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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 15ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 06 de maio.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves \r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos seis dias de maio de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Vice-Presidente Thiago Pampolha Gonçalves. Participaram, além do Conselheiro Vice-Presidente no exercício da presidência, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 14ª sessão ordinária, de 29 de abril de 2026, e da 12ª sessão virtual, de 27 a 30 de abril de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno. \r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nA Presidência comunicou as ausências do Conselheiro-Presidente desta Corte, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, com causa participada, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por encontrarem-se em gozo de licença, conforme SIEs Circulares GAP 0286/2026, GAP 0235/2026 e GAP 0327/2026, respectivamente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nA Presidência, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman durante o período de sua licença, de 04 de maio a 12 de junho de 2026. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. \r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que assumiu interinamente a Presidência, para o relato do Processo TCE-RJ nº 110.097-2/24 (Representação da SGE - Instituto Estadual do Ambiente - INEA), em razão da consignação de impedimento do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves nos autos do referido processo. Dessa forma, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa apregoou o nome da requerente Construtora Metropolitana S.A., representada pelo procurador habilitado, Dr. Mauro Bastos Stoll, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa realizada e o prazo de uma sessão para melhor análise. Outrossim, considerando que os demais processos de sua pauta de rito sumário apresentavam a mesma temática, retirou, em mesa, os Processos TCE-RJ nos 110.824-3/24, 111.411-9/24, 111.518-3/24 e 111.639-3/24. Na sequência, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 108.281-1/25 (Representação Em Face de Licitação - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, no qual foram apregoados os nomes das requerentes, Dimensional Engenharia Ltda., representada pela procuradora habilitada, Dra. Yasmin Abdala Naja Ferraz Cerqueira; e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; representada pelo procurador habilitado, Dr. André Luiz Lima Storni Rocha, os quais, após a leitura do relatório, procederam à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, arquivamento sem resolução do mérito, comunicações e ciência à SGE, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212.542-6/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São Pedro da Aldeia - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Carlos Fábio da Silva), de relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Carlos Fábio da Silva, representado pelo procurador habilitado, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era por diligência interna, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador apresentou breve informação e declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela recepção como razões de defesa e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 221.286-9/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Duas Barras - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Fabricio Luiz Lima Ayres), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Fabricio Luiz Lima Ayres, representado pelo procurador habilitado, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era por diligência interna, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela recepção como razões de defesa e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 24 processos: 19 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 01 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa relatou o Processo TCE-RJ nº 212.558-5/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Araruama - Exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sra. Livia Soares Bello da Silva), no qual votou pela recepção como razões de defesa e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.988-1/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Teresópolis - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Vinícius Cardoso Claussen da Silva), no qual votou pela comunicação e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou, em conjunto, os demais processos de sua pauta ordinária, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu, com voto-revisor, por comunicação, o Processo TCE-RJ nº 222.649-2/25 (Revisão de Proventos - Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto e acompanhou o Revisor, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Em seguida, devolveu, com voto-revisor, pela procedência, comunicação e ciência, o Processo TCE-RJ nº 220.788-8/24 (Representação da SGE - PREFEITURA DE Municipal de Carapebus) ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Logo após, devolveu, com voto-revisor, pela irregularidade das contas, impropriedade, comunicação e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 222.414-9/22 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Instituto de Previdência do Município de Mangaratiba - Previ-Mangaratiba) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, tendo a Presidência determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete do Relator. Ato contínuo, devolveu, com voto-revisor, pela irregularidade das contas, comunicação e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 238.886-2/23 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Instituto de Previdência do Município de Mangaratiba - Previ-Mangaratiba) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que manteve o voto, registrado em sessão virtual de 01 de setembro de 2025, pela regularidade com ressalvas, determinações, quitação e arquivamento. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por dois votos a um, nos termos do voto do Revisor, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto da Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa não participou da votação, dado que fora substituído pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia na sessão plenária de início do julgamento do processo, na qual o referido Conselheiro-Substituto solicitara vista dos autos. Em pauta ordinária relatou os Processos TCE-RJ nos 107.021-8/23 (Representação da SGE - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade; e 110.748-3/24 (Representação - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento, comunicação e apensação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 214.926-0/25 (Recurso de Reconsideração / Recurso - PREFEITURA DE Municipal de Mesquita), no qual havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo votado pelo provimento, cancelamento da multa, provimento parcial, aplicação de multa, comunicação e anexação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nRegistra-se a retirada dos Processos TCE-RJ nos 110.824-3/24, 111.411-9/24, 111.518-3/24 e 111.639-3/24.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, em rito sumário, devolveu, com voto-revisor, pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, além de comunicações e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 213.931-8/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Magé - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Renato Cozzolino Harb) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa registrou cumprimentos pelo aniversário do Servidor Jones de Azevedo Pelech Junior, Chefe de Gabinete da Presidência, desejando-lhe paz, saúde e felicidades, bem como destacando sua dedicação, excelência profissional e constante disponibilidade no atendimento às demandas dos Conselheiros. Em seguida, a Presidência associou-se às congratulações, parabenizando o Chefe de Gabinete pela data comemorativa, manifestando, ainda, agradecimentos pelos relevantes serviços prestados à Casa e pelo suporte e apoio oferecidos.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e dezessete minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência e pelo Senhor Conselheiro no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nConselheiro no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102316-2/2026 (030001/083054/2025) - Interessado: ANA CRISTINA RIBEIRO LIMA BARBOSA - Acórdão: 15620/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102331-2/2026 (E-03/016/2537/2018) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO - Acórdão: 15621/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102921-3/2026 (030001/038502/2025) - Interessado: ROGERIA NUNES GRION - Acórdão: 15623/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102568-7/2026 (030001/055352/2025) - Interessado: SILVIA CARMEN JULIO DE SOUZA - Acórdão: 15622/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108408-1/2025 (SEI-360006/002781/24) - Interessado: GELSON ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 15624/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223646-7/2025 (2025006609) - Interessado: LUIZ BEETHOVEN GOMES DE ALCANTARA - Acórdão: 15627/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 235538-0/2025 (661/2024) - Interessado: DULCIMAR NOVAES DA FONSECA NASCIMENTO - Acórdão: 15634/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202801-8/2025 (267/2022) - Interessado: EUNICE ABREU DA ROZA SILVA - Acórdão: 15625/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208184-0/2025 (001/IPMM/2025) - Interessado: VALKYRIA DE AZEVEDO ROMA SANTOS - Acórdão: 15626/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238886-2/2023 - Interessado: SIDNEY MARCELLO FILHO - Acórdão: 15636/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214926-0/2025 - Interessado: SERGIO RENATO FERREIRA MIRANDA - Acórdão: 15639/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234379-5/2025 (9900157040/2025) - Interessado: ANA LISA GALLAGHER - Acórdão: 15632/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232369-6/2025 (9900142041/2025) - Interessado: JUPIRA IARA DUARTE PIRES - Acórdão: 15630/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234165-2/2025 (9900003781/2025) - Interessado: MARCIA DA SILVA MARQUES LIMA - Acórdão: 15631/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 234841-8/2025 (323/2025) - Interessado: ANANERI RODRIGUES DA SILVA LAURINDO - Acórdão: 15633/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225603-9/2025 (000511/2024) - Interessado: PAULO GONZAGA ANASTACIO - Acórdão: 15628/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 231133-8/2025 (278/2020) - Interessado: ALICE MAGALHAES DA SILVA - Acórdão: 15629/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107021-8/2023 - Acórdão: 15637/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110748-3/2024 - Acórdão: 15638/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212558-5/2025 - Acórdão: 15617/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220788-8/2024 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221286-9/2025 - Acórdão: 15619/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213931-8/2025 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222414-9/2022 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-2/2025 - Acórdão: 15635/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212542-6/2025 - Acórdão: 15616/2026-PLEN - Dispositivos do Acór dão: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213988-1/2025 - Acórdão: 15618/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nId: 2738357"
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Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 15ª sessão ordinária, de 06 de maio de 2026, e da 13ª sessão virtual, de 04 a 08 de maio de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno. \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO REMOTA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins participariam da sessão de maneira remota, por meio de videoconferência.\r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou a ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que se encontrava em gozo de licença, conforme SIE Circular GAP 0235/2026.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nRegistra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado pela Presidência, em sessão plenária de 06 de maio de 2026, para atuar em substituição à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman durante o período de sua licença, de 04 de maio a 12 de junho de 2026.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente informou ao Plenário que, antes de iniciar os trabalhos com a relatoria dos processos em que foram formulados pedidos de sustentação oral, inverteria a pauta a fim de conferir prioridade ao relato dos processos da pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em acolhimento à solicitação formal encaminhada pelo gabinete do referido Conselheiro. Dessa forma, preliminarmente, em razão de pedido de sustentação oral, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.826-7/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Santo Antônio de Pádua - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Paulo Roberto Pinheiro Pinto), de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Paulo Roberto Pinheiro Pinto, representado pelo procurador habilitado, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, além de comunicações, determinação à SSE e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Na sequência, o Conselheiro-Presidente passou, novamente, a palavra ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento para a relatoria dos demais processos de sua pauta. Assim, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE-RJ nº 213.738-4/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São Sebastião do Alto - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Alif Rodrigues da Silva), no qual votou por comunicações e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.527-6/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Rio das Ostras - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Marcelino Carlos Dias Borba), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, além de comunicações, ciência, determinação à SSE e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.844-9/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Maricá - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Fabiano Taques Horta), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, além de comunicações, ciência, determinação à SSE e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Por fim, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento agradeceu à Presidência pela antecipação de sua relatoria e comunicou que precisaria se ausentar da sessão, com causa participada.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA \r\n\r\nPEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL\r\n\r\nProsseguindo, o Conselheiro-Presidente informou ao Plenário que procederia, mais uma vez, à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 107.132-7/25 (Representação Em Face de Licitação - Companhia Estadual de Águas e Esgotos), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foram apregoados os nomes das requerentes, Delurb Ambiental Ltda., representada pela procuradora habilitada, Dra. Yasmin Abdala Naja Ferraz Cerqueira; e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, representada por seu procurador habilitado, Dr. André Luiz Lima Storni Rocha, os quais, após a leitura do relatório, procederam à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou por notificação e comunicação, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o qual, preliminarmente, manifestou pontual divergência quanto ao voto proferido pela Relatora; tendo destacado tratar-se de contratação de empresa especializada para instalação, operação e manutenção de sistema de monitoramento ambiental ao longo da bacia do Rio Guandu, ressaltando que o referido rio possuía reduzida extensão, com pouco mais de 40 km, sendo formado por afluentes como o Ribeirão das Lajes e o Rio Santana, tendo como principal fonte de abastecimento o Rio Paraíba do Sul. Ressaltou que o abastecimento hídrico da Região Metropolitana do Rio de Janeiro dependia, em grande medida, das águas do Rio Paraíba do Sul, curso de maior relevância e extensão, motivo pelo qual considerou que o monitoramento deveria priorizar tal manancial. Observou, ainda, que o edital em análise, no valor aproximado de R$ 140 milhões, restringia-se ao monitoramento da bacia do Rio Guandu, sem contemplar adequadamente o acompanhamento do Rio Paraíba do Sul. Ponderou que, conforme informado, o controle da qualidade da água já seria realizado pela própria CEDAE, por meio de seus técnicos e laboratórios, e manifestou preocupação quanto aos valores que seriam gastos pela CEDAE, estimados em mais de R$ 6 milhões mensais ao longo de 24 meses, especialmente diante da natureza das ações a serem executadas. Questionou, inclusive, a necessidade de determinados recursos previstos, como o emprego de helicóptero, entendendo que poderia haver soluções mais simples, como um drone. Por fim, assinalou que suas considerações tinham caráter contributivo ao voto apresentado; e o pedido de vista dos autos seria para proceder à análise mais aprofundada das questões suscitadas. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103.043-2/20 (Tomada de Contas Especial - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação), tendo o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, comunicado que havia retirado o feito de pauta. Ato contínuo, o Conselheiro-Presidente chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 115.859-1/01 (Termo - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Ahylton da Conceição Filho, representado pelo procurador habilitado, Dr. Alan Veríssimo Fernandes. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente indagou ao patrono se havia algum fato novo, questão de ordem ou se estava presente apenas para acompanhar o julgamento, uma vez que a sustentação oral já fora realizada em sessão plenária de 19 de março de 2025, tendo o procurador apresentando informação acerca de novos documentos juntados aos autos e manifestado interesse em fazer uso da palavra em relação aos referidos documentos. Dispondo da palavra, o Relator antecipou que o voto apresentado era pela diligência interna, razão pela qual, a Presidência indeferiu, naquele momento, a possibilidade de manifestação oral do procurador, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, sobrestamento, diligência interna, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Registra-se que, antes de iniciar-se a fase de votação do referido processo, o Conselheiro-Presidente consignou a ausência permanente do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 111.411-9/24 (Representação da SGE - Instituto Estadual do Ambiente - INEA), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, Construtora Metropolitana S.A., representada pelo procurador habilitado, Dr. Mauro Bastos Stoll, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Preliminarmente, o Relator comunicou que relataria o feito em conjunto com os demais processos de sua pauta de rito sumário, em razão da correlação da matéria. Dessa forma, detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou nos Processos TCE-RJ nos 110.097-2/24 (Representação da SGE - Instituto Estadual do Ambiente - INEA), pela procedência, comunicação e determinação; 110.824-3/24 (Representação da SGE - Instituto Estadual do Ambiente - INEA), pela procedência, concessão da tutela provisória, comunicação, determinação e arquivamento; 111.518-3/24 (Representação da SGE - Instituto Estadual do Ambiente - INEA), pela manutenção da tutela provisória, procedência, comunicação e ciência; 111.411-9/24 (Representação da SGE - Instituto Estadual do Ambiente - INEA), pelo arquivamento; e 111.639-3/24 (Representação da SGE - Instituto Estadual do Ambiente - INEA), pela manutenção da tutela provisória, procedência, comunicação, notificação e ciência; tendo solicitado vista do conjunto de processos o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, consignado, ainda, o impedimento do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves nos autos. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 205.896-6/26 (Representação Em Face de Licitação - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome da requerente, Aegea Saneamento e Participações S.A., representada pelo procurador habilitado, Dr. Bruno Calfat. Diante da ausência do patrono, o Conselheiro-Presidente determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta. Registra-se, ainda, que o Relator, preliminarmente, comunicou que havia indeferido o pedido de adiamento e retirada do processo de pauta, recebido via e-mail. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 104.061-1/25 (Representação Em Face de Licitação - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), igualmente de relatoria do próprio de Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome da requerente, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, representada pelo procurador habilitado, Dr. Renan do Nascimento Couto, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo indeferimento, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em seguida, o Conselheiro-Presidente passou a palavra ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), que assumiu interinamente a Presidência, para o relato do Processo TCE-RJ nº 102.240-3/24 (Denúncia - Secretaria de Estado de Polícia Militar), no qual encontra-se apensado o Processo TCE-RJ nº 101.371-5/26 (Recurso de Reconsideração - Secretaria de Estado de Polícia Militar), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, em razão da consignação de impedimento do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco nos autos. Dessa forma, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves apregoou os nomes dos requerentes, Sr. Robson Pereira Alves, que estava ausente; e Sindicato dos Militares Reformados das Forças Armadas e Forças Auxiliares e Pensionistas, representado por seu procurador habilitado, Dr. Paulo Sergio de Souza, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela recepção, indeferimento da tutela provisória, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 42 processos: 10 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 04 pelo Rodrigo Melo do Nascimento, 03 pelo Thiago Pampolha Gonçalves, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 12 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 08 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu, em rito sumário, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 108.281-1/25 (Representação Em Face de Licitação - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE) ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, que manteve o voto, registrado em sessão plenária de 06 de maio de 2026, pelo conhecimento, arquivamento sem resolução do mérito, comunicações e ciência à SGE, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou, em conjunto, os processos de sua pauta ordinária, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves relatou o Processo TCE-RJ nº 248.093-3/25 (Representação Em Face de Licitação - PREFEITURA DE Municipal de Barra do Piraí), no qual votou pelo conhecimento, indeferimento, improcedência, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 235.070-8/25 (Representação da SGE em Face de Licitação - Serviços de Obras de Maricá - SOMAR), no qual destacou os aspectos mais relevantes da questão e votou por diligência interna e comunicação. Dispondo da palavra, o Revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, manteve seu voto-revisor, consignado em sessão plenária de 08 de abril de 2026, pelo conhecimento, revogação da tutela provisória, procedência parcial, comunicação e arquivamento, tendo, preliminarmente, manifestado preocupação quanto à tramitação do processo, iniciado em setembro do ano passado, relativo à obra de grande relevância para o Município de Maricá. Em seguida, registrou divergência pontual em relação ao voto do Relator quanto a três aspectos: (I) o fracionamento do objeto licitatório; (II) o transporte do material escavado, reputando mais adequado o uso de caminhões de até 7,5 toneladas, em razão das condições urbanas do município; e (III) o valor destinado a intervenções, que considerou irrelevante frente ao orçamento global. Por fim, indagou à Presidência quanto ao procedimento de substituição de voto efetuado pelo Relator. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente esclareceu que o segundo voto do Relator substituía o primeiro para fins de deliberação, permanecendo aquele consignado nos autos, sendo possível ao Revisor reexaminar a matéria, se assim entendesse. Com a palavra, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia esclareceu que a alteração de seu voto decorreu da necessidade de nova análise técnica quanto ao fracionamento do objeto, em razão de documentos e esclarecimentos apresentados pelos responsáveis, determinando, assim, a diligência interna junto ao Corpo Técnico para melhor fundamentação de sua Decisão. Tendo a palavra, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins igualmente contribuiu com o debate, afirmando que a prática que vinha sendo adotada no Tribunal possibilitava ao Relator e ao Revisor retificarem seus votos até a proclamação do resultado final do julgamento. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por quatro votos a um, nos termos do voto do Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Registra-se, ainda, que o Conselheiro-Presidente solicitou ao Corpo Instrutivo, caso possível, prioridade na análise do feito. Na sequência, ainda em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 113.453-1/24 (Tomada de Contas - Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras Públicas), no qual votou pela irregularidade das contas, imputação do débito, aplicação de multa e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 234.751-5/24 (Consulta - Diversos), no qual votou pelo conhecimento in casu, comunicação, ciência, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 111.708-2/25 (Revisão de Proventos - Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), no qual votou pelo registro e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Logo após, ainda em pauta de reinclusão, continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 202.546-4/22 (Representação - PREFEITURA DE Municipal de Itaguaí), no qual votou pelo cancelamento do certificado de revelia, rejeição das razões de defesa, acolhimento das razões de defesa, acolhimento parcial das razões de defesa, comunicações e expedição de ofício, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 113.739-8/13 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária Instituto Vital Brazil S/A), no qual havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo votado pela não recepção, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, irregularidade das contas, imputação do débito e aplicação de multa, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou, em conjunto, os processos de sua pauta ordinária, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 103.043-2/20. Em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 113.266-3/14 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado de Saúde), no qual votou pelo não conhecimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 107.886-9/16 (Tomada de Contas Especial - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro), no qual encontra-se apensado o Processo TCE-RJ nº 104.851-4/25 (Recurso de Revisão de Decisão - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro), havendo o registro de pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo o Relator votado pelo conhecimento, não provimento, provimento, comunicação, ciência, apensação e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 250.881-8/22 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Câmara Municipal de Queimados), no qual havia pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo votado pela regularidade, ressalva, determinação, quitação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 110.767-9/24 (Representação - Governo do Estado do Rio de Janeiro), e seus apensos 110.961-7/24 (Representação da SGE - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), 113.383-0/24 (Denúncia - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) e 114.099-8/24 (Representação - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), nos quais manteve seu voto pelo conhecimento, indeferimento, improcedência in casu, comunicação, recomendação, expedição de ofício, apensação, arquivamento sem resolução do mérito e arquivamento; tendo, logo após, determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete da Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 240.406-4/23 (Representação - PREFEITURA DE Municipal de Petrópolis) e seu apenso 208.966-4/24 (Denúncia - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis), nos quais votou pela procedência parcial, desapensação, notificação, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, retirou de pauta, em mesa, o Processo TCE-RJ nº 205.896-6/26.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 234.751-5/24 (Consulta - Diversos), tratando de Consulta formulada pela Presidente do Instituto de Previdência do Município de Laje do Muriaé (PREVI-LAJE), em que a consulente levanta, de forma objetiva, os seguintes quesitos: 1. Legalidade da Cessão de Verbas Orçamentárias: Pergunta 1: Caso feito em consonância com as normas da Lei nº 9.717/1998, a Lei Complementar nº 108/2001 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é legal a cessão de verbas orçamentárias do PREV-LAJE ao Município de Laje do Muriaé? Pergunta 2: Em caso afirmativo, os requisitos legais e regulamentares específicos que garantiriam a conformidade e a proteção dos recursos do RPPS seriam só a previsão no PPA e na LDO? Pergunta 3: O Art. 77 da Lei Municipal nº 873/2022 estabelece que o orçamento do PREV-Laje deve integrar-se ao orçamento municipal. Essa disposição legal seria pertinente e suficiente para o respaldo da cessão da verba orçamentária ou seria necessária a aprovação legislativa de uma norma legal específica? 2. Procedimentos e Formalização da Cessão: Pergunta 4: No que tange aos procedimentos legais e administrativos para a efetivação da cessão de verba orçamentária do PREV-LAJE ao Município, seria necessário a formalização de um termo de acordo ou contrato entre os entes? Pergunta 5: No caso de haver a possibilidade legal, qual seria o papel do TCE-RJ na fiscalização e controle da cessão de recursos orçamentários entre o RPPS e o Município? Pergunta 6: Na condição das cessões orçamentárias já realizadas, quais seriam os procedimentos recomendados a serem adotados para instrumentalização dos processos e sua regularização, caso sejam necessários? 3. Transparência, Monitoramento e Prestação de Contas Pergunta 7: Como deve ser estruturado o processo de prestação de contas e avaliação de impacto da cessão de verba, para assegurar que os recursos sejam utilizados conforme o acordado e que não haja comprometimento da saúde financeira do RPPS? Pergunta 8: Para o monitoramento do TCE-RJ, seria preciso o envio de relatório periódicos e detalhados sobre a execução orçamentária pelo Ente Municipal ou Pelo RPPS? Pergunta 9: Quais são os mecanismos de auditoria e fiscalização junto ao TCE-RJ recomendados para assegurar que a cessão esteja em conformidade com a legislação e as melhores práticas de gestão? O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, votou: 1. Por conhecimento in casu da presente consulta; 2. Por comunicação, nos termos regimentais, à Consulente e a todos os Prefeitos e aos responsáveis pela gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios sob jurisdição desta Corte de Contas, para que tomem ciência das seguintes teses firmadas: 2.1 É vedada a cessão de recursos (orçamentários e/ou financeiros) legalmente destinados ao Regime Próprio de Previdência Social, bem como qualquer medida que implique na utilização de recursos previdenciários para despesas que não estejam diretamente relacionadas ao: a) pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte; b) financiamento da taxa de administração do RPPS; e c) pagamento da compensação financeira disciplinada na Lei Federal n.º 9.796/1999 c/c art. 201, §§9 e 9º-A da Constituição Federal. 2.2 Entende-se como recursos previdenciários, a teor do art. 2º, inciso XIV e do art. 81, ambos da Portaria MTP nº 1.467/2022: as contribuições previdenciárias e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou aos fundos previdenciários, inclusive os créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira disciplinada na Lei Federal n.º 9.796/1999 c/c art. 201, §§9 e 9º-A da Constituição Federal, e os recursos destinados à taxa de administração. 2.3 Por determinação à Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição (CGD) para que qualquer resposta eventualmente apresentada em razão dos ofícios emitidos seja imediatamente arquivada; 2.4 Por posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104851-4/2025 - Interessado: EMERSON LEONI DE SOUSA RIBEIRO - Acórdão: 16198/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107886-9/2016 - Interessado: FUNDACAO NORTE FLU DES REGIONAL-FUNDENOR - Acórdão: 16197/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113739-8/2013 - Interessado: SUE - Acórdão: 16186/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO RECEPÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103444-2/2026 (030001/120263/2025) - Interessado: MARILENE DA SILVA - Acórdão: 16168/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102300-3/2026 (030001/030980/2025) - Interessado: ROZILDA ANGELO DA SILVA - Acórdão: 16166/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103307-8/2026 (030001/006978/2024) - Interessado: SIRLEA NUNES PAULA - Acórdão: 16167/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 113453-1/2024 (SEI-460001/000467/2023) - Interessado: SEC EST INFRAESTRUTURA E CIDADES - Acórdão: 16183/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110740-3/2025 (360022/000023/2025) - Interessado: JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 16169/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101371-5/2026 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 16181/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 235225-5/2025 (296/2024-Q) - Interessado: KARLA FERREIRA SIQUEIRA CRETTON - Acórdão: 16175/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233708-3/2025 (1.775/2025) - Interessado: ROSANGELA DIAS FERRAZ DA SILVA - Acórdão: 16174/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225661-1/2025 (010/2025) - Interessado: LUIZA LOPES DE SOUZA PROVIETTI - Acórdão: 16171/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229519-0/2025 (2024/11/1241) - Interessado: FATIMA ELIANE DE CARVALHO TAVARES - Acórdão: 16172/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230759-1/2025 (2021/07/662) - Interessado: MARIA NETE SALES GUIMARAES - Acórdão: 16173/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213711-8/2026 (001810/2025) - Interessado: GRAZIELA PICCOLI RAPOSO DE REZENDE CAFIERO - Acórdão: 16170/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250881-8/2022 - Interessado: NILTON MOREIRA CAVALCANTE - Acórdão: 16199/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234751-5/2024 - Acórdão: 16185/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113383-0/2024 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114099-8/2024 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108281-1/2025 - Acórdão: 16165/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115859-1/2001 - Acórdão: 16196/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110961-7/2024 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110767-9/2024 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102240-3/2024 - Acórdão: 16180/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113266-3/2014 - Acórdão: 16195/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100299-4/2026 - Acórdão: 16191/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102338-0/2026 - Acórdão: 16192/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108227-3/2024 - Acórdão: 16190/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104061-1/2025 - Acórdão: 16179/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 248093-3/2025 - Acórdão: 16182/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239510-6/2025 - Acórdão: 16188/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249092-4/2024 - Acórdão: 16193/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235070-8/2025 - Acórdão: 16184/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210153-7/2025 - Acórdão: 16189/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239676-2/2023 - Acórdão: 16194/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208966-4/2024 - Acórdão: 16178/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240406-4/2023 - Acórdão: 16177/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-4/2025 - Acórdão: 16176/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-9/2025 - Acórdão: 16187/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2738642"
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                    "2738643": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 016183/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113453-1/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS / (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS / (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 16\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Maio de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS e JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 56.764,36 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 281.573,93 (duzentos e oitenta e um mil quinhentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, com NOTIFICAÇÃO aos Srs. Juedyr Orsay Silva, Prefeito do Município de Miracema no período de 2013 a 2016, e Clóvis Tostes de Barros, Prefeito do Município de Miracema no período de 2017 a 2024, no valor a 56.764,36 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido, de forma solidária, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos regimentais, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.838,21 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.078,66 (quatorze mil e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Juedyr Orsay Silva, Prefeito do Município de Miracema no período de 2013 a 2016, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 5% do débito que lhe foi imputado, no montante de 2.838,21 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em razão da não aprovação da aplicação dos recursos da 3ª parcela do Convênio n.º 220/2014, repassada em setembro de 2015, e da devolução intempestiva dos valores não utilizados da 4ª parcela, repassada em março de 2016.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.838,21 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.078,66 (quatorze mil e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Clóvis Tostes de Barros, Prefeito Municipal no período de 2017 a 2024, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 5% do débito que lhe foi imputado, no montante de 2.838,21 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em razão da não aprovação da aplicação dos recursos da 3ª parcela do Convênio n.º 220/2014, repassada em setembro de 2015, e da devolução intempestiva dos valores não utilizados da 4ª parcela, repassada em março de 2016.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Juedyr Orsay Silva, Prefeito Municipal no período de 2013 a 2016, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da não aprovação da aplicação dos recursos da 3ª parcela do Convênio n.º 220/2014, repassada em setembro de 2015, e da devolução intempestiva dos valores não utilizados da 4ª parcela, repassada em março de 2016.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Clóvis Tostes de Barros, Prefeito Municipal no período de 2017 a 2024, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da não aprovação da aplicação dos recursos da 3ª parcela do Convênio n.º 220/2014, repassada em setembro de 2015, e da devolução intempestiva dos valores não utilizados da 4ª parcela, repassada em março de 2016.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2738643"
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                    "2738361": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 015636/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238886-2/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA - PREVI-MANGARATIBA\r\n\r\n5 - REVISOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por dois votos a um, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Revisor, Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, vencido o voto da Relatora, Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 6 de Maio de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas Anual de Gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba (PREVI-MANGARATIBA), referente ao exercício de 2022, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Revisor, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Sidney Marcello Filho, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba no exercício de 2022, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRevisor\r\n\r\nThiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2738361"
                    ],
                    "2738644": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 016186/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113739-8/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SUE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO RECEPÇÃO com RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 16\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Maio de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANA CLÁUDIA BROTTO LIMA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, da Sra. Ana Cláudia Brotto Lima, em razão do injustificado dano ao erário decorrente das irregularidades no processo de pagamento antecipado a fornecedores.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANA CLÁUDIA BROTTO LIMA, ESTER FERREIRA DA SILVA, LUCIA MARIA FERNANDES DE SANT ANNA CARLINI e PAULO ROBERTO RODRIGUES BRAVO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 153.410,12 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 760.975,56 (setecentos e sessenta mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO aos responsáveis listados abaixo, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 153.410,12 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhido aos cofres estaduais, com recursos próprios, de forma solidária, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do injustificado dano ao erário pelo dispêndio de recursos financeiros públicos, sem o recebimento de fraldas geriátricas contratadas, decorrente das irregularidades no processo de pagamento antecipado ao fornecedor Empresa Fibra Hospitalar Ltda, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n1 - Sr. Paulo Roberto Rodrigues Bravo\r\n\r\n2 - Sra. Ester Ferreira da Silva\r\n\r\n3 - Sra. Lúcia Maria Fernandes de Sant'Anna Carlini\r\n\r\n4 - Sra. Ana Cláudia Broto Lima\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANA CLÁUDIA BROTTO LIMA, ESTER FERREIRA DA SILVA, LUCIA MARIA FERNANDES DE SANT ANNA CARLINI, PAULO ROBERTO RODRIGUES BRAVO e VDM OPERAÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n14.4 - VALOR: 681.785,98 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.381.931,18 (três milhões, trezentos e oitenta e um mil novecentos e trinta e um reais e dezoito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO aos responsáveis listados abaixo, nos termos do art. 23 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 681.785,98 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhido aos cofres estaduais, com recursos próprios, de forma solidária, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do injustificado dano ao erário pelo dispêndio de recursos financeiros públicos, sem o recebimento de fraldas geriátricas contratadas, decorrente das irregularidades no processo de pagamento antecipado ao fornecedor Empresa VDM Operações e Logística Eireli (antes Vidafarma Distribuidora de Medicamentos Ltda), DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n1 - Empresa VDM Operações e Logística Eireli (antes Vidafarma Distribuidora de Medicamentos Ltda)\r\n\r\n2 - Sr. Paulo Roberto Rodrigues Bravo\r\n\r\n3 - Sra. Ester Ferreira da Silva\r\n\r\n4 - Sra. Lúcia Maria Fernandes de Sant'Anna Carlini\r\n\r\n5 - Sra. Ana Cláudia Broto Lima\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO RODRIGUES BRAVO\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, do Sr. Paulo Roberto Rodrigues Bravo, em razão do injustificado dano ao erário decorrente das irregularidades no processo de pagamento antecipado a fornecedores.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: LUCIA MARIA FERNANDES DE SANT ANNA CARLINI\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, da Sra. Lúcia Maria Fernandes de Sant'Anna Carlini, em razão do injustificado dano ao erário decorrente das irregularidades no processo de pagamento antecipado a fornecedores.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: VDM OPERAÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, da pessoa jurídica Vidafarma Distribuidora de Medicamentos Ltda. (atual VDM Operações Logísticas Eireli), em razão do injustificado dano ao erário decorrente das irregularidades no processo de pagamento antecipado a fornecedores.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: ESTER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, da Sra. Ester Ferreira da Silva, em razão do injustificado dano ao erário decorrente das irregularidades no processo de pagamento antecipado a fornecedores.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO RODRIGUES BRAVO\r\n\r\n19.4 - VALOR: 8.351,96 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 41.429,06 (quarenta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Paulo Roberto Rodrigues Bravo, Diretor Administrativo do Instituto Vital Brazil à época dos fatos, nos termos do art. 62 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 8.351,96 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude da culpa grave no cometimento das irregularidades apuradas na presente tomada de contas - atestação irregular de notas fiscais e omissão no poder-dever de acompanhar e fiscalizar os contratos, que resultaram em débito ao erário, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: ESTER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20.4 - VALOR: 8.351,96 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 41.429,06 (quarenta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Ester Ferreira da Silva, Chefe do Departamento de Material do Instituto Vital Brazil à época dos fatos, nos termos do art. 62 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 8.351,96 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude da culpa grave no cometimento das irregularidades apuradas na presente tomada de contas - atestação irregular de notas fiscais e alteração irregular dos registros no Sistema de Gestão de Estoques, que resultaram em débito ao erário, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: ANA CLÁUDIA BROTTO LIMA\r\n\r\n21.4 - VALOR: 8.351,96 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 41.429,06 (quarenta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Ana Claudia Broto Lima, Assessora de Contabilidade Analítica do Instituto Vital Brazil à época dos fatos, nos termos do art. 62 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 8.351,96 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude da culpa grave no cometimento das irregularidades apuradas na presente tomada de contas - liquidação irregular da despesa, que resultaram em débito ao erário, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: LUCIA MARIA FERNANDES DE SANT ANNA CARLINI\r\n\r\n22.4 - VALOR: 8.351,96 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 41.429,06 (quarenta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n22.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n22.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n22.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Lúcia Maria Fernandes de Sant'Anna Carlini, Diretora Financeira do Instituto Vital Brazil à época dos fatos, nos termos do art. 62 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 8.351,96 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude da culpa grave no cometimento das irregularidades apuradas na presente tomada de contas - autorização irregular de pagamento de despesa cujo produto contratado não foi entregue, que resultaram em débito ao erário, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2738644"
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                    "2738362": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 015639/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214926-0/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SERGIO RENATO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (PROC), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por PROVIMENTO com CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Gomes Graciosa e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 6 de Maio de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Recursos de Reconsideração interpostos em face de decisão proferida no processo de Representação (Processo TCE-RJ n.º 201.236-3/2018), formulada pelo então Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, em face de supostas irregularidades cometidas no âmbito da Prefeitura daquela Municipalidade.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR DA MULTA, com fundamento no art. 63, incisos II e IV c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, ao Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, em razão da conduta descrita no item II alíneas “c)” “e)” (em parte) e “f)” da decisão plenária datada de 19/03/2025, proferida nos autos do processo TCE-RJ n.º 201.236-3/2018, fixando-se o seu quantum, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, atualizado, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, com destino ao Fundo Especial de Modernização do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 167, do RITCERJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nThiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2738362"
                    ],
                    "2738645": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 016189/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210153-7/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CSC-MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 16\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Maio de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.025,01 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.926,06 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e seis reais e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 10.028/2000, art. 5º, § 1º; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Clóvis Tostes de Barros, Prefeito Municipal de Miracema, nos termos do inciso IV e § 1º, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, no valor equivalente, nesta data, a 5.025,01 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do descumprimento das regras do art. 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00, ao não adotar medidas para a recondução do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida com a Despesa Total com Pessoal ao limite máximo do art. 20, inciso III, alínea “b”, da mesma lei, no 3º quadrimestre de 2024, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2738645"
                    ],
                    "2738646": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 016193/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 249092-4/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CSC-MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MICHEL DE SOUZA VELLOZO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 16\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Maio de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 19.835,58 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 98.392,41 (noventa e oito mil trezentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 10.028/2000, art. 5º, § 1º; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rubem Vieira de Souza, Prefeito Municipal de Itaguaí, nos termos do inciso IV e § 1º, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, no valor equivalente, nesta data, a 19.835,58 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do descumprimento das regras do art. 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00, ao não adotar medidas para a recondução do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida com a Despesa Total com Pessoal ao limite máximo do art. 20, inciso III, alínea “b”, da mesma lei, no 2º quadrimestre DE 2024, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2738646"
                    ],
                    "2738647": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 016194/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239676-2/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE / EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE, CAD-SAÚDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE / EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA PARCIAL com ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 16\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Maio de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.361,40 (dezessete mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro, então Prefeito Municipal de Nova Friburgo, na qualidade de signatário dos Contratos nos 058/2023, 197/2023 e 254/2023, decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 014/2023, nos termos do artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/11), no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da prática de irregularidade consubstanciada na realização de pesquisa de preços inadequada, em afronta à Súmula nº 02 desta Corte, circunstância que evidencia atuação, ao menos, com erro grosseiro na condução dos atos preparatórios da contratação, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: NICOLE RIBEIRO LESSA CIPRIANO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil quatrocentos e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Nicole Ribeiro Lessa Cipriano, então Secretária Municipal de Saúde, na qualidade de signatária do edital do Pregão Eletrônico nº 169/22 e da Ata de Registro de Preços nº 014/2023, nos termos do artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/11), no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da prática de irregularidade consubstanciada na realização de pesquisa de preços inadequada, em afronta à Súmula nº 02 desta Corte, circunstância que evidencia atuação, ao menos, com erro grosseiro na condução dos atos preparatórios da contratação, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: GABRIEL COSTA WENDERROSCHY\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil quatrocentos e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gabriel Costa Wenderroschy, então Secretário de Infraestrutura e Logística, responsável pela pesquisa de preços do Pregão Eletrônico nº 169/22, nos termos do artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/11), no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da prática de irregularidade consubstanciada na realização de pesquisa de preços inadequada, em afronta à Súmula nº 02 desta Corte, circunstância que evidencia atuação, ao menos, com erro grosseiro na condução dos atos preparatórios da contratação, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2738647"
                    ],
                    "2738923": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/05/2026 a 25/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n8337-5/2026\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nCGC 10065/2026\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n237460-1/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 9784/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n236419-5/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 9786/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n236835-3/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 9789/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n245106-5/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 10041/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n242858-9/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 10042/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n221058-2/2026\r\n\r\nCLAUDIO DE FREITAS DUARTE\r\n\r\nCGC 10039/2026\r\n\r\n088.647.907-05\r\n\r\n241065-5/2024\r\n\r\nGENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\nCGC 9774/2026\r\n\r\n925.143.407-72\r\n\r\n104061-1/2025\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nCGC 9466/2026\r\n\r\n548.194.077-91\r\n\r\n206085-6/2026\r\n\r\nLUÍS FERNANDO DE ALVARENGA LEANDRO\r\n\r\nCGC 10022/2026\r\n\r\n868.091.487-87\r\n\r\n203027-3/2021\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nCGC 9794/2026\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\nId: 2738923"
                    ],
                    "2738924": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/05/2026 a 26/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nCGC 9813/2026\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nAGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nCGC 9367/2026\r\n\r\n081.833.917-96\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nAGUINALDO FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 9954/2026\r\n\r\n858.467.407-15\r\n\r\n227970-6/2009\r\n\r\nALEFE FERREIRA SARDINHA BENEVIDES\r\n\r\nCGC 8977/2026\r\n\r\n145.663.407-08\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nALESSANDRA SILVA BATISTA\r\n\r\nCGC 9915/2026\r\n\r\n106.926.687-64\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 9962/2026\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 9866/2026\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nCGC 9128/2026\r\n\r\n428.021.057-87\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 9930/2026\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n224902-6/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 8990/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 9920/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nANDRE CARVALHO POEYS\r\n\r\nCGC 9940/2026\r\n\r\n105.503.877-90\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nANDRE GONCALVES COUTINHO\r\n\r\nCGC 9900/2026\r\n\r\n022.359.767-86\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 9827/2026\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n200979-9/2026\r\n\r\nBENEDITO CLAUDIO DE AQUINO\r\n\r\nCGC 9032/2026\r\n\r\n613.971.307-25\r\n\r\n106279-2/2024\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONCALVES\r\n\r\nCGC 9148/2026\r\n\r\n051.593.527-16\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nCAMILA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCGC 9937/2026\r\n\r\n115.165.437-00\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nCARINE PEÇANHA CURTINHA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 9926/2026\r\n\r\n068.778.647-94\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nCGC 9925/2026\r\n\r\n111.957.197-95\r\n\r\n200979-9/2026\r\n\r\nCASSIA CRISTINA PACHECO PEREIRA\r\n\r\nCGC 9034/2026\r\n\r\n122.848.877-08\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nCLAUDINEIA ALVES PINTO RODRIGUES\r\n\r\nCGC 9968/2026\r\n\r\n980.681.727-34\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nCLAUDIO DE FREITAS DUARTE\r\n\r\nCGC 9932/2026\r\n\r\n088.647.907-05\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 9824/2026\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 9366/2026\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nCLEUSA DA COSTA FURTADO\r\n\r\nCGC 9973/2026\r\n\r\n777.329.607-34\r\n\r\n113453-1/2024\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 9550/2026\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n113453-1/2024\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 9552/2026\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n113453-1/2024\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 9554/2026\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\nCGC 9911/2026\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n107349-2/2025\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nCGC 8947/2026\r\n\r\n708.037.737-49\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS SILVA SOUZA\r\n\r\nCGC 9129/2026\r\n\r\n974.438.407-72\r\n\r\n200979-9/2026\r\n\r\nEDUARDO CALEGARIO MELLO\r\n\r\nCGC 9036/2026\r\n\r\n102.133.447-26\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 9945/2026\r\n\r\n084.791.967-69\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 9853/2026\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n265936-9/2015\r\n\r\nEDVALDO PAES WERMELINGER\r\n\r\nCGC 9331/2026\r\n\r\n078.899.827-71\r\n\r\n223360-5/2025\r\n\r\nELENILSON CORREA MARTINS\r\n\r\nCGC 8941/2026\r\n\r\n022.359.187-43\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nERIKA CORREA DA SILVA PERDOMO\r\n\r\nCGC 9965/2026\r\n\r\n092.668.707-73\r\n\r\n232599-3/2025\r\n\r\nESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS\r\n\r\nCGC 10091/2026\r\n\r\n130.263.907-20\r\n\r\n219243-2/2017\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nCGC 9060/2026\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 9987/2026\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 9838/2026\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n210372-5/2025\r\n\r\nFREDERICO RANGEL PAES\r\n\r\nCGC 9088/2026\r\n\r\n641.124.626-20\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nFREDERICO RANGEL PAES\r\n\r\nCGC 9818/2026\r\n\r\n641.124.626-20\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 9886/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 9878/2026\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n232589-1/2013\r\n\r\nGILVAN LOUZADA TORRAO\r\n\r\nCGC 8994/2026\r\n\r\n791.217.807-49\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 9864/2026\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n106279-2/2024\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\nCGC 9156/2026\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCGC 9981/2026\r\n\r\n960.031.387-34\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 9117/2026\r\n\r\n026.744.417-63\r\n\r\n200979-9/2026\r\n\r\nJERONIMO LUIZ ENNES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 9035/2026\r\n\r\n097.194.467-90\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nJOAO PAULO RESENDE CARDOSO\r\n\r\nCGC 9963/2026\r\n\r\n168.883.997-61\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 9845/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nJOSE CARLOS FRAGA\r\n\r\nCGC 9116/2026\r\n\r\n073.451.077-28\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nJOSE CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\nCGC 9879/2026\r\n\r\n728.631.537-49\r\n\r\n200979-9/2026\r\n\r\nJOSE CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nCGC 9031/2026\r\n\r\n569.220.867-91\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nJOSE CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nCGC 9856/2026\r\n\r\n569.220.867-91\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nJOSE ELIMAR KUNSCH\r\n\r\nCGC 9977/2026\r\n\r\n526.351.717-34\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 9829/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 9921/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n225483-7/2025\r\n\r\nJOSE RICARDO DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\nCGC 8991/2026\r\n\r\n856.640.307-04\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nJOSE RICARDO DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\nCGC 9902/2026\r\n\r\n856.640.307-04\r\n\r\n113453-1/2024\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\nCGC 9549/2026\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n113453-1/2024\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\nCGC 9551/2026\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n113453-1/2024\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\nCGC 9553/2026\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 9876/2026\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCGC 9810/2026\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\nCGC 9975/2026\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n106279-2/2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 9145/2026\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 9966/2026\r\n\r\n134.567.917-39\r\n\r\n206173-9/2026\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES\r\n\r\n2ªCAP 996/2026\r\n\r\n024.411.787-09\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES\r\n\r\nCGC 9877/2026\r\n\r\n024.411.787-09\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 9884/2026\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nLUCIANO LIMA LOBATO\r\n\r\nCGC 9946/2026\r\n\r\n081.480.617-18\r\n\r\n210372-5/2025\r\n\r\nLUÍS FERNANDO DE ALVARENGA LEANDRO\r\n\r\nCGC 9086/2026\r\n\r\n868.091.487-87\r\n\r\n218965-4/2025\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 8984/2026\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 9843/2026\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nCGC 9126/2026\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n210372-5/2025\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR\r\n\r\nCGC 9087/2026\r\n\r\n310.582.878-85\r\n\r\n200979-9/2026\r\n\r\nMANUELA RUBEM ALVARENGA VASCONCELLOS\r\n\r\nCGC 9039/2026\r\n\r\n076.356.597-07\r\n\r\n225582-9/2025\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 8993/2026\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n227243-3/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 9067/2026\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 9969/2026\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCGC 9865/2026\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 9832/2026\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 9809/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nMARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO\r\n\r\nCGC 9120/2026\r\n\r\n923.099.927-04\r\n\r\n103283-6/2026\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 598/2026\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n107526-2/2025\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\nCGC 8960/2026\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 9830/2026\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n210372-5/2025\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA JOSE\r\n\r\nCGC 9085/2026\r\n\r\n044.146.476-90\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCGC 9841/2026\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n225642-5/2025\r\n\r\nNATANAEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nCGC 8995/2026\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nNATANAEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nCGC 9941/2026\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nODINEI GARCIA RAMOS\r\n\r\nCGC 8916/2026\r\n\r\n029.389.497-31\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nPAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 9952/2026\r\n\r\n613.188.417-04\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 9872/2026\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n227970-6/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\nCGC 8978/2026\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nPAULO SERGIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 9948/2026\r\n\r\n091.900.777-50\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO BRASIL\r\n\r\nCGC 9984/2026\r\n\r\n128.457.587-07\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 9909/2026\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 9905/2026\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\nCGC 9970/2026\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nRILDO GONCALVES NEVES\r\n\r\nCGC 9889/2026\r\n\r\n791.687.527-68\r\n\r\n223321-9/2025\r\n\r\nROBERTO MAIA SANTANA\r\n\r\nCGC 8988/2026\r\n\r\n059.221.667-51\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 9851/2026\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 9869/2026\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 9976/2026\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n204108-2/2022\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL\r\n\r\nCGC 10229/2026\r\n\r\n053.794.817-10\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 8931/2026\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 9891/2026\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nSCHEILLA MARIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 9967/2026\r\n\r\n072.800.697-97\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 9815/2026\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n106279-2/2024\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nCGC 9146/2026\r\n\r\n115.192.117-32\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nTATIANE FERNANDES LIMA BORMEVET\r\n\r\nCGC 9933/2026\r\n\r\n024.979.147-10\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nTELMA COUTO ALVES\r\n\r\nCGC 9922/2026\r\n\r\n887.763.447-20\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nTHIAGO PARREIRA FERREIRA COIMBRA\r\n\r\nCGC 9944/2026\r\n\r\n054.312.277-85\r\n\r\n229780-0/2011\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nCGC 9033/2026\r\n\r\n198.453.597-87\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 9840/2026\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n234751-5/2024\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 9874/2026\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\nId: 2738924"
                    ],
                    "2738709": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 071/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 10/06/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.550-8/2011 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por JOSE CARLOS PORTO NETO - ADVOGADO: Dr. LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE (OAB/RJ 156.127)\r\n\r\nId: 2738709"
                    ],
                    "2739030": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 072/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/06/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.533-3/2021 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/INSTITUTO PREV SERV MUN DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por FÁBIO MARTINS PATITUCCI, MARCELO DA SILVA FERNANDES e META ASSET MANAGEMENT LTDA\r\n\r\nId: 2739030"
                    ],
                    "2738620": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna SEM EFEITO a publicação do PROCESSO TCE/RJ n° 217.418-6/2021, NA FORMA DE PAUTA ESPECIAL n°068/2026 - Relatoria do CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA - SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL, datada de 01/06/2026, publicada no Diário Oficial do Estado RJ nº 088 de 20/05/2026, Parte I-B (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ).\r\n\r\nId: 2738620"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2738624": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE\r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 301180-0/2026 - Interessado: COMARCA DE VOLTA REDONDA - Decisões: NULIDADE, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104360-7/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200197-5/2000 - Decisões: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215300-9/2026 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-9/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221463-7/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221479-6/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247522-7/2025 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211097-6/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104834-8/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222974-7/2026 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249058-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2738624"
                    ],
                    "2738918": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212321-3/2013 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA PEREIRA FILHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224098-3/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202527-6/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PENSOES PREV SERV PUB MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207271-4/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2738918"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2738782": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO NORMATIVO Nº 303 de 28 de maio de 2026\r\n\r\nAltera o Ato Normativo nº 148, de 20 de março de 2017, com o objetivo de incluir a participação de Conselheiro- Orientador no Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI), na forma que menciona. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 88, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, e pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº/338, de 8 de fevereiro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o alinhamento do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI) com as orientações advindas das reuniões temáticas com a participação de Conselheiros deste Tribunal no âmbito da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - Atricon; \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no Processo TCE-RJ nº 301.243-8/2026, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica acrescido o inciso VIII ao art. 3º do Ato Normativo nº 148, de 20 de \r\n\r\nmarço de 2017, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3° (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVIII - um membro Conselheiro-Orientador, a ser designado pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026. \r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO \r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nId: 2738782"
                    ],
                    "2738861": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 29.05.2026\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.721\r\n\r\nInstitui Comissão Temporária visando à elaboração do\r\n\r\nrol de responsáveis por contas julgadas irregulares, a ser encaminhado à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto de 2026, nos termos dispostos no artigo 11, § 5º, da\r\n\r\nLei Federal nº 9.504/97 e no artigo 1º, inciso I, alínea\r\n\r\n“g”, da Lei Complementar nº 64/90 (Processo TCE-RJ\r\n\r\nnº 301.258-3/26).\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o TCE-RJ tem prazo até às 19h do dia 15 de agosto de 2026 para encaminhar à Justiça Eleitoral a relação dos responsáveis por contas julgadas irregulares por decisão definitiva (artigo 11, § 5º, da Lei Federal nº 9.504/97);\r\n\r\nCONSIDERANDO os critérios objetivos para elaboração, atualização e disponibilização da referida relação assentados no Parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT) exarado no Processo TCE-RJ nº 301.103-3/18, bem como os procedimentos a serem observados, estabelecidos na Resolução TCE-RJ nº 312/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aplicação uniforme dos citados critérios, especialmente da certificação do caráter definitivo das decisões tomadas pela irregularidade das contas, que autoriza a inclusão dos responsáveis na relação, e o prazo exíguo para que se faça essa análise; e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a inelegibilidade dos gestores que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável não se aplicará aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem a imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa, na forma do art. 1º § 4º-A, da Lei Complementar n° 64/90,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados para compor a Comissão Temporária (CT) para a elaboração do rol de responsáveis por contas julgadas irregulares com imputação de débito, a ser encaminhado à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto de 2026, os seguintes servidores:\r\n\r\nI-Representantes do Gabinete da Presidência (GAP):\r\n\r\na)Titular: Thiago dos Santos Salgado, matrícula 02/5188, Assessor do Gabinete da Presidência; e \r\n\r\nb)Titular: Nei Ferreira da Silva, matrícula 02/4314, Auditor de Controle Externo.\r\n\r\nII-Representantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE):\r\n\r\nc)Titular: Patrícia Pimentel Dias, matrícula 02/5014, Técnica de Controle Externo, Assistente da CGP; \r\n\r\nd)Titular: Kennedy Reynier Maia, matrícula 02/3070, Técnico de Controle Externo, Assistente da CGP;\r\n\r\ne)Titular: Mayan Silva Soeiro dos Santos, matrícula 02/5123, Técnico de Controle Externo da CPR;\r\n\r\nf)Titular: José Indalécio Moreira Mourelle, matrícula 02/3738, Auxiliar de Controle Externo, Coordenador da CPR;\r\n\r\ng)Titular: Bruno Freire de Almeida, matrícula 02/4815, Auditor de Controle Externo, Assessor da CAR;\r\n\r\nh)Titular: Thiago Sa Marcondes, matrícula 02/4333, Auditor de Controle Externo, Assessor da CAR;\r\n\r\nIII-Representantes da Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT):\r\n\r\ni)Titular: Leonardo Fiad, matrícula 02/3912, Procurador da PGT, e\r\n\r\nj)Titular: Georgia Campos de Almeida, matrícula 02/3909, Procuradora da\r\n\r\nPGT.\r\n\r\nArt. 2° A Comissão Temporária (CT) será presidida pelo Procurador da PGT, Leonardo Fiad, matrícula 02/3912.\r\n\r\nArt. 3º Os trabalhos da Comissão terão início imediato e englobarão, entre outras providências, a certificação do caráter definitivo das decisões por decurso do prazo recursal, assim como a eventual certificação de intempestividade de recurso dotado de pretenso efeito suspensivo, além da possibilidade de suscitar o pronunciamento do Relator quando houver indícios de abuso de direito ou de má-fé no manuseio de recursos pelos responsáveis.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2738861"
                    ],
                    "2739105": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.332-7/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pela Sra. Rosiméri de Souza Salvador de Oliveira, beneficiária, na qualidade de companheira do ex-servidor Eduardo Ivis de Oliveira, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 02/3120, INDEFIRO o pedido de emissão de Documento de Atualização de Pensão - DAP, o que empreendo com base nas instruções processuais elaboradas pelas CAT e CAP, bem como em conformidade com as análises das SUBPES e SGA e em consonância com o parecer da PGT.\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificado no Ato Executivo nº 27.717, publicado no DOERJ de 29 de maio de 2026, o que segue: - A exoneração do servidor SÉRGIO ANTONIO DA SILVA SÁ PINTO, matrícula nº 02/4656, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CEA, da SUBENG, da SGA, se deu “a pedido”; e - O referido servidor foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da estrutura operacional da SUBENG, da SGA. (Processo TCE-RJ nº 301.239-7/26).\r\n\r\nId: 2739105"
                    ],
                    "2738862": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 303.923-2/2025 - ESTHER SIMÃO MELUL DE SOUZA, matrícula nº 02/2426. INDEFIRO o pedido de revisão do valor pago a título de conversão em pecúnia da licença compensatória (do período maio a setembro/2025) instituída pelo Ato Normativo nº 296/25, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT e pela CAP, alinhado ao parecer da PGT, bem como com as manifestações da SUBPES e SGA.\r\n\r\nProc. TCE-RJ 302.164-1/2025 - REGINA SUELY DA SILVA, matrícula nº 02/2846. INDEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes sobre seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, o que empreendo com base no Laudo Pericial elaborado pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO da Secretaria Estadual de Saúde - SES, em consonância com o Relatório Médico Pericial Revisional da Coordenadoria de Saúde - CSAUD, bem como com o parecer da PGT e as instruções processuais da CAP, da SUBPES e da SGA.\r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada a nomenclatura do cargo em comissão a que se refere o Ato Executivo nº 27.719, publicado no DOERJ de 29 de maio de 2026, para “Coordenador-Geral”, símbolo CCDAL-1, para o qual o servidor FABIO BARBOSA GARCEZ, matrícula nº 02/3799, foi nomeado (Processo TCE-RJ nº 301.238-3/2026).\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificado no Ato Executivo nº 27.716, publicado no DOERJ de 29 de maio de 2026, para “Coordenador-Geral” a nomenclatura do cargo em comissão do qual o servidor JAIRO DE ARAUJO BORGES, matrícula nº 02/3770, foi exonerado (Processo TCE-RJ nº 301.237-9/26).\r\n\r\nId: 2738862"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral da Presidência": {
                "Atos": {
                    "2738930": [
                        "IB - Aviso",
                        "ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nMestrado Profissional em Administração Pública (MAP) - FGV EBAPE\r\n\r\nContrato nº 28/2025\r\n\r\nEXTRATO TERMOS DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALENA MOURA CRUZ CELLES, matrícula 5032. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANDRÉ DE ASSIS MOREIRA, matrícula 4781. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ARI DE PAIVA FORTES, matrícula 4274. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CLAUDIO BARBOSA RODRIGUES, matrícula 4824. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CRISTIANE APARECIDA INÁCIO DA SILVA ESTEVES, matrícula 5286. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CRISTIANO LIMA, matrícula 5356. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DIANA MORAIS DOS SANTOS, matrícula 4418. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DIEGO RAMOS FERREIRA DA SILVA, matrícula 4310. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FÁBIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA, matrícula 3790. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FABIO DE CASTRO DIAS, matrícula 4850. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FABIO MOTTA SCISINIO DIAS, matrícula 3104. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GLAUSTON ARAÚJO DA SILVA, matrícula 3497. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HEMERSON LUÍS DE SOUZA FERREIRA, matrícula 3717. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA, matrícula 4427. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HENRIQUE PIRES RODRIGUES RIBEIRO PEREIRA NUNES, matrícula 5274. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOÃO CESAR BAPTISTA DA SILVA, matrícula 5257. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JONAS ESTEVAN SOARES DE MOURA MENDES, matrícula 5187. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LEANDRO PEREIRA RIBEIRO, matrícula 3538. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUCIANA MELO DA SILVA ALVES, matrícula 4654. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LUCIANO NAATE AVELINO BISPO DA SILVA, matrícula 5300. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIO JORGE ANDRADE DA CUNHA, matrícula 4285 . OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MIGUEL JAOULAK LAINO JUNIOR, matrícula 5209. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MÔNICA MOREIRA SAMPAIO BARROS, matrícula 3414. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NEI FERREIRA DA SILVA, matrícula 4314. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PÂMELA SOUZA CAMPOS, matrícula 5314. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PAULA MASSENA MELLO GOMES, matrícula 4428. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RAFFAEL IANNI RODRIGUES, matrícula 4881. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ROBSON ALVES DE FIGUEIREDO, matrícula 2929. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ROGERIA DE ALMEIDA SILVA, matrícula 4774. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSOS: Nº 300459-2/2025 e 302514-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUNNY MACHADO DE OLIVEIRA, matrícula 5222. OBJETO: Participação no Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, no âmbito do Contrato nº 28/2025-FGV, celebrado entre o TCE-RJ, o MPRJ, o TJRJ e a FGV, com vigência de 30 (trinta) meses, com início em março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo prazo correspondente à duração do curso (22 meses) e por 24 (vinte e quatro) meses adicionais após sua conclusão, período durante o qual o servidor compromete-se a permanecer vinculado ao quadro funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2026.\r\n\r\nADRIANA RAMOS COSTA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2738930"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2738922": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 37/2022. PROCESSO Nº: 300344-1/2026. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICAÇÕES DE EDITAIS EIRELE. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e a previsão da concessão de reajuste ao Contrato nº 37/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026. PRAZO: de 18/08/2026 a 17/08/2027. VALOR: R$ 21.497,52 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos). GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo, CGA) e André Luís da Silva Nascimento, Matr. nº 02/3532 (Gestor Técnico, CLC). FISCALIZAÇÃO: Otavio Mariano Martins de Souza, Matr. n.º 02/2861 (Fiscal, CLC) e Ana Alice Gazal, Matr. n.º 02/4183 (Fiscal Substituto, CLC).\r\n\r\nId: 2738922"
                        ],
                        "2739057": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "DECISÃO DO COORDENADOR DA CGA\r\n\r\nDE 03/02/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301361-4/2025 - Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, na delegação de atribuições formalizada por meio do Ato Normativo nº 247/2023 e do Ato Executivo nº 27.124/2024, com base nos fatos expostos pela CPA e alicerçado no parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Tribunal, exarado em 16 e 17/10/2025 (peças nºs 26/27), bem como nas razões de decidir ora expostas, aplico à empresa CHAM ENGENHARIA LTDA a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES (art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021), cumulada com MULTA CONTRATUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO, nos termos do item 4.4.2 do Termo de Referência do Contrato TCE-RJ nº 63/2024, em razão da inexecução parcial do ajuste, com grave prejuízo ao funcionamento dos serviços, conforme dispõe o art. 155, inciso II, da mesma Lei Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação deste ato, para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos do caput do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2739057"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2739106": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL\r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 22.05.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.537-0/2026 - VANIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS, matrícula nº 02/103067. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO o pagamento à servidora aposentada da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, em 07 (sete) parcelas iguais e sucessivas.\r\n\r\nId: 2739106"
                        ],
                        "2738863": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 22.05.2026\r\n\r\nSIGPES - Solicitação n.º 3719 - ANDRE LUIZ DA SILVA KAUER, matrícula 02/4270. Torna sem efeito a autorização SIGPES 13944 acerca do AQF Temporário concedido no percentual de 5% (cinco por cento), com validade de 1° de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, publicado no DOERJ de 13.04.2026.\r\n\r\nId: 2738863"
                        ],
                        "2739107": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nProc. TCE nº 300.508-9/2026 - FRANK DE OLIVEIRA CALAZES, matrícula 02/2883. Com base na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 16/06/2026, referente ao quinquênio de 25/11/2018 a 03/12/2023.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.508-9/2026 - BLENDA GOMES BARBOSA DA SILVA, matrícula 02/4366. Com base na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 01/07/2026, referente ao quinquênio de 13/06/2018 a 20/06/2023.\r\n\r\nId: 2739107"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2739214": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N° 123/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 7195 de 2026. de autoria do Deputado Daniel Martins que, sancionado na forma do artigo 115. in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.194 de 22 de maio de 2026 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 10.348. DE 24 DE ABRIL DE 2024. QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS MÉTODOS E DAS TÉCNICAS DE CONTRACEPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 124/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2170-A de 2023, de autoria dos Deputado Anderson Moraes, Douglas Ruas, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Martha Rocha, Dionísio Lins, Lilian Behring, Alexandre Knoploch, Luiz Paulo, Chico Machado, Índia Armelau, Munir Neto, Jair Bittencourt, Fred Pacheco, Carlos Minc, Verônica Lima e Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.195 de 22 de maio de 2026 que, \"IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PRÁTICAS E ATOS DISCRIMINATÓRIOS A PESSOA IDOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 125/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6758-A de 2025, de autoria dos Deputados Daniel Martins e Índia Armelau que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº11.196, de 22 de maio de 2026 que, \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE NO ÁMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6758-A/2025, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANIEL MARTINS E ÍNDIA ARMELAU QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os arts. 3º e 4º.\r\n\r\nÉ que a Secretaria de Estado de Fazenda, instada a se manifestar, apontou que os dispositivos, ao pretenderem criar despesa obrigatória de caráter continuado e preverem a possibilidade de parceria que implique transferência de recursos por parte do Estado, tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, em relação ao estabelecido nos incisos VII e XI, do art. 8º da Lei Complementar 159 de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 126/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2785-A de 2023, de autoria dos Deputados Thiago Gagliasso, Anderson Moraes, Guilherme Delaroli, Fred Pacheco, Dr. Deodalto, Dionísio Lins, Tia Ju, Val Ceasa, Filippe Poubel, Carlos Minc, Martha Rocha, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Cláudio Caiado, Índia Armelau, Munir Neto, Sarah Poncio, Felipinho Ravis e Vinicius Cozzolino que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº11.197, de 22 de maio de 2026 que, \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE FISIOTERAPIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N 2785-A/2023 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS THIAGO GAGLIASSO, ANDERSON MORAES, GUILHERME DELAROLL, FRED PACHECO, DR DEODALTO, DIONISIO LINS, TIA JU, VAL CEASA, FILIPPE POUBEL, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM, CLAUDIO CAIADO, ÍNDIA ARMELAU, MUNIR NETO, SARAH PONCIO, FELIPINHO RAVIS, VINÍCIUS COZZOLINO QUE \"CRIA O \"PROGRAMA ESTADUAL DE FISIOTERAPIA OBSTÉTRICA\" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o art. 1º.\r\n\r\nÉ que no rol de atribuições típicas dos Poderes, cabe ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, ao pretender detalhar acerca da criação de programa específico no âmbito da rede estadual de saúde, estabelecendo que a sua instituição se dará através de oferta de serviços de fisioterapia, a proposta imiscuiu-se em matéria tipicamente administrativa de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas.\r\n\r\nNeste sentido, a Secretaria de Estado de Saúde pontuou que, para garantir a segurança jurídica, a viabilidade operacional e evitar a fragmentação do cuidado, seria indispensável a definição prévia de critérios de elegibilidade das gestantes, fluxos de encaminhamento, carga horária e integração com a Atenção Primária à Saúde, além de uma avaliação rigorosa quanto à disponibilidade de recursos humanos qualificados, infraestrutura física adequada, impacto orçamentário e compatibilidade com as diretrizes do Ministério da Saúde.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - COMISARRF, informou que os dispositivos, na forma apresentada, tem o potencial risco de violar o Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da vedação prevista no incisos IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPor fim, cabe destacar a ausência de estudo de impacto financeiro nos termos do que prevê o artigo 113 do ADCT o que também contraria o disposto no artigo 167, I, da Constituição Federal, que veda \"o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 127/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de abril de 2026, do Ofício nº 1398-M, de 29 de abril de 2026, Projeto de Lei Complementar n.º 42 de 2025 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que \"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 8°-A E 8°-B, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS-FECP\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 42/2025, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE \"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3°, §1° E ACRESCENTA OS ARTIGOS 8°-A E 8°-B, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS-FECP\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar, que pretende ampliar as destinações do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).\r\n\r\nA medida avança em matéria inserida na competência privativa do Poder Judiciário, contrariando o disposto no caput do art. 99 da Constituição Federal, que prevê sua independência, materializada, precipuamente, pela garantia das autonomias administrativa e financeira.\r\n\r\nCabe ressaltar, que tal autonomia é garantida pelo art. 98, § 2º, da Carta Magna, quando assegura que as custas e emolumentos sejam destinados a um fundo especial gerido pelo próprio Poder Judiciário, que se encontra disciplinado pela Lei nº 10.125/2023.\r\n\r\nLogo, ao pretender tratar de alteração no emprego de receitas de fonte de recursos do Poder Judiciário, a iniciativa violou o regramento constante nos arts. 2º e 99, caput, da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, o art. 7º e seu parágrafo único da proposta ao pretenderem modificar o regramento estabelecido no art. 6º e parágrafo único, da Lei nº 10.124/2023, imiscui-se também na competência do Poder Judiciário para tratar da organização de serviços auxiliares à Justiça, ao arrepio do previsto no art. 96, I, b, da Constituição Federal.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pontuou que já se encontra prevista a destinação de recursos do FECP ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social FEHIS, com vistas ao financiamento de políticas habitacionais e ações de regularização fundiária voltadas à população de baixa renda. Nesse sentido, eventual ampliação com a mesma destinação poderá impactar a alocação de recursos para outras áreas igualmente prioritárias no âmbito do FECP, comprometendo o equilíbrio na execução de políticas públicas voltadas à mitigação da pobreza e das desigualdades sociais.\r\n\r\nImporta destacar que não há nenhum estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro do projeto, que retira recursos tributários custas e emolumentos são reconhecidamente taxas, espécie de tributo que hoje são empregados diretamente no Poder Judiciário para os entregar a tabeliães e registradores, sem saber o impacto que a medida possa gerar na receita do Tribunal de Justiça e também nas despesas já assumidas neste e nos próximos exercícios. Tem, assim, o potencial de comprometer toda a programação orçamentário-financeira do Poder Judiciário,\r\n\r\nAo analisar a proposta, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal concluiu que o Projeto de Lei Complementar, na forma apresentada, tem o potencial de violar o Regime de Recuperação Fiscal, no que tange a criação de vinculação de receitas públicas, nos termos que dispõe o inciso XIV do art. 8 º da Lei Complementar 159/2017.\r\n\r\nPor fim, não é demais consignar que a iniciativa parlamentar contém questões de técnica legislativa que impedem sua aprovação, eis que em desconformidade com o regramento da Lei Complementar n º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que trata das regras de elaboração, redação e alteração de leis.\r\n\r\nA uma, porque tanto o art. 5 º do projeto, quanto o art. 6 º determinam o acréscimo de um art. 8 º - B Lei Complementar 1 º * 210 / 2025 o que impossibilita sua efetiva alteração.\r\n\r\nA duas, porque o art. 9 º projeto tenciona alterar o título do Anexo da citada Lei Complementar, que, no entanto, não possui Anexo.\r\n\r\nPelo todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2739214"
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                        "*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\n15h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2707-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE FICA CRIADO O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6580/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA A DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCS), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4553/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, YURI MOURA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM\r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3084-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA ESTADUAL EU FREIO PARA OS ANIMAIS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4839/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO BRAZÃO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OLIVEIRA & CASTILHO TOP TEAM.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1315/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA PREVENÇÃO CONTRA A PEDOFILIA NA INTERNET COM AMPLA DIVULGAÇÃO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), MUNIR NETO, DANI BALBI, ALAN LOPES, ÍNDIA ARMELAU E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3419/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ROBÓTICA COMO ESPORTE DE COMPETIÇÃO E DE RELEVÂNCIA EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, ALAN LOPES, ELIKA TAKIMOTO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3638/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM O REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CARLA MACHADO, MARCELO DINO E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4859/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER DE MAMA MASCULINO, NO ESTADO DO RIO JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO E RICARDO DA KAROL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1481/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA O ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA SENSORIAL E A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DA CASA LEGISLATIVA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6574/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E INCENTIVO DE BONS INFLUENCIADORES DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUI ÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES, ELIKA TAKIMOTO, DANI MONTEIRO, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, CARLOS MINC, PROF. JOSEMAR, PROF. JOSEMAR, MUNIR NETO, MARTHA ROCHA E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE CULTURA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1282/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS RUAS, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TAPETE DE SAL DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\n18h35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 933/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS (CORE). \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1061/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ, LUCAS TERRA BASTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1315/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LEONILDE SERVOLO DE ME.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1375/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. ANA TEREZA BASILIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1521/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, LEANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1558/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCO ANTÔNIO SALGUEIRO JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1573/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRÍCIA ACIOLO AO DR. ALEX VINÍCIUS DE SOUZA CHRIST.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1633/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA FEIRA AGROECOLÓGICA DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1793/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRª MARIA OLÍVIA SANTANA, DEPUTADA ESTADUAL DA BAHIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1830/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LUIZ ANTÔNIO TEXEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1904/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRICIA ACIOLI À PROMOTORA DE JUSTIÇA LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1909/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A REDE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1938/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO SR. SIDENIR DE JESUS CAMARGO, O MESTRE MEDUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2096/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ, ÁRVORE QUE SIMBOLIZA AS RAÍZES DA FÉ AFRICANA AO BABALORIXÁ PAI LUCIO DE OGUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1968/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. MANUELA GOMES DE SOUZA E MELLO, (MANUELA MELLO).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1565/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCELO BETIM PAES LEME.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2100/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À GRACY MARY MOREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2271/2026, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ENGENHEIRO MIGUEL ALVARENGA FERNÁNDEZ Y FERNÁNDEZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2178/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. AROLDO NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2299/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO REVERENDO AMADEU HENRIQUE DA SILVA NUNES\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2314/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO ATOR, CANTOR, COMPOSITOR E ROTEIRISTA EVANDRO NAHID DE MESQUITA - EVANDRO MESQUITA EM VIRTUDE DA SUA MERITÓRIA E DESTACADA ATUAÇÃO NA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA E PELA SUA ATUAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2334/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ILUSTRÍSSIMA SRA. REGINA DE FÁTIMA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2337/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ILZA BOEIRA FELLOWS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2382/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A LEONAN LOPES MELHORANCE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2388/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRA DENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM GABRIEL MARINHO, RG 80.940, SUBCOMANDANTE DO 35º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2397/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES A DEPUTADA FEDERAL MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1733/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCO ANTONIO MANNARINO THEODORO RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1941/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À SRA. ROSANA DOMÍCIO, IDEALIZADORA DO PROJETO “ALÉM DAS TRANÇAS”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2411/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À MILENA PINTO DE OLIVEIRA, A EBONY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2437/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR CRISTIANO SERRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2445/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO(A) INSTITUTO PARQUE IPANEMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2451/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCIO GONÇALVES JANUÁRIO, DA IGREJA PROJETO VIDA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2486/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À ATRIZ CLARA MONEKE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2488/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR GLAUCIOMAR PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2389/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, SENHOR AGENOR DE OLIVEIRA TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2500/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR FÁBIO LÚCIO PEREIRA LAGE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2504/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES A RODRIGO SANTANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2532/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO REVERENDÍSSIMO SENHOR PADRE BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2739215"
