCIONAL Nº 43496482, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no período de 06 a 15 de maio de 2026. Processo nº SEI-430002/000797/2026.\r\n\r\nId: 2733222"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2733223": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUCIA HELENA NASCIMENTO DE FREITAS RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nDETRAN_RJ, anteriormente ocupado por VIVIANE NUNES ALMEIDA, ID Funcional nº 51642506/1. Processo nº SEI-150016/080175/2026.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 29565529, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por MARIA EDUARDA DAMY DOS SANTOS PIMENTA E SILVA, ID Funcional nº 51530961/1. Processo nº SEI-420001/004201/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, \r\n\r\nFERNANDA QUINTAO, ID FUNCIONAL Nº 51601346/1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001168/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO CAVALCANTI COSTA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51405008/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção À Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/014173/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, \r\n\r\nISABELLA CESTARI PEDROSO, ID FUNCIONAL Nº 51511398/1, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia \r\n\r\nde Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/048322/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de maio de 2026, DANIELA MATOS BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 42520355/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/046687/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA SANTANA BARROSO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43240577/1, do cargo em comissão de Coordenador Regional Pedagógico, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino - Noroeste Fluminense, da Diretoria Regional Pedagógica - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/048007/2026.\r\n\r\nEXONERAR JADERSON ROSAS CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 42095840/3, do cargo em comissão de Coordenador Regional Pedagógico, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede - Noroeste Fluminense, da Diretoria Regional Pedagógica - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/048007/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA DINIZ MAGALHAES DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 35524464/1, do cargo em comissão de Coordenador Regional Pedagógico, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento - Noroeste Fluminense, da Diretoria Regional Pedagógica - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/048007/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2026, ENZO RAPHAEL PEREIRA E SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51728010/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/005350/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2026, SASHA YLIA BENTES VELHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50095765/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº \r\n\r\nSEI-030002/005349/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2026, \r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 20929528/5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001212/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de abril de 2026, FERNANDA DE SA CAZOTTO, ID FUNCIONAL Nº 6164129/3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003176/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, \r\n\r\nHELDER LUIZ PETRA PAULO, ID FUNCIONAL Nº 51589087/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Teatro Gláucio Gill, da Coordenadoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/001466/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDIE LUSTOSA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 51429250/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Ouvidoria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002304/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de maio de 2026, PRISCILA FRANCINE COSTA SILVA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51496658/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle Interno, da Superintendência de Compliance, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000585/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2026, RAMON JESUS PINTO DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 50048341/6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000799/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de maio de 2026, ISAAC TREIGER, ID FUNCIONAL Nº 51335875/4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000487/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026,\r\n\r\nTHAIANE MEIRELLES SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51578930/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Divisão Capital 1, da Coordenadoria Dos Crj'S, da \r\n\r\nSuperintendência da Juventude, da Secretaria de Estado Inter-\r\n\r\ngeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000245/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, RAMON COSTA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51574667/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Núcleo Metropolitana, da Divisão Capital 2, da Coordenadoria Dos Crj'S, da Superintendência da Juventude, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000244/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 04/05/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/05/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-370001/000343/2026, fica retificado para 07 de maio de 2026, a data da validade da exoneração de RENATA GASPARINI SCHETTINI, ID FUNCIONAL Nº 51392593/1, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais - Subcaf, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 05/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/04/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/014405/2026, fica esclarecido para Subsecretário de Estado, símbolo SS, o cargo em comissão da nomeação de WARD DE SOUZA GUSMÃO JUNIOR, ID Funcional nº 10126341/05, a quem se refere o presente Decreto da Subsecretaria de Auditoria e Controle, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 05/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/04/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/014405/2026, fica esclarecido para Subsecretário de Estado, símbolo SS, o cargo em comissão da nomeação de FABRICIO SILVA QUIROGA, ID Funcional nº 19404174, a quem se refere o presente Decreto da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 05/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/04/2026 - Fica esclarecido para SEI-080001/014391/2026 o número do Processo Administrativo que nomeou EMERSON MACIEL DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 44320191, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 05/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480001/000479/2026, fica retificado a designação da servidora \r\n\r\nGABRIELA PINELL CAMPAGNA, ID FUNCIONAL Nº 50735241, para responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2733223"
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                    "2733224": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000080/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor 2º SGT BM Rafael Pereira Barbosa, Id Funcional 004341522, RG 0043565, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI, sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2733224"
                    ],
                    "2733117": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1075 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do artigo 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000523/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de servidores lotados na Coordenação de Patrimônio da Superintendência de Infraestrutura da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, no curso Gestão Patrimonial Pública Efetiva - Curso Completo: Procedimentos para o Gerenciamento do Patrimônio, Material e Almoxarifado, em favor da ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: LUCAS DANTAS ANEY, Ajudante I, ID Funcional nº 5140541-5 em substituição ao servidor ENNIO GOES SERRANO, Ajudante II, ID Funcional nº 5159542-7 e LEANDRO BARREIRO GOMES DOS SANTOS, Ajudante I, ID Funcional nº 5141913-0 em substituição ao servidor VINICIUS RANGEL GUIMARÃES, Ajudante, ID Funcional nº 5155650-2, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: KAUÃ PERKLES FERNANDES, Assistente II, ID Funcional nº 5164681-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 1058/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2733117"
                    ],
                    "2733118": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1076 DE 06 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-E-12/207/694/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 056/2021 firmado com a empresa AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA; Contrato nº 057/2021 firmado com a empresa E3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA; Contrato nº 058/2021 firmado com a empresa NOVA S/A e Contrato nº 059/2021 firmado com a empresa PROPEG COMUNICAÇÃO S/A.\r\n\r\nGESTOR: IVAN FOGLI GERSTNER, ID Funcional nº 5097668-0, como gestor titular e BRUNO GUIMARÃES LEIVAS, ID Funcional nº 5103823-4, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: GAUDIÊ ELEY RAINHO MOREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5107530-0; BRUNA DE BARROS PINHEIRO, ID Funcional nº 5145535-8 e ANA PAULA NEVES PEREIRA, ID Funcional 5173681-0 em substituição à servidora AGLAER CARVALHO GIANGIARULO DE AGUIAR, ID Funcional nº 21188475, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 754/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2026 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2733118"
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                    "2733119": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 27.04.2026\r\n\r\nPÁGINA 17- 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1073 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/016019/2025;\r\n\r\nOnde se lê: FISCAIS TITULARES: DAVY CAMILO COELHO, Assistente II, ID Funcional nº 5085390-2 e BRUNO ORNELLAS NUNES, Assistente II, ID Funcional nº 5150304-2, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nLeia-se: FISCAIS TITULARES: DAVY CAMILO COELHO, Ajudante, ID Funcional nº 5085390-2 e BRUNO ORNELLAS NUNES, Assistente II, ID Funcional nº 5150304-2, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nId: 2733119"
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                    "2732841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100704/2007 - IGOR PEREIRA FAGUNDES, ID. Funcional 42726425, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Historia, matrícula 252.972-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042157/2026 - CENILDA DA SILVA MORET, ID Funcional 51463954, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. A, matrícula 2099 (Prefeitura Municipal de Paracambi).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034250/2024 - KEILA SABRINA DOS ANJOS DE ABREU, ID. Funcional 42484413, Professor Docente I-18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Prof I-Historia, matrícula 280.594-3 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100887/2010 - ANA CLAUDIA BARRETO DA ROSA PEREIRA, ID Funcional 36166944, Prof. Docente II - 40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/102741/2018 - ANA CRISTINA ANDRADE DE MEDEIROS, ID. Funcional 50855000, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 000012193283 (Fundo de Previdência Social do Município de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008709/2026 - CLAUDIA DA SILVA SOARES, ID Funcional 34793615, Prof. Docente II-40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 207.230-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1009/2014 - HUMBERTO DUARTE DE SOUZA, ID. Funcional 50278487, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Ingles, matrícula 93440 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10005361/2010 - DENIZE COSTA ALMEIDA DE ASSUNCAO, ID. Funcional 43954588, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 110565-5/1 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000896/2025 - ALEXANDRE SOUZA DE CAMARGO, ID. Funcional 43750419, Instrutor Disc Profis DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC) e Tecnico de Higiene Dental, matrícula 238.751-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102236/2018 - ELIZA RODRIGUES DA FONSECA, ID Funcional 41995350, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Enfermeiro, matrícula 13426 (Prefeitura Municipal de Itaborai).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/042812/2025 - CARLOS SERGIO DE PAULA PORTO, ID Funcional 31899960, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico, matrícula 6530-1 (Caixa de Assist Prev E Pensões dos Serv Publ Municipais - CAPREM). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010522/2025 - LUCIANA LANA NAZARENO, ID Funcional 43390099, Capitao BM QOS/Enf/08, vínculo 1 (SEDEC/CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula 248420 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea \"c\", c/c os artigos 42, §1º, e 142, §3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004933/2021 - SILVIO JACINTO DA SILVA, ID. Funcional 41786475, Professor Docente I-18 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC) e Prof I - Ciencias, matrícula 265.394-7 (Prefeitura Rio). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612201/2011 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro nula a publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 28/04/2026, pág 5, coluna 1, em nome da servidora PAULA FARIAS BARROS, ID. Funcional 43038972, e DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC), conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea \"a\", da CRFB/ 1988.\r\n\r\nId: 2732841"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610392/2009 - PIERRE MARQUES BARBOSA, ID. Funcional 42100879, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612194/2012 - VANIA SILVA DE ANDRADE, ID Funcional 43873898, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2566/2015 - CARMEN LEANDRO AMARANTE, ID Funcional 50743694, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 2843-01 (Municipio de Carmo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033872/2026 - JOYCE DE OLIVEIRA REZENDE MOTA DE PAULA, ID Funcional 33255920, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Educacao Musical, matrícula 239.621-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042144/2026 - MARIA DA GLORIA MENDES DE SOUZA, ID Funcional 43954669, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Artes Cenicas, matrícula 274.586-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/182/2020 - RENATA MENEZES BARBOZA, ID Funcional 43827276, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042409/2026 - RONAN DE AZEREDO ARAUJO MADUREIRA TAVARES, ID Funcional 41790294, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor C, matrícula 5693-1 (Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034648/2026 - ROSANGELA PEREIRA DA SILVA BARROS, ID Funcional 36365270, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II N5, matrícula 26347 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008893/2025 - LEONAM DE SOUZA RAMOS, ID Funcional 51655438, Professor I 40H DEC 49208, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I- Inglês, matrícula 23654-3 (Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé - RJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029724/2026 - SHELLEY MUNIZ A NEVES SOUZA, ID Funcional 41904664, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Prof I - Historia, matrícula 242.234-3 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3329/2013 - GRAZIELA FERREIRA DE MELLO, ID. Funcional: 43888178, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 23655 (Prefeitura Municipal de Itaborai).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076280/2024 - VANDIR DA COSTA, ID Funcional 33681767, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Tecnico de Laboratorio Area, matrícula 1124731 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005618/2025 - ADRIANA NOGUEIRA AUGUSTO, ID. Funcional 19732570, Professor FAETEC I - 20 H, vínculo 2 (FAETEC) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1199149 (Ministerio da Saude).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012626/2025 - MARIA HELENA SANT ANNA, ID. Funcional 20843640, Professor FAETEC I - 20H, vínculo 1 (FAETEC) e Enfermeiro, matrícula 80318 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050281/2025 - RAYANNE TROPIANO DOS SANTOS ID Funcional 51620294, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Social, matrícula 4032 (Pref. Municipal de Volta Grande- Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200245/2007 - ROSEMERE DUARTE, ID. Funcional 42721652, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Pesquisador em Saude Publica, matrícula 0465090 (Fundação Oswaldo Cruz).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/142/100040/2018 - ROSELITA SILVA ROSA, ID Funcional 6135447, 1º Sargento BM, vínculo 1 (SEDEC/CBMERJ) e Aux.de Consultorio Dentario matrícula 4270/61 (Prefeitura Municipal de Queimados). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea \"c\" c/c os artigos 42, §1º, e 142, §3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/980/2019 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 28/06/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora OLESIA NOVAES DANTAS LIMA, ID Funcional 4108833, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Recreador, matrícula 757898 (Instituto Nacional de Seguro Social - INSS), para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pela servidora de acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea \"b\" da Constituição Federal de 1988, em vigor, observada a Emenda Constitucional nº 138 de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/103345/2004 - MANTENHO o despacho\r\n\r\nindex (39382332), publicado no DO de 14/01/2025, que conside-\r\n\r\nrou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora DILCE FASCIOTTI MACEDO AZEVEDO, ID Funcional 41157630, Professor Inspetor\r\n\r\nEscolar, vínculo 2 (SEEDUC) e Supervisor Educacional, vínculo 4, (FAETEC). Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recur-\r\n\r\nsos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Re-\r\n\r\ncurso Administrativo previsto no item 15.6 do Manual para Análise\r\n\r\nde Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos no âm-\r\n\r\nbito da administração pública estadual, instituído pela Resolução \r\n\r\nSEPLAG nº 109/2008.\r\n\r\nId: 2733098"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 7057 DE 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇÃO DE CLONAGEM DE VEÍCULO, MARCAÇÃO DE RESTRIÇÃO COMO DUBLÊ/CLONADO NO CADASTRO, E POSSIBILITA A TROCA DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO CONTRAN E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso III, do artigo 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022, que disciplina o processo administrativo de troca de placas de identificação de veículos automotores em caso de clonagem;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7668 de 28 de agosto de 2017, que trata da con cessão de nova placa pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ, ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer rotina operacional para análise e decisão acerca do pedido de substituição de placas de identificação de veículo automotor;\r\n\r\n- considerando o disposto no Processo nº SEI - E-12/057/101340/2018\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria disciplina o processo administrativo de averiguação de clonagem de veículo automotor que comprovadamente esteja circulando com combinação alfanumérica igual a do veículo original e a substituição das placas de identificação, bem como a marcação como \"clonado/dublê\" do chassi e/ou inserção de informação no registro do veículo, no âmbito do Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O processo administrativo terá início mediante requerimento do proprietário do veículo ou representante legal, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, podendo ser protocolado na sede do Detran/RJ ou nos protocolos descentralizados, nas Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRAN, nos Serviços Auxiliares de Trânsito - SAT, diretamente na Corregedoria da Autarquia, acompanhado dos documentos comprobatórios da existência de dublê ou clone.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos iniciados nas unidades citadas neste artigo devem ser enviados para a Divisão de Anticlonagem, da Corregedoria-Geral do Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O requerimento, acompanhado com o formulário de troca de placas do Anexo I desta Portaria, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário, deve ser instruído obrigatoriamente com os seguintes documentos:\r\n\r\na) Documento de identificação pessoal, contendo o CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como do comprovante de residência ou declaração de residência, nos casos em que o proprietário seja pessoa física;\r\n\r\nb) Os atos constitutivos e todas as alterações contratuais, além do comprovante de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica requerente, documento de identificação oficial com foto, contendo o número do CPF, ou, alternativamente, a Carteira Nacional de Habilitação - CNH nos casos em que o proprietário for pessoa jurídica;\r\n\r\nc) Documento de identificação pessoal do representante legal do proprietário, acompanhado de procuração, com reconhecimento de firma em cartório ou por meio do gov.br, nos casos de representação por terceiro legalmente autorizada para a realização de serviços de registro de veículos perante o Detran, conforme regulamentação interna vigente;\r\n\r\nd) Certificado de Registro de Veículo - CRV, frente e verso, ou do CRLV-e do veículo;\r\n\r\ne) Registro de Ocorrência Policial, no qual conste expressamente a descrição circunstanciada da suspeita de clonagem veicular;\r\n\r\nf) Fotografias atuais coloridas e nítidas que permitam a visualização das placas dianteira e traseira, bem como da carroceria do veículo do Requerente (frente, traseira, lado direito e lado esquerdo) para confronto com os demais documentos ofertados;\r\n\r\ng) Notificações das multas de trânsito que incidiram indevidamente sobre o veículo, acompanhadas de cópia dos respectivos autos de infração, contendo a imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização;\r\n\r\nh) Termo de Responsabilidade, conforme Anexo I, atestando a veracidade de suas afirmações acerca da clonagem do veículo, sob as penas da lei, com firma reconhecida por autenticidade;\r\n\r\ni) Na hipótese em que o chassi e agregados não ostentarem gravação original ou que tenha ocorrido a sua substituição, o procedimento deverá ser instruído com cópia do expediente administrativo que autorizou a remarcação do chassi ou dos agregados, nos casos em que não ostentem gravação original ou em que tenha ocorrido sua substituição, conforme regulamentação vigente;\r\n\r\nj) Nos casos de suspeita de clonagem de numeração do chassi de veículo zero quilômetro, no lugar do CRV/CRLV-E, devem ser incluídas no processo administrativo suas notas fiscais de aquisição e o requerimento de troca de placas do anexo I deve ser substituído pelo formulário de Requerimento Geral; \r\n\r\nk) Demais documentos e dados que auxiliem na análise da comprovação da existência de outro veículo com a mesma identificação alfanumérica.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os processos abertos nos protocolos físicos, a documentação será apresentada em cópia, com a apresentação dos originais para fins de conferência e autenticação administrativa.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese do veículo ter sido submetido à laudo pericial expedido pelo Instituto de Criminalística competente, contendo as características do veículo necessárias à análise da existência de dublê ou clone, o requerente estará eximido da apresentação complementar das imagens fotográficas previstas no item 'f' do art. 3º desta Portaria, apresentando seu original, que ficará retido no Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Após a abertura do processo, este será encaminhado para a Divisão Anticlonagem da Corregedoria-Geral do Detran/RJ, e, nos casos em que o veículo não tenha sido submetido à laudo pericial do Instituto de Criminalística competente, os autos serão encaminhados para a Diretoria de Registro de Veículos - DRV para agendamento da análise técnica pericial, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento na unidade, sem prejuízo da solicitação ao Requerente ou seu representante legal, da complementação de informação ou documentação.\r\n\r\n§ 1º - Recebido o processo administrativo, a Corregedoria deverá requerer à Diretoria de Registro de Veículos - DRV, a inserção da restrição administrativa de \"suspeita de clonagem\" no cadastro do veículo originário, de maneira cautelar e vinculada à tramitação do procedimento de apuração, até a efetivação da troca de placas, bem como será incluído no sistema o bloqueio imediato para a realização de quaisquer serviços, facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo.\r\n\r\n§ 2º - Verificados indícios da existência de dublê/clone, a Divisão Anticlonagem da Corregedoria-Geral do Detran/RJ comunicará à Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações para adoção das seguintes providências:\r\n\r\nI - suspensão de eventuais penalidades (multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH), até a decisão final do processo administrativo de clonagem, registradas em nome do proprietário do veículo idôneo e cujo fato gerador sejam infrações potencialmente praticadas pelo veículo dublê/clone, mantidas aquelas cometidas pelo veículo original;\r\n\r\nII - expedição de ofício aos órgãos autuadores do veículo informando sobre a instauração do processo de averiguação de clonagem e dos indícios da existência de dublê/clone;\r\n\r\nIII - realizar levantamento de eventuais infrações atribuídas ao veículo clone e que possuam condutor identificado para que a Corregedoria do DETRAN avalie a pertinência de comunicação à autoridade policial sobre pessoa devidamente identificada conduzindo veículo clonado.\r\n\r\n§ 3º - A Diretoria de Registro de Veículos - DRV deverá verificar se o veículo \"clone\" foi submetido a serviços administrativos indevidos como emissão de CRLV-e, alteração de dados ou transferência irregular, e, em caso positivo, instruir o processo administrativo com as informações necessárias e devolução à Corregedoria para a apuração de eventual infração disciplinar por parte do servidor responsável pela realização do serviço irregular, respeitando-se o contraditório e à ampla defesa na eventual responsabilização do servidor, ainda que em fase preliminar.\r\n\r\n§ 4º - A clonagem poderá ser reconhecida mesmo nos casos em que ficar comprovado que o veículo clone conseguiu realizar algum serviço irregular no Detran/RJ.\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese de existência de infrações cometidas em outros estados da federação, a Corregedoria do Detran/RJ deverá comunicar o fato para a Autoridade Policial competente da localidade, para fins de adoção das providências necessárias à localização e apreensão do veículo dublê ou clone.\r\n\r\n§ 6º - Nos casos de clonagem de veículo que esteja fora de circulação, o processo administrativo deve ser encaminhado à Diretoria de Registro de Veículos para requerer ao proprietário o exigido pela legislação vigente para o serviço de Baixa de Veículo.\r\n\r\n§ 7º - Não serão consideradas como indícios relevantes de clonagem, fotografias que demonstrem apenas a existência de adesivos ou decalques no veículo sob suspeita de clonagem.\r\n\r\nArt. 6º - Na hipótese de realização de perícia técnica pelo Detran/RJ, a Diretoria de Registro de Veículos, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação chassi e seus agregados, obrigatoriamente deverá coletar os respectivos decalques do chassi, do câmbio e do motor, assim como em relação as demais características de identificação veicular, bem como a verificação quanto à regularidade da aposição das placas de identificação e respectiva lacração da placa traseira.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que não for possível concluir a perícia técnica pelo Detran/RJ, a Diretoria de Registro de Veículos poderá solicitar laudo pericial complementar expedido pelo Instituto de Criminalística competente.\r\n\r\nArt. 7º - Concluído o processo de averiguação, o Titular da Corregedoria Geral deste Departamento de Trânsito deverá, mediante despacho fundamentado, decidir sobre:\r\n\r\nI - o reconhecimento da clonagem, sempre que comprovada a circulação simultânea de veículo com a mesma combinação alfanumérica e divergência nas características essenciais de identificação, tais como marca, modelo, cor, chassi, entre outras, facultando-se ao proprietário do veículo originário o direito à substituição das placas;\r\n\r\nII - o arquivamento do procedimento, nos casos em que não forem reunidos elementos probatórios suficientes, com a devida notificação ao requerente.\r\n\r\n§ 1º - Reconhecida a clonagem, o processo deve ser encaminhado à Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações para desvinculação do CPF do proprietário do veículo original das infrações cometidas pelo veículo clone/dublê, cancelamento de eventuais processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH em nome do proprietário do veículo original, provenientes dessas infrações, e adoção das providências cabíveis para eventual responsabilização dos infratores do veículo clone/dublê.\r\n\r\n§ 2º - No despacho de deferimento do pedido, o Titular da Corregedoria Geral deverá determinar que o interessado seja notificado para que cumpra todos os requisitos necessários à emissão de um novo documento de registro e circulação.\r\n\r\nArt. 8º - Após decisão do Titular da Corregedoria Geral reconhecendo a clonagem do veículo original, o processo será encaminhado à Diretoria de Registro de Veículos, a quem competirá, juntamente com a Coordenadoria do RENAVAN, adotar as providências administrativas necessárias à regularização do veículo, nos termos do art. 53 da Resolução CONTRAN nº 969/2022, especialmente:\r\n\r\nI - proceder à remarcação dos elementos de identificação veicular, com a inclusão dos caracteres \"CL\" ao final do Número de Identificação do Veículo - VIN e, quando aplicável, do número do motor, observadas as normas técnicas vigentes;\r\n\r\nII - promover a criação de novo registro do veículo no RENAVAM, com atribuição de nova combinação alfanumérica de Placa de Identificação Veicular - PIV;\r\n\r\nIII - realizar a baixa administrativa do registro anterior, mediante inclusão de restrição que identifique o veículo como objeto de clonagem.\r\n\r\n§ 1º - O registro anterior do veículo original será marcado com a restrição \"registro de veículo clonado\" e sofrerá baixa administrativa automática através de \"baixa por clonagem\".\r\n\r\n§ 2º - O proprietário será formalmente notificado acerca da conclusão do procedimento, sendo orientado quanto à obrigatoriedade de comparecimento para adoção das medidas necessárias à substituição das placas de identificação veicular.\r\n\r\n§ 3º - A substituição das placas de identificação do veículo original ficará condicionada à quitação de todos os débitos incidentes, excetuadas as infrações comprovadamente geradas pelo veículo dublê ou clone.\r\n\r\n§ 4º - Inexistindo débitos pendentes no veículo original, será emitido novo Certificado de Registro de Veículo - CRV e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital - CRLV-e, sem ônus para o proprietário, após a devida validação dos dados cadastrais e da autenticidade das informações, devendo ser comunicada a instituição financeira credora, na hipótese de existência de gravame, para adoção das providências cabíveis, nos termos do §1º do art. 53 da Resolução CONTRAN nº 969/2022.\r\n\r\n§ 5º - A Diretoria de Registro de Veículos deverá comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ acerca da regularização do veículo, informando a nova combinação alfanumérica da placa e o novo número de RENAVAM, com vistas a evitar cobranças indevidas ao proprietário.\r\n\r\n§ 6º - Caberá à Coordenadoria do RENAVAM adotar as providências necessárias à atualização dos dados cadastrais, inclusive quanto à baixa dos identificadores anteriores, vinculação dos novos dados ao veículo original e, quando cabível, à migração das infrações para o cadastro do veículo clone, em conformidade com os arts. 53, 55 e 62 da Resolução CONTRAN nº 969/2022.\r\n\r\nArt. 9º - Nos casos em que for constatado que o veículo dublê ou clone tenha realizado quaisquer serviços irregulares no Detran/RJ, será solicitado o desarquivamento dos documentos utilizados no serviço indevido, para verificar as possíveis irregularidades no procedimento denunciado, em processo à parte ou por meios que não exponham os dados do denunciante à Unidade na qual estes procedimentos foram realizados, e, em sendo confirmada a irregularidade ou falsidade documental, os serviços irregulares deverão ser cancelados, devendo o cadastro original do veículo ser restituído e deverá ser formalmente comunicada a Corregedoria para a apuração de eventual responsabilidade disciplinar.\r\n\r\nArt.10 - Os procedimentos ora estabelecidos não obstam eventual responsabilidade civil, administrativa e criminal verificada no curso dos processos, encaminhando-se suspeitas fundadas às autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria PRES-DETRAN nº 4.033/2009 e todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\n\r\nRODRIGO COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO PARA TROCA DE PLACA\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nDivisão de Anticlonagem\r\n\r\nREQUERIMENTO PARA TROCA DE PLACA PORTARIA PRES/DETRAN N°...../2026\r\n\r\nIlmo. Sr. Presidente do Detran/RJ\r\n\r\nEu (nome do proprietário) __________________________________\r\n\r\nDocumento de identidade ________________órgão exp. _________\r\n\r\nCPF/CNPJ _________________ CNH ________________________\r\n\r\nEndereço _______________________________________________\r\n\r\nN°_____complemento_____________bairro____________________\r\n\r\nCidade ___________________________UF______CEP__________\r\n\r\nTelefone (DDD e n°) _________________celular________________\r\n\r\nE-mail _________________________________________________\r\n\r\nDados do Veículo\r\n\r\nPlaca _______________Renavam___________________________\r\n\r\nMarca _________________modelo__________________________\r\n\r\nAno/modelo _____/____cor_________chassi___________________\r\n\r\nPeríodo contestado das infrações é a partir de________________\r\n\r\nCaracterísticas divergentes entre o veículo original e o veículo infrator:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nIdentificação do Principal Condutor do veículo (campo obrigatório):\r\n\r\nNome____________________________CPF________________\r\n\r\nDemais Condutores do veículo:\r\n\r\nNome____________________________ CPF________________\r\n\r\nNome____________________________ CPF________________\r\n\r\nNome____________________________ CPF________________\r\n\r\nDeclaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sansão penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n\"Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar ou nele inserir ou fazer inserir o fato juridicamente relevante.\"\r\n\r\n\"Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.\"\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____de _____________de_______.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Proprietário\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nDivisão de Anticlonagem\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\nPARA TROCA DE PLACA PORTARIA PRES/DETRAN N°..../2026\r\n\r\nPg.02\r\n\r\nDocumentos Necessários\r\n\r\nCópia do Registro de Ocorrência e do Laudo Pericial do veículo, expedido pela Autoridade Policial.\r\n\r\nCópia das notificações das multas de trânsito recebidas, que incidiram indevidamente sobre o veículo, contendo a imagem do veículo registrado, conforme o tipo de infração.\r\n\r\nFotografias coloridas do veículo (dianteira/traseira/lado direito/lado esquerdo) tamanho 10x15 (colorida).\r\n\r\nOutros dados e documentos que auxiliem na análise da comprovação da existência de veículo clone.\r\n\r\nCRV/CRLV-e original do veículo.\r\n\r\nOriginal do documento de identidade do representante e documentação padrão necessária, nos casos de representação por terceiro legalmente prevista para efetuar serviços de registro de veículo no DETRAN.\r\n\r\nPessoa física\r\n\r\nPessoa jurídica\r\n\r\nOriginal do Documento de identidade e CPF ou da CNH do proprietário.\r\n\r\nOriginal do documento de identidade ou da CNH do sócio que solicita o serviço.\r\n\r\nCópia do Comprovante de residência ou Declaração de residência no DETRAN.\r\n\r\nCópia do CNPJ; Original ou cópia autenticada dos documentos constitutivos da empresa.\r\n\r\nMODELO DE FOTOGRAFIA\r\n\r\nImagem\r\n\r\nId: 2733024"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 7061 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.781/2006, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.396/2019, COMBINADA COM A PORTARIA DETRAN Nº 6.255/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150016/061110/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a progressão funcional, alterando o padrão de vencimento dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 11 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, com a nova redação dada pela Lei nº 8.396, de 17 de maio de 2019, combinada com a Portaria DETRAN nº 6.255, de 22 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a contar das datas em que os servidores atingiram o requisito necessário para a progressão funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nRODRIGO COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n50244400\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE MARQUES DREYFUSS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\n44002939\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHAEL STUART THOMAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n17/02/2026\r\n\r\n50273809\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO RABELLO CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n07/03/2026\r\n\r\n50210017\r\n\r\n2\r\n\r\nDANILO DINIZ FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n07/03/2026\r\n\r\n50208381\r\n\r\n2\r\n\r\nJANSEN OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n07/03/2026\r\n\r\n50274643\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR HUGO LAGES GONDIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/03/2026\r\n\r\n41475801\r\n\r\n2\r\n\r\nSANDRO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n09/03/2026\r\n\r\n42079993\r\n\r\n2\r\n\r\nADEMIR MORAES AFFONSO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50097610\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO FIGUEREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50206516\r\n\r\n2\r\n\r\nALAN KARDEC DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50261746\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX ANDRADE DE MEIRELES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n50258265\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXSANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258788\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXSANDRO FORTUNATO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258273\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE BUSTAMANTE CERQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258125\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258281\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE RELVA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50259520\r\n\r\n1\r\n\r\nALLAN ALEX DE CASTRO PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258290\r\n\r\n1\r\n\r\nALLAN OLIVEIRA DO COUTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50257072\r\n\r\n1\r\n\r\nALTAMIRO DA SILVA JACINTHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n44113609\r\n\r\n2\r\n\r\nALUIZIO FERNANDES DE QUEIROZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50257943\r\n\r\n1\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES DADAMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50256327\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258176\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERLEI GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50257102\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON CLEYTON PAIXAO DA ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258303\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS MOURTHE BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258184\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ NACAJIMA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50256378\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE SILVEIRA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258249\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE TIMOTEO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258923\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRESSA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43383246\r\n\r\n2\r\n\r\nANGELA MARIA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50259539\r\n\r\n1\r\n\r\nANNA CAROLINA BOHANA DE JESUS MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260537\r\n\r\n1\r\n\r\nANTHONY JOSE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n12/03/2026\r\n\r\n50257110\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258982\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CUNHA MATOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50259555\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDO FLORENCIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50257129\r\n\r\n1\r\n\r\nBEATRIZ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50257234\r\n\r\n1\r\n\r\nBIANKA PERES GASPAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50257242\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA FERREIRA GIL MASSI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258257\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA REGIS IANNELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50257218\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA RIBEIRO MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n15/03/2026\r\n\r\n50257170\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE SOUZA MULLER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260561\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIO CESAR DE ARRUDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50262343\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILLO VERGARA LOPES SERAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258230\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50273183\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50255886\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258222\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LOTUFO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n44095082\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS COSTA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50255894\r\n\r\n1\r\n\r\nCARMEM DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50257706\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINE DE CARVALHO BORGES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50255924\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINE DE MELO MOURA MODESTO FELIZOLA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50257595\r\n\r\n1\r\n\r\nCATHERINE ORLANDI GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50257749\r\n\r\n1\r\n\r\nCEZAR CANESSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50273264\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIAN DA SILVA SALLES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50255959\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA CARVALHO DA SILVA BISTRATTIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50257757\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE BEATRIZ DE LIMA TELLES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258206\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258214\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE LAGOS CHIANELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260588\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO PIEPER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50256459\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA CORREA VALPASSOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50274708\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL CUNHA MAIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260626\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELA BAPTISTA COELHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50268570\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260650\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50257870\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS PRADO FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50259636\r\n\r\n1\r\n\r\nDANILO DA CUNHA BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50236989\r\n\r\n2\r\n\r\nDAYANE MONTEIRO GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260693\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA CRISTINA LIMA BLANC\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n44230613\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA DE ALMEIDA AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258192\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DO VALE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260740\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO KAWER DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260790\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50268716\r\n\r\n1\r\n\r\nDULCINEA FERREIRA BARBOZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50255720\r\n\r\n1\r\n\r\nEDERSON ANTONIO DURVAL DOS PASSOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260804\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260847\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO COUTO VARGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50265318\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS FRANGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50255738\r\n\r\n1\r\n\r\nELIAS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50255746\r\n\r\n1\r\n\r\nELIAS GONCALVES SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260910\r\n\r\n1\r\n\r\nELISA COSTA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258010\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH MIOTTO GABRIELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260936\r\n\r\n1\r\n\r\nEMANOEL DA COSTA LEITE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50261002\r\n\r\n1\r\n\r\nERALDO DA CONCEICAO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n12876372\r\n\r\n2\r\n\r\nERICA ENNES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260995\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA KIRK DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n44155859\r\n\r\n2\r\n\r\nFABRICIO FURTADO MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258087\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50261371\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50257927\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA SILVA DA MATA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50255800\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA SOUZA SILVA DE CASTRO GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50259083\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO COSTA ANTUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50261975\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50255851\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO LUIS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50259822\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO JONH LENNO RODRIGUES DE PINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258036\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCO LANNES CARUSO CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50259849\r\n\r\n1\r\n\r\nFREDERICO CAFARO CORREA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50261045\r\n\r\n1\r\n\r\nFREDERICO CARLOS DO NASCIMENTO VITORINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50261118\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL ABDALA SCOTT DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50261177\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA DA CRUZ BARRETO CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n41376781\r\n\r\n2\r\n\r\nGERSON DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50261410\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE LOURENCO GOULART\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50261436\r\n\r\n1\r\n\r\nGIULIANO NASSER DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50261452\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50261487\r\n\r\n1\r\n\r\nGLEICILENI SARCINELLI DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50261568\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME DE BRITO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50261576\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50261754\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO JOSE DUARTE DO AMARAL TASCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50261762\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO SILVA CABRAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50261797\r\n\r\n1\r\n\r\nHAMILTON ANDRADE PACHECO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50261819\r\n\r\n1\r\n\r\nHEDJAN COSTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50261827\r\n\r\n1\r\n\r\nHELDER EVARISTO NUNES SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50261860\r\n\r\n1\r\n\r\nHELOA RAPHAELA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50257994\r\n\r\n1\r\n\r\nHIGOR DASSIE ZARANZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50261878\r\n\r\n1\r\n\r\nICARO DA COSTA BRUM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50261959\r\n\r\n1\r\n\r\nISALMIR BARROS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50262122\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50262149\r\n\r\n1\r\n\r\nJEFERSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50262181\r\n\r\n1\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50262360\r\n\r\n1\r\n\r\nJENNIFER BIANCAMANO ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50262572\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSICA CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50206206\r\n\r\n2\r\n\r\nJESSICA PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263099\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSICA PEREIRA PESSANHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50205668\r\n\r\n2\r\n\r\nJOAO VITOR FERNANDES BRANCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258699\r\n\r\n1\r\n\r\nJOFFRE DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263552\r\n\r\n1\r\n\r\nJOHNSON NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263609\r\n\r\n1\r\n\r\nJOICE DO CARMO AVILA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263650\r\n\r\n1\r\n\r\nJOICE GERMANO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n50272497\r\n\r\n1\r\n\r\nJONAS MIRANDA RODRIGUES PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263749\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE FERNANDO SILVA SANTANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50259199\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263765\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n42536863\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE CARLOS FREIRE DA COSTA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43241930\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE CLAUDIO ALVARES DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263803\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264036\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE EDUARDO GOMES PORTUGAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n42775876\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE MARCOS DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50262408\r\n\r\n1\r\n\r\nJUANA BORGES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50262270\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA SCHILLING GUEDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n6175449\r\n\r\n2\r\n\r\nJULIO CESAR DUARTE SIMOES SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50262300\r\n\r\n1\r\n\r\nKARINE DIAS RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50262602\r\n\r\n1\r\n\r\nKARLA VARGAS GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50266357\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIUSCIA FERREIRA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50262645\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURA MAGALHAES DE SOUZA IZVEKOV\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50262580\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n44606796\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO ROCHETEAU REBELLO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50262700\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO ALVES REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258702\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO FIGUEIREDO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50262718\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DARIENZO REBELLO BARRETO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50262734\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DAVID FERREIRA CUSTODIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50262777\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50262998\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263129\r\n\r\n1\r\n\r\nLETICIA DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263196\r\n\r\n1\r\n\r\nLIA SHELLY DE MATTOS FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263269\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE ASSIS COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50262416\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50262785\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCYMARY MOTTA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263315\r\n\r\n1\r\n\r\nMAICON PINTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50274554\r\n\r\n1\r\n\r\nMAIHUME DE MATTOS RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263382\r\n\r\n1\r\n\r\nMAIKO DIEGO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43898254\r\n\r\n2\r\n\r\nMANOELA FERREIRA MORGADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264206\r\n\r\n1\r\n\r\nMANUELA ALENCAR BOAVENTURA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263560\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCEL PONTES CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50259997\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263684\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO MOREIRA QUINTARELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50259229\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264060\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260413\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS DA COSTA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264125\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS LEONARDO ALVES MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260014\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VALADAO TRINDADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264222\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VINICIOS PRADO CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264303\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA AMALIA BITTENCOURT GARCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263390\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA MACEDO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50258680\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA PALMIRA SEVERIANO DE CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263420\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINA PINTO MOREIRA DE SA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260049\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLI CERQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263544\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLON MIGUEL DA MOTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263587\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRIA KRIS LAURENTINO MANHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n43849601\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA DA COSTA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263641\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIQUE VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50259334\r\n\r\n1\r\n\r\nNATALIA FAUSTINO TOMAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50259903\r\n\r\n1\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263714\r\n\r\n1\r\n\r\nNAYRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50259377\r\n\r\n1\r\n\r\nNEIDE CRISTINA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263757\r\n\r\n1\r\n\r\nNEILSON DA SILVA CAVALINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50259423\r\n\r\n1\r\n\r\nOZIMAR BORGES DE BRITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263820\r\n\r\n1\r\n\r\nPABLO RIBEIRO DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263838\r\n\r\n1\r\n\r\nPALLOMA SILVA MACIEL DE AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263854\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRESE LAUDANO GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263870\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA ADRIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263900\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA RAQUEL MARTINS HENRIQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50263927\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264028\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260073\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264133\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260138\r\n\r\n1\r\n\r\nPHILLIPI BRANDAO NETTO GODINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264168\r\n\r\n1\r\n\r\nQUEDMA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264184\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260146\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAELA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260286\r\n\r\n1\r\n\r\nRENAN RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260154\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n44008309\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATA MATTOS PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260200\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO ALEXANDRE DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264290\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO DE PAULA GOULART\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264311\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO CHIESSE PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260219\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA BEATRIZ GONZALEZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264249\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON ELIAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264680\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264745\r\n\r\n1\r\n\r\nRODOLPHO PEGAS AWADA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264907\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO RABELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50265326\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO CESAR DA SILVA FERREIRA AVELINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50265490\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260243\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO NEVES QUINTINO DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260251\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO PORTO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n44558678\r\n\r\n2\r\n\r\nROMILDO DE SA ALENCAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50266543\r\n\r\n1\r\n\r\nROMULO REIS REDUA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260308\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA BOTELHO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260421\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMAR GONCALVES TORQUATO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260618\r\n\r\n1\r\n\r\nRUAN CARLOS SEIXAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50266683\r\n\r\n1\r\n\r\nRULLIAN DOS SANTOS CUSTODIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260677\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRO LIMA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50266535\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMON DAVID DE JESUS CAPSTICK\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50266560\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELLEN CHAIM NARCISO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50266667\r\n\r\n1\r\n\r\nTAIANE MARTINS CAMILO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50266691\r\n\r\n1\r\n\r\nTAINA CAMEJO DE AGUIAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50266713\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260340\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA FLORES DE ANDRADE FRANCISCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264559\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS BURGER PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264583\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS NOVAES VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264664\r\n\r\n1\r\n\r\nTHEREZA RACHEL COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260898\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO MURILO CARDOSO VARGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264699\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO RAMOS NATAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264729\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264796\r\n\r\n1\r\n\r\nUYLA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50259440\r\n\r\n1\r\n\r\nVALESCA ROBERTA MENDES CORDEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264834\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA DA SILVA ALENCAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50262203\r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA PAES SINFOROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n41389735\r\n\r\n2\r\n\r\nVINICIUS DAMATO MALCHER DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264826\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR XAVIER GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264850\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50265385\r\n\r\n1\r\n\r\nWALDER CICERO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260375\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50260383\r\n\r\n1\r\n\r\nWELINTON EUZEBIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50265504\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAM ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50264869\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAM LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n18/04/2026\r\n\r\n50264893\r\n\r\n1\r\n\r\nWILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50259490\r\n\r\n1\r\n\r\nWISLEY DA SILVA CHAGAS PEDRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50256254\r\n\r\n1\r\n\r\nALLINE DANTAS CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n50255550\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO AUGUSTO FONTES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n50263412\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO PAULO ALVES ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n50243454\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n50264524\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANE TORRES FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n50262114\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO HONORIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n19/03/2026\r\n\r\n50256211\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX ALEXANDRE LIMA BARCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n20/03/2026\r\n\r\n50268945\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\n50263358\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS JOSE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n24/03/2026\r\n\r\n50290606\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE CASTRO MADEIRA DA SILVA FRANCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n28/03/2026\r\n\r\n50138740\r\n\r\n2\r\n\r\nJOAO CARLOS RODRIGUES SIMOES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n29/03/2026\r\n\r\n50260324\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n29/03/2026\r\n\r\n50259474\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS RANGEL ANTUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n29/03/2026\r\n\r\nId: 2732914"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000367/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora BIANCA DE ALBUQUERQUE POVOLERI FERREIRA, Id. Func. nº 51140110, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 09/10/2020 e exoneração em 30/06/2023, no valor total de R$ 8.060,06 (oito mil, sessenta reais e seis centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a junho/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000368/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora ANDREIA COSMO BRUM, Id. Func. nº 5113978-2, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 18/03/2021 e exoneração em 01/09/2023, no valor total de R$ 11.359,81 (onze mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a agosto/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nId: 2733058"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 885 DE 06 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS E REPRESENTAÇÃO DA SEFAZ PERANTE AUTORIDADES CERTIFICADORAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso II, do Decreto estadual nº. 31.896, de 20 de setembro de 2002 e o disposto no Processo n.º SEI-040001/000901/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de a SEFAZ-RJ utilizar em seus sistemas diversos certificados digitais;\r\n\r\n- a necessidade de substituição regular desses certificados, em função de sua expiração de validade;\r\n\r\n- que o representante legal da SEFAZ-RJ perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é o Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\n- que o tempo gasto na emissão destes certificados onera de forma significativa o Secretário de Estado de Fazenda,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SEFAZ nº 883 de 17 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 22 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao servidor MARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA, ID funcional 5142962-4, Assessor Especial, símbolo DG, para a prática dos atos necessários à emissão de certificados digitais da pessoa jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 42.498.675/0001-52, inclusive requerer e assinar documentos junto às unidades certificadoras.\r\n\r\nParágrafo Único - A delegação de competência a que se refere o caput deste artigo vigorará enquanto o servidor estiver no exercício do cargo de Assessor Especial, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2733203"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC N° 1018 DE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a servidora CLARISSA SANTOS CORDEIRO, ID. Funcional n° 5162664-0, na qualidade de FISCAL TÉCNICA TITULAR, o servidor FÁBIO FRANÇA PINHEIRO, ID. Funcional nº 5172371-9, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE, a servidora FABIANA ALMEIDA MAIA SANTOS, ID. Funcional n° 5149881-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVA TITULAR, e a servidora ALINE BRAGA VICENTE, ID. Funcional n° 5159029-8, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVA SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 022/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, inscrita no CNPJ sob nº 27.595.780/0001-16, cujo objeto consiste na contratação do serviço de locação de veículos de serviço, sem combustível e sem motorista, por quilometragem livre, para atender às necessidades de transporte terrestre da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, constante no processo administrativo SEI-040002/002339/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRÍCIO, ID. Funcional n° 5114640-1, para atuar como GESTORA TITULAR da contratação mencionada no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional n° 874847-0, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revogue-se a Portaria SEFAZ/SUPCC nº 790 de 12 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2732947"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DOCUMENTOS \r\n\r\nE INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPDIEF Nº 15 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPEN SÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, considerando o que consta nas Atualizações SUPNOR-MB n° 04/2024, SUPTRIB-MB n° 01/2026 e 02/2026, e no Processo nº SEI-040006/019678/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção do seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ805472\r\n\r\nLei n° 6.331 de 2012 - Crédito presumido\r\n\r\n03/10/2025\r\n\r\nLei n° 6.331/2012\r\n\r\nArt. 2º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a reinclusão dos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801019\r\n\r\nConvênio ICMS 1 de 1999 - Isenção\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\nConvênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 78/2025, Lei n° 11.156/2026\r\n\r\nRJ803019\r\n\r\nConvênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\nConvênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 78/2025, Lei n° 11.156/2026\r\n\r\nArt. 3º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData Início\r\n\r\nData Fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ805031\r\n\r\nConvênio ICMS 8 de 2003 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 8/2003; Resolução SER nº 48/2003\r\n\r\nRJ802115\r\n\r\nConvênio ICMS 75 de 1991 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 75/1991\r\n\r\nRJ802078\r\n\r\nConvênio ICMS 41 de 2005 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 41/2005; Resolução SEFAZ nº 695/2013\r\n\r\nRJ803034\r\n\r\nConvênio ICMS 9 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 9/2006\r\n\r\nRJ801034\r\n\r\nConvênio ICMS 9 de 2006 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 9/2006\r\n\r\nRJ801067\r\n\r\nConvênio ICMS 33 de 2001 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 33/2001; Resolução SEF nº 6.343/2001\r\n\r\nRJ801063\r\n\r\nConvênio ICMS 30 de 2006 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 30/2006\r\n\r\nRJ801438\r\n\r\nConvênio ICMS 224 de 2017 - Isenção\r\n\r\n01/02/2026\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 224/2017; Lei nº 9391/2021 - Regulamentada \r\n\r\npelo Decreto nº \r\n\r\n47.787/2021; Lei nº 10.165/2023; Lei nº 10.356/2024\r\n\r\nRJ801150\r\n\r\nConvênio ICMS 106 de 2010 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 106/2010 Resolução SEFAZ nº 321/2010\r\n\r\nRJ803107\r\n\r\nConvênio ICMS 65 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 65/2005; Resolução SEFAZ nº 145/2008\r\n\r\nRJ801107\r\n\r\nConvênio ICMS 65 de 2005 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 65/2005; Resolução SEFAZ nº 145/2008\r\n\r\nRJ805057\r\n\r\nConvênio ICMS 27 de 2006 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 27/2006; Decreto nº 46.538/2018\r\n\r\nRJ803097\r\n\r\nConvênio ICMS 57 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 57/1998\r\n\r\nRJ801097\r\n\r\nConvênio ICMS 57 de 1998 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 57/1998\r\n\r\nRJ803119\r\n\r\nConvênio ICMS 78 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 78/1992\r\n\r\nRJ801119\r\n\r\nConvênio ICMS 78 de 1992 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 78/1992\r\n\r\nRJ803124\r\n\r\nConvênio ICMS 82 de 1995 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 82/1995; Resolução SEF nº 2.644/1995\r\n\r\nRJ801124\r\n\r\nConvênio ICMS 82 de 1995 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 82/1995; Resolução SEF nº 2.644/1995\r\n\r\nRJ803052\r\n\r\nConvênio ICMS 23 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 23/2007\r\n\r\nRJ801052\r\n\r\nConvênio ICMS 23 de 2007 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 23/2007\r\n\r\nRJ801084\r\n\r\nConvênio ICMS 47 de 1998 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 47/1998\r\n\r\nRJ803126\r\n\r\nConvênio ICMS 84 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 84/1997; Resolução SEF nº 2.873/1997\r\n\r\nRJ801126\r\n\r\nConvênio ICMS 84 de 1997 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 84/1997; Resolução SEF nº 2.873/1997\r\n\r\nRJ801429\r\n\r\nConvênio ICMS 26 de 2009 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 26/2009\r\n\r\nRJ803129\r\n\r\nConvênio ICMS 87 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 87/2002\r\n\r\nRJ801129\r\n\r\nConvênio ICMS 87 de 2002 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 87/2002\r\n\r\nRJ801020\r\n\r\nConvênio ICMS 1 de 2013 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 1/2013; Resolução SEFAZ nº 610/2013; Resolução SEFAZ nº 641/2013\r\n\r\nRJ802020\r\n\r\nConvênio ICMS 1 de 2013 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 1/2013; Resolução SEFAZ nº 610/2013; Resolução SEFAZ nº 641/2013\r\n\r\nRJ802066\r\n\r\nConvênio ICMS 33 de 1996 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 33/1996; Resolução SEF nº 2.711/1996\r\n\r\nRJ801095\r\n\r\nConvênio ICMS 55 de 1992 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 55/1992; Convênio ICMS 25/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993\r\n\r\nRJ801077\r\n\r\nConvênio ICMS 41 de 1991 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 41/1991; Resolução SEEF nº 2.132/1992\r\n\r\nRJ801146\r\n\r\nConvênio ICMS 104 de 1989 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 104/1989; Resolução SEF nº 1.665/1989; Resolução SER nº 260/2006\r\n\r\nRJ801079\r\n\r\nConvênio ICMS 42 de 1995 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 42/1995; Resolução SEF nº 2.616/1995\r\n\r\nRJ801040\r\n\r\nConvênio ICMS 14 de 2003 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 14/2003; Resolução SER nº 48/2003\r\n\r\nRJ801028\r\n\r\nConvênio ICMS 5 de 2000 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 5/2000; Resolução SEFCON nº 3.852/2000\r\n\r\nRJ801064\r\n\r\nConvênio ICMS 32 de 2006 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 32/2006 Decreto nº 40.897/2007\r\n\r\nRJ801113\r\n\r\nConvênio ICMS 74 de 2000 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 74/2000; Resolução SEFCON nº 5.044/2000\r\n\r\nRJ801053\r\n\r\nConvênio ICMS 24 de 1989 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 24/1989\r\n\r\nRJ801162\r\n\r\nConvênio ICMS 125 de 2001 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 125/2001; Decreto nº 43.064/2011\r\n\r\nRJ801139\r\n\r\nConvênio ICMS 95 de 1998 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 95/1998.\r\n\r\nRJ801036\r\n\r\nConvênio ICMS 10 de 2007 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 10/2007; Resolução SEFAZ nº 95/2007\r\n\r\nRJ801433\r\n\r\nConvênio ICMS 20 de 1992 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 20/1992\r\n\r\nRJ802415\r\n\r\nConvênio ICMS 61 de 2012 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/01/2020\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 61/2012\r\n\r\nRJ801133\r\n\r\nConvênio ICMS 89 de 2010 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 89/2010; Resolução SEFAZ nº 320/2010\r\n\r\nRJ801179\r\n\r\nConvênio ICMS 144 de 2006 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 144/2006; Resolução SEFAZ nº 8/2007\r\n\r\nRJ801105\r\n\r\nConvênio ICMS 63 de 2000 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 63/2000; Resolução SEFCON nº 5.707/2001\r\n\r\nRJ803090\r\n\r\nConvênio ICMS 52 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 52/1991; Decreto nº 36.297/2004\r\n\r\nRJ802090\r\n\r\nConvênio ICMS 52 de 1991 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 52/1991; Decreto nº 36.297/2004\r\n\r\nRJ801112\r\n\r\nConvênio ICMS 73 de 2010 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 73/2010\r\n\r\nRJ801175\r\n\r\nConvênio ICMS 140 de 2001 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 140/2001\r\n\r\nRJ803175\r\n\r\nConvênio ICMS 140 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 140/2001\r\n\r\nRJ801049\r\n\r\nConvênio ICMS 18 de 2003 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 18/2003\r\n\r\nRJ803171\r\n\r\nConvênio ICMS 133 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 133/2002; Resolução SER nº 48/2003\r\n\r\nRJ802171\r\n\r\nConvênio ICMS 133 de 2002 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 133/2002; Resolução SER nº 48/2003\r\n\r\nRJ801029\r\n\r\nConvênio ICMS 5 de 2008 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 5/2008; Resolução SEFAZ nº 985/2016\r\n\r\nRJ801471 \r\n\r\nConvênio 56 de 2024 - Isenção\r\n\r\n16/05/2024\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio 56/2024; Lei nº 10.707/2025 \r\n\r\nRJ801166\r\n\r\nConvênio ICMS 129 de 2012 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 129/2012 Resolução SEFAZ nº 856/2015\r\n\r\nRJ802182\r\n\r\nConvênio ICMS 153 de 2004 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 153/2004; Resolução SEFAZ nº 503/2012\r\n\r\nRJ821168\r\n\r\nConvênio ICMS 130 de 2007 - Transferência de saldo credor acumulado\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013\r\n\r\nRJ801168\r\n\r\nConvênio ICMS 130 de 2007 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013\r\n\r\nRJ802168\r\n\r\nConvênio ICMS 130 de 2007 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013\r\n\r\nRJ801160\r\n\r\nConvênio ICMS 123 de 1992 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 123/1992; Resolução SEEF nº 2.205/1992\r\n\r\nRJ801157\r\n\r\nConvênio ICMS 116 de 1998 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 116/1998\r\n\r\nRJ803157\r\n\r\nConvênio ICMS 116 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 116/1998\r\n\r\nRJ801026\r\n\r\nConvênio ICMS 4 de 1998 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 4/1998; Resolução SEF nº 2.925/1998\r\n\r\nRJ801120\r\n\r\nConvênio ICMS 79 de 2005 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 79/2005\r\n\r\nRJ803103\r\n\r\nConvênio ICMS 62 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 62/2003; Resolução SER nº 48/2003\r\n\r\nRJ801103\r\n\r\nConvênio ICMS 62 de 2003 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 62/2003; Resolução SER nº 48/2003\r\n\r\nRJ802169\r\n\r\nConvênio ICMS 132 de 1993 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 132/1993; Resolução nº 2.389/1994\r\n\r\nRJ803059\r\n\r\nConvênio ICMS 28 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 28/2005; Decreto nº 38.501/2005\r\n\r\nRJ801059\r\n\r\nConvênio ICMS 28 de 2005 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 28/2005; Decreto nº 38.501/2005\r\n\r\nRJ801022\r\n\r\nConvênio ICMS 3 de 2006 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 3/2006\r\n\r\nRJ803074\r\n\r\nConvênio ICMS 38 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 38/2001; Resolução SEFAZ nº 20/2019\r\n\r\nRJ801074\r\n\r\nConvênio ICMS 38 de 2001 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 38/2001; Resolução SEFAZ nº 20/2019.\r\n\r\nRJ802089\r\n\r\nConvênio ICMS 50 de 1993 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 50/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993\r\n\r\nRJ801178\r\n\r\nConvênio ICMS 142 de 1992 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 142/1992; Resolução SEFAZ nº 690/2013\r\n\r\nRJ801087\r\n\r\nConvênio ICMS 49 de 2001 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 49/2001; Resolução SEF nº 6.344/2001\r\n\r\nRJ801076\r\n\r\nConvênio ICMS 38 de 2012 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 38/2012; Resolução SEFAZ nº 239/2021\r\n\r\nRJ803076\r\n\r\nConvênio ICMS 38 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 38/2012; Resolução SEFAZ nº 239/2021\r\n\r\nRJ802140\r\n\r\nConvênio ICMS 95 de 2012 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 95/2012; Resolução SEFAZ nº 670/2013\r\n\r\nRJ822371\r\n\r\nLei nº 6.331 de 2012 - Tributação sobre saída\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n02/10/2025\r\n\r\nLei nº 6.331/2012; Convênio ICMS 190/17\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Documentos e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2732903"
                    ],
                    "2732843": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 179 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AUDITOR TRIBUTÁRIO PARA ASSESSORAR A PRESIDÊNCIA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XXIX do art. 20 do Regimento Interno deste órgão judicante, Resolução nº 023 de 16 de maio de 2003, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-040006/020470/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Auditor Tributário ALEXANDRE MARCOS PARAVIZO, ID. Funcional nº 4384069-8, para assessorar o Presidente no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica o referido Auditor Tributário dispensado das distribuições de processos a que alude o artigo 36 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Enquanto perdurar a dispensa de distribuição a que alude o Parágrafo Único do artigo anterior, fica a 3ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal autorizada a pautar dois processos por sessão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal \r\n\r\nId: 2732843"
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                    "2733127": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 28/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 77201 - Processo nº E-04/016/002069/2017 - Recorrente: E. S. NASCIMENTO COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção e encaminhar os autos à Junta de Revisão Fiscal para apreciação da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20776 - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Uma vez comprovado o vício na intimação do AI, há de se levantar a perempção e devolver os autos à primeira instância para julgamento da impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77202 - Processo nº E-04/016/002070/2017 - Recorrente: E. S. NASCIMENTO COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção e encaminhar os autos à Junta de Revisão Fiscal para apreciação da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20777 - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Uma vez comprovado o vício na intimação do AI, há de se levantar a perempção e devolver os autos à primeira instância para julgamento da impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83046 - Processo nº SEI-040006/008940/2024 - Recorrente: REIMAQ COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20780 - EMENTA: ICMS, FECP e MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS -vitrines/expositores refrigerados - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Não havendo retenção pelo remetente, localizado em outra unidade da Federação, do imposto referente às operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido do adquirente, na qualidade de responsável solidário, ex vi do disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 25, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/1996, com as alterações da Lei n.º 6.276/2012 e artigo 3.º da Resolução SEFAZ n.º 537/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2733127"
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                    "2733049": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2026 \r\n\r\nPÁG. 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 12 de maio de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 79579/RV - Processo nº SEI-040040/000422/2022 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 79579/RO - Processo nº SEI-040040/000422/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO...\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2733049"
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                    "2733108": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 9 de junho de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79.463 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/041/001332/2017 - Recorrente: MONIQUE UCHOA CAVALCANTI DE VASCONCELOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.221 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/000097/2021 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE \r\n\r\nALIMENTOS LTDA EM RECUPER - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 84.187 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040025/000178/2023 \r\n\r\n- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.602 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/100201/2018 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: SECRETÁRIO DE FAZENDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2733108"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 9 de junho de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 78.169 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/002167/2020 - Recorrente: PROCESSO SEI FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.462 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040011/000128/2022 \r\n\r\n- Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 84.509 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/020459/2025\r\n\r\n- Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: THAIS GOULART TEIXEIRA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.536 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/002818/2019 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2733109"
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                    "2733110": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 9 de junho de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83.014 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040006/024697/2024\r\n\r\n- Recorrente: CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 72.822 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/000239/2018\r\n\r\n- Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 82.073 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040039/000379/2023 \r\n\r\n- Recorrente: ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: TITULAR DA RF - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.092 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040039/000381/2023\r\n\r\n- Recorrente: ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do \r\n\r\nRegimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação \r\n\r\ndada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no \r\n\r\nD.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2733110"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/009680/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 13/2026, expedida em 07/04/2026 pelo(a) CBMERJ, referente a MATHEUS SILVERIO SANTIAGO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/006657/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2505/2026, expedida em 27/04/2026 pelo(a) SEPM, referente a HELDER TADEU DE MOURA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/004380/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 102/2026, expedida em 13/04/2026 pelo(a) SEPOL, referente a ARTHUR REZENDE JUNIOR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/024018/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 20/2026, expedida em 29/04/2026 pelo(a) SEPPEN, referente a MANOEL ANTONIO SANTOS BERNARDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/087198/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 209/2026, expedida em 29/04/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MAGNA LUCIA RO SUZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/092383/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 868/2025, expedida em 28/11/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a EDUARDO BARBOSA FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/019346/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 213/2026, expedida em 29/04/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ROBERTA DA SILVA LOPES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/004/854/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 168/2026, expedida em 29/04/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a SIMONE SILVEIRA CUSTÓDIO, tornando sem efeito o despacho de 12/05/2017 que homologou a Certidão de número 3512016 publicada no D.O. número 90 de 18/05/2017 pelo processo número E-03/004/854/2016. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/008381/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 704/2026, expedida em 30/04/2026 pelo(a) SEPM, referente a SERGIO RICARDO DE AZEREDO CORREIA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/042147/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 52/2026, expedida em 02/03/2026 pelo(a) SES, referente a MARCUS VINICIUS CHAVES ESPINOSO MONTE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/080942/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 216/2026, expedida em 30/04/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MILENA VILLA REAL DE MACEDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/022085/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4497/2026, expedida em 09/04/2026 pelo(a) SEPM, referente a JOSE CARLOS ROGERIO LARANJA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/061887/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 214/2026, expedida em 29/04/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a KÁTIA CRISTINA CAMPOS DA SILVA MEDEIROS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005558/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 106/2026, expedida em 30/04/2026 pelo(a) SES, referente a MARCELO DA CONCEIÇÃO BARBOSA GUEDES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/80/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 116/2026, expedida em 27/04/2026 pelo(a) SES, referente a KÁTIA REGINA RODRIGUES DA SILVA, de acordo com orientação de Ofício PGE/PG7 nº 2207/2025. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2733094"
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Juliana Cristina Brancaglion Lages, Assessora da Superintendência de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), o Sr. Rafael Alves da Silva, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. João Claudio Marchelli Filho, Auditor Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/SUBADREC), o Sr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), a Sra. Julyenne Nunes Ferreira, Superintendente do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE) a Sra. Roberta Simões Maia, Superintendente do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE) e a Sra. Anelize Darcin Santos, Assessora do Gabinete (SEDEICS/GABSEC).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pelo Sr. Leandro da Silva Pinheiro, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Juliano Pasqual, Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM:\r\n\r\nTRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL (TTE) DE ICMS/RJ - LEI Nº 4.178/2003 - REAPRESENTAÇÃO: 1. GRANPLASTIC POLÍMETROS PLÁSTICOS DO BRASIL LTDA. - SEI-220010/000478/2023. LEI Nº 6.331/2012 - REAPRESENTAÇÃO: 2. ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA. - E-04/003/001046/2016. LEI Nº 6.979/2015 - APRESENTAÇÃO: 3. EMBALABRAS SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA. - SEI-220010/000473/2022. REAPRESENTAÇÃO: 4. DARVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SEI-220003/000147/2024. REEXAME: 5. EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA. - E-04/010/000500/2016. DESISTÊNCIA: 6. MULTI MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA. - SEI-220010/000449/2021. ARQUIVAMENTO: 7. TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SEI-220010/000028/2022. LEI Nº 8.960/2020 - REAPRESENTAÇÃO: 8. JIREH VIAFER LTDA. - SEI-220003/001723/2024; 9. RESENSTILL METAIS LTDA. - SEI-220003/000611/2024. DESISTENCIA: 10. PERFYAÇO METAIS LTDA. - SEI-220010/000476/2023. LEI Nº 9.025/2020 - APRESENTAÇÃO: 11. INTELIGÊNCIA ARTESANAL DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA. - SEI-220003/002083/2025; 12. TELMAX SECURITY E TELEFONIA LTDA. - SEI-220003/001427/2025; 13. ANIMALEVET DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA. - SEI-220003/002099/2025; 14. AMERICA ATACADISTA ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA. - SEI-220003/002127/2025; 15. ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA. - SEI-220003/002211/2025; 16. BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - SEI-220003/000230/2025. REAPRESENTAÇÃO: 17. NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220003/000276/2025; 18. DISTRIBUIDORA DISPAT LTDA. - SEI-220010/000443/2021. REEXAME: 19. TOP GRILL COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E SEUS DERIVADOS LTDA. - SEI- 220010/000014/2024; 20. RF COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - SEI- 220003/000397/2024; 21. JP ITA LTDA. - SEI-220003/000772/2025; 22. PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - SEI-220010/000559/2023; 23. MARCO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E HIGIENE PESSOAL LTDA. - SEI-220003/000832/2025; 24. WIKI SUPRIMENTOS LTDA. - SEI-220003/000297/2024; 25. BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - SEI-220003/001586/2024. DECRETO Nº 36.449/2004 - APRESENTAÇÃO: 26. KLIP COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - SEI-220003/001394/2025. DECRETO Nº 44.636/2014 - APRESENTAÇÃO: 27. TUTTI QUITUTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI-220003/000830/2024; 28. CDX ASA ALIMENTOS S.A. - SEI-220010/000316/2023.\r\n\r\nO Presidente da CPPDE, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 17 do Regimento Interno da CPPDE (Decreto nº 47.618/2021), declarou aberta a reunião e solicitou a retirada de pauta do processo da empresa EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA., tendo em vista a apresentação de petição recente da empresa, a qual não pôde ser analisada tempestivamente pela SEFAZ.\r\n\r\nO Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN solicitou a retirada de pauta dos processos das empresas JIREH VIAFER LTDA. - SEI-220003/001723/2024, RF COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI-220003/000397/2024 e EMBALABRAS SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA. - SEI-220010/000473/2022, justificando que foram protocoladas petições recentes, não havendo tempo hábil para a devida análise dos pleitos.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Fazenda sugeriu que, nas próximas reuniões, não sejam admitidas retiradas de pauta de processos em decorrência da inclusão de manifestações posteriores à divulgação da pauta, de modo a garantir maior previsibilidade e eficiência aos trabalhos. Após discussões os membros acolheram as solicitações da SEDEICS e da CODIN de retirada de pauta dos processos acima mencionados, bem como a sugestão da SEFAZ.\r\n\r\nDando continuidade à reunião, a SEDEICS apresentou os resultados obtidos no exercício do ano de 2025, que foram apreciados 340 pleitos, destes 115 foram deferidos que representam investimentos da ordem R$ 6,5 bilhões e a geração de aproximadamente 10.000 empregos nos próximos 5 anos. O Secretário de Estado de Fazenda, posteriormente, fez uso da palavra para agradecer a todos pelo empenho, dedicação e condução séria e transparente dos trabalhos no âmbito da CPPDE, destacando que tais práticas têm estimulado o debate e contribuído para o aprimoramento do conhecimento em diversas vertentes. No mesmo sentido, manifestaram-se o Presidente da CPPDE e o representante da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nAtendidas as formalidades legais, o Presidente passou a palavra ao Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN para a apresentação dos pleitos constantes da pauta.\r\n\r\n1. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. GRANPLASTIC POLÍMEROS PLÁSTICOS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.515.299/0001-95, PROCESSO: SEI-220010/000478/2023. Sediada no município de Duque de Caxias, constituída em 02/05/2023, possui como atividade principal o comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão (CNAE 46.87-7/02) e como secundária a recuperação de materiais plásticos (38.32-7/00). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 780 mil, com o objetivo de consolidar a posição da empresa no mercado, de forma igualitária perante os concorrentes. O novo estudo mercadológico aponta que no estado do rio de janeiro existem 69 sociedades empresariais habilitadas no CNAE 38.32-7/00 e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo o projeto prevê a geração de 30 (trinta) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. A CODIN informou que o pleito foi apreciado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros deliberaram, por unanimidade, baixar em diligência, por até 90 dias a contar da publicação da respectiva ata, o processo da GRANPLASTIC, para a CODIN verificar a atividade que será desenvolvida pela requerente a necessidade de elaboração de outro Estudo Mercadológico e solicitar à requerente a apresentação da publicação da Licença de Operações. Que instada, empresa apresentou petição intercorrente no processo SEI-220003/000389/2026, da qual consta que a atividade precípua e o cerne de sua operação é a Recuperação de Materiais Plásticos (CNAE 38.32-7-00), informando que embora o CNAE de comércio figure como principal para fins de fluxo logístico, a operação industrial de reciclagem é a atividade que define o empreendimento e justifica o pleito do incentivo fiscal. Informou, ainda, que a requerente apresentou a Licença de Operação, bem como a Publicação da mesma e neste contexto, foi elaborado novo Relatório de Estudo Mercadológico. Destacou que as novas informações não implicaram alteração do grau auferido na Nota Metodológica. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito, considerando que a requerente apresentou a documentação exigida em lei e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favoravelmente ao pleito de enquadramento. Entretanto, observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 02/02/2024. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC, com base no exposto se manifestou pelo deferimento do pleito de enquadramento. A SECC e a SEFAZ concordaram com a sugestão da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa GRANPLASTIC POLÍMEROS PLÁSTICOS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.515.299/0001-95, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003, incentivando a atividade secundária de recuperação de materiais plásticos (38.32-7/00), condicionado à apresentação da certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais atualizada. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\nO Presidente da CPPDE passou a palavra à SEFAZ para apresentação do pleito a seguir\r\n\r\n2. Reapresentação/Recurso - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.027.195/0001-87, PROCESSO: E-04/003/001046/2016. Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE de decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. O presente processo foi iniciado a partir de uma ação fiscal onde foram encontradas irregularidades da empresa, incluindo o inadimplemento de parcelamentos, que culminou no cancelamento do benefício fiscal em 25 de janeiro de 2018. A SEFAZ informou que a empresa protocolou pedido de revisão da referida decisão em 22/08/2018 e registrou que a empresa, já beneficiada pela Lei nº 4.182/2003, informou que não realizou a comunicação de adesão à Lei nº 6.331/2012, conforme determinado no § 4º art. 8º na referida lei e a mesma possui débitos de mais de 30% do patrimônio. O pedido de reexame foi endereçado para a CPPDE, tendo sido pauta da 3ª ROD de 2021, oportunidade em que os membros da comissão decidiram, por unanimidade, encaminhar o processo à SEFAZ para adoção de medidas cabíveis, haja vista a competência delegada à Pasta fazendária por meio da Lei nº 8.445/2019 e do Decreto nº 47.201/2020. A SEFAZ informou que a empresa solicitou, outra vez, o reexame da decisão e que a promoção da análise concluiu que a requerente não cumpriu ou saneou, tempestivamente, os fatos que ensejaram a decisão de cancelamento do benefício, isto é: nunca preencheu todos os requisitos para a fruição do benefício, bem como atestou sua irregularidade fiscal antes mesmo da adesão ao regime tributário. Informou, ainda, que a decisão pelo cancelamento do benefício se deu em período anterior à promulgação da Lei nº 9.160/2020 e prorrogações. Diante do exposto, a SEFAZ se manifestou por manter a decisão de cancelamento do pleito, com efeitos re troativos à 01/08/2016. A SEDEICS e a SECC diante das informações apresentadas ela SEFAZ, se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de cancelamento do benefício. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame da ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.027.195/0001-87 e manter a decisão de CANCELAMENTO do benefício, com efeitos retroativos à 01/08/2016, tendo em vista a requerente nunca ter preenchido todos os requisitos para a fruição do benefício, bem como sua irregularidade fiscal antes mesmo da adesão ao regime tributário.\r\n\r\nRetorna a palavra à CODIN para continuação das apresentações.\r\n\r\n3. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EMBALABRAS SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.495.246/0001-05, PROCESSO: SEI-220010/000473/2022. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n\r\n4. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. DARVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.699.166/0001-41, PROCESSO: SEI-220003/000147/2024. A solicitante atua no ramo de fabricação de artigos de metal e artefatos plásticos para uso doméstico e pessoal, localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 27/10/2023. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 780 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 71 (setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (25.93- 4-00), sendo que apenas 02 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho diretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi inicialmente apreciado na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros deliberaram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, para que a CODIN analisasse a documentação referente à certidão que atesta a inexistência de passivo ambiental e à licença de operações da requerente, nos termos do disposto no inciso V, do art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021 e para SEFAZ analisar a documentação juntada referente à regularidade fiscal. O processo retornou na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, e, por decisão unânime foi mantida a baixa em diligência para a SEFAZ concluir a análise cadastral e fiscal, bem como para a CODIN solicitar à requerente a apresentação da publicação da Licença de Operações, requisito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Com isso, a CODIN informou que a diligência foi realizada, que a empresa apresentou a publicação da Licença de Operações e que comprovou a regularidade fiscal e cadastral. Finalizou a apresentação opinando pelo deferimento do pleito, considerando que a requerente apresentou a documentação exigida em lei e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológica e na nota metodológica. A SEFAZ ratificou a informação acerca da regularidade cadastral e fiscal da requerente e, somando às informações da CODIN, se manifestou favoravelmente ao pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito de enquadramento. Entretanto, observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 27/12/2024. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC, diante do exposto se manifestou favorável ao pleito de enquadramento. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa DARVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. inscrita no CNPJ nº 52.699.166/0001-41 no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA atualizada. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n5. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.412.180/0001-14, PROCESSO: E-04/010/000500/2016. Processo retirado de pauta, consonante a solicitação da SEDEICS e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n\r\n6. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MULTI MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.255.163/0002-27, PROCESSO: SEI-220010/000449/2021. Sediada no município de Piraí, constituída em 08/09/2021, possui como atividade principal o comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (CNAE 46.47-8/01). O projeto apresenta investimentos na ordem de R$ 19,6 milhões, e prevê a geração de 80 (oitenta) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. A CODIN informou que a empresa manifestou interesse em desistir do pleito. Contudo, embora orientada a formalizar a desistência por meio de formulário padrão, não atendeu à diligência nem apresentou nova manifestação dentro do prazo. Diante da inércia, entende-se configurada a desistência tácita. Após discussões, SEDEICS, a SEFAZ e a SECC, considerando as informações da CODIN, se manifestaram por acolher o pedido de desistência solicitado pela empresa e pela remessa do processo à SEFAZ para adoção de medidas necessárias, caso a empresa tenha usado o incentivo de forma tácita, a cobrança do crédito tributário porventura devido. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o pedido de desistência formulado pela empresa MULTI MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.255.163/0002-27, do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido. Ressaltaram que a requerente, havendo interesse de enquadramento em regime tributário especial, deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes ao incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\n7. ARQUIVAMENTO - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.848.179/0001-31, PROCESSO: SEI-220010/000028/2022. Sediada no município de Nova Iguaçu, constituída em 05/10/1995, que tem como atividade principal a fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios (CNAE 22.29-3/03), e como secundárias a fabricação de artefatos de cordoaria (CNAE 13.53-7/00), a fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção (22.23-4/00), entre outras. O Projeto não apresenta valores a título de investimentos, e prevê a geração de 6 (seis) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 22.29-3-03 aponta que no estado do Rio de Janeiro existem atualmente 264 (duzentas e sessenta e quatro) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, evidenciando que a atividade em questão vem crescendo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e que não há concorrência predatória. O pleito foi inicialmente apresentado na 4º Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que foi indeferido visto que o município onde a solicitante se encontra havia sido incluído na Lei nº 6979/2015 por meio da Lei nº 9.669/2022, cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA. A CODIN informou que a requerente solicitou pedido de reexame em janeiro de 2023. Observou à época que não havia apresentado certidão atestando a inexistência de passivo ambiental, emitida pelo INEA, bem como, encontrava-se com as demais certidões vencidas. A CODIN informou, ainda, que a empresa, mesmo CNPJ, IE, endereço e projeto, solicitou enquadramento no mesmo regime tributário, Lei nº 6.979/2015, em janeiro de 2023, por meio do SEI 220010/000066/2023, cujo pleito foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e, por decisão unânime baixado em diligência para a SEFAZ atualizar a análise cadastral e fiscal, examinar o histórico de faturamento e realizar visita in loco para verificar a operação da empresa e para a CODIN solicitar a apresentação da publicação da Licença de Operação. Após discussões, os membros da Comissão, com base nas informações da CODIN, sugeriram o arquivamento do processo em tela e a remessa do processo à SEFAZ para adoção de medidas necessárias, caso a empresa tenha usado o incentivo de forma tácita, à cobrança do crédito tributário porventura devido. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ARQUIVAR o processo 220010/000028/2022 de enquadramento da empresa TRIFIXI IND E COM LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.848.179/0001-31, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a perda de objeto do presente processo, em razão da existência de pedido de enquadramento no mesmo incentivo formulado em processo apartado, já submetido à apreciação da CPPDE, com imediata remessa do processo em tela à SEFAZ para adoção de medidas necessárias, caso a empresa tenha usado o incentivo de forma tácita, à cobrança do crédito tributário porventura devido.\r\n\r\n8. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. JIREH VIAFER LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.989.814/0001-02, PROCESSO: SEI-220003/001723/2024. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n\r\n9. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 8.960/2020. RESENSTILL METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 54.671.738/0001-00, PROCESSO: SEI-220003/000611/2024. Sediada no município de Barra Mansa, Rio de Janeiro, constituída em 10/04/2024, possui como atividade principal a fabricação de esquadrias de metal (CNAE 25.12-8/00) e secundárias a produção de semiacabados de aço (CNAE 24.21-1/00), produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames (CNAE 24.24-5/02), fabricação de estruturas metálicas (CNAE 25.11-0/00), produção de forjados de aço (CNAE 25.31- 4/01), produção de artefatos estampados de metal (CNAE 25.32-2/01), fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias (CNAE 25.42-0/00), fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados (CNAE 25.92-6/01) e comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção (CNAE 46.85-1/00). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 320 mil destinados à implantação da unidade industrial de forma sustentável, e prevê a geração de 29 (vinte e nove) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que a atividade de fabricação de esquadrias de metal (CNAE 25.12-8-00) vem reduzindo ao longo dos anos no Estado, que possui apenas 1 (uma) sociedade empresarial com o mesmo CNAE, que conta com tratamento tributário especial. Evidencia a existência de lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi apresentado inicialmente na 9ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência para que a CODIN apurasse os valores de investimento e de faturamento projetados para o período de 5 (cinco) anos e para que a empresa apresentasse a publicação da Licença de Operações que se constitui como condição de validade da referida licença. A empresa fora instada a esclarecer acerca dos valores de investimento e de faturamento projetados para o período de 05 (cinco) anos, tendo respondido em peticionamento intercorrente. A CODIN informou que a diligência foi realizada e que a empresa prestou os esclarecimentos. Concluiu, diante do apresentado e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente está regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favoravelmente ao pleito de enquadramento. Entretanto, observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 22/11/2025 e que na publicação da Licença de Operações foi registrada a validade até 09/10/2014, quando na realidade a vigência da referida licença é até 09/10/2030. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da Certidão do INEA atualizada, bem como da publicação da Licença de Operações com a data de validade retificada. A SECC, com base no exposto se manifestou pelo deferimento do pleito de enquadramento. A SECC e a SEFAZ concordaram com a sugestão da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa RESENSTILL METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 54.671.738/0001-00, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 8.960/2020, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA atualizada, bem como da publicação da Licença de Operações com a data de validade retificada. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n10. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. PERFYAÇO METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 72.381.213/0006-26, PROCESSO: SEI-220010/000476/2023. Sediada no município de Pinheiral, constituída em 27/05/2020, possui como atividade principal o serviço de corte e dobra de metais (CNAE 25.99-3/02), e como secundária a fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente. (CNAE 25.99-3/99). O projeto não apresenta valores de investimentos, e prevê a geração de 64 (sessenta e quatro) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. A CODIN informou que a empresa manifestou interesse em desistir do pleito em razão da perda de objeto, uma vez que, com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 10.262/2023, realizou a migração automática do regime da Lei nº 6.979/2015 para a Lei nº 8.960/2020. Após discussões, os membros da Comissão, considerando as informações da CODIN, se manifestaram por acolher o pedido de desistência solicitado pela empresa e a remessa do processo em tela à SEFAZ para adoção de medidas necessárias, caso a empresa tenha usado o incentivo de forma tácita, a cobrança do crédito tributário porventura devido no amparo do SEI-220010/000476/2023. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o pedido de desistência formulado pela empresa PERFYAÇO METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 72.381.213/0006-26, do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, no amparo do SEI-220010/000476/2023.\r\n\r\n11. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. INTELIGÊNCIA ARTESANAL DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 62.562.123/0002-54, PROCESSO: SEI-220003/002083/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 04/09/2025, possui como atividade principal o comércio atacadista de artigos de papelaria e escritório (CNAE 46.47-8/01). O projeto apresenta investimentos na ordem de R$ 2 milhões e prevê a geração de 12 (doze) empregos diretos e 20 (vinte) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico realizado para o CNAE 46.47-8/01 aponta a existência de 41(quarenta e uma) empresas na sua atividade econômica no estado do Rio de Janeiro, sendo que 8 (oito) possuem tratamento tributário especial (TTE). A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida em lei e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram igualmente pelo DEFERIMENTO do pedido. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa INTELIGÊNCIA ARTESANAL DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 62.562.123/0002-54, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n12. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TELMAX SECURITY E TELEFONIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.223.031/0001-53, PROCESSO: SEI-220003/001427/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 08/02/2011, possui como atividade principal o comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico (CNAE 46.49-4/02), e secundária o comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças (CNAE 46.69-9/99). O projeto apresenta investimentos na ordem de R$ 8,2 milhões, e prevê a geração de 75 (setenta e cinco) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico realizado para o CNAE principal, APONTA QUE NO ESTADO EXISTEM 207 SOCIEDADES EMPRESARIAIS HABILITADAS NO MESMO CNAE e evidencia que a atividade de comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e concluiu que não há concorrência predatória. A CODIN informou que o pleito apresenta inconsistência econômica na medida em que para o período de 5 (cinco) anos e com base na estrutura de compra e venda, o valor do faturamento se apresenta menor do que o valor referente à compra de insumos, de modo que, em tese, a empresa não lucraria com a operação. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, diante das informações apresentadas pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, igualmente, se manifestaram pelo indeferimento do pedido. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa TELMAX SECURITY E TELEFONIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.223.031/0001-53, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista as inconsistências econômicas do projeto. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n13. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ANIMALEVET DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ 55.617.975/0001-55, PROCESSO: SEI-220003/002099/2025. Sediada no município de São Gonçalo, constituída em 20/06/2024, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de medicamentos de uso veterinários, alimentos para animais e acessórios pet (CNAE 46.44-3/02), e secundárias de comércio atacadista de alimentos para animais (CNAE 46.23-1/09), comércio atacadista de materiais médico-hospitalares (CNAE 46.45-1/01), comércio atacadista de cosméticos e perfumaria (CNAE 46.46-0/01), comércio atacadista de produtos de higiene e limpeza (CNAE 46.49-4/08), comércio atacadista de mercadorias com predominância de insumos agropecuários (CNAE 46.92-3/00) e comércio atacadista de mercadorias em geral (CNAE 46.93-1/00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 2,17 milhões, e prevê a geração de 55 (cinquenta e cinco) empregos, sendo 18 (dezoito) diretos e 37 (trinta e sete) indiretos, ao longo dos cinco primeiros anos. O estudo mercadológico realizado para o CNAE 46.44-3/02, apontou que, em 2024, no estado do Rio de Janeiro existiam 24 (vinte e quatro) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, evidenciando que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro. A CODIN informou ainda que, a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoravelmente ao pleito de enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa ANIMALEVET DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ 55.617.975/0001-55, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n14. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. AMERICA ATACADISTA ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.238.409/0001-81, PROCESSO: SEI-220003/002127/2025. Sediada no município de Queimados, constituída em 29/06/2023, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01) e como secundária o comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar (CNAE 46.49-4/08), entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 2 milhões, e prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) diretos e 35 (trinta e cinco) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos.\r\n\r\nConforme consta do estudo mercadológico, de acordo com as informações da SEFAZ, atualmente, existem 1.128 sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal que possuem tratamento tributário especial (TTE). A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra regular em relação a sua situação cadastral e fiscal e somando as informações prestadas por parte da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa AMERICA ATACADISTA ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.238.409/0001-81, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n15. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.635.245/0009-91, PROCESSO: SEI-220003/002211/2025. Sediada no município de São Gonçalo, constituída em 05/08/2019, a empresa possui como atividade principal o comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados (CNAE 45.11-1/03), e secundárias o comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45.30-7/01), comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar (CNAE 45.30-7/02), comércio atacadista de alimentos para animais (CNAE 46.23-1/09), comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (CNAE 46.35-4/99), comércio atacadista de tecidos (CNAE 46.41-9/01), comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (CNAE 46.42-7/01), comércio atacadista de calçados (CNAE 46.43-5/01), comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3/01), comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 46.45-1/01, comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia (CNAE 46.45-1/02), comércio atacadista de produtos odontológicos (CNAE 46.45-1/03), entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de 2,15 milhões, e prevê a geração de 40 (quarenta) empregos, sendo 15 (quinze) diretos e 25 (vinte e cinco) indiretos. Acerca do estudo mercadológico, a CODIN informou que o que instrui o processo da requerente está com os dados equivocados e, ainda, que o estudo correto aponta que no Estado existem 363 sociedades com o CNAE 45.30-7/01, comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores, atividade secundária da requerente para a qual é solicitado o incentivo, sendo que 23 possuem Tratamento Tributário Especial. Informou, ainda, que promoverá o ajuste do estudo no processo e que essa situação não implica alteração da Nota Metodológica, nem mesmo a manifestação opinativa favorável ao pleito, considerando que a empresa apresentou toda a documentação exigida em lei e com base no relatório circunstanciado, nota metodológica e no estudo mercadológico correto, antes mencionado. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram igualmente pelo deferimento do pedido. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.635.245/0009-91, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n16. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ nº 60.546.801/0003-40, PROCESSO: SEI-220003/000230/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 15 de março de 1968, a empresa atua no comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente (CNAE 46.84-2-99). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 1,25 milhão, destinados à ampliação de suas operações, tanto em sua unidade de produção quanto na central de distribuição. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 115 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais 2 contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) postos de trabalho diretos e 25 (vinte e cinco) indiretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O pleito foi submetido à análise perante a 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que a Comissão decidiu, por unanimidade, deferir o pedido de enquadramento no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo. Posteriormente, a empresa suscitou dúvida quanto à possibilidade de aplicação do diferimento do ICMS nas operações de importação de insumos destinados ao processo industrial, por meio do regime previsto na Lei nº 9.025/2020. A CODIN informou que acerca da matéria já houve manifestação formal da SEFAZ, por meio da Consulta nº 034/2025 que conclui que o diferimento previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.025/2020 restringe-se ao recolhimento do imposto na saída imediatamente posterior à importação, não abrangendo a hipótese de diferimento até a saída do produto industrializado. Após discussões os membros se manifestaram por não conhecer o pedido, considerando que o pedido é inviável por expressa vedação legal, uma vez que para a unidade atacadista incentivada pela Lei nº 9.025/2025 não é permitido realizar atividades de industrialização. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, pelo NÃO CONHECIMENTO do pleito de enquadramento da empresa BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ nº 60.546.801/0003-40, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, por ter sido verificado que o pedido não é atinente às disposições contidas na REFERIDA LEI, que veda a industrialização por parte de unidade atacadista incentivada.\r\n\r\n17. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.451.009/0002-28, PROCESSO: SEI-220003/000276/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 04/12/2023, a empresa atua no comércio atacadista especializado de materiais de construção, tais como acessórios e cobertura colonial, cobertura translucida, sob o CNAE 46.79-6-04. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 1,5 milhão, principalmente em máquinas e equipamentos e veículos, com intuito de ampliar sua atuação em solo fluminense. O estudo mercadológico aponta que, em 2023, com o mesmo CNAE principal existiam 87 (oitenta e sete) no estado do Rio de Janeiro, evidenciando uma redução na atividade ao longo dos anos, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. De acordo com as informações da SEFAZ, atualmente, no estado do Rio de Janeiro nenhuma sociedade empresarial, cuja o CNAE principal é CNAE 46.79-6-04, possui tratamento tributário especial (TTE). O projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido à análise perante a 2ª REX de 2025, ocasião em que decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, por até 60 dias a contar da publicação da respectiva ata, para manifestação opinativa da Assessoria Jurídica da CODIN quanto à operação e classificação da requerente no artigo 2º do Decreto nº 47.437/20 que regulamenta a Lei nº 9.025/20. A CODIN informou que a assessoria jurídica se manifestou no sentido de que o pedido de enquadramento da requerente foi instruído de forma adequada e devidamente verificado, ressaltando a qualificação de comércio atacadista, de modelo de negócio focado na venda de grandes volumes de mercadorias para outras empresas, a requerente apresentou as notas fiscais em conformidade com a Lei n° 9.025/2020, art. 8°, inciso II. Ao final, a CODIN opinou pelo deferimento do pleito, considerando que a requerente apresentou a documentação exigida em lei e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pedido. Entretanto observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 27/06/2025. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC, diante do exposto se manifestou favorável ao pleito de enquadramento. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.451.009/0002-28, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, condicionando a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n18. Reapresentação/Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIBUIDORA DISPAT LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.239.308/0001-06, PROCESSO: SEI-220010/000443/2021. Sediada no município de São João de Meriti, constituída em 17/07/2019, e possui como atividade principal o comércio atacadista de ferragens e ferramentas (CNAE 46.72-9/00) e como secundárias o comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente (CNAE 46.79-6/04), e o comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6/99). O projeto apresenta investimentos na ordem de R$ 650 mil, e prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que existiam 416 (quatrocentos) sociedades empresariais atuando no CNAE principal no estado do Rio de Janeiro, evidenciando que a atividade vem crescendo ao longo dos anos, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito da empresa foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista o não atendimento de requisito legal da área de armazenagem e estocagem de produtos, mínima de 1.000m², determinado no inciso I do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Posteriormente, a empresa apresentou pedido de reexame, apreciado na 8ª Reunião Ordinária de 2024, tendo a Co missão decidido, novamente por unanimidade, pelo não provimento do pedido, mantendo o indeferimento do pleito diante do descumprimento do disposto no inciso II do art. 8º da referida lei, que exige a comprovação de comercialização com, no mínimo, 600 (seiscentos) clientes no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. Novo pleito de reexame retornou na 11ª Reunião Ordinária de 2024, sendo retirado de pauta conforme solicitação da CODIN. Na 12ª Reunião Ordinária de 2024, os membros deliberaram, por unanimidade, pela baixa em diligência do processo, a fim de que a CODIN aguardasse manifestação da PGE quanto à métrica a ser adotada para aferição do requisito relativo aos 600 (seiscentos) clientes, à luz do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020 e do item 2.5.1 do Anexo Único do Decreto nº 47.437/2020 e a fim de indagar a empresa esclarecimentos acerca da relação comercial existente entre a requerente e a empresa Nova Patinha Materiais de Construção Ltda. A CODIN informou que a empresa apresentou, em petição, os esclarecimentos solicitados quanto à alegada interdependência, bem como procedeu à análise da métrica relativa aos 600 (seiscentos) clientes, a qual restou devidamente comprovada. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, sugeriu nova baixa em diligência para verificação, junto à PGE, da conformidade da métrica adotada para aferição do requisito relativo aos 600 (seiscentos) clientes. A SEDEICS e a SECC, com base nas informações da CODIN e da SEFAZ, concordaram com a baixa em diligência do processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito de enquadramento da empresa DISTRIBUIDORA DISPAT LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.239.308/0001-06, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ verificar a conformidade de entendimento junto à PGE acerca da métrica a ser adotada para aferição do requisito de comprovação de comercialização com 600 (seiscentos) clientes, nos termos do inciso II do art. 8º da referida lei, a fim de conferir segurança jurídica à análise do pleito.\r\n\r\n19. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP GRILL COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E SEUS DERIVADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.963.304/0001-61, PROCESSO: SEI-220010/000014/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 04/02/2009, possui como atividade principal o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados (CNAE 46.34-6-01) e secundárias o comércio atacadista de aves abatidas e derivados; comércio atacadista de pescados e frutos do mar e comércio atacadista de produtos alimentícios em geral. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, ampliar atuação no mercado e obter crescimento e se tornar competitivo e prevê investimento da ordem de R$ 6,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que o Estado conta com 183 sociedades empresariais habilitadas e que 16 (dezesseis) possuem tratamento tributário especial. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O projeto prevê a geração de 100 (cem) postos de trabalho, sendo 30 (trinta) diretos e 70 (setenta) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que o pleito da requerente foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime do membros indeferido, tendo em vista o não atendimento do disposto no §3º do art. 8º da Lei nº 9.025/2020 e no item 2.4.3 do Anexo Único do Decreto n° 47.437/2020, que versam sobre a exigência da contratação de profissionais das especializações de motorista, conferente, separador, encarregado de logística, ajudante de caminhão e vendedor externo e a cópia das carteiras de trabalho. A CODIN informou que a empresa solicitou reexame da decisão, que foi submetida à análise na 8ª ROD de 2025, oportunidade em que os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ao não provimento do pedido e mantiveram a decisão de indeferir o pleito de enquadramento, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. Informou que a empresa ingressou com um novo pedido de reexame que foi submetido à análise perante a 11ª ROD de 2025, tendo a comissão da CPPDE decidido, por unanimidade, pelo não provimento e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento, tendo em vista sua irregularidade fiscal. A CODIN informou que a empresa apresentou novo pedido de reexame junto à SEFAZ, que a Pasta entendeu que as argumentações apresentadas pela requerente são aceitáveis e afasta a aplicação do §3º do art. 8º da Resolução Conjunta nº 70/2025, por inexistir identidade de motivo de indeferimento. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito com base nos documentos apresentados, no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico, na nota metodológica e situação fiscal atestada pela SEFAZ. A SEFAZ e ratificou as informações prestadas pela CODIN e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favoravelmente ao pleito de enquadramento. Entretanto, observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 21/09/2024. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC, com base no exposto se manifestou pelo deferimento do pleito de enquadramento. A SECC e a SEFAZ concordaram com a sugestão da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, reformar a decisão e DEFERIR o processo da empresa TOP GRILL COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E SEUS DERIVADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.963.304/0001-61, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da Certidão do INEA atualizada. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n20. Reexame - Solicitação de adesão no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RF COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.596.318/0001-03, PROCESSO: SEI-220003/000397/2024. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n\r\n21. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. JP ITA LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.441.975/0001-74, PROCESSO: SEI-220003/000772/2025. Sediada no município de Aperibé e constituída em 16/08/2017, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3/01) e como secundárias o comércio atacadista de leite e laticínios (CNAE 46.31-1/00), comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 46.37-1/99), entre outros. O projeto apresentado visa à ampliação de suas operações no estado do Rio de Janeiro, com investimentos estimados em R$ 1,95 milhão e prevê a geração de 32 (trinta e dois) postos de trabalho, sendo 23 (vinte e três) diretos e 9 (nove) indiretos ao longo de cinco anos. O estudo mercadológico aponta a existência de 345 estabelecimentos com o mesmo CNAE principal no estado, dos quais 64 contam com o TTE, existindo lacuna para crescimento na região da requerente. O pleito foi inicialmente submetido na 2ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, pelo indeferimento, em razão da ausência de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, o que comprometeu de forma substancial a análise metodológica. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame da decisão que foi submetido à análise perante a 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, quando os membros deliberaram pela manutenção do indeferimento, tendo em vista a persistência da insuficiência de informações apresentadas pela requerente. Informou ainda que, em sede de reexame, a requerente apresentou novos elementos no projeto que ensejaram a reanálise do pleito. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento, com base nos resultados decorrentes da reanálise e considerando que a empresa atendeu aos requisitos legais. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, somando as infor mações da CODIN se manifestou por acolher o pedido de reexame e deferir o pleito e enquadramento. A SEDEICS, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, também se manifestou favoravelmente ao pleito. Entretanto, observou que a certidão INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais que instrui o processo, venceu em 11/09/2025. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito de enquadramento, condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e reformar a decisão de indeferimento para DEFERIMENTO do pleito de enquadramento da empresa JP ITA LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.441.975/0001-74, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação de certidão atualizada do INEA. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n22. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.060.720/0001-00, PROCESSO: SEI-220010/000559/2023. A empresa atua no ramo de distribuição de alimentos, constituída em 18/03/2019, localizada no município do Rio de Janeiro. A requerente objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 8 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades com o mesmo CNAE principal (46.39-7-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho, sendo 38 (trinta e oito) diretos e 2 (dois) indiretos, no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido à análise perante a 1ª ROD de 2024, tendo a comissão da CPPDE decidido, por unanimidade, baixar em diligência o processo da PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, atestasse o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 (seiscentos) clientes. A CODIN informou que o pleito foi reapresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros observaram que na planilha apresentada pela empresa relação de notas fiscais sem a data de emissão, comprometendo a fidedignidade da lista juntada pela requerente e decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a CODIN solicitasse à empresa a comprovação cabal ao atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020. O pleito foi novamente submetido perante a 6ª Reunião ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros, por unanimidade, decidiram indeferir o pleito de enquadramento da empresa, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que trata da comprovação de comercialização com, no mínimo, 600 (seiscentos) clientes não interdependentes. Informou também que a empresa peticionou pedido de reexame que foi apresentado na 9ª Reunião ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento, nos mesmos moldes da decisão anterior. Continuando a exposição, a CODIN informou ainda que a requerente apresentou petição de novo reexame alegando que o entendimento da SEFAZ seria de que a contagem a ser realizada seria de 90 dias anteriores à data da protocolização do pedido e à época fora feito apenas o POWER BI referente ao trimestre anterior. Em pesquisa recente ao sistema fornecido pela SEFAZ, restou possível constatar que no período de 90 (noventa) dias anteriores ao protocolo, a requerente comercializou mercadorias com 665 (seiscentos e sessenta e cinco) estabelecimentos distintos, tendo emitido 892 (oitocentos e noventa e dois) notas fiscais, de modo a atender o item 2.5.1 do Anexo Único do Decreto n° 47.437 de 30/12/2020. A CODIN concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pedido de enquadramento, ressaltando que o projeto da requerente cumpre os requisitos legais. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, sugeriu nova baixa em diligência para verificação, junto à PGE, da conformidade da métrica adotada para aferição do requisito relativo aos 600 (seiscentos) clientes. Com isso sugere que o processo seja baixado em diligência. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, concordaram com a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o processo da empresa PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.060.720/0001-00, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ verificar a conformidade de entendimento junto à PGE acerca da métrica a ser adotada para aferição do requisito de comprovação de comercialização com 600 (seiscentos) clientes, nos termos do inciso II do art. 8º da referida lei, a fim de conferir segurança jurídica à análise do pleito.\r\n\r\n23. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MARCO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E HIGIENE PESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.659.291/0001-90, PROCESSO: SEI-220003/000832/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 25/01/2024, a empresa atua, na modalidade de comércio exterior, como atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 46.46-0/01), tendo como atividade secundária o comércio atacadista de produtos de higiene pessoal. O projeto apresentado tem como objetivo a implantação de unidade de distribuição voltada à viabilização de entregas ágeis e expansão da competitividade frente a distribuidores de outros estados, promovendo impacto socioambiental positivo, inclusão e inovação tecnológica e representa investimentos da ordem de R$ 920 mil e a geração de 30 (trinta) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico realizado para o CNAE secundário 46.46-0/02 aponta que, em 2024, o estado do Rio de Janeiro contava com 58 (cinquenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE e que somente 1 (uma) possuía tratamento tributário especial (TTE). Evidencia que a atividade de Comércio Atacadista de Produtos de Higiene Pessoal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e indeferido, por decisão unanime, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes acerca do projeto, o que comprometeu significativamente a nota metodológica, bem como pela discrepância entre os valores previstos de investimento e o faturamento projetado. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão, apresentando nova carta consulta ajustando os dados do projeto, que ensejaram a reanálise do pleito. O pedido da requerente foi submetido à análise perante a 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os integrantes da Comissão decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento, tendo em vista que o salário para nível fundamental projetado pela requerente para o ano 1, estava inferior ao valor do salário mínimo nacional determinado para o exercício de 2025, R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de modo que não atende o requisito legal. A CODIN informou que a requerente apresentou, novamente, pedido de reexame com nova Carca Consulta, que ensejou a reanálise. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito de enquadramento considerando os resultados da reanálise, bem como o fato da empresa ter apresentado toda documentação exigida em lei. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN se manifestou por acolher o pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favoravelmente ao pleito de enquadramento. Entretanto, observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 11/10/2025. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC, com base no exposto se manifestou pelo deferimento do pleito de enquadramento. A SECC e a SEFAZ concordaram com a sugestão da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MARCO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E HIGIENE PESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.659.291/0001-90 no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da Certidão do INEA atualizada. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n24. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. WIKI SUPRIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.968.062/0001-39, PROCESSO: SEI-220003/000297/2024. Sediada no município de Campos dos Goytacazes e constituída em 20/04/2020, a empresa atua no comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (CNAE 46.47-8/01) e possui como atividades secundárias o comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 210 mil, e prevê a geração de 42 (quarenta e dois) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico realizado para a atividade principal, CNAE 46.47-8/01, aponta que em 2024, no estado do Rio de Janeiro, existiam 395 (trezentas e noventa e cinco) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 12 (doze) possuíam tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pedido tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão, apresentando nova carta consulta o que implicou a reanálise do pleito. O pedido da requerente foi submetido à análise perante a 10ª Reunião Ordinária da CPPDE 2025, ocasião em que os membros da Comissão decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da empresa, tendo em vista a discrepância entre os valores de investimento e faturamento projetados para o período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente solicitou reexame da decisão, e analisou que os pontos tocados na petição da requerente não implicavam qualquer alteração na manifestação opinativa que se mantém favorável ao pleito de enquadramento. Após discussões acerca das informações constantes no requerimento apresentado, a SEFAZ sugeriu que o processo fosse baixado em diligência para verificar a coerência entre o histórico de faturamento da empresa com o faturamento projetado. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, concordaram com a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o processo da empresa WIKI SUPRIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.968.062/0001-39, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a SEFAZ verifique a coerência entre os valores constantes nos históricos de faturamento da empresa com o valor do faturamento por ela projetado.\r\n\r\n25. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.700.020/0001-87, PROCESSO: SEI-220003/001586/2024. Sediada no município de Barra Mansa e constituída em 02/03/2007, a empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 2,9 milhões, destinados à ampliação das atividades de distribuição de alimentos com foco em infraestrutura logística. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 74 (setenta e quatro) empregos, sendo 25 (vinte e cinco) diretos e 49 (quarenta e nove) indiretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que em 2024, o estado do Rio de Janeiro possuía 711 (setecentos e onze) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma com tratamento tributário especial (TTE). Evidencia a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e indeferido, por unanimidade, em razão da não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, o que comprometeu significativamente a nota metodológica, bem como a incompatibilidade entre os valores de investimento e de faturamento projetados. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão apresentando justificativas e informações mais detalhadas acerca do projeto e que foi necessária a reanálise. O pleito de reexame foi submetido à análise perante a 11ª Reunião Ordinária da CPPDE 2025, ocasião em que os membros da Comissão decidiram, por unanimidade, não dar provimento e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista que o projeto é economicamente inviável, uma vez que a soma dos investimentos acrescida da renda salarial projetada para próximos cinco anos, é maior do que o lucro estimado pela requerente. A requerente apresentou tempestivamente petição de pedido de reconsideração informando que o montante utilizado na manifestação anterior corresponde a apenas cinco produtos destacados na carta-consulta, limitando a percepção da real capacidade de geração de receitas da requerente. A CODIN informou que, tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela empresa, o pleito foi reanalisado e com base no resultado da reanálise e considerando que a empresa apresentou a documentação exigida em lei, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ, por sua vez, ressaltou a vedação expressa na Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEICS nº 70/2025, que impede nova análise do pleito em sede de reexame que trata da mesma matéria. Sendo assim, se manifestou por não acolher o pedido de reexame. A SEDEICS e a SECC, tendo em vista a vedação contida na Resolução Conjunta nº 70/2025, igualmente se manifestaram por não dar provimento ao pedido. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, negar provimento ao pedido de reexame com base na disposição contida na Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEICS nº 70/2025 e manter a decisão de INDEFERIMENTO do pleito de enquadramento da empresa BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.700.020/0001-87 no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido.\r\n\r\n26. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. KLIP COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 58.502.842/0001-21, PROCESSO: SEI-220003/001394/2025. Sediada no município de Duque de Caxias, constituída em 18/12/2024, a empresa possui como atividade principal o comércio varejista de artigos de papelaria (CNAE 47.61-0/03), e como atividades secundárias o comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45.30-7/01); comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45.30-7/03), comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (CNAE 46.41-9/02) e comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (CNAE 46.43-5/02), entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 220 mil e a geração de 22 (vinte e dois) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 46.43-5/02, aponta que em 2024 no estado do Rio de Ja neiro existiam 28 (vinte e oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE, evidenciando que a atividade em questão vem sofrendo com uma retração, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a requerente apresentou a integralidade da documentação exigida pela legislação de regência e, com fundamento no estudo mercadológico, no relatório circunstanciado e na respectiva nota metodológica e opinou pelo deferimento do pleito. Entretanto, destacou que o projeto apresentado pela requerente não possui o condão de incrementar o caixa fluminense, tendo em vista que prevê a entrada de insumos 100% proveniente do mercado exterior e, ainda, 100% de suas saídas para outros estados da federação. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da empresa se encontra regular, mas considerando a informação da CODIN acerca da operação da requerente, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto pela CODIN, se manifestaram desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o processo da KLIP COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 58.502.842/0001-21, tendo em vista que o projeto apresentado não demonstra potencial de incremento da arrecadação tributária estadual, uma vez que prevê a integralidade das entradas provenientes do mercado exterior e a totalidade das saídas destinadas a outras unidades da federação, resultando na formação de saldo credor de ICMS, sem geração de efeitos positivos relevantes para o caixa fluminense. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n27. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.636/2014. TUTTI QUITUTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.968.396/0001-51, PROCESSO: SEI-220003/000830/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 08/03/2019, a empresa possui como atividade principal a fabricação de alimentos e pratos prontos (CNAE 10.96-1-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 8,9 milhões, e a geração de 233 (duzentos e trinta e três) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 10.96-1/00 aponta que, em 2024, no estado do Rio de Janeiro existiam 180 (cento e oitenta) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, evidenciando que a atividade em questão vem crescendo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e que não há concorrência predatória. A CODIN informou que consta nos autos registros da SEFAZ apontando a irregularidade em relação às empresas das quais a requerente participa ou tenha sócio que participe, não atendendo às disposições contidas no artigo 5º, inciso III, do Decreto nº 44.636/2014 e no artigo 9º, inciso III, do Decreto nº 47.201/2020. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ confirmou a informação da CODIN acerca da irregularidade apontada pela Pasta e se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da irregularidade fiscal, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa TUTTI QUITUTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.968.396/0001-51, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.636/2014, tendo em vista o não atendimento ao requisito de regularidade fiscal, considerando a existência de pendências junto à SEFAZ, inclusive em relação a empresas nas quais a requerente possua participação societária ou que tenham sócios em comum, condição indispensável à aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n28. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.636/2014. CDX ASA ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.793.830/0001-81, PROCESSO: SEI-220010/000316/2023. Sediada no município de Queimados, constituída em 13/05/2016, e possui como atividade principal fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis (CNAE 38.31-9-01) e como secundárias, moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente (CNAE 10.69-4/00), comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 46.37-1/99). O projeto apresenta investimentos na ordem de R$ 500 mil, e prevê a geração de 39 (trinta e nove) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que, em 2023, existiam 335 (trezentos e trinta e cinco) sociedades empresariais atuando no CNAE principal no estado do Rio de Janeiro, evidenciando que a atividade vem crescendo ao longo dos anos, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a empresa não presentou a Licença de Operação, bem como a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, de modo que não demonstrou sua regularidade ambiental, apesar de ter sido reiteradamente instada, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. Conclui a apresentação opinando pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação fiscal da requerente se encontra irregular e somando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa CDX ASA ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.793.830/0001-81, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.636/2014, tendo em vista o não atendimento das disposições contidas no inciso V, artigo 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e no parágrafo primeiro, artigo 10, do Decreto nº 47.618/2021, bem como a irregularidade fiscal da requerente, requisitos legais indispensáveis à aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados. Processo nº SEI-220001/000279/2026.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTÔNIO ALBUQUERQUE JÚNIOR\r\n\r\nRepresentante do Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\nVICTOR HUGO LAVINAS\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nBRUNO NUNES\r\n\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA CRISTINA BRANCAGLION LAGES\r\n\r\nAssessora da Superintendência de Concessão de Incentivos Fiscais \r\n\r\nda Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nAssistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nANELIZE DARCIN SANTOS\r\n\r\nAssessora do Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nCONRADO GOMES OGNIBENI VARGAS\r\n\r\nAssessor do Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nJULYENNE NUNES FERREIRA\r\n\r\nSuperintendente do Gabinete e integrante da Secretaria Executiva \r\n\r\nda Comissão Permanente de Políticas Para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSuperintendente do Gabinete e integrante da Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Políticas Para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2730910"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8752 DE 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA NOMEAÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/003303/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de abril de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do termo de adesão, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000549/2026, celebrado com a empresa SAAE ANGRA DOS REIS, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS CPAM:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.485 CAMILLA VERDAN DO NASCIMENTO, ID. FUNC. 4259405-9, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nMAJ PM RG 82.457 LEONARDO YGOR LIMA DA SILVA, ID. FUNC. 4259387-5, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM 66.834 SANDRO PINTO DE JESUS, ID. FUNC. 2382782-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM 79.821 CARLOS EDUARDO JAMES COSTA, ID. FUNC. 0595075-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM 87.750 LORRANE FERNANDES MARQUES, ID. FUNC. 4375403-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM 91.735 WARLEM FELIPE SENA, ID. FUNC. 4408355-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM 91.332 RENAN MARQUES SILVA, ID. FUNC. 4408466-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 33° BPM:\r\n\r\n1º TEN RG 68.787 CLAUDIO SIMÃO DA ROCHA, ID. FUNC. 23807814, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN RG 80.458 LUIZ SOUZA CORRÊA, ID. FUNC. 2354606-9, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN RG 68.789 ALEX FERNANDO BATISTA LEMOS, ID. FUNC. 23796219, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN RG 68.770 LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GIRARDI, ID. FUNC. 2379607-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 89262 FABIANE SANTANA LEAL, ID. FUNC. 05764190, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 77613 MARCOS DA FONSECA LEAL, ID. FUNC. 05929067, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT RG 75.935 VALCIR DE ALMEIDA CARNEIRO JUNIOR, ID. FUNC. 2377592-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2732920"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8753 DE 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA NOMEAÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/002988/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de abril de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do termo de adesão, oriundo do Processo nº. SEI-350006/001329/2024, celebrado com a empresa ÁGUAS DA IMPERATRIZ, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 7° CPA:\r\n\r\nTC PM 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID. FUNC. 2445185-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nTC PM 43.313 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA MENDES, ID. FUNC. 2505761-8, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID. FUNC. 2345683-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM 86.421 SÉRGIO RENATO DE MATOS, ID. FUNC. 4367027-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID. FUNC. 5032339-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nST PM 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID. FUNC. 2345485-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 30° BPM:\r\n\r\nCAP PM RG 82.594 FABIO ROSA DE AMORIM, ID. FUNC. 4265175-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 63.977 FERNANDO DE ALMEIDA, ID. FUNC. 2368345-7, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 107.967 MARCELO ANDRADE ADÁ GONZÁLEZ, ID. FUNC. 5103302-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID. FUNC. 2367722-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nST RG 68.032 REINALDO VALÉRIO ROSA, ID. FUNC. 2368794-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.745 ADRIANO CARVALHO DA SILVA, ID. FUNC. 4266070-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS, ID. FUNC. 4367359-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2732921"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8765 DE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE BONS SERVIÇOS AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO 1º SEMESTRE DE 2026 (4ª PARTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 2° do Decreto n° 48.529 de 31 de maio de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de patentear o público reconhecimento pelos bons serviços prestados por oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o previsto no art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar.1979 que criou a Medalha de Bons Serviços do Policial Militar e do Bombeiro Militar; e\r\n\r\n- tendo em vista o que consta do processo SEI-350009/012506/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder a “MEDALHA DE BONS SERVIÇOS”, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar. 1979, aos Policiais Militares abaixo relacionados, conforme as seguintes especificações:\r\n\r\nI - Medalha de Ouro, com passador do mesmo metal contendo três estrelas, por contarem mais de 30 (trinta) anos de bons serviços - MTS 3:\r\n\r\nCEL PM RG 57.356 JOSÉ LUIZ MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\nCEL PM RG 58.804 MOISÉS PINHEIRO SARDEMBERG\r\n\r\nTEN CEL PM RG 55.573 ANTÔNIO CARLOS CRAVO JUNIOR\r\n\r\nTEN CEL PM RG 58.407 ELDER DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 58.791 CARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nTEN CEL PM RG 58.805 VAGNER DO NASCIMENTO CAVALCANTI\r\n\r\nTEN CEL PM RG 58.823 CLAYTON DE GÓES BANDEIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n2º TEN PM RG 55.490 NELSON DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.457 DENIS DOS SANTOS LONGO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.106 ROBERTO CARLOS DE ARAÚJO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.499 JULIO CESAR DE ANDRADE MANHÃES,\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.536 ROGER CORREA DA ROCHA\r\n\r\nII - Medalha de Prata, com passador do mesmo metal contendo duas estrelas, por contarem mais de 20 (vinte) anos de bons serviços - MTS 2:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.884 FLAVIO DE AVILA MARTINS\r\n\r\nMAJ PM RG 80.909 ALESSANDRO COSTA DE REZENDE\r\n\r\nMAJ PM RG 81.532 JOSÉ EDUARDO MARTINS SILVÉRIO\r\n\r\nMAJ PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n\r\nMAJ PM RG 81.549 MANASSES RODRIGUES MANHANINI\r\n\r\nMAJ PM RG 81.552 PIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\nCAP PM RG 81.384 ERIC ROSA SCARPINI\r\n\r\nCAP PM RG 81.510 NEYLON DA SILVA PIRES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.106 ROBERTO CARLOS DE ARAÚJO\r\n\r\nSUBTEM PM RG 70.702 JOÃO CARLOS VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.835 DAMIÃO CARLOS GARCIA FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.947 DANIEL EXPEDITO DA SILVA CASTRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.024 FÁBIO NEVES FOGAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.134 JASON JOAQUIM DE SANTANA\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.719 VITOR HUGO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.354 CREIDISSON SILVA DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.381 MARCELO CAVALCANTE DANTAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.721 BRUNO CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.023 RODRIGO ROSA ARAUJO COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.026 EDSON LUIZ DA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.040 RENATO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.051 FABIO ALESSANDRO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.092 JOSÉ RICARDO SOARES SAMPAIO\r\n\r\n1° SGT PM RG 81.106 MARCOS PAULO DA SILVA GOMES\r\n\r\n1° SGT PM RG 81.148 FÁBIO SILVA DE FREITAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.206 ROBERTO LUIS LIMA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.218 GEOVANE MARCIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.219 FRANCISCO PAULO SERAFIM SOBRINHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.220 ANDRE BRAZ PADILHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.234 FELIPE PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.251 RODRIGO SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 81.273 GILBERTO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.290 MARCOS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.337 MARCELO RUELA NUNES MANTILLA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.357 EDUARDO CAMPOS FRANÇA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.358 TADEU GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.407 WASHINGTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.425 KENNIO DUTRA DIAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.433 CARLOS EDUARDO COUTO MAXIMO\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.434 LUCIANO MARTINS GALVÃO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.445 ADILSON DA SILVA TRAJANO\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.452 ALESSANDRO CAMPELLO LIMA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.514 WANDERSON ERMINIO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.604 MELQUISEDEQUE CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.622 DAVID GOMES PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.674 ANDRE LUIZ DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.716 PAULO ROBERTO SALVADOR JUNIOR\r\n\r\n1° SGT PM RG 81.767 DIEGO SOARES GIMENES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.772 FABIANO DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.799 CARLOS HENRIQUE CONSTANTINO DE LIMA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.823 ALEKSANDER ALVES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.829 ALEX SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.839 LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.884 GILBERTO PINTO SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.894 CARLOS VINICIUS GOMES DE ASSIS\r\n\r\n1° SGT PM RG 81.913 RAUL DE ASSIS QUINOPI\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.914 GEORGE HARRISON RAMOS DE LIMA\r\n\r\n1° SGT PM RG 81.929 CAIO LUCAS SALVADOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.930 WAGNER LOPES GONÇALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.938 MARCIO ROBERTO DA SILVA RAMIRES\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.969 LEONARDO DO NASCIMENTO FREITAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.042 LUIZ OTAVIO DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.046 MARCOS BRAGA NASCIMENTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.068 DOUGLAS DERUCI DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.121 CARLOS ANDRÉ FRAGA\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.152 GLAUCIO CLAUBER CAMPOS GUEDES\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.174 CARLOS THIAGO ARIGONI ARRUDA\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.182 FABIO LEITE RODRIGUES SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.185 AYON ARCAN DA AKÁ JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.196 FABIANO DE SENA LUCHESSI\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.200 ALEXANDRE RODRIGUES MACIEL\r\n\r\n1º SGT PM RG: 82.212 ENOCK DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1° SGT PM RG 82.229 RODOLFO DANTAS DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.249 JOÃO CARLOS AMARAL PITOCO\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.257 MARCO AUGUSTO NUNES CABRAL\r\n\r\n1° SGT PM RG 82.258 CLEBERSON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.269 ALBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.273 GEORGE ALEX FONSECA PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.278 JOSÉ ALVES DE CASTRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.288 LUIZ CARLOS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.310 WALLACE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.316 CARLOS HENRIQUE AVELINO VEIGA\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.353 LEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.360 LEANDRO ANTONIO VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.388 GILCIMAR DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.417 PEDRO HENRIQUE FERREIRA CUCCO\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.423 IGOR GOMES VIDAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.737 HERALDO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.331 WILLIAN FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nIII - Medalha de bronze, com passador do mesmo metal contendo uma estrela, por contarem mais de 10 (dez) anos de bons serviços - MTS 1:\r\n\r\nMAJ PM RG 72.637 PABLO SOARES AGUILAR\r\n\r\nCAP PM RG 84.554 MARCELLUS DE SALDANHA MAIA DE PAULA\r\n\r\nCAP PM DENT RG 89.607 ROBERTA JUBINI REIS\r\n\r\nCAP PM RG 104.602 ADRIANO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCAP PM RG 104.613 RODRIGO LIMA DOS REIS\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.574 THIAGO JOSÉ GARCIA DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\n1º TEN PM RG 105.075 JOÃO IÊDO GARCIA BRANDÃO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.106 ROBERTO CARLOS DE ARAÚJO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.620 MARCELO HENRIQUE COELHO PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.702 JOÃO CARLOS VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.778 GELSON CARVALHO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.622 DAVID GOMES PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.743 LUIS CARLOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.331 MARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.450 PAULO VINÍCIUS ALCANTARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.003 EMANUEL D'AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.419 FELIPE ANDRADE FONSECA PIRES\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.715 RAFAEL AMBROSIO TEIXEIRA REIS\r\n\r\n2º SGT PM RG 88.770 SIMONE CARVALHO DE ALMEIDA CHAVES DE FARIAS\r\n\r\n2º SGT PM RG 88.833 DANIEL SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 88.937 LILIAN DOS SANTOS GUILHEN \r\n\r\n3º SGT PM RG 90.664 THIAGO DO AMARAL GENARI\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.686 TIAGO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.292 THIAGO LEONEL MAYA NAUE\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.541 FERNANDO NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.648 EDUARDO BORGES CID TABOADA\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.783 HELBERT BROZ TITO MARQUES TOLENTINO\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.070 FABRICIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.522 CLAUDIO FEDRNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 93668 MICHEL NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.835 VINÍCIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.726 ELISEU GAMA JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.824 WAGNER REIS DOS SANTOS\r\n\r\n3°SGT PM RG 95.896 EVANDRO DE SOUZA JERONIMO\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.667 ALEXANDRE MINGUTA OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.499 CLEBER MORAES OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.647 LUIS FELIPE LIMA VIEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.796 ELVIS DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.918 GUILHERME DE MATOS MACHADO\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.046 LUIZ FELIPE MONTEIRO GONÇALVES\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.630 ALOM DOS SANTOS MATOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.791 DANILO DA SILVA ALVES\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.194 FABIANE AMARAL E SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.461 JORGE GOMES NERY IBRAHIM\r\n\r\n3° SGT PM RG 101.574 FABIO ANTONIO NUNES COELHO\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.654 MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.753 JEAN ROBSON PACHECO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.774 LEANDRO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.818 RICARDO SANTOS CASTRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.826 MÁRCIO JOSÉ DURUTEU DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.845 EVERSON DE CARVALHO DE MOARES\r\n\r\n3° SGT PM RG 101.907 FELIPE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 102.168 CARLOS ANDRE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 102.210 MICHELE MENEZES DE MORAES TENORIO\r\n\r\n3º SGT PM RG 102.246 EDERSON FELIX DA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 102441 JEFFERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 102.494 IVAN DE OLIVEIRA SILVÉRIO\r\n\r\n3° SGT PM RG 102.624 DOUGLAS DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 102.678 LUIZ ALBERTO FREITAS GUIMARÃES FILHO\r\n\r\n3º SGT PM RG 102.681 RICARDO ALVES CARVALHO\r\n\r\n3º SGT PM RG 102.921 MOISES BERNARDO LEANDRO FREITAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 103.005 LEANDRO DAMASCENO VIEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 103.192 LUIZ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 103.210 LEANDRO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nCB PM RG 103.285 RODRIGO CARLOS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nCB PM RG 103.302 DOUGLAS DO VALLE ANDRADE BARRETO\r\n\r\nCB PM RG 103.320 DIEGO DE LIMA DAMASCENO\r\n\r\nCB PM RG 103.326 EVERTON VANDER PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 103.369 UANDERSON DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.481 VITOR CESAR DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 103.542 ANDERSON TAVARES LEMOS\r\n\r\nCB PM RG 103.551 MARLON VASCONCELOS BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 103.694 DAIANA MATEUS HIRLE\r\n\r\nCB PM RG 103.695 CARINA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.755 LEONIDAS OLIVEIRA DO CARMO\r\n\r\nCB PM RG 103.768 NAIRSON RIBEIRO ALVES JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 103.880 ALEXANDRE DE JESUS SILVA\r\n\r\nCB PM RG 104.245 BRUNO BATISTA DE CASTRO\r\n\r\nCB PM RG 104.371 MATHEUS HENRIQUE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 104.478 EDMAR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 104.707 RAY CÉSAR MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 104.863 RODRIGO DA CRUZ MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 104.912 HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 104.926 BRUNO DOS SANTOS ALEXANDRE\r\n\r\nCB PM RG 104.961 DIEGO DE SALES SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 104.980 JOSE JAISON ANTONIO FILHO\r\n\r\nCB PM RG 105.013 MÁRCIO GASPAR DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 105.029 MARCOS VINICIUS TELES DE MENEZES\r\n\r\nCB PM RG 105.052 FELIPE LEAL SIMBRAS\r\n\r\nCB PM RG 105.065 SÉRGIO LOURENÇO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 105.090 RAFAEL ANDRADE SILVA\r\n\r\nCB PM RG 105.097 RENAN PEREIRA NICOLAU\r\n\r\nCB PM RG 105.098 FILIPE HENRIQUE FERREIRA GUEDES\r\n\r\nCB PM RG 105.100 DIEGO ROSA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 105.108 HERON RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 105.117 JOSÉ EMANOEL NUNES FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 105.119 GABRIEL ALVES MOURA\r\n\r\nCB PM RG 105.122 RODRIGO HUGOLINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 105.138 BRUNO LOPES DUTRA\r\n\r\nCB PM RG 105.140 LEONAM ESTEVES MOREIRA ELEOTERIO\r\n\r\nCB PM RG 105.143 DAVI DA SILVA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 105.173 ROMÁRIO SOARES VIEIRA\r\n\r\nCB PM RG 105.198 JULIO CESAR OTTONI DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 105.212 THIAGO DE SOUZA ADÃO\r\n\r\nCB PM RG 105.221 JULIO CÉSAR NEVES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 105.223 PAULO ROBERTO ALVES MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 105.251 ARTHUR BARROSO SILVA\r\n\r\nCB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUERAS\r\n\r\nCB PM RG 105.281 VINICIUS DAMASCENO LUIZ\r\n\r\nCB PM RG 105.287 WESLEY PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nCB PM RG 105.289 WELLINGTON CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 105.320 DIEGO FERREIRA RAMOS MARTINS \r\n\r\nCB PM RG 105.345 GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 105.455 CLEBER PAYER FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 105.504 FELIPE OLIVEIRA GAIÃO\r\n\r\nCB PM RG 105.520 JHONATAN MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 105.550 LEANDRO LOPES DE LEMOS\r\n\r\nCB PM RG 105.558 MARCELO CARLOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 105.563 GEFERSON SANTOS MATOS\r\n\r\nCB PM RG 105.579 RAPHAEL DE MORAES SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 105.637 LUIZ FERNANDO PATRICIO DE SÁ SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 105.639 GABRIEL VARELA GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 105.681 DANILO PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nCB PM RG 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\n\r\nCB PM RG 105.701 FILIPE VIEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 105.735 CAMILA PEREIRA MOTA LEITE\r\n\r\nCB PM RG 105.744 LOHANA GARCIA PESTANA\r\n\r\nCB PM RG 105.763 JULIANA VIANNA FRANCISCO\r\n\r\nCB PM RG 105.792 PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO SOARES FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 105.797 LAYSSA CONCEIÇÃO LOPES SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 105.798 ALEXANDRA FARIA LOPES\r\n\r\nCB PM RG 105.853 EDUARDO VITORIA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 105.920 LUIZ FILIPE VIANA PIOTTO\r\n\r\nCB PM RG 105.923 PAULO ROGÉRIO SILVA SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 105.930 JORGE ANTÔNIO DE LIMA FORNY\r\n\r\nCB PM RG 105.936 NATHAN PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 105.939 GUSTAVO DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nCB PM RG 105.967 WANDERSON JESUS CIDADE\r\n\r\nCB PM RG 105.968 LUIZ CARLOS DA SILVA THOME\r\n\r\nCB PM RG 106.000 THIAGO DE ROCHA ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 106.049 PAULO VITOR BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 106.057 GLAUCIO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 106.123 LEONARDO MARTINIANO PACIFICO\r\n\r\nCB PM RG 106.130 PAULO JUNIOR DA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 106.133 PRISCILLA BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 106.156 PALOMA BARBOSA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 106.195 FATIMA DE MESQUITA ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 106.200 ROSEANE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 106.210 CAROLINA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 106.213 PAULA PRYSCILLA ROZA LEVY\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2733014"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8774 DE 06 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 8657, DE 07 DE ABRIL DE 2026, DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELOEDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕOES DE ENSINO INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO NÃO REMUNERADO NA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe os termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define classifica e disciplina as relações de estágio, bem como a Lei nº 14.133/21, no que couberem, sobre a celebração de Termos de Cooperação, Contratos e Acordo e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração e atendendo proposta da Diretoria de Recursos Humanos de Mobilidade Institucional (DRHMI). Processo nº SEI-350009/013896/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio; e\r\n\r\n- a Lei n.º 14.133/21, sobre a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração;\r\n\r\n- a solicitação do Colégio da Polícia Militar - CPMERJ, acerca das necessidades de suas unidades subordinadas, quanto a necessidade de estagiários para atuarem auxiliando seus profissionais.\r\n\r\n-que a Comissão em casos alterações em sua composição, deverá ser republicada.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado, a contar de 16 de abril de 2026, a servidora Renata Portela Rocha -ID. Funcional43830625, em substituição a servidora Jéssica Silveira Guedes -ID. Funcional5110041-0, para compor a comissão disposta na Resolução SEPM nº 8657, de 07deabril de2026, passando a referida Comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTatiana Martins Neves - Presidente\r\n\r\n116.744.247-44\r\n\r\n4380164-1\r\n\r\nRenata Portela Rocha\r\n\r\n093.181.487-12\r\n\r\n4383062-5\r\n\r\nClaúdia Maria Seraphim Alexandre\r\n\r\n013.403.857-67\r\n\r\n5158235-0\r\n\r\nDamiana Braga de Santana\r\n\r\n082.127.397-32\r\n\r\n5102470-5\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem vigentes todas as demais disposições contidas na Resolução aludida no Art.1º\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2733022"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2024, 1º SGT PM RG 73.542 Deivison Azevedo De Oliveira, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 10ª UPP / 6º BPM - Borel, designado por ato de 16/05/2025, publicado em DOERJ Nº 102 de 09/06/2025. Processo nº SEI-350013/030690/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, CAP PM RG: 88.468 Ricardo Bernardo do Nascimento, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 10ª UPP / 6º BPM - Borel. Processo nº SEI-350013/015270/2026.\r\n\r\nId: 2732923"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/04/2026\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de Dezembro de 2025, o STEN PM RG 55.933 JOSE CARLOS BATISTA NUNES JUNIOR, ID 2508385-6 das funções de encarregado de Bens Móveis da unidade 6ª RISP, designado por ato de 29/08/2025, publicado em D.O 160 de 03/09/2025. Processo nº SEI-350025/013153/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2026, o 1° SGT PM RG 80.110 ANDERSON RONALD ALVARENGA ALVES FERNANDES, ID 595363-4, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 6ª RISP, Processo nº SEI-350025/008038/2026.\r\n\r\nId: 2732915"
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                    "2732929": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/04/2026\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de Dezembro de 2025, o 2º TEN PM RG 68.571 FRANCISNEI DA SILVA PINTO, ID 2194641-8 das funções de encarregado de Bens Móveis do I CPM/ERJ, designado por ato de 17/11/2023, publicado em D.O 216 de 24/11/2023. Processo nº SEI-350135/004750/2023.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2026, o 1° TEN PM RG 42.954 ISAIAS LEÃO DE OLIVEIRA, ID 2494036-4, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do I CPM/ERJ ,Processo nº SEI-350007/007122/2026.\r\n\r\nId: 2732929"
                    ],
                    "2732924": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de maio de 2026, CEL PM MED RG 56.509 MANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES, id. Funcional n° 24637076, do cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de São João de Meriti (PPM/SJM), da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013769/2026.\r\n\r\nId: 2732924"
                    ],
                    "2732888": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nATO DE 06 DE MAIO DE 2019. TEN CEL PM RR (RG 39.137) EDUARDO CIATTEI PENNA. Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0813179- 20.2024.8.19.0002 e ao Ofício PGE/PG-04/2026, TORNAR NULOS os efeitos do Boletim da Polícia Militar nº 091, de 22 de maio de 2019, que transferiu o Tenente-Coronel PM RG 39.137 EDUARDO CIATTEI PENNA para a Reserva Remunerada ex officio, a contar de 1º de julho de 2010, com 32 (trinta e dois) anos de serviço. RETIFICAR o referido ato, para que a transferência para a Reserva Remunerada passe a vigorar a contar de 22 de maio de 2019, passando o oficial a contar com mais de 40 (quarenta) anos de serviço. EXCLUIR a aplicação do inciso II do art. 93 e do inciso VI, item 1, do art. 96, todos da Lei nº 443/81, observando o disposto no art. 5º, inciso I da Lei nº 658/83, permanecendo os demais termos do Processo nº E-09/016/1000014/2018. Processo nº SEI-140001/016724/2026.\r\n\r\nId: 2732888"
                    ],
                    "2733074": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/000348-1/2022 - RATIFICA, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa proferida pela Ordenadora de Despesas da Diretoria Geral de Saúde, na parte em que aplicou à empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ sob o nº 05.379.371/0001-40, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório SEI-350114/000348-1/2022, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) meses e multa administrativa de 5% do valor do contrato, ou seja, no valor de R$ 63.004,52 (sessenta e três mil e quatro reais e cinquenta e dois centavos), instruídas nas alíneas \"b\" e \"c\" da cláusula vigésima segunda do contrato nº 634/2022 e nos incisos II e III do art. 87° da Lei n° 8.666/1993. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2733074"
                    ],
                    "2732886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/000881/2026 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM RG 91.621 AUGUSTO JEFFERSON GONÇALVES DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 9º BPM, para a Secretaria de Estado de Fazenda, a fim de exercer o cargo em comissão de Assessor do Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2732886"
                    ],
                    "2733111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/008241/2026 - AUTORIZO a disposição do Major PM RG 70.742 DAVID RICARDO GONÇALVES COSTA, ID funcional 2241456-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para a Prefeitura Municipal de Niterói, a fim de exercer o cargo de Coordenador de Integração Operacional de Segurança Pública da Secretaria Municipal de Ordem Pública (CIOSP) de Niterói, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do art. 2°, item 49, do Decreto nº 46.760/19, cumulativamente com a função de Subsecretário de Ordem Pública, que já vinha exercendo na referida Prefeitura.\r\n\r\nId: 2733111"
                    ],
                    "2732944": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/010829/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPM/SSA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 04.05.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/010829/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPM/SSA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.04.2026.\r\n\r\nId: 2732944"
                    ],
                    "2733113": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/002992/2026 - SUBTENENTE PM RG 69.185 RICARDO ALEXANDRE LEAL DA SILVA, ID Funcional 23182245 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/003134/2026 - SUBTENENTE PM RG 61.831 LEANDRO PORTELA RANGEL, Id. Funcional: 24197513 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/10/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010167/2026 - SUBTENENTE PM RG 74.769 CARLOS ALBERTO FERREIRA ALVES JUNIOR, ID Funcional 22383433 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/03/2026.\r\n\r\nId: 2733113"
                    ],
                    "2732636": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/068117/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/10/2025, os proventos de MARCIO NANTES MACEDO, SUBTEN PM RG 59.615.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/002180/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 01/08/2025, os proventos de PAULO HENRIQUE FERREIRA SAID, SUBTEN PM RG 60.571.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005680/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 13/05/2014, os proventos de JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, SUBTEN PM RG 52.124.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/001038/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25/05/2023, os proventos de NEY TORRES DO MONTE, SUBTEN PM RG 62.957.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/022471/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/09/2025, os proventos de JOSÉ GERALDO FARIA MACHADO, SUBTEN PM RG 67.744.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/025417/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 18/11/2025, os proventos de CLAUDIO MOURA MARTINS, SUBTEN PM RG 68.232.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/073209/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17/07/2025, os proventos de EDUARDO ALBERTO VIDAL DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 69.698.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/002101/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 15/10/2025, os proventos de ROGÉRIO DA SILVA DO COUTO, SUBTEN PM RG 70.018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/007259/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 12/11/2025, os proventos de ROBERTO NOGUEIRA DANTAS, SUBTEN PM RG 70.327.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/076349/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23/10/2025, os proventos de SÉRGIO SANTOS NOBOA, SUBTEN PM RG 70.458.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/004637/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 20/02/2026, os proventos de LUIZ CARLOS BATISTA, SUBTEN PM RG 70.642.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/029609/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/10/2025, os proventos de CÁSSIO PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 70.328.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/019954/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/07/2025, os proventos de ANDREIA MACHADO MORAES, 2ºSGT PM RG 84.371.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/023127/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30/03/2026, os proventos de ALEXANDRE LUIS SILVA OLIVEIRA, 1ºSGT PM RG 78.498.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022596/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/02/2026, os proventos de SINVAL PEREIRA DE SOUZA, 3ºSGT PM RG 13.163.\r\n\r\nId: 2732636"
                    ],
                    "2732859": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/002717/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAUTORIZA A DESPESA, referente à 2º Termo Aditivo Contrato nº 035/2023\r\n\r\nLeia -se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAUTORIZA A DESPESA, referente à 3º Termo Aditivo Contrato nº 035/2023.\r\n\r\nId: 2732859"
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                    "2732939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350010/000014/INFRA/2024 - AUTORIZO a despesa referente ao 1º Termo Aditivo do contrato nº 130/2025 para PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, COM REAJUSTE, decorrente do pregão eletrônico 016/25 (SEPM) em favor da empresa: HM1 GRÁFICA LOCAÇÕES E COMÉRCIO LTDA ME, inscrita no CNPJ 24.241.246/0001-13, no valor de R$ 10.275,12 (dez mil duzentos e setenta e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2026.\r\n\r\nId: 2732939"
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                    "2732827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/000716/2024 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°157/2025, que tem como objeto à prestação de serviços de locação de unidades geradoras de ar comprimido medicinal e vácuo hospitalar, devidamente credenciada e licenciada pelos órgãos competentes para as unidades de saúde ou operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Militar (S.E.P.M.), em favor da Empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (FILIAL), CNPJ/MF sob o nº 00.331.788/0006-23, no valor total de R$ 436.291,41 (quatrocentos e trinta e seis mil duzentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2026.\r\n\r\nId: 2732827"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2724356": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 969 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL - SSPIO, A COORDENADORIA DE OPERAÇÕES COM AERONAVES NÃO TRIPULADAS - COANT, E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA O EMPREGO INSTITUCIONAL DE AERONAVES NÃO TRIPULADAS NA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de permanente modernização dos meios e métodos de atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com vistas ao incremento da eficiência operacional, da qualidade da prestação do serviço público de segurança e da capacidade institucional de resposta às demandas da sociedade;\r\n\r\n- que o emprego de Aeronaves Não Tripuladas representa ferramenta tecnológica apta a ampliar o alcance operacional, qualificar a produção de conhecimento investigativo e de inteligência policial e reduzir a exposição direta de servidores a situações de risco, contribuindo para a mitigação dos riscos inerentes às operações policiais;\r\n\r\n- a importância do aperfeiçoamento contínuo dos métodos de investigação criminal, bem como dos procedimentos de coleta, processamento e análise de dados operacionais, e a significativa contribuição estratégica, técnica, operacional e econômica que o emprego de Aeronaves Não Tripuladas proporciona às ações policiais;\r\n\r\n- a necessidade de padronização de procedimentos, integração institucional e governança técnica sobre o emprego de Aeronaves Não Tripuladas, bem como a conveniência da estruturação de setor específico com capacidade técnica para apoiar as unidades da SEPOL na gestão, coordenação e emprego desses ativos tecnológicos;\r\n\r\n- a possibilidade de utilização de Aeronaves Não Tripuladas de propriedade particular de servidores, desde que previamente cadastradas, regularizadas e autorizadas para emprego institucional;\r\n\r\n- a regulamentação do uso de Aeronaves Não Tripuladas (UA) pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), bem como as normas específicas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), notadamente o RBAC-E Nº 94 e suas eventuais atualizações, incluindo a obrigatoriedade de cadastramento institucional de aeronaves e pilotos junto aos órgãos competentes;\r\n\r\n- as disposições da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) relativas à homologação dos sistemas de radiocomunicação utilizados em Aeronaves Não Tripuladas (UA);\r\n\r\n- a instituição e a utilização do Sistema SARPAS-NG, mantido pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), para solicitação e autorização de operações aéreas com Aeronaves Não Tripuladas (UA), com necessidade de designação de administrador institucional responsável por cadastros, habilitações internas e gestão de pleitos;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no que concerne ao tratamento, armazenamento, uso e compartilhamento de imagens e dados eventualmente coletados em operações policiais;\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-360003/000816/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, no âmbito da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a Coordenadoria de Operações com Aeronaves Não Tripuladas - COANT, competindo-lhe coordenar, padronizar e apoiar o emprego institucional de Aeronaves Não Tripuladas (UA), na forma desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Resolução estabelece as regras gerais relativas à organização interna, ao registro patrimonial, ao suporte técnico-operacional e aos procedimentos institucionais para utilização de Aeronaves Não Tripuladas no âmbito da SEPOL, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - UA (Unmanned Aircraft) ou ANT - Aeronave Não Tripulada, veículo aéreo capaz de operar sem piloto embarcado, sendo controlado remotamente ou de forma automatizada, nos termos da legislação aeronáutica vigente;\r\n\r\nII - UAS - Unmanned Aircraft System - Sistema de Aeronaves não tripulada, composto por: aeronave não tripulada (drone), estação de comando e controle em solo (que pode ser um controle remoto, um computador ou outro dispositivo para pilotagem), links de comunicação entre a aeronave e a estação de controle (enlace C2) e qualquer outro componente essencial para a operação, como sensores e softwares de controle;\r\n\r\nIII - OPERADOR - Servidor que utiliza UAS e que tenha controle sobre as funções operacionais desempenhadas na operação;\r\n\r\nIV - AERONAVE ORGÂNICA - aeronaves não tripuladas pertencentes a SEPOL, pelas quais é totalmente responsável, além de sua corresponsabilidade pelas consequências da operação da aeronave, conforme item 2.1.7 do MCA 56-5;\r\n\r\nV - AERONAVE COMPARTILHADA - aeronaves não tripuladas cadastradas no SISANT em nome de servidores da SEPOL, formalmente vinculadas a esta através do sistema SARPAS-NG, nos termos do item 3.11 do MCA 56-5;\r\n\r\nVI - OPERAÇÃO COORDENADA DE AERONAVES NÃO TRIPULADAS - operações convocadas por Departamentos ou operações com utilização de duas ou mais aeronaves de diferentes unidades, que demandem coordenação do uso do espaço aéreo.\r\n\r\nArt. 3º - A COANT contará com a seguinte organização interna:\r\n\r\nI - Delegado Coordenador;\r\n\r\nII - Delegado Assistente;\r\n\r\nIII - Chefe de Serviço;\r\n\r\nIV - Grupo de Operadores de Aeronaves não Tripuladas - GOA;\r\n\r\nV - Grupo de Apoio Operacional - GAO;\r\n\r\nVI - Seção de Inteligência Policial - SIP;\r\n\r\nVII - Núcleo de Capacitação e Treinamento de Operadores - NCTO.\r\n\r\nArt. 4º - Consideram-se categorias de voo:\r\n\r\nI - Voo Operacional: Voos realizados para apoiar diretamente as operações policiais em curso, como ações de combate ao crime, cumprimento de ordens judiciais ou busca e captura de suspeitos. São planejados e executados com a finalidade de monitoramento e acompanhamento de ações em campo;\r\n\r\nII - Voo de Inteligência Policial: Voos voltados à coleta de informações estratégicas e táticas para a produção de conhecimento de inteligência. O objetivo é reunir dados sobre atividades ilícitas, comportamento de suspeitos, e movimentações em áreas sob investigação;\r\n\r\nIII - Voo de Investigação: Voos que apoiam diretamente as atividades investigativas promovendo a coleta de provas visuais em áreas sob investigação criminal. Esses voos são específicos para coletar evidências que serão usadas em procedimentos investigativos;\r\n\r\nIV - Voo emergencial: Voos realizados em situações que não permitam planejamento prévio por parte do operador, como emergências, resgate, suporte em desastres naturais, e situações críticas que exigem uma rápida resposta policial. Estes voos são desencadeados por circunstâncias inesperadas e demandam agilidade.\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições da COANT:\r\n\r\nI - Manter cadastro dos servidores da SEPOL qualificados ao exercício da atividade de operador de Aeronaves Não Tripuladas, mediante apresentação de comprovantes de qualificação técnica, nos termos do § 2º deste artigo;\r\n\r\nII - Manter cadastro da cautela das Aeronaves Não Tripuladas patrimoniadas pela SEPOL, destinadas a emprego em suas atribuições;\r\n\r\nIII - Manter cadastro de todas as Aeronaves Não Tripuladas particulares compartilhadas por servidores da SEPOL;\r\n\r\nIV - Certificar-se que as Aeronaves Não Tripuladas Particulares compartilhadas foram registradas pelos seus proprietários junto aos órgãos reguladores, quando necessário, conforme a legislação vigente;\r\n\r\nV - Promover o registro das Aeronaves Não Tripuladas patrimoniadas da SEPOL junto aos órgãos reguladores, quando necessário, conforme a legislação vigente;\r\n\r\nVI - Regulamentar, por ato administrativo do Delegado Coordenador, as funções dos setores da COANT;\r\n\r\nVII - Instituir a Comissão de Estudos e Aquisições de Materiais (CEAM) empregados no sistema de aeronaves não tripuladas e convidar os respectivos membros, para elaborar as especificações técnicas e definir os quantitativos necessários, com exclusividade, para abertura de processos administrativos de requisição de aquisição de quaisquer equipamentos e sistemas referentes a UAS, inclusive peças de reposição, os quais serão distribuídos entre as unidades operacionais de acordo com a determinação do Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nVIII - Instituir o Conselho de Padronização e Procedimentos Operacionais (CPPO), órgão permanente, composto por servidores devidamente formados como operadores de aeronaves não tripuladas e com reconhecido conhecimento técnico-operacional, cuja composição será definida por regulamento interno da COANT;\r\n\r\nIX - Prestar apoio operacional e consultivo a quaisquer unidades da SEPOL que necessitem de UAS e operadores para sua atividade fim;\r\n\r\nX - Ministrar cursos de formação de novos operadores de Aeronaves Não Tripuladas (UA), bem como treinamentos para nivelamento de operadores cadastrados, visando descentralizar e difundir o uso da ferramenta nas unidades e departamentos;\r\n\r\nXI - Representar oficialmente a SEPOL, por intermédio do Coordenador da COANT ou de servidor formalmente designado por este, em todas as matérias relacionadas a Aeronaves Não Tripuladas (ANT/UAS), perante órgãos de controle do espaço aéreo, agências reguladoras, instituições públicas e privadas, bem como em eventos técnicos, operacionais, científicos ou corporativos, nacionais ou internacionais, salvo determinação expressa em contrário da SSPIO;\r\n\r\nXII - Estabelecer parcerias com órgãos públicos e instituições de ensino para intercâmbio técnico, pesquisa e desenvolvimento de soluções aplicáveis às operações com aeronaves não tripuladas;\r\n\r\nXIII - Promover a integração, supervisão e auxílio aos núcleos e seções de aeronaves não tripuladas das delegacias, divisões e outros setores da SEPOL.\r\n\r\n§ 1º - Cabe ao Coordenador da COANT a função de Administrador SARPAS referente ao cadastro da SEPOL junto ao DECEA.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se servidor qualificado ao exercício da atividade de operador de aeronave não tripulada orgânica ou compartilhada aquele que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - tenha cadastro ativo no SARPAS-NG;\r\n\r\nII - tenha concluído curso de formação de operadores de Aeronaves Não Tripuladas (ANT) pela SEPOL ou em qualquer outra instituição, pública ou privada, os quais somente serão considerados válidos mediante avaliação e reconhecimento como equivalente por ato do Coordenador da COANT, após análise da ementa completa do curso, conforme regulamento interno.\r\n\r\n§ 3º - A COANT poderá solicitar servidores qualificados ao exercício da atividade de operador de aeronave não tripulada, ainda que não lotados nesta coordenadoria, para realizar missões de apoio a unidades que assim solicitarem, por meio de Regime Adicional de Serviço, conforme disponibilidade da SSPIO.\r\n\r\n§ 4º - Incumbe ao Conselho de Padronização e Procedimentos Operacionais (CPPO):\r\n\r\na) Aprovar o regulamento interno da COANT e suas eventuais alterações;\r\n\r\nb) Propor, criar e modificar procedimentos operacionais relativos ao sistema de aeronaves não tripuladas;\r\n\r\nc) Participar, quando convocado pelo responsável, do planejamento de operações que envolvam o emprego de aeronaves não tripuladas;\r\n\r\nd) Reunir-se para avaliação posterior de operações realizadas com a utilização de aeronaves não tripuladas;\r\n\r\ne) Reunir-se sempre que convocado pelo coordenador ou por, no mínimo, um terço de seus membros;\r\n\r\nf) Exercer outras funções correlatas ou necessárias ao cumprimento de seus objetivos, conforme deliberado pelo próprio conselho ou determinado pela COANT.\r\n\r\n§ 5º - A composição inicial do Conselho de Padronização e Procedimentos Operacionais (CPPO) será definida por ato do Coordenador da COANT, dentre servidores que preencham os requisitos técnicos previstos no inciso VIII e § 2º, incumbindo-lhes elaborar e aprovar o regulamento interno que definirá as futuras formas de composição e funcionamento do conselho.\r\n\r\n§ 6º - Todas as deliberações do Conselho de Padronização e Procedimentos Operacionais (CPPO) serão submetidas à aprovação da SSPIO.\r\n\r\nArt. 6º - Na hipótese de emprego simultâneo de aeronave tripulada na mesma área de voo de aeronave não tripulada, caberá ao operador desta, ou à COANT, quando se tratar de operação coordenada, providenciar a coordenação com o órgão responsável pela aeronave tripulada, respeitada, em qualquer situação, a prioridade das aeronaves tripuladas.\r\n\r\nArt. 7º - A gravação de imagens feitas por meio de aeronaves não tripuladas, quando tiverem o propósito de produção de provas, tem natureza jurídica de gravação ambiental e deverão observar as diretrizes aplicáveis a este meio de prova.\r\n\r\n§ 1º - As imagens produzidas pela COANT serão armazenadas de forma sequencial em servidor de acesso restrito de responsabilidade do DGTIT em regime de looping, de forma que, quando o espaço disponível atingir sua capacidade máxima, o próprio sistema inicia automaticamente o processo de sobrescrição, substituindo as gravações mais antigas pelas novas imagens capturadas.\r\n\r\n§ 2º - O tratamento das informações observará as disposições da Lei 13.709/2018 (LGPD).\r\n\r\nArt. 8º - Caberá à COANT promover cursos de qualificação, especialização e nivelamento de operadores de Aeronaves Não Tripuladas (ANT), bem como validar cursos realizados pelos servidores da SEPOL em outras instituições, desde que compatíveis com a estrutura curricular necessária ao exercício da atividade policial, a ser definida em regulamento interno da COANT.\r\n\r\nArt. 9º - A criação da COANT não impede que as Unidades e Departamentos-Gerais da SEPOL desenvolvam atividades próprias de suas atribuições com o uso de aeronaves não tripuladas.\r\n\r\nArt. 10 - Fica aprovado o símbolo da Coordenadoria de Operações com Aeronaves Não Tripuladas - COANT, de acordo com o desenho e a descrição heráldica constantes, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\n\r\nFig1\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDescrição Heráldica da Insígnia\r\n\r\nEm campo circular de sable (preto), contornado por filete de prata (branco), inscreve-se em orla, em letras maiúsculas do mesmo metal, a legenda: “COORDENADORIA DE OPERAÇÕES COM AERONAVES NÃO TRIPULADAS” no chefe, e “COANT” na ponta, separadas lateralmente por dois besantes de prata.\r\n\r\nNo centro do escudo, em campo de goles escurecido (preto), figura um veículo aéreo não tripulado (drone de asa rotativa, tipo quadricóptero) em cor cinza, visto frontalmente, com linhas precisas e modernas, simbolizando a tecnologia de ponta, a precisão operacional e a visão aérea da unidade.\r\n\r\nAo fundo, em tonalidade escurecida e contrastante, destacam-se o Morro do Pão de Açúcar e o Cristo Redentor, símbolos da cidade do Rio de Janeiro, bem como o Museu de Arte Contemporânea de Niterói (MAM), símbolo do município de Niterói - todos representando o território de atuação da Coordenadoria de Operações com Aeronaves Não Tripuladas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobreposto ao campo central, um visor tático (HUD), composto por miras e marcadores de navegação aérea em prata, representa vigilância, precisão, foco e consciência situacional nas operações policiais.\r\n\r\nNa base do escudo, inscreve-se a legenda “SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL / ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, em letras de prata, indicando a vinculação institucional da Coordenadoria à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSimbologia\r\n\r\nDRONE (Aeronave Não Tripulada)\r\n\r\nRepresenta a principal ferramenta de atuação da Coordenadoria, simbolizando o uso de tecnologia de ponta e a capacidade de vigilância, observação aérea, coleta de provas e apoio operacional em missões de segurança pública.\r\n\r\nVISOR TÁTICO (HUD)\r\n\r\nOs elementos gráficos de mira e interface representam o foco, a precisão e a integração entre homem, máquina e tecnologia, evidenciando a modernização das operações policiais e o emprego de recursos tecnológicos de última geração.\r\n\r\nPAISAGEM (PÃO DE AÇÚCAR, CRISTO REDENTOR E MUSEU DE ARTE CONTEMPORÂNEA)\r\n\r\nRepresentam o elo da Coordenadoria com o território fluminense, unindo os marcos geográficos das cidades do Rio de Janeiro e Niterói - símbolos de abrangência estadual, integração institucional e atuação conjunta em defesa da sociedade.\r\n\r\nCÍRCULO EXTERNO\r\n\r\nO campo circular preto com inscrições brancas transmite formalidade, coesão e solidez institucional. A forma circular representa integridade, continuidade e proteção, valores fundamentais da unidade.\r\n\r\nCORES\r\n\r\n- Preto (sable): representa autoridade, discrição, força e profissionalismo.\r\n\r\n- Branco (prata): denota clareza, legalidade, transparência e técnica.\r\n\r\n- Cinza: simboliza tecnologia, neutralidade, modernidade e precisão operacional.\r\n\r\nSIGLA “COANT”\r\n\r\nIdentifica diretamente a Coordenadoria de Operações com Aeronaves Não Tripuladas (COANT), reforçando a identidade visual e institucional do grupo especializado no uso de drones no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2724356"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor SILAS DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional 5.164.348-0, a contar de 14 de janeiro de 2026, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360006/000391/2026.\r\n\r\nId: 2733105"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS JORGE SCHIMANSKY SODRÉ, identidade funcional nº 4.137.783-4, matrícula nº 870.687-1, Delegado de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360009/003597/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ALBERTO AUGUSTO RODRIGUES, identidade funcional nº 2.966.873-5, matrícula nº 1.152.278-6, Perito Criminal, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/007432/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS HENRIQUE LEMOS, identidade funcional nº 2.953.493-3, matrícula nº 176.699-7, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/002956/2026.\r\n\r\nId: 2733131"