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Nesse sentido, não se verifica vício de iniciativa legislativa.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça não analisa o mérito, conforme entendimento sumulado, razão pela qual se fundamenta o presente parecer.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n\"Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.\"\r\n\r\nCom o objetivo de aperfeiçoar do ponto de vista da técnica legislativa, o texto substitutivo, proponho as seguintes subemendas abaixo:\r\n\r\nSubemenda modificativa à emenda de nº 12\r\n\r\nModifique-se a emenda de nº 12 que passará a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Acrescente-se artigo ao projeto de lei, onde couber, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... Os indicadores previstos e detalhados no Anexo desta Lei deverão ser calculados obrigatoriamente com base nos dados mais recentes oficialmente disponibilizados pelos órgãos responsáveis por sua produção.\"\r\n\r\nSubemenda modificativa à emenda de nº 39\r\n\r\nModifique-se a emenda de nº 39 que passará a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Modifica-se o Anexo Único, para alterar a expressão de cálculo do IPAERJ k.t (0) e inserir os capítulos 6, 7 e 8, renumerando os capítulos seguintes e expressões correspondentes, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n- ANEXO ÚNICO -\r\n\r\nMETODOLOGIA DE CÁLCULO DO ÍNDICE DE PROGRESSÃO DA APRENDIZAGEM COM EQUIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPAERJ): COTA-PARTE DO ICMS EDUCAÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES\r\n\r\nO Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ) será o balizador para distribuição da cota parte do ICMS reservada às melhorias educacionais dos municípios fluminenses. Em consonância com a Lei Maior, propõe-se que o IPAERJ seja composto pelos seguintes indicadores: Indicador de Aprovação Escolar (IAPE), Indicador de Avanço da Aprendizagem (IAVA), Indicador de Fatores Associados ao Desempenho (IFADE), Indicador de Educação em Tempo Integral (IINT), Indicador de Alfabetização (IALFA), Indicador de Valorização Profissional (IVAP), Indicador de Gestão Democrática (IGED) e Indicador de Expansão Escolar (IEE).\r\n\r\nIPAERJ(k,t)=IAPE(k,t)xIAVA(k,t)xIFADE(k,t)xIINT(k,t)xIALFA(k,t)xIVAP(k,t)xIGED(k,t)xIEE(k,t (0)\r\n\r\n, onde k é o nome da rede de ensino e t o ano alvo da avaliação.\r\n\r\nOs capítulos a seguir farão a descrição da formulação de cada indicador, assim como das variáveis que os compõem, demonstrando suas aplicações com exemplos práticos. A aplicação das fórmulas nos casos fictícios possibilitará melhor interpretação deles, visto que os valores numéricos darão aspecto concreto a cada contexto educacional alvo de mensuração.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. INDICADOR DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL (IVAP)\r\n\r\nO IVAP é definido a partir da verificação da presença de elementos acerca da valorização profissional dos professores que atuam em cada rede municipal de ensino, como se o município respeita o Piso Nacional do Magistério conforme Lei Federal 11.738/2008, regularmente atualizado por meio de Portaria do Ministério da Educação - MEC, e se o município possui e respeita plano de carreira dos docentes de sua rede. O IVAP é calculado conforme expressão abaixo:\r\n\r\nIVAP(k,t) = 0,9+PiSO(k,t)+Car(k,t)(5)\r\n\r\nonde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPiso(k.t)\r\n\r\nIndicador que avalia se o Piso Nacional do Magistério, conforme definido na\r\n\r\nL 11738/2008 é respeitado na rede de ensino k no ano t, assumindo valor de 0,1\r\n\r\ncaso positivo ou 0 caso negativo.\r\n\r\nCar(k,t)\r\n\r\nIndicador que avalia se há um plano de carreira para os professores na rede\r\n\r\nde ensino k no ano t e se esse é respeitado integralmente, assume valor de 0,1\r\n\r\ncaso positivo ou 0 caso negativo.\r\n\r\nPor definição e especificidades da metodologia de cálculo o IVAP estará entre 0,9 e 1,1.\r\n\r\n7. INDICADOR DE GESTÃO DEMOCRÁTICA (IGED)\r\n\r\nO IGED é definido a partir da verificação do cumprimento do princípio da gestão democrática da educação pública, expresso na realização regular de processos de consulta às comunidades escolares para a escolha de dirigentes das escolas municipais e estaduais e, no pleno cumprimento da Lei n° 14.644, de 2 de agosto de 2023.\r\n\r\nO IGED é calculado conforme expressão abaixo:\r\n\r\nlGED(k,t) = 0,9 + ConsDir(k,t) + CEAtiv(k,t) + CEC(k,t) (6)\r\n\r\nonde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nConsDir(k,t)\r\n\r\nIndicador que avalia se há consulta direta para eleição de dirigentes escolares na\r\n\r\nrede de ensino k no ano t, assumindo valor de 0,09 caso positivo ou 0 caso negativo\r\n\r\nCEAtiv(k,t)\r\n\r\nIndicador que avalia se há Conselho de Educação ativo na rede de ensino k no\r\n\r\nano t, assume valor de 0,07 caso positivo ou 0 caso negativo\r\n\r\nCEC(k,t)\r\n\r\nIndicador que avalia a presença de Conselho Escola-Comunidade na rede de\r\n\r\nensino k no ano t, assume valor 0,04 caso positivo ou 0 caso negativo\r\n\r\nPor definição e especificidades da metodologia de cálculo o IGED estará entre 0,9 e 1,1.\r\n\r\n8. INDICADOR DE EXPANSÃO ESCOLAR (IEE)\r\n\r\nIndicador de Expansão Escolar (IEE). O IEE é composto pela taxa de variação das matrículas da educação infantil e do ensino fundamental para redes municipais e do ensino fundamental e do ensino médio para rede estadual, no período de quatro de anos, o objetivo é verificar se as redes de ensino estão elevando matrículas em etapas de ensino da respectiva competência de cada ente em que a universalidade no atendimento é um desafio. O IEE é dado pela seguinte expressão:\r\n\r\nIEE(k,t)=(Y(k,t2,t1))×(Y(k, t3,t2))×(Y(k, t4,t3))\r\n\r\nonde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nY(k,t2,t1)\r\n\r\nDivisão do número de matrículas na rede de ensino k entre o ano t2 e\r\n\r\nt1, assumindo, no mínimo, o valor 1 e, no máximo, 1,65.\r\n\r\nY(k,t3,t2)\r\n\r\nDivisão do número de matrículas na rede de ensino k entre o ano t3 e\r\n\r\nt2, assumindo, no mínimo, o valor 1 e, no máximo, 1,65.\r\n\r\nY(k,t4,t3)\r\n\r\nDivisão do número de matrículas na rede de ensino k entre o ano t4 e\r\n\r\nt3, assumindo, no mínimo, o valor 1 e, no máximo, 1,65\r\n\r\nSubemenda modificativa à emenda de nº 47\r\n\r\nModifique-se a emenda de nº 47 que passará a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Acrescente-se um inciso, ao art. 2º do Projeto de Lei nº 6659/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-...\r\n\r\nXX- Indicador associado ao número de crianças em creches e ao número de escolas em tempo integral;\r\n\r\nXX - Indicador de Valorização Profissional (IVAP);\r\n\r\nXX - Indicador de Gestão Democrática (IGED); e\r\n\r\nXX- Indicador de Expansão Escolar (IEE).\"\r\n\r\nSubemenda modificativa à emenda de nº 48\r\n\r\nModifique-se a emenda de nº 48 que passará a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Acrescentem-se incisos ao art. 3º do Projeto de Lei nº 6659/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º-...\r\n\r\nXX- Criar ou ampliar o número de vagas em creches; e\r\n\r\nXX- Criar ou ampliar o número de vagas em escolas de tempo integral.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 18, 19, 27, 29, 30, 33, 37 e 42; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA MODIFICATIVA ÀS EMENDAS DE NºS 12, 39, 47 E 48, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6659/2025\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° A parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, pertencente aos municípios e mencionada no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, será creditada conforme os seguintes critérios:\r\n\r\nI - 65% (sessenta e cinco por cento), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios, conforme estabelece o inciso I do § 1 do art. 158 da Constituição Federal.\r\n\r\nII- dos 35% (trinta e cinco por cento) estabelecidos no inciso II do § 1°do art. 158 da Constituição Federal, 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos conforme os critérios estabelecidos na Lei n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e 10% (dez por cento) de acordo com o índice de melhoria da educação, calculado com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.\r\n\r\nArt. 2° Fica instituído o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ), conforme mencionado no inciso II do art. 1°, o qual será calculado com base nos seguintes indicadores referentes aos alunos da rede municipal de ensino:\r\n\r\nI - indicador de Aprovação Escolar (IAPE);\r\n\r\nII - indicador de Avanço da Aprendizagem (IAVA);\r\n\r\nIII - indicador de Fatores Associados ao Desempenho (IFADE);\r\n\r\nIV - Indicador de Educação em Tempo Integral (IINT);\r\n\r\nV - Indicador de Alfabetização (IALFA);\r\n\r\nVI- Indicador associado ao número de crianças em creches e ao número de escolas em tempo integral;\r\n\r\nVII - Indicador de Valorização Profissional (IVAP);\r\n\r\nVIII - Indicador de Gestão Democrática (IGED); e\r\n\r\nIX- Indicador de Expansão Escolar (IEE).\r\n\r\nParágrafo único. O IPAERJ será calculado pela Secretaria de Estado de Educação, conforme a metodologia e a fórmula de cálculo definidas no Anexo Único desta lei.\r\n\r\nArt. 3º O município será elegível para receber os recursos do ICMS educacional se a rede pública municipal de ensino cumprir, cumulativamente, após exame pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica ou outro mecanismo estadual equivalente que abranja todos os municípios fluminenses, as seguintes condições:\r\n\r\nI - alcançar o percentual mínimo de participação dos estudantes no último ano de escolaridade de pelo menos um dos blocos do Ensino Fundamental (anos iniciais ou finais);\r\n\r\nII - comprovar avanços na aprendizagem dos estudantes, assegurando a equidade;\r\n\r\nIII - reduzir as desigualdades educacionais associadas a fatores socioeconômicos;\r\n\r\nIV- Criar ou ampliar o número de vagas em creches; e\r\n\r\nV- Criar ou ampliar o número de vagas em escolas de tempo integral.\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento de qualquer das condicionalidades previstas nos incisos deste artigo poderá acarretar a suspensão ou a restrição do repasse dos recursos, sendo a condição estabelecida no inciso I do art. 3° requisito prévio para a verificação das demais.\r\n\r\nArt. 4º Para efeitos do disposto no inciso I do art. 3º, a participação dos estudantes será determinada com base no número de discentes elegíveis para a realização das avaliações cognitivas mencionadas no citado artigo.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se participação suficiente aquela definida pelo sistema de avaliação como mínima necessária para a validação dos indicadores dos municípios descritos no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 5º O cumprimento da condicionalidade prevista no inciso II do art. 3º será comprovado por meio da aplicação da metodologia descrita no Capítulo 2 do Anexo Único, a qual avalia a evolução da aprendizagem e a promoção da equidade no desempenho educacional.\r\n\r\nParágrafo único. O requisito referente à comprovação dos avanços na aprendizagem, com equidade, previsto no inciso II do art. 3º, será considerado atendido quando os índices evidenciarem progresso, conforme o método de cálculo estabelecido no Capítulo 2, subtítulo 2.3 do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 6º O município atenderá à condicionalidade prevista no inciso III do art. 3º, relativa à redução das desigualdades educacionais associadas a fatores socioeconômicos, quando os índices atingirem valor igual ou superior ao cociente estabelecido no Capítulo 2, subtítulo 2.3.3 do Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único. Os indicadores serão calculados com base nos resultados dos exames nacionais do SAEB ou de sistema estadual de avaliação da educação que abranja todos os municípios fluminenses, desde que tenha sido atendido o requisito previsto no inciso I do art. 3º, referente à participação mínima dos estudantes nos testes cognitivos.\r\n\r\nArt. 7º Fica estabelecida a excepcionalidade para as avaliações referentes aos anos de 2023 e 2025, com o objetivo de permitir que as redes municipais de ensino se adequem às normas estabelecidas para o cumprimento integral das condicionantes necessárias ao recebimento da parcela do ICMS Educacional.\r\n\r\n§ 1º Nas avaliações de 2023 e 2025, que servirão de base para o pagamento do ICMS Educacional no período de 2026 a 2029, será considerado, excepcionalmente, o atendimento da exigência prevista no inciso I do art. 3º.\r\n\r\n§ 2º Caso algum município descumpra a condicionalidade prevista no inciso I do art. 3º na avaliação de 2025, serão utilizados os indicadores de desempenho de 2023, com o componente de aprendizagem ajustado conforme a metodologia estabelecida no Capítulo 11 do Anexo Único.\r\n\r\n§ 3º A exceção prevista no § 1º será aplicável exclusivamente às avaliações de 2023 e 2025, com a finalidade de assegurar que 100% (cem por cento) dos municípios sejam contemplados com a cota-parte do ICMS Educacional, na forma do Capítulo 11 do Anexo Único.\r\n\r\n§ 4º A partir da avaliação de 2027, que servirá de referência para a definição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) nos anos de 2030 e 2031, a elegibilidade para o recebimento do ICMS Educacional estará condicionada ao cumprimento simultâneo dos requisitos estabelecidos no art. 3º.\r\n\r\nArt. 8º A metodologia referente aos indicadores previstos nesta Lei está detalhada no Anexo Único, constituindo-se como parte integrante do processo de avaliação.\r\n\r\nArt. 9º Os indicadores previstos e detalhados no Anexo desta Lei deverão ser calculados obrigatoriamente com base nos dados mais recentes oficialmente disponibilizados pelos órgãos responsáveis por sua produção.\r\n\r\nArt. 10º Os critérios de distribuição da cota-parte municipal do ICMS definidos nesta Lei não poderão ser alterados no curso do exercício financeiro, ressalvada hipótese de adequação a determinação constitucional ou decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 11º Não será computado para o cálculo do indicador de Aprovação Escolar (IAPE) do IPAERJ, a aprovação automática, a promoção indiscriminada de estudantes ou quaisquer mecanismos equivalentes.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se aprovação automática a passagem do aluno para a série ou etapa subsequente independentemente de seu desempenho acadêmico, frequência ou cumprimento dos requisitos curriculares, salvo hipóteses excepcionais previstas em normas nacionais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 12º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, cabendo as Secretarias de Estado de Educação e Fazenda a edição das normas complementares necessárias à sua execução.\r\n\r\nArt. 13º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2026.\r\n\r\n- ANEXO ÚNICO -\r\n\r\nMETODOLOGIA DE CÁLCULO DO ÍNDICE DE PROGRESSÃO DA APRENDIZAGEM COM EQUIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPAERJ): COTA-PARTE DO ICMS EDUCAÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES\r\n\r\nO Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ) será o balizador para distribuição da cota parte do ICMS reservada às melhorias educacionais dos municípios fluminenses. Em consonância com a Lei Maior, propõe-se que o IPAERJ seja composto pelos seguintes indicadores: Indicador de Aprovação Escolar (IAPE), Indicador de Avanço da Aprendizagem (IAVA), Indicador de Fatores Associados ao Desempenho (IFADE), Indicador de Educação em Tempo Integral (IINT), Indicador de Alfabetização (IALFA), Indicador de Valorização Profissional (IVAP), Indicador de Gestão Democrática (IGED) e Indicador de Expansão Escolar (IEE).\r\n\r\nIPAERJ(k,t)=IAPE(k,t)xIAVA(k,t)xIFADE(k,t)xIINT(k,t)xIALFA(k,t)xIVAP(k,t)xIGED(k,t)xIEE(k,t (0)\r\n\r\n, onde k é o nome da rede de ensino e t o ano alvo da avaliação.\r\n\r\nOs capítulos a seguir farão a descrição da formulação de cada indicador, assim como das variáveis que os compõem, demonstrando suas aplicações com exemplos práticos. A aplicação das fórmulas nos casos fictícios possibilitará melhor interpretação deles, visto que os valores numéricos darão aspecto concreto a cada contexto educacional alvo de mensuração.\r\n\r\n1. INDICADOR DE APROVAÇÃO ESCOLAR (IAPE)\r\n\r\nO IAPE é definido pela média aritmética das taxas de aprovação escolar dos anos iniciais do Ensino Fundamental e nos anos finais do Ensino Fundamental, nas modalidades de ensino regular, divulgadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), ponderadas pelo número de matrículas no ensino regular de cada uma dessas etapas ofertadas pelo município na rede de ensino, segundo o Censo Escolar da Educação Básica, conforme expressão abaixo:\r\n\r\n******IINSERIR IMAGEM 01 ******\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nIAPE(k,t) \r\n\r\nIndicador de Aprovação Escolar na rede de ensino k no ano t com arredondamento para 3 casas decimais\r\n\r\nTx.ap.ai(k,t)\r\n\r\nTaxa de aprovação nos anos iniciais do Ensino Fundamental regular na rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nN.mat.ai(k,t)\r\n\r\nNúmero de matrículas nos anos iniciais do Ensino Fundamental regular na rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nTx.ap.af(k,t)\r\n\r\nTaxa de aprovação nos anos finais do Ensino Fundamental regular na rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nN.mat.af(k,t)\r\n\r\nNúmero de matrículas nos anos finais do Ensino Fundamental regular na rede de ensino k no ano t.\r\n\r\n2. INDICADOR DE AVANÇO DA APRENDIZAGEM (IAVA)\r\n\r\nO IAVA deverá tratar da aprendizagem com equidade e seus avanços, considerando o nível socioeconômico dos estudantes. Para isso, terá incorporado em sua composição medidas que levem em conta desempenho, níveis de aprendizagem com equidade e indicadores de nível socioeconômico. Para mensuração da aprendizagem com equidade serão utilizadas as proficiências dos estudantes em Língua Portuguesa e Matemática, estimadas pelo SAEB, ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses, e dos níveis de aprendizagem dos estudantes que o sistema de avaliação escolhido permita classificá-los. A mensuração levará em conta, também, medidas de desigualdade socioeconômica, de tal forma que haja variações positivas nos indicadores de aprendizagem caso se observe redução das desigualdades.\r\n\r\nEm sua formulação, o IAVA será composto por:\r\n\r\nIAVAk,t=Aprendizagemk,t×Progressok,t (2)\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nIAVAk,t\r\n\r\nIndicador de Avanço da Aprendizagem na rede de ensino k no ano t com arredondamento para 6 casas decimais.\r\n\r\nAprendizagemk,t\r\n\r\nComponente Aprendizagem do IAVA na rede de ensino k no ano t com arredondamento para 8 casas decimais.\r\n\r\nProgressok,t\r\n\r\nComponente Progresso do IAVA na rede de ensino k no ano t com arredondamento para 8 casas decimais.\r\n\r\n2.1 Formulação para a componente Aprendizagem\r\n\r\nA componente Aprendizagem se apropria de indicadores educacionais calculados com os dados obtidos pelo SAEB, ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses. Para sua formulação serão considerados os conjuntos A e B onde BcA:\r\n\r\n· A = {x | x é a última etapa de cada bloco do Ensino Fundamental ofertado pelo município e avaliado pelo sistema de avaliação eleito para apuração do IPAERJ};\r\n\r\n· B = {x | x é a última etapa de cada bloco do Ensino Fundamental ofertado pelo município, avaliado pelo sistema de avaliação eleito para apuração do IPAERJ e com participação suficiente para composição e divulgação de indicadores de desempenho}\r\n\r\ne a expressão a seguir:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 02********\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nN_APRENDk,t\r\n\r\nMedida (nota) de aprendizagem, com arredondamento para 6 casas decimais, calculada em função das notas médias padronizadas da rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nN_NIVEISk,t\r\n\r\nMedida (nota) de aprendizagem, com arredondamento para 6 casas decimais, calculada em função da distribuição das proficiências dos estudantes da rede de ensino k no ano t nos diferentes níveis da escala de proficiência que o SAEB permite classificar.\r\n\r\nnA\r\n\r\nNúmero de elementos do conjunto A.\r\n\r\nNb\r\n\r\nNúmero de elementos do conjunto B.\r\n\r\nOs subtítulos a seguir especificam a formulação de N_APRENDk,t e N_NIVEISk,t.\r\n\r\n2.1.1 Medida de aprendizagem (N_APREND)\r\n\r\nA medida ou nota de aprendizagem estará em função das notas médias padronizadas observadas para cada uma das etapas da Educação Básica, ofertadas e avaliadas na rede de ensino, ponderadas pelo número de matrículas em cada etapa do ensino regular.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 03********\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nk\r\n\r\nNome do município que administra a rede pública de ensino.\r\n\r\nt\r\n\r\nAno em que foi realizada a aferição da aprendizagem (aplicação dos testes cognitivos.\r\n\r\nj\r\n\r\nEtapa de escolaridade da educação básica avaliada pelo sistema de avaliação (5 ou 9).\r\n\r\nó (sigma)\r\n\r\nMaior etapa de escolaridade da educação básica avaliada no município k pelo sistema de avaliação eleito e representada de forma numérica. (5 ou 9).\r\n\r\nNk,t,j\r\n\r\nNota média padronizada, com arredondamento para 6 casas decimais, calculada em função das proficiências estimadas para os estudantes do ano de escolaridade j na rede pública de ensino k no ano t. Para o ano de escolaridade j em que não foi possível definição do N por taxa de participação insuficiente de estudantes, será adotado N = zero.\r\n\r\nTx_partk,t,j\r\n\r\nTaxa de participação dos estudantes nos testes cognitivos do ano de escolaridade j na rede pública de ensino k no ano t.\r\n\r\nN_matrk,t,j\r\n\r\nNúmero de matrículas no ano de escolaridade j, inclusive aquele em que a taxa de participação do ano de escolaridade j foi insuficiente, na rede de ensino k e ano t, conforme Censo Escolar da Educação Básica.\r\n\r\nPor definição e especificidades da metodologia de cálculo da nota média padronizada, o N_APREND estará entre 0 e 10 pontos.\r\n\r\n2.2 Medida de distribuição nos níveis da escala (N_NIVEIS)\r\n\r\nPara mensurar a aprendizagem considerando a distribuição dos resultados de proficiência dos estudantes de cada rede pública municipal em níveis de desempenho, propõe-se uma medida de equidade denominada N_NIVEIS. Essa medida tem por objetivo traduzir em um único número (de 0 a 10) a distribuição dos estudantes nos diferentes níveis da escala de proficiência que o SAEB, ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses, permita classificar.\r\n\r\nO N_NIVEIS segue a mesma metodologia usada para cálculo do Indicador de Desempenho (ID) do extinto Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ). Nessa metodologia, a distribuição percentual de estudantes nos níveis da escala de proficiência passa por uma transformação linear. Cada nível á da escala será ponderada pela frequência relativa de estudantes observada no nível simétrico a á, de tal forma que quanto maior se apresentar a concentração de estudantes no nível mais alto, ou níveis mais altos, mais próximo de dez estará o valor de N_NIVEIS. De forma contrária, quanto maior se apresentar a concentração de estudantes no nível mais baixo, ou níveis mais baixos, mais próximo de zero estará o valor de N_NIVEIS.\r\n\r\nO N_NIVEISk,t da rede de ensino k e ano t é calculado pela média dos N_NIVEISk,t,j de cada etapa de ensino avaliada, ponderados pelo número de matrículas das etapas de ensino avaliadas. O N_NIVEISk,t deverá ser arredondado para 6 casas decimais.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 04 ******\r\n\r\nConsiderando os resultados de Língua Portuguesa e Matemática para etapa j na rede de ensino k, o N_NIVEISk,t,j para essa rede no ano t é dado por:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 05 ******\r\n\r\nO N_NIVEISk,t,j também deverá ser arredondado para 6 casas decimais.\r\n\r\nO valor de N_NIVEIS para cada disciplina ã da etapa j para rede de ensino k no ano t é obtido pela seguinte fórmula:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 06 *******\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nk\r\n\r\nNome do município da rede pública municipal de ensino.\r\n\r\nt\r\n\r\nAno de referência do indicador.\r\n\r\nj\r\n\r\nEtapa de escolaridade da educação básica avaliada pelo sistema de avaliação eleito e representada de forma numérica. Hoje o SAEB avalia o 5º, 9º ano do Ensino Fundamental e 3ª série do Ensino Médio, anos 1, 5 e 12, respectivamente.\r\n\r\nN_NIVEIS\r\n\r\nMedida de distribuição nos níveis da escala de proficiência sem arredondamento.\r\n\r\nã (gamma)\r\n\r\nNome da disciplina foco do indicador.\r\n\r\nó (sigma)\r\n\r\nMaior etapa de escolaridade da educação básica avaliada no município k pelo sistema de avaliação eleito e representada de forma numérica.\r\n\r\nN0\r\n\r\nPercentual de alunos da etapa ó, no Nível 0 da escala de proficiência da disciplina ã no SAEB, na rede de ensino k e ano t.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNá-3\r\n\r\nPercentual de alunos da etapa ó, no Nível á-1 da escala de proficiência da disciplina ã do SAEB, na rede de ensino k e ano t.\r\n\r\nNá-2\r\n\r\nPercentual de alunos da etapa ó, no Nível á-2 da escala de proficiência da disciplina ã do SAEB, na rede de ensino k e ano t.\r\n\r\nNá-1\r\n\r\nPercentual de alunos da etapa ó, no Nível á-3 da escala de proficiência da disciplina ã do SAEB, na rede de ensino k e ano t.\r\n\r\nNx\r\n\r\nPercentual de alunos na etapa ó, no Nível x (nível máximo) da escala de proficiência da disciplina ã do SAEB, na rede de ensino k e ano t.\r\n\r\ná (alpha)\r\n\r\nQuantidade de níveis de proficiência na escala SAEB existentes para disciplina ã na etapa ó.\r\n\r\nN_matrk,t,j\r\n\r\nNúmero de matrículas no ano de escolaridade j, inclusive aquele em que a taxa de participação do ano de escolaridade j foi insuficiente, na rede de ensino k e ano t, conforme Censo Escolar da Educação\r\n\r\nBásica.\r\n\r\n2.3 Formulação para a componente Progresso\r\n\r\nA componente Progresso (avanço) da aprendizagem será dada pelo produto das razões, aqui chamados de cocientes, de cada item que compõem a componente Aprendizagem entre duas edições[1], atual e anterior, do SAEB (consecutivas ou não) ou duas edições de outro sistema de avaliação a critério da SEEDUC-RJ, e do cociente de equidade socioeconômica, conforme equação abaixo:\r\n\r\nProgressok,t=C_APRENDk,t×C_NIVEISk,t×C_SOCIOk,t (2.2)\r\n\r\nOs subtítulos a seguir tratam da formulação de cada um deles.\r\n\r\n2.3.1 Cociente do avanço em aprendizagem (C_APREND)\r\n\r\nÉ a razão entre a medida de aprendizagem (N_APREND) apurada para rede de ensino k no ano t e a medida de aprendizagem apurada em ano anterior a t, aqui denominado ta. Em ta faz-se necessária participação suficiente no último ano de escolaridade em todos os blocos, ofertados e avaliados, do Ensino Fundamental, pelo sistema de avaliação vigente, ou seja, cumprimento integral da participação para divulgação dos indicadores da rede municipal.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 07******\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nC_APREND'k,t\r\n\r\nCociente de apuração do avanço em aprendizagem da rede de ensino k no ano t, com arredondamento para 6 casas decimais, antes da definição dos limites inferior e superior.\r\n\r\nN_APRENDk,t\r\n\r\nNotas médias padronizadas observadas para a rede de ensino k, ponderadas pelas taxas de participação no SAEB, ou outro a critério da SEEDUC-RJ, e pelo número de matrículas no ensino regular nas etapas de ensino avaliadas no ano t.\r\n\r\nN_APRENDk,ta\r\n\r\nNotas médias padronizadas observadas para a rede de ensino k, ponderadas pelas taxas de participação no SAEB, ou outro a critério da SEEDUC-RJ, e pelo número de matrículas no ensino regular nas etapas de ensino avaliadas no ano ta.\r\n\r\nDada a possibilidade de valores muito altos ou muito pequenos para C_APREND'k,t , este indicador será ajustado para C_APRENDk,t, conforme a função:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 08 ********\r\n\r\n, onde C_APRENDk,t será denominado cociente do avanço em aprendizagem da rede de ensino k no ano t, com limite mínimo igual a 0,5 e máximo igual a 1,25.\r\n\r\n2.3.2 Cociente do avanço nos níveis da escala (C_NIVEIS)\r\n\r\nÉ a razão entre a medida de aprendizagem com equidade apurada para rede de ensino k no ano t e a medida de aprendizagem com equidade apurada em ano anterior a t, aqui denominado ta em que houve participação de estudantes suficiente no último ano de escolaridade em todos os blocos, ofertados e avaliados, do Ensino Fundamental, pelo sistema de avaliação vigente, ou seja, cumprimento integral da participação para divulgação dos indicadores da rede municipal.\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 09 *******\r\n\r\nonde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nC_NIVEIS'k,t\r\n\r\nCociente de apuração do avanço da aprendizagem com equidade da rede de ensino k no ano t, com arredondamento para 6 casas decimais, antes da definição dos limites inferior e superior.\r\n\r\nN_NIVEISk,t\r\n\r\nMedida de distribuição dos níveis na escala observada para a rede de ensino k, ponderadas pelo número de matrículas no ensino regular nas etapas de ensino avaliadas no ano t.\r\n\r\nN_NIVEISk,,ta\r\n\r\nMedida de distribuição dos níveis na escala observada para a rede de ensino k, ponderadas pelo número de matrículas no ensino regular nas etapas de ensino avaliadas no ano ta.\r\n\r\nDada a possibilidade de valores muito altos ou muito pequenos para C_NIVEIS'k,t , este indicador será ajustado para C_NIVEISk,t, conforme a função:\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 10 **********\r\n\r\n, onde C_NIVEISk,t será denominado cociente do avanço nos níveis da escala da rede de ensino k no ano t, com limite mínimo igual a 0,5 e máximo igual a 1,25.\r\n\r\nO C_NIVEIS, juntamente com o C_APREND, será utilizado para avaliar o cumprimento da Condicionalidade 2, apresentar avanços em aprendizagem com equidade, mensurados por indicadores de desempenho nos exames nacionais do SAEB ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses.\r\n\r\n2.3.3 Cociente de equidade socioeconômica (C_SOCIO)\r\n\r\nO C_SOCIO será definido pela razão entre os coeficientes angulares (COEFIC_ANG) das retas desenhadas pelas equações de regressão linear, obtidas através das variáveis independente e dependente, INSE_ESTUD e PROFIC_ESTUD, respectivamente, no ano t e ta. O coeficiente angular é obtido pela expressão.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 11 *********\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCOEFIC_ANGk,t\r\n\r\nCoeficiente angular, com arredondamento para 6 casas decimais, da reta desenhada pela equação de regressão linear obtida através das variáveis independente e dependente, INSE_ESTUD e PROFIC_ESTUD, respectivamente, na rede de ensino k e no ano t.\r\n\r\nn\r\n\r\nNúmero de estudantes com proficiência em Matemática, proficiência em Língua Portuguesa e indicador de nível socioeconômico calculados para rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nINSE_ESTUDk,t\r\n\r\nIndicador de nível socioeconômico calculado para o estudante da rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nPROFIC_ESTUDk,t\r\n\r\nSoma das medidas de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática, calculadas para os estudantes da rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nPara cálculo do C_SOCIOk,t, consideraremos o conjunto A={x Ix= COEFIC_ANGk,t} em que A`{ } e a função:\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 12 ********\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nC_SOCIO'k,t\r\n\r\nMedida de equidade socioeconômica da rede de ensino k no ano t com arredondamento para 6 casas decimais.\r\n\r\nCOEFIC_ANGk,t\r\n\r\nCoeficiente angular da reta de regressão linear definida com base nos dados do SAEB da rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nCOEFIC_ANGk,ta\r\n\r\nCoeficiente angular da reta de regressão linear definida com base nos dados do SAEB da rede de ensino k no ano ta.\r\n\r\nDada a possibilidade de valores muito altos ou muito pequenos para C_SOCIO'k,t , este indicador será ajustado para C_SOCIOk,t, conforme a função:\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 13 *******\r\n\r\n, onde C_SOCIOk,t será denominado cociente de equidade socioeconômica da rede de ensino k no ano t, com limite mínimo igual a 0,5 e máximo igual a 1,92.\r\n\r\nO C_SOCIO servirá de parâmetro para avaliar o cumprimento da Condicionalidade 3, redução das desigualdades educacionais socioeconômicas, medidas nos exames nacionais do SAEB ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses, quando A`{ } . Convencionou-se que o município que mantiver os coeficientes angulares no intervalo entre - 0,0875 e 0,0875 em ambas as edições dos testes alvo de comparação, não reproduziu desigualdades educacionais considerando as condições socioeconômicas, obtendo, por mérito, C_SOCIO igual a 1,92.\r\n\r\n3. INDICADOR DE FATORES ASSOCIADOS AO DESEMPENHO (IFADE)\r\n\r\nO IFADE tem por objetivo reunir indicadores que se correlacionem ao desempenho dos estudantes nos testes padronizados do SAEB, ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses, de tal forma que possibilite a criação de um modelo matemático (adotou-se a regressão linear múltipla) onde a medida de aprendizagem observada na unidade escolar seja comparada à medida de aprendizagem prevista.\r\n\r\nAo contrário do IAPE, que ao se apresentar como fator menor que 1 penaliza o IAVA, o IFADE é um fator do IPAERJ que possibilitará um reconhecimento aos municípios que, dada sua realidade traduzida em indicadores, superaram as expectativas de aprendizagem e desempenho. O IFADE é incorporado a essa metodologia no sentido de dar robustez aos contextos educacionais avaliados enriquecendo a formulação do IPAERJ com outras realidades mensuráveis na educação. De certa forma, dará mérito aos municípios que, embora tenham realidades complexas em suas redes públicas de ensino, tenham apresentado resultados melhores daqueles estabelecidos pelo modelo de regressão linear. Inicialmente, consideraram-se os seguintes fatores associados ao desempenho dos estudantes nas unidades escolares:\r\n\r\n· x1= Localização da unidade escolar (interior ou região metropolitana) (LOC);\r\n\r\n· x2= Indicador de Complexidade de Gestão da unidade escolar (ICG);\r\n\r\n· x3= Distorção série-idade (DSI);\r\n\r\n· x4= Indicador de Esforço Docente (IED);\r\n\r\n· x5= Indicador de Regularidade Docente (IRD);\r\n\r\n· x6= Indicador de Nível Socioeconômico do Estudante (INSE) e\r\n\r\n· y= Medida de Aprendizagem da Unidade Escolar (N_APREND_ESC_OBSERVADO).\r\n\r\nCom exceção do N_APREND_ESC e LOC, todos os outros indicadores estão calculados e disponíveis para download em https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais . O método de cálculo de N_APREND_ESC_OBSERVADO segue a mesma lógica de N_APREND, subtítulo 2.1.1 do Capítulo 2, contudo observando-se a quantidade de matrículas e medidas de desempenho, notas médias padronizadas, da unidade escolar.\r\n\r\nO modelo de regressão estabelece N_APREND_ESC como variável dependente (y) colocando-a em função das demais (x1, x2, x3, x4,... xn,). Essa metodologia não fixará as variáveis a serem utilizadas no modelo de regressão, visto que tal rigidez prejudicaria sua performance e impossibilitaria, futuramente, a retirada ou inserção de novos indicadores que se associem com relevância estatística ao desempenho. No entanto, é imprescindível a validação do coeficiente de regressão associado à variável através do teste estatístico t de student com nível de significância de 95% (p-valor inferior a 0,05).\r\n\r\n3.1 Formulação do IFADE\r\n\r\nO IFADE será dado pela seguinte fórmula:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 14 ********\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nIFADEk,t\r\n\r\nÉ o Indicador de Fatores Associados ao Desempenho da rede de ensino k no ano t com arredondamento para 6 casas Decimais.\r\n\r\nN_APREND_ESC_OBSERVADOt\r\n\r\nÉ a medida de desempenho da unidade escolar, com arredondamento para 6 casas decimais, observada no ano t.\r\n\r\nN_APREND_ESC_PREVISTOt\r\n\r\nÉ a medida de desempenho da unidade escolar, com arredondamento para 6 casas decimais, prevista pelo modelo de regressão para o ano t.\r\n\r\nO modelo de regressão linear múltiplo que definirá N_APREND_ESC_PREVISTOt será dado por:\r\n\r\nN_APREND_ESC_PREVISTOt=â0+â1×x1+â2×x2+â3×x3+(…)+ân×xn (3.1)\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nâ0\r\n\r\nIntercepto ou constante do modelo de regressão.\r\n\r\nâ1\r\n\r\nCoeficiente ou incremento na variável x1.\r\n\r\nx1\r\n\r\nVariável x1. Exemplo: localização da unidade escolar.\r\n\r\nâ2\r\n\r\nCoeficiente ou incremento na variável x2.\r\n\r\nx2\r\n\r\nVariável x2. Exemplo: indicador de complexidade de gestão escolar.\r\n\r\nâ3\r\n\r\nCoeficiente ou incremento na variável x3.\r\n\r\nx3\r\n\r\nVariável x3. Exemplo: distorção série-idade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nân\r\n\r\nCoeficiente ou incremento na variável xn.\r\n\r\nxn\r\n\r\nVariável xn. Exemplo: indicador de nível socioeconômico do estudante.\r\n\r\n4. Indicador de Educação em Tempo Integral (IINT)\r\n\r\nO IINT tem por objetivo induzir a expansão da oferta de educação em tempo integral nas redes municipais do estado do Rio de Janeiro. Seu cálculo é dado pela razão entre a soma do número de matrículas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral na rede k no ano te a soma das matrículas desses segmentos na rede k no ano t. O resultado dessa razão é multiplicado por 10 para uniformizar o indicador com a escala do IAVA.\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 15 *******\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nIINT(k,t)\r\n\r\nIndicador de educação em tempo integral. É dada pela proporção de alunos da rede que estuda \r\n\r\nem tempo integral\r\n\r\nN.ALUNOS.INT(k,t)\r\n\r\nNúmero total de alunos de educação infantil e ensino fundamental que estudam em tempo integral na rede k no ano t.\r\n\r\nN.ALUNOS(k,t)\r\n\r\nNúmero total de alunos de educação infantil e ensino fundamental na rede k no ano t.\r\n\r\n5. Indicador de Alfabetização (IALFA) \r\n\r\nO IALFA é o indicador de alfabetização na idade certa e seus avanços. Para seu cálculo utiliza-se os resultados do Avalia RJ, considerando os resultados do 2° ano do Ensino Fundamental. Um aluno é considerado como alfabetizado a partir de 743 pontos na escala de proficiência do Saeb para Alfabetização, corte já amplamente utilizado pelo MEC.\r\n\r\nA taxa de alfabetização a ser considerada é a mesma do resultado do Indicador Criança Alfabetizada, estabelecido pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Deve seguir os mesmos parâmetros de apuração dos resultados que são divulgados para cada município pelo Inep.\r\n\r\nO cálculo do IALFA é o produto da taxa de alfabetização da rede k no ano t, pela taxa de participação na avaliação e pelo cociente de evolução da alfabetização. Esse resultado é multiplicado por 10 para uniformizar a escala do IALFA com a escala do IAVA. \r\n\r\nIALFA(k.t) = 10 x (TX_ALFA(k.t) x TX_PART_ALFA(k.)t x C_ALFA(k.t)) (3)\r\n\r\nO cociente C_ALFA é a razão entre o último resultado de taxa de alfabetização e o anterior.\r\n\r\nC_ALFA(k.t) = IALFA(k.t1)\r\n\r\nIALFA(k.t0)\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nIALFAk.t\r\n\r\nIndicador de alfabetização na idade certa na rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nTX_ALFAk.\r\n\r\nProporção de alunos alfabetizados ao final do 2° ano do Ensino\r\n\r\nFundamental na rede k no ano t (varia entre 0 e 1)\r\n\r\nTX_PART_ALFAs\r\n\r\nTaxa de participação dos estudantes do 2° ano no Avalia RJ na rede k no ano t (varia entre 0 e 1)\r\n\r\nC_ALFAk.t\r\n\r\nCociente de apuração do avanço em alfabetização da rede de ensino k no ano t\r\n\r\nTX_ALFAk.t\r\n\r\nProporção de alunos alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental na rede k no ano (varia entre 0 e 1).\r\n\r\nOs capítulos a seguir farão a descrição da formulação de cada indicador, assim como das variáveis que os compõem, demonstrando suas aplicações com exemplos práticos. A aplicação das fórmulas nos casos fictícios possibilitará melhor interpretação deles, visto que os valores numéricos darão aspecto concreto a cada contexto educacional alvo de mensuração.\r\n\r\n6. INDICADOR DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL (IVAP)\r\n\r\nO IVAP é definido a partir da verificação da presença de elementos acerca da valorização profissional dos professores que atuam em cada rede municipal de ensino, como se o município respeita o Piso Nacional do Magistério conforme Lei Federal 11.738/2008,regularmente atualizado por meio de Portaria do Ministério da Educação - MEC, e se o município possui e respeita plano de carreira dos docentes de sua rede. O IVAP é calculado conforme expressão abaixo:\r\n\r\nIVAP(k,t) = 0,9+PiSO(k,t)+Car(k,t)(5)\r\n\r\nonde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPiso(k.t)\r\n\r\nIndicador que avalia se o Piso Nacional do Magistério, conforme definido na L 11738/2008 é respeitado\r\n\r\nna rede de ensino k no ano t, assumindo valor de 0,1 caso positivo ou 0 caso negativo. \r\n\r\nCar(k,t)\r\n\r\nIndicador que avalia se há um plano de carreira para os professores na rede de ensino k no\r\n\r\nano t e se esse é respeitado integralmente, assume valor de 0,1 caso positivo ou 0 \r\n\r\ncaso negativo.\r\n\r\nPor definição e especificidades da metodologia de cálculo o IVAP estará entre 0,9 e 1,1.\r\n\r\n7. INDICADOR DE GESTÃO DEMOCRÁTICA (IGED) \r\n\r\nO IGED é definido a partir da verificação do cumprimento do princípio da gestão democrática da educação pública, expresso na realização regular de processos de consulta às comunidades escolares para a escolha de dirigentes das escolas municipais e estaduais e, no pleno cumprimento da Lei n° 14.644, de 2 de agosto de 2023.\r\n\r\nO IGED é calculado conforme expressão abaixo:\r\n\r\nlGED(k,t) = 0,9 + ConsDir(k,t) + CEAtiv(k,t) + CEC(k,t) (6)\r\n\r\nonde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nConsDir(k,t)\r\n\r\nIndicador que avalia se há consulta direta para eleição de dirigentes escolares na rede de\r\n\r\nensino k no ano t, assumindo valor de 0,09 caso positivo ou 0 caso negativo\r\n\r\nCEAtiv(k,t)\r\n\r\nIndicador que avalia se há Conselho de Educação ativo na rede de ensino k no ano t,\r\n\r\nassume valor de 0,07 caso positivo ou 0 caso negativo\r\n\r\nCEC(k,t)\r\n\r\nIndicador que avalia a presença de Conselho Escola-Comunidade na rede de ensino k no\r\n\r\nano t, assume valor 0,04 caso positivo ou 0 caso negativo\r\n\r\nPor definição e especificidades da metodologia de cálculo o IGED estará entre 0,9 e 1,1. \r\n\r\n8. INDICADOR DE EXPANSÃO ESCOLAR (IEE)\r\n\r\nIndicador de Expansão Escolar (IEE). O IEE é composto pela taxa de variação das matrículas da educação infantil e do ensino fundamental para redes municipais e do ensino fundamental e do ensino médio para rede estadual, no período de quatro de anos, o objetivo é verificar se as redes de ensino estão elevando matrículas em etapas de ensino da respectiva competência de cada ente em que a universalidade no atendimento é um desafio. O IEE é dado pela seguinte expressão:\r\n\r\nIEE(k,t)=(Y(k,t2,t1))×(Y(k,t3,t2))×(Y(k, t4,t3))\r\n\r\nonde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nY(k,t2,t1)\r\n\r\nDivisão do número de matrículas na rede de ensino k entre o ano t2 e t1, assumindo, no mínimo, o valor 1 e, no máximo, 1,65.\r\n\r\nY(k,t3,t2)\r\n\r\nDivisão do número de matrículas na rede de ensino k entre o ano t3 e t2, assumindo, no mínimo, o valor 1 e, no máximo, 1,65.\r\n\r\nY(k,t4,t3)\r\n\r\nDivisão do número de matrículas na rede de ensino k entre o ano t4 e t3, assumindo, no mínimo, o valor 1 e, no máximo, 1,65\r\n\r\n9. COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA COTA-PARTE DO ICMS EDUCACIONAL\r\n\r\nO IPAERJ será utilizado como peso para a quantidade de matrículas na Educação Básica e definição de uma quantidade de matrículas ponderada (N_MATR_PONDk,t), ou seja, número de matrículas na Educação Básica da rede de ensino k e ano t ponderada pelo IPAERJ da rede de ensino k e ano t.\r\n\r\nN_MATRI_PONDk.t = IPAERJk.t * N_MATR_BASk.t(6)\r\n\r\nO coeficiente COEFIC_PARTICk.t, fator determinante da cota de participação de cada município da rede de ensino k no ano t, será calculado pela razão entre a matrícula ponderada da rede de ensino k no ano t pelo somatório das matrículas ponderadas das redes de ensino. \r\n\r\nCOEFIC_PARTICk.t = N-MATR-PONDk.t\r\n\r\n(N_MATR_PONDk.t) (6.1)\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nIPAERJk,t\r\n\r\nÉ o Indice de Progressão da Aprendizagem com Equidade para rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nN-MATR-BASk,t\r\n\r\nNúmero de matrículas na Educação Básica da rede de ensino k no ano t.\r\n\r\nN_MATR PONDk,t\r\n\r\nNúmero de matrículas na Educação Básica da rede de ensino k e ano t ponderada pelo IPAERJ da rede de ensino k e t.\r\n\r\nCOEFIC-PARTICk,t\r\n\r\nCoeficiente de participação inicial da parte do ICMS educacional para rede de ensino k no ano t, com arredondamento para 15 casas decimais.\r\n\r\nDefinido COEFIC_PARTICk.t, da cota-parte do ICMS da educação destinada à melhoria na aprendizagem será calculada por: \r\n\r\nCP_ICMSk.t = COEFIC_PARTk.t * CP_ICMSt (6.2) \r\n\r\nOnde:\r\n\r\nComponente\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCP_ICMSk,t\r\n\r\nValores, em reais, da cota-parte do ICMS a ser recebido pela rede pública de ensino k no ano t.\r\n\r\nCP_ICMSt\r\n\r\nValores, em reais, da parte do ICMS, representado pelo percentual do montante total arrecadado pelo estado, a ser distribuída no ano t para as redes que apresentaram elegibilidade\r\n\r\n10. PARAMETRIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONALIDADES\r\n\r\nEsse capítulo está reservado a apresentar a parametrização do cumprimento das condicionalidades para o recebimento do ICMS educação. Estará elegível ao recebimento o município onde a rede pública municipal de ensino cumprir as condicionalidades 1, 2 e 3, simultaneamente.\r\n\r\n10.1 Condicionalidade 1 - participação suficiente dos estudantes nos testes padronizados\r\n\r\nO cumprimento da Condicionalidade 1 será pré-requisito para a apuração do cumprimento das condicionalidades 2 e 3. O não cumprimento da participação suficiente dos estudantes, ou seja, status de Não Cumprimento impossibilitará calcular os indicadores de aprendizagem, parâmetros necessários à avaliação do cumprimento das demais condicionalidades. Dessa forma, torna o município inelegível para o recebimento do ICMS educação.\r\n\r\nSerá elegível o município que apresentar participação suficiente dos estudantes do último ano de escolaridade (etapa final) de pelo menos um dos blocos do Ensino Fundamental[4], modalidade de ensino regular, alvo do SAEB (ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses). A participação será contabi lizada em função do número de estudantes que se submeteram aos testes cognitivos padronizados de Língua Portuguesa ou Matemática e do número de estudantes previstos. Entende-se por participação suficiente aquela estabelecida pelo sistema de avaliação como mínima para validação dos indicadores agregados para o município. Como já mencionado, caso o município não cumpra com a participação especificada, status de Cumprimento Parcial ou Cumprimento Integral, estará inelegível para o recebimento do ICMS educação.\r\n\r\n10.2 Condicionalidade 2 - apresentar avanços em aprendizagem com equidade\r\n\r\nA apuração do cumprimento da Condicionalidade 2 será feita pela observação dos coeficientes C_APREND e C_NIVEIS. Terá sido cumprida quando o município apresentar não somente melhoria na aprendizagem, mas apresentar melhoria na aprendizagem com equidade. Sendo assim, a Condicionalidade 2 será cumprida quando C_APRENDk,t 1,001 e C_NIVEISk,t 1,001.\r\n\r\nNa impossibilidade de cálculo do C_APRENDk,t ou do C_NIVEISk,t, dada a ausência de variáveis para compô-los, será utilizado aquele em que foi possível composição, para posterior avaliação da elegibilidade. A atribuição de valor igual a 1 ao indicador faltante neutralizará seu efeito na formulação geral, porém não impedirá a avaliação da condicionalidade que será realizada com base no indicador composto pelas variáveis pré-existentes.\r\n\r\n10.3 Condicionalidade 3 - redução das desigualdades educacionais socioeconômicas\r\n\r\nCumprida a participação suficiente dos estudantes nos testes cognitivos, conforme Condicionalidade 1, pode-se calcular os indicadores que darão subsídios à definição de cumprimento da Condicionalidade 3: redução das desigualdades educacionais socioeconômicas, medidas nos exames nacionais do SAEB ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses.\r\n\r\nA Condicionalidade 3 terá sido cumprida pelo município quando apurado C_SOCIOkte1,05, ou seja, valor igual ou superior a 1,05.\r\n\r\nNa impossibilidade de cálculo do C_SOCIOk,t, dada a ausência de variáveis para cálculo, será atribuído valor igual a 1 para esse indicador, de tal forma que neutralize seu efeito na formulação geral, e a avaliação dessa condicionalidade estará dispensada.\r\n\r\n11. EXCEPCIONALIDADE PARA A AVALIAÇÃO DE 2023 E 2025\r\n\r\nPara que as redes municipais de ensino se adequem ao referido regramento e ao cumprimento integral das condicionalidades será considerado para elegibilidade do recebimento do ICMS educação, excepcionalmente para as avaliações de 2023 e 2025, que são referências para o pagamento do ICMS educação nos exercícios de 2026 a 2029, pelo menos o cumprimento da Condicionalidade 1.\r\n\r\nNo caso de algum município apresentar, excepcionalmente, para a avaliação realizada em 2025, status de Não Cumprimento da participação, ou seja, descumprimento da Condicionalidade 1, serão reproduzidos os indicadores de desempenho de 2023 e a componente Aprendizagem corrigida pelo fator 0,25, conforme expressão a seguir:\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 16 *********\r\n\r\nTal exceção será mantida somente para avaliação de 2025 de tal forma que 100% dos municípios sejam contemplados ao rece bimento da cota parte do ICMS educacional. A partir da avaliação de 2027, que é referência para definição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) de 2030 e 2031, a elegibilidade estará ancorada ao cumprimento simultâneo das três condicionalidades citadas no Capítulo 10.\r\n\r\nTal consideração sobre o IPM a ser impactado pela avaliação de 2027 leva em conta o fato de os órgãos federais entregarem os dados ao longo do exercício seguinte (2028). Sendo assim, considerando que a SEFAZ precisa revisar o IPM até 30 de maio de cada exercício, os dados só estariam disponíveis para a revisão de 2029, a ser aplicada no exercício de 2030.\r\n\r\n12. AUSÊNCIA DE VARIÁVEIS PARA A COMPOSIÇÃO DE INDICADORES\r\n\r\nNo que se refere à ausência de atributos ou variáveis disponíveis para a composição dos indicadores necessários à apuração das condicionalidades e elegibilidade dos municípios, essa metodologia adotará o uso das variáveis 0, 1, 100 ou outra, conforme especificidades do indicador, de tal forma que neutralize o impacto dele ou deles na formulação geral. No caso dos Indicadores de Nível Socioeconômico dos Estudantes (INSE) agregado para a escola, será adotado aquele com publicação mais recente. Essa medida será adotada para o não impedimento dos cálculos quando o INEP não disponibilizar os dados para consumo público ou atrasar a divulgação deles. Na apuração de 2023, até o momento, foram neutralizados os indicadores, N_NIVEIS_2023, C_NIVEIS_2023 e C_SOCIO_2023, visto que se apropriam dos seguintes atributos:\r\n\r\n· Percentuais de alunos da etapa ó, em cada nível da escala de proficiência da disciplina ã no SAEB, na rede de ensino k e ano 2023.\r\n\r\n· Taxa de participação dos estudantes em cada etapa da educação básica no SAEB na rede de ensino k e ano 2023.\r\n\r\n· Indicador de nível socioeconômico calculado para o estudante da rede de ensino k no ano 2023.\r\n\r\nAté o dia 4 de fevereiro de 2025, data da última revisão empreendida nessa Nota Técnica Metodológica, o INEP não havia tornado público bases de dados com os microdados do SAEB 2023[5] e Indicador[6] de Nível Socioeconômico das Unidades Escolares. Tão logo tais datasets sejam publicados, os indicadores e valores que compõem o IPAERJ poderão ser atualizados, na medida em que haja tempo hábil para fazê-lo, não prejudicando o repasse das devidas importâncias monetárias aos municípios.\r\n\r\n13. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS\r\n\r\nBRASIL, 2020. Emenda Constitucional nº 108 de 26 de agosto de 2020. Disponível em:\r\n\r\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc108.htm . Acesso em 31 jul. 2024.\r\n\r\nBRASIL, 2022. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira: Nota Técnica nº 23/2022/CGSNAEB/DAEB: Metodologia dos indicadores para distribuição da complementação - VAAR do Fundeb . Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt- br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/NOTA_TECNICA_N 23_VAAR.pdf . Acesso em 7 jul. 2024.\r\n\r\nBRASIL, 2023. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira: Saeb: Microdados do Sistema de Avaliação da Educação Básica. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados/saeb . Último acesso em 01 dez. 2024.\r\n\r\nBRASIL, 2024. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira: Censo Escolar: Microdados do Censo Escolar da Educação Básica. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados/censo-escolar . Último acesso em 01 dez. 2024.\r\n\r\nBRASIL, 2024. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira: Indicadores Educacionais. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais . Último acesso em 01 dez. 2024.\r\n\r\nLARSON, R. Estatística Aplicada. 4ª ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2010.\r\n\r\n[1] Entende-se por duas edições do sistema de avaliação a atual, com cumprimento de participação integral ou não, e a anterior, com cumprimento de participação integral, onde os resultados com agregação municipal foram divulgados, ou seja, em que houve participação suficiente no último ano de escolaridade em todos os blocos, ofertados e avaliados, do Ensino Fundamental, na rede pública de ensino municipal.\r\n\r\n[2] A reta de regressão, também chamada de linha de melhor ajuste, é a linha para qual a soma dos quadrados dos resíduos é um mínimo (LARSON, 2010).\r\n\r\n[3] O Capítulo 5 define e parametriza os indicadores que servirão de métrica para avaliar se as condicionalidades foram atendidas pelo município, tornando-o elegível, ou não, ao recebimento do ICMS educacional.\r\n\r\n[4] Anos iniciais do Ensino Fundamental e anos finais do Ensino Fundamental.\r\n\r\n[5] Página de divulgação das bases de dados: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados/saeb.\r\n\r\n[6] Página de divulgação das bases de dados: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, reuniram-se os Senhores Deputados: Carlos Macedo, Presidente; Fred Pacheco; Jorge Felippe Neto; Guilherme Delaroli, membros da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação, a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2847/2023, de autoria dos Deputados Thiago Gagliasso, Marcelo Dino, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Val Ceasa, Renan Jordy, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, as emendas de Plenário e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia seis de maio, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5487/2022, de autoria do Deputado Bruno Dauaire. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6249/2025, de autoria do Deputado Arthur Monteiro. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, as subemendas a Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 01 e 02 e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia sete de maio, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1529/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Renata Souza, Prof. Josemar, Lilian Behring, Dionísio Lins, Guilherme Delaroli. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando a emenda das Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 757/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia doze de maio, para apreciar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4132/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3523/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia treze de maio, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1637/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e oito emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5354/2025, de autoria do Deputado Arthur Monteiro. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição, as emendas\r\n\r\nde Plenário nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 e três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 7438/2026, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Jari Oliveira, Martha Rocha, Marina do MST, Renata Souza. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatorze de maio, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3620/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 899/2023, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino e Fred Pacheco. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte de maio, para analisar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 7204/2026, de autoria dos Deputados Tia Ju, Guilherme Delaroli, Carla Machado, Celia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Franciane Motta, Giselle Monteiro, India Armelau, Lilian Behring, Lucinha, Marina do MST, Renata Souza, Sarah Poncio, Verônica Lima, Zeidan, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Carlos Minc, Dr. Pedro Ricardo, Jari Oliveira, Prof. Josemar, Dionisio Lins, Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Jorge Felippe Neto, Val Ceasa, Flavio Serafini, Delegado Carlos Augusto, Douglas Ruas, Chico Machado, Vinícius Cozzolino, Munir Neto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, as emendas de Plenário nºs 01 e 04; as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 02 e 03, e cinco emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5137/2025, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Lilian Behring. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e um de maio, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5758/2022, de autoria dos Deputados Alana Passos e Samuel Malafaia. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1359/2023, de autoria dos Deputados Chico Machado e Munir Neto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03 e uma emenda da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 6516/2025, de autoria dos Deputados Daniel Martins e Lilian Behring. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 02 e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e seis de maio, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3084/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1359/2023, de autoria dos Deputados Chico Machado e Munir Neto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e sete de maio, para analisar a Redação Final do Projeto de Lei nº 2707/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01, 02, 03 e 04; a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 05 e três emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e oito de maio, para analisar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6732/2025, de autoria do Deputado Daniel Martins. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, as emendas de Plenário nºs 02, 03 e 04; as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 05 e 06; e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1812/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, a emenda de Plenário nº 01, e três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Tia Ju, Carlos Minc, Carlos Macedo, Dionísio Lins e Elika Takimoto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1490/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e oito de maio de dois mil e vinte e seis. (a) Tatiana Guimarães, Secretária; Deputado Carlos Macedo, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato/N/MD/nº 674/2022, publicado em 21/08/2025 e com edital de convocação publicado em vinte oito de maio do corrente ano, reuniu-se a Comissão de Transportes, sob a presidência do Senhor Deputado Professor Josemar, com a presença dos Senhores Deputados: Giovani Ratinho, membro efetivo e Marcelo Dino, membro suplente. Assim, o Senhor Presidente em exercício declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária de 2026 da Comissão de Transportes, agradeceu a presença de todos, anunciou a pauta e apresentou o primeiro item constante na Ordem do Dia: Deliberação da Vistoria técnica do Terminal Rodoviário Cel. Américo Fontenelle e do Terminal Rodoviário Procópio Ferreira localizados no município do Rio de Janeiro e das linhas intermunicipais que operam nestes, a pedido do Deputado Marcelo Dino, através do Ofício GDMD nº 79/2026. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Após, apresentou o segundo item, qual seja, a deliberação do seguinte tema de audiência Pública: Debater medidas para garantir melhores condições de atendimento, acessibilidade e transporte das massoterapeutas no sistema de transporte público do Estado do Rio de Janeiro, assegurando o direito ao deslocamento com materiais e equipamentos de trabalho. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Como não houvesse mais nada a tratar, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e declarou encerrada, às quinze horas, a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula 201.829-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, quinze de maio, de dois mil e vinte e seis. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, mat. 201829-9; (a) Deputado Professor Josemar, Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 2739216"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2269/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9036/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELE MARIA AGUIAR ALMEIDA, matrícula nº 414.249-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, na vaga decorrente da exoneração de Suellen da Silva Paula dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2270/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9203/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAX SULLIVAN SILVA DE SOUZA, matrícula nº 434.797-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2271/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9062/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO ALVES DE AGUIAR, matrícula nº 434.932-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2272/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9064/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAION BARCELOS DOS SANTOS, matrícula nº 434.931-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2273/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9068/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE FERNANDES, matrícula nº 427.527-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2274/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9069/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MIGUEL ABRAHAO JUNIOR, matrícula nº 434.933-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Contrele-Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Eliane de Paula Affonso Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2275/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9192/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAOLA PEREIRA, matrícula nº 434.718-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2276/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9181/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATHAN SOUTO DOS SANTOS, matrícula nº 434.582-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2277/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9187/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE THOME DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.656-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, na vaga decorrente da exoneração de Sheila Dias Lopes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2278/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9190/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHEILA DIAS LOPES, matrícula nº 434.720-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2279/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9205/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO ERMIDA FRANCO, matrícula nº 434.935-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, na vaga decorrente da exoneração de Max Sullivan Silva de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2280/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9070/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNI TORRES DIAS, matrícula nº 406.546-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto Barros Tavares Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2281/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9188/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MEDEIROS QUEIROZ, matrícula nº 432.655-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, na vaga decorrente da exoneração de Amanda do Nascimento Reimol. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2282/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9189/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA DO NASCIMENTO REIMOL, matrícula nº 434.721-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2283/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9191/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THATIANE DA SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 434.719-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2284/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9194/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAYNNI MORAIS MENEZES, matrícula nº 434.730-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2285/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9195/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISANGELA ROCHA PEREIRA, matrícula nº 434.852-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2286/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9199/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIOGO SILVA E SILVA, matrícula nº 434.762-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2287/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9200/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO TELLES RIBEIRO, matrícula nº 433.197-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, na vaga decorrente da exoneração de Diogo Silva e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2288/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9201/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLADSTONE CAMARGO GOES, matrícula nº 417.661-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2289/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9208/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL DIAS SILVA, matrícula nº 434.800-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2290/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9209/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAMILY VITORIA DA SILVA ROCHA, matrícula nº 434.937-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Dias Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2291/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9210/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA SABINO FARIA, matrícula nº 434.749-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2292/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9220/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA ROCHA PEREIRA, matrícula nº 434.852-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, na vaga decorrente da exoneração de Jaynni Morais Menezes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2293/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9228/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO TAVARES JUNIOR, matrícula nº 431.886-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO O\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2294/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9197/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA SOBRINHO DE JESUS, matrícula nº 434.839-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2295/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9198/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO LIMA BULHÕES, matrícula nº 433.190-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, na vaga decorrente da exoneração de Mariana Sobrinho de Jesus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2296/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9255/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE DA SILVA ABREU, matrícula nº 432.186-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2297/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9206/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAMARA BARROS DE MOURA SILVA, matrícula nº 434.751-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2298/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9207/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELINA POVOA DE MATTOS, matrícula nº 434.929-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, na vaga decorrente da exoneração de Samara Barros de Oura da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2299/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9235/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR LEITÃO DE PAIVA, matrícula nº 432.348-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2300/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9236/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS FRANCISCO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 406.079-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2301/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9237/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CÍCERO DE CASTRO BRITO, matrícula nº 428.975-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2302/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9238/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARDO SCOFONO RODRIGUES, matrícula nº 432.443-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2303/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9239/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR LEITÃO DE PAIVA, matrícula nº 432.348-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Bernardo Scofano Rodrigues, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2304/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9246/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR GABRI DA SILVA, matrícula nº 434.752-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2305/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9248/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TADEU RESENDE COSTA DE ARAUJO, matrícula nº 434.938-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, na vaga decorrente da exoneração de Victor Gabri da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2306/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9250/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVAN DIAS MARTINS, matrícula nº 434.278-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2307/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9252/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO GOES GARCIA, matrícula nº 433.834-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2308/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR FELIPE THOMÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.656-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2309/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR TALISON DE SOUZA GRIJO, matrícula nº 434.673-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2310/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS REGO, matrícula nº 432.325-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2311/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAMIRES DE ARAÚJO RIBEIRO, matrícula nº 434.936-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Eduardo Souza dos Santos Rego.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2312/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA DE ALMEIDA PEIXOTO, matrícula nº 422.204-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2313/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA ANDRADE BRUNER, matrícula nº 427.455-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Luciana de Almeida Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2314/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 434.934-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Pamella Fernandes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2315/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA MEDEIROS QUEIROZ, matrícula nº 432.655-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2316/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR TATIANA MIGUEL DE FREITAS, matrícula nº 433.774-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2317/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE PADUA SILVA E SILVA, matrícula nº 434.940-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Miguel de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2318/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR EDILENA NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 434.646-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2319/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDELLE DUARTE DOS SANTOS ALCÂNTARA DE SOUZA, matrícula nº 434.942-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Edilena Nascimento Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2320/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR THAIS DE AZEVEDO BRITO, matrícula nº 434.796-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Biblioteca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2321/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO RENATO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 434.941-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de Thais de Azevedo Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.06.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9054/2026 - DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.06.2026.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 175/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 01/06/2026, a servidora requisitada MARIANE MARTINS FERREIRA, matrícula nº 308.979-4, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Superintendência militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 176 /2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado TIAGO MENDONÇA BATISTA, matrícula nº 308.967-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 177/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MÁRCIO DOS SANTOS PITANGA, matrícula nº 308.394-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Tiago Mendonça Batista.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 178/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada LENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA, matrícula nº 308.835-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 179 /2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIS FABIANO DE MELO, matrícula nº 309.122-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Lylyane Maia Correia Costa.\r\n\r\nId: 2739217"
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                "Errata": {
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A S\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 30.04.2026,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/1577/2026 \r\n\r\n“…VAGA DE VIVIANNE ATHIAS MAUES VIANA”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/1577/2026 \r\n\r\n“...VAGA DE VIVIANNE DE MOURA ARANTES”\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 01.06.2026,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO E/MD/2184/2026 \r\n\r\n“...EXONERAR LUIZ CARLOS CHARGAS DE SOUZA JUNIOR”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO E/MD/2184/2026 \r\n\r\n“...EXONERAR LUIZ CARLOS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR.”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/2192/2026 \r\n\r\n“...MARIA JULIA DOS SANTOS RODRIGUES”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/2192/2026 \r\n\r\n“...MARIA JULIA BRASIL DOS SANTOS RODRIGUES”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/2199/2026 \r\n\r\n“...MATRÍCULA Nº 432.494-3”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/2199/2026 \r\n\r\n“...MATRÍCULA Nº 433.176-5”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/2206/2026 \r\n\r\n“...MATRÍCULA 434.912-4”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/2206/2026 \r\n\r\n“...MATRÍCULA 434.912-2”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/2207/2026 \r\n\r\n“...NOMEAR CINTIA DA SILVA ARAUJO”\r\n\r\n“...MATRÍCULA Nº 434.113-4”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/2207/2026 \r\n\r\n“...NOMEAR CINTIA DA SILVA DE ARAUJO”\r\n\r\n“...MATRÍCULA Nº 434.113-7”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/2214/2026 \r\n\r\n“...ASSESSOR PARLAMENTAR VIII”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/2214/2026 \r\n\r\n“...ASSISTENTE VIII”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/2215/2026 \r\n\r\n“...RICARDO CORREA DA CUNHA”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/2215/2026 \r\n\r\n“...RICARDO CORREIA DA CUNHA”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/2218/2026 \r\n\r\n“...RICARDO CORREA DA CUNHA”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/2218/2026 \r\n\r\n“...RICARDO CORREIA DA CUNHA”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/2229/2026 \r\n\r\n“...NOMEAR MARIA EDUARDA RANGEL NEVES”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/2229/2026 \r\n\r\n“...EXONERAR MARIA EDUARDA RANGEL NEVES”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/2233/2026 \r\n\r\n“...MATRÍCULA Nº 434.902-5”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/2233/2026 \r\n\r\n“...MATRÍCULA Nº 434.920-5”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/2258/2026 \r\n\r\n“...ASSISTENTE VIII, SÍMBOLO CCDAL-8”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/2258/2026 \r\n\r\n“...ASSISTENTE IX, SÍMBOLO CCDAL-9”\r\n\r\nId: 2739218"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2739219": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 09/2026\r\n\r\nDestinatário: ADILSON ANTÃO PEREIRA\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Sr. ADILSON ANTÃO PEREIRA, Especialista Legislativo, matrícula nº 201.297-9, a apresentar-se na Alerj, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, à Rua da Ajuda, 05, 24º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 17h, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 4600/2025. O não comparecimento no prazo estipulado ensejará o prosseguimento do processo independentemente de sua manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026.\r\n\r\nRENAN VIEIRA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nMatrícula nº 430.247-7\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nSUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2026\r\n\r\nDestinatário: FERNANDO JOSÉ ASSUNPÇÃO COZZOLINO\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Sr. FERNANDO JOSÉ ASSUNPÇÃO COZZOLINO, Especialista Legislativo, matrícula nº 201.385-2, a apresentar-se na Alerj, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, à Rua da Ajuda, 05, 24º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 17h, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 6036/2025. O não comparecimento no prazo estipulado ensejará o prosseguimento do processo independentemente de sua manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026.\r\n\r\nRENAN VIEIRA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nMatrícula 430.247-7\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nSUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/2026\r\n\r\nDestinatário: VERA LUCIA MARTINS\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, CONVOCA a Sra. VERA LUCIA MARTINS, Especialista Legislativo, matrícula nº 200.905-8, a apresentar-se na Alerj, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, à Rua da Ajuda, 05, 24º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 17h, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 4339/2025. O não comparecimento no prazo estipulado ensejará o prosseguimento do processo independentemente de sua manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026.\r\n\r\nRENAN VIEIRA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nMatrícula 430.247-7\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos; e os Senhores Deputados CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 3 de junho de 2026, às 11 horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2714/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que PERMITE O USO DE BENS IMÓVEIS E TERRENOS ESTADUAIS POR GRUPOS DE ESCOTEIROS E NÚCLEOS DE BANDEIRANTES;\r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 7600/2026, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA O ARTIGO 256 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 981/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n4. Emendas ao Projeto de Lei nº 3469/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que ALTERA A LEI Nº 6.370/2012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012M, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n5. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2948/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHAS PARA COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS CAUSADAS PELOS CARAMUJOS AFRICANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 7107/2026, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que INSTITUI O PROGRAMA CULTURA SEM PARTIDO, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE FOMENTO À CULTURA PARA FINS POLÍTICO-PARTIDÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 7396/2026, de autoria do Deputado Munir Neto, que INSTITUI O LAÇO AZUL COM LARANJA COMO SÍMBOLO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISLEXIA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 4495/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 4347/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRILHA DENOMINADA \"CAMINHOS DO OURO\", QUE VAI DE PARATY (RJ) A OURO FINO (MG);\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 7130/2026, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que ALTERA A LEI Nº 3.885, DE 26 DE JUNHO DE 2002, PARA ATUALIZAR A TERMINOLOGIA “PESSOA PORTADORA DE DIABETES” PARA “PESSOA COM DIABETES”;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 3791/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que MODIFICA A LEI Nº 2051, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE CONCEDE GRATUIDADE DE ENTRADA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS E PARQUES AQUÁTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA INCLUIR A GRATUIDADE PARA ACOMPANHANTES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 5628/2025, de autoria do Deputado Vitor Junior, que INSTITUI O BANCO DE OPORTUNIDADES DIGITAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 7624/2026, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que ALTERA A LEI N.º 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA REDUZIR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA);\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 3540/2024, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DO OMOLOKO”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 6279/2025, de autoria do Deputado Dr Deodalto, que CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EDIFICAR - AME;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 7200/2026, de autoria do Deputado Renato Miranda, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE HERANÇA DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 7184/2026, de autoria do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO CAIXAS DE INSPEÇÃO EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS OU INDUSTRIAIS, INCLUSIVE AQUELAS EXISTENTES EM ATERROS SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 5468/2025, de autoria do Deputado Val Ceasa, que DECLARA A “FESTA DE SÃO JOSÉ”, REALIZADA ANUALMENTE NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 4973/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E NUTRICIONAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA BARIÁTRICOS E PESSOAS COM DISTÚRBIOS ALIMENTARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 1954/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005 QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARA GARANTIR A ALFABETIZAÇÃO UNIVERSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 6617/2025, de autoria da Deputada Marina Do Mst, que ESTABELECE DIRETRIZES DE APLICAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR PARA OS RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM) DEVIDOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 4560/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que PROÍBE A EXPLORAÇÃO, A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE GÁS DE XISTO PROVENIENTE DO MÉTODO DE FRATURAMENTO HIDRÁULICO, CONHECIDO COMO FRACKING, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 5895/2025, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO CAFEEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCAFÉ-RJ), ESTABELECE MEDIDAS PARA MODERNIZAÇÃO, EXPANSÃO E COMPETITIVIDADE DA CAFEICULTURA FLUMINENSE E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS;\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 4334/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA EDUCATIVA SOBRE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS QUE RECEBEM RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 4428/2024, de autoria do Deputado Val Ceasa, que CRIA ESPAÇOS PÚBLICOS DE CO-WORKING NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A INOVAÇÃO, A COLABORAÇÃO E O EMPREENDEDORISMO ENTRE PEQUENOS EMPREENDEDORES, FREELANCERS E STARTUPS;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 4541/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO, INCLUSÃO E SUPORTE ÀS PESSOAS COM AGENESIA DE MEMBROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 5716/2025, de autoria do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO ESTADUAL DE ECONOMIA CIRCULAR” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 6239/2025, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS USUÁRIOS, PELOS PROVEDORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE CONEXÃO À INTERNET, ACERCA DE INTERRUPÇÕES PROGRAMADAS DOS SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO EM VIAS OU BAIRROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 6200/2025, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que DETERMINA A AFIXAÇÃO DE AVISOS ESCRITOS, EM TODAS AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E DROGARIAS, DISPONDO SOBRE A HIPERVITAMINOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 5620/2025, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO SÃO SEBASTIÃO, NO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 2905/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO AMIGO DA RECICLAGEM” PARA PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 2859/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CASA LAR PARA ABRIGAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 1792/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 3.077, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998, PARA INSTITUIR O TESTE VOCACIONAL VIRTUAL - TVV PARA OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 2415/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 2657/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE ALERTA PARA A POPULAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE 'DEFESO', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 7351/2026, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que DECLARA O MUNICÍPIO DE PATY DE ALFERES COMO CAPITAL ESTADUAL DO RODEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 7243/2026, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL, POR MEIO DA COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA - CAA, NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO REALIZADO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 7207/2026, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE FÓRMULAS DIETOTERÁPICAS PARA CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS EM ERROS INATOS DO METABOLISMO E OUTRAS CONDIÇÕES DE SAÚDE RARAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 4763/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi, que CRIA O PROGRAMA MEMÓRIA E VERDADE NA EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 3261/2024, de autoria do Deputado Yuri, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA GARANTIREM AÇÕES PARA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOS DESABRIGADOS, DESALOJADOS E ATINGIDOS INDIRETAMENTE;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 3990/2024, de autoria do Deputado Valdecy Da Saúde, que DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO DE VAGAS PARA IDOSOS EM ÔNIBUS INTERESTADUAIS;\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 4354/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL ÀS INDÚSTRIAS QUE COMPROVADAMENTE REDUZIREM A EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA - GEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n43. Projeto de Lei nº 5471/2025, de autoria da Deputada Renata Souza, que INSTITUI O OBSERVATÓRIO DA DIGNIDADE DAS TRABALHADORAS E DOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n44. Projeto de Lei nº 7225/2026, de autoria do Deputado Julio Rocha, que DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE OS ESTUDANTES DE MEDICINA, QUE CURSAM A GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MERCOSUL, REALIZAREM O PERÍODO DE INTERNATO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n45. Projeto de Lei nº 5954/2025, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE REFERENCIAL AO VENCIMENTO BASE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL, PARA EFEI TOS NO ATO DE PAGAMENTO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n46. Projeto de Lei nº 7365/2026, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que PROÍBE COBRANÇAS AUTOMÁTICAS APÓS PERÍODO DE TESTE GRATUITO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR E ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA CONTRATAÇÕES DIGITAIS ABUSIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n47. Projeto de Lei nº 6000/2025, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ALEITAMENTO HUMANO EM EMERGÊNCIAS (PRAME) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA EQUIPES DE RESPOSTA RÁPIDA PARA SUA EXECUÇÃO;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n48. Projeto de Lei nº 4675/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO, ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n49. Projeto de Lei nº 6405/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO EM ENFERMAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FOCO EM EQUIDADE, INCLUSÃO PRODUTIVA E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL, E CRIA MECANISMOS DE FOMENTO E FINANCIAMENTO;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n50. Projeto de Lei nº 7363/2026, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que CRIA A LEI ANTIFRAUDE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA QUEM UTILIZAR DADOS FALSOS PARA OBTER BENEFÍCIOS SOCIAIS E PROTEGER OS RECURSOS DESTINADOS À POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n51. Projeto de Lei nº 3960/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que INSTITUI O SELO \"AMIGO INCLUSIVO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n52. Projeto de Lei nº 4455/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que CRIA O SELO “SALÃO AMIGO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n53. Projeto de Lei nº 6262/2025, de autoria do Deputado Douglas Gomes, que DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES CIVIS A AGRESSORES CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E INSTITUI O REGISTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP\r\n\r\nPrevenção e Gestão de Crises EM CampanhaS ELEITORAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Workshop “Prevenção e Gestão de Crises em Campanhas Eleitorais”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar estratégias para prevenir, identificar e gerenciar possíveis situações de crise durante campanhas eleitorais, com foco na construção de posicionamento, qualificação da assessoria e monitoramento de impactos. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 08 de junho de 2026 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é Crise? // Origens comuns das crises.// Processos de Comunicação voltados para a Prevenção de Crises em campanhas eleitorais.// Processos de Comunicação voltados para a Gestão de Crises em campanhas eleitorais. // Preparação de textos de apoio e de Q&A // Preparação de porta vozes // Preparação da equipe // Monitoramento e avaliação de impactos\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFernanda Galvão é jornalista, com MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj e especialização em Relações Governamentais pela Universidade Mackenzie. Tem formação em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli, mais de 25 anos de experiência em Comunicação e Política e mais de 10 anos atuando como facilitadora e trainer em Comunicação, Gestão Pública, Política e Campanhas Eleitorais.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de junho de 2026: \r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 01 *********\r\n\r\nhttps://forms.gle/gCNMfXRFQLoJ1LTB9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 08 de junho de 2026. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vWqmQxtFkUZsRWEB7 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 22 de junho de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de maio de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. Nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPRÉ CAMPANHA NA PRÁTICA: O QUE POSTAR NAS REDES SOCIAIS?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Pré-campanha na prática: o que postar nas redes sociais?”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar estratégias de produção de conteúdo digital voltadas ao período de pré-campanha eleitoral, com foco na construção de posicionamento, fortalecimento de imagem pública e conexão com o eleitorado.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas e meia.\r\n\r\nDATA: 16 de junho de 2026 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h30m\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAo longo de 2 horas, serão abordados os fundamentos da comunicação política nas redes sociais, planejamento estratégico de conteúdo, construção de narrativa e identidade digital.\r\n\r\nSerão discutidos, ainda, os formatos de conteúdo mais eficazes (vídeos, reels, stories, carrosséis), a frequência e consistência das postagens, o uso adequado das principais plataformas, bem como orientações sobre linguagem, autenticidade e humanização da comunicação.\r\n\r\nA palestra também contemplará noções básicas sobre legislação eleitoral aplicada à pré-campanha no ambiente digital.\r\n\r\nPor fim, serão apresentados exemplos práticos, estudos de caso e insights sobre como transformar presença digital em capital político, fortalecendo a relação com a audiência de forma ética, estratégica e eficiente.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Arantes - é jornalista, com MBA em Marketing em Mídias Digitais, e possui sólida experiência em comunicação institucional, pública e política. Atua como assessor de comunicação e imprensa na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), no gabinete do deputado estadual Vinicius Cozzolino, sendo responsável pela coordenação da comunicação do\r\n\r\nmandato, assessoria de imprensa, planejamento estratégico de conteúdo digital e gestão da equipe de atendimento ao cidadão.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, foi subsecretário de Comunicação e Eventos da Prefeitura de Magé, onde coordenou a assessoria de imprensa e o departamento de jornalismo, além de atuar como repórter na cobertura das principais ações do governo municipal. Também possui experiência como comunicador social na Marinha do Brasil, com atuação em produção de conteúdo, clipping e mídias digitais.\r\n\r\nÉ fundador da Arantes Comunicação, onde desenvolve trabalhos de assessoria de imprensa para profissionais, instituições e eventos, com foco em posicionamento estratégico e relacionamento com a mídia.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de junho de 2026:\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 02 *********\r\n\r\nhttps://forms.gle/91mTBfFfYvNdtfk17\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 16 de junho de 2026.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/8F89KtnyxsiytWz98\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de junho de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de maio de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. Nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL 2026 NÍVEL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol 2026 - Nível Intermediário. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em espanhol, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e de outras Escolas de Governo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 70 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 18 de junho de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de setembro de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 13h - terças e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nLer textos informativos e interpretação; Descrever características e localização; Dar ordens, proibir, aconselhar, oferecer ajuda; Expressar gostos e desejos; Estar x hay; Preposições; Adónde x A dónde x Adonde x A donde; Falsos cognatos; Interpretação textual; Notícias; Antônimos; Apartamentos e casas; Convidar, aceitar, recusar; Expressar quantidades; Descrever acontecimentos passados; Comparar; Concordar e discordar; Argumentar e persuadir (causa e consequência); Pronomes possessivos e indefinidos; Imperativo; Verbos “soler” e “saber”; Pretérito Imperfecto; Muy x mucho.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 16 de junho de 2026.\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 03 *********\r\n\r\nhttps://forms.gle/SJnZTo4mdz8MqSSx5\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- Após realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, de 2a a 6a feira, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\n- Ao final do módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- O certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL 2026 Nível Intermediário, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 18 de junho a 15 de setembro de 2026, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h a 13h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS 2026 NÍVEL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês 2026 - Nível Intermediário. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em inglês, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e de outras Escolas de Governo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 70 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de junho de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 14 de setembro de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 13h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO (70h): Pedir/dar informações em locais públicos. Falar sobre meios de transporte. Descrever moradia, cômodos e locais de trabalho. Descrever mudanças, sentimentos e emoções. Descrever habilidades e talentos. Planejar eventos futuros. Expressar concordância/discordância. Apresentar explicações e justificativas. Comparar lugares e situações. Dar recomendações. Perguntar sobre localização e posse. Convidar, aceitar ou recusar convites. Relatar experiências pessoais (viagens, estudos, trabalho). Preposições de lugar e tempo. Substantivos contáveis e não contáveis (some, any). Estruturas de convite (Would you like...?). Comparativos e superlativos. Simple Past x Present Perfect (experiências: ever, never, just, already, yet). Used to (hábitos passados). Futuro (will, going to, present continuous). Condicional 1 (First Conditional). Expressões de tempo (ago, still, yet, already). Conectores intermediários (first, in addition, however). Gerúndios e infinitivos. Modais: could, should.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 11 de junho de 2026.\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 04**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/WEM6VS9MNz7X7hMX7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e- mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- Após realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, de 2a a 6a feira, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Intermediário.\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\n- Ao final do módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- O certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS 2026 Nível Intermediário, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de junho a 14 de setembro de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h a 13h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2739219"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2739220": [
                        "II - IPALERJ",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nMês: Maio/2026\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 03/2026\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em venda de bilhete de transporte para linhas nacionais e estrangeiras de navegação aérea, cujo prazo da avença será de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nProcesso n°: 391/2026\r\n\r\nRequisitante: Coordenadoria Geral de Administração \r\n\r\nOrdenador: Conselho Deliberativo\r\n\r\nData da Sessão: 29/05/2026 às 10:00h\r\n\r\nJulgamento: 29/05/2026\r\n\r\nLicitante Vencedora: MR Travel & Tours Ltda. - 18% (dezoito por cento) de desconto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2739220"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2738972": [
                    "V - Ata",
                    "ÁLYA CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 3330001541-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 14 de maio de 2026, às 10:00 horas, na sede da Álya Construtora S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, CEP 20030-041, Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em face da presença da acionista única da Companhia, representando a totalidade do capital social da Companhia. MESA: Presidente: Ernesto Escóssia Araújo Camarço; e Secretário: Márcio José Pacheco de Mesquita. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Após exame das matérias apresentadas, a acionista única da Companhia aprovou as seguintes deliberações: (i) Consignar que foi verificado erro material na redação do Artigo 4º do Estatuto Social consolidado constante do Anexo III da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 2 de abril de 2026, registrada perante a JUCERJA sob o nº 00007700035 (“AGE 02/04/2026”), por não ter sido refletida a redução do capital social da Companhia aprovada por ocasião da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de outubro de 2025 e cuja ata foi registrada perante a JUCERJA sob o nº 00007535413; (ii) Diante disso, retificar a AGE 02/04/2026 para substituir, no Estatuto Social Consolidado da Companhia, constante do Anexo III da referida ata, o texto do Artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 4º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.438.187.000,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e oito milhões, cento e oitenta e sete mil reais), representado por 1.684.978.216 (um bilhão, seiscentos e oitenta e quatro milhões, novecentas e setenta e oito mil, duzentas e dezesseis) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. (iii) Ratificar a composição atual das Diretorias Nacional e Internacional da Companhia, cujos membros foram eleitos na AGE 02/04/2026, conforme abaixo disposto: (a) Diretoria Nacional da Companhia, com mandatos iniciados em 2 de abril de 2026 e válidos até 2 de abril de 2029, composta pelos representantes abaixo elencados para os respectivos cargos: Diretor Executivo Nacional: LUCAS ARAÚJO PADILHA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 98001028228, expedida pela SSP/AL e inscrito no CPF/MF sob o nº 011.122.514-05, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-041; Diretor Nacional de Gestão Corporativa: GUILHERME SILVA NUNES, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 11709373, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.989.166-84, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-041; e Diretor Nacional de Administração e Finanças: MÁRCIO JOSÉ PACHECO DE MESQUITA, brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade de registro geral nº 5.714.420, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.284.664-66, com endereço profissional Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20030-041; (b) Diretoria Internacional da Companhia, com mandatos iniciados em 2 de abril de 2026 e válidos até 2 de abril de 2029, composta pelos representantes abaixo elencados para os respectivos cargos: Diretor Executivo Internacional: LUCAS ARAÚJO PADILHA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 98001028228, expedida pela SSP/AL e inscrito no CPF/MF sob o nº 011.122.514-05, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-041; Diretor Internacional de Gestão Corporativa: GUILHERME SILVA NUNES, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 11709373, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.989.166-84, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-041; e Diretor Internacional de Administração e Finanças: MÁRCIO JOSÉ PACHECO DE MESQUITA, brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade de registro geral nº 5.714.420, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.284.664-66, com endereço profissional Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20030-041. (iv) Ratificar todos os demais itens da AGE 02/04/2026 que não tenham sido expressamente modificados pelas deliberações aprovadas na presente Assembleia Geral Extraordinária; (v) Aprovar a consolidação e a publicação do Estatuto Social da Companhia, contemplando as correções mencionadas acima, conforme texto do Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta assentada; e (vi) Autorizar a lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia Geral realizada. Encerramento: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pela acionista única da Companhia. Assinaturas: Mesa: Presidente: Ernesto Escóssia Araújo Camarço; e Secretário: Márcio José Pacheco de Mesquita. Acionista única: Somah Investimentos e Participações S.A., por Ernesto Escóssia Araújo Camarço e Márcio José Pacheco de Mesquita. Confere com o original lavrado em livro próprio. Ernesto Escóssia Araújo Camarço Presidente da Mesa; Márcio José Pacheco de Mesquita Secretário da Mesa. Anexo I - ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO - CAPÍTULO I: DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º. A ÁLYA CONSTRUTORA S.A. é uma sociedade empresária por ações subordinada ao disposto neste Estatuto Social, à Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), e demais normas aplicáveis. Artigo 2º. Constitui o objeto social da Companhia: a) a exploração da indústria de construção civil, inclusive de obras públicas; b) a incorporação, compra e venda de bens imóveis, não sendo exercida a intermediação imobiliária; c) a importação, exportação, compra e venda de materiais, peças e equipamentos ligados a obras de construção; d) a participação, com recursos próprios, em outras sociedades, no Brasil ou no exterior, quando ligadas aos seus objetivos sociais; e) a participação, com recursos próprios, no capital de outras empresas de prestação de serviços à indústria petrolífera; f) realização de estudos e projetos de engenharia e prestação de serviços de qualquer natureza no ramo de engenharia consultiva ou de projetos, gerenciamento e administração nas áreas de óleo e gás; g) prestação de serviços de consultoria, gerenciamento e administração nas áreas de óleo, gás, química, petroquímica e de limpeza urbana; h) a execução de obras de construção de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica; i) participação em procedimentos concorrenciais, licitações e certames, a critério da Diretoria, isoladamente ou em consórcios com empresas congêneres, visando a execução de serviços de engenharia em geral; j) a execução de serviços de limpeza pública, nestes compreendidos a coleta e transporte de lixo domiciliar urbano, hospitalar, industrial, de resíduos especiais, serviços de varrição de ruas, praças e logradouros públicos, operação e manutenção de sistemas de disposição de resíduos sólidos e demais serviços inerentes e correlatos; k) a exploração e execução de serviços e obras públicas em geral, mediante concessão da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; l) construção de barragens, adutoras, estradas vicinais, poços e eletrificação em áreas urbanas e rurais; m) aluguel de bens móveis e imóveis de propriedade da empresa; n) a execução de serviços de transportes, apoio aquaviário e dragagem marítima e fluvial; o) a fabricação, industrialização e a comercialização de artefatos e peças pré-moldadas de cimento e de concreto de todo o gênero; p) a realização de serviços de montagem industrial em geral e atividades correlatas; q) o comércio, importação e exportação de sementes e mudas e r) a execução dos serviços combinados de escritório e apoio administrativo. Parágrafo Único. As atividades constantes do objeto social da empresa poderão ser desenvolvidas no Brasil ou no exterior. Artigo 3º. A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, CEP 20030-041, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios, no Brasil e no exterior. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 4º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.438.187.000,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e oito milhões, cento e oitenta e sete mil reais), representado por 1.684.978.216 (um bilhão, seiscentos e oitenta e quatro milhões, novecentas e setenta e oito mil, duzentas e dezesseis) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º. Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais, estas sem direito a voto e resgatáveis no prazo de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses, contados da emissão, a critério da Assembleia Geral, pelo preço da emissão corrigido pelo IGPM/FGV. Parágrafo Segundo. É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE: Artigo 6º. A Companhia será administrada por uma Diretoria. Parágrafo Único. A Diretoria terá os poderes e atribuições conferidos pelas leis aplicáveis, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Artigo 7º. A Diretoria da Companhia será constituída por 02 (duas) áreas com competências autônomas, uma nacional e outra internacional, sendo permitida a cumulação de cargos e funções dos integrantes de ambas as áreas, dividida da seguinte forma: (a) Diretoria Nacional: no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição, que serão denominados Diretores Nacionais, sendo 01 (um) Diretor Executivo Nacional; e 01 (um) a 3 (três) Diretores Nacionais, sem designação específica, os quais a Assembleia Geral poderá dar denominação específica; e (b) Diretoria Internacional: no mínimo 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) integrantes, acionistas ou não, residentes no País ou não, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição, que serão denominados Diretores Internacionais, sendo 01 (um) Diretor Executivo Internacional e 01 (um) a 3 (três) Diretores Internacionais, sem designação específica, os quais a Assembleia Geral poderá dar denominação específica. Parágrafo Primeiro. Compete aos integrantes da Diretoria, nos seus respectivos âmbitos de atuação (nacional ou internacional), a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por este Estatuto, pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral e por lei. Parágrafo Segundo. Os integrantes da Diretoria tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a ata da Assembleia Geral que os eleger, o que valerá, nesse caso, também como termo de posse. Parágrafo Terceiro. Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à Assembleia Geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto. Vencido o mandato dos integrantes da Diretoria, será ele considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos membros ou reeleja aqueles em exercício. Artigo 8º. A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto Social, em especial ao que reza o seu artigo 9, às normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral e à legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Companhia estranhos ao seu objeto social. Artigo 9º. Compete à Diretoria Nacional a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão diretamente relacionados a projetos, obras e empreendimentos localizados no Brasil, salvo os projetos e contratos executados no Brasil voltados ao suporte de atividades no exterior, podendo, para tanto: I) cumprir as disposições deste Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral; II) a prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, e ainda: a) mediante a assinatura individual de um de seus Diretores Nacionais: a.1.) representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, inclusive em procedimentos de licitação, podendo, para esse fim, assinar propostas, declarações, e documentos afins; a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b) mediante a assinatura conjunta: (i) de 2 (dois) Diretores Nacionais; (ii) de 1 (um) Diretor Nacional com 1 (um) procurador com poderes suficientes; ou ainda, (iii) de 2 (dois) procuradores com poderes suficientes, poderão ser praticados todos os demais atos de gestão, inclusive, mas não se limi tando a: b.1) assunção de obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; b.2) realização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral; emissão, aceite e endosso de títulos de crédito; b.3) movimentação de contas correntes da Companhia; b.4) outorga e aceite de garantias a empresas por ela controladas ou a ela coligadas; b.5) alienação e constituição de ônus sobre bens da Companhia, inclusive do ativo não circulante; e b.6) constituição de consórcios, de sociedades de propósito específico e de subsidiárias da Companhia. Artigo 10. Compete à Diretoria Internacional a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão diretamente relacionados a projetos, obras e empreendimentos localizados no exterior, salvo os projetos e contratos executados no exterior voltados ao suporte de atividades no Brasil, podendo, para tanto: I) cumprir as disposições deste Estatuto Social, e as deliberações da Assembleia Geral; I) a prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, e ainda: a) mediante a assinatura individual de um Diretor Internacional: a.1.) representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, inclusive em procedimentos de licitação, podendo, para esse fim, assinar propostas, declarações, e documentos afins; a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários; b) mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores Internacionais, podendo ser: (i) 2 (dois) Diretores Internacionais; (ii) 1 (um) Diretor Internacional em conjunto com 1 (um) procurador com poderes suficientes; ou, ainda (iii) 2 (dois) procuradores com poderes suficientes poderão ser praticados todos os demais atos de gestão, inclusive, mas não se limitando a: b.1) assunção de obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; b.2) realização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral; emissão, aceite e endosso de títulos de crédito; b.3) movimentação de contas correntes da Companhia; b.4) outorga e aceite de garantias a empresas por ela controladas ou a ela coligadas; alienação e constituição de ônus sobre bens da Companhia, inclusive do ativo não circulante; e constituição de consórcios, de sociedades de propósito específico e de subsidiárias da Companhia. Artigo 11. Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos: I) mediante a assinatura individual de um dos integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, II, (a), e no artigo 10, II (a); e II) mediante a assinatura conjunta de 02 (dois) integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, II, (b), e no artigo 10, II, (b). Parágrafo único: As procurações outorgadas pela Companhia terão o prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo ser superior a 12 (doze) meses, ressalvados os instrumentos que contemplem os poderes da cláusula ad judicia, e/ou de representação em processos administrativos e/ou outorgados no âmbito dos financiamentos de longo prazo da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, e/ou outorgados a entidades que realizem o refinanciamento ou a reestruturação de dívidas financeiras da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, os quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL: Artigo 12. O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da lei, terá 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único. O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em lei. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 13. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da Lei das S.A. Parágrafo Único. A Assembleia Geral será presidida e secretariada, preferencialmente, por acionistas da Companhia e/ou por seus Diretores. Artigo 14. A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 15. Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único. Além das matérias que por este Estatuto Social e por lei sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos integrantes da Diretoria. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL: Artigo 16. O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 17. No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseada na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 18. Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Parágrafo Segundo. Os acionistas poderão deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo Terceiro. A Diretoria poderá propor e a Assembleia Geral aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto. Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - JUÍZO ARBITRAL: Artigo 19. A Companhia, seus acionistas e Diretores obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou decorrente, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, conforme o caso. Parágrafo Primeiro. As disputas ou controvérsias serão solucionadas por meio de arbitragem a ser administrada pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Ca nadá (“Câmara”), de acordo com o disposto no regulamento da Câmara (“Regulamento da Câmara”). Parágrafo Segundo. A arbitragem será decidida por um tribunal arbitral sediado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído por 3 (três) árbitros a serem nomeados nos termos do Regulamento da Câmara. Não será permitida a instauração de arbitragem multilateral, ou seja, de procedimento arbitral composto por mais de dois polos antagônicos entre si. Será, contudo, permitido haver mais de uma parte, pessoa física ou jurídica, em um dos polos. Parágrafo Terceiro. Todo o procedimento arbitral será em língua portuguesa e serão aplicadas as leis brasileiras, inclusive, mas não se limitando, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei Brasileira de Arbitragem). Parágrafo Quarto. A Câmara deverá proferir sua sentença no Brasil, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data de início da arbitragem, observado que referido prazo poderá ser prorrogado pela Câmara por um período adicional de até 6 (seis) meses, desde que justificadamente. Parágrafo Quinto. Os honorários dos advogados e demais despesas e custos decorrentes do procedimento arbitral serão suportados por uma ou por ambas as partes, como for decidido pela Câmara. Parágrafo Sexto. Em face da presente cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e cumprida por solicitação do tribunal arbitral ao juiz estatal competente, ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal arbitral ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela parte requerida. Parágrafo Sétimo. As partes envolvidas na arbitragem deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 20. A dissolução e liquidação da Companhia far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026. Ernesto Escóssia Araújo Camarço - Presidente da Mesa; Márcio José Pacheco de Mesquita - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 28/05/2026 sob o nº 00007803437. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário-Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nId: 2738972"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (“Companhia”), atendendo às disposições da Resolução CVM nº 44, de 23 de agosto de 2021 e suas alterações, vem a público informar aos seus acionistas e ao mercado em geral que as análises e validações adicionais relacionadas às Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025 demandaram prazo superior ao inicialmente estimado.\r\n\r\nA Companhia segue empenhada na conclusão dos referidos trabalhos e manterá os acionistas e o mercado em geral tempestivamente informados acerca de quaisquer atualizações relevantes relacionadas ao tema.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026.\r\n\r\nRodrigo Luiz Resende Morales\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2739024"
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                            "PITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.496.171/0001-77 - NIRE 33.2.0707423-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A empresa PITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, por seus Administradores abaixo assinados, convoca todos os sócios, para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 09/06/2026, as 14:00 horas, em primeira convocação, na Av. Jose Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056, uma vez que expirou o Contrato de locação do endereço onde era a sede social, para tratar da seguinte Ordem do dia: I - Alteração do endereço da sede para: Av. Jose Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056; II - Exclusão por justa causa das socias EUGIDIA NOVELLO PITA, MARCIA NOVELLO PITA e LUCIANA NOVELLO PITA BANDEIRA; III - Cessão de 675.000 quotas do FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA para o socio ROBERTO JOSE NOVELLO PITA. Rio de janeiro, 28/05/2025. FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA - Administrador ROBERTO JOSE NOVELLO PITA - Administrador. \r\n\r\nId: 2738529"