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                    "2732714": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360022/000242/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-SS 918-00522/2022 e Sindicância Sumária 918-00522/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MAURO ABUD FILHO, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 5.022.775-0, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/01/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2732714"
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                    "2732715": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360015/001065/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360010/001692/2025 e nº SEI-SS 060-03611/2025 (SS 060-03611/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FLAVIO ARAUJO COELHO DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 2.002.075-9, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de mais 20% (vinte por cento), sobre o vencimento e demais vantagens do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 59 da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2732715"
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                    "2732942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000059/2026 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores Carlos Frederico da Costa Maggessy, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 4.385.706-0, Diego Frambach Mendonça, Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional 5.023.000-0, Anderson Aniceto da Costa, Oficil de Polícia Civil de 3ª Classe, Id. Funcional nº 5.021.693-7 e Marcielio Zeferino de Souza Junior, Oficial de Polícia Civil de 4ª classe, Id. Funcional 5.033.047-0 referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003014/2025 - INDEFIRO o requerimento formulado por Maria Jose Andrade da Costa Dourado, Perito Criminal de 2ª classe, ID Funcional nº 4.379.516-1, com base no Despacho da ASSEJUR/SEPOL, indexador 130438139, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002405/2026 - INDEFIRO o requerimento formulado por ANTONIA CAMARGO DE ALMEIDA, Id Funcional nº 5.146.878-6, Perito Legista de 3ª classe, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL nº 30, indexador 128226497, e na manifestação do SEPOL/DGGP/DAP/SDV, índice 128225155, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2732942"
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                    "2732844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007466/2025 - INDEFERE o requerimento do servidor DIEGO DE CARLO DOS SANTOS LOPES VIEIRA, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional nº 5.146.569-8, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (130835396) e no PARECER nº 226/2024/SEPOL/ASSEJUR (130833890), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000682/2025 - INDEFERE o requerimento do servidor FABIO SOARES SAROLDI PEREIRA, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, Id. Funcional nº 5.022.706-8, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (130835393) e no PARECER nº 226/2024/SEPOL/ASSEJUR (130834327), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2732844"
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                    "2733093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002185/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor CASSIANO BIZERRA DA COSTA, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 5.147.530-8, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (130106263) e no PARECER Nº 226/2024/SEPOL/ASSEJUR (130105489), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000737/2025 - INDEFERE o requerimento da servidora FERNANDA DE MELLO SILVA, Oficial de Polícia Civil de 4ª classe, Id. Funcional 5.021.856-5, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (130089649) e no PARECER Nº 226/2024/SEPOL/ASSEJUR (130088430), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/010043/2025 - INDEFERE o requerimento do servidor LEONARDO PELLEGRINO IMPAGLIAZZO, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, Id. Funcional 5.077.073-0, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (130307489) e no PARECER Nº 226/2024/SEPOL/ASSEJUR (130306590), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005555/2025 - INDEFERE o requerimento do servidor MARINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional 4.177.494-9, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (130086506) e no PARECER Nº 226/2024/SEPOL/ASSEJUR (130085901), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003056/2025 - INDEFERE o requerimento do servidor GUILHERME NUNES LEMOS, Oficial de Polícia Civil de 4ª classe, Id. Funcional 5.023.825-6, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP, índice 130334583 e nos VISTOS da PGE de índices 119726653 e 121199052, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2733093"
                    ],
                    "2733008": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO - GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 145ª Delegacia de Polícia - São João da Barra, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo SEI-360011/001922/2026.\r\n\r\nJOSÉ LYSANDRO GOMES BAINHA, Oficial de Polícia Civil, ID 43674135, Presidente\r\n\r\nRAQUEL FAES CAMPOS MIRANDA, Oficial de Polícia Civil, ID 41837916, Secretária\r\n\r\nANDREA BARRETO DELGADO TEIXEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID 50214772, Membro\r\n\r\nId: 2733008"
                    ],
                    "2732821": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000083/2025 e SEI-360018/000620/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNota de Empenho Original - NE 2026NE00679\r\n\r\nAquisição de bandeiras oficiais (Bandeira da República Federativa do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro) e adriças. \r\n\r\nVIDEBAND INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 03.574.465/0001-44\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n5.147.380-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA CAVALCANTE \r\n\r\n968.918-3 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGISELE PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n4.361.781-6 \r\n\r\nFiscal Substituta\r\n\r\nLILIAN YURI FUKUHI\r\n\r\n4.338.346-7\r\n\r\nGestora\r\n\r\nGABRIELLE DESSIMO NI MAGNO LINS TELLES \r\n\r\n5.157.027-0 \r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nId: 2732821"
                    ],
                    "2732822": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000083/2025 e SEI-360018/000619/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNota de Empenho Original - NE 2026NE00678\r\n\r\nAquisição de bandeiras oficiais (Bandeira da República Federativa do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro) e adriças. \r\n\r\nN. F. GRANDE & CIA LTDA \r\n\r\nCNPJ nº 79.034.153/0001-00\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n5.147.380-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA CAVALCANTE \r\n\r\n968.918-3 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGISELE PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n4.361.781-6 \r\n\r\nFiscal Substituta\r\n\r\nLILIAN YURI FUKUHI\r\n\r\n4.338.346-7\r\n\r\nGestora\r\n\r\nGABRIELLE DESSIMONI MAGNO LINS TELLES \r\n\r\n5.157.027-0 \r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nId: 2732822"
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                    "2731528": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/04/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00121/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XXIV, do Decreto-lei 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/002284/2026.\r\n\r\nId: 2731528"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Sumária nº 404-00148/2026, nos termos do art. 2º, da Lei nº 423/81, e art. 24, §2º, I, 58 e 59, da Lei Complementar nº 204/22 - PROCESSO Nº SEI-360025/002283/2026.\r\n\r\nId: 2731581"
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                    "2732848": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003239/2026 - Pedro Americo Severonico Higino, Agente de Polícia Científica - 3ª Classe, Id Funcional nº 4.193.445-8\r\n\r\nOnde se lê: “...PROCESSO Nº SEI-360008/002050/2025...”\r\n\r\nLeia-se: “... PROCESSO Nº SEI-360007/003239/2026...”\r\n\r\nId: 2732848"
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                    "2733125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002567/2025 - Kely Aires Fares - AUTORIZO o pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2733125"
                    ],
                    "2733087": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001644/2026 - LUIGI KOSAKA BENAC, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.075.044-5 - 1.852 dias como cargo em comissão na Secretaria de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000433/2026 - ALEXANDRE CAPOTE PINTO, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 4.218.345-6 - INDEFIRO o pedido de averbação do período prestado como Estágio Forense na Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2733087"
                    ],
                    "2732845": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/009435/2026 - ADRIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.157.078-5 - 252 dias como Investigador Policial na SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002951/2026 - BRUNO RODRIGUES VENTURA DUARTE, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.155.979-0 - 333 dias em cargo comissionado na Prefeitura de Natividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002832/2026 - CRISTIANO ALVARENGA OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.035.855-3 - 1.393 dias ao Município de Volta Redonda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002832/2026 - CRISTIANO ALVARENGA OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.035.855-3 - 4.026 dias ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001159/2026 - GLEISON RAMOS DA SILVA COSTA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.170.979-1 - 1.361 dias ao Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005724/2025 - LUCAS BRAGA CARNEIRO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.417-1 - 2.480 dias ao Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003098/2026 - PEDRO HENRIQUE JAPUR DUARTE TAVARES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.345-0 - 1.345 dias à Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde - FIOTEC.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002951/2026 - BRUNO RODRIGUES VENTURA DUARTE, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.155.979-0 - 2.056 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2732845"
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                    "2732964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003499/2026 - HUGO SEGIO DA SILVA MATARAZZO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.159.890-6 - 1.431 dias como cargo comissionado na Prefeitura de Nilópolis. ANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2732964"
                    ],
                    "2732875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003026/2026 - CONCEDO a JUSSARA STUTZ OLIVEIRA, Perito Criminal (3ª classe), Id. Funcional nº 5.035.487-6, o 1º período de Licença-Aleitamento, compreendendo o período de: 14/03/2026 a 12/04/2026.\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006991/2025 - CONCEDO a DANIELLE OLIVEIRA AMATTO MEIRELLES, Oficial de Policia Civil (6ª classe), Id. funcional nº 44070314, o período de 180 dias de Licença-Maternidade, compreendendo o período de: 12/09/2025 a 10/03/2026.\r\n\r\nId: 2732875"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2733023": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSCRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 711 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 710 DE 01 DE ABRIL DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2022, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210056/001607/2021:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 08/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN-RJ e a Fundação Santa Cabrini, que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza e conservação incluindo o fornecimento de mão de obra.\r\n\r\nArt. 2º- Designar André Luiz Alves Gornsztejn, Diretor, ID: 5082822-3, para a função de gestor titular; e Marcus Vinicius Tavares Gavião, Policial Penal, ID: 2010667-0, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- César Henrique Frutuoso Antas, Assessor , ID: 4256024-1;\r\n\r\n- Renato Martins de Figueiredo, Policial Penal, ID: 4343029-5;\r\n\r\n- Fernando Antonio Pinto Amando, Policial Penal, ID: 197980-1. \r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 710 DE 01 DE ABRIL DE 2026, publicada no DOERJ de 09/04/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSCRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 712 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2026, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A PROFILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 14.133/2021, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/122593/2025: \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 74, 117 e 140 da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 05/2026, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PROFILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto o registro de preços para futuras aquisições de cortinas em PVC, tipo persiana vertical, conforme especificações e quantidades discriminadas no Termo de Referência. O objeto inclui o fornecimento do produto com montagem e instalação na cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Lenon Tavares Palma, ID 4336875-1, Superintendente de Engenharia, para a função de gestor titular; Érica Tavares de Melo, ID 4196221-4, Coordenadora de Engenharia, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Renato Lopes Pinto, Policial Penal, ID nº 5030167-5;\r\n\r\n- Roberto Correa de Lima, Policial Penal, ID nº 5012889-2;\r\n\r\n- Leandro Brascher de Paula, Policial Penal, ID nº 4337618-5.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2733023"
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                    "2733003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/003968/2019-LUCIANO CAMPOS PEREIRA ID: 43715516 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/11/2015 a 27/112020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/026/276/2016-FABIA LOPES GELSOMINO CHAMBARELLI ID: 19903359 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/09/2020 a 24/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.209/15-ROMULO BESFOR PEREIRA DA SILVA ID: 43927998 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/11/2020 a 02/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043580/2026-KARLA DE DEUS GAMA ID: 20078250 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/01/2020 a 29/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044397/2026-ADEMILSON XAVIER DA SILVA ID: 43211909 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/9/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/003421/2019-ANDERSON MEIRELES ID: 19980078 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/01/2021 a 03/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/076/74/2013-ALEX PESSOA RODRIGUES ID: 43209670 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/02/2013 a 08/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/076/74/2013-ALEX PESSOA RODRIGUES ID: 43209670 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/03/2018 a 01/04/2023.\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-21/076/74/2013-ALEX PESSOA RODRIGUES, ID 43209670 TORNO SEM EFEITO, Período Base de 16/02/2018 a 11/03/2023, (Despacho de 27/04/2023, publicado no Diário Oficial. de 04/05/2023), referente à Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2733003"
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                    "2733016": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSCRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBOP Nº 61 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP Nº 058 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2021, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SPACECOMM MONITORAMENTO S/A; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210067/000232/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, por meio do processo SEI-210067/000232/2020, que tem por objeto a prestação de serviços de monitoramento eletrônico de pessoas no Estado do Rio de Janeiro, através de dispositivo com transmissão de dados via rede de telefonia celular, posicionamento por satélite e radio frequência, sendo este dispositivo instalado em cada monitorado, bem como, fornecimento de dispositivos às vítimas de violência doméstica para evitar a aproximação de agressores monitorados, bem como toda a infraestrutura tecnológica, física, de hardware, software, de telecomunicação, de pessoal e serviços (fornecimento de mão de obra residente, de mobiliário, computadores completo, peças, manutenção, reposição de dispositivos e acessórios, treinamento, vídeo monitoramento, coleta e armazenamento de dados bem como suas licenças e garantias), com toda tecnologia homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Nilton Carlos de Souza Machado Junior ID. 4336986-3, Inspetor de Policia Penal, para a função de gestor titular; e Renato Lisboa de Castro, ID: 5010242-7, Inspetor de Policia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexandre Flores Cardoso, Inspetor de Policia Penal, Id. Funcional nº 4336850-6;\r\n\r\n- Thiago Dutton Moncada, Inspetor de Policia Penal, Id. Funcional nº 5013131-1;\r\n\r\n- Robson de Moura Lessa, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 4336945-6.\r\n\r\nArt. 3º- Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP Nº 058 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026, publicada no DOERJ de 11/02/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nMÁRCIO FERNANDES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSCRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBOP Nº 62 DE 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TJRJ Nº 003/007/2026 QUE VISA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS REGIMES SEMIABERTO/TEM OU ABERTO, BEM COMO NOS CASOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014 e o que consta no processo nº SEI-210001/123709/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023;\r\n\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica TJRJ Nº 003/007/2026 celebrado entre a Secretaria de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo nº SEI-210001/123709/2025.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Inspetor de Polícia Penal, Nilton Carlos de Souza Machado Junior, ID: 4336986-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Cooperação Técnica e o Renato Lisboa de Castro, ID: 5010242-7, (Inspetor de Polícia Penal) para a função de Gestor Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Alexandre Flores Cardoso (Inspetor de Polícia Penal), Thiago Dutton Moncada, ID: 5013131-1 (Inspetor de Polícia Penal) e Robson de Moura Lessa, ID: 4336945-6 (Inspetor de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual n° 14.133/21:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\n\r\nMARCIO FERNANDES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2733016"
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                    "2732493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010712/2025 - No uso da delegação de competência objeto da Resolução SEAP nº 935, de 23 de maio de 2022, publicada no DOERJ de 26 de maio de 2022, HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 008/25, cujo objeto consiste na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de circuito fechado de televisão (CFTV) e sistema de controle de acesso (SCA), com reposição de peças, instalados nas unidades prisionais, hospitalares e da sede da Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN/RJ, conforme especificado no Edital e seus anexos, em favor da Licitante M.N.I. TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 01.355.915/0001-82, no valor final de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Processo nº SEI-210001/010712/2025.\r\n\r\nId: 2732493"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q00/97 FLAVIO DIAS DE SÁ, RG 20.317, Id Funcional 2678834-9, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012133 (22° GBM - Volta Redonda). Processo nº SEI-270007/015160/2026.\r\n\r\nDESIGNA o Soldado BM Q02/25 RODNEI MOTTA DOS SANTOS, RG 61.345, Id Funcional 606018-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012133 (22° GBM - Volta Redonda). Processo nº SEI-270007/015160/2026.\r\n\r\nId: 2732854"
                    ],
                    "2733101": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nDESPACHO DE 08/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. Nº 147 DE 09/08/2024 - Altera para 25% a cota de Pensão Militar a JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA SAAD VICENTE, CPF: 170.XXX.467-22, filho menor 21 (vinte e um) anos do ex-1º Sargento BM Q10/02 ANDERSON PEREIRA VICENTE, RG 31.563, Id Funcional 614494-2, CPF: 092.XXX.597-42, falecido em 19 de abril de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 inciso I, alínea “c” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processos nºs SEI-270040/000219/2024 e SEI-270007/011376/2024.\r\n\r\nDESPACHO DE 22/11/2024 - PUBLICADO NO D.O. Nº 219, DE 26/11/2024 - Altera para 25% a cota de Pensão Militar a THEO ALBUQUERQUE ROSA VICENTE, CPF: 011.XXX.997-55, filho menor 21 (vinte e um) anos do ex-1º Sargento BM Q10/02 ANDERSON PEREIRA VICENTE, RG 31.563, Id Funcional 614494-2, CPF: 092.XXX.597-42, falecido em 19 de abril de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 inciso I, alínea “c” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processos nºs SEI-270040/000219/2024 e SEI-270007/011376/2024.\r\n\r\nId: 2733101"
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                    "2732855": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/054995/2025 - CONCEDO, a contar de 29 de agosto de 2025, ao 3º Sargento BM Ref AURILIO CONRADO, RG 03.166, Id Funcional 223425-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 036/2026.\r\n\r\nId: 2732855"
                    ],
                    "2733099": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005263/2026 - CONCEDO, a contar de 03 de fevereiro de 2026, a 1º Sargento BM Ref ANDREIA VIEIRA DO NASCIMENTO, RG 30.803, Id Funcional 614119-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, a contar de 03/02/2026, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 062/2026.\r\n\r\nId: 2733099"
                    ],
                    "2733100": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004539/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 35%, à Sra. ANA CRISTINA DIAS CORDEIRO, CPF: 851.XXX.797-68, Id Funcional: 5173053-7, divorciada do ex-2º Sargento BM Ref MARCO RIBEIRO DOS SANTOS, RG 9.233, Id Funcional 2685471-6, CPF: 670.XXX.757-04, falecido em 11 de novembro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “b” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004174/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, à CAROLINA ZOE FELDMAN ROSA SOARES, CPF: 173.XXX.837-52, Id Funcional 5172937-7, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Capitão BM Ref FELIPE AUGUSTO FELDMAN SOARES, RG 44.507, Id Funcional 4347803-4, CPF: 016.XXX.917-80, falecido em 04 de fevereiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005177/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 80%, à Sra. FABIANA RAMOA DE SOUZA, CPF: 073. XXX. 567-08, Id Funcional 589718-1, companheira do ex- Soldado BM Ref JOEL CANDIDO DE OLIVEIRA, RG 5.339, Id Funcional 609126-1, CPF: 056.XXX.257- 07, falecido em 11 de fevereiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002411/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. KATIA GOMES DE ALBUQUERQUE, CPF: 893.XXX.807-25, Id Funcional 5172168-6, companheira do ex-Coronel BM Ref MARCOS DA COSTA ALVES, RG 6.390, Id Funcional 2634347-9, CPF: 724.XXX.277-91, falecido em 14 de janeiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004081/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à MANUELA RODRIGUES DE ALMEIDA, CPF: 196.XXX.657-77, Id Funcional 5172747-1, filha menor de 21 (vinte e um) anos, do ex-Subtenente BM RR MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, RG 9.588, Id Funcional 2612226-0, CPF: 888.XXX.297-15, falecido em 03 de fevereiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004173/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, a PEDRO AUGUSTO FELDMAN ROSA SOARES, CPF: 173.XXX.377-26, Id Funcional 5172947- 4, filho até 24 (vinte e quatro) anos e estudante universitário do ex-Capitão BM Ref FELIPE AUGUSTO FELDMAN SOARES, RG 44.507, Id Funcional 4347803-4, CPF: 016.XXX.917-80, falecido em 04 de fevereiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/056900/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. VANIA MACHADO MONTECHIARE, Id Funcional 5172092-2, CPF: 029.XXX.377-89, companheira do ex-Subtenente BM RR WILLIAMS SANTOS AGUIAR, RG 10.193, Id Funcional 2673924-0, CPF: 831.XXX.567-20, falecido em 31 de outubro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/02938/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 10%, à Sra. VERA REGINA DE OLIVEIRA MATTOS, CPF: 769.XXX.277-00, Id Funcional 608644-6, separada judicialmente do ex-2º Sargento BM Ref ALCIMAR FRANÇA BRANDÃO, RG 3.451, Id Funcional 880434-6, CPF: 097.XXX.087-20, falecido em 14 de maio de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “b” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2733100"
                    ],
                    "2732907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/021619/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - CNPJ: 67.729.178/0007-34, no valor de R$ 896,00 (oitocentos e noventa e seis reais), para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - CLORIDRATO DE MIDAZOLAM, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº10/26, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/019315/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA - CNPJ: 58.229.293/0001-63, no valor de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), para AQUISIÇÃO DE SACO PARA CADÁVER, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº034/2026 - C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/019315/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA - CNPJ: 58.229.293/0001-63, no valor de R$ 1.720,00 (mil setecentos e vinte reais), para AQUISIÇÃO DE SERINGA HIPODÉRMICA PADRONIZADA, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº034/2026 - C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2732907"
                    ],
                    "2733047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/021480/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COTAÇÃO COM REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 58.950.775/0001-08 , no valor de R$ 733,32 (setecentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), para AQUISIÇÃODE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL - CATETER UMBILICAL, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº077/2025-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/016173/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA- CNPJ n.º 49.351.786/0011-52, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 113/2025-B/2025, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2733047"
                    ],
                    "2732945": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/017364/2026 - MARCELO CAVALCANTE DE AZEVEDO, RG 24.137 Id Funcional 26358549, a contar de 11 de março de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/015542/2026 - MARCEL MADEIRA MUNIZ, RG 21.070, Id Funcional 6124178, a contar de 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008230/2026 - MARCUS DOTHAVIO MOREIRA PINTO CARACAS, a contar de 11 de março de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030987/2025 - SÉRGIO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS FILHO, RG 24.199, Id Funcional 26568055, a contar de 31 de maio de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/015916/2026 - RIVELINO ADRIANO SIL VA, RG: 23.657, Id Funcional 26636514, a contar de 07 de janeiro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/017007/2026 - GENÍLSON NASCIMENTO ALVES, RG. 22.431, Id Funcional 26754622, a contar de 13 de março de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/017352/2026 - RODRIGO LEAL DO COUTO, RG 27.737, Id Funcional 26671760, a contar de 23 de março de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034600/2025 - ANA CLÁUDIA DA CUNHA PATRÍCIO, RG 27.114, Id Funcional 25841238, a contar de 18 de outubro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/002555/2026 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, RG 26.080, Id Funcional 2625075, a contar de 13 de dezembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/019378/2026 - LUCIANA TEIXEIRA RAMOS MORAES, RG 27.984, Id Funcional 26671581, a contar de 05 de abril de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/021683/2026 - KRISTIANO GOMES DE SOUZA, RG 27.337, Id Funcional 26325934, a contar de 23 de março de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/063487/2025 - EMERSON NÍLSON DE JESUS LIMA, RG 25.950, Id Funcional 26130653, a contar de 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/021129/2026 - EDUARDO RIBEIRO VIEIRA, RG 21.210, Id Funcional 26570238, a contar de 24 de outubro de 2024.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A Titulo V, e §1º do Art. 39 Titulo VI, ambos da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 1º da Resolução SEDEC nº 553, de 31 de março de 2026 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 559, de 16 de abril de 2026 - os servidores acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2732945"
                    ],
                    "2733084": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 04.05.2026\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/017923/2026 \r\n\r\nOnde se lê: Subten BM Q06/AxE/94 MAURICIO DA SILVA CAVALCANTE, RG 18.551, Id Funcional 6436949; ...\r\n\r\nLeia-se: Subten BM Q06/AxE/94 MAURICIO DA SILVA CAVALCANTE, RG 18.551, Id Funcional 26436949; ...\r\n\r\nId: 2733084"
                    ],
                    "2732909": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nREFORMA os militares abaixo relacionados, de acordo com o Art. 105, inciso I, da Lei nº 880 de 25 de julho de 1985, c/c Art. 45, parágrafo único da Lei nº 9537 de 29 de dezembro de 2021, a contar da data limite para a permanência na Reserva Remunerada, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-270006/004589/2026:\r\n\r\nPosto / Graduação\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG\r\n\r\nData Limite\r\n\r\nSOLDADO BM RR Q00/78\r\n\r\nONEZIMO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n00/0004.551\r\n\r\n23/12/2025\r\n\r\nSUBTENENTE BM RR Q00/78\r\n\r\nSERGIO AMORIM CRESPO\r\n\r\n00/0004.667\r\n\r\n23/08/2026\r\n\r\nSOLDADO BM RR Q00/79\r\n\r\nCARLOS DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n00/0005.477\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\n2º SARGENTO BM RR Q05/80\r\n\r\nREYNALDO DE AQUINO LOPES\r\n\r\n00/0005.987\r\n\r\n06/01/2026\r\n\r\n2º SARGENTO BM RR Q00/80\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n00/0006.075\r\n\r\n23/02/2026\r\n\r\n1º SARGENTO BM RR Q09/83\r\n\r\nJORGE LUIZ MOURA NERY\r\n\r\n00/0007.700\r\n\r\n28/08/2025\r\n\r\nId: 2732909"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2733037": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4001 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DA RESOLUÇÃO SES Nº 2191 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS LISTAS E OS CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE, SUJEITAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR GRAU DE RISCO E DEPENDENTE DE INFORMAÇÃO PARA FINS DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO E PÓS-MERCADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/004502/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art.3º, da Lei Federal nº 13.874 (Lei da Liberdade Econômica), de 20 de setembro de 2019,\r\n\r\n- a Lei nº 8953, de 30 de julho de 2020 que regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3o, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco,\r\n\r\n- a Instrução Normativa ANVISA nº 66, de 01 de setembro de 2020, que estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017,\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2191 de 02 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as listas e os critérios para classificação nacional de atividades econômicas - CNAE, sujeitas à vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós-mercado, e\r\n\r\n- a necessidade de racionalização, simplificação e harmonização de procedimentos de vigilância sanitária no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os Anexos da Resolução SES nº 2191/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS \r\n\r\nDE ALTO RISCO\r\n\r\nCÓDIGO CNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA ATIVIDADE\r\n\r\n0892-4/03\r\n\r\nRefino e outros tratamentos do sal\r\n\r\n1032-5/01\r\n\r\nFabricação de Conservas de Palmito\r\n\r\n1041-4/00\r\n\r\nFabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho\r\n\r\n1042-2/00\r\n\r\nFabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho\r\n\r\n1053-8/00\r\n\r\nFabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis\r\n\r\n1061-9/02\r\n\r\nFabricação de produtos do arroz\r\n\r\n1062-7/00\r\n\r\nMoagem de trigo e fabricação de derivados\r\n\r\n1065-1/02\r\n\r\nFabricação de óleo de milho em bruto\r\n\r\n1065-1/03\r\n\r\nFabricação de óleo de milho refinado\r\n\r\n1072-4/01\r\n\r\nFabricação de açúcar de cana refinado\r\n\r\n1072-4/02\r\n\r\nFabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba\r\n\r\n1081-3/02\r\n\r\nTorrefação e moagem de café\r\n\r\n1082-1/00\r\n\r\nFabricação de produtos à base de café\r\n\r\n1091-1/01\r\n\r\nFabricação de produtos de panificação industrial\r\n\r\n1099-6/02\r\n\r\nFabricação de pós-alimentícios\r\n\r\n1099-6/03\r\n\r\nFabricação de fermentos e leveduras\r\n\r\n1099-6/06\r\n\r\nFabricação de adoçantes naturais e artificiais\r\n\r\n1099-6/07\r\n\r\nFabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares\r\n\r\n1099-6/99\r\n\r\nFabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n\r\n1121-6/00\r\n\r\nFabricação de águas envasadas\r\n\r\n1122-4/04\r\n\r\nFabricação de bebidas isotônicas\r\n\r\n1122-4/99\r\n\r\nFabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente\r\n\r\n1742-7/01\r\n\r\nFabricação de fraldas descartáveis\r\n\r\n1742-7/02\r\n\r\nFabricação de absorventes higiênicos\r\n\r\n2052-5/00\r\n\r\nFabricação de desinfetantes domissanitários\r\n\r\n2061-4/00\r\n\r\nFabricação de sabões e detergentes sintéticos\r\n\r\n2062-2/00\r\n\r\nFabricação de produtos de limpeza e polimento\r\n\r\n2063-1/00\r\n\r\nFabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal\r\n\r\n2110-6/00\r\n\r\nFabricação de produtos farmoquímicos\r\n\r\n2121-1/01\r\n\r\nFabricação de medicamentos alopáticos para uso humano\r\n\r\n2121-1/02\r\n\r\nFabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano\r\n\r\n2121-1/03\r\n\r\nFabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano\r\n\r\n2123-8/00\r\n\r\nFabricação de preparações farmacêuticas\r\n\r\n2660-4/00\r\n\r\nFabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação\r\n\r\n3250-7/01\r\n\r\nFabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório\r\n\r\n3250-7/02\r\n\r\nFabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório\r\n\r\n3250-7/03\r\n\r\nFabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda\r\n\r\n3250-7/04\r\n\r\nFabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda\r\n\r\n3250-7/05\r\n\r\nFabricação de materiais para medicina e odontologia\r\n\r\n3250-7/09\r\n\r\nServiço de laboratório óptico\r\n\r\n3600-6/02\r\n\r\nDistribuição de água por caminhões (água tratada potável e também caminhão pipa)\r\n\r\n4639-7/02\r\n\r\nComércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\n4644-3/01\r\n\r\nComércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano\r\n\r\n4645-1/01\r\n\r\nComércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios\r\n\r\n4645-1/02\r\n\r\nComércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia\r\n\r\n4645-1/03\r\n\r\nComércio atacadista de produtos odontológicos\r\n\r\n4646-0/01\r\n\r\nComércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria\r\n\r\n4646-0/02\r\n\r\nComércio atacadista de produtos de higiene pessoal\r\n\r\n4649-4/08\r\n\r\nComércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar\r\n\r\n4649-4/09\r\n\r\nComércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\n4771-7/01\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de formas\r\n\r\n4771-7/02\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de formas\r\n\r\n4771-7/03\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos\r\n\r\n5620-1/01\r\n\r\nFornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas\r\n\r\n8511-2/00\r\n\r\nEducação infantil - creche\r\n\r\n8610-1/01\r\n\r\nAtividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências\r\n\r\n8610-1/02\r\n\r\nAtividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências\r\n\r\n8621-6/01\r\n\r\nUTI móvel\r\n\r\n8621-6/02\r\n\r\nServiços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel\r\n\r\n8630-5/01\r\n\r\nAtividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos\r\n\r\n8630-5/02\r\n\r\nAtividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares\r\n\r\n8630-5/04\r\n\r\nAtividade odontológica\r\n\r\n8630-5/06\r\n\r\nServiços de vacinação e imunização humana\r\n\r\n8630-5/07\r\n\r\nAtividades de reprodução humana assistida\r\n\r\n8640-2/01\r\n\r\nLaboratórios de anatomia patológica e citológica\r\n\r\n8640-2/02\r\n\r\nLaboratórios clínicos\r\n\r\n8640-2/03\r\n\r\nServiços de diálise e nefrologia\r\n\r\n8640-2/04\r\n\r\nServiços de tomografia\r\n\r\n8640-2/05\r\n\r\nServiços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia\r\n\r\n8640-2/06\r\n\r\nServiços de ressonância magnética\r\n\r\n8640-2/07\r\n\r\nServiços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética\r\n\r\n8640-2/08\r\n\r\nServiços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos\r\n\r\n8640-2/09\r\n\r\nServiços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos\r\n\r\n8640-2/10\r\n\r\nServiços de quimioterapia\r\n\r\n8640-2/11\r\n\r\nServiços de radioterapia\r\n\r\n8640-2/12\r\n\r\nServiços de hemoterapia\r\n\r\n8640-2/13\r\n\r\nServiços de litotripsia\r\n\r\n8640-2/14\r\n\r\nServiços de bancos de células e tecidos humanos\r\n\r\n8640-2/99\r\n\r\nAtividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente\r\n\r\n8650-0/07\r\n\r\nAtividades de terapia de nutrição enteral e parenteral\r\n\r\n8690-9/02\r\n\r\nAtividades de banco de leite humano\r\n\r\n8711-5/01\r\n\r\nClínicas e residências geriátricas\r\n\r\n8711-5/02\r\n\r\nInstituições de longa permanência para idosos\r\n\r\n8711-5/03\r\n\r\nAtividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes\r\n\r\n8712-3/00\r\n\r\nAtividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio\r\n\r\n8720-4/99\r\n\r\nAtividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente\r\n\r\n8730-1/01\r\n\r\nOrfanatos\r\n\r\n8730-1/99\r\n\r\nAtividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente\r\n\r\n9603-3/05\r\n\r\nServiços de somatoconservação\r\n\r\n9609-2/06\r\n\r\nServiços de tatuagem e colocação de piercing\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE MÉDIO RISCO, “RISCO B” OU MODERADO\r\n\r\nCÓDIGO CNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA ATIVIDADE\r\n\r\n1091-1/02\r\n\r\nFabricação de produtos de Padaria e Confeitaria com predominância de produção própria\r\n\r\n3702-9/00\r\n\r\nAtividades relacionadas a esgoto, exceto gestão de rede\r\n\r\n3811-4/00\r\n\r\nColeta de resíduos não perigosos\r\n\r\n4621-4/00\r\n\r\nComércio atacadista de café em grão\r\n\r\n4622-2/00\r\n\r\nComércio atacadista de soja\r\n\r\n4623-1/05\r\n\r\nComércio atacadista de cacau\r\n\r\n4631-1/00\r\n\r\nComércio atacadista de leite e laticínios\r\n\r\n4632-0/01\r\n\r\nComércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados\r\n\r\n4632-0/02\r\n\r\nComércio atacadista de farinha, amidos e féculas\r\n\r\n4633-8/01\r\n\r\nComércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos\r\n\r\n4633-8/02\r\n\r\nComércio atacadista de aves vivas e ovos\r\n\r\n4634-6/01\r\n\r\nComércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados\r\n\r\n4634-6/02\r\n\r\nComércio atacadista de aves abatidas e derivados\r\n\r\n4634-6/03\r\n\r\nComércio atacadista de pescado e frutos do mar\r\n\r\n4634-6/99\r\n\r\nComércio atacadista de carnes e derivados de outros animais\r\n\r\n4635-4/99\r\n\r\nComércio atacadista de bebidas não especificada anteriormente\r\n\r\n4637-1/01\r\n\r\nComércio atacadista de café torrado, moído e solúvel\r\n\r\n4637-1/02\r\n\r\nComércio atacadista de açúcar\r\n\r\n4637-1/03\r\n\r\nComércio atacadista de óleos e gorduras\r\n\r\n4637-1/05\r\n\r\nComércio atacadista de massas alimentícias\r\n\r\n4637-1/06\r\n\r\nComércio atacadista de sorvetes\r\n\r\n4637-1/99\r\n\r\nComércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n\r\n4639-7/01\r\n\r\nComércio atacadista de produtos alimentícios em geral\r\n\r\n4711-3/01\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados\r\n\r\n4711-3/02\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados\r\n\r\n4721-1/03\r\n\r\nComércio varejista de laticínios e frios\r\n\r\n4772-5/00\r\n\r\nComércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal\r\n\r\n4722-9/02\r\n\r\nPeixaria\r\n\r\n4789-0/05\r\n\r\nComércio varejista de produtos saneantes domissanitários\r\n\r\n4789-0/99\r\n\r\nComércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente\r\n\r\n5510-8/01\r\n\r\nHotéis\r\n\r\n5510-8/02\r\n\r\nApart-hotéis\r\n\r\n5510-8/03\r\n\r\nMotéis\r\n\r\n5590-6/99\r\n\r\nOutros alojamentos não especificados anteriormente\r\n\r\n5620-1/03\r\n\r\nCantinas - serviços de alimentação privativos\r\n\r\n8512-1/00\r\n\r\nEducação infantil - pré-escola\r\n\r\n8513-9/00\r\n\r\nEnsino fundamental\r\n\r\n8599-6/99\r\n\r\nOutras atividades de ensino não especificadas anteriormente\r\n\r\n8622-4/00\r\n\r\nServiços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências\r\n\r\n8690-9/01\r\n\r\nAtividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana\r\n\r\n8690-9/03\r\n\r\nAtividades de acupuntura\r\n\r\n8690-9/04\r\n\r\nAtividades de podologia\r\n\r\n8711-5/04\r\n\r\nCentros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS\r\n\r\n8711-5/05\r\n\r\nCondomínios residenciais para idosos e deficientes físicos\r\n\r\n8720-4/01\r\n\r\nAtividades de centros de assistência psicossocial\r\n\r\n8800-6/00\r\n\r\nServiços de assistência social sem alojamento\r\n\r\n9312-3/00\r\n\r\nClubes sociais, esportivos e similares\r\n\r\n9313-1/00\r\n\r\nAtividades de condicionamento físico\r\n\r\n9321-2/00\r\n\r\nParques de diversão e parques temáticos\r\n\r\n9603-3/01\r\n\r\nGestão e Manutenção de Cemitérios\r\n\r\n9603-3/02\r\n\r\nServiços de cremação\r\n\r\n9603-3/03\r\n\r\nServiços de sepultamento\r\n\r\n9603-3/04\r\n\r\nServiços de funerárias\r\n\r\n9603-3/99\r\n\r\nAtividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente\r\n\r\n9609-2/05\r\n\r\nAtividades de sauna e banhos\r\n\r\n9609-2/07\r\n\r\nAlojamento de animais domésticos\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO, “RISCO A“, LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE\r\n\r\nObservação: No anexo IV também estão relacionadas atividades que poderão ser enquadradas como Baixo Risco / “Risco A”, mediante informações prestadas.\r\n\r\nCÓDIGO CNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA\r\n\r\nCONDIÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\n\r\n1031-7/00\r\n\r\nFabricação de conservas de frutas\r\n\r\nDesde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que o produto não seja diferente de Fruta em Conserva de Baixa Acidez submetido a tratamento térmico de pasteurização?\r\n\r\n1032-5/99\r\n\r\nFabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito\r\n\r\nDesde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que o produto não seja diferente de Hortaliça em Conserva de Baixa Acidez submetido a tratamento térmico de pasteurização?\r\n\r\n1043-1/00\r\n\r\nFabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais\r\n\r\nDesde que o produto fabricado não seja comestível\r\n\r\n1063-5/00\r\n\r\nFabricação de farinha de mandioca e derivados\r\n\r\nDesde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que não utilize Mandioca Brava para produção de produto artesanal (farinha e derivados)\r\n\r\n1064-3/00\r\n\r\nFabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho\r\n\r\nDesde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal\r\n\r\n1065-1/01\r\n\r\nFabricação de amidos e féculas de vegetais\r\n\r\nDesde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que o Produto artesanal fabricado resultado do exercício da atividade econômica não seja dextrose ou produtos elaborados a partir de amidos vegetais\r\n\r\n1069-4/00\r\n\r\nMoagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente\r\n\r\nDesde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que o Produto artesanal fabricado resultado do exercício da atividade econômica não seja aperitivo e alimentos para o café da manhã a base destes produtos?\r\n\r\n1071-6/00\r\n\r\nFabricação de açúcar em bruto\r\n\r\nDesde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal\r\n\r\n1081-3/01\r\n\r\nBeneficiamento de café\r\n\r\nDesde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal\r\n\r\n1091-1/02\r\n\r\nFabricação de produtos de Padaria e Confeitaria com predominância de produção própria\r\n\r\nDesde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produzido artesanalmente e\r\n\r\nDesde que o estabelecimento tenha um responsável técnico e/ou seus funcionários sejam capacitados em Boas Práticas de Manipulação de Alimentos\r\n\r\n1092-9/00\r\n\r\nFabricação de biscoitos e bolachas\r\n\r\nDesde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal\r\n\r\n1093-7/01\r\n\r\nFabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates \r\n\r\nDesde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal\r\n\r\n1093-7/02\r\n\r\nFabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes\r\n\r\nDesde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal\r\n\r\n1094-5/00\r\n\r\nFabricação de massas alimentícias\r\n\r\nDesde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e\r\n\r\nDesde que o produto artesanal fabricado seja diferente de massa seca com ovo\r\n\r\n1095-3/00\r\n\r\nFabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos\r\n\r\nDesde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal \r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que o produto não seja diferente de especiaria, tempero ou condimento desidratado artesanal\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que o produto não seja molho artesanal\r\n\r\n1096-1/00\r\n\r\nFabricação de alimentos e pratos prontos\r\n\r\nDesde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que produza menos de 100 refeições por dia\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que o estabelecimento tenha um responsável técnico e/ou seus funcionários sejam capacitados em Boas Práticas de Manipulação de Alimentos\r\n\r\n1099-6/04\r\n\r\nFabricação de gelo comum\r\n\r\nDesde que não haja fabricação de gelo para consumo humano ou não entre em contato com alimentos ou bebidas\r\n\r\n1731-1/00\r\n\r\nFabricação de embalagens de papel\r\n\r\nDesde que o produto não se destine a entrar em contato com alimento ou não seja usado para embalar produto a ser esterilizado\r\n\r\n1732-0/00\r\n\r\nFabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão\r\n\r\nDesde que o produto não se destine a entrar em contato com alimento ou produto para saúde\r\n\r\n1733-8/00\r\n\r\nFabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado\r\n\r\nDesde que o produto não se destine a entrar em contato com alimento ou produto para saúde\r\n\r\n2014-2/00\r\n\r\nFabricação de gases industriais\r\n\r\nDesde que o gás fabricado não seja para fins terapêuticos\r\n\r\n2019-3/99\r\n\r\nFabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente\r\n\r\nDesde que o produto fabricado não seja para uso ou aplicação como aditivo de alimentos\r\n\r\n2029-1/00\r\n\r\nFabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente\r\n\r\nDesde que o produto fabricado não seja para uso ou aplicação como aditivo de alimentos\r\n\r\n2071-1/00\r\n\r\nFabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas\r\n\r\nDesde que o produto fabricado não seja utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimentos\r\n\r\ne/ou\r\n\r\nDesde que o resultado do exercício da atividade não seja tinta, verniz, esmalte, laca, pigmento e/ou corante que utilizam precursores no processo de síntese química nestes compostos\r\n\r\n2091-6/00\r\n\r\nFabricação de adesivos e selantes\r\n\r\nDesde que o produto fabricado não seja utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimentos\r\n\r\ne/ou\r\n\r\nDesde que o resultado do exercício da atividade não seja adesivo, cola, decalque e selante para uso industrial e doméstico de origem animal, vegetal e sintética que utilizam precursores no processo de síntese química destes compostos\r\n\r\n2093-2/00\r\n\r\nFabricação de aditivos de uso industrial\r\n\r\nDesde que o produto fabricado não seja aditivo alimentar, insumo farmacêutico, insumo para cosméticos, perfumes e produto de higiene, insumo para indústria de produto para saúde ou insumo para saneantes\r\n\r\n2219-6/00\r\n\r\nFabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente\r\n\r\nDesde que não haja fabricação de preservativos, luvas para procedimentos médicos, odontológicos ou hospitalares\r\n\r\n2222-6/00\r\n\r\nFabricação de embalagens de material plástico\r\n\r\nDesde que o produto fabricado não seja embalagem de material plástico que entra em contato com alimento e/ou\r\n\r\nDesde que o produto fabricado não seja para diagnóstico de uso in vitro ou produto não estéril indicado para apoio a procedimentos de saúde\r\n\r\n2312-5/00\r\n\r\nHaverá a fabricação de embalagens de vidro que entram em contato com alimentos\r\n\r\nDesde que não haja fabricação de embalagens de vidro que entram em contato com alimento\r\n\r\n2341-9/00\r\n\r\nFabricação de produtos cerâmicos refratários\r\n\r\nDesde que não haja fabricação de produtos refratários utilizados como embalagem de alimentos\r\n\r\n2349-4/99\r\n\r\nFabricação de produtos cerâmicos não- refratários não especificados anteriormente\r\n\r\nDesde que não haja fabricação de produtos não-refratários utilizados como embalagem de alimentos\r\n\r\n2591-8/00\r\n\r\nFabricação de embalagens metálicas\r\n\r\nDesde que não haja fabricação de embalagens metálicas que entram em contato com alimento\r\n\r\n2829-1/99\r\n\r\nFabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especifica- dos anteriormente, peças e acessórios\r\n\r\nDesde que não haja fabricação de aparelhos ou suas partes, equipamentos ou acessórios de uso ou de aplicação médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevenção, apoio, tratamento ou reabilitação da saúde, inclusive os de educação física, embelezamento e correção estética\r\n\r\ne/ou\r\n\r\nDesde que não haja a fabricação de equipamentos ou aparelhos de uso ou aplicação médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevenção, apoio, tratamento ou reabilitação da saúde, inclusive os de educação física, embelezamento e correção estética\r\n\r\ne/ou\r\n\r\nDesde que não haja a fabricação de esterilizadores para laboratórios, hospitais ou outros fins\r\n\r\n3092-0/00\r\n\r\nFabricação de bicicletas e triciclos não- motorizados, peças e acessórios\r\n\r\nDesde que não haja fabricação de triciclos não motorizados, peças e acessórios que serão utilizados como produtos para saúde\r\n\r\n3250-7/06\r\n\r\nServiços de prótese dentária\r\n\r\nDesde que não funcione isolado de outro estabelecimento de saúde\r\n\r\n3250-7/07\r\n\r\nFabricação de artigos ópticos\r\n\r\nDesde que não haja fabricação de produto para saúde\r\n\r\n3291-4/00\r\n\r\nFabricação de escovas, pincéis e vassouras \r\n\r\nDesde que não haja no exercício da atividade a fabricação de escova dental\r\n\r\n3292-2/02\r\n\r\nFabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional\r\n\r\nDesde que não haja fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar\r\n\r\n3299-0/06\r\n\r\nFabricação de velas, inclusive decorativas \r\n\r\nDesde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante\r\n\r\n4635-4/01\r\n\r\nComércio atacadista de água mineral\r\n\r\nDesde que o resultado principal do exercício da atividade seja diferente de engarrafamento e/ou rotulagem, consideradas etapas do processo produtivo de água mineral ou água adicionada de sais E/OU\r\n\r\nDesde que o resultado principal do exercício da atividade seja diferente de importação de água mineral E/OU\r\n\r\nDesde que o resultado principal do exercício da atividade seja diferente de transporte de água mineral para terceiros?\r\n\r\n4635-4/02\r\n\r\nComércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante\r\n\r\nDesde que o resultado principal do exercício da atividade seja diferente de transporte de cerveja, chope ou refrigerante para terceiros?\r\n\r\n4637-1/04\r\n\r\nComércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares\r\n\r\nDesde que o resultado principal do exercício da atividade seja diferente de importação de pães, bolos, biscoitos e similares E/OU\r\n\r\nDesde que o resultado principal do exercício da atividade seja diferente de transporte de pães, bolos, biscoitos ou similares para terceiros?\r\n\r\n4637-1/07\r\n\r\nComércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes\r\n\r\nDesde que o resultado principal do exercício da atividade seja diferente de importação de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes E/OU\r\n\r\nDesde que o resultado principal do exercício da atividade seja diferente de transporte de chocolates, confeitos, balas, bombons ou semelhantes para terceiros?\r\n\r\n4664-8/00\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças\r\n\r\nDesde que não haja comercialização de produtos para a saúde\r\n\r\n4691-5/00\r\n\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios\r\n\r\nDesde que o resultado principal do exercício da atividade seja diferente de importação de produtos alimentícios E/OU\r\n\r\nDesde que o resultado principal do exercício da atividade seja diferente de transporte de produtos alimentícios\r\n\r\npara terceiros?\r\n\r\n4712-1/00\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns\r\n\r\nDesde que não comercialize produtos que necessitam de refrigeração e/ou de origem animal\r\n\r\n4721-1/02\r\n\r\nPadaria e confeitaria com predominância de revenda\r\n\r\nDesde que não haja fabricação de pão e sim se trate de utilização de pão congelado, apenas assado no local\r\n\r\n4721-1/04\r\n\r\nComércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes\r\n\r\nDesde que o resultado principal do exercício da atividade seja diferente de venda de outros produtos alimentícios, diferente de doces, balas, bombons e semelhantes\r\n\r\n4722-9/01\r\n\r\nComércio varejista de carnes - açougues\r\n\r\nDesde que o resultado principal do exercício da atividade seja diferente de venda de carne previamente embalada a vácuo por frigorifico\r\n\r\n4724-5/00\r\n\r\nComércio varejista de hortifrutigranjeiros\r\n\r\nDesde que não venda verduras, frutas, legumes e hortaliças e venda aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação\r\n\r\n4723-7/00\r\n\r\nComércio varejista de bebidas \r\n\r\nDesde que não haja consumo de bebidas alcoólicas e não alcoólicas no local de vendas\r\n\r\n4729-6/02\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência \r\n\r\nDesde que só haja comercialização de produtos industrializados, sem manipulação de alimentos como em lanchonete\r\n\r\n4729-6/99\r\n\r\nComércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n\r\nDesde que não comercialize produtos que necessitam de refrigeração e/ou de origem animal\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que não haja fabricação de pão e sim se trate de utilização de pão congelado, apenas assado no local\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que não haja consumo de bebidas alcoólicas e não alcoólicas no local de vendas\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que só haja comercialização de produtos industrializados, sem manipulação de alimentos como em lanchonete\r\n\r\n4773-3/00\r\n\r\nComércio varejista de artigos médicos e ortopédicos\r\n\r\nBaixo Risco A\r\n\r\n4774-1/00\r\n\r\nComércio varejista de artigos de óptica\r\n\r\nDesde que a atividade exercida não seja a de laboratórios de surfassagem, montagem e oficina de consertos de produtos ópticos\r\n\r\n4930-2/01\r\n\r\nTransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças municipal\r\n\r\nObs.: Os Veículos deverão ser previamente vistoriados e aprovados pelas autoridades sanitárias competentes (Lei Federal nº 6467/77, Inciso IV do Artigo 10º)\r\n\r\nDesde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que não haja no exercício da atividade o transporte de produtos e/ou substâncias controladas pala Portaria ANVISA nº 344/98\r\n\r\n4930-2/02\r\n\r\nTransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, inter- municipal, interestadual e internacional\r\n\r\nObs.: Os Veículos deverão ser previamente vistoriados e aprovados pelas autoridades sanitárias competentes (Lei Federal nº 6467/77, Inciso IV do Artigo 10º)\r\n\r\nDesde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que não haja no exercício da atividade o transporte de produtos e/ou substâncias controladas pala Portaria ANVISA nº 344/98\r\n\r\n5211-7/01\r\n\r\nArmazéns gerais - emissão de warrant\r\n\r\nDesde que não haja no exercício da atividade, o armazenamento de alimento, medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue e/ou produtos que necessitem inclusive de condições especiais de temperatura e umidade\r\n\r\n5211-7/99\r\n\r\nDepósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis\r\n\r\nDesde que não haja no exercício da atividade, o armazenamento de alimento, medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue e/ou produtos que necessitem inclusive de condições especiais de temperatura e umidade\r\n\r\n5590-6/01\r\n\r\nAlbergues, exceto assistenciais \r\n\r\nBaixo Risco A\r\n\r\n5590-6/03\r\n\r\nPensões (alojamento) \r\n\r\nBaixo Risco A\r\n\r\n5611-2/01\r\n\r\nRestaurantes e similares\r\n\r\nDesde que não produza e/ou sirva mais de 100 refeições (preparações prontas) por dia\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que o estabelecimento tenha um responsável técnico e/ou seus funcionários sejam capacitados em Boas Práticas de Manipulação de Alimentos\r\n\r\n5611-2/02\r\n\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas\r\n\r\nDesde que não produza e/ou sirva preparações prontas para consumo (café da manhã, brunch, almoço, lanche, jantar, sobremesa ou ceia)\r\n\r\n5611-2/03\r\n\r\nLanchonetes, casas de chá, de sucos e similares\r\n\r\nDesde que não haja fabricação de sorvetes\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que não produza e/ou sirva refeições (preparações prontas) para almoço ou jantar (quilo, self-service, à la carte, prato comercial ou PF, etc.) e/ou não produza e/ou sirva hambúrguer artesanal\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que seus funcionários sejam capacitados em Boas Práticas de Manipulação de Alimentos\r\n\r\n5611-2/04\r\n\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento\r\n\r\nDesde que não produza e/ou sirva preparações prontas para consumo (café da manhã, brunch, almoço, lanche, jantar, sobremesa ou ceia)\r\n\r\n5611-2/05\r\n\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento\r\n\r\nDesde que não produza e/ou sirva preparações prontas para consumo (café da manhã, brunch, almoço, lanche, jantar, sobremesa ou ceia)\r\n\r\n5612-1/00\r\n\r\nServiços ambulantes de alimentação (serviços de alimentação de comida preparada, para o público em geral, em locais abertos, permanentes ou não, tais como: trailer; quiosque; carrocinhas; outros tipos de ambulantes de alimentação preparada para \r\n\r\nDesde que não realize serviço de alimentação em veículo motorizado ou trailer ou quiosques ou feira livre\r\n\r\nOu demais ambulantes definidos em legislação municipal\r\n\r\ne\r\n\r\nconsumo imediato; venda de alimentos preparados em máquinas de serviços automáticas, etc.)\r\n\r\nDesde que o profissional esteja capacitado em Boas Práticas de Manipulação de Alimentos\r\n\r\n5620-1/02\r\n\r\nServiços de alimentação para eventos e recepções - bufê\r\n\r\nDesde que não produza e/ou sirva mais de 100 refeições (preparações prontas) por dia\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que o estabelecimento tenha um responsável técnico e/ou seus funcionários sejam capacitados em Boas Práticas de Manipulação de Alimentos\r\n\r\n5620-1/04\r\n\r\nFornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar\r\n\r\nDesde que não seja Pizzaria\r\n\r\nou\r\n\r\nDesde que o serviço de alimentação prepare refeições ou pratos cozidos, inclusive congelados e embaladas, para consumo domiciliar, menos de 100 refeições (preparações prontas) por dia?\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que seus funcionários sejam capacitados em Boas Práticas de Manipulação de Alimentos\r\n\r\n6203-1/00\r\n\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis\r\n\r\nDesde que não haja o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde\r\n\r\n7120-1/00\r\n\r\nTestes e análises técnicas\r\n\r\nDesde que não haja análise de produto sujeito à Vigilância Sanitária\r\n\r\n7500-1/00\r\n\r\nAtividades Veterinárias\r\n\r\nDesde que o resultado do exercício da atividade não inclua comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem \r\n\r\n7729-2/03\r\n\r\nAluguel de material médico\r\n\r\nBaixo Risco A\r\n\r\n8122-2/00\r\n\r\nImunização e controle de pragas urbanas\r\n\r\nDesde que atendam as normas vigentes da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), conforme previsto no art. 5º da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7806, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.\r\n\r\n8292-0/00\r\n\r\nEnvasamento e empacotamento sob contrato\r\n\r\nDesde que não haja, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos. \r\n\r\n8591-1/00\r\n\r\nEnsino de esportes\r\n\r\nDesde que não se trate de organização esportiva formadora de atletas\r\n\r\n8630-5/99\r\n\r\nAtividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente\r\n\r\nDesde que as atividades sejam prestadas por médicos autônomos ou constituídos como empresas individuais e que exercem a profissão em consultórios de terceiros ou em unidades hospitalares, inclusive os anestesistas\r\n\r\n8650-0/02\r\n\r\nAtividades de profissionais da nutrição\r\n\r\nDesde que não se trate de clínica ou centro de nutrição\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que a atividade seja realizada em consultório isolado no qual se presta assistência sem o uso de procedimentos invasivos\r\n\r\n8650-0/03\r\n\r\nAtividades de psicologia e psicanálise\r\n\r\nDesde que não se trate de clínica ou centro de psicologia e psicanálise\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que a atividade seja realizada em consultório isolado no qual se presta assistência sem o uso de procedimentos invasivos\r\n\r\n8650-0/04\r\n\r\nAtividades de fisioterapia\r\n\r\nDesde que a atividade seja diferente de centro ou núcleo de reabilitação física\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que a atividade seja realizada em consultório isolado no qual se presta assistência sem o uso de procedimentos invasivos\r\n\r\n8650-0/05\r\n\r\nAtividades de terapia ocupacional\r\n\r\nDesde que não se trate de clínica ou centro de terapia ocupacional\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que a atividade seja realizada em consultório isolado no qual se presta assistência sem o uso de procedimentos invasivos\r\n\r\n8650-0/06\r\n\r\nAtividades de fonoaudiologia\r\n\r\nDesde que não se trate de clínica ou centro de fonoaudiologia\r\n\r\ne\r\n\r\nDesde que a atividade seja realizada em consultório isolado no qual se presta assistência sem o uso de procedimentos invasivos\r\n\r\n9601-7/01\r\n\r\nLavanderias\r\n\r\nDesde que o resultado do exercício da atividade econômica seja diferente de processamento de roupa hospitalar\r\n\r\n9602-5/01\r\n\r\nCabeleireiros, manicure e pedicure\r\n\r\nDesde que o resultado do exercício econômica seja diferente de utilização de materiais perfuro cortantes não descartáveis\r\n\r\n9602-5/02\r\n\r\nAtividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza\r\n\r\nDesde que restritas às atividades de limpeza de pele, massagem facial, maquilagem, depilação, massagem estética e para emagrecimento e as atividades de spas que não operam estabelecimentos hoteleiros, e sejam diferente de realização de procedimentos invasivos\r\n\r\n9609-2/99\r\n\r\nOutras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente\r\n\r\nDesde que o resultado do exercício econômica seja diferente de realização de procedimentos invasivos\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS CUJO GRAU DE RISCO DEPENDE DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nObservação: No anexo IV também estão incluídas as atividades que poderão ser enquadradas no baixo risco / \"risco A\", mediante o resultado das respostas das perguntas relacionadas neste anexo.\r\n\r\nCÓDIGO CNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA ATIVIDADE\r\n\r\nPERGUNTAS PARA DEFINIR O RISCO\r\n\r\nGRAU DE RISCO da atividade de acordo com a resposta as perguntas (Afirmativa /SIM ou Negativa / NÃO)\r\n\r\nAlto\r\n\r\nRisco\r\n\r\nMédio Risco\r\n\r\nOu\r\n\r\n\"Risco B\"\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nRisco\r\n\r\nou\r\n\r\n\"Risco A\"\r\n\r\n1031-7/00\r\n\r\nFabricação de conservas de frutas\r\n\r\n1) O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? E\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) Produto diferente de Fruta em Conserva de Baixa Acidez submetido a tratamento térmico de pasteurização?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1032-5/99\r\n\r\nFabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito\r\n\r\n1) O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? E\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) Produto diferente de Hortaliça em Conserva de Baixa Acidez submetido a tratamento térmico de pasteurização?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1043-1/00\r\n\r\nFabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais\r\n\r\nO produto fabricado será comestível?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1061-9/01\r\n\r\nBeneficiamento de arroz\r\n\r\nO beneficiamento do produto será industrial?\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n1063-5/00\r\n\r\nFabricação de farinha de mandioca e derivados\r\n\r\n1) O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? E\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) Utiliza Mandioca Brava para produção de produto artesanal (farinha e derivados)?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1064-3/00\r\n\r\nFabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho\r\n\r\nO resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1065-1/01\r\n\r\nFabricação de amidos e féculas de vegetais\r\n\r\n1) O polvilho, resultado do exercício da atividade econômica, será diferente de produto artesanal? E\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) O Produto artesanal fabricado será dextrose ou produtos elaborados a partir de amidos vegetais?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1069-4/00\r\n\r\nMoagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente\r\n\r\n1) O polvilho, resultado do exercício da atividade econômica, será diferente de produto artesanal? E\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) O Produto artesanal fabricado será aperitivo e alimentos para o café da manhã a base destes produtos?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1071-6/00\r\n\r\nFabricação de açúcar em bruto\r\n\r\nO resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1081-3/01\r\n\r\nBeneficiamento de café\r\n\r\nO resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1091-1/02\r\n\r\nFabricação de produtos de Padaria e Confeitaria com predominância de produção própria\r\n\r\n1) O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto produzido artesanalmente?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) O estabelecimento tem um responsável técnico e/ou seus funcionários são capacitados em Boas Práticas de Manipulação de Alimentos?\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDesde que declare que os funcionários estão capacitados\r\n\r\n1092-9/00\r\n\r\nFabricação de biscoitos e bolachas\r\n\r\nO resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1093-7/01\r\n\r\nFabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates\r\n\r\nO resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1093-7/02\r\n\r\nFabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes\r\n\r\nO resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1094-5/00\r\n\r\nFabricação de massas alimentícias\r\n\r\n1) O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? E\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) Produto artesanal fabricado: diferente de massa seca sem ovo?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1095-3/00\r\n\r\nFabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos\r\n\r\n1) O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? E\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de especiaria, temperos ou condimento desidratado artesanal?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3) Produz molho artesanal?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1096-1/00\r\n\r\nFabricação de alimentos e pratos prontos\r\n\r\n1) O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? e\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) Produto artesanal: produz mais de 100 refeições por dia? e\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3) O estabelecimento tem um responsável técnico e/ou seus funcionários são capacitados em Boas Práticas de Manipulação de Alimentos?\r\n\r\n-\r\n\r\nDesde que declare que os\r\n\r\nDesde que declare que os funcionários estão capacitados\r\n\r\nfuncionários estão capacitados\r\n\r\n1099-6/04\r\n\r\nFabricação de gelo comum\r\n\r\nO gelo fabricado será para consumo humano ou entrará em contato com alimentos ou bebidas?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1099-6/05\r\n\r\nFabricação de produtos para infusão (chá, mate etc.)\r\n\r\nO resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n1122-4/03\r\n\r\nFabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas\r\n\r\n1) O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n2) O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de pós para refrescos?\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n1731-1/00\r\n\r\nFabricação de embalagens de papel\r\n\r\nO produto se destina a entrar em contato com alimento ou será usado para embalar produto a ser esterilizado?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1732-0/00\r\n\r\nFabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão\r\n\r\nO produto se destina a entrar em contato com alimento ou produto para saúde?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1733-8/00\r\n\r\nFabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado\r\n\r\nO produto se destina a entrar em contato com alimento ou produto para saúde?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2014-2/00\r\n\r\nFabricação de gases industriais\r\n\r\nO gás fabricado será usado para fim terapêutico?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2019-3/99\r\n\r\nFabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente\r\n\r\nO resultado do exercício da atividade será produto de uso ou aplicação como aditivo de alimentos?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2029-1/00\r\n\r\nFabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente\r\n\r\nO resultado do exercício da atividade será produto de uso ou aplicação como aditivo de alimentos?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2071-1/00\r\n\r\nFabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas\r\n\r\n1) O resultado do exercício da atividade será utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimentos? e/ou\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) O resultado do exercício da atividade será tintas, vernizes, esmaltes, lacas, pigmentos e/ou corantes que utilizam precursores no processo de síntese química nestes compostos?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2091-6/00\r\n\r\nFabricação de adesivos e selantes\r\n\r\n1) O resultado do exercício da atividade será utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimentos? e/ou\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) O resultado do exercício da atividade será adesivo, colas, decalques e selantes para uso industrial e doméstico de origem animal, vegetal e sintética que utilizam precursores no processo de síntese química destes compostos?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2093-2/00\r\n\r\nFabricação de aditivos de uso industrial\r\n\r\nO resultado do exercício da atividade será aditivo alimentar ou insumo farmacêutico ou insumo para cosméticos, perfumes e produto de higiene ou insumo para indústria de produto para saúde ou insumo para saneantes?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2219-6/00\r\n\r\nFabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente\r\n\r\n1) Haverá a fabricação de preservativos?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) Haverá a fabricação de luvas para procedimentos médicos, odontológicos ou hospitalares?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2222-6/00\r\n\r\nFabricação de embalagens de material plástico\r\n\r\n1) O resultado do exercício da atividade será embalagem de material plástico que entra em contato com alimento? e/ou\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) O resultado do exercício da atividade será para diagnóstico de uso in vitro ou produto não estéril indicado para apoio a procedimentos de saúde?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2312-5/00\r\n\r\nFabricação de embalagens de vidro\r\n\r\nHaverá a fabricação de embalagens de vidro que entram em contato com alimento?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2341-9/00\r\n\r\nFabricação de produtos cerâmicos refratários\r\n\r\nHaverá a fabricação de produtos refratários utilizados como embalagem que entra em contato com alimento?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2349-4/99\r\n\r\nFabricação de produtos cerâmicos não- refratários não especificados anteriormente\r\n\r\nHaverá a fabricação de produtos cerâmicos não refratários utilizados como embalagem que entram em contato com alimento?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2591-8/00\r\n\r\nFabricação de embalagens metálicas\r\n\r\nHaverá a fabricação de embalagens metálicas que entram em contato com alimento?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2829-1/99\r\n\r\nFabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especifica- dos anteriormente, peças e acessórios\r\n\r\n1) Haverá fabricação de aparelhos ou suas partes, equipamentos ou acessórios de uso ou de aplicação médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevenção, apoio, tratamento ou reabilitação da saúde, inclusive os de educação física, embelezamento e correção estética? e/ou\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) Haverá a fabricação de equipamentos ou aparelhos de uso ou aplicação médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevenção, apoio, tratamento ou reabilitação da saúde, inclusive os de educação física, embelezamento e correção estética? e/ou\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3) Haverá a fabricação de esterilizadores para laboratórios, hospitais ou outros fins?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3092-0/00\r\n\r\nFabricação de bicicletas e triciclos não- motorizados, peças e acessórios\r\n\r\nHaverá a fabricação de triciclos não-motorizados, peças e acessórios que serão utilizados como produtos para saúde?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3250-7/06\r\n\r\nServiços de prótese dentária\r\n\r\nFunciona isolado de outro estabelecimento de saúde?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3250-7/07\r\n\r\nFabricação de artigos ópticos\r\n\r\nHaverá fabricação de produtos para saúde?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3291-4/00\r\n\r\nFabricação de escovas, pincéis e vassouras\r\n\r\nHaverá fabricação de escova dental?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3292-2/02\r\n\r\nFabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional\r\n\r\nHaverá no exercício da atividade a fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3299-0/06\r\n\r\nFabricação de velas, inclusive decorativas\r\n\r\nHaverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4632-0/03\r\n\r\nComércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\nHaverá no exercício da atividade a realização de fracionamento, acondicionamento, embalagem e/ou rotulagem, consideradas etapas do processo produtivo?\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n4635-4/01\r\n\r\nComércio atacadista de água mineral\r\n\r\nHaverá a realização de atividade de engarrafamento e/ou rotulagem, consideradas etapas do processo produtivo de água mineral ou água adicionada de sais? E/OU\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nImportará água mineral? E/OU\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nTransportará água mineral para terceiros?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4635-4/02\r\n\r\nComércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante\r\n\r\nTransportará cerveja, chope e refrigerante para terceiros?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4635-4/03\r\n\r\nComércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\nHaverá a realização de atividade de engarrafamento e/ou rotulagem, consideradas etapas do processo produtivo de água mineral?\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n4637-1/04\r\n\r\nComércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares\r\n\r\nImportará pães, bolos, biscoitos e similares? E/OU\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nTransportará pães, bolos, biscoitos e similares para terceiros?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4637-1/07\r\n\r\nComércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes\r\n\r\nImportará chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes? E/OU\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nTransportará chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes para terceiros?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4664-8/00\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto médico hospitalar; partes e peças\r\n\r\nO resultado do exercício da atividade compreenderá a comercialização de produtos para a saúde?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4691-5/00\r\n\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios\r\n\r\nImportará alimento? E/OU\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nTransportará produtos alimentícios para terceiros?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4712-1/00\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns\r\n\r\nComercializa produtos que necessitam de refrigeração e/ou de origem animal?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4721-1/02\r\n\r\nPadaria e confeitaria com predominância de revenda\r\n\r\nO pão é produzido e não se trata de pão congelado, apenas assado no local?\r\n\r\nObs.: Podem ser comercializados no local o pão congelado assado ou o pão já assado, ambos embalados ou em recipientes e com utensílios (pegador de pão) de fácil higienização e com proteção contra entrada de pragas e vetores\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4721-1/04\r\n\r\nComércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes\r\n\r\nVende outros produtos alimentícios, diferente de doces, balas, bombons e semelhantes?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4722-9/01\r\n\r\nComércio varejista de carnes - açougues\r\n\r\nO resultado principal do exercício da atividade será diferente de venda de carne previamente embalada a vácuo por frigorifico?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4723-7/00\r\n\r\nComércio varejista de bebidas\r\n\r\nOcorre o consumo de bebidas alcoólicas e não alcoólicas no local de vendas?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4724-5/00\r\n\r\nComércio varejista de hortifrutigranjeiros\r\n\r\nVende só verduras, frutas, legumes e hortaliças, diferente de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4729-6/02\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência\r\n\r\nVende só produtos industrializados, diferente de manipulação de alimentos como em lanchonete?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4729-6/99\r\n\r\nComércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente, tais como:\r\n\r\n1) Comercializa produtos que necessitam de refrigeração e/ou de origem animal? ou/e\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) O pão é produzido e não se trata de pão congelado, apenas assado no local? ou/e\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nprodutos naturais e dietéticos, comidas congeladas, mel, etc. café moído, sorvetes, embalados, em potes e similares\r\n\r\n3) Ocorre o consumo de bebidas alcoólicas e não alcoólicas no local de vendas? ou/e\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4) Vende só produtos industrializados, diferente de manipulação de alimentos como em lanchonete?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4774-1/00\r\n\r\nComércio varejista de artigos de óptica\r\n\r\nA atividade exercida será a de laboratórios de surfassagem e montagem e/ou oficina de conserto de produtos ópticos?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4930-2/01\r\n\r\nTransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças municipal.\r\n\r\nObs.: Os Veículos deverão ser previamente\r\n\r\n1) Haverá no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, e/ou produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade?\r\n\r\nE\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nvistoriados e aprovados pelas autoridades sanitárias competentes (Lei Federal nº 6467/77) para expedição do Certificado de Inspeção Sanitária\r\n\r\n2) Haverá no exercício da atividade o transporte de produtos e/ou substâncias controladas pala Portaria ANVISA nº 344/98?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4930-2/02\r\n\r\nTransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, inter- municipal, interestadual e internacional\r\n\r\nObs.: Os Veículos deverão ser previamente\r\n\r\n1) Haverá no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, e/ou produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade?\r\n\r\nE\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nvistoriados e aprovados pelas autoridades sanitárias competentes (Lei Federal nº 6467/77) para expedição do Certificado de Inspeção Sanitária\r\n\r\n2) Haverá no exercício da atividade o transporte de produtos e/ou substâncias controladas pala Portaria ANVISA nº 344/98?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n5211-7/01\r\n\r\nArmazéns gerais - emissão de warrant\r\n\r\nHaverá, no exercício da atividade, o armazenamento de alimento, medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue e/ou produtos que necessitem inclusive de condições especiais de temperatura e umidade?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n5211-7/99\r\n\r\nDepósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis\r\n\r\nHaverá, no exercício da atividade, o armazenamento de alimento, medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue e/ou produtos que necessitem inclusive de condições especiais de temperatura e umidade?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n5611-2/01\r\n\r\nRestaurantes e similares\r\n\r\n1) Produz e/ou serve mais de 100 refeições (preparações prontas) por dia? e\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) O estabelecimento tem um responsável técnico e/ou seus funcionários são capacitados em Boas Práticas de Manipulação de Alimentos?\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDesde que declare que os funcionários estão capacitados\r\n\r\n5611-2/02\r\n\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas\r\n\r\nProduz e/ou serve refeições (preparações prontas) para consumo (café da manhã, brunch, almoço, lanche, jantar, sobremesa ou ceia)?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n5611-2/03\r\n\r\nLanchonetes, casas de chá, de sucos e similares\r\n\r\n1) Sorveteria com fabricação própria? e\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) Produz e/ou serve refeições (preparações prontas) para almoço ou jantar (quilo, self-service, à la carte, prato comercial ou PF, etc)? e/ou\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3) Produz e/ou serve hambúrguer artesanal? e\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4) Os funcionários do estabelecimento são capacitados em Boas Práticas de Manipulação de Alimentos?\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDesde que declare que os funcionários estão capacitados\r\n\r\n5611-2/04\r\n\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento\r\n\r\nProduz e/ou serve refeições (preparações prontas) para consumo (café da manhã, brunch, almoço, lanche, jantar, sobremesa ou ceia)?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n5611-2/05\r\n\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento\r\n\r\nProduz e/ou serve refeições (preparações prontas) para consumo (café da manhã, brunch, almoço, lanche, jantar, sobremesa ou ceia)?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n5612-1/00\r\n\r\nServiços ambulantes de alimentação (serviços de alimentação de comida preparada, para o público em geral, em locais abertos, permanentes ou não, tais como: trailer; quiosque; carrocinhas;\r\n\r\n1) Realiza serviço de alimentação em veículo motorizado ou trailer ou quiosques ou feira livre ou demais ambulantes definidos em legislação municipal?\r\n\r\ne\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\noutros tipos de ambulantes de alimentação preparada para consumo imediato; venda de alimentos preparados em máquinas de serviços automáticas, etc.)\r\n\r\n2) O profissional está capacitado em Boas Práticas de Manipulação de Alimentos?\r\n\r\n-\r\n\r\nDesde que declare que os\r\n\r\nDesde que declare que os funcionários estão capacitados\r\n\r\nfuncionários estão capacitados\r\n\r\n5620-1/02\r\n\r\nServiços de alimentação para eventos e recepções - bufê\r\n\r\n1) Produz e/ou serve mais de 100 refeições (preparações prontas) por dia? e\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) O estabelecimento tem um responsável técnico e/ou seus funcionários são capacitados em Boas Práticas de Manipulação de Alimentos?\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDesde que declare que os funcionários estão capacitados\r\n\r\n5620-1/04\r\n\r\nFornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar\r\n\r\n1) Pizzaria? ou\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) Serviço de alimentação Prepara refeições ou pratos cozidos, inclusive congelados e embaladas, para consumo domiciliar, mais de 100 refeições (preparações prontas) por dia? e\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3) Os funcionários do estabelecimento são capacitados em Boas Práticas de Manipulação de Alimentos?\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDesde que declare que os funcionários estão capacitados\r\n\r\n6203-1/00\r\n\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis\r\n\r\nHaverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n7120-1/00\r\n\r\nTestes e análises técnicas\r\n\r\nHaverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à Vigilância Sanitária?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n7500-1/00\r\n\r\nAtividades Veterinárias\r\n\r\nO resultado do exercício da atividade incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n8122-2/00\r\n\r\nImunização e controle de pragas urbanas\r\n\r\nConforme Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7806, de 12 de dezembro de 2017\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDesde que atendam as normas vigentes da ANVISA - art. 5º da Lei\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro nº 7806, de 12 de dezembro de 2017\r\n\r\n8129-0/00\r\n\r\nAtividades de limpeza não especificadas anteriormente\r\n\r\n1) Haverá no exercício da atividade o procedimento de esterilização de produtos relacionados à saúde? e/ou\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n2) Haverá a prestação de serviços de reprocessamento por gás óxido de etileno (E.T.O) ou suas misturas? e/ou\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n3) Haverá a prestação de serviços de esterilização por gás óxido de etileno ou suas misturas em hospital ou entidade a ele assemelhada? e/ou\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n4) Haverá a prestação de serviços de irradiação de alimentos por radiação ionizante? e/ou\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n5) Haverá a prestação de serviços de esterilização através de óxido de etileno (E.T.O) ou radiação ionizante? e/ou\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n6) Haverá a prestação de serviços de eliminação de microorganismos nocivos por meio de esterilização em equipamentos médico-hospitalares e/ou outros?\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n8292-0/00\r\n\r\nEnvasamento e empacotamento sob contrato\r\n\r\nHaverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n8591-1/00\r\n\r\nEnsino de esportes\r\n\r\nTrata-se de organização esportiva formadora de atletas?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n8630-5/03\r\n\r\nAtividade médica ambulatorial restrita a consultas\r\n\r\nHaverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n8630-5/99\r\n\r\nAtividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente\r\n\r\nHaverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n8650-0/01\r\n\r\nAtividades de enfermagem\r\n\r\nHaverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n8650-0/02\r\n\r\nAtividades de profissionais da nutrição\r\n\r\n1) Se trata de clínica ou centro de nutrição?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) Haverá no exercício da atividade em consultório isolado no qual se presta assistência com o uso de procedimentos invasivos?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n8650-0/03\r\n\r\nAtividades de psicologia e psicanálise\r\n\r\n1) Se trata de clínica ou centro de psicologia e psicanálise ?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) Haverá no exercício da atividade em consultório isolado no qual se presta assistência com o uso de procedimentos invasivos?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n8650-0/04\r\n\r\nAtividades de fisioterapia\r\n\r\n1) Haverá no exercício da atividade de centro ou núcleo de reabilitação física?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) Haverá no exercício da atividade em consultório isolado no qual se presta assistência com o uso de procedimentos invasivos?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n8650-0/05\r\n\r\nAtividades de terapia ocupacional\r\n\r\n1) Se trata de clínica ou centro de terapia ocupacional?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) Haverá no exercício da atividade em consultório isolado no qual se presta assistência com o uso de procedimentos invasivos?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n8650-0/06\r\n\r\nAtividades de fonoaudiologia\r\n\r\n1) Se trata de clínica ou centro de fonoaudiologia?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2) Haverá no exercício da atividade em consultório isolado no qual se presta assistência com o uso de procedimentos invasivos?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n8650-0/99\r\n\r\nAtividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente\r\n\r\nHaverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n8690-9/99\r\n\r\nOutras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente\r\n\r\nHaverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n9601-7/01\r\n\r\nLavanderias\r\n\r\nO exercício da atividade compreenderá lavanderia, autônoma e independente de outro estabelecimento, que processa roupa hospitalar?\r\n\r\nSIM\r\n\r\n-\r\n\r\nDesde que não lave roupa hospitalar\r\n\r\n9602-5/01\r\n\r\nCabeleireiros, manicure e pedicure\r\n\r\nHaverá no exercício da atividade a utilização de materiais perfuro cortantes não descartáveis?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n9602-5/02\r\n\r\nAtividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza\r\n\r\nHaverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n9609-2/99\r\n\r\nOutras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente\r\n\r\nHaverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?\r\n\r\n-\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nId: 2733037"
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profissionais de enfermagem,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.414, de 23 de março de 2026, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2026,\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem,\r\n\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751), e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009687/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de março de 2026 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS Nº 10.414, de 23 de março de 2026, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 10.414, de 23 de março de 2026 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\n§ 3° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\n\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R$ 5.270.403,58\r\n\r\nArt. 2º - O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - É dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\n§ 3º - Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\n§ 1º - As entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n§ 2º - O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\na) Unidades Operacionalizadas pelas Organizações Sociais\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2298031\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 1.091,94\r\n\r\n3784916\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 1.637,91\r\n\r\n7185081\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n\r\nI'DOR\r\n\r\nR$ 936,45\r\n\r\n7529384\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nIMAPS\r\n\r\nR$ 122.312,74\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 125.979,04\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2273357\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 170.770,54\r\n\r\n2269899\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 106.262,16\r\n\r\n7065515\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 221.070,24\r\n\r\n2292386\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 115.369,60\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 613.472,54\r\n\r\nc) Unidades Operacionalizadas pela Fundação Saúde\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2270617\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 20.128,31\r\n\r\n2295067\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 322.028,92\r\n\r\n7786654\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 23.920,90\r\n\r\n2270161\r\n\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 22.359,28\r\n\r\n4269535\r\n\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 13.311,63\r\n\r\n5935431\r\n\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 2.889,37\r\n\r\n6918417\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 34.203,29\r\n\r\n4126106\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 65.860,43\r\n\r\n7011857\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 281.028,49\r\n\r\n9074457\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 333.289,74\r\n\r\n6518893\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 302.312,57\r\n\r\n6586767\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 163.516,52\r\n\r\n2298724\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 143.789,71\r\n\r\n12521\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 358.820,89\r\n\r\n2273411\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 344.181,55\r\n\r\n679550\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 420.496,02\r\n\r\n7516800\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 137.846,60\r\n\r\n2696932\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 144.136,12\r\n\r\n2273209\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 56.589,12\r\n\r\n5478898\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 194.172,68\r\n\r\n2704579\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 881,47\r\n\r\n2270803\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 61.651,32\r\n\r\n2269678\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 175.831,33\r\n\r\n12769\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 50.849,36\r\n\r\n2273365\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 14.039,04\r\n\r\n5650852\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA DA BAIXADA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 1.214,71\r\n\r\n2766779\r\n\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 3.033,99\r\n\r\n7839626\r\n\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 379,22\r\n\r\n7404700\r\n\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 13.886,60\r\n\r\n5955645\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.892,35\r\n\r\n6220584\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\n5955653\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n6038905\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.221,85\r\n\r\n6629989\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 14.954,80\r\n\r\n6858317\r\n\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.960,55\r\n\r\n6038891\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\n7136552\r\n\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\n7065507\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n6037526\r\n\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.625,30\r\n\r\n6037569\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n7065485\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.426,45\r\n\r\n6091997\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 7.908,25\r\n\r\n6646034\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\n6555551\r\n\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n6038883\r\n\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\n5955688\r\n\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n5955637\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n5955661\r\n\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.540,56\r\n\r\n6037550\r\n\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 7.140,05\r\n\r\n5955629\r\n\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\n5955211\r\n\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 7.257,10\r\n\r\n6038913\r\n\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n2270234\r\n\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 408.188,34\r\n\r\n2291304\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 24.791,89\r\n\r\n2270412\r\n\r\nSESDEC RJ PAM CAVALCANTI\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 189,61\r\n\r\n3032175\r\n\r\nUPA 24H VALENCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n7505159\r\n\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 881,47\r\n\r\n***\r\n\r\nFUNCIONÁRIOS CEDIDOS AO MUNICÍPIO\r\n\r\nFESRJ\r\n\r\nR$ 17.127,15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 4.530.952,00\r\n\r\nId: 2733038"
                    ],
                    "2733039": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4004 DE 06 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nCONSOLIDA A RELAÇÃO DAS UNIDADES ESTADUAIS DE SAÚDE SOB GESTÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISCRIMINANDO AS MODALIDADES DE ATUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e no exercício da competência delegada, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 5.164/2007 e do art. 1º do Decreto nº 46.874/2019, conforme consta no Processo nº SEI-080001/009615/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 196 e 197 da Constituição da República, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas,\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei Complementar Estadual nº 118, de 29 de novembro de 2007, que define a atividade de saúde como área de atuação estatal passível de execução por fundação pública de direito privado,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que autoriza a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e disciplina sua atuação,\r\n\r\n- o Decreto nº 46.874, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a inclusão e exclusão de unidades de saúde na gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade de consolidar, em ato formal, o rol de unidades estaduais de saúde que integram o Contrato de Gestão firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assegurando maior segurança jurídica, transparência e adequada governança na execução das ações e serviços de saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam incluídas e consolidadas, no âmbito da gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, as unidades estaduais de saúde relacionadas no Anexo Único desta Resolução, para fins de execução do Contrato de Gestão firmado com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - As unidades de saúde de que trata esta Resolução poderão integrar o Contrato de Gestão sob as seguintes modalidades:\r\n\r\nI - gestão integral, quando a FSERJ for responsável pela totalidade da execução das ações e serviços de saúde da unidade;\r\n\r\nII - apoio técnico-operacional, quando a atuação da FSERJ se limitar a atividades específicas de suporte assistencial, administrativo ou operacional.\r\n\r\n§1º - A definição da modalidade aplicável a cada unidade observará o respectivo Termo de Referência e as disposições do Contrato de Gestão.\r\n\r\n§2º - A extensão das atribuições da FSERJ em cada unidade será definida de forma detalhada nos Termos de Referência, podendo abranger, conforme o caso, recursos humanos, apoio técnico, serviços específicos ou a gestão integral da unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Compete às Subsecretarias finalísticas da Secretaria de Estado de Saúde a elaboração, revisão e atualização dos Termos de Referência das unidades sob gestão da FSERJ, os quais integrarão o Contrato de Gestão na qualidade de anexos.\r\n\r\n§1º - Os Termos de Referência deverão refletir, de forma fidedigna, as necessidades assistenciais e operacionais das unidades, contemplando, no mínimo:\r\n\r\nI - parâmetros assistenciais compatíveis com o perfil epidemiológico, a capacidade instalada das unidades e a organização da rede estadual de saúde;\r\n\r\nII - metas e indicadores de desempenho claros, objetivos, mensuráveis e específicos, que contemplem, de forma integrada, a produção assistencial, a qualidade do cuidado e a eficiência operacional, conforme as características de cada unidade;\r\n\r\nIII - valoração dos indicadores de desempenho, quando cabível, mediante a atribuição de pesos relativos que considerem a relevância assistencial e a criticidade das ações e serviços prestados.\r\n\r\n§2º - A atualização dos Termos de Referência deverá observar a compatibilização entre as necessidades assistenciais e a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, orientando-se pela alocação eficiente dos recursos públicos.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação dos serviços pela FSERJ, incluindo metas, indicadores, valores, prazos e responsabilidades, será disciplinada no Contrato de Gestão e nos respectivos Termos de Referência, nos termos da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Termos de Referência, o Contrato de Gestão e os demais instrumentos normativos deverão ser harmônicos e interpretados de forma sistemática, vedada a existência de disposições contraditórias.\r\n\r\nArt. 5º - A inclusão das unidades na gestão da FSERJ, nos termos desta Resolução, não implica alteração automática do modelo assistencial ou da forma de execução dos serviços, os quais deverão observar o disposto no Contrato de Gestão e nos respectivos Termos de Referência.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Saúde acompanhará e avaliará a execução das ações e serviços de saúde nas unidades sob gestão da FSERJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADES SOB GESTÃO INTEGRAL DA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1. \r\n\r\n4269535\r\n\r\nAmbulatório Médico de Especialidades Jornalista Susana Naspolini - AME Pavão/Pavãozinho\r\n\r\n2. \r\n\r\n7786654\r\n\r\nCentral Estadual de Transplante - RJ Transplantes\r\n\r\n3. \r\n\r\n4558014\r\n\r\nCentro Estadual de Diagnóstico para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CEDTEA\r\n\r\n4. \r\n\r\n6918417\r\n\r\nCentro Estadual de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem\r\n\r\n5. \r\n\r\n4126106\r\n\r\nCentro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense - Rio Imagem Baixada\r\n\r\n6. \r\n\r\n2704579\r\n\r\nCentro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Região Lagos - Rio Imagem Lagos\r\n\r\n7. \r\n\r\n5826519\r\n\r\nCentro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Zona Oeste - Rio Imagem Zona Oeste\r\n\r\n8. \r\n\r\n2291304\r\n\r\nCentro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ\r\n\r\n9. \r\n\r\n6518893\r\n\r\nHospital da Mulher Heloneida Studart - HMulher\r\n\r\n10. \r\n\r\n2298724\r\n\r\nHospital Estadual Anchieta - HEAN\r\n\r\n11. \r\n\r\n0012521\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima - HEAL\r\n\r\n12. \r\n\r\n2273411\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas - HECC\r\n\r\n13. \r\n\r\n7011857\r\n\r\nHospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMãe\r\n\r\n14. \r\n\r\n6586767\r\n\r\nHospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu\r\n\r\n15. \r\n\r\n5478898\r\n\r\nHospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada\r\n\r\n16. \r\n\r\n7516800\r\n\r\nHospital Estadual Eduardo Rabello - HEER\r\n\r\n17. \r\n\r\n2270234\r\n\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV\r\n\r\n18. \r\n\r\n679550\r\n\r\nHospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ\r\n\r\n19. \r\n\r\n2696932\r\n\r\nHospital Estadual Roberto Chabo - HERC\r\n\r\n20. \r\n\r\n2273209\r\n\r\nHospital Estadual Santa Maria - HESM\r\n\r\n21. \r\n\r\n9074457\r\n\r\nHospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HRZAN\r\n\r\n22. \r\n\r\n5650852\r\n\r\nInstituto de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada\r\n\r\n23. \r\n\r\n2269678\r\n\r\nInstituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC\r\n\r\n24. \r\n\r\n2270617\r\n\r\nInstituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS\r\n\r\n25. \r\n\r\n2270803\r\n\r\nInstituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE\r\n\r\n26. \r\n\r\n0012769\r\n\r\nInstituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP\r\n\r\n27. \r\n\r\n2295067\r\n\r\nInstituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO\r\n\r\n28. \r\n\r\n4812743\r\n\r\nInstituto Estadual de Olhos - IEO\r\n\r\n29. \r\n\r\n2766779\r\n\r\nLaboratório Central Noel Nutels - LACEN\r\n\r\n30. \r\n\r\n2270412\r\n\r\nPosto de Atendimento Médico Estadual de Cavalcanti - PAM CAVALCANTI\r\n\r\n31. \r\n\r\n2269740\r\n\r\nPosto de Atendimento Médico Estadual de Coelho Neto - PAM COELHO NETO\r\n\r\n32. \r\n\r\n2270161\r\n\r\nPronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário de Bangu - PSG HAVC SEAP\r\n\r\n33. \r\n\r\n7274521\r\n\r\nServiço de Atendimento Móvel de Urgência / Transporte Inter Hospitalar - SAMU/TIH\r\n\r\n34. \r\n\r\n5955645\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Bangu\r\n\r\n35. \r\n\r\n6220584\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Botafogo\r\n\r\n36. \r\n\r\n5955653\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Campo Grande I\r\n\r\n37. \r\n\r\n6038905\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Campo Grande II\r\n\r\n38. \r\n\r\n6629989\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n39. \r\n\r\n6858317\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Copacabana\r\n\r\n40. \r\n\r\n6038891\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Engenho Novo\r\n\r\n41. \r\n\r\n6037550\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Ilha do Governador\r\n\r\n42. \r\n\r\n5955629\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Irajá\r\n\r\n43. \r\n\r\n7065507\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Itaboraí\r\n\r\n44. \r\n\r\n6037526\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Jacarepaguá\r\n\r\n45. \r\n\r\n5955211\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Maré\r\n\r\n46. \r\n\r\n6037569\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Marechal Hermes\r\n\r\n47. \r\n\r\n7065485\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Mesquita\r\n\r\n48. \r\n\r\n7136552\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Niterói\r\n\r\n49. \r\n\r\n6091997\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Nova Iguaçu I\r\n\r\n50. \r\n\r\n6646034\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Nova Iguaçu II\r\n\r\n51. \r\n\r\n6038913\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Penha\r\n\r\n52. \r\n\r\n6555551\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Queimados\r\n\r\n53. \r\n\r\n6038883\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Realengo\r\n\r\n54. \r\n\r\n5955688\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Ricardo de Albuquerque\r\n\r\n55. \r\n\r\n5955637\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Santa Cruz\r\n\r\n56. \r\n\r\n7404700\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - São Pedro da Aldeia\r\n\r\n57. \r\n\r\n5955661\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Tijuca\r\n\r\n58. \r\n\r\n3032175\r\n\r\nUnidade de pronto atendimento (24H) - Valença\r\n\r\nUNIDADES SOB APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL DA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1. \r\n\r\nN/D\r\n\r\nCâmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS\r\n\r\n2. \r\n\r\n5935431\r\n\r\nCentral Estadual de Regulação - CER\r\n\r\n3. \r\n\r\n7542003\r\n\r\nServiço de Tomografia Móvel\r\n\r\n4. \r\n\r\nN/D\r\n\r\nEquipes de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei - EAP\r\n\r\n5. \r\n\r\n4046374\r\n\r\nFarmácias Estaduais de Medicamentos Especiais - RIOFARMES\r\n\r\n6. \r\n\r\n2273365\r\n\r\nInstituto Estadual de Infectologia São Sebastião - IEISS\r\n\r\n7. \r\n\r\nN/D\r\n\r\nNúcleo de Assessoria Técnica da Justiça Estadual e da Justiça Federal - NAT/RJ\r\n\r\n8. \r\n\r\n7839626\r\n\r\nNúcleo Estadual de Saúde Mental - NESM\r\n\r\n9. \r\n\r\n8063826\r\n\r\nPolo de Atenção à Pessoa com Epidermólise Bolhosa - PAPEB\r\n\r\nId: 2733039"
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                    "2733040": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4005 DE 06 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a FABRICIO SILVA QUIROGA, CPF 899.157.207-34, Id. Funcional nº 19404174, Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, isoladamente, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, Notas de Descentralização de Créditos, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, Restos a Pagar Processados, Despesas de Exercícios Anteriores, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, emissão de relação de ordens bancárias externas, ordens de pagamentos e cheques nominativos e ofícios relacionados a transações financeiras;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga e;\r\n\r\nIV - emitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nArt. 2º - Adotar medidas orçamentárias e financeiras que visem o pagamento de Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores, na forma orientada pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 06 de maio de 2026, e revoga a Resolução SES nº 3246, de 01 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2733040"
                    ],
                    "2733041": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4006 DE 06 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO PATRIMONIAL, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao servidor FERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES, Subsecretária de Atenção à Saúde, Id Funcional nº 3137524-3; CPF nº 070.097.337-08, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a saber:\r\n\r\nI - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nII - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\n\r\nIII - assinar Termo de Ajuste de Contas decorrentes de aquisições ou serviços oriundos de sua respectiva área de atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - emitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 06 de maio de 2026, e revoga a Resolução SES nº 3288, de 02 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de maio de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2733041"
                    ],
                    "2733042": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.007 DE 06 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO PATRIMONIAL, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a FRANCISCO JOSE MAGALHAES PINHEIRO, Subsecretário Executivo, Id. Funcional n° 25634798, CPF nº 825.860.127-04, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a saber:\r\n\r\nI - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nIV - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução\r\n\r\nV - autorizar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\n\r\nVI - assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nVIII - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\n\r\nIX - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\n\r\nX - emitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 06 de maio de 2026, e revoga a Resolução SES nº 3154, de 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2733042"
                    ],
                    "2733043": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4008 DE 06 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080001/011687/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a direção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de substituição gradual da política de organizações sociais, notadamente em atenção à Lei nº 8.986, de 20 de agosto de 2020 que, dentre outras modificações, fixou a data de 31 de julho de 2024 para a revogação da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, a qual dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde (OSS),\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A Fundação Saúde deverá assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde do Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.\r\n\r\n§ 2° - A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a continuidade na prestação dos serviços, evitando sua interrupção e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\nArt.2° - A prestação dos serviços, inclusive metas, contrapartida, valores e prazos, serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\nParágrafo Único - O contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde, que deverá ocorrer após o término da vigência do Contrato de Gestão nº 003/2022 em 31/07/2026.\r\n\r\nArt. 3º - A transferência referida no art. 1º não representa sucessão ou assunção das obrigações contraídas por terceiros durante a execução das ações e serviços públicos de saúde em Contratos anteriores aos Contratos de Gestão mencionados no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2733043"
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                    "2733045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017395/2025 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior, referente ao servidor ELIAS DA CRUZ, ID Funcional nº 31848532, no valor de R$ 29.535,50 (vinte nove mil e quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) e R$ 75.402,57 (setenta e cinco mil e quatrocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2733045"
                    ],
                    "2733044": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nATO DE 22.12.2014 - PUBLICADO NO D.O. DE 30.12.2014 - Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº E-08/003/3542/2013, fica retificada para SEI E-08/003/3542/2013, o número do processo administrativo de exoneração, anteriormente publicado com o “ano 2014”, referente a SERGIO GONÇALVES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Matrícula nº 296.295-9, Id. Funcional nº 31197485, a quem se refere o Ato de Exoneração do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2733044"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2732954": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008035/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 146/24 R1, para AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE HISTOCOMPATIBILIDADE E BIOLOGIA MOLECULAR, em favor da empresa QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA (CNPJ n.º 01.334.250/0003-92), vencedora dos itens 01 e 03, no valor total de R$ 157.220,00 (cento e cinquenta e sete mil duzentos e vinte reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 131093107).\r\n\r\nId: 2732954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2732830": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6445 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6414, DE 13 DE JANEIRO DE 2026, QUE CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nºs E-03/001/100664/2018 e SEI-030029/002497/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 6414, de 13 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no art. 1º, será composta pelos servidores relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nCarla Marques Carneiro Lessa - ID Funcional nº 4343310-3 (titular);\r\n\r\nRogério Martins Costa dos Santos - ID Funcional nº 5027461-9 (titular);\r\n\r\nRita Cristina de Almeida - ID Funcional nº 397261-4 (titular);\r\n\r\nWilson Rodrigues da Silva - ID Funcional nº 4382726-8 (suplente) e\r\n\r\nAnderson de Souza Ramos - ID. Funcional n° 5018971-9 (suplente).\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2732830"
                    ],
                    "2732868": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELOISA HELENA RETAMEIRO FRANCO, Prof. Doc. II, ID 40097072/2, da função de Secretário do C.E. Geraque Collet, U.A. 118201031205513, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/042476/2026.\r\n\r\nDESIGNA HANNY CASTILHO MARQUES, Prof. Doc. I, ID 44110057/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel Antonio Peçanha, U.A. 118201031305540, Tipo D, Município de Comendador Levy Gasparian, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cecilia Bertoldo, ID 36683515/1. Processo nº SEI-030001/042692/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LEONARDO ALVES BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 5134829-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 118201030805508, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bruno Batista Légora, ID 4387806-7/1. Processo nº SEI-030001/033073/2026.\r\n\r\nId: 2732868"
                    ],
                    "2732992": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/05/2026\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE CORDEIRO DE REZENDE, ID. Funcional 38933519/01, matrícula 5024884-8, Professor Docente II 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033383/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAROLINA SCHAUSTTZ LYRA CLERIER, ID. Funcional 51442116/01, matrícula 5144211601, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045540/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANTONIO FERNANDES COBO NETO, ID. Funcional 38307626/01, matrícula 838450-5, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/043755/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GLAUCE ELIZA DE AZEVEDO MOUTINHO SANTOS, ID. Funcional 41887905/04, matrícula 943527-2, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044539/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARLUCE SILVA TAVARES, ID. Funcional 43764878/01, matrícula 957926-9, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038975/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIEGO DRUMOND VASCONCELOS SILVEIRA, ID. Funcional 44211600/01, matrícula 974315-4, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044100/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILMA BARCIA ANDRADE DA SILVA, ID. Funcional 42147549/02, matrícula 970277-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044166/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIDI MEDINA LEITE GALOZIO, ID. Funcional 43485847/01, matrícula 951369-8, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/039342/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELE MONTEIRO DE SOUZA ALMEIDA, ID. Funcional 44158998/01, matrícula 971624-2, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/042432/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ESPERIDIAO DUARTE BAHE, ID. Funcional 36083976/02, matrícula 841567-1, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/032341/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA GABRIELA BEZERRA DE QUEIROZ, ID. Funcional 42847257/02, matrícula 4284725702, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/039076/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALDETE PY BRAGA TEIXEIRA, ID. Funcional 38441446/02, matrícula 917889-8\r\n\r\n, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044024/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EMERSON FERREIRA FELIPE, ID. Funcional 50254537/02, matrícula 3069773-4, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/107132/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GUARACI MENDONCA PIROZI, ID. Funcional 43791484/02, matrícula 4379148402, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044878/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLEIDE CARVALHO VIANA, ID. Funcional 42832780/01, matrícula 935541-3, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/043796/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA VEILLARD DE OLIVEIRA, ID. Funcional36984736/01, matrícula 5011793-6, Professor Docente II 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045420/2026\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TARCISIO SALDANHA DA SILVA, ID. Funcional 50734350/02, matrícula 3110779-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/044312/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL CORREA FARACO DE CAMARGO, ID. Funcional 42827507/01, matrícula 935424-2, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044356/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA NUNES DE MORAES ROCHA, ID. Funcional 39346854/01, matrícula5017395-4, Professor Docente II 40 horas, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044186/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELE LEITE MELLO VIMERCAT, ID. Funcional 42581346/01, matrícula 928305-2, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/043637/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DENISE RAMOS GONCALVES, ID. Funcional 44157401/01, matrícula 971435-3, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044957/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILMA BARCIA ANDRADE DA SILVA, ID. Funcional 42147549/01, matrícula 915153-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044162/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDSON FERREIRA DA FONSECA, ID. Funcional 35117940/02, matrícula 916389-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045016/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ HENRIQUE DE SOUZA PINTO, ID. Funcional38782081/01, matrícula 827116-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045073/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA DA SILVA OLIVEIRA DE FREITAS, ID. Funcional 43352774/03, matrícula 3065013-9, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/032117/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIEL MAIA FERNANDES, ID. Funcional 43665357/02, matrícula 958160-4, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044160/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VICTOR BARROS TEIXEIRA, ID. Funcional 43879004/02, matrícula 3048817-5, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044020/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VICTOR BARROS TEIXEIRA, ID. Funcional 43879004/01, matrícula 964913-8, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/043981/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO LEITE DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional 51410958/01, matrícula 5141095801, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/043651/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TIAGO VALE DE SOUSA, ID. Funcional 50809644/01, matrícula 3089163-4, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044343/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TIAGO VALE DE SOUSA, ID. Funcional 50809644/02, matrícula 5080964402, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045345/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EVALDO LUIZ DA SILVA, ID. Funcional 41825381/04, matrícula 964417-0, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/040127/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor OSCAR VILAMIR RIBEIRO, ID. Funcional 42033322/02, matrícula 948943-6, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037075/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA JUNGER DE SA CARVALHO, ID. Funcional 43946070/01, matrícula 968033-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044814/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PIERRE ADRIANO DA SILVA, ID. Funcional 50306804/01, matrícula 3065024-6, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044772/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULO FERNANDO FERREIRA SALVADOR, ID. Funcional 39995240/02, matrícula 869887-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037011/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSELI BARRETO DE MELO SANTIAGO, ID. Funcional 43911374/01, matrícula 966803-9, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/043595/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE CASTILHO ENNES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43260756/01, matrícula 940452-6, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044766/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAMES DE AZEVEDO STIRLING, ID. Funcional 34503447/02, matrícula 840684-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041752/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SAULO LOURENCO VITAL, ID. Funcional 51479060/01, matrícula 5147906001, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044080/2026.\r\n\r\nId: 2732992"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4364/2015 - ETAF, MANTIDA PELA ETAF - ESCOLA TÉCNICA ASAS PARA O FUTURO LTDA-ME. Determino a EXTINÇÃO do processo nº SEI-E-03/002/4364/2015, conforme a Lei Estadual nº 5.427/2009, conforme disposto no art. 50 que determina que: o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.\r\n\r\nDE 14/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1159/2019 - CEM - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA. Determino a EXTINÇÃO do processo conforme o disposto no artigo 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, tendo em vista a perda de objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050430/2025 - CEM - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA. Determino a EXTINÇÃO do processo conforme o disposto no artigo 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, tendo em vista a perda de objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000109/2021 - TÉC-POLI CURSO PROFISSIONAL E GERENCIAL EM SAÚDE LTDA-ME. Determino a EXTINÇÃO do processo, conforme o disposto nos artigos 32 e 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, por inércia do interessado, após contato com a instituição de ensino e do não atendimento dos critérios mínimos de admissibilidade processual.\r\n\r\nId: 2733012"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 697 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE PAULO ASSIS RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039263/2026\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nOnde se lê: Dispensar a servidora Elizabeth Dosher da Fonseca Konrath...\r\n\r\nLeia-se: ... Dispensar a servidora Elizabeth Doscher da Fonseca Konrath...\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nOnde se lê: ...retroagindo os seus efeitos a contar de 31/03/2024.\r\n\r\nLeia-se: ... retroagindo os seus efeitos a contar de 31/03/2026.\r\n\r\nId: 2733095"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nDE 22/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010992/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... JEANE ALVES SANTOS DE CASTRO...\r\n\r\nLeia-se: ... CLEIDE JEANE ALVES SANTOS DE CASTRO...\r\n\r\nId: 2733057"
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                        "I - Ato",