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                            "FP GESTÃO PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 47.215.160/0001-11 - NIRE 33.2.1211613-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A empresa FP GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, por seus Administradores abaixo assinados, convoca todos os sócios, para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 09/06/2026, as 14:30 horas, em primeira convocação, na sede da sociedade na Av. Jose Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056, uma vez que expirou o Contrato de locação do endereço onde era a sede social, para tratar da seguinte Ordem do dia: I - Alteração do endereço da sede para: Av. Jose Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056; II - Exclusão por justa causa das socias EUGIDIA NOVELLO PITA, MARCIA NOVELLO PITA e LUCIANA NOVELLO PITA BANDEIRA; III - Cessão de 810.000 quotas do FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA para o socio ROBERTO JOSE NOVELLO PITA. Rio de janeiro, 28/05/2025. FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA - Administrador ROBERTO JOSE NOVELLO PITA - Administrador. \r\n\r\nId: 2738540"
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                        "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES\r\n\r\nLeiloeira Pública Oficial - Matrícula 165 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Niterói, Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS, torna pública a realização do leilão presencial e online denominado OPAT NIT-06.2026 de veículos classificados como conservados e sucatas, no dia 25/06/2026 às 10:00h, no auditório situado na Rua Desidério de Oliveira, Quadra B, Lote 02, Centro, Niterói - RJ, 24.030-310. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 99355-7405.\r\n\r\nId: 2738967"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
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                            "AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2026\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio torna pública a data da licitação referente prestação de serviços técnicos, implantação e operacionalização de Sistema informática na gestão do ISSQN, com licença de uso de Software, através da disponibilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, Controle dos Serviços Tomados, Declaração Eletrônica de Serviços Financeiros e fornecimento de Data Center conforme este Termo de Referência e anexos. Processo Administrativo nº BDP 020302/001981/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 90013/2026, do tipo menor preço, que será realizada no dia 19 de junho de 2026, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Piraí, 28 de maio de 2026. Ana Paula Nascimento - Pregoeira\r\n\r\nId: 2739047"
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            "Município de Nova Iguaçu": {
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                        "2738914": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 005/CPL/26 (90.005/2026 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2026/028.875\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMIF\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação - CPLMOS/SEMUG, torna público que, realizará Concorrência Eletrônica, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO, LOCALIZADO NA ESTRADA ZUMBI DOS PALMARES, Nº 11.240 - BAIRRO TINGUÁ, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. MODO DE DISPUTA: ABERTO. EDITAL A PARTIR DE: 03/06/2026 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 19/06/2026 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. ENDEREÇO: SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes nº 528 - Centro - Nova Iguaçu/RJ. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado nos endereços eletrônicos http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp e no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2026. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser obtidos através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou email: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 01 de Junho de 2026.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo - SEMUG\r\n\r\nId: 2738914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2738964": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 30/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI PNH-020807/000110/2026 \r\n\r\nConvocação Pública para seleção de Organização Social - OS previamente qualificada junto ao Município de Pinheiral/RJ, visando à celebração de Contrato de Gestão para o gerenciamento, a operacionalização e a execução dos serviços socioassistenciais de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, por meio da Casa Abrigo, bem como dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade destinados a pessoas idosas, por meio do Centro-Dia do Idoso, no Município de Pinheiral/RJ. Data/hora: 18/06/2026 às 09 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 2102-0240 Ramal: 237. E-mail/Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\n##ASS VAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\n##CAR AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nId: 2738964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2739140": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90055/2026 - SRP 044/2026\r\n\r\nProc. SEI VR-12.066-00000596/2026 - STMU - Exclusivo MEI/ME/EPP - tipo: menor preço unitário - Objeto: Aquisição de Equipamentos Diversos (Motosserra, lavadora de alta pressão, bebedouro, gerador de energia), para atender os Departamentos da STMU - Empresas: FOX COMERCIAL, INDUSTRIAL, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 49.867.859/0001-91 - Valor: R$ 2.072,70 (dois mil, e setenta e dois reais e setenta centavos); N DE SOUZA AUTOMACOES CNPJ: 18.517.197/0001-04 - Valor: R$ 2.430,00 (dois mil e quatrocentos e trinta reais); B9 BEBEDOUROS COMERCIO LTDA, CNPJ 05.490.249/0001-46, CNPJ: - Valor: R$ 5.075,04 (cinco mil, setenta e cinco reais e quatro centavos); JOAO VITOR FONSECA FERREIRA, CNPJ 32.304.508/0001-70, R$ 8.888,00 ( oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais); - Info: (24) 3511-3333 - Paulo José Barenco Pinto - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2739140"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2739222": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.205 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DO TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído O Dia do Técnico e Auxiliar de Enfermagem no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMÊS MAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 20 - DIA ESTADUAL DO TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5580/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Lilian Behring e Jari Oliveira.\r\n\r\nId: 2739222"
                    ],
                    "2739223": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.206 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DO LAZER E DO ESPORTE, O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, o Iate Clube do Rio de Janeiro para fins de preservação da cultura, do lazer, do esporte e o bem-estar de toda a população.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n.º 9.846, de 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6409-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2739223"
                    ],
                    "2739224": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.207 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA SÃO JOÃO BATISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara a Festa SÃO JOÃO BATISTA no Município de São João de Meriti, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 743/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Valdecy da Saúde.\r\n\r\nId: 2739224"
                    ],
                    "2739225": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.208 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS UNIDADES DO POUPATEMPO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - nas unidades do Poupatempo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5487-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire.\r\n\r\nId: 2739225"
                    ],
                    "2739226": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.209 DE 01DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nASSEGURA A PRIORIDADE DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA ESTADUAL AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada, aos pais ou responsáveis legais de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, a prioridade na escolha da unidade escolar pública estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pais ou responsáveis legais deverão informar à Secretaria de Estado de Educação, no ato da matrícula ou remanejamento escolar, a escola de sua preferência.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Educação deverá disponibilizar uma lista atualizada das escolas públicas estaduais que ofereçam condições adequadas para atender alunos com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\n§ 1º - Os pais deverão ter acesso a informações sobre as práticas pedagógicas, estrutura física, equipe multidisciplinar e recursos disponíveis em cada escola, facilitando a tomada de decisão.\r\n\r\n§ 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - O benefício assegurado por esta lei será exercido pelos alunos com necessidades educacionais especiais que estejam aptos a se matricularem nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, no grau, ano ou série corresponde a sua escolaridade atual.\r\n\r\nArt. 4º - Qualquer discriminação ou dificuldade de obtenção da pretendida matrícula será considerada violação aos direitos humanos e os responsáveis sofrerão medidas administrativas e penais na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2847-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Thiago Gagliasso, Marcelo Dino, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Val Ceasa, Renan Jordy, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto e Felipinho Ravis.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2847-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS THIAGO GAGLIASSO, MARCELO DINO, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VAL CEASA, RENAN JORDY, DIONÍSIO LINS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E FELIPINHO RAVIS, QUE “ASSEGURA A PRIORIDADE DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA ESTADUAL AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o §2º do art.2º.\r\n\r\nÉ que, ao prever a necessidade de adequações físicas, estruturais e pedagógicas nas unidades escolares da rede estadual sem a apresentação da respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro e fonte de custeio, o dispositivo violou o estabelecido no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como os arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Fazenda destacou que o artigo ora vetado também tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, descumprindo a vedação imposta no inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2739226"
                    ],
                    "2739227": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.210 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação.\r\n\r\nParágrafo Único - Daltonismo, também conhecido como discromatopsia, consiste na dificuldade de distinguir e diferenciar determinadas cores em virtude de alterações em células da retina responsáveis por uma etapa da percepção das cores.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da política instituída por esta lei:\r\n\r\nI - garantir a oferta de material didático com acessibilidade cromática para daltonismo no sistema de ensino público e privado;\r\n\r\nII - contribuir para o desenvolvimento de políticas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos disponíveis para o diagnóstico do daltonismo;\r\n\r\nIII - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem as pessoas com daltonismo, principalmente nos ambientes de trabalho e escolar;\r\n\r\nIV - garantir a democratização de informações mediante ações de divulgação e esclarecimento sobre o diagnóstico do daltonismo;\r\n\r\nV - incentivar a pesquisa científica sobre alternativas com acessibilidade para pessoas com daltonismo;\r\n\r\nVI - assegurar aos alunos com sintomas acesso universal e equitativo aos exames necessários, inclusive o teste de cores Ishihara, visando ao diagnóstico do daltonismo e à determinação do grau em que ele está afetando a percepção das cores;\r\n\r\nVII - assegurar orientação psicológica e assistência aos alunos diagnosticados com essa condição;\r\n\r\nVIII - garantir atendimento médico adequado na rede pública, capacitação dos profissionais de saúde e instalações físicas adequadas;\r\n\r\nIX - assegurar treinamento aos professores que atuarem na rede estadual de ensino para identificar os sintomas e acompanhar alunos diagnosticados com a condição.\r\n\r\nParágrafo Único - Os alunos diagnosticados com daltonismo deverão ser encaminhados para acompanhamento e tratamento adequado e monitoramento pedagógico.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Estadual de Educação poderá constituir parcerias para efetivar a proposta de ações preventivas de diagnóstico e acompanhamento, produzindo metodologias para melhor adaptação à população de alunos com daltonismo.\r\n\r\nParágrafo Único - VETADO.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4195/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4195/2024, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 3º, bem como sobre o parágrafo único do art. 4º.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação, esclareceu que já promove, de forma contínua e sistemática, práticas pedagógicas inclusivas destinadas ao atendimento de estudantes que apresentem condições capazes de impactar o processo de ensino-aprendizagem, independentemente de enquadramento formal como público-alvo, mediante adoção de estratégias pedagógicas, adaptações metodológicas e recursos educacionais compatíveis com as necessidades educacionais específicas identificadas no contexto escolar.\r\n\r\nRessaltou, que a implementação da obrigação pretendida pelo art. 3º, extrapola as atribuições docentes, visto que o diagnóstico clínico e o acompanhamento especializado acerca do daltonismo demanda atuação técnica de profissionais devidamente habilitados, atribuições se alinham com as competências institucionais da Secretaria de Estado de Saúde, órgão detentor de expertise técnica e de corpo profissional especializado.\r\n\r\nSobre o parágrafo único do art. 4º destacou que as medidas de acessibilidade e inclusão pedagógica, já são aplicadas administrativamente pelas unidades de ensino de acordo com as necessidades educacionais específicas dos estudantes. \r\n\r\nPor fim, cabe destacar a ausência de estudo de impacto financeiro nos termos do que prevê o art. 113 do ADCT o que também contraria o disposto no artigo 167, I, da Constituição Federal, que veda “o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual”.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2739227"
                    ],
                    "2739228": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.211 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DA SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Público, nas ações voltadas para a prevenção, diagnóstico e tratamento da síndrome de esgotamento profissional entre os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - VETADO.\r\n\r\nII - abordagem multidisciplinar no acompanhamento da saúde dos servidores com síndrome de esgotamento profissional;\r\n\r\nIII - promoção de campanhas educativas com informações sobre as causas, os sintomas, as formas de prevenção e os meios de diagnóstico precoce da síndrome de esgotamento profissional;\r\n\r\nIV - capacitação permanente dos profissionais de saúde para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da síndrome de esgotamento profissional;\r\n\r\nV - articulação entre os setores de educação, segurança, saúde e medicina do trabalho, entre outros, para a elaboração de estudos e políticas que contribuam para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da síndrome de esgotamento profissional entre os servidores do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - fomento à produção, à sistematização e à divulgação de dados sobre a ocorrência da síndrome de esgotamento profissional e sobre as medidas de prevenção e tratamento adotadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5744/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Tia Ju e Dionísio Lins.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5744/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA, TIA JU E DIONÍSIO LINS QUE, “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DA SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o inciso I do artigo 1º.\r\n\r\nAo pretender determinar a avaliação médica e psicológica periódica, o dispositivo estabelece obrigação administrativa específica no âmbito da gestão de saúde ocupacional dos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nEmbora as ações relacionadas à promoção e ao acompanhamento da saúde do servidor integrem o campo de atuação ordinária da Administração Pública, a efetiva implementação das medidas previstas no inciso ora vetado depende de avaliação técnica e administrativa acerca da capacidade de absorção dessas atividades pela estrutura atualmente existente, especialmente quanto à disponibilidade de pessoal especializado, organização dos serviços de saúde ocupacional, estrutura técnica e recursos orçamentários.\r\n\r\nNesse contexto, a determinação de avaliações periódicas obrigatórias interfere diretamente na organização e no funcionamento da Administração Pública, matéria sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nAdemais, a execução do dispositivo possui potencial para gerar repercussões financeiras continuadas, sem que tenha sido demonstrada a correspondente viabilidade orçamentária.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2739228"
                    ],
                    "2739229": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 143\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de maio de 2026, do Ofício nº 1410-M, de 11 de maio de 2026, Projeto de Lei n.º 2103 de 2023 de autoria dos Deputados Guilherme Delaroli, Flávio Serafini, Yuri Moura, Renata Souza e Dani Balbi, que “ALTERA A LEI N.º 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2103/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, RENATA SOUZA, DANI BALBI, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende atualizar a listagem de Municípios abrangidos pelo Bilhete Único Intermunicipal - atualmente elencados na Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, a fim de adequar a abrangência territorial do benefício à composição da Região Metropolitana prevista na Lei Complementar n° 184, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCumpre destacar, inicialmente, que a proposta configura medida positiva de política pública de mobilidade urbana, pois o programa se consolidou como importante instrumento de integração tarifária e incentivo à utilização do transporte público coletivo, possibilitando deslocamentos com custo reduzido ao usuário, ampliando o alcance social do benefício e contribuindo para mitigação dos impactos dos gastos com transporte no orçamento das famílias.\r\n\r\nNo entanto, ao se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana concluiu que a iniciativa interfere em matéria afeta à gestão administrativa do Poder Executivo e à execução de política pública subsidiada pelo Estado, com reflexos potenciais sobre contratos de concessão, equilíbrio econômico-financeiro e programação orçamentária da política tarifária estadual.\r\n\r\nPontuou que o Bilhete Único Intermunicipal não se limita a instrumento de integração tarifária, configurando-se, na prática, como política pública de subsídio direto, por meio da qual o Estado do Rio de Janeiro assume o custeio da diferença entre a tarifa integral e o valor efetivamente pago pelo usuário. \r\n\r\nCom efeito, a ampliação do universo de municípios abrangidos pelo benefício não representa mera atualização normativa, mas implica, de forma direta e imediata, a expansão do número de beneficiários e do volume de integrações subsidiadas, aumento a despesa pública de natureza continuada, com tendência de crescimento progressivo.\r\n\r\nNeste sentido, a eventual aprovação da matéria sem a observância dos requisitos legais aplicáveis, notadamente quanto à estimativa de impacto orçamentário-financeiro e à indicação de fonte de custeio, poderá ensejar questionamentos sob a ótica da responsabilidade fiscal, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAdemais, além de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos já firmados e violar o princípio da vinculação às cláusulas contratuais, a inciativa ainda afronta as disposições do art. 61, §1º, II, \"b\", da Constituição Federal, que estabelece, de forma expressa, ser de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a apresentação de projetos que tratem de atribuições relacionadas à gestão administrativa, incluindo os serviços públicos concedidos cuja titularidade pertence ao Estado. \r\n\r\nComo se vê, a matéria exige análise criteriosa sob o prisma da sustentabilidade fiscal e da viabilidade econômico-financeira, especialmente no contexto atual das finanças estaduais.\r\n\r\nInsta consignar, por fim, que o texto do Projeto de Lei em análise foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 14 de abril de 2026, mas que o Autógrafo só foi encaminhado ao Poder Executivo no dia 12 de maio de 2026, em desacordo com os ditames do Regimento Interno da Casa Legislativa, que assim dispunha em seu art. 169, até ser alterado pela Resolução 1694/2026 (DO 21/05/2026): \r\n\r\n“Art. 169. A proposição aprovada em definitivo pela Assembleia será encaminhada em autógrafos à sanção ou à promulgação ou à promulgação, se for o caso, no prazo máximo de dez dias úteis de sua aprovação.”\r\n\r\nRessalte-se que após a citada alteração o prazo para envio à autógrafo passou a ser de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2739229"
                    ],
                    "2739230": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 144\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de maio de 2026, do Ofício nº 1415-M, de 12 de maio de 2026, Projeto de Lei n.º 5284 de 2022 de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que “CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE IPIABAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5284/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE “CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE IPIABAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende criar o Polo Cultural, Histórico, Turístico e Gastronômico de Ipiabas, no Município de Barra do Piraí, impondo obrigações de incentivo, catalogação de patrimônio, ordenamento urbano, saneamento básico, infraestrutura de transporte local e capacitação de mão de obra.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com o desenvolvimento socioeconômico regional, a valorização do turismo e a preservação do patrimônio histórico-cultural da localidade de Ipiabas.\r\n\r\nNo entanto, a proposta infringe o regramento estabelecido pelo artigo 30, I da Carta Magna, na medida em que cabe ao Município estabelecer as normas sobre assuntos de interesse local, sendo certo que ao determinar a edição de atos administrativos e normativos, tratando de matéria afeta a outro ente federado, acaba por ultrapassar os limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, infringindo, assim, o pacto federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, ao pretender determinar ações voltadas ao ordenamento público, melhoria de serviços de saneamento básico urbano e manutenção de transporte interno no âmbito municipal, o projeto invade flagrantemente a autonomia administrativa e legislativa do Município de Barra do Piraí, violando o Princípio da Predominância do Interesse. \r\n\r\nAlém disso, ao tencionar criar obrigação para o Poder Executivo, a proposta invadiu sua competência privativa para dispor sobre a estruturação da rotina administrativa, violando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição Estadual.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal apontou que as medidas pretendidas têm o potencial condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), por desrespeito às vedações dispostas nos incisos VII e XI do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nDessa forma, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2739230"
                    ],
                    "2739231": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 145\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de maio de 2026, do Ofício nº 1411-M, de 12 de maio de 2026, Projeto de Lei n.º 757-A de 2023 de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI N.º 4.879, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 757-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE “ALTERA A LEI N.º 4.879, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei n° 4.879, de 27 de outubro de 2006, para autorizar a utilização de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta.\r\n\r\nA iniciativa legislativa extrapola os limites da competência concorrente estabelecida nos incisos I, VIII e XII do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que dispõe de matéria já devidamente disciplinada através da edição de normas gerais pela União.\r\n\r\nDentro desta perspectiva, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) editou a Resolução RDC nº 56 de 9 de novembro de 2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, bem como a Resolução nº 1.260/2025, que permite apenas sua utilização para fins médicos e dermatológicos (Lei Federal n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999).\r\n\r\nDeste modo, fica evidente que a União, através da atuação da ANVISA, logrou êxito em regulamentar o tema, com o fito de salvaguardar os interesses públicos relacionados, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde, por meio de sua Superintendência de Vigilância Sanitária, destacou ainda o risco sanitário decorrente da exposição à radiação ultravioleta artificial, com retrocesso em políticas de proteção à saúde coletiva e a impossibilidade técnica de regulamentar prática expressamente proibida pela autoridade sanitária federal competente. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2739231"
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                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2739236": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.317 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 18.344 DE 22 DE ABRIL DE 2026, DO PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-150001/003860/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 05 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 18.344, de 22 de abril de 2026, do Prefeito Municipal de Resende/RJ, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultaram nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-150001/003860/2026;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 18.344, de 22 de abril de 2026, do Prefeito Municipal de Resende/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual n° 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2739236"
                    ],
                    "2739237": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.318 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 49.067 DE 29 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-360014/000598/2024,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 49.067, de 29 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada ao Secretário de Estado de Polícia Civil a competência para decidir sobre o recebimento de doação de bens móveis com encargo ao Estado do Rio de Janeiro, quando direcionados a órgãos da SEPOL, em que figure como doador:\r\n\r\nI - a União, por intermédio da Ministério da Justiça e Segurança Pública, quando representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, bem como pela Secretaria Nacional de Justiça - SENAJUS; e/o\r\n\r\nII - a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - FAEPOL.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2739237"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2739242": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL, ID FUNCIONAL Nº 43650554/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Ad-\r\n\r\nministração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por KATIA REBELO, ID Funcional nº 42849446/1. Processo nº SEI-040001/001069/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA FERNANDES DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 32201257, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por JOSE TADEU DOS SANTOS TRAVASSOS, ID Funcional nº 51644886/1. Processo nº SEI-100005/004101/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, GABRIELLA SANTOS ASSUMPCAO, ID FUNCIONAL Nº 51565374/1, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infraestrutura Ambiental, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001616/2026.\r\n\r\nId: 2739242"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2739240": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 190 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o Processo nº SEI-\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.562 de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.002 de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.871 de 08 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.012 de 02 de janeiro de 2013, que aprova o Manual de Gestão de Documentos;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.475 de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37, e no § 2º, do artigo 216, todos da Constituição da República. RESOLVE:Art. 1º - Fica alterada a composição da Comissão de Gestão de Documentos - CGD da Secretaria de Estado da Casa Civil, em substituição à Resolução SECC nº 156, de 30 de abril de 2025, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 05 de maio de 2025, em atendimento ao Decreto nº 42.002/2009. Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:- Ana Carolina Balbina Santos de Moura - Id. Funcional nº 5078493-5 (Presidente)\r\n\r\n- Ulisses Moreira Bastos - Id. Funcional nº 5110763-5 (Suplente)\r\n\r\n- Wilson Santiago da Silva - Id. Funcional nº 4418460-3 (Ponto Focal SEI-RJ)\r\n\r\n- Aline Ferreira Batista - Id. Funcional nº 5103285-6\r\n\r\n- Ana Paula Viana de Medeiros - Id. Funcional nº 5003750-1\r\n\r\n- Carlos Alexandre Andrade Jorge Riguetti - Id. Funcional nº 5114169-8\r\n\r\n- Cristina Maria Lyrio da Silva - Id. Funcional nº 4324623-0\r\n\r\n- Eliane Lopes Farias de Menezes - Id. Funcional nº 5139462-6\r\n\r\n- Isabella Correa Melo Lima - Id. Funcional nº 5175558-0\r\n\r\n- Islaine Nunes Aquino - Id. Funcional nº 5037100-2\r\n\r\n- Jessica Gomes da Silva - Id. Funcional nº 5103558-8\r\n\r\n- João Maurício Pinheiro de Castro Neves - Id. Funcional nº 5005019-2\r\n\r\n- Luiz Flavio Jorge - Id. Funcional nº 1909514-7\r\n\r\n- Paulo Renato Telles Primo - Id. Funcional nº 5087096-3\r\n\r\n- Roberta Braga Goulart da Silva - Id. Funcional nº 4265996-5\r\n\r\n- Solange Monteiro Fiorilo - Id. Funcional nº 5012633-4Art. 2º - São atribuições da Comissão de Gestão de Documentos - CGD, instituída no âmbito do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro - PGD-RJ:\r\n\r\nI - manter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, os instrumentos de Gestão de Documentos para elaboração do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos;\r\n\r\nII - implementar normas e procedimentos de gestão documental e gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Protocolo e Redação Oficial;\r\n\r\nIII - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\nIV - fiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo SIARQ-RJ;\r\n\r\nV - proceder, anualmente, à seleção de documentos, observando os prazos previstos na Tabela de Temporalidade de Documentos correspondente, adotando as ações de transferência, recolhimento ou eliminação;\r\n\r\nVI - aprovar a eliminação de documentos e observar se os documentos, no transcorrer do seu ciclo vital, realmente não assumiram valor secundário, o que corresponde a afirmar uma utilidade para fins diversos daqueles para os quais os documentos foram originalmente produzidos, assumindo interesse cultural ou para o conhecimento e que, por esse motivo, devem ser preservados;\r\n\r\nVII - colaborar com as ações da Secretaria voltadas à excelência da gestão documental quanto ao uso, controle da produção, tramitação, avaliação, arquivamento, racionalização e destinação adequada dos documentos, bem como contribuir para o acesso pleno ao acervo documental;\r\n\r\nVIII - recorrer ao parecer de profissionais das áreas produtoras de documentos ou de especialistas, como arquivistas, historiadores, advogados e pesquisadores, sempre que julgar conveniente ou necessário, para a correta atribuição de valores jurídicos, fiscais, administrativos e históricos e respectivos prazos de retenção, em cada unidade arquivística.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2739240"
                    ],
                    "2739238": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial nº 0800960-89.2022.8.19.0019 proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro/Macuco do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG4/ROB Nº/20269 e SEI-140001/012888/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉIA GONÇALVES MARANHÃO MUZY, para o cargo de Professor Docente I do Quadro I – Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação no concurso público realizado em 2014 em conformidade com o Edital publicado no Diário oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos D.Os. de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nId: 2739238"
                    ],
                    "2739243": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR BARBARA DE MORAES REGLY para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por JOSE BARROSO DE FARIA NETO, ID Funcional nº 51334569/1. Processo nº SEI-150001/006409/2026.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL DE SANTANA FERREIRA REGLY para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Unidade de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ELIANE TEIXEIRA BATISTA CORDEIRO, ID Funcional nº 51332230/1. Processo nº SEI-150001/005914/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2026, GABRIEL HADADY BARRETO FAUSTINO, ID FUNCIONAL Nº 51601281/1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Normas Técnicas, da Coordenação de Gestão de Documentos, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Executiva, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150010/000241/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2026, ANA CAROLINA RAMALHO VALLE GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 51492318/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Contratos de Concessão do Saneamento Básico, Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002679/2024.\r\n\r\nNOMEAR PABLO ALVES DE AZEREDO para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, a Assessoria do Programa Cidade Integrada, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por BRAZ GALDINO DE FARIAS JUNIOR, ID Funcional nº 51490455/1. Processo nº SEI-150001/004333/2026.\r\n\r\nEXONERAR GLAUCIA MARIA ALVES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 41931548/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Fiscalização, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/099891/2026.\r\n\r\nNOMEAR SAMANTHA BORGES DE AZEVEDO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por FABIAN FERNANDES MACEDO, ID Funcional nº 51603624/1. Processo nº SEI-150016/101589/2026.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51130505, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por HUGO CARVALHO DE SA, ID Funcional nº 50340883/6. Processo nº SEI-150016/092640/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS DIAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50255738/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I,\r\n\r\nsímbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por GLAUCIA MARIA ALVES RODRIGUES, ID Funcional nº 41931548/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/099891/2026.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR SANTANA GOMES DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 50310020/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por GLAYDE \r\n\r\nELVIRA FERNANDES DE ARAUJO, ID Funcional nº 51387603/1. Processo nº SEI-150016/097628/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2026, VICTOR HUGO FREITAS FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51722380/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/099227/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DOS REIS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43811655/1, para exercer, com validade a contar de 26 de maio \r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Ja-\r\n\r\nneiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por FLAVIO LUIZ \r\n\r\nSANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 51543532/1. Processo nº SEI-150016/100061/2026.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR GARCIA DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 44320663/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por SAMELLA ALVES FREIRE BATISTA, ID Funcional nº 51249162/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/099785/2026.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DAMASCENO RIBEIRO FARIA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 50287656/1, para exercer, com validade a contar de \r\n\r\n25 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por VICTOR HUGO FREITAS FERNANDES, ID Funcional nº 51722380/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/099227/2026.\r\n\r\nEXONERAR VALDERLANNE DOS SANTOS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51431459/1, do cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/098209/2026.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Es-\r\n\r\ntado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nVALDERLANNE DOS SANTOS LIMA, ID Funcional nº 51431459/1. Processo nº SEI-150016/098209/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO BOLCATO ZAPATA BLANCO para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por CRISTIANE XAVIER OLIVEIRA, ID Funcional nº 51661993/2. Processo nº SEI-150016/098548/2026.\r\n\r\nNOMEAR INGREED SANDRA VALDA DE ANDRADE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 43721192/1, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo \r\n\r\nDAS-8, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departa-\r\n\r\nmento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA, ID Funcional nº 44336497/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/098211/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de junho de 2026, \r\n\r\nJULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 44336497/2, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8,\r\n\r\nda Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de \r\n\r\nTrânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/098211/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA ABREU PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43338550/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por SONIA MARIA MAIA RODRIGUES, ID Funcional nº 51392046/1. Processo nº SEI-150016/097622/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ANTONIO BORGES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51123983/2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Educação Para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ALESSANDRO GOMES CRESPO, ID Funcional nº 51156415/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/100115/2026.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assistente III, sím-\r\n\r\nbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por JOAO PEDRO VERNEK ALMEIDA DIMA, ID Funcional nº 51742624/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/093453/2026.\r\n\r\nNOMEAR RICHELLI DO NASCIMENTO SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 50310925/1, para exercer o cargo em comissão de Assisten-\r\n\r\nte III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nARTHUR SAMPAIO MAGALHAES, ID Funcional nº 51741024/1. Processo nº SEI-150016/098215/2026.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA DE LIMA BASTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por CRISTIANO ALVAREZ FRANCA, ID Funcional nº 51579375/1. Processo nº SEI-150016/097530/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO BATISTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51356759/1, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/006409/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MAGALHAES TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 50358669/2, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2026, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Diretoria de Prestação de Contas - Dirprec, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Governo, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.279, de 30 de abril de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/004403/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALICE RIBAS DIAS BONIZZATO, ID FUNCIONAL Nº 42846595/3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho \r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por VANDERLENE DA SILVA TOLEDO LIMA, ID Funcional nº 43040080/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-120001/001513/2026.\r\n\r\nNOMEAR RUTE DE SOUSA TOME para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Fazenda, anteriormente ocupado por LETICIA PINHEIRO\r\n\r\nDE CARVALHO JORGE, ID Funcional nº 51527804/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-040084/000029/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de junho\r\n\r\nde 2026, ISABELLE CARDOZO DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 51428342/1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento, da Assessoria Setorial de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/001688/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2026, MICHELLE DA COSTA GONCALVES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51588374/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais, da Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040004/000138/2026.\r\n\r\nNOMEAR CELINA FILGUEIRAS DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 44176821/1, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por MIGUEL EDUARDO DE MASCARENHAS DOS REIS, ID Funcional nº 50907140/1. Processo nº SEI-040001/001102/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARTHA CORREA DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 43235611/1, para exercer, com validade a contar de 0\r\n\r\nde junho de 2026, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por RENATA DO NASCIMENTO CORREA, ID Funcional nº 51467240/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-040014/014009/2026.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA NOGUEIRA GONCALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50764616/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por THIAGO DA SILVA QUINTO, ID Funcional nº 42716926/8. Processo nº SEI-040014/014668/2026.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR ASSUMPCAO SANTOS DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por LUCAS FERREIRA MIRANDA, ID Funcional nº 51604000/1. Processo nº SEI-220001/000445/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho \r\n\r\nde 2026, IARA SANDRA DE ALMEIDA DA COSTA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 50806700/2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo \r\n\r\nnº SEI-080001/018058/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho \r\n\r\nde 2026, MARCIA MILENA SOARES DE SOUSA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 32494181/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo\r\n\r\nDAS-7, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/058927/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA FERREIRA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50190407/1, do cargo em comissão de Coordenador Regional Pedagógico, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede - Diesp, da Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - Diesp, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/058194/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2026, THAIS CAMARGO PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 50134418/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/058512/2026.\r\n\r\nNOMEAR SABRINA DA SILVA FREITAS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nRENATO GARCIA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51401665/1. Processo nº SEI-030001/056692/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDILEUZA DA CRUZ SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 41914236/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Ensino Religioso, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por\r\n\r\nBRUNNO CESAR COSTA ALVES, ID Funcional nº 50772740/1. Processo nº SEI-030001/055894/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO ELYDIO DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50071742/1, do cargo em comissão de Coordenador Regional Pedagógico, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino - Metropolitana Vi, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana Vi, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/056702/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51675420/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001616/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nJOSIELE DOS SANTOS ANTUNES REIS, ID FUNCIONAL Nº 51511614/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Infraestrutura Ambiental, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001616/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nNARA IECKER RODRIGUES BOYER, ID FUNCIONAL Nº 51564408/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Infraestrutura Ambiental, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001616/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nNATHALIA TERRASON DE ASSUNCAO, ID FUNCIONAL Nº 51610361/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Infraestrutura Ambiental, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001616/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nEVALDO RIBEIRO FAGUNDES, ID FUNCIONAL Nº 51524252/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Infraestrutura Ambiental, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001616/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nROBSON PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51532530/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Infraestrutura Ambiental, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001616/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nMONIQUE OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51601842/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Infraestrutura Ambiental, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001616/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, BRUNA LETICIA FERREIRA DE AQUINO, ID FUNCIONAL Nº 51522322/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Infraestrutura Ambiental, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001616/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nPATRICK JUNIOR NOGUEIRA PROCOPIO, ID FUNCIONAL Nº 50801368/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Infraestrutura Ambiental, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001616/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nPATRICIA LACERDA DOS SANTOS AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 51512823/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Assessoria de Planejamento em Políticas Ambientais, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001548/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE BEAUCLAIR D DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 43479758/2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estudos e Projetos, da Superintendência de Cidades Resilientes, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por JOSE EDSON FALCAO DE FARIAS JUNIOR, ID Funcional nº 43166962/5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070001/001365/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOAO VENTURA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 21458839, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por LILIANA DE LIMA MELO, ID Funcional nº 51718928/1. Processo nº SEI-070001/001455/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSE ROBERTO MENEGARDO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51740230/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência Regional Baía Guanabara, da Diretoria Das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/012960/2026.\r\n\r\nNOMEAR CASSIANO PEIXOTO MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 43514669/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Diretoria Das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por RAIZA DA SILVA SIQUEIRA, ID Funcional nº 51285932/1. Processo nº SEI-070002/011098/2026.\r\n\r\nNOMEAR KENIFER COUTINHO RIMES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51564173, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, da Assessoria de Apoio Jurídico, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por JULIANA MARIA GALVAO SZYMANSKI, ID Funcional nº 41739469/1. Processo nº SEI-070002/011614/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE MARIA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Risco de Inundações e Segurança de Barragens, da Gerência de Segurança Hídrica, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por DANIELE PEREIRA BATISTA AMARAL, ID Funcional nº 44611072/1. Processo nº SEI-070002/012248/2026.\r\n\r\nNOMEAR LORIAN DEL PRETE DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por JANINE DA SILVA DE PAIVA BRITO, ID Funcional nº 51670097/1. Processo nº SEI-070002/012582/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43667104, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por GABRIELA AFONSO TAVARES PEIXOTO, ID Funcional nº 51637030/1. Processo nº SEI-070002/012145/2026.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA MOREIRA DE PAIVA PINHEIRO para exercer\r\n\r\no cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto\r\n\r\nEstadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por CARLOS ALBINO MACHADO DA COSTA, ID Funcional nº 51374005/2. Processo nº SEI-070002/012672/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENATO REIS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51509024/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Diretoria Das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/012960/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nALEXSANDRA BATISTA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51386739/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Gerência de Licenciamento de Atividades Não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/012560/2026.\r\n\r\nNOMEAR VITORIA PEREIRA DE SOUZA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51133261/1, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por PAULO ROBERTO DE MELLO, ID Funcional nº 51242699/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/012922/2026.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS NUNES RIBEIRO DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 44359845, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por SERGIO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51525321/1. Processo nº SEI-070002/012131/2026.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA PESSANHA GONCALVES SANTANA para exercer\r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto \r\n\r\nEstadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente \r\n\r\nocupado por CAROLINE KLEM DE CASTRO, ID Funcional nº 51735237/1. Processo nº SEI-070002/012690/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA BEZERRA MACABU, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51524244, para exercer o cargo em comissão de\r\n\r\nAssistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por MARIA GOMES FLORES FERREIRA, ID Funcional nº 51409623/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/012491/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA SAMPAIO ZANUTTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por RITA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51421585/2. Processo nº SEI-070002/012623/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALINE GUEDES PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 43477704/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Diretoria Das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 42006902/3. Processo nº SEI-070002/012698/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SILVA PERES DA CONCEICAO, ID FUNCIONAL Nº 43647677/2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Projetos e Orçamentos Socioambientais, da Gerência de Projetos e Serviços Socioambientais, da Diretoria de Recupe-\r\n\r\nração Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por THAIS COUTO CIDADE, ID Fun-\r\n\r\ncional nº 50824848/1, e considerá-la exonerada do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assessor III, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/011393/2026.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA REGINA LIMOEIRO PROENCA, ID FUNCIONAL Nº 50306510, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, anteriormente ocupado por HAVNER RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional nº 51737795/1. Processo nº SEI-520001/000331/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DOS SANTOS DE CASTRO BUSQUET, ID FUNCIONAL Nº 51482550, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por MONIQUE NASCIMENTO DA SILVA LEITE, ID Funcional nº 51582457/1. Processo nº SEI-180001/001445/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nGABRIEL MENDES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51287200/1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Assessoria de Com. Social, da Fundação Teatro Municipal - FTM. Processo \r\n\r\nnº SEI-180005/000581/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2026, RODRIGO CORDEIRO MARTINS DAS CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 51177943/1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal - FTM. Processo \r\n\r\nnº SEI-180005/000583/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de maio de 2026, MARIA APARECIDA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51654784/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Divisão Administrativa Teatral Municipal, da Diretoria Administrativa / Financeira, da Fundação Teatro Municipal - FTM. Processo \r\n\r\nnº SEI-180005/000582/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nLUCIANA SEIXAS FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 42519225/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia Dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002645/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nMARCIA CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51560097/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Núcleo de Assistência Ao Cidadão - Acarí, da Coordenação Geral Dos Núcleos de Assistência Ao Cidadão, da Superintendência de \r\n\r\nPrevenção e Enfrentamento Ao Desaparecimento de Pessoas e \r\n\r\nAcesso À Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, \r\n\r\nDefesa e Garantia Dos Direitos Humanos, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/002647/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nCARLOS EMIR FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51462567/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Assistência Ao Cidadão - Parada de Lucas, da Coordenação Geral Dos Núcleos de Assistência Ao Cidadão, da Superinten-\r\n\r\ndência de Prevenção e Enfrentamento Ao Desaparecimento de\r\n\r\nPessoas e Acesso À Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia Dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/002646/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nJONAS GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51463385/1, do\r\n\r\ncargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Núcleo de Assistência Ao Cidadão - Duque de Caxias, da Coordenação Geral Dos Núcleos de Assistência Ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento Ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso À Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia Dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/002648/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, PEDRO REZENDE DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 51687810/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002871/2026.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE RIGUEIRA DE AZEREDO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 43777813, para exercer, com validade a contar de 01 de junho\r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por FABIO \r\n\r\nCAMARA DA SILVA, ID Funcional nº 51584840/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-050001/000851/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ SELVANI SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 51162164, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Convênios e Projetos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por LETICIA TAVEIRA TELLES, ID Funcional nº 43717420/2. Processo nº SEI-050001/000849/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2026, \r\n\r\nDAVID MARIANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51707934/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo Ao Sine, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000660/2026.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MALLET LARIO, ID FUNCIONAL Nº 51184974, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o \r\n\r\ncargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Su-\r\n\r\nperintendência de Recursos Logísticos - Suplog, da Subsecre-\r\n\r\ntaria de Administração - Subadm, da Secretaria Extraordinária de \r\n\r\nRepresentação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por RAFAELLA ALVES PREUSSE, ID Funcional nº 51030586/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-370001/000469/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nANA CLAUDIA XAVIER DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51569191/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/002629/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nTAIANA GISELLE DOS SANTOS LOURENCO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51569400/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo\r\n\r\nDAS-6, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo \r\n\r\nnº SEI-430001/002629/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, ANDRE DE ASSUNCAO BARROS, ID FUNCIONAL Nº 51612291/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ. Processo nº SEI-330005/000491/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, UILIAN SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51058006/3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000605/2026.\r\n\r\nNOMEAR IGOR DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade \r\n\r\na contar de 01 de maio de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria do Norte Fluminense, da Assessoria Especial de Representação Regional, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nHabitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por DARLINY NICANOR PEIXOTO, ID Funcional nº 51679426/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-490001/000612/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO BORGES LYRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria da Região Serrana, da Assessoria Especial de Representação Regional, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.156, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000614/2026.\r\n\r\nNOMEAR YANNAKA DE AQUINO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2026, o cargo em comissão de\r\n\r\nAjudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habita-\r\n\r\ncionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.156, de 25 de fevereiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-490001/000600/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nJONATAS SILVA DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 51615584/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Comunicação, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000298/2026.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA MARTINS TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51548895, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por DIEGO PEREIRA DE MOURA, ID Funcional nº 51427966/1. Processo nº SEI-380001/000458/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nTAMIRES LEMOS MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 51185806/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Atendimento Ao Consumidor, do Departamento de Atendimento Presencial, da Diretoria de Atendimento Ao Consumidor, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON_RJ. Processo nº SEI-240002/002383/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 15/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/04/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480001/000420/2026, fica retificado para 14 de abril de 2026, a data da validade da nomeação de LEANDRO DOS SANTOS COITINHO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia, da Superintendência de Energia Elétrica, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e\r\n\r\nEconomia do Mar, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/04/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480001/000420/2026, fica retificado para 14 de abril de 2026, a data da validade da nomeação de SERGIO CONCEICAO NUNES FILHO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia, da Superintendência de Energia Elétrica, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2739243"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002636/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Waldemar José de Avilá Neto, matrícula nº 872.319-9, Id. Funcional nº 4177135-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, para a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com ônus para o cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-09/304/36/2017 - HOMOLOGO a decisão veiculada no ACÓRDÃO Nº 3.335/2026 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro –CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Voto da 3ª Câmara da CRASE/RJ (125520964) e da manifestação da Assessoria Jurídica da Casa Civil (129422144).\r\n\r\nId: 2739239"
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                    "2739133": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 07 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nAos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, quinta-feira, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, e com a presença dos conselheiros, por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS, Dr. GUSTAVO BASTOS NEIVA e Dra. BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso n° 3991/2023, de interesse de MARIA DE LOURDES LEAL LOPES MARCONDES - processo SEI-080001/019092/2020 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Bianca Cristina de Almeida e Dr. Gustavo Bastos Neiva. Ausente a servidora à sala de sessão. Em seguida, foi concedida a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de declarar a ilicitude da acumulação de cargos de Auxiliar Operacional de Saúde - SES e Auxiliar de Ensino da Prefeitura Municipal de Vassouras, considerando que no presente caso, as atribuições do cargo de Auxiliar Operacional, conforme demonstrado nos autos, são predominantemente burocráticas e operacionais, não se verificando grau de especialização apto a qualificá-lo como técnico ou científico e que, portanto, a cumulação examinada não se amolda às exceções previstas no art. 37, XVI, da CF; o Revisor, assim como os demais Conselheiros acompanharam o voto da Relatora. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Em ato contínuo foi colocado em pauta o Recurso n° 3726/2021, de interesse de JOAQUIM SEBASTIÃO DA SILVA - processo n° E-04/209/85/2018 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Bianca Cristina de Almeida e Dr. Gustavo Bastos Neiva. Ausente o servidor e sua procuradora, Dra. Regina Elizabeth Lima da Silva - OAB/RJ 98.211. Após a leitura do relatório, a Conselheira Relatora votou pela licitude da acumulação dos cargos de Técnico em Contabilidade - Fundação para Infância e Adolescência do Estado do RJ - FIA e Agente Administrativo - Ministério da Saúde, onde considerou o lapso temporal superior a 15 anos entre a aposentadoria do servidor e a publicação, em 13.09.2021, da acumulação de cargos no Diário Oficial, com fundamento nos art. 303 do Decreto nº 2479/79 e art. 53 da lei 5.427/2009. O Revisor abriu divergência e votou para negar provimento ao recurso; os demais Conselheiros acompanharam o voto da Relatora. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Por fim, foi colocado em pauta o Recurso nº 3963/2023, de interesse de LETICIA MACIEL BRUNO - processo n° SEI-030039/004063/2021 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira e Dr. Vinícius Henrique Santos. Ausente a servidora e sua procuradora, Dra. Rosele Luiza Barbosa - OAB/DF 53.795, à sala de sessões. Após a leitura do relatório, a Conselheira Relatora votou pela licitude da acumulação dos cargos de Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1, Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), e Auxiliar Administrativo, matrícula nº 345105, Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com fundamento na alínea 'b', do inciso XVI, do art. 37, da CRFB/88, redação dada pela Emenda Constitucional nº 138, de 19 de dezembro de 2025. O Revisor, assim como os demais Conselheiros, acompanhou o voto da Relatora. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 11h30 (onze horas e trinta minutos). Para constar, eu, Thaís Samanta Sousa Felipe, Secretária da 2ª CÂMARA DO CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dr. Antônio Alexandre da Silva Ferreira, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo nº SEI-150001/004361/2026. \r\n\r\nTHAÍS SAMANTA SOUSA FELIPE\r\n\r\nSecretária da 2ª Câmara\r\n\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nPresidente da 2ª Câmara\r\n\r\nId: 2739133"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000417/2026 - Tomando como base o despacho da Senhora Diretora Administrativa id. (128067547), o Parecer 32 da Assessoria Jurídica id. (128192641), e o despacho da Assessoria de Auditoria id. (130984944), RATIFICO a aprovação apresentada pela Senhora Diretora acima mencionada, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do id. (126693728), seja adjudicado à empresa DANIEL FERREIRA DO NASCIMENTO, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no ART. 29, INCISO II DA LEI 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), em favor da empresa DANIEL FERREIRA DO NASCIMENTO; AUTORIZO que seja elaborado o Termo Contratual pela Assessoria Jurídica; AUTORIZO que a Contabilidade adote as providências para emissão da Reserva de Dotação; AUTORIZO a publicação desta Ratificação.\r\n\r\nId: 2738819"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 7077 DE 29 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES DA COORDENADORIA-GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES - CJC - PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA DA AUTORIDADE EXECUTIVA ESTADUAL DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas nos artigos 160 e 256 da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI E-12/490890/2011, notadamente o despacho do Coordenador-Geral da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC- do Detran/RJ, em que justifica a necessidade do presente ato de delegação tendo em vista o grande volume de processos que dependem de decisão da Autoridade Executiva de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e que são tratados pela CJC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores ANDERSON RAMOS DE ARQUINO, Id. Func. nº 4252176-9, CHISLAINE BARBOSA CHI, Id. Func. nº 4179272-6, GLAUCIA COSTA SILVA, Id. Func. nº 5026145-2 e VICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONÇA, Id. Func. nº 5029958-1 para, sem prejuízo de suas atribuições, assinar Atos do Presidente decorrentes das atribuições mencionadas nos artigos 160, 256 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro no âmbito dos processos de responsabilidade da Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC e das Comissões a ela vinculadas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial as PORTARIAS DETRAN SEI Nº 6856, de 29 de julho de 2025 e DETRAN SEI Nº 6862, de 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2739042"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/157494/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor PEDRO MONTENEGRO CARVALHO, Id. Func. nº 5132139-4, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, relativa ao seu vínculo 2, com nomeação em 04/04/2025 e exoneração em 08/07/2025, no valor total de R$ 679,41 (seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), relativo às competências de abril/2025 a junho/2025, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-150016/003413/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor PEDRO PAULO THOMPSON DE VASCONCELLOS, Id. Func. nº 606826-0, referente à diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 03, nomeado em 07/05/2020 e exonerado em 23/09/2025, no valor total de R$ 32.456,60 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-150016/066197/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora ARLETE LOPES MARINS, Id. Func. nº 20634943, referente a Bonificação de Desempenho Individual relativa à nomeação em 08/12/1980 e exoneração em 11/02/2026, ciclo 02.2025, no valor total de R$ 4.860,94 (quatro mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), conforme apurado pela Divisão de Registro e Controle da Coordenadoria de Gestão de Pessoas e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO NSEI-330004/000137/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora FERNANDA ZUCOLOTTO, Id. Func. nº 4436875-5, referente à Bonificação de Desempenho Individual relativa à nomeação em 09/12/2025 e exoneração em 06/02/2026, ciclo 02.2025, no valor total de R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais), conforme apurado pela Divisão de Registro e Controle da Coordenadoria de Gestão de Pessoas e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/038947/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor AUGUSTO NUNES LIMA, Id. Func. nº 5111540-9, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde e Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 3, com exercício em 16/02/2022 e vacância em 22/02/2024, no valor total de R$ 37.906,67 (trinta e sete mil, novecentos e seis reais e sessenta e sete centavos), relativo às competências de julho/2022 a dezembro/2023 e fevereiro/2023 a fevereiro/2024, respectivamente, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos dos processos SEI-140001/026294/2023 e SEI-150068/000245/2024, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000362/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor FLAVIO EDUARDO MEDEIROS CABRAL, Id. Func. nº 5114008-0, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 09/10/2020 e exoneração em 07/07/2023, no valor total de R$ 8.428,25 (oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a julho/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nId: 2739043"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2074\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI150016/049565/2026, publicada através da Portaria nº 2056/2026, na folha 06 do DOERJ nº 087, de 19/05/2026, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2075\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI150016/054246/2026, publicada através da Portaria nº 2055/2026, na folha 06 do DOERJ nº 087, de 19/05/2026, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2076\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI150016/061774/2026, publicada através da Portaria nº 2057/2026, na folha 06 do DOERJ nº 087, de 19/05/2026, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2739044"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/168365/2024 - DETERMINO a submissão do condutor DIOGO DE CASTRO FERNANDES, registro 6607726280 a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/102389/2026 - DETERMINO a submissão do condutor GIOMAR CARLOS MARTINS, registro 5605600, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/086928/2026 - DETERMINO a submissão do condutor GEOVANE JOSE DA SILVA, REGISTRO 2696612850, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/087292/2026 - DETERMINO a submissão do condutor PAULO CESAR ALVES DA SILVA (Registro Nº 03180842945) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/094371/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III \r\n\r\nda Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de LUIZ DO ESPIRITO SANTOS (Re_\r\n\r\ngistro Nº 1311859060), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. Nº 0109140-39.2015.8.19.0001 (REF. TOMBAMENTO 0018488-05.2017.8.19.0001), transitada em julgado em 15/02/2018; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/095046/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de GABRIELA TUCHE REBELLO (Registro Nº 05154906356), levando-se em consideração o prazo de 08 (oito) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. Nº 0015064-13.2021.8.19.0001, transitada em julgado em 12/08/2025; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2739075"
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                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 742 DE 29 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, IDENTIFICA OS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICA O DANO AO ERÁRIO SOBRE OS FATOS CONTIDOS NO PROCESSO Nº SEI-150013/000060/2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Decreto Estadual nº 7.526, de 6 de setembro de 1984, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face dos fatos contidos no Processo nº SEI-150013/000298/2025, no qual se enquadra o fato ensejador, entre outros, em desconformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar comissão de sindicância para promover a apuração dos fatos; a identificação dos responsáveis e a quantificação do dano ao erário.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor a Comissão, o servidor CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, Assistente, Id 44150180, que nomeio Presidente; a servidora ANA CRISTINA DE SOUZA CLEMENTE, Operador Lotérico, Matrícula nº 6189202 e a servidora RAQUEL DE ALBUQUERQUE S CASTANHEIRA, como membras, para no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, conclusão e apresentação do relatório final, podendo este prazo ser renovado por no máximo, uma vez, por igual período, mediante pedido formulado e justificado à autoridade instauradora (com antecedência mínima de três dias corridos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2738877"
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                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 741 DE 29 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Decreto Estadual nº 7.526, de 6 de setembro de 1984 e, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar os fatos, identificar os responsáveis que impediram a apropriação da despesa decorrente ao processo administrativo de processo administrativo de Despesa de Exercícios Anteriores - DEA (SEI-150013/000230/2026).\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão, a servidora RITA LUZINETE DE OLIVEIRA COSTA, Chefe de Serviço, Matrícula nº 6189008, que atuará como presidente da Comissão; a servidora ANA CRISTINA DE SOUZA CLEMENTE, Operador Lotérico MED III 6, Matricula nº 6189202 e o servidor JOSE CARLOS TAVARES DE ARAUJO, Auxiliar de Serviço, Matrícula nº 51622513, que deverão colher indícios de autoria e materialidade no âmbito do Processo nº SEI-150162/000351/2023.\r\n\r\nArt. 3º- A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para a conclusão e apresentação do relatório final, podendo este prazo ser renovado por no máximo, uma vez, por igual período, mediante pedido formulado e justificado à autoridade instauradora, com antecedência mínima de três dias corridos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2738870"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8898 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS NOS TERMOS DO DECRETO nº 49.289 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150011/000181/2026 e considerando o disposto no Decreto n° 49.289 de 17 de setembro de 2024 e Instrução Normativa AGE - IN nº 41 de 12/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Inventário, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis e Bens em Almoxarifado da Fundação CEPERJ:\r\n\r\nMembros Titulares: \r\n\r\nMirian Torres de Carvalho Silva, ID. 5154051-7;\r\n\r\nMarcos da Silva Martins, ID. 5144962-5;\r\n\r\nMônica Soares Duarte, ID. 5158308-9;\r\n\r\nCaio Cesar Silva Suzano, ID. 5166610-3;\r\n\r\nRicardo Calderon Pereira, ID. 5152899-1;\r\n\r\nPedro Ubirajara Martins Dias, ID. 5158855-2\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nAlexandre Caldas de Souza, ID. 5140971-2\r\n\r\nArt. 2º - Revogar a Portaria CEPERJ/PRESI N.º 8829, de 20 de março de 2024, e a Portaria CEPERJ/PRESI n.º 8848, de 02 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis e almoxarifado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2738995"
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                        "2739131": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8899 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, e conforme consta no Processo nº SEI-150161/002347/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados como Gestor para elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução do Termo de Contrato nº 004/2026, inserto no Processo Administrativo nº SEI-150161/002347/2022, firmado entre a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro e empresa PRODERJ, com os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Gestor: Jorge Alberto Coelho - ID: 5161064-7\r\n\r\nII - Gestor Substituto: Aquinaton Ferreira da Silva - ID: 44654807\r\n\r\nIII - Fiscal: Ricardo Silvestre dos Santos - ID Funcional: 5173528-8\r\n\r\nIV - Fiscal Substituto: Lukas de Freitas Ferreira - ID: 5158302-0\r\n\r\nV - Fiscal Administrativo: Patrícia de Freitas Loureiro Estrela - ID Funcional: 5142770-2\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores e fiscais ora designados devem observar e cumprir as regras estabelecidas nos normativos vigentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2739131"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2738892": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV Nº 47 DE 29 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 183 de 13 de abril de 2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Públicaespecialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.279, de 30 de abril de 2026 que transferiu o Programa RJ para Todos para Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização dos instrumentos contratuais nele discriminados.\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e os fiscais ora designados deverão concluir curso de gestão e fiscalização de contratos e apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogados os atos normativos anteriores que instituíram Comissões de Gestão e Fiscalização dos contratos relacionados no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026\r\n\r\nÚRSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\n001/2025\r\n\r\nFJB SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nSEI-420001/003284/2024\r\n\r\nGestora: Eloana Feitosa Patriota Id. 5129610-1\r\n\r\nFiscais: Márcia Palma Pinheiro Id. 5140806-6; Tamie Alves da Costa Cascardo Id. 5127110-9\r\n\r\nContratação SIGA 2026001413\r\n\r\nMunicipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-420001/001889/2026\r\n\r\nGestora: Eloana Feitosa Patriota Id. 5129610-1\r\n\r\nFiscais: Márcia Palma Pinheiro Id. 5140806-6; Tamie Alves da Costa Cascardo Id. 5127110- 9\r\n\r\nContratação SIGA 2025002072\r\n\r\nCondominio do Edificio São Bento\r\n\r\nSEI-420001/001402/2025\r\n\r\nGestora: Eloana Feitosa Patriota Id. 5129610-1\r\n\r\nFiscais: Márcia Palma Pinheiro Id. 5140806-6; Tamie Alves da Costa Cascardo Id. 5127110-9\r\n\r\n006/2025\r\n\r\nAssociação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF\r\n\r\nSEI-420001/002327/2024\r\n\r\nGestora: Antônia Luiza Barbosa Id. 642999-8\r\n\r\nFiscais: Rita de Kássya Frederico Id. 5151811-2; Gledson Sabino Borges Id. 5104400-5\r\n\r\n003/2026\r\n\r\nHOLZ Confecções Ltda\r\n\r\nSEI-420001/000084/2026\r\n\r\nGestor: Leandro da Silva Maciel Id. 5141842-8\r\n\r\nFiscais: Ricardo Dourado Lima Brito Id. 5033233-3\r\n\r\nMarco Antonio Freitas Id. 5151149-5\r\n\r\nId: 2738892"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\nREMOVE LEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4398755-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/001146/2026.\r\n\r\nId: 2739015"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/001751/2025 - Em face de todo o exposto nos autos do administrativo retro citado e à luz dos princípios basilares da licitação pública, e nos termos do instrumento convocatório, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico n° 002/2026, iniciado na sessão pública de 12/03/2026, no site - www.compras.rj.gov.br e registrado sob o nº PE 002/2026, que consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de condutores de veículos, para o transporte de passageiros, materiais, documentos, pequenas cargas com vistas a atender as demandas administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, em favor da empresa GENERAL SERVICE SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.111.389/0001-69, pelo valor total R$ 1.429.872,44 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2729997"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01/06/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/010737/2026 - Em alinhamento com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, SEI 132888290, no sentido de que a despesa em tela está de acordo com a Revisão do Plano Plurianual de 2026, Lei n° 11.097/2026, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899/2025, por não se opor a nenhum de seus dispositivos, conforme arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LCF n° 101/2000, bem como com os créditos orçamentários fixados na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, Lei n° 11.098/2026, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da sociedade empresária L8 GROUP S.A (CONSÓRCIO OX21), em razão da aplicação do reajuste correspondente ao período de setembro/2025 a dezembro/2025, o qual foi concedido por meio do Termo de Apostilamento colacionado no indexador 126665630, no valor de R$ 2.046,12 (dois mil e quarenta e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2738977"
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                    "2739008": [
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                    "2739063": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\n266ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 29 de maio de 2026, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, na Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 16:12 horas, sob a presidência da Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, na forma do art. 2°, § 2°, do Regimento Interno (Resolução SEEF nº 2.118/1992), participando de forma telepresencial, presentes os Conselheiros Ramiro Castro da Silva, Gutemberg Fernandes de Lima, Carlos Eduardo Carrilho Sampaio, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha e Ricardo Brand, foi aberta a ducentésima sexagésima sexta reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausentes, justificadamente, o Secretário de Fazenda, Dr. Guilherme Macedo Reis Mercês, e o Conselheiro Raphael Antonio Nogueira. Presentes, como convidados, o Chefe de Gabinete, Lucas Antonio Gonçalves Salvetti; e as integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob, Katia Rebelo, Luciana Vicky Mazloum e, participando de forma telepresencial, Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon. Passando ao item 1 da pauta - Concurso Público, com base nas informações da Presidente da Comissão, Paola Domingues Jacob, foi aprovada, pela unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, a publicação do “Edital nº 26 - SEFAZ/RJ - Auditor”. Em seguida, o Conselho tomou ciência do teor do 10° Relatório da Comissão Organizadora do Concurso Público do Cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, exposto pela Presidente da referida comissão. Na sequência, retiraram-se da reunião as integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024. Invertendo-se a pauta, passou-se a discutir o item 3 - Assuntos Gerais. Analisado e discutido o processo SEI-040005/000421/2026, pela unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, determinou-se que seja respondido que o assunto não é de conhecimento e competência do Conselho. Pedindo a palavra, o Conselheiro Luiz Cezar Moretzsohn Rocha apresentou sugestão à Administração para que seja realizado estudo com vistas ao planejamento dos próximos concursos. Ainda com a palavra, o Conselheiro apresentou pedido para que a Administração analise a possibilidade de reconhecer administrativamente a retroatividade das promoções efetivadas nos últimos cinco anos, em conformidade com o disposto na Lei Complementar n° 69/1990. Em seguida, retiraram-se da reunião os Conselheiros Gutemberg Fernandes de Lima e Carlos Eduardo Carrilho Sampaio, em razão da vedação disposta no art. 18, I, do Regimento Interno. Passando ao item 2 - Promoção de Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Conselho recebeu, em devolução, o processo SEI-040012/000012/2024 e deliberou, pela unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, por seu reencaminhamento à Casa Civil. Ficou determinado, ainda, que, tão logo sejam efetivadas as promoções de que trata o referido processo, serão iniciados os procedimentos necessários à efetivação de novas promoções. Não havendo mais assuntos a tratar, às 17:20 horas, deu- se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nRAMIRO CASTRO DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRICARDO BRAND\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2739063"
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                    "2738867": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nATA DA 94ª REUNIÃO\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, reuniram-se nesta Capital, nas dependências da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº SEFAZ nº 763, de 14 de fevereiro de 2025: Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, Membro da segunda Instância Administrativa de Julgamento; Alexandre Peon Albuquerque, Identidade Funcional nº 1.947174-2 e Floriano Adalberto de Oliveira, Identidade Funcional nº 1.954457-0, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Com as ausências devidamente justificadas do Presidente Aloisio da Cunha Tavares, Identidade Funcional nº 1954651-3 e do Conselheiro Leonardo de Andrade Costa, Identidade Funcional nº 1.938691-5. Iniciada a reunião, foi comunicado aos Conselheiros o inteiro teor do processo administrativo nº SEI-040005/000071/2024, enviado pela Corregedoria Interna da SEFAZ, para apreciação e manifestação da Minuta do novo Guia de Conduta dos Agentes Públicos da SEFAZ-RJ. Após apreciação do novo Guia de Conduta dos Agentes Públicos da SEFAZ-RJ e discussões, os conselheiros decidiram por suspender a sessão, mantendo-se em aberto, para nova análise do Guia de Conduta na semana seguinte. Aos onze dias de maio de 2026, às 16:00 horas, de forma telepresencial, foi dada continuidade à nonagésima quarta sessão do Conselho de Ética. Presentes os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº SEFAZ nº 763, de 14 de fevereiro de 2025: Aloisio da Cunha Tavares, Identidade Funcional nº 1954651-3, Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - Presidente do Conselho, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, Membro da segunda Instância Administrativa de Julgamento; Alexandre Peon Albuquerque, Identidade Funcional nº 1.947174-2 e Floriano Adalberto de Oliveira, Identidade Funcional nº 1.954457-0, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Leonardo de Andrade Costa, Identidade Funcional nº 1.938691-5. Reaberta a sessão, foi dada continuidade ao exame do processo SEI-040005/000071/2024, e, após nova análise, foi deliberado pelo encaminhamento de resposta à Corregedoria Interna da SEFAZ. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, na qualidade de Secretário Executivo Interino deste Conselho, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040011/000016/2024.\r\n\r\nALOISIO DA CUNHA TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALEXANDRE PEON ALBUQUERQUE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFLORIANO ADALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2738867"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 25/05/2026, VALERIA DE MORAES BARBOSA, AUDITOR DO ESTADO PADRÃO XI, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional nº 32166141, vínculo 1, matrícula 820166-7, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-320001/003108/2025.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018 - R$ 15.478,07\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 8.512,94\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONT INTERNO - Lei Est. 5756/10 C/C Lei Est. 9631/22 - R$ 2.321,71\r\n\r\nVERBAS VARIÁVEIS - EC Estadual 90/21 Art 7º, inciso II - R$ 6.771,66\r\n\r\nProventos - R$ 33.084,38\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 28/05/2026, GRACIMAR DE MORAES FAIANCA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30754470, vínculo 1, matrícula 287197-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080001/009736/2025.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.222,45\r\n\r\nProventos - R$ 3.259,86\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 21/05/2026, SONIA RESENDE, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE L/7946, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31852360, vínculo 1, matrícula n° 168926-4, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/000926/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/02/2026, SALVADOR CALOMENI FILHO, MÉDICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31991483, vínculo 1, matrícula 262607-5, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Tornando sem efeito o ato de 05/03/2026\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080001/000786/2026.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/05/2026, MARIA MAGDALENA ANDRADE ABREU, ASSISTENTE TÉCNICO, FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 27161331, vínculo1, matrícula 306-1, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. Processo nº SEI-150011/000083/2026.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 23.128,71\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 22\r\n\r\nPercentual a Receber: 104%\r\n\r\nProventos: R$ 24.053,86\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 10/04/2026, JORGINA MARTINS PIRES, MÚSICO CORISTA, FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID funcional nº 28770960, vínculo 2, matrícula 294143-3, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Tornando sem efeito a publicação de 14/04/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §6º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. Processo nº SEI-180005/001000/2025.Média da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 8.915,25\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 3\r\n\r\nPercentual a Receber: 66% \r\n\r\nProventos: R$ 5.884,07\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 25/05/2026,PAULO CESAR PINTO, PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 28235835, vínculo 1, matrícula 290760-8, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. Processo nº SEI-430002/000473/2026.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 18.749,22\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 32\r\n\r\nPercentual a Receber: 124%\r\n\r\nProventos: R$ 23.249,03\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 21/05/2026, ROSIMEIRE ROCHA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30765617, vínculo 2, matrícula 814341-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080001/041795/2025.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 1.969,93\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.181,96\r\n\r\nProventos - R$ 3.151,89\r\n\r\nId: 2738973"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000462/2026 - Alexandre Cobbett Stael Cosme, Economista, Matrícula: 0248802-1, ID Funcional: 19619049. CONCEDO a incorporação proporcional de 16/92 avos, referente ao cargo em comissão de PR-1, de acordo com o art. 5º, I XXXVI, art. 37, I XV, CF/88, Leis Estaduais nº 2.565/1996 e Lei 720/1983.\r\n\r\nId: 2739092"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2739083": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8902 DE 29 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- proc.SEI-350020/031559/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 26 de Maio de 2026 o servidor: MAJ PM RG 82.535 JADER DA SILVA CORDEIRO, ID FUNC. 4256357-7, em substituição: MAJ PM RG 81.554 ANA PAULA SIMÕES MOUTINHO, ID FUNC. 4211482-9, para compor a Comissão do 1ªCIPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 016/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000543/2026, firmado com a empresa LIGHT, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.535 JADER DA SILVA CORDEIRO, ID FUNC. 4256357-7, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 84.455KELLI GRASSO DOS SANTOS MORAES, ID FUNC. 4268949-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 77.634 MARCOS PAULO DOS SANTOS CORDEIRO, ID FUNC. 0592927-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.379 JAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS , ID FUNC. 4409173-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 104.814 TATIANE MOREIRA GOMES, ID FUNC. 5036415-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT RG 96.468 RENATA PERES DA SILVEIRA, ID FUNC. 4405056-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT RG 100.995 DOUGLAS DE JESUS ARMANI, ID FUNC. 5020177-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2739083"
                    ],
                    "2739084": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8903 DE 29 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- proc. SEI-350026/014122/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 28 de Maio de 2026 os servidores: 1º SGT PM RG 83.424 CARLOS HENRIQUE FARIAS DE SOUZA, ID FUNC. 4264796-7e 2ºSGT PM RG 87.925 VITOR CASSIANO MARTINS, ID FUNC. 4376872-5, em substituição: 3º SGT PM 91.689 CARLOS HENRIQUE DE MENEZES GONÇALVES, ID FUNC. 4410306-9 e 3º SGT PM 98.757LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID FUNC. 5014658-0, para compor a Comissão do 26° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 033/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000542/2026, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJOR PM RG 80.909 ALESSANDRO COSTA DE REZENDE, ID FUNC. 4189303-4, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN RG 74.388 MÁRCIO VIANA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.900 MARCELO DE CASTRO SILVA, ID FUNC. 4369900-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 83.424 CARLOS HENRIQUE FARIAS DE SOUZA, ID FUNC. 4264796-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2ºSGT PM RG 87.925 VITOR CASSIANO MARTINS, ID FUNC. 4376872-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2739084"
                    ],
                    "2738883": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8904 DE 29 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE BONS SERVIÇOS AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 2° do Decreto n° 48.529 de 31 de maio de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de patentear o público reconhecimento pelos bons serviços prestados por oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o previsto no art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar.1979 que criou a Medalha de Bons Serviços do Policial Militar e do Bombeiro Militar; e\r\n\r\n- tendo em vista o que consta do processo n° SEI-350009/016961/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA DE BONS SERVIÇOS”, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar. 1979, aos Policiais Militares abaixo relacionados, conforme as seguintes especificações:\r\n\r\nI - Medalha de Ouro, com passador do mesmo metal contendo três estrelas, por contarem mais de 30 (trinta) anos de bons serviços - MTS 3:\r\n\r\nCEL PM RG 58.807 LUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA\r\n\r\nCEL PM RG 59.589 RICARDO ALEXANDRE DA CRUZ AGUIAR\r\n\r\nTEN CEL PM RG 57.392 LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA\r\n\r\nMAJ PM RG 59.175 MARCELO STEIN DE LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.549 GERALDO DE JESUS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.554 WENDELL BRAGA FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.556 RENAN VIANA MOREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.557 WELLINGTON ROCHA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.558 SERGIO DA COSTA TELLES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.560 EDUARDO CORRÊA OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.563 JELCELINO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.566 ENOQUE LINHARES CURTY\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.570 JOSÉ MARCELO DE PAULA GEMINO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.596 ANTÔNIO CARLOS FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.609 JOMAR FARIA DE CASTRO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.617 WALKER FREITAS ABREU\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.626 EDSON JORDÃO DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.630 JOÃO MÁRCIO BARBOSA DE ABREU\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.866 ALESSANDRO ERASMO DE MORAIS\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2738883"
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                    "2738921": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.829 DE 15 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350007/011725/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de Maio de 2026, o servidor:\r\n\r\nCAP PM RG 52.937 CARLOS ALBERTO GUIMARÃES, em substituição do servidor: MAJ PM RG 51.587 EVALSIR FERREIRA DA SILVA, para compor a Comissão do ESFo com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 52.937 CARLOS ALBERTO GUIMARÃES - Fiscal Técnico Titular;2° SGT PM RG 85.607 JORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA - Fiscal Técnico Titular;1° SGT PM RG 70.760 WASHINGTON LOREGA CORREA - Fiscal Técnico Substituto;SUBTEN PM RG 66.009 CLEIDE ROSA FREITAS - Fiscal Administrativo Titular;3° SGT PM RG 95.880 ALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA - Fiscal Administrativo Titular;1° SGT PM RG 74.604 VITOR LUIZ FERRRIRA DA SILVA - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2738921"
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                    "2738944": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8867 DE 21 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350014/013543/2026, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 19 de maio de 2026, o servidor MAJ PM RG 77.552 RENATO PEIXOTO MORAES, ID 4140465-3, em substituição ao servidor TEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID 2450223-5, para compor a Comissão de Fiscalização da COE, em relação ao Contrato nº. 018/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000127/2025, celebrado com a empresa, CS BRASIL FROTAS S.A devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.552 RENATO PEIXOTO MORAES, ID 4140465-3\r\n\r\n1° TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID 2253215-3\r\n\r\n2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID 2242487-3\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JÚNIOR, ID 4268069-7\r\n\r\nCB PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID 4404513-1\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 92845247) e do Contrato (doc. 94315182), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2738944"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8875 DE 26 DE maio DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA DESTITUIR E INTEGRAR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350023/016509/2026, o qual indica servidores para destituir e integrar a Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam destituídos, a contar de 25 de maio de 2026, os servidores 1º SGT PM RG 78.247 FÁBIO SOUZA DOS SANTOS, ID FUNC. 0593531-8 e 2º SGT PM RG 62.586 MAURÍCIO LIMA MOREIRA, ID FUNC. 2337257-5 e incluída a servidora 2º SGT PM RG 84.344 VIVIANE RODRIGUES DE MORAES FERRARI, ID FUNC. 4269314-4, para compor a Comissão de Fiscalização do 25° BPM, no Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/2025, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\n- CAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO: 25º BPM - FISCAL\r\n\r\n- 1° TEN PM RG 48.604 JOAQUIM NASCIMENTO CARVALHO: 25° BPM - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 82.087 JORGE PEREIRA DE FREITAS: 25º BPM - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 84.344 VIVIANE RODRIGUES DE MORAES FERRARI: 25° BPM - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2738854"
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                    "2739080": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8879 DE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- proc. SEI-350014/013652/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 20 de Maio de 2026 o servidor: MAJ PM RG 77.552 RENATO PEIXOTO MORAES, ID FUNC. 4140465-3, em substituição: TEN PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2450223-5, para compor a Comissão do COE, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 016/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000543/2026, firmado com a empresa LIGHT, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.552 RENATO PEIXOTO MORAES, ID FUNC. 4140465-3, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID FUNC. 2253215-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JÚNIOR, ID FUNC. 4268069-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA, ID FUNC. 4402977-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2739080"
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                    "2738853": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8882 DE 27 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350019/015194/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 25 de maio de 2026, o servidor SUBTEN PM RG 78.863 WALTENO LANES MARQUES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 0594136-9, em substituição a servidora 3º SGT PM RG 90.903 NAIARA MENDES TAVARES, ID FUNC. 4408052-2, para compor a Comissão Fiscalizadora da 7ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 7ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 52.905 ROCKSON PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 2343406-6\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.863 WALTENO LANES MARQUES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 0594136-9\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.876 MARCO ANTONIO DA SILVA MARINHO, ID FUNC. 0594149-0 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2738853"
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                    "2738881": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.887 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso II, do art. 11, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-350002/005256/2026 e n° SEI-350002/005522/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamenta procedimentos de acesso a informações previstos no Artigo5º, Inciso XXXIII, e Artigo 216, Parágrafo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.012, de 02 de janeiro de 2013, que aprova o manual de gestão de documentos e institui a padronização do procedimento para atendimento à Lei de Acesso à Informação, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n\r\n- a Resolução SEPM nº 623, de 23 de junho de 2020, que altera o funcionamento e a constituição da comissão de gestão de documentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, e dá outras providências; e\r\n\r\n- as Resoluções SEPM nº 2.329, de 19 de março de 2022, nº 2.595, de 04de julho de 2022, nº 4.032, de 07 de julho de 2023 e nº 6.278, de 19 de agosto de 2026, que alteram a constituição da Comissão de Gestão de Documentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos (CGD) da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o ano de 2026, designando os militares abaixo para compô-la:\r\n\r\nI - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCel PM RG 56.097 Marco Antonio Andrade Santos\r\n\r\nId. Func. 3999913-0\r\n\r\nII - SUBSECRETARIAS DE GESTÃO OPERACIONAL E DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nCap PM RG 104.557Renata Santiago de Mello\r\n\r\nId. Func. 5034213-4\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\n1º Ten PM RG 78.741 Hamilton Júlio Corrêa de Oliveira\r\n\r\nId. Func. 0594014-1\r\n\r\nIII - SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 82.480 Angelo Roberto Cittadino Júnior\r\n\r\nId. Func. 4256310-0\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\n1º Ten PM RG 106.442 MagaiverVilasboas Mariano da Silva\r\n\r\nId. Func. 5089648-2\r\n\r\nIV - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nCap PM RG 88.426 Romaini Menezes Bezerra\r\n\r\nId. Func. 4382824-8\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\n1º Ten PM RG 66.147 Renato Ferreira Fialho\r\n\r\nId. Func. 2485866-8\r\n\r\nV - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nCap PM RG 88.428 Rene Galindo Mandacary\r\n\r\nId. Func. 4383444-2\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\n2º Ten PM RG 67.086 Luiz Eduardo Moreira da Silva\r\n\r\nId. Func. 2252615-3\r\n\r\nVI - CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 85.131 Ludmilla de Azevedo Santiago\r\n\r\nId. Func. 4323230-2\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\n1º Ten PM RG 63.202 Edson do Valle dos Santos\r\n\r\nId. Func. 2343484-8\r\n\r\nVII - DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 82.471 Paulo Sérgio Alves da Silva Júnior\r\n\r\nId. Func. 4256291-0\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nCap PM RG 79.412 Gustavo de Oliveira Fernandes\r\n\r\nId. Func. 0594680-8\r\n\r\nVIII - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nTen Cel PM RG 63.362 Emerson de Araujo Pereira\r\n\r\nId. Func. 3220981-9\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nMaj PM RG 84.599 Nildo Machado Coelho Filho\r\n\r\nId. Func. 4274685-0\r\n\r\nIX - DIRETORIA GERAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nTen Cel PED PM RG 89.617 Nathália Christiane Santos C. da Silva\r\n\r\nId. Func.4398901-2\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nCap PM PED RG 89.615 Priscila de Barros Pereira Moreira\r\n\r\nId. Func. 4398681-1\r\n\r\nX - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nCap PM RG 54.795 Cassia Cavalcante Silva\r\n\r\nId. Func. 2464406-4\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\n2º Ten PM RG 75.016 Jeronimo Luis Duarte Lopes\r\n\r\nId. Func. 2345497-0\r\n\r\nXI - DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nTen Cel PM DENT RG 76.841 Samille Rodrigues Reis\r\n\r\nId. Func. 2448923-9\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nCap PM RG 88.442 Thiago César Santos de Oliveira\r\n\r\nId. Func. 4380208-7\r\n\r\nXII - DIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 80.894 Marisol Nunes Canellas\r\n\r\nId. Func. 4189290-9\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nMaj PM RG 82.535 Jader da Silva Cordeiro\r\n\r\nId. Func. 4256357-7\r\n\r\nXIII - ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 76.247 Cláudio Rodrigues Amaral\r\n\r\nId. Func. 2225112-0\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\n1º Ten PM RG 107.975 Diana Martins Parrana\r\n\r\nId. Func. 5103325-9\r\n\r\nXIV - DIRETORIA GERAL DE PROGRAMAS\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 82.519 Fernando Rodrigues de Castro\r\n\r\nId. Func. 4262504-1\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\n2º Ten PM RG 75.187 Alexandre da Silva Saraiva\r\n\r\nId. Func. 2438395-3\r\n\r\nXV - AJUDÂNCIA GERAL\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 80.430 Tiago Ribeiro de Castro\r\n\r\nId. Func. 0595641-2\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nCap PM RG 42.469 Edmilson Ribeiro Macedo\r\n\r\nId. Func. 2431884-1\r\n\r\nXVI - CENTRO DE PESQUISA E ACERVO HISTÓRICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 40.552 Antônio Guedes Freire\r\n\r\nId. Func. 2320546-6\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\n1º Ten PM RG 68.050 Felipe da Silva Alvarenga\r\n\r\nId. Func. 2203787-0\r\n\r\nXVII - ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\n2º TenPM RG 69.930 Marco Antonio Patrício de Aquino\r\n\r\nId. Func. 2174486-6\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\n1º Ten PM PM RG 78.004 Délio Ferreira dos Santos Filho\r\n\r\nId. Func. 0593289-0\r\n\r\nArt. 2º - A CGD será presidida pelo Subsecretário de Gestão Administrativa da Polícia Militar (SSGA).\r\n\r\nParágrafo Único - O SSGA será sempre substituído, nas reuniões da CGD, em caso de impedimento, pelo Oficial PM Superior mais antigo dentre os presentes.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Centro de Pesquisa e Acervo Histórico da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPAH/PMERJ), por meio de seus representantes, secretariar todas as reuniões da CGD.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 6278, de 19 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2738881"
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                    "2739081": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8888 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- proc. SEI-350007/012703/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 22 de Maio de 2026 o servidor: MAJ PM RG: 84.556 PEDRO NOGUEIRA KARLIS, ID FUNC. 4276049-6, em substituição: MAJ PM RG: 80.964 MARCELLE de FIGUEIREDO XAVIER SODRÉ, ID FUNC. 4193173-4, para compor a Comissão do CPAH, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 016/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000543/2026, firmado com a empresa LIGHT, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nMAJ PM RG: 84.556 PEDRO NOGUEIRA KARLIS, ID FUNC. 4276049-6, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG: 68.050 FELIPE da Silva Alvarenga, ID FUNC. 2203787-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 62.743 ROGÉRIO LUIZ DE ANDRADE SOARES, ID FUNC. 2159810-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG: 70.116 JORGE DA SILVA SOUZA, ID FUNC. 0592260-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 93.397 ANDRÉ BRAGA GOMES, ID FUNC. 4418820-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 94.171 FÁTIMA CONCEIÇÃO OLIVEIRA SILVA, ID FUNC. 4422135-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 100.168 RAMON DE FREITAS VIVIANI, ID FUNC. 5016385-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,ierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2739081"
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                    "2739082": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8889 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- proc. SEI-350010/015035/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 25 de Maio de 2026 o servidor: 1° TEN PM RG 38.426 UBIRAJARA DE ARAUJO LIMA, ID FUNC. 2181387-6, em substituição: TEN CEL PM RG 58.407 ELDER DE ASSIS VIEIRA, ID FUNC. 2445063-4, para compor a Comissão do PPM/SJM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 016/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000543/2026, firmado com a empresa LIGHT, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 64.232 NADILAINE SILVA DE OLIVEIRA VIANA,ID FUNC. 2471287-6, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1° TEN PM RG 38.426 UBIRAJARA DE ARAUJO LIMA, ID FUNC. 2181387-6, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 70.326 ADRIANO PASSOS DE FARIAS, ID FUNC. 22765352, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.196 ALAN ARAUJO MOURA BAIMA, D FUNC. 2170226-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.304 ALEX DA SILVA REGIS, ID FUNC. 2153354-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.246 CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA, ID FUNC. 4268984-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 107.923 AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, ID FUNC. 5101175-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2739082"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2026\r\n\r\nPROMOVE “Post-Mortem”, com vigência a contar de 31 de março de 2026, ao posto de Capitão PM, o Extinto 1º TEN PM JORGE ANDRÉ CHAVES LOBO MACHADO, RG nº 67.998, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos Arts. 8º e 26, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço. Processo Administrativo nº SEI-350021/018524/2026.\r\n\r\nId: 2738884"
                    ],
                    "2738868": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 31 de maio de 2026, ERIC GUIMARÃES LOPES DA COSTA, Id. Funcional 51688670, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/036297/2025\r\n\r\nId: 2738868"