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/11/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.423,36 (mil quatrocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos) e complementação de R$ 94,64 (noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/102638/2025 - CLAUDINEA ROSA SOARES DE SA DE ALENCAR, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 42038723, vínculo 1, matrícula n° 920.196-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/01/2026, ficando fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.578,35 (três mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039267/2025 - CLAUDIA CAMPOS RAMALHO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 44211112, vínculo 1, matrícula n° 974243-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de13/11/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.362,85 (mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e complementação de R$ 155,15 (cento e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110350/2025 - EDSON DA SILVA MINEIRO FILHO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 33265070, vínculo 2, matrícula n° 832603-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 74% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.810,88 (dois mil oitocentos e dez reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077476/2025 - GEORGINA GONCALVES DOS SANTOS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43822010, vínculo 1, matrícula n° 961230-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/01/2026, ficando. esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4251/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 935,43 (novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos) e complementação de R$ 685,57 (seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), de acordo com o Decreto nº 12.797/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105501/2025 - EUZENIRA MARIA DA SILVA PORTUGAL, Professor Docente I - 18 horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 44247982, vínculo 1, matrícula n° 974929-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/01/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 3650/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 755,89 (setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) e complementação de R$ 865,11 (oitocentos e sessenta e cinco reais e onze centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), de acordo com o Decreto nº 12.797/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036631/2025 - RAQUEL BASTOS DE SIRQUEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 42505615, vínculo 2, matrícula n° 962.689-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/11/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.459,19 (mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos) e complementação de R$ 58,81 (cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nId: 2732934"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068793/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino MIRA, mantida por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL MIRA, CNPJ: 30.123.137/0001-02, Endereço: Rua Ministro Otávio Kelly, 474 - Icaraí/Niterói CEP 24.220-301. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): SILVANA MANSUR ASSAD, CPF: ***.562.**7-15, em substituição a Lígia Seródio Portes, cadastrado pelo: Diário Oficial de 19/05/2022, p. 37 - 3ª coluna, com vigência a partir de 21/09/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.004603.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050094/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO VITAL BRASIL, mantida por CVB - COLÉGIO VITAL BRASIL LTDA, CNPJ: 28.541.217/0001-28, Endereço: Rua Lopes Travão, 508 - Jardim Icaraí/Niterói, CEP 24.220-071. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: CRISLIAM MELLO COLLYER, CPF: ***.451.**2-53 em substituição a Nayane Kelly Coutinho de Souza, cadastrado pelo: DOERJ de 04/09/2023, p. 32 - 1ª coluna, com vigência a partir de 17/03/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.004588.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023206/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO LAPLACE, mantida por Oceânica Atividades Integradas de Ensino LTDA, CNPJ: 39.843.917/0001-93, Endereço: Rua do Acadêmico, 74 - Anexo Quadra 10 - Lote 03 Anexo Loteamento Maralegre, Piratininga/Niterói CEP 24.350-400. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ANA CRISTINA ROCHA ANTUNES CLAUDINO, CPF: ***.883.**7-13 em substituição a Maria Letícia Tatagiba, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 838, de 16/07/2009, com vigência a partir de 05/03/2026. Secretário(a) Escolar: NADJA NATHALIA MARIA PINHEIRO, CPF: ***.959.**4-00 em substituição a Patricia Abreu de Almeida, cadastrado pelo: DOERJ de 19/03/2026, p. 47 - 1ª coluna, com vigência a partir de 02/02/2026. Sob o registro COOIEBL.CAD06.004587.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006875/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino FORUM CULTURAL, mantida por ESCOLAS BESA LTDA, CNPJ: 26.643.740/0011-01, Endereço: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 2454 - Itaipu/Niterói e CEP 24.340-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARY NAZARENE DOS SANTOS WERMELINGER, CPF: ***.644.**7-35 em substituição a Adriana Hassin Silva, cadastrado pelo: DOERJ de 17/12/2021, p. 35 - 3ª coluna, com vigência a partir de 01/09/2023. Diretor(a) substituto(a): MÁRCIA FALCÃO MAIA, CPF: ***.029.**7-80 em substituição a Silvana Mansur Assad, cadastrado pelo: DOERJ de 17/12/2021, p. 35 - 3ª coluna, com vigência a partir de 01/09/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.004585.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023203/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO COLABORE, mantida por Associação Centro Educacional Monte Sião, CNPJ: 27.638.584/0001-81, localizado na(o) Estrada Marino Nunes Vieira, 360, anexo 340 anexo 390, Várzea das Moças/Niterói CEP 24.330-325. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): SHAYENE ONOFRIO COUTINHO DA SILVA, CPF: ***.952.**7-03 com vigência a partir de 01/03/2026, sob o registro COOIEBL.CAD07.004547.2026, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020./DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078848/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA PH DE ENSINO, mantida por SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, CNPJ: 40.345.365/0009-20, Endereço: Rua Gavião Peixoto,20 - Icaraí/Niterói, CEP 24.230-100. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CRISTIANE DA SILVA TEIXEIRA, CPF: ***.442.**7-57 em substituição a Marcia Maria Dantas Trancoso Y Trancoso, cadastrado pelo: DOERJ de 14/11/2019, p. 30 - 3ª coluna, com vigência a partir de 01/09/2024. Diretor(a) substituto(a): ELAINE CRISTINE SEIXAS MACHADO, CPF: ***.313.**7-48 em substituição a Cristiane da Silva Teixeira, cadastrado pelo: DOERJ de 14/11/2019, p. 30 - 3ª coluna, com vigência a partir de 01/09/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.004560.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027702/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, mantida por CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM LTDA, CNPJ: 21.475.649/0001-39, Endereço: Rua Trinta e sete, s/n, Quadra 100, Lote 21, Jardim Atlântico Central- Itaipuaçu/Maricá - CEP 010- 439. 42. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): ANGÉLICA MARIA TEIXEIRA BARBOSA SANTOS, CPF: ***.651.**7-89, em substituição a Daniele Rodrigues da Rocha Braga, cadastrado pelo: DOERJ de 14/07/2025, p. 50 - 2ª coluna, com vigência a partir de 10/03/2026. Sob o registro COOIEBL.CAD06.004559.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027705/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, mantida por CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM LTDA, CNPJ: 21.475.649/0002-10, Endereço: Rua Getúlio Vargas, 66, Jardim Atlântico Oeste, Itaipuaçu/Maricá CEP 24.935-460. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): ANGÉLICA MARIA TEIXEIRA BARBOSA SANTOS, CPF: ***.651.**7-89, em substituição a Daniele Rodrigues da Rocha Braga, cadastrado pelo: DOERJ de 16/10/2024, p. 25 - 1ª e 2ª colunas, com vigência a partir de 10/03/2026. Sob o registro COOIEBL.CAD06.004556.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026195/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ERON, mantida por Instituto Santo Amaro LTDA, CNPJ: 27.530.005/0001-82, Endereço: Rua José Joaquim Pereira Caldas, 326, Piratininga/Niterói CEP 24.350-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARIO AILTON TABATA, CPF: ***.814.**7-54 em substituição a André Luiz Queiroz, cadastrado pelo: DOERJ de 14/06/2021, p. 39 - 3ª coluna, com vigência a partir de 09/03/2026. Secretário(a) Escolar: MARIANA FERNANDES BREDER GARCIA, CPF: ***.251.**7-12 em substituição a Rosimere Fonseca de Mello, cadastrado pelo: DOERJ de 25/02/2026, p. 17 - 2ª coluna, com vigência a partir de 11/03/2026. Sob o registro COOIEBL.CAD06.004553.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034299/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI, mantida por CENTRO DE ENSINO SÓCRATES LTDA, CNPJ:/ 05.924.764/0003-59, Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 32 Icaraí/Niterói - CEP 24.230-210. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: JEJIANE PARREIRA DE AZEVEDO, CPF: ***.960.**7-65 em substituição a Maria do Desterro de Brito, cadastrado pelo: DOERJ de 17/02/2020, p. 40, com vigência a partir de 22/03/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.004548.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023202/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por COLÉGIO MAIA MARQUES LTDA, CNPJ: 39.253.281/0001-20, Endereço: Rua Alcides Figueiredo, 18, Centro/Niterói CEP 24.020-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): RENAN MARQUES DE ANDRADE, CPF: ***.073.**7-60 em substituição a Evandria Gramião Belini, cadastrado pelo: DOERJ de 14/07/2025, p. 50 - 2ª coluna, com vigência a partir de 04/03/2026. Sob o registro COOIEBL.CAD06.004546.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023200/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SANTA HELENA, mantida por Jardim de Infância Santa Helena LTDA, CNPJ: 32.554.925/0001-70, Endereço: Rua Martins Torres, 80, Santa Rosa/Niterói - CEP 24.240-705. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): LIONELA FIGUEIREDO DOS SANTOS, CPF: ***.975.**7-11 em substituição a Leila Maria Riente de Almeida, cadastrado pelo: Ofício nº 223/CDCR/94, DE 08/09/1994, com vigência a partir de 02/02/2026. Sob o registro COOIEBL.CAD06.004545.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104332/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA RECREIO, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ: 34.075.739/0090-50, Endereço: Av. Alfredo Baltazar da Silveira 580, LT 2, lj 159, 189, 190, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22790-710. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: CYNTHIA QUERINO CARRIELLO, CPF: ***.946.**7-21 em substituição a Solange dos Santos Silva, cadastrado pelo: Processo SEI 030038/003416/2023, com vigência a partir de 01/09/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004625.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043023/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio MV1 Anderson, mantida por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA, CNPJ: 01.389.134/0009-66, Endereço: Rua Barão de Mesquita, nº 469/477 Vila Isabel - Rio de Janeiro/RJ CEP 20.540-003. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Elsa Maria Frederico de Sousa, CPF: ***.700.**7-72 em substituição a Maria de Fátima Fernandes Rodrigues, cadastrado pelo: Of. E/COIE.E nº 334, com vigência a partir de 01/09/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004577.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008090/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino WESLEYANO, mantida por INSTITUTO WESLEYANO DE ENSINO DEMAIS, CNPJ: 44.035.868/0001-00, Endereço: Avenida Benjamim Constant, nº 280, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25610-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): MAELI RODRIGUES BARBOSA MARQUES, CPF: ***.105.**7-62 em substituição a FERNANDA RODRIGUES PASCHOALETTO DE ARAÚJO, cadastrado pelo: DOERJ 06/01/2025 PAG. 09, com vigência a partir de 23/01/2026. Secretário(a) Escolar: EDLUCI VALE CORRÊA REIS, CPF: ***.913.**7-99 em substituição a REGIANE DOS SANTOS DUARTE MENDES, cadastrado pelo: DOERJ 02/07/2025 PAG. 35, com vigência a partir de 23/01/2026. Sob o registro COOIESI.CAD06.004634.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026023/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL 13 DE MAIO TRIRRIENSE LTDA-EPP, CNPJ: 31.845.449/0001-84, Endereço: Rua Duque de Caxias, nº 389, Centro, Três Rios/RJ e CEP 25.802-120. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): MARIA CAROLINA DUTRA ARAÚJO AZEVEDO, CPF: ***.944.**7-13, em substituição a DENISE DUTRA ARAUJO MACHADO, cadastrado pelo: DOERJ 07/12/2022 PAG. 30, com vigência a partir de 02/02/2026. Sob o registro COOIESI.CAD06.004635.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104527/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA CANTO DOS PÁSSAROS, mantida por Escola Infantil Canto do Portinho Ltda Demais, CNPJ: 06.097.756/0001-87, Endereço: Rua Paraná, nº 1.001 - Parque Burle - Cabo Frio/RJ - CEP 28.911-220. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: LORENNA CORREA CANTARIN DA SILVA, CPF: ***.155.**7-37 em substituição a Mariana Carneiro Barcellar, cadastrado pelo: 030.SE.56197.187.0571.1021, publicado em 11/08/2022-Pág.15, com vigência a partir de 01/07/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.004589.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049501/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio MV 1 - Icaraí, mantida por Sociedade Educacional Pio XI Sepio, CNPJ: 29.789.443/0001-95, Endereço: Rua Gavião Peixoto, 390 - anexo 398, Icaraí/Niterói, CEP 24.230-103. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): CRISTIANY ROSA DA SILVEIRA, CPF: ***.577.**7-08 em substituição a Gisele Soares Freire, cadastrado pelo: Of. E/COIE.E nº 769, de 02/10/2000, com vigência a partir de 06/02/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.004549.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049501/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio MV 1 - Icaraí, mantida por Sociedade Educacional Pio XI Sepio, CNPJ: 29.789.443/0001-95, localizado na(o) Rua Gavião Peixoto, 390 - anexo 398, Icaraí/Niterói, CEP 24.230-103. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): LUCYENE DE MACEDO MARTINS, CPF: ***.753.**7-80 com vigência a partir de 01/03/2012, sob o registro COOIEBL.CAD07.004550.2026, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029314/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BOM JESUS CANARINHOS, mantida por ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS DEMAIS, CNPJ: 76.497.338/0007-58, Endereço: Rua Santos Dumont, nº 355, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.625-090. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): NILSON FERNANDO TASSI DE MACEDO, CPF: ***.192.**7-68 em substituição a ANDERSON STUMPF, cadastrado pelo: DOERJ 11/03/2021 PAG. 26, com vigência a partir de 19/01/2026. Sob o registro COOIESI.CAD06.004637.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2732840"
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                    "2732930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5.610.035/2001 - ANDERLUCIA ROSA DE OLIVEIRA MAGALHÃES, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 37992848/01, matrícula nº 5002313-4, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/269/2013 - MARIA ELIANE PERRI MATHEUS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 40663582/02, matrícula nº 839611-1, período base de 09/12/2019 a 13/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1572/2017 - DEOLINDA DORA DOS SANTOS VASSAL, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 37505726/02, matrícula nº 911529-6, período base de 21/03/2021 a 20/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2163/2017 - HEDIMAR MARTINS DA SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43880835/02, matrícula nº 3029918-4, período base de 18/06/2017 a 17/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2855/2017 - MARCOS PAULO FERREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 44256213/02, matrícula nº 3032951-0, período base de 19/10/2017 a 18/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3214/2015 - ANA PAULA SILVA DE SOUZA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43762670/01, matrícula nº 957654-7, período base de 02/02/2020 a 13/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/101.934/2018 - MARIA LUIZA PEREIRA PINHEIRO DE MEDEIROS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 35139935/02, matrícula nº 891507-6, período base de 23/02/2012 a 20/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015760/2024 - FABRÍCIO GUIMARÃES SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 37547658/02, matrícula nº 927388-9, período base de 12/04/2021 a 11/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031454/2026 - ANA LIDIA DAMASCENO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 37512463/01, matrícula nº 828008-3, período base de 22/09/2011 a 04/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045952/2026 - GEISIANE CAROLINE FIRME DINIZ, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional nº 50205927/01, matrícula nº 3050697-6, período base de 06/11/2018 a 05/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000296/2020 - LUDMILA SANTANA FELICIANO RODRIGUES, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42722640/02, matrícula nº 971613-5, período base de 17/11/2019 a 22/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000298/2020 - LUDMILA SANTANA FELICIANO RODRIGUES, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42722640/01, matrícula nº 919302-0, período base de 17/11/2019 a 22/02/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4410078/2005 - REGINA APARECIDA BATISTA LIMA REIS, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 36476650/02, matrícula nº 805276-3, períodos base de 01/02/2016 a 31/01/2021 e de 01/02/2021 a 31/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5000305/1993 - ARLETE ALVES DE SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo, Identidade Funcional nº 35481943/01, matrícula nº 275039-6, períodos base de 01/01/2013 a 31/12/2017 e de 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2164/2017 - HEDIMAR MARTINS DA SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43880835/01, matrícula nº 964446-9, períodos base de 16/06/2015 a 15/06/2020 e de 16/06/2020 a 15/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041330/2026 - ALITA MARA PEREIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42013127/01, matrícula nº 913058-4, períodos base de 23/06/2011 a 24/06/2016 e de 18/12/2020 a 17/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041694/2026 - GRAZIELE DE SOUZA VAZ DE PAULA, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 37512277/01, matrícula nº 5024848-3, períodos base de 14/11/1996 a 27/12/2001 e de 17/09/2015 a 28/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/485/2013 - JOSELI MACHADO DOS SANTOS CASA NOVA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 36482161/02, matrícula nº 927572-8, períodos base de 06/02/2011 a 05/02/2016, de 06/02/2016 a 05/02/2021 e de 06/02/2021 a 05/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036542/2026 - FABIANE DA ROSA TRESSA SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43749461/01, matrícula nº 958133-1, períodos base de 28/01/2010 a 27/04/2015, de 28/04/2015 a 27/04/2020 e de 28/04/2020 a 27/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040289/2026 - MARCELA MARA DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42770602/01, matrícula nº 929808-4, períodos base de 24/05/2007 a 23/06/2012, de 24/06/2012 a 23/06/2017 e de 24/06/2017 a 23/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043341/2026 - ADRIANA SMARZARO BELIDIO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43871038/01, matrícula nº 961801-8, períodos base de 07/06/2010 a 06/06/2015, de 07/06/2015 a 09/08/2020 e de 10/08/2020 a 09/08/2025.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2732930"
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                    "2732839": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 510\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLAR PARA SUBSTITUIR OS MEMBROS DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030035/005417/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar LIDIA DIAS DO AMARAL CORRÊA, ID 4182854-8, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a REGINA PEREIRA DRUMOND, ID 4392712-2 e ARIADNE VIANA REIS GOMES, ID 4368435-1, em substituição a CLAUDIA GOMES CRUZ, ID 4326130-2, designadas pela ORDEM DE SERVIÇO COOIEMIII Nº AUT 439, DE 07 DE ABRIL DE 2026, publicada no D.O. de 13 de abril de 2026, página 31.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 27 de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 511\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030035/006503/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, ID 4391632-5, DEISE DA ROCHA MENDES, ID 4326119-1 e JACIARA ROSA DO NASCIMENTO, ID 4428021-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030035/006503/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.015\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/002092/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar REGINA ALVES CABRAL, ID 4332623-4, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a ANDERSON BARRETO DE SOUZA, ID. 3408184-4, designado pela Ordem de Serviço AUT 036.007 de 03 de abril de 2023, publicada no D.O. de 19 de abril de 2023, página 19.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 28 de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.366\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A PROFESSORA INSPETORA ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/091553/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Professora Inspetora Escolar EDELQUIM MARIA DE LASSALETE FARIA GAVIÃO, ID. 3523133-5 - matricula 0956334-7, para compor a comissão em substituição a Professora Inspetora Escolar APARECIDA DE PAULA COSTA, matrícula 0942457-3, ID. 4324128-0, designada pela Ordem de Serviço SEEDUC/COOIESF N.º AUT 032.363 de 26 de março de 2026, publicada em DOERJ de 09 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão colocar a data de emissão 05 de maio de 2026.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 05 de maio de 2026\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nId: 2732839"
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                    "2733092": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 06 de Maio de 2026, tendo em vista que a servidora ANDREA SOUZA DOS SANTOS - ID. 51325381, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3 conforme D.O. de 04 de Maio de 2026 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/003420/2026.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 06 de Maio de 2026, tendo em vista que a servidora MONICA DA SILVA LIMA - ID. 51402599, cargo BIBLIOTECÁRIO, com exercício a partir de 24 de Abril de 2023, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,5 conforme D.O. de 04 de Maio de 2026 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/004710/2026.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 06 de Maio de 2026, tendo em vista que o servidor FABIO DE OLIVEIRA MARTINS PEREIRA - ID. 51402670, cargo PROFESSOR DEGASE I, com exercício a partir de 22 de Abril de 2023, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 28,8 conforme D.O. de 04 de Maio de 2026 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/004709/2026.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nId: 2733092"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2732919": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 814 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/001570/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -//Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a entidade especializada para digitalização do acervo de processos administrativos da FAPERJ, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Felipe dos Santos Sarrat - ID: 4385200-9;\r\n\r\nII - Elcio Novis Cardozo - ID; 4441312-2;\r\n\r\nIII- Renata Cardoso Lauria - ID: 4204025-6.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão e Acompanhamento do Contrato firmado entre esta Fundação e a entidade especializada para digitalização do acervo de processos administrativos da FAPERJ, na seguinte forma: \r\n\r\nI- Isaac Marcarenhas de Andrade Nascimento - ID: 4418721-1;\r\n\r\nII- Lécio Augusto Ramos , ID 4391077-7I.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2732919"
                        ],
                        "2732836": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO do Presidente de 16/04/2026, publicado no D.O. de 20/04/2026, que instaurou a Sindicância e designou comissão, para apurar os fatos constantes do expediente no processo administrativo nº SEI-E-26/005/2571/2016. Processo n° SEI-260005/003600/2026.\r\n\r\nId: 2732836"
                        ],
                        "2733061": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 438/SGP/2020 - LUIZ GUILHERME DE ANDRADE AGUIAR, matr. nº 35.407-6 / ID nº 43965750 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador do CRR\" a contar de 30/03/2026, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014795/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 444/SGP/2020 - ODIMAR GOMES JUNIOR, matr. nº 37.137-7 / ID nº 44591063 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador do CSG\" a contar de 30/03/2026, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014795/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 337/SGP/2023 - SAMUEL DE SOUZA PEREIRA, matr. nº 33.994-5 / ID nº 6078869 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador do CIG\" a contar de 30/03/2026, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014795/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 516/SGP/2020 - LEANDRO BALBINO CASSANE, matr. nº 37.003-1 / ID nº 44575050 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador do CDCX\" a contar de 30/03/2026, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014795/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 947/SGP/2024 - JORGE LUIZ ALVES JUNIOR, matr. nº 41.130-6 / ID nº 44358911 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador do CPET\" a contar de 30/03/2026, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014795/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 924/SGP/2025 - PAULO CESAR LOUZADA GERIVAZO, matr. nº 43.416-7 / ID nº 25346369 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador do CCFR\" a contar de 30/03/2026, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014795/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1214/SGP/2024 - AEDSON PAULO MOURAO DE SOUZA, matr. nº 42.712-0 / ID nº 51536919 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessor II\" a contar de 30/03/2026, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014795/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 402/SGP/2025 - RAPHAEL SILVA GOMES, matr. nº 40.801-3 / ID nº 43884199 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador do CZO\" a contar de 30/03/2026, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014795/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1545/SGP/2024 - ERLON ISMERIO CORDEIRO, matr. nº 30.783-5 / ID nº 25377329 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador do CNF\" a contar de 30/03/2026 por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014795/2026.\r\n\r\nId: 2733061"
                        ],
                        "2733002": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058228/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 48.002,425 em favor da empresa CLARO S. A., CNPJ 40.432.544/0001-47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/061704/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 5.596,72 em favor da empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº 23.314.240/0001-66.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/063227/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 568.713,97 em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S. A., CNPJ 42.544.220/0001-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/063722/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 1.311.000,00 em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. CNPJ 60.444.437/0001-46.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/064538/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 102.800,00 em favor da empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 02.478.800/0001-48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011991/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 321,49 em favor de WALLACE DE SOUZA PAULA LEITE, CPF 129.938.877-93, bem como a parcela correspondente ao INSS patronal no valor de R$ 67,51 em favor do MINISTÉRIO DA FAZENDA, CNPJ 00.394.460/0108-80 considerando Correspondência - NA 6 (127881022).\r\n\r\nId: 2733002"
                        ],
                        "2733060": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018361/2026 - AUTORIZO a cessão de PRISCILA RODRIGUES VIDEIRA, Técnico Universitário Superior / Arquivista, matr. nº 41.221-3, ID nº 51352958, admitida em 29/09/2022, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Gestão de Documentos, da Assessoria de Gestão Estratégica, na Secretaria Estado de Fazenda, no período de 01/07/2026 a 31/12/2026.\r\n\r\nId: 2733060"
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                        "2733062": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 389/2026 - APOSENTA MARIA DO SOCORRO MARTINS CALHAU, matr. nº 35.092-6, ID Funcional 43512534, Professor, categoria Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 40, §1º, III \"b\" da Constituição Federal, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 17/04/2026. Processo nº SEI-260006/013113/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 390/2026 - APOSENTA NILSON RAMIRES DE JESUS, matr. nº 04.626-8, ID funcional 25515381, Professor, categoria Adjunto, nível 04, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, a contar de 27/04/2026. Processo nº SEI-260006/011239/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 391/2026 - APOSENTA GABRIELA ARAGÃO SOUZA DE OLIVEIRA, matr. nº 38.720-9, ID Funcional 35006811, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 4º, §2º, inciso I C/C §4º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/000109/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 392/2026 - APOSENTA PIETRO MULE, matr. nº 04.116-0, ID Funcional 25350331, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/010412/2026.\r\n\r\nId: 2733062"
                        ],
                        "2733063": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 07/SGP/2026 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 18.391,33 os proventos mensais de WALMIR RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, ocupante do cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 4, matr. nº 05.040-1, ID nº 2544904-4, a contar de 12/01/2026. Processo nº SEI-260006/044318/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 021/SGP/2026 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 25.037,97 os proventos mensais de KENNETH ROCHEL DE CAMARGO JUNIOR, Professor, categoria Titular, matr. nº 32.308-9, ID nº 25573462, a contar de 16/01/2026. Processo nº SEI-260006/050198/2025.\r\n\r\nId: 2733063"
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                        "2733064": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014643/2026 - DETERMINO a inclusão de IDA CRISTINA MANNARINO, Professor Assistente, matr. nº 32.385-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013013/2026 - CARLOS FREDERICO ESTRADA ALVES, matr. nº 30.785-0, ID nº 32297300, com validade a contar de 08/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016027/2026 - CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVEIRA, matr. nº 35.099-1, ID nº 2131465-9, com validade a contar de 24/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018662/2026 - NORMA SUELI ROSA LIMA, matr. nº 38.879-3, ID nº 50278606, com validade a contar de 13/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013112/2026 - CARLOS FREDERICO ESTRADA ALVES, matr. nº 33.590-1, ID nº 3229730-0, com validade a contar de 08/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013872/2026 - PATRICIA FERNANDES CAMPOS DE MORAES, matr. nº 33.245-2, ID nº 4141880-8, com validade a contar de 13/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015898/2026 - ANTONIO AUGUSTO MADUREIRA DE PINHO, matr. nº 33.198-3, ID nº 25588117, com validade a contar de 27/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014821/2026 - ANA PAULA TATAGIBA BARBOSA, matr. nº 37.417-3, ID nº 25377850, com validade a contar de 11/10/2025.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores acima uma vez que os interessados atendem aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2733064"
                        ],
                        "2732863": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/05/2026\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) DIANA AMADO BAPTISTA DOS SANTOS, matrícula 35.734-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no BIBLIOTECA BIOMEDICA - B - CB-B, a contar de 28/02/2026, indicando como substituto o(a) servidor(a) MARIANA VASCONCELOS DE CASTRO, matrícula 42.067-9, a contar de 01/03/2026. Processo nº SEI-260006/008606/2026.\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) MAYLA STELMAN DE MEDEIROS GONÇALVES DE FREITAS, matrícula 35.240-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - DIPLAN, a contar de 31/03/2026, indicando como substituto o(a) servidor(a) MÔNICA PATROCINIO SILVA, matrícula 37.324-1, a contar de 01/04/2026 (Processo nº SEI-260006/014761/2026).\r\n\r\nId: 2732863"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/05/2026\r\n\r\nINDICA o(a) servidor(a) OTÁVIO LUIZ BERNARDES, matrícula 31.479-9, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA ENZIMÁTICA - LTE/IQ, a contar de 23/03/2026, Processo nº SEI-260006/009151/2026.\r\n\r\nINDICA o(a) servidor(a) ROSANA CARLOS VIDAL NASCIMENTO, matrícula 36.414-1, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no COORD DO LAB DE TECNOL DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - COOLATIC, a contar de 23/03/2026, Processo nº SEI-260006/009474/2026.\r\n\r\nINDICA o(a) servidor(a) JULIANA MOREIRA SOARES, matrícula 35.514-9, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS - COOPPE, a contar de 23/03/2026, Processo nº SEI-260006/009474/2026.\r\n\r\nINDICA o(a) servidor(a) BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, matrícula 36.857-1, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO DIGITAL - COOEDI, a contar de 23/03/2026, Processo nº SEI-260006/009474/2026.\r\n\r\nId: 2732993"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008612/2026 - ÂNGELA MARIA BARNABÉ, matr. nº 37.915-6, ID nº 42782228, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, para acompanhamento de MARIA DA CONCEIÇÃO DE PAULA, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI nº 129965070.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009297/2026 - HERMES GONÇALVES DE LIMA, ID nº 44582692, matr. nº 37.045-2, Técnico Universitário II /Técnico em T.I., para acompanhamento de LUIZ GABRIEL GONÇALVES DE LIMA SILVA, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI nº 130250681.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001764/2026 - LUCIMAR DA SILVA PEREIRA PINHEIRO, ID nº 25737317, matr. nº 31.117-5, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, para acompanhamento de JORGE PINHEIRO, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI nº 129225922.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007875/2026 - VERÔNICA DE OLIVEIRA GOMES, ID nº 50000330, matr. nº 40.109-1, Técnico Universitário Superior/Assistente Social, para acompanhamento de BENÍCIO GOMES GUERRA, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI nº 130246609.\r\n\r\nDEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária dos servidores acima conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações dos benefícios a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013831/2026 - LANNA CRISTINA GONÇALVES DA COSTA VIEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 43.668-3 - UERJ e Município de Rio das Ostras, matr. nº 18382-2, Odontólogo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013843/2026 - MAGDA CRISTINA DIAS DE LUCENA, Professor Assistente, matr. nº 43.623-8 - UERJ e Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, matr. nº 371955, Professor II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013928/2026 - RAISA MOTA RIBEIRO MALLMANN, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.645-1 - UERJ e Comando da Aeronáutica, matr. nº 604021-7, Primeiro-Sargento Técnico de Enfermagem. \r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2733065"
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                        "2733066": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPORTARIA FAT Nº 04/2026 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profº. CLIFFORD NEVES PINTO, matr. nº 34.982-9, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/062067/2025:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nDENISE CELESTE GODOY DE ANDRADE RODRIGUES - UERJ;\r\n\r\nJORGE ANANIAS NETO - UFJF; \r\n\r\nALBERT CARLO RODRIGUES MENDES - UFJF;\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO OLIVEIRA HUGUENIN- UFF; \r\n\r\nGIL DE OLIVEIRA NETO - UFJF;\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nELAINE FERREIRA TORRES - UERJ;\r\n\r\nÁLVARO DE SOUZA DUTRA -UNESP.\r\n\r\nId: 2733066"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2024 - Termo de Apostilamento nº 01, referente à prestação de serviços de serviço público de distribuição de energia elétrica para o Campus, entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., com o objetivo de registrar a alteração do valor do contrato por parte da Administração. Com base na documentação que instrui o Processo nº SEI-260009/000223/2024, dá-se à apostila o valor de R$ 8.129.472,41 (oito milhões e cento e vinte e nove mil e quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 17.609.472,41 (dezessete milhões e seiscentos e nove mil e quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos). O presente ato terá sua validade a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2733029"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                        "2733050": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1972 DE 08 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS CAPÍTULOS XVI, XVII E XIX DO REGULAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta do processo n.º SEI-100005/000822/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual n.º 1.221 de 6 de novembro de 1987, que dispõe sobre a competência do DETRO/RJ para conceder, permitir, autorizar, planejar, coordenar e administrar os serviços intermunicipais de transportes de passageiros;\r\n\r\n- o estabelecido no art. 2º do Decreto n.º 22.490/1996, que atribuiu ao DETRO/RJ a faculdade de editar normas complementares para operação do serviço do transporte intermunicipal a frete e escolar; \r\n\r\n- que o Decreto n.º 49.927, de 16 de outubro de 2025, introduziu novas regras para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento;\r\n\r\n- a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), instituída pela Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que assegura à pessoa com deficiência o direito ao transporte, incluindo a modalidade de transporte sob o regime de fretamento acessível, destinada exclusivamente ao atendimento de suas necessidades específicas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA HABILITAÇÃO E DO CADASTRO\r\n\r\nArt. 1º. As empresas de transporte e as cooperativas, para se habilitarem à operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, deverão apresentar requerimento endereçado ao Presidente do DETRO/RJ, acompanhado dos seguintes documentos, bem como a documentação específica à sua modalidade:\r\n\r\nI - Fichas cadastrais, conforme modelos constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria;\r\n\r\nII - Composição societária da empresa, contendo a identificação dos detentores de participação superior a 20% (vinte por cento) do capital social;\r\n\r\nIII - Comprovação de capital integralizado, não inferior a:\r\n\r\na) 1.200.000 UFIR-RJ, para empresas de fretamento contínuo;\r\n\r\nb) 700.000 UFIR-RJ, para cooperativas de fretamento contínuo;\r\n\r\nc) 350.000 UFIR-RJ, para empresas de fretamento eventual;\r\n\r\nd) 300.000 UFIR-RJ, para cooperativas de fretamento eventual;\r\n\r\ne) 245.000 UFIR-RJ, para empresas de pequeno porte (EPP) com frota acima de 3 (três) veículos para fretamento eventual;\r\n\r\nf) 27.500 UFIR-RJ para as empresas de pequeno porte (EPP) com frota de até 3 (três) veículos para fretamento eventual;\r\n\r\ng) 270.000 UFIR-RJ, para transportadoras turísticas para fretamento turístico;\r\n\r\nh) 27.500 UFIR-RJ, para as agências de turismo com frota própria e empresas de pequeno porte (EPP) para fretamento turístico;\r\n\r\ni) 300.000 UFIR-RJ, para cooperativas para fretamento turístico;\r\n\r\nj) 20.000 UFIR-RJ, para empresa para o serviço de fretamento acessível;\r\n\r\nk) 15.000 UFIR-RJ, para cooperativa para o serviço de fretamento acessível;\r\n\r\nl) 80.000 UFIR-RJ, para serviço de transporte escolar.\r\n\r\nIV - Documento de identidade, CPF, comprovante de residência, dos administradores ou dos sócios-gerentes da empresa, dos diretores da cooperativa e dos cooperados;\r\n\r\nV - Relação da frota na qual conste a placa, o número do chassi, o ano de fabricação, a fabricante, o tipo, o modelo e a capacidade de todos os veículos, acompanhada das notas fiscais/fatura de veículos novos dos chassis e das carrocerias de todos os veículos;\r\n\r\nVI - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) emitido pelo DETRAN/RJ de todos os veículos e dentro do prazo de validade;\r\n\r\nVII - Fotografias de todos os veículos relacionados para registro, evidenciando a frente e a lateral, com destaque para as cores e logomarca da empresa ou cooperativa;\r\n\r\nVIII - Nada Consta emitido pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\nIX - Guia de Recolhimento de Multa (GRM);\r\n\r\nX - Nada consta da Polícia Rodoviária Federal;\r\n\r\nXI - Comprovação de que dispõe de garagem com espaço suficiente para guarda e manutenção da frota, instruída com:\r\n\r\na) Planta baixa do imóvel aprovada pela municipalidade e pelo Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nb) Licenças sanitária e ambiental;\r\n\r\nc) Instrumento de titularidade do imóvel (escritura, contrato de locação/comodato ou equivalente);\r\n\r\nd) 3 (três) fotografias datadas do local e das instalações;\r\n\r\ne) Inventário com descrição pormenorizada das instalações e do aparelhamento técnico;\r\n\r\nf) Prova de disponibilidade permanente de escritório e oficina (própria ou arrendada);\r\n\r\n§ 1º Ficam isentas das exigências previstas no inciso XI os operadores que explorem o serviço de fretamento eventual com frota de até 3 (três) veículos, as agências de turismo com frota própria, as cooperativas e as empresas destinadas exclusivamente à prestação do serviço de fretamento acessível.\r\n\r\nXII - Certidões negativas criminais dos diretores, sócios-gerentes e cooperados, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, expedidas pelas autoridades competentes dos locais de domicílio ou onde tenham sido processados.\r\n\r\nXIII - Certidões negativas de falência, bem como certidões negativas de protestos de títulos e documentos, expedidas pelos distribuidores judiciais e cartórios competentes da sede da empresa e de suas filiais, quando houver, inclusive no Estado do Rio de Janeiro, caso a sede esteja situada em outro Estado.\r\n\r\nXIV - Comprovação de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal da empresa ou cooperativa, com sede ou filial, quando for o caso, situada no estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, por meio dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nb) Certidão da Dívida Ativa do Estado com relação ao ICMS, emitida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nc) Certidão de Regularidade com relação ao ICMS, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nd) Certidão de Regularidade com relação ao ISS, emitida pelo órgão municipal competente.\r\n\r\ne) Certidão da Dívida Ativa com relação aos tributos municipais.\r\n\r\nXV - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) emitido pela Caixa Econômica Federal;\r\n\r\nXVI - Alvará de localização e funcionamento, bem como as licenças ambiental e sanitária, expedidos pelos órgãos competentes;\r\n\r\nXVII - Comprovante de envio das informações do eSocial;\r\n\r\nXVIII - É obrigatória a manutenção de seguro, nos seguintes termos:\r\n\r\na) As empresas de transporte, as cooperativas e as agências de turismo com frota própria deverão manter Seguro de Acidentes Pessoais por Passageiros (APP), com cobertura mínima de 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ por passageiro, observado o limite correspondente à capacidade do veículo, ou, alternativamente, seguro de Responsabilidade Civil, desde que contemple cobertura para danos corporais, invalidez permanente e morte dos passageiros transportados, com valores iguais ou superiores aos exigidos para o seguro APP;\r\n\r\nb) Para as empresas que prestarem serviço na modalidade de fretamento acessível, o valor mínimo da apólice do Seguro de Acidentes Pessoais por Passageiros (APP) será de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ por passageiro, respeitada a capacidade do veículo, mantidas as demais exigências previstas neste inciso.\r\n\r\nXIX - Balanço patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), referentes ao último exercício social, elaborados na forma da legislação vigente, devidamente assinados por contador regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e pelo representante legal da empresa;\r\n\r\nXX - Fotografia de um condutor, de frente e de perfil, devidamente uniformizado, com enquadramento de corpo inteiro.\r\n\r\nXXI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme a Lei n.º 12.440/2011;\r\n\r\nXXII - Comprovação de vínculo com a Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) e Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro (OCERJ), bem como apresentação da ata do Conselho Fiscal, exigência aplicável exclusivamente às cooperativas;\r\n\r\n§ 2º Para fins desta Portaria, adota-se a classificação M1, M2 e M3 conforme as normas vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e legislação correlata:\r\n\r\nI - Veículo da Categoria M1: Veículo destinado ao transporte de passageiros, com capacidade máxima de 9 (nove) lugares, incluindo o do motorista, admitida a adaptação para acessibilidade, nos termos da regulamentação aplicável.\r\n\r\nII - Veículo da Categoria M2: Veículo fabricado originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) lugares, incluído o do motorista.\r\n\r\nIII - Veículo da Categoria M3: Ônibus e micro-ônibus destinado ao transporte de passageiros, com mais de 8 (oito) lugares além do motorista e massa máxima superior a 5 (cinco) toneladas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA MODALIDADE DE FRETAMENTO CONTÍNUO E EVENTUAL\r\n\r\nArt. 2º. As empresas de transporte e as cooperativas, para se habilitarem à operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, sob o regime de fretamento contínuo e/ou eventual, deverão apresentar requerimento endereçado ao Presidente do DETRO/RJ, acompanhado, além da documentação contida no Art. 1º, dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Prova de existência legal, mediante apresentação de instrumento constitutivo arquivado em órgão competente, no qual conste, entre seus objetivos, a exploração do transporte de passageiros, bem como a última alteração contratual devidamente registrada, quando houver;\r\n\r\nII - Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, na atividade de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, no código do CNAE 49.29-9-02 referente ao transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento intermunicipal, interestadual e internacional;\r\n\r\nIII - Comprovação de habilitação e vínculo dos condutores, demonstrando que:\r\n\r\na) estão habilitados na categoria compatível com o veículo, atendendo às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e às normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), inclusive quanto aos cursos especializados obrigatórios;\r\n\r\nb) possuem vínculo formal de trabalho com a contratada, no caso de empresas e agências de turismo;\r\n\r\nc) são os próprios cooperados proprietários dos veículos, no caso de cooperativas;\r\n\r\nIV - Comprovação de frota para a modalidade de fretamento contínuo, observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) Para empresas de transporte: comprovação de propriedade ou posse (leasing/alienação fiduciária) de, no mínimo, 10 (dez) veículos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 15 (quinze) anos para ônibus/micro-ônibus da categoria M3 e 8 (oito) anos para categoria M2;\r\n\r\nb) Para Cooperativas: comprovação, por cooperado, da propriedade ou posse de 1 (um) veículo da categoria M2, com idade máxima de 8 (oito) anos, exigindo-se o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) cooperados no ato do registro;\r\n\r\nc) Da composição de frota das empresas: admite-se a incorporação de veículos da categoria M1 somente após o registro da frota mínima exigida na alínea “a”, vedada a formação de frota exclusiva dessa categoria e respeitada a proporção máxima de 50% em relação aos veículos das categorias M2 e M3 cadastrados na frota da empresa. \r\n\r\nV - Comprovação de frota para a modalidade de fretamento eventual, observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) Para Empresas de Transporte: comprovação de propriedade ou posse de, no mínimo, 1 (um) e, no máximo, 20 (vinte) veículos, observados os limites de idade e categorias previstos no inciso IV, alínea “a”;\r\n\r\nb) Para Cooperativas: comprovação, por cooperado, da propriedade ou posse de 1 (um) veículo da categoria M2, com idade máxima de 8 (oito) anos, exigindo-se o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) cooperados no ato do registro.\r\n\r\n§ 1º Os documentos exigidos nos incisos I e III deste artigo, bem como os referidos no art. 1º, incisos I, II, III, V, VI, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX, deverão ser renovados anualmente até 30 de junho, conforme previsto no art. 49 do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/1981 e suas alterações.\r\n\r\n§ 2º As cooperativas de transporte deverão apresentar no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) cooperados, com seus respectivos veículos, juntamente com a cópia autenticada da ata da assembleia de admissão dos cooperados, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, constando o código do CNAE 49.29-9-02 referente ao transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento intermunicipal, interestadual e internacional.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA MODALIDADE DE FRETAMENTO TURÍSTICO\r\n\r\nArt. 3º. As agências de turismo com frota própria, as empresas transportadoras turísticas e as cooperativas para se habilitarem à operação do serviço de transporte turístico rodoviário intermunicipal deverão apresentar requerimento endereçado ao Presidente do DETRO/RJ, instruído, além da documentação prevista no Art. 1º, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - prova de existência legal, com apresentação de instrumento constitutivo arquivado em repartição competente, do qual conste entre os objetivos a de agência de turismo e/ou transportadora turística, com a última alteração devidamente arquivada em órgão próprio, se houver;\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no CNPJ, em atividade principal ou secundária correspondente a:\r\n\r\na) Agência de viagem (CNAE 79.11-2-00); e/ou\r\n\r\nb) Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros sob Regime de Fretamento Intermunicipal, Interestadual e Internacional (CNAE 49.29-9-02); ou\r\n\r\nc) Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 49.29-9-04).\r\n\r\nIII - Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo (CADASTUR), válido e regular, com a comprovação de classificação dos veículos junto ao referido órgão;\r\n\r\nIV - Comprovação de frota ou sob posse legítima (leasing ou alienação fiduciária, observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) Para Transportadoras, Agências de Turismo e Empresas de Pequeno Porte (EPPs): comprovação de, no mínimo, 1 (um) veículo;\r\n\r\nb) Para cooperativas: comprovação de, no mínimo, 5 (cinco) veículos da categoria M2, devendo cada cooperado comprovar a propriedade ou posse de 1 (um) veículo;\r\n\r\nc) Idade e capacidade: os veículos deverão ser dos tipos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 15 (quinze) anos para a categoria M3 e de 13 (treze) anos para a categoria M2, fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) lugares, incluído o do motorista;\r\n\r\nd) Limite de frota: para o registro inicial, estabelece-se o limite máximo de 10 (dez) veículos, podendo ser ultrapassado mediante comprovação da efetiva utilização dos veículos já cadastrados e a justificativa pela contratação de novos serviços.\r\n\r\nV - Comprovação de que os motoristas possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com o veículo conduzido, e vínculo formal (para empresas e agências) ou condição de cooperado (para cooperativas), além de aprovação em cursos especializados obrigatórios conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).\r\n\r\n§ 1º As empresas transportadoras turísticas constituídas sob a forma de cooperativa deverão apresentar, para fins de habilitação, cópia autenticada da ata da assembleia que deliberou pela admissão do cooperado, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.\r\n\r\n§ 2º Os documentos exigidos do art. 1º, incisos I, III, V, VI, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX, e art. 3º, incisos I, II e III, deverão ser renovados anualmente até 30 de junho, conforme previsto no art. 49 do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/1981, e suas alterações.\r\n\r\n§ 3º As agências de turismo poderão utilizar, pelo período de 30 (trinta) dias, em caráter complementar, veículos pertencentes a empresas transportadoras turísticas devidamente registradas no DETRO/RJ, desde que tais veículos também estejam regularmente cadastrados nesta Autarquia, devendo ser solicitado antecipadamente a autorização ao DETRO/RJ para reforço de frota.\r\n\r\n§ 4º A critério do DETRO/RJ, para a execução de serviços especiais, poderão ser cadastrados veículos da categoria M2 com capacidade inferior a 14 (quatorze) lugares, desde que sejam novos e atendam à Legislação de Trânsito quanto a transformações e adaptações.\r\n\r\n§ 5º As empresas com a atividade de organização de excursões (CNAE 49.29-9-04), listada no inciso II deste artigo, serão enquadradas como agências de turismo, para fins de fretamento turístico, de acordo com o capital social previsto no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º. As empresas transportadoras e agências de turismo poderão dispor de veículos adaptados para o transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, observadas as normas técnicas de acessibilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA MODALIDADE DE FRETAMENTO ACESSÍVEL\r\n\r\nArt. 5º. As empresas de transporte e as cooperativas, para se habilitarem à operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento acessível, deverão apresentar a documentação prevista no art. 1º, observadas as seguintes especificidades quanto à frota e a habilitação dos motoristas:\r\n\r\nI - Comprovação de frota, mediante propriedade ou posse (leasing ou alienação fiduciária), observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) Para Empresas de Transporte: comprovação de, no mínimo, 1 (um) e, no máximo, 10 (dez) veículos da categoria M1, devidamente adaptados para o atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;\r\n\r\nb) Para Cooperativas: comprovação mínima de 5 (cinco) veículos da categoria M1, devidamente adaptados, devendo cada cooperado comprovar a propriedade ou posse de 1 (um) veículo; \r\n\r\nc) Idade da frota: os veículos deverão ter idade máxima de 15 (quinze) anos de fabricação e aprovação prévia do DETRO/RJ quanto aos itens de acessibilidade;\r\n\r\nd) Limite de frota: os limites máximos estabelecidos para o registro inicial poderão ser ampliados mediante comprovação da efetiva utilização da frota já registrada e justificativa quanto à contratação de novos serviços.\r\n\r\nII - Comprovação de que os motoristas possuem Carteira Nacional de Habilitação - CNH compatível com o veículo conduzido, e vínculo formal com a empresa ou condição de cooperado, no caso de cooperativas, além de aprovação em cursos especializados obrigatórios, conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).\r\n\r\n§ 1º Os documentos exigidos do art. 1º, incisos I, III, V, VI, XIV, XV, XVII, XVIII e XIX, deverão ser renovados anualmente até 30 de junho, conforme previsto no art. 49 do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n.º 3.893/1981 e suas alterações.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS VEÍCULOS E DAS VISTORIAS PARA FRETAMENTO\r\n\r\nArt. 6º. Os veículos utilizados na atividade de turismo deverão ser identificados conforme normas definidas pelo DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 7º. Os veículos serão submetidos a, no mínimo, uma vistoria ordinária anual e a vistorias extraordinárias, a qualquer tempo, em local determinado pelo DETRO/RJ.\r\n\r\n§ 1º Todos os veículos deverão estar registrados na categoria \"aluguel\" junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ).\r\n\r\n§ 2º É obrigatória a apresentação de Certificado de Cronotacógrafo, com validade vigente, emitido por posto credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), para todos os veículos da frota, exceto os da categoria M1, bem como, relação de veículos e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). \r\n\r\n§ 3º É obrigatória a utilização de serviço de georreferenciamento por satélite (GPS), com transmissão contínua durante a operação do serviço.\r\n\r\nArt. 8º. Após aprovação na vistoria de incorporação, os veículos da categoria M2 e M3 receberão o Certificado de Autorização de Tráfego (CAT), bem como o selo de vistoria afixado, sendo obrigatório o porte do CAT no interior do veículo durante a operação.\r\n\r\n§ 1º As empresas detentoras da modalidade de fretamento turístico, em conjunto com as modalidades contínuo e/ou eventual, que possuírem veículo enquadrado na categoria M2 receberão o CAT com validade correspondente ao prazo máximo de 8 (oito) anos de vida útil do veículo. Findo esse período, o certificado deverá ser renovado caso a empresa deseje manter a utilização do veículo exclusivamente na modalidade de fretamento turístico.\r\n\r\n§ 2º Os veículos da categoria M1, autorizados para o fretamento contínuo, receberão apenas o CAT.\r\n\r\n§ 3º Os veículos da categoria M1 autorizados para o fretamento acessível deverão ostentar, nas portas dianteiras, o símbolo do serviço, conforme modelo constante no anexo IV, nas dimensões 300 mm x 400 mm.\r\n\r\nArt. 9º. A vida útil máxima admitida para operação dos veículos incorporados ao fretamento, contada do ano de fabricação, devendo ter pelo menos 01 (um) ano inteiro de vida útil para incorporação, obedecendo os seguintes limites:\r\n\r\nI - Para veículos da categoria M3: até 15 (quinze) anos;\r\n\r\nII - Para veículos da categoria M2, na modalidade de fretamento turístico: até 13 (treze) anos;\r\n\r\nIII - Para veículos da categoria M2, nas modalidades de fretamento contínuo e eventual: até 8 (oito) anos;\r\n\r\nIV - Para veículos da categoria M1, na modalidade de fretamento acessível: até 15 (quinze) anos;\r\n\r\nV - Para veículos da categoria M1, na modalidade de fretamento contínuo: até 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 1º Os veículos com idade igual ou superior a 5 (cinco) anos deverão apresentar, obrigatoriamente, o Certificado de Segurança Veicular (CSV), emitido há no máximo 1 (um) ano por órgão credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE FRETAMENTO CONTÍNUO, EVENTUAL E TURÍSTICO\r\n\r\nArt. 10. Qualquer serviço de transporte rodoviário intermunicipal sob o regime de fretamento não poderá ter característica de serviço conce dido ou permitido pelo DETRO/RJ, tais como: emissão e venda individual de passagem, captação ou desembarque de passageiros ao longo da viagem, salvo aquelas previstas no contrato, uso de terminais de linhas regulares ao longo do itinerário e nos pontos extremos da viagem.\r\n\r\nArt. 11. O contrato de prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento contínuo deverá ser celebrado entre a empresa ou cooperativa devidamente registrada no DETRO/RJ e o contratante, cuja finalidade seja ofertar transporte adequado aos seus empregados, associados ou usuários, em conformidade com os padrões de conforto e segurança estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º São legitimados para contratar o serviço de fretamento contínuo:\r\n\r\nI - Pessoas Jurídicas de direito público ou privado;\r\n\r\nII - Agremiações estudantis ou universitárias legalmente constituídas e com representatividade comprovada;\r\n\r\nIII - Associações de moradores, condomínios e entidades assemelhadas, legalmente constituídas.\r\n\r\n§ 2° O contrato deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações necessárias à caracterização do serviço:\r\n\r\nI - Origem e destino das viagens;\r\n\r\nII - Itinerário detalhado, com a indicação de, no mínimo, 4 (quatro) pontos notáveis do trajeto, entendidos como vias principais ou pontos de referência;\r\n\r\nIII - Horários de partida e chegada;\r\n\r\nIV - Quantitativo e especificação dos tipos de veículos alocados para o serviço;\r\n\r\nV - Relação explícita dos pontos de embarque e desembarque, observadas as restrições do § 5º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º A alteração, rescisão ou término da prestação de serviço deverá ser comunicada ao DETRO/RJ no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ocorrência.\r\n\r\n§ 4º A Fiscalização do DETRO/RJ poderá exigir, a qualquer tempo, a identificação dos passageiros e a comprovação do vínculo destes com a entidade contratante.\r\n\r\n§ 5º A definição dos pontos de embarque e desembarque deverá, obrigatoriamente, respeitar as seguintes condições operacionais:\r\n\r\nI - Nos contratos com Pessoas Jurídicas (transporte de funcionários):\r\n\r\na) Ida: os pontos de embarque poderão ser distribuídos ao longo do itinerário, sendo o desembarque permitido somente na sede da empresa ou local de trabalho;\r\n\r\nb) Volta: o embarque será realizado somente na sede da empresa ou local de trabalho, e o desembarque distribuído nos pontos inicialmente definidos.\r\n\r\nII - Nos contratos com associações de moradores, condomínios e assemelhados:\r\n\r\na) Ida (embarque): deverá ocorrer somente na origem do itinerário (sede da associação/condomínio);\r\n\r\nb) Ida (desembarque): poderá ser distribuído ao longo do itinerário, limitando-se a 4 (quatro) pontos, os quais deverão estar situados fora das proximidades de terminais rodoviários e de pontos de parada de linhas regulares;\r\n\r\nc) Volta (embarque): poderá ocorrer nos mesmos 4 (quatro) pontos utilizados para o desembarque da ida;\r\n\r\nd) Volta (desembarque): se dará somente no ponto de origem do itinerário (sede da associação/condomínio).\r\n\r\n§ 6º O contrato de prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento contínuo deverá possuir prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados da data de início da execução do serviço, admitida duração inferior quando demonstrada a natureza continuada da prestação, caracterizada pela regularidade das viagens, identidade do grupo transportado e previsibilidade da demanda.\r\n\r\nArt. 12. A empresa ou cooperativa já registrada e interessada em executar o serviço de fretamento contínuo deverá apresentar ao DETRO/RJ o respectivo contrato, contendo as informações especificadas no § 2º, mediante a abertura de procedimento administrativo próprio, para fins de análise e posterior autorização, com a emissão do Certificado de Registro de Contrato de Fretamento (CRCF).\r\n\r\n§ 1º A empresa/cooperativa poderá operar o serviço a que se refere, portando cópia do contrato de prestação de serviço e a cópia do protocolo de abertura do processo no DETRO/RJ, pelo prazo de até 30 dias, contado da data do protocolo.\r\n\r\n§ 2º Do Certificado de Registro de Contrato de Fretamento (CRCF), conforme modelo constante no Anexo V constarão:\r\n\r\nI - Nome da empresa/cooperativa;\r\n\r\nII - Inscrição no CNPJ;\r\n\r\nIII - Endereço da matriz e filial, se for o caso;\r\n\r\nIV - Número do registro no DETRO/RJ;\r\n\r\nV - Origem e destino, horários, dias da semana e pontos notáveis do itinerário;\r\n\r\nVI - Identificação do contratante, com o CNPJ;\r\n\r\nVII - Data de emissão e de validade do Certificado;\r\n\r\nVIII - Pontos de embarque e desembarque;\r\n\r\nIX - Tipo dos veículos;\r\n\r\nX - Número do processo administrativo que originou o CRCF.\r\n\r\n§ 3º A empresa/cooperativa deverá portar nos veículos, além daquela exigida na legislação de trânsito, a seguinte documentação:\r\n\r\na) Certificado de Registro de Contrato de Fretamento (CRCF) original;\r\n\r\nb) Comprovante de vínculo empregatício dos motoristas, no caso de empresas; e, no caso de cooperativas, comprovação de que os motoristas são cooperados previamente registrados no DETRO/RJ, com seus respectivos veículos.\r\n\r\nArt. 13. A empresa ou cooperativa já registrada e interessada em executar o serviço de fretamento eventual deverá portar, além da documentação exigida na legislação de trânsito, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Autorização Prévia de Viagem Eventual, conforme modelo constante no Anexo VI.\r\n\r\nArt. 14. As empresas e as cooperativas registradas para operação do fretamento turístico, as transportadoras turísticas e as agências de turismo com frota própria interessadas em executar o serviço de transporte turístico deverão portar nos veículos a seguinte documentação, além daquela exigida na legislação de trânsito:\r\n\r\nI - Autorização Prévia de Viagem Turística, conforme modelo indicado no Anexo VII da presente Portaria, devidamente preenchida, que deverá constar a listagem de passageiros e dados da nota fiscal do serviço.\r\n\r\n§ 1º As empresas e cooperativas registradas para a operação de fretamento eventual e turístico deverão emitir a autorização de que trata o inciso I por meio do sistema disponibilizado pelo DETRO/RJ, ao qual terão acesso após a conclusão do respectivo processo de registro, devendo o documento permanecer a bordo do veículo, em formato impresso ou digital, como item de porte obrigatório.\r\n\r\n§ 2° Nos serviços de fretamento turístico intermunicipal, nos termos da Lei Estadual n.º 4.315/2004 e do Decreto Estadual n.º 50.238/2026, é obrigatória a presença de Guia de Turismo devidamente registrado no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos-CADASTUR, devendo constar da Autorização de Viagem Turística a sua identificação.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ACESSÍVEL\r\n\r\nArt. 15. As empresas de transporte e cooperativas devidamente habilitadas e registradas para a operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal sob o regime de fretamento acessível deverão observar os seguintes requisitos operacionais e de conduta, em consonância com a Lei Federal n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):\r\n\r\nI - O serviço de fretamento acessível deverá ser utilizado sempre para o transporte exclusivo de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida;\r\n\r\nII - Os passageiros deverão utilizar o cinto de segurança, devendo a cadeira de rodas permanecer devidamente fixada e travada no interior do veículo;\r\n\r\nIII - Além da documentação exigida pela legislação de trânsito e pela regulamentação do DETRO/RJ, a empresa ou cooperativa deverá portar, no veículo, os seguintes documentos:\r\n\r\na) Nota fiscal de prestação de serviço.\r\n\r\nb) Relação de passageiros, contendo as respectivas identificações e a indicação expressa da necessidade de acessibilidade, com a especificação do tipo (cadeirante, pessoa com deficiência visual, pessoa com mobilidade reduzida, entre outros);\r\n\r\nc) Autorização de Viagem Acessível, conforme modelo constante do Anexo VIII da presente Portaria;\r\n\r\nIV - O serviço de fretamento acessível não poderá apresentar características de serviço de linha regular ou de serviço de táxi, vedadas a emissão e a comercialização individual de passagens, a captação de passageiros ao longo do trajeto e a utilização de terminais destinados a linhas regulares, ressalvados os casos de embarque e desembarque previamente previstos em contrato.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA HABILITAÇÃO E REGISTRO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR\r\n\r\nArt. 16. A empresa de transporte, para habilitar-se à operação do transporte escolar de estudantes do ensino fundamental e médio, contratado por Associação de Pais e Alunos, entidade equivalente ou pelo próprio estabelecimento de ensino, deverá apresentar a documentação elencada no art. 1º desta Portaria, bem como comprovar:\r\n\r\nI - Capital social integralizado não inferior a 80.000 (oitenta mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - Inscrição no CNPJ, com atividade econômica compatível com transporte escolar;\r\n\r\nIII - Propriedade plena ou resolúvel (alienação fiduciária), ou posse decorrente de contrato de leasing, de, no mínimo, 1 (um) veículo de tipo e modelo aprovado pelo DETRO/RJ, fabricado originalmente para o transporte de passageiros, observados os seguintes limites de idade:\r\n\r\na) Veículos da categoria M3: máximo de 15 (quinze) anos de fabricação;\r\n\r\nb) Veículos da categoria M2: máximo de 08 (oito) anos de fabricação.\r\n\r\nParágrafo único. Além das exigências previstas neste artigo, a empresa de transporte deverá atender às normas específicas estabelecidas pelos órgãos normativos de trânsito federais e estaduais para o transporte escolar, especialmente o disposto nos arts. 136, 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO SERVIÇO DE FRETAMENTO POR MEIO DE LOCAÇÃO/ALUGUEL DE VEÍCULOS COM MOTORISTA\r\n\r\nArt. 17. O serviço de fretamento por meio de locação de veículos com motorista somente poderá ser prestado por empresas ou cooperativas previamente registradas no DETRO/RJ para operação nas modalidades de fretamento contínuo ou eventual, ou que atendam às exigências para registro nessas modalidades, assumindo todas as responsabilidades atribuídas ao transportador.\r\n\r\nArt. 18. Fica vedada a locação de veículos registrados no DETRO/RJ sem motorista, devendo os veículos ser conduzidos por motoristas devidamente habilitados e com vínculo empregatício com a respectiva empresa, ou, no caso de cooperativas, por cooperados cadastrados no DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 19. A prestação do serviço dependerá de contrato formal entre a transportadora e a contratante, previamente analisado pelo DETRO/RJ por meio de processo administrativo específico, do qual será promovida a análise do contrato, resultando na emissão do Certificado de Registro de Contrato de Locação - CRCL, conforme modelo constante do Anexo IX da presente Portaria.\r\n\r\nParágrafo único. O Certificado de Registro de Contrato de Locação - CRCL terá validade compatível com a duração do contrato e conterá os seguintes dados:\r\n\r\nI - Identificação da transportadora contratada (locadora) e da empresa ou órgão contratante (locatária);\r\n\r\nII - Vigência do contrato;\r\n\r\nIII - Região preferencial de operação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Indicação quanto à destinação exclusiva ou não do veículo ao contrato;\r\n\r\nV - Definição se o veículo estará ou não permanentemente à disposição da contratante, sendo portanto utilizado somente no transporte de pessoas possuidoras de vínculo empregatício e de profissionais terceirizados;\r\n\r\nVI - Definição se o veículo será utilizado somente para o transporte de passageiros ou se também transportará equipamentos diversos.\r\n\r\nArt. 20. Durante a execução do serviço deverão ser portados o CRCL, cópia autenticada do contrato de locação, identificação dos passageiros vinculados à contratante e demais documentos exigidos pelo CTB, DETRO/RJ e DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 21. As empresas ou cooperativas deverão possuir em seu objeto social a atividade de locação de veículos com motorista.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22. Qualquer alteração nas características originais de fábrica dos veículos deverá ser previamente autorizada pelo DETRO/RJ e obedecer às normas homologatórias vigentes.\r\n\r\n§ 1º Para o cadastro de veículos que sofrerem modificação, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Nota Fiscal do fabricante do veículo original;\r\n\r\nII - Nota Fiscal da transformação ou adaptação;\r\n\r\nIII - Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), emitido pela empresa transformadora;\r\n\r\nIV - Certificado de Capacitação Técnica (CCT), contendo as informações do veículo, ou certificação ISO 9001 válida;\r\n\r\nV - Certificado de Segurança Veicular (CSV).\r\n\r\n§ 2º Fica vedada a incorporação de veículos que não tenham sido fabricados originalmente para o transporte de passageiros, sendo proibida a utilização de veículos de carga ou furgão, ainda que adaptados.\r\n\r\nArt. 23. O serviço de transporte rodoviário intermunicipal não poderá assumir características de serviço concedido ou permitido pelo DETRO/RJ, sendo vedadas as seguintes práticas:\r\n\r\nI - Utilização de equipamentos de bilhetagem eletrônica;\r\n\r\nII - Emissão e comercialização individual de passagem;\r\n\r\nIII - Captação ou desembarque de passageiros ao longo do trajeto, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em contrato;\r\n\r\nIV - Utilização de terminais de linhas regulares ao longo do itinerário e nos pontos extremos da viagem.\r\n\r\nArt. 24. A execução de serviço de transporte de passageiros diverso da autorização concedida sujeitará o operador às sanções administrativas previstas no Decreto nº 45.859/2016.\r\n\r\nArt. 25. A inobservância do disposto no art. 23 acarretará a remoção do veículo, nos termos do Decreto nº 3.893/1981 e suas alterações, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 26. Quando o cadastro for realizado por meio de procuração, deverá ser apresentada a via original ou cópia autenticada do instrumento, observado o seguinte:\r\n\r\nI - Se por instrumento público, deverá conter poderes específicos para atuação junto ao DETRO/RJ;\r\n\r\nII - Se por instrumento particular, deverá conter firma reconhecida.\r\n\r\nArt. 27. O requerimento de registro, acompanhado da documentação pertinente, poderá ser protocolado no Serviço de Protocolo ou encaminhado ao endereço eletrônico serpro@detro.rj.gov.br, em formato PDF.\r\n\r\nParágrafo único. Durante a tramitação do processo, eventuais documentos complementares deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico juntadasserpro@detro.rj.gov.br, igualmente em formato PDF.\r\n\r\nArt. 28. No caso de interrupção da viagem por motivo de pane, quebra, acidente ou outra ocorrência, a transportadora deverá providenciar veículo de sua frota, devidamente registrado no DETRO/RJ, para a continuidade da viagem, no prazo máximo de 1 (uma) hora.\r\n\r\nParágrafo único. Caso não seja possível assegurar a continuidade da viagem com veículo próprio no prazo estabelecido, a transportadora deverá providenciar veículo de outra empresa regularmente registrada no DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 29. Além das exigências previstas nesta Portaria, as empresas, cooperativas e as agências de turismo com frota própria deverão atender às regras específicas estabelecidas por órgãos federais e estaduais normativos de trânsito, em especial, a observação do art. 67-C, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com relação à não ultrapassagem por mais de 05 (cinco) horas e meia ininterruptas de condução.\r\n\r\nArt. 30. Aplicam-se, no que couber, os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas equiparadas.\r\n\r\nArt. 31. Os motoristas dos veículos utilizados na execução dos serviços de fretamento deverão estar devidamente habilitados na categoria compatível com o veículo conduzido, atendendo às exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e nas normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), inclusive quanto aos cursos especializados obrigatórios.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de empresas de transporte e agências de turismo, os motoristas deverão possuir vínculo formal com a contratada; no caso de cooperativas, deverão ser cooperados, utilizando veículos próprios regularmente cadastrados.\r\n\r\nArt. 32. As empresas de fretamento ficam dispensadas da aprovação de layout, desde que mantenham a cor constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), observadas as disposições da Seção IV, arts. 34 e 35, da Portaria DETRO/PRES n.º 437/1997. \r\n\r\nParágrafo único. As empresas que adotarem padrão visual diverso do institucional, que possuam veículos com cor predominante classificada como “fantasia” no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou que mantenham mais de um padrão visual em uso deverão apresentar ao DETRO/RJ a respectiva aprovação da identidade visual.\r\n\r\nArt. 33. As empresas cadastradas deverão adequar-se integralmente às disposições desta Portaria como condição para a renovação do registro no exercício de 2026.\r\n\r\nArt. 34. O não cumprimento das disposições contidas na presente Portaria sujeitará o infrator à sanção prevista no Código Disciplinar que integra o Decreto n.º 3.893/1981 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 35. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias DETRO/PRES n.º 1.015 de 14/12/2010, DETRO/PRES n.º 1250 de 05/05/2016 e DETRO/PRES n.º 1509 de 08/01/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026.\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nId: 2733050"