                    ],
                    "2738933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350016/003888/2026 - SUBTENENTE PM RG 65.657 MARCELO ANTONIO MARTINS, ID Funcional 23681543- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/11/2025.\r\n\r\nDE 26/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/012157/2026 - SUBTENENTE PM RG 64.008 WILLIAN GOMES DOS SANTOS, Id. Funcional: 21606072- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/11/2025.\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/033934/2025 - 3º SARGENTO PM RG 58.627 WELLINGTON DIAS DA SILVA, Id. Funcional: 21939357- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/009730/2026 - SUBTEN PM RG 72.253 ALEXANDRE FEIJÓ LOPES, ID Funcional 23479213 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/014146/2026 - SUBTENENTE PM RG 66.209 JOB MARZO MOREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 24834041- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/05/2026.\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/011318/2026 - TENENTE CORONEL PM RG 67852 VITOR WILLIAM CORTES LEITE, Id. Funcional: 24458414 Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/006580/2026 - SUBTEN PM RG 58.309 CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 23370963- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/019763/2026 - SUBTENENTE PM RG 58.189 MARIO CESAR MACHADO, ID Funcional 23238933- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350013/010623/2026 - SUBTENENTE PM RG 57.247 FERNANDO DUARTE RODRIGUES, Id. Funcional: 23748320- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/071795/2025 - SUBTEN PM RG 61.131 ALESSANDRO DA COSTA DE ARAUJO, Id. Funcional: 25131141- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/016776/2026 - SUBTENENTE PM RG 59.887 MARCELO GOES DA COSTA, Id. Funcional: 25170660- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/005535/2026 - SUBTENENTE PM RG 61.218 ORELIO SILVA MIRANDA, Id. Funcional: 23618949- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/019813/2026 - 1º SARGENTO PM RG 73.619 WELLINGTON WAGNER DOS SANTOS, Id. Funcional: 21795720- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350003/000814/2026 - TENENTE CORONEL PM RG 65.151 CARLOS WILSON MAFORTE DINIZ, Id. Funcional: 24454680-- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350024/007174/2026 - SUBTENENTE PM RG 63.868 JOSÉ CARLOS DA SILVA SALGADO, Id. Funcional: 22202854- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/015332/2026 - SUBTENENTE PM RG 60.165 ARILSON LOGE GONÇALVES, Id. Funcional: 22994912- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/021145/2026 - SUBTENENTE PM RG 69.002 JOÃO VIEIRA FERREIRA NETO, Id Funcional 22996117- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/004521/2026 - 1º SARGENTO PM RG 73.950 DESILSON BALBINO DA SILVA LOPES, Id Funcional 21658331- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/12/2025.\r\n\r\nId: 2738933"
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                    "2738890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006078/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do MAJ RG 81.695 RODRIGO VEILLARD REIS FERREIRA, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no DMA, para exercer suas funções junto à Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas, Operação Foco, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2738890"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/097762/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3º SGT PM RG 96.746 BRUNO DA SILVA MACIEL, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSGP, para exercer suas funções junto ao DETRAN-RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2738891"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/018828/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/028376/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/014451/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003463/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2739062"
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                    "2739126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/002189/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001123/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/019158/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 30/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/011214/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/005452/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 24/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/001473/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/022979/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/044690/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/000434/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/000900/2026 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/029838/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/029035/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/001127/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/003019/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/000871/2026 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012884/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/031259/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/014074/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 13/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/068230/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025\r\n\r\nDE 14/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005840/2026 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2739126"
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                    "2738869": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016356/2025- FIXADOS, com validade a contar de 27/03/2025, os proventos de CARLOS AUGUSTO CARRIJO DA SILVA , CEL PM RG 26.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005956/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 06/05/2026 , os proventos de LUIZ GUSTAVO SODRÉ COUTO, CAP PM RG 46.712.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032082/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 20/02/2026, os proventos de SERGIO MACHADO DOS SANTOS , 2ºSGT PM RG 37.181.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039705/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08/04/2026 , os proventos de RICARDO MANHÃES, 2ºSGT PM RG 42.160.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032148/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/04/2026, os proventos de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA MIRANDA , SUBTEN PM RG 50.178.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/048951/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 07/08/2024, os proventos de CARLOS HENRIQUE TRINDADE DE SOUZA , SUBTEN PM RG 60.760.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/041500/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 20/03/2026, os proventos de SIDNEY BAIA DE ALMEIDA , 1ºSGT PM RG 25.305.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000368/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 06/05/2026, os proventos de PAULO CESAR DA COSTA PINTO , CAP PM RG 34.700.\r\n\r\nId: 2738869"
                    ],
                    "2738931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000459/2025 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece a § 1º, do Artigo 82, da lei Estadual Nº 287/79, proveniente do Pregão Eletrônico nº 008/2024, em favor da empresa PÃES DO LEO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ nº 05.304.682/0001-40, aquisição de gêneros alimentícios do tipo pães congelados, incluindo a cessão de equipamentos em comodato (fornos, armários de estufa e bandejas), a fim de atender às demandas da SEPM, no valor de R$ 1.862.889,12 (um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2738931"
                    ],
                    "2739035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/002875/2026 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CLÍNICA GERAL, para o abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, e possibilitar a prestação de atenção odontológica aos usuários do FUSPOM, decorrente do PREGÃO ELETRÕNICO N° 062/25-DGO, em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, CNPJ: 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 110.902,07 (cento e dez mil novecentos e dois reais e sete centavos).\r\n\r\nId: 2739035"
                    ],
                    "2739104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 28 - 02ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-350006/010260/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-350006/008381/2024 \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-350006/010260/2025\r\n\r\nId: 2739104"
                    ],
                    "2738936": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 137 DE 07 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350015/000478/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 29 de janeiro de 2026 o servidor 1º SGT 76.400 CLAUDIO MARCIO RIBEIRO SOARES, ID Funcional 2514614-9, em substituição ao servidor 3º SGT 94.356 PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA, ID Funcional 4422134-7 para compor a Comissão de Fiscalização do CPAM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundos do Processo SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM 92.505 THAYNÂ ALVES DE FREITAS, ID Funcional 4415674-0\r\n\r\n- SUBTEN PM 58.375 MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 2513197-4\r\n\r\n- SUBTEN PM 62.489 CARLOS ALBERTO VERGÍLIO DE AZEVEDO, ID Funcional 2513865-0\r\n\r\n- SUBTEN PM 61.064 ANGELO CRISTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 2514193-7\r\n\r\n- SUBTEN PM 56.910 SILVANO DE MELO PAULANTI, ID Funcional 2513285-7\r\n\r\n- SUBTEN PM 75.888 RENÃ NASCIMENTO ALVES, ID Funcional 2203907-4\r\n\r\n- 1º SGT PM 77.730 GABRIEL NUNES, ID Funcional 0593021-9\r\n\r\n- 1º SGT PM 78.592 RUBENS DE MELO LÚCIO, ID Funcional 0593870-8\r\n\r\n- 1º SGT PM 79.673 WAGNER REDINGLES TOLEDO, ID Funcional 0594928-9\r\n\r\n- 1° SGT PM 67.623 FABIANO DE SOUZA SANTOS, ID Funcional 2514575-4\r\n\r\n- 1° SGT PM 80.372 ADRIANO FARIAS, ID Funcional 0591508-2\r\n\r\n- 1ª SGT PM 76.503 CARLOS AUGUSTO MAIA RODRIGUES, ID Funcional 2513964-9\r\n\r\n- 1º SGT 76.400 CLAUDIO MARCIO RIBEIRO SOARES, ID Funcional 2514614-9\r\n\r\n- 1° SGT PM 75.657 ROBSON FERNANDES GAZETA, ID Funcional 2513784-0\r\n\r\n- 1º SGT PM 69.899 JANDERSON DO ESPÍRITO SANTO FURTADO, ID Funcional 2514495-2\r\n\r\n- 2º SGT PM 85.975 ANTÔNIO DE PADUA FERREIRA DA COSTA, ID Funcional 4330919-4\r\n\r\n- 2º SGT PM 81.523 JORGE SIMONI, ID Funcional 4213718-7\r\n\r\n- 3º SGT PM 91.479 JEFFERSON LIMA DA SILVA, ID Funcional 4409677-8\r\n\r\n- 3° SGT PM 87.750 LORRANE DA COSTA FERNANDES, ID Funcional 4375403-1\r\n\r\n- 3º SGT 96.306 FELIPE RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional 4430007-7\r\n\r\n- 3° SGT PM 86.802 MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA, ID Funcional 4368762-8\r\n\r\n- 3° SGT PM 89.927 ANTONIO RODRIGUES AMORIM JUNIOR, ID Funcional 4401173-3\r\n\r\n- CB PM 102.152 WELISON MELLO MARCÍLIO, ID Funcional 5025127-9\r\n\r\n- CB PM 109.045 EVERTON SOUZA SILVA, ID Funcional 5108846-0\r\n\r\n- CB PM 100.588 ROBERTO RODRIGUES JORDÃO, ID Funcional 5018698-1\r\n\r\n- CB PM 106.807 GABRIEL POLESSA SILVA, ID Funcional 5095584-5\r\n\r\n- CB PM 103.133 PAULO ROBERTO SANTOS DA FONSECA, ID Funcional 5029243-9\r\n\r\n- SD PM 108.265 WEVERTON VIEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5104840-0\r\n\r\n- SD PM 106.606 STEPHANIE SIQUEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 5095209-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2738936"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 158 DE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350020/015212/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 19 de março de 2026 os servidores 2° SGT PM 84.752 PEDRO HENRIQUE BERNARDO DA SILVA ID Funcional 4320998-0, 3° SGT PM 89.974 NAGEL MANSELL SILVA DE BRITO ID Funcional 4401215-2, 3º SGT PM 98.234 SANDRO ALVES DE OLIVEIRA ID Funcional 5010230-3 e CB PM 101.807 MARCOS AURELIO DOS SANTOS DA SILVA ID Funcional 5024870-7 na Comissão de Fiscalização do 3° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\nCAP PM 85.879 FRANCO LOUREDO DE SOUZA, ID Funcional 4329430-8\r\n\r\n2° SGT PM 84.752 PEDRO HENRIQUE BERNARDO DA SILVA ID Funcional 4320998-0\r\n\r\n3° SGT PM 89.974 NAGEL MANSELL SILVA DE BRITO ID Funcional 4401215-2\r\n\r\n3º SGT PM 98.234 SANDRO ALVES DE OLIVEIRA ID Funcional 5010230-3\r\n\r\nCB PM 98.125 DAVIDSON MARINHO DO NASCIMENTO, ID Funcional 5010057-2\r\n\r\nCB PM 101.807 MARCOS AURELIO DOS SANTOS DA SILVA ID Funcional 5024870-7\r\n\r\nCB PM 102.331 THIAGO NEVES FABRICIO, ID Funcional 5026954-2\r\n\r\nSD PM 110.454 CARLOS ROBERTO DE SOUSA OLIVEIRA, ID Funcional 5127380-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2738938"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 2° TEN PM 69.325 Sergio Henrique Santiago Veiga, ID Funcional 24203041\r\n\r\n- 1° SGT PM 78.280 Fernando Saloio Ribeiro, ID Funcional 05935628\r\n\r\n- 1° SGT PM 81.587 Petterson Figueiredo, ID Funcional 42137306\r\n\r\n- 1° SGT PM 81.954 Marcelo do Nascimento Vianna, ID Funcional 42488460\r\n\r\n- 2° SGT PM 83.522 Adriano Luiz de Souza Sampaio, ID Funcional 42681227\r\n\r\n- 2° SGT PM 84.844 Jorge Augusto da Fonseca Gomes, ID Funcional 43212735\r\n\r\n- 3° SGT PM 96.603 Carlos Antonio Siqueira Nicolino de Queiroz, ID Funcional 5005747-2\r\n\r\n- CB PM 105.979 Leandro Portugal de Oliveira, ID Funcional 50804138\r\n\r\n- CB PM 108.238 Jorge Thiago de Souza Barreto, ID Funcional 43280234\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2738943"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 160 DE 27 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/009797/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica destituído a contar de 24 de fevereiro de 2026 o servidor 3º SGT 83.607 ANDRE LUIZ BELLAS COUTINHO DE SOUZA, ID Funcional 42693438 da Comissão de Fiscalização do 18° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundos do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN 98.948 LUIZ FERNANDO SILVA BARRETO, ID Funcional 50149369\r\n\r\n- 1º SGT 71.264 ALEXANDER FERNANDES TEIXEIRA, ID Funcional 22826386\r\n\r\n- 1º SGT 80.277 HAELCIO LUIZ SANTOS CELESTINO, ID Funcional 05955270\r\n\r\n- 3º SGT 96.579 ARTUR JOSÉ CORDEIRO RAMOS, ID Funcional 50053310\r\n\r\n- SD 109.111 RODRIGO CARLOS DA SILVA DA GAMA, ID Funcional 51088932\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2738945"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 161 DE 27 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- O Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- O Processo SEI-350025/045387/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 29 de outubro de 2025 o servidor 1º SGT PM RG 78.885 CRISTIAN GONÇALVES DE CARVALHO, ID Funcional 05941580 em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 80.156 RUBENS JUNIO RIBEIRO RANGEL, ID Funcional 5103397-6 na Comissão de Fiscalização do Trigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar - 32°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundos do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 107.993 CÉSAR GONÇALVES DE CARVALHO, ID Funcional 5103397-6\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 59.400 ADRIANO DA SILVA FERNANDES, ID Funcional 23891572\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 61.28 GERLEY DA SILVA MORENO, ID Funcional 23601132\r\n\r\n- SUB TEN RG 74.950 ALAN FERNANDES DA SILVA, ID Funcional 24381675\r\n\r\n- SUB TEN RG 59.697 PAULO MARCOS FERREIRA LOUVERA, ID Funcional 23112026\r\n\r\n- SUB TEN RG 59.392 JOSÉ CARLOS ABREU JUNIOR, ID Funcional 23889950\r\n\r\n- SUB TEN RG 57.108 MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 23895160\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 78.885 CRISTIAN GONÇALVES DE CARVALHO, ID Funcional 05941580\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 81.309 OZIAS JUNIO AYRES NUNES, ID Funcional 42082200\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 87.366 THIAGO MOREIRA ALVES DE SOUZA, ID Funcional 43696031\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 90.651 GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA, ID Funcional 44046642-1\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.642 RAFAEL MEDEIROS DE FREITAS E SOUZA, ID Funcional 4425738-4\r\n\r\n- 3º SGT PM 98.656 LEANDRO VIVEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5011848-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2738955"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 162 DE 27 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350020/010422/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 3 de março de 2026 os servidores 2º TEN PM 74.635 Rodrigo Lima Barros ID Funcional 2376357-4, SUB TEN PM 67.222 André Moreira de Souza ID Funcional 2275175-0, 3º SGT PM 98.140 Fernando dos Santos Barbosa ID Funcional 5010117-0 e o CB PM 105.344 Luiz Carlos de Paiva Gomes ID Funcional 5079011-0 em substituição aos servidores 2º TEN PM 78.430 Bruno Cezar Souza Madeira ID Funcional 5937116, 1º SGT PM 65.797 Wellington Fernandes Duarte ID Funcional 2300764-8, 1º SGT PM 68.373 Fábio Bertoloto de Souza ID Funcional 2225524-9 e o 3º SGT PM 93.410 Rafael Gomes de Miranda ID Funcional 4419439-0 para compor a Comissão de Fiscalização do 16° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundos do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 74.635 Rodrigo Lima Barros, ID Funcional 2376357-4\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 67.222 André Moreira de Souza, ID Funcional 2275175-0\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 69.728 Paulo César Macedo Coriolano, ID Funcional 2277077-1\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 90.605 Márcio de Sousa Cruz, ID Funcional 5108943-2\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 98.140 Fernando dos Santos Barbosa, ID Funcional 5010117-0\r\n\r\n- CB PM RG 105.344 Luiz Carlos de Paiva Gomes, ID Funcional 5079011-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2738959"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 163 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350022/010279/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 6 de março de 2026 os servidores 2° TEN PM 72.103 DAVI SILVA PAULO ID Funcional 2332791-0, SUBTEN PM 68.367 MARCIO DE SOUZA AZEVEDO ID Funcional 2224215-5, 2º SGT PM 84.497 VALDENIR URQUIZA DOS SANTOS ID Funcional 4269354-3 e o 2º SGT PM 84.919 BRUNO EDUARDO ALVES SOLANO ID Funcional 4321229-8 em substituição ao servidor 2° TEN PM 78.554 CLAUDIO JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA ID Funcional 0593835-0 para compor a Comissão de Fiscalização do 24° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 2° TEN PM 72.103 DAVI SILVA PAULO ID Funcional 2332791-0\r\n\r\n- SUBTEN PM 65.549 CARLOS ALBERTO DE ALCÂNTARA, ID Funcional 2331864-3\r\n\r\n- SUBTEN PM 68.074 EDUARDO LINS RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 2169015-4\r\n\r\n- SUBTEN PM 74.448 EDNEI SILVA VELLOSO, ID Funcional 2331882-1\r\n\r\n- SUBTEN PM 68.367 MARCIO DE SOUZA AZEVEDO, ID Funcional 2224215-5\r\n\r\n- 1º SGT PM 70.052 FABIO CABRAL BIGLER, ID Funcional 2285492-4\r\n\r\n- 2° SGT PM 83.261 MAYCON ADVINCULA ARCANJO, ID Funcional 4265987-6\r\n\r\n- 3º SGT PM 98.006 EDNEA SOUSA DOS SANTOS, ID Funcional 5010307-5\r\n\r\n- 2º SGT PM 84.497 VALDENIR URQUIZA DOS SANTOS, ID Funcional 4269354-3\r\n\r\n- 2º SGT PM 84.919 BRUNO EDUARDO ALVES SOLANO, ID Funcional 4321229-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2738961"
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                    "2738932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/05/2026\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços de especializados na assistência médico-hospitalar no interior do estado do Rio de Janeiro (Inexigibilidade nº 001/2023), em favor da empresa CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.640.612/0001-20, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 224/2023, no valor total estimado de R$ 2.750.000,00 (dois milhões setecentos e cinquenta mil reais), passando o valor global do contrato a totalizar R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO o Autorizo de Despesas referente à Prestação de Serviços de especializados na assistência médico-hospitalar no interior do estado do Rio de Janeiro (Inexigibilidade nº 001/2023), em favor da empresa CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.640.612/0001-20, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 224/2023, no valor total estimado de R$ 2.750.000,00 (dois milhões setecentos e cinquenta mil reais), passando o valor global do contrato a totalizar R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/05/2026. \r\n\r\nId: 2738932"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/05/2026\r\n\r\nAPOSENTA MAX IGOR LUNA GUSMÃO, identidade funcional nº 2.988.088-2, matrícula nº 263.050-7, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360006/001620/2026.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ ADRIANI DA SILVA, identidade funcional nº 2.994.693-0, matrícula nº 852.674-1, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360010/000886/2026.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CORREA FRUGONI DE SOUZA, identidade funcional nº 2.926.883-4, matrícula nº 257.354-1, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 02.02.2026. Processo nº SEI-080001/006378/2026.\r\n\r\nId: 2738886"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/05/2026\r\n\r\nAPOSENTA WALTER LAVANDEIRA MELLO, identidade funcional nº 2.913.489-7, matrícula nº 266.176-7, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/000968/2026.\r\n\r\nId: 2738962"
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                    "2738958": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS OTÁVIO DOMINGUES DE MELO, identidade funcional nº 2.945.078-0, matrícula nº 269.922-1, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/000861/2026.\r\n\r\nId: 2738958"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ LUIZ FERREIRA, identidade funcional nº 2.985.945-0, matrícula nº 257.601-5, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/000616/2026.\r\n\r\nId: 2738885"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nATO DE 19.01.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 22.01.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001440/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360015/001263/2025 e nº SEI-SS 901-00045/2025 (SS 901-00045/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora GABRIELA DE MORAIS FERRAS, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 5.021.718-6, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 22/01/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2738783"
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                    "2738784": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nATO DE 19.01.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 22.01.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001455/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360015/001263/2025 e nº SEI-SS 901-00045/2025 (SS 901-00045/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor IGOR RODRIGUES BELLO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 5.021.788-7, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 22/01/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2738784"
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                    "2738785": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nATO DE 19.01.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 22.01.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001456/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360015/001263/2025 e nº SEI-SS 901-00045/2025 (SS 901-00045/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ANDRÉ ROSA ALVES, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 5.033.246-5, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 22/01/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2738785"
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                    "2738786": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360015/001950/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360015/002657/2025 e nº SEI-SS 901-00705/2025 (SS 901-00705/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor JEFFERSON GARCIA RA MOS, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 5.021.948-0, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2738786"
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                    "2738787": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360022/000451/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360022/000398/2025 e nº SEI-SS 202-00040/2025 (SS 202-00040/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor AMAURY SERGIO DE GODOY MAFRA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 4.372.991-6, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de mais 20% (vinte por cento), sobre o vencimento e demais vantagens do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 59 da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2738787"
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                    "2738788": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360015/002236/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360039/000114/2024 e nº SEI-SS 901-01179/2023 (SS 901-01179/2023), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora CAMILA AMARAL BARBOSA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 5.033.193-0, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2738788"
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                    "2739003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001776/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 323.443,80 (trezentos e vinte e três mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), em favor de CLAUDIO JORGE GIRAO DE CARVALHO, Id. Funcional 2.924.882-5, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 661.410.797-68.\r\n\r\nId: 2739003"
                    ],
                    "2738866": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360018/000447/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNota de Empenho - 2026NE00764 \r\n\r\nPrestação de serviço de capacitação para 05 (cinco) servidores da Secretaria de Polícia Civil no evento \"COMPRASEG 2026 - Congresso Nacional de Compras da Segurança Pública”, a ser realizado no período de 12 a 14 de maio de 2026, em Florianópolis/SC, na modalidade presencial \r\n\r\nGESTÃO E NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 49.780.850/0001-49\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nGabrielle Dessimoni Magno Lins Telles\r\n\r\n5.157.027-0\r\n\r\nGestora\r\n\r\nLilian Yuri Fukuchi\r\n\r\n4.338.346-7\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nRodrigo Lopes Muniz Santos \r\n\r\n5102628-7 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAna Carla Machado Mansur de Moraes \r\n\r\n4372955-0 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuana Ferreira do Nascimento dos Santos \r\n\r\n5155784-3 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRenata Correia Brum dos Santos \r\n\r\n4370323-2 \r\n\r\nFiscal Substituta\r\n\r\nId: 2738866"
                    ],
                    "2738220": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001198/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00100/2025, instaurada em desfavor do servidor NADMAR CONFORTI JUNGER MAIA, Oficial de Polícia Civil, matr.: 969.975-2, ID 43982751, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2738220"
                    ],
                    "2738221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002763/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00073/2023, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2738221"
                    ],
                    "2738898": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da DGHPP, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo n° SEI-360015/002212/2026.\r\n\r\n1) NAIRO DE SOUZA E SILVA FILHO, Comissário de Polícia, ID 5.021.263-0, Presidente;\r\n\r\n2) NATÁLIA DO ESPÍRITO SANTO MOREIRA FRANCISCO, Oficial de Polícia Civil, ID 5.083.636-6, Secretária;\r\n\r\n3) THIAGO DIAS ANDRÉ, Oficial de Polícia Civil, ID 5.098.257-5, Membro.\r\n\r\nId: 2738898"
                    ],
                    "2738910": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 01/06/2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 26/05/2026, a servidora ISABEL CRISTINA CASASOLA MONTEIRO DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 5.021.740-2, na função de Auxiliar de Agente de Pessoal, do núcleo composto nº 0362-26, integrado pelas UA`s: 126203000000000 - SSINTE - Subsecretaria de Inteligência; 126203010000000 - ATE - Assessoria Técnico Especial; 126203020000000- DGI - Departamento Geral de Inteligência; 126203030000000 - DGCI - Departamento Geral de Contrainteligência; 126203040000000 - DGIOAI - Departamento Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência; 126203050000000 - DGBE - Departamento Geral de Busca Eletrônica; 126203060000000 - ESISPERJ - Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; 126203070000000 - DGOSP - Departamento Geral de Operações de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo n° SEI-360004000425/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 26/05/2026, a servidora DANIELLE MULINARI MORAES COSTA LIMA, Oficial de Polícia Civil, ID nº 5.021.813-1, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal, do núcleo composto nº 0362-26, integrado pelas UA`s: 126203000000000 - SSINTE - Subsecretaria de Inteligência; 126203010000000 - ATE - Assessoria Técnico Especial; 126203020000000- DGI - Departamento Geral de Inteligência; 126203030000000 - DGCI - Departamento Geral de Contrainteligência; 126203040000000 - DGIOAI - Departamento Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência; 126203050000000 - DGBE - Departamento Geral de Busca Eletrônica; 126203060000000 - ESISPERJ - Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; 126203070000000 - DGOSP - Departamento Geral de Operações de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo n° SEI-360004000425/2026.\r\n\r\nId: 2738910"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2738711": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nNOMEIA LEILA DE BRITO XIMENES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 4273942- 0, para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2026, ao cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Integridade Pública, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição Mauricio Rodrigues Vidal, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 2000497-4. Processo nº SEI-210001/063774/2026.\r\n\r\nId: 2738711"
                    ],
                    "2739010": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nEXONERA DIORGINES DOS SANTOS FELIX MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50298062, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066271/2026.\r\n\r\nId: 2739010"
                    ],
                    "2739001": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARCELLO LOUZADA RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 42697956 - Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGIUSEPPE ZAMBELLI, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 42698464 - Subdiretor;\r\n\r\nLUCIANE ARAUJO DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 41962206, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nDANIELEY ARAUJO DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 41960416 - Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nADILSON FLORIANO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50008684 - Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nROBSON DA MOTTA REIS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 42114500 - Chefe da Seção I da Turma de Inspetores.\r\n\r\nANDERSON SILVA DE ARAÚJO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50300717 - Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nROBINSON VITÓRIO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 20098936 - Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de nomear, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210070/000992/2020.\r\n\r\nId: 2739001"
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                    "2739007": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO de POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.05.2026\r\n\r\nPAGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\n07.05.2026\r\n\r\nSEI-210001/086638/2025\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO FEITAL DO AMARAL CALDEIRA, ID 50128086\r\n\r\nOnde se lê: 05 (CINCO) DIAS DE SUSPENSÃO \r\n\r\nLeia-se: 20(VINTE) DIAS \r\n\r\nARTHUR JOSÉ DE SOUZA PEREIRA, ID 50911449\r\n\r\nOnde se lê: 05(CINCO) DIAS DE SUSPENSÃO \r\n\r\nLeia-se: 10(DEZ) DIAS DE SUSPENSÃO\r\n\r\nVANDER DE PAULA CASTELO BRANCO, ID 20006772\r\n\r\nOnde se lê: 05(CINCO DIAS) DE SUSPENSÃO\r\n\r\nLeia-se: 15(QUINZE) DIAS DE SUSPENSÃO\r\n\r\nRUAN MENDANHA ALVARINO, ID Funcional 51540908\r\n\r\nOnde se lê: 05(CINCO) DIAS DE SUSPENsÃO \r\n\r\nLeia-se: 10(DEZ) DIAS DE SUSPENSÃO\r\n\r\nId: 2739007"
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                    "2738980": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nAta da 216ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 26 de maio de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/066087/2026.\r\n\r\nATA 216/26. Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 215.26 (22.05.2026). Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires A. Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Leonardo Guida, César Augusto S. K. De Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Isabel Schprejer e Elizabeth Félix. Esteve presente, como membro suplente sem direito a voto, a conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Análise das respostas fornecidas pela SEPPEN acerca do relatório de inspeção realizada na Cadeia Pública Juíza Patrícia Lourival Acioli no dia 30/01/2026. Conselheira Relatora: Elizabeth Félix. A conselheira relatora apresentou as respostas e optaram por analisar e aprofundar o tema em momento em oportuno. Item 4. Breves comentários sobre o tema: Política antimanicomial - CEIMPA - Hospital de Custódia Roberto Medeiros - Lívia Madeira. A presidente solicitou que o referido item passe para a pauta da próxima sessão presencial, dia 29/05/2026. Item 5. Apresentação do Relatório de Inspeção realizada no Instituto Penal Francisco Spargoli no dia 13/04/2026 - Equipe: Elizabeth Félix, Fátima Elisabeth, Enzo Luchione e Rayssa Vieira. A conselheira Rayssa Costa Vieira apresentou o relatório de inspeção, que foi aprovado por unanimidade, resultando nas seguintes conclusões e encaminhamentos: “I. Expedir ofício à Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e à Diretoria da Unidade, recomendando: • A regularização do fornecimento de medicamentos aos internos, especialmente por serem idosos, diante dos relatos de ausência de medicação; - A reorganização e ampliação da oferta de atendimentos de saúde, inclusive bucal, garantindo periodicidade mínima e atenção especial aos idosos, que relataram falta de acompanhamento; - A criação de espaço inter-religioso para assegurar a prática das diversas crenças presentes na unidade, evitando a utilização do pátio de visitas para tais fins; A aplicação de sanções à empresa Qualyben, quando constatada má qualidade da alimentação; - A elaboração e implementação de atividades internas para os apenados, diante da ausência de rotinas laborais e educacionais na unidade, especialmente considerando o elevado índice de queixas relacionadas a quadros de depressão entre os internos; - A instauração, pelo Diretor da unidade, de processo SEI perante a SEPPEN, visando a adoção de providências para aquisição de scanner corporal destinado à unidade, com encaminhamento do número do processo instaurado ao Conselho, para fins de acompanhamento das medidas adotadas. II. Expedir ofício, com relatório aprovado pelo Colegiado do CPERJ, aos seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal - Sessão Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Nacional de Políticas Criminais, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Secretaria Nacional de Políticas Penais”. Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Pedrosa Castellar Pinto e Wagner de Oliveira e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2738980"
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                    "2739139": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDEC Nº 570 DE 29 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.1979 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.1975, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.1980, e o constante no Processo nº SEI-270001/001705/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a MARCIO LUIZ HUGUENIN BRITO, Coronel BM, ID Funcional 611921-2, Comandante do Comando de Bombeiros de Área I - Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a VINICIUS PINTO FERNANDES SANTOS, Coronel BM, ID Funcional 2656964-7, Comandante do Comando de Bombeiros de Área II - Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a VALERIO JANNUZZI DOS SANTOS, Coronel BM, ID Funcional 611912-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área III - Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a RODRIGO RANGEL BARCELOS, Coronel BM, ID Funcional 2668188-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IV - Norte/Noroeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a RODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA BASTOS, Coronel BM, ID Funcional 611911-5, Comandante do Comando de Bombeiros de Área V - Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a SAMUEL MARTINS FREIRE, Coronel BM, ID Funcional 2622414-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VI - Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a CARLOS ROBERTO DA ROCHA JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional 2687430-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a JULIO CESAR DAMASCENO MELO, Coronel BM, ID Funcional 2640648-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a CASSIO CAPELLI PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2586097-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IX - Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; e a MARIO LUIZ PEREIRA VERDINI, Coronel BM, ID Funcional 2657244-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 526 de 16.01.2026, publicada no D.O. de 21.01.2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/06/2026.\r\n\r\nId: 2739139"
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                    "2738658": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de maio de 2026, LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4332043-0, do cargo em comissão de Comandante de Centro I, símbolo DAI-6, do Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001702/2026.\r\n\r\nNOMEIA FABIANO PAIXÃO DA SILVA, Major BM, ID Funcional 4359901-0, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2026, o cargo em comissão de Comandante de Centro I, símbolo DAI-6, do Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leandro Correa dos Santos Silva, Id Funcional 4332043-0. Processo nº SEI-270001/001702/2026.\r\n\r\nId: 2738658"
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                    "2739065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028741/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE n.º 11/26, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS EM GERAL, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedoras do do certame as seguintes empresas: Lote 01, LAFITTI MOBILI LTDA (65.010.644/0001-06), com proposta no valor total de R$ 371.902,00 (trezentos e setenta e um mil novecentos e dois reais); G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (52.316.446/0001-23), com proposta no valor total de R$ 31.998,96 (trinta e um mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos) - Lote 02, com proposta no valor total de R$ 115.099,87 (cento e quinze mil e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos) - Lote 03, com proposta no valor total de R$ 66.997,56 (sessenta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos) - Lote 04, com proposta no valor total de R$ 215.099,78 (duzentos e quinze mil e noventa e nove reais e setenta e oito centavos) - Lote 06 e com proposta no valor total de R$ 62.099,70 (sessenta e dois mil e noventa e nove reais e setenta centavos) - Lote 07; e a M DO CM OLIVEIRA MOVEIS ME (03.042.841/0001-50), com proposta no valor total de R$ 145.990,83 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e noventa reais e oitenta e três centavos) - Lote 05.\r\n\r\nId: 2739065"
                    ],
                    "2739028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006252/2024 - CONHEÇO o recurso interposto pelas empresas DMM HEALTH GROUP (07.699.953/0001-39) e SCIENTIFIC DENTAL MEDICAL LTDA (09.020.873/0001-30), contra ato do Agente de Contratação do certame PE 003/26 CBMERJ - SRP AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA 3 EM 1. Quanto ao mérito, mantenho relatório feito pelo Agente de contratação nos termos do documento indexado no SEI nº 132706765 e NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.\r\n\r\nId: 2739028"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4021 DE 29 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/013858/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 10.965 de 27 de abril de 2026, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2026;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respec tivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/013858/202, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de abril de 2026 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS nº 10.965 de 27 de abril de 2026, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 10.965 de 27 de abril de 2026 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\n§ 3° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\n\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R$ 5.108.967,22\r\n\r\nArt. 2º - O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - É dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\n§ 3º - Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\n§ 1º - As entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n§ 2º - O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\na) Unidades Operacionalizadas pelas Organizações Sociais\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2298031\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\n1.091,94\r\n\r\n3784916\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\n1.637,91\r\n\r\n7185081\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n\r\nI'DOR\r\n\r\n936,45\r\n\r\n7529384\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nIMAPS\r\n\r\n121.859,33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 125.525,63\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2273357\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 171.030,40\r\n\r\n2269899\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 109.139,88\r\n\r\n7065515\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 221.786,87\r\n\r\n2292386\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 108.853,30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 610.810,45\r\n\r\nc) Unidades Operacionalizadas pela Fundação Saúde\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n8063826\r\n\r\nCENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM ZONA OESTE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 1.860,93\r\n\r\n8063818\r\n\r\nCENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM ZONA OESTE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 32.989,34\r\n\r\n2270617\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 20.128,31\r\n\r\n2295067\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 321.751,69\r\n\r\n7786654\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 24.251,99\r\n\r\n2270161\r\n\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 27.166,18\r\n\r\n4269535\r\n\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 13.311,63\r\n\r\n5935431\r\n\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 2.889,37\r\n\r\n6918417\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 34.203,29\r\n\r\n4126106\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 61.561,97\r\n\r\n7011857\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 255.111,48\r\n\r\n9074457\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 269.562,32\r\n\r\n6518893\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 301.195,01\r\n\r\n6586767\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 162.533,06\r\n\r\n2298724\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 138.413,05\r\n\r\n12521\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 367.099,23\r\n\r\n2273411\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 342.113,06\r\n\r\n679550\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 364.859,14\r\n\r\n7516800\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 144.373,87\r\n\r\n2696932\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 154.428,56\r\n\r\n2273209\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 59.356,48\r\n\r\n5478898\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 153.411,60\r\n\r\n2704579\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 13.938,17\r\n\r\n2270803\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 61.461,71\r\n\r\n2269678\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 177.100,15\r\n\r\n12769\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 50.849,36\r\n\r\n2273365\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 14.180,52\r\n\r\n5650852\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA DA BAIXADA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 1.466,48\r\n\r\n2766779\r\n\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 3.033,99\r\n\r\n7839626\r\n\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 379,22\r\n\r\n7404700\r\n\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 13.886,60\r\n\r\n5955645\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.960,55\r\n\r\n6220584\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\n5955653\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n6038905\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.221,85\r\n\r\n6629989\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 14.954,80\r\n\r\n6858317\r\n\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.960,55\r\n\r\n6038891\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.317,14\r\n\r\n7136552\r\n\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\n7065507\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.755,95\r\n\r\n6037526\r\n\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 20.028,75\r\n\r\n6037569\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n7065485\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.426,45\r\n\r\n6091997\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 8.025,30\r\n\r\n6646034\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\n6555551\r\n\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.159,40\r\n\r\n6038883\r\n\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n5955688\r\n\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n5955637\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n5955661\r\n\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.540,56\r\n\r\n6037550\r\n\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 7.140,05\r\n\r\n5955629\r\n\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n5955211\r\n\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 7.257,10\r\n\r\n6038913\r\n\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.892,35\r\n\r\n2270234\r\n\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 359.896,71\r\n\r\n2291304\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 24.791,89\r\n\r\n3032175\r\n\r\nUPA 24H VALENCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n7505159\r\n\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 881,47\r\n\r\n***\r\n\r\nRELOTAÇÃO DE PROFISSIONAL À SES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 189,61\r\n\r\n***\r\n\r\nCEDIDOS AO MUNICÍPIO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.127,15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 4.372.631,14\r\n\r\nId: 2739049"
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                    "2739050": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4022 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE 287 (DUZENTAS E OITENTA E SETE) VAGAS PARA DIVERSOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/023601/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a formalização do Contrato nº 041/2026, que tem por objeto a contratação de instituição sem fins lucrativos para a prestação de serviços técnicos especializados, objetivando a realização de concurso público para o preenchimento de 287 (duzentas e oitenta e sete) vagas para diversos cargos do quadro permanente de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, e formação de cadastro de reserva, visando suprir as necessidades da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\n- que o referido instrumento técnico no item 7.4.1 estabelece a criação da Comissão de Gestão e Fiscalização, para exercer o devido acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 117 e 140, da Lei Federal nº 14.133/2021;\r\n\r\n- o princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- as indicações de representantes pela Superintendência de Recursos Humanos, Superintendência de Educação em Saúde e Subsecretaria de Gestão Estratégica, no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Concurso Público para o preenchimento de 287 (duzentas e oitenta e sete) vagas para diversos cargos do quadro permanente de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, bem como formação de cadastro de reserva.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Gestão e Fiscalização do Concurso Público será composta pelas servidoras Tatiane Alves Baptista, ID 608032-4; Maria de Fátima Matheus Alves, ID 5028484-3; e Cláudia do Carmo Gomes, ID 5033664-9, sob a coordenação da primeira.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização do Concurso Público será responsável pelo recebimento provisório e definitivo do objeto do Contrato nº 041/2026, nos termos da Lei, bem como pelo acompanhamento e fiscalização de todo o Concurso Público, constituindo-se em Autoridade Superior para efeitos administrativos e judiciais relativos ao Concurso, nos termos do item 7.4.1, 2 o Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá se reunir quantas vezes julgar necessário para promover o adequado alinhamento e acompanhamento do Concurso Público.\r\n\r\n§ 1° - A Comissão poderá, a qualquer tempo, solicitar informações sobre o andamento do concurso público da contratada ou da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 041/2026.\r\n\r\n§ 2° - Caso entenda necessário, a Comissão poderá solicitar auxílio de outras áreas técnicas e/ou servidores para obter contribuições pertinentes ao tema e/ou informações necessárias ao êxito do projeto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de maio de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2739050"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.023 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, à luz do art. 117 da Lei Federal n. 14.133/21, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/023601/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Maria de Fátima Matheus Alves, ID 5028484-3, como Gestora do Contrato nº 041/2026, que tem por objeto contratação de instituição sem fins lucrativos para a prestação de serviços técnicos especializados, objetivando a realização de concurso público para o preenchimento de 287 (duzentas e oitenta e sete) vagas para diversos cargos do quadro permanente de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, bem como formação de cadastro de reserva, para atender à Superintendência de Recursos Humanos DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao processo administrativo SEI-080001/023601/2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designados como Fiscais do respectivo contrato, a servidora Sandra Leal Nogueira, ID 3125377-6 e o servidor Paulo Cesar da Silva Santos, ID 3156076-8;\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de maio de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2739051"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009206/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a servidora MÔNICA ALCÂNTARA DOS SANTOS, ID Funcional nº 31367380/01, no valor de R$ 5.061,37 (Cinco mil, sessenta e um reais e trinta e sete centavos) e R$ 1.687,12 (Mil, seiscentos e oitenta e sete reais e doze centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS E FÉRIAS, respectivamente, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2739054"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/029090/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 092/26, para aquisição do medicamento MESALAZINA 400MG - COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES, perfazendo o valor total de R$ 869.808,76 (oitocentos e sessenta e nove mil oitocentos e oito reais e setenta e seis centavos) e do medicamento MESALAZINA 500MG - COMPRIMIDO (item 02), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 5.286.302,70 (cinco milhões, duzentos e oitenta e seis mil trezentos e dois reais e setenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2738987"
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                    "2738985": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016097/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 027/26, para aquisição dos medicamentos RITUXIMABE 100 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA 10 ML (item 01) e RITUXIMABE 500 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA 50 ML (item 02), em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 12.970.080,00 (doze milhões, novecentos e setenta mil e oitenta reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2738985"
                    ],
                    "2738986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009124/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 110/26, para aquisição do medicamento INSULINA ASPARTE 100 UI/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA 10 ML (item 01), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.187.779,30 (um milhão, cento e oitenta e sete mil setecentos e setenta e nove reais e trinta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2738986"
                    ],
                    "2738982": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2026\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANA CÉLIA DO VALE LIMA APOLINÁRIO, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula 297.866-6, ID 3054375-4, nos termos do artigo 4º, § 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/002062/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora DENISE RAMOS AMARAL, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula 297.824-5, ID 3060436-2, nos termos do artigo 4º § 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/011493/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor EDSON PINTO, Técnico de Laboratório, classe “A - XII”, matrícula 193061-9, ID 3138295-9, nos termos do artigo 4º, § 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-E-08/008/2211/2014.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor EVANDRO FREIRE COUTINHO, com eficácia de 27/10/2025, Médico, classe “A - XII”, matrícula 179.417-1, ID 3161254-7, nos termos do artigo 4º, § 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-E-08/008/2796/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora JOANA VALERIA DA COSTA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula 813.581-6, ID 3137036-5, nos termos do artigo 4º § 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/010214/2021.\r\n\r\nId: 2738982"
                    ],
                    "2739052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025640/2023 - JOSÉ SANTANA VIEIRA DE MELO ANALISTA ADMINISTRATIVO DE SAÚDE - Classe “A-XII”, matrícula nº 803.217-9, ID nº 3003827-8 FIXADOS os proventos mensais pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, conforme §3º do artigo 40 da Constituição Federal ( redação dada pela E.C. nº 41/2003 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004) c/c artigo 2º da E.C..nº 90/2021, assim discriminados Última Remuneração Atribuída ao Cargo R$ 6.978,76; Média Apurada R$ 5.003,40; Proporcionalidade (11238/12775) Subtotal R$ 4.330,93 Total: Parcela Única R$ 4.330,93 a partir de 25/11/2023.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221375/2011 - SELMA ALVES FERREIRA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM “A-XI” matrícula nº 814.383-6 ID nº 3110103-8, FIXADOS os proventos da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal c/c o artigo 6º- A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento-Base (Lei nº 6842/2014) R$ 1.024,03 Triênio - 45% (Lei nº 1608/1990) R$ 460,81; Subtotal R$ 1.484,84 Proporcionalidade (9.562/10.950 dias) R$ 1.296,62; Total: R$ 1.296,62, a partir de 11/01/2022.\r\n\r\nId: 2739052"
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                    "2738984": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002062/2021 - ANA CÉLIA DO VALE LIMA APOLINÁRIO, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula 297.866-6, ID 3054375-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados. Provento (Lei nº 7.946/2018 c/c Lei nº 9.299/2021; R$ 2.697,11; Triênio - Lei Estadual 1608/1990 60% R$ 1.618,27 Total R$ 4.315,38; Integralmente ao tempo de contribuição, de acordo com art. 4º, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011493/2021 - DENISE RAMOS AMARAL, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula 297.824-5, ID 3060436-2. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados. Provento (Lei nº 7.946/2018 c/c Lei nº 9.299/2021) R$ 2.037,41; Triênio - Lei Estadual 1608/1990 60% R$ 1.222,45 Proventos R$ 3.259,86.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2211/2014 - EDSON PINTO, Técnico de Laboratório, classe “A - XII”, matrícula 193061-9, ID 3138295-9. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Provento (Lei nº 7.946/2018 c/c Lei nº 9.299/2021) R$ 2.697,11 Triênio (60%) (Lei Estadual nº 1.608/1990) R$ 1.618,27; Proventos R$ 4.315,38. Integralmente ao tempo de contribuição, de acordo com o art. 4º, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2796/2017 - EVANDRO FREIRE COUTINHO, Médico, classe “A - XII”, matrícula 179.417-1, ID 3161254-7. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Provento (Lei nº 7.946/2018 c/c Lei nº 9.299/2021) R$ 5.451,23; Triênio (60%) (Lei Estadual nº 1.608/1990) R$ 3.270,74; Total R$ 8.721,97. Integralmente ao tempo de contribuição, de acordo com o art. 4º, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010214/2021 - JOANA VALERIA DA COSTA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula 813.581-6, ID 3137036-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados, Provento - Lei nº 7946/18 c/c Lei 9.299/21 R$ 2.037,41; Triênio - Lei Estadual 1608/1990 60% R$ 1.120,58; Total R$ 3.157,99; integralmente de acordo com, o art. 4º, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nId: 2738984"
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                    "2738983": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 28/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005382/2026 - TORNA SEM EFEITO o Aviso publicado no D.O. de 26/05/2026, segunda coluna, página 38, por duplicidade de publicação.\r\n\r\nId: 2738983"
                    ],
                    "2738988": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 128 DE 29 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DO PAR SEI-080001/017474/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de junho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.8466, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR do SEI-080001/017474/2024, instaurado pela PORTARIA SES/CORREGG Nº 96, de 27 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ em 04 de julho de 2024, ante as razões apresentadas pela Comissão na CI SES/COOPARPJ SEI Nº 5, de 28 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora-Geral em exercício\r\n\r\nId: 2738988"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2738858": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2562/2026 - EXONERA CARLA PEREIRA MOREIRA, Id. Funcional nº 5119010-9, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Gerente de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/014773/2026\r\n\r\nId: 2738858"
                        ],
                        "2738827": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/021539/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 97/25, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAS, em favor da(s) empresa(s) abaixo discriminada(s), perfazendo o valor total de R$ 166.734,25 (cento e sessenta e seis mil setecentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), sendo: INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (59.309.302/0001-99), vencedora dos itens 03, no valor de R$ 122.178,00 (cento e vinte e dois mil cento e setenta e oito reais); INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS PERFECTA LTDA (09.244.998/0001-44), vencedora dos itens 04 e 05, no valor de R$ 40.786,25 (quarenta mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos); MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA (07.137.575/0001-08), vencedora dos itens 07, no valor de R$ 3.770,00 (três mil setecentos e setenta reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 133094287).\r\n\r\nId: 2738827"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2738864": [
                        "I - Ato",
                        "SECRFETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.06.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGELA AKIE NATORI, Prof. Doc. I, ID 5075668-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Conselheiro Macedo Soares, U.A. 118201030105559, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/036578/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA MARTINS COELHO, Prof. Doc. I, ID 11480661/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A. 118201030105568, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/013494/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, THAMYRES CRISTINA SILVA VENTAPANE, Prof. Doc. I, ID 50327461/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A. 118201030105568, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Martins Coelho, ID 11480661/1. Processo nº SEI-030001/013494/2026.\r\n\r\nDESIGNA nos termos do art. 1º, da Resolução SEEDUC nº 6.455/2026, de 19/05/2026, RICARDO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 50740687/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar/Responsável pelo Acompanhamento da Frequência - RAF, do âmbito da Diretoria Regional Pedagógica Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/056262/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. II, ID 38315645/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Prof. Ismael Coutinho, U.A. 118201030105587, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andréa Garcia Godoy, ID 35810262/2. Processo nº SEI-030001/052029/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CECÍLIA DO NASCIMENTO MARTINS, Agente Coord. de Turno-CIEP, ID 33061939/1, da função de Secretário do C.E. Antonina Ramos Freire, U.A. 118201030305503, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/053288/2026.\r\n\r\nDESIGNA nos termos do art. 1º, da Resolução SEEDUC nº 6.455/2026, de 19/05/2026, DELNIRA FARIA, Prof. Doc. II, ID 41332245/2, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar/Responsável pelo Acompanhamento da Frequência - RAF, do âmbito da Diretoria Regional Pedagógica Norte Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/057953/2026. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELIA LOPES AZEVEDO DE SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 44003374/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Phillippe Uébe, U.A. 118201031205545, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/050783/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARCELIA LOPES AZEVEDO DE SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 44003374/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Phillippe Uébe, U.A. 118201031205545, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rafael França Gonçalves dos Santos, ID 50077147/1. Processo nº SEI-030001/050783/2026. \r\n\r\nDESIGNA ANA CLAUDIA DA COSTA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 42814995/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 372 Paulo Leminsky, U.A. 118201030105529, Tipo A, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adeilson da Silva Ribeiro, ID 41912284/2. Processo nº SEI-030001/040779/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALNEI MACHADO MENDONÇA, Prof. Doc. I, ID 42000335/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Mullulo da Veiga, U.A. 118201030105564, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 09/07/2025, publicado no DOERJ de 11/07/2025. Processo nº SEI-030001/035087/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANDRÉA LOPES PINTO, Prof. Doc. I, ID 41995333/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Mullulo da Veiga, U.A. 118201030105564, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valnei Machado Mendonça, ID 42000335/2. Processo nº SEI-030001/035087/2026.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 27/02/2020, por motivo de aposentadoria, TEREZINHA AGUIAR DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 34770860/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.I.E Miécimo da Silva, U.A. 118201030705540, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/044262/2026.\r\n\r\nDESIGNA nos termos do art. 1º, da Resolução SEEDUC nº 6.455/2026, de 19/05/2026, SIMONE FERREIRA DUQUE, Prof. Doc. II, ID 35237180/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar/Responsável pelo Acompanhamento da Frequência - RAF, do âmbito da Diretoria Regional Pedagógica Sul Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/056876/2026.\r\n\r\nId: 2738864"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/06/2026\r\n\r\nDESIGNA RENATA CAVALCANTE BONFIM, Prof. Doc. I, ID 42011469/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Herbert de Souza, U.A. 118201030905566, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Rita Perez de Oliveira, ID 5153401-0/1. Processo nº SEI-030001/030597/2026.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA TINOCO BARBOZA DE FRANÇA, Prof. Doc. I, ID 42503116/3, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 052 Prof.ª Romanda Gouveia Gonçalves, Tipo A, U.A. 118201030505521, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/050380/2026.\r\n\r\nDESIGNA FLAVIA DE MOURA OSÓRIO PEREIRA FREIRE, Prof. Doc. I, ID 43946097/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A.118201030905526, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adenize Nascimento da Rocha Ramos, ID 50328212/1. Processo nº SEI-030001/044366/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/05/2026, ROSÂNGELA ABUDE DE CERQUEIRA FALCÃO MENDES, Prof. Doc. II, ID 33888833/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Atilano Chrysóstomo de Oliveira, U.A. 118201031205537, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/055034/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SUZANA PINHEIRO VIDAL, Prof. Doc. I, ID 43884130/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Prof.ª Marly Barbosa Miranda, U.A. 118201030905551, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elisângela Lagoas Correa, ID 35735627/1. Processo nº SEI-260004/002052/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE MARIA SILVA, Prof. Doc. I, ID 36302341/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 114 Maria Gavázio Martins, U.A. 118201031005522, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/02/2026, publicado no DOERJ de 25/02/2026. Processo nº SEI-030001/044497/2026.\r\n\r\nDESIGNA nos termos do art. 1º, da Resolução SEEDUC nº 6.455/2026, de 19/05/2026, ANA PATRICIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 34725423/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar/Responsável pelo Acompanhamento da Frequência - RAF, do âmbito da Diretoria Regional Pedagógica Metropolitana VII, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/056258/2026. \r\n\r\nDESIGNA CLEMIR BARBOSA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4416778-4/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Professor Joel de Oliveira, U.A. 118201030605559, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Antonio da Silva, ID 4138287-0/2. Processo nº SEI-030001/042218/2026.\r\n\r\nDESIGNA nos termos do art. 1º, da Resolução SEEDUC nº 6.455/2026, de 19/05/2026, ELIZANE PINHEIRO COSTA, Prof. Doc. I, ID 41902726/4, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar/Responsável pelo Acompanhamento da Frequência - RAF, do âmbito da Diretoria Regional Pedagógica Serrana I, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/057344/2026. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOÉLIA POLIANA LOPES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3687181-8/1, da função de Secretário do C.E. Adelina Castro, U.A. 118201030805533, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/053659/2026.\r\n\r\nDESIGNA nos termos do art. 1º, da Resolução SEEDUC nº 6.455/2026, de 19/05/2026, SUSANA BARBOSA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 50174126/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar/Responsável pelo Acompanhamento da Frequência - RAF, do âmbito da Diretoria Regional Pedagógica Metropolitana VI, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/056878/2026. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIANA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4325157-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Paulo de Frontin, U.A. 118201030905547, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/046985/2026. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, UESLEI VIEIRA DOS REIS, Prof. Doc. I, ID 5006819-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. de Magé, U.A. 118201031305511, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 15/05/2025, publicado no DOERJ de 16/05/2025. Processo nº SEI-030001/051729/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, RODRIGO DA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, ID 5940354/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. de Magé, U.A.118201031305511, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ueslei Vieira dos Reis, ID 50068199/1. Processo nº SEI-030001/051729/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ODETE VIANA DE MELLO SOUZA, Servente, ID 3395865-3/1, da função de Secretário do C.E. Rotary, U.A. 118201030305538, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027619/2026.\r\n\r\nDESIGNA TÂNIA MARA BARROCAS MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 3373324-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Rotary, U.A. 118201030305538, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Odete Viana de Mello Souza, ID 3395865-3/1. Processo nº SEI-030001/027619/2026. \r\n\r\nDESIGNA nos termos do art. 1º, da Resolução SEEDUC nº 6.455/2026, de 19/05/2026, MARINA BANDEIRA FERRAREZ MORANI, Prof. Doc. I, ID 4361727-1/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar/Responsável pelo Acompanhamento da Frequência - RAF, do âmbito da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/056261/2026.\r\n\r\nDESIGNA nos termos do art. 1º, da Resolução SEEDUC nº 6.455/2026, de 19/05/2026, ANA MARIS CHICARINI, Prof. Doc. II, ID 33333572/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar/Responsável pelo Acompanhamento da Frequência - RAF, do âmbito da Diretoria Regional Pedagógica Centro Sul, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/056254/2026. \r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRO DA SILVA MOUTINHO, Prof. Doc. I, ID 43930441/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 369 Jornalista Sandro Moreyra, U.A. 118201030805526, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Michelle Silva de Andrade França, ID 42562155/1. Processo nº SEI-030001/040369/2026.\r\n\r\nDESIGNA TATIANNE CANDU LOPES, Prof. Doc. I, ID 44185340/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 272 Gabriel Joaquim dos Santos, U.A. 118201030105541, Tipo A, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maricel Derrico Gonçalves, ID 50327429/1. Processo nº SEI-030001/052001/2026.\r\n\r\nDESIGNA nos termos do art. 1º, da Resolução SEEDUC nº 6.455/2026, de 19/05/2026, MIGUEL DOS SANTOS BALLERO, Prof. Doc. I, ID 43221009/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar/Responsável pelo Acompanhamento da Frequência - RAF, do âmbito da Diretoria Regional Pedagógica Baixadas Litorâneas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/057341/2026. \r\n\r\nDESIGNA nos termos do art. 1º, da Resolução SEEDUC nº 6.455/2026, de 19/05/2026, PATRÍCIA THURLER PERRUD, Prof. Doc. I, ID 43906320/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar/Responsável pelo Acompanhamento da Frequência - RAF, do âmbito da Diretoria Regional Pedagógica Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/056263/2026.\r\n\r\nDESIGNA LILIANE COSTA DEMORI, Prof. Doc. I, ID 51415380/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 137 Cecília Meireles, U.A. 118201031305508, Tipo D, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/052805/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBERTA LUCIA MENDONÇA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 36163678/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Niterói, U.A. 118201030105588, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 02/04/2019. Processo nº SEI-030001/040556/2026.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA LUCIA MENDONÇA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 36163678/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA Niterói, U.A. 118201030105588, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Geruza Aparecida Ramos de Faria Rheim, ID 39634752/1. Processo nº SEI-030001/040556/2026.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA DE FÁTIMA MONTEIRO FAGUNDES, Prof. Doc. II, ID 5748852/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Niterói, U.A. 118201030105588, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roberta Lucia Mendonça Rodrigues, ID 36163678/1. Processo nº SEI-030001/040556/2026.\r\n\r\nDESIGNA nos termos do art. 1º, da Resolução SEEDUC nº 6.455/2026, de 19/05/2026, ROBSON DO NASCIMENTO MOYSES, Prof. Doc. II, ID 33618518/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar/Responsável pelo Acompanhamento da Frequência - RAF, do âmbito da Diretoria Regional Pedagógica Metropolitana I, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/056872/2026. \r\n\r\nDESIGNA KÁTIA FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5571430/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 118201030905526, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula de Jesus da Silva, ID 43915779/1. Processo nº SEI-030001/043592/2026.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA BRUM DAS NEVES, Prof. Doc. I, ID 17406609/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Conselheiro Macedo Soares, U.A. 118201030105559, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Angela Akie Natori, ID 50756680/1. Processo nº SEI-030001/041085/2026.\r\n\r\nId: 2739108"
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                    "2738852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005477/2019 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) GILMAR SALGADO ALVES, ID Funcional nº 33898952/01, aposentado(a) em 21/01/2016, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 10.853,07 (dez mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sete centavos).\r\n\r\nDE 18/05/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030041/004454/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) SEBASTIANA INES GONCALVES NEVES, ID Funcional nº 35141026/01, aposentado(a) em 21/06/2023, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 6.351,83 (seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030032/004847/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS MONTENEGRO, ID Funcional nº 42526086/01, aposentado(a) em 16/03/2023, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 17.483,74 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original, publicados no D.O. de 21/05/2026\r\n\r\nId: 2738852"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041502/2026 - CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa GALVÃO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão que desclassificou a recorrente e reconheceu a regularidade da aceitação e habilitação da empresa SAGA CONSTRUTORA LTDA, por seus próprios fundamentos. Em consequência, ficam mantidos todos os atos praticados no âmbito do Procedimento Eletrônico de Dispensa nº 001/2026, autorizando-se o regular prosseguimento do certame e a adoção das providências subsequentes cabíveis pela área competente.\r\n\r\nId: 2739066"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\nAPOSENTA ANAJARA NEVES DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 7, Identidade funcional nº 41373898, vínculo 6, matrícula nº 911.265-7, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/098092/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 18/03/2026, JOSELIA LOPES OLIVEIRA, Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 43291589, vínculo 1, matrícula nº 944.371-4, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/019608/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA MACHADO CARNEIRO SANTOS, Professor Docente II 40 horas, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 39047121, vínculo 1, matrícula nº 5.022.743-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/031032/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARINA DE BRITO, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 38881470, vínculo 1, matrícula nº 271.539-9, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/037491/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA FERREIRA DE AMORIM, Servente, nível I, Identidade funcional nº 34807632, vínculo 1, matrícula nº 284312-6, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030037/000260/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARILIA DA COSTA SANTOS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 34916130, vínculo 1, matrícula nº 844.547-0, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021. , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/015166/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA CORREA DE OLIVEIRA, Professor Docente II 22 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 38613859, vínculo 1, matrícula nº 256.438-3, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo n ºSEI-030001/105499/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026538/2024 - ALINE RODRIGUES OLIVEIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nOnde se lê: ...nível D, referência 7...\r\n\r\nLeia-se: ...nível D, referência 6...\r\n\r\nId: 2738946"
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A emissão dos documentos dos alunos egressos desta instituição deverá acontecer mediante a análise do arquivo escolar e a comprovação inequívoca do seu itinerário acadêmico. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056883/2026 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto MARIA INÊS LAURINDO MIRANDA CASTELLO BRANCO, ID nº 3270782-7, matrícula nº 0244058-4, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretario(a) Escolar Substituto(a), no CIEP 281 GABRIELA MISTRAL, da Região SERRANA I, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE nº 41/2021.\r\n\r\nPARECER Nº 20/2026/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/000799/2026 - E-03/008/5671/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 27 e 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 16/01/2019, o qual autoriza para todos os fins a CETA-CRECHE E ESCOLA TREM DA ALEGRIA, mantido por CRECHE E ESCOLA TREM DA ALEGRIA EIRELI CNPJ nº 29.791.416/0001-57, localizado na Rua Sidineia Ferreira de Souza Martins, nº s/n, Complemento QDR 03 Lote 29 CEP: 23.893-720-Bairro: São Miguel- Município: Seropédica/RJ, a ofertar o curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 60 alunos, distribuídos em 02 (dois)turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 16/01/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 00003471457-JUCERJ, data do registro em 27/12/2018. Laudo Conclusivo emitido em 16/01/2019, pelos servidores: Sheila Luiz de Lima Bastos, Professor Inspetor Escolar, ID: 4325822; Claudia Cortes da Fonseca, Professor Inspetor Escolar, ID: 4325831-0 e Anderson Barreto de Souza, Professor Inspetor Escolar, ID:3408184-4.\r\n\r\nDE 26/05/2026\r\n\r\n*PARECER Nº 28/2026/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037058/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com o artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/05/2026, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) Escola Técnica Objetivo, mantida(o) por Escola Técnica Objetivo LTDA, CNPJ nº 26.945.867/0001-03, localizada na Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, n° 564. Bairro: Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias/RJ. Salas: 101, 102, 201, 202, 301, 302, 401 e 402. CEP 25075-142, passando a funcionar a partir de 16/09/2020, no endereço Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, n° 488. Bairro: Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.075.142, ofertando o(s) curso(s): CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NA FORMA SUBSEQUENTE; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 928 alunos, distribuídas em 04 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados. Laudo Conclusivo emitido em 25/05/2026 pelas servidoras: Ana Paula do Nascimento Carias Fernandes, ID: 3456681-3; Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0 e Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 28/05/2026.\r\n\r\nId: 2739114"
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II, mat. nº 5.022.328-8, Id. nº 3390825-7, período base de 22/03/2021 a 28/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401787/2010 - SUSEL DEL ESPOSTI BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.837.932-3, Id. nº 3761894-6, período base de 25/04/2021 a 24/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036862/2026 - TARSILA BARRETO SALES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.960.369-7, Id. nº 4376710-9, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1512/2018 - VANESSA DE AGUIAR SALES CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.958.215-6, Id. nº 4375226-8, período base de 02/02/2020 a 01/02/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400977/2007 - DENISE CORDEIRO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.840.316-4, Id. nº 3772756-7, períodos base de 16/04/2015 a 15/04/2020 e de 16/04/2020 a 15/04/2025. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043691/2026 - LEANDRA LÚCIA ESPINOSA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.919.730-2, Id. nº 2079075-9, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720293/2000 - ODINEIA ARRUDA BENSI, Merendeira, mat. nº 5.005.677-9, Id. nº 3392665-4, períodos base 18/12/2001 a 12/02/2007; 04/10/2011 a 05/10/2016 e de 06/10/2016 a 04/12/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10404457/2011 - CRISTIANE PESSANHA AMARAL MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.837.890-3, Id. nº 4042617-3, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004; 07/04/2004 a 21/05/2009; 22/05/2009 a 05/07/2014 e de 29/09/2018 a 25/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051024/2026 - MARCO ANTONIO CONSOLINI LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 0.826.065-5, Id. nº 3443984-6, períodos base de 09/02/1998 a 31/03/2003; 01/04/2003 a 31/03/2008; 19/01/2013 a 31/01/2018 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/257/2018 - RODRIGO RODRIGUES DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.837.846-5, Id. nº 3441854-7, períodos base de 13/03/2003 a 12/03/2008; 13/03/2008 a 12/03/2013; 13/03/2013 a 11/04/2018 e de 12/04/2018 a 30/06/2023.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO TODAS AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051990/2026 - PATRÍCIA PINHEIRO MADEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.805.209-4, Id. nº 3307534-4, períodos base de 01/02/1991 a 08/04/1996; 09/04/1996 a 13/04/2001; 14/04/2001 a 14/07/2006; 15/07/2006 a 06/09/2011 e de 07/09/2011 a 05/12/2016. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049896/2026 - MARCO ANTONIO CONSOLINI LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.537-8, Id. nº 3443984-6, períodos base de29/10/1994 a 28/10/1999; 29/10/1999 a 18/12/2004; 19/12/2004 a 18/12/2009; 19/01/2013 a 31/01/2018 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052028/2026 - RENILDA LOURENÇO COSTA, Servente, mat. nº 1.204.602-7, Id. nº 3776284-2, períodos base de 26/05/1987 a 09/06/1992; 10/06/1992 a 09/06/1997; 10/06/1997 a 07/09/2002; 08/09/2002 a 07/11/2007; 08/11/2007 a 08/01/2013; 09/01/2013 a 08/01/2018 e de 09/01/2018 a 08/01/2023. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049080/2026 - CREDIANNE SIQUEIRA TRINDADE, Prof. Doc. I, mat. nº 0.831.247-2, Id. nº 3759066-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049183/2026 - GILDA MARA SOUZA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.942.374-0, Id. nº 4323708-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049149/2026 - KELLY DE MELO QUERES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.967.267-6, Id. nº 4257510-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113531/2025 - MARIA ANGELICA REIS DE PAULA NICOLAU, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.316-5, Id. nº 3769956-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053846/2026 - MARIA JOSÉ DA SILVA CRESPO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.956.218-2, Id. nº 4367796-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/05/2026\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030041/011870/2023\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030041/001870/2023\r\n\r\nId: 2738889"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/109525/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, comissão integrada pelas servidoras JOSIANE OLIVEIRA DE SOUZA, ID 3507296-2, Professora, LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, ID 3931036-1, Merendeira e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORRÊA COPERTINO TEIXEIRA, ID 3395662-6, Professora, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/109313/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, ID 3931036-1, Merendeira e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORRÊA COPERTINO TEIXEIRA, ID 3395662-6, Professora, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/047861/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, ID 3931036-1, Merendeira, ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORRÊA COPERTINO TEIXEIRA, ID 3395662-6, Professora e CLAUDIA DOS SANTOS RIBEIRO, ID 3526337-7, Professora, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2738838"
                    ],
                    "2738829": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/055149/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORRÊA COPERTINO TEIXEIRA, ID 3395662-6, Professora, LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, ID 3931036-1, Merendeira e CLAUDIA DOS SANTOS RIBEIRO, ID 3526337-7, Professora, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2738829"
                    ],
                    "2739137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020477/2026 - ROSANGELA MENEZES GASPAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS , mat. nº 837.516-4, Prof. Doc. I, período base de 23/10/2003 a 06/11/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/1045/2019 - JOSELITO JOSÉ DA SILVA, mat. nº 911.129-5, Prof. Doc. I, período base de 06/08/2018 a 05/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051620/2026 - SINTHIA LETICIA DE SOUZA TOSTES, mat. nº 3085722-1, Prof. Doc. I, período base de 16/03/2017 a 15/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310251/2007 - LUCIANA DA MOTA VIEIRA SHIBAZAKI, mat. nº 827.620-6, Prof. Doc. I, período base de 23/02/2015 a 22/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812356/2009 - MARILUCIA COREL RIBEIRO, mat. nº 904.208-6, Prof. Doc. I, período base de 27/04/2019 a 26/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2024/2017 - PABLO DE SOUZA PIMENTEL, mat. nº 971.108-6, Prof. Doc. I, período base de 09/08/2017 a 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101903/2008 - ELISANGELA LOPES DO NASCIMENTO, mat. nº 870.051-0, Prof. Doc. I, período base de 21/02/2014 a 20/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004215/2023 - MARCIA VALERIA GUINODI , mat. nº 956.834-6, Prof. Doc. I, período base de 28/12/2018 a 27/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310275/2008 - MICHELE VIGNOLI DE AMORIM, mat. nº 841.155-5, Prof. Doc. I, período base de 14/03/2021 a 13/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/6181/2017 - IGNEZ D'AVILA CONVEN, mat. nº 928.790-5, Prof. Doc. I, período base de 07/05/2021 a 20/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310587/2007 - PATRICIA DOS SANTOS, mat. nº 805.555-0, Prof. Doc. I, período base de 15/02/2021 a 28/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811589/2011 - ZENILTON GUEDES PORTO, mat. nº 928.440-7, Prof. Doc. I, período base de 08/02/2021 a 07/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054847/2026 - LUCIANE DE SOUZA KUBIS, mat. nº 3032517-9, Prof. Doc. I, período base de 20/02/2020 a 24/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812.381/2002 - GEORGIA NÍVIA DE AZEREDO DUARTE, mat. nº 5.012.858-6, Prof. Doc. II, período base de 17/03/2021 a 16/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310075/2000 - CREUZA LIMA DA CUNHA, mat. nº 5.000.131-2, Servente, período base de 24/05/2021 a 23/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/813375/2009 - WELLINGTON SOUZA MATTOS, mat. nº 878.228-6, Prof. Doc. I, período base de 15/07/2018 a 14/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310120/2000 - SALETE TEIXEIRA DA SILVA, mat. nº 5.006.291-8, Agente Administrativo, período base de 07/05/2021 a 06/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007289/2023 - ROBSON LUCAS BARTHOLOMEU, mat. nº 911.247-5, Prof. Doc. I, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053197/2026 - ESTER QUINTANILHA DE RESENDE FERNANDES, mat. nº 942.918-4, Prof. Doc. I, períodos base de 25/05/2012 a 24/05/2017 e de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057124/2026 - MARCIA GUIMARÃES DE ARAÚJO SANTOS, mat. nº 3046589-2, Prof. Doc. I, períodos base de 29/08/2013 a 28/08/2018 e de 16/05/2019 a 28/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039784/2026 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CLEMENTE, mat. nº 952.643-5, Prof. Doc. I, períodos base de 05/06/2009 a 04/07/2014; 05/07/2014 a 17/09/2019 e de 18/09/2019 a 17/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600437/2004 - ANTONIA FAUSTINO DOS SANTOS SILVA, mat. nº 5.018.645-1, Merendeira, períodos base de 29/11/2009 a 27/12/2014; 28/12/2014 a 27/12/2019 e de 28/12/2019 a 27/12/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053474/2026 - ANDRÉA BEATRIZ MACHADO ARAÚJO MACIEIRA DE ANDRADE, ID. nº 5150155-4, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054953/2026 - KARLA MIRANDA DE ASSIS COLAÇO, mat. nº 911.999-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2739137"
                    ],
                    "2739102": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/052346/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a seguinte Comissão: MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 43473458/1, matrícula nº 9492067 e ANDRÉIA PEREIRA ESTÊVÃO, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 36918865/1, matrícula nº 50148261, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2739102"
                    ],
                    "2738826": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2026\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/055757/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora THAIS SCHLENZ DE MORAES, Professor Docente I, ID Funcional 51531534.\r\n\r\nId: 2738826"
                    ],
                    "2739069": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/055905/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES, Professor Docente I, matricula 09513904, ID Funcional 43485685.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/053145/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor WASHINGTON CLEY PEREIRA DAS NEVES, Professor Docente I, matrícula 30562284, ID 50245279\r\n\r\nId: 2739069"
                    ],
                    "2738843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 28/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001710/2026 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2738843"
                    ],
                    "2738844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012382/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2738844"
                    ],
                    "2738845": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005137/2026 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2738845"
                    ],
                    "2738856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012748/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apu ração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2738856"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2739103": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 80 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SECTI Nº 111, DE 14 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-260016/000369/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º, itens I e II do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825 de 26 de fevereiro de 2021);\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do poder executivo estadual;\r\n\r\n- o art. 1º da Portaria PRODERJ/PRE nº 837 de 12 de abril de 2021, que prorroga, excepcionalmente, o prazo de entrega do PEDTIC;\r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais; e\r\n\r\n- a Resolução SECTI nº 111, de 14 de abril de 2021 que cria o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, instituído pela Resolução SECTI nº 111, de 14 de abril de 2021, para substituir:\r\n\r\nI - Representante da Área de Orçamento: André Carvalho Alves, ID Funcional nº. 5116439-6, pela servidora Ana Cecília de Souza ID Funcional nº 4358108-0;\r\n\r\nII - substituir a Representante da Área de Orçamento: Claudia Torres Santoro, ID Funcional 055272769-4, pela servidora Cristiane Vaz dos Santos Aguiar, ID Funcional 5117520-7;\r\n\r\nIII - substituir a Representante designada pela Alta Administração da SECTI Bruno Ferreira dos Santos, ID 5104809-4, pelo servidor Yago Curry Silveira, ID 4242839-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nRENATA SPHAIER \r\n\r\nSecretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2739103"
                    ],
                    "2739037": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 170 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 004/2025, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBEXE N.º 157 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Nº SEI-260001/000287/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 117, da Lei Federal 14.133/21, art. 239 da Lei Estadual n° 287/79 e arts. 22 e 24 do Decreto Estadual 48.817/2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260001/000287/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 004/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, referente ao processo administrativo nº SEI-260001/000287/2025, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- ANA CECÍLIA DE SOUZA - ID: 4358108-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- LUIZ FIRMINO DOS SANTOS - ID. 5116821-0;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0;\r\n\r\n- MALK MOHAMED SLEMAN FILHO - ID. 5158135-3\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22 e 24 do Decreto Estadual 48.817/2023, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nCLAUDIA SANTORO\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2739037"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 171 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 002/2022, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 146 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000990/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e Decreto 48.817/2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260016/000990/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, referente ao processo administrativo nº SEI-260016/000990/2021, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- PASCOAL HARA SPERA - ID 5116434-5;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- LUIZ FIRMINO DOS SANTOS - ID. 5128743-9;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0;\r\n\r\n- ANA CECÍLIA DE SOUZA - ID: 4358108-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nCLAUDIA SANTORO\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2739038"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 172 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 002/2022, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 144 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000760/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e Decreto 48.817/2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260016/000760/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a e Claro S/A, referente ao processo administrativo nº SEI-260016/000760/2021, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- PASCOAL HARA SPERA - ID 5116434-5;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- LUIZ FIRMINO DOS SANTOS - ID. 5128743-9;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0;\r\n\r\n- ANA CECÍLIA DE SOUZA - ID: 4358108-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nCLAUDIA SANTORO\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2739039"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 173 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2022, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBEXE N.º 142 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Nº SEI-260016/000111/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e Decreto 48.817/2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260016/000111/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, referente ao processo administrativo nº SEI-260016/000111/2022, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- MALK MOHAMED SLEMAN FILHO - ID. 5158135-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- ANA CECÍLIA DE SOUZA - ID: 4358108-0;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0; \r\n\r\n- LUIZ FIRMINO DOS SANTOS - ID. 5128743-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nCLAUDIA SANTORO\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2739040"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 28/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004292/2026 - ANDERSON JORGE PEREIRA BESSA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225616-2 e Id. funcional nº 4274993-0, período base de 06.04.2011 a 12.04.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004851/2026 - CLAUDIA LUCIA SILVA MENDES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.979-6, ID 2040724-6, vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 22/05/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/322/2018 - CLEBER EVALCI DA SILVA BARROS - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222465-7 e Id. funcional nº 20886756, período base de 04.12.2015 a 30.11.2025. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004858/2026 - JORGE EVARISTO DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.227-0, ID 4000656-5, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 28.11.2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34605/2010 - SAVIO FABER BARATA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222280-0 e Id. funcional nº 32269013, período base de 27.09.2020 a 01.11.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005073/2021 - ELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225784-8 e Id. funcional nº 44047215, período base de 05.04.2021 a 27.05.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004958/2026 - CONCEDO a MATHEUS VINICIUS REIS DE PAULA NICOLAU, AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula FAETEC 00/0226.130-3, licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório, a contar de 01 de junho de 2026, por 03(três) anos, fundamentado na Resolução SEPLAG 109/2008 de 09.05.2008 Regra do Item XIII e artigo 87 do Decreto 2479/ 1979 de 08.03.1979. \r\n\r\nId: 2739000"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 665/2026 - PROGRIDE, a contar de 22/01/2026, ANA CAROLINA DO REGO BARROS PAIVA, matr. nº 39.939-4 / ID nº 50754114, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/050851/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 665/2026 - PROMOVE, a contar de 30/12/2025, ROSENI PINHEIRO, matr. nº 34.6601 / ID nº 31991254, lotada no Instituto de Medicina Social, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/000992/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 668/2026 - PROGRIDE, a contar de 07/01/2026, REGINALDO DA ROCHA LEITE, matr. nº 41.338-5 / ID nº 51358220, lotado no Instituto de Artes, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/001111/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 670/2026 - PROGRIDE, a contar de 30/01/2026, LIANA GARCIA CASTRO, matr. nº 42.076-0 / ID: nº 51432749, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/057638/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 671/2026 - PROGRIDE, a contar de 14/04/2026, PAULO VITOR JORDAO DA GAMA SILVA, matr. nº 42.152-9 / ID nº 51454831, lotado na Faculdade de Administração e Finanças, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/013034/2026. Processo nº SEI-260006/013034/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 673/2026 - PROGRIDE, a contar de 27/01/2026, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES, matr. nº 43.241-9 / ID nº 51198452, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/003948/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 680/2026 - DISPENSA TIAGO CONCEICAO RODRIGUES DE MORAES, matr. nº 33.993-7, ID nº 6078850, Técnico Universitário II / Segurança Pessoal e Patrimonial, da função gratificada de Chefe de SUPTURNO-6, símbolo FG-03, código 258, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014800/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 681/2026 - DISPENSA EDSON LEONARDO DE SOUZA PINTO, matr. nº 34.009-1, ID nº 6078990, Técnico Universitário II / Segurança Pessoal e Patrimonial, da função gratificada de Chefe do SUPTURNO-2, símbolo FG-03, código 1083, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014800/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 682/2026 - DESIGNA EDSON LEONARDO DE SOUZA PINTO, matr. nº 34.009-1, ID nº 6078990, Técnico Universitário II / Segurança Pessoal e Patrimonial, para exercer a função gratificada de Chefe de SUPTURNO1, símbolo FG-03, código 258, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014800/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 683/2026 - DISPENSA MAURICIO DO NASCIMENTO GALVAO, matr. nº 33.999-4, ID nº 6078893, Técnico Universitário II / Segurança Pessoal e Patrimonial, da função gratificada de Chefe do SUPTURNO-4, símbolo FG-03, código 1085, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014800/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 684/2026 - DESIGNA MAURICIO DO NASCIMENTO GALVAO, matr. nº 33.999-4, ID nº 6078893, Técnico Universitário II / Segurança Pessoal e Patrimonial, para exercer a função gratificada de Chefe do SUPTURNO2, símbolo FG-03, código 1083, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014800/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 685/2026 - DESIGNA TIAGO CONCEICAO RODRIGUES DE MORAES, matr. nº 33.993-7, ID nº 6078850, Técnico Universitário II / Segurança Pessoal e Patrimonial, para exercer a função gratificada de Chefe do SUPTURNO4, símbolo FG-03, código 1085, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014800/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 686/2026 - EXONERA ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA, matr. nº 33.995-2, ID nº 6078877, Técnico Universitário II / Segurança Pessoal e Patrimonial, do cargo em comissão de Chefe da DISEG-CBIO, símbolo CC-09, código 3084, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014800/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 687/2026 - EXONERA MARCO ANTONIO DA SILVA MIRANDA, matr. nº 07.378-3, ID nº 41418093, Técnico Universitário / Segurança Pessoal e Patrimonial, do cargo em comissão de Chefe da DISEG-PPC, símbolo CC-09, código 3085, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014800/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 688/2026 - NOMEIA MARCO ANTONIO DA SILVA MIRANDA, matr. nº 07.378-3, ID nº 41418093, Técnico Universitário / Segurança Pessoal e Patrimonial, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da COOSEG2, símbolo CC-09, código 3084, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014800/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 689/2026 - DISPENSA RUBENS DOS SANTOS BERTOLINO, matr. nº 08.084-6, ID nº 25347659, Técnico Universitário / Segurança Pessoal e Patrimonial, da função gratificada de Chefe do SUPTURNO-3, símbolo FG-03, código 1084, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014800/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 690/2026 - DISPENSA PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MONTEIRO, matr. nº 34.327-7, ID nº 41782887, Técnico Universitário II / Segurança Pessoal e Patrimonial, da função gratificada de Chefe do SUPTURNO-12, símbolo FG-03, código 3092, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014800/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 691/2026 - DESIGNA PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MONTEIRO, matr. nº 34.327-7, ID nº 41782887, Técnico Universitário II / Segurança Pessoal e Patrimonial, para exercer a função gratificada de Chefe do SUPTURNO5, símbolo FG-03, código 1084, a contar de 30/03/2026. 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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 133/2013 - SERGIO HENRIQUE NEVES DA SILVA, matr. nº 07.386-6 / ID nº 25342541 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Diretor do DEPSEG\" a contar de 30/03/2026, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014800/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 606/2024 - LARISSA DA CONCEIÇÃO CARDOSO, matr. nº 41.800-4 / ID nº 51407051 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Seção\" a contar de 30/03/2026, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014800/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1065/2025 - ANTONIO CARLOS GOMES MARINHO, matr. nº 43.511-5 / ID nº 25340336 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador da COOCAMPI\" a contar de 30/03/2026, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014800/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1026/2025 - ANDREA TRAVASSOS ROCHA, matr. nº 43.471-2 / ID nº 6079024 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador da COOSG1\" a contar de 30/03/2026, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014800/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1053/2018 - LUIS RODRIGUES DE ALMEIDA, matr. nº 34.336-8 / ID nº 41782976 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe do SUPTURNO3\" a contar de 30/03/2026, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014800/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1020/2025 - MICHELLY MILLES BAPTISTA DOS SANTOS, matr. nº 38.134-3 / ID nº 44667981 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Seção\" a contar de 30/03/2026, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014800/2026.\r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 595/2026 - BRUNO DAGER BEZERRA, matr. nº 41.887-1 / ID nº 51416247 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “para exercer a função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03”, leia-se “para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01”. Processo nº SEI-260006/014797/2026.\r\n\r\nId: 2739088"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019754/2026 - AUTORIZO o afastamento de HERMÍNIO ISMAEL DE ARAÚJO JÚNIOR, mat. nº 38.944-5, Professor Associado, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, para realizar atividades de pesquisa no Museo Nacional de Ciencias Naturales, no âmbito do projeto CSIC i-COOP ref.: COOPB24012 - Asymmetric Climate Change Between Hemispheres: Past Climates To Test The Present (past&present), em Madri, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019761/2026 - AUTORIZO o afastamento de ANTÔNIO FERNANDO MONNERAT mat. nº 33.794-9 Professor Titular, no período de 09/10/2026 a 19/10/2026, para participar do evento \"Seminário e Curso de Tratamento Restaurador Atraumático\", em Balili, Mlwaza, na Tanzânia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002894/2026 - AUTORIZO o afastamento de MARIANNA CALVANO COSENTINO, mat. nº 41.447-4, Técnico Universitário Superior - Médico, no período de 07/06/2026 a 13/06/2026, para participar do evento \"Update in Neurointensive Care\" em Milão, Itália.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019479/2026 - AUTORIZO o afastamento de JANAINA DA SILVA CARDOSO, mat. nº 33.388-0, Professor Titular, no período de 19/06/2026 a 23/06/2026, para participar do evento \"END 2026 - Education and New Developments 2026\" em Funchal, Ilha da Madeira,Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005189/2026 - AUTORIZO o afastamento de FLAVIO NIGRI, matr. nº 34.287-3, T.U.S/Médico, no período de 17/05/2026 a 23/05/2026, para participar do evento \"IX Congreso Internacional de Neuroendoscopia\", em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020149/2026 - AUTORIZO o afastamento de DANIELLA DE ARAUJO LIMA, matr. nº 42.431-7, Professor Adjunto, no período de 30/06/2026 a 17/07/2026, para participar do evento \"Festival de Avignon\", atuando como mentora no projeto Transmission Impossible, na França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004529/2026 - AUTORIZO o afastamento de CRISTIANA SOLZA, matr. nº 33.438-3, Professor Titular, no período de 10/06/2026 a 15/06/2026, para participar do evento \"31st Congress of the European Hematology Association -EHA 2026\", em Estocolmo,Suécia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017165/2026 - AUTORIZO o afastamento de MARCOS BETTINI PITOMBO, matr. nº 32.704-9, Professor Titular, no período de 03/05/2026 a 09/05/2026, para participar do evento \"Masterclass - Patologias Pancreáticas LATAM 2026\", em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016003/2026 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do professor Leonardo Davino de Oliveira, matr. nº 38.889-2, para realizar Pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Letras da Universidade Federal do Paraná - UFPR, em Curitiba - PR, no período de 15/07/2026 a 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012588/2026 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do professor Rafael Bastos Costa de Oliveira, matr. nº 40.069-7, para realizar Pós-doutorado na Universidad Complutense de Madrid, em Madri - Espanha, no período de 01/08/2026 a 31/07/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018537/2026 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do professor Pedro Hermílio Villas Bôas Castelo Branco, matr. nº 37.528-7, para realizar Pós-doutorado no Departamento de Ciência Política da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo - USP, São Paulo - SP, no período de 01/08/2026 a 31/01/2027.\r\n\r\nId: 2739087"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA UERJ/DAF Nº 062 DE 21 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DA CONTRATAÇÃO DIRETA DA PLATAFORMA JALEKO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/005535/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar possíveis irregularidades ocorridas no processo:\r\n\r\nEDSON TELLES DO NASCIMENTO, matrícula: 32.999-5;\r\n\r\nPAULO TADEU PAES ALVES, matrícula: 37.254-0;\r\n\r\nCLAUDIO BAPTISTA DANTAS, matrícula: 26.270-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2026\r\n\r\nMARCIA CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 2738934"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018796/2026 - AUTORIZO o desligamento de RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 42.155-2, a contar de 04/05/2026, considerando a solicitação do docente, do Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012 e pela Resolução CONSUN nº 5/2019.\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017113/2026 - EVELYN DE CASTRO PORTO COSTA, Professor Adjunto, matr. nº 43.652-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017237/2026 - CARLA DA COSTA SIQUEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 43.598-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017058/2026 - MARCIA TABORDA CORREA OLIVEIRA, Professor Associado, matr. nº 39.149-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017392/2026 - HELOISA VISCAINO FERNANDES SOUZA PEREIRA, Professor Titular, matr. nº 32.198-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018495/2026 - ARNALDO CÉZAR DO COUTO, Professor Associado, matr. nº 40.827-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016567/2026 - VIVIANA MENDES RIBEIRO, Professor Adjunto, matr. nº 43.703-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017530/2026 - FELIPE CHAVES GONÇALVES PINTO, Professor Assistente, matr. nº 43.732-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018750/2026 - RACHEL MANHÃES DE LUCENA, Professor Adjunto, matr. nº 43.613-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017124/2026 - DEBORA DA PAZ GOMES BRANDÃO FERRAZ, Professor Adjunto, matr. nº 43.651-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017121/2026 - MAPSE BARROSO FERREIRA FILHO, Professor Adjunto, matr. nº 43.610-5.\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos servidores acima no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2739089"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011800/2026 - DEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária de VIVIANE SARAIVA DE ALMEIDA, matr. nº 34.820-1, ID nº 31133142, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, para acompanhamento de LAURA SARAIVA SOUTO, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 131907667, conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870, de 01 de Junho de 1990 c/c o Art. 5º, da 04/04/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015199/2026 - DEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária de GIOVANA FERNANDES DANTAS DA SILVA, matr. nº 38.028-7, ID nº 44662041, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para acompanhamento de LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 131900058, conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870, de 01 de Junho de 1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807, de 04 de abril de 2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016920/2026 - DEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária de MICHELE FIGUEIREDO PAULA, matr. nº 39.076-5, ID nº 43500528, ocupante do cargo de Técnico Universitário Superior / Assistente Social, para acompanhamento de ANTHONELLA CESÁRO DA SILVA, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 131902203, conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870, de 01 de Junho de 1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807, de 04 de abril de 2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019882/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por PAULO SÉRGIO CHAGAS GOMES, matr. nº 38.772-0, à Universidade de São Paulo, no período de 01/03/1989 a 29/04/1993, totalizando 1.520 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022154/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RAMIRO BEATO SOUZA, matr. nº 43.281-5, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 15/09/2008 a 16/06/2025, totalizando 6.119 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria, conforme Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nId: 2739090"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nNOMEIA em virtude de aprovação em concurso público, obedecidas a ordem de classificação, os candidatos relacionados abaixo, para os cargos de Nível Superior e de Nível Médio, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, constante do Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4.800 de 29/06/2006. Processo nº SEI-260002/004079/2026.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nADRIANO ARAUJO GOMES LIRA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nALERRANDRO TEODORO ONOFRE\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico\r\n\r\nALEXANDRE DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nALLAN NASCIMENTO CALDAS CONTILDES\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Meio Ambiente\r\n\r\nAMANDA CRESPO PESSANHA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico\r\n\r\nANA CAROLINA CAETANO RIBEIRO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico\r\n\r\nANA CAROLINA DAS CHAGAS LOPES\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Geomecânica\r\n\r\nANA JÚLIA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nANA KESIA FARIA VIDAL\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Engenharia Agronômica\r\n\r\nANDERSON BARBOSA FURTADO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Química\r\n\r\nÂNGELA BARROS MOTA ARÊAS\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Agrícola E Agropecuária\r\n\r\nARTUR ENNES DOS SANTOS \r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico\r\n\r\nBERNARDO MODERNO FERREIRA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Análise De Sistema E Suporte\r\n\r\nBETINA LEONIDIO VIEIRA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nBIANCA DE MORAES PEREIRA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Zootecnia\r\n\r\nBRENO SALES DE SOUSA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Ciências Contábeis\r\n\r\nBRUNO RANGEL SOUZA E SILVA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Manutenção E Controle Em Automação\r\n\r\nBRUNO SOARES SALES\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA CASTRO MANHAES\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico\r\n\r\nCAMILA DONIS HARTMANN\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Biblioteca\r\n\r\nCAMILA SILVA COTA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Meio Ambiente\r\n\r\nCAROLINA JAMAR NEVES MACIEL\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nCAROLINE FRANCISCO DA HORA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Desenho Técnico\r\n\r\nCLARA FONTES E OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Agrícola E Agropecuária\r\n\r\nCLARA MARA GONÇALVES CHAVES\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico\r\n\r\nCRISTIANE MONTEIRO TAVARES\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nDANIEL MARTINS CHAME\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico\r\n\r\nDANIELLE REGIS PIRES\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Medicina Veterinária\r\n\r\nDANILO TRINDADE ROSÁRIO GOMES\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nDIONATHAN FABIANO AZEVEDO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nEDIMILSON JÚNIO DO AMARAL PESSANHA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - História\r\n\r\nELIELTON FERREIRA PEÇANHA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico\r\n\r\nFABÍOLA DAMASCENO DE LOURDES\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Química\r\n\r\nFELIPE DINIZ DE SOUZA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Análise De Sistema E Suporte\r\n\r\nFELIPE TRINDADE TEIXEIRA DE BESSA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Ciências Econômicas\r\n\r\nFERNANDO RANGEL ARAUJO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico\r\n\r\nGABRIEL DE ALMEIDA GARCIA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Engenharia Química\r\n\r\nGABRIEL JOAQUIM DE FREITAS NETO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Estatística E Pesquisa Operacional\r\n\r\nGABRIELA CAETANO SANCHES VARELLA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Análise De Planejamento\r\n\r\nGENAINA LICASSALHO BARBOSA TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico\r\n\r\nGLAUCE REGINA ABREU TEIXEIRA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nGRAZIELLE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nGUILHERME MARANHÃO COSTA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Engenharia De Materiais\r\n\r\nGUILHERME SOUZA FERREIRA \r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nGUSTAVO RAMOS MONTEIRO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Química\r\n\r\nGUSTAVO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Medicina Veterinária\r\n\r\nGUSTAVO VALLADÃO RODRIGUES SANTANA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Ciências Econômicas\r\n\r\nHAROLDO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Agrícola E Agropecuária\r\n\r\nINGRID CARVALHO PRADO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nÍTALO MAGALHÃES DE SALES\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Análise De Sistema E Suporte\r\n\r\nIZADHORA BARBOSA PAIVA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Medicina Veterinária\r\n\r\nJADE FERNANDEZ FRANZOSO \r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nJÉSSICA MORAIS CUNHA FÉRES\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Engenharia Agronômica\r\n\r\nJOAO CARLOS RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Engenharia Mecânica\r\n\r\nJOÃO IGNACIO DE MEDINA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - História\r\n\r\nJOÃO MARCELO ALMEIDA SANGUEDO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Análise De Sistema E Suporte\r\n\r\nJOÃO MARCOS BARCELOS JOÃO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Instrumentação\r\n\r\nJOÃO PAULO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Análise De Sistema E Suporte\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DE MELLO MULATINHO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Informática\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MONTEIRO NETO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico\r\n\r\nJULIA BARRETO VICTORINO COSTA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Bioquímica\r\n\r\nJULIANA CARDOSO PESSANHA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Imunologia E Patologia Experimental\r\n\r\nKAIQUE DA SILVA ISIDORO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nKAROLINA ALMEIDA CORREIA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Geofísica\r\n\r\nKATIA LUANDA DE LIMA COSTA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Biblioteca\r\n\r\nKAYQUE GALDINO COSTA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nKÉSIA VEIGA MACHADO GOMES\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Edificações\r\n\r\nLAISE PEIXOTO ROCHA DAS NEVES\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Biblioteca\r\n\r\nLARA RIBEIRO LIAR\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nLARISSA DIAS PACHECO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Administração De Empresas\r\n\r\nLÁYRA FILADELFO CARVALHO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Serviço Social\r\n\r\nLEANDRO MARLON BARBOSA ASSIS\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Multimídia\r\n\r\nLEONARDO SANTANA VIEIRA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Análise De Sistema E Suporte\r\n\r\nLETÍCIA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nLÍVIA DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nLUAN DE SOUZA FARIA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nLUANA LEAL RIBEIRO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Educação\r\n\r\nLUCAS FLOR CORREA \r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nLUIS FELIPE PAES DE AZEVEDO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Comunicação Social\r\n\r\nLUÍSA AMBROZIM MARQUES\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nLUIZA RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Petrofísica\r\n\r\nLUYZA NICOLAU SANTOS\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico\r\n\r\nMAICON DE PAIVA TORRES\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Engenharia Mecânica\r\n\r\nMANOELA BRAGA PAES\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nMANUELA PONTES DO ROSARIO SOUZA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nMARCELO DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Química\r\n\r\nMARCOS CHRISTINO GAMA DE ALMEIDA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Nutricionista\r\n\r\nMARIA ALICE GOMES GONÇALVES\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nMARIA FERNANDA GONÇALVES GALVÃO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico\r\n\r\nMARQUECILANE PINTO DA SILVA \r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Serviço Social\r\n\r\nMATHEUS VINICIUS REIS DE PAULA NICOLAU\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico\r\n\r\nOTÁVIO PIRANI\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Medicina Veterinária\r\n\r\nPATRÍCIA DOS SANTOS RIBEIRO ARÊAS\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PAIXÃO BATISTA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Engenharia Civil\r\n\r\nPENÉLOPE ISABELE PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico\r\n\r\nPRISCILA RANGEL TELLES\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Biblioteca\r\n\r\nQUÉZIA DE SOUZA PESSANHA LAMÔNICA BARRETO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Química\r\n\r\nREBECA BRASIL FONSECA VIEIRA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico\r\n\r\nSABINIANO SAMUEL ARAUJO \r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nSAMUEL GONÇALVES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Engenharia Agronômica\r\n\r\nTHAMIRYS MAIA FREITAS\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nVICTOR HUGO DOMINGOS GUALBERTO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nYASMIN SCHINAIDER CUSTÓDIO SOUZA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nYURI ELIAN PEREIRA SIMÃO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Internacionalista\r\n\r\nId: 2739004"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2739168": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SETRAM/ASSJUR Nº 003 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA ASSJUR/SETRAM Nº 002 DE 28 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nO ASSESSOR JURÍDICO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, fazendo uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo artigo 12 da lei estadual nº 5.427/2009, pelo artigo 4º, X e XI, do Decreto Estadual nº 40.500/2007 (ambos com redação dada pelo Decreto Estadual nº 46.552/2019) e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Revoga a Portaria ASSJUR/TRANSPORTES nº 002 de 28 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nLUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nAssessor-Chefe \r\n\r\nId: 2739168"
                    ]
                },
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                    "Atos": {
                        "2738855": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003274/2026 - Com base na análise da Diretoria Técnica Operacional (131163322/131168817), APROVO o modelo de planta nº 13168855, requerido por CAIO INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCaio Induscar\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n015.15678\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nCaio Induscar APACHE VIP V\r\n\r\nChassi\r\n\r\nMBB OF1726 L EURO VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5950mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n43 sentados + 01PPD + 33 em pé + motorista\r\n\r\nObs.\r\n\r\nc/ ar condicionado, s/ posto de cobrador\r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/130012/1991 - ROBERTO BORGES GALLEGO SOARES, Agente Administrativo, Id. Funcional nº 26894610-1, AUTORIZO a desaverbação do tempo de serviço, prestados em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social à Companhia Estadual de Gás do Estado do Rio de Janeiro - CEG, no período de 16/09/1969 a 30/11/1972, totalizando 844 dias, publicado no DOERJ de 22/10/1991.\r\n\r\nId: 2738855"
                        ],
                        "2738833": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 980 DE 29 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Corregedoria - CORREG (133119944) e os constantes nos autos do processo n° SEI-100006/000057/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR a sindicância para apurar se há irregularidades no Processo de Concessão de Adiantamento.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR os empregados abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro, para constituírem a Comissão de Sindicância:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nJORGE HENRIQUE PEÇANHA NARCISO\r\n\r\n03.006.817\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA\r\n\r\n03.007.216\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nPATRICIA MATOS DA SILVA \r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nGERADM\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2738833"
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                        "2738900": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 981 DE 29 de maio de 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA CENTRAL SEI N.º 538/2023, REFERENTE AO GRUPO DE TRABALHO CRIADO COM O OBJETIVO DE PROMOVER SOLUÇÕES ÀS DETERMINAÇÕES DO TCE/RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Diretor-Presidente e os constantes dos autos do processo nº SEI-100006/000960/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR, a relação atualizada, dos membros que compõem o Grupo de Trabalho (GT-TCE):\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÂO\r\n\r\nCLARICE AMARAL PAIVA\r\n\r\n99.000.964\r\n\r\nASSGER\r\n\r\nCHRISTIANO DE CARVALHO MANHAES RIBEIRO\r\n\r\n99.000.987\r\n\r\nSUPAT \r\n\r\nALCIONE CHAFFIN DE ANDRADE FABRI\r\n\r\n99.000.990\r\n\r\nGERADP\r\n\r\nSANDRA DA SILVA SOARES\r\n\r\n99.001.004\r\n\r\nGERCOT\r\n\r\nJONILSON CORREA OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.996\r\n\r\nSUPFIC\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI N.º 538/2023, 624/2024, 658/2024 e 672/2024.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2738900"
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                        "2739041": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 986 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, PARA ATUAR NAS LICITAÇÕES PROMOVIDAS POR ESTA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Superintendência Administrativa - SUPADM (133218066) o constante nos autos do Processo n° SEI-100006/000618/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Licitações da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, para autuar nas Licitações, inclusive para Registro de Preços, os Empregados a seguir relacionados, cujo mandato será de (01) um ano, contado a partir da publicação desta Portaria:\r\n\r\nKAREN CASSIANO DE LUNNA SILVA, matricula 99.001.033;\r\n\r\nMAIK ALVES DA SILVA, matricula 99.001.015;\r\n\r\nADRIANA ARAUJO GONÇALVES SALES PETTERSEN, matricula 99.000.908;\r\n\r\nCLAUDIO REZENDE DE ASSIS, matricula 99.000.320; e\r\n\r\nJASON LUIZ TEIXEIRA LOPES, matricula 70.002.528.\r\n\r\nArt. 2º - A condução das Licitações com Etapa de Lances, tanto eletrônicas como presenciais, ficará a cargo da Empregada KAREN CASSIANO DE LUNNA SILVA, Matrícula nº 99.001.033, na qualidade de Pregoeira, compondo os demais Empregados sua Equipe de Apoio.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos seus impedimentos, a Empregada de que trata este Artigo poderá ser substituída, sucessivamente, pela Empregada ADRIANA ARAUJO GONÇALVES SALES PETTERSEN, Matrícula n° 99.000.908.\r\n\r\nArt. 3º - As Licitações sem Etapa de Lances, tanto eletrônicas como presenciais, serão conduzidas pelos Empregados constantes do Art. 1º, em Regime de Colegiado, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos seus impedimentos, a Empregada de que trata este Artigo poderá ser substituída, sucessivamente, pela Empregada ADRIANA ARAUJO GONÇALVES SALES PETTERSEN, Matrícula n° 99.000.908.\r\n\r\nArt. 4º - Conforme o Objeto em Licitação, poderá ser designada Comissão Técnica com o objetivo de assessorar tecnicamente a Comissão de que trata esta Portaria com relação aos aspectos técnicos especializados das licitações.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2739041"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2738828": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 190 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.899, de 21 de julho de 2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; a Lei n.º 1.098 de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto n.º 50.102 de 14 de Janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-070002/006620/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das obras de implantação do sistema viário, drenagem pluvial, abastecimento de água e esgotamento sanitário na localidade de São Francisco, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 24020 - Prog. Saneamento Ambiental - PSAM\r\n\r\nUO: 24020 - Unidade Executora do PSAM - UEPSAM\r\n\r\nUG: 240200 - Prog. Saneamento Ambiental - SEAS-PSAM\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 24.020.1.17.512.0494.1102 - Saneamento Ambiental nos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara\r\n\r\nND: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.759.151.289002\r\n\r\nValor: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE N.º10, de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDI\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2738828"
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                        "2738879": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/017380/2024 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS CNPJ: 35.795.210/0001-06, por estar revestido dos pressupostos e admissibilidade e DECIDO não reconsiderar o ato que habilitou a licitante CONCÊNTRICA PROJETOS INTEGRADOS CNPJ: 19.147.579/0001-48, sendo assim RATIFICO a decisão da Pregoeira do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e opina pelo INDEFERIMENTO do recurso administrativo interposto.\r\n\r\nId: 2738879"
                        ],
                        "2738974": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRPOS Nº 46 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 19/2025, CELEBRADO ENTRE O INEA, A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PÓS-LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas através da publicação do DOERJ nº 77 - Parte I, FLS.2. Proferida na data de 05 de maio de 2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de novembro de 2023; \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/014317/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 19/2025, que tem por objeto a ''PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE SERVIÇO DE PESQUISA PARA O ESTABELECIMENTO DE VALORES DE REFERÊNCIA DE QUALIDADE PARA SOLOS (VRQS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, a cargo da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 2º- Designa os seguintes servidores:\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nHERLLAINE DE ALMEIDA \r\n\r\nRANGEL\r\n\r\nID FUNCIONAL: 4338903-1 \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO VICTOR DA CUNHA DE LIMA\r\n\r\nID FUNCIONAL: 5149046-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTIAGO CARVALHO\r\n\r\nID FUNCIONAL: 5152917-3\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nHUGO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nID FUNCIONAL: 5165400-8\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato;\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nNATÁLIA RODRIGUES GOMESDiretora de Pós-Licença e \r\n\r\nFiscalização Ambiental\r\n\r\nId: 2738974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2738965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002718/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto fórceps (cdsv/rj nº 2434) no cadastro estadual de agrotóxicos fitossanitários requerido pela empresa chds do brasil comércio de insumos agrícolas ltda, cnpj 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/002722/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto HOMERO (CDSV/RJ nº 2435) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/002876/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto MAXUNIL 720 SC (CDSV/RJ nº 2440) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa MAXUNITECH DO BRASIL LTDA., CNPJ 53309291000160, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2738965"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2739006": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000044/2026 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor de ENERGISA NOVA FRIBURGO, para a prestação continuada de serviços de fornecimento de energia elétrica, destinados ao atendimento das necessidades operacionais da EMATER-RIO, no valor total estimado de R$ 6.546,04 (seis mil quinhentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), na forma do art. 29, X, da Lei 13.303/2016 e do art. 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nId: 2739006"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2738927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003216/2025 ADJUDICO e HOMOLOGO, no uso das atribuições legais que me foram conferidas pela Resolução SECEC nº 387 de 31 de Janeiro de 2025, em especial o inciso VII do artigo 1º, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2026, tipo menor preço por lote, contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fretamento contínuo de veículos automotores, incluindo motorista, combustível, manutenção preventiva e corretiva, seguro total inclusive de passageiros contra acidentes e indenização em caso de morte e rastreamento acessível, destinados ao atendimento das atividades do Programa Passaporte cultural RJ e do Programa Escola da Cultura. Os serviços contratados visam \r\n\r\ngarantir o transporte seguro e adequado dos beneficiários aos equipamentos culturais, espaços de formação e demais atividades correlatas distribuídas pelo território fluminense, Conforme condições, \r\n\r\nquantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, em favor da empresa, ELITE TURÍSTICA LTDA, CNPJ nº 103.011.107/0001-23, para o lote 1, no valor total para 12 (doze) meses de R$ 12.978.000,00 (doze milhões, novecentos e setenta e oito mil reais) e para o lote 2 em favor da empresa SIBELLY TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 40217.234/0001-00, no valor total para 12 (doze) meses de R$ 4.318.974,00 (quatro milhões, trezentos e dezoito mil, novecentos e setenta e quatro reais) tendo em vista os autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2738927"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2738915": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1763 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ N.º 808, DE 26 DE ABRIL DE 2021, QUE DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo SEI n° 180002/000328/2021 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 825, publicado em Diário Oficial no dia 26 de fevereiro de 2021, institui a política da governança e as normas do “Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação” e a obrigatória publicação de Portaria designando os responsáveis pelo Comitê Permanente do PEDTIC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Bruno dos Santos Lopes, identificação funcional n.º 50888404, como substituto do servidor Victor Rogerio da Silva, na Portaria n.º 808, de 3 de maio de 2021, como representante do Comitê Permanente, designado com a função de \"Representante da Área de Administração e Patrimônio\" do órgão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeitos a PORTARIA FUNARJ SEI N.º 1449 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2738915"
                        ],
                        "2739019": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1764 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo SEI n° 180002/001658/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, Dorgival Alves de Moura Junior - ID - 51646331 , Eduarda Lacerda Dantas - ID - 51687437C, Jefferson Lyrio Cruz Zelma - ID - 51678900, Ana Lúcia Germano - ID - 20269382 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2026 , no processo SEI nº 180002/001658/2026 , cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Casemiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2739019"
                        ],
                        "2739036": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 01/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450627/2007 - JOSE ROGERIO MARTINS DE ALMEIDA ROSA, Identidade Funcional 28794818. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos-base de: 10/05/2016 a 09/05/2021 e 10/05/2021 a 09/05/2026.\r\n\r\nId: 2739036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2738823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002103/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 3.712,42 (três mil, setecentos e doze reais e quarenta e dois centavos), em favor da ex-servidora DANIELA MARQUES DE OLIVEIRA CARVALHO, ID Funcional 51408490, referente à conversão de férias em pecúnia, relativo ao exercício de 2024, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e \r\n\r\nResolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2738823"
                    ],
                    "2738956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002120/2024 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta \r\n\r\nSecretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS, ao FUNDO \r\n\r\nMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nreferente ao exercício de 2023.\r\n\r\nId: 2738956"
                    ],
                    "2738872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003572/2024 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO \r\n\r\nMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM JARDIM, referente ao exercício de 2023.\r\n\r\nId: 2738872"
                    ],
                    "2738873": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002075/2024 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta \r\n\r\nSecretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AREAL referente ao \r\n\r\nexercício de 2023.\r\n\r\nId: 2738873"
                    ],
                    "2738874": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001353/2024 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS, ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CACHOEIRA DE MACACU, referente ao exercício de 2023.\r\n\r\nId: 2738874"
                    ],
                    "2738953": [
                        "I - Despacho",
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Estiveram presentes: Ana D'Arc Machado Dutra, Josimar Duarte de Lima, Anne Caroline de Almeida Santos, Luiz Carlos Ramiro Junior, Ricardo Valle da Silva, Leonardo Nogueira, Monica Souza Pinto Tostes, Anderson Vieitas Cabral, Carlos de Castro Luz, Marcelo de Miranda Rodrigues, Neusa Maria Ferreira Jordão, Gabriel da Silva Pereira, Luiz Carlos de Araújo, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Gislaine Carla Kepe Ferreira, Secretaria-Executiva: Marco Antonio Marques da Silva, Danila Maria dos Santos, José Ricardo Ferigato, Thaylane Cavalcante, Visitantes: Victoria Antonieta Tapia Gutierrez, Scarlete Medina, Ellen Zacarias. Pautas: 1. Verificação do quórum. Programação: Análise de Conjuntura: O resultado de impacto nas políticas públicas, em uma Conferência Estadual. 2. Deliberações I. Leitura da Ata da 46ª Reunião Ordinária; II. Conferência Estadual: Aprovação dos Temas e dos Eixos. 3. Informes e Considerações Finais I. Atualização do GT da Comissão Especial Provisória de Atualização do Regimento Interno; II. Assuntos a deliberar pelo Pleno. A Presidente Ana D'arc Machado Dutra deu início à reunião, cumprimentando todos os presentes e, em seguida, concedeu a palavra ao Secretário Executivo e Conselheiro Suplente Marco Antonio Marques da Silva, para a verificação do quórum e a leitura da convocatória. O Secretário Executivo, procedeu à verificação de quórum, após confirmar a existência de quórum, a palavra foi devolvida à Presidente, que deu prosseguimento aos trabalhos. Primeiro ponto de pauta: Leitura e aprovação da Ata da 46ª Reunião Ordinária, feita pela coordenadora administrativa da Secretaria Executiva danila Maria dos Santos, onde após a leitura, foi aprovada por unanimidade pelo Pleno. Segundo Ponto de Pauta: Conferência Estadual: Aprovação dos Temas e dos Eixos: A Presidente convidou a Coordenadora Administrativa e relatora do GT, Danila Maria dos Santos, para apresentar as tratativas e atualizações referentes à Conferência Estadual, que terá como tema “Muito Além da Teoria: A função dos Conselhos nas Políticas Públicas sobre Drogas”, a ser realizada no dia 16 de julho de 2026, das 08h às 17h30. Informou os eixos temáticos da Conferência, sendo: Eixo 1 - Conselhos Municipais: estrutura, papel e implementação; Eixo 2 - A rede que sustenta o cuidado: o papel intersetorial dos Conselhos nas políticas sobre drogas; e Eixo 3 - Conselhos em ação: funções e limites éticos. Também foi apresentada a programação preliminar do evento, contemplando credenciamento e coffee break às 08h, mesa de abertura às 09h, leitura e aprovação do Regimento Interno às 09h30, palestras temáticas às 10h, intervalo para almoço das 12h às 13h, retorno às 13h20 com divisão dos participantes nos eixos de trabalho, plenária final às 15h40 para apresentação e votação das propostas e encerramento às 17h30. Na sequência, a Presidente convidou a Coordenadora do GT, Victoria Gutierrez, para apresentar o Regimento Interno da Conferência Estadual ao Pleno, sendo realizada a leitura integral do documento. Durante as considerações, houve debate acerca do Art. 18º, referente aos delegados, ocasião em que o conselheiro Daniel Guimarães ressaltou a necessidade de observância da paridade entre sociedade civil e representação governamental, enquanto a conselheira e secretária adjunta da diretoria executiva Anne Caroline, destacou a importância do mapeamento dos Conselhos Municipais para fortalecimento da Conferência Estadual. Como deliberação, ficou definido que todos os conselheiros realizariam a leitura do Regimento Interno e encaminhariam suas considerações por e-mail ao Conselho Estadual. Em seguida, a Presidente ressaltou os desafios relacionados à articulação com os municípios, destacando as dificuldades de comunicação e a baixa participação dos conselheiros nas reuniões. A Secretária Executiva do COMAD Rio, Ellen Zacarias, informou que o município enfrenta situação semelhante, ao do Conselho Estadual, compartilhando os desafios do Conselho Municipal. Foi questionado sobre o quantitativo de Conselhos Municipais ativos, o Coordenador Operacional da Secretaria Executiva Ricardo Ferigato, informou que atualmente existem treze conselhos ativos, embora nos sites das prefeituras constem vinte e nove, sem retorno efetivo dos contatos disponibilizados. O Secretário Executivo Marco Marques acrescentou que foram enviados e-mails aos noventa e dois gestores municipais, tendo sido obtido retorno de apenas cinco, ressaltando que o trabalho de articulação permanece constante apesar da baixa adesão. Destacou ainda que nem mesmo a SENAD realizou conferência recentemente, afirmando que a Conferência do CEPOPD poderá se tornar referência para o âmbito federal, bem como para outros estados e municípios. A Presidente Ana D'Arc mencionou sobre a pré-conferência ressaltando a baixa adesão dos municípios participantes, e destacou que, diante das demandas relacionadas ao Edital nº 003/2025 das Comunidades Terapêuticas e das atividades da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, torna-se ainda mais necessário o empenho coletivo para a realização da Conferência. Reforçou a importância da leitura do Regimento Interno e do envio de contribuições pelos conselheiros, enfatizando a necessidade de fortalecimento e maior participação nos eventos promovidos pelo Conselho. Por fim, passou a palavra à Coordenadora Administrativa, que convidou a senhora Victoria Gutierrez para a apresentação da análise de conjuntura, tendo a colaboradora realizado breve exposição, em razão do horário avançado da reunião. A colaboradora Victória Gutierrez apresentou uma análise de conjuntura sobre os Conselhos Municipais e Estaduais, destacando seu papel como órgãos colegiados permanentes e deliberativos, responsáveis por promover a participação da sociedade civil na formulação, fiscalização e avaliação de políticas públicas. Ressaltou que os conselhos atuam como instrumentos de democratização da gestão pública, descentralização do poder e controle social, especialmente em áreas como saúde, educação, assistência social, direitos humanos e políticas sobre drogas. Foi destacado que a consolidação desses espaços ocorreu principalmente a partir da Constituição Federal de 1988 e da institucionalização dos conselhos na década de 1990, por meio de legislações federais específicas, muitas vezes vinculadas ao repasse de recursos públicos. Também foram mencionados os principais conselhos de constituição obrigatória nos municípios, como os Conselhos de Saúde, Assistência Social, Criança e Adolescente, Pessoa Idosa, Educação e Segurança Alimentar. No tocante às políticas sobre drogas, a colaboradora informou que, conforme levantamentos recentes, todos os estados brasileiros e o Distrito Federal possuem Conselhos Estaduais de Políticas sobre Drogas formalmente instituídos, embora a atividade efetiva varia entre as unidades federativas. Destacou ainda a reativação do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ) em 2023, bem como a importância da articulação entre os conselhos estaduais e o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), reformulado pelo Decreto nº 11.480/2023. Na sequência, a Presidente agradeceu a colaboração e a partilha das informações apresentadas, destacando a relevância da análise de conjuntura para o fortalecimento das discussões e encaminhamentos do Conselho. 3. Informes e Considerações Finais: Dando continuidade, foi apresentada atualização do GT da Comissão Especial Provisória de Atualização do Regimento Interno. Em seguida, a palavra foi concedida à coordenadora do GT conselheira Monica Tostes, que informou sobre o andamento dos trabalhos relacionados à revisão do Regimento Interno, esclarecendo que, em razão de algumas questões internas, o GT precisou suspender temporariamente suas atividades, mas que as reuniões serão retomadas em breve. Na sequência, o Secretário Executivo Marco Marques trouxe informes acerca da reunião da Comissão Interfederativa Permanente, destacando que os estados da Bahia e do Rio Grande do Norte não têm participado ativamente desses encontros, sem representantes. Informou ainda que o Sr. Daniel Elia Duba, Coordenador Regional Institucional da SENAD/MJSP, realizou levantamento acerca da estrutura do CEPOPD, tendo sido mencionado inicialmente que o Conselho possuía equipamentos próprios, o que foi esclarecido posteriormente não corresponder à realidade, considerando que os equipamentos atualmente utilizados pertencem à SUBPREDQ. Por fim, a Presidente agradeceu, mais uma vez, a presença de todos e deu por encerrada a 47ª Reunião Ordinária do CEPOPD-RJ. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente ata. Processo SEI-310001/002058/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\n\r\nANA D'ARC MACHADO DUTRAPresidente\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nId: 2738968"
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Aprimorar os mecanismos de controle social e fortalecer a participação da sociedade civil, bem como de crianças e adolescentes, nos processos decisórios relativos às políticas públicas; II. Fortalecer institucionalmente os Conselhos Tutelares como órgãos essenciais à defesa da proteção integral de crianças e adolescentes nos municípios; III. Promover o direito de crescer em ambiente familiar e comunitário, priorizando a manutenção de vínculos e o acolhimento familiar em vez do institucional; IV. Prevenir e combater todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, incluindo violências letais, sexuais, escolares, institucionais e digitais; V. Fortalecer ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil, assegurando a proteção integral do adolescente em situação de trabalho protegido e em conformidade com a legislação vigente; VI. Aprimorar a execução das medidas socioeducativas, garantindo seu caráter pedagógico, educativo e de reinserção social.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PARTICIPANTES\r\n\r\nArt. 4º - Os participantes da XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente serão organizados nas seguintes categorias: \r\n\r\nI. Representantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), com direito à voz e voto, compreendendo: a) Conselheiros e conselheiras de direitos; b) Conselheiros e conselheiras tutelares; c) Representantes do Sistema de Justiça, incluindo Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário; d) Gestores e servidores das políticas públicas; e) Integrantes de fóruns, redes e movimentos sociais de defesa dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nII. Crianças e adolescentes, assegurada a participação mínima de 50% do total de participantes, com direito à voz e protagonismo em todas as etapas da Conferência. III. Somente poderão ser Delegados e Delegadas da Etapa Estadual aqueles (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais, assegurado o direito à voz e voto, nos termos definidos pela Comissão Organizadora Estadual, não sendo admitida a participação na Etapa Estadual sem prévia participação na respectiva Etapa Regional. IV. Convidados (as), com direito à voz. V. Observadores(as), com participação em todas as atividades e direito à voz restrito aos grupos de trabalho dos eixos temáticos. \r\n\r\nVI. A participação deverá assegurar a diversidade e a interseccionalidade, com inclusão de povos e comunidades tradicionais, população negra, meninas, população LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência e neurodivergentes, bem como crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. \r\n\r\nVII. A Comissão Organizadora será composta de forma paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil, assegurada a participação de adolescentes, preferencialmente oriundos do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), e, sempre que possível, de crianças, garantindo-se acompanhamento por adultos de referência para proteção e segurança.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 5º - O credenciamento dos (as) participantes da XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado obrigatoriamente no local de realização das etapas em datas a serem definidas pela Comissão Organizadora.\r\n\r\n§1º - Para organização do processo de credenciamento, a Comissão Organizadora poderá instituir subcomissão específica responsável pela recepção, conferência documental, registro e controle de acesso dos (as) participantes.\r\n\r\n§2º - O credenciamento consistirá na identificação nominal do (a) participante e de sua respectiva representação ou segmento, conforme definido no Art. 4º desta Deliberação.\r\n\r\n§3º - O credenciamento somente será efetivado mediante conferência da documentação exigida, sendo a sua inexistência ou irregularidade impeditiva da participação do (a) delegado (a), em observância ao princípio da proteção integral.\r\n\r\n§4º - O instrumento oficial de identificação dos (as) participantes será o crachá confeccionado pela Comissão Organizadora.\r\n\r\n§5º - Poderão ser adotados instrumentos complementares de identificação para crianças e adolescentes, tais como crachás diferenciados e, no caso de crianças, pulseiras ou outros mecanismos de segurança, visando à proteção integral e ao cuidado adequado.\r\n\r\n§6º - A Comissão Organizadora poderá adotar metodologias complementares ou alternativas de credenciamento, conforme as necessidades e especificidades locais, desde que preservados os critérios de segurança, identificação e controle de participação.\r\n\r\nArt. 6º - A participação do (a) delegado (a) suplente ficará condicionada à ausência do (a) respectivo (a) delegado (a) titular.\r\n\r\nParágrafo único - Os casos omissos serão apreciados pela Comissão Organizadora da XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - A XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente será estruturada em blocos de atividades, compreendendo: I. Mesa de Abertura e Palestra Magna; \r\n\r\nII. Mesas Temáticas por Eixos; \r\n\r\nIII. Trabalhos em Grupo por Eixos Temáticos; \r\n\r\nIV. Plenária Final. \r\n\r\n§1º - A Mesa de Abertura e Palestra Magna tem por finalidade apresentar a etapa estadual, seus objetivos, metodologia e calendário, bem como promover a aclamação do Regimento Interno e a exposição do tema central por especialista convidado.\r\n\r\n§2º - As Mesas Temáticas correspondem às discussões técnico-políticas dos eixos, com base no Documento Orientador, devendo contar, preferencialmente, com até dois expositores e mediação, assegurando espaço para manifestações dos participantes.\r\n\r\n§3º - Os Trabalhos em Grupo constituem etapa de aprofundamento das discussões, destinada à análise, construção, alteração ou supressão de propostas, as quais serão sistematizadas para apreciação da Plenária Final.\r\n\r\n§4º - A Plenária Final é a instância máxima de deliberação da Conferência, destinada à avaliação final do processo, à apreciação e aprovação das propostas priorizadas por eixo e à eleição da delegação estadual para a etapa nacional, assegurando a participação democrática dos (as) delegados (as).\r\n\r\n§5º - A programação da Conferência deverá ser organizada de forma a contemplar, preferencialmente, o desenvolvimento das atividades ao longo de três dias.\r\n\r\nArt. 8º - A Mesa de Abertura, as Mesas Temáticas, os Trabalhos em Grupo e a Plenária Final da XIII Conferência Estadual serão coordenados por conselheiros (as) do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDCA-RJ) ou por pessoas por ele indicadas, assegurada a participação de adolescentes na coordenação ou condução dos trabalhos, sempre que possível.\r\n\r\nArt. 9º - A eleição dos delegados à XIII Conferência Nacional será de acordo com as recomendações do CEDCA e do CONANDA.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS EIXOS TEMÁTICOS E GRUPOS DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 10º - Serão instituídos 06 Eixos Temáticos:\r\n\r\nEixo 1: Aprimoramento Do Controle Social e Fortalecimento Da Participação Social; \r\n\r\nEixo 2: Fortalecimento Dos Conselhos Tutelares; \r\n\r\nEixo 3: Promoção Da Convivência Familiar e Comunitária; \r\n\r\nEixo 4: Prevenção e Enfrentamento das Violências; \r\n\r\nEixo 5: Prevenção e Erradicação Do Trabalho Infantil e Proteção De Adolescentes No Trabalho; \r\n\r\nEixo 6: Aprimoramento Da Execução Das Medidas Socioeducativas. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Eixos Temáticos descritos no caput deste artigo constituem espaços de análise e aprofundamento das propostas sistematizadas oriundas das Conferências Regionais, observando-se o \r\n\r\nDocumento Orientador da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nI. Os (as) delegados (as) serão distribuídos (as) entre os Eixos Temáticos, conforme pré-inscrição realizada previamente em plataforma definida pela Comissão Organizadora, assegurada a organização equilibrada dos grupos de trabalho e a participação democrática.\r\n\r\nArt. 11º - Os 06 (seis) Eixos Temáticos serão compostos por aproximadamente 50 participantes em cada:\r\n\r\n§ 1º - Na primeira etapa do trabalho nos Eixos (1º dia), o grupo poderá discutir e qualificar as propostas;\r\n\r\n§ 2º - Na segunda etapa do trabalho nos Eixos (2º dia), o grupo escolherá as 05 propostas daquele Eixo para o Estado (conforme critério a ser definido pela Comissão Organizadora).\r\n\r\n§ 3º - Às 05 propostas elencadas de cada eixo serão votadas na Plenária Final como propostas do Estado do RJ para a Conferência Nacional.\r\n\r\nArt. 12º - Os participantes da Plenária Final poderão fazer destaques nas propostas apresentadas, conforme critérios abaixo:\r\n\r\nI - supressão total ou parcial; \r\n\r\nII - modificação do texto sem alterar o mérito da proposta; \r\n\r\nIII - Adição de texto desde que não haja modificação em seu conteúdo. \r\n\r\nArt. 13º - Cada Eixo será coordenado por um Conselheiro Estadual do CEDCA-RJ e um Jovem convidado para este fim.\r\n\r\nParágrafo único - Cada Eixo elencará, entre os seus, um relator que terá a responsabilidade de fazer a relatoria das propostas e resumo das discussões.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS MOÇÕES\r\n\r\nArt. 14º - Os (as) delegados (as) podem propor moções que deverão conter temas de interesse dos direitos da criança e do adolescente, de âmbito, municipal, regional, estadual e nacional.\r\n\r\n§1º- As moções devem conter percentual mínimo a ser definido de assinaturas dos (as) delegados (as) credenciados (as) na XIII Conferência Estadual.\r\n\r\n§2º - As moções devem ser entregues na Secretaria do evento, impreterivelmente, até uma hora antes da plenária final, para apreciação e votação na Plenária Final.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nELEIÇÃO DOS DELEGADOS (AS) PARA A XIII CONFERÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nArt. 15º - Serão eleitos (as) 52 delegados (as) para a XIII Conferência Nacional, obedecendo os seguintes critérios:\r\n\r\na) 10 Conselheiros de Direitos;\r\n\r\nb) 06 Conselheiros Tutelares;\r\n\r\nc) 04 representantes de Movimentos Sociais;\r\n\r\nd) 02 do Sistema de Justiça;\r\n\r\ne) 03 Gestores/Servidores de Políticas Públicas;\r\n\r\nf) 26 Adolescentes;\r\n\r\ng) 01 Fóruns e Redes\r\n\r\n§ 1º - O número de crianças que serão eleitas para participar da XIII Conferência Nacional como delegadas será definido pela Comissão Organizadora Estadual \r\n\r\nOBS.: Cabe ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro definir, dentro desse total (26), o número específico de vagas que será destinado para crianças (até 12 anos incompletos) e para adolescentes.\r\n\r\n§ 2º - O processo de eleição de delegados será feito entre os segmentos das categorias, de acordo com o Artigo 15, levando em consideração as regiões definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) em censo nacional.\r\n\r\n§ 3º - No processo de eleição de delegados (as), crianças e /ou adolescentes será garantida a representatividade de segmentos sociais com maior vulnerabilidade representativos da diversidade brasileira, ou ainda invisibilizados frente às políticas públicas.\r\n\r\n§ 4º- Caso haja ausência parcial ou total de algumas representações de alguns segmentos, as vagas serão substituídas por adolescentes presentes na XIII Conferência Estadual, conforme a Resolução Nº 227, de 19 de maio de 2022 do CONANDA.\r\n\r\n§ 5º- Cada delegado só poderá concorrer à vaga de delegado nacional pela categoria que foi eleito nas Conferências Regionais.\r\n\r\nArt. 16º - Os delegados eleitos serão apresentados e referendados na Plenária Final.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA PLENÁRIA FINAL\r\n\r\nArt. 17º - A mesa da Plenária Final será composta por 02 adolescentes, respeitando a questão de gênero e diversidade, e por 02 Conselheiros (as), ambos não delegados, garantindo a paridade entre sociedade civil e governo. \r\n\r\nArt. 18º - O relatório final, contendo as propostas aprovadas, será encaminhado pela Comissão organizadora Estadual para a Comissão organizadora Nacional. \r\n\r\nParágrafo Único - Somente serão sistematizadas e colocadas em votação as propostas, que obtiveram a maioria dos votos. \r\n\r\nArt. 19º - O (a) coordenador (a) da mesa procederá a leitura das propostas sistematizadas nas plenárias por eixo, que obtiverem maioria simples de aprovação, podendo a plenária apresentar destaques no seu decorrer para aprovação em separado. \r\n\r\nI - Os destaques poderão ser de adição, substituição, supressão total ou parcial.\r\n\r\nII - Os destaques serão debatidos e votados após a leitura de cada conjunto de propostas por eixo.\r\n\r\nIII - Para cada destaque, o solicitante terá no máximo dois minutos para apresentá-lo e, havendo discordância, abrir-se-ão inscrições para uma manifestação contrária e uma a favor, pelo tempo máximo de um minuto cada uma, quando o destaque será colocado em votação.\r\n\r\nIV - Iniciado o regime de votação, não será permitida a proposição de questões de ordem.\r\n\r\nArt. 20º - Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem maioria dos votos.\r\n\r\nArt. 21º - Após a leitura, debate e aprovação das propostas de todos os eixos, será aberto espaço para leitura e votação de moções.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22º - Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de delegados e delegadas da XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como o número de convidados (as).\r\n\r\nArt. 23º - Os casos omissos neste regimento serão observados pela Comissão Organizadora e pelos Conselheiros do CEDCA-RJ, ad referendum da Plenária, durante a Conferência.\r\n\r\nArt. 24º - O presente Regimento entrará em vigor após aprovação da Plenária da XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nCLÁUDIA OTÍLIA\r\n\r\nPresidente do CEDCA\r\n\r\nId: 2739023"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 809 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar o que consta no processo administrativo nº SEI- 310002/000390/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Designar as servidoras ROSA MARIA HAGIWARA LANDI, Id. Funcional 5127123-0, MARCELLE MARIA DE ARAÚJO ATHOS, Id. Funcional: 4432961-0, MARIA LUCILA SOARES, Id. Funcional: 0256525-0 para sob a presidência da primeira, compor a referida Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2739093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2739011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002029/2025 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: HNK BR Industria de Bebidas Ltda.\r\n\r\nProjeto: Corrida Rolling Stone Music & Run\r\n\r\nProponente: Instituto Mudar e Ampliar\r\n\r\nCNPJ: 08.602.293/0001-99\r\n\r\nValor Total: R$ 300.118,37 (trezentos mil cento e dezoito reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nId: 2739011"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2739094": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050002/000072/2026 - RATIFICO a despesa a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil, reais), em favor da empresa DEMETRIUS DIAS DOS REIS CONSULTORIA LTDA. - Leddy Consultoria, relativa à prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria contábil e tributária, destinados ao saneamento do passivo fiscal da TURISRIO perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2026.\r\n\r\nId: 2739094"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2738840": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 27/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/013322/2026 - Consubstanciado nas manifestações constantes dos autos, especialmente as contidas nos documentos SEI nºs 131076814, 130179880 e 130248901, NÃO CONHEÇO do Pedido de Revisão Administrativa formulado, uma vez que ausentes seus requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nId: 2738840"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2739234": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SECC Nº 240 \r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DA SUBSECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE DE DIVISAS E SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO, DA EXECUÇÃO E DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS VINCULADOS EM DECORRÊNCIA DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO ARTIGO 5º, §2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 50.280/2026. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e do disposto no processo nº SEI-390004/000196/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade administrativa, operacional e contratual das atividades vinculadas à Subsecretaria Especial de Controle de Divisas;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à governança, à gestão e à execução contratual;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO CONTROLE DE DIVISAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho denominado COMISSÃO DE TRANSIÇÃO CONTROLE DE DIVISAS, destinado a coordenar, a acompanhar, a organizar e a subsidiar os procedimentos necessários à transição administrativa da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Transição Controle de Divisas será composta por 8 (oito) servidores, sendo:\r\n\r\nI - 4 (quatro) representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nII - 4 (quatro) representantes do Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\n§ 1º - Os membros da Comissão de Transição Controle de Divisas ficam designados na forma do Anexo I desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão será coordenada conjuntamente por 1 representante da SECC e 1 representante do GSI, indicados no Anexo I desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Transição Controle de Divisas será subdividida em 4 (quatro) Subgrupos Temáticos:\r\n\r\nI - Subgrupo de Contratos;\r\n\r\nII - Subgrupo de Patrimônio;\r\n\r\nIII - Subgrupo de Pessoal;\r\n\r\nIV - Subgrupo de Orçamento.\r\n\r\n§ 1º - Cada Subgrupo será composto por 2 (dois) servidores, observada a composição paritária, contendo:\r\n\r\nI - 1 (um) representante da SECC;\r\n\r\nII - 1 (um) representante do GSI.\r\n\r\n§ 2º - Os Subgrupos Temáticos poderão requisitar informações, documentos, processos administrativos e apoio técnico às unidades administrativas envolvidas na transição.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Comissão de Transição Controle de Divisas:\r\n\r\nI - realizar levantamento técnico, administrativo, patrimonial, contratual e funcional relacionado à Subsecretaria Especial de Controle de Divisas;\r\n\r\nII - identificar riscos operacionais, jurídicos, administrativos e orçamentários relacionados à transição;\r\n\r\nIII - propor medidas necessárias à continuidade dos serviços e da execução administrativa;\r\n\r\nIV - propor cronograma de implementação das medidas de transição;\r\n\r\nV - subsidiar tecnicamente os órgãos competentes quanto à adoção das medidas administrativas necessárias à efetivação da reorganização estrutural;\r\n\r\nVI - elaborar relatório conclusivo contendo diagnóstico, medidas recomendadas, cronograma e providências necessárias à efetivação da transição administrativa.\r\n\r\nArt. 5º - O relatório conclusivo da Comissão de Transição Controle de Divisas deverá ser apresentado no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n§ 1º - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada e aprovação conjunta dos titulares das pastas envolvidas.\r\n\r\n§ 2º - O relatório conclusivo será submetido à aprovação do Secretário de Estado da Casa Civil e do Secretário do Gabinete de Segurança Institucional.\r\n\r\n§ 3º - O relatório aprovado subsidiará os procedimentos administrativos necessários à efetivação das medidas recomendadas pela Comissão.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DE CADA SECRETARIA NA TRANSIÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - Ficam estabelecidas as seguintes obrigações recíprocas entre as Secretarias de Estado envolvidas:\r\n\r\nI - À Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC compete:\r\n\r\na) fornecer ao Gabinete de Segurança Institucional, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação formal, toda a documentação, os processos, os contratos, as planilhas de controle, os relatórios de execução e demais informações necessárias à continuidade administrativa da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas;\r\n\r\nb) prestar suporte técnico e administrativo ao Gabinete de Segurança Institucional durante o período de transição, até a efetiva assunção integral dos contratos e atividades relacionadas à Subsecretaria;\r\n\r\nc) manter-se à disposição para esclarecimentos e eventuais ajustes decorrentes da transferência, inclusive quanto a fatos pretéritos vinculados à execução contratual, até a data da efetiva transferência de cada instrumento.\r\n\r\nII - Ao Gabinete de Segurança Institucional compete:\r\n\r\na) assumir, de forma tempestiva, a gestão dos contratos transferidos, garantindo a continuidade dos serviços, o cumprimento das obrigações contratuais e o adequado atendimento às pessoas beneficiárias da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas;\r\n\r\nb) comunicar formalmente aos contratados a alteração da gestão administrativa e financeira dos contratos, na forma desta Resolução;\r\n\r\nc) zelar pela regularidade dos processos administrativos, pela correta execução orçamentária e financeira, pela regular inserção de informações nos sistemas oficiais e pela transparência das ações relativas à Subsecretaria Especial de Controle de Divisas.\r\n\r\nParágrafo Único - As obrigações previstas neste artigo não afastam, para cada órgão, a responsabilidade quanto à observância das normas gerais de gestão e de controle interno, inclusive junto aos órgãos de controle externo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO E EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATUAL\r\n\r\nArt. 7º - Fica formalizada a transferência da gestão, da execução administrativa finalística, da fiscalização e da responsabilidade operacional da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI, em decorrência da reorganização administrativa promovida pelo Decreto Estadual nº 50.280/2026, a contar de 01 de junho de 2026.\r\n\r\nParágrafo Único - Os contratos administrativos exclusivos e de natureza compartilhada, divisível ou multifinalística poderão permanecer, parcialmente, sob gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, observados mecanismos de segregação de despesas, rastreabilidade da execução, controle de consumo e cooperação administrativa entre os órgãos envolvidos.\r\n\r\nArt. 8º - A partir da efetivação da transferência administrativa dos contratos, de que trata o caput do artigo 7º, caberá ao Gabinete de Segurança Institucional:\r\n\r\nI - exercer a gestão e a fiscalização contratual dos instrumentos que lhe forem transferidos;\r\n\r\nII - designar gestores e fiscais de contratos;\r\n\r\nIII - promover atos de execução contratual, inclusive prorrogações, reajustes, repactuações, revisões e alterações contratualmente e legalmente admitidas;\r\n\r\nIV - proceder à liquidação e ao pagamento das despesas;\r\n\r\nV - instaurar e conduzir procedimentos sancionatórios eventualmente cabíveis;\r\n\r\nVI - assegurar a adequada instrução processual e a observância das normas legais aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do parágrafo único do art. 7º, as competências de que trata o caput deste artigo serão exercidas de acordo com a solução dada para cada contrato, a ser formalmente registrada no instrumento, mediante apostilamento, caso não caracterize alteração do instrumento.\r\n\r\nArt. 9º - Permanecem sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC os atos administrativos, as liquidações, os pagamentos, as fiscalizações e os demais procedimentos praticados até a data da efetiva transferência administrativa de cada contrato ou do fato gerador que tenha gerado a obrigação, nos casos de inexistência de contrato.\r\n\r\nArt. 10 - Os contratos abrangidos por esta Resolução Conjunta serão relacionados no Relatório Conclusivo da Comissão de Transição Controle de Divisas, com indicação dos instrumentos contratuais submetidos à transferência administrativa integral ou à gestão transitória compartilhada.\r\n\r\nArt. 11 - Os processos administrativos relacionados aos contratos deverão ser disponibilizados integralmente ao Gabinete de Segurança Institucional - GSI, assegurando-se a continuidade administrativa, a rastreabilidade dos atos e a transparência da execução contratual.\r\n\r\nArt. 12 - A alteração da gestão administrativa e financeira dos contratos deverá ser formalmente comunicada aos contratados, não implicando modificação das condições originalmente pactuadas, devendo ser formalizada mediante apostilamento, na forma do artigo 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, e do artigo 136, da Lei Federal nº 14.133/21, caso não caracterize alteração do contrato.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - Eventuais dúvidas, omissões ou situações não previstas nesta Resolução Conjunta serão resolvidas de forma conjunta pelos titulares da Secretaria de Estado da Casa Civil e do Gabinete de Segurança Institucional, mediante ato administrativo conjunto.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional do Governo \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLÁVIO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nComposição da Comissão de Transição Controle de Divisas\r\n\r\n1. Servidores do Gabinete de Segurança Institucional - GSI:\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n1.\r\n\r\n50081608\r\n\r\nJhoni Mateus Torres da Silva\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n2.\r\n\r\n50081608\r\n\r\nJhoni Mateus Torres da Silva\r\n\r\nSubgrupo de Contratos\r\n\r\n3.\r\n\r\n50831445\r\n\r\nThiago Moreira da Silva\r\n\r\nSubgrupo de Orçamento\r\n\r\n4.\r\n\r\n23251328\r\n\r\nAlessandro Luís de Souza\r\n\r\nSubgrupo de Pessoal\r\n\r\n5.\r\n\r\n42637414\r\n\r\nFábio José Pereira da Costa\r\n\r\nSubgrupo de Patrimônio\r\n\r\n2. Servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n1.\r\n\r\n4362478-2\r\n\r\nDébora Peçanha Gonçalves\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n2.\r\n\r\n5129576-8\r\n\r\nÉrica Gomes de Abreu\r\n\r\nSubgrupo de Contratos\r\n\r\n3.\r\n\r\n5025293-3\r\n\r\nPriscilla Nascimento de Britto\r\n\r\nSubgrupo de Orçamento\r\n\r\n4.\r\n\r\n4396885-6\r\n\r\nGabriela Monteiro de Sales\r\n\r\nSubgrupo de Pessoal\r\n\r\n5.\r\n\r\n4280195-8\r\n\r\nMaria de Fatima Destri Tenorio\r\n\r\nSubgrupo de Patrimônio\r\n\r\nId: 2739234"
                    ],
                    "2739116": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 062 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (TERMO DE COMPROMISSO 20.191/2026) ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio da Resolução GSI nº 238 de 21 de maio de 2026, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/002640/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (Termo de Compromisso), bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre a SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SSMGSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390002/002640/2025\r\n\r\nTermo de Compromisso 20.191/2026\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - CNPJ n° 60.444.437/0001-46.\r\n\r\nPrestação de serviços contínuos de fornecimento de Energia Elétrica\r\n\r\nGESTOR: Roger Coimbra Ferreira, ID 2242507-2;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres da Silva, ID 5008160-8;\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Pascalle Gama Lima de Oliveira, ID 50988241-9;\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Oziel do Nascimento Cavalcanti, ID 575211-6 e,\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Pauline Louise Sousa de Abreu, ID 5008012-1.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Subsecretaria Executiva - SUBEXE.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEXE, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 26/05/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2739116"
                    ],
                    "2738837": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000165/2026 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013\r\n\r\nId: 2738837"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2739113": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.454 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS POSTERIORES À HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTERINO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e pelo Decreto n.º 47.278, de 17 de setembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 48.997, de 05 de março de 2024, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/002392/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento das etapas posteriores à homologação do resultado final do concurso público para provimento de vagas no Quadro Permanente de Pessoal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Comissão:\r\n\r\nI - realizar o acompanhamento administrativo, a contar da homologação do resultado final do certame, de todas as fases subsequentes e das eventuais repercussões relacionadas ao Concurso Público;\r\n\r\nII - encaminhar, ao Presidente do PRODERJ, informações administrativas sobre o Concurso Público, solicitadas pelos órgãos de controle; \r\n\r\nIII - apoiar e acompanhar o envio dos documentos digitalizados e informações referentes a atos de admissão de pessoal para cargo efetivo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 286, de 25 de janeiro de 2018;\r\n\r\nIV - encaminhar, semestralmente, ao Presidente do PRODERJ, o quantitativo atualizado de cargos vagos e providos durante a validade do Concurso Público;\r\n\r\nV - solicitar, anualmente, ao setor competente, estudo de impacto financeiro e orçamentário para o provimento de cargos vagos no quadro permamente de pessoal do PRODERJ; e\r\n\r\nVI - assegurar, junto ao setor de recursos humanos do PRODERJ, a guarda de todos os documentos relativos ao Concurso Público pelo prazo de 05 (cinco) anos, observada a Resolução nº 14, de 24/10/2001 do CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos), que dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivos para a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Izadora Pacífico Fagundes, ID Funcional n.º 51629992-1;\r\n\r\nII - Gustavo Cirilo de Freitas, ID Funcional n.º 5140014-6;\r\n\r\nIII - Cássio Dias dos Santos, ID Funcional n.º 4349712-8; \r\n\r\nIV - Daniel Luzente de Lima; ID Funcional n.º 43498850-01; e\r\n\r\nV - Vitor de Miranda Pádua, ID Funcional n.º 4270570-3.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2739113"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2729854": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1093 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000244/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 034/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E \r\n\r\nELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA LOCALIDADE DE \r\n\r\nJUPARANÃ, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ\", em trâmite no âmbito do Processo Administrativo SEI-330018/000244/2022.\r\n\r\n- gestora:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional: 5144375-9.\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\n\r\n- fiscais técnicos:\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4,\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8.\r\n\r\nSuplente: Anderson Ferreira da Silva - Id. Funcional: 5161385-9.\r\n\r\n- fiscal administrativo:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 14 de Abril de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2729854"
                    ],
                    "2729855": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1094 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2026, CELEBRADO ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000483/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 013/2026, que tem por objeto a “PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO , NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, em trâmite no âmbito do Processo Administrativo n° SEI-330001/000483/2026.\r\n\r\n- gestora:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional: 5144375-9.\r\n\r\n- fiscais técnicos:\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4,\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8.\r\n\r\nSuplente: Anderson Ferreira da Silva - Id. Funcional: 5161385-9.\r\n\r\n- fiscal administrativo:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 10 de Abril de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2729855"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2738830": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 367 DE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO RIO DE JANEIRO - ITERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequação das normas de concessão do auxílio-alimentação/refeição no âmbito do ITERJ às diretrizes da Nota Técnica CONSU/SUNOC N° 14/TCM, de 19 de novembro de 2025;\r\n\r\n- a instrução contida no Processo nº SEI-330005/001049/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O auxílio-alimentação/refeição é benefício de caráter assistencial, de natureza indenizatória, e será devido ao servidor efetivo ativo, ao exclusivamente comissionado e ao servidor cedido a este Instituto.\r\n\r\n§ 1º - Será devido o benefício de que trata a presente portaria ao servidor cedido a este Instituto que não perceba benefício semelhante no órgão de origem.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de existência de benefício semelhante em seu órgão de origem, o servidor cedido poderá optar pela percepção de auxílio-alimentação/refeição neste Instituto.\r\n\r\nArt. 2º- A concessão do auxílio-alimentação/refeição será devida a contar do dia em que o servidor entrar em exercício, calculando-se proporcionalmente os dias trabalhados.\r\n\r\nArt. 3º - O auxílio-alimentação/refeição será suspenso:\r\n\r\nI - nos afastamentos considerados como efetivo exercício, após os 30 (trinta) primeiros dias;\r\n\r\nII - nos afastamentos não considerados como efetivo exercício;\r\n\r\nIII - durante o período de cessão do servidor a outros órgãos públicos, com ou sem ônus para este Instituto, ainda que o afastamento seja considerado de efetivo exercício para fins funcionais.\r\n\r\nParágrafo Único - Exclui-se da vedação prevista no inciso III deste artigo o servidor cedido para exercício na Secretaria de Estado à qual o ITERJ esteja formalmente vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores creditados indevidamente à conta do cartão alimentação/refeição, no mês do início do afastamento, serão compensados quando do retorno do servidor ao efetivo exercício das funções.\r\n\r\nArt. 5º - O valor do auxílio-alimentação/refeição é o fixado no contrato firmado com a empresa vencedora do certame licitatório.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Instituto de Terras e Cartografia do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de dezembro de 2025, ficando revogada a Portaria PRES/ITERJ Nº 102 de 17 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2738830"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2739118": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 62 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 148, parágrafo único, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelos arts. 82, inciso VII e §1º, e 92 da Lei Estadual nº 287/1979, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-480001/000308/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Subsecretária Executiva de Estado PATRICIA SEABRA HUDSON LEITE, ID Funcional nº 5165383-4 e a Superintendente de Administração e Finanças DEBORA DE SOUZA CRAVEIRO, ID Funcional nº 5027783-9, para responderem como Ordenadores de Despesas deste Órgão, com observância da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar Notas de Autorização de Despesas- NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros em geral, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, ordens bancárias, pagamentos e movimentação de contas bancárias e reconhecer dívidas.\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nIV - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral; \r\n\r\nV - designar e destituir servidores públicos para compor equipe de planejamento, gestão e fiscalização de contratos, convênios e termo de cooperação técnica.\r\n\r\nVI - autorizar abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias em instituições financeiras.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir dessa data e revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nTHIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2739118"
                    ],
                    "2739020": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 147 DE 29 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e consta no Processo Administrativo nº SEI-480001/000416/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem como Gestor e Gestor Substituto do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Empresa Brasileira de Reparos Navais S.A. RENAVE:\r\n\r\nGestor: Mozart Junqueira Ribeiro, ID Funcional nº 5157252-4; e\r\n\r\nGestor Substituto: Frederico Armond Borges, ID Funcional nº 5172365-4. \r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos servidores designados não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026\r\n\r\nTHIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2739020"
                    ],
                    "2738966": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000601/2026 - AUTORIZO, o afastamento do país do servidor Hugo Rodrigues Aguiar, para participar no Seminário sobre Construção, Operação e Gestão de Novas Energias para Países da América Latina, a ser realizado na República Popular da China no período de 12 a 25 de junho de 2026, em conformidade com o Decreto n.º 44.251, de 17 de junho de 2013, art. 1º.\r\n\r\nId: 2738966"
                    ],
                    "2739099": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 148 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 004/2026 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA METTA INDUSTRIA EM SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, COMO CONTRATADA, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, bem como no inciso V do Artº 1º da Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026 e o Processo Administrativo nº SEI-150001/000284/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; - o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, e\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-150001/000284/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 004/2026, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nComo Gestor Titular:\r\n\r\nFábio Rodrigues Campos - ID 5173631-4\r\n\r\nComo Gestor Suplente:\r\n\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais - ID 3009036-9\r\n\r\nComo Fiscais Titulares:\r\n\r\nGabrielle da Silva Vieira - ID 5173591-1\r\n\r\nJhibran Moreira Velloso - ID 5173596-2\r\n\r\nComo Fiscal Suplente:\r\n\r\nAdilson Justino Pereira Junior - ID 5161088-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2739099"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2737831": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2026\r\n\r\nNOMEIA ANA CAROLINA RAMALHO DO VALLE GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Caetano Coelho, ID Funcional 51034646, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/06/2026. Processo n° SEI-480002/005718/2026.\r\n\r\nId: 2737831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2738831": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000981/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação que trata da aquisição de eletrodomésticos novos, de primeira linha, na tensão elétrica de 220 volts, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, em favor da empresa GPS REPRESENTAÇOES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 61.064.460/0001-78), vencedora dos itens 1, 4, 5 e 8, perfazendo um total de R$ 26.084,80 (vinte e seis mil oitenta e quatro reais e oitenta centavos), e em favor da empresa 55.096.997 BHEATRIZ CAMPOS DE OLIVEIRA (CNPJ 55.096.997/0001-17), \r\n\r\nvencedora do item 7, perfazendo um valor total de R$ 13.900,00 (treze mil reais), com base no inciso no art. Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Os itens 2, 3, 6, 9 e 10 foram fracassados.\r\n\r\nId: 2738831"
                    ],
                    "2738832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000981/2025 - HOMOLOGO o Procedimento Eletrônico de Dispensa (PED) nº 001/2026, que trata da aquisição de eletrodomésticos novos, de primeira linha, na tensão elétrica de 220 volts, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, em favor da empresa GPS RE PRESENTAÇOES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 61.064.460/0001-78), vencedora dos itens 1, 4, 5 e 8, perfazendo um total de R$ 26.084,80 (vinte e seis mil oitenta e quatro reais e oitenta centavos), e em favor da empresa 55.096.997 BHEATRIZ CAMPOS DE OLIVEIRA (CNPJ 55.096.997/0001-17), vencedora do item 7, perfazendo um valor total de R$ 13.900,00 (treze mil reais). Os itens 2, 3, 6, 9 e 10 foram fracassados.\r\n\r\nId: 2738832"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2738999": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA PROCURADORA GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 5.395 DE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5.282 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no processo SEI-140001/093473/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Art. 3º da Resolução PGE N.º 5.282 de 28 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O Grupo de Trabalho previsto nesta Resolução será coordenado pela Subprocuradora-Geral do Estado Alice \r\n\r\nBernardo Voronoff e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nI - Gustavo Rabelo Tavares Borba, coordenador técnico;\r\n\r\nII - Rodrigo Crelier Zambão da Silva\r\n\r\nIII - Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque;\r\n\r\nIV - Erick Tavares Ribeiro;\r\n\r\nV - Rafael Gaia Edais Pepe\r\n\r\nVI - Henrique Bastos Rocha\r\n\r\nVII - Christiano de Oliveira Taveira;\r\n\r\nVIII - Marcel Silva Gladulich;\r\n\r\nIX - Roberta de Oliveira Barcia;\"\r\n\r\nArt. 2º Altera o Art. 4º da Resolução PGE N.º 5.282 de 28 de \r\n\r\nnovembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Em caso de ausência ou impedimento do coordenador, o Grupo de Trabalho será conduzido pelo Procurador do Estado Gustavo Rabelo Tavares Borba e, na sua ausência, pelo Procurador do Estado Rodrigo Crelier Zambão da Silva.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado em exercício\r\n\r\nId: 2738999"
                    ],
                    "2738935": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA PROCURADORA GERAL EM EXECÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5398 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO TÉCNICA E PREÇO, PARA OBRAS E SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-140001/034244/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176), e\r\n\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria-Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 1º de janeiro de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a minuta-padrão de edital de concorrência, critério de julgamento técnica e preço, para obras e serviços especiais de engenharia, na forma do anexo único, a ser adotada pela Administração Pública direta, autarquias e fundações.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF\r\n\r\nProcuradora-Geral em exercício\r\n\r\nId: 2738935"
                    ],
                    "2739117": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.399 DE 29 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/005768/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA\r\n\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR- GERAL\r\n\r\n01/06/2026\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nPG17 - PROCURADORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n01/06/2026\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\n01/06/2026\r\n\r\nArt. 2º - Fica mantida a designação do Procurador do Estado VICTOR AGUIAR DE CARVALHO para coordenar o Núcleo de Apoio à Integridade, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, vinculado à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG15), conforme Resolução PGE nº 5.118 de 09 de agosto de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado em Exercício\r\n\r\nId: 2739117"
                    ],
                    "2739098": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31.05.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1° de junho de 2026, MATHEUS DE JESUS CAVALCANTI LEITE, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, na Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Iago Silva Labruna Moreira. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nMANTEM, à disposição do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, o servidor WILSON SALES FILHO, Analista Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 50159054, pelo período de dois anos, renováveis, a contar de 11 de junho de 2026. Processo nº SEI-140001/014216/2020.\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 28 de maio de 2026, os efeitos do ato de 16.07.2024, publicado no DOERJ de 18.07.2024, que designou CHISLAINE BARBOSA CHI, Id. Funcional nº 41792726, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nId: 2739098"
                    ],
                    "2739127": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31.05.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1º de junho de 2026, VITÓRIA CECÍLIA SILVA DOS REIS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Gabriela Fonseca Gonzalez Bruno. Processo nº SEI-100001/001295/2026.\r\n\r\nId: 2739127"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2739018": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 003/2026\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DA 1° FASE DA COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - RJ\"\r\n\r\nDIA: 25/06/2026 \r\n\r\nHORAS: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Auditório.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 107.099.541,21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/003897/2025\r\n\r\nA Gerência de Licitações informa que o Edital completo se encontra à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2739018"
                            ],
                            "2739076": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 098/2026. PARTES: DETRAN/RJ e Cooperativa de Trabalho Multif de Catadores Amigos do Meio Ambiente de Materiais Recicláveis do Município de VR RJ Folha Verde Ltda. & Associação de Catadores de Material Reciclável do Estado do Rio de Janeiro-ACERJ. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ. PRAZO: 2 anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/008123/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 099/2026. PARTES: DETRAN/RJ e Cooperativa de Recicladores Ambientais Transformando & Cooperativa Popular Amigos do Meio Ambiente-COOPAMA. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ. PRAZO: 2 anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/008123/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 100/2026. PARTES: DETRAN/RJ e Cooperativa de Trabalho e Produção de Catadores de Materiais Recicláveis de Irajá Ltda. & Cooperativa de Trabalho e Produção dos Catadores de Materiais Recicláveis Ideal Ltda. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ. PRAZO: 2 anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/008123/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 101/2026. PARTES: DETRAN/RJ e Cooperativa de Trabalho e Produção de Catadores Cooppedra Ltda. & Cooperativa de Trabalho e Produção de Catadores Coopgenesis Ltda. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ. PRAZO: 2 anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/008123/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 102/2026. PARTES: DETRAN/RJ e Cooperativa Popular de Trabalho e Reciclagem Amigos Recicladores Ltda & Cooperativa de Trabalho Produção de Bens e Serviços dos Catadores de Materiais Recicláveis do RJ Ltda - COOP RIO ECO. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN/RJ. PRAZO: 02 (dois) anos, contados a partir da publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/008123/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 103/2026. PARTES: DETRAN/RJ e Cooperativa de Trabalho Popular de Reciclagem e Serviços Mulheres da Baixada Ltda.-COOMUB. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ. PRAZO: 2 anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/008123/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 104/2026. PARTES: DETRAN/RJ e Cooperativa de Trabalho e Reciclagem de Materiais Reaproveitáveis da Zona Oeste Ltda.- COOPER RIO OESTE & Cooperativa de Trabalho e dos Catadores Reciclando Vidas-COOPTUBIACANGA. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ. PRAZO: 2 anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/008123/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 105/2026. PARTES: DETRAN/RJ e Cooperativa de Trabalho Produção de Bens e Serviços dos Catadores de Materiais Recicláveis do RJ Ltda - COOP RIO ECO & Cooperativa de Trabalho e Produção de Catadores de Materiais Recicláveis de Irajá Ltda. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN/RJ. PRAZO: 02 (dois) anos, contados a partir da publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/008123/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 106/2026. PARTES: DETRAN/RJ e Cooperativa de Trabalho dos Catadores do Estado do Rio de Janeiro Coopercaxias Reciclagem & Associação de Catadores de Material Reciclável do Estado do Rio de Janeiro-ACERJ. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ. PRAZO: 2 anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/008123/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 107/2026. PARTES: DETRAN/RJ e Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável da Baixada Fluminense Ltda. & Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis Unidos pelo Meio Ambiente-COOPERUNIÃO OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ. PRAZO: 2 anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/008123/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 108/2026. PARTES: DETRAN/RJ e Cooperativa de Trabalho de Catadores Nova Era de Material Reciclável - COOPER Nova Era & Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Lixo Céu Azul. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ. PRAZO: 2 anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/008123/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 109/2026. PARTES: DETRAN/RJ e Cooperativa de Trabalho COOPQUITUNGO Cooperando e Reciclando o Rio Ltda. & Cooperativa de Trabalho e Reciclagem de Materiais Reaproveitáveis da Zona Oeste Ltda.-COOPER Rio Oeste. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ. PRAZO: 2 anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/008123/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 110/2026. PARTES: DETRAN/RJ e Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis Paraíso & Cooperativa de Trabalho dos Catadores do Estado do Rio de Janeiro Coopercaxias Reciclagem. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ. PRAZO: 2 anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/008123/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 111/2026. PARTES: DETRAN/RJ e Cooperativa de Trabalho e Produção dos Catadores de Material Reciclável do Rio de Janeiro-RJ & Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis Paraíso. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ. PRAZO: 2 anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/008123/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 112/2026. PARTES: DETRAN/RJ e Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Quatis & Cooperativa de Trabalho de Lixo Eletrônico - COOPERTRONI. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ. PRAZO: 2 anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/008123/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 113/2026. PARTES: DETRAN/RJ e Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis Unidos pelo Meio Ambiente-COOPERUNIÃO & Cooperativa Popular Amigos do Meio Ambiente Ltda. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ. PRAZO: 2 anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/008123/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 114/2026. PARTES: DETRAN/RJ e Cooperativa de Trabalho de Lixo Eletrônico-COOPERTRONI & Cooperativa Popular de Trabalho e Reciclagem Amigos Recicladores Ltda. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ. PRAZO: 2 anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/008123/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 115/2026. PARTES: DETRAN/RJ e Cooperativa de Trabalho e dos Catadores Reciclando Vidas-COOPTUBIACANGA & Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Quatis OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ. PRAZO: 2 anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/008123/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 116/2026. PARTES: DETRAN/RJ e Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Lixo Céu Azul & Cooperativa de Trabalho COOPQUITUNGO Cooperando e Reciclando o Rio Ltda. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ. PRAZO: 2 anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/008123/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 137/2026. PARTES: DETRAN/RJ e Fortaleza dos Carros Nacionais e Importados Ltda. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria Detran SEI n.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/157535/2025.\r\n\r\nId: 2739076"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 08237635208, pts. 56;CNH nº 01138840739, pts. 61;CNH nº 04577516144, pts. 62;CNH nº 02218746300, pts. 23;CNH nº 06231963680, pts. 40;CNH nº 03120231514, pts. 21;CNH nº 00656296721, pts. 40;CNH nº 03105655720, pts. 42;CNH nº 00124095219, pts. 81;CNH nº 06110353941, pts. 135;CNH nº 00118598940, pts. 125;CNH nº 05161140933, pts. 40;CNH nº 00084147540, pts. 23;CNH nº 04515144677, pts. 28;CNH nº 02140033072, pts. 41;CNH nº 00234960072, pts. 37;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 03727740725, pts. 36;CNH nº 00127940588, pts. 24;CNH nº 00174899584, pts. 31;CNH nº 04845999530, pts. 46;CNH nº 00093900174, pts. 39;CNH nº 07635056471, pts. 28;CNH nº 00032275455, pts. 42;CNH nº 00012798548, pts. 44;CNH nº 00499552235, pts. 45;CNH nº 03212611395, pts. 49;CNH nº 00218677200, pts. 22;CNH nº 06094395720, pts. 25;CNH nº 06059281148, pts. 40;CNH nº 01309955363, pts. 26;CNH nº 06061870212, pts. 47;CNH nº 04564174798, pts. 25;CNH nº 00075617205, pts. 25;CNH nº 03169735498, pts. 35;CNH nº 07184339820, pts. 21;CNH nº 00480264333, pts. 22;CNH nº 00708522207, pts. 23;CNH nº 01100191488, pts. 23;CNH nº 06467002199, pts. 21;CNH nº 00164703200, pts. 26;CNH nº 02557386766, pts. 49;CNH nº 00097501452, pts. 42;CNH nº 00432378060, pts. 40;CNH nº 04102880613, pts. 28;CNH nº 00013312959, pts. 32;CNH nº 02012279028, pts. 33;CNH nº 00207574107, pts. 41;CNH nº 00444819158, pts. 41;CNH nº 00140599410, pts. 29;CNH nº 00500664084, pts. 23;CNH nº 00428201466, pts. 23;CNH nº 03575791738, pts. 46;CNH nº 06133135128, pts. 27;CNH nº 00545534666, pts. 22;CNH nº 07785486768, pts. 31;CNH nº 04494750236, pts. 32;CNH nº 06704623980, pts. 23;CNH nº 01438473608, pts. 23;CNH nº 00109797227, pts. 26;CNH nº 05916196502, pts. 58;CNH nº 04086930239, pts. 36;CNH nº 03537565280, pts. 28;CNH nº 04102880613, pts. 28;CNH nº 03326357294, pts. 28;CNH nº 02957266288, pts. 21;CNH nº 05030440755, pts. 29;CNH nº 04627332033, pts. 21;CNH nº 07572524237, pts. 40;CNH nº 03613517700, pts. 28;CNH nº 07504654265, pts. 41;CNH nº 01984382910, pts. 40;CNH nº 03248854253, pts. 26;CNH nº 00518138440, pts. 22;CNH nº 00857570850, pts. 43;CNH nº 05765629771, pts. 26;CNH nº 02305687699, pts. 23;CNH nº 07244926696, pts. 42;CNH nº 04247687683, pts. 46;CNH nº 00091560869, pts. 21;CNH nº 00115587197, pts. 40;CNH nº 01054538927, pts. 40;CNH nº 04457157371, pts. 49;CNH nº 00357936660, pts. 40;CNH nº 05131024737, pts. 30;CNH nº 04084328022, pts. 25;CNH nº 07856313173, pts. 56;CNH nº 02565587827, pts. 40;CNH nº 05721056891, pts. 22;CNH nº 02251082058, pts. 21;CNH nº 07755946660, pts. 26;CNH nº 03742396154, pts. 21;CNH nº 00016277244, pts. 40;CNH nº 01926072728, pts. 26;CNH nº 01805683002, pts. 26;CNH nº 04525982695, pts. 21;CNH nº 03170045625, pts. 23;CNH nº 01379381779, pts. 26;CNH nº 02311390870, pts. 21;CNH nº 00425874383, pts. 32;CNH nº 06695908010, pts. 21;CNH nº 05379489207, pts. 27;CNH nº 05679004346, pts. 43;CNH nº 01002369779, pts. 46;CNH nº 07279398588, pts. 48;CNH nº 05779898100, pts. 47;CNH nº 06508245329, pts. 40;CNH nº 00159480340, pts. 49;CNH nº 00755357138, pts. 25;CNH nº 00109549140, pts. 31;CNH nº 05189122005, pts. 43;CNH nº 07223231067, pts. 25;CNH nº 07100161656, pts. 62;CNH nº 01448303740, pts. 28;CNH nº 06039520270, pts. 28;CNH nº 02617453150, pts. 35;CNH nº 05084759269, pts. 40;CNH nº 04102880613, pts. 28;CNH nº 04773410700, pts. 40;CNH nº 05558857525, pts. 21;CNH nº 00365227991, pts. 22;CNH nº 04577516144, pts. 40;CNH nº 01310785865, pts. 51;CNH nº 00363216840, pts. 22;CNH nº 00048011586, pts. 28;CNH nº 03326357294, pts. 28;CNH nº 00164703200, pts. 21;CNH nº 02357564381, pts. 25;CNH nº 01264630679, pts. 40;CNH nº 05278142249, pts. 26;CNH nº 03051336372, pts. 27;CNH nº 03872639188, pts. 23;CNH nº 01325160339, pts. 32;CNH nº 02116833180, pts. 26;CNH nº 00824363918, pts. 36;CNH nº 06733288468, pts. 36;CNH nº 04875366104, pts. 27;CNH nº 03592399924, pts. 32;CNH nº 03933379061, pts. 42;CNH nº 07418563532, pts. 46;CNH nº 06134482718, pts. 31;CNH nº 00507763781, pts. 21;CNH nº 00302435221, pts. 28;CNH nº 06860258252, pts. 32;CNH nº 00688379716, pts. 27;CNH nº 04788774280, pts. 40;CNH nº 07192762560, pts. 25;CNH nº 00926491625, pts. 46;CNH nº 07149189790, pts. 28;CNH nº 05080165431, pts. 50;CNH nº 03493546669, pts. 41;CNH nº 00768322609, pts. 36;CNH nº 00019561697, pts. 36;CNH nº 04108801589, pts. 23;CNH nº 08405564100, pts. 21;CNH nº 06576660540, pts. 21;CNH nº 00340454292, pts. 24;CNH nº 00136610718, pts. 24;CNH nº 02937483900, pts. 27;CNH nº 00058238927, pts. 21. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 05538061004, art. 244 INC I;CNH nº 04310622933, art. ART 165 - A;CNH nº 07391468105, art. ART 165 - A;CNH nº 07396597578, art. ART 165 - A;CNH nº 07990178508, art. 244 INC I;CNH nº 00797578633, art. ART 165 - A;CNH nº 07647024617, art. ART 165 - A;CNH nº 00748844225, art. ART 165 - A;CNH nº 07236347246, art. ART 165 - A;CNH nº 05931426509, art. ART 165 - A;CNH nº 07763604010, art. ART 165 - A;CNH nº 03873782287, art. ART 165 - A;CNH nº 03446302128, art. ART 165 - A;CNH nº 06887230280, art. ART 165 - A;CNH nº 07195031322, art. ART 165 - A;CNH nº 06048492499, art. ART 165 - A;CNH nº 06444253286, art. ART 165 - A;CNH nº 06479919669, art. ART 165 - A;CNH nº 00068350155, art. ART 165 - A;CNH nº 07501637339, art. ART 165 - A;CNH nº 00311585867, art. ART 165 - A;CNH nº 06805390805, art. ART 165 - A;CNH nº 06039505862, art. ART 165 - A;CNH nº 05854700970, art. ART 165 - A;CNH nº 06795423503, art. 175;CNH nº 02350982438, art. ART 165 - A;CNH nº 03845585953, art. ART 165 - A;CNH nº 06300962288, art. ART 165 - A;CNH nº 06979031441, art. ART 165 - A;CNH nº 07517239244, art. ART 165 - A;CNH nº 05071877009, art. ART 165 - A;CNH nº 07563334175, art. 244 INC I;CNH nº 03762839359, art. ART 165 - A;CNH nº 07508829556, art. 210;CNH nº 07271512676, art. 244 INC I;CNH nº 00295334340, art. 244 INC I;CNH nº 08073367885, art. ART 165 - A;CNH nº 08024041662, art. 244 INC I;CNH nº 06051023736, art. ART 165 - A;CNH nº 05216169101, art. ART 165 - A;CNH nº 07316967934, art. ART 165 - A;CNH nº 06165587420, art. 175;CNH nº 04224544080, art. ART 165 - A;CNH nº 03266639450, art. ART 165 - A;CNH nº 07029674018, art. 244 INC I;CNH nº 01475925901, art. ART 165 - A;CNH nº 00355322210, art. ART 165 - A;CNH nº 03751106910, art. ART 165 - A;CNH nº 04890563324, art. ART 165 - A;CNH nº 01433380830, art. ART 165 - A;CNH nº 05943599868, art. ART 165 - A;CNH nº 07619030927, art. ART 165 - A;CNH nº 00780605322, art. ART 165 - A;CNH nº 03376164040, art. ART 165 - A;CNH nº 07697028556, art. 244 INC I;CNH nº 01905325800, art. ART 165 - A;CNH nº 04266596610, art. ART 165 - A;CNH nº 02797111538, art. 244 INC I;CNH nº 05842822517, art. 244 INC I;CNH nº 03949227080, art. 244 INC I;CNH nº 03515698142, art. 210;CNH nº 06051243878, art. 244 INC I;CNH nº 08007408656, art. 244 INC II;CNH nº 08250058401, art. 175;CNH nº 03378316445, art. ART 165 - A;CNH nº 05407306170, art. ART 165 - A;CNH nº 08231143802, art. 244 INC II;CNH nº 06079981989, art. 244 INC I;CNH nº 07140497010, art. 244 INC I;CNH nº 05744510809, art. ART 165 - A;CNH nº 06789725254, art. 175;CNH nº 04279831993, art. ART 165 - A;CNH nº 02339939863, art. 170;CNH nº 00291907358, art. 175;CNH nº 06925933459, art. 244 INC I;CNH nº 07955709770, art. 244 INC II;CNH nº 07007275420, art. 244 INC I;CNH nº 08226913770, art. 244 INC I;CNH nº 06658516304, art. 244 INC I;CNH nº 06820507187, art. 210;CNH nº 05767118956, art. ART 165 - A;CNH nº 04777589332, art. ART 165 - A;CNH nº 06963480601, art. ART 165 - A;CNH nº 07329587508, art. ART 165 - A;CNH nº 06406456832, art. ART 165 - A;CNH nº 05618977670, art. ART 165 - A;CNH nº 05131806810, art. 244 INC I;CNH nº 08217724625, art. ART 165 - A;CNH nº 07198365104, art. ART 165 - A;CNH nº 07840420487, art. 244 INC II;CNH nº 05140249007, art. ART 165 - A;CNH nº 06343376000, art. ART 165 - A;CNH nº 02053546503, art. ART 165 - A;CNH nº 04819347568, art. ART 165 - A;CNH nº 06433788673, art. ART 165 - A;CNH nº 05577289813, art. ART 165 - A;CNH nº 05931625120, art. ART 165 - A;CNH nº 07481110901, art. ART 165 - A;CNH nº 00306818693, art. ART 165 - A;CNH nº 04832323205, art. 244 INC I;CNH nº 00238951817, art. ART 165 - A;CNH nº 02545630125, art. ART 165 - A;CNH nº 08258121944, art. ART 165 - A;CNH nº 08569964224, art. ART 165 - A;CNH nº 05211117753, art. 244 INC I;CNH nº 02786566618, art. 244 INC II;CNH nº 03956195458, art. 170;CNH nº 06105888649, art. ART 165 - A;CNH nº 05793976180, art. ART 165 - A;CNH nº 00991002822, art. ART 165 - A;CNH nº 05020302136, art. 244 INC I;CNH nº 00197103308, art. 244 INC II;CNH nº 04870674739, art. 210;CNH nº 05677728110, art. ART 165 - A;CNH nº 05385583639, art. 175;CNH nº 07277147342, art. 244 INC I;CNH nº 08548571746, art. 244 INC I;CNH nº 07324398007, art. ART 165 - A;CNH nº 08662803697, art. 244 INC II;CNH nº 06580228950, art. 244 INC I;CNH nº 06887230280, art. 210;CNH nº 06979031441, art. ART 165 - A;CNH nº 07110399824, art. 244 INC II;CNH nº 04684369258, art. 244 INC I;CNH nº 05109830891, art. ART 165 - A;CNH nº 07963237700, art. 244 INC II;CNH nº 05842822517, art. 244 INC II;CNH nº 00004383186, art. 244 INC I;CNH nº 05726234465, art. 244 INC II;CNH nº 00407189320, art. ART 165 - A;CNH nº 03518234421, art. 244 INC I;CNH nº 02549366206, art. 244 INC I;CNH nº 04830111717, art. ART 165 - A;CNH nº 07274585980, art. 165;CNH nº 06459662321, art. 165;CNH nº 06825285304, art. 244 INC I;CNH nº 07915782961, art. 244 INC I;CNH nº 07742436994, art. 244 INC I;CNH nº 06249419801, art. ART 165 - A;CNH nº 08041827799, art. 244 INC I;CNH nº 08001493521, art. 244 INC I;CNH nº 08416714571, art. 244 INC I;CNH nº 08302250850, art. 244, III C/C §;CNH nº 03456700856, art. ART 165 - A;CNH nº 05499050174, art. 244 INC I;CNH nº 04601841153, art. 244 INC I;CNH nº 05812782697, art. 244 INC I;CNH nº 01305360078, art. ART 165 - A;CNH nº 07414877566, art. ART 165 - A;CNH nº 07406243304, art. 244 INC I;CNH nº 07681662007, art. 210;CNH nº 04261625402, art. ART 165 - A;CNH nº 06144717563, art. 244 INC II;CNH nº 06859411795, art. 244 INC V;CNH nº 07803138805, art. 244 INC II;CNH nº 07410329279, art. 244 INC I;CNH nº 07787671048, art. 244 INC I;CNH nº 06491017646, art. 244 INC I;CNH nº 07277147342, art. 244 INC V;CNH nº 07309140839, art. 244 INC II;CNH nº 00195188977, art. ART 165 - A;CNH nº 01502461120, art. ART 165 - A;CNH nº 00368812041, art. ART 165 - A;CNH nº 05055288335, art. ART 165 - A;CNH nº 01420604691, art. ART 165 - A;CNH nº 06514470809, art. ART 165 - A;CNH nº 00852524313, art. 244 INC I;CNH nº 01026895200, art. ART 165 - A;CNH nº 07530139088, art. ART 165 - A;CNH nº 00639648035, art. ART 165 - A;CNH nº 00037573450, art. ART 165 - A;CNH nº 04253246241, art. ART 165 - A;CNH nº 06900951988, art. 244 INC II;CNH nº 07196098690, art. 244 INC I;CNH nº 03996348798, art. ART 165 - A;CNH nº 08291481703, art. ART 165 - A;CNH nº 03031889444, art. ART 165 - A;CNH nº 07214973380, art. ART 165 - A;CNH nº 05641806455, art. 244 INC II;CNH nº 04316653023, art. ART 165 - A;CNH nº 07667405749, art. 244 INC I;CNH nº 01071512600, art. ART 165 - A;CNH nº 07976932750, art. 244 INC II;CNH nº 01310784956, art. ART 165 - A;CNH nº 05422638293, art. 244 INC II;CNH nº 05151577607, art. ART 165 - A;CNH nº 08001493521, art. 244 INC II;CNH nº 06880047796, art. 244 INC II;CNH nº 04267202740, art. ART 165 - A;CNH nº 03880012254, art. 244 INC I;CNH nº 06026542937, art. 244 INC I;CNH nº 00221280412, art. ART 165 - A;CNH nº 04625081387, art. ART 165 - A;CNH nº 06581937961, art. ART 165 - A;CNH nº 07788289890, art. 244 INC II;CNH nº 04366978057, art. ART 165 - A;CNH nº 06267981410, art. ART 165 - A;CNH nº 07654566330, art. 244 INC II;CNH nº 07124527916, art. 244 INC I;CNH nº 07760295540, art. ART 165 - A;CNH nº 06644814344, art. 244 INC II. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 05190135252, pts. 22;CNH nº 00954665009, pts. 26;CNH nº 07148056002, pts. 40;CNH nº 07077152906, pts. 50;CNH nº 08250058401, pts. 23;CNH nº 04370325900, pts. 24;CNH nº 00326999890, pts. 40;CNH nº 04381297343, pts. 24;CNH nº 00335901704, pts. 47;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 05143551460, pts. 40;CNH nº 03900495300, pts. 42;CNH nº 07467906934, pts. 21;CNH nº 04103382507, pts. 43;CNH nº 00307057083, pts. 28;CNH nº 03194443295, pts. 22;CNH nº 06624443790, pts. 45;CNH nº 08291485007, pts. 50;CNH nº 05950773892, pts. 62;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 01260471534, pts. 40;CNH nº 04828502438, pts. 47;CNH nº 05189268178, pts. 28;CNH nº 05190135252, pts. 24;CNH nº 00121977953, pts. 27;CNH nº 00804298391, pts. 39;CNH nº 05597078690, pts. 45;CNH nº 06594568354, pts. 21;CNH nº 00156312310, pts. 24;CNH nº 07615752000, pts. 27;CNH nº 05077799470, pts. 26;CNH nº 00962979634, pts. 22;CNH nº 05706404666, pts. 26;CNH nº 05489862940, pts. 21;CNH nº 04265717642, pts. 26;CNH nº 01082945690, pts. 42;CNH nº 00427250210, pts. 46;CNH nº 05858639859, pts. 31;CNH nº 05786970606, pts. 29;CNH nº 01502462805, pts. 22;CNH nº 07018018991, pts. 25;CNH nº 03291187409, pts. 31;CNH nº 00186608816, pts. 24;CNH nº 04258578202, pts. 21;CNH nº 06604307700, pts. 31;CNH nº 00030880200, pts. 22;CNH nº 02989796961, pts. 22;CNH nº 02067690833, pts. 28;CNH nº 00172472127, pts. 27;CNH nº 04982218703, pts. 32;CNH nº 07250425116, pts. 41;CNH nº 00011613550, pts. 42;CNH nº 01518182558, pts. 32;CNH nº 00164158982, pts. 40;CNH nº 07951126770, pts. 22;CNH nº 06944348962, pts. 40;CNH nº 05566179961, pts. 40;CNH nº 08804771810, pts. 32;CNH nº 01666308239, pts. 22;CNH nº 00530389961, pts. 40;CNH nº 06284829212, pts. 25;CNH nº 07400044716, pts. 40;CNH nº 00239355269, pts. 77;CNH nº 00441485963, pts. 32;CNH nº 07249712534, pts. 27;CNH nº 00055774358, pts. 31;CNH nº 01487476250, pts. 44;CNH nº 03679758696, pts. 36;CNH nº 07256222936, pts. 26;CNH nº 03742910693, pts. 21;CNH nº 00895194865, pts. 21;CNH nº 05539161527, pts. 30;CNH nº 02983860053, pts. 40;CNH nº 04895026316, pts. 23;CNH nº 00081112315, pts. 43;CNH nº 06450097706, pts. 25;CNH nº 05916196502, pts. 62;CNH nº 06343406700, pts. 38;CNH nº 03537565280, pts. 28;CNH nº 00226881600, pts. 29;CNH nº 00717756570, pts. 40;CNH nº 05551337790, pts. 40;CNH nº 00390307688, pts. 41;CNH nº 00314864945, pts. 47;CNH nº 03906040740, pts. 40;CNH nº 01575625517, pts. 27;CNH nº 00193725548, pts. 43;CNH nº 04577516144, pts. 43;CNH nº 02276238690, pts. 46;CNH nº 04167319337, pts. 40;CNH nº 02902871456, pts. 41;CNH nº 02621780396, pts. 29;CNH nº 04608893368, pts. 41;CNH nº 03326357294, pts. 28;CNH nº 03359905678, pts. 40;CNH nº 01475902556, pts. 45;CNH nº 07372983410, pts. 35;CNH nº 06571096703, pts. 22;CNH nº 00228842819, pts. 49;CNH nº 05240496563, pts. 41;CNH nº 05616564000, pts. 55;CNH nº 07195474223, pts. 42;CNH nº 05911216502, pts. 22;CNH nº 06210009970, pts. 32;CNH nº 07364102316, pts. 40;CNH nº 07516813148, pts. 35;CNH nº 00979585831, pts. 44;CNH nº 06242098076, pts. 24;CNH nº 00035610819, pts. 37;CNH nº 00093165800, pts. 28;CNH nº 00089970307, pts. 21;CNH nº 04959063304, pts. 36;CNH nº 00311568974, pts. 23. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 01786886821, art. ART 165 - A;CNH nº 00198585892, art. 170;CNH nº 07305551954, art. ART 165 - A;CNH nº 06234807149, art. ART 165 - A;CNH nº 03596604218, art. 244 INC I;CNH nº 00035552274, art. ART 165 - A;CNH nº 00215601387, art. ART 165 - A;CNH nº 07028850347, art. ART 165 - A;CNH nº 04719549835, art. 244 INC V;CNH nº 07978330350, art. ART 165 - A;CNH nº 07193950406, art. 244 INC I;CNH nº 05548338440, art. ART 165 - A;CNH nº 06045249690, art. 244 INC I;CNH nº 05016948308, art. ART 165 - A;CNH nº 04465765232, art. 244 INC I;CNH nº 03935073473, art. ART 165 - A;CNH nº 01930088744, art. 244 INC I;CNH nº 08250058401, art. 170;CNH nº 00012591989, art. 244 INC I;CNH nº 08104730730, art. 244 INC I;CNH nº 05836547584, art. 244 INC I;CNH nº 07180320417, art. 244 INC I;CNH nº 00258826680, art. 244 INC I;CNH nº 06593604416, art. ART 165 - A;CNH nº 00593131641, art. ART 165 - A;CNH nº 07500597109, art. 244 INC I;CNH nº 05186739592, art. ART 165 - A;CNH nº 06409556701, art. 244 INC I;CNH nº 07067659960, art. ART 165 - A;CNH nº 06404479966, art. ART 165 - A;CNH nº 04155861706, art. 175;CNH nº 06825951739, art. ART 165 - A;CNH nº 02057226306, art. ART 165 - A;CNH nº 04109263720, art. ART 165 - A;CNH nº 02687109868, art. ART 165 - A;CNH nº 03782612528, art. ART 165 - A;CNH nº 05970517613, art. ART 165 - A;CNH nº 06407804852, art. ART 165 - A;CNH nº 06097584358, art. ART 165 - A;CNH nº 01977666814, art. ART 165 - A;CNH nº 00432051954, art. ART 165 - A;CNH nº 05270950817, art. ART 165 - A;CNH nº 06840413981, art. ART 165 - A;CNH nº 07405061523, art. ART 165 - A;CNH nº 00525401790, art. ART 165 - A;CNH nº 03420516887, art. ART 165 - A;CNH nº 06387511011, art. ART 165 - A;CNH nº 06837433900, art. ART 165 - A;CNH nº 06862505599, art. 244 INC I;CNH nº 06514506539, art. ART 165 - A;CNH nº 06832673956, art. ART 165 - A;CNH nº 06718011938, art. ART 165 - A;CNH nº 07740694783, art. ART 165 - A;CNH nº 05920587305, art. 175;CNH nº 01299005873, art. ART 165 - A;CNH nº 07369515810, art. ART 165 - A;CNH nº 03280827068, art. ART 165 - A;CNH nº 05809160429, art. ART 165 - A;CNH nº 06046503299, art. ART 165 - A;CNH nº 06106105889, art. ART 165 - A;CNH nº 07255536787, art. 244 INC I;CNH nº 07334761319, art. ART 165 - A;CNH nº 06565630562, art. ART 165 - A;CNH nº 06366201686, art. 244 INC I;CNH nº 07307608319, art. 210;CNH nº 03308306650, art. ART 165 - A;CNH nº 07036522793, art. 244 INC II;CNH nº 01481791705, art. ART 165 - A;CNH nº 06985904086, art. 244 INC II;CNH nº 06031656907, art. 244 INC II;CNH nº 07250680169, art. 244 INC I;CNH nº 07645599588, art. ART 165 - A;CNH nº 07994779518, art. 244 INC II;CNH nº 07435282319, art. ART 165 - A;CNH nº 02585134574, art. ART 165 - A;CNH nº 07315833780, art. 244 INC II;CNH nº 05198334505, art. 244 INC II;CNH nº 07062829811, art. ART 165 - A;CNH nº 07339491973, art. ART 165 - A;CNH nº 06328462490, art. ART 165 - A;CNH nº 05909811317, art. 244 INC I;CNH nº 06960520088, art. ART 165 - A;CNH nº 04500661901, art. 244 INC I;CNH nº 07650185345, art. 244 INC II;CNH nº 07285693130, art. ART 165 - A;CNH nº 07880291216, art. ART 165 - A;CNH nº 06608238868, art. ART 165 - A;CNH nº 07039717984, art. 244 INC I;CNH nº 07900975873, art. 244 INC I;CNH nº 05500036086, art. ART 165 - A;CNH nº 06946755535, art. ART 165 - A;CNH nº 06222701049, art. ART 165 - A;CNH nº 07465949461, art. 244 INC II;CNH nº 06859411795, art. 244 INC I;CNH nº 00334474829, art. ART 165 - A;CNH nº 07286515504, art. 244 INC I;CNH nº 07355201650, art. ART 165 - A;CNH nº 00487507020, art. 244 INC I;CNH nº 06767275753, art. ART 165 - A;CNH nº 07395732007, art. ART 165 - A;CNH nº 05392785772, art. 175;CNH nº 07213524488, art. 244 INC II;CNH nº 05068176326, art. ART 165 - A;CNH nº 00677913769, art. ART 165 - A;CNH nº 01557708317, art. ART 165 - A;CNH nº 03434093684, art. ART 165 - A;CNH nº 00198846035, art. ART 165 - A;CNH nº 07315123703, art. ART 165 - A;CNH nº 04293668197, art. 170;CNH nº 00209272371, art. ART 165 - A;CNH nº 06814805291, art. ART 165 - A;CNH nº 02250917918, art. ART 165 - A;CNH nº 06032541228, art. ART 165 - A;CNH nº 00506224102, art. ART 165 - A;CNH nº 01570883921, art. 244 INC I;CNH nº 06895726318, art. 244 INC I;CNH nº 06554396854, art. ART 165 - A;CNH nº 03828288817, art. 244 INC I;CNH nº 06103427073, art. ART 165 - A;CNH nº 05745604166, art. ART 165 - A;CNH nº 05004607100, art. ART 165 - A;CNH nº 00903184152, art. ART 165 - A;CNH nº 00801565431, art. ART 165 - A;CNH nº 06726366496, art. ART 165 - A;CNH nº 08113385834, art. 244 INC I;CNH nº 07544754766, art. ART 165 - A;CNH nº 07911375416, art. ART 165 - A;CNH nº 00051213307, art. ART 165 - A;CNH nº 05599655911, art. ART 165 - A;CNH nº 05243818903, art. ART 165 - A;CNH nº 07153420092, art. ART 165 - A;CNH nº 06058647694, art. ART 165 - A;CNH nº 03392948746, art. ART 165 - A;CNH nº 08277568228, art. 244 INC I;CNH nº 07013083524, art. ART 165 - A;CNH nº 07986504169, art. 244 INC I;CNH nº 05343179887, art. ART 165 - A;CNH nº 03381875956, art. ART 165 - A;CNH nº 00054645414, art. ART 165 - A;CNH nº 07410329279, art. 244 INC I;CNH nº 06823556800, art. 244 INC I;CNH nº 03769399578, art. ART 165 - A;CNH nº 08039030811, art. 244 INC I;CNH nº 07999930008, art. ART 165 - A;CNH nº 06772474070, art. ART 165 - A;CNH nº 00196402895, art. ART 165 - A;CNH nº 05898003317, art. ART 165 - A;CNH nº 07333809173, art. 244 INC I;CNH nº 05159185948, art. ART 165 - A;CNH nº 04696937524, art. ART 165 - A;CNH nº 08103250870, art. 244 INC I;CNH nº 06659540216, art. ART 165 - A;CNH nº 02714626906, art. 244 INC I;CNH nº 06960516506, art. ART 165 - A;CNH nº 00335645440, art. ART 165 - A;CNH nº 06752853035, art. ART 165 - A;CNH nº 06643108835, art. ART 165 - A;CNH nº 03343137677, art. ART 165 - A;CNH nº 08653525118, art. 170;CNH nº 06652901258, art. ART 165 - A;CNH nº 06330573683, art. ART 165 - A;CNH nº 06149701880, art. 244 INC I;CNH nº 06539485102, art. ART 165 - A;CNH nº 01830630381, art. 244 INC I;CNH nº 00209176205, art. 210;CNH nº 08139071140, art. ART 165 - A;CNH nº 04938171812, art. ART 165 - A;CNH nº 01064834693, art. 244 INC I;CNH nº 05287850190, art. 170;CNH nº 05727684385, art. ART 165 - A;CNH nº 07215755887, art. 244 INC I;CNH nº 07692390143, art. ART 165 - A;CNH nº 07796416880, art. 244 INC II;CNH nº 03216209019, art. ART 165 - A;CNH nº 06859411795, art. 244 INC II;CNH nº 04652675370, art. 244 INC II;CNH nº 07667509861, art. 244 INC I;CNH nº 01512428108, art. 165;CNH nº 07581616730, art. 165;CNH nº 05441873246, art. 165;CNH nº 07826299977, art. ART 165 - A;CNH nº 05422638293, art. 244 INC I;CNH nº 01881022722, art. ART 165 - A;CNH nº 07490943496, art. 244 INC I;CNH nº 00162752894, art. 244 INC I;CNH nº 02440756466, art. 244 INC I;CNH nº 04985924201, art. ART 165 - A. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00099416753, art. ART 165 - A;CNH nº 05726651291, art. 174;CNH nº 03051336372, art. 191;CNH nº 08523638108, art. 170;CNH nº 01937505997, art. ART 165 - A;CNH nº 06732230650, art. ART 165 - A;CNH nº 03451234029, art. ART 165 - A;CNH nº 05992960230, art. ART 165 - A;CNH nº 00036152500, art. ART 165 - A;CNH nº 08198023789, art. ART 165 - A;CNH nº 07568162171, art. 244 INC II;CNH nº 04077611610, art. 244 INC I;CNH nº 08373266261, art. 244 INC I;CNH nº 01475884468, art. ART 165 - A;CNH nº 00353578904, art. ART 165 - A;CNH nº 00061425519, art. ART 165 - A;CNH nº 06732225401, art. ART 165 - A;CNH nº 06310644107, art. ART 165 - A;CNH nº 07324398007, art. 244 INC I;CNH nº 06907186430, art. 244 INC I;CNH nº 07256520240, art. 244 INC II;CNH nº 08087396220, art. 244 INC II;CNH nº 06842348686, art. 175;CNH nº 06580149227, art. 244 INC I;CNH nº 06707485945, art. 244 INC II;CNH nº 07207333667, art. 244 INC I;CNH nº 00938022983, art. ART 165 - A;CNH nº 06799138273, art. ART 165 - A;CNH nº 06907186430, art. 244 INC II;CNH nº 06396813847, art. ART 165 - A;CNH nº 01026895200, art. ART 165 - A;CNH nº 07414727048, art. 244 INC I;CNH nº 06635296260, art. 244 INC II;CNH nº 04710438188, art. 244 INC II;CNH nº 07117794685, art. ART 165 - A;CNH nº 06571071764, art. ART 165 - A;CNH nº 07157195153, art. 210;CNH nº 04915261880, art. 165;CNH nº 05916156272, art. 244 INC I;CNH nº 07602755516, art. 244 INC I;CNH nº 07287423605, art. 244 INC I;CNH nº 08149042466, art. ART 165 - A;CNH nº 00075610409, art. ART 165 - A;CNH nº 05312451779, art. ART 165 - A;CNH nº 04439789173, art. ART 165 - A;CNH nº 06703765702, art. 244 INC II;CNH nº 05866347907, art. 244 INC I;CNH nº 07281008189, art. ART 165 - A;CNH nº 01747058156, art. ART 165 - A;CNH nº 01069307495, art. ART 165 - A;CNH nº 06568550621, art. ART 165 - A;CNH nº 07917564529, art. 244 INC I;CNH nº 05545266524, art. 244 INC I;CNH nº 07701770050, art. ART 165 - A;CNH nº 06789184282, art. ART 165 - A;CNH nº 03336479603, art. ART 165 - A;CNH nº 01405957823, art. 244 INC II;CNH nº 06422645672, art. 244 INC I;CNH nº 07406243304, art. 244 INC II;CNH nº 06246493442, art. ART 165 - A;CNH nº 06744783906, art. ART 165 - A;CNH nº 06794458642, art. 244 INC I;CNH nº 05195581306, art. ART 165 - A;CNH nº 06791473783, art. ART 165 - A. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 05794350911, pts. 23;CNH nº 03613517700, pts. 28;CNH nº 04561529869, pts. 44;CNH nº 00300865480, pts. 21;CNH nº 05818359113, pts. 43;CNH nº 04135932213, pts. 41;CNH nº 06809921280, pts. 29;CNH nº 04150265399, pts. 41;CNH nº 00132806020, pts. 42;CNH nº 00042987752, pts. 40;CNH nº 00255003421, pts. 33;CNH nº 07191220155, pts. 44;CNH nº 00348551124, pts. 28;CNH nº 00006408078, pts. 22;CNH nº 05964844022, pts. 44;CNH nº 04247687683, pts. 64;CNH nº 00390307688, pts. 46;CNH nº 05505303633, pts. 26;CNH nº 00147068124, pts. 23;CNH nº 00321994212, pts. 25;CNH nº 03691886068, pts. 45;CNH nº 02276238690, pts. 67;CNH nº 03041814968, pts. 22;CNH nº 03060715688, pts. 26;CNH nº 01841316659, pts. 29;CNH nº 03326357294, pts. 28;CNH nº 05639568120, pts. 26;CNH nº 00899976600, pts. 31;CNH nº 00081673161, pts. 25;CNH nº 07971547140, pts. 41;CNH nº 02430120613, pts. 25;CNH nº 02861220615, pts. 32;CNH nº 03508631133, pts. 26;CNH nº 05916196502, pts. 85;CNH nº 00124095219, pts. 109;CNH nº 04839146479, pts. 112;CNH nº 00173595889, pts. 70;CNH nº 06317390393, pts. 21;CNH nº 05221846727, pts. 21;CNH nº 08141628581, pts. 43;CNH nº 06776061688, pts. 49;CNH nº 00503041866, pts. 48;CNH nº 04993481303, pts. 23;CNH nº 08137850066, pts. 28;CNH nº 03258378143, pts. 22;CNH nº 06182433782, pts. 29;CNH nº 06444280538, pts. 43;CNH nº 05259144545, pts. 24;CNH nº 06710505342, pts. 21;CNH nº 01293117794, pts. 32;CNH nº 00497980891, pts. 31;CNH nº 03482101409, pts. 32;CNH nº 01830613380, pts. 45;CNH nº 04545693521, pts. 35;CNH nº 05422483484, pts. 43;CNH nº 00196344240, pts. 42;CNH nº 06108498008, pts. 21;CNH nº 06094431395, pts. 21;CNH nº 08440238069, pts. 45;CNH nº 06770467007, pts. 26;CNH nº 00253395755, pts. 21;CNH nº 06343406700, pts. 28;CNH nº 00222470510, pts. 28;CNH nº 04675690279, pts. 55;CNH nº 03613517700, pts. 28;CNH nº 03537565280, pts. 28;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 04822176923, pts. 34;CNH nº 07053108333, pts. 45;CNH nº 00309942638, pts. 42;CNH nº 00041430325, pts. 40;CNH nº 03015422817, pts. 31;CNH nº 03787226404, pts. 27;CNH nº 00167586353, pts. 24;CNH nº 00181535226, pts. 24;CNH nº 04726242377, pts. 41;CNH nº 03800305806, pts. 24;CNH nº 00319940006, pts. 22;CNH nº 03738340890, pts. 32;CNH nº 07209676738, pts. 42;CNH nº 07039694467, pts. 40;CNH nº 00044105360, pts. 22;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 01327545962, pts. 32;CNH nº 03346163729, pts. 34;CNH nº 02920806809, pts. 31;CNH nº 04245063315, pts. 44;CNH nº 00164703200, pts. 24;CNH nº 00586479808, pts. 28;CNH nº 05009209125, pts. 28;CNH nº 00070851039, pts. 21;CNH nº 04309953901, pts. 22;CNH nº 00935063105, pts. 40;CNH nº 00147502905, pts. 26;CNH nº 06989192208, pts. 53;CNH nº 07299832933, pts. 47;CNH nº 00642171156, pts. 25;CNH nº 04168536029, pts. 24;CNH nº 06144650945, pts. 41;CNH nº 06178214790, pts. 22;CNH nº 00348551124, pts. 27;CNH nº 00660654593, pts. 43;CNH nº 05185687400, pts. 40;CNH nº 02699706104, pts. 43;CNH nº 00131140803, pts. 41;CNH nº 00586479808, pts. 28;CNH nº 04572067969, pts. 40;CNH nº 05585215706, pts. 28;CNH nº 06205246090, pts. 46;CNH nº 07195468825, pts. 50;CNH nº 00248180622, pts. 23;CNH nº 00411989840, pts. 27;CNH nº 00288973007, pts. 30;CNH nº 00080226195, pts. 40;CNH nº 01633925807, pts. 21;CNH nº 07775774750, pts. 49. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 03745497367, art. ART 165 - A;CNH nº 04714933590, art. 244 INC I;CNH nº 04726663172, art. 244 INC I;CNH nº 04190124788, art. ART 165 - A;CNH nº 04272570302, art. ART 165 - A;CNH nº 06048580571, art. ART 165 - A;CNH nº 04045538509, art. ART 165 - A;CNH nº 04890525137, art. ART 165 - A;CNH nº 00282643595, art. ART 165 - A;CNH nº 00145342734, art. 244 INC I;CNH nº 07390381706, art. 244 INC I;CNH nº 01817421522, art. 244 INC I;CNH nº 00754908308, art. ART 165 - A;CNH nº 07039717984, art. 244 INC I;CNH nº 01984976985, art. ART 165 - A;CNH nº 05816052203, art. 244 INC I;CNH nº 05723016216, art. ART 165 - A;CNH nº 00801727766, art. 244 INC I;CNH nº 00464150606, art. ART 165 - A;CNH nº 02746642490, art. ART 165 - A;CNH nº 01666015305, art. 244 INC II;CNH nº 00175493130, art. 244 INC II;CNH nº 00097249616, art. ART 165 - A;CNH nº 06716204837, art. 244 INC I;CNH nº 05140177883, art. ART 165 - A;CNH nº 06887230280, art. 170;CNH nº 07954496598, art. 244, III C/C §. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 05227355177, pts. 39;CNH nº 01138618619, pts. 26;CNH nº 00501960390, pts. 21;CNH nº 01383543971, pts. 21;CNH nº 02512189708, pts. 24;CNH nº 00191856266, pts. 28;CNH nº 07500584771, pts. 42;CNH nº 02664820538, pts. 37;CNH nº 00474639109, pts. 26;CNH nº 01857528611, pts. 24;CNH nº 00157950683, pts. 25;CNH nº 04801178357, pts. 40;CNH nº 06924576097, pts. 31;CNH nº 07135352710, pts. 57;CNH nº 07791251903, pts. 42;CNH nº 06558668137, pts. 25. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00441340600, art. ART 165 - A;CNH nº 04000582149, art. 244 INC I;CNH nº 02762532458, art. ART 165 - A;CNH nº 07549030041, art. 244 INC I;CNH nº 02553688502, art. ART 165 - A;CNH nº 08282963312, art. ART 165 - A;CNH nº 06861272020, art. 244 INC II;CNH nº 00413296521, art. ART 165 - A;CNH nº 00810452094, art. ART 165 - A;CNH nº 06983185258, art. 165;CNH nº 03194987581, art. ART 165 - A. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 06311647103, art. ART 165 - A;CNH nº 05881579760, art. ART 165 - A;CNH nº 03126829193, art. 165;CNH nº 01048739723, art. ART 165 - A;CNH nº 07489483704, art. 244 INC I;CNH nº 07157209888, art. 210;CNH nº 00171212143, art. 244 INC I;CNH nº 07278464402, art. 244 INC I;CNH nº 08669765450, art. 244 INC I;CNH nº 07861247009, art. 244 INC II;CNH nº 08371036655, art. 244 INC I;CNH nº 06838568182, art. 244 INC I;CNH nº 00141062700, art. ART 165 - A;CNH nº 00206996318, art. ART 165 - A;CNH nº 00062519984, art. ART 165 - A;CNH nº 06367933486, art. ART 165 - A;CNH nº 08280724364, art. ART 165 - A;CNH nº 08273069280, art. ART 165 - A;CNH nº 08611487404, art. 244 INC II;CNH nº 02906790650, art. ART 165 - A. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00640833252, pts. 41;CNH nº 03613517700, pts. 28;CNH nº 04572864017, pts. 31;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 00124095219, pts. 48;CNH nº 00483181991, pts. 41;CNH nº 00586479808, pts. 28;CNH nº 05009209125, pts. 26;CNH nº 00135131766, pts. 28;CNH nº 03051336372, pts. 32;CNH nº 00052946567, pts. 27;CNH nº 00126061476, pts. 43;CNH nº 08272992212, pts. 40;CNH nº 03613517700, pts. 36;CNH nº 02664820538, pts. 27;CNH nº 06555323087, pts. 26;CNH nº 05686925473, pts. 21;CNH nº 06131439665, pts. 23;CNH nº 08075887580, pts. 53;CNH nº 05504085746, pts. 40;CNH nº 05411906502, pts. 40;CNH nº 07679237626, pts. 67;CNH nº 06259768561, pts. 60;CNH nº 00493935109, pts. 31;CNH nº 00361902039, pts. 27;CNH nº 00253225176, pts. 22;CNH nº 00317131222, pts. 40;CNH nº 00260881973, pts. 40;CNH nº 01071058092, pts. 41;CNH nº 00810422772, pts. 25;CNH nº 00381841107, pts. 31;CNH nº 03127188347, pts. 22;CNH nº 02882882917, pts. 24;CNH nº 06781639258, pts. 41;CNH nº 06586562719, pts. 40;CNH nº 03747603200, pts. 21;CNH nº 02664820538, pts. 22;CNH nº 06809921280, pts. 28;CNH nº 01153736322, pts. 22;CNH nº 05009209125, pts. 22;CNH nº 05623916507, pts. 29;CNH nº 00058371947, pts. 24;CNH nº 04472417465, pts. 27;CNH nº 06064320010, pts. 36;CNH nº 04774853971, pts. 21;CNH nº 02780907641, pts. 38;CNH nº 06903727208, pts. 26;CNH nº 03378465838, pts. 23;CNH nº 07279375465, pts. 26;CNH nº 00049351218, pts. 23;CNH nº 00135131766, pts. 28;CNH nº 00052789110, pts. 44;CNH nº 00267711749, pts. 21. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00316947860, art. ART 165 - A;CNH nº 06422645672, art. 244 INC II;CNH nº 02741036712, art. ART 165 - A;CNH nº 07601937416, art. ART 165 - A;CNH nº 04294686817, art. ART 165 - A;CNH nº 00240620685, art. 244 INC I;CNH nº 07704879427, art. ART 165 - A;CNH nº 00197103308, art. ART 165 - A;CNH nº 07756744708, art. 165;CNH nº 06144906590, art. ART 165 - A;CNH nº 04862300702, art. ART 165 - A;CNH nº 03919183306, art. ART 165 - A;CNH nº 07429023213, art. ART 165 - A;CNH nº 02680428780, art. ART 165 - A;CNH nº 07392435660, art. ART 165 - A;CNH nº 06101292228, art. 244 INC II;CNH nº 07387394860, art. 244 INC II;CNH nº 08119602188, art. 244 INC I;CNH nº 06535392263, art. 210;CNH nº 05420177105, art. ART 165 - A;CNH nº 06571204694, art. 244 INC I;CNH nº 08415078722, art. 244 INC II;CNH nº 04079119903, art. 244 INC II;CNH nº 07606223279, art. 244 INC I;CNH nº 08084028662, art. ART 165 - A;CNH nº 06821200635, art. 244 INC I;CNH nº 05176390157, art. ART 165 - A;CNH nº 00383260778, art. ART 165 - A;CNH nº 04396545143, art. 244 INC I;CNH nº 01421098630, art. 244 INC I;CNH nº 08125950383, art. ART 165 - A;CNH nº 06790087133, art. 244 INC II;CNH nº 05120732897, art. ART 165 - A;CNH nº 07019532854, art. ART 165 - A;CNH nº 07284863070, art. ART 165 - A;CNH nº 00251368071, art. ART 165 - A;CNH nº 08297745200, art. 244 INC II;CNH nº 07740713780, art. 244 INC I;CNH nº 06619604741, art. 244 INC I;CNH nº 06026542937, art. 244 INC I;CNH nº 06390094481, art. ART 165 - A;CNH nº 08083684403, art. 244 INC I;CNH nº 00318860403, art. ART 165 - A;CNH nº 04557532110, art. 244 INC I;CNH nº 00566028683, art. ART 165 - A;CNH nº 07352619416, art. ART 165 - A;CNH nº 06888595070, art. ART 165 - A;CNH nº 08821551860, art. 175;CNH nº 07536883140, art. 244 INC I;CNH nº 06793998915, art. 244 INC I;CNH nº 04727669455, art. 244 INC I;CNH nº 06294518540, art. 175;CNH nº 07700454890, art. 244 INC II;CNH nº 02974764088, art. 244 INC I;CNH nº 01523701347, art. 165;CNH nº 07287250553, art. 165;CNH nº 07996269160, art. 165;CNH nº 06680550300, art. 165;CNH nº 00228969170, art. ART 165 - A. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 03212611395, pts. 51;CNH nº 00200368059, pts. 33;CNH nº 00266599684, pts. 29;CNH nº 00099563887, pts. 28;CNH nº 01654220606, pts. 41;CNH nº 03326357294, pts. 28;CNH nº 00643871483, pts. 43;CNH nº 00683933020, pts. 25;CNH nº 05732318276, pts. 45;CNH nº 08326783648, pts. 22;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 00586479808, pts. 38;CNH nº 00135131766, pts. 28;CNH nº 05278120700, pts. 24;CNH nº 06072030654, pts. 41;CNH nº 00669740100, pts. 22;CNH nº 07193122700, pts. 43;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 05034181109, pts. 25;CNH nº 05712038313, pts. 21;CNH nº 07292246010, pts. 21;CNH nº 02664820538, pts. 30;CNH nº 03419068507, pts. 37;CNH nº 00586479808, pts. 38;CNH nº 00087642467, pts. 49;CNH nº 04874478715, pts. 22;CNH nº 05463900015, pts. 33;CNH nº 06910722458, pts. 26;CNH nº 00033879059, pts. 42;CNH nº 00135661406, pts. 31;CNH nº 00210841114, pts. 23;CNH nº 02618495036, pts. 41;CNH nº 05556473686, pts. 31;CNH nº 00629658559, pts. 47;CNH nº 05750001220, pts. 44;CNH nº 05497994413, pts. 31;CNH nº 03876541876, pts. 40;CNH nº 07971493942, pts. 41;CNH nº 04008854500, pts. 27;CNH nº 00333376116, pts. 35;CNH nº 00169089868, pts. 21;CNH nº 00235391650, pts. 45;CNH nº 00047918159, pts. 22;CNH nº 00111660387, pts. 48;CNH nº 00195187076, pts. 23;CNH nº 00085472927, pts. 40;CNH nº 00031372935, pts. 46;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 00226881600, pts. 28;CNH nº 00249359516, pts. 45;CNH nº 04889558450, pts. 26;CNH nº 05558857525, pts. 21;CNH nº 06556209155, pts. 51;CNH nº 00315001543, pts. 25;CNH nº 00079414379, pts. 23;CNH nº 06859628272, pts. 43;CNH nº 00348551124, pts. 28;CNH nº 05624019709, pts. 42;CNH nº 06520709537, pts. 56;CNH nº 00692618407, pts. 28;CNH nº 02378531951, pts. 28;CNH nº 03234787876, pts. 36;CNH nº 00633261599, pts. 41;CNH nº 05328385380, pts. 32;CNH nº 02335803306, pts. 23;CNH nº 00436717880, pts. 33;CNH nº 00019561697, pts. 45;CNH nº 05265101661, pts. 60;CNH nº 06870751154, pts. 28;CNH nº 00810301767, pts. 23;CNH nº 07974921718, pts. 22;CNH nº 00174627476, pts. 38;CNH nº 01294814078, pts. 34;CNH nº 04634166473, pts. 41;CNH nº 03770364329, pts. 23;CNH nº 07889265217, pts. 55;CNH nº 01700897534, pts. 43;CNH nº 06096504392, pts. 22;CNH nº 00091263580, pts. 23;CNH nº 04613089823, pts. 23;CNH nº 07834414562, pts. 42;CNH nº 00111660387, pts. 43;CNH nº 00195187076, pts. 22;CNH nº 02253222050, pts. 42;CNH nº 06433234900, pts. 44;CNH nº 00226881600, pts. 28;CNH nº 00208275938, pts. 28;CNH nº 00178648867, pts. 26;CNH nº 01687080149, pts. 41;CNH nº 05285512999, pts. 24;CNH nº 03601941668, pts. 41;CNH nº 01817424250, pts. 21;CNH nº 00506292603, pts. 45;CNH nº 07141483394, pts. 45;CNH nº 00228914477, pts. 32;CNH nº 00200613037, pts. 36;CNH nº 03711453992, pts. 31;CNH nº 00202751259, pts. 33;CNH nº 07747890030, pts. 23;CNH nº 06893262388, pts. 26;CNH nº 03242333553, pts. 25;CNH nº 04359067399, pts. 22;CNH nº 05830515926, pts. 25;CNH nº 05819401664, pts. 25;CNH nº 00160128031, pts. 27;CNH nº 07463679445, pts. 24;CNH nº 04765328550, pts. 22;CNH nº 00234738610, pts. 21. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 04561417203, art. 244 INC II;CNH nº 00006905436, art. 244 INC I;CNH nº 05150718709, art. 170;CNH nº 06306812061, art. ART 165 - A;CNH nº 06535392263, art. ART 165 - A;CNH nº 08474339501, art. ART 165 - A;CNH nº 07217364941, art. ART 165 - A;CNH nº 06446521150, art. ART 165 - A;CNH nº 07646600447, art. 244 INC I;CNH nº 03292731104, art. 244 INC I;CNH nº 01559946358, art. ART 165 - A;CNH nº 05150718709, art. 170;CNH nº 08594339690, art. ART 165 - A;CNH nº 07856364673, art. 244 INC II;CNH nº 08415078722, art. 244 INC I;CNH nº 06580253400, art. ART 165 - A;CNH nº 07736379616, art. 244 INC I;CNH nº 04315237602, art. ART 165 - A;CNH nº 07255705751, art. ART 165 - A;CNH nº 07032916808, art. ART 165 - A;CNH nº 06023109534, art. 244 INC I;CNH nº 00473446925, art. ART 165 - A;CNH nº 06199040899, art. 244 INC II;CNH nº 08361562148, art. ART 165 - A;CNH nº 08307239237, art. 244 INC I;CNH nº 06552526292, art. ART 165 - A;CNH nº 08285429600, art. 244 INC II;CNH nº 08082440620, art. 244 INC I;CNH nº 03396884284, art. ART 165 - A;CNH nº 06608654893, art. ART 165 - A;CNH nº 04113994328, art. ART 165 - A;CNH nº 02518579909, art. ART 165 - A;CNH nº 05134516874, art. 244 INC I;CNH nº 06038570159, art. 244 INC II;CNH nº 06473556601, art. ART 165 - A;CNH nº 07722689409, art. ART 165 - A;CNH nº 05189157205, art. ART 165 - A;CNH nº 08262755450, art. ART 165 - A;CNH nº 00042576540, art. ART 165 - A;CNH nº 04048339705, art. ART 165 - A;CNH nº 00850214940, art. ART 165 - A;CNH nº 06504765380, art. ART 165 - A;CNH nº 02852917118, art. ART 165 - A;CNH nº 06748964038, art. ART 165 - A;CNH nº 07521340227, art. ART 165 - A;CNH nº 05371402731, art. ART 165 - A;CNH nº 07573246597, art. ART 165 - A;CNH nº 06536584070, art. ART 165 - A;CNH nº 06827409865, art. ART 165 - A;CNH nº 06855880618, art. ART 165 - A;CNH nº 03654326140, art. ART 165 - A;CNH nº 04221778076, art. ART 165 - A;CNH nº 07667953831, art. ART 165 - A;CNH nº 04304723588, art. ART 165 - A;CNH nº 08383426505, art. 191;CNH nº 07028737498, art. 244 INC II;CNH nº 06234816607, art. ART 165 - A;CNH nº 00418884614, art. ART 165 - A;CNH nº 07076951054, art. 244 INC II;CNH nº 08606445976, art. ART 165 - A;CNH nº 07328743650, art. ART 165 - A;CNH nº 08127341783, art. 244 INC I;CNH nº 05717113991, art. 244 INC II;CNH nº 04655851579, art. ART 165 - A;CNH nº 04292035856, art. ART 165 - A;CNH nº 06320535216, art. 244 INC II;CNH nº 04282858909, art. ART 165 - A;CNH nº 04280616890, art. 244 INC I;CNH nº 06166733651, art. 244 INC I;CNH nº 05196174100, art. ART 165 - A;CNH nº 06425811296, art. 165;CNH nº 08686116388, art. 244 INC I;CNH nº 06488738740, art. ART 165 - A;CNH nº 07266923857, art. 244 INC I;CNH nº 06587463302, art. 244 INC I;CNH nº 05057362628, art. ART 165 - A;CNH nº 08369121572, art. 175;CNH nº 00224459511, art. ART 165 - A;CNH nº 06587463302, art. 244 INC II;CNH nº 05903725526, art. 175;CNH nº 06628677364, art. 244 INC I;CNH nº 01689998358, art. ART 165 - A;CNH nº 02024058020, art. ART 165 - A;CNH nº 06232047839, art. 244 INC I;CNH nº 06977053882, art. ART 165 - A. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 02986078627, pts. 23;CNH nº 01899427456, pts. 43;CNH nº 05779898100, pts. 98;CNH nº 07607404916, pts. 22;CNH nº 04978225250, pts. 22;CNH nº 06499155286, pts. 24;CNH nº 07091386975, pts. 40;CNH nº 04675690279, pts. 40;CNH nº 06798276235, pts. 21;CNH nº 00443590379, pts. 30;CNH nº 02260079610, pts. 48;CNH nº 00934978861, pts. 21;CNH nº 00112297065, pts. 40;CNH nº 00178560728, pts. 26;CNH nº 07343159327, pts. 50;CNH nº 00632649473, pts. 41;CNH nº 03310483976, pts. 24;CNH nº 00394259605, pts. 31;CNH nº 00080561002, pts. 36;CNH nº 00031147971, pts. 21;CNH nº 03250087304, pts. 31;CNH nº 00648960065, pts. 43;CNH nº 00149366301, pts. 21;CNH nº 00099563887, pts. 28;CNH nº 03537565280, pts. 28;CNH nº 00541129812, pts. 24;CNH nº 02552911559, pts. 43;CNH nº 00583502560, pts. 42;CNH nº 05080165431, pts. 49;CNH nº 04557938725, pts. 23;CNH nº 00016513872, pts. 28;CNH nº 07687101446, pts. 23;CNH nº 03892006240, pts. 30;CNH nº 00190779623, pts. 28;CNH nº 00069808742, pts. 40;CNH nº 01267915544, pts. 32;CNH nº 06556284739, pts. 40;CNH nº 04000429941, pts. 32;CNH nº 00152032497, pts. 21;CNH nº 07068291371, pts. 32;CNH nº 05107825203, pts. 30;CNH nº 01807702540, pts. 31;CNH nº 02736278045, pts. 40;CNH nº 00213905590, pts. 23;CNH nº 04731473375, pts. 50;CNH nº 00232704780, pts. 40;CNH nº 03537565280, pts. 28;CNH nº 00693999504, pts. 43;CNH nº 05868584480, pts. 41;CNH nº 00055621329, pts. 26;CNH nº 01235967560, pts. 23;CNH nº 05616564000, pts. 45;CNH nº 05600810409, pts. 26;CNH nº 00189522420, pts. 27;CNH nº 00944161323, pts. 28;CNH nº 06109834391, pts. 46;CNH nº 00123250027, pts. 52;CNH nº 04744350863, pts. 27;CNH nº 02127201142, pts. 26;CNH nº 00237010045, pts. 28;CNH nº 03745169857, pts. 26;CNH nº 05808174812, pts. 91;CNH nº 05001206658, pts. 32;CNH nº 05807842037, pts. 47;CNH nº 00258267473, pts. 26;CNH nº 02251094900, pts. 23;CNH nº 00522528009, pts. 75;CNH nº 00140864451, pts. 22;CNH nº 07614555047, pts. 26;CNH nº 04865278843, pts. 22;CNH nº 08015632332, pts. 22;CNH nº 00565720530, pts. 21;CNH nº 02294252322, pts. 29;CNH nº 02406186926, pts. 22;CNH nº 06682057019, pts. 43;CNH nº 00634737210, pts. 36;CNH nº 04247687683, pts. 70;CNH nº 00703264769, pts. 43;CNH nº 06720841122, pts. 24;CNH nº 01861578305, pts. 25;CNH nº 00072303260, pts. 28;CNH nº 01285835804, pts. 49;CNH nº 04976062028, pts. 21;CNH nº 00109835927, pts. 27;CNH nº 04903455419, pts. 32;CNH nº 02008775276, pts. 55. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 03700416057, pts. 22;CNH nº 02633710895, pts. 56. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 06339369150, pts. 142. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 07661572740, art. 244 INC I;CNH nº 03026199716, art. ART 165 - A;CNH nº 07155284921, art. 244 INC I;CNH nº 06016067837, art. 244 INC II;CNH nº 07787348632, art. 244 INC II;CNH nº 06359986072, art. 210;CNH nº 05137395722, art. 244 INC I;CNH nº 03742545176, art. ART 165 - A;CNH nº 08682679956, art. 244 INC I;CNH nº 06625901004, art. 244 INC I;CNH nº 08780007329, art. 244 INC I;CNH nº 05088163904, art. 244 INC I;CNH nº 00047510500, art. ART 165 - A;CNH nº 00275649589, art. ART 165 - A;CNH nº 06058657837, art. ART 165 - A;CNH nº 06677897097, art. ART 165 - A;CNH nº 00934818209, art. ART 165 - A;CNH nº 03574518406, art. ART 165 - A;CNH nº 07236240171, art. 244 INC I;CNH nº 07100176452, art. ART 165 - A;CNH nº 04187287142, art. ART 165 - A;CNH nº 07236984004, art. ART 165 - A;CNH nº 06822729134, art. ART 165 - A;CNH nº 04909456303, art. ART 165 - A;CNH nº 06987252230, art. 244 INC II;CNH nº 07741118031, art. ART 165 - A;CNH nº 03858485021, art. ART 165 - A;CNH nº 06884034802, art. ART 165 - A;CNH nº 06633565721, art. ART 165 - A;CNH nº 08303680169, art. 244 INC I;CNH nº 01154110504, art. ART 165 - A;CNH nº 08554869415, art. ART 165 - A;CNH nº 08029052204, art. 244 INC II;CNH nº 08272783675, art. ART 165 - A;CNH nº 07053139880, art. 244 INC II;CNH nº 06263355626, art. ART 165 - A;CNH nº 06532657433, art. ART 165 - A;CNH nº 06308437507, art. ART 165 - A;CNH nº 08089243957, art. 210;CNH nº 01340341808, art. ART 165 - A;CNH nº 07986103208, art. 244 INC II;CNH nº 07196690773, art. ART 165 - A;CNH nº 07382968840, art. ART 165 - A;CNH nº 07005889016, art. ART 165 - A;CNH nº 06547287890, art. 244 INC II;CNH nº 07354901998, art. 244 INC I;CNH nº 06112539746, art. 244 INC II;CNH nº 07551486685, art. 244 INC I;CNH nº 05200378379, art. ART 165 - A;CNH nº 03472136855, art. ART 165 - A;CNH nº 07182062990, art. ART 165 - A;CNH nº 07007933211, art. ART 165 - A;CNH nº 00241651293, art. 244 INC I;CNH nº 00567455480, art. ART 165 - A;CNH nº 08395529545, art. 244 INC I;CNH nº 04349234816, art. ART 165 - A;CNH nº 08019834985, art. ART 165 - A;CNH nº 08738034901, art. 244 INC II;CNH nº 06969552553, art. 244 INC I;CNH nº 08558695659, art. 244 INC I;CNH nº 05677963000, art. 244 INC I;CNH nº 07784172044, art. 244 INC I;CNH nº 07647997809, art. 244 INC I;CNH nº 07911777286, art. 244 INC II;CNH nº 00040692020, art. ART 165 - A;CNH nº 00218120810, art. ART 165 - A;CNH nº 01041828587, art. 210;CNH nº 07395785641, art. 244 INC I;CNH nº 00220750033, art. ART 165 - A;CNH nº 05558572585, art. 244 INC II;CNH nº 05476946356, art. 244 INC I;CNH nº 06583764807, art. ART 165 - A;CNH nº 00578061935, art. ART 165 - A;CNH nº 06345727894, art. 244 INC II;CNH nº 07500740541, art. 244 INC I;CNH nº 05663353120, art. 244 INC I;CNH nº 06123562919, art. 210;CNH nº 04478744141, art. 244 INC I;CNH nº 06497255222, art. 244 INC I;CNH nº 07363865231, art. 244 INC I;CNH nº 05684314969, art. ART 165 - A;CNH nº 08373338701, art. 244 INC II;CNH nº 02004424222, art. ART 165 - A;CNH nº 00177433502, art. ART 165 - A;CNH nº 02991516416, art. 244 INC I;CNH nº 00405208770, art. ART 165 - A;CNH nº 08407672777, art. 244 INC I;CNH nº 00018134349, art. ART 165 - A;CNH nº 06632670644, art. ART 165 - A;CNH nº 01309326938, art. ART 165 - A;CNH nº 06624407310, art. ART 165 - A;CNH nº 06831888120, art. 244 INC I;CNH nº 06845600780, art. 244 INC I;CNH nº 06341403878, art. 244 INC II. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 05132839904, pts. 24;CNH nº 00074541850, pts. 27;CNH nº 02289144707, pts. 22;CNH nº 06747873724, pts. 26;CNH nº 00896397175, pts. 26;CNH nº 00758744027, pts. 22;CNH nº 07062888097, pts. 26;CNH nº 06747873724, pts. 29;CNH nº 00345199200, pts. 30;CNH nº 02128911612, pts. 21;CNH nº 00087001746, pts. 28;CNH nº 05945040213, pts. 37;CNH nº 00535530525, pts. 21;CNH nº 04286665331, pts. 40;CNH nº 05114193117, pts. 21;CNH nº 02588902253, pts. 25;CNH nº 00535530525, pts. 25;CNH nº 00550405473, pts. 23;CNH nº 00260226546, pts. 21;CNH nº 00038842180, pts. 28;CNH nº 00748858112, pts. 37;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 00166092938, pts. 32;CNH nº 01230594299, pts. 28;CNH nº 00748858112, pts. 28;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 00550405473, pts. 23;CNH nº 07253288531, pts. 25;CNH nº 00204144477, pts. 40;CNH nº 00149533909, pts. 41;CNH nº 00633261372, pts. 28;CNH nº 01230594299, pts. 28;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 00748858112, pts. 28;CNH nº 00038842180, pts. 26;CNH nº 00260588112, pts. 26;CNH nº 07086094370, pts. 30;CNH nº 00079190963, pts. 30;CNH nº 00149533909, pts. 21;CNH nº 01230594299, pts. 28;CNH nº 00748858112, pts. 39;CNH nº 00034464804, art. ART 165 - A;CNH nº 00426967405, pts. 42;CNH nº 00042987752, pts. 32;CNH nº 00985300270, pts. 27;CNH nº 00633261372, pts. 28;CNH nº 00748858112, pts. 26;CNH nº 04451612163, pts. 22;CNH nº 06691848445, pts. 43;CNH nº 00252664270, pts. 22;CNH nº 00492887197, pts. 42;CNH nº 05239624897, pts. 26;CNH nº 00985300270, pts. 41;CNH nº 00748858112, pts. 25;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 03506396633, pts. 44;CNH nº 05347035070, pts. 46;CNH nº 00748858112, pts. 36;CNH nº 02171522011, pts. 44;CNH nº 07128218870, pts. 26;CNH nº 02340173373, pts. 22;CNH nº 04089246362, pts. 41;CNH nº 05615659501, pts. 22;CNH nº 01230594299, pts. 35;CNH nº 00748858112, pts. 42;CNH nº 03137501625, pts. 40;CNH nº 05744463083, pts. 36;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 00435124239, pts. 22;CNH nº 00748858112, pts. 22;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 00949394368, pts. 45;CNH nº 00013573248, pts. 26;CNH nº 06771621554, pts. 31;CNH nº 00633261372, pts. 28;CNH nº 00748858112, pts. 26;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 00748858112, pts. 31;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 00042987752, pts. 24;CNH nº 05282772227, pts. 52;CNH nº 00090191210, pts. 22;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 00441667032, art. ART 165 - A;CNH nº 02277822617, pts. 29;CNH nº 00457994980, pts. 24;CNH nº 04735364525, pts. 21;CNH nº 00287210319, pts. 31;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 00275839307, pts. 22;CNH nº 00795452200, pts. 43;CNH nº 00116940912, pts. 21;CNH nº 05491946990, pts. 40;CNH nº 06324171848, pts. 52;CNH nº 00261585105, pts. 25;CNH nº 07922032440, art. ART 165 - A;CNH nº 07605443474, pts. 46;CNH nº 00616707980, pts. 21;CNH nº 05030478674, pts. 21;CNH nº 00444063417, pts. 38;CNH nº 06002172654, pts. 23;CNH nº 04446870245, pts. 21;CNH nº 05449660702, pts. 37;CNH nº 06090437970, art. ART 165 - A;CNH nº 01128191343, pts. 24;CNH nº 04719600240, pts. 44;CNH nº 06340425602, pts. 25;CNH nº 04437156012, pts. 24;CNH nº 00288714536, pts. 40;CNH nº 00228092108, pts. 35;CNH nº 05916147812, pts. 28;CNH nº 00266611650, pts. 47;CNH nº 05744463083, pts. 46;CNH nº 05101478170, pts. 43;CNH nº 05917280660, pts. 44;CNH nº 07153573903, pts. 22;CNH nº 03456859230, pts. 41;CNH nº 04400627939, pts. 45;CNH nº 00112879060, pts. 40;CNH nº 04005971396, pts. 50;CNH nº 04141985507, pts. 26;CNH nº 05744463083, pts. 45;CNH nº 07021953539, art. ART 165 - A;CNH nº 04179115448, pts. 46;CNH nº 05595119695, pts. 50;CNH nº 07257813335, pts. 42;CNH nº 04900396472, pts. 23;CNH nº 06569134759, pts. 43;CNH nº 01180394007, pts. 48;CNH nº 06563398906, pts. 44;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 01300742301, pts. 33;CNH nº 00991843957, pts. 28;CNH nº 00535530525, pts. 21;CNH nº 06735238190, pts. 27;CNH nº 05682549808, pts. 22;CNH nº 03898542349, pts. 40;CNH nº 05415743465, pts. 43;CNH nº 00275171316, pts. 53;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 06341500851, pts. 33;CNH nº 01836910637, pts. 44;CNH nº 00740260770, art. ART 165 - A;CNH nº 07224331047, pts. 50;CNH nº 01053812706, pts. 41;CNH nº 05022281969, pts. 26;CNH nº 01693072565, pts. 32;CNH nº 07292873728, pts. 22;CNH nº 05226186266, pts. 40;CNH nº 05415743465, pts. 43;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 00378153845, pts. 26;CNH nº 00991843957, pts. 21;CNH nº 01208724820, pts. 29;CNH nº 02380176907, pts. 23;CNH nº 00425406714, pts. 44;CNH nº 01236886613, pts. 43;CNH nº 05442016307, pts. 24;CNH nº 06124475806, art. 165;CNH nº 05000172250, pts. 32;CNH nº 06990895036, pts. 41;CNH nº 00640779344, pts. 49;CNH nº 00117572271, pts. 27;CNH nº 05048635922, pts. 28;CNH nº 05916147812, pts. 28;CNH nº 04297965120, pts. 31;CNH nº 03092907284, pts. 42;CNH nº 01824885413, pts. 29;CNH nº 07085122332, pts. 43;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 00450961701, pts. 48;CNH nº 04075068239, pts. 50;CNH nº 00025868591, pts. 32;CNH nº 00079414379, pts. 26;CNH nº 05916147812, pts. 28;CNH nº 03092907284, pts. 40;CNH nº 07085122332, pts. 41;CNH nº 00266611650, pts. 81;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 06016555529, pts. 42;CNH nº 03924588259, pts. 37;CNH nº 06423623846, pts. 38;CNH nº 02873554730, pts. 40;CNH nº 05916147812, pts. 21;CNH nº 00266611650, pts. 42;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 04376841173, pts. 40;CNH nº 07191220155, pts. 38;CNH nº 00819473959, pts. 40;CNH nº 00026739104, pts. 22;CNH nº 00213349335, pts. 43;CNH nº 05706532754, pts. 21;CNH nº 00034830681, pts. 34;CNH nº 05821294139, pts. 31;CNH nº 07048533120, pts. 27;CNH nº 03419067030, pts. 45;CNH nº 00266611650, pts. 88;CNH nº 04760189531, pts. 22;CNH nº 00087083250, pts. 22;CNH nº 02565582406, pts. 41;CNH nº 06522022059, pts. 44;CNH nº 06226419644, pts. 31;CNH nº 05862415391, pts. 21;CNH nº 03853134692, pts. 42;CNH nº 06406860356, pts. 49;CNH nº 06838316460, pts. 28;CNH nº 00378153845, pts. 32;CNH nº 03480899239, pts. 32;CNH nº 05499183916, pts. 41;CNH nº 01267662293, pts. 42;CNH nº 04297152923, pts. 24;CNH nº 06522721106, pts. 43;CNH nº 00086320300, pts. 27;CNH nº 00991843957, pts. 21;CNH nº 00417497165, pts. 22;CNH nº 02723602542, pts. 41;CNH nº 02911725808, pts. 29;CNH nº 00036743172, pts. 27;CNH nº 02193392140, pts. 25;CNH nº 03988459261, pts. 37;CNH nº 00039303591, pts. 41;CNH nº 00448963759, pts. 28;CNH nº 03491859448, pts. 22;CNH nº 04971889730, pts. 41;CNH nº 02893529312, pts. 42;CNH nº 07201250763, pts. 53;CNH nº 00025777890, pts. 42;CNH nº 05600810409, pts. 45;CNH nº 00375733763, pts. 28;CNH nº 04431857345, pts. 28;CNH nº 07343206595, pts. 47;CNH nº 02723999635, pts. 43;CNH nº 04506893190, pts. 40;CNH nº 00492887197, pts. 31;CNH nº 05964844022, pts. 43;CNH nº 00681135414, pts. 30;CNH nº 04668935300, pts. 41;CNH nº 06651069182, pts. 21;CNH nº 05213246631, pts. 22;CNH nº 01841316659, pts. 43;CNH nº 00450961701, pts. 48;CNH nº 01824885413, pts. 32;CNH nº 04900396472, pts. 28;CNH nº 03914052884, pts. 21;CNH nº 00020204725, pts. 43;CNH nº 00232528731, pts. 42;CNH nº 07469142209, pts. 22;CNH nº 02737681702, pts. 23;CNH nº 02510673107, pts. 37;CNH nº 07167641516, art. 210;CNH nº 03261344900, art. ART 165 - A;CNH nº 02320520422, art. ART 165 - A;CNH nº 00140599410, pts. 26;CNH nº 02205628900, pts. 55;CNH nº 06569134759, pts. 22;CNH nº 00123034621, pts. 30;CNH nº 06469303436, pts. 43;CNH nº 01126543407, pts. 42;CNH nº 00819839123, pts. 38;CNH nº 00243641256, pts. 37;CNH nº 04347798409, pts. 23;CNH nº 01225714100, pts. 45;CNH nº 04072737030, pts. 42;CNH nº 00252828204, pts. 31;CNH nº 00203138708, pts. 26;CNH nº 07784355906, art. ART 165 - A;CNH nº 00857349865, pts. 40;CNH nº 00327153606, pts. 35;CNH nº 01147058945, pts. 30;CNH nº 01255784057, pts. 21;CNH nº 04472417465, pts. 26;CNH nº 00597028256, pts. 25;CNH nº 05561281628, pts. 30;CNH nº 03918472091, pts. 26;CNH nº 06165441584, pts. 26;CNH nº 02001280640, pts. 21;CNH nº 02778764365, pts. 32;CNH nº 06694056487, pts. 47;CNH nº 04494177199, pts. 22;CNH nº 05097706370, pts. 26;CNH nº 01615110882, pts. 22;CNH nº 03522049125, pts. 43;CNH nº 01996022771, pts. 31;CNH nº 01131832941, pts. 29;CNH nº 03728723887, pts. 28;CNH nº 00447862751, pts. 23;CNH nº 00597028256, pts. 27;CNH nº 00985300270, pts. 28;CNH nº 00909095246, pts. 24;CNH nº 07473027293, art. 244 INC II;CNH nº 00615184982, pts. 31;CNH nº 06265037474, pts. 26;CNH nº 00296257030, pts. 25;CNH nº 05527419272, pts. 37;CNH nº 00196394615, pts. 27;CNH nº 06855031826, pts. 37;CNH nº 00576665503, pts. 21;CNH nº 05578874092, pts. 41;CNH nº 05820379604, pts. 37;CNH nº 00204131499, pts. 27. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 06150904080, art. 244 INC I;CNH nº 07394688505, art. 244 INC I;CNH nº 01292941484, pts. 33;CNH nº 06688950094, art. 244 INC I;CNH nº 05643097740, art. 244 INC I;CNH nº 06795479883, art. 244 INC I;CNH nº 00170247066, art. ART 165 - A;CNH nº 07394688505, art. 244 INC I;CNH nº 01214943479, art. 165-B;CNH nº 05820292268, pts. 21;CNH nº 00226204501, pts. 23;CNH nº 01954068679, pts. 30;CNH nº 02892879532, pts. 41;CNH nº 03897473030, pts. 47;CNH nº 06640026668, pts. 31;CNH nº 02212603213, pts. 55;CNH nº 05776476238, pts. 30;CNH nº 01282006815, pts. 41;CNH nº 05108846660, pts. 45;CNH nº 00659468240, pts. 26;CNH nº 03374208872, pts. 39;CNH nº 00112503939, pts. 22;CNH nº 03001574897, pts. 24;CNH nº 00457558235, pts. 54;CNH nº 05731059680, pts. 21;CNH nº 04480101708, pts. 26;CNH nº 02004434808, pts. 40;CNH nº 03373680185, pts. 23;CNH nº 00366523649, pts. 23;CNH nº 02611727846, art. 244 INC I;CNH nº 08603702430, art. ART 165 - A;CNH nº 03217022565, art. 244 INC II;CNH nº 07665316109, pts. 41;CNH nº 06817259105, pts. 21;CNH nº 03374208872, pts. 42;CNH nº 00389102900, art. 244 INC I;CNH nº 08049357314, art. 244 INC II;CNH nº 04177373237, art. 244 INC I;CNH nº 06260287897, pts. 39;CNH nº 03391348789, pts. 44;CNH nº 03374208872, pts. 44;CNH nº 05752799812, art. 244 INC I;CNH nº 03374208872, pts. 47;CNH nº 03374208872, pts. 43;CNH nº 00839251890, art. ART 165 - A;CNH nº 08281458577, art. ART 165 - A;CNH nº 00183774617, pts. 27;CNH nº 01230594299, pts. 28;CNH nº 00038842180, pts. 50;CNH nº 07820240343, art. 244 INC I;CNH nº 00036692594, art. 244 INC I;CNH nº 06357773808, art. 244 INC I;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 00108387104, art. ART 165 - A;CNH nº 01230594299, pts. 28;CNH nº 00443800220, art. ART 165 - A;CNH nº 06357773808, art. 244 INC II;CNH nº 04726663172, art. 244 INC I;CNH nº 05923157977, art. 244 INC I;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 04726663172, art. 244 INC I;CNH nº 04850111616, art. 175;CNH nº 04786963878, art. 244 INC II;CNH nº 00072837411, pts. 30;CNH nº 00079754831, pts. 48;CNH nº 01727117594, pts. 26;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 04726663172, art. 244 INC I;CNH nº 06860186488, pts. 43;CNH nº 01230594299, pts. 23;CNH nº 04178455207, pts. 23;CNH nº 05660931554, pts. 45;CNH nº 05989707622, art. ART 165 - A;CNH nº 04709187800, art. 174;CNH nº 05879078000, pts. 26;CNH nº 07131805620, art. ART 165 - A;CNH nº 06384253346, pts. 37;CNH nº 04803898130, art. 244 INC I;CNH nº 00082203837, pts. 43;CNH nº 00891697267, art. 244 INC I;CNH nº 00294597403, art. 210;CNH nº 00901388003, art. ART 165 - A;CNH nº 06094418255, art. ART 165 - A;CNH nº 05154885422, pts. 21;CNH nº 00107746720, pts. 40;CNH nº 00633261372, pts. 28;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 04803898130, art. 244 INC II;CNH nº 05315133237, art. ART 165 - A;CNH nº 07255495792, art. 244 INC I;CNH nº 04338709802, art. ART 165 - A;CNH nº 07511976170, art. ART 165 - A;CNH nº 08293708600, art. 244 INC I;CNH nº 04194871361, art. ART 165 - A;CNH nº 06857091775, pts. 21;CNH nº 00388086688, pts. 21;CNH nº 00891697267, art. 244 INC II;CNH nº 04011953127, art. 244 INC I;CNH nº 05269866328, art. ART 165 - A;CNH nº 04451612163, pts. 21;CNH nº 07098255298, art. 244 INC I;CNH nº 04801267014, art. ART 165 - A;CNH nº 04793146028, art. ART 165 - A;CNH nº 07712543609, art. 244 INC I;CNH nº 07659058285, art. ART 165 - A;CNH nº 04020541907, art. 244 INC I;CNH nº 08314241451, art. 244 INC I;CNH nº 00991482901, pts. 36;CNH nº 00667835659, pts. 40;CNH nº 00147494843, art. 244 INC I;CNH nº 07725279240, art. 244 INC II;CNH nº 08098786578, art. ART 165 - A;CNH nº 08148428965, art. 244 INC II;CNH nº 00780688846, art. ART 165 - A;CNH nº 08451244457, art. 244 INC I;CNH nº 04703971897, pts. 21;CNH nº 07187518864, pts. 43;CNH nº 02187112407, art. ART 165 - A;CNH nº 01103298602, art. ART 165 - A;CNH nº 04861268063, pts. 22;CNH nº 04830227809, art. ART 165 - A;CNH nº 08388031526, art. ART 165 - A;CNH nº 04062612100, art. ART 165 - A;CNH nº 00824366310, art. ART 165 - A;CNH nº 04647955078, art. ART 165 - A;CNH nº 06632463482, art. ART 165 - A;CNH nº 04697673507, pts. 32;CNH nº 00089316656, pts. 41;CNH nº 00845194562, pts. 31;CNH nº 07013835629, art. 244 INC I;CNH nº 01632005113, art. ART 165 - A;CNH nº 01596362291, art. ART 165 - A;CNH nº 04687351650, art. ART 165 - A;CNH nº 05102698805, art. ART 165 - A;CNH nº 00717756570, pts. 40;CNH nº 05753287594, pts. 45;CNH nº 04699367083, pts. 40;CNH nº 07013916510, art. 165;CNH nº 04129439840, art. 165;CNH nº 03077084564, art. 165;CNH nº 07043228151, art. 165;CNH nº 06152435421, art. 165;CNH nº 07121110008, art. 165;CNH nº 03052008690, art. 165;CNH nº 00413470752, art. ART 165 - A;CNH nº 02940861012, pts. 56;CNH nº 01244820714, pts. 41;CNH nº 03504466268, pts. 26;CNH nº 04619595286, pts. 42;CNH nº 04329019655, pts. 29;CNH nº 01702899568, pts. 26;CNH nº 00027117249, pts. 40;CNH nº 00312856205, pts. 44;CNH nº 06715350123, pts. 27;CNH nº 00514749101, pts. 22;CNH nº 01865395530, art. 165;CNH nº 02623375079, art. 165;CNH nº 05323708448, art. 165;CNH nº 07944652855, art. 165;CNH nº 06304494635, art. 244 INC I;CNH nº 07216566688, art. 244 INC I;CNH nº 07493135887, art. 244 INC II;CNH nº 00494019024, art. ART 165 - A;CNH nº 00327636141, pts. 50;CNH nº 06811641105, art. 210;CNH nº 06041241220, pts. 45;CNH nº 03400392516, pts. 41;CNH nº 03658621030, pts. 47;CNH nº 07201250763, pts. 45;CNH nº 00305190339, pts. 43;CNH nº 06790737268, art. 244 INC I;CNH nº 01056780656, art. ART 165 - A;CNH nº 05640345854, art. ART 165 - A;CNH nº 07856341226, art. ART 165 - A;CNH nº 01818900692, art. ART 165 - A;CNH nº 04089246362, pts. 45;CNH nº 06611709590, pts. 40;CNH nº 06790737268, art. 244 INC I;CNH nº 04035346233, art. ART 165 - A;CNH nº 07325372195, art. 244 INC II;CNH nº 08197927291, art. 244 INC II;CNH nº 03812839560, pts. 22;CNH nº 00345258980, pts. 41;CNH nº 05251184819, pts. 36;CNH nº 00071458397, pts. 36;CNH nº 00327636141, pts. 41;CNH nº 06358953203, pts. 48;CNH nº 00450961701, pts. 50;CNH nº 05946333524, art. 244 INC I;CNH nº 06551452871, art. ART 165 - A;CNH nº 01489593394, art. ART 165 - A;CNH nº 03658621030, pts. 40;CNH nº 00841891805, pts. 22;CNH nº 00441245544, art. 244 INC II;CNH nº 00290529359, art. ART 165 - A;CNH nº 08197927291, art. 244 INC V;CNH nº 06246567360, art. ART 165 - A;CNH nº 02661269779, pts. 47;CNH nº 05616564000, pts. 45;CNH nº 00099563887, pts. 28;CNH nº 07325372195, art. 244 INC II;CNH nº 00406272580, pts. 22;CNH nº 01675590434, pts. 21;CNH nº 07896272979, art. 244 INC I;CNH nº 05819615306, art. 244 INC I;CNH nº 08027425880, art. ART 165 - A;CNH nº 04568362451, art. 244 INC I;CNH nº 06471377497, pts. 21;CNH nº 03997960543, pts. 24;CNH nº 00381276160, pts. 38;CNH nº 00099563887, pts. 28;CNH nº 00071458397, pts. 42;CNH nº 00391130493, art. ART 165 - A;CNH nº 05518450754, art. ART 165 - A;CNH nº 06992390494, art. 244 INC I;CNH nº 08224328013, art. ART 165 - A;CNH nº 07172292338, pts. 21;CNH nº 05990545459, art. ART 165 - A;CNH nº 00153676980, art. ART 165 - A;CNH nº 06196586194, pts. 21;CNH nº 00243235690, art. ART 165 - A;CNH nº 07018029278, art. 244 INC I;CNH nº 07482646250, art. 244 INC I;CNH nº 08639294806, art. 244 INC II;CNH nº 00118961981, pts. 37;CNH nº 07123969855, art. 244 INC I;CNH nº 00022629264, art. ART 165 - A;CNH nº 01838126456, art. ART 165 - A;CNH nº 00004255755, pts. 22;CNH nº 04010185210, art. 175;CNH nº 07910177000, art. ART 165 - A;CNH nº 00542628935, art. ART 165 - A;CNH nº 05618093408, art. 244 INC II;CNH nº 05569757047, art. ART 165 - A;CNH nº 06342504216, art. ART 165 - A;CNH nº 07196686100, art. 244 INC I;CNH nº 06425604908, art. 244 INC I;CNH nº 06014524750, art. ART 165 - A;CNH nº 06923357695, art. 244 INC I;CNH nº 04966284475, art. ART 165 - A;CNH nº 07205154677, art. ART 165 - A;CNH nº 03230609325, pts. 48;CNH nº 04139670482, pts. 42;CNH nº 00003499431, pts. 22;CNH nº 07143126910, art. 244 INC I;CNH nº 08017596874, art. 244 INC II;CNH nº 07774229566, art. 244 INC I;CNH nº 06196416499, pts. 42;CNH nº 07358074885, art. ART 165 - A;CNH nº 07345886518, art. 244 INC I;CNH nº 02676017608, art. 244 INC I;CNH nº 00180098106, art. 244 INC I;CNH nº 05141154480, art. ART 165 - A;CNH nº 00021682581, art. ART 165 - A;CNH nº 08451288874, art. 244 INC I;CNH nº 08262755450, art. ART 165 - A;CNH nº 06808652550, art. 244 INC I;CNH nº 03254134000, art. ART 165 - A;CNH nº 03645512657, art. ART 165 - A;CNH nº 06046542401, art. ART 165 - A;CNH nº 00139065767, pts. 26;CNH nº 02387833579, pts. 26;CNH nº 00041728029, art. 165;CNH nº 05633496937, pts. 26;CNH nº 00027074544, pts. 22;CNH nº 00019499570, pts. 44;CNH nº 05611651577, art. 244 INC I;CNH nº 04839455051, art. 244 INC II;CNH nº 02676017608, art. 244 INC II;CNH nº 07851765050, art. 244 INC II;CNH nº 07188571403, art. 244 INC II;CNH nº 04593891104, art. ART 165 - A;CNH nº 06536593412, art. 244 INC I;CNH nº 04438634930, art. ART 165 - A;CNH nº 07595339997, art. ART 165 - A;CNH nº 03905968285, art. 244 INC II;CNH nº 06606672704, art. 244 INC I;CNH nº 07677842690, art. ART 165 - A;CNH nº 01851012627, art. ART 165 - A;CNH nº 07684932400, art. 244 INC I;CNH nº 06386236777, art. 244 INC II;CNH nº 00116889623, pts. 54;CNH nº 01727117594, pts. 43;CNH nº 00075830975, pts. 45;CNH nº 05001205414, pts. 27;CNH nº 00901232230, pts. 29;CNH nº 00096433502, art. ART 165 - A;CNH nº 00911466656, art. 244 INC I;CNH nº 04181539625, art. 244 INC I;CNH nº 00216390237, art. ART 165 - A;CNH nº 00320199389, art. ART 165 - A;CNH nº 05146414180, art. 244 INC I;CNH nº 06368004656, art. 244 INC II;CNH nº 05494585645, art. ART 165 - A;CNH nº 07035583408, art. 244 INC II;CNH nº 06536593412, art. 244 INC II;CNH nº 03905968285, art. 244 INC II;CNH nº 00144687581, art. ART 165 - A;CNH nº 03326704800, art. ART 165 - A;CNH nº 07295856001, art. 244 INC II. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 03196456597, pts. 26;CNH nº 03788603929, pts. 28;CNH nº 02838715505, pts. 27;CNH nº 06145065665, pts. 28;CNH nº 07180965540, pts. 23;CNH nº 05727827782, pts. 53;CNH nº 07746603353, pts. 26;CNH nº 00101334190, pts. 42;CNH nº 00597370364, pts. 40;CNH nº 04406100061, pts. 43;CNH nº 04441181640, pts. 21;CNH nº 07489811600, pts. 46;CNH nº 05581596772, pts. 36;CNH nº 00059996845, pts. 40;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 05026360029, pts. 21;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 00171816686, pts. 47;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 07163920466, pts. 37;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 00465290800, pts. 42;CNH nº 00578829853, pts. 29;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 02843535077, pts. 55;CNH nº 01801576673, pts. 42;CNH nº 01397463704, pts. 45;CNH nº 03877607197, pts. 27;CNH nº 02875559491, pts. 43;CNH nº 05132838003, pts. 23;CNH nº 02315251059, pts. 41;CNH nº 02585151240, pts. 44;CNH nº 00578829853, pts. 35;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 06762778651, pts. 41;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 06496250308, pts. 53;CNH nº 03712491467, pts. 23;CNH nº 07203449654, pts. 47;CNH nº 01359444851, pts. 42;CNH nº 00542214220, pts. 26;CNH nº 00228867533, pts. 22;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 03107766581, pts. 39;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00320762616, pts. 40;CNH nº 05776441597, pts. 25;CNH nº 04908334544, pts. 29;CNH nº 03569927752, pts. 29;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 05696732647, pts. 42;CNH nº 04477239512, pts. 21;CNH nº 01220489700, pts. 23;CNH nº 00222697466, pts. 52;CNH nº 00802748230, pts. 44;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 04879990730, pts. 31;CNH nº 00333891494, pts. 26;CNH nº 00992230017, pts. 43;CNH nº 06423632412, pts. 35;CNH nº 00062086380, pts. 23;CNH nº 03645248417, pts. 44;CNH nº 00027117249, pts. 42;CNH nº 03569927752, pts. 55;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00293180900, pts. 33;CNH nº 00135149622, pts. 42;CNH nº 00565127981, pts. 57;CNH nº 03691886068, pts. 41;CNH nº 03569927752, pts. 27;CNH nº 00180710097, pts. 40;CNH nº 06708658168, pts. 27;CNH nº 00626682815, pts. 41;CNH nº 07177170220, pts. 22;CNH nº 05535632564, pts. 44;CNH nº 06423632412, pts. 32;CNH nº 05270836616, pts. 33;CNH nº 00089111030, pts. 21;CNH nº 01400835327, pts. 25;CNH nº 04053672500, pts. 26;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00322831095, pts. 40;CNH nº 06589992459, pts. 21;CNH nº 06654807215, pts. 37;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 04477239512, pts. 21;CNH nº 00215515904, pts. 22;CNH nº 01383597323, pts. 23;CNH nº 00047937419, pts. 32;CNH nº 01068816761, pts. 32;CNH nº 03869200150, pts. 28;CNH nº 04387512095, pts. 55;CNH nº 03594304547, pts. 40;CNH nº 00163655963, pts. 42;CNH nº 00149366301, pts. 22;CNH nº 00026732408, pts. 29;CNH nº 04889558450, pts. 36;CNH nº 00567855865, pts. 41;CNH nº 06165515393, pts. 43;CNH nº 07050838661, pts. 42;CNH nº 01270811247, pts. 77;CNH nº 04150032279, pts. 40;CNH nº 05952504725, pts. 49;CNH nº 04062646493, pts. 21;CNH nº 00177597350, pts. 22;CNH nº 00666382715, pts. 55;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 01400835327, pts. 21;CNH nº 01921662683, pts. 23;CNH nº 03104203767, pts. 33;CNH nº 05505303633, pts. 26;CNH nº 00639610116, pts. 46;CNH nº 02486981197, pts. 48;CNH nº 04477239512, pts. 22;CNH nº 03684243833, pts. 33;CNH nº 00180710097, pts. 40;CNH nº 06732381536, pts. 22;CNH nº 05608557403, pts. 28;CNH nº 05687815230, pts. 53;CNH nº 00331851057, pts. 22;CNH nº 00804168485, pts. 26;CNH nº 05123228820, pts. 40;CNH nº 05200353762, pts. 32;CNH nº 02501974330, pts. 35;CNH nº 01310785865, pts. 26;CNH nº 00804168485, pts. 33;CNH nº 00390307688, pts. 53;CNH nº 05789079678, pts. 31;CNH nº 03932195797, pts. 24;CNH nº 00036597002, pts. 44;CNH nº 06938946640, pts. 45;CNH nº 05796401156, pts. 41;CNH nº 00231165366, pts. 22;CNH nº 00012564078, pts. 25;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 05305687604, pts. 36;CNH nº 00230498142, pts. 26;CNH nº 06556209155, pts. 41;CNH nº 02905307205, pts. 33;CNH nº 07091078869, pts. 31;CNH nº 04001944821, pts. 41;CNH nº 01654215884, pts. 23;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 02224747394, pts. 42;CNH nº 07608375388, pts. 53;CNH nº 06135577876, pts. 30;CNH nº 00440416068, pts. 54;CNH nº 01474068338, pts. 42;CNH nº 04879990730, pts. 36;CNH nº 02567825603, pts. 40;CNH nº 00268558316, pts. 40;CNH nº 00192082778, pts. 26;CNH nº 03550344992, pts. 21;CNH nº 00065693960, pts. 21;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 01474068338, pts. 70;CNH nº 07608375388, pts. 43;CNH nº 00113268605, pts. 21;CNH nº 02271746301, pts. 22;CNH nº 06540115703, pts. 44;CNH nº 00504586014, pts. 22;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 00345621363, pts. 33;CNH nº 06081440740, pts. 22;CNH nº 03033514111, pts. 47;CNH nº 04908381859, pts. 40;CNH nº 07608375388, pts. 74;CNH nº 00375822755, pts. 33;CNH nº 06466884634, pts. 28;CNH nº 00042695846, pts. 36;CNH nº 06829162226, pts. 34;CNH nº 07091078869, pts. 31;CNH nº 05551504289, pts. 45;CNH nº 03020100952, pts. 26;CNH nº 06602689567, pts. 22;CNH nº 00740297013, pts. 25;CNH nº 05782068829, pts. 23;CNH nº 00414801447, pts. 38;CNH nº 00135082904, pts. 53;CNH nº 00338850719, pts. 32;CNH nº 04595062805, pts. 36;CNH nº 00310417494, pts. 39;CNH nº 06356443319, pts. 42;CNH nº 05863992490, pts. 39;CNH nº 00477576701, pts. 52;CNH nº 06884236800, pts. 29;CNH nº 00448724465, pts. 26;CNH nº 01076368274, pts. 43;CNH nº 04554368640, pts. 23;CNH nº 00075722948, pts. 28;CNH nº 06371277713, pts. 48;CNH nº 05682549708, pts. 37;CNH nº 00455169356, pts. 54;CNH nº 06200506409, pts. 23;CNH nº 05535632564, pts. 37;CNH nº 00856672669, pts. 27;CNH nº 01073261823, pts. 28;CNH nº 04464289891, pts. 28;CNH nº 00230017497, pts. 23;CNH nº 05422510365, pts. 27;CNH nº 00584988580, pts. 21;CNH nº 03495695491, pts. 21. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 04714044404, pts. 22;CNH nº 03669951466, pts. 27;CNH nº 04558674583, pts. 46;CNH nº 05376539269, pts. 36;CNH nº 01177928956, pts. 33;CNH nº 06884236034, pts. 21;CNH nº 05581596772, pts. 30;CNH nº 04313939930, pts. 21;CNH nº 00681076510, pts. 21;CNH nº 02881455787, pts. 21;CNH nº 00233269035, pts. 21;CNH nº 00103431163, pts. 21;CNH nº 04053985703, pts. 22;CNH nº 04613280398, pts. 40;CNH nº 05482828151, pts. 46;CNH nº 01917850382, pts. 29;CNH nº 00331854225, pts. 23;CNH nº 00208169288, pts. 25;CNH nº 05324190360, pts. 32;CNH nº 06046496801, pts. 31;CNH nº 00212823087, pts. 23;CNH nº 00847232927, pts. 28;CNH nº 01962590000, pts. 23;CNH nº 03788603929, pts. 28;CNH nº 00028880099, pts. 43;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 07163920466, pts. 26;CNH nº 05061741460, pts. 42;CNH nº 04053672500, pts. 26;CNH nº 04632578270, pts. 34;CNH nº 00140599410, pts. 57;CNH nº 00155857798, pts. 22;CNH nº 00625675904, pts. 26;CNH nº 05743068967, pts. 50;CNH nº 00216936520, pts. 32;CNH nº 03714372377, pts. 49;CNH nº 01380325173, pts. 40;CNH nº 02035893706, pts. 53;CNH nº 00119775950, pts. 28;CNH nº 00499649491, pts. 33;CNH nº 00378153845, pts. 26;CNH nº 00368853958, pts. 40;CNH nº 00542105943, pts. 43;CNH nº 02153335778, pts. 30;CNH nº 01081675835, pts. 21;CNH nº 07278454594, pts. 41;CNH nº 00333891494, pts. 32;CNH nº 03206352660, pts. 34;CNH nº 05395372894, pts. 23;CNH nº 06289008281, pts. 24;CNH nº 00151901708, pts. 28;CNH nº 03955129380, pts. 31;CNH nº 04126452720, pts. 22;CNH nº 00146102251, pts. 26;CNH nº 06797789699, pts. 29;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 05581596772, pts. 39;CNH nº 04053672500, pts. 26;CNH nº 04619790044, pts. 40;CNH nº 00295845704, pts. 23;CNH nº 03714372377, pts. 42;CNH nº 04526128583, pts. 21;CNH nº 06910805717, pts. 41;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 04053672500, pts. 35;CNH nº 00378153845, pts. 43;CNH nº 04406100061, pts. 46;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 00545880743, pts. 35;CNH nº 04053672500, pts. 27;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 04053672500, pts. 32;CNH nº 05879298034, pts. 21;CNH nº 07375875535, pts. 42;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 06175573603, pts. 41;CNH nº 05408702412, pts. 44;CNH nº 05696732647, pts. 50;CNH nº 03139554383, pts. 41;CNH nº 00077561189, pts. 23;CNH nº 06862021928, pts. 41;CNH nº 00153248226, pts. 21;CNH nº 00875204620, pts. 28;CNH nº 00317131449, pts. 22;CNH nº 04786863408, pts. 45;CNH nº 06951364858, pts. 41;CNH nº 07520858677, pts. 30;CNH nº 00122740476, pts. 21;CNH nº 06128195057, pts. 29;CNH nº 03569927752, pts. 27;CNH nº 06653386303, art. 244 INC I;CNH nº 06894866530, pts. 28;CNH nº 05196202667, pts. 33;CNH nº 06708658168, pts. 26;CNH nº 05338407068, pts. 54;CNH nº 06680610114, pts. 26;CNH nº 06086745559, pts. 22;CNH nº 01475902556, pts. 33;CNH nº 05952504725, pts. 41;CNH nº 04124995127, pts. 22;CNH nº 05623808363, pts. 21;CNH nº 04183353141, pts. 21;CNH nº 00052399311, pts. 28;CNH nº 00574149545, pts. 27;CNH nº 00373060960, pts. 41;CNH nº 00026732408, pts. 28;CNH nº 03569927752, pts. 21;CNH nº 06423632412, pts. 21;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 04325971940, art. ART 165 - A;CNH nº 00387509760, pts. 22;CNH nº 05492148985, pts. 21;CNH nº 00030502318, pts. 22;CNH nº 00002910820, pts. 44;CNH nº 02836108088, pts. 22;CNH nº 00012564078, pts. 28;CNH nº 05317335890, pts. 46;CNH nº 03596741640, pts. 40;CNH nº 07608375388, pts. 56;CNH nº 03645248417, pts. 43;CNH nº 00322831095, pts. 43;CNH nº 00666382715, pts. 46;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00144207735, pts. 26;CNH nº 03057143678, pts. 40;CNH nº 00151345002, pts. 31;CNH nº 00241628900, pts. 42;CNH nº 06423632412, pts. 26;CNH nº 06084668104, pts. 22;CNH nº 00366725103, pts. 44;CNH nº 07236935630, pts. 45;CNH nº 00013753482, pts. 42;CNH nº 00297985528, pts. 23;CNH nº 01281854645, pts. 27;CNH nº 04532156052, pts. 33;CNH nº 00854997841, pts. 28;CNH nº 03848326532, pts. 58;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 00144207735, pts. 28;CNH nº 05952504725, pts. 58;CNH nº 00666382715, pts. 42;CNH nº 01801576673, pts. 45;CNH nº 00117991916, pts. 24;CNH nº 00022830520, pts. 30;CNH nº 00308698730, pts. 39;CNH nº 00277054044, pts. 49;CNH nº 00199695574, pts. 31;CNH nº 05264745722, pts. 43;CNH nº 04207984280, pts. 28;CNH nº 00026615020, pts. 39;CNH nº 03848326532, pts. 41;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 05789079678, pts. 36;CNH nº 07608375388, pts. 51;CNH nº 00071037159, pts. 26;CNH nº 00144207735, pts. 28;CNH nº 01138840739, pts. 44;CNH nº 02794723802, pts. 22;CNH nº 04872444443, pts. 24;CNH nº 07142246747, pts. 30;CNH nº 00179839006, pts. 41;CNH nº 00177821585, pts. 37;CNH nº 00026615020, pts. 27;CNH nº 01310785865, pts. 32;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 04387512095, pts. 45;CNH nº 05972598316, pts. 22;CNH nº 05305643297, pts. 41;CNH nº 08199498648, pts. 23;CNH nº 00301967610, pts. 46;CNH nº 06986649675, pts. 23;CNH nº 01310785865, pts. 31;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 07171418249, pts. 42;CNH nº 00626682815, pts. 40;CNH nº 06423632412, pts. 39;CNH nº 05952504725, pts. 51;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 00006408078, pts. 28;CNH nº 00169209485, pts. 41;CNH nº 05466156227, pts. 41;CNH nº 00919962304, pts. 26;CNH nº 00041102482, pts. 21;CNH nº 05869355508, pts. 21;CNH nº 00012564078, pts. 32;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 04325967379, pts. 46;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 04889558450, pts. 31;CNH nº 03624840548, pts. 51;CNH nº 08122904052, pts. 40;CNH nº 00096185121, pts. 22;CNH nº 05143427675, pts. 21;CNH nº 07608375388, pts. 43;CNH nº 00055621329, pts. 32;CNH nº 06157754720, pts. 22;CNH nº 00151018395, pts. 26;CNH nº 06829162226, pts. 41;CNH nº 01696068360, pts. 32;CNH nº 04794780970, pts. 28;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00210764634, pts. 42;CNH nº 01310785865, pts. 47;CNH nº 06016634378, pts. 26;CNH nº 00327634540, pts. 41;CNH nº 04357633913, pts. 28;CNH nº 00322831095, pts. 41;CNH nº 01616478623, pts. 26;CNH nº 01559475883, pts. 47;CNH nº 01220291934, pts. 43;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00390307688, pts. 52;CNH nº 07352689400, pts. 26;CNH nº 00038358240, pts. 40;CNH nº 02248113741, pts. 26;CNH nº 04211329380, pts. 23;CNH nº 06739253794, pts. 42;CNH nº 06061853438, pts. 27;CNH nº 06619586329, pts. 41;CNH nº 00042330993, pts. 21;CNH nº 00597048109, pts. 29;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00654322604, pts. 25;CNH nº 00287215521, pts. 23;CNH nº 03255483400, pts. 42;CNH nº 01138840739, pts. 51;CNH nº 00614287268, pts. 48;CNH nº 00819639152, pts. 31;CNH nº 07608375388, pts. 57;CNH nº 05558857525, pts. 22;CNH nº 02581694866, pts. 41;CNH nº 00245749110, pts. 22;CNH nº 00041210400, pts. 32;CNH nº 06981119686, pts. 38;CNH nº 00134939310, pts. 25;CNH nº 05914743218, pts. 22;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 06081440740, pts. 26;CNH nº 00205787834, pts. 25;CNH nº 02808781678, pts. 22;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00857729520, pts. 23;CNH nº 04939493860, pts. 40;CNH nº 03959400464, pts. 37;CNH nº 00205787834, pts. 21;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 01654353782, pts. 36;CNH nº 01310785865, pts. 35;CNH nº 07608375388, pts. 62;CNH nº 02224747394, pts. 43;CNH nº 07162194716, pts. 26;CNH nº 05000268714, pts. 22;CNH nº 00212560908, pts. 21;CNH nº 05449680090, pts. 33;CNH nº 00291957173, pts. 30;CNH nº 05736876265, pts. 40;CNH nº 00040424215, pts. 22;CNH nº 00161557106, pts. 25;CNH nº 06853718204, pts. 43;CNH nº 00162193902, pts. 23;CNH nº 00526166891, pts. 48;CNH nº 01898314712, pts. 48;CNH nº 00200632405, pts. 46;CNH nº 00291885074, pts. 42;CNH nº 04464289891, pts. 21;CNH nº 00041048790, pts. 23;CNH nº 01546597151, pts. 35;CNH nº 03461751395, pts. 22;CNH nº 01596154888, pts. 40;CNH nº 00275918480, pts. 22;CNH nº 06701765599, pts. 30;CNH nº 03370798600, pts. 43;CNH nº 00180374207, pts. 32;CNH nº 00173101261, pts. 39;CNH nº 04794863572, pts. 33;CNH nº 02151307950, pts. 22;CNH nº 04956443900, pts. 23;CNH nº 00628435410, pts. 23;CNH nº 06057519443, pts. 40;CNH nº 00383967422, pts. 48;CNH nº 00894779650, pts. 22;CNH nº 00315376865, pts. 22;CNH nº 03654929449, pts. 32;CNH nº 04459354055, pts. 41;CNH nº 06749942310, pts. 39;CNH nº 00366994486, pts. 44;CNH nº 00127063455, pts. 41;CNH nº 05966039420, pts. 50;CNH nº 00135340411, pts. 21. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 05387589631, art. 244 INC I;CNH nº 07441315946, art. 244 INC I;CNH nº 04608890630, pts. 27;CNH nº 01075851584, pts. 21;CNH nº 00272446404, pts. 41;CNH nº 03869200150, pts. 28;CNH nº 05243987791, pts. 28;CNH nº 06850308086, art. 244 INC II;CNH nº 07359874813, art. ART 165 - A;CNH nº 04665506138, art. ART 165 - A;CNH nº 03888763995, pts. 23;CNH nº 02198648042, pts. 26;CNH nº 00172830670, pts. 26;CNH nº 07053224244, pts. 26;CNH nº 06978418209, pts. 23;CNH nº 00014986655, pts. 26;CNH nº 06457878900, pts. 21;CNH nº 06575112070, pts. 32;CNH nº 06541395307, pts. 25;CNH nº 00129923241, pts. 24;CNH nº 05551337906, pts. 33;CNH nº 00572699467, pts. 32;CNH nº 02046545241, pts. 25;CNH nº 05277002361, pts. 42;CNH nº 02506050528, pts. 26;CNH nº 05609741048, pts. 26;CNH nº 00327073515, pts. 26;CNH nº 07193137166, pts. 21;CNH nº 00252970341, pts. 23;CNH nº 00193706396, pts. 22;CNH nº 00151463931, pts. 28;CNH nº 00378096650, pts. 26;CNH nº 00211703595, pts. 28;CNH nº 03072597713, pts. 28;CNH nº 00935275463, pts. 27;CNH nº 01349977591, pts. 27;CNH nº 07254674522, pts. 37;CNH nº 03210994169, pts. 26;CNH nº 01048799467, pts. 41;CNH nº 05631284130, pts. 49;CNH nº 00326525993, pts. 32;CNH nº 01552803550, pts. 37;CNH nº 00574041237, pts. 36;CNH nº 01309625378, pts. 36;CNH nº 00373143561, pts. 48;CNH nº 00015831087, pts. 46;CNH nº 00038234940, pts. 42;CNH nº 06612730116, pts. 23;CNH nº 00366125523, pts. 48;CNH nº 02651053047, pts. 55;CNH nº 04765391730, pts. 37;CNH nº 04848083398, pts. 21;CNH nº 06420363479, pts. 26;CNH nº 00085017689, pts. 53;CNH nº 00058871159, pts. 58;CNH nº 03869200150, pts. 28;CNH nº 03503965391, pts. 39;CNH nº 00557723410, pts. 22;CNH nº 05499183916, pts. 55;CNH nº 04958615818, pts. 36;CNH nº 01592763272, pts. 37;CNH nº 00528327971, pts. 49;CNH nº 00310981010, pts. 26;CNH nº 00103899889, pts. 32;CNH nº 02907872947, pts. 27;CNH nº 03082776443, pts. 32;CNH nº 00400955894, pts. 33;CNH nº 02147304363, pts. 36;CNH nº 00089320895, pts. 28;CNH nº 00010017346, pts. 40;CNH nº 01292785820, pts. 40;CNH nº 00437711703, pts. 36;CNH nº 00676550942, pts. 42;CNH nº 00390307796, pts. 50;CNH nº 03790027709, pts. 52;CNH nº 02316047550, pts. 26;CNH nº 06586492989, pts. 48;CNH nº 01587443066, pts. 50;CNH nº 05776456942, pts. 28;CNH nº 00038842180, pts. 28;CNH nº 04883532967, pts. 42;CNH nº 00205595855, pts. 23;CNH nº 05621518619, pts. 49;CNH nº 05015783636, pts. 26;CNH nº 06105810930, pts. 32;CNH nº 04145757137, pts. 23;CNH nº 01481780753, pts. 44;CNH nº 01633973704, pts. 27;CNH nº 06651127619, pts. 44;CNH nº 00196437101, pts. 38;CNH nº 00865743109, pts. 47;CNH nº 06547440167, pts. 48;CNH nº 00572641044, pts. 42;CNH nº 00428112031, pts. 25;CNH nº 00474581924, pts. 43;CNH nº 05639398803, pts. 47;CNH nº 00949394368, pts. 50;CNH nº 00327618907, pts. 37;CNH nº 07261154502, pts. 31;CNH nº 00441203937, pts. 36;CNH nº 07306763381, pts. 41;CNH nº 06384253346, pts. 37;CNH nº 00285016703, pts. 47;CNH nº 00010002874, pts. 33;CNH nº 07029810600, pts. 52;CNH nº 03985017787, pts. 54;CNH nº 04761636796, pts. 26;CNH nº 04760325132, pts. 22;CNH nº 00201887908, pts. 27;CNH nº 00555019892, pts. 32;CNH nº 00505077513, pts. 37;CNH nº 00030127974, pts. 45;CNH nº 03702279860, pts. 49;CNH nº 03991855384, pts. 32;CNH nº 00770467292, pts. 40;CNH nº 00145711904, pts. 31;CNH nº 05195115881, pts. 25;CNH nº 04908381859, pts. 46;CNH nº 03939607891, pts. 46;CNH nº 07349950214, pts. 33;CNH nº 00285377803, pts. 40;CNH nº 00310095861, pts. 23;CNH nº 07253845262, pts. 43;CNH nº 00107858942, pts. 25;CNH nº 05325926534, pts. 25;CNH nº 02322136842, pts. 27;CNH nº 06030115287, pts. 41;CNH nº 04242338303, pts. 37;CNH nº 00170144295, pts. 23;CNH nº 03573682361, pts. 27;CNH nº 00013066845, pts. 40;CNH nº 06809921280, pts. 28;CNH nº 00032750169, pts. 23;CNH nº 00498005115, pts. 46;CNH nº 00411897248, pts. 44;CNH nº 05686113194, pts. 50;CNH nº 05808177982, pts. 44;CNH nº 00095559778, pts. 42;CNH nº 00068624151, pts. 27;CNH nº 07387187590, pts. 23;CNH nº 04956572791, pts. 22;CNH nº 00025800477, pts. 26;CNH nº 00313028203, pts. 31;CNH nº 00212158870, pts. 50;CNH nº 00263258828, pts. 43;CNH nº 00263916287, pts. 22;CNH nº 00107735019, pts. 33;CNH nº 00014707464, pts. 28;CNH nº 00110264800, pts. 44;CNH nº 00129403428, pts. 22;CNH nº 07372983410, pts. 32;CNH nº 00136964186, pts. 31;CNH nº 05106267070, pts. 22;CNH nº 04357633913, pts. 28;CNH nº 04451612163, pts. 21;CNH nº 00145711898, pts. 21;CNH nº 07084473137, pts. 42;CNH nº 00495304838, pts. 23;CNH nº 00106575117, pts. 36;CNH nº 02509872000, pts. 24;CNH nº 06982096320, pts. 31;CNH nº 06675878611, pts. 45;CNH nº 00347469119, pts. 23;CNH nº 03002210904, art. ART 165 - A;CNH nº 04626166409, art. ART 165 - A;CNH nº 07129245626, art. ART 165 - A;CNH nº 05466279500, pts. 45;CNH nº 04385386864, pts. 58;CNH nº 00054780701, pts. 41;CNH nº 01796963473, pts. 34;CNH nº 00426988585, pts. 21;CNH nº 00300865480, pts. 21;CNH nº 01446165890, pts. 27;CNH nº 00672739064, pts. 21;CNH nº 00550383190, pts. 26;CNH nº 00237477851, pts. 26;CNH nº 02509818371, pts. 27;CNH nº 02171522011, pts. 43;CNH nº 00481820424, pts. 23;CNH nº 00267015100, pts. 27;CNH nº 04470246575, pts. 25;CNH nº 00785626009, pts. 36;CNH nº 00244604247, pts. 45;CNH nº 00150261549, pts. 22;CNH nº 00108715551, pts. 47;CNH nº 00351952676, pts. 41;CNH nº 00385451837, pts. 40;CNH nº 02644007172, pts. 31;CNH nº 00824365079, pts. 23;CNH nº 04845987460, pts. 28;CNH nº 07468429790, pts. 25;CNH nº 01099264751, pts. 22;CNH nº 04818488030, pts. 36;CNH nº 00398380850, pts. 23;CNH nº 04362581790, pts. 25;CNH nº 04164686900, pts. 23;CNH nº 04507253873, pts. 36;CNH nº 02987762706, pts. 44;CNH nº 06260287897, pts. 36;CNH nº 01973038436, pts. 26;CNH nº 00457562690, pts. 45;CNH nº 03869200150, pts. 27;CNH nº 06861319136, pts. 37;CNH nº 01722238026, pts. 44;CNH nº 00951920204, pts. 35;CNH nº 01770195960, pts. 36;CNH nº 00038842180, pts. 28;CNH nº 06699786004, pts. 28;CNH nº 05776456942, pts. 22;CNH nº 00505077513, pts. 43;CNH nº 00310981010, pts. 32;CNH nº 05621518619, pts. 48;CNH nº 03208097102, pts. 53;CNH nº 00368853958, pts. 44;CNH nº 04357633913, pts. 28;CNH nº 01633973704, pts. 28;CNH nº 06434487919, pts. 37;CNH nº 00011153470, pts. 53;CNH nº 06262737930, pts. 41;CNH nº 01340256110, pts. 42;CNH nº 06245232776, pts. 47;CNH nº 00180493710, pts. 28;CNH nº 05243987791, pts. 37;CNH nº 05226344189, pts. 26;CNH nº 01722238026, pts. 29;CNH nº 05677846174, pts. 42;CNH nº 04773906982, pts. 36;CNH nº 05776456942, pts. 34;CNH nº 04039552240, pts. 40;CNH nº 00660654593, pts. 43;CNH nº 04357633913, pts. 22;CNH nº 01633973704, pts. 28;CNH nº 00768616325, pts. 51;CNH nº 06260287897, pts. 41;CNH nº 00325426812, pts. 26;CNH nº 05226344189, pts. 39;CNH nº 00038842180, pts. 28;CNH nº 00056409947, pts. 41;CNH nº 01633973704, pts. 28;CNH nº 06930696718, pts. 42;CNH nº 06260287897, pts. 41;CNH nº 04451612163, pts. 26;CNH nº 05677846174, pts. 43;CNH nº 01731430409, pts. 51;CNH nº 00038842180, pts. 28;CNH nº 06260287897, pts. 54;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 07005845258, pts. 23;CNH nº 06371206701, art. 244 INC I;CNH nº 06901850102, art. ART 165 - A;CNH nº 06859591417, art. ART 165 - A;CNH nº 00593762110, art. ART 165 - A;CNH nº 05175125133, art. ART 165 - A;CNH nº 08029064816, art. 244 INC I;CNH nº 02349242099, art. ART 165 - A;CNH nº 06486499947, art. 165;CNH nº 03418956620, art. 165;CNH nº 03957722910, art. 165;CNH nº 00078407909, art. 165;CNH nº 06699830988, art. 244 INC I;CNH nº 06969437551, art. 165;CNH nº 05670055400, art. 165;CNH nº 05019092567, art. ART 165 - A;CNH nº 07978288510, art. 244 INC II;CNH nº 07339987054, art. 244 INC I;CNH nº 01396840364, art. ART 165 - A;CNH nº 05877047340, art. ART 165 - A;CNH nº 06692517379, art. ART 165 - A;CNH nº 08481126805, art. 244 INC I;CNH nº 06834986505, art. 244 INC I;CNH nº 06834986505, art. 244, III C/C §;CNH nº 00353076009, art. ART 165 - A;CNH nº 07552052297, art. 244 INC I;CNH nº 03894233453, art. ART 165 - A;CNH nº 00099563887, pts. 28;CNH nº 00313453905, art. ART 165 - A;CNH nº 05432286419, art. 244 INC I;CNH nº 05600699522, art. ART 165 - A;CNH nº 04892875066, art. ART 165 - A;CNH nº 07608412079, art. ART 165 - A;CNH nº 06513045503, art. 175;CNH nº 06879905065, art. ART 165 - A;CNH nº 07669182790, art. ART 165 - A;CNH nº 07770631283, art. 244 INC II;CNH nº 06822459007, art. ART 165 - A;CNH nº 07773793704, art. ART 165 - A;CNH nº 07365340745, art. ART 165 - A;CNH nº 07235054151, art. 175;CNH nº 04301141323, art. 244 INC I;CNH nº 07374257225, art. 244 INC I;CNH nº 07365263930, art. ART 165 - A;CNH nº 07374257225, art. 244 INC II;CNH nº 03164378599, art. 170;CNH nº 07154601180, art. 244 INC II;CNH nº 04588999383, art. ART 165 - A;CNH nº 06688907083, art. ART 165 - A;CNH nº 05127446357, art. 244 INC I;CNH nº 03164378599, art. 170;CNH nº 06922385479, art. 244 INC I;CNH nº 06850308086, art. 244 INC I. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Re solução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 03450596318, pts. 21;CNH nº 04658250356, pts. 26;CNH nº 00717772002, pts. 44;CNH nº 00436975550, pts. 28;CNH nº 03227283359, pts. 39;CNH nº 04073595038, pts. 28;CNH nº 05583936637, pts. 26;CNH nº 04212913308, pts. 36;CNH nº 05797744282, pts. 28;CNH nº 06340478580, pts. 38;CNH nº 06356443319, art. 244 INC I;CNH nº 05447056110, art. ART 165 - A;CNH nº 05312657096, pts. 21;CNH nº 00115614400, pts. 29;CNH nº 03418261270, pts. 36;CNH nº 00483023265, pts. 26;CNH nº 07249669902, pts. 37;CNH nº 00071479259, pts. 56;CNH nº 04093129961, pts. 23;CNH nº 06861319136, pts. 28;CNH nº 05164665679, pts. 25;CNH nº 00011882823, pts. 36;CNH nº 00013307251, pts. 29;CNH nº 04187291057, pts. 49;CNH nº 00185644583, pts. 28;CNH nº 00258201400, pts. 36;CNH nº 01137334317, pts. 39;CNH nº 06723496142, pts. 37;CNH nº 05612177276, pts. 37;CNH nº 05281891910, pts. 46;CNH nº 01326785453, pts. 21;CNH nº 03377441537, pts. 63;CNH nº 06680466856, pts. 43;CNH nº 00516869405, pts. 28;CNH nº 03497162689, pts. 47;CNH nº 03497192441, pts. 37;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 00289863206, pts. 36;CNH nº 05226344189, pts. 39;CNH nº 00056409947, pts. 39;CNH nº 00151866051, pts. 41;CNH nº 00188317808, pts. 23;CNH nº 06340478580, pts. 49;CNH nº 00230705484, pts. 32;CNH nº 00235916972, pts. 54;CNH nº 00263116950, pts. 41;CNH nº 03278367431, pts. 31;CNH nº 05211222837, pts. 46;CNH nº 04697630640, pts. 31;CNH nº 01351288907, pts. 39;CNH nº 00579198041, pts. 40;CNH nº 03050393550, pts. 46;CNH nº 01397407715, pts. 22;CNH nº 04144921946, pts. 40;CNH nº 00054907125, pts. 46;CNH nº 00222686855, pts. 51;CNH nº 00382179898, pts. 45;CNH nº 00742191720, pts. 40;CNH nº 04430861105, pts. 25;CNH nº 01876196809, pts. 43;CNH nº 05315133237, pts. 42;CNH nº 06997291282, pts. 27;CNH nº 00957110470, pts. 27;CNH nº 00454404804, pts. 29;CNH nº 00627086924, pts. 23;CNH nº 00389102900, pts. 25;CNH nº 00748626560, pts. 41;CNH nº 01370222230, pts. 40;CNH nº 00114412893, pts. 46;CNH nº 00650403400, pts. 40;CNH nº 06520175648, pts. 53;CNH nº 00594676340, pts. 40;CNH nº 06096502131, pts. 59;CNH nº 02091063552, pts. 40;CNH nº 03562534104, pts. 44;CNH nº 05658496534, pts. 44;CNH nº 00541167450, pts. 31;CNH nº 05189123130, pts. 27;CNH nº 06220019517, pts. 21;CNH nº 06604517159, pts. 40;CNH nº 03127262424, pts. 51;CNH nº 00262378980, pts. 42;CNH nº 07032895009, pts. 48;CNH nº 00330989075, pts. 41;CNH nº 00034841625, pts. 57;CNH nº 00219376330, pts. 46;CNH nº 00048482421, pts. 34;CNH nº 05242821621, pts. 54;CNH nº 01369345120, pts. 25;CNH nº 04822132506, pts. 36;CNH nº 00030855642, pts. 21;CNH nº 00261585105, pts. 26;CNH nº 05600827790, pts. 21;CNH nº 05532628616, pts. 39;CNH nº 06945908030, pts. 21;CNH nº 00221541214, pts. 24;CNH nº 00148994216, pts. 27;CNH nº 00147066306, pts. 22;CNH nº 00579245200, pts. 28;CNH nº 05943818401, pts. 27;CNH nº 04447493144, pts. 23;CNH nº 01772181070, pts. 36;CNH nº 00274420761, pts. 27;CNH nº 06859628272, pts. 55;CNH nº 00144793907, pts. 28;CNH nº 05829195187, pts. 31;CNH nº 00045535886, pts. 22;CNH nº 01282005790, pts. 26;CNH nº 04090457211, pts. 28;CNH nº 02021783037, pts. 44;CNH nº 03206680503, pts. 52;CNH nº 00109539665, pts. 28;CNH nº 01474531856, pts. 43;CNH nº 00405009050, pts. 33;CNH nº 03139554383, pts. 42;CNH nº 04086047040, pts. 22;CNH nº 06535297873, pts. 25;CNH nº 00312810837, pts. 26;CNH nº 03922759710, pts. 45;CNH nº 01763919224, pts. 40;CNH nº 04218746237, pts. 23;CNH nº 03069260430, pts. 35;CNH nº 02858743783, pts. 53;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 04195930100, pts. 31;CNH nº 03060366587, pts. 25;CNH nº 06386201585, pts. 52;CNH nº 00334882646, pts. 33;CNH nº 03596741640, pts. 40;CNH nº 00109755401, pts. 40;CNH nº 06697790589, pts. 42;CNH nº 04117276772, pts. 22;CNH nº 04603390512, pts. 28;CNH nº 01430249046, pts. 43;CNH nº 00035730140, pts. 40;CNH nº 07778024695, pts. 30;CNH nº 00166253702, pts. 26;CNH nº 06822692820, pts. 40;CNH nº 03116345795, pts. 41;CNH nº 03041815650, pts. 32;CNH nº 00033802476, pts. 23;CNH nº 00425406714, pts. 31;CNH nº 02175797500, pts. 23;CNH nº 01375685333, pts. 44;CNH nº 05694722180, pts. 42;CNH nº 03622153038, pts. 22;CNH nº 04540412706, pts. 43;CNH nº 04579529338, pts. 23;CNH nº 04165567108, pts. 31;CNH nº 06476803768, pts. 21;CNH nº 00034309130, pts. 25;CNH nº 00008889920, pts. 21;CNH nº 07883178733, pts. 22;CNH nº 03687042111, pts. 36;CNH nº 06401447241, pts. 36;CNH nº 00935196173, pts. 45;CNH nº 00180493710, pts. 36;CNH nº 03945655530, pts. 46;CNH nº 00310989409, pts. 23;CNH nº 00803428215, pts. 36;CNH nº 00252664270, pts. 38;CNH nº 00151463931, pts. 29;CNH nº 00436975550, pts. 29;CNH nº 06081440740, pts. 28;CNH nº 02353605720, pts. 26;CNH nº 00196437101, pts. 40;CNH nº 00111721432, pts. 28;CNH nº 00264164786, pts. 37;CNH nº 04773906982, pts. 42;CNH nº 04958615818, pts. 47;CNH nº 00119993507, pts. 44;CNH nº 04893981436, pts. 47;CNH nº 00024722041, pts. 34;CNH nº 00222686855, pts. 49;CNH nº 00477561805, pts. 26;CNH nº 00437711703, pts. 44;CNH nº 00056409947, pts. 47;CNH nº 00307758059, pts. 25;CNH nº 00230705484, pts. 27;CNH nº 06556209155, pts. 40;CNH nº 04461340047, pts. 50;CNH nº 04090457211, pts. 28;CNH nº 01108251366, pts. 28;CNH nº 06406860356, pts. 48;CNH nº 00748858112, pts. 28;CNH nº 06547440167, pts. 40;CNH nº 00103899889, pts. 33;CNH nº 01786136615, pts. 21;CNH nº 04451612163, pts. 25;CNH nº 00723044850, pts. 41;CNH nº 02091063552, pts. 41;CNH nº 03010873128, pts. 46;CNH nº 02643654898, pts. 24;CNH nº 01164608567, pts. 45;CNH nº 06510516036, pts. 29;CNH nº 00875223449, pts. 34;CNH nº 05069526713, pts. 47;CNH nº 00301921600, pts. 36;CNH nº 03486454597, pts. 36;CNH nº 00081845412, pts. 55;CNH nº 06104782104, pts. 28;CNH nº 00038842180, pts. 29;CNH nº 02948147965, pts. 44;CNH nº 00221379054, pts. 41;CNH nº 02253202005, pts. 33;CNH nº 05789079678, pts. 22;CNH nº 00264164786, pts. 41;CNH nº 06676100675, pts. 54;CNH nº 00056409947, pts. 47;CNH nº 00133447272, pts. 44;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 05696732647, pts. 41;CNH nº 03395161934, pts. 37;CNH nº 02219360678, pts. 40;CNH nº 02850305361, pts. 26;CNH nº 03206680503, pts. 44;CNH nº 00252664270, pts. 22;CNH nº 00173859524, pts. 27;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 05768426907, pts. 25;CNH nº 04839316136, pts. 44;CNH nº 04984882255, pts. 41;CNH nº 00335962230, pts. 43;CNH nº 00022276086, pts. 36;CNH nº 05243987791, pts. 51;CNH nº 01230594299, pts. 28;CNH nº 05677846174, pts. 44;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 26;CNH nº 06496250308, pts. 47;CNH nº 04773906982, pts. 43;CNH nº 00949394368, pts. 46;CNH nº 00287215521, pts. 21;CNH nº 04638311610, pts. 40;CNH nº 00375814320, pts. 57;CNH nº 00537437500, pts. 22;CNH nº 00020269780, pts. 22;CNH nº 01504681694, pts. 42;CNH nº 00038842180, pts. 28;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 00335499604, pts. 54;CNH nº 06450178265, art. 244 INC II;CNH nº 05761475569, pts. 52;CNH nº 05729274298, pts. 36;CNH nº 00362479238, pts. 34;CNH nº 01509614576, pts. 37;CNH nº 05659943905, pts. 28;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 01230594299, pts. 28;CNH nº 00748858112, pts. 35;CNH nº 05677846174, pts. 44;CNH nº 00071037159, pts. 31;CNH nº 06303973590, art. 244 INC II;CNH nº 05000318169, art. ART 165 - A;CNH nº 06830501019, art. 244 INC II;CNH nº 03995877133, art. 244 INC I;CNH nº 00223997741, art. ART 165 - A;CNH nº 02549366206, art. 244 INC I;CNH nº 06311819780, art. 244 INC I;CNH nº 04744365994, art. ART 165 - A;CNH nº 07425850148, art. ART 165 - A;CNH nº 06781131773, art. 244 INC I;CNH nº 08272993456, art. 244 INC I;CNH nº 07046263212, art. 244 INC I;CNH nº 06271059870, art. ART 165 - A;CNH nº 00172270220, art. 244 INC I;CNH nº 01084658878, art. ART 165 - A;CNH nº 06740626978, art. ART 165 - A;CNH nº 06553269739, art. ART 165 - A;CNH nº 00442906008, art. ART 165 - A;CNH nº 00221738406, art. ART 165 - A;CNH nº 04794547690, art. ART 165 - A;CNH nº 06987253140, art. 165;CNH nº 05161042716, art. 165;CNH nº 05859164141, art. ART 165 - A;CNH nº 01811845637, art. ART 165 - A;CNH nº 05852242500, art. ART 165 - A;CNH nº 05304786461, art. ART 165 - A;CNH nº 08392811760, art. ART 165 - A;CNH nº 00850354667, art. ART 165 - A;CNH nº 08215937910, art. 244 INC I;CNH nº 05827008491, art. ART 165 - A;CNH nº 03432912794, art. ART 165 - A;CNH nº 04128231336, art. ART 165 - A;CNH nº 00065337414, art. ART 165 - A;CNH nº 06210470508, art. ART 165 - A;CNH nº 06557721859, art. 244 INC I;CNH nº 05936093414, art. 244 INC I;CNH nº 06225224442, art. ART 165 - A;CNH nº 07710172630, art. 244 INC I;CNH nº 06492688174, art. 175;CNH nº 01686775339, art. ART 165 - A;CNH nº 03742971128, art. 244 INC I;CNH nº 07390220244, art. 210;CNH nº 08030939138, art. 244 INC I;CNH nº 03968354006, art. ART 165 - A;CNH nº 06217365662, art. 244 INC II;CNH nº 00071138436, art. 210;CNH nº 06614541737, art. ART 165 - A;CNH nº 00134110209, art. ART 165 - A. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 06272075681, art. ART 165 - A;CNH nº 00113894954, pts. 24;CNH nº 04046028207, pts. 26;CNH nº 07035583408, art. 244 INC II;CNH nº 00421890603, art. ART 165 - A;CNH nº 06306294329, art. ART 165 - A;CNH nº 00382160680, pts. 26;CNH nº 07154346068, pts. 65;CNH nº 04849312229, pts. 22;CNH nº 05220977381, pts. 49;CNH nº 05819612797, pts. 30;CNH nº 06016634819, pts. 21;CNH nº 05277001128, pts. 28;CNH nº 04477830570, pts. 27;CNH nº 00421337805, pts. 23;CNH nº 00204130704, pts. 33;CNH nº 00307334526, pts. 27;CNH nº 03653353781, pts. 29;CNH nº 00157499893, pts. 26;CNH nº 00107669807, pts. 48;CNH nº 01969695154, pts. 38;CNH nº 04532597027, pts. 34;CNH nº 00293180900, pts. 35;CNH nº 05153533062, pts. 30;CNH nº 01786420140, pts. 48;CNH nº 05258024396, pts. 28;CNH nº 00233517308, pts. 29;CNH nº 00205135845, pts. 39;CNH nº 03115026707, pts. 42;CNH nº 06081440740, pts. 28;CNH nº 04702330799, pts. 29;CNH nº 00149711768, pts. 41;CNH nº 00134947853, pts. 38;CNH nº 01255640037, pts. 39;CNH nº 04537390931, pts. 37;CNH nº 03625980092, pts. 22;CNH nº 05852650101, pts. 38;CNH nº 00036403593, pts. 28;CNH nº 01488357991, pts. 44;CNH nº 00144624010, pts. 32;CNH nº 00350556875, pts. 47;CNH nº 05774232842, pts. 53;CNH nº 04167044530, pts. 26;CNH nº 01225455342, pts. 38;CNH nº 02157788808, pts. 46;CNH nº 02645879905, pts. 39;CNH nº 00252808694, pts. 54;CNH nº 01322460744, pts. 21;CNH nº 00643871483, pts. 78;CNH nº 02253202005, pts. 22;CNH nº 00055958896, pts. 37;CNH nº 03689839758, pts. 27;CNH nº 00051443475, pts. 40;CNH nº 05640530037, pts. 47;CNH nº 00276866389, pts. 42;CNH nº 00034218211, pts. 26;CNH nº 00122747172, pts. 52;CNH nº 06356443319, pts. 41;CNH nº 00091290066, pts. 35;CNH nº 00090936015, pts. 26;CNH nº 02937172409, pts. 28;CNH nº 03139832627, pts. 49;CNH nº 00285992225, pts. 32;CNH nº 06982645942, pts. 27;CNH nº 04210131343, pts. 26;CNH nº 00316478998, pts. 54;CNH nº 00604844260, pts. 29;CNH nº 00228902406, pts. 51;CNH nº 04135964788, pts. 60;CNH nº 06439128994, pts. 48;CNH nº 00005023705, pts. 22;CNH nº 00039313293, pts. 47;CNH nº 03394063664, pts. 43;CNH nº 05776441597, pts. 29;CNH nº 01080124203, pts. 52;CNH nº 06556209155, pts. 52;CNH nº 00223810105, pts. 26;CNH nº 04193268290, pts. 40;CNH nº 04062646493, pts. 31;CNH nº 00289237067, pts. 39;CNH nº 01413508930, pts. 36;CNH nº 04488653395, pts. 41;CNH nº 00119869712, pts. 26;CNH nº 01120788402, pts. 23;CNH nº 00269873668, pts. 31;CNH nº 00009888074, pts. 22;CNH nº 04592781422, pts. 40;CNH nº 07346475800, pts. 40;CNH nº 00180482226, pts. 41;CNH nº 06884244026, pts. 52;CNH nº 06516934514, pts. 48;CNH nº 05309242865, pts. 36;CNH nº 07193733650, pts. 39;CNH nº 04585889496, pts. 27;CNH nº 05127446130, pts. 23;CNH nº 01007625615, pts. 24;CNH nº 06059017410, pts. 21;CNH nº 00770634114, pts. 54;CNH nº 00144207735, pts. 22;CNH nº 05457344779, pts. 21;CNH nº 03523127885, pts. 28;CNH nº 00103092530, pts. 26;CNH nº 01658195299, pts. 32;CNH nº 00344082506, pts. 23;CNH nº 02731108425, pts. 33;CNH nº 06590887093, pts. 26;CNH nº 04889561780, pts. 28;CNH nº 04307721479, pts. 41;CNH nº 03248851850, pts. 56;CNH nº 00624629456, pts. 28;CNH nº 03096511125, pts. 26;CNH nº 04947912658, pts. 48;CNH nº 00261887372, pts. 28;CNH nº 06016559930, pts. 38;CNH nº 01725687900, pts. 44;CNH nº 01207026096, pts. 41;CNH nº 00477553364, pts. 38;CNH nº 00158957108, pts. 41;CNH nº 07264516309, pts. 36;CNH nº 01950837570, pts. 28;CNH nº 00259482120, pts. 27;CNH nº 00645293880, pts. 26;CNH nº 00149372142, pts. 44;CNH nº 00754272990, pts. 36;CNH nº 00010080969, pts. 40;CNH nº 03848321103, pts. 21;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 06269923594, pts. 40;CNH nº 05727851107, pts. 41;CNH nº 07573925359, pts. 21;CNH nº 00663521777, pts. 48;CNH nº 07041547104, pts. 47;CNH nº 06643049714, pts. 28;CNH nº 00522531447, pts. 25;CNH nº 07060276457, pts. 36;CNH nº 05953610654, pts. 23;CNH nº 00225579446, pts. 25;CNH nº 00126402918, pts. 46;CNH nº 06530174576, pts. 25;CNH nº 00006584380, pts. 44;CNH nº 00077310608, pts. 55;CNH nº 06656259484, pts. 40;CNH nº 03935229967, pts. 21;CNH nº 02583275219, pts. 56;CNH nº 00157239197, pts. 31;CNH nº 03719370149, pts. 40;CNH nº 00752581583, pts. 26;CNH nº 03823152640, pts. 49;CNH nº 00405042918, pts. 43;CNH nº 00496941859, pts. 44;CNH nº 06530175926, pts. 55;CNH nº 00129146597, pts. 54;CNH nº 04129443863, pts. 27;CNH nº 00153478178, pts. 35;CNH nº 00014691797, pts. 34;CNH nº 00011587254, pts. 40;CNH nº 00081685906, pts. 29;CNH nº 00477561805, pts. 50;CNH nº 01850904401, pts. 26;CNH nº 00518381530, pts. 40;CNH nº 03057143678, pts. 40;CNH nº 00366486840, pts. 48;CNH nº 00203940112, pts. 51;CNH nº 00198823355, pts. 42;CNH nº 07284707370, pts. 43;CNH nº 01612142754, pts. 21;CNH nº 05454065582, pts. 67;CNH nº 07219807687, pts. 40;CNH nº 00174117246, pts. 32;CNH nº 00161135826, pts. 47;CNH nº 00433617144, pts. 33;CNH nº 01708091828, pts. 42;CNH nº 04355034153, pts. 28;CNH nº 01793305500, pts. 44;CNH nº 00290963519, pts. 68;CNH nº 02486981197, pts. 57;CNH nº 03074288803, pts. 26;CNH nº 00295756055, pts. 29;CNH nº 04148366462, pts. 21;CNH nº 07013117001, pts. 43;CNH nº 02121915237, pts. 48;CNH nº 03437340190, pts. 24;CNH nº 04974554808, pts. 48;CNH nº 00250757684, pts. 41;CNH nº 06268078657, pts. 33;CNH nº 00390708755, pts. 42;CNH nº 07781224706, pts. 47;CNH nº 00342390723, pts. 40;CNH nº 05901635301, pts. 43;CNH nº 04879990730, pts. 26;CNH nº 01261829753, pts. 26;CNH nº 00386896933, pts. 40;CNH nº 00314611980, pts. 22;CNH nº 00838202055, pts. 26;CNH nº 02850305361, pts. 26;CNH nº 01696253093, pts. 43;CNH nº 02843535077, pts. 51;CNH nº 06412919390, pts. 33;CNH nº 00038587408, pts. 28;CNH nº 07439379002, pts. 23;CNH nº 00113268605, pts. 21;CNH nº 06128195057, pts. 26;CNH nº 00192082778, pts. 24;CNH nº 05376018536, pts. 29;CNH nº 00335499604, pts. 40;CNH nº 05558857850, pts. 27;CNH nº 06104782104, pts. 45;CNH nº 05189123130, pts. 31;CNH nº 05776441597, pts. 22;CNH nº 00405042918, pts. 42;CNH nº 00157499893, pts. 22;CNH nº 06496250308, pts. 71;CNH nº 00166620705, pts. 54;CNH nº 02730116256, art. 210;CNH nº 07403732204, art. ART 165 - A;CNH nº 01230594299, pts. 28;CNH nº 06802943580, pts. 43;CNH nº 08135947007, pts. 36;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 01225774286, art. 244 INC I;CNH nº 04971809827, art. ART 165 - A;CNH nº 00060995870, art. 210;CNH nº 03995877133, art. 244 INC II;CNH nº 07406583650, art. 244 INC I;CNH nº 02549366206, art. 244 INC I;CNH nº 01443040005, art. ART 165 - A;CNH nº 05246393435, pts. 42;CNH nº 06179746735, art. ART 165 - A;CNH nº 07497668116, art. 244 INC I;CNH nº 06633578600, art. ART 165 - A;CNH nº 07273151936, art. 244 INC I;CNH nº 06747948885, art. ART 165 - A;CNH nº 00006740925, art. ART 165 - A;CNH nº 02502519910, art. ART 165 - A;CNH nº 07325984287, art. ART 165 - A;CNH nº 00079162478, art. ART 165 - A;CNH nº 03573500603, art. ART 165 - A;CNH nº 02084184872, art. 244 INC I;CNH nº 00627948874, art. ART 165 - A;CNH nº 00754858639, art. ART 165 - A;CNH nº 00391517954, art. ART 165 - A;CNH nº 04500165779, art. ART 165 - A;CNH nº 05204863862, art. ART 165 - A;CNH nº 04128231336, art. ART 165 - A;CNH nº 06558644980, art. 244 INC I;CNH nº 07329230412, art. 165;CNH nº 06602739010, art. 165;CNH nº 05201619270, art. 165;CNH nº 03107813082, art. ART 165 - A;CNH nº 06695035786, art. ART 165 - A;CNH nº 05282945270, art. 165;CNH nº 00205584144, art. 165;CNH nº 07128210273, art. ART 165 - A;CNH nº 07079270408, art. ART 165 - A;CNH nº 07681831849, art. 244 INC I;CNH nº 04877312209, art. ART 165 - A;CNH nº 04268415086, art. ART 165 - A;CNH nº 05576089906, art. 244 INC I;CNH nº 07803138805, art. 244 INC I;CNH nº 02091494509, art. ART 165 - A;CNH nº 08215937910, art. 244 INC I;CNH nº 05908838805, art. ART 165 - A;CNH nº 06117251334, art. ART 165 - A;CNH nº 07136982323, art. 244 INC II;CNH nº 06888657369, art. 244 INC I;CNH nº 07555180860, pts. 23;CNH nº 00003401338, art. ART 165 - A;CNH nº 05076251936, art. ART 165 - A;CNH nº 03735870263, art. ART 165 - A;CNH nº 07617224300, art. 244 INC I;CNH nº 05393520791, art. ART 165 - A;CNH nº 06633578600, art. ART 165 - A;CNH nº 03242039442, art. ART 165 - A;CNH nº 06522881750, art. 244 INC I;CNH nº 04126461730, art. ART 165 - A;CNH nº 03693058343, art. ART 165 - A;CNH nº 07052499586, art. 244 INC I;CNH nº 02694843838, art. ART 165 - A;CNH nº 00179330604, art. ART 165 - A;CNH nº 07892306243, art. 244 INC II;CNH nº 07696012571, art. 244 INC I;CNH nº 01225774286, art. 244 INC I;CNH nº 06492688174, art. 244 INC I;CNH nº 00197997300, art. ART 165 - A;CNH nº 00309992896, art. 244 INC V;CNH nº 06226759774, art. ART 165 - A;CNH nº 06220023648, art. 244 INC I;CNH nº 06855943483, art. ART 165 - A;CNH nº 02913331353, art. ART 165 - A;CNH nº 07390220244, art. 244 INC I;CNH nº 00309992896, art. 244 INC II;CNH nº 05331075820, art. 244 INC I;CNH nº 05908838805, art. ART 165 - A;CNH nº 02918106098, art. ART 165 - A;CNH nº 07390220244, art. 175;CNH nº 06492688174, art. 244 INC I;CNH nº 00034554480, art. ART 165 - A;CNH nº 07225617491, art. 244 INC II;CNH nº 07035583408, art. 244 INC I;CNH nº 00976983148, art. 244 INC I. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 07763140301, art. 244 INC I;CNH nº 04155703404, pts. 26;CNH nº 03934604474, pts. 38;CNH nº 05493032620, pts. 33;CNH nº 00335943197, pts. 23;CNH nº 00340893990, pts. 27;CNH nº 00450961701, pts. 54;CNH nº 04687056205, pts. 28;CNH nº 00670342796, pts. 22;CNH nº 06535298231, pts. 21;CNH nº 02646467504, pts. 30;CNH nº 00140884955, pts. 28;CNH nº 02903545709, pts. 23;CNH nº 01835845514, pts. 24;CNH nº 00168620470, pts. 23;CNH nº 00226881600, pts. 46;CNH nº 01429333766, pts. 23;CNH nº 03766847653, pts. 49;CNH nº 00007535850, pts. 27;CNH nº 06422685029, pts. 28;CNH nº 06702689303, pts. 46;CNH nº 00647316629, pts. 21;CNH nº 00510704330, pts. 30;CNH nº 00348725636, pts. 46;CNH nº 04928385178, pts. 31;CNH nº 04073595038, pts. 44;CNH nº 05755082308, pts. 41;CNH nº 02353605720, pts. 36;CNH nº 03224406760, pts. 48;CNH nº 01400835327, pts. 44;CNH nº 00525403068, pts. 27;CNH nº 06331977649, pts. 39;CNH nº 00451159784, pts. 28;CNH nº 00026615020, pts. 38;CNH nº 00084143355, pts. 46;CNH nº 06281760400, pts. 44;CNH nº 04461340047, pts. 45;CNH nº 01598393728, pts. 42;CNH nº 06104782104, pts. 36;CNH nº 01461629040, pts. 50;CNH nº 02350592520, pts. 51;CNH nº 06324171848, pts. 42;CNH nº 05964844022, pts. 36;CNH nº 00417534405, pts. 42;CNH nº 00024722041, pts. 28;CNH nº 01237725420, pts. 35;CNH nº 00149541117, pts. 26;CNH nº 05566017374, pts. 28;CNH nº 04597793632, pts. 23;CNH nº 01148273260, pts. 36;CNH nº 01482599051, pts. 44;CNH nº 00316922603, pts. 39;CNH nº 05853621527, pts. 26;CNH nº 00114635328, pts. 28;CNH nº 00030950916, pts. 26;CNH nº 00135082904, pts. 42;CNH nº 00456735914, pts. 47;CNH nº 00216527460, pts. 29;CNH nº 02978359633, pts. 45;CNH nº 00183738464, pts. 21;CNH nº 00151989326, pts. 41;CNH nº 00648960065, pts. 42;CNH nº 00139837049, pts. 43;CNH nº 05382255310, pts. 46;CNH nº 01841316659, pts. 46;CNH nº 05467284360, pts. 42;CNH nº 00171691080, pts. 40;CNH nº 00242526318, pts. 23;CNH nº 05669853733, pts. 57;CNH nº 03948870835, pts. 21;CNH nº 00091251735, pts. 21;CNH nº 01248743663, pts. 49;CNH nº 00134856494, pts. 54;CNH nº 00103517268, pts. 40;CNH nº 00291518792, pts. 21;CNH nº 00105805300, pts. 40;CNH nº 00236697406, pts. 36;CNH nº 02161231501, pts. 40;CNH nº 05385511493, pts. 40;CNH nº 01279213388, pts. 21;CNH nº 05911216502, pts. 40;CNH nº 07076946457, pts. 41;CNH nº 03313755647, pts. 40;CNH nº 00220219449, pts. 23;CNH nº 00951819416, pts. 21;CNH nº 00404357019, pts. 26;CNH nº 01068816761, pts. 27;CNH nº 00176462620, pts. 40;CNH nº 00407420637, pts. 41;CNH nº 07338706433, pts. 43;CNH nº 01629690920, pts. 27;CNH nº 06109646273, pts. 21;CNH nº 04576526450, pts. 21;CNH nº 01675562273, pts. 28;CNH nº 00063169800, pts. 31;CNH nº 01965110073, pts. 22;CNH nº 06430541514, pts. 55;CNH nº 01339455563, pts. 22;CNH nº 04150032279, pts. 40;CNH nº 05457906937, pts. 40;CNH nº 03891637981, pts. 40;CNH nº 00872431700, pts. 27;CNH nº 00034683261, pts. 24;CNH nº 03524877260, pts. 26;CNH nº 00080661480, pts. 37;CNH nº 04161478562, pts. 32;CNH nº 00166620705, pts. 37;CNH nº 04073595038, pts. 29;CNH nº 00035807451, pts. 37;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 03959400464, pts. 42;CNH nº 00171816686, pts. 29;CNH nº 02253202005, pts. 22;CNH nº 03033668276, pts. 33;CNH nº 04537390931, pts. 31;CNH nº 00183738464, pts. 37;CNH nº 01230594299, pts. 28;CNH nº 01400835327, pts. 25;CNH nº 01482599051, pts. 48;CNH nº 02847132827, pts. 37;CNH nº 01148273260, pts. 42;CNH nº 02121915237, pts. 49;CNH nº 00055958896, pts. 22;CNH nº 01334618115, pts. 23;CNH nº 01841316659, pts. 23;CNH nº 06971501483, art. ART 165 - A;CNH nº 00110873391, pts. 31;CNH nº 03115027383, pts. 43;CNH nº 00022276086, pts. 41;CNH nº 04117186439, pts. 37;CNH nº 00249803331, pts. 26;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 00111721432, pts. 31;CNH nº 03847530706, pts. 26;CNH nº 01538601280, pts. 26;CNH nº 02224747394, pts. 45;CNH nº 06802943580, pts. 43;CNH nº 06059017410, pts. 21;CNH nº 06081440740, pts. 25;CNH nº 04090457211, pts. 28;CNH nº 01230594299, pts. 28;CNH nº 00197195165, pts. 49;CNH nº 06552404378, pts. 54;CNH nº 00120892713, pts. 46;CNH nº 00314864945, pts. 44;CNH nº 02794723802, pts. 29;CNH nº 01056880475, pts. 40;CNH nº 01965110073, pts. 27;CNH nº 00109755401, pts. 40;CNH nº 03613525242, pts. 44;CNH nº 06119776684, pts. 35;CNH nº 00176393031, pts. 40;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 00748858112, pts. 26;CNH nº 00221379054, pts. 32;CNH nº 04004435544, pts. 43;CNH nº 02621869993, art. ART 165 - A;CNH nº 01283038991, pts. 36;CNH nº 00151345002, pts. 22;CNH nº 05822600109, pts. 35;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 00935196173, pts. 31;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 01397463704, pts. 50;CNH nº 05111033955, art. 170;CNH nº 07865857036, art. 244 INC II;CNH nº 00005425467, pts. 37;CNH nº 00394228817, pts. 31;CNH nº 02794723802, pts. 29;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 05535632564, pts. 31;CNH nº 01397463704, pts. 60;CNH nº 07856406026, art. 244 INC II;CNH nº 03505546295, pts. 23;CNH nº 07291541202, art. 244 INC I;CNH nº 06566789982, art. ART 165 - A;CNH nº 06977397430, art. ART 165 - A;CNH nº 03803239538, art. 210;CNH nº 07234497883, art. ART 165 - A;CNH nº 04147950176, art. 244 INC I;CNH nº 07158696200, art. ART 165 - A;CNH nº 07751493134, art. 244 INC II;CNH nº 03684889767, pts. 22;CNH nº 06979705714, art. 244 INC II;CNH nº 04754337344, art. ART 165 - A;CNH nº 07789608306, art. 175;CNH nº 06754825747, art. 244 INC I;CNH nº 00474507476, art. 244 INC I;CNH nº 08361534752, art. 244 INC I;CNH nº 08344847222, art. ART 165 - A;CNH nº 00461893798, pts. 42;CNH nº 06576623596, art. 170;CNH nº 07789608306, art. 210;CNH nº 08392957506, art. 244 INC I;CNH nº 08189896042, art. 244 INC I;CNH nº 04487434442, art. ART 165 - A;CNH nº 06788361088, art. 244 INC I;CNH nº 06462536100, pts. 37;CNH nº 08189896042, art. 244 INC II;CNH nº 05207414721, art. ART 165 - A;CNH nº 04879112435, art. ART 165 - A;CNH nº 05814008729, art. ART 165 - A;CNH nº 06604447200, art. ART 165 - A;CNH nº 06324229906, art. 165;CNH nº 00149228738, art. 165;CNH nº 07024179002, art. 244 INC I;CNH nº 08131173045, art. ART 165 - A;CNH nº 01799166583, art. ART 165 - A;CNH nº 00275840260, art. ART 165 - A;CNH nº 05572127528, art. ART 165 - A;CNH nº 06625407806, art. 244 INC I;CNH nº 03442946704, art. ART 165 - A;CNH nº 05258986093, art. ART 165 - A;CNH nº 05115635774, art. ART 165 - A;CNH nº 08308073310, art. 244 INC II;CNH nº 04984904755, art. ART 165 - A;CNH nº 06785947126, art. ART 165 - A;CNH nº 00601360449, art. 244 INC I;CNH nº 00109835927, pts. 26;CNH nº 03759528691, pts. 47;CNH nº 00157834113, pts. 31;CNH nº 00437503740, pts. 26;CNH nº 00230508681, pts. 26;CNH nº 00536035911, pts. 33;CNH nº 04503761099, art. ART 165 - A;CNH nº 01728079820, pts. 41;CNH nº 07591474963, pts. 32;CNH nº 03537565280, pts. 28;CNH nº 04486510628, pts. 28;CNH nº 07482646250, pts. 41;CNH nº 07174451708, art. ART 165 - A;CNH nº 06268077199, pts. 26;CNH nº 00094400240, pts. 28;CNH nº 04983567238, pts. 22;CNH nº 00658241350, pts. 26;CNH nº 01086813179, pts. 25;CNH nº 08169145352, pts. 25;CNH nº 00375722501, pts. 26;CNH nº 01592763272, pts. 33;CNH nº 03537565280, pts. 28;CNH nº 01616478623, pts. 39;CNH nº 02502456054, pts. 41;CNH nº 04126293674, pts. 46;CNH nº 01524952862, pts. 53;CNH nº 03675167602, pts. 40;CNH nº 02425913387, pts. 28;CNH nº 06680541400, pts. 29;CNH nº 06468042690, art. 244 INC I;CNH nº 00700666487, art. ART 165 - A;CNH nº 05903980801, art. ART 165 - A;CNH nº 04940192220, art. ART 165 - A;CNH nº 02037236650, art. ART 165 - A;CNH nº 07333580555, art. ART 165 - A;CNH nº 06595418213, art. ART 165 - A;CNH nº 03410217726, art. ART 165 - A;CNH nº 04783106177, art. ART 165 - A;CNH nº 06091933157, art. ART 165 - A;CNH nº 00306019509, art. ART 165 - A;CNH nº 05466962935, art. ART 165 - A;CNH nº 07781030792, art. ART 165 - A;CNH nº 06704657497, art. 244 INC I;CNH nº 06347086984, art. ART 165 - A;CNH nº 05802087780, art. ART 165 - A;CNH nº 07423634645, art. ART 165 - A;CNH nº 06121291326, art. 244 INC I;CNH nº 06345699661, art. ART 165 - A;CNH nº 07312317342, art. ART 165 - A;CNH nº 00362921894, art. ART 165 - A;CNH nº 03309359255, art. 244 INC I;CNH nº 07334356888, art. 244 INC I;CNH nº 00685341312, art. ART 165 - A;CNH nº 05851410072, art. ART 165 - A;CNH nº 04745654900, art. 244 INC II;CNH nº 07118359226, art. 244 INC I;CNH nº 04547411260, art. 244 INC I;CNH nº 01959376608, art. 244 INC I;CNH nº 03841643410, art. ART 165 - A;CNH nº 06762919130, art. 244 INC I;CNH nº 04618235591, art. ART 165 - A;CNH nº 06202929770, art. 244 INC I;CNH nº 04513999708, art. ART 165 - A;CNH nº 06127939115, art. 244 INC I;CNH nº 00263075740, art. ART 165 - A;CNH nº 04482976998, art. ART 165 - A;CNH nº 03140979092, art. ART 165 - A;CNH nº 05548421310, art. ART 165 - A;CNH nº 06851301983, art. 244 INC I;CNH nº 07241487000, art. 244 INC II;CNH nº 06716204837, art. 244 INC I;CNH nº 05445978256, art. 244 INC II;CNH nº 06450211979, art. ART 165 - A;CNH nº 00010415029, art. ART 165 - A;CNH nº 06730698394, art. ART 165 - A;CNH nº 01937505997, art. ART 165 - A;CNH nº 07397661673, art. ART 165 - A;CNH nº 00547087110, art. 244 INC II;CNH nº 06716204837, art. 244 INC II;CNH nº 05081233830, art. 244 INC II;CNH nº 04765282028, art. ART 165 - A;CNH nº 01666433591, art. ART 165 - A. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 02038886767, pts. 26;CNH nº 03998687565, pts. 43;CNH nº 00095964976, art. ART 165 - A;CNH nº 00269038547, pts. 26;CNH nº 03602989774, pts. 27;CNH nº 00021439059, pts. 21;CNH nº 00008884934, pts. 23;CNH nº 06092137301, pts. 23;CNH nº 08194175702, art. 244 INC I;CNH nº 08194175702, art. 244 INC I;CNH nº 00168604270, pts. 48;CNH nº 04908497167, pts. 34;CNH nº 03458668708, art. ART 165 - A;CNH nº 03359905678, pts. 23;CNH nº 07586070911, pts. 26;CNH nº 07890753943, art. ART 165 - A;CNH nº 06898373406, pts. 28;CNH nº 00054241395, pts. 42;CNH nº 01149337103, art. 244 INC II;CNH nº 07168772386, art. ART 165 - A;CNH nº 07195468825, pts. 65;CNH nº 05160548762, art. ART 165 - A;CNH nº 00058128857, art. ART 165 - A;CNH nº 07303312671, art. ART 165 - A;CNH nº 08038934008, pts. 22;CNH nº 08440097912, pts. 27;CNH nº 00340478006, pts. 45;CNH nº 00315576179, pts. 23;CNH nº 05782041296, pts. 41;CNH nº 03582605410, art. 244 INC II;CNH nº 06728068846, art. ART 165 - A;CNH nº 07018736741, art. 244 INC II;CNH nº 06123969559, art. ART 165 - A;CNH nº 05936156612, art. ART 165 - A;CNH nº 06192854207, art. ART 165 - A;CNH nº 07357164182, art. ART 165 - A;CNH nº 04615875360, pts. 40;CNH nº 05512558001, pts. 24;CNH nº 00660454739, pts. 45;CNH nº 02564066509, pts. 23;CNH nº 04811158358, pts. 36;CNH nº 05808172888, pts. 26;CNH nº 03758552171, pts. 43;CNH nº 01592763272, pts. 54;CNH nº 03619690910, pts. 43;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 06694929703, pts. 42;CNH nº 03715187698, pts. 40;CNH nº 06059857301, art. 244 INC I;CNH nº 07872699350, art. 244 INC I;CNH nº 03342001153, pts. 39;CNH nº 04819876407, pts. 31;CNH nº 00119233707, pts. 43;CNH nº 00135476774, pts. 32;CNH nº 07760441400, pts. 21;CNH nº 03758552171, pts. 41;CNH nº 01592763272, pts. 33;CNH nº 04809068686, pts. 52;CNH nº 05187915251, pts. 32;CNH nº 00514562703, pts. 32;CNH nº 05227468858, pts. 29. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 07013840550, art. 165;CNH nº 04253569046, pts. 26;CNH nº 03562655001, pts. 32;CNH nº 04253569046, pts. 25;CNH nº 04141985507, pts. 26;CNH nº 07369919406, art. ART 165 - A;CNH nº 04268132738, pts. 42;CNH nº 05217206380, art. 218 INC III;CNH nº 06982612136, art. 244 INC I;CNH nº 03492597890, art. ART 165 - A;CNH nº 00042904239, pts. 27;CNH nº 05464029608, art. ART 165 - A;CNH nº 06299710604, art. 244 INC I;CNH nº 06441767333, pts. 22;CNH nº 06299710604, art. 244 INC II;CNH nº 05186779822, pts. 27;CNH nº 06945989844, art. ART 165 - A;CNH nº 02750782193, pts. 22;CNH nº 07118415060, art. 244 INC II;CNH nº 05351591790, art. 244 INC I;CNH nº 03422072229, pts. 21;CNH nº 00124095219, pts. 40;CNH nº 05411838482, pts. 49;CNH nº 00315710500, pts. 28;CNH nº 00403273898, art. 244 INC I;CNH nº 06983185915, art. 244 INC I;CNH nº 03627350412, pts. 40;CNH nº 00268094816, pts. 37;CNH nº 01957219993, pts. 31;CNH nº 00277474590, pts. 26;CNH nº 00492887197, pts. 31;CNH nº 04102880613, pts. 28;CNH nº 00079190963, pts. 33;CNH nº 00104886737, pts. 55;CNH nº 04651636110, art. 244 INC I;CNH nº 05633291970, art. ART 165 - A;CNH nº 07414727048, art. 244 INC I;CNH nº 07277167511, art. 244 INC I;CNH nº 00307053220, pts. 28;CNH nº 01262489490, pts. 26;CNH nº 00099563887, pts. 28;CNH nº 04102880613, pts. 26;CNH nº 00482162028, pts. 36;CNH nº 00112278797, pts. 26;CNH nº 00234029987, pts. 32;CNH nº 05238354266, pts. 22;CNH nº 03654171881, pts. 40;CNH nº 00152975708, pts. 42;CNH nº 04463197579, pts. 23;CNH nº 00478212602, pts. 31;CNH nº 03675305672, pts. 28;CNH nº 00390034040, pts. 40;CNH nº 07414727048, art. 244 INC I;CNH nº 00044679300, pts. 50;CNH nº 03788457085, pts. 55;CNH nº 07197439201, pts. 55;CNH nº 06984679881, art. 244 INC I;CNH nº 00603248498, pts. 36;CNH nº 01113078308, pts. 26;CNH nº 06984679881, art. 244 INC I;CNH nº 02101465176, art. ART 165 - A. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 04449948067, pts. 46;CNH nº 00405040216, pts. 34;CNH nº 05280685613, pts. 55;CNH nº 04337680996, art. ART 165 - A;CNH nº 04627200850, pts. 45;CNH nº 05307025137, pts. 40;CNH nº 06486473656, pts. 42;CNH nº 03661028080, pts. 24;CNH nº 00826807562, pts. 24;CNH nº 00081915910, pts. 41;CNH nº 06837963850, art. 244 INC II;CNH nº 00344510113, pts. 31;CNH nº 01125414681, art. 244 INC I;CNH nº 05184200904, art. ART 165 - A;CNH nº 07883139088, art. 244 INC I;CNH nº 01943170478, pts. 40;CNH nº 00135086316, pts. 22;CNH nº 01130009512, pts. 43;CNH nº 02101471231, pts. 27;CNH nº 00947595583, pts. 41;CNH nº 07040131953, pts. 31;CNH nº 00410496569, pts. 22;CNH nº 01623646817, pts. 27;CNH nº 05950778111, pts. 50;CNH nº 06680541400, pts. 31;CNH nº 04721387714, pts. 37;CNH nº 00194421507, pts. 40;CNH nº 05305687604, pts. 37. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 01375246187, pts. 26;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 00365227991, pts. 28;CNH nº 05634837658, pts. 42;CNH nº 05124051087, pts. 25;CNH nº 00847856204, pts. 42;CNH nº 00346021728, pts. 21;CNH nº 00666382715, pts. 41;CNH nº 00144671650, pts. 23;CNH nº 08399452103, art. 175;CNH nº 01446193178, pts. 23;CNH nº 02664820538, pts. 26;CNH nº 06562294181, pts. 23;CNH nº 05370103149, pts. 26;CNH nº 02218416630, pts. 33;CNH nº 05447187152, pts. 23;CNH nº 04847172335, pts. 23;CNH nº 06704682604, pts. 36;CNH nº 00129924926, pts. 21;CNH nº 04176149797, pts. 21;CNH nº 06515402801, pts. 43;CNH nº 06131064606, pts. 39;CNH nº 00967016726, pts. 25;CNH nº 00477483083, pts. 22;CNH nº 05455203820, pts. 37;CNH nº 04572864017, pts. 28;CNH nº 06555323087, pts. 31;CNH nº 00149707961, pts. 32;CNH nº 04528568089, pts. 33;CNH nº 00326044068, pts. 26;CNH nº 00456487433, pts. 28;CNH nº 04738952070, pts. 39;CNH nº 00065382578, pts. 27;CNH nº 03558894094, pts. 41;CNH nº 00775723355, pts. 26;CNH nº 02778969657, pts. 25;CNH nº 01158803792, pts. 30;CNH nº 00301647651, pts. 23;CNH nº 00549507392, pts. 22;CNH nº 03378354208, pts. 51;CNH nº 05512504976, pts. 41;CNH nº 05164884026, pts. 21;CNH nº 04495011785, pts. 21;CNH nº 05609518343, pts. 42;CNH nº 02444032021, pts. 43;CNH nº 00010646871, pts. 28;CNH nº 00959947246, pts. 37;CNH nº 02265621800, pts. 21;CNH nº 00176386175, pts. 44;CNH nº 01220289621, pts. 21;CNH nº 00028354218, pts. 42;CNH nº 02152015872, pts. 30;CNH nº 07249459905, pts. 43;CNH nº 00130244206, pts. 28;CNH nº 07489884322, pts. 27;CNH nº 06173309546, pts. 25;CNH nº 05215452540, pts. 26;CNH nº 04130376701, pts. 22;CNH nº 00241365174, pts. 40;CNH nº 04890851810, pts. 22;CNH nº 02983861070, pts. 21;CNH nº 04136208893, pts. 22;CNH nº 00862264592, pts. 46;CNH nº 07058929989, pts. 41;CNH nº 00380925990, pts. 22;CNH nº 05422460588, pts. 31;CNH nº 06527968903, pts. 22;CNH nº 00496924858, pts. 41;CNH nº 06539117354, pts. 24;CNH nº 00026602150, pts. 22;CNH nº 04267137347, pts. 50;CNH nº 00587655900, pts. 43;CNH nº 00239203030, pts. 40;CNH nº 00981874124, pts. 22;CNH nº 00139861673, pts. 23;CNH nº 00838637405, pts. 28;CNH nº 00039339692, pts. 21;CNH nº 02445279967, pts. 21;CNH nº 01932740297, pts. 42;CNH nº 04065701901, pts. 47;CNH nº 04537680362, pts. 43;CNH nº 06515402801, pts. 41;CNH nº 00456487433, pts. 21;CNH nº 04528568089, pts. 48;CNH nº 01255642071, pts. 23;CNH nº 01932740297, pts. 61;CNH nº 00140156079, pts. 22;CNH nº 00453291884, pts. 21;CNH nº 02538939079, pts. 48;CNH nº 00140156079, pts. 21;CNH nº 06780329497, pts. 40;CNH nº 00034715571, pts. 22;CNH nº 00124095219, pts. 58;CNH nº 03972518900, pts. 22;CNH nº 00291083489, pts. 28;CNH nº 01313684297, pts. 28;CNH nº 08045349452, pts. 41;CNH nº 00290560840, pts. 41;CNH nº 00158566391, pts. 22;CNH nº 05046293474, pts. 37;CNH nº 03279076370, pts. 21;CNH nº 01964860900, pts. 39;CNH nº 00150358697, pts. 45;CNH nº 01247691572, pts. 45;CNH nº 04831372169, pts. 28;CNH nº 08811084201, pts. 35;CNH nº 01177914842, pts. 42;CNH nº 05353962985, pts. 40;CNH nº 00054468907, pts. 23;CNH nº 06166770930, art. ART 165 - A;CNH nº 06748915899, pts. 65;CNH nº 04494517948, pts. 28;CNH nº 03441866336, pts. 27;CNH nº 03367563722, pts. 41;CNH nº 01769594176, pts. 29;CNH nº 00237754196, pts. 54;CNH nº 00124095219, pts. 42;CNH nº 04839146479, pts. 63;CNH nº 00444819158, pts. 44;CNH nº 05731082855, pts. 24;CNH nº 07041427332, pts. 28;CNH nº 00191549618, pts. 28;CNH nº 00184580756, pts. 29;CNH nº 05292656045, art. 244 INC I;CNH nº 01082657970, pts. 41;CNH nº 06432549994, pts. 26;CNH nº 00385482176, pts. 43;CNH nº 07489416320, pts. 28;CNH nº 00059196851, pts. 31;CNH nº 01369556036, art. ART 165 - A;CNH nº 02173587281, pts. 21;CNH nº 00838638090, pts. 27;CNH nº 01436496840, pts. 23;CNH nº 06381550475, art. 244 INC I;CNH nº 06246660815, art. ART 165 - A;CNH nº 06166770930, art. ART 165 - A;CNH nº 08378022780, art. 244 INC I;CNH nº 07001460519, pts. 46;CNH nº 05510196709, pts. 31;CNH nº 00120246189, pts. 21;CNH nº 04940138384, art. ART 165 - A;CNH nº 00529037387, pts. 40;CNH nº 00261720672, pts. 22;CNH nº 07272942092, pts. 21;CNH nº 04507289207, pts. 39;CNH nº 03410038409, pts. 42;CNH nº 00366221590, pts. 22;CNH nº 00589180139, pts. 21;CNH nº 00294357300, pts. 33;CNH nº 04507289207, pts. 26;CNH nº 07015980590, pts. 43;CNH nº 00167825168, art. ART 165 - A;CNH nº 05871475700, pts. 28;CNH nº 01290050708, pts. 27;CNH nº 06521189804, pts. 22;CNH nº 05597078690, pts. 48;CNH nº 00294357300, pts. 48;CNH nº 01247691572, pts. 46;CNH nº 00384105605, pts. 40;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 00207574107, pts. 42;CNH nº 01721336207, pts. 52;CNH nº 06404606440, pts. 28;CNH nº 00111202410, pts. 32;CNH nº 06874460351, pts. 25;CNH nº 05871475700, pts. 56;CNH nº 00079272430, pts. 50;CNH nº 00294357300, pts. 41;CNH nº 00124095219, pts. 48;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 00444819158, pts. 44;CNH nº 07781032400, pts. 23;CNH nº 02882482759, art. 165;CNH nº 05126878151, art. ART 165 - A;CNH nº 04740346203, art. 244 INC I;CNH nº 06284877101, pts. 45;CNH nº 07583471171, pts. 44;CNH nº 00725486723, pts. 49;CNH nº 00048233760, pts. 52;CNH nº 04588629490, pts. 32;CNH nº 00121977953, pts. 27;CNH nº 03224097123, pts. 48;CNH nº 00154141204, pts. 42;CNH nº 00797572189, pts. 23;CNH nº 04572067969, pts. 50;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 07553914290, pts. 26;CNH nº 00307936367, pts. 41;CNH nº 02355263693, pts. 21;CNH nº 01283437140, pts. 48;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 01290050708, pts. 26;CNH nº 06508837576, pts. 57;CNH nº 08072263385, art. ART 165 - A;CNH nº 00742844031, art. ART 165 - A;CNH nº 06422585318, pts. 22;CNH nº 06173309546, pts. 26;CNH nº 00039661748, pts. 22;CNH nº 00545606006, pts. 22;CNH nº 00307936367, pts. 44;CNH nº 00300865480, pts. 21;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 01162653621, pts. 31;CNH nº 00124095219, pts. 48;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 00048233760, pts. 44;CNH nº 00124095219, pts. 58;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 00124095219, pts. 55;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 00529037387, pts. 41;CNH nº 04243334046, pts. 28;CNH nº 05895715519, pts. 25;CNH nº 05350160913, pts. 24;CNH nº 02755601369, pts. 23;CNH nº 00124095219, pts. 53;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 04839146479, pts. 40;CNH nº 00265457546, pts. 31;CNH nº 01452362226, pts. 21;CNH nº 07053183141, pts. 42;CNH nº 00307936367, pts. 45;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 01925878564, pts. 25;CNH nº 05794350911, pts. 21;CNH nº 07547334038, art. 165;CNH nº 00090925404, pts. 59;CNH nº 03367563722, pts. 43;CNH nº 07544719304, pts. 21;CNH nº 00441558420, pts. 42;CNH nº 00514914758, pts. 28;CNH nº 06387481620, art. ART 165 - A;CNH nº 01424264037, art. ART 165 - A;CNH nº 00114495758, art. 244 INC I;CNH nº 00140449660, art. 244 INC I;CNH nº 00271954320, pts. 26;CNH nº 07518536027, art. ART 165 - A;CNH nº 05517050768, pts. 34;CNH nº 07086837574, art. ART 165 - A;CNH nº 07386438862, art. 244 INC II;CNH nº 01103834247, pts. 25;CNH nº 07183391689, art. 244 INC II;CNH nº 00300525809, art. ART 165 - A;CNH nº 06649125470, art. ART 165 - A;CNH nº 06585777768, art. 244 INC I;CNH nº 06695908010, art. ART 165 - A;CNH nº 07506381932, art. 244 INC I;CNH nº 05146852427, art. ART 165 - A;CNH nº 00334553019, art. 244 INC I;CNH nº 03998690679, pts. 51;CNH nº 00572626853, pts. 28;CNH nº 00611433735, pts. 28;CNH nº 00096433502, pts. 49;CNH nº 00437898466, pts. 28;CNH nº 03259641419, pts. 23;CNH nº 00140449660, art. 244 INC I;CNH nº 06874035641, art. ART 165 - A;CNH nº 05903725526, art. 244, III C/C §;CNH nº 00321618813, pts. 23;CNH nº 07899567546, art. 244 INC I;CNH nº 03477854089, art. ART 165 - A;CNH nº 01002208866, pts. 37;CNH nº 00221255203, pts. 41;CNH nº 00207258884, pts. 48;CNH nº 06722829540, pts. 21;CNH nº 00611433735, pts. 31;CNH nº 00271954320, pts. 22;CNH nº 06279290190, art. ART 165 - A;CNH nº 03623476001, art. ART 165 - A;CNH nº 07813874953, art. ART 165 - A;CNH nº 04817762695, pts. 26;CNH nº 06754874002, art. 244 INC I;CNH nº 00613866040, art. 244 INC I;CNH nº 00844528760, pts. 25;CNH nº 04379289705, pts. 45;CNH nº 08399452103, art. 210;CNH nº 02517367481, pts. 26;CNH nº 05107476545, art. ART 165 - A;CNH nº 06011787923, art. ART 165 - A;CNH nº 01955352706, art. ART 165 - A;CNH nº 07232588153, art. ART 165 - A;CNH nº 04206829229, art. ART 165 - A;CNH nº 00062311414, pts. 22;CNH nº 05238593884, pts. 32;CNH nº 06946691536, art. 244 INC II;CNH nº 00091765493, pts. 25;CNH nº 07856353297, pts. 40;CNH nº 00419882959, pts. 28;CNH nº 01256822369, pts. 32;CNH nº 00433630509, pts. 47;CNH nº 00185298769, pts. 32;CNH nº 05754369221, pts. 22;CNH nº 00140156079, pts. 23;CNH nº 03335512272, pts. 26;CNH nº 06052513515, art. ART 165 - A;CNH nº 06180945731, pts. 41;CNH nº 00122008450, pts. 21;CNH nº 00417798964, pts. 26;CNH nº 00365145207, pts. 26;CNH nº 06338359511, pts. 25. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 05868445456, art. ART 165 - A;CNH nº 06991907111, art. 244 INC I;CNH nº 00978541702, pts. 21;CNH nº 04573892990, pts. 23;CNH nº 00437898466, pts. 28;CNH nº 04938063452, art. 165-B;CNH nº 07828123706, art. 244 INC I;CNH nº 06898369700, art. 244 INC I;CNH nº 00094445468, pts. 48;CNH nº 05529952007, pts. 27;CNH nº 00985051439, pts. 38;CNH nº 00265442415, pts. 23;CNH nº 06590468990, pts. 47;CNH nº 00294360306, pts. 27;CNH nº 05403048785, pts. 29;CNH nº 06418225367, pts. 25;CNH nº 07287001341, pts. 29;CNH nº 03214807440, pts. 29;CNH nº 06287963293, pts. 22;CNH nº 00060184617, pts. 33;CNH nº 00437898466, pts. 28;CNH nº 01541023296, pts. 26;CNH nº 00248180622, pts. 29;CNH nº 04854380426, pts. 24;CNH nº 05282992477, pts. 40;CNH nº 00775951489, pts. 40;CNH nº 00035480508, pts. 46;CNH nº 00809942100, pts. 53;CNH nº 05616770020, pts. 36;CNH nº 03720081670, pts. 40;CNH nº 00197970985, pts. 36;CNH nº 00110956877, pts. 54;CNH nº 01639671173, pts. 28;CNH nº 00698107337, pts. 45;CNH nº 06373457839, pts. 69;CNH nº 00008002228, pts. 40;CNH nº 00046411098, pts. 58;CNH nº 01137227207, pts. 45;CNH nº 00276869773, pts. 40;CNH nº 00521531727, pts. 40;CNH nº 06589974106, pts. 21;CNH nº 02338095770, pts. 26;CNH nº 00154003749, pts. 28;CNH nº 03410439800, pts. 43;CNH nº 06378117290, pts. 32;CNH nº 01536729994, pts. 41;CNH nº 00210185583, pts. 36;CNH nº 00285190748, pts. 40;CNH nº 00199926403, pts. 64;CNH nº 04781721491, pts. 33;CNH nº 05800708196, pts. 53;CNH nº 03589525016, pts. 26;CNH nº 05218715753, pts. 22;CNH nº 01731429321, pts. 44;CNH nº 06340478039, pts. 56;CNH nº 07057063682, pts. 23;CNH nº 06798251953, pts. 44;CNH nº 05692564387, pts. 32;CNH nº 00844699816, pts. 21;CNH nº 00184580756, pts. 28;CNH nº 00189513089, pts. 46;CNH nº 05649074602, pts. 45;CNH nº 05164868593, pts. 32;CNH nº 05996560384, pts. 30;CNH nº 05406689656, pts. 28;CNH nº 02545207017, pts. 44;CNH nº 05355095219, pts. 44;CNH nº 05817447360, pts. 22;CNH nº 06988620754, pts. 57;CNH nº 04321718070, pts. 28;CNH nº 04710387716, pts. 22;CNH nº 07047268910, pts. 23;CNH nº 03376162880, pts. 26;CNH nº 02357564381, pts. 27;CNH nº 05210154320, pts. 22;CNH nº 05264855460, pts. 24;CNH nº 00437898466, pts. 28;CNH nº 06373457839, pts. 25;CNH nº 00698107337, pts. 35;CNH nº 03214807440, pts. 37;CNH nº 00110956877, pts. 32;CNH nº 01271677841, pts. 42;CNH nº 06059017410, pts. 21;CNH nº 05649074602, pts. 42;CNH nº 05512504976, art. ART 165 - A;CNH nº 00230181403, pts. 28;CNH nº 00437898466, pts. 28;CNH nº 03569656816, pts. 42;CNH nº 04839146479, pts. 41;CNH nº 00291083489, pts. 28;CNH nº 00095240445, pts. 40;CNH nº 05355095219, pts. 40;CNH nº 00110956877, pts. 44;CNH nº 05649074602, pts. 49;CNH nº 03129282809, art. ART 165 - A;CNH nº 03791135672, pts. 55;CNH nº 00437898466, pts. 28;CNH nº 00291083489, pts. 28;CNH nº 04839146479, pts. 66;CNH nº 05331315000, pts. 41;CNH nº 01315164246, pts. 38;CNH nº 06485060022, art. 244 INC II;CNH nº 05999739924, art. 210;CNH nº 05166839953, pts. 21;CNH nº 00210668127, pts. 28;CNH nº 06742803815, art. ART 165 - A;CNH nº 07018768765, art. 210;CNH nº 03330025575, art. ART 165 - A;CNH nº 06243855480, art. ART 165 - A;CNH nº 03203315014, pts. 40;CNH nº 02028137406, art. 244 INC I;CNH nº 06731452457, art. 244 INC I;CNH nº 01701048354, pts. 42;CNH nº 04189602284, art. ART 165 - A;CNH nº 06182475722, art. 244 INC I;CNH nº 07042589315, art. ART 165 - A;CNH nº 07614536110, art. 170;CNH nº 05349525128, pts. 27;CNH nº 02835138671, pts. 21;CNH nº 04665935917, art. 244, III C/C §;CNH nº 07018702793, art. 244 INC I;CNH nº 06946765902, art. ART 165 - A;CNH nº 07018702793, art. 244 INC II;CNH nº 06932462896, pts. 42;CNH nº 04795975730, art. ART 165 - A;CNH nº 07619030927, art. 244 INC I;CNH nº 04226139539, art. ART 165 - A;CNH nº 05434000629, art. ART 165 - A;CNH nº 04308384383, art. ART 165 - A;CNH nº 00166077755, art. ART 165 - A;CNH nº 02990160231, art. 244 INC I;CNH nº 05660865350, art. 244 INC II;CNH nº 03712427594, art. ART 165 - A;CNH nº 00191549618, pts. 25;CNH nº 06509885185, art. ART 165 - A;CNH nº 00108139560, pts. 43;CNH nº 06892125901, art. 244 INC I;CNH nº 06917215085, art. ART 165 - A;CNH nº 00098964577, art. ART 165 - A;CNH nº 08217756757, art. 244 INC I;CNH nº 06878087812, art. 244 INC II;CNH nº 07899506236, art. 244 INC I;CNH nº 03016921605, pts. 21;CNH nº 06525178514, art. ART 165 - A;CNH nº 07295444207, art. 244 INC II;CNH nº 00457558235, pts. 43;CNH nº 08217756757, art. 244 INC II;CNH nº 00256818482, art. 244 INC I;CNH nº 00975918862, pts. 41;CNH nº 04103793494, art. ART 165 - A;CNH nº 06699830870, pts. 53;CNH nº 05748852286, art. 244 INC I;CNH nº 01365522008, art. ART 165 - A;CNH nº 01099464173, pts. 40;CNH nº 01332137733, pts. 35;CNH nº 06508837576, pts. 54;CNH nº 00757771226, pts. 40;CNH nº 07766773282, art. ART 165 - A;CNH nº 07294872140, art. ART 165 - A;CNH nº 04924330053, art. ART 165 - A;CNH nº 07872625288, art. ART 165 - A;CNH nº 00252968698, art. ART 165 - A;CNH nº 08061312147, art. ART 165 - A;CNH nº 07202052220, art. 244 INC I;CNH nº 07896773314, art. ART 165 - A;CNH nº 08104730730, art. 244 INC I;CNH nº 00602882909, art. ART 165 - A;CNH nº 07408830997, pts. 44;CNH nº 08104730730, art. 244 INC II;CNH nº 03069307004, art. 165;CNH nº 06762777969, art. 165;CNH nº 02291649551, art. 165;CNH nº 05568329006, art. 165;CNH nº 05998767483, art. ART 165 - A;CNH nº 05001314793, pts. 41;CNH nº 08149236812, art. ART 165 - A;CNH nº 00293142048, pts. 40;CNH nº 07771901255, art. ART 165 - A;CNH nº 07261469090, art. 244 INC II;CNH nº 01925878564, art. ART 165 - A;CNH nº 05403993641, art. ART 165 - A;CNH nº 02156417288, art. ART 165 - A;CNH nº 04561417203, art. ART 165 - A;CNH nº 06329579428, art. 244 INC II;CNH nº 03669289760, art. ART 165 - A;CNH nº 07407409328, art. 244 INC I;CNH nº 08017598917, art. 244 INC I;CNH nº 04379502545, art. ART 165 - A;CNH nº 02721737905, pts. 43;CNH nº 02053513021, art. ART 165 - A;CNH nº 07910120364, art. ART 165 - A;CNH nº 00408846690, pts. 43;CNH nº 07407409328, art. 175;CNH nº 00045281724, art. ART 165 - A;CNH nº 03675315707, art. ART 165 - A;CNH nº 07363919420, art. 244 INC II;CNH nº 06882140906, art. ART 165 - A;CNH nº 00311559206, pts. 31;CNH nº 02093800840, art. ART 165 - A;CNH nº 07308693422, art. ART 165 - A;CNH nº 08297812304, art. 244 INC I;CNH nº 04994519347, art. 244 INC II;CNH nº 07423080801, art. 244 INC I;CNH nº 00439973225, art. 244 INC I;CNH nº 05920093500, pts. 43;CNH nº 01701048354, pts. 45;CNH nº 06807344940, art. 165;CNH nº 08177819365, art. 244 INC I;CNH nº 08024061507, art. ART 165 - A;CNH nº 04128312444, art. 244 INC I;CNH nº 07010960505, pts. 31;CNH nº 01294498232, pts. 21;CNH nº 06590864089, art. 244 INC I;CNH nº 05457907511, art. ART 165 - A;CNH nº 06316310760, art. ART 165 - A;CNH nº 01641559553, art. ART 165 - A;CNH nº 06717563404, art. ART 165 - A;CNH nº 02077987465, art. ART 165 - A;CNH nº 07197645880, art. ART 165 - A;CNH nº 02177063369, art. ART 165 - A;CNH nº 06459209893, art. ART 165 - A;CNH nº 05352466590, art. 244 INC I;CNH nº 03278207438, art. ART 165 - A;CNH nº 00356991470, pts. 22;CNH nº 03001265655, art. 244 INC I;CNH nº 07354837610, art. 244 INC I;CNH nº 01354066431, art. ART 165 - A;CNH nº 01559946358, art. ART 165 - A;CNH nº 02114242629, art. ART 165 - A;CNH nº 05022697616, art. ART 165 - A;CNH nº 05014654035, art. ART 165 - A;CNH nº 05840417438, art. ART 165 - A;CNH nº 00336364856, art. 244 INC I;CNH nº 00281047821, art. ART 165 - A;CNH nº 05172189688, art. ART 165 - A;CNH nº 07101017410, art. ART 165 - A;CNH nº 04321080726, art. ART 165 - A;CNH nº 06937243702, art. 210;CNH nº 06222729374, art. ART 165 - A;CNH nº 05852482370, art. ART 165 - A;CNH nº 03852277091, art. 244 INC I;CNH nº 05320003578, pts. 41;CNH nº 07385290759, art. 244 INC I;CNH nº 03716022318, art. ART 165 - A;CNH nº 04233736628, art. ART 165 - A;CNH nº 06706478593, art. 244 INC II;CNH nº 05910019206, art. 244 INC I;CNH nº 06993271241, art. ART 165 - A;CNH nº 06183469828, art. ART 165 - A;CNH nº 06696759819, art. ART 165 - A;CNH nº 07846416323, art. 244 INC II;CNH nº 06092217935, art. ART 165 - A;CNH nº 00437898466, pts. 28;CNH nº 00469660742, pts. 24;CNH nº 06937243702, art. 170;CNH nº 07645711922, art. 244 INC I;CNH nº 02918529928, art. 244 INC I;CNH nº 00444881645, art. 244 INC II;CNH nº 05435630340, pts. 32;CNH nº 07881698892, art. 244 INC I;CNH nº 01850296200, art. 244 INC II;CNH nº 06862772494, art. 244 INC I;CNH nº 07997702310, art. 244 INC I;CNH nº 06476872843, pts. 42;CNH nº 00399551698, pts. 41;CNH nº 03571804916, pts. 24;CNH nº 05773101974, art. ART 165 - A;CNH nº 08403103842, art. ART 165 - A;CNH nº 02560206850, pts. 24;CNH nº 06937243702, art. 244 INC I;CNH nº 05513356808, pts. 40;CNH nº 03703577552, art. 244 INC I;CNH nº 06706478593, art. 244 INC II;CNH nº 00062214322, pts. 21;CNH nº 06606781975, art. 210;CNH nº 04225828507, art. ART 165 - A;CNH nº 00347467409, pts. 28;CNH nº 00900884285, pts. 40;CNH nº 01244862980, art. 244 INC II;CNH nº 04128312444, art. 244 INC I;CNH nº 05070595841, art. 244 INC I;CNH nº 07423060740, art. 244 INC II;CNH nº 05555158550, art. ART 165 - A;CNH nº 03607385705, art. ART 165 - A;CNH nº 07648741945, art. ART 165 - A;CNH nº 02797902298, pts. 26;CNH nº 06764079826, pts. 31;CNH nº 03928784904, pts. 41;CNH nº 03889198441, art. ART 165 - A;CNH nº 04128312444, art. 244 INC II;CNH nº 05361673652, art. 244 INC I;CNH nº 00196630143, art. 244 INC I;CNH nº 05530026453, art. 244 INC I;CNH nº 06863262109, art. ART 165 - A;CNH nº 05233042158, art. ART 165 - A;CNH nº 07321720307, art. 244 INC II;CNH nº 02931234839, art. 244 INC II;CNH nº 05535063656, art. 244 INC I;CNH nº 03920748236, pts. 28;CNH nº 05530026453, art. 244 INC II. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 05216218304, pts. 21;CNH nº 00149459156, pts. 42;CNH nº 03137501625, pts. 33;CNH nº 05728908500, pts. 45;CNH nº 01346982598, pts. 31;CNH nº 05377823720, pts. 27;CNH nº 06341500851, pts. 31;CNH nº 04478962357, pts. 41;CNH nº 00575381301, pts. 48;CNH nº 02794814398, pts. 35;CNH nº 06011893583, pts. 21;CNH nº 04293657360, pts. 23;CNH nº 01687080149, pts. 35;CNH nº 00173859524, pts. 21;CNH nº 00203690030, pts. 42;CNH nº 00320216233, pts. 41;CNH nº 05315244432, pts. 42;CNH nº 00388083185, pts. 40;CNH nº 00529034876, pts. 35;CNH nº 01397407715, pts. 25;CNH nº 02907872947, pts. 23;CNH nº 02219360678, pts. 41;CNH nº 04856090878, pts. 27;CNH nº 03010873128, pts. 40;CNH nº 06147234070, pts. 25;CNH nº 00320216233, pts. 41;CNH nº 03391571375, pts. 42;CNH nº 05419156733, pts. 37;CNH nº 06894911764, pts. 44;CNH nº 04030644407, pts. 26;CNH nº 00196883767, pts. 42;CNH nº 05238368929, pts. 40;CNH nº 00999612403, pts. 44;CNH nº 05912461781, pts. 48;CNH nº 01080047166, pts. 41;CNH nº 00640779344, pts. 39;CNH nº 05226344189, pts. 32;CNH nº 03721033509, pts. 47;CNH nº 00355431372, pts. 43;CNH nº 03146535692, pts. 45;CNH nº 06142230078, pts. 52;CNH nº 01182021927, pts. 23;CNH nº 05025569010, pts. 24;CNH nº 00376573300, pts. 57. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 01999883017, pts. 23;CNH nº 04874478715, pts. 28;CNH nº 06338359511, pts. 28;CNH nº 01080047166, pts. 52;CNH nº 03760750646, pts. 44;CNH nº 01483237862, pts. 25;CNH nº 06929477542, pts. 46;CNH nº 06788379160, pts. 28;CNH nº 03715077626, pts. 48;CNH nº 06137248346, pts. 21;CNH nº 03507643376, pts. 22;CNH nº 04356640835, pts. 26;CNH nº 07149613996, pts. 27;CNH nº 06746848246, pts. 36;CNH nº 06676061507, pts. 32;CNH nº 04400960489, pts. 24;CNH nº 04448204204, pts. 23;CNH nº 06556586120, pts. 21;CNH nº 04751779951, pts. 26;CNH nº 02264573013, pts. 25;CNH nº 01007711547, pts. 39;CNH nº 06418871569, pts. 44;CNH nº 05821311100, pts. 56;CNH nº 01467270485, pts. 26;CNH nº 04874478715, pts. 28;CNH nº 00184352290, pts. 40;CNH nº 03003417177, pts. 31;CNH nº 03977886783, pts. 43;CNH nº 05161043517, pts. 28;CNH nº 00204131821, pts. 23;CNH nº 04773161201, pts. 26;CNH nº 04167316493, pts. 32;CNH nº 01864464632, pts. 52;CNH nº 00148661279, pts. 46;CNH nº 03419420370, pts. 27;CNH nº 04154858207, pts. 41;CNH nº 03419068507, pts. 39;CNH nº 01080047166, pts. 27;CNH nº 04735364525, pts. 26;CNH nº 06835741795, pts. 40;CNH nº 04193436464, pts. 31;CNH nº 05759214307, pts. 37;CNH nº 00308424363, pts. 46;CNH nº 00248153370, pts. 45;CNH nº 02305248008, pts. 25;CNH nº 01346983172, pts. 46;CNH nº 07563920209, pts. 32;CNH nº 03446466976, pts. 36;CNH nº 05364834236, pts. 45;CNH nº 03367563722, pts. 43;CNH nº 00080853460, pts. 22;CNH nº 05744463083, pts. 42;CNH nº 00021880518, pts. 26;CNH nº 00355188988, pts. 28;CNH nº 00035025151, pts. 40;CNH nº 07397785306, pts. 36;CNH nº 02169168000, pts. 43;CNH nº 04782038760, pts. 28;CNH nº 07410341391, pts. 33;CNH nº 06331867579, pts. 26;CNH nº 04766589226, pts. 54;CNH nº 00666332675, pts. 24;CNH nº 04452098001, pts. 40;CNH nº 03326357294, pts. 27;CNH nº 06786176257, pts. 51;CNH nº 05491946990, pts. 45;CNH nº 05810503074, pts. 37;CNH nº 00239184692, pts. 43;CNH nº 03895328179, pts. 43;CNH nº 04188215825, pts. 38;CNH nº 00083391938, pts. 32;CNH nº 06788379160, pts. 21;CNH nº 00347034093, pts. 21;CNH nº 01007711547, pts. 28;CNH nº 03715077626, pts. 46;CNH nº 01080047166, pts. 46;CNH nº 03367563722, pts. 44;CNH nº 05728908500, pts. 45;CNH nº 04782038760, pts. 22;CNH nº 07397785306, pts. 43;CNH nº 04735364525, pts. 45;CNH nº 06606729180, pts. 26;CNH nº 00149533909, pts. 28;CNH nº 04243218578, pts. 40;CNH nº 03764015106, pts. 48;CNH nº 05641926660, pts. 46;CNH nº 00149533909, pts. 39;CNH nº 03764015106, pts. 42;CNH nº 07134344908, pts. 23;CNH nº 00214960390, pts. 41;CNH nº 06692025608, pts. 46;CNH nº 03764015106, pts. 43;CNH nº 01589546269, pts. 38;CNH nº 00043817669, pts. 29;CNH nº 00173859524, pts. 26;CNH nº 05645455622, pts. 57;CNH nº 00043817669, pts. 45;CNH nº 00332151594, pts. 42;CNH nº 05660818597, pts. 38;CNH nº 05024904720, pts. 29;CNH nº 04129841546, pts. 44;CNH nº 01080047166, pts. 41;CNH nº 00173859524, pts. 26;CNH nº 06380400561, pts. 41;CNH nº 01175471882, pts. 41;CNH nº 04723459696, pts. 42;CNH nº 02830400301, pts. 31;CNH nº 00501931437, pts. 36;CNH nº 04129841546, pts. 29;CNH nº 00173859524, pts. 26;CNH nº 02830400301, pts. 40;CNH nº 00312856205, pts. 45;CNH nº 05243987791, pts. 36;CNH nº 05629014629, pts. 43;CNH nº 05243987791, pts. 51;CNH nº 05012517930, art. 244 INC I;CNH nº 03446173934, art. 244 INC II;CNH nº 05495715450, pts. 21;CNH nº 02643857153, pts. 21;CNH nº 00172444407, pts. 21;CNH nº 08151536608, pts. 27;CNH nº 00109755401, pts. 41;CNH nº 08272993456, art. 244 INC II;CNH nº 01692480889, pts. 47;CNH nº 07231096005, art. ART 165 - A;CNH nº 06977036773, art. 244 INC II;CNH nº 04203208743, pts. 41;CNH nº 02830400301, pts. 50;CNH nº 06952450283, pts. 64;CNH nº 01080047166, pts. 42;CNH nº 03764015106, pts. 40;CNH nº 05728908500, pts. 42;CNH nº 00002593960, pts. 22;CNH nº 06606353546, pts. 38;CNH nº 03137501076, pts. 40;CNH nº 05227355177, pts. 31;CNH nº 03566428424, pts. 41;CNH nº 00340376028, pts. 41;CNH nº 04953283795, pts. 33;CNH nº 01944988813, pts. 57;CNH nº 00118961981, pts. 31;CNH nº 06186081932, pts. 40;CNH nº 06052515225, pts. 23;CNH nº 00481625115, pts. 40;CNH nº 00056409839, pts. 25;CNH nº 01333444769, pts. 23;CNH nº 05243987791, pts. 47;CNH nº 02549522519, art. ART 165 - A;CNH nº 00954984385, art. ART 165 - A;CNH nº 07881684897, pts. 43;CNH nº 00495568403, pts. 35;CNH nº 05729274298, pts. 48;CNH nº 03764015106, pts. 41;CNH nº 00140169273, pts. 60;CNH nº 04164487830, pts. 36;CNH nº 00544760927, pts. 27;CNH nº 00102256203, pts. 48;CNH nº 01080047166, pts. 42;CNH nº 03374208872, pts. 48;CNH nº 05864275927, art. 165;CNH nº 00122470665, pts. 44;CNH nº 00217439430, pts. 26;CNH nº 06027725951, pts. 44;CNH nº 01687080149, pts. 32;CNH nº 00332151594, pts. 42;CNH nº 02079380519, pts. 35;CNH nº 06309518986, pts. 22;CNH nº 01084682519, pts. 26;CNH nº 06790737268, pts. 25;CNH nº 00011882823, pts. 30;CNH nº 00385451837, pts. 35;CNH nº 03010873128, pts. 42;CNH nº 01397407715, pts. 21;CNH nº 03764015106, pts. 40;CNH nº 08045343665, pts. 42;CNH nº 00056409947, pts. 42;CNH nº 06676066279, pts. 44;CNH nº 05226344189, pts. 36;CNH nº 01080047166, pts. 45;CNH nº 00492905393, art. 244 INC I;CNH nº 05197572937, pts. 43;CNH nº 05324690230, pts. 47;CNH nº 05728908500, pts. 46;CNH nº 06380400561, pts. 47;CNH nº 00021880518, pts. 48;CNH nº 03419068507, pts. 44;CNH nº 03396866590, art. ART 165 - A;CNH nº 05286560822, pts. 44;CNH nº 00501931437, pts. 41;CNH nº 03798660113, pts. 44;CNH nº 02599038540, pts. 54;CNH nº 08211348520, art. ART 165 - A;CNH nº 07880326361, pts. 42;CNH nº 05678912104, pts. 28;CNH nº 00482991416, pts. 23;CNH nº 00552400141, pts. 47;CNH nº 00263726675, pts. 21;CNH nº 06358953203, pts. 42;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 01106972738, art. 244 INC I;CNH nº 08303701425, art. 244 INC I;CNH nº 00047522238, pts. 40;CNH nº 00692618407, pts. 21;CNH nº 04211805228, pts. 41;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 01369345120, pts. 37;CNH nº 03010873128, pts. 37;CNH nº 05324690230, pts. 43;CNH nº 00070297586, pts. 21;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 03497162689, pts. 40;CNH nº 01613946761, pts. 33;CNH nº 05185687400, pts. 47;CNH nº 06580271636, pts. 26;CNH nº 06919913104, pts. 26;CNH nº 04166262917, pts. 41;CNH nº 06712604241, pts. 35;CNH nº 03331335110, art. ART 165 - A;CNH nº 02148293735, pts. 26;CNH nº 06043846110, pts. 29;CNH nº 05204578879, pts. 28;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 02850590177, pts. 36;CNH nº 00200631820, art. ART 165 - A;CNH nº 04792486320, pts. 51;CNH nº 01373844392, pts. 51;CNH nº 04200872262, pts. 40;CNH nº 02504289554, pts. 58;CNH nº 03834428689, pts. 50;CNH nº 06293211677, pts. 22;CNH nº 01941931150, pts. 36;CNH nº 00162899423, pts. 42;CNH nº 04560465266, pts. 37;CNH nº 01592763272, pts. 32;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 06603635609, art. 244 INC I;CNH nº 07373106629, art. ART 165 - A;CNH nº 04600019292, pts. 40;CNH nº 05484987343, art. 244 INC II;CNH nº 06363127349, art. ART 165 - A;CNH nº 04052605731, art. 244 INC I;CNH nº 00072940128, pts. 22;CNH nº 06964718491, pts. 28;CNH nº 00080558007, art. 244 INC I;CNH nº 05162276130, art. 244 INC II;CNH nº 00093890519, pts. 22;CNH nº 02977249519, pts. 54;CNH nº 02459333474, pts. 45;CNH nº 06647494022, pts. 32;CNH nº 06891388066, pts. 39;CNH nº 01793282968, pts. 26;CNH nº 00447625619, pts. 25;CNH nº 04991605019, art. ART 165 - A;CNH nº 03490397711, pts. 29;CNH nº 06580271636, pts. 31;CNH nº 06474635162, art. 244 INC I;CNH nº 06510165668, art. 244 INC II;CNH nº 07109039915, art. 244, III C/C §;CNH nº 04398809988, pts. 44;CNH nº 07195506750, pts. 46;CNH nº 05551372376, pts. 45;CNH nº 01004723807, pts. 27;CNH nº 05512355954, pts. 26;CNH nº 04087904490, pts. 41;CNH nº 05871325616, pts. 32;CNH nº 02798040068, pts. 43;CNH nº 00562604696, pts. 43;CNH nº 00411891677, pts. 43;CNH nº 00042432747, pts. 46;CNH nº 00408888630, pts. 60;CNH nº 06096526498, pts. 23;CNH nº 00561217461, pts. 54;CNH nº 01131832941, pts. 25;CNH nº 01343949902, pts. 26;CNH nº 06757357050, art. 244 INC I;CNH nº 07148355985, art. 244 INC I;CNH nº 05852649808, pts. 55;CNH nº 00102116703, pts. 41;CNH nº 00126913614, pts. 33;CNH nº 03452562467, pts. 44;CNH nº 02116797290, pts. 26;CNH nº 06422600238, pts. 50;CNH nº 06635331908, pts. 42;CNH nº 03602940701, pts. 45;CNH nº 05189120954, pts. 49;CNH nº 04811369264, pts. 26;CNH nº 02620880936, pts. 26;CNH nº 04493888911, pts. 32;CNH nº 00045265967, pts. 36;CNH nº 03364016399, pts. 22;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 06688950094, pts. 28;CNH nº 01638113550, pts. 21;CNH nº 00435167639, pts. 27;CNH nº 04322741073, pts. 21;CNH nº 04328142261, pts. 30;CNH nº 04158522302, pts. 39;CNH nº 00665392472, pts. 28;CNH nº 05789079678, pts. 29;CNH nº 00180374207, pts. 36. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESI DENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 06346958257, pts. 22;CNH nº 04353441405, pts. 23;CNH nº 02593568204, pts. 21;CNH nº 00325990880, pts. 24;CNH nº 03914969428, pts. 26;CNH nº 02741622621, pts. 28;CNH nº 01265238728, pts. 36;CNH nº 00120723700, pts. 52;CNH nº 04533782354, pts. 53;CNH nº 03193044432, pts. 41;CNH nº 05908909870, pts. 30;CNH nº 00543854852, pts. 26;CNH nº 00353015240, pts. 45;CNH nº 01400272809, pts. 28;CNH nº 05773288400, pts. 24;CNH nº 05219704311, pts. 31;CNH nº 00318329378, pts. 24;CNH nº 00516957920, pts. 35;CNH nº 00394231604, pts. 22;CNH nº 04706648315, pts. 23;CNH nº 08723768266, pts. 53;CNH nº 02741622621, pts. 45;CNH nº 01265238728, pts. 51;CNH nº 04267530584, pts. 22;CNH nº 06356200605, art. 244 INC I;CNH nº 06326017847, pts. 44;CNH nº 06487535114, pts. 21;CNH nº 00290963519, pts. 45;CNH nº 00132918686, pts. 40;CNH nº 05430763500, pts. 34;CNH nº 03607046700, pts. 48;CNH nº 00249798221, pts. 30;CNH nº 00831522760, pts. 41;CNH nº 00290963519, pts. 43;CNH nº 06730704854, pts. 41;CNH nº 06735835819, art. 244 INC I;CNH nº 02562034371, pts. 43;CNH nº 00255541598, pts. 26;CNH nº 02170231070, pts. 54;CNH nº 05801130483, pts. 25;CNH nº 04367373317, pts. 41;CNH nº 00903356738, pts. 24;CNH nº 05470692227, pts. 22;CNH nº 00082274849, pts. 21;CNH nº 03954855628, pts. 32;CNH nº 04976053343, pts. 31;CNH nº 00938433536, pts. 40;CNH nº 05532628616, pts. 39;CNH nº 03693114629, pts. 41;CNH nº 00160814100, pts. 25;CNH nº 06745875110, pts. 28;CNH nº 00116940912, pts. 28;CNH nº 04593791610, pts. 22;CNH nº 07149613996, pts. 25;CNH nº 05759214307, pts. 27;CNH nº 02593568204, pts. 27;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 06289008281, pts. 28;CNH nº 03374208872, pts. 44;CNH nº 06289008281, pts. 28;CNH nº 05448406067, art. ART 165 - A;CNH nº 00486540944, pts. 24;CNH nº 00124140669, pts. 28;CNH nº 07372983410, pts. 41;CNH nº 00082274849, pts. 29;CNH nº 04850026928, art. 244 INC I;CNH nº 06107223779, art. ART 165 - A;CNH nº 01997209006, pts. 40;CNH nº 00899976600, pts. 23;CNH nº 02750770673, pts. 68;CNH nº 00425406714, pts. 44;CNH nº 01582863703, pts. 32;CNH nº 06522993206, pts. 22;CNH nº 04993480610, pts. 40;CNH nº 05363309211, pts. 42;CNH nº 02635204182, pts. 27;CNH nº 05080166675, pts. 49;CNH nº 02012289503, pts. 42;CNH nº 04735364525, pts. 39;CNH nº 00492887197, pts. 26;CNH nº 00666332675, pts. 31;CNH nº 01056871131, pts. 41;CNH nº 00036076480, pts. 26;CNH nº 04193776927, pts. 27;CNH nº 06563398906, pts. 69;CNH nº 00011223751, pts. 51;CNH nº 00586170610, pts. 53;CNH nº 07395141201, pts. 22;CNH nº 06918215797, pts. 23;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 00063169800, pts. 41;CNH nº 05818359113, pts. 51;CNH nº 02835394631, pts. 21;CNH nº 05015781818, pts. 26;CNH nº 00275171316, pts. 49;CNH nº 06502579532, pts. 21;CNH nº 00039679380, pts. 28;CNH nº 03482385137, pts. 46;CNH nº 05827130792, pts. 27;CNH nº 04167319337, pts. 40;CNH nº 03414009741, pts. 21;CNH nº 02482868368, pts. 34;CNH nº 07292876455, pts. 28;CNH nº 00124095219, pts. 49;CNH nº 00569905415, pts. 22;CNH nº 00266611650, pts. 77;CNH nº 00378153845, pts. 26;CNH nº 05233887694, pts. 22;CNH nº 03569656816, pts. 43;CNH nº 02599038540, pts. 40;CNH nº 00119782376, pts. 42;CNH nº 06322860755, pts. 40;CNH nº 04235133100, art. 165;CNH nº 07318790800, art. 165;CNH nº 06466858308, art. ART 165 - A;CNH nº 04901325513, pts. 23;CNH nº 05982745130, pts. 46;CNH nº 01074697253, pts. 53;CNH nº 04266389340, pts. 42;CNH nº 06802943580, pts. 44;CNH nº 06769412252, art. 165;CNH nº 00122963678, art. 165;CNH nº 01575625517, pts. 21;CNH nº 00436470036, pts. 41;CNH nº 01527797051, pts. 41;CNH nº 05996492589, pts. 43;CNH nº 05325928136, pts. 43;CNH nº 02421292236, pts. 21;CNH nº 00644218919, pts. 29;CNH nº 07896272979, pts. 40;CNH nº 00174370254, pts. 22;CNH nº 02482868368, pts. 55;CNH nº 00186259058, pts. 50;CNH nº 00152821102, pts. 28;CNH nº 02012289503, pts. 42;CNH nº 00345180000, art. ART 165 - A;CNH nº 00415253445, pts. 33;CNH nº 05278142249, pts. 26;CNH nº 00186259058, pts. 41;CNH nº 02276238690, pts. 52;CNH nº 00290963519, pts. 43;CNH nº 05818359113, pts. 43;CNH nº 01997209006, pts. 49;CNH nº 01633973704, pts. 25;CNH nº 03058016876, pts. 23;CNH nº 01943728064, pts. 30;CNH nº 00166620705, pts. 33;CNH nº 00112364619, pts. 22;CNH nº 03827078324, pts. 48;CNH nº 06672474440, pts. 22;CNH nº 00132806020, pts. 22;CNH nº 05258970388, pts. 26;CNH nº 00458771723, pts. 43;CNH nº 07266146327, pts. 43;CNH nº 05827056713, pts. 36;CNH nº 03569656816, pts. 40;CNH nº 01261829753, pts. 22;CNH nº 04672182607, pts. 45;CNH nº 03788603929, art. ART 165 - A;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 06913734236, pts. 41;CNH nº 04875140177, pts. 22;CNH nº 00578061386, pts. 39;CNH nº 00416665500, pts. 21;CNH nº 05175167183, pts. 44;CNH nº 00290963519, pts. 40;CNH nº 04542016830, pts. 42;CNH nº 00306530032, pts. 42;CNH nº 07222353045, pts. 22;CNH nº 00152821102, pts. 26;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 01575625517, pts. 28;CNH nº 00167586353, pts. 49;CNH nº 01881190826, pts. 45;CNH nº 05430763500, pts. 35;CNH nº 00309942638, pts. 40;CNH nº 00247427106, pts. 21;CNH nº 03524956777, pts. 22;CNH nº 07040131953, pts. 26;CNH nº 08200449368, pts. 22;CNH nº 00152821102, pts. 28;CNH nº 06802943580, pts. 48;CNH nº 05974083205, art. 244 INC I;CNH nº 00140536617, pts. 26;CNH nº 03658165802, pts. 32;CNH nº 00520691894, pts. 32;CNH nº 01575625517, pts. 23;CNH nº 00653910497, pts. 23;CNH nº 07156819774, pts. 44;CNH nº 05918267808, pts. 22;CNH nº 04851976276, pts. 26;CNH nº 06277588345, art. 244 INC II;CNH nº 06000574641, pts. 39;CNH nº 05957511830, pts. 33;CNH nº 04527339542, pts. 31;CNH nº 03291752230, pts. 44;CNH nº 02593934414, pts. 42;CNH nº 07195468825, pts. 45;CNH nº 00177460205, art. ART 165 - A;CNH nº 06431228412, art. ART 165 - A;CNH nº 08061276581, art. ART 165 - A;CNH nº 04883126525, art. ART 165 - A;CNH nº 00365227991, pts. 23;CNH nº 04439812200, art. ART 165 - A;CNH nº 06424863650, art. 244 INC I;CNH nº 00999788439, pts. 40;CNH nº 01708081900, pts. 23;CNH nº 01839988711, pts. 32;CNH nº 00305211046, pts. 32;CNH nº 04492452824, pts. 22;CNH nº 00171108301, pts. 22;CNH nº 00058384376, pts. 50;CNH nº 08068047452, art. 244 INC I;CNH nº 01355885305, pts. 48;CNH nº 07667390872, art. ART 165 - A;CNH nº 00291452424, pts. 45;CNH nº 00197195165, pts. 36;CNH nº 05243941221, pts. 26;CNH nº 00066601374, pts. 32;CNH nº 00428166600, pts. 42;CNH nº 01094550405, art. ART 165 - A;CNH nº 05123192433, pts. 54;CNH nº 05148477080, pts. 21;CNH nº 00624538311, pts. 28;CNH nº 00249359516, pts. 44;CNH nº 02794043140, pts. 33;CNH nº 04070683295, pts. 22;CNH nº 05077904408, pts. 27;CNH nº 05458769812, pts. 22;CNH nº 04263681266, pts. 58;CNH nº 00384053777, pts. 25;CNH nº 00161722752, pts. 30;CNH nº 00066018084, pts. 27;CNH nº 00039949307, pts. 50;CNH nº 05686117504, pts. 33;CNH nº 02756570896, pts. 31;CNH nº 00289872658, pts. 27;CNH nº 00439653040, pts. 24;CNH nº 06448990825, art. 175;CNH nº 06051192857, art. 244 INC I;CNH nº 08205134588, art. 244 INC I;CNH nº 00065173155, art. ART 165 - A;CNH nº 00265385112, pts. 27;CNH nº 05470692551, pts. 31;CNH nº 07026019206, pts. 23;CNH nº 05439726892, pts. 28;CNH nº 00327648653, pts. 36;CNH nº 00180673180, pts. 44;CNH nº 07237677500, pts. 40;CNH nº 01339785008, pts. 40;CNH nº 01011583690, pts. 31;CNH nº 00605040133, pts. 36;CNH nº 02978829966, pts. 21;CNH nº 03139832627, pts. 28;CNH nº 05597107948, pts. 23;CNH nº 00103899889, pts. 42;CNH nº 00151936883, pts. 22;CNH nº 00697594762, pts. 22;CNH nº 05663528324, pts. 55;CNH nº 06021811473, pts. 41;CNH nº 06627365893, pts. 39;CNH nº 00404802735, pts. 39;CNH nº 06022041297, pts. 26;CNH nº 05332400286, pts. 33;CNH nº 00180690299, pts. 46;CNH nº 00780729830, pts. 55;CNH nº 00303037269, pts. 27;CNH nº 02469602320, pts. 27;CNH nº 03782314448, pts. 55;CNH nº 01411942994, pts. 36;CNH nº 04399349300, pts. 28;CNH nº 03728723887, pts. 28;CNH nº 04950986870, pts. 24;CNH nº 04477239512, pts. 27;CNH nº 00221379054, pts. 39;CNH nº 00182220350, pts. 32;CNH nº 06786840212, pts. 47;CNH nº 00181804010, pts. 52;CNH nº 02164220500, pts. 22;CNH nº 05322442505, pts. 41;CNH nº 01097151206, pts. 26;CNH nº 03774830995, pts. 33;CNH nº 06147353591, pts. 49;CNH nº 06406858927, pts. 33;CNH nº 03193247130, pts. 40;CNH nº 04181537474, pts. 31;CNH nº 01891583414, pts. 48;CNH nº 00998343775, pts. 44;CNH nº 06135576191, pts. 55;CNH nº 03883953358, pts. 35;CNH nº 00839191200, pts. 23;CNH nº 03728723887, pts. 21;CNH nº 05126689891, pts. 26;CNH nº 00086167041, pts. 32;CNH nº 00177046090, pts. 29;CNH nº 00433088792, pts. 36;CNH nº 06995720377, pts. 28;CNH nº 06545654252, pts. 27;CNH nº 00244044905, pts. 49;CNH nº 03479182172, pts. 28. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00178337031, pts. 46;CNH nº 05763170771, art. 244 INC II;CNH nº 04498317298, pts. 28;CNH nº 01518613892, pts. 21;CNH nº 06455732840, art. 244 INC I;CNH nº 08364744350, art. 244 INC II;CNH nº 00243648287, pts. 44;CNH nº 03638831803, pts. 32;CNH nº 01580653376, pts. 32;CNH nº 00889449300, pts. 26;CNH nº 00317298706, pts. 40;CNH nº 03396475558, art. ART 165 - A;CNH nº 05196174100, art. ART 165 - A;CNH nº 00207288539, pts. 23;CNH nº 04535682859, pts. 27;CNH nº 00222470510, pts. 28;CNH nº 00110495996, pts. 40;CNH nº 00351128274, pts. 31;CNH nº 00220197165, pts. 24;CNH nº 07679199800, pts. 56;CNH nº 00178337031, pts. 49;CNH nº 00178337031, pts. 41;CNH nº 02566405999, pts. 46;CNH nº 00141914175, pts. 31;CNH nº 00004818506, pts. 41;CNH nº 08147853620, art. 244 INC I. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 04613013492, pts. 23;CNH nº 00281056830, pts. 26;CNH nº 05388652495, art. 244 INC I;CNH nº 02696967127, pts. 33;CNH nº 01004126397, pts. 21;CNH nº 00624556221, art. ART 165 - A;CNH nº 06878874160, art. ART 165 - A;CNH nº 08166534317, art. 244 INC I;CNH nº 07349683357, art. 210;CNH nº 05390548975, art. ART 165 - A;CNH nº 03771095704, pts. 26;CNH nº 08611495820, art. 175;CNH nº 03970545830, art. ART 165 - A;CNH nº 05686918174, art. 174;CNH nº 07800008622, pts. 23;CNH nº 00170570247, pts. 26;CNH nº 02038826031, pts. 21;CNH nº 00173155380, pts. 30;CNH nº 07180287146, art. 244 INC II;CNH nº 01247691572, pts. 45;CNH nº 05830516060, pts. 21;CNH nº 08215854326, art. 210;CNH nº 00176381297, pts. 25;CNH nº 04623810596, art. ART 165 - A;CNH nº 05857491529, pts. 21;CNH nº 07925253092, art. 244 INC I;CNH nº 05666033102, art. ART 165 - A;CNH nº 00006777160, pts. 24;CNH nº 03537464001, pts. 23;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 07583471171, pts. 41;CNH nº 05597078690, pts. 65;CNH nº 00524672061, pts. 21;CNH nº 03891637657, pts. 23;CNH nº 00288976726, art. ART 165 - A;CNH nº 05533574471, art. ART 165 - A;CNH nº 07234703765, art. ART 165 - A;CNH nº 06004301937, pts. 45;CNH nº 00855125214, pts. 21;CNH nº 02954222378, pts. 43;CNH nº 02404297691, pts. 21;CNH nº 01123861722, pts. 28;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 06809921280, pts. 21;CNH nº 01120133461, pts. 41;CNH nº 04839146479, pts. 42;CNH nº 05900176529, art. 244 INC I;CNH nº 07183190915, art. ART 165 - A;CNH nº 05555316581, pts. 45;CNH nº 07121899585, pts. 21;CNH nº 00491062326, pts. 23;CNH nº 06029127746, pts. 22;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 00037643957, pts. 41;CNH nº 06097863060, pts. 26;CNH nº 05560147646, art. 244 INC I;CNH nº 07978269250, art. 244 INC I;CNH nº 05900176529, art. 244 INC II;CNH nº 04753682800, art. 210;CNH nº 07049207816, art. 244 INC I;CNH nº 06217370486, pts. 42;CNH nº 04087905623, pts. 22;CNH nº 05087279278, pts. 43;CNH nº 00124095219, pts. 45;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 00444819158, pts. 35;CNH nº 06913750101, pts. 45;CNH nº 00326662874, pts. 42;CNH nº 05044089824, pts. 39;CNH nº 00339053399, pts. 24;CNH nº 01064842793, art. 244 INC I;CNH nº 03005437335, art. 244 INC II;CNH nº 04094318609, art. ART 165 - A;CNH nº 06850104036, pts. 26;CNH nº 02884738942, pts. 41;CNH nº 06078765004, pts. 23;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 00090925404, pts. 53;CNH nº 06543417898, pts. 26;CNH nº 00949375657, pts. 45;CNH nº 00007992809, art. 244 INC I;CNH nº 01867496257, art. ART 165 - A;CNH nº 07017108730, pts. 21;CNH nº 00303844119, pts. 29;CNH nº 00124095219, pts. 43;CNH nº 01064842793, art. 244 INC I;CNH nº 05796229300, art. 244 INC I;CNH nº 00222361575, pts. 43;CNH nº 00011266827, art. ART 165 - A;CNH nº 05915232907, pts. 45;CNH nº 07204872266, art. ART 165 - A;CNH nº 00946163357, pts. 27;CNH nº 06858601801, pts. 40;CNH nº 00852894757, pts. 23;CNH nº 01668763792, art. 244 INC I;CNH nº 04193268515, pts. 31;CNH nº 07897644037, art. 244 INC II;CNH nº 08554890212, art. 244 INC I;CNH nº 00317595428, pts. 29;CNH nº 00683933020, pts. 21;CNH nº 00273690458, art. ART 165 - A. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 05166839953, pts. 21;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 00219340012, pts. 22;CNH nº 00101226604, pts. 26;CNH nº 00088099343, art. ART 165 - A;CNH nº 06643121532, pts. 23;CNH nº 00095689792, pts. 32;CNH nº 06170401508, art. ART 165 - A;CNH nº 06731591705, pts. 21;CNH nº 01387875212, pts. 37;CNH nº 00693869149, pts. 32;CNH nº 05270894531, art. 165;CNH nº 08630821439, art. ART 165 - A;CNH nº 06226768124, art. ART 165 - A;CNH nº 04903339832, pts. 39;CNH nº 05338408085, pts. 44;CNH nº 05477801804, pts. 33;CNH nº 06425782703, pts. 49;CNH nº 04386560048, pts. 27;CNH nº 00207586178, art. 244 INC II;CNH nº 05518204161, pts. 21;CNH nº 00038363280, pts. 33;CNH nº 01138618619, pts. 27;CNH nº 01175447140, pts. 45;CNH nº 00054942144, pts. 22;CNH nº 00298782766, pts. 40;CNH nº 04711833510, pts. 41;CNH nº 06339302501, pts. 24;CNH nº 00136457232, pts. 33;CNH nº 01247691572, pts. 42;CNH nº 06874033490, pts. 42;CNH nº 00572877883, pts. 64;CNH nº 01247691572, pts. 50;CNH nº 05576291857, pts. 35;CNH nº 00475946900, pts. 36;CNH nº 00362479238, pts. 28;CNH nº 00362479238, pts. 27;CNH nº 08215901700, art. ART 165 - A;CNH nº 00587655900, pts. 43;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 04619436191, pts. 40;CNH nº 00550401170, pts. 46;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 05677846174, pts. 42;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 03431663809, pts. 26;CNH nº 05677846174, pts. 59;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 05530286384, pts. 41;CNH nº 03431663809, pts. 29;CNH nº 02469965130, pts. 22;CNH nº 00105258381, art. 244 INC I;CNH nº 06938766849, art. 244 INC I;CNH nº 04735028474, pts. 25;CNH nº 03477210857, pts. 54;CNH nº 07033797379, art. ART 165 - A;CNH nº 00327972527, pts. 22;CNH nº 03108344262, pts. 42;CNH nº 06216902945, pts. 33;CNH nº 03377760470, art. 165;CNH nº 05090514045, art. ART 165 - A;CNH nº 04817609280, pts. 26;CNH nº 06311644586, pts. 26;CNH nº 06347144645, pts. 24;CNH nº 00159704520, pts. 41;CNH nº 05348368610, pts. 41;CNH nº 07352273202, pts. 21;CNH nº 06239315843, pts. 40;CNH nº 06782561857, art. ART 165 - A;CNH nº 07787671048, art. 244 INC I;CNH nº 02019680710, pts. 21;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 07372983410, pts. 39;CNH nº 05619129515, pts. 22;CNH nº 06173309546, pts. 26;CNH nº 07425846017, art. 175;CNH nº 03279510278, pts. 28;CNH nº 05613476200, pts. 42;CNH nº 06205322210, pts. 42;CNH nº 04048582903, pts. 43;CNH nº 02779348384, pts. 32;CNH nº 04865028065, pts. 26;CNH nº 05980973508, pts. 44;CNH nº 04581664712, pts. 59;CNH nº 06874438202, pts. 21;CNH nº 00136494510, art. ART 165 - A;CNH nº 07292931272, art. ART 165 - A;CNH nº 03436643546, art. 244 INC I;CNH nº 06156368848, art. ART 165 - A;CNH nº 06656790401, art. 244 INC I;CNH nº 00139908904, pts. 47;CNH nº 02276238690, pts. 51;CNH nº 04470246575, pts. 40;CNH nº 05527335210, art. ART 165 - A;CNH nº 07524548947, art. ART 165 - A;CNH nº 03396868192, art. 244 INC I;CNH nº 07409396150, pts. 24;CNH nº 06210563579, pts. 45;CNH nº 07670623445, pts. 43;CNH nº 02370133002, pts. 40;CNH nº 05376359240, pts. 22;CNH nº 03548641409, pts. 22;CNH nº 00369926578, pts. 21;CNH nº 00425717007, pts. 31;CNH nº 06015754103, pts. 23;CNH nº 00159498973, pts. 30;CNH nº 00039949307, pts. 40;CNH nº 03436643546, art. 244 INC II;CNH nº 04567333002, art. ART 165 - A;CNH nº 02287978543, art. ART 165 - A;CNH nº 01317437765, pts. 24;CNH nº 02870542401, pts. 47;CNH nº 00024974421, pts. 40;CNH nº 00314536000, pts. 22;CNH nº 00209739374, art. 210;CNH nº 00003016850, art. ART 165 - A;CNH nº 07601993072, art. 244 INC II;CNH nº 05573521943, pts. 44;CNH nº 00003166935, pts. 40;CNH nº 04145304100, art. ART 165 - A;CNH nº 00698142356, pts. 26;CNH nº 04860311424, pts. 41;CNH nº 02368142675, pts. 42;CNH nº 00109096694, pts. 43;CNH nº 03480907517, pts. 34;CNH nº 00070362654, pts. 26;CNH nº 00141568350, pts. 45;CNH nº 07631463185, art. 244 INC II;CNH nº 06104804504, art. ART 165 - A;CNH nº 06634367848, pts. 26;CNH nº 06922020840, pts. 26;CNH nº 05131806810, art. 244 INC II;CNH nº 03487774509, art. 244 INC I;CNH nº 04589854507, pts. 28;CNH nº 07647021557, art. 244 INC II;CNH nº 04493815091, pts. 32;CNH nº 04230448973, pts. 21;CNH nº 03781157273, art. 244 INC II;CNH nº 02476718640, art. ART 165 - A;CNH nº 04770756800, pts. 22;CNH nº 00257145280, pts. 42;CNH nº 04888234477, pts. 21;CNH nº 07077057524, pts. 40;CNH nº 00536838208, pts. 41;CNH nº 06950531519, pts. 41;CNH nº 02778906637, pts. 46;CNH nº 03160096955, pts. 45;CNH nº 02677218524, pts. 42;CNH nº 06356480599, pts. 45;CNH nº 03442621308, pts. 39;CNH nº 00366938497, pts. 25;CNH nº 04719407192, pts. 27;CNH nº 00437898466, pts. 28;CNH nº 07134336359, pts. 22;CNH nº 06554286676, pts. 28;CNH nº 00260282427, pts. 25;CNH nº 06481619315, pts. 26;CNH nº 06961448539, pts. 26;CNH nº 00847831706, pts. 26;CNH nº 00172799668, pts. 36;CNH nº 05338408085, pts. 45;CNH nº 04063459229, pts. 21;CNH nº 05746726809, pts. 22;CNH nº 01369622780, pts. 34;CNH nº 00795212440, pts. 42;CNH nº 00437898466, pts. 28;CNH nº 03776838922, pts. 26;CNH nº 03125606271, pts. 26;CNH nº 00092911830, pts. 21;CNH nº 00088834274, pts. 37;CNH nº 01871252502, pts. 37;CNH nº 00093445748, pts. 41. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00050059086, pts. 25;CNH nº 04180526594, pts. 21;CNH nº 00254337550, pts. 21;CNH nº 03399253858, art. 244 INC I;CNH nº 07899501790, art. 244 INC II;CNH nº 06437118860, pts. 42;CNH nº 00254337550, pts. 28;CNH nº 00486585403, pts. 28;CNH nº 05378185160, pts. 22;CNH nº 06936965703, pts. 32;CNH nº 00047932757, pts. 26;CNH nº 01885629103, pts. 24;CNH nº 01137209405, pts. 23;CNH nº 05399626159, pts. 59;CNH nº 06091130987, pts. 23;CNH nº 00302459702, pts. 26;CNH nº 02721737905, pts. 40;CNH nº 00254337550, pts. 36;CNH nº 07085144438, art. 244 INC I;CNH nº 05336613430, art. 210;CNH nº 01865415003, art. ART 165 - A;CNH nº 00121237006, art. 244 INC I;CNH nº 00667831804, art. ART 165 - A;CNH nº 08265108716, art. 244 INC II;CNH nº 01925085102, pts. 44;CNH nº 01322990927, art. ART 165 - A;CNH nº 05461834706, pts. 26;CNH nº 00500654931, art. 244 INC II;CNH nº 00478885004, art. ART 165 - A;CNH nº 02566405999, pts. 69;CNH nº 02566405999, pts. 64;CNH nº 06320535108, pts. 44;CNH nº 02566405999, pts. 46;CNH nº 04157497303, pts. 22;CNH nº 02566405999, pts. 71;CNH nº 04991575843, art. ART 165 - A;CNH nº 01207026096, pts. 32;CNH nº 00020088087, pts. 42;CNH nº 00998226847, pts. 32;CNH nº 01628927488, pts. 31;CNH nº 05270855986, pts. 44;CNH nº 06451226387, pts. 40;CNH nº 05728908500, pts. 44;CNH nº 01386344186, pts. 41;CNH nº 05491946990, pts. 47;CNH nº 04154858207, pts. 41;CNH nº 01336360967, art. ART 165 - A;CNH nº 00900368106, pts. 31;CNH nº 05463900015, pts. 36;CNH nº 00142778186, pts. 23;CNH nº 06797236726, pts. 28;CNH nº 05720958694, pts. 22;CNH nº 06004722959, pts. 36;CNH nº 04804077446, pts. 42;CNH nº 05680347911, art. ART 165 - A;CNH nº 07179124699, art. 244 INC I;CNH nº 06164316501, pts. 27;CNH nº 04353950069, pts. 43;CNH nº 05200381482, pts. 46;CNH nº 06002171196, pts. 23. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 01948183489, pts. 37;CNH nº 02588636089, pts. 28;CNH nº 06297559282, art. ART 165 - A;CNH nº 00347070354, pts. 21;CNH nº 06256020308, pts. 21;CNH nº 02648284740, pts. 52;CNH nº 05461834706, pts. 21;CNH nº 06365155274, pts. 37;CNH nº 03250262987, pts. 29;CNH nº 00072786409, pts. 24;CNH nº 03925109690, pts. 21;CNH nº 04590098008, pts. 22;CNH nº 06228101210, pts. 21;CNH nº 04044389750, pts. 38;CNH nº 00566685496, pts. 40;CNH nº 05980973508, pts. 40;CNH nº 05830516060, pts. 33;CNH nº 00186464500, pts. 23;CNH nº 00415883880, pts. 31;CNH nº 00797576482, pts. 40;CNH nº 00086430372, pts. 21;CNH nº 03490440578, pts. 21;CNH nº 00124070502, pts. 21;CNH nº 00385482176, pts. 43;CNH nº 00852532964, pts. 22;CNH nº 00775720401, pts. 22;CNH nº 00113285049, pts. 21;CNH nº 00775723355, pts. 26;CNH nº 04298983741, art. 218 INC III;CNH nº 01627551575, pts. 32;CNH nº 02124499067, pts. 41;CNH nº 04895016506, pts. 32;CNH nº 05659660908, pts. 26;CNH nº 00112494309, pts. 43;CNH nº 01977673456, pts. 43;CNH nº 05773023593, pts. 45;CNH nº 03771240522, pts. 48;CNH nº 00035452347, pts. 39;CNH nº 02525642303, pts. 54;CNH nº 05667395374, art. 244 INC I;CNH nº 03391571375, pts. 41;CNH nº 03771240522, pts. 48;CNH nº 00401022760, pts. 22;CNH nº 00113581960, pts. 42;CNH nº 00298808243, pts. 41;CNH nº 05659660908, pts. 29;CNH nº 00242175723, pts. 32;CNH nº 05540138738, pts. 24;CNH nº 06345638794, art. 244 INC I;CNH nº 04632462203, pts. 21;CNH nº 07463659933, pts. 23;CNH nº 02566405999, pts. 48;CNH nº 00483181991, pts. 27;CNH nº 01957214672, pts. 26;CNH nº 06843090824, pts. 48;CNH nº 02566405999, pts. 82;CNH nº 01285901567, art. ART 165 - A;CNH nº 01293192051, pts. 22;CNH nº 03477210857, pts. 26;CNH nº 04267137347, pts. 50;CNH nº 05146414512, pts. 43;CNH nº 04070215300, pts. 43;CNH nº 00088181747, pts. 28;CNH nº 05830516060, pts. 22;CNH nº 00375876007, pts. 38;CNH nº 00576660833, pts. 40;CNH nº 00285190748, pts. 23;CNH nº 02857117265, pts. 40;CNH nº 01066351263, pts. 40;CNH nº 00298808243, pts. 23;CNH nº 00496924858, pts. 39;CNH nº 00079234026, pts. 47;CNH nº 02566405999, pts. 52;CNH nº 00529037387, pts. 55;CNH nº 04025407227, pts. 51;CNH nº 04369370803, pts. 41;CNH nº 04877407520, pts. 26;CNH nº 05406818507, pts. 24;CNH nº 05354132730, pts. 33;CNH nº 02566405999, pts. 61;CNH nº 06373457839, pts. 22;CNH nº 02983861070, pts. 21;CNH nº 00279843308, art. ART 165 - A;CNH nº 05179542380, pts. 36;CNH nº 01316055803, pts. 42;CNH nº 06834331005, pts. 42;CNH nº 02566405999, pts. 41;CNH nº 04025407227, pts. 49;CNH nº 08308648891, pts. 27;CNH nº 00112494309, pts. 40;CNH nº 01981504646, pts. 22;CNH nº 06490883386, pts. 23;CNH nº 00016494875, pts. 30;CNH nº 00385482176, pts. 47;CNH nº 03129716320, pts. 26;CNH nº 07167484502, pts. 43;CNH nº 00198429425, pts. 48;CNH nº 02566405999, pts. 55;CNH nº 05773023593, pts. 42;CNH nº 07803199990, art. ART 165 - A;CNH nº 02566405999, pts. 46;CNH nº 03000089110, pts. 22;CNH nº 00062724110, pts. 21;CNH nº 02566405999, pts. 53;CNH nº 00311568974, pts. 22;CNH nº 03087597367, pts. 22;CNH nº 03818148480, art. 210;CNH nº 05841620232, pts. 46;CNH nº 07381251123, pts. 44;CNH nº 06365776816, pts. 32;CNH nº 06971478463, pts. 46;CNH nº 00172294251, pts. 23;CNH nº 00576386785, pts. 25;CNH nº 01270811247, pts. 68;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 00016457703, pts. 22;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 00318899123, pts. 32;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 00249359516, pts. 37;CNH nº 01968494889, pts. 31;CNH nº 02138572718, pts. 40;CNH nº 06466884634, pts. 28;CNH nº 04577516144, pts. 44;CNH nº 01283038991, pts. 31;CNH nº 04900396472, pts. 28;CNH nº 00301967610, pts. 46;CNH nº 03480899239, pts. 23;CNH nº 03503965391, pts. 26;CNH nº 00081685906, pts. 48;CNH nº 01230602577, pts. 40;CNH nº 02224747394, pts. 43;CNH nº 02891211450, pts. 40;CNH nº 06340425602, pts. 26;CNH nº 06555323087, pts. 25;CNH nº 00083298590, pts. 26;CNH nº 00567855865, pts. 45;CNH nº 04332143373, art. ART 165 - A;CNH nº 05851410072, art. ART 165 - A;CNH nº 07136383101, art. ART 165 - A;CNH nº 08063850300, art. ART 165 - A;CNH nº 07563334067, art. 244 INC I;CNH nº 04935562046, art. 244 INC I;CNH nº 00518421507, art. ART 165 - A;CNH nº 00552293837, pts. 27;CNH nº 00079583822, pts. 31;CNH nº 04608882865, pts. 31;CNH nº 00792844993, pts. 41;CNH nº 05267537910, pts. 41;CNH nº 04444103049, pts. 41;CNH nº 00187252304, pts. 33;CNH nº 00109017031, pts. 28;CNH nº 06610599512, pts. 22;CNH nº 05458790060, pts. 34;CNH nº 06077612906, pts. 25;CNH nº 00187267751, pts. 26;CNH nº 04238983501, pts. 23;CNH nº 06642049996, pts. 22;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 04900396472, pts. 28;CNH nº 06081440740, pts. 26;CNH nº 03370801335, pts. 31;CNH nº 00028121649, pts. 26;CNH nº 06466884634, pts. 28;CNH nº 07012372769, pts. 26;CNH nº 01474068338, pts. 42;CNH nº 02224747394, pts. 61;CNH nº 05558857525, pts. 21;CNH nº 04984904755, art. ART 165 - A;CNH nº 06466840650, art. ART 165 - A;CNH nº 07381253168, art. 170;CNH nº 05259155156, art. 244 INC II;CNH nº 07682578921, art. 244 INC II;CNH nº 00013312959, pts. 31;CNH nº 01126359250, pts. 37;CNH nº 04324782979, pts. 26;CNH nº 04399502001, pts. 27;CNH nº 06527969704, pts. 41;CNH nº 06725373308, pts. 43;CNH nº 07070887918, pts. 49;CNH nº 01358741537, pts. 26;CNH nº 00514428668, pts. 46;CNH nº 03802793741, pts. 40;CNH nº 07017074279, pts. 23;CNH nº 01318946147, pts. 47;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 04900396472, pts. 28;CNH nº 06466884634, pts. 23;CNH nº 01316748111, pts. 40;CNH nº 00096185121, pts. 22;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 00365227991, pts. 21;CNH nº 00192082778, pts. 26;CNH nº 01666516085, pts. 40;CNH nº 03402614100, pts. 32;CNH nº 03069260430, pts. 42;CNH nº 08272905994, pts. 22;CNH nº 02720660759, pts. 46;CNH nº 03955129380, pts. 43;CNH nº 04726663172, art. 244 INC I;CNH nº 03023492541, art. 175;CNH nº 00627086924, art. ART 165 - A;CNH nº 08584123517, art. 244 INC II;CNH nº 08007408656, art. 244 INC I;CNH nº 00783344456, art. ART 165 - A;CNH nº 08255715641, art. 244 INC II;CNH nº 00898542658, art. ART 165 - A;CNH nº 06650165310, pts. 40;CNH nº 01117451670, pts. 43;CNH nº 00134544741, pts. 39;CNH nº 05967308377, pts. 24;CNH nº 07181219573, pts. 43;CNH nº 06160262669, pts. 42;CNH nº 06044836463, pts. 22;CNH nº 07028737939, pts. 50;CNH nº 00298535372, pts. 28;CNH nº 06415853282, pts. 27;CNH nº 00180715191, pts. 23;CNH nº 01235749798, pts. 26;CNH nº 01763727245, pts. 46;CNH nº 00196451250, pts. 47;CNH nº 00586170610, pts. 41;CNH nº 04477239512, pts. 29;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 04900396472, pts. 28;CNH nº 00184693661, pts. 35;CNH nº 00062693043, pts. 42;CNH nº 03821037008, pts. 26;CNH nº 00482927986, pts. 41;CNH nº 00146408504, pts. 42;CNH nº 00192082778, pts. 26;CNH nº 07096626062, pts. 36;CNH nº 06952450283, pts. 47;CNH nº 06601827040, pts. 52;CNH nº 00149366301, pts. 52;CNH nº 00042695846, pts. 32;CNH nº 04589267905, pts. 25;CNH nº 00279634544, pts. 40;CNH nº 00054647016, art. 244 INC I;CNH nº 07037424302, art. ART 165 - A;CNH nº 08619209299, art. 244 INC II;CNH nº 07028848693, art. ART 165 - A;CNH nº 00048020595, pts. 26;CNH nº 01283290658, pts. 29;CNH nº 05705281169, pts. 22;CNH nº 00649552309, pts. 21;CNH nº 06328501991, pts. 57;CNH nº 00292292511, pts. 32;CNH nº 00693999504, pts. 44;CNH nº 00700687457, pts. 22;CNH nº 06567959251, pts. 48;CNH nº 06785938225, pts. 41;CNH nº 06081424215, pts. 21;CNH nº 00458072025, pts. 29;CNH nº 06236837117, pts. 22;CNH nº 03059166671, pts. 38;CNH nº 03858491746, pts. 49;CNH nº 05310255345, pts. 27;CNH nº 06384285478, art. ART 165 - A;CNH nº 06388448030, art. ART 165 - A;CNH nº 00273690340, pts. 22;CNH nº 03329109368, pts. 48;CNH nº 04953252805, pts. 41;CNH nº 01854499989, pts. 32;CNH nº 05739100800, pts. 31;CNH nº 03771095704, pts. 39;CNH nº 00282633569, art. ART 165 - A;CNH nº 05586175016, art. ART 165 - A;CNH nº 02797111538, art. 244 INC II;CNH nº 02706124803, art. ART 165 - A;CNH nº 07379400707, art. 165;CNH nº 00817460765, pts. 26;CNH nº 04084281024, pts. 23;CNH nº 00011223535, pts. 44;CNH nº 02502607551, pts. 54;CNH nº 00142917171, pts. 33;CNH nº 04422219677, pts. 49;CNH nº 00086430372, pts. 28;CNH nº 04888291159, pts. 28;CNH nº 00819389953, pts. 29;CNH nº 00506290344, pts. 49;CNH nº 07171361765, pts. 30;CNH nº 03848474791, pts. 26;CNH nº 00188334033, pts. 22;CNH nº 05503952465, pts. 50;CNH nº 08124655094, art. ART 165 - A;CNH nº 03803630957, pts. 25;CNH nº 01666645740, pts. 44;CNH nº 04091035994, pts. 32;CNH nº 05665965094, pts. 27;CNH nº 06595045207, pts. 21;CNH nº 04114430240, pts. 52;CNH nº 05366174174, pts. 22;CNH nº 06292390445, pts. 22;CNH nº 02153139117, pts. 48;CNH nº 03803630957, pts. 36;CNH nº 03482663048, pts. 25;CNH nº 00188334033, pts. 26. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 01362578001, pts. 28;CNH nº 00944161323, pts. 23;CNH nº 00791158002, pts. 24;CNH nº 00026566044, pts. 20;CNH nº 05279210756, pts. 36;CNH nº 04537680362, pts. 43;CNH nº 00260669447, pts. 46;CNH nº 01598362280, pts. 26;CNH nº 00474661240, pts. 21;CNH nº 02375815940, art. 244 INC I;CNH nº 00831832919, pts. 26;CNH nº 07285539583, art. 244 INC I;CNH nº 06900235289, art. ART 165 - A;CNH nº 00753433044, pts. 25;CNH nº 00342365181, art. 244 INC I;CNH nº 06628695715, art. 244 INC I;CNH nº 07172318582, art. ART 165 - A;CNH nº 04309738966, art. 244 INC I;CNH nº 06689944522, art. ART 165 - A;CNH nº 00039310123, art. ART 165 - A;CNH nº 06123165602, art. 244 INC I;CNH nº 02980627505, art. ART 165 - A;CNH nº 03470007426, art. ART 165 - A;CNH nº 05620138900, art. 244 INC II;CNH nº 00224508606, art. 244 INC I;CNH nº 03115091699, art. 244 INC I;CNH nº 06738496670, art. 218 INC III;CNH nº 00036221422, art. 218 INC III;CNH nº 02282876659, pts. 36;CNH nº 04061473403, art. 218 INC III;CNH nº 00467850365, art. 253 - A;CNH nº 01516060752, art. 244 INC I;CNH nº 00148215264, art. 218 INC III;CNH nº 00124095219, pts. 43;CNH nº 05461125206, art. 244 INC II;CNH nº 00037643957, art. 218 INC III;CNH nº 06108476896, art. 244 INC I;CNH nº 05141183777, art. 244 INC I;CNH nº 02131972630, art. 170;CNH nº 06785943157, art. 218 INC III;CNH nº 05304629852, art. 244 INC I;CNH nº 03738937915, art. ART 165 - A;CNH nº 07085363110, art. ART 165 - A;CNH nº 06435457109, art. ART 165 - A;CNH nº 01362764852, art. ART 165 - A;CNH nº 01866818719, art. 244 INC II;CNH nº 06681446730, art. 244 INC I;CNH nº 06455805859, art. 244 INC I;CNH nº 01914331000, art. 218 INC III;CNH nº 05740420254, art. 244 INC I;CNH nº 07000799209, art. 244 INC II;CNH nº 05819518322, art. ART 165 - A;CNH nº 04386435787, art. 244 INC I;CNH nº 04417255240, pts. 51;CNH nº 04332165479, art. 244 INC I;CNH nº 06722754056, art. 218 INC III;CNH nº 01911756059, art. 218 INC III;CNH nº 06511305615, art. 218 INC III;CNH nº 04207211835, art. 244 INC I;CNH nº 00100864437, art. 218 INC III;CNH nº 03958923736, art. 218 INC III;CNH nº 02792532960, art. ART 165 - A;CNH nº 05012636028, art. ART 165 - A;CNH nº 03391348789, pts. 40;CNH nº 03620859660, art. ART 165 - A;CNH nº 05741558488, art. ART 165 - A;CNH nº 06990900470, art. ART 165 - A;CNH nº 00754558073, art. ART 165 - A;CNH nº 00124095219, pts. 50;CNH nº 06500743630, art. 244 INC I;CNH nº 07179979600, art. 244 INC II;CNH nº 06173169533, art. 244 INC I;CNH nº 05136334035, art. 170;CNH nº 06341903080, art. 244 INC II;CNH nº 04567475971, art. 244 INC I;CNH nº 00717682652, art. 244 INC I;CNH nº 05714348561, art. 244 INC II;CNH nº 05166585350, art. 244 INC I;CNH nº 05179608757, pts. 35;CNH nº 01457563139, art. 244 INC II;CNH nº 06909049873, art. 218 INC III;CNH nº 00124095219, pts. 57;CNH nº 05384070845, pts. 21;CNH nº 06380531160, pts. 22;CNH nº 00349404261, pts. 26;CNH nº 06311766392, art. ART 165 - A;CNH nº 03818678003, pts. 21;CNH nº 00041919974, art. ART 165 - A;CNH nº 06816550879, pts. 40;CNH nº 00076283774, pts. 41;CNH nº 00153773304, pts. 52;CNH nº 00043817669, pts. 29;CNH nº 07215750340, art. ART 165 - A;CNH nº 06901954433, art. 210;CNH nº 00264993623, pts. 40;CNH nº 00250651851, art. ART 165 - A;CNH nº 04397296573, art. ART 165 - A;CNH nº 00388419803, pts. 23;CNH nº 07053477092, pts. 21;CNH nº 02391905320, pts. 32;CNH nº 07360802396, pts. 40;CNH nº 00999782868, pts. 21;CNH nº 00771030942, pts. 31;CNH nº 04891838509, pts. 26;CNH nº 03686178646, pts. 46;CNH nº 02529696500, art. ART 165 - A;CNH nº 04360575086, art. ART 165 - A;CNH nº 05536026312, art. 244 INC I;CNH nº 06793874623, art. 170;CNH nº 06698658855, art. 244 INC I;CNH nº 05704308386, art. 210;CNH nº 02026001505, pts. 24;CNH nº 00291071200, pts. 28;CNH nº 05464945170, art. ART 165 - A;CNH nº 06949304686, art. 244 INC I;CNH nº 05820502227, pts. 41;CNH nº 00146393846, pts. 26;CNH nº 06786059870, pts. 28;CNH nº 00025219997, pts. 31;CNH nº 00896052608, pts. 22;CNH nº 04494847825, pts. 43;CNH nº 00884099600, art. 244 INC I;CNH nº 06816591800, art. 244 INC I;CNH nº 01110366744, art. 244 INC II;CNH nº 04626269404, art. 244 INC I;CNH nº 06040848220, art. 244 INC I;CNH nº 03159941797, art. 244 INC I;CNH nº 05443589042, art. 244 INC I;CNH nº 04775232590, art. ART 165 - A;CNH nº 05160165497, art. 244 INC II;CNH nº 01248101609, art. 244 INC I;CNH nº 05423640432, art. ART 165 - A;CNH nº 01323021867, art. ART 165 - A;CNH nº 06196468022, pts. 27;CNH nº 07214428466, art. 244 INC I;CNH nº 05313869848, art. ART 165 - A;CNH nº 02282872680, art. ART 165 - A;CNH nº 01861442387, pts. 56;CNH nº 00504784385, art. 244 INC I;CNH nº 00325426812, art. 244 INC I;CNH nº 03074420094, art. 244 INC I;CNH nº 00019052817, art. 244 INC II;CNH nº 06413459698, art. 244 INC I;CNH nº 05971482847, art. ART 165 - A;CNH nº 00413287071, art. 244 INC II;CNH nº 05901754607, art. 244 INC I;CNH nº 07033980409, art. ART 165 - A;CNH nº 03889198441, art. ART 165 - A;CNH nº 07528284298, art. 244 INC I;CNH nº 04258217096, art. ART 165 - A;CNH nº 04297431194, art. ART 165 - A;CNH nº 05379370055, art. 244 INC I;CNH nº 01822870401, art. 244 INC I;CNH nº 00048290118, art. 175;CNH nº 00102464609, pts. 22;CNH nº 00985058243, pts. 26;CNH nº 03084567895, pts. 27;CNH nº 04448795021, pts. 21;CNH nº 00633158666, pts. 28;CNH nº 00262410133, pts. 41;CNH nº 05379370055, art. ART 165 - A;CNH nº 00110935805, art. 244 INC I;CNH nº 05075350800, art. 244 INC I;CNH nº 02184027677, pts. 22;CNH nº 01566148094, pts. 41;CNH nº 04213874294, art. 244 INC I;CNH nº 03403089321, art. 244 INC I;CNH nº 03242005500, art. 244 INC I;CNH nº 00315783665, art. 244 INC I;CNH nº 05115635774, art. ART 165 - A;CNH nº 00881044205, pts. 25;CNH nº 00124095219, art. 218 INC III;CNH nº 01734538526, art. ART 165 - A;CNH nº 03654706804, art. 244 INC II;CNH nº 02207819201, art. 244 INC I;CNH nº 05626231116, art. ART 165 - A;CNH nº 04744342212, art. ART 165 - A;CNH nº 00054280167, art. ART 165 - A;CNH nº 06704616572, art. 244 INC I;CNH nº 00002546104, art. 175;CNH nº 00316101966, art. 218 INC III;CNH nº 03569818040, art. ART 165 - A;CNH nº 05678668243, art. 244 INC II;CNH nº 02478485006, art. ART 165 - A;CNH nº 07727182207, art. 244 INC I;CNH nº 00480425108, art. 244 INC II;CNH nº 04666776364, pts. 22;CNH nº 02725138871, art. 244 INC I;CNH nº 00809942100, pts. 50;CNH nº 06041930451, art. 244 INC II;CNH nº 05166585350, art. 244 INC I;CNH nº 00624630633, pts. 50;CNH nº 04855127689, pts. 23;CNH nº 05897982297, art. ART 165 - A;CNH nº 06474568276, art. 244 INC I;CNH nº 02238305669, pts. 28;CNH nº 00204091854, pts. 23;CNH nº 06206462864, pts. 27;CNH nº 03340774934, pts. 45;CNH nº 01240204513, art. 244 INC I;CNH nº 00228538906, art. 244 INC I;CNH nº 05393638700, pts. 34;CNH nº 03728723887, pts. 21;CNH nº 01675562930, pts. 28;CNH nº 03062136732, art. ART 165 - A;CNH nº 05091830198, pts. 28;CNH nº 00086430372, pts. 26;CNH nº 06858801007, pts. 21;CNH nº 07997696409, art. 244 INC I;CNH nº 04528720104, art. 244 INC I. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 00185626014, art. 244 INC I;CNH nº 00107400702, pts. 33;CNH nº 03555839746, pts. 29;CNH nº 00133760100, pts. 23;CNH nº 05233887694, pts. 37;CNH nº 05092843661, pts. 33;CNH nº 05185257362, pts. 21;CNH nº 05426823770, pts. 26;CNH nº 00365005590, pts. 21;CNH nº 06347858815, art. 244 INC I;CNH nº 05022655233, art. ART 165 - A;CNH nº 05918176006, art. ART 165 - A;CNH nº 01725585499, pts. 23;CNH nº 06691949949, art. 244 INC I;CNH nº 05250875605, art. 244 INC I;CNH nº 06718901490, art. ART 165 - A;CNH nº 02259030813, art. 244 INC I;CNH nº 00351639638, art. ART 165 - A;CNH nº 00506334174, art. ART 165 - A;CNH nº 06908973058, art. 244 INC I;CNH nº 06926194828, art. ART 165 - A;CNH nº 05813648370, art. ART 165 - A;CNH nº 00306592700, art. ART 165 - A;CNH nº 05146335222, art. 244 INC I;CNH nº 00140156079, pts. 26;CNH nº 06726277502, art. 244 INC I;CNH nº 00184580756, pts. 32;CNH nº 00067744103, art. ART 165 - A;CNH nº 06126456635, art. 165-B;CNH nº 06414877927, art. 210;CNH nº 07556100018, art. ART 165 - A;CNH nº 02758485538, art. 218 INC III;CNH nº 00157950683, art. 218 INC III;CNH nº 06774010205, art. 218 INC III;CNH nº 06615711330, art. 218 INC III;CNH nº 00285363240, art. 218 INC III;CNH nº 01868947372, art. 218 INC III;CNH nº 05036369264, art. ART 165 - A;CNH nº 00178337031, art. 218 INC III;CNH nº 00542034310, art. 244 INC II;CNH nº 06322658704, art. ART 165 - A;CNH nº 01148442569, art. 218 INC III;CNH nº 06310646241, art. 218 INC III;CNH nº 00439636922, art. 218 INC III;CNH nº 04991676680, art. 244 INC I;CNH nº 04533782354, art. 244 INC I;CNH nº 01739920418, art. 170;CNH nº 04122439602, art. 218 INC III;CNH nº 00014766956, art. 218 INC III;CNH nº 04939639001, art. 170;CNH nº 05979124765, art. 218 INC III;CNH nº 00278960959, art. 218 INC III;CNH nº 00410463636, art. 218 INC III;CNH nº 00353056713, art. 218 INC III;CNH nº 00098453762, art. 218 INC III;CNH nº 07060502724, art. 244 INC I;CNH nº 04012590291, art. 244 INC II;CNH nº 07193122700, art. 218 INC III;CNH nº 00314066553, art. 218 INC III;CNH nº 00424053816, art. 218 INC III;CNH nº 00967017635, art. 244 INC I;CNH nº 05752246841, art. 170;CNH nº 03401999063, art. 244 INC I;CNH nº 06260908950, art. 244 INC I;CNH nº 06968483902, pts. 28;CNH nº 06850388548, art. 244 INC I;CNH nº 06604818840, art. 244 INC I;CNH nº 06141055542, art. 244 INC I;CNH nº 06623542547, art. 244 INC I;CNH nº 06787653058, art. 170;CNH nº 05631730323, art. 244 INC I;CNH nº 07225365607, art. ART 165 - A;CNH nº 06853531922, art. 244 INC I;CNH nº 00403551690, art. 170;CNH nº 05852524382, art. ART 165 - A;CNH nº 05562382409, art. ART 165 - A;CNH nº 06931361564, art. 244 INC I;CNH nº 02293730819, art. 244 INC I;CNH nº 06879453193, art. ART 165 - A;CNH nº 05276812110, art. 244 INC V;CNH nº 00072789344, pts. 24;CNH nº 05465533210, pts. 40;CNH nº 00230367543, pts. 26;CNH nº 05239522817, art. ART 165 - A;CNH nº 07199817804, art. ART 165 - A;CNH nº 07393419512, art. ART 165 - A;CNH nº 06155424089, art. 244 INC I;CNH nº 00265885759, art. 218 INC III;CNH nº 05072935265, art. 218 INC III;CNH nº 00341430864, art. ART 165 - A;CNH nº 05353378560, art. ART 165 - A;CNH nº 06508837576, pts. 42;CNH nº 00084332166, art. 244 INC I;CNH nº 00407189320, art. ART 165 - A;CNH nº 05916147812, pts. 28;CNH nº 07019767241, art. ART 165 - A;CNH nº 06781131773, art. 244 INC II;CNH nº 00073946294, art. ART 165 - A;CNH nº 00160794070, art. 170;CNH nº 00782714140, art. 244 INC I;CNH nº 05580201345, art. 244 INC I;CNH nº 00119778137, art. 170;CNH nº 06878959356, art. 244 INC I;CNH nº 00292850819, pts. 31;CNH nº 00866349766, pts. 21;CNH nº 06644799316, art. 210;CNH nº 06542847431, art. ART 165 - A;CNH nº 04766566438, art. 244 INC I;CNH nº 06834950504, art. ART 165 - A;CNH nº 02777819300, art. ART 165 - A;CNH nº 07503859837, art. ART 165 - A;CNH nº 01268095256, art. ART 165 - A;CNH nº 01039224506, art. ART 165 - A;CNH nº 05344592803, pts. 31;CNH nº 05693765752, pts. 29;CNH nº 00039661748, pts. 21;CNH nº 04102880613, pts. 28;CNH nº 00708727382, pts. 29;CNH nº 02893502663, art. ART 165 - A;CNH nº 00138715298, art. 170;CNH nº 04667636476, art. ART 165 - A;CNH nº 00094383287, pts. 26;CNH nº 00212902269, pts. 27;CNH nº 04102880613, pts. 28;CNH nº 00138674301, pts. 43;CNH nº 04399497885, pts. 33;CNH nº 00048197003, pts. 43;CNH nº 00314611980, pts. 26;CNH nº 00048011586, pts. 26;CNH nº 05447083699, pts. 46;CNH nº 00375111096, pts. 39;CNH nº 00296281664, pts. 41;CNH nº 00519608933, pts. 22;CNH nº 02422577004, pts. 25;CNH nº 00115627164, pts. 45;CNH nº 01177914842, pts. 45;CNH nº 02082571847, art. 244 INC I;CNH nº 05318764306, art. 244 INC I;CNH nº 04689853660, art. 244 INC I;CNH nº 06533999434, art. 244 INC I;CNH nº 07634260088, art. ART 165 - A;CNH nº 05195192308, pts. 23;CNH nº 06546282632, art. ART 165 - A;CNH nº 00082631715, pts. 30;CNH nº 02082571847, art. 244 INC I;CNH nº 04330122520, art. ART 165 - A;CNH nº 06959458243, art. 244 INC I;CNH nº 04982218811, art. 244 INC I;CNH nº 05033002117, art. 244 INC II;CNH nº 06966335980, art. 244 INC I;CNH nº 06013344354, art. 244 INC I;CNH nº 07194868165, art. 244 INC I;CNH nº 06224231699, art. 244 INC I;CNH nº 01510683602, art. 244 INC I;CNH nº 01120180333, pts. 26;CNH nº 05683386619, art. ART 165 - A;CNH nº 00325264704, art. 244 INC I;CNH nº 00537766361, art. ART 165 - A;CNH nº 05765862500, art. 244 INC I;CNH nº 00927268316, pts. 23;CNH nº 02664820538, pts. 28;CNH nº 00150358697, pts. 36;CNH nº 04278178600, pts. 48;CNH nº 04635505484, art. 244 INC I;CNH nº 04424516945, art. ART 165 - A;CNH nº 00015510541, art. 244 INC I;CNH nº 04745946583, art. 244 INC I;CNH nº 07411087014, art. 244 INC I;CNH nº 07178025185, art. 170;CNH nº 07180057529, art. 244 INC I;CNH nº 07469006237, art. 244 INC I;CNH nº 02438435050, art. 244 INC I;CNH nº 07254067319, art. ART 165 - A;CNH nº 02805238646, art. 244 INC I;CNH nº 07386336450, art. 244 INC II;CNH nº 03276043512, pts. 36;CNH nº 05894100755, art. 244 INC I;CNH nº 04355613539, art. ART 165 - A;CNH nº 06107016174, art. ART 165 - A;CNH nº 05842822517, art. 244 INC I;CNH nº 06344799652, art. 244 INC I;CNH nº 05547802507, art. ART 165 - A;CNH nº 07549867261, art. 175;CNH nº 06209378800, art. ART 165 - A;CNH nº 02285604917, art. ART 165 - A;CNH nº 02803490530, pts. 27;CNH nº 04342072688, art. ART 165 - A;CNH nº 00251395007, art. ART 165 - A;CNH nº 02688105176, art. ART 165 - A;CNH nº 06238320280, art. ART 165 - A;CNH nº 06392696101, art. 210;CNH nº 06560451863, art. 244 INC I;CNH nº 05943891600, art. 244 INC I;CNH nº 00032632321, art. 244 INC V;CNH nº 07473027293, art. 244 INC I;CNH nº 07380133341, art. 210;CNH nº 05639587822, art. ART 165 - A;CNH nº 03040129329, pts. 29;CNH nº 00172929752, pts. 26;CNH nº 02664820538, pts. 29;CNH nº 01786786670, pts. 36;CNH nº 00754908308, art. ART 165 - A;CNH nº 07254073925, art. ART 165 - A;CNH nº 07317997741, art. 244 INC I;CNH nº 07651327002, art. ART 165 - A;CNH nº 00053501676, art. 210;CNH nº 07572514643, art. 244 INC I;CNH nº 02064748076, pts. 41;CNH nº 05667553303, pts. 40;CNH nº 00096127206, pts. 48;CNH nº 05440814585, pts. 24;CNH nº 01309989970, art. ART 165 - A;CNH nº 07287218370, art. ART 165 - A;CNH nº 07162188985, art. ART 165 - A;CNH nº 00526163613, art. 244 INC I;CNH nº 05774280623, pts. 33;CNH nº 01932740297, pts. 46;CNH nº 05979123413, pts. 31;CNH nº 00146859380, pts. 36;CNH nº 05459972068, pts. 42;CNH nº 04377364037, pts. 22;CNH nº 00018784510, pts. 26;CNH nº 00059196851, pts. 39;CNH nº 07651327002, art. 244 INC I;CNH nº 04793501627, art. 244 INC II;CNH nº 00063863747, art. 244 INC I;CNH nº 06157680470, art. 244 INC I;CNH nº 07390458469, art. 244 INC I;CNH nº 00708658678, pts. 32;CNH nº 02443688153, pts. 26;CNH nº 00111721432, pts. 26;CNH nº 06851269189, art. ART 165 - A;CNH nº 07191220155, art. 218 INC III;CNH nº 02664820538, pts. 35;CNH nº 06217457714, pts. 36;CNH nº 03368535506, art. 218 INC III;CNH nº 04715666785, art. 218 INC III;CNH nº 05709053013, art. 218 INC III;CNH nº 00481890960, art. 218 INC III;CNH nº 06061876669, art. 244 INC I;CNH nº 01076075567, art. ART 165 - A;CNH nº 02373243540, art. 244 INC I;CNH nº 00154575647, art. 244 INC I;CNH nº 01744902755, art. 244 INC I;CNH nº 06157673171, art. 244 INC I;CNH nº 00298019528, art. 218 INC III;CNH nº 05841609137, art. 218 INC III;CNH nº 04193793601, art. 218 INC III;CNH nº 06000567126, art. 218 INC III;CNH nº 02700119247, art. 218 INC III;CNH nº 05976566713, art. 218 INC III;CNH nº 00150167409, art. 244 INC II;CNH nº 04230352518, art. 218 INC III;CNH nº 05587783308, art. 218 INC III;CNH nº 04585877750, art. 218 INC III;CNH nº 05676333713, art. 218 INC III;CNH nº 05387636024, art. 244 INC I;CNH nº 07155118103, art. 244 INC I;CNH nº 06102467034, art. 218 INC III;CNH nº 05031831308, pts. 48;CNH nº 03695600040, pts. 41;CNH nº 01201284456, pts. 35;CNH nº 01252002000, pts. 31;CNH nº 05022373802, pts. 26;CNH nº 06061068359, art. 244 INC I;CNH nº 07532840202, art. ART 165 - A;CNH nº 02664820538, pts. 28;CNH nº 04616472635, pts. 22;CNH nº 06916470859, pts. 28;CNH nº 00032757857, pts. 27;CNH nº 00292850819, pts. 39;CNH nº 00012879430, pts. 42;CNH nº 00110509302, art. 244 INC I;CNH nº 00171108301, pts. 27;CNH nº 00183738464, pts. 26;CNH nº 00285299414, pts. 31;CNH nº 01170455650, pts. 28;CNH nº 03893891120, art. ART 165 - A;CNH nº 00025942236, art. ART 165 - A;CNH nº 06373457839, pts. 21;CNH nº 01559383613, pts. 22;CNH nº 01541017780, pts. 26;CNH nº 03715956685, pts. 23;CNH nº 01769641000, pts. 21;CNH nº 05457268549, pts. 23;CNH nº 07390458469, art. ART 165 - A;CNH nº 06959458243, art. 244 INC I;CNH nº 05388844707, art. ART 165 - A;CNH nº 07528255000, art. ART 165 - A;CNH nº 07333772534, art. 244 INC I;CNH nº 01228350903, pts. 41;CNH nº 04005098675, pts. 26;CNH nº 05126016273, pts. 35;CNH nº 00182214735, pts. 32;CNH nº 00140156079, pts. 53;CNH nº 04422219677, pts. 29;CNH nº 08039085290, art. 244 INC I;CNH nº 00838629964, pts. 26;CNH nº 00185626014, art. 244 INC I;CNH nº 06600765690, pts. 52. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 00120723700, pts. 27;CNH nº 00097648975, pts. 37;CNH nº 04386435344, pts. 26;CNH nº 06147235097, pts. 22;CNH nº 05344552014, pts. 36;CNH nº 02139887240, pts. 33;CNH nº 01157344685, pts. 41;CNH nº 07046262638, pts. 47;CNH nº 01103698203, pts. 21;CNH nº 02313200000, pts. 26;CNH nº 01555693451, pts. 21;CNH nº 06259818673, pts. 23;CNH nº 00936623159, pts. 44;CNH nº 06451295903, pts. 49;CNH nº 05514528338, pts. 22;CNH nº 06745848742, art. 244 INC I;CNH nº 00890062559, pts. 26;CNH nº 03336179705, pts. 21;CNH nº 06481619315, art. 170;CNH nº 00452666780, art. 244 INC II;CNH nº 05641769548, art. ART 165 - A;CNH nº 05172089318, art. ART 165 - A;CNH nº 05515761770, art. 244 INC I;CNH nº 07171239464, art. ART 165 - A;CNH nº 06989396682, art. 244 INC I;CNH nº 04392392282, art. ART 165 - A;CNH nº 00022336449, art. ART 165 - A;CNH nº 06556113791, art. 244 INC II;CNH nº 06561314927, art. ART 165 - A;CNH nº 00185541488, art. 244 INC I;CNH nº 05467268494, art. 218 INC III;CNH nº 07174730744, art. 244 INC I;CNH nº 02818576610, art. 244 INC II;CNH nº 00223434195, pts. 45;CNH nº 06758703694, art. 244 INC I;CNH nº 00223434195, pts. 42;CNH nº 05184807290, art. 244 INC I;CNH nº 06556113791, art. 244 INC II;CNH nº 06874033490, art. 218 INC III;CNH nº 01073218047, art. ART 165 - A;CNH nº 00099418139, art. 210;CNH nº 01248100908, art. 170;CNH nº 03262939597, art. 244 INC II;CNH nº 00360064284, art. 218 INC III;CNH nº 00806215740, art. 170;CNH nº 03367510298, art. 244 INC II;CNH nº 07205663447, art. 244 INC I;CNH nº 04718163563, art. 244 INC I;CNH nº 04809650732, art. 244 INC I;CNH nº 07413326700, art. ART 165 - A;CNH nº 07223145027, pts. 26;CNH nº 07386201665, art. 218 INC III;CNH nº 00177923998, pts. 21;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 05273737631, art. ART 165 - A;CNH nº 04336415313, pts. 26;CNH nº 07766764490, art. 244 INC I;CNH nº 06091926290, art. ART 165 - A;CNH nº 04620420310, art. 218 INC III;CNH nº 00976998601, art. 244 INC I;CNH nº 00649915172, art. 244 INC I;CNH nº 00284861357, art. ART 165 - A;CNH nº 03192087904, art. 244 INC I;CNH nº 06904068335, art. 170;CNH nº 00072820905, art. 244 INC I;CNH nº 00112388532, pts. 37;CNH nº 02881874980, art. 244 INC II;CNH nº 03891637981, pts. 40;CNH nº 00032585712, art. 244 INC I;CNH nº 00071636154, art. 244 INC I;CNH nº 07283039940, art. ART 165 - A;CNH nº 06605792423, art. 244 INC II;CNH nº 00419946307, art. 244 INC I;CNH nº 06587483806, art. 244 INC II;CNH nº 07780105574, art. ART 165 - A;CNH nº 04488085729, pts. 22;CNH nº 06019025504, art. 244 INC I;CNH nº 07217951543, art. 165;CNH nº 00679271407, art. 165;CNH nº 03506391539, pts. 42;CNH nº 00043439055, pts. 50;CNH nº 00260141026, pts. 42;CNH nº 00126488393, art. ART 165 - A;CNH nº 04272765000, art. ART 165 - A;CNH nº 03525352611, pts. 36;CNH nº 00285623025, art. ART 165 - A;CNH nº 03562537274, pts. 21;CNH nº 01923552600, pts. 32;CNH nº 04178455207, pts. 39;CNH nº 01830700446, pts. 28;CNH nº 00015727796, art. ART 165 - A;CNH nº 03149732202, art. 244 INC I;CNH nº 07682696769, art. 244 INC I;CNH nº 04302243230, pts. 36;CNH nº 05929517548, pts. 31;CNH nº 06331977649, pts. 49;CNH nº 00683149184, pts. 26;CNH nº 01112785053, pts. 36;CNH nº 01495978896, pts. 44;CNH nº 00508004394, art. 244 INC I;CNH nº 00024002473, art. ART 165 - A;CNH nº 06934187593, art. ART 165 - A;CNH nº 04932131064, art. ART 165 - A;CNH nº 05781194497, art. ART 165 - A;CNH nº 06317476504, art. ART 165 - A;CNH nº 07786284699, art. ART 165 - A;CNH nº 00131949854, pts. 26;CNH nº 03920751015, pts. 39;CNH nº 02940961931, pts. 38;CNH nº 00215250241, pts. 27;CNH nº 03400029003, pts. 24;CNH nº 03480899239, pts. 38;CNH nº 05744318435, art. 244 INC I;CNH nº 02124655270, art. ART 165 - A;CNH nº 07141275321, art. ART 165 - A;CNH nº 05784827446, art. 170;CNH nº 00110446098, art. 244 INC I;CNH nº 06511193657, art. ART 165 - A;CNH nº 06164317529, art. 244 INC I;CNH nº 07722689409, art. 175;CNH nº 00409443857, art. ART 165 - A;CNH nº 00653975884, pts. 36;CNH nº 04888291159, pts. 23;CNH nº 00701962134, art. ART 165 - A;CNH nº 07017995600, art. ART 165 - A;CNH nº 07630407250, art. 244 INC I;CNH nº 05405710254, art. 244 INC I;CNH nº 00849807838, art. ART 165 - A;CNH nº 07813571336, art. 244 INC II;CNH nº 04830084836, pts. 28;CNH nº 07013117001, pts. 32;CNH nº 00087639802, pts. 39;CNH nº 06044226206, pts. 28;CNH nº 02975014475, pts. 26;CNH nº 01203342765, art. ART 165 - A;CNH nº 01620909610, art. ART 165 - A;CNH nº 04063784228, art. 244 INC I;CNH nº 00412499400, art. 244 INC I;CNH nº 02246255738, art. ART 165 - A;CNH nº 00034969337, art. 244 INC I;CNH nº 06740424203, art. 244 INC I;CNH nº 07238484559, art. 244 INC I;CNH nº 05624107332, art. 244 INC II;CNH nº 00363849245, art. 244 INC I;CNH nº 05360719699, art. 244 INC II;CNH nº 02815142687, art. 170;CNH nº 05886593407, art. ART 165 - A;CNH nº 07748286157, art. 244 INC II;CNH nº 07350582671, art. ART 165 - A;CNH nº 01800780280, art. ART 165 - A;CNH nº 02189399960, art. ART 165 - A;CNH nº 01844314323, pts. 38;CNH nº 01180269197, pts. 48;CNH nº 07111872213, art. ART 165 - A;CNH nº 05136369660, art. ART 165 - A;CNH nº 01996022771, pts. 37;CNH nº 06951435056, art. 244 INC II;CNH nº 06910787188, art. 244 INC I;CNH nº 00167875532, art. 244 INC I;CNH nº 03657299086, art. ART 165 - A;CNH nº 04542969745, art. ART 165 - A;CNH nº 00033257706, art. 244 INC I;CNH nº 00264363956, art. 244 INC II;CNH nº 05910009063, art. 244 INC I;CNH nº 07504548930, art. 244 INC I;CNH nº 05136269291, art. 244 INC II;CNH nº 00206366532, art. ART 165 - A;CNH nº 00937996605, art. ART 165 - A;CNH nº 04155726851, art. ART 165 - A;CNH nº 03478959504, art. ART 165 - A;CNH nº 06991774624, art. 244 INC I;CNH nº 07876951282, art. 244 INC I;CNH nº 00089336509, art. ART 165 - A;CNH nº 05183426456, art. 244 INC I;CNH nº 06112033971, art. ART 165 - A;CNH nº 00242377620, pts. 35;CNH nº 01682693009, pts. 22;CNH nº 02948799954, pts. 51;CNH nº 03558957841, pts. 26;CNH nº 01658349856, pts. 27;CNH nº 05155428743, pts. 46;CNH nº 00004533331, pts. 39;CNH nº 04337464607, pts. 35;CNH nº 06671433706, art. ART 165 - A;CNH nº 00224296502, art. ART 165 - A;CNH nº 04641310419, art. ART 165 - A;CNH nº 04507274186, pts. 31;CNH nº 01182626279, pts. 27;CNH nº 00358991578, pts. 28;CNH nº 01658349856, pts. 26;CNH nº 04178455207, pts. 41;CNH nº 02459373371, art. ART 165 - A;CNH nº 05185810122, art. ART 165 - A;CNH nº 03873295502, art. ART 165 - A;CNH nº 06984136502, art. 244 INC I;CNH nº 07485929416, art. ART 165 - A;CNH nº 04974702796, art. 175;CNH nº 05724888067, art. ART 165 - A;CNH nº 01228165739, pts. 51;CNH nº 00172901978, pts. 46;CNH nº 06389440910, pts. 21;CNH nº 00134082627, pts. 26;CNH nº 04433943158, pts. 35;CNH nº 05261166962, art. ART 165 - A;CNH nº 05140097576, pts. 23;CNH nº 00269313504, pts. 21;CNH nº 06104461560, art. ART 165 - A;CNH nº 00196451800, pts. 29;CNH nº 03317784589, art. 218 INC III;CNH nº 00005023705, pts. 36;CNH nº 00252664270, pts. 39;CNH nº 00092233210, pts. 26;CNH nº 01485452013, art. 244 INC I;CNH nº 02346639877, pts. 32;CNH nº 04888291159, pts. 29;CNH nº 06616618603, art. ART 165 - A;CNH nº 07211077503, art. 244 INC II;CNH nº 04074367283, art. 218 INC III;CNH nº 00429487730, art. 218 INC III;CNH nº 07581053771, art. ART 165 - A;CNH nº 04389074432, art. 244 INC I;CNH nº 00850234895, pts. 29;CNH nº 00071119176, pts. 26;CNH nº 04270569679, pts. 26;CNH nº 00287210319, pts. 41;CNH nº 01384106253, pts. 36;CNH nº 06901976098, pts. 28;CNH nº 00050602479, pts. 29;CNH nº 05074846603, art. ART 165 - A;CNH nº 03645032290, pts. 50;CNH nº 06572090636, pts. 64;CNH nº 07068221495, pts. 40;CNH nº 00743017281, pts. 21;CNH nº 05246788004, pts. 43;CNH nº 00307758059, pts. 34;CNH nº 02505851043, pts. 26;CNH nº 06073114877, art. ART 165 - A;CNH nº 05234135504, art. ART 165 - A;CNH nº 00041410605, pts. 39;CNH nº 05458761007, pts. 22;CNH nº 02276561989, pts. 42;CNH nº 00093076035, pts. 39;CNH nº 03480899239, pts. 45;CNH nº 02986078627, pts. 21;CNH nº 00332704194, pts. 27;CNH nº 07312596209, art. 244 INC I;CNH nº 05718395411, art. ART 165 - A;CNH nº 06615557711, art. 244 INC I;CNH nº 03731612721, pts. 47;CNH nº 05545268450, pts. 51;CNH nº 00221285184, pts. 35;CNH nº 02732098481, pts. 22;CNH nº 01958810336, pts. 37;CNH nº 05279408630, art. ART 165 - A;CNH nº 06097640968, pts. 43;CNH nº 01274437807, pts. 41;CNH nº 03137323209, pts. 44;CNH nº 05296331078, art. 244 INC I. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 06671370608, pts. 22;CNH nº 04951988967, pts. 23;CNH nº 02207401179, pts. 28;CNH nº 04903450865, pts. 29;CNH nº 00121780870, pts. 30;CNH nº 00436975550, pts. 28;CNH nº 00633261372, pts. 28;CNH nº 00196248284, pts. 28;CNH nº 01393072242, pts. 27;CNH nº 00020456772, pts. 31;CNH nº 03622133200, pts. 39;CNH nº 05161655276, pts. 21;CNH nº 04993492130, pts. 23;CNH nº 03524956777, pts. 39;CNH nº 07038075356, pts. 22;CNH nº 03426398947, pts. 21;CNH nº 06495309649, pts. 21;CNH nº 05555207202, pts. 44;CNH nº 03823222604, pts. 28;CNH nº 06249376990, pts. 32;CNH nº 00260584586, pts. 21;CNH nº 01559739302, pts. 40;CNH nº 07611310690, art. 244 INC I;CNH nº 03188136780, art. 244 INC I;CNH nº 05636965300, art. ART 165 - A;CNH nº 07452979788, art. 244 INC II;CNH nº 06405779584, art. ART 165 - A;CNH nº 06513723123, pts. 22;CNH nº 06384323294, art. 244 INC I;CNH nº 07321694878, art. ART 165 - A;CNH nº 00416245506, pts. 26;CNH nº 01946219552, art. 244 INC II;CNH nº 04359882349, art. 244 INC I;CNH nº 00215978968, art. ART 165 - A;CNH nº 00360142222, art. 218 INC III;CNH nº 05479421580, art. ART 165 - A;CNH nº 00305223115, art. 218 INC III;CNH nº 07135226558, art. 218 INC III;CNH nº 06245232776, art. 218 INC III;CNH nº 02158766081, art. 218 INC III;CNH nº 04675690279, art. 218 INC III;CNH nº 00287188640, art. 218 INC III;CNH nº 01240186641, art. 218 INC III;CNH nº 03959404984, art. 218 INC III;CNH nº 00099854441, art. 244 INC I;CNH nº 00960460676, art. 244 INC I;CNH nº 05339232132, art. 170;CNH nº 04169836520, art. 244 INC I;CNH nº 04740412840, art. 244 INC II;CNH nº 00140980589, art. 170;CNH nº 05577402077, art. 218 INC III;CNH nº 00495354988, art. 244 INC I;CNH nº 00383286293, art. ART 165 - A;CNH nº 05346872956, art. 244 INC I;CNH nº 00128808197, art. 244 INC II;CNH nº 03308029982, art. ART 165 - A;CNH nº 04528568089, art. 218 INC III;CNH nº 04528568089, art. 244 INC I;CNH nº 00348258473, art. 218 INC III;CNH nº 05175222333, art. ART 165 - A;CNH nº 05353836930, pts. 31;CNH nº 05480502857, art. 244 INC II;CNH nº 06547263109, art. 218 INC III;CNH nº 03935282010, art. 218 INC III;CNH nº 03996308890, art. 218 INC III;CNH nº 00388062005, art. ART 165 - A;CNH nº 04572273003, art. 244 INC I;CNH nº 00875204620, pts. 26;CNH nº 04357633913, pts. 26;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 05892730876, art. 244 INC I;CNH nº 00545161317, art. 244 INC I;CNH nº 00721923810, art. ART 165 - A;CNH nº 07802333288, art. 244 INC I;CNH nº 05088330944, pts. 40;CNH nº 07092180494, art. 244 INC I;CNH nº 04299587380, art. 244 INC I;CNH nº 06423180767, art. 244 INC II;CNH nº 05305768380, art. 244 INC II;CNH nº 07400642910, pts. 42;CNH nº 06633515790, pts. 23;CNH nº 00574171919, art. 244 INC I;CNH nº 03472115993, art. 244 INC I;CNH nº 01551696425, art. ART 165 - A;CNH nº 07191451122, art. ART 165 - A;CNH nº 06438337489, art. 244 INC I;CNH nº 05851376009, art. 244 INC I;CNH nº 00038865419, pts. 27;CNH nº 00217401189, pts. 24;CNH nº 04147795648, pts. 26;CNH nº 03241834946, pts. 25;CNH nº 02083825619, pts. 50;CNH nº 06675878611, pts. 45;CNH nº 00502032802, pts. 42;CNH nº 00011197904, pts. 42;CNH nº 00406325535, pts. 42;CNH nº 00014597657, pts. 26;CNH nº 06328303071, pts. 27;CNH nº 04649344217, pts. 28;CNH nº 00008808668, pts. 25;CNH nº 03839707864, pts. 42;CNH nº 00335499604, pts. 28;CNH nº 00326620491, art. ART 165 - A;CNH nº 00022608627, art. ART 165 - A;CNH nº 00141946748, art. 244 INC I;CNH nº 04924231919, art. 244 INC I;CNH nº 05306940510, art. ART 165 - A;CNH nº 01090764728, art. 170;CNH nº 06803637010, art. 244 INC I;CNH nº 04803956126, art. ART 165 - A;CNH nº 02255754707, pts. 49;CNH nº 00050572095, pts. 49;CNH nº 00455244234, pts. 40;CNH nº 00684184913, pts. 39;CNH nº 00239700174, pts. 55;CNH nº 01519304262, pts. 38;CNH nº 03080598254, pts. 36;CNH nº 03120052513, pts. 44;CNH nº 00096292023, pts. 28;CNH nº 04585889496, pts. 26;CNH nº 03370801335, pts. 36;CNH nº 00308543669, pts. 44;CNH nº 00260053051, pts. 51;CNH nº 06356443319, pts. 39;CNH nº 01509614576, pts. 37;CNH nº 04321082436, pts. 40;CNH nº 05741686241, art. 244 INC I;CNH nº 00135092590, art. 244 INC I;CNH nº 07033961357, art. ART 165 - A;CNH nº 05847408332, art. ART 165 - A;CNH nº 01962590219, art. ART 165 - A;CNH nº 06284961107, art. 244 INC I;CNH nº 04638376459, art. ART 165 - A;CNH nº 04261035183, art. ART 165 - A;CNH nº 00232229193, pts. 33;CNH nº 06073395778, art. 170;CNH nº 06294615524, art. ART 165 - A;CNH nº 06379070896, art. 244 INC I;CNH nº 03356798338, art. 244 INC I;CNH nº 06073395778, art. 170;CNH nº 00196646308, art. 244 INC I;CNH nº 00504588491, art. 244 INC I;CNH nº 07382509307, art. 244 INC I;CNH nº 01542160889, art. 244 INC I;CNH nº 00036743172, art. 244 INC I;CNH nº 00108286919, art. ART 165 - A;CNH nº 04026972473, art. 244 INC I;CNH nº 05324653835, pts. 24;CNH nº 00835798168, art. 244 INC I;CNH nº 01612644668, art. ART 165 - A;CNH nº 01197054610, pts. 25;CNH nº 00325405400, pts. 25;CNH nº 06493090625, pts. 22;CNH nº 00643326900, pts. 38;CNH nº 05712082450, pts. 22;CNH nº 00038354380, pts. 50;CNH nº 01304175840, pts. 47;CNH nº 00464818364, pts. 27;CNH nº 04767910597, art. ART 165 - A;CNH nº 04386674746, art. 244 INC II;CNH nº 01481780753, art. 170;CNH nº 06147304793, art. ART 165 - A;CNH nº 05980973059, art. ART 165 - A;CNH nº 05558874300, art. ART 165 - A;CNH nº 04972438340, art. 244 INC I;CNH nº 00553437755, pts. 22;CNH nº 03133082265, pts. 45;CNH nº 00101207901, pts. 42;CNH nº 04363601108, pts. 22;CNH nº 00233916008, art. ART 165 - A;CNH nº 06770598606, art. 210;CNH nº 04592781422, pts. 38;CNH nº 03115028309, pts. 36;CNH nº 06628306454, pts. 49;CNH nº 06802752734, art. 174;CNH nº 00203622855, pts. 31;CNH nº 05033347450, pts. 50;CNH nº 00883903076, pts. 25;CNH nº 04889562805, pts. 21;CNH nº 06706746694, art. 244 INC I;CNH nº 01412098847, art. ART 165 - A;CNH nº 06771600476, art. 244 INC I;CNH nº 05264959366, art. 244 INC I;CNH nº 07338998710, art. ART 165 - A;CNH nº 06621514397, art. 244 INC II;CNH nº 04899670670, art. 170;CNH nº 07528320953, art. ART 165 - A;CNH nº 02248113741, pts. 39;CNH nº 00142476800, pts. 51;CNH nº 00171099330, pts. 40;CNH nº 06484818088, pts. 28;CNH nº 00103707645, pts. 42;CNH nº 02929825198, art. ART 165 - A;CNH nº 06111770820, art. ART 165 - A;CNH nº 00297648909, pts. 52;CNH nº 00035552382, pts. 37;CNH nº 00872403974, pts. 22;CNH nº 00276866389, pts. 29;CNH nº 00031380043, pts. 27;CNH nº 00249167537, pts. 40;CNH nº 00887228261, pts. 40;CNH nº 05961067334, pts. 22;CNH nº 00589271490, pts. 21;CNH nº 00120892713, pts. 52;CNH nº 00123531549, pts. 43;CNH nº 00126909700, pts. 22;CNH nº 01508650233, pts. 32;CNH nº 07184985805, art. 244 INC I;CNH nº 07219152566, art. ART 165 - A;CNH nº 04895795233, art. ART 165 - A;CNH nº 04737560959, art. 244 INC I;CNH nº 03231262257, art. 244 INC II;CNH nº 06135578785, pts. 28;CNH nº 03433312275, pts. 27;CNH nº 03878642150, pts. 37;CNH nº 05695632667, pts. 24;CNH nº 04146204219, art. 244 INC I;CNH nº 02459373371, art. ART 165 - A;CNH nº 02965320600, art. ART 165 - A;CNH nº 07053112680, art. ART 165 - A;CNH nº 07064491705, art. 244 INC II;CNH nº 07190463806, art. ART 165 - A;CNH nº 06697858881, art. ART 165 - A;CNH nº 07329334094, art. 244 INC II;CNH nº 00160004074, pts. 39;CNH nº 05899387809, pts. 37;CNH nº 00487356407, pts. 26;CNH nº 03473113236, pts. 31;CNH nº 03910838183, pts. 36;CNH nº 04053323463, art. 244 INC II;CNH nº 04240490910, pts. 33;CNH nº 00526203690, pts. 51;CNH nº 00452646728, art. 244 INC I;CNH nº 06614695675, pts. 40;CNH nº 03848333407, pts. 28;CNH nº 03622672718, pts. 42;CNH nº 00223810105, pts. 22;CNH nº 05540407856, art. 218 INC III;CNH nº 04014326445, art. 218 INC III;CNH nº 00365246700, art. 244 INC II;CNH nº 02457203901, art. ART 165 - A;CNH nº 04428342203, art. 175;CNH nº 01824086447, art. ART 165 - A;CNH nº 06471380609, art. 218 INC III;CNH nº 06203894237, art. 218 INC III;CNH nº 01264672286, art. 244 INC I;CNH nº 04438465190, art. 244 INC I;CNH nº 03061639835, art. 244 INC I;CNH nº 06751789705, art. 244 INC I;CNH nº 07414127133, art. 244 INC I;CNH nº 05363432756, pts. 25;CNH nº 06300319803, pts. 23;CNH nº 04433941330, pts. 25;CNH nº 00397543607, pts. 52;CNH nº 00896438051, art. ART 165 - A;CNH nº 00316922703, pts. 25;CNH nº 02660666506, pts. 21;CNH nº 00962835281, pts. 49;CNH nº 00047998288, pts. 22;CNH nº 03418192230, art. ART 165 - A;CNH nº 00096577514, art. 244 INC I;CNH nº 06515783621, art. 244 INC I;CNH nº 00188327500, pts. 42;CNH nº 03250293875, pts. 32;CNH nº 03486454597, pts. 28;CNH nº 00241331224, pts. 26;CNH nº 00507883661, pts. 50;CNH nº 00029214438, pts. 40;CNH nº 02128910811, pts. 50;CNH nº 04194808406, pts. 42;CNH nº 05732325024, art. ART 165 - A;CNH nº 00356611778, pts. 47;CNH nº 03456799100, pts. 28;CNH nº 07057658990, pts. 39;CNH nº 03582052928, pts. 32;CNH nº 04086047040, pts. 36;CNH nº 00347044679, pts. 41;CNH nº 06317295679, pts. 39;CNH nº 03848317415, pts. 48;CNH nº 05584040016, pts. 22;CNH nº 04266615068, pts. 44;CNH nº 01596154888, pts. 28;CNH nº 04898003896, pts. 22;CNH nº 00170634462, pts. 38;CNH nº 05789079678, pts. 39;CNH nº 04439347306, pts. 50;CNH nº 00242243961, pts. 28;CNH nº 00309359348, pts. 33;CNH nº 04150265399, pts. 41;CNH nº 01264802262, art. ART 165 - A;CNH nº 06625075922, art. 244 INC I;CNH nº 00399774781, pts. 31;CNH nº 02502456054, pts. 49;CNH nº 00358991578, pts. 48;CNH nº 02019650181, pts. 25;CNH nº 04860311424, pts. 51;CNH nº 00187710009, pts. 32;CNH nº 02085962048, pts. 21;CNH nº 00909623672, pts. 26;CNH nº 05907449303, pts. 22. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 07608375388, pts. 42;CNH nº 07153444781, pts. 40;CNH nº 00451638808, pts. 21;CNH nº 03340135040, pts. 45;CNH nº 00196883767, pts. 41;CNH nº 00229009679, art. 244 INC I;CNH nº 00408848516, art. 244 INC I;CNH nº 03046407974, art. 170;CNH nº 05867565391, art. 244 INC I;CNH nº 07500625323, art. 244 INC II;CNH nº 00748909576, art. 244 INC I;CNH nº 07117176536, art. 244 INC I;CNH nº 00191486410, art. ART 165 - A;CNH nº 04963346404, art. 244 INC II;CNH nº 04798229201, art. ART 165 - A;CNH nº 05358913226, art. ART 165 - A;CNH nº 00994602770, pts. 39;CNH nº 05959488142, art. ART 165 - A;CNH nº 01895048504, art. 218 INC III;CNH nº 00177821585, art. 218 INC III;CNH nº 03549970972, art. 218 INC III;CNH nº 06484189474, art. 218 INC III;CNH nº 00122447823, art. 244 INC I;CNH nº 06033803316, art. 244 INC II;CNH nº 00024722041, art. 218 INC III;CNH nº 04033513284, art. 218 INC III;CNH nº 04872614100, art. 218 INC III;CNH nº 00363287636, art. 218 INC III;CNH nº 00499510510, art. 218 INC III;CNH nº 02449782152, art. 218 INC III;CNH nº 00246513093, art. 218 INC III;CNH nº 05645797246, art. 218 INC III;CNH nº 06633525167, art. 218 INC III;CNH nº 04971889730, art. 218 INC III;CNH nº 00565087247, pts. 28;CNH nº 02173578380, pts. 32;CNH nº 04274750960, art. ART 165 - A;CNH nº 02189403610, art. 244 INC I;CNH nº 00045429785, art. ART 165 - A;CNH nº 00565087247, pts. 31;CNH nº 00021457734, art. 244 INC V;CNH nº 03562882993, art. ART 165 - A;CNH nº 00169784162, art. 244 INC I;CNH nº 00121270207, art. 244 INC II;CNH nº 00079754831, art. 218 INC III;CNH nº 02948178302, art. 244 INC II;CNH nº 06226920141, art. 244 INC II;CNH nº 01073675654, art. 218 INC III;CNH nº 01264802262, art. 244 INC II;CNH nº 00179573093, art. 218 INC III;CNH nº 04744366244, art. 218 INC III;CNH nº 02474314305, art. 218 INC III;CNH nº 00275166935, art. 191;CNH nº 00586465037, art. 218 INC III;CNH nº 04064275835, art. 218 INC III;CNH nº 01304169677, art. 218 INC III;CNH nº 02190361985, art. 218 INC III;CNH nº 04067848756, art. 244 INC V;CNH nº 00280896679, art. 218 INC III;CNH nº 00296344646, art. 218 INC III;CNH nº 04200093022, art. 244 INC I;CNH nº 07013835629, art. 244 INC II;CNH nº 03634125252, art. ART 165 - A;CNH nº 00757771226, pts. 40;CNH nº 04748394493, art. 244, III C/C §;CNH nº 04200339309, art. ART 165 - A;CNH nº 04616358769, art. 244 INC II;CNH nº 07244170847, art. 244 INC I;CNH nº 00337563303, art. 244 INC I;CNH nº 05882906600, art. ART 165 - A;CNH nº 03480858530, pts. 21;CNH nº 01663399600, art. 244 INC I;CNH nº 06533863306, art. 218 INC III;CNH nº 04773906982, art. 218 INC III;CNH nº 04762999008, art. 218 INC III;CNH nº 07339183208, art. 218 INC III;CNH nº 05558899791, art. ART 165 - A;CNH nº 04905662788, art. 244 INC II;CNH nº 00192199101, art. 244 INC I;CNH nº 07382353256, art. 244 INC II;CNH nº 00466451396, pts. 34;CNH nº 00306034024, pts. 22;CNH nº 00313591803, art. 244 INC I;CNH nº 00535532019, pts. 25;CNH nº 06591841019, art. 244 INC I;CNH nº 07573832947, art. 244 INC II;CNH nº 07217305676, art. ART 165 - A;CNH nº 05540443676, art. 244 INC II;CNH nº 00086431830, pts. 25;CNH nº 06486446402, art. 244 INC I;CNH nº 03132731544, art. 244 INC I;CNH nº 05469408710, art. 244 INC I;CNH nº 00910832920, art. 244 INC I;CNH nº 02676017608, art. 244 INC I;CNH nº 02504367160, art. 244 INC I;CNH nº 01075318180, art. 244 INC II;CNH nº 04657260889, art. 218 INC III;CNH nº 03955464964, art. 244 INC II;CNH nº 05009176457, pts. 42;CNH nº 00116994923, art. 218 INC III;CNH nº 04386511807, art. 165;CNH nº 06365187298, art. 165;CNH nº 04757623830, art. 244 INC I;CNH nº 00367879753, pts. 40;CNH nº 02951197504, pts. 23;CNH nº 00113875251, pts. 29;CNH nº 00388091069, pts. 27;CNH nº 00294361215, pts. 28;CNH nº 00085130203, pts. 35;CNH nº 01508655220, pts. 32;CNH nº 04745631770, pts. 42;CNH nº 03063870845, pts. 39;CNH nº 01196827858, pts. 45;CNH nº 00517479326, pts. 47;CNH nº 02585256930, pts. 45;CNH nº 06834512040, pts. 54;CNH nº 01487315905, pts. 49;CNH nº 03140979092, pts. 31;CNH nº 00218597779, pts. 42;CNH nº 00291463700, pts. 26;CNH nº 00284619392, pts. 32;CNH nº 04272685687, pts. 45;CNH nº 07896272979, pts. 42;CNH nº 00384991777, pts. 29;CNH nº 03370798600, pts. 42;CNH nº 00977032212, pts. 36;CNH nº 01002476670, pts. 39;CNH nº 01076368274, pts. 22;CNH nº 00013997320, pts. 38;CNH nº 04121044321, pts. 32;CNH nº 06010847576, pts. 32;CNH nº 05221772369, pts. 38;CNH nº 00963004452, pts. 45;CNH nº 00203694225, pts. 44;CNH nº 05221772369, pts. 54;CNH nº 05947334045, art. 244 INC II;CNH nº 06142218404, art. 244 INC I;CNH nº 00102105427, art. 244 INC I;CNH nº 06420283602, pts. 33;CNH nº 06182456689, pts. 40;CNH nº 05561243322, pts. 27;CNH nº 00453932340, pts. 32;CNH nº 03227283359, pts. 26;CNH nº 04005084237, pts. 35;CNH nº 04202082735, pts. 29;CNH nº 01786136615, pts. 39;CNH nº 00008545505, pts. 36;CNH nº 02936517877, pts. 38;CNH nº 03583594567, pts. 25;CNH nº 03364016399, art. 244 INC I;CNH nº 01204572327, art. 244 INC I;CNH nº 03850760357, art. 244 INC I;CNH nº 05894404849, art. ART 165 - A;CNH nº 07606519597, art. 244 INC I;CNH nº 04638449024, art. 244 INC I;CNH nº 00248563457, art. 244 INC I;CNH nº 07612320001, art. ART 165 - A;CNH nº 06503656175, art. 244 INC I;CNH nº 06772937210, art. 244 INC I;CNH nº 06804389024, pts. 42;CNH nº 00746306061, pts. 53;CNH nº 00228183234, pts. 22;CNH nº 05804820006, pts. 25;CNH nº 04236452204, pts. 47;CNH nº 00552085766, art. ART 165 - A;CNH nº 07074314648, art. 170;CNH nº 07596859971, art. 244 INC I;CNH nº 00225671009, art. 244 INC I;CNH nº 06798171103, art. 244 INC V;CNH nº 06200495710, art. 244 INC I;CNH nº 05109290402, art. 244 INC II;CNH nº 00147638276, art. ART 165 - A;CNH nº 03353943347, art. ART 165 - A;CNH nº 06870792295, art. 244 INC I;CNH nº 07431289802, art. 244 INC I;CNH nº 03756245534, art. 244 INC I;CNH nº 06151252840, art. 244 INC II;CNH nº 06858710956, art. 244 INC I;CNH nº 05362261694, art. 244 INC II;CNH nº 06558680250, art. 244 INC I;CNH nº 02601235248, art. 244 INC I;CNH nº 07155441600, pts. 23;CNH nº 00318226713, pts. 36;CNH nº 03396960404, art. ART 165 - A;CNH nº 03613504605, art. ART 165 - A;CNH nº 00126532932, art. ART 165 - A;CNH nº 03043698425, art. ART 165 - A;CNH nº 07321650785, art. ART 165 - A;CNH nº 05443870832, art. 244 INC I;CNH nº 07834599172, art. 244 INC I;CNH nº 00158553411, pts. 29;CNH nº 05741686241, art. 244 INC I;CNH nº 05851410072, art. ART 165 - A;CNH nº 05427063510, art. 244 INC I;CNH nº 04186864430, art. ART 165 - A;CNH nº 06844883671, art. 244 INC I;CNH nº 06602697440, art. 244 INC I;CNH nº 05986374798, art. 244 INC I;CNH nº 05586430804, art. 244 INC I;CNH nº 07587858402, art. 244 INC I;CNH nº 07647428854, art. 244 INC II;CNH nº 07187570884, art. ART 165 - A;CNH nº 07491604001, art. 244 INC II;CNH nº 07397579502, art. 244 INC II;CNH nº 02015830554, pts. 50;CNH nº 00289863206, pts. 32;CNH nº 03720178600, art. ART 165 - A;CNH nº 07143778350, art. 244 INC I;CNH nº 06384817006, art. 244 INC II;CNH nº 00126611781, art. ART 165 - A;CNH nº 05076714194, art. 218 INC III;CNH nº 00184352290, art. 218 INC III;CNH nº 00169275284, pts. 26;CNH nº 05003624490, art. 218 INC III;CNH nº 06348567203, art. 244 INC II;CNH nº 02626210012, art. 218 INC III;CNH nº 06552408239, art. 244 INC I;CNH nº 04337523060, art. 218 INC III;CNH nº 03481452854, art. 218 INC III;CNH nº 06343406700, art. 218 INC III;CNH nº 00143687429, art. 218 INC III;CNH nº 05251666110, art. 244 INC II;CNH nº 06125034986, art. ART 165 - A;CNH nº 06260451432, art. 244 INC II;CNH nº 06204808862, art. 244 INC I;CNH nº 07580197080, art. ART 165 - A;CNH nº 00328236252, art. 244 INC II;CNH nº 06843766140, art. 218 INC III;CNH nº 07573251635, art. 244 INC II;CNH nº 06147460493, art. 218 INC III;CNH nº 06959518165, art. 218 INC III;CNH nº 06931494865, art. 218 INC III;CNH nº 02808132965, art. 218 INC III;CNH nº 07269501194, art. 218 INC III;CNH nº 00857880676, art. 218 INC III;CNH nº 05639568120, art. 218 INC III;CNH nº 06713457533, art. 218 INC III;CNH nº 02211860472, art. 244 INC I;CNH nº 00683953858, art. 218 INC III;CNH nº 00092322645, art. 244 INC I;CNH nº 06940787365, art. 244 INC I;CNH nº 06077326346, art. 244 INC I;CNH nº 06786029015, art. 244 INC II;CNH nº 06500467763, art. 244 INC I;CNH nº 05281892270, art. 218 INC III;CNH nº 00316309877, art. 244 INC I;CNH nº 07252965865, art. 244 INC II;CNH nº 00033722169, pts. 40;CNH nº 01669428260, pts. 29;CNH nº 04847606405, pts. 29;CNH nº 07085122332, art. 244 INC II;CNH nº 00162899423, pts. 27;CNH nº 00135340411, pts. 22;CNH nº 06214249718, pts. 26;CNH nº 03715591987, pts. 29;CNH nº 00025769806, art. 244 INC II;CNH nº 05299269544, art. 244 INC II;CNH nº 00125712357, pts. 50;CNH nº 00028032214, pts. 31;CNH nº 00384991777, pts. 43;CNH nº 07154496360, art. 244 INC I;CNH nº 06423624312, art. 244 INC I;CNH nº 03364016399, art. 244 INC I;CNH nº 07726754114, art. 244 INC II;CNH nº 00558622301, art. ART 165 - A;CNH nº 07374257225, art. 244 INC I;CNH nº 03655158796, pts. 22;CNH nº 00105971145, pts. 54;CNH nº 04239526606, pts. 36;CNH nº 06353076482, pts. 51;CNH nº 00030883703, pts. 31;CNH nº 03344670791, pts. 42;CNH nº 03914305800, pts. 42;CNH nº 00711554489, pts. 29;CNH nº 03069134710, pts. 43;CNH nº 00022273240, pts. 46;CNH nº 05356470040, pts. 40;CNH nº 03211208736, pts. 39;CNH nº 04716048248, pts. 45;CNH nº 04865983723, art. ART 165 - A;CNH nº 01390833539, art. 244 INC I;CNH nº 06061848949, art. 244 INC I;CNH nº 02660666506, art. 175;CNH nº 06751789705, art. 244 INC I;CNH nº 01204572327, art. 244 INC I;CNH nº 00022336449, art. ART 165 - A;CNH nº 02713727806, art. ART 165 - A;CNH nº 05249906404, art. ART 165 - A;CNH nº 06664390424, art. ART 165 - A;CNH nº 06918216047, art. 244 INC I;CNH nº 00234877100, art. 244 INC I;CNH nº 07280176903, art. 244 INC I;CNH nº 00862239608, art. ART 165 - A;CNH nº 03651009315, art. ART 165 - A;CNH nº 07146712103, art. 244 INC I;CNH nº 06421391809, art. 244 INC I;CNH nº 06979395710, art. 244 INC I;CNH nº 00130947216, art. ART 165 - A;CNH nº 07441327023, art. 244 INC I;CNH nº 07134169200, art. 244 INC I. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 06313463105, pts. 30;CNH nº 06234945480, pts. 40;CNH nº 04847125571, pts. 30;CNH nº 06623472482, pts. 42;CNH nº 00385836263, pts. 24;CNH nº 07010606328, pts. 26;CNH nº 01174989014, pts. 50;CNH nº 00348199460, pts. 37;CNH nº 06057636371, pts. 26;CNH nº 00994602770, pts. 36;CNH nº 06834515543, pts. 38;CNH nº 00035814200, pts. 28;CNH nº 04135903919, pts. 40;CNH nº 00432037464, pts. 40;CNH nº 01108251366, pts. 32;CNH nº 04004026377, pts. 26;CNH nº 00071458397, pts. 43;CNH nº 03948093964, art. ART 165 - A;CNH nº 02978359633, pts. 32;CNH nº 05343946280, art. ART 165 - A;CNH nº 05836467826, art. 244 INC II;CNH nº 06798246472, art. 218 INC III;CNH nº 00296065169, art. 218 INC III;CNH nº 00604844260, pts. 25;CNH nº 01747876050, pts. 41;CNH nº 04039552240, pts. 42;CNH nº 00308058488, pts. 23;CNH nº 00129713687, pts. 33;CNH nº 00445732080, pts. 37;CNH nº 02497410420, pts. 46;CNH nº 00282401240, pts. 29;CNH nº 00266611650, pts. 49;CNH nº 06834259738, art. 244 INC I;CNH nº 05084759818, art. 244 INC I;CNH nº 00333401403, art. 244 INC II;CNH nº 04401378377, art. 170;CNH nº 07060276906, art. 244 INC I;CNH nº 03402614100, pts. 27;CNH nº 05411729762, pts. 21;CNH nº 06292919629, art. 244 INC II;CNH nº 00126698066, art. ART 165 - A;CNH nº 01871252502, pts. 41;CNH nº 03579022907, pts. 31;CNH nº 07835834944, art. ART 165 - A;CNH nº 01767332546, art. 244 INC I;CNH nº 05484987343, art. 244 INC I;CNH nº 04809068686, pts. 41;CNH nº 03082613712, pts. 41;CNH nº 05995394641, art. ART 165 - A;CNH nº 04879069570, art. ART 165 - A;CNH nº 05686942690, pts. 23;CNH nº 01228188419, pts. 28;CNH nº 00098227906, pts. 61;CNH nº 05973565003, pts. 48;CNH nº 00482991416, pts. 43;CNH nº 02147170740, pts. 27;CNH nº 03648548683, pts. 28;CNH nº 03139554383, pts. 48;CNH nº 01538601280, pts. 39;CNH nº 00369928288, pts. 32;CNH nº 00154127157, art. 175;CNH nº 00595812002, art. 244 INC I;CNH nº 03774164228, art. ART 165 - A;CNH nº 04855222295, art. ART 165 - A;CNH nº 04733931734, art. 244 INC I;CNH nº 00264555386, art. ART 165 - A;CNH nº 07406508077, art. 244 INC I;CNH nº 00062234826, pts. 37;CNH nº 00272845655, pts. 32;CNH nº 00022031770, pts. 43;CNH nº 04180242896, pts. 32;CNH nº 03435762799, pts. 29;CNH nº 04540750134, pts. 29;CNH nº 00080877275, pts. 36;CNH nº 05822600109, pts. 41;CNH nº 00340893990, pts. 31;CNH nº 01763914011, pts. 27;CNH nº 03283410100, pts. 44;CNH nº 04042934864, pts. 26;CNH nº 00962737830, pts. 48;CNH nº 04117269149, pts. 27;CNH nº 00318327550, pts. 27;CNH nº 05514653140, pts. 34;CNH nº 00128471109, pts. 38;CNH nº 03847530706, pts. 39;CNH nº 03693141656, pts. 50;CNH nº 00308697056, pts. 25;CNH nº 04297965120, pts. 37;CNH nº 04174903005, pts. 36;CNH nº 05467284360, pts. 36;CNH nº 01373789240, pts. 52;CNH nº 01334113809, pts. 45;CNH nº 01841316659, pts. 48;CNH nº 05175310740, art. 244 INC I;CNH nº 05921840870, art. 170;CNH nº 05116875470, art. 244 INC I;CNH nº 04031499833, art. 244 INC I;CNH nº 05625898308, art. ART 165 - A;CNH nº 04429539431, pts. 37;CNH nº 05974466572, pts. 54;CNH nº 03179525336, pts. 37;CNH nº 05921840870, art. 244 INC I;CNH nº 06250459535, art. 173;CNH nº 00195384752, art. 244 INC I;CNH nº 00149535494, art. ART 165 - A;CNH nº 06919793470, art. 244 INC I;CNH nº 04659603038, art. 244 INC I;CNH nº 06659157664, art. 244 INC I;CNH nº 05945090704, art. 244 INC I;CNH nº 07300695833, art. 244 INC II;CNH nº 03691963421, art. 244 INC I;CNH nº 05839285258, art. 244 INC II;CNH nº 01121243800, art. 244 INC I;CNH nº 05221773160, art. 244 INC II;CNH nº 05908886245, art. 244 INC II;CNH nº 00944171350, pts. 36;CNH nº 04830041436, art. 244 INC I;CNH nº 05649106804, art. 244 INC I;CNH nº 07368232319, art. ART 165 - A;CNH nº 06685700264, pts. 28;CNH nº 02767571360, pts. 31;CNH nº 05154722034, pts. 29;CNH nº 00142282003, pts. 45;CNH nº 00084143355, pts. 54;CNH nº 00376573300, pts. 45;CNH nº 04697630640, pts. 45;CNH nº 02750865236, pts. 37;CNH nº 00486028301, pts. 52;CNH nº 00329748029, art. 244 INC I;CNH nº 00009049868, art. 244 INC I;CNH nº 05355085625, art. 244 INC I;CNH nº 03905533376, art. 244 INC I;CNH nº 06904494062, art. 244 INC I;CNH nº 06255953531, art. 244 INC I;CNH nº 04091026326, art. ART 165 - A;CNH nº 04318396957, art. 244 INC I;CNH nº 00198898001, art. ART 165 - A;CNH nº 07531442250, art. 244 INC I;CNH nº 07035583408, art. ART 165 - A;CNH nº 06555689281, art. 244 INC I;CNH nº 06658495605, art. 170;CNH nº 04121120335, pts. 27;CNH nº 00015047907, pts. 26;CNH nº 04687495345, art. ART 165 - A;CNH nº 06328496114, pts. 26;CNH nº 00269050994, pts. 27;CNH nº 04459569814, pts. 31;CNH nº 00142342809, art. 244 INC I;CNH nº 06546426830, art. ART 165 - A;CNH nº 00044162376, pts. 47;CNH nº 00165259871, pts. 26;CNH nº 02585027564, pts. 25;CNH nº 06538954130, pts. 27;CNH nº 05673274000, pts. 37;CNH nº 02664897770, pts. 56;CNH nº 03931300563, pts. 25;CNH nº 00055776284, pts. 27;CNH nº 05333347772, pts. 48;CNH nº 00597046715, pts. 42;CNH nº 06077250719, pts. 26;CNH nº 00078251631, pts. 51;CNH nº 05290312390, pts. 40;CNH nº 01986457735, pts. 26;CNH nº 00801791963, pts. 36;CNH nº 05296373569, pts. 35;CNH nº 05455475497, pts. 27;CNH nº 03403058433, pts. 27;CNH nº 00097653572, pts. 21;CNH nº 00305212720, pts. 37;CNH nº 02594791729, pts. 35;CNH nº 00500664084, pts. 38;CNH nº 05227425566, pts. 26;CNH nº 00727611370, pts. 38;CNH nº 00058429005, pts. 36;CNH nº 03814891795, pts. 50;CNH nº 00252679841, pts. 22;CNH nº 03249974629, pts. 55;CNH nº 03286629107, pts. 22;CNH nº 00525403068, pts. 55;CNH nº 05698944900, art. 244 INC I;CNH nº 00286496045, pts. 26;CNH nº 06884236800, pts. 28;CNH nº 06931505654, pts. 36;CNH nº 05914680895, pts. 43;CNH nº 00211672200, pts. 43;CNH nº 04807478773, pts. 21;CNH nº 00548603747, pts. 22;CNH nº 04537315807, pts. 58;CNH nº 00511608534, pts. 29;CNH nº 00228902406, pts. 29;CNH nº 01172235831, pts. 22;CNH nº 00315638350, pts. 39;CNH nº 01421801004, pts. 25;CNH nº 05000102815, pts. 46;CNH nº 00033739116, pts. 41;CNH nº 00976985407, pts. 26;CNH nº 00105050589, pts. 41;CNH nº 04778784696, pts. 50;CNH nº 05816128922, pts. 38;CNH nº 04890652091, art. 218 INC III;CNH nº 06888592342, pts. 27;CNH nº 05873673727, pts. 52;CNH nº 00333888164, pts. 38;CNH nº 05804825878, pts. 29;CNH nº 04950988255, pts. 34;CNH nº 00385468343, pts. 44;CNH nº 03834429598, pts. 36;CNH nº 03503965391, pts. 40;CNH nº 00140112094, pts. 41;CNH nº 01801576673, pts. 55;CNH nº 00501457416, pts. 40;CNH nº 01542164858, pts. 42;CNH nº 03743390744, pts. 37;CNH nº 00136812407, pts. 37;CNH nº 03628235357, pts. 23;CNH nº 05908941403, pts. 21;CNH nº 03689839758, pts. 52;CNH nº 05243987791, pts. 28;CNH nº 01417564682, pts. 43;CNH nº 00549213668, pts. 47;CNH nº 00766102245, pts. 37;CNH nº 04619654299, pts. 44;CNH nº 00258537833, pts. 28;CNH nº 04470490023, pts. 48;CNH nº 01675590434, pts. 28;CNH nº 01422578050, pts. 44;CNH nº 00196883767, pts. 41;CNH nº 00284234858, pts. 40;CNH nº 03140097630, pts. 52;CNH nº 00461345703, pts. 26;CNH nº 00013316601, pts. 26;CNH nº 01146084578, pts. 40;CNH nº 07349950765, pts. 33;CNH nº 03798660113, pts. 48;CNH nº 05382403090, pts. 42;CNH nº 06273705706, pts. 40;CNH nº 00106562247, pts. 29;CNH nº 05538188340, pts. 26;CNH nº 05815092815, pts. 39;CNH nº 00272162481, pts. 23;CNH nº 05645374306, pts. 34;CNH nº 00898960393, pts. 24;CNH nº 01797155008, pts. 21;CNH nº 00155191074, pts. 27;CNH nº 00465322787, pts. 37;CNH nº 00069251957, pts. 31;CNH nº 00746327807, pts. 53;CNH nº 02664822021, pts. 23;CNH nº 00146041863, pts. 26;CNH nº 00314878175, pts. 36;CNH nº 05930654704, pts. 26;CNH nº 00034538280, pts. 32;CNH nº 05486595931, pts. 41;CNH nº 03419418617, pts. 24;CNH nº 01458670200, pts. 43;CNH nº 04190326026, pts. 37;CNH nº 05829195628, pts. 25;CNH nº 06148838114, pts. 27;CNH nº 00356993305, pts. 21;CNH nº 00177688936, pts. 32;CNH nº 00086818085, pts. 25;CNH nº 00122747172, pts. 39;CNH nº 05467284360, pts. 29;CNH nº 00062211603, pts. 35;CNH nº 06092619470, pts. 59;CNH nº 01888134308, pts. 28;CNH nº 02914328078, pts. 25;CNH nº 06740698013, art. ART 165 - A;CNH nº 03137511543, pts. 21;CNH nº 02162955536, pts. 31;CNH nº 00054571380, pts. 21;CNH nº 00111519591, pts. 35;CNH nº 04519454147, pts. 49;CNH nº 07122919652, pts. 47;CNH nº 00322567620, pts. 40;CNH nº 00352095659, pts. 26;CNH nº 00170631519, pts. 36;CNH nº 00356900290, pts. 48;CNH nº 00159499223, pts. 33;CNH nº 00232751001, pts. 44;CNH nº 02338085195, pts. 22;CNH nº 06187566890, pts. 51;CNH nº 00091821995, pts. 45;CNH nº 01487315905, pts. 45;CNH nº 03632142480, pts. 22;CNH nº 00331123711, pts. 26;CNH nº 02664897770, pts. 32;CNH nº 04042934864, pts. 48;CNH nº 02588636089, pts. 41;CNH nº 05891911316, pts. 33;CNH nº 00305190339, pts. 39;CNH nº 01866816784, pts. 23;CNH nº 05707941092, pts. 32;CNH nº 04806744901, pts. 21;CNH nº 00146420835, pts. 26;CNH nº 00282406895, pts. 26;CNH nº 00390353975, pts. 26;CNH nº 00321629975, pts. 52;CNH nº 00228919139, pts. 25;CNH nº 00667835108, pts. 21. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 03569293387, pts. 24;CNH nº 06427005900, pts. 23;CNH nº 02064160941, art. ART 165 - A;CNH nº 05447297990, art. ART 165 - A;CNH nº 06514612199, art. 244 INC II;CNH nº 04235131508, art. ART 165 - A;CNH nº 00334550940, art. ART 165 - A;CNH nº 05862415391, art. 244 INC II;CNH nº 05617996995, art. 244 INC I;CNH nº 05196009833, art. ART 165 - A;CNH nº 06078751325, art. 244 INC I;CNH nº 06963540840, art. 244 INC I;CNH nº 01154669921, art. ART 165 - A;CNH nº 07423878268, art. ART 165 - A;CNH nº 07136242700, art. 244 INC I;CNH nº 07187523245, art. 244 INC I;CNH nº 02190671693, art. 244 INC I;CNH nº 06384109382, art. ART 165 - A;CNH nº 00275159852, art. 244 INC I;CNH nº 03290296733, art. ART 165 - A;CNH nº 00757789741, art. 218 INC III;CNH nº 04670999985, art. 218 INC III;CNH nº 00495287108, art. 218 INC III;CNH nº 03981459466, art. 218 INC III;CNH nº 06997291282, art. 218 INC III;CNH nº 05398761385, art. 218 INC III;CNH nº 02541255144, art. 218 INC III;CNH nº 07277432228, art. 218 INC III;CNH nº 00468646424, art. 218 INC III;CNH nº 05480431008, art. 218 INC III;CNH nº 00481893589, art. 218 INC III;CNH nº 00191010470, art. 218 INC III;CNH nº 07896272979, art. 218 INC III;CNH nº 07321701147, art. 218 INC III;CNH nº 04809630898, art. 218 INC III;CNH nº 06385306346, art. 218 INC III;CNH nº 04957567039, art. 218 INC III;CNH nº 04247593154, art. 218 INC III;CNH nº 00267040201, art. 218 INC III;CNH nº 05028439030, art. 218 INC III;CNH nº 00178055486, art. 218 INC III;CNH nº 00696288103, art. 218 INC III;CNH nº 04330525740, art. 218 INC III;CNH nº 00007489600, art. 218 INC III;CNH nº 07482646034, art. 218 INC III;CNH nº 01460612481, art. 218 INC III;CNH nº 06053787937, art. 218 INC III;CNH nº 05991928110, art. 218 INC III;CNH nº 01592258039, art. 218 INC III;CNH nº 06126292817, art. 218 INC III;CNH nº 04724841275, art. 218 INC III;CNH nº 06764289058, art. 218 INC III;CNH nº 06659157999, art. 218 INC III;CNH nº 04558670171, art. 218 INC III;CNH nº 00130264485, art. 244 INC II;CNH nº 06816479527, art. 218 INC III;CNH nº 00046931579, art. 170;CNH nº 06224395553, art. 244 INC IV;CNH nº 00078888772, art. 218 INC III;CNH nº 02253202005, art. 244 INC IV;CNH nº 05000591238, art. 244 INC II;CNH nº 02091772510, art. 244 INC I;CNH nº 00303693938, art. 244 INC II;CNH nº 05203818005, art. 244 INC I;CNH nº 06996787851, art. 218 INC III;CNH nº 00399585646, art. 244 INC I;CNH nº 06311736303, art. 244 INC I;CNH nº 00025145745, art. 244 INC I;CNH nº 02798889790, art. ART 165 - A;CNH nº 00291887225, art. 218 INC III;CNH nº 00958800554, art. 218 INC III;CNH nº 04695965191, art. ART 165 - A;CNH nº 00060490464, art. 218 INC III;CNH nº 00149533909, art. 218 INC III;CNH nº 05467284360, art. 218 INC III;CNH nº 00554627201, art. 244 INC I;CNH nº 00174247487, art. 244 INC I;CNH nº 00854997841, art. 218 INC III;CNH nº 06172922870, art. 244 INC I;CNH nº 06204832170, art. 244 INC I;CNH nº 00068765887, art. 210;CNH nº 04535732087, art. 244 INC I;CNH nº 06629597542, art. ART 165 - A;CNH nº 01849057190, art. 244 INC I;CNH nº 01158309051, art. 218 INC III;CNH nº 06934423011, art. 244 INC II;CNH nº 03985274105, art. 170;CNH nº 05802458760, art. 244 INC I;CNH nº 00289080872, pts. 21;CNH nº 07280176903, art. ART 165 - A;CNH nº 05449659950, art. 244 INC II;CNH nº 05364904841, art. 244 INC I;CNH nº 05829187636, art. 218 INC III;CNH nº 03998684289, art. 244 INC I;CNH nº 06044311210, art. 244 INC I;CNH nº 00361078883, art. 244 INC I;CNH nº 02027352507, art. 253 - A;CNH nº 03722382917, art. ART 165 - A;CNH nº 07525619414, art. ART 165 - A;CNH nº 06881331923, art. ART 165 - A;CNH nº 06819664519, art. 218 INC III;CNH nº 06737298148, art. 218 INC III;CNH nº 06775968477, art. 244 INC I;CNH nº 07606323647, art. 244 INC I;CNH nº 06680469367, art. 218 INC III;CNH nº 05788108214, art. 218 INC III;CNH nº 05967908065, art. 244 INC I;CNH nº 06882048700, art. ART 165 - A;CNH nº 03384674018, art. 244 INC I;CNH nº 06961370318, art. ART 165 - A;CNH nº 00302638803, art. 244 INC I;CNH nº 05515765190, art. 244 INC I;CNH nº 07508741209, art. 244 INC I;CNH nº 00700805580, art. ART 165 - A;CNH nº 02349243665, art. ART 165 - A;CNH nº 05021211920, art. 244 INC IV;CNH nº 07408666576, art. 244 INC II;CNH nº 06454797969, art. 244 INC II;CNH nº 00235916421, art. 244 INC I;CNH nº 07082410901, art. 244 INC I;CNH nº 06088065434, pts. 24;CNH nº 07060276906, art. 244 INC II;CNH nº 00297189170, art. 218 INC III;CNH nº 00264225407, art. 218 INC III;CNH nº 00255200224, art. 165;CNH nº 06455719600, art. ART 165 - A;CNH nº 00014679231, art. ART 165 - A;CNH nº 00177005283, art. ART 165 - A;CNH nº 07098399759, art. ART 165 - A;CNH nº 06517880153, art. 244 INC I;CNH nº 05597125207, art. 244 INC I;CNH nº 03818237580, art. 244 INC I;CNH nº 00291464828, art. ART 165 - A;CNH nº 07256520240, art. 244 INC I;CNH nº 07488178048, art. 244 INC I;CNH nº 07325372195, art. 244 INC I;CNH nº 00519614558, art. ART 165 - A;CNH nº 00092911830, art. ART 165 - A;CNH nº 04830041436, art. 244 INC I;CNH nº 02033304918, art. 244 INC I;CNH nº 00793515851, art. 244 INC I;CNH nº 06904493596, art. 244 INC II;CNH nº 00167699377, art. 244 INC V;CNH nº 05134495391, art. 244 INC I;CNH nº 04793551442, art. 244 INC I;CNH nº 06369612713, art. 244 INC I;CNH nº 06220023648, art. 244 INC I;CNH nº 05463912851, art. 244 INC II;CNH nº 04567930514, art. 244 INC I;CNH nº 00005806030, art. ART 165 - A;CNH nº 07140577760, art. ART 165 - A;CNH nº 07687133027, art. 175;CNH nº 05088249233, art. ART 165 - A;CNH nº 00560581955, art. ART 165 - A;CNH nº 01130023129, art. ART 165 - A;CNH nº 05402405931, art. ART 165 - A;CNH nº 03106320241, art. ART 165 - A;CNH nº 01318028091, art. ART 165 - A;CNH nº 05938339130, art. ART 165 - A;CNH nº 02411782017, art. 244 INC I;CNH nº 04471095563, art. 244 INC II;CNH nº 06482631158, art. 210;CNH nº 02547055916, art. ART 165 - A;CNH nº 07401822659, art. ART 165 - A;CNH nº 00328370406, art. ART 165 - A;CNH nº 07082783305, art. ART 165 - A;CNH nº 06091982612, art. ART 165 - A;CNH nº 05020285722, art. 244 INC I;CNH nº 06438638953, art. ART 165 - A;CNH nº 00045649817, art. ART 165 - A;CNH nº 06786028765, art. 244 INC V;CNH nº 04063194340, art. ART 165 - A;CNH nº 05552659511, art. ART 165 - A;CNH nº 06699789507, art. 244 INC I;CNH nº 00323739377, art. ART 165 - A;CNH nº 00441925107, art. ART 165 - A;CNH nº 03805655887, art. ART 165 - A;CNH nº 06180948242, art. 244 INC II;CNH nº 00009049868, art. 244 INC I;CNH nº 06466845538, art. 244 INC I;CNH nº 05076580463, art. 244 INC I;CNH nº 04620854861, art. ART 165 - A;CNH nº 07383444551, art. 244 INC I;CNH nº 05182076400, art. ART 165 - A;CNH nº 02109084785, art. ART 165 - A;CNH nº 04375431700, art. 244 INC I;CNH nº 05350115319, art. 244 INC II;CNH nº 02315536982, art. 244 INC I;CNH nº 06417375830, art. 244 INC I;CNH nº 04443106713, art. ART 165 - A;CNH nº 06331740884, art. 244 INC II;CNH nº 07851765050, art. 244 INC I;CNH nº 07140568535, art. ART 165 - A;CNH nº 00935108828, art. ART 165 - A;CNH nº 05901577208, art. 244 INC I;CNH nº 07789339063, art. ART 165 - A;CNH nº 04031492470, art. ART 165 - A;CNH nº 07995585106, art. 244 INC I;CNH nº 07316134793, art. 175;CNH nº 03901814800, art. ART 165 - A;CNH nº 03456510036, art. ART 165 - A;CNH nº 00315720310, art. 244 INC I;CNH nº 00672909380, art. ART 165 - A;CNH nº 00334538279, art. ART 165 - A;CNH nº 04943421700, art. 244 INC I;CNH nº 06939112535, art. ART 165 - A;CNH nº 04781651435, pts. 44;CNH nº 03142279131, pts. 21;CNH nº 07280176903, art. 244 INC I;CNH nº 03215357774, art. ART 165 - A;CNH nº 00576701501, art. 244 INC I;CNH nº 06453529885, art. 244 INC I;CNH nº 06538593295, art. 244 INC II;CNH nº 00293031285, art. ART 165 - A;CNH nº 00312365110, pts. 35;CNH nº 05327420091, pts. 40;CNH nº 02965620491, pts. 29;CNH nº 02815453637, art. 244 INC I;CNH nº 07134349888, art. 244 INC I;CNH nº 06879929646, art. ART 165 - A;CNH nº 05244145143, art. ART 165 - A;CNH nº 06201634209, art. 244 INC I;CNH nº 04185260061, art. ART 165 - A;CNH nº 07395766714, art. 244 INC II;CNH nº 02876767940, art. 244 INC I;CNH nº 02506171317, art. 244 INC II;CNH nº 00300088068, art. 218 INC III;CNH nº 05305764960, art. 244 INC I;CNH nº 05253160886, art. 191;CNH nº 05376579931, art. ART 165 - A;CNH nº 02650643421, art. 244 INC I;CNH nº 01828415357, art. 244 INC I;CNH nº 00028287213, art. 244 INC II;CNH nº 07032894967, art. 218 INC III;CNH nº 07234197000, art. 218 INC III;CNH nº 07279398588, art. 218 INC III;CNH nº 06338359511, art. 218 INC III;CNH nº 05423950916, art. 218 INC III;CNH nº 07349096204, art. 218 INC III;CNH nº 00246613570, art. 218 INC III;CNH nº 00112047601, art. 218 INC III;CNH nº 01267985971, art. 218 INC III;CNH nº 00153163030, art. 218 INC III;CNH nº 00186259058, art. 218 INC III;CNH nº 02485253366, art. 244 INC I;CNH nº 00322544408, art. ART 165 - A;CNH nº 02818684972, art. ART 165 - A;CNH nº 00174020973, art. 210;CNH nº 04415871149, art. 244 INC I;CNH nº 07131051924, art. 244 INC II;CNH nº 06363127349, art. ART 165 - A;CNH nº 05807117537, art. ART 165 - A;CNH nº 04534223489, art. 218 INC III;CNH nº 06641235809, art. 218 INC III;CNH nº 07655619448, art. 218 INC III;CNH nº 04095608633, art. 218 INC III;CNH nº 03979371448, art. 218 INC III;CNH nº 05344199884, art. 218 INC III;CNH nº 06527821931, art. 218 INC III;CNH nº 00369928288, art. 218 INC III;CNH nº 04570792696, art. 218 INC III;CNH nº 06284784916, art. 218 INC III;CNH nº 06759124910, art. 218 INC III;CNH nº 05285466964, art. 218 INC III;CNH nº 00835662680, art. 218 INC III;CNH nº 04169698228, art. 218 INC III;CNH nº 01255807807, art. 218 INC III;CNH nº 01597317623, art. 218 INC III;CNH nº 00011731063, art. 218 INC III;CNH nº 00506042817, art. 218 INC III;CNH nº 03935281544, art. 244 INC II;CNH nº 06054863779, art. 244 INC I;CNH nº 04158727470, art. 244 INC II;CNH nº 06710457059, art. ART 165 - A;CNH nº 00174247487, art. 244 INC I;CNH nº 04772495321, art. 244 INC I;CNH nº 00009049868, art. 244 INC I;CNH nº 00755357138, art. 244 INC I;CNH nº 04355588692, art. 244 INC I;CNH nº 02738088106, art. ART 165 - A;CNH nº 00299183599, art. ART 165 - A;CNH nº 02716715438, art. 244 INC I;CNH nº 06730487929, pts. 49;CNH nº 02500262592, art. ART 165 - A;CNH nº 07077142980, art. 244 INC I;CNH nº 07037299963, art. 244 INC I;CNH nº 04359937112, art. 210;CNH nº 07169341507, art. ART 165 - A;CNH nº 00155528279, art. 244 INC I;CNH nº 00205851779, art. ART 165 - A;CNH nº 05149368630, art. ART 165 - A;CNH nº 05150618657, art. ART 165 - A;CNH nº 02106777833, pts. 22;CNH nº 00938028662, art. ART 165 - A;CNH nº 07745442542, art. 174;CNH nº 00212594190, art. 244 INC I;CNH nº 00115581075, art. 244 INC II;CNH nº 04638388960, art. 165-B;CNH nº 04254076745, art. ART 165 - A;CNH nº 04028765968, art. 244 INC I. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 07573282307, art. 244 INC II;CNH nº 01196729965, pts. 44;CNH nº 03658207590, pts. 42;CNH nº 03431134960, pts. 21;CNH nº 06647515399, pts. 26;CNH nº 08538869053, art. 244 INC II;CNH nº 05360172711, pts. 40;CNH nº 06505894657, pts. 32;CNH nº 03104505608, pts. 24;CNH nº 01946126159, pts. 26;CNH nº 06956610335, pts. 26;CNH nº 01624675823, pts. 22;CNH nº 01478106240, pts. 26;CNH nº 03164383961, pts. 40;CNH nº 00347467409, pts. 29;CNH nº 07229862937, art. ART 165 - A;CNH nº 03675477088, art. ART 165 - A;CNH nº 03647758636, art. 210;CNH nº 01113381528, pts. 32;CNH nº 08104566201, pts. 41;CNH nº 02834051830, pts. 35;CNH nº 00251846170, pts. 28;CNH nº 01770233451, pts. 40;CNH nº 01478106240, pts. 22;CNH nº 07414727048, art. 244 INC II;CNH nº 00325418498, pts. 54. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 01401083169, pts. 21;CNH nº 05136112077, pts. 21;CNH nº 00595894276, pts. 32;CNH nº 04105737278, pts. 32;CNH nº 05300959978, pts. 26;CNH nº 05971457197, pts. 21;CNH nº 05557300530, art. 165;CNH nº 08189870200, art. ART 165 - A;CNH nº 01009871099, pts. 43;CNH nº 05014654035, art. ART 165 - A;CNH nº 04873250582, art. ART 165 - A;CNH nº 05450632478, pts. 43;CNH nº 07401262868, pts. 50;CNH nº 01477206674, pts. 26;CNH nº 06571096703, pts. 26;CNH nº 06433706069, pts. 45;CNH nº 03675305672, pts. 26;CNH nº 08457885696, art. ART 165 - A;CNH nº 07360716356, art. 244 INC I;CNH nº 05881582430, pts. 22;CNH nº 00225048797, pts. 31;CNH nº 04246958024, pts. 21;CNH nº 03480716998, pts. 45;CNH nº 02703994207, pts. 54;CNH nº 02057182360, pts. 22;CNH nº 00956783827, pts. 23;CNH nº 05336630006, art. ART 165 - A;CNH nº 03623881850, art. 244 INC I;CNH nº 00478263437, art. ART 165 - A. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 00553389802, pts. 22;CNH nº 05651587549, pts. 21;CNH nº 08359211528, art. ART 165 - A;CNH nº 04141985507, pts. 41;CNH nº 07064536879, art. 244 INC I;CNH nº 06296639002, pts. 24;CNH nº 07773800840, art. 165;CNH nº 00124095219, pts. 53;CNH nº 01699151506, art. ART 165 - A;CNH nº 00124095219, pts. 63;CNH nº 06466844188, pts. 28;CNH nº 08065826432, art. ART 165 - A;CNH nº 06257378990, pts. 36;CNH nº 04941233378, art. 244 INC I;CNH nº 06319044854, art. 244 INC I;CNH nº 05658344081, art. 244 INC II;CNH nº 08561620600, art. 244 INC I;CNH nº 02976627961, art. ART 165 - A;CNH nº 07657863987, art. 244 INC I;CNH nº 04209536004, art. ART 165 - A;CNH nº 05171151930, pts. 36;CNH nº 00171549600, pts. 25;CNH nº 06140526405, pts. 26;CNH nº 08428277222, pts. 25;CNH nº 00099563887, pts. 28;CNH nº 04526128583, pts. 21;CNH nº 00376894170, pts. 22;CNH nº 00368853958, pts. 40;CNH nº 00292850819, pts. 42;CNH nº 00096433502, pts. 28;CNH nº 00072810003, art. ART 165 - A;CNH nº 05050915865, art. ART 165 - A;CNH nº 03553906094, art. ART 165 - A;CNH nº 00152821102, pts. 28;CNH nº 00099563887, pts. 28;CNH nº 03767813866, pts. 44;CNH nº 06348002380, pts. 43;CNH nº 00107275598, pts. 31;CNH nº 06108499241, pts. 21;CNH nº 00386596043, pts. 24;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 00194507936, pts. 22. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 06827501960, pts. 55;CNH nº 00202912782, pts. 28;CNH nº 00003218106, pts. 28;CNH nº 07154394406, art. 244 INC I;CNH nº 01721336207, pts. 46;CNH nº 05155605377, art. 170;CNH nº 00003218106, pts. 28;CNH nº 06919755940, pts. 21;CNH nº 01436888791, art. ART 165 - A;CNH nº 01721336207, pts. 53;CNH nº 07127524673, art. ART 165 - A;CNH nº 06781130099, art. ART 165 - A;CNH nº 04393525590, art. 218 INC III;CNH nº 06859748595, art. 165;CNH nº 06225616500, art. 244 INC I;CNH nº 05673067830, art. ART 165 - A;CNH nº 06554269567, pts. 23;CNH nº 01178751102, pts. 41;CNH nº 00463625648, pts. 24;CNH nº 03658621030, pts. 40;CNH nº 06354332783, art. 244 INC I;CNH nº 07598944216, art. ART 165 - A;CNH nº 06543485956, art. ART 165 - A;CNH nº 01622304267, pts. 21;CNH nº 08292577211, pts. 21;CNH nº 05411838482, pts. 46;CNH nº 00625675904, art. ART 165 - A;CNH nº 00280503447, art. 170;CNH nº 03637890026, pts. 21;CNH nº 04316664300, art. ART 165 - A;CNH nº 07351620767, art. ART 165 - A;CNH nº 07240352262, art. 244 INC II;CNH nº 07077850811, pts. 24;CNH nº 07101024710, pts. 43;CNH nº 03649235741, pts. 40;CNH nº 04235580782, art. ART 165 - A;CNH nº 04392006630, art. ART 165 - A;CNH nº 04066399232, art. ART 165 - A;CNH nº 01778544035, art. ART 165 - A;CNH nº 05904147210, art. 244 INC I;CNH nº 04878149941, art. ART 165 - A;CNH nº 05022200704, art. ART 165 - A;CNH nº 05632266491, pts. 43;CNH nº 04305672401, pts. 22. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 01419154601, pts. 21;CNH nº 00131604738, pts. 27;CNH nº 00018785202, pts. 21;CNH nº 00122852705, pts. 23;CNH nº 00991482895, pts. 45;CNH nº 05942470200, pts. 24;CNH nº 00235002399, pts. 21;CNH nº 06229268405, art. 244 INC II;CNH nº 05343950744, art. 244 INC I;CNH nº 00025937963, art. 244 INC I;CNH nº 00179037737, art. 218 INC III;CNH nº 01191626837, art. 244 INC II;CNH nº 03410038409, pts. 40;CNH nº 07107533232, art. 244 INC II;CNH nº 06808376808, art. ART 165 - A;CNH nº 07710020187, art. 244 INC I;CNH nº 07528304645, art. 244 INC II;CNH nº 06632468801, art. ART 165 - A;CNH nº 07192674928, art. 244 INC II;CNH nº 03959399982, pts. 42;CNH nº 04075441748, pts. 38;CNH nº 05427010527, pts. 22;CNH nº 03658621030, pts. 61;CNH nº 00848030740, art. 165;CNH nº 03317480936, pts. 23;CNH nº 06742633166, art. ART 165 - A;CNH nº 04460551784, art. ART 165 - A;CNH nº 05645001788, pts. 42;CNH nº 06851053835, art. ART 165 - A;CNH nº 02738648656, pts. 25;CNH nº 00083134842, pts. 23;CNH nº 00757766188, pts. 42;CNH nº 06809921280, pts. 21;CNH nº 00639537930, pts. 30;CNH nº 05820380016, art. 165;CNH nº 04316057520, art. 244 INC I;CNH nº 04172712820, pts. 40;CNH nº 04195258037, art. ART 165 - A;CNH nº 06349289120, pts. 26;CNH nº 08568631340, art. 244 INC II;CNH nº 00222470510, pts. 28;CNH nº 01641651983, pts. 62;CNH nº 06809921280, pts. 21;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 06534001805, pts. 31;CNH nº 04857840431, pts. 43;CNH nº 05322600087, pts. 41;CNH nº 00376894170, pts. 26;CNH nº 07203388823, art. ART 165 - A;CNH nº 00253926368, pts. 40;CNH nº 07346809387, art. 244 INC I;CNH nº 00490111584, pts. 36;CNH nº 04651223966, pts. 32;CNH nº 00145364172, art. 244 INC II;CNH nº 00162752678, art. ART 165 - A;CNH nº 05620453431, pts. 57;CNH nº 02326766714, pts. 42;CNH nº 01283437140, pts. 46;CNH nº 06292614734, art. ART 165 - A;CNH nº 00161901970, art. 244 INC I;CNH nº 07968321062, art. 244 INC II;CNH nº 00161133016, pts. 55;CNH nº 04153296002, pts. 29;CNH nº 00155854844, pts. 36;CNH nº 00797576482, pts. 40;CNH nº 06913750101, pts. 60;CNH nº 06134289551, art. 244 INC I;CNH nº 00670308460, art. 218 INC III;CNH nº 00174995767, art. 218 INC III;CNH nº 01587437776, pts. 45;CNH nº 06593640679, art. ART 165 - A;CNH nº 03497112312, pts. 28;CNH nº 03558761126, pts. 34;CNH nº 00877482125, pts. 43;CNH nº 00393305801, art. ART 165 - A;CNH nº 00179854613, art. ART 165 - A;CNH nº 03619005063, art. 244 INC I. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 06328470266, art. 244 INC I;CNH nº 02359361564, pts. 22;CNH nº 06861891302, pts. 24;CNH nº 01317617016, pts. 33;CNH nº 00175928110, pts. 28;CNH nº 04145198698, pts. 37;CNH nº 04533469091, art. 244 INC I;CNH nº 04677268400, pts. 21;CNH nº 07048859860, pts. 45;CNH nº 06476738806, pts. 21;CNH nº 06804438994, pts. 28;CNH nº 03466786177, pts. 29;CNH nº 06127824383, pts. 23;CNH nº 06354333368, pts. 30;CNH nº 01518184592, pts. 28;CNH nº 04605690626, pts. 44;CNH nº 01495855954, pts. 26;CNH nº 00260896110, pts. 43;CNH nº 05376537667, pts. 23;CNH nº 00054988163, pts. 26;CNH nº 06283613483, pts. 29;CNH nº 05460008768, pts. 29;CNH nº 05294898498, pts. 23;CNH nº 05131083902, pts. 39;CNH nº 07232589403, pts. 41;CNH nº 00324856023, pts. 35;CNH nº 04145198698, pts. 28;CNH nº 04608892459, pts. 45;CNH nº 00720537503, pts. 40;CNH nº 03431132041, pts. 23;CNH nº 00018915405, pts. 33;CNH nº 00727917506, pts. 26;CNH nº 00044406618, pts. 26;CNH nº 02630471163, pts. 36;CNH nº 06538954130, pts. 44;CNH nº 06837971518, pts. 23;CNH nº 07107786205, pts. 35;CNH nº 00703206843, pts. 23;CNH nº 00058255701, pts. 38;CNH nº 00081143103, pts. 46;CNH nº 06837400961, pts. 53;CNH nº 05356318200, pts. 22;CNH nº 05177341952, pts. 45;CNH nº 05572354085, pts. 41;CNH nº 04486550309, pts. 45;CNH nº 04625966674, pts. 47;CNH nº 00167898104, pts. 21;CNH nº 00442903713, pts. 41;CNH nº 00095555258, pts. 26;CNH nº 01701048354, pts. 44;CNH nº 04647855475, pts. 43;CNH nº 05902911990, pts. 43;CNH nº 05119141406, pts. 45;CNH nº 03172011331, pts. 27;CNH nº 00599256260, pts. 28;CNH nº 00233823580, pts. 23;CNH nº 04443370332, pts. 35;CNH nº 00291987044, pts. 53;CNH nº 00004484355, pts. 28;CNH nº 06339369268, pts. 28;CNH nº 06784350505, pts. 29;CNH nº 05429744206, pts. 26;CNH nº 05758988592, pts. 26;CNH nº 00285193916, pts. 35;CNH nº 06671263922, pts. 23;CNH nº 06057462194, pts. 29;CNH nº 04492479367, pts. 21;CNH nº 01522620951, pts. 25;CNH nº 07173188767, pts. 40;CNH nº 04861166100, pts. 22;CNH nº 04124007410, pts. 41;CNH nº 02497877802, pts. 40;CNH nº 00247396805, pts. 32;CNH nº 00343121946, pts. 27;CNH nº 03913303505, pts. 32;CNH nº 07357025816, pts. 44;CNH nº 00252234357, pts. 54;CNH nº 02067041804, pts. 32;CNH nº 03415507847, pts. 52;CNH nº 02575663894, pts. 21;CNH nº 00997796766, pts. 35;CNH nº 08237628233, art. 244 INC II;CNH nº 04979127088, pts. 52;CNH nº 05597125523, pts. 46;CNH nº 00461869820, pts. 41;CNH nº 00009192580, pts. 49;CNH nº 01971331865, pts. 21;CNH nº 06536627767, pts. 33;CNH nº 04124994434, pts. 28;CNH nº 06572097667, pts. 25;CNH nº 00887364909, pts. 43;CNH nº 01624745771, pts. 31;CNH nº 04105739537, pts. 21;CNH nº 00228958894, pts. 22;CNH nº 05539180454, pts. 24;CNH nº 03723755327, pts. 42;CNH nº 00131270595, pts. 26;CNH nº 00008052378, pts. 21;CNH nº 00961134261, pts. 42;CNH nº 01967478969, pts. 22;CNH nº 03790023072, pts. 28;CNH nº 05963810138, pts. 26;CNH nº 02798995123, pts. 29;CNH nº 07479727435, pts. 28;CNH nº 00087712413, pts. 26;CNH nº 05320005396, pts. 23;CNH nº 04979127961, pts. 21;CNH nº 00823408602, pts. 35;CNH nº 04849772671, pts. 36;CNH nº 02154239756, pts. 46;CNH nº 02313581380, pts. 39;CNH nº 04145198698, pts. 28;CNH nº 00020096844, pts. 26;CNH nº 00175928110, pts. 26;CNH nº 03200897564, pts. 39;CNH nº 01976323798, pts. 27;CNH nº 05966043000, pts. 50;CNH nº 04268302838, pts. 37;CNH nº 00066787885, pts. 39;CNH nº 03374757107, pts. 27;CNH nº 05719542119, pts. 37;CNH nº 04625966674, pts. 41;CNH nº 03918556151, pts. 39;CNH nº 07037295551, pts. 26;CNH nº 00140599410, pts. 36;CNH nº 00444733388, pts. 32;CNH nº 00100622740, pts. 26;CNH nº 01701048354, pts. 50;CNH nº 04169547450, pts. 30;CNH nº 07107786205, pts. 27;CNH nº 04219984558, pts. 44;CNH nº 06571112316, pts. 37;CNH nº 04145198698, pts. 28;CNH nº 00167586353, pts. 26;CNH nº 01692427950, pts. 40;CNH nº 04376841173, pts. 32;CNH nº 04625966674, pts. 27;CNH nº 00132918686, pts. 48;CNH nº 06737367628, pts. 40;CNH nº 04625966674, pts. 42;CNH nº 00167586353, pts. 33;CNH nº 06676099426, pts. 42;CNH nº 03288104945, pts. 47;CNH nº 03569656816, pts. 57;CNH nº 04625966674, pts. 28;CNH nº 00399793492, pts. 22;CNH nº 03470866244, pts. 34;CNH nº 01258153739, pts. 51;CNH nº 03569656816, pts. 42;CNH nº 04625966674, pts. 28;CNH nº 05659943905, pts. 28;CNH nº 00633261372, pts. 26;CNH nº 06510737960, art. 244 INC I;CNH nº 07881729193, art. 175;CNH nº 05659943905, pts. 28;CNH nº 05980973508, pts. 42;CNH nº 05659943905, pts. 21;CNH nº 02835937756, art. ART 165 - A;CNH nº 00465332489, pts. 24;CNH nº 00295097570, pts. 31;CNH nº 00092849714, pts. 26;CNH nº 06540744563, art. ART 165 - A;CNH nº 07782131465, art. ART 165 - A;CNH nº 00159158294, pts. 23;CNH nº 01529644120, art. ART 165 - A;CNH nº 03422932469, art. 244 INC I;CNH nº 00450973880, art. 244 INC I;CNH nº 00094314750, art. ART 165 - A;CNH nº 00044533021, pts. 28;CNH nº 05244902288, art. ART 165 - A;CNH nº 05506117053, art. ART 165 - A;CNH nº 03619690910, pts. 39;CNH nº 05579092396, art. ART 165 - A;CNH nº 05179608757, pts. 37;CNH nº 07370540080, art. 170;CNH nº 00480334614, art. ART 165 - A;CNH nº 00732786109, pts. 22;CNH nº 00480272109, pts. 26;CNH nº 06517880370, pts. 32;CNH nº 03041814968, pts. 26;CNH nº 00480272109, pts. 32;CNH nº 00094314750, art. ART 165 - A;CNH nº 00126759889, art. ART 165 - A;CNH nº 04871574199, art. 244 INC I;CNH nº 06233624908, art. ART 165 - A;CNH nº 00272850252, pts. 43;CNH nº 06485210061, pts. 52;CNH nº 00293147477, pts. 45;CNH nº 05179608757, pts. 26;CNH nº 01228455827, pts. 85;CNH nº 03619690910, pts. 26;CNH nº 07568744409, art. 165;CNH nº 00297637181, art. 165;CNH nº 06601827040, pts. 41;CNH nº 01724038152, pts. 46;CNH nº 07254378379, pts. 22;CNH nº 07329261851, art. 165;CNH nº 05788283509, pts. 42;CNH nº 04577516144, pts. 49;CNH nº 01684738729, pts. 41;CNH nº 05233888501, pts. 48;CNH nº 06601827040, pts. 49;CNH nº 00186971561, pts. 26;CNH nº 01329586009, pts. 25;CNH nº 01129422651, pts. 41;CNH nº 04577516144, pts. 46;CNH nº 03496513002, art. 244 INC I;CNH nº 04577516144, pts. 36;CNH nº 06080041554, pts. 23;CNH nº 06601827040, pts. 40;CNH nº 06327077633, art. ART 165 - A;CNH nº 00164113430, pts. 42;CNH nº 05172082062, pts. 21;CNH nº 07048859860, pts. 44;CNH nº 06491017646, art. 244 INC I;CNH nº 07390381706, art. 244 INC II;CNH nº 07524919151, art. ART 165 - A;CNH nº 07390381706, art. 244 INC II;CNH nº 05759231732, art. 244 INC I;CNH nº 08169961438, art. 244 INC II;CNH nº 01477970820, art. ART 165 - A;CNH nº 08392707044, art. 175;CNH nº 06601827040, pts. 47;CNH nº 08211444153, art. ART 165 - A;CNH nº 01248417755, pts. 36;CNH nº 02221933542, art. 244 INC I;CNH nº 02363870429, art. ART 165 - A;CNH nº 01207450220, art. ART 165 - A;CNH nº 07068685258, art. ART 165 - A;CNH nº 04290629165, art. 244 INC I;CNH nº 03056806187, art. ART 165 - A;CNH nº 07451143106, art. ART 165 - A;CNH nº 07703184248, art. ART 165 - A;CNH nº 06546300720, art. ART 165 - A;CNH nº 07826298733, art. 244 INC II;CNH nº 00801670515, art. ART 165 - A;CNH nº 07839199929, art. ART 165 - A;CNH nº 06780339964, pts. 42;CNH nº 00474605700, pts. 23;CNH nº 01923580004, pts. 22;CNH nº 00416245506, pts. 31;CNH nº 00079386803, art. ART 165 - A;CNH nº 00411971009, art. ART 165 - A;CNH nº 03665754469, art. 244 INC I;CNH nº 00194509203, art. ART 165 - A;CNH nº 06152559272, art. 244 INC I;CNH nº 07516415022, art. 244 INC I;CNH nº 06512415513, art. ART 165 - A;CNH nº 06758171730, art. 244 INC I;CNH nº 03098306870, art. ART 165 - A;CNH nº 06969497301, art. ART 165 - A;CNH nº 04793483971, art. ART 165 - A;CNH nº 07342538246, art. 244 INC I;CNH nº 05809368999, art. 244 INC II;CNH nº 06268058488, pts. 39;CNH nº 03397326769, art. 244 INC I;CNH nº 08126157581, art. 244 INC I;CNH nº 07781176304, art. ART 165 - A;CNH nº 05721910242, art. 244 INC I;CNH nº 00089275337, pts. 41;CNH nº 01656032136, pts. 41;CNH nº 05620457627, pts. 33;CNH nº 03041814968, pts. 26;CNH nº 02710864410, art. 165;CNH nº 05333565002, pts. 27;CNH nº 00361989748, pts. 53;CNH nº 05917157018, art. ART 165 - A;CNH nº 07837611515, art. 244 INC I;CNH nº 07279533496, art. 244 INC I;CNH nº 07456721605, art. 210;CNH nº 02207405699, pts. 50;CNH nº 00101181640, pts. 35;CNH nº 06860261031, art. ART 165 - A;CNH nº 06113027634, art. 165-B;CNH nº 08173933802, art. 244 INC I;CNH nº 07043252235, art. ART 165 - A;CNH nº 08141619905, art. 210;CNH nº 00046596706, art. 244 INC II;CNH nº 07179334588, art. ART 165 - A;CNH nº 03290296733, art. ART 165 - A;CNH nº 00112144144, pts. 26;CNH nº 07667590735, art. ART 165 - A;CNH nº 03933441629, pts. 21;CNH nº 00529503190, art. 244 INC I;CNH nº 00166668100, art. 244 INC I;CNH nº 04437082754, art. ART 165 - A;CNH nº 00509060760, pts. 40;CNH nº 04988398302, pts. 46;CNH nº 00862236872, pts. 44;CNH nº 00332254914, pts. 37;CNH nº 00824630993, pts. 22;CNH nº 05192958358, pts. 28;CNH nº 02253202005, pts. 28;CNH nº 00129475565, pts. 37;CNH nº 07267530608, art. 244 INC I;CNH nº 00524023683, art. 244 INC I;CNH nº 07733032205, art. 244 INC II;CNH nº 07870247018, art. 244 INC II;CNH nº 03833674343, art. ART 165 - A;CNH nº 01709978002, pts. 40. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 00405040216, pts. 34;CNH nº 03622932500, pts. 22;CNH nº 01612973744, pts. 23;CNH nº 07013840550, art. 165;CNH nº 05455316843, pts. 28;CNH nº 04253569046, pts. 26;CNH nº 02091075299, pts. 26;CNH nº 06603768685, pts. 58;CNH nº 05280685613, pts. 55;CNH nº 03562655001, pts. 32;CNH nº 00003218106, pts. 28;CNH nº 00269038547, pts. 26;CNH nº 04253569046, pts. 25;CNH nº 00003218106, pts. 26;CNH nº 00003218106, pts. 28;CNH nº 04141985507, pts. 26;CNH nº 05217206380, art. 218 INC III;CNH nº 05464029608, art. ART 165 - A;CNH nº 06202948590, pts. 23;CNH nº 00895294792, art. 165;CNH nº 00282967207, pts. 37;CNH nº 01418778487, pts. 26;CNH nº 05186779822, pts. 27;CNH nº 02276238690, pts. 50;CNH nº 00191837220, pts. 40;CNH nº 08197826347, art. ART 165 - A;CNH nº 00826807562, pts. 24;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 04048339705, pts. 22;CNH nº 00344510113, pts. 31;CNH nº 00309359348, pts. 31;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 05184200904, art. ART 165 - A;CNH nº 04951860704, art. ART 165 - A;CNH nº 07883139088, art. 244 INC I;CNH nº 01463931683, pts. 28;CNH nº 00288010941, pts. 53;CNH nº 06945989844, art. ART 165 - A;CNH nº 00044679300, pts. 40;CNH nº 05219648587, art. ART 165 - A;CNH nº 07160341047, pts. 33;CNH nº 03675305672, pts. 28;CNH nº 02750782193, pts. 22;CNH nº 05351591790, art. 244 INC I;CNH nº 01130009512, pts. 43;CNH nº 00124095219, pts. 40;CNH nº 00947595583, pts. 41;CNH nº 07040131953, pts. 31;CNH nº 00410496569, pts. 22;CNH nº 01623646817, pts. 27;CNH nº 05950778111, pts. 50;CNH nº 06680541400, pts. 31;CNH nº 07228868780, art. ART 165 - A;CNH nº 06983185915, art. 244 INC I;CNH nº 01957219993, pts. 31;CNH nº 00277474590, pts. 26;CNH nº 00492887197, pts. 31;CNH nº 00079190963, pts. 33;CNH nº 04651636110, art. 244 INC I;CNH nº 05340774102, art. ART 165 - A;CNH nº 05727686536, art. 244 INC II;CNH nº 07414727048, art. 244 INC I;CNH nº 08081187380, pts. 28;CNH nº 00307053220, pts. 28;CNH nº 00482162028, pts. 36;CNH nº 06659545102, pts. 29;CNH nº 00112278797, pts. 26;CNH nº 05238354266, pts. 22;CNH nº 04463197579, pts. 23;CNH nº 01302807084, pts. 28;CNH nº 03675305672, pts. 28;CNH nº 07414727048, art. 244 INC I;CNH nº 03381322218, art. ART 165 - A;CNH nº 04721387714, pts. 37;CNH nº 03600906702, pts. 24;CNH nº 01302807084, pts. 28;CNH nº 00347467409, pts. 28;CNH nº 07533449389, art. 244 INC I;CNH nº 06858059979, pts. 40;CNH nº 05402425994, pts. 27;CNH nº 02702655141, pts. 38;CNH nº 01302807084, pts. 28;CNH nº 00347467409, pts. 26;CNH nº 06659545102, pts. 26;CNH nº 01518613892, pts. 29;CNH nº 00044679300, pts. 50;CNH nº 00194421507, pts. 40;CNH nº 03788457085, pts. 55;CNH nº 07197439201, pts. 55;CNH nº 00603248498, pts. 36. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 05864180921, pts. 55;CNH nº 00054780701, pts. 42;CNH nº 01770233451, pts. 39;CNH nº 05527494748, pts. 22;CNH nº 01194954605, pts. 21;CNH nº 00035598293, pts. 40;CNH nº 06719828607, art. 165;CNH nº 06080041554, pts. 35;CNH nº 06771539377, pts. 44;CNH nº 05656924052, pts. 24;CNH nº 00322819630, pts. 40;CNH nº 00306753342, pts. 21;CNH nº 04043292668, pts. 32;CNH nº 00222470510, pts. 29;CNH nº 05118466184, pts. 32;CNH nº 01975608793, pts. 40;CNH nº 00480364152, pts. 46;CNH nº 00496768861, pts. 28;CNH nº 04507658144, pts. 23;CNH nº 03956283530, pts. 26;CNH nº 00409200600, pts. 30;CNH nº 00496768861, pts. 28;CNH nº 05200381482, pts. 36;CNH nº 00124130208, pts. 26;CNH nº 00496768861, pts. 27;CNH nº 00177945650, pts. 34;CNH nº 00084171075, pts. 25;CNH nº 06517881838, pts. 53. PROCESSO Nº SEI-150016/102364/2026.\r\n\r\nId: 2739045"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                        "2739110": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento da Dotação Orçamentária do exercício 2026 referente ao Contrato 001/2025 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e FJB SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a inclusão de dotações orçamentárias, previstas na Cláusula 1º do referido Termo de Apostilamento. Com a inclusão supracitada, passam a valer como parte integrante da Cláusula 1.º do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato 006/2025, as seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2026, assim classificadas:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 59010.08.122.0002.2016 e 59010.08.244.0498.4761\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390 \r\n\r\nFONTE: 1.500.100 e 1.759.103\r\n\r\nPROCESSO SEI-420001/003284/2024\r\n\r\nId: 2739110"