                        ],
                        "2733133": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007812/2025 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (122078153/122219015).\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/008578/2025 - DEFIRO na forma proposta pela Diretoria Técnica Operacional (128274920/128706518).\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001787/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (129273808/129279035) e no parecer da Assessoria Jurídica (129411940).\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000352/2026 - Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (129983170/129804214) e no parecer da Assessoria Jurídica (130185166), AUTORIZO a empresa Chiconelli Tour Ltda, nome fantasia Chiconelli Tour, inscrita no CNPJ sob o n° 04.516.909/0001-58, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Turístico como Agência de Viagens, adotando o registro RJ-1006, e utilizando o veículo LMV1G78.\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/003290/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (130921746).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/004048/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (129403660).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/004052/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (128937098).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/004055/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (128923263).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005508/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 130793268), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005673/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (129043242).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005692/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 129012161), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006502/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (130619839).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/006725/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (129248703).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/007831/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (127956479).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007860/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 129079551), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/007963/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (126831039).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008028/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 129672958), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008049/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (129284636).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008050/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (129495504).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/008053/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (129269990).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008055/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (129299476).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008062/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (129342258).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008063/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (129550985).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008151/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (130626701).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/008153/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (129405207).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008287/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 129711594), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008364/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (129591743).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008365/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (131013203).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/008368/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (130822493).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008369/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (129771605).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/008377/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (130059333).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/008370/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (130054371).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008396/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (129422300).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008408/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 129682674), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/008409/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (130483807).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008410/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (129407125).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008415/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (129451460).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008499/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (130919803).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008503/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (129767490).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008504/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (129591743).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008505/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (129106642).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/008508/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (130988986).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008509/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (130948847).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/008540/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (129643067).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008694/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (129400800).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/008977/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (129397223).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-100005/009019/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 129711594), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-100005/009038/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (129093901).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-100005/009046/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (129618021).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/009047/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (130860052).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/009049/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (130796345).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009050/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (130052509).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/009051/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (129288836).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009053/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (130937537).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/009298/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (130862413).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009386/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (129776995).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/009522/2025 - INDEFIRO com base na manifestação da Assessoria Jurídica (131002794).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009578/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (130631762).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/009590/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (130166661).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/009643/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (130852221).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/009652/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (130951183).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000019/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (130104028).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000020/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (130098311).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000021/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (130094355).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000022/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (130113198).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000024/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (130161764).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000029/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (130446896).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000228/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (130190545).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000239/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (130321933).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000241/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (130303283).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000249/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (130195567).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001544/2026 E SEI-100005/001561/2026 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2733133"
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                        "2733103": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000676/2025 - Com fundamento na manifestação do Pregoeiro desta Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (index nº 131089231), HOMOLOGO os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico CENTRAL-RJ nº PE0002/2026, cujo objeto consiste na aquisição de materiais elétricos e eletrônicos, moto-bombas e placas de inversores, destinados à manutenção dos Bondes de Santa Teresa, e ADJUDICO o objeto dos Lotes 1 e 3 à empresa ASTRA COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 63.570.890/0001-97), nos valores de R$ 196.500,00 (cento e noventa e seis mil e quinhentos reais) e R$ 15.428,00 (quinze mil quatrocentos e vinte e oito reais), respectivamente; o Lote 2, à empresa VIBHUTI COMÉRCIO LTDA. - ME (CNPJ nº 00.710.985/0001-49), no valor de R$ 209.469,40 (duzentos e nove mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos); e o Lote 4 à empresa ARBEIT ELÉTRICA LTDA. (CNPJ nº 05.241.660/0001-88), no valor de R$ 89.862,00 (oitenta e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais), perfazendo o valor total da aquisição de R$ 511.259,40 (quinhentos e onze mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2733103"
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                        "2732858": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 622 DE 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELA AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO DA AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100003/000623/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Fernanda Teodoro Leite Ribeiro, ID. Funcional nº 4455809-0, para responder pela Auditoria de Controle Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a contar de 01 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 30 de abril de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da Agência Reguladora de Serviços \r\n\r\nPúblicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários \r\n\r\ne Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2732858"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2732965": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 1522 DE 06 DE MAIO DE 2026 \r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com base no § 1º do art. 82, combinado com o parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e considerando o processo administrativo n° SEI-070002/010752/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência a Ester Caetano Vianna de Mello Oliveira, Diretora Executiva e de Planejamento, ID Funcional nº 4347924-3 para praticar, como Ordenadora de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIV - dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\nV - aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigação contratual ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria;\r\n\r\nVI - autorizar, assinar e rescindir contratos, nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVII - autorizar a saída de viaturas do território do Estado, à ofício;\r\n\r\nVIII - aprovar e impugnar as prestações de contas das descentralizações de crédito e das entidades delegatárias.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria INEA/PRES nº 1290/2024 de 13 de Março de 2024, publicada no DOERJ nº 049 de 14/03/24.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDIPresidente \r\n\r\nId: 2732965"
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                        "2733035": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019273/2025 - RATIFICO a inexigibilidade, em conformidade com o artigo 74, III, \"f\", da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como art. 14, XI do Decreto Estadual nº 48.690/2023 e suas alterações, referente à contratação, para participação da servidora Luciana Andrade Torres no curso “Gestão Eficiente de Recursos Hídricos na Indústria (IWAMI)”, que contempla módulos de conteúdo técnico e de gestão de recursos hídricos voltados ao contexto industrial, a cargo da empresa CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASIL-ALEMANHA RIO DE JANEIRO CNPJ: 33.752.767/0001-26, no valor total de R$ 1.997,00 (um mil e novecentos e noventa e sete reais), nos termos da autorização da Diretoria Executiva e de Planejamento, indexadores 127990790 e 129661144.\r\n\r\nId: 2733035"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2733006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000409/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 Artigo 74, INCISO I e Decreto Estadual nº 48.816/2023, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, no valor de R$ 870.500,00 (oitocentos e setenta mil e quinhentos reais), pela prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nId: 2733006"
                    ],
                    "2733010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/1077/2011 - Jorge Luiz Teixeira Palmeira, Zootecnista, ID. Funcional:19329830, CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período base de de 21/03/2020 a 20/03/2025, nos termos do art. 129, do Decreto 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2733010"
                    ],
                    "2732916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/002588/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto VICTRATO FLEX (CDSV/RJ nº 2432) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2732916"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2732817": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1749 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 009/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e o que consta do processo n° SEI-180002/001216/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, Lucas Souza e Silva - ID: 5172138-4, Leandro Santana Gregório - ID: 4379077-1 e Carlos Alves Henrique - ID: 5122127-6, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 009/26, no processo SEI nº 180002/001216/2026, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de Implantação de Núcleo Avançado da Escola Villa-Lobos no município de DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28/04/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2732817"
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                        "2733015": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1751 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, Vinicius Faria Chrispino Silveira ID:51659867, Daniel Carlos de Souza Pereira ID:51355108 e Rafael Oliveira Sant'anna ID:51056992, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/214/2024, com a empresa ÀGIL LTDA, do processo SEI nº 180002/001464/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de recepcionista.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeitos a PORTARIA FUNARJ SEI N.º 1420 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2733015"
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                        "2732989": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1752 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº XXX/202X, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e o que consta do processo SEI n°180002/001564/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, Eduarda Lacerda Dantas - ID:51687437, Jefferson Lyrio Cruz Zelma - ID:51678900, Ana Lúcia Germano - ID:20269382 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 039/2025, no processo SEI nº 180002/001564/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeitos a PORTARIA FUNARJ SEI N.º 1549 DE 24 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2732989"
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                        "2733009": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-180002/001292/2026 - Consubstanciado na Resolução SECC Nº 91 de 28 de março de 2023, Art 3º inciso IV e com base no parecer da Assessoria Jurídica da Funarj RECONHEÇO a divida de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada no valor de R$ 47.453,28 (quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), em favor do ex-servidor, ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, ID: 28669347 aposentado em 19/01/2026. \r\n\r\nId: 2733009"
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                        "2732846": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000323/2026 - ISMAEL DE OLIVEIRA JU NIOR, Musico Instrumentista, Id. Funcional nº 41447409. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do Parágrafo 19, do Artigo 40 da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 06/03/2026.\r\n\r\nId: 2732846"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2732837": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1088 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/002106/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder o auxílio-adoção ao servidor estadual Leandro Lima de Almeida, ID. Funcional n° 4380788-7, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"b\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt.2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 15 de abril de 2026.\r\n\r\nArt.3º - O termo final de produção de efeitos deste ato é 03/11/2032, data de aniversário de 18 anos do adotando, com base no Termo de guarda provisória com vigência até o trânsito em julgado da Sentença de Adoção, devendo ser revisto a cada 2 (dois) anos para verificação das condições que lhe deram origem.\r\n\r\nArt.4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2732837"
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                    "2732838": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1089 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/3425/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o auxílio-adoção concedido à Aguinaldo Martins, ID Funcional n° 8892725/1, por meio do ato publicado no DOERJ de 15/01/2025, em razão da adoção de (omitido), com fundamento no artigo 4° da Lei n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 28/02/2029, de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2732838"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1090 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030001/042866/2\r\n\r\n026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o auxílio-adoção, em caráter provisório, ao servidor estadual Lenon Cardoso Amado da Costa, ID Funcional nº 4349998-8, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"c\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 20/04/2026\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos deste ato é 09/08/2026, com base no Termo de Guarda por tempo indeterminado, devendo ser revisto a cada 2 (dois) anos para verificação das condições que lhe deram origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2733001"
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                    "2732866": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 262 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA TERMO DE AJUSTE DE CONTAS - ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984 e considerando o que estabelece o art. 4º, inciso III, do Decreto do Executivo Estadual nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, alterado pelo art. 2º do Decreto 47.357 de 11 de no novembro de 2020, Decreto nº 47.588 de 27 de abril de 2021, Resolução SEDSODH Nº 750 de 05 julho de 2023, e processo nº SEI-310003/002897/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância Administrativa, para apuração referente as causas geradoras de Termos de Ajuste de Contas (TACs) de Despesas do Exercício de 2026, com a delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, em razão da excepcionalidade em contratações, identificando os servidores responsáveis pelos atos, as omissões motivadoras.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nLAVINIA BARRETO COELHO\r\n\r\nID Funcional nº 5140446-0\r\n\r\nRENATA MOREIRA SALES\r\n\r\nID Funcional nº 5137997-0\r\n\r\nCARLA VERÔNICA DE MATTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nID Funcional nº 5102303-2.\r\n\r\nArt. 3º - O Relatório da Comissão de Sindicância, que trata o art. 1º, deverá conter parecer conclusivo, observando-se o conjunto da mesma natureza de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SEDSODH/SUBGOGE Nº 169, de 28 de março de 2025.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2732866"
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                    "2732831": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/005536/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 45.987,00 (quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e sete reais), referente a prestação de serviço de fornecimento de serviços de buffet (café e água, coffee break, brunch, almoço/jantar, coquetel e entrega de kit de lanches), em favor da empresa A.C.F. DA SILVA LTDA., CNPJ nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nId: 2732831"
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                    "2733013": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA I ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026\r\n\r\nAo nono dia do mês de março de 2026, com início às 14h15 foi realizada a Iª Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro (CEPD/RJ) para o ano de 2026. Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho, Lucas Albuquerque (SEDSODH); Gislaine Keppe, Telenia, Marina Vilar (DPERJ); Adriano Araújo (FGB); Cláudia Melo (FIA); Patrícia Hauer (MP); Cabo Amaro (CBMERJ); Diego Portela (CICV); Drª Roberta Baruan (TJRJ). Registrou-se quórum reduzido na primeira reunião do ano, sendo observado que algumas instituições não têm comparecido às reuniões há algum tempo. Em diálogo com Jovita, foi definido que será realizado novo reforço junto às instituições para que indiquem representantes, preferencialmente um titular e um suplente, considerando que as reuniões ocorrem mensalmente. Destacou-se a importância da participação das universidades, como a Universidade Rural, que possui programa de pós-graduação com pesquisas relevantes sobre o tema do desaparecimento, incluindo estudos relacionados ao desaparecimento forçado e à violência na Baixada Fluminense. Informou-se ainda que será apresentada ao comitê a discussão sobre o Projeto de Lei nº 6.240/2013, que tipifica o desaparecimento forçado como crime. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e seguirá para apreciação no Senado Federal. Também foi registrado contato com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA), cuja participação é considerada fundamental, mas que não tem contado com representantes nas últimas reuniões. A última representante indicada, Ana Luisa, informou que houve substituição da representação, sem comunicação prévia ao comitê. Foi solicitado o envio do nome e dos contatos do novo representante, bem como reforçado o convite para participação na reunião. Foi destacada a importância de que o comitê receba informações atualizadas sobre a inserção do Estado do Rio de Janeiro no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, ressaltando-se que o colegiado não pode permanecer sem acesso a tais informações. Nesse sentido, reforçou-se a necessidade de participação ativa da Polícia Civil, integrante do comitê, para apresentação de dados, esclarecimentos e eventuais demandas de apoio às instituições presentes, entre elas Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Justiça, órgãos do poder público e organizações da sociedade civil, de modo a fortalecer a articulação institucional e o fluxo de informações sobre o tema. Foi destacado que o comitê é composto por diferentes órgãos do poder público e da sociedade civil, incluindo Polícia Militar, Polícia Civil e organizações sociais, sendo ressaltada também a ausência, no momento, de representações de mães de pessoas desaparecidas, algumas das quais passaram recentemente a atuar profissionalmente na Fundação para a Infância e Adolescência (FIA). Informou-se que o convite ao Corpo de Bombeiros foi motivado pela participação do comitê em simpósio sobre pessoas desaparecidas, no qual foi enfatizada a relevância da atuação da corporação na localização de pessoas em situações extremas. Mencionou-se ainda experiência de visita realizada no ano anterior ao Estado do Ceará, a convite do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), onde foi observado que o Corpo de Bombeiros integra formalmente a política pública de enfrentamento ao desaparecimento de pessoas, atuando em articulação com outros órgãos da segurança pública por meio de protocolos conjuntos vinculados à Secretaria de Segurança e Cidadania daquele estado. Diante disso, foi solicitado ao representante do Corpo de Bombeiros que apresentasse informações sobre o funcionamento e a atuação da corporação no Estado do Rio de Janeiro no que se refere à localização de pessoas desaparecidas, incluindo ações realizadas em praias, rios e situações de desastre. Destacou-se, ainda, que no ano anterior houve registro expressivo de casos de crianças desaparecidas e posteriormente localizadas pelo Corpo de Bombeiros nas praias do Rio de Janeiro, evidenciando a relevância dessa atuação. Foi mencionado também que ocorrências de grande porte, como incêndios e outros eventos críticos podem gerar situações de desaparecimento, reforçando a necessidade de integração entre as forças envolvidas. Por fim, foi concedida a palavra ao representante da CBMERJ para apresentação das informações e esclarecimentos sobre a atuação do Corpo de Bombeiros e as possibilidades de articulação conjunta com as demais instituições. O representante do CBMERJ iniciou sua fala agradecendo o convite e informou que as operações de busca e salvamento realizadas pela corporação ocorrem, em geral, mediante provocação ou acionamento da população ou de outros órgãos. Destacou que, nas praias, especialmente durante o período de verão, férias escolares, carnaval e festividades de final de ano, há grande incidência de ocorrências envolvendo desaparecimento momentâneo de crianças, além de casos envolvendo idosos e pessoas com transtornos. Relatou que, quando um responsável comunica o desaparecimento de uma criança em um posto de guarda-vidas, é iniciado imediatamente um procedimento de comunicação via rádio entre os postos, com compartilhamento das características da criança, enquanto as equipes realizam buscas na área. Informou ainda que, quando uma criança é encontrada desacompanhada, ela permanece sob os cuidados da equipe até a localização dos responsáveis, sendo realizadas ações de identificação e circulação pela área para facilitar o reencontro. Acrescentou que, em situações operacionais de maior complexidade, como desastres ou buscas em áreas extensas, são empregados drones equipados com câmeras térmicas para sobrevoo da área afetada, possibilitando a identificação de pontos de calor que possam indicar a presença de pessoas com vida. Informou também que o CBMERJ conta com o apoio do Grupamento de Busca e Salvamento com Cães, cujos animais são treinados para duas modalidades de atuação: busca de vítimas em desastres, identificando odores humanos em geral, e busca por pessoa específica, a partir de material de referência com odor individual da vítima. Destacou ainda que, em ocorrências como afogamentos ou desaparecimentos no mar, são mobilizados diferentes recursos operacionais, incluindo o Grupamento de Operações Aéreas, com apoio de helicópteros, além do emprego de drones, equipes de mergulho do Grupamento de Busca e Salvamento para buscas subaquáticas e o apoio do grupamento marítimo, responsável pela organização do posto de comando no local da última visualização da vítima. Ao final, o representante colocou-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas dos participantes. Na sequência, o representante da SEDSODH iniciou questionamento ao representante do CBMERJ, informando que a Polícia Militar integra o comitê e que, embora não estivesse presente na reunião, há parceria estabelecida por meio do aplicativo 190RJ, utilizado em situações emergenciais de desaparecimento, principalmente envolvendo crianças, adolescentes e idosos em áreas de praia. Questionou se existe ou poderia existir alguma possibilidade de integração desse sistema com o Corpo de Bombeiros, especialmente para atuação em áreas de praia, ou ainda a eventual criação de mecanismo semelhante no âmbito da corporação, que permitisse o encaminhamento dessas informações diretamente às equipes operacionais do CBMERJ. Em resposta, o representante do CBMERJ informou que acredita existir possibilidade de desenvolvimento de aplicativo ou mecanismo semelhante de integração, destacando que o sistema operacional da corporação, utilizado para registro e despacho de ocorrências, já funciona de forma digital e online por meio do sistema “SisGeo”. Ressaltou que iniciativas dessa natureza podem estar em fase de desenvolvimento ou análise, porém a corporação lida com grande volume de demandas operacionais e institucionais. Nesse contexto, explicou que, embora a temática seja relevante, o desenvolvimento de novas ferramentas tecnológicas costuma seguir uma fila de prioridades internas, considerando que o Corpo de Bombeiros atende a um estado de grande dimensão territorial com efetivo relativamente limitado e diversas demandas emergenciais concorrentes. Acrescentou, ainda, que a criação de integração direta com sistemas de outras instituições, como o aplicativo utilizado pela Polícia Militar, ou mesmo o desenvolvimento de aplicativo próprio que permita inserir informações e imagens de pessoas desaparecidas, depende de planejamento tecnológico e definição de prioridades institucionais. A representante da FIA, relatou ações de prevenção realizadas desde dezembro em razão do verão, férias e carnaval, incluindo campanhas e distribuição de pulseiras de identificação para crianças. Destacou a dificuldade de contabilizar desaparecimentos temporários, quando a criança se perde e é rapidamente localizada, o que impede o registro completo no sistema. Questionou se o Corpo de Bombeiros possui dados atualizados sobre crianças perdidas nas praias durante o verão, como esses dados são contabilizados e quais observações operacionais têm sido identificadas nessas situações, além de sugerir maior articulação entre as instituições para ações conjuntas de prevenção. O representante do CBMERJ informou que, nas praias, a principal causa de crianças perdidas ocorre quando os responsáveis relaxam a vigilância, permanecendo distraídos enquanto a criança brinca próxima à água e acaba se deslocando pela faixa de areia, muitas vezes acompanhando o movimento da correnteza sem perceber. Quando o desaparecimento é percebido, a orientação é procurar imediatamente um posto de guarda-vidas, pois na maioria das vezes a criança já foi localizada por outra equipe e está em segurança em algum posto, enquanto os guarda-vidas realizam comunicação por rádio entre os postos informando as características da criança para localizar os responsáveis. Destacou também que o Corpo de Bombeiros realiza ações preventivas por meio de campanhas institucionais, como as operações Verão e Carnaval, além de atividades educativas em escolas, orientando crianças a procurar um guarda-vidas caso se percam. Em relação aos dados quantitativos, explicou que o registro de crianças perdidas nas praias é, em grande parte, estimativo, pois o trabalho nas praias é muito dinâmico e muitas vezes a criança é rapidamente entregue aos responsáveis antes que seja possível coletar ou registrar informações detalhadas. Já em ocorrências de resgate, afogamento ou desastres, os dados são registrados com maior precisão, pois envolvem atendimento estruturado, acionamento de equipes especializadas e, em alguns casos, encaminhamento hospitalar ou procedimentos formais em situações de óbito. A representante da SEDSODH agradeceu a participação do Corpo de Bombeiros e ressaltou a importância da atuação da corporação em diversas situações de emergência. Em seguida, apresentou questionamento relacionado a um caso ocorrido em Resende, no qual um pai, após vários dias procurando a filha desaparecida, recebeu ligação indicando o local onde o corpo teria sido deixado, o que gerou dificuldades para identificar como acionar corretamente as autoridades responsáveis para realizar a busca no local. Diante disso, solicitou esclarecimentos sobre qual seria o procedimento adequado para acionar o Corpo de Bombeiros em situações semelhantes, bem como qual setor ou grupamento da corporação seria responsável por prestar esse tipo de apoio em operações de busca e localização em campo. O representante do CBMERJ esclareceu que, em casos envolvendo possível crime, como desaparecimento com indícios de sequestro ou homicídio, o procedimento inicial deve ser sempre a comunicação à Polícia Civil para registro de ocorrência e início da investigação. Explicou que, caso durante a investigação surja informação sobre o possível local onde estaria o corpo da vítima, a própria Polícia Civil ou a Polícia Militar poderá solicitar apoio do Corpo de Bombeiros para realização das buscas ou eventual retirada do corpo. Acrescentou que, quando não há indicação exata do local, podendo tratar-se de área extensa, como mata ou região rural, o apoio pode incluir o acionamento do Grupamento de Busca e Salvamento com Cães, que atua na localização de restos humanos ou pessoas desaparecidas. Ressaltou que, nesses casos, o Corpo de Bombeiros não pode ser acionado diretamente pela família, pois se trata de ocorrência vinculada a investigação criminal, devendo o acionamento ocorrer por meio das forças policiais. Por outro lado, explicou que em situações classificadas como pessoa perdida, sem indícios de crime - como o exemplo citado anteriormente de um idoso desaparecido em área de trilha - a família pode acionar diretamente o Corpo de Bombeiros pelo telefone 193, quando então são mobilizados os recursos necessários, incluindo helicópteros e equipes especializadas, para realização das buscas. Na sequência, o representante informou que, caso haja novas reuniões ou convites relacionados ao tema de pessoas desaparecidas, o encaminhamento poderá ser feito diretamente ao Corpo de Bombeiros, preferencialmente à Chefia de Gabinete do CBMERJ, que ficará responsável por direcionar a demanda ao setor competente ou indicar o militar que representará a instituição. O representante do CICV agradeceu as explicações do CBMERJ e destacou a importância da atuação da corporação, inclusive na prevenção de desaparecimentos, especialmente em casos de pessoas perdidas que muitas vezes não chegam a gerar registro policial. Em seguida, questionou se existem outras situações em que o Corpo de Bombeiros é acionado pela Polícia Civil em casos de pessoas desaparecidas e se há protocolo ou fluxo institucionalizado para esse tipo de atuação, semelhante ao que ocorre em casos de desastres. Também mencionou a experiência do Distrito Federal, onde foi criado um plano integrado de ação contra o desaparecimento com participação de diversas instituições, incluindo o Corpo de Bombeiros, sugerindo que iniciativas semelhantes poderiam servir de referência para o Estado do Rio de Janeiro. O representante do CBMERJ informou que há articulação direta com a Polícia Civil e a Polícia Militar para atuação de apoio, especialmente em casos relacionados a crimes ou buscas indicadas pelas forças policiais. Explicou que, nesses casos, o Corpo de Bombeiros é acionado pelas autoridades policiais para auxiliar em operações de busca ou retirada de corpos. Destacou também que a corporação atua fortemente em ações de prevenção, por meio de campanhas em redes sociais, orientações nas praias realizadas pelos guarda-vidas e atividades educativas em escolas. Por fim, esclareceu que o Corpo de Bombeiros atua sempre mediante acionamento, seguindo fluxo em que a Polícia Civil conduz a investigação e, quando necessário, solicita o apoio operacional da corporação para realização das buscas. A representante da SEDSODH agradeceu a participação do CBMERJ e parabenizou a instituição pelo trabalho prestado à população, mencionando a atuação em situações de emergência, como no caso de Petrópolis. Na sequência, foi iniciada nova pauta da reunião, proposta por sugestão do membro Adriano, ressaltando-se a importância de que os integrantes do comitê tragam temas para debate. Foi então introduzida a discussão sobre o Projeto de Lei nº 6.240/2013, que trata da tipificação do desaparecimento forçado, sendo concedida a palavra ao representante da FGB para apresentação e esclarecimentos sobre o tema. O representante do FGB destacou que, nos últimos anos, especialmente em 2025 e 2026, houve avanços relevantes no campo legal relacionado às pessoas desaparecidas, citando recomendações do CNJ, o avanço do Projeto de Lei nº 6.240/2013 e medidas voltadas à declaração de morte presumida. Ressaltou, contudo, que o comitê tem atuado mais como espaço de escuta e troca entre instituições e sugeriu que o grupo também passe a assumir posicionamentos públicos sobre temas relevantes, como o envio de manifestação ao Senado sobre o referido projeto de lei. Destacou ainda a necessidade de debate interno sobre os possíveis impactos da proposta, incluindo preocupações levantadas por setores da sociedade sobre efeitos no encarceramento da população vulnerável. Além disso, mencionou outros temas que poderiam integrar a agenda do comitê, como a criação de delegacia especializada na Baixada Fluminense, a participação do Estado no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e o fortalecimento do atendimento psicossocial às famílias, defendendo maior articulação do grupo na produção de contribuições, estudos e posicionamentos institucionais. A representante da SEDSODH concordou com a proposta apresentada, ressaltando que o comitê é um espaço coletivo e que todos os membros devem contribuir com pautas, dúvidas e propostas. Informou ainda que a superintendência possui poucos núcleos de atendimento a familiares de pessoas desaparecidas fora da capital, com atuação principalmente na Baixada Fluminense, e que há projetos para implantação de novos núcleos em outros municípios. Contudo, relatou dificuldades administrativas junto à PGE para formalização dessas unidades, apesar de serem iniciativas de baixo custo baseadas em parcerias com os municípios. Apesar dessas limitações, destacou que os núcleos existentes continuam funcionando e prestando atendimento psicossocial e jurídico às famílias, contando com equipe composta por psicóloga, assistente social e advogado, além de articulação com serviços municipais, como a rede de saúde mental, quando necessário. Em seguida, foi sugerido que o Tribunal de Justiça apresente ao comitê informações sobre protocolos e iniciativas relacionadas ao tema de desaparecimento, sendo mencionado o trabalho vinculado à Resolução nº 634 do CNJ e a elaboração de manual de implementação pelo programa Justiça Plural, em parceria com o PNUD. Também foi discutida a situação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, sendo informado que o Estado do Rio de Janeiro ainda não está plenamente integrado ao sistema por questões de adequação tecnológica, permanecendo sem atualização recente sobre o avanço desse processo. Foi discutida a ausência de representante da Polícia Civil no comitê após a saída da integrante anterior, sem indicação de substituto. Relatou-se também a falta de efetivo na DDPA, com redução de policiais e dificuldades para participação em reuniões. Sugeriu-se tentar reunião específica com a delegacia para entender gargalos, especialmente sobre a integração ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. No debate, destacou-se que apenas 7 dos 27 estados estão integrados ao sistema, levantando dúvidas se o problema está nos estados ou na estrutura do próprio Ministério da Justiça para implementação. O representante do CICV explicou que o Alerta Amber e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas são sistemas distintos. O Alerta Amber depende de termos de cooperação entre o Ministério da Justiça, a empresa Meta e os estados; quase todos aderiram, exceto São Paulo, principalmente por dificuldades operacionais devido ao grande volume de casos. Já o Cadastro Nacional depende da integração tecnológica entre os sistemas das polícias civis e o sistema do Ministério da Justiça. Apenas sete estados estão integrados porque já utilizavam o Procedimento Policial Eletrônico, que permite envio automático dos registros. Nos demais estados, que possuem sistemas próprios, a integração exige adaptação técnica; sem isso, seria necessário inserir os casos manualmente, o que é inviável. Assim, todos os estados podem consultar o cadastro, mas muitos ainda não conseguem enviar automaticamente seus registros, como ocorre no caso do Rio de Janeiro. A SEDSODH informou que é necessária a participação da Polícia Civil e a DDPA para esclarecer os entraves na integração com o Cadastro Nacional. Diante da saída da representante anterior sem substituição formal, o comitê decidiu enviar novo ofício solicitando a indicação oficial de representante e pedindo esclarecimentos sobre os motivos da não integração. Também foi destacado que a ausência de um cadastro estadual estruturado e dificuldades históricas de integração com sistemas do Ministério da Justiça podem estar entre os fatores, mas a confirmação depende da manifestação da Polícia Civil. O representante do CICV ressaltou que o comitê pode atuar de forma mais estratégica na incidência sobre a política pública estadual relacionada a pessoas desaparecidas. Sugeriu que, após identificar os principais problemas levantados nas reuniões, o comitê defina prioridades de atuação e articule ações com os órgãos responsáveis. Entre os possíveis focos citados estão: a integração do Rio de Janeiro ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, a implantação da delegacia especializada na Baixada Fluminense e a definição de fluxos integrados de atendimento e busca entre instituições como Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros e Secretaria de Direitos Humanos. A proposta é que o comitê organize essas demandas e atue de forma coordenada para impulsionar avanços concretos no estado. O representante da FGB sugeriu que, em um próximo encontro, o comitê elabore um plano de ação, definindo as principais frentes de atuação para 2026. A proposta é reunir informações e estabelecer prioridades para que o comitê atue de forma mais objetiva e incisiva nas pautas relacionadas às pessoas desaparecidas. A SEDSODH concordou com a elaboração de um plano de ação e sugeriu que as propostas sejam reunidas pelo grupo de WhatsApp para discussão na próxima reunião. Informou que compartilhará o PL 6.240/2013, sobre desaparecimento forçado, destacando debates públicos sobre sua aplicação e a preocupação de que a discussão tem focado apenas em agentes públicos, deixando de lado a atuação de grupos paramilitares. Também relatou que, nos atendimentos da secretaria, há muitos casos ligados ao tráfico, especialmente envolvendo motoristas de aplicativo, cujos corpos frequentemente não são localizados. Por fim, propôs revisitar o documento elaborado com a Defensoria Pública e avançar em pendências do comitê, como a publicação do regimento interno, ressaltando que as responsabilidades são de todo o colegiado. Foi definido que a próxima reunião ocorrerá em 13 de abril, com intenção de ser presencial por marcar o aniversário de criação do comitê, embora ainda possa ser ajustada para maio por questões administrativas. Também foi sugerido chegar a essa reunião já com um plano de ação preliminar para 2026. Durante o encerramento, foi apresentado o exemplo da FIA, que contratou mães de pessoas desaparecidas para atuar em atividades administrativas e ações preventivas. A iniciativa foi destacada como importante para recuperação da autoestima e reinserção social dessas mães, além de fortalecer o apoio a outras famílias. Por fim, a secretaria executiva informou que continuará mobilizando instituições com baixa participação, especialmente a Polícia Civil e universidades, para fortalecer a atuação do comitê ao longo do ano. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Processo SEI-310003/003413/2021\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente CEPD\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\n\r\nId: 2733013"
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                }
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2732857": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 407 DE 04 MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 334, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 E DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES NO ÂMBITO DA CGE/RJ.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 07, de 29 de maio de 2025, que regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o art. 11, §2º, da referida Instrução Normativa estabelece que cada órgão ou entidade deverá possuir, de forma distinta, um Gestor de Segurança da Informação e um Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, com competências próprias, definidas em seus arts. 17 e 18;\r\n\r\n- a necessidade de adequar a Resolução CGE nº 334, de 13 de dezembro de 2024, às disposições atualmente vigentes da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 07/2025;\r\n\r\n- o constante no processo nº SEI-320001/001580/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Resolução CGE nº 334, de 13 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Designar a servidora Daiene dos Santos Costa, ID Funcional nº 4421757-9, para exercer a função de Gestora de Segurança da Informação no âmbito da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ, na forma do art. 11, §2º, da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 07, de 29 de maio de 2025.”\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Matheus Campos Rodrigues, ID Funcional 5173162-2, como Responsável pelo Tratamento e Resposta de Incidentes de Segurança da Informação no âmbito da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 11, §2º da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 7, de 29 de maio de 2025. \r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes ora designado:\r\n\r\nI - monitorar os recursos de TIC, detectar e realizar as análises dos incidentes de segurança da informação;\r\n\r\nII - reportar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais os incidentes envolvendo tais dados;\r\n\r\nIII - identificar vulnerabilidades;\r\n\r\nIV - receber e propor respostas a notificações relacionadas a incidentes de segurança da informação; e\r\n\r\nV - coordenar e executar atividades de tratamento e resposta a eventos de segurança da informação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRAControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2732857"
                    ],
                    "2733077": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERALDE 06.05.2026 \r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/000753/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n° 48.244/2022, na Resolução SECC 91/2023 e no Parecer 79/2026/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 11 (onze) dias de férias referente ao período aquisitivo 2025-2026 proporcionalmente ao período trabalhado e 302 (trezentos e dois) dias de licença prêmio não gozadas, em favor da ex-servidora RODINALVA GOMES RODRIGUES, ID Funcional n.º 1940458-1, aposentada no cargo de Auditor do Estado, de acordo com a Certidão n°11 de 2026, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 367.604,19 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e quatro reais e dezenove centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2733077"
                    ],
                    "2732913": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040103/000020/2020 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria os períodos de 06/09/1988 a 18/10/1988, 01/02/1990 a 16/07/1992, 03/05/1993 a 05/07/1996, perfazendo um total de 2097 (dois mil e noventa e sete dias) o tempo de contribuições prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS para o servidor CELSO DE BRITO BORBA, Auditor do Estado, ID Funcional 20715684, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ nº 232 de 16/12/2020 Parte I, Pág 19, Coluna 3.\r\n\r\nId: 2732913"
                    ],
                    "2732917": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000927/2026- AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviços prestados ao MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - período de 12/03/2020 a 24/11/2025 - totalizando 2.084 (dois mil e oitenta quatro) dias, o tempo de Contribuições prestados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para a servidora MARINA OLMEDO CROCCO, Auditor do Estado, ID Funcional n.º 51684683, em conformidade com o art. 80, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2732917"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2732603": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001189/2026 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2732603"
                    ],
                    "2732990": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000355/2026 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2732990"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2732998": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 64 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela RESOLUÇÃO SETRAB nº 1070, de 20 de março de 2026, em conformidade à norma estabelecida pelos Art. 23, 78, inciso II e 79 do Decreto 49289, de 17 de setembro de 2024, e tendo em vista o Processo nº SEI-400001/000562/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, nos termos dos art. 23, 78, inciso II, e 79 do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Adeilton Dias da Silva - ID Funcional nº 5137494-3;\r\n\r\n- Ralph Miranda de Frias - ID Funcional nº 201241-0;\r\n\r\n- César de Oliveira Matos - ID Funcional nº 4214151-6;\r\n\r\n- Paulo da Cruz - ID Funcional nº 4315588-0.\r\n\r\nArt. 3º - As designações de que trata esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos para a conclusão dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nLELIAN CABRAL\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2732998"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {},
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2732898": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1654 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nº 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a indicação da Comissão de Gestora do Novo PAC (130467474) constante do Processo nº SEI-330003/002770/2005;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato EMOP-PAC nº 015/2026 (128600649), publicado no DOERJ de 08/04/2026 (129241801), referente à construção de uma unidade CEU da Cultura -Núcleo Básico Edificado de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nDiogo Luiz da Silva Fernandes, Id. Funcional nº 4407022-5\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nRicardo Teixeira dos Santos, Id. Funcional nº 4271238-6\r\n\r\nEriton fernandes Ramos, Id. Funcional nº 5093451-1\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 08/04/2026, data da publicação do Contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2732898"
                        ],
                        "2733046": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1662 DE 06 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nº 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a indicação da Comissão de Gestora do Novo PAC (130467474) constante do Processo SEI-330003/002770/2005.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato EMOP-PAC nº 020/2026 (130336776), publicado no DOERJ de 29/04/2026 (130666929), referente à Construção de Escola em Tempo Integral, C.E. JORNALISTA GLORIA MARIA, localizada no Bairro UNAMAR - Cabo Frio / RJ:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nFabiana Rangel Almeida, Id. Funcional nº 5089515-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nEriton fernandes Ramos, Id, Funcional nº 5093451-1\r\n\r\nMário Fuchs Pinheiro, Id. Funcional nº 517162-9-1\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 29/04/2026, data da publicação do Contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2733046"
                        ],
                        "2733072": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/221.063/1990 - KLEBER PEREIRA BASTOS DA SILVA, Matrícula nº 13/54398-3, Id. 4177741-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de Abono Permanência e Aposentadoria, com base no item VII do art. 80, do Decreto nº 2.479/79 de 6 (seis) meses de Licença Prêmio, concedidos e não gozados, referente aos períodos de 06/11/1985 a 04/11/1990 e 05/11/1990 a 03/11/1995.\r\n\r\nId: 2733072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2733020": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nINSTAURA sindicância investigativa para apurar a eventual irregularidade objeto do referido processo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação. Processo nº SEI-480002/004490/2026.\r\n\r\nId: 2733020"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2732937": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nEXONERA, DIEGO PEREIRA TORRES, ID Funcional 4410367-0, com validade a contar de 01 de maio de 2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000193/2026.\r\n\r\nEXONERA EMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHÃES CALDAS, ID Funcional 4391010-6, com validade a contar de 01 de maio de 2026, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000193/2026.\r\n\r\nEXONERA ESTEFANY VENTURA DA SILVA, ID Funcional 5148721-7, com validade a contar de 01 de maio de 2026, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000193/2026.\r\n\r\nEXONERA GUSTAVO CASTANHEIRA MATHEUS, ID Funcional 4258198-2, com validade a contar de 01 de maio de 2026, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000193/2026.\r\n\r\nEXONERA HELOISA DE OLIVEIRA DUARTE, ID Funcional 5171955-0, com validade a contar de 01 de maio de 2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000193/2026.\r\n\r\nEXONERA IGOR DA SILVA GOMES, ID Funcional 5107100-2, com validade a contar de 01 de maio de 2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000193/2026.\r\n\r\nEXONERA MARIA CECILIA REVERENDO PILAO TORRES, ID Funcional 5153862-8, com validade a contar de 01 de maio de 2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000193/2026.\r\n\r\nEXONERA MARIANA PEREIRA MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional 5021786-0, com validade a contar de 01 de maio de 2026, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000193/2026.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO VEILLARD REIS FERREIRA, ID Funcional 4214995-9, com validade a contar de 01 de maio de 2026, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria Administrativo-Financeira do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000193/2026.\r\n\r\nEXONERA SÁVIO DO NASCIMENTO BEZERRA, ID Funcional 5118136-3, com validade a contar de 01 de maio de 2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000193/2026.\r\n\r\nEXONERA TATIANA ALVES PACHECO, ID Funcional 5168918-9, com validade a contar de 01 de maio de 2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000193/2026.\r\n\r\nId: 2732937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2733102": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.368 DE 06 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/005768/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIE\r\n\r\nRUCCETTI MARQUES\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR-\r\n\r\nGERAL\r\n\r\n29/04/2026\r\n\r\nFABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR-\r\n\r\nGERAL\r\n\r\n29/04/2026\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA \r\n\r\nCOSTA\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR-\r\n\r\nGERAL\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n06/05/2026\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF\r\n\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR-\r\n\r\nGERAL\r\n\r\n29/04/2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR-\r\n\r\nGERAL\r\n\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\n06/05/2026\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR-\r\n\r\nGERAL\r\n\r\n29/04/2026\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA\r\n\r\nTAVORA\r\n\r\nPG09 - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\n06/05/2026\r\n\r\nJULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJO\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR-\r\n\r\nGERAL\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\n06/05/2026\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA \r\n\r\nCINTRA BARROSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR-\r\n\r\nGERAL\r\n\r\n06/05/2026\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA\r\n\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR-\r\n\r\nGERAL\r\n\r\n06/05/2026\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR-\r\n\r\nGERAL\r\n\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n06/05/2026\r\n\r\nROGERIO CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR-\r\n\r\nGERAL\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\n06/05/2026\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR-\r\n\r\nGERAL\r\n\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n06/05/2026\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2733102"
                    ],
                    "2733107": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 12 de maio de 2026, os efeitos do ato de 26.06.2025, publicado no DOERJ de 30.06.2025, que designou RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954874, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder como Procurador Ouvidor substituto, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 12 de maio de 2026, FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143743, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder como Procurador Ouvidor substituto, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Renata Cotrim Nacif. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nId: 2733107"
                    ],
                    "2733130": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049518/2025...\r\n\r\nOnde se lê: ... NYCOLAS TRENTO LESSA DE CASTRO...\r\n\r\nLeia-se: ... NYCHOLAS TRENTO LESSA DE CASTRO...\r\n\r\nId: 2733130"
                    ],
                    "2733115": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/20946/2005 - ELIAS GAZAL ROCHA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19231148. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos aos períodos base de 16/12/2015 a 13/12/2020 e 14/12/2020 a 12/12/2025.\r\n\r\nId: 2733115"
                    ],
                    "2732999": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA DE GESTÃO\r\n\r\nDE 06/05/2026\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/068464/2024, FICAM DESIGNADOS os gestores e fiscais da aquisição de equipamentos de filmagem e fotografia para o Centro Cultural PGE-RJ da Procuradoria Geral do Estado, junto às empresas EVERTON SILVA DOS SANTOS, M.T.L. COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA e RPAM SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA, instrumentalizada pelas notas de empenho nº 2026NE00490, 2026NE00492, 2026NE00493, 2026NE00494, 2026NE00495, 2026NE00496 e 2026NE00497, conforme abaixo:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente, ID nº 5013043-9\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administradora de Procuradoria, ID nº 3104065-9\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA Torres, Técnica Processual de Procuradoria, ID nº 5025570-3\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnica Processual de Procuradoria, ID nº 43721427\r\n\r\n2) Fiscais \r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nANDRÉ FELIPE FARIAS DA SILVA, Técnico Processual de Procuradoria, ID nº 99992213\r\n\r\nANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO, Coordenadora, ID nº 50255770\r\n\r\nVIRGÍNIA FÁTIMA DA SILVA MARINHO MONTEIRO, Assistente, ID nº 19022557\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nCYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS, Assessora, ID nº 50255568\r\n\r\nJAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA, Assistente, ID nº 99990466\r\n\r\nJOSÉ PARDI, Técnico Processual de Procuradoria, ID nº 50171216\r\n\r\nRAQUEL ANDRADE DE ARAUJO BEZERRA, Assistente, ID nº 41873408\r\n\r\nId: 2732999"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 008/2026 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a AZ ARMATUREN DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE VÁLVULAS MANUAIS DE FECHAMENTO POR ALAVANCA PARA SISTEMA DE CLORO LÍQUIDO - DIÂMETRO 1” PARA SETORES DE CLORAÇÃO DA GERÊNCIA LAJES ACARI”.\r\n\r\nPRAZO: 115 (cento e quinze) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.931,92 (oitenta e sete mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/009937/2025 (Inexigibilidade de Licitação - IL n.º 001/2026-DSG).\r\n\r\nId: 2732975"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 046/2026 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a UTILI ENERGIA - EQUIPAMENTOS E SOLUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) RELÉS GE MULTILIN MODELO 339”.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/001257/2025 (Pregão Eletrônico CEDAE 0005/2026).\r\n\r\nId: 2732983"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 039/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E- ESGOTOS CEDAE - e a LIMPATEX RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “a renovação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO:12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.786.470,00 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.232/2021 (Pregão Eletrônico - PE Nº 606/2022).\r\n\r\nId: 2732967"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 042/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E- ESGOTOS CEDAE - e a NORGERCON CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “a prorrogação do prazo de execução dos serviços”.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/001311/2024 (Pregão CEDAE nº 0048/2024).\r\n\r\nId: 2732968"
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                            "2732912": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0020/2026\r\n\r\nOBJETO: Subscrição de licenças de uso de softwares da AUTODESK e prestação de serviços de treinamento e suporte técnico especializado, por um período de 60 meses, de acordo com as condições e especificações constantes no termo de referência, a fim de atender às necessidades técnicas e comerciais da CEDAE.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 21/05/2026. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://comprasbr.com.br.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/004395/2025.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2732912"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2022\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM e T.C.R.E. ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa quanto ao acréscimo de 7,53% (sete vírgula cinquenta e três por cento) do objeto e do valor atualizado do contrato, o qual visa a ampliação da equipe técnica para a elaboração de estudos e levantamentos, de forma a permitir futuramente a certificação de obras e equipamentos nos 33 pontos de medição, conforme o Processo nº SEI-150018/000614/2025.\r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 777.180,80 (setecentos e setenta e sete mil cento e oitenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: § 1º do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000244/2021.\r\n\r\nId: 2732847"
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                            "I - Edital",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 36/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nPETRONAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.687.367/0001-72 - Processo nº SEI-040006/022240/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684049-4, de 17/06/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nPINK CHEEKS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.713.072/0001-81 - Processo nº SEI-040006/044656/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678785-1, de 21/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2733026"
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                            "I - Edital",
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Número de controle 35/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nRODA BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.475.418/0001-43 - Processo nº SEI-040006/012083/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690767-3, de 15/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nAGUIA TRANSPORTES E CARGAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 58.921.953/0001-72 - Processo nº SEI-040006/012077/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690442-3, de 15/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nARALOG TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.678.653/0001-53 - Processo nº SEI-040006/014647/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691603-9, de 27/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 89.564,94.\r\n\r\nATLANTA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 62.184.256/0001-53 - Processo nº SEI-040006/006791/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689940-9, de 11/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nBSG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.961.629/0001-80 - Processo nº SEI-040006/051864/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688839-4, de 28/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nBUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.854.777/0005-50 - Processo nº SEI-040006/051557/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688643-0, de 26/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.448,18.\r\n\r\nCAMIL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.949.234/0001-01 - Processo nº SEI-040006/005222/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689610-8, de 03/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.677,14.\r\n\r\nCOMERCIAL CARIACICA MULTIMODAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.019.425/0001-03 - Processo nº SEI-040006/009803/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690621-2, de 03/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.140,88.\r\n\r\nCOMERCIO E TRANSPORTE DE ADUBOS E SEMENTES PIRATUBAFERTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.452.075/0001-88 - Processo nº SEI-040006/008557/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690514-9, de 25/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nCRS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.400.629/0001-46 - Processo nº SEI-040006/007658/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690345-8, de 19/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nDA MATA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.845.946/0001-76 - Processo nº SEI-040006/007172/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690202-1, de 12/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nEDUARDO G. SOUSA SANTOS TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 50.637.880/0001-80 - Processo nº SEI-040006/006303/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690038-9, de 08/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nELECTROGERA ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.553.720/0001-78 - Processo nº SEI-040006/012729/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691219-4, de 17/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nEUSTAQUIO VIGIANI\r\n\r\nCPF 453.571.456-87 - Processo nº SEI-040006/011790/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690750-9, de 13/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.816,41.\r\n\r\nFABLI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.299.093/0001-10 - Processo nº SEI-040006/013848/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691173-3, de 23/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nGLASS 11 LTDA\r\n\r\nCNPJ 55.701.050/0001-98 - Processo nº SEI-040006/014395/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691625-2, de 26/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nGRAOS DO FUTURO LTDA\r\n\r\nCNPJ 62.807.863/0001-22 - Processo nº SEI-040006/010649/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690836-6, de 08/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.739,39.\r\n\r\nHF INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.216.651/0001-32 - Processo nº SEI-040006/012138/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691080-0, de 15/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nHUDSON MANUEL DE CARVALHO BOTELHO\r\n\r\nCPF 078.766.037-00 - Processo nº SEI-040006/006283/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690059-5, de 08/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOS TAPAJOS LIMITADA\r\n\r\nCNPJ 59.912.960/0001-70 - Processo nº SEI-040006/011543/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690976-0, de 12/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nIRMAOS FORTE COMERCIO DE ACOS E CONEXOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.644.855/0001-74 - Processo nº SEI-040006/013730/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691154-3, de 23/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nJEAN CESAR FERRAZ MARTINS\r\n\r\nCPF 062.765.496-73 - Processo nº SEI-040006/010685/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690827-5, de 09/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.181,11.\r\n\r\nJEFERSON BACKERS\r\n\r\nCNPJ 27.759.337/0001-33 - Processo nº SEI-040006/006798/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689942-5, de 11/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nJEFERSON BACKERS\r\n\r\nCNPJ 27.759.337/0001-33 - Processo nº SEI-040006/006799/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689936-7, de 11/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nJJF SUPPLY CHAIN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 55.549.868/0001-37 - Processo nº SEI-040006/009622/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690632-9, de 03/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nJS COMERCIO E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 62.846.200/0001-17 - Processo nº SEI-040006/012028/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689266-9, de 13/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nKAED LOG TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.795.268/0001-93 - Processo nº SEI-040006/013087/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691323-4, de 19/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nLENILSON DOS SANTOS SILVA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 37.509.534/0001-58 - Processo nº SEI-040006/013082/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691320-0, de 19/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nLJ GIROTTO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.269.715/0001-29 - Processo nº SEI-040006/013623/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690973-7, de 21/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nLTF SJC DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.313.029/0001-55 - Processo nº SEI-040006/012800/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690909-1, de 18/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.890,67.\r\n\r\nMAGBA E-COMMERCE LTDA\r\n\r\nCNPJ 55.695.599/0001-17 - Processo nº SEI-040006/007958/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690235-1, de 21/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.042,66.\r\n\r\nMANCCINI ARMARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.283.298/0001-08 - Processo nº SEI-040006/012013/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691020-6, de 13/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.324,99.\r\n\r\nMEDKER EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.246.208/0001-71 - Processo nº SEI-040006/006885/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689784-1, de 11/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 80.737,80.\r\n\r\nMICHEL REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.192.336/0001-91 - Processo nº SEI-040006/014099/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691452-1, de 24/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nNG PNEUS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.583.985/0001-20 - Processo nº SEI-040006/008306/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689465-7, de 24/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.196,64.\r\n\r\nNOVO MUNDO ECO COMERCIO E LOCACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.093.223/0001-34 - Processo nº SEI-040006/013620/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691364-8, de 21/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 39.175,53.\r\n\r\nORGANIZE EDICOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.391.017/0001-95 - Processo nº SEI-040006/001328/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688673-7, de 12/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nO.S. TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.372.687/0001-07 - Processo nº SEI-040006/014360/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691262-4, de 25/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nP DA S SILVA & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.546.395/0001-25 - Processo nº SEI-040006/014081/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691527-0, de 24/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nPESCADOS GARCIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.414.694/0001-95 - Processo nº SEI-040006/007727/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690357-3, de 19/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nPREMIUM SUPERFICIES EM MARMORE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.816.462/0001-78 - Processo nº SEI-040006/012752/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595441-1, de 18/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nRFJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 45.356.659/0001-13 - Processo nº SEI-040006/012071/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691157-6, de 14/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nRITMO LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 12.898.982/0009-17 - Processo nº SEI-040006/051216/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686594-7, de 23/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nRLS SERVICOS CARGAS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.777.715/0001-90 - Processo nº SEI-040006/052404/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688892-3, de 31/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nSILL SOLUCOES INTEGRADAS DE LIMPEZA E LAVANDERIA, LOCACAO E VENDAS LTD\r\n\r\nCNPJ 36.977.555/0003-05 - Processo nº SEI-040006/051881/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687892-4, de 28/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 58.137,56.\r\n\r\nSOL & LUA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.258.298/0001-07 - Processo nº SEI-040006/012736/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691048-7, de 17/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.680,72.\r\n\r\nSOL & LUA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.258.298/0001-07 - Processo nº SEI-040006/013059/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691314-3, de 18/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nSTEEL-X INDUSTRIA DE EXPOSITORES E MOBILIARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.778.488/0001-02 - Processo nº SEI-040006/009728/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687888-2, de 03/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 46.458,09.\r\n\r\nSTEREO NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.072.303/0002-94 - Processo nº SEI-040006/050761/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688692-7, de 22/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.368,64.\r\n\r\nTECNOLOGICA IND E COM DE PECAS E EQUIPTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.946.908/0001-43 - Processo nº SEI-040006/051845/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688170-4, de 27/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.151,87.\r\n\r\nTR OLDER SOLUCOES DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.374.204/0001-71 - Processo nº SEI-040006/014074/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691486-9, de 24/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTRANSMIX TRANSPORTES E LOCACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.994.939/0001-54 - Processo nº SEI-040006/012075/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690779-8, de 14/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA CARGAS PRIME LTDA\r\n\r\nCNPJ 63.381.155/0001-35 - Processo nº SEI-040006/009466/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690415-9, de 02/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA CARGOBLUE LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.150.710/0001-17 - Processo nº SEI-040006/014399/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691628-6, de 26/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTRANSPORTADORA TORMES LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.263.383/0001-08 - Processo nº SEI-040006/006842/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690152-8, de 11/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTRANSPORTES VIZZOTTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 80.480.221/0001-43 - Processo nº SEI-040006/008722/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690015-7, de 26/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nVH SOLUCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.246.055/0001-01 - Processo nº SEI-040006/013614/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690754-1, de 21/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nVINICIO BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 64.454.906/0001-69 - Processo nº SEI-040006/007232/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690055-3, de 12/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nVITAMINAS DA TERRA DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.317.763/0001-00 - Processo nº SEI-040006/012830/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690912-5, de 18/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nVITELLO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.848.211/0001-38 - Processo nº SEI-040006/007645/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690185-8, de 18/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nW M LIMA COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 51.036.670/0001-07 - Processo nº SEI-040006/008733/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690014-0, de 26/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nWS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.982.320/0001-83 - Processo nº SEI-040006/007547/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690301-1, de 17/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nXANDAO LOG LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.344.557/0001-15 - Processo nº SEI-040006/014494/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691268-1, de 26/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nZOOMTECH LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.105.781/0001-65 - Processo nº SEI-040006/015282/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691356-4, de 31/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 488.708,41.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n63.01 - AFR 63.01 - Médio Vale do Paraíba\r\n\r\nAvenida Amaral Peixoto , Nº 287, Centro, CEP 27253222, Volta Redonda - RJ\r\n\r\nNAIR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCPF 497.792.307-34 - Processo nº SEI-040006/008454/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669901-5, de 25/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.335,17.\r\n\r\nId: 2733027"
                        ],
                        "2733028": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 34/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nMK BR SA\r\n\r\nCNPJ 07.666.567/0003-02 - Processo nº SEI-040006/050720/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686844-6, de 21/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.750,80.\r\n\r\nAGROPECUÁRIA SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.557.867/0001-37 - Processo nº SEI-040006/007534/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595449-4, de 17/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nARAGUAIA COMMOTIDES AGRICOLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.600.747/0001-50 - Processo nº SEI-040006/005091/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689607-4, de 02/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.782,19.\r\n\r\nARAGUAIA COMMOTIDES AGRICOLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.600.747/0001-50 - Processo nº SEI-040006/005084/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689606-6, de 02/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.887,39.\r\n\r\nARAGUAIA COMMOTIDES AGRICOLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.600.747/0001-50 - Processo nº SEI-040006/005168/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689608-2, de 03/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.844,43.\r\n\r\nBASTET INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA PETS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.632.595/0001-48 - Processo nº SEI-040006/050654/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688437-7, de 20/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nBBM LOGISTICA S A\r\n\r\nCNPJ 01.107.327/0009-87 - Processo nº SEI-040006/050634/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688324-7, de 20/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nCHRISTIAN L LIMA - TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 14.067.506/0001-22 - Processo nº SEI-040006/007322/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690208-8, de 13/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nDELLMAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.254.104/0002-55 - Processo nº SEI-040006/050128/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688203-3, de 18/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 148.654,62.\r\n\r\nD'MAIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.611.304/0001-59 - Processo nº SEI-040006/006619/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690106-4, de 10/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nESQUADRIAS JOMADI LIMITADA\r\n\r\nCNPJ 03.710.588/0001-65 - Processo nº SEI-040006/050264/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688633-1, de 18/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.480,82.\r\n\r\nG A S TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.450.143/0001-87 - Processo nº SEI-040006/050717/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688444-3, de 21/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.750,80.\r\n\r\nGUERRA LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.612.315/0001-95 - Processo nº SEI-040006/050750/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688735-4, de 21/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.750,80.\r\n\r\nINOVE TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.055.175/0001-74 - Processo nº SEI-040006/006837/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690150-2, de 11/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nJ S L HIDRAULICA E PNEUMATICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 67.685.792/0001-56 - Processo nº SEI-040006/034221/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685744-9, de 20/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 446.249,99.\r\n\r\nMINERAÇÃO HORICAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.781.434/0001-44 - Processo nº SEI-040006/006281/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690058-7, de 08/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nO.S. SANTOS TRANSPORTE DE CARGA\r\n\r\nCNPJ 35.958.971/0001-23 - Processo nº SEI-040006/005538/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689888-0, de 04/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nPONTO DE FRONTEIRA SA LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.112.110/0002-58 - Processo nº SEI-040006/050583/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688293-4, de 19/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nROMUALDO DELIBERALI BELAZ JÚNIOR\r\n\r\nCPF 332.010.288-51 - Processo nº SEI-040006/004748/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689110-9, de 31/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nSERRA GRANDE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 72.289.283/0001-44 - Processo nº SEI-040006/007557/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690306-0, de 17/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nTEMPERARE EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.042.473/0003-70 - Processo nº SEI-040006/045107/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687016-0, de 19/11/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.211,70.\r\n\r\nTEMPERARE EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.042.473/0003-70 - Processo nº SEI-040006/045108/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686410-6, de 19/11/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.254,28.\r\n\r\nTEMPERARE EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.042.473/0003-70 - Processo nº SEI-040006/045109/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686409-8, de 19/11/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.046,54.\r\n\r\nTEMPERARE EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.042.473/0003-70 - Processo nº SEI-040006/045113/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686408-0, de 19/11/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.871,00.\r\n\r\nTGE TRANSPORTES E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.794.160/0001-43 - Processo nº SEI-040006/050656/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688439-3, de 20/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANSBARBOSA SOLUCOES LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.305.504/0001-40 - Processo nº SEI-040006/007325/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690206-2, de 13/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nTRANSPANCHO LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.016.340/0001-30 - Processo nº SEI-040006/048916/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688455-9, de 12/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\n63.305.359 FRANCIELO BELARMINO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 63.305.359/0001-97 - Processo nº SEI-040006/007321/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690216-1, de 13/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.157,15.\r\n\r\nId: 2733028"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público a convocação da candidata abaixo relacionada para a realização do exame e entrega do laudo do exame toxicológico, para dar cumprimento à ordem judicial, conforme dispositivo abaixo: \r\n\r\n8ª ETAPA - CONVOCAÇÃO PARA O EXAME TOXICOLÓGICO\r\n\r\nDATA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME: 15/04/2026, 16/04/2026 e 17/04/2026.\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA DO LAUDO DO EXAME TOXICOLÓGICO: 20/04/2026, 21/04/2026, 22/04/2026, 23/04/2026 e 24/04/2026.\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass\r\n\r\nProc. Judicial nº\r\n\r\n1\r\n\r\n852000164\r\n\r\nRAFAELE SOARES TOLEDO\r\n\r\n141\r\n\r\n0908956-98.2025.8.19.0001\r\n\r\nLocal de Entrega do Laudo: SAC da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP.\r\n\r\nEnd: Avenida Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, 21741-320\r\n\r\nHorário: 9h as 17h\r\n\r\nId: 2732812"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-350001/014274/2025.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1373005 \r\n\r\n176.772.957-03\r\n\r\nALEXANDRE DIONISIO CHERENE\r\n\r\nnº 0068288-24.2025.8.19.0000\r\n\r\nId: 2732926"
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                            "I - Edital",
                            "ATOS DO DIRETOR DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.778 SANDRO CARVALHO BATISTA - CPF Nº 009195477-02\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350001/002874/2026.\r\n\r\n3º SGT PM RG 71.825 CLEBSON BARBOSA DA SILVA - CPF Nº 068630977-45\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350001/010564/2026\r\n\r\nId: 2732943"
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                        "2733068": [
                            "I - Edital",
                            "OperatorDiretoria de Pessoal\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA RECURSOS HUMANOS MOBILIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEPM nº 7.415 de 27/05/2025, e tendo em vista o Edital de Chamada Pública n° 002/2025, o qual selecionou Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM n.º 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria PMERJ nº 954, de 28 de novembro de 2018, ELIMINA, do certame acima citado, os servidores abaixo: SEI-350009/020215/2025.\r\n\r\nPor configurar nos fatores de eliminação disposto no item 11.1 “e”: Quando convocado pelos meios de contato disponibilizados na inscrição, não se apresentar no prazo determinado.\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇAÕ\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n74074\r\n\r\nSERGIO LUIS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n42965\r\n\r\nCRISTIANO MONTEIRO DE SAMPAIO\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n50524\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA LANNES\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n60124\r\n\r\nCLEBER OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n57302\r\n\r\nROBSON PINTO ORNELAS\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n74437\r\n\r\nFLAVIO RAMOS MENDONÇA\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n47377\r\n\r\nCELSO LUCAS DE AZEVEDO\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n52918\r\n\r\nPAULO JOSE MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n64002\r\n\r\nROGERIO JOSÉ CARDOSO\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n38140\r\n\r\nMILTON FELISBERTO RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEPM nº 7.415 de 27/05/2025, e tendo em vista o Edital de Chamada Pública n.°002/2025, o qual selecionou Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM n.º 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria PMERJ nº 954, de 28 de novembro de 2018, TORNA PÚBLICO A DESISTÊNCIA do certame acima citado, dos servidores abaixo: SEI-350009/020215/2025.\r\n\r\nPor configurar nos fatores de eliminação disposto no item 11.1 “f”: Quando o candidato, sem justificativa razoável.\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇAÕ\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n64749\r\n\r\nREGINALDO DE ALMEIDA CIPOLLATTI\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO\r\n\r\nId: 2733068"
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                        "2733112": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PLACAS DE FÓSFORO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 276.545,06 (duzentos e setenta e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT 76.823 BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA ID 2448297-8.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL PM DENT 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA / ID:2445754-0\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RENATA CASTANHEIRA MACHADO RG: 76.810/ID:2448134-3 e CAP PM DENT LUISE BETTY BURDMAN MANN RG: 89.708 /ID: 4398562-9 - FISCAL\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350008/005455/2024.\r\n\r\nId: 2733112"
                        ],
                        "2732997": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de saúde, torna-se público para conhecimento dos interessados a errata nº 001 do edital de Pregão Ele trônico do Fundo Especial da Polícia Militar (FUNESPOM), PE nº 018/2026, processo nº SEI-350010/005333/2024, tendo como objeto: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS SUBGRUPO APARELHO CARDIOVASCULAR, o pregão anteriormente marcado para o dia 06/05/2026, às 10h, fica remarcado para 28/05/2026. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2732997"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - (UASG- 927499), situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro - RJ, torna público que realizará no Portal de Compras do Governo Federal (https://www.gov.br/compras/pt-br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL (SRP), abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90009/2026\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Coletes Balísticos nível III+ com proteção balística.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:09/06/2026, às 9h30min\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 09/06/2026, às 10h. (horário de Brasília - BR).\r\n\r\nTOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 55.666.666,60 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nCONTATOS: dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br licitacao.sepol@outlook.com\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO INSTRUTIVO Nº SEI-360018/000591/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.compras.rj.gov.br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br\r\n\r\nId: 2733017"
                        ],
                        "2733075": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, 2º andar, Centro, RJ, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO PE 004/26, Processo nº SEI-360018/000499/2025, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado no dia 30 de março de 2026, às 11:00 horas, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material em prédios onde estão instaladas as Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL). O Ordenador de Despesas, em despacho datado de 05/05/2026, ADJUDICOU E HOMOLOGOU o feito às licitantes LOTE 1: TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI (17.695.001/0001-09) - Valor: R$ 1.624.101,00 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, cento e um reais); LOTE 2: TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI (17.695.001/0001-09) - Valor: R$ 1.211.750,00 (um milhão, duzentos e onze mil, setecentos e cinquenta reais). LOTE 3: TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI (17.695.001/0001-09) - Valor: R$ 4.672.300,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e dois mil e trezentos reais); LOTE 4: VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA (06.038.700/0001-51) - Valor: R$ 2.722.591,37 (dois milhões, setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2733075"
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                        "2728663": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, primeiro andar - DLCA, Centro, RJ, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 024/2025 (PE 036/25), Processo n° SEI-360343/000078/2022, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, realizado no dia 18 de dezembro de 2025, às 13:10h, que tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de nobreaks (Fonte Ininterrupta de Energia) de pequeno e médio porte, contemplando a instalação dos nobreaks de médio porte, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, no valor total estimado de R$ 10.925.275,05 (dez milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos). O Pregoeiro declarou os vencedores, e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 13/04/2026, ADJUDICOU e HOMOLOGOU o feito às empresas HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA (16.847.666/0001-10) para os lotes 01, 02, 05, 06, 07 e 08 no valor total de R$ 991.784,55 (novecentos e noventa e um mil setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos); QUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA (06.210.076/0001- 28) para os lotes 03 e 04 no valor total de R$ 3.936.660 (três milhões, novecentos e trinta e seis mil seiscentos e sessenta reais); PHD SISTEMAS DE ENERGIA IND COM IMP EXP LTDA (02.435.993/0004-00) para o lote 09 no valor total de R$ 2.475.940,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil novecentos e quarenta reais) e ATA NOBREAK SISTEMAS DE ENERGIA LTDA (36.314.871/0001-27) para o lote 10, no valor total de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais).\r\n\r\nId: 2728663"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, CNPJ/MF sob o nº 17.820.990/0001-07, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação às irregularidades: NÃO FOI ENTREGUE A POLENTA DA REFEIÇÃO IRRESTRITA E O CHUCHU DA SALADA DA REFEIÇÃO IRRESTRITA E DA GUARNIÇÃO DA DIETA; PESO MÉDIO DAS PROTEINAS: (103G IRRESTRITA), (76G RESTRITA) ABAIXO DO ESTIPULADO E NÃO FOI ENTREGE O CERTIFICADO CIS-A DO VEICULO. Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Multa de 0,1% c/c Advertência de acordo com o art. 87, I e II da Lei 8.666/93 juntamente com as alíneas \"a\" e \"b\", Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/035619/2026.\r\n\r\nId: 2733126"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E PRUDENCIATTI E RIBEIRO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência com acréscimo quantitativo de 22 (vinte e duas) unidades de serviço de análise química e bacteriológica do item 2 do Contrato (Código do Item: 0565.001.0011 - ID: 188740), o que equivale a 24,13% (vinte e quatro inteiros e treze centésimos por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 81, §1º, da Lei nº 13.303/2016 e art. 213 e ss. do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil. \r\n\r\nVALOR: R$ 336.489,80 (trezentos e trinta e seis mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/001678/2024.\r\n\r\nId: 2732995"
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                            "2732996": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e QUALICONT TECNOLOGIA JURIDICA E CONTABIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços contínuos com aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.425,94 (vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB Nº SEI-080005/000104/2022.\r\n\r\nId: 2732996"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação à ARP n° 046/2025-A. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP 046/2025-A que visa a aquisição de medicamentos diversos industrializados (N-ACETILCISTEINA) - Item: 9, vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ, por mais 1 ano, a partir de 06/05/2025 até 06/05/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.475,15 (quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quinze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 1247/2026 FS/DIRJUR/GERCPA. 129310621) e Autorização do Ordenador de Despesa (130980366). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/006312/2024.\r\n\r\nId: 2732819"
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                            "2732958": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Aviso",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Ciências Humanas e Filosofia, Área de Geografia, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/062440/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nGustavo Luiz Xavier de Abreu\r\n\r\n9,74\r\n\r\n9,58\r\n\r\n9,58\r\n\r\n9,63\r\n\r\n2º\r\n\r\nPaula Fernandes da Silva\r\n\r\n9,35\r\n\r\n9,35\r\n\r\n9,35\r\n\r\n9,35\r\n\r\n3º\r\n\r\nJoão Victor Pavesi de Oliveira\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,33\r\n\r\n4º\r\n\r\nJean Lucas da Silva Brum\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,67\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,83\r\n\r\n5º\r\n\r\nWillian Andrion do Valle\r\n\r\n8,46\r\n\r\n8,46\r\n\r\n8,79\r\n\r\n8,57\r\n\r\nId: 2732867"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público a ERRATA n° 01, referente ao Edital do Projeto Qualificação de Gestores da Secretaria de Estado e de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro em Política, Planejamento e Administração em Saúde em Modalidade de Mestrado Profissional, sob a parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Secretaria da Saúde. Processo nº SEI-260006/008757/2026, em consonância com a AEDA 134/REITORIA/2022 e AEDA 36e70/REITORIA/2024. O edital completo está disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br. Processo SEI-260006/008757/2026.\r\n\r\nId: 2733067"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e AÇO FORTE DE MERITI INDUSTRIA METALURGICA E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e montagem, sob demanda, de equipamentos permanentes para implantação de áreas destinadas a espaços de lazer, saúde e convivência, nas imediações das Habitações de Interesse Social, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 228.567,53 (duzentos e vinte e oito mil e quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze meses), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001479/2026.\r\n\r\nId: 2733030"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G016/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e CORBION PRODUTOS RENOVÁVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/002384/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G017/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e ROCHA LOURENÇO ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/002474/2026.\r\n\r\nId: 2733031"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF CONVOCA o candidato abaixo, que prestou Concurso Público para Professor Associado, visando o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade decorrentes da Lei nº 4.800/2006, a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste edital, exclusivamente de forma não presencial, através do e-mail institucional da Gerência de Recursos Humanos da UENF: grh@uenf.br. O candidato deverá digi talizar e encaminhar por e-mail os documentos e os exames médicos, observando os prazos de validade, conforme abaixo:\r\n\r\nDOCUMENTOS:\r\n\r\n1) Carteira de Identidade; \r\n\r\n2) CPF; \r\n\r\n3) PIS/PASEP; \r\n\r\n4) Comprovante de Residência; \r\n\r\n5) Título de Eleitor e Comprovante da última votação; \r\n\r\n6) Certificado de Reservista (se for o caso); \r\n\r\n7) Diploma de habilitação para o cargo; \r\n\r\n8) Certidão de Casamento (se for o caso); \r\n\r\n9) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos; \r\n\r\n10) Cópia do CPF dos dependentes;\r\n\r\n11) Registro no respectivo Órgão de Classe e comprovante de pagamento de anuidade (se for o caso);\r\n\r\n12) Atestado de bons antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato ou declaração do próprio interessado ou por procurador; \r\n\r\n13) Curriculum Vitae; \r\n\r\n14) Foto 3 X 4.\r\n\r\nEXAMES MÉDICOS:\r\n\r\n- Prazo de validade até 60 dias:\r\n\r\n1) Hemograma completo;\r\n\r\n2) Glicose, uréia, creatinina, hepatograma, EAS; \r\n\r\n3) Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n4) Vacina para Febre Amarela; \r\n\r\n5) Vacina contra COVID-19, com pelo menos 3 doses; \r\n\r\n6) Audiometria; \r\n\r\n7) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria);\r\n\r\n8) Dosagem de PSA para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos; \r\n\r\n9) Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos.\r\n\r\n- Prazo de validade até 90 dias:\r\n\r\n10) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade acima de 40 anos; \r\n\r\n11) Videolaringoscopia com laudo.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEM VACÂNCIA DE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nLENEP\r\n\r\nModelagem Matemática e Computacional\r\n\r\nIRINEU DE AZEVEDO LIMA NETO\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nFernando Diogo de Siqueira, ID Funcional nº 4198863-9 (exoneração - D.O. 23/10/2024)\r\n\r\nD.O. 10/11/2025\r\n\r\nD.O. 27/04/2026\r\n\r\nSEI-260002/007551/2024\r\n\r\nId: 2733076"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Consórcio Rio Parking Carioca\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2024, com cláusula resolutiva, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS, A RESTITUIÇÃO A SEUS PROPRIETÁRIOS, PREPARAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS PARA VEÍCULOS NÃO RESGATADOS NO PRAZO LEGAL, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo quinto do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 42 (quarenta e dois) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 7.389.695,06 (sete milhões, trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/006783/2022.\r\n\r\nId: 2733054"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 004/2026.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa PRIVINA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da EMENTA do CONTRATO EMERGENCIAL nº 006/2026, celebrado junto à empresa PRIVINA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de terceirizados de copeiragem, com mão de obra especializada em regime de dedicação exclusiva, incluindo o fornecimento de uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/009257/2025.\r\n\r\nId: 2733055"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2026\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000909/2025\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato Nº 004/2025.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 004/2025.\r\n\r\nId: 2733056"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo do Contrato nº 014/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF E BARUCH EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 014/2024, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, no Município de Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do termo aditivo ao Contrato é de 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 955.379,06 (novecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e nove reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei 8.666 de 1993, e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006298/2023.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 06/05/2026.\r\n\r\nId: 2732824"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato de prestação de serviço de hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de infraestrutura de serviço Active Diretory primário, Servidor de Arquivos e Servidor de Aplicação, incluindo backup, consultoria, monitoramento, suporte técnico e migração de dados com prestação dos serviços que acontecerá de forma presencial quando requisitada ou via remoto, em horário integral, com suporte 24x7, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir do dia 07 de maio de 2026, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.618,48 (quarenta e cinco mil seiscentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei 13.303, Art. 209 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos e cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-020002/001235/2023.\r\n\r\nId: 2732963"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2025 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a empresa CONSTRUPOWER ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 150 (cento e cinquenta) dias corridos, a partir de 06/05/2026 até 02/10/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 390 (trezentos e noventa) dias, bem como o prazo total de execução de 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nVALOR: Não há valor\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2026 a 02/10/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/05/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001093/2024.\r\n\r\nId: 2732850"
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                        "2732891": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001208/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFESTIVAL DI TERESA\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMcabral Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.281.771/0001-06\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 480.000,00\r\n\r\nId: 2732891"
                        ],
                        "2733073": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000990/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Internacional Goitacá de Cinema\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nQuiprocó Filmes LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n19.409.664/0001-37\r\n\r\nUTE GNA Geração Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n23.449.511/0001-90\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2733073"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/233/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E CEU MUSIC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista SAMUEL DE JESUS ELEOTÉRIO, nome artístico SAMUEL ELEOTÉRIO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 2 (duas) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, no TEATRO ARTHUR AZEVEDO e TEATRO MARIO LAGO, respectivamente, em 07.05.2026 e 25.06.2026 \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00562 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001405/2026.\r\n\r\nId: 2733090"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/236/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA G.M.K. LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical KARAMETADE, para 2 (duas) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, no TEATRO ARTHUR AZEVEDO e TEATRO ARMANDO GONZAGA, respectivamente, em 06.05.2026 e 07.05.2026 \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00561 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001395/2026.\r\n\r\nId: 2733114"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO AO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/056/2023 PARTES: FUNARJ e EMPRESA UNISERVICE COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELLI OBJETO: Ficam alterados as cláusulas quarta e sexta do sexto Termo ao contrato nº 180021/056/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2026. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000332/2023.\r\n\r\nId: 2733000"
                            ],
                            "2733034": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nAGENTE DECONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO torna pública a Errata contendo retificação no Item 5.3 da comprovação de qualificação técnica do Anexo 4 do edital- documentação exigida para habilitação, referente a Concorrência Eletrônica na modalidade Técnica e Preço CE 001/26\r\n\r\nPROCESSO: SEI-180002/001698/2025, conforme abaixo:\r\n\r\nOnde se lê: 5.3\r\n\r\n¨Dessa forma, para fins de comprovação de qualificação técnica, será exigida expertise comprovada na elaboração de projetos técnicos para teatros, centros culturais ou edificações culturais de porte e complexidade equivalentes, com capacidade mínima de 500 (quinhentos) lugares e área construída igual ou superior a 500 m², contemplando, de forma integrada, espaços de espetáculo, áreas técnicas e cênicas, setores administrativos e de apoio, tais como teatros, cinemas, salas de espetáculo, salas de exposição ou equipamentos culturais congéneres.¨\r\n\r\nLeia-se: 5.3\r\n\r\n¨Dessa forma, para fins de comprovação de qualificação técnica, será exigida expertise comprovada na elaboração de projetos técnicos para teatros, centros culturais ou edificações culturais de porte e complexidade equivalentes, com capacidade mínima de 150 (cento e cinquenta) lugares e área construída igual ou superior a 500 m², contemplando, de forma integrada, espaços de espetáculo, áreas técnicas e cênicas, setores administrativos e de apoio, t ais como teatros, cinemas, salas de espetáculo, salas de exposição ou equipamentos culturais congêneres.\r\n\r\nId: 2733034"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo de Apostilamento ao II Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CTX Consultoria Gestão em Transportes Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de Reajuste Contratual \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-180003/000123/2025.\r\n\r\nId: 2732861"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 58/2026\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Danielle Christine Dias Cezario\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000318/2026\r\n\r\nId: 2732949"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 60/2026\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Tiago de Cal Alves\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000370/2026\r\n\r\nId: 2732950"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 57/2026\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Daniele da Silva Ferreira\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000312/2026\r\n\r\nId: 2732953"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 59/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Denise Faria Correia\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000347/2026\r\n\r\nId: 2732955"
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                            "2732961": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 56/2026\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Luciana Candida de Almeida Santana\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000311/2026\r\n\r\nId: 2732961"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 017/ 2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura municipal de Bom Jardim.\r\n\r\nOBJETO: Programa Cartão Recomeçar.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002164/2026.\r\n\r\nId: 2733007"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2733036": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 02/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo reserva, emissão, marcação, endosso, entrega de bilhetes, emissão de seguro de viagens e reserva de hotéis e traslado.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nVALOR: R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/000520/2024, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório da Ata de Registro de Preços nº 001/2024 da qual esta SEEL figura como participante, resultante do PERP 02/2023 da SEPLAG, conforme Processo Administrativo nº SEI-120001/001016/2023, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000520/2024.\r\n\r\nId: 2733036"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2732154": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002244/2025, com base no Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, e o Decreto n° 49.0005 de 12/03/24, faz saber ao então servidor Carlos Fernando Riqueza Marinho, Identidade Funcional nº 50976338, Presidente, Matrícula 3112071-0, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar que trata de irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2732154"
                        ],
                        "2732155": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000131/2026, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o servidor ANDRÉ LUIZ FREIRE PEREIRA, Identidade Funcional nº 50243071, cargo Professor Docente I, Matrícula n° 5024307102, Vínculo 2, que de-\r\n\r\nverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade\r\n\r\ndo Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga n° 118, 12º andar, \r\n\r\nCentro, Rio de Janeiro, telefone 2333-1895, endereço eletrônico cscastro@cge.rj.gov.br, no horário de 10h às 17h, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por 10 faltas consecutivas, no período de 14/08/2025 a 23/08/2025, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2732155"
                        ],
                        "2732156": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/003004/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado\r\n\r\npela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, a servidora \r\n\r\nAMANDA SCOTT DA SILVA, Identidade Funcional nº 5136093-4, cargo Professor Docente I, Matrícula n° 9204959, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do\r\n\r\nRio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga n° 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, telefone 2333-1895, endereço eletrônico cscastro@cge.rj.gov.br, no horário de 10h às 17h, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por 10 faltas \r\n\r\nconsecutivas, no período de 06/02/2025 a 15/02/2025, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2732156"
                        ],
                        "2732852": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000668/2026 - (SEI-030001/093044/2025), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora FERNANDA DE FATIMA B. SAINT CLAIR, Identidade Funcional nº 42725585, Professor Docente I - 18 Horas, Matrícula nº 9166000, Nível C, Referência 6, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 23331895 - E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 29/07/2025 à 07/08/2025, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2732852"
                        ],
                        "2732925": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 003/2025\r\n\r\nPARTES: A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO DE APRIMORAMENTO E CONTROLE INTERNO, inscrito no CNPJ sob o nº 30.881.220/0001-32, e o PRODERJ - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 30.121.578/0001-67, processo SEI-320001/001936/2024.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo a alteração, a contar de 01/01/2026, da Unidade Gestora (UG) cadastrada no contrato de referência, passando de:\r\n\r\nDE: UG 500100 / Controladoria Geral do Estado / CNPJ 30.881.211/0001-41\r\n\r\nPARA: UG 506100 / Fundo de Aprimoramento do Controle Interno / CNPJ 30.881.220/0001-32\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2026\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2026 à 08/06/2027\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001936/2024\r\n\r\nId: 2732925"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2733088": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Contrato nº 088/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Petropump Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 088/2022, relativo à “Elaboração de Projeto Executivo Estrutural e Execução de Obras para Reforma das Áreas Esportivas e demais Equipamentos da Praça Central Doutor José Bonifácio Tassara, em Área Localizada na Avenida Victor Sence, S/Nº - Centro - Conceição de Macabu/RJ.”\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/04/2026\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e ainda, prevista na Cláusula Terceira do Contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001772/2022\r\n\r\nId: 2733088"
                        ],
                        "2733089": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Decréscimo de Valor ao Contrato nº 088/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Petropump Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa, do Contrato nº 088/2022, relativo à “Elaboração de Projeto Executivo Estrutural e Execução de Obras para Reforma das Áreas Esportivas e demais Equipamentos da Praça Central Doutor José Bonifácio Tassara, em Área Localizada na Avenida Victor Sence, S/Nº - Centro - Conceição de Macabu/RJ.”\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/04/2026\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de - R$ 38.810,32 (trinta e oito mil, oitocentos e dez reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea “a” e “b”, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001772/2022\r\n\r\nId: 2733089"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2732900": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 004/2025.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa FB Chaves Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Formalização do reinício de obra, a adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência e a formalização de acréscimo de serviços ao Contrato nº 004/2025, relativo à reforma geral do imóvel do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Visconde de Maranguape, n.º 21 (Travessa Mosqueiro), Lapa, Rio de Janeiro/RJ, observando os artigos 186, 187, 189 e 190, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ.\r\n\r\nPRAZO: por 60 dias, dando-se ao Contrato o prazo total de 330 dias, fixando o seu termo final para 16/07/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2026. \r\n\r\nVALOR: Dar-se ao Termo aditivo o valor de R$ 557.107,76 (quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e sete reais e setenta e seis centavos),\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 da Lei n° 13.303/2016; art. 186, I e II; art. 187, I e II; art. 189 e 190, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, tendo em vista a justificativa contida no pro cesso SEI-330003/002544/2024. \r\n\r\nId: 2732900"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2733019": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA n° 005/2023.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, com aplicação de reajuste.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de abril de 2026\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.099,68 (sete mil e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO N°: 2026NE00253\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, c/c art. 55, inciso III da Lei Federal nº. 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002770/2021.\r\n\r\nId: 2733019"
                            ],
                            "2733021": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA COMUNICA aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 1ª SESSÃO REGULATÓRIA EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 14/05/2026, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 13/05/2026, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas uteis antes da Sessão Regulatória.\r\n\r\nSegue a pauta dos processos regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nREGULADA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1. SEI-480002/004357/2024\r\n\r\nBLOCOS 1,2,3 E 4\r\n\r\nDEFINIÇÃO DA PROPOSTA METODOLÓGICA PARA O CÁLCULO DOS INDICADORES DE DESEMPENHO DO IDG. RECURSO.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n2. SEI-220007/004727/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nPLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO REFERENTE À TARIFA SOCIAL (VOTO-VISTA).\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n3. SEI-480002/004232/2024\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\nPLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO REFERENTE À TARIFA SOCIAL (VOTO-VISTA)\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n4. SEI-220007/000344/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nCRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS REFERENTE AO COLETOR EM TEMPO SECO (CTS) - BLOCO 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n5. SEI-220007/000345/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nCRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS REFERENTE AO COLETOR EM TEMPO SECO (CTS) - BLOCO 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n6. SEI-480002/001901/2023\r\n\r\nRIO+SANEAMENTO\r\n\r\nPLEITO DE REEQUILÍBRIO - TARIFA SOCIAL.\r\n\r\nCONSELHEIRA GISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nId: 2733021"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2733120": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 021/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Instituto Movrio. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica para a convergência e integração tecnológica entre os partícipes por meio de fornecimento de acesso a tecnologias, mídias e informações provenientes das soluções tecnológicas do PARTÍCIPE ADERENTE visando o compartilhamento e a conexão de dados, tecnologias, registros, mídias e informações provenientes das soluções mantidas e operadas pelo PARTÍCIPE ADERENTE - especialmente aquelas relacionadas ao Disque Denúncia - com a plataforma do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) e execução de ações de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração, no tocante à plataforma do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) do Estado do Rio de Janeiro, sem transferência de recursos financeiros\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação do Extrato no Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: No art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 49.792/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/001985/2025\r\n\r\nId: 2733120"
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