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                        "2739111": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento da Dotação Orçamentária do exercício 2026 referente ao Contrato 006/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a inclusão de dotações orçamentárias, previstas na Cláusula 1º do referido Termo de Apostilamento. Com a inclusão supracitada, passam a valer como parte integrante da Cláusula 1.º do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato 006/2025, as seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2026, assim classificadas:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 59010.08.122.0002.2016 e 59010.08.244.0498.4761\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390 \r\n\r\nFONTE: 1.500.100 e 1.759.103\r\n\r\nPROCESSO SEI 420001/002327/2024\r\n\r\nId: 2739111"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, em cumprimento a decisões judiciais, torna pública a inclusão e a exclusão de candidatos sub judice no resultado final na avaliação de títulos, divulgado por meio do Edital de 21 de outubro de 2025; no resultado final no concurso público, divulgado por meio do Edital nº 24 - SEFAZ/RJ - Auditor, de 6 de abril de 2026, bem como a retificação do referido resultado, conforme a seguir especificado.\r\n\r\nTorna público, ainda, em razão das alterações acima, que os candidatos classificados a partir da 61ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante o acréscimo de uma unidade.\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n1.1 Ficam incluídos no subitem 1.1.1 do Edital de 21 de outubro de 2025, que divulgou o resultado final dos candidatos sub judice na avaliação de títulos, os candidatos na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos.\r\n\r\n10000617, Abner Santos Feu de Abreu, 8.00 / 10004412, Alan Cardoso Fernandes, 3.20 / 10001032, Ananda Romano Neves, 0.00 / 10002552, Anderson Gerson Barboza da Silva, 0.80 / 10002618, Andre Luis da Silva Barbosa Junior, 9.20 / 10000939, Andre Luiz da Silva Coube, 3.20 / 10002209, Eliezer Gomes do Amaral, 0.80 / 10003839, Fabio Cukier, 14.00 / 10000027, Felipe Portela de Lima, 12.00 / 10002098, Guilherme Dal Castel de Moura, 10.40 / 10006266, Lucas Reboucas Maia, 3.20 / 10003604, Luiz Augusto Ribeiro Menardi, 2.00 / 10002157, Martin Melo Dias, 2.40 / 10004328, Melissa Pinheiro Santana, 1.60 / 10000213, Renata Miranda Gomes, 2.00 / 10004556, Simone Soares Ferreira, 10.80 / 10004859, Taissa Kobayashi Cid Maia, 9.60 / 10004778, Thiago Colpas Silva, 11.60 / 10000246, Vitor Miniati Dolorico, 3.20 / 10004640, Willy Pinheiro Pereira, 12.80.\r\n\r\n1.2 Ficam incluídos no subitem 1.1.2.1 do Edital de 21 de outubro de 2025, que divulgou o resultado final dos sub judice com deficiência na avaliação de títulos, os candidatos na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos.\r\n\r\n10004328, Melissa Pinheiro Santana, 1.60.\r\n\r\n1.3 Ficam incluídos no subitem 1.1.3.1 do Edital de 21 de outubro de 2025, que divulgou o resultado final dos sub judice negros na avaliação de títulos, os candidatos na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos.\r\n\r\n10002552, Anderson Gerson Barboza da Silva, 0.80 / 10004640, Willy Pinheiro Pereira, 12.80.\r\n\r\n2 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n2.1 Ficam incluídos no subitem 1.1.1 do Edital nº 24 - Sefaz/RJ - AUDITOR, de 6 de abril de 2026, que divulgou o resultado final dos candidatos sub judice no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10002743, Allan Santana Gracindo Marques, 209.35, 39 / 10004778, Thiago Colpas Silva, 208.58, 43 / 10000027, Felipe Portela de Lima, 205.50, 48 / 10002618, Andre Luis da Silva Barbosa Junior, 204.49, 49 / 10003839, Fabio Cukier, 202.73, 53 / 10004859, Taissa Kobayashi Cid Maia, 202.15, 54 / 10004653, Daniel Mendonca Carvalho, 200.93, 56 / 10000617, Abner Santos Feu de Abreu, 200.75, 56 / 10000530, Luiz Flavio Mathias de Mello Moraes, 200.70, 56 / 10002098, Guilherme Dal Castel de Moura, 200.28, 58 / 10000246, Vitor Miniati Dolorico, 197.78, 60 / 10003604, Luiz Augusto Ribeiro Menardi, 197.54, 61 / 10003265, Eduardo Fontenelle Carvalho Leme, 195.28, 62 / 10004640, Willy Pinheiro Pereira, 193.51, 63 / 10000939, Andre Luiz da Silva Coube, 192.90, 64 / 10004121, Julia Feldhaus Poubel, 191.32, 65 / 10006266, Lucas Reboucas Maia, 191.21, 66 / 10003072, Leonardo Silveira Carneiro da Cunha, 190.76, 67 / 10004556, Simone Soares Ferreira, 189.46, 68 / 10002157, Martin Melo Dias, 189.37, 69 / 10001723, Raui Dantas Cavalcante Gama e Silva, 188.98, 70 / 10003441, Tatiane Guimaraes dos Santos Antoniolli, 186.55, 71 / 10002209, Eliezer Gomes do Amaral, 186.30, 72 / 10003443, Rennan Araujo Soares Costa, 186.19, 73 / 10004968, Guilherme Matheus de Oliveira Aragao, 183.00, 74 / 10000213, Renata Miranda Gomes, 182.07, 75 / 10002983, Olavo Barroca Neto, 181.01, 76 / 10001780, Luciano Pimentel Pinheiro, 180.65, 77 / 10004412, Alan Cardoso Fernandes, 178.27, 78 / 10002591, Pedro Andre Martins Ramos, 177.11, 79 / 10003950, Juliana Goncalves Manhaes, 176.39, 80 / 10001032, Ananda Romano Neves, 173.97, 81 / 10002533, Giselle Gama Torres Ferreira, 173.77, 82 / 10001746, Luiz Gustavo da Silva Palace Oliveira, 171.80, 83 / 10004520, Leandro Simoes Martins Soares, 170.43, 84 / 10006570, Diego Henrique Duarte Carneiro, 168.84, 85 / 10000008, Guilherme Branco Viana, 168.77, 86 / 10004328, Melissa Pinheiro Santana, 168.24, 87 / 10005922, Camila Beck Pereira, 167.37, 88 / 10007946, Glauber Manoel Azevedo Lima, 165.07, 89 / 10001860, Adriana Fernandes Carneiro, 148.86, 90 / 10002552, Anderson Gerson Barboza da Silva, 131.57, 91.\r\n\r\n2.2 Ficam incluídos no subitem 1.1.2.1 do Edital nº 24 - Sefaz/RJ - AUDITOR, de 6 de abril de 2026, que divulgou o resultado final dos candidatos sub judice com deficiência no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10002591, Pedro Andre Martins Ramos, 177.11, 5 / 10004328, Melissa Pinheiro Santana, 168.24, 6 / 10001860, Adriana Fernandes Carneiro, 148.86, 7.\r\n\r\n2.3 Ficam incluídos no subitem 1.1.3.1 do Edital nº 24 - Sefaz/RJ - AUDITOR, de 6 de abril de 2026, que divulgou o resultado final dos candidatos sub judice negros no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10004640, Willy Pinheiro Pereira, 193.51, 20 / 10004480, Yuri Rosendo de Miranda Siva, 185.78, 23 / 10001780, Luciano Pimentel Pinheiro, 180.65, 30 / 10001746, Luiz Gustavo da Silva Palace Oliveira, 171.80, 31 / 10007946, Glauber Manoel Azevedo Lima, 165.07, 32 / 10002552, Anderson Gerson Barboza da Silva, 131.57, 33.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nPROCESSO SEI-040001/000882/2024.\r\n\r\nId: 2739067"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0008/2026/510100-01.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº. 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a eventual fornecimento contínuo de gêneros alimentícios de natureza ordinária (Lote 2).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, CB PM RG 106.494 SÉRGIO LUIZ ELOY e CB PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/05/2026.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 17.808.008,93 (dezessete milhões, oitocentos e oito mil e oito reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350006/005571/2025 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 008/2026.\r\n\r\nId: 2738025"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 014/2026 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa RIO MÉIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 26.395.502/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Suprimentos de Odontologia Digital.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 257.497,14 (Duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL DENT RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID Funcional nº2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3, MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional nº 2448608-6 e CAP PM DENT RG 89.676 Adriana Riedlinger Mont'alverne Bordalo - ID Funcional n° 4398709-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350008/001436/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 015/2026 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL UNIVERSO LTDA - CNPJ nº 26.898.423/0001-64.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Suprimentos de Odontologia Digital.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.799,78 (Dezenove mil setecentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL DENT RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID Funcional nº 2445754-0. .\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional nº 2448608-6 e CAP PM DENT RG 89.676 Adriana Riedlinger Mont'alverne Bordalo - ID Funcional n° 4398709-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350008/001436/2025.\r\n\r\nId: 2738882"
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                        "2738917": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 168/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, CNPJ/MF sob o nº 58.229.293/0001-63.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - SONDAS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.357,47 (nove mil trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 50964615.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: Fábio Luiz Rocha Generoso RG 3/000509 - ID 5134438-6, CB Rafaela Leal Santos RG 3/000401 - ID 5076005-0, CB Gilcimar dos Santos Oliveira RG 3/000642 - ID 5134193-0, e, CB Leonardo Medeiros Cabral RG 3/000336 - ID 5001681-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/003724/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 172/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa - GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ/MF sob o nº 47.454.600/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - SONDAS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.691,14 (três mil seiscentos e noventa e um reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 50964615.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: Fábio Luiz Rocha Generoso RG 3/000509 - ID 5134438-6, CB Rafaela Leal Santos RG 3/000401 - ID 5076005-0, CB Gilcimar dos Santos Oliveira RG 3/000642 - ID 5134193-0, e, CB Leonardo Medeiros Cabral RG 3/000336 - ID 5001681-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/003724/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 173/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa - SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 03.828.079/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - SONDAS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 862,50 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 50964615.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: Fábio Luiz Rocha Generoso RG 3/000509 - ID 5134438-6, CB Rafaela Leal Santos RG 3/000401 - ID 5076005-0, CB Gilcimar dos Santos Oliveira RG 3/000642 - ID 5134193-0, e, CB Leonardo Medeiros Cabral RG 3/000336 - ID 5001681-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/003724/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 201/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa - EXCELENCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 17.211.630/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - SONDAS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.453,58 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 50964615.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: Fábio Luiz Rocha Generoso RG 3/000509 - ID 5134438-6, CB Rafaela Leal Santos RG 3/000401 - ID 5076005-0, CB Gilcimar dos Santos Oliveira RG 3/000642 - ID 5134193-0, e, CB Leonardo Medeiros Cabral RG 3/000336 - ID 5001681-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/003724/2024.\r\n\r\nId: 2738917"
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                        "2738928": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE01240.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LYF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 53.000.455/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 136,85 (cento e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2026.\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 01/06/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU - ID 44062788.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG - 89699 / ID 4355922-0. TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG - 03000239 / ID 51340674.\r\n\r\nSUPLENTE: TEN CEL PM FARM Andre Nascimento de Melo RG - 76907 / ID 2444254-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/023266/2025.\r\n\r\nId: 2738928"
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                        "2738825": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATRAVÉS DO PROEIS\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.003.446,72 (vinte e dois milhões, três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos), em especial o seu art. 184; da Lei nº 13.675/18 (Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social); da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); da Lei Estadual nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012; o Decreto Estadual nº 49.988 de 17 de novembro de 2025 (Reajusta os valores do RAS/PROEIS/PROESP), o Decreto Estadual nº 50.243 de 23 de março de 2026 (Consolida as Normas do RAS/PROEIS/PROESP, no âmbito da PMERJ)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/002474/2026.\r\n\r\nId: 2738825"
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                        "2739046": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO ao contrato 502/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SURGICAL GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ/MF sob o nº 10.686.648/0001-17\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo consistente em 23,64% (vinte e três reais e sessenta e quatro por cento) do valor inicial atualizado do Contrato\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.200,00 (cinquenta e quatro mil e duzentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/017724/2024\r\n\r\nId: 2739046"
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                        "2739034": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 016/2026 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, CNPJ: 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE ENDODONTIA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.747,45 (Quarenta e três mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL PM DENT 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID funcional nº 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional nº 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo Nº SEI-350008/008120/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 017/2026 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 31.890.783/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE ENDODONTIA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.741,03 (quarenta e cinco mil setecentos e quarenta e um reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL PM DENT 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID funcional nº 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional nº 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo Nº SEI-350008/008120/2024.\r\n\r\nId: 2739034"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020. PROCESSO Nº SEI-140001/053899/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n°0059810-95.2023.8.19.0000, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DO EXAME MÉDICO, 4ª etapa da 1ª fase do certame, realizado no dia 30/01/2025, pelo candidato abaixo: \r\n\r\nO candidato considerado inapto terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado preliminar no DOERJ, Parte I. O recurso deverá ser encaminhado exclusivamente por meio do e-mail concursopcrj21@fgv.br, no período compreendido entre 00h00min do primeiro dia e 23h59min do último dia do prazo recursal. \r\n\r\nPara a interposição do recurso, o candidato deverá apresentar fundamentação específica, bem como encaminhar os exames e/ou atestados eventualmente solicitados pela banca médica, observando rigorosamente o prazo estabelecido. Não será admitido, em hipótese alguma, o envio de documentação destinada à realização de nova avaliação ou à apresentação extemporânea de exames e/ou atestados que deixaram de ser apresentados na ocasião própria.\r\n\r\nA FGV não se responsabilizará por requerimentos não recebidos em razão de fatores de ordem técnica relacionados a computadores, rede, servidores ou falhas de comunicação que impossibilitem a transmissão dos dados.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n156001198\r\n\r\n*PEDRO ROCCO PASCALE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nId: 2738954"
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                        "2739026": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, segundo andar - DGCC/DLCA - fundos, Centro, RJ, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 007/26, referente ao Processo nº SEI-360018/000519/2024, do tipo menor preço por lote, realizado no dia 04/05/2026 às 10h (horário de Brasília), cujo objeto é o Fornecimento contínuo de reagentes químicos, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nO Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, por meio de despacho datado de 29 de maio de 2026, reconheceu e ratificou a adjudicou e homologação da presente licitação, no valor total de R$ 9.986,49 (nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos) da seguinte forma:\r\n\r\nLote 1 - à empresa INTERJET COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.403.410/0001-26, pelo valor acima especificado - valor final de R$ 9.986,49 (nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos); e\r\n\r\nLotes 2, 3, 4, 5 e 6, declarados desertos.\r\n\r\nId: 2739026"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 045/2026 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRIVINA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO, COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO E OBRA ESPECIALIZADA, DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DAS ATIVIDADES DA ABMDP II/CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 1 (um) ano, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 518.651,28 (Quinhentos e dezoito mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/99 ANDRE LUIS GOMES JORGE, RG: 24.865, Id Funcional: 002616143.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Ten Cel BM QOC/00 BRENO BERNARDO CORREA E CORREIA, RG: 26.499, Id: Funcional 002645630;\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/15 CASSIO LEITE MARTELLO, RG: 49.914, Id. Funcional 005037756 e 1º Ten BM QOA/00 SIMONE DE OLIVEIRA COSTA, RG: 26.740, Id. Funcional 002647631;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/15 MARCOS FELIPE ALMEIDA MOTA, RG: 49.911, Id. Funcional 005037355.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000163/2025\r\n\r\nId: 2738940"
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                        "2739027": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, visando dialogar com o mercado e obter soluções que atendam à demanda institucional para AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÃO PARA PRONTO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS (AMBULANCHA). O procedimento subsidiará eventual revisão das especificações do objeto ou da modalidade licitatória. \r\n\r\nA reunião para apresentação das propostas técnico-orçamentárias ocorrerá de forma remota no dia 15/06/2026, às 09h. O link de acesso deve ser solicitado pelo e-mail subsegad@gmail.com. O Termo de Referência (TR), que servirá de base para as discussões, está disponível nos endereços eletrônicos: https://drive.google.com/file/d/1H3BWJlXtn_Nm5U8K8uUxtit8MNRH6vFi/view?usp=sharing e www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes; e também será encaminhado em resposta à solicitação do link da reunião.\r\n\r\nRegistre-se que o sobredito processo revela-se público, estando disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) - Processo SEI-270005/002068/2025.\r\n\r\nId: 2739027"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 097/2026 PREGÃO ELETRÔNICO: nº 079/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Semaglutida 1,34 Mg/ml - Caneta 1,5 Ml E Caneta 3,0 Ml).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 6.636.726,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e seis mil setecentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010824/2025.\r\n\r\nId: 2738989"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO SIMPLIFICADO-TS AO 3º TERMO DE AJUSTE AO 141º TERMO DE COOPERAÇÃO - TC. \r\n\r\nPARTES: que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA SAÚDE-CNPJ 00.530.493/0001-71 e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA de SAÚDE -CNPJ n 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nOBJETO: Proceder Ajuste ao Anexo III- Cronograma de Desembolso- vigente do 3º Termo de Ajuste do n º141 TC com objetivo de ajustar parcelas. Assim o Anexo III Cronograma de Desembolso proposto passa a vigorar ao presente Termo. \r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: Governo do Estado do Rio de Janeiro- Secretaria de Estado de Saúde - Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental (SUPVEA). SEI/MS nº: 25000.105153/2022-97 SEI/SES-RJ nº: 080001/013128/2025. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: ADRIANO MASSUDA - Pelo Ministério da Saúde e RONALDO DAMIÃO - Pela Secretaria de Estado de SAÚDE do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2026. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013128/2025.\r\n\r\nId: 2738994"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 059/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de acréscimo do objeto contratual, no percentual de 24%,99 (vinte e quatro inteiros e noventa e nove centésimos por cento).\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 1.936.835,67 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027604/2023.\r\n\r\nId: 2738991"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 117/2026, Processo n° SEI-080001/017489/2025, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (IBUPROFENO 300 MG - COMPRIMIDO, MICONAZOL 20 MG/G - CREME 80 G - TUBO e FOLINATO DE CÁLCIO 15 MG (ÁCIDO FOLÍNICO) - COMPRIMIDO), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2738992"
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                        "2738993": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a OSS CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS), inscrito no CNPJ sob o Nº 07.345.851/0001-15, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 001/2017, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo n° SEI-080001/014484/2026 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetida à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2738993"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 083/2026-A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 289/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (CEFALEXINA 50 MG/ML - 60 ML - item 1), para atender as demandas das unidades da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 24.963,90 (vinte e quatro mil novecentos e sessenta e três reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 110/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 122695053) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 132510925). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/020022/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 083/2026-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 289/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (DESMOPRESSINA, ACETATO 4MCG/ML - 1 ML - item 2), para atender as demandas das unidades da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 68.438,70 (sessenta e oito mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 110/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 122695053) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 132510925). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/020022/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 083-2026-C PREGÃO ELETRÔNICO Nº 289/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (HIDROXIETILAMIDO 6% - 500 ML (SOLUÇÃO DE AMIDO HIDROXIETÍLICO) - item 3). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 111.952,50 (cento e onze mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 110/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 122695053) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 132510925). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/020022/2025. \r\n\r\nId: 2738950"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila SEEDUC n° 09/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e LINDAURA BRAZ DE CARVALHO\r\n\r\nCPF: 606.xxx.xxx-49\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do Contrato firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e LINDAURA BRAZ DE CARVALHO, inscrita no CPF sob o nº 606.xxx.xxx-49, cujo objeto é a locação do imóvel situado na Estrada Victor Dumas, nº 406, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, que abriga o COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR OSÉAS GOMES LARANJEIRAS, nos termos da solicitação realizada pela proprietária (91174397) e da manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (121893419), alterando o valor mensal do aluguel de R$ 4.994,40 (quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) para R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), a contar de abril de 2026. Tal ato implicará no pagamento do valor total de R$ 67.550,40 (sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos), de acordo com a manifestação da área demandante (129664849), o Cronograma Físico-Financeiro (129665341), a Programação Orçamentária (129665718), a Declaração de Disponibilidade Orçamentária (132477477), a Declaração do Ordenador de Despesa (132506482) e a Autorização de Despesa (132759633).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8200/2009.\r\n\r\nId: 2739085"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042385/2026\r\n\r\nCarla Rabêlo Santos de Medeiros - 1994\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024733/2026\r\n\r\nIzabela Cristina Gomes de Moraes - 1998\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042437/2026\r\n\r\nLeni de Sousa Nascimento - 1995\r\n\r\n3 - INSTITUTO LUDOLF REIS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081368/2025\r\n\r\nAlexander Louzada - 1997\r\n\r\n4 - CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM ROFI - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/033669/2026\r\n\r\nRosimeri da Cruz Custódio Ramos - 1992\r\n\r\n5 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024682/2026\r\n\r\nDeise Fernandes Monte Raso da Silva - 2014\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049876/2026\r\n\r\nPaulo Sergio Ferreira Nunes - 1984\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067689/2025\r\n\r\nElza de Oliveira BrivioKamel - 1995\r\n\r\n8 - COLÉGIOCENECISTA LUIZ MURAT - Itaguaí\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025753/2026\r\n\r\nDaniele Silva Browne de Almeida - 1996\r\n\r\n9 - COLÉGIO SEIS DE JANEIRO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050938/2026\r\n\r\nDaniele Martins Batista de Freitas - 2008\r\n\r\n10 - CENTRO DE ENSINO SETE DE SETEMBRO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080969/2025\r\n\r\nMarcelo Jose da Silva Rosa - 1993\r\n\r\n11 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041946/2024\r\n\r\nClara Rodrigues Fernandes da Silva - 2021\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL SILSETE CERQUEIRA ROMANO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053257/2026\r\n\r\nFagner Luiz Alves de Oliveira Silva - 1998\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037877/2026\r\n\r\nEvaristo Araujo Andrade - 2006\r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL ACRE - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046056/2026\r\n\r\nCaroline Carneiro Mendes - 2016\r\n\r\n15 - INSTITUTO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Volta Redonda\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024708/2026\r\n\r\nLara Sandy Diniz de Paulo Souza - 2023\r\n\r\n16 - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY - Piraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073921/2025\r\n\r\nJosiane Pinto da Fonseca - 2015\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042385/2026\r\n\r\nCarla Rabêlo Santos de Medeiros - 1994\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024733/2026\r\n\r\nIzabela Cristina Gomes de Moraes - 1998\r\n\r\n18 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042437/2026\r\n\r\nLeni de Sousa Nascimento - 1995\r\n\r\n19 - INSTITUTO LUDOLF REIS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081368/2025\r\n\r\nAlexander Louzada - 1997\r\n\r\n20 - CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM ROFI - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/033669/2026\r\n\r\nRosimeri da Cruz Custódio Ramos - 1992\r\n\r\n21 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024682/2026\r\n\r\nDeise Fernandes Monte Raso da Silva - 2014\r\n\r\n22 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049876/2026\r\n\r\nPaulo Sergio Ferreira Nunes - 1984\r\n\r\n23 - COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067689/2025\r\n\r\nElza de Oliveira BrivioKamel- 1995\r\n\r\n24 - COLÉGIOCENECISTA LUIZ MURAT - Itaguaí\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025753/2026\r\n\r\nDaniele Silva Browne de Almeida - 1996\r\n\r\n25 - COLÉGIO HOMO SAPIENS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO COM HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105241/2025\r\n\r\nElisabete da Silva Costa - 1981\r\n\r\n26 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108089/2025\r\n\r\nEnzo Nascimento de Oliveira - 2022\r\n\r\n27 - COLÉGIO E CURSO ZERO HUM- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011742/2026\r\n\r\nRafael da Costa Simas Martins - 2014\r\n\r\n28 - COLÉGIOWAKIGAWA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/119004/2025\r\n\r\nMonike Marçal da Silva - 2005\r\n\r\n29 - CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-0300010306472026\r\n\r\nThamires Baptista de Araujo - 2014\r\n\r\n30 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA -C.E.M. - Magé\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU PARA O MAGISTÉRIO (DE 1ª A 4ª SÉRIE do 1º GRAU)\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055299/2026\r\n\r\nMariléia Carneiro de Lima -1977\r\n\r\n31 -FREE- CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055033/2026\r\n\r\nPatricia Rocha de Carvalho - 2006\r\n\r\n32 - COLÉGIO KLÜBER- Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055974/2026\r\n\r\nDiego Raphael Soliva dos Santos - 2002\r\n\r\n33 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045032/2026\r\n\r\nMarcelo Rocha Gomes - 1985\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020864/2026\r\n\r\nNora Ney Cássia Arruda de Godoy - 1987\r\n\r\n34 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004194/2022\r\n\r\nCamila de Melo Marques - 2006\r\n\r\n35- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057489/2026\r\n\r\nFelipe da Silva Teixeira - 2007\r\n\r\n36 - COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104615/2024\r\n\r\nDayse Luci Abel de Mello Araujo - 1982\r\n\r\n37 - CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049868/2026\r\n\r\nLuis Eduardo Almeida Bahri - 1987\r\n\r\n38 - COLÉGIO INTEGRADO CIAM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096851/2024\r\n\r\nBarbara de Oliveira Fernandes Dias - 2004\r\n\r\n39 - INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027178/2026\r\n\r\nLuiz Miguel Oliveira Gandra - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL ACRE - Volta Redonda\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046872/2026\r\n\r\nPaola Pinto de Oliveira - 2009\r\n\r\n2 - EDUCANDÁRIO MAVIDAF - Nova Iguaçu\r\n\r\n2ª FASE DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051929/2026\r\n\r\nDulcinéia Vieira Souza - 2008\r\n\r\n3 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO DE 2º GRAU FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053440/2026\r\n\r\nVanessa Guimarães Lima Alves - 2003\r\n\r\n4 - COLÉGIO JEDAN - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055935/2026\r\n\r\nMaria Clara Santos Oliveira da Silva Medeiros - 2016\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 73 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017069/2026\r\n\r\nStephanie Alice Pinheiro de Oliveira Rodrigues - 2011\r\n\r\nLeia-se: 73 - IPM - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017069/2026\r\n\r\nStephanie Alice Pinheiro de Oliveira Rodrigues - 2011\r\n\r\nId: 2739115"
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Processo nº SEI-030001/058743/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HILÁRIO RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HILÁRIO RIBEIRO, Censo Escolar 33055700 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2015: Ewerton da Silva Ramos. NO ANO LETIVO DE 2001: Diego Matos dos Santos. Diretora: Maria Idalina Machado, designada no DOERJ de 25/02/2025, página 20, 1ª coluna. Secretário Escolar: Diogo Silva Oliveira, designado pela ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA DIRABL/DIRPBL/COOIEBL nº 007 de 04 de novembro de 2025. Servidores responsáveis pela publicação: Aliane Rodrigues de Souza Reginaldo, ID 4325969-3 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo n° SEI-030001/033396/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BERNARDINO DA COSTA LOPES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERNARDINO DA COSTA LOPES, Censo Escolar 33044708 - torna público o seguinte nome do aluno concluinte: ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2012: Rafael dos Santos. Diretora: Alice Porto Sabino, designada no DOERJ de 30/01/2024, página 25, 1ª coluna. Secretária Escolar: Cláudia Viana de Lima, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA DIRABL/DIRPBL/COOIEBL Nº 001, contida no Processo SEI-030001/022025/2026. Servidores responsáveis pela publicação: Marlene Rodrigues Prevot Faria, ID 4193988-3 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo n° SEI-030001/048886/2026.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY, Censo Escolar 33028702 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025, 2ºSEMESTRE: Alda Dionísio da Silva, Amanda Silva de Oliveira, Ana Clara dos Santos Almeida, Andréa Freitas Coutinho da Silva, Camila de Oliveira Braga, Carla Pereira da Silva, Cláudia Freitas Machado, Cristiane Cerqueira da Rocha, Cristiane dos Santos Souza Marinho, Dênison Pereira da Silva Júnior, Elizabete da Conceição Silva, Fernando Silva de Oliveira, Gabriel Luiz Vieira de Andrade, Hellen Cristina Lopes Julião, Igor Porto dos Santos, Ivan Carlos Martins, Jacqueline Coelho, Julio Cesar de Carvalho Peçanha, Lucas Corrêa de Souza, Luciene Viana, Maria Nazaré da Silva Brito, Raul Serra de Azevedo, Renato Ferreira da Silva, Ryan Gomes dos Santos, Talita da Silva Costa de Mendonça, Tânia Pinheiro Reis Peixoto, Thaina Coelho Lopes, Vanéa Alves da Silva, Welbert dos Santos Peçanha. Diretor Helcio Rodrigues Duarte, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 30. Secretária Escolar: Patricia Pinheiro Lima, designada no DOERJ de 18/03/2014, página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rita de Cassia Oliveira Glória, ID 3511807 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo nº SEI-030001/054435/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA, Censo Escolar n° 33028974 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024, 2° SEMESTRE: Adriana Alves de Mello Lopes, Aline Fontoura Santos; Ana Carla Tome Rosa; Andreia Oliveira da Silva Goncalves; Angela Maria Carletti Oliveira; Angelina Venga da Silva; Bruna Anchieta Souza,Carlos Eduardo Ferreira dos Santos; Carlos Henrique Chaga; Daniel Pereira Cruz; Darlan Bonfim Martins; Dercilene da Silva Bernardino, Elvia Maria Rodrigues de Souza; Fabiana Teixeira dos Santos; Fernanda Correia de Mattos; Gisele dos Santos Silva; Graziela da Silva Penetra; José Carlos dos Santos de Lima; Josias Narcisio de Sousa; Kauane da Conceição Caetano; Kaylane Neves Siqueira; Marciellen Gomes de Jesus Alves; Marcio Junior Azevedo Fonseca; Maria da Penha Sampaio Pinheiro; Matheus Pereira da Silva; Nathanael Andrade de Souza; Rafaela Burgos Mendes; Raissa dos Santos Alves Veiga; Rômulo Souza de Oliveira; Rosiane Cardoso Domingos Vieira; Samuel Victor dos Santos Pereira; Silvana Silva dos Santos; Sthefany Ferreira da Silva, Tania Maria Cunha da Silva; Thamiris Magalhaes da Silva; Vanesa dos Santos Souza; Wagna dos Santos Anchieta; Wandressa do Nascimento Silva; Wellerson Souza de Oliveira. Diretor: Bruno José Barcellos de Paula, ID. Funcional nº 42535743, designado no DOERJ de 07/03/2022, página 18, 1ª coluna. Secretária Escolar: Alexsandra Rocha Machado, ID. Funcional nº 3624195-4, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 15, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana Vieira de Andrade, ID. 43304613 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID. 4325944-8. Processo nº SEI-030001/008371/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/02/2025.\r\n\r\nId: 2739013"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA- PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Censo Escolar 33096848 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019,Mauricio Lopes de Souza, no ANO LETIVO DE 2026,Carlos Henrique Argentino, Pedro Rimulo Nogueira, Victor Silva Bernardo, no CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019, Laís Oliveira Silva, no ANO LETIVO DE 2025, Juliana Brasilino Santos, Maicon Pereira de Almeida, no ANO LETIVO DE 2026, Deivid Costa Braga da Silva, Maria Clara Ferreira Nicolau Oliveira, Pedro Ernesto de Aquino Fellows, Valter Eduardo Fernandes Honorato da Silva Baia. Diretora: Mônica de Carvalho Brant Siqueira, designada no DOERJ de 26/02/2025, página 29, Secretária Escolar, Mônica Querne Ribeiro Monteiro, designada no DOERJ de 06/07/2021, página 18, 2ª coluna, Servidoras responsáveis pela publicação Simone da Silva Pereira, ID Funcional nº 4374722-1 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID Funcional nº 4325156-0. Processo nº SEI-030001/034751/2026. \r\n\r\nId: 2738549"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEJA PAULO FREIRE, Censo Escolar 33138834, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026: Anne Beatriz Figueira Lovantini, Annelisie Prado, Layanna Victória Reis Gomes da Silva, Otávio Venâncio Soares, Samuel Valim de Souza Aiex, Silvana da Silva Lira Gomes e Stella da Silva Bogomoletz Barbosa; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Caio Guilherme Manoel e Robson Silva Oliveira de Paula; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Jansen Fontes Eusebio da Cunha; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026: Carolina Ferraz Costa, Janderson Miguel da Silva, José Augusto Soares de Siqueira, Leonardo Goulart Dias, Lorran Ferreira Souto, Lucas Araujo Machado, Maria Eduarda Soares da Cunha de Freitas, Maxiana Simão Celestino, Valéria Pereira da Silva Cruz e Ytalo Viana da Silva Santos. Diretora: Lucrécia Martins Oliveira, designada no D.O.E.R.J. de 30/12/2022, pág. 39, 1ª coluna. Secretária Escolar: Liliam Cristina Soares Peixoto, designada no D.O.E.R.J. de 31/01/2024, pág. 13, 2.ª coluna. Servidores que responsáveis pela publicação: Simone da Silva Pereira, ID Funcional nº 4374722-1 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira - ID Funcional n.º 4325156-0. Processo nº SEI-030001 /0033937/2026.\r\n\r\nId: 2738550"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES, Censo Escolar 33100250, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2026: Daiane de Oliveira Silvano, Gabriel Euclides da Silva Pereira, Geovanna Domingos Oliveira, Joaquim Nogueira Benedito, Joyce Fernandes Lins Agapito, Maria Eduarda Gabrielle Alves Rodrigues. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: João Pedro Gouvêa Arimateia, Lucas Alves Pereira de Carvalho. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026: Arthur Soares Kuribara da Silva, Giovanna Vieira Costa e Silva, Isabela Diniz Motta, Lara Barbosa de Oliveira, Luciana Lopes Seixas, Nelson Candido da Silva Junior, Rafael Bomfim Naves, Tainara Neuber Ferreira. Diretora: Francisnéia Chaves de Carvalho, designada em DOERJ 26/02/2025, página 29. Secretária Escolar: Carla Vanessa Krauss Fernandes Silva, designada no DOERJ de 16/05/2025, página 21, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Maria Alves Sales, ID 4324123-9 e Regiane Gabriel Alves, ID 4324127- 1. Processo nº SEI-030001/043737/2026.\r\n\r\nId: 2738551"
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n*DISPÕE SOBRE O RESULTADO DO CURSO DE FORMAÇÃO, DO IV CONCURSO PÚBLICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSO Nº SEI-030002/007371/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e nos termos do Edital de Abertura do Concurso Público, por intermédio do IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional, torna público o Resultado do Curso de Formação, 2ª etapa do IV concurso do DEGASE, conforme listagem de candidatos e disposições a seguir:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSEXO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1973108\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA MACHARETE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1973150\r\n\r\nEDVAN CESAR SANTOS DA FONSECA - SUB JUDICE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1973180\r\n\r\nANTONIO CARLOS REBELLO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1973188\r\n\r\nRAFAELLA BASTOS RAMOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1973342\r\n\r\nRONALD LUCAS ALVES LARA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1973436\r\n\r\nNATHALIA DAMASCENO SANTOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1973491\r\n\r\nHERBERT BLAY MAINOTH\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1973555\r\n\r\nEPTACIO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1973581\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE CARVALHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1973584\r\n\r\nLUCAS LIMA MENDONÇA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39\r\n\r\n1973694\r\n\r\nGABRIELLY ABDON DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n1973716\r\n\r\nADRIEL MACEDO TASCA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n1973723\r\n\r\nTAYNÁ PORTILHO MARQUES DOS PASSOS\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1973952\r\n\r\nLEONARDO BRAGA FLORES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1973965\r\n\r\nBRUNO DINIZ BARBIERI\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39\r\n\r\n1974064\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1974142\r\n\r\nDIEGO MAGNO CABRAL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1974177\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1974288\r\n\r\nDIOGO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\n1974291\r\n\r\nITALO CONRADO AMARO MONTEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1974300\r\n\r\nADRIANO DA SILVA DUTRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n1974347\r\n\r\nPAULO CESAR SABINO CORDEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1974431\r\n\r\nGLAUCIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n1974482\r\n\r\nYAGO RODRIGUES SANTIAGO DA CUNHA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1974625\r\n\r\nRUY VITOR FREIRE BENVINDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n1974672\r\n\r\nVALDNEI SILVA DA CRUZ\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39\r\n\r\n1974812\r\n\r\nANDRE LUIS FERREIRA SERRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1974817\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA TERTULIANO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n1974860\r\n\r\nARTHUR ROSA MENEZES COSTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1974896\r\n\r\nMARCIO LUIZ MEDEIROS DE MOURA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1975009\r\n\r\nYURI RODRIGO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1975035\r\n\r\nDENILSON BARCELOS COUTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1975125\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS LIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n1975191\r\n\r\nPAULO ROGERIO DE ABREU DUTRA DIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1975217\r\n\r\nJEAN PAULO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n1975238\r\n\r\nYURI WESLEY DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n1975365\r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS COSTA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1975498\r\n\r\nAQUILA JOSE COSME DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n1975642\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1975864\r\n\r\nVINÍCIUS SOARES DE AZEVEDO CORRÊA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n1976014\r\n\r\nTAMIRES MARINHO CALDAS\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1976210\r\n\r\nMATEUS MARTINS VIAJANTE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n1976302\r\n\r\nIAGO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1976412\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DAS NEVES DO COUTO - SUB JUDICE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n1976441\r\n\r\nFELIPE FONTES DE AGUIAR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n1976487\r\n\r\nHUGO ARÊAS DA SILVA COELHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1976490\r\n\r\nEDSON TIBURCIO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1976655\r\n\r\nBRUNO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n1976706\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE MORAES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\n1976743\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MAIA RAMOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1976769\r\n\r\nAUGUSTO DE CNOP DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1976878\r\n\r\nGABRIELA ROSA BRITTO ALENCAR\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n1976963\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1977213\r\n\r\nALEX CASSIANO SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1977301\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1977717\r\n\r\nDENISON DOS SANTOS TAVARES CARNEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n43\r\n\r\n1977826\r\n\r\nEDVALDO DO NASCIMENTO BRAINER\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1977833\r\n\r\nRAPHAELLA NASCIMENTO MUZY\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1977847\r\n\r\nEDVALDO DO NASCIMENTO BRAINER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1977852\r\n\r\nPAULO ROBERTO NACIF DA CRUZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1977914\r\n\r\nPEDRO IVO MURAD CURI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n47\r\n\r\n1978209\r\n\r\nJOSÉ ANILTON MATOS PEREIRA\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1978213\r\n\r\nJOSÉ ANILTON MATOS PEREIRA\r\n\r\nCÓD 103 - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1978304\r\n\r\nWELLERSON CARLOS DE LUNA SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1978514\r\n\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1978642\r\n\r\nMARCOS ANTONIO COELHO DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1978761\r\n\r\nDAYANA DOS SANTOS MUYLAERT\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40\r\n\r\n1978813\r\n\r\nDIEGO DA CONCEIÇÃO MEIRELES\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38\r\n\r\n1978818\r\n\r\nPAULO SÉRGIO SANTOS DO CARMO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38\r\n\r\n1979057\r\n\r\nHELENA DE VARES DOLEJSI PINHEIRO\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1979452\r\n\r\nEDUARDO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1980025\r\n\r\nYURI LUÍS LOPES FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1980053\r\n\r\nLEONARDO SILVA BELIENE PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\n1980061\r\n\r\nALLAN ROBSON JULIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1980237\r\n\r\nSARAH ESTEVÃO MENEZES\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n1980340\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35\r\n\r\n1980342\r\n\r\nDAVID MENDES VASCONCELLOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1980596\r\n\r\nDIEGO MAGYAR RABELO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1980645\r\n\r\nJORGE TADEU MARCOLINO VERLINGUE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1980809\r\n\r\nMARCIO GOMES LIBARDI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38\r\n\r\n1980810\r\n\r\nVICTOR HUGO BELSITO MATTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\n1980859\r\n\r\nEMANUEL FARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1980862\r\n\r\nJEFERSON CARDOSO CORDEIRO JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1980939\r\n\r\nCAROLINE DE JESUS LOBATO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1980962\r\n\r\nDIEGO ANTONIO BATISTA EUFLAUZINO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1981341\r\n\r\nFABRICIO CONDACK MOZA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1981434\r\n\r\nRAMON CORDOVIL CAVALCANTE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1981501\r\n\r\nEDMILSON DE CARVALHO NETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1981537\r\n\r\nRUBENS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1981637\r\n\r\nRAFAEL MELLO FAKHRI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1982037\r\n\r\nROMULO LUIS MELO RUSSO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1982190\r\n\r\nGABRIEL NEVES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1982453\r\n\r\nRAPHAEL COUTO FERNANES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n1982510\r\n\r\nBEATRIZ RAMOS BREGA\r\n\r\nCÓD 120 - TERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40\r\n\r\n1982532\r\n\r\nMARIANA SILVA LEITE\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1982608\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DANNENHAUER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1982696\r\n\r\nANTONIO EDNILSON DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1982697\r\n\r\nGUILHERME SANTOS GOMES\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1982715\r\n\r\nRODOLFO TARGINO DE ARAUJO\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41\r\n\r\n1983028\r\n\r\nALLAN WALSH MAIA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n1983068\r\n\r\nANTONIO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40\r\n\r\n1983246\r\n\r\nRODRIGO CIRNE LEAL\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1983328\r\n\r\nDIEGO EMMANUEL DOS REIS DE SOUSA NEVES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40\r\n\r\n1983770\r\n\r\nMICHELI LANES MEIRELLES\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39\r\n\r\n1983788\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS GUIMARÃES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n1983802\r\n\r\nRENATO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n1983993\r\n\r\nWENDELL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1984117\r\n\r\nLUCAS MOORE FERREIRA DE FRANÇA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1984169\r\n\r\nJEAN DE CAMPOS LIMA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n1984287\r\n\r\nROBSON CLEITON BRAGA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1984360\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1984440\r\n\r\nWESLEY RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1984469\r\n\r\nYRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1984481\r\n\r\nYRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1984684\r\n\r\nFILIPE VALERIANO CRUZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1984847\r\n\r\nANDERSON MEDEIROS DE MOURA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n1984877\r\n\r\nJOÃO GARCIA CAMPOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n1985046\r\n\r\nLUZIANE SANTOS MARCILIO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n1985110\r\n\r\nWILIAM SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1985148\r\n\r\nRENAN NORONHA DE MEDEIROS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1985216\r\n\r\nKARILENE DA SILVA XAVIER\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1985270\r\n\r\nTHIAGO SOARES FARIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n1985560\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n1985857\r\n\r\nOSCAR FERREIRA SOARES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1986038\r\n\r\nDIANA TOSTES DE SIQUEIRA PARROT BASTOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\n1986060\r\n\r\nROBSON DA COSTA GONÇALO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1986218\r\n\r\nDANIEL COSTA FRANKLIM\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1986244\r\n\r\nFELIPE LOPES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1986325\r\n\r\nDIEGO SILVA GOMES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n1986885\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1986939\r\n\r\nSERGIO DA COSTA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\n1987281\r\n\r\nTIAGO FORTUNATO DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\n1987297\r\n\r\nJOÃO IÓRIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1987461\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA JR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1987571\r\n\r\nFERNANDO COSTA DE PAULA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1987852\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DA SILVA CRUZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1988273\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n1988300\r\n\r\nMICHÉRLON BRISSANTT JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1988612\r\n\r\nDANIEL DE JESUS LAGE RIBEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\n1988618\r\n\r\nMARCELA CRISTINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1988944\r\n\r\nANDRE LUIZ YGLESIAS FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\n1989137\r\n\r\nLUCIANO LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1989380\r\n\r\nARILSON BARRETO DAS NEVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n1989654\r\n\r\nAKAUAN JONES DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36\r\n\r\n1990219\r\n\r\nKARLA ADRIANNE ROCHA RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1990235\r\n\r\nERIK PRACA MAIA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1990285\r\n\r\nDIOGO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1990289\r\n\r\nFABIO UBIRAJARA PALHA LEITE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1990393\r\n\r\nMARCO ANTONIO STHEL PAES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n1990946\r\n\r\nGLEISEANE CAZUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39\r\n\r\n1991311\r\n\r\nALEX LIMA DO AMARAL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1991489\r\n\r\nANNE GABRIELLE SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40\r\n\r\n1991499\r\n\r\nTATIANE DA PAIXÃO SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1991646\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1991655\r\n\r\nALEXANDRA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\n1991745\r\n\r\nTHIAGO EVANGELISTA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1991771\r\n\r\nFERNANDO PIRES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1991983\r\n\r\nFELIPE DUTRA TINOCO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1992726\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1992825\r\n\r\nBRUNO FREIRE DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1993034\r\n\r\nLUCCAS DINIZ DA FONSSECA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1993213\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1993726\r\n\r\nVITOR HUGO LESSA NEVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1993780\r\n\r\nJÉSSICA BORBA ANTÔNIO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1993837\r\n\r\nCÁSSIO CAETANO NEVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37\r\n\r\n1993890\r\n\r\nMARCELO FIALHO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\n1994436\r\n\r\nANTONIO VICTOR MORGADO VIANNA\r\n\r\nCÓD 112 - MÉDICO CLÍNICO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1994488\r\n\r\nEDSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1994623\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1994734\r\n\r\nMIGUEL FRANKLIN JARDIM TEIXEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n1994978\r\n\r\nWESLEY RODRIGUES DEKEYSER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1994999\r\n\r\nISRAEL MOREIRA MAGALHÃES LEITE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1995684\r\n\r\nPRISCILA MARIA FERREIRA PEIXOTO ALVES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1995734\r\n\r\nBRUNO SERGIO RANGEL DE SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1996556\r\n\r\nEVERTON MARTINS DA HORA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1996632\r\n\r\nLIVIA DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\n1996746\r\n\r\nJOSUÉ MODESTO BISKER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n1996921\r\n\r\nMARCIO LUIZ MOREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1997431\r\n\r\nANDRÉ DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCÓD 115 - NUTRICIONISTA\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\n1997611\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n1998104\r\n\r\nRODOLFO LIMA E SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n1998227\r\n\r\nGABRIEL BARROSO PALUMA FREITAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1998340\r\n\r\nWAGNER DURÃES DE BARROS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1998401\r\n\r\nMAYCON DE FARIAS TEIXEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1998421\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA LOPES JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\n1998432\r\n\r\nDOUGLAS DELGADO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n1998867\r\n\r\nYURI MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40\r\n\r\n1998917\r\n\r\nGABRIEL BREDA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1999051\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA PERALTA\r\n\r\nCÓD 113 - MÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n1999176\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n1999444\r\n\r\nLIVIA MARIA REIS\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41\r\n\r\n1999739\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n1999858\r\n\r\nLEANDRO MARQUES VIANNA LOPES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2000077\r\n\r\nDANIEL CIPRIANO AQUINO RHEIN CORDEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2000104\r\n\r\nFELIPE FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2000245\r\n\r\nGILBERTO SILVA SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2000316\r\n\r\nJOÃO RICARDO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2000326\r\n\r\nRUBENS WESLEY MELO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2000367\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES LIMA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2000457\r\n\r\nFABIO GONCALVES SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2000944\r\n\r\nALEXANDRE EDUARDO CERQUEIRA MANTOVANI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2001416\r\n\r\nJOAB GAMA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2002542\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2002652\r\n\r\nJÉSSICA ALMEIDA DA SILVA CAULO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2002696\r\n\r\nVANDER BENEVIDES DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2003073\r\n\r\nFELIPE SANTOS EUSTAQUIO DA ROCHA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2003242\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2003343\r\n\r\nMATHEUS LOURENÇO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2003560\r\n\r\nWANDERSON BITENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2003583\r\n\r\nGABRIEL BARROSO DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2003587\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2003949\r\n\r\nELTON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2004173\r\n\r\nFILIPE MOREIRA DE AZEREDO TAVARES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2004382\r\n\r\nNATALIA MOREIRA LIMA NOGUEIRA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2004561\r\n\r\nTHAIS RITTER RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2004816\r\n\r\nMARIANNA DA SILVA LOPES\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2004997\r\n\r\nWILLIAN TEIXEIRA ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2005608\r\n\r\nFLÁVIA PEREIRA CHRISPINO\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2006132\r\n\r\nÁLVARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\n2006205\r\n\r\nJOSUE SOARES SILVA DE LIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2006693\r\n\r\nPEDRO VINICIUS SANTOS SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2006729\r\n\r\nBRUNO CORREA JULIANO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2006745\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PASCHOAL COSTA RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2006770\r\n\r\nVITORIA VIEIRA SOUSA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2006808\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2006873\r\n\r\nMAURICIO GOUVEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2007001\r\n\r\nMARCELO MACEDO D ANTONI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2007169\r\n\r\nWILLAMS OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2007177\r\n\r\nGABRIEL ROGER RANGEL DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2007566\r\n\r\nMAICON ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\n2007719\r\n\r\nMARINA AYRES TEDESCHI - SUB JUDICE\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\n2007787\r\n\r\nALEXSANDRO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2007808\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\n2007891\r\n\r\nFABIO MACHULIS MARTINS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2008059\r\n\r\nGLEDSON ARAUJO DOS SANTOS CANECA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2008149\r\n\r\nDIEGO MOREIRA DANTAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2008237\r\n\r\nGRAZIELA SANTOS DO ROSARIO\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2008389\r\n\r\nVALBER LUIZ BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2008592\r\n\r\nJEVERSON NEVES NUNES\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2008627\r\n\r\nVITOR STRALIOTTO PIMENTEL\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2008748\r\n\r\nJEAN PIERRE LUIZ LUCAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\n2008875\r\n\r\nMIRELLA GUIDA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2008933\r\n\r\nFAGNER DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2009206\r\n\r\nALEX AMÉRICO BATISTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2009763\r\n\r\nVICTOR SOARES MARQUES FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2009818\r\n\r\nBRUNO CASTANHEIRA TAROUQUELA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2009939\r\n\r\nALEX DA ROCHA GOMES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2010315\r\n\r\nGABRIEL SOARES BOMFIM DE FARIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2010498\r\n\r\nVICTOR HUGO MOTTA AMORIM\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2010564\r\n\r\nCLEITON JORGE BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2010578\r\n\r\nANTÔNIO JORGE DE CARVALHO LACERDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\n2010776\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE DA SILVA FERREIRA AVELINO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2010963\r\n\r\nLORRAN DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2011089\r\n\r\nAILTON LOURENÇO MACHADO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2011096\r\n\r\nANDRE FELIPE DOS SANTOS SANTANA - SUBJUDICE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2011222\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA APPARICIO\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2011494\r\n\r\nFELIPE DO VALE DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2011602\r\n\r\nIVAN DANUNCIO GRANATO FILHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41\r\n\r\n2011620\r\n\r\nANDRÉ SALES DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2011648\r\n\r\nGABRIELLA MARIA LIMA MACHADO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2011705\r\n\r\nFELIPE CASTRO FREITAS\r\n\r\nCÓD 107 - CONTADOR\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39\r\n\r\n2011713\r\n\r\nLAIS LIMA CASTRO\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\n2012473\r\n\r\nULISSES RODRIGO D SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2012547\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2012577\r\n\r\nVITOR RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2012678\r\n\r\nMARIA LUIZA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2012934\r\n\r\nMARCOS CAIO MATIAS SALES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2013034\r\n\r\nANDERSON GOMES IECKER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2013140\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA COURA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\n2013341\r\n\r\nROGER MATEUS DOS SANTOS PEREIRA RAMOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2013587\r\n\r\nANGELO SILVA MURI RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2013822\r\n\r\nGUILHERME LORRAN LIMA TORRES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2013985\r\n\r\nROMÁRIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2014067\r\n\r\nWANDO MACIEL DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2014340\r\n\r\nLEVY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2014356\r\n\r\nLARISSA DE AZEVEDO DE MOURA\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2014424\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA GARCIA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2014451\r\n\r\nMARCIANO DA SILVA REGO\r\n\r\nCÓD 302 - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39\r\n\r\n2014718\r\n\r\nLUCAS NUNES BAIENSE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2015185\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2015360\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES DA SILVA - Sub Judice\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2015404\r\n\r\nLUANA BARRETOS MORAIS REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2015848\r\n\r\nCARLOS FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2016205\r\n\r\nJHONNY OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2016371\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES ROCHA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2016425\r\n\r\nMARCELLO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2016713\r\n\r\nNICOLAS DA CONCEICAO IGLESIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2016794\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2017222\r\n\r\nTHAIS PINTO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2017321\r\n\r\nGABRIEL TORRES MODESTO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2017520\r\n\r\nBRUNO GABRIEL SILVA ABREU\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2017567\r\n\r\nBARBARA NICODEMOS MARTINS\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41\r\n\r\n2018445\r\n\r\nNATALIA MERITELLO DA LUZ SILVA\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2018607\r\n\r\nCÁCIA CRISTINA CANEJO BRAGA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2019085\r\n\r\nLORRAN DA CRUZ NEVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2019295\r\n\r\nCLELIO GUILHERME DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2019362\r\n\r\nMARLEY CARVALHO BITTENCOURT\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2019632\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA MORAES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2019855\r\n\r\nMESSIAS ELIAS MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2019893\r\n\r\nGILLIARD SARDINHA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2019897\r\n\r\nRAMON SILVA SÁ VIANA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2020343\r\n\r\nADRIANA CARVALHO GARCIA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2020554\r\n\r\nLEONI GOMES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2020740\r\n\r\nKAUAN MADEIRA MORAES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2021524\r\n\r\nEVERTON DE SOUZA LOPES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\n2021581\r\n\r\nLUCAS SOARES ROSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2021614\r\n\r\nISRAEL DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2021617\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2021736\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRO DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2022065\r\n\r\nELVIS MESQUITA MORAES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2022758\r\n\r\nJOSE GUILHERME REIS DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2022772\r\n\r\nPEDRO LUCAS ANGELO EVANGELISTA\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41\r\n\r\n2022804\r\n\r\nCARLOS FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2024023\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES COSTA MARTINS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2024038\r\n\r\nANA CAROLINA LIMA SILVA DE BARROS\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2024099\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\n2024193\r\n\r\nGABRIEL NOGUEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2024616\r\n\r\nLEONAN SILVA DE ALEXANDRE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2024718\r\n\r\nGABRIEL BATISTA VIEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2024818\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES PEÑA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2024855\r\n\r\nVANDER JOSÉ LIMA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2025590\r\n\r\nMARCELO SOARES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2025881\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2026029\r\n\r\nRICARDO SALGADO GOMES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2026471\r\n\r\nJÚNIOR FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2027281\r\n\r\nALESSANDRA VASQUES WERNER\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2027538\r\n\r\nJOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41\r\n\r\n2027911\r\n\r\nCAIO ROQUE MAUÉS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2028592\r\n\r\nABRAÃO NATIVIDADE DO COUTO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2028837\r\n\r\nMIGUEL AILTON BORGES MACEDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2029516\r\n\r\nLEONAM DE SOUSA AZEVEDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2029887\r\n\r\nDHIEGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2030007\r\n\r\nDIOGO JOSÉ FARIA DE FARIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\n2030322\r\n\r\nBRUNO BADARÓ VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2030467\r\n\r\nMAYCON PEREIRA CUNHA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2030961\r\n\r\nIGOR AFONSO DE MOURA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2031121\r\n\r\nGABRIEL LUIZ DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2031265\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2031579\r\n\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS MARCOLINO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2031972\r\n\r\nSTEFAN LUIZ REDER DA COSTA LIMA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2031983\r\n\r\nMARIANNA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2031986\r\n\r\nMARIANNA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2032327\r\n\r\nIGOR SEAN XAVIER FERNANDES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2032350\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2032593\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE GOY TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2032598\r\n\r\nRICHARD ISRAEL LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2032719\r\n\r\nTAILA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2032790\r\n\r\nTERESA CRISTINA VALENTE DA ROCHA\r\n\r\nCÓD 116 - ODONTÓLOGO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2032850\r\n\r\nPAULO ADRIANO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2033284\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2033344\r\n\r\nLORENA DA SILVA NERI\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2033671\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2034250\r\n\r\nACHILLES ARAUJO CARREIRA JÚNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2034479\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2034635\r\n\r\nLEONAN FLORIANO DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2035335\r\n\r\nSAMUEL WILLIAM DOS SANTOS ONÓRIO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2035531\r\n\r\nKENIA NOGUEIRA DE CAERES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2035546\r\n\r\nJACKLINE DA SILVA THIMÓTEO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2035551\r\n\r\nGABRIEL MENEZES MOTTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41\r\n\r\n2035599\r\n\r\nALICE DIAS CARVALHO\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41\r\n\r\n2035755\r\n\r\nADRIANO WALLACE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2036205\r\n\r\nLUIZ JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34\r\n\r\n2036263\r\n\r\nALLAN DE SOUSA BARRETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2036381\r\n\r\nFABIANO MAGALHÃES DIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2036682\r\n\r\nALEX MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2036747\r\n\r\nARQUIMEDES MATTOS ARAUJO NETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2037013\r\n\r\nRENAN DA SILVA RAMOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2037053\r\n\r\nPEDRO SANTIAGO LOPES PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2037200\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE FIGUEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2037624\r\n\r\nYURI DE MELLO MOURA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2037652\r\n\r\nARILSON ANASTACIO GOMES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2038271\r\n\r\nRHAYSSA MARCA FIRPO\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2038377\r\n\r\nWILLIAM DE SANT ANNA MACHADO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2038519\r\n\r\nJEFFERSON DIAS DO CARMO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2038789\r\n\r\nDIEGO SILVA BATISTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41\r\n\r\n2038874\r\n\r\nLEONARDO GABRIEL SANTOS E SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2038958\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2039258\r\n\r\nMOACIR CÂNDIDO PEREIRA FILHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2039626\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO CRUZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2039665\r\n\r\nVITOR EUGÊNIO DE SOUSA SANTORO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2039706\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA SILVA EURICO FILHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41\r\n\r\n2040409\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2040771\r\n\r\nJAQUELINE FIALHO BARACHO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2040783\r\n\r\nEDSON RAMOS DE MORAIS FILHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\n2040926\r\n\r\nCAMILLA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2041335\r\n\r\nGLEYCELAINE IZAIAS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2041436\r\n\r\nDIOGO FREITAS SOUZA DE MELO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\n2041611\r\n\r\nLEONARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2041777\r\n\r\nLUIZ PÉRICLES DE SOUZA FARIA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2041914\r\n\r\nMATHEUS BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2041972\r\n\r\nELOI DA ROSA SESSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2042038\r\n\r\nWALTAIR MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2042244\r\n\r\nGLEISON FERNANDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2042325\r\n\r\nANA CAROLINE DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2042388\r\n\r\nEDUARDO RUEDA OGANDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2042941\r\n\r\nGABRIEL JÚNIOR MARTINS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2042953\r\n\r\nSILVIANE DE MOURA AURELIO\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2043081\r\n\r\nMARCOS PRATES DE LIMA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2043202\r\n\r\nALAN FERRAZ DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2043648\r\n\r\nORLANDO NUNES DE SOUZA NETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2043903\r\n\r\nFERNANDA DIAS FERNANDES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2044244\r\n\r\nMICHEL LIMA ROSADO MACHADO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2044755\r\n\r\nAMANDA LEMES MARCELINO\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2044760\r\n\r\nVANESSA MACANO ALBINO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2045168\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA AZEVEDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2045175\r\n\r\nARTHUR UENDEL LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2045420\r\n\r\nPERLA DE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2045515\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ LOPES DALBUQUERQUE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2045521\r\n\r\nCARLOS LEOPOLDO DE JESUS ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2045539\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ARAUJO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2045746\r\n\r\nMICHEL MULLER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2045909\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO PASCOUTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2045963\r\n\r\nALEX SANDRO SODRÉ OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2046033\r\n\r\nBRUNO FALCÃO HAGE\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2046078\r\n\r\nRODRIGO MARTINS FERNANDES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2046354\r\n\r\nJORGE TRUPIANO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2046401\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINHEIRO LEÃO\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2046489\r\n\r\nDENIS ROSENDO AUGUSTO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2046702\r\n\r\nCRISTIANO COELHO FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2046825\r\n\r\nHUGO LEONARDO PINHEIRO TAVARES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2046878\r\n\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2046988\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2047042\r\n\r\nIAGO CAMPOS SAMPAIO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2047217\r\n\r\nVINÍCIUS QUINTANILHA FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2047799\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA LEITE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\n2048000\r\n\r\nEDNALDO JUNIOR DE FREITAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2048073\r\n\r\nCRISTIANO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2048303\r\n\r\nMIGUEL AURÉLIO DARUB AGUIAR\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2048336\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2048352\r\n\r\nGUSTAVO MARCOLINO ALVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2048484\r\n\r\nLUCIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2048520\r\n\r\nNILSON TADEU ISOLA LAGO JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2048525\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41\r\n\r\n2048590\r\n\r\nGILEAD BASTOS DUARTE GONÇALVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2048693\r\n\r\nFELIPE SUEVO TEIXEIRA RODRIGUEZ\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2048703\r\n\r\nFELIPE SUEVO TEIXEIRA RODRIGUEZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2048940\r\n\r\nOCTAVIO ROSIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2049126\r\n\r\nLUIZ CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2049528\r\n\r\nDESIRÉE DE FREITAS MANHAES\r\n\r\nCÓD 304 - TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2049676\r\n\r\nJORGE LUIZ TORRES JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2049798\r\n\r\nLUCAS JUNQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2049841\r\n\r\nDOUGLAS GUIA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2050107\r\n\r\nVICTOR PEREIRA PINTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2050167\r\n\r\nNELSON DE ARAUJO REIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37\r\n\r\n2050295\r\n\r\nFREDERICO LOPES CAVALCANTE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2050355\r\n\r\nJOSELENA SANTOS PINTO\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2050876\r\n\r\nRICARDO LYRA DE ABREU\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2051105\r\n\r\nMILTON ALEXANDRINO DA PAZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2051204\r\n\r\nMARCELL GUERRA MOREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2051300\r\n\r\nMARCOS AURELIO CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2051446\r\n\r\nFLÁVIO RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\n2051503\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO BORGES GUIMARÃES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2051570\r\n\r\nCAUA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2051582\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MAMEDIR\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2051592\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MAMEDIR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2051612\r\n\r\nLUCAS ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2051907\r\n\r\nROSILAINE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2052578\r\n\r\nVITOR MESSIAS DA SILVEIRA BRASIL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2052770\r\n\r\nBRUNO SILVA GOIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2052785\r\n\r\nDAYANA PAULA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2052848\r\n\r\nLIDIA SOARES SATIL\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2052966\r\n\r\nGABRIEL ABNER SILVA DA ROSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2053008\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA BOCCHIO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38\r\n\r\n2053595\r\n\r\nLIDIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\n2053758\r\n\r\nLETÍCIA RAYANE DE FARIA FREITAS\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2054122\r\n\r\nTHIAGO GARCIA CERQUEIRA SALIM\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2054173\r\n\r\nCAIO HENRIQUE JUSTINO DEL RIO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2054388\r\n\r\nANDERSON DA CONCEICAO CUSTODIO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2054477\r\n\r\nUBIRATAN JESUS DE SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2054613\r\n\r\nMAYUMI PIQUET TAKIYA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2054640\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2054660\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\n2054670\r\n\r\nRAFAEL ALVES COUTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2054826\r\n\r\nJAIRO MELLO FELIPPE JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2054930\r\n\r\nLUCAS SIQUEIRA SOARES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2055476\r\n\r\nEDUARDO VALENTIM TRAPANEZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2055622\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2056181\r\n\r\nPATRICK NEVES GROSSO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2056397\r\n\r\nTHIAGO CLEYTON GOMES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36\r\n\r\n2056987\r\n\r\nSAVIO SANT ANA SCHMIDT\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2057145\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RUSSO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2057267\r\n\r\nHELENA MARIA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2057295\r\n\r\nARTHUR BEZERRA PIMENTA MOTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2057357\r\n\r\nTHIAGO LUIZ BELLO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2057873\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS PADILHA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2058525\r\n\r\nDOUGLAS LUKA COSTA PINTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2058724\r\n\r\nARTHUR VINICIUS VICENTE COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2059044\r\n\r\nVICTOR HUGO SENA THOMPSON\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2059587\r\n\r\nALMIR RODRIGUES BIZARRO JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2059798\r\n\r\nVITOR DA SILVA QUEIROZ MENEZES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2059832\r\n\r\nDOUGLAS SOARES HENRIQUE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2059942\r\n\r\nRAFAEL ANTUNES PENNA DENIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2060091\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CÉSAR MOREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2060203\r\n\r\nTHIAGO CORREIA CÔRTE REAL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2060379\r\n\r\nTHIAGO GUTEMBERG DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2061493\r\n\r\nVICTOR DE AGUIAR SCHUBNEL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2061733\r\n\r\nPAMELLA DA SILVA DE LIMA BARROS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n2061941\r\n\r\nWELLINGTON VIEIRA FRANCO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2062707\r\n\r\nMARLON DIAS OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2063178\r\n\r\nBERNARDO TORTORI SEIXAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2063520\r\n\r\nTHIAGO MOREIRA MELO DE AGUILAR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2064344\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCÓD 103 - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2065527\r\n\r\nCARLOS ARTUR PEREIRA E SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2065739\r\n\r\nLUCAS DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2065802\r\n\r\nMARCELO LAMIM DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2065993\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2066747\r\n\r\nGABRIELLA MARIA LIMA MACHADO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2067649\r\n\r\nBENTO VICENTE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2068463\r\n\r\nGABRIEL FELIPE RIBEIRO HENDERSON SALLES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2070465\r\n\r\nGUSTAVO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2070815\r\n\r\nKLEBER LUIZ NEVES DE JESUS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2071092\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA PINTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2072678\r\n\r\nVICTOR DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2073163\r\n\r\nDANIELE PEREIRA SARINHO VITERBO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2073168\r\n\r\nJORGE LUIS LEAL COUTINHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2074310\r\n\r\nCLEISON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2074833\r\n\r\nPAULO CLEIDSOM DE SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2075557\r\n\r\nLIDIANE CAVALCANTE DE CASTRO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2075956\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2075964\r\n\r\nROBSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2076575\r\n\r\nJOSÉ EPIFÂNIO DA SILVA NETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2076886\r\n\r\nVITOR FERREIRA MORAIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2077103\r\n\r\nISADORA MASCARENHAS DE FREITAS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n2078076\r\n\r\nCÁSSIO IAGO SANTOS MARINHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2078289\r\n\r\nCAIO LUIZ MENEZES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2078385\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA LINO FREDERICO\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n2078668\r\n\r\nMICHAEL ALVES PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2078969\r\n\r\nMATHEUS BARRETO BASSI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2078999\r\n\r\nJOYCE RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2079301\r\n\r\nFILIPE ROCHA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2079472\r\n\r\nALEX SANDRO AGUILAR PRADO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2079657\r\n\r\nANA PAULA PORTO NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2079674\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO GUIMARÃES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n2080628\r\n\r\nLUCAS DIAS DIEGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n2080766\r\n\r\nBRUNO VINICIUS GONÇALVES AGUIEIRAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n2080782\r\n\r\nISADORA FERREIRA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2080958\r\n\r\nJULIANNY GONÇALVES DE MATOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2081533\r\n\r\nMICHELLE ADRIANA DA SILVA DE FARIAS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n1983830\r\n\r\nMICHELI LANES MEIRELLES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39\r\n\r\n1993813\r\n\r\nADILIO ISIDORIO DA SILVA JULIAO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Nota\r\n\r\n0\r\n\r\n2018763\r\n\r\nCARLOS MOACYR FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Nota\r\n\r\n0\r\n\r\n2051452\r\n\r\nANDREI BRANDÃO GUERRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Nota\r\n\r\n0\r\n\r\n2058029\r\n\r\nFABIO DA SILVA MENDONCA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Nota\r\n\r\n0\r\n\r\n2058549\r\n\r\nDOUGLAS LUKA COSTA PINTO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n2073622\r\n\r\nANTONIO CARLOS REBELLO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n1974271\r\n\r\nCARLOS FERNANDO CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n1975899\r\n\r\nMARCELO LOPEZ GRAÇA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n1976662\r\n\r\nMAYARA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nF\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n1980668\r\n\r\nGUILHERME JORGE MEZENTIER DA CRUZ\r\n\r\nCÓD 304 - TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n1984016\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n1984588\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nF\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n1987680\r\n\r\nRAPHAEL MENEZES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n1996846\r\n\r\nLUCAS BARRETO LEITÃO VARGAS DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n1998220\r\n\r\nDIEISON FERREIRA DA SILVA CADAXO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n2003883\r\n\r\nMIRKO WEBER\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n2009820\r\n\r\nDELCIO MACHADO DE LIMA FILHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n2013901\r\n\r\nRENAN MATHEUS DOS SANTOS GABRIEL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n2018789\r\n\r\nRAMON DA SILVA GRANATO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n2021065\r\n\r\nDOUGLAS GOESSE CARDOSO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n2030298\r\n\r\nCASSIUS VINICIUS SANTOS OLIVEIRA DE ABREU\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n2036073\r\n\r\nNATÁLIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n2040237\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nF\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n2041453\r\n\r\nMATHEUS AMITTI BARBOSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n2042594\r\n\r\nFERNANDO HERNÁN ROJAS VARGAS JÚNIOR\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n2053782\r\n\r\nCARLOS ANDREY XAVIER GOMES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n2060314\r\n\r\nLUCIANO REIS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 302 - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n2069693\r\n\r\nISRAEL BATISTA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n2075998\r\n\r\nMILENA ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nF\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n2077852\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nM\r\n\r\nReprovado - Frequência\r\n\r\n0\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/05/2026.\r\n\r\nId: 2738871"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIREÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Arquitetura e Urbanismo, Área: Arquitetura e Urbanismo, Subárea: Paisagismo, conforme Processo n° SEI-260007/061022/2023, vinculado ao Edital Matriz em Processo UERJ no SEI-260006/047079/2025, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá no termos dispostos na Lei n.o 5.343/2008, alterada pela Lei n.o 7.423/2016, do Decreto Estadual n.o 43.876/2012, no que couber, da Lei n.o 2.298/94, alterada pela Lei n.o 2.482/95, da Lei n.o 6.067/2011, alterada pelas Leis n.o 9852/2022 e n.o 9935/2022, a Lei n.o 7.747/2017, da Resolução UERJ n.o 003/1991, do Ato Executivo n.o 45/REITORIA/1993 e do Ato Executivo n.o 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPEDRO BARRETO DE MORAES\r\n\r\n9,55\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,40\r\n\r\n2º\r\n\r\nGUSTAVO MACÊDO POEYS\r\n\r\n8,02\r\n\r\n8,25\r\n\r\n8,15\r\n\r\n8,14\r\n\r\n3º\r\n\r\nVALENTIN \r\n\r\nARECHAGA\r\n\r\n7,91\r\n\r\n8,01\r\n\r\n8,24\r\n\r\n8,05\r\n\r\n4º\r\n\r\nTATIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA\r\n\r\n6,84\r\n\r\n7,49\r\n\r\n7,44\r\n\r\n7,26\r\n\r\n5º\r\n\r\nEMANUELA ALVES \r\n\r\nDA ROCHA\r\n\r\n7,30\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,92\r\n\r\n7,09\r\n\r\nId: 2738876"
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                            "2739009": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE ARTES torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Ensino da Arte e Cultura Popular, Área de Artes, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/065316/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAndreza da Silveira Jorge \r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,66\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,66\r\n\r\n2º\r\n\r\nIsaac Caetano Montes \r\n\r\n8,97\r\n\r\n9,47\r\n\r\n9,30\r\n\r\n9,24\r\n\r\n3º\r\n\r\nCristiane Souza de Oliveira \r\n\r\n8,22\r\n\r\n8,22\r\n\r\n8,22\r\n\r\n8,22\r\n\r\nId: 2739009"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 02 (DUAS) VAGAS, DO INSTITUTO DE LETRAS, DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS DA LINGUAGEM, ÁREA DE LIBRAS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA os(as) candidatos(as) VIVIANE ESPIRITO SANTO DOS SANTOS e WALTER DIAS SUETH NETTO, 1º e 2º classificados(as), respectivamente, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/056844/2025.\r\n\r\nId: 2739059"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO, DO DEPARTAMENTO DE FISIOTERAPIA, ÁREA DE FISIOTERAPIA COM ÊN FASE EM SAÚDE COLETIVA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) DANIELLE DE PAULA APRIGIO ALVES, 1ª classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/056782/2025.\r\n\r\nId: 2739060"
                            ],
                            "2738937": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 185/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/06/2026 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM HARDWARE NA ÁREA DE TI. Processo nº SEI-260006/025175/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2738937"
                            ],
                            "2738925": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 13/05/2025, REGIDO SOB O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TENDO EM VISTA A LEI N° 4.800, DE 29/06/2006. \r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, torna público o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental dos candidatos abaixo, realizado no dia 29/05/2026. Processo nº SEI-260009/005264/2023.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nAlerrandro Teodoro Onofre\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLeonardo Santana Vieira\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Análise De Sistema E Suporte\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLetícia Da Silva Ferreira\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Psicólogo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLívia Dos Santos Barreto\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLuis Felipe Paes De Azevedo\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Comunicação Social\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMarcelo Da Silva Mathias\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Química\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMarcos Christino Gama De Almeida\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Nutricionista\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2738925"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2739077": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2023.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.611.818/0001-00 e I.V MULTIPROF DEDETIZAÇÃO, LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.797.765/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2023, relativo à prestação de serviços de limpeza e higienização dos reservatórios de água potável, destinados ao consumo humano, que abastecem os prédios administrativos da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, conforme Termo de Referência e Proposta apresentada pela CONTRATADA no SEI100002/000013/2026, com fundamento artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016, nos artigos 140 e 142 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos- RILC/ RIOTRILHOS e parágrafo segundo da cláusula segunda do Termo Contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2026 \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ R$ 5.690,00 (cinco mil seiscentos e noventa reais), totalizando o contrato o valor de R$ 23.070,00 (vinte e três mil e setenta reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.12\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00462\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e artigos 140 e 142 do RILC/ RIOTRILHOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000013/2026\r\n\r\nId: 2739077"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 004/2026.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a OPPORTUNITY SERVIÇOS EM GERAIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objetivo a indenização a empresa OPPORTUNITY SERVIÇOS EM GERAIS EIRELI, pelos serviços por ela prestados, não pagos e sem cobertura contratual/empenho, referente ao período de 01/03/2026 à 30/04/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 87.533,00 (oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/003597/2026.\r\n\r\nId: 2738899"
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                            "2738839": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, Edital nº TDR 006.2026 de Notificação de Cobrança de Valores de Diária(s) e Reboque, por meio de seu Presidente, com fulcro no art. 2º da Lei nº 1.221/87 c/c com o §4° do art. 22 da Lei 5.427/2009, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA as pessoas físicas/jurídicas para efetuar(em) o pagamento dos débitos ou se desejar(em) apresentar(em) defesa no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da presente publicação. Os valores não impugnados ou não pagos serão inscritos em dívida ativa, estando sujeitos à cobrança judicial, segue na seguinte ordem CPF/CNPJ, Devedor, Placa, Lote e Processo. A regularização dos débitos poderá ser feita através de contato com a Coordenadoria Econômica do DETRO/RJ, situada na Avenida Presidente Vargas, n° 1001 - 12° andar - Centro - Rio de Janeiro, das 10h às 16h,TEL (21) 3883-4100 ou pelo e-mail cecon@detro.rj.gov.br\r\n\r\nCPF 257.xxx.xxx-87 02.20 ALVARO JOSE CABRAL NEVES LQA4357 213 SEI-100005/010620/2020; CPF 916.xxx.xxx-25 02.20 ILMA LOPES MARIANO LQC6162 214 SEI-100005/010621/2020; CPF 258.xxx.xxx-06 02.20 MARIA APARECIDA GOMES SANTOS LPN3342 202 SEI-100005/010617/2020; CPF 723.xxx.xxx-68 01.20 ADEMILDE PINHEIRO DE SOUZA KNX0698 144 SEI-100005/004347/2020; CPF 808.xxx.xxx-00 01.20 ADEMIR ALVES SANTIAGO LKZ1046 331 SEI-100005/012393/2020; CPF 206.xxx.xxx-91 04.19 ADEMIR GASPAR DE MENEZES LIA7846 3 SEI-100005/005684/2020; CPF 081.xxx.xxx-89 01.20 ADILSON FIDELIS RIBEIRO LAA5489 13 SEI-100005/006127/2020; CPF 014.xxx.xxx-13 02.20 ADRIANA BOLDRINE FREITAS PEREIRA LNU7926 186 SEI-100005/010678/2020; CPF 410.xxx.xxx-25 01.20 ADRIANA NASCIMENTO GOMES LBY1418 47 SEI-100005/006259/2020; CPF 052.xxx.xxx-39 01.20 ADRIANA ROCHA LBX8095 34 SEI-100005/004489/2020; CPF 034.xxx.xxx-36 03.20 ADRIANA SANTOS DA SILVA LPR4888 364 SEI-100005/001287/2021; CPF 000.xxx.xxx-50 03.20 ADRIANO BRANCO DA SILVA AGA7594 2057 SEI-100005/001077/2021; CPF 097.xxx.xxx-42 01.20 ADRIANO GUIMARAES VILAR LLE3955 102 SEI-100005/008879/2020; CPF 102.xxx.xxx-05 04.19 ADRIANO MACHADO DE ARAUJO LKT9402 45 SEI-100005/003989/2020; CPF 155.xxx.xxx-90 03.20 AGNALDO JOSE SOUZA KVT7673 18 SEI-100005/004433/2020; CPF 069.xxx.xxx-46 06.19 AILTON ALVES DE SOUZA KUV9656 10 SEI-100005/001857/2020; CPF 679.xxx.xxx-78 03.20 AL ENES BERALDO KPO6242 2100 SEI-100005/000941/2021; CPF 055.xxx.xxx-66 02.20 ALAN GARCIA FEITOSA DOU6359 7 SEI-100005/005392/2020; CPF 083.xxx.xxx-40 01.20 ALAN RODRIGO DOS SANTOS DGW1277 126 SEI-100005/006026/2020; CPF 847.xxx.xxx-68 02.20 ALBERTO ABREU BEZERRA EQV2361 8 SEI-100005/010506/2020; CPF 906.xxx.xxx-53 03.20 ALBERTO ALMEIDA DIAS LBA1696 2126 SEI-100005/000877/2021; CPF 079.xxx.xxx-75 01.20 ALCIONE RIBEIRO DIAS KPN9800 31 SEI-100005/008297/2020; CPF 455.xxx.xxx-87 01.20 ALDAIR CARVALHO FURTADO DA CRUZ LAK3118 69 SEI 100005/002463/2021; CPF 158.xxx.xxx-46 01.20 ALESSANDRA MARTINS DA SILVA FERREIRA KOY2354 192 SEI-100005/004549/2020; CPF 079.xxx.xxx-20 01.20 ALESSANDRO LUIZ CAMPOS LLU9316 110 SEI-100005/008893/2020; CPF 849.xxx.xxx-15 01.20 ALEX LAPA KXB8265 22 SEI-100005/004333/2020; CPF 946.xxx.xxx-53 07.19 ALEX PEREIRA MACHADO KYB1814 6 SEI-100005/001936/2020; CPF 087.xxx.xxx-31 03.20 ALEXANDER DE AZEVEDO ALVES KXP0601 322 SEI-100005/001812/2021; CPF 070.xxx.xxx-80 03.20 ALEXANDER SOARES GONÇALVES LIS8940 2101 SEI-100005/000942/2021; CPF 076.xxx.xxx-01 07.19 ALEXANDRE CONCEIÇÃO DA MOTA LCF3347 227 SEI-100005/002007/2020; CPF 126.xxx.xxx-81 01.20 ALEXANDRE PEDRO DA SILVA JUNIOR KQY9669 34 SEI-100005/008300/2020; CPF 089.xxx.xxx-80 03.20 ALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA KZD2237 347 SEI-100005/001826/2021; CPF 817.xxx.xxx-72 01.20 ALICIA SEBASTIÃO LRB1490 208 SEI-100005/002513/2021; CPF 098.xxx.xxx-18 01.20 ALINE SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA MSY4218 293 SEI-100005/007256/2020; CPF 867.xxx.xxx-53 03.20 ALMERINDO JOSE BERNARDES KWG6902 2067 SEI-100005/001615/2021; CPF 582.xxx.xxx-87 01.20 ALMIR CARDOSO DE LIMA LVC3420 306 SEI-100005/007276/2020; CPF 407.xxx.xxx-15 06.19 ALMIR ELEOTERIO DA SILVA KYZ2429 174 SEI-100005/001829/2020; CPF 000.xxx.xxx-30 03.20 ALMIR VICENTE DA SILVA LKZ8873 98 SEI-100005/001302/2021; CPF 843.xxx.xxx-25 03.20 ALTAMIR DE AZEVEDO MANHAES LBH2950 60 SEI-100005/001239/2021; CPF 160.xxx.xxx-34 04.19 ALUIZIO TAVARES LTK0179 136 SEI-100005/004133/2020; CPF 070.xxx.xxx-12 02.20 ALVARO BORBOEMA FILHO LND1578 180 SEI-100005/010715/2020; CPF 000.xxx.xxx-66 03.20 ALZIRA FERREIRA E SILVA LAN0007 2098 SEI-100005/000940/2021; CPF 127.xxx.xxx-50 02.20 AMANDA GAMA DE SOUZA PEREIRA FERREIRA LRX1199 233 SEI-100005/010569/2020; CPF 031.xxx.xxx-99 01.20 AMAURY DE BARROS PESSOA JUNIOR KRC0989 400012 SEI-100005/006130/2020; CPF 828.xxx.xxx-15 03.20 ANA MARIA DA CRUZ ENCRENAZI KPL3526 2075 SEI-100005/001058/2021; CPF 171.xxx.xxx-35 02.20 ANA BEATRIZ DE SOUZA ALBINO LKV3789 154 SEI-100005/010990/2020; CPF 097.xxx.xxx-46 01.20 ANA BELLA DIAS PIRES LPD6676 76 SEI-100005/006033/2020; CPF 054.xxx.xxx-42 03.20 ANA CAROLINA DE MORAES KPS0451 2059 SEI-100005/001600/2021; CPF 135.xxx.xxx-54 07.19 ANA CAROLINE ROSINO BORGES LUY2335 165 SEI-100005/001575/2020; CPF 135.xxx.xxx-54 02.20 ANA CAROLINE ROSINO BORGES KOC7691 41 SEI-100005/010674/2020; CPF 366.xxx.xxx-49 01.20 ANA LUCIA V DE CARVALHO LMK8202 288 SEI-100005/007245/2020; CPF 321.xxx.xxx-34 01.20 ANA MARCIA C DA SILVA LJO5478 17 SEI-100005/006132/2020; CPF 121.xxx.xxx-19 01.20 ANA PAULA RAMOS DAS NEVES TRINDADE KQH5049 17 SEI-100005/004308/2020; CPF 006.xxx.xxx-63 03.20 ANDERLAN FELIPE DE SOUZA LPE5151 141 SEI-100005/001387/2021; CPF 158.xxx.xxx-13 01.20 ANDERSON DE LIMA PEREIRA KVG3403 336 SEI-100005/012394/2020; CPF 096.xxx.xxx-38 04.19 ANDERSON DE PAULA SILVA LBE7502 30 SEI-100005/003966/2020; CPF 097.xxx.xxx-96 02.20 ANDERSON DENEGLE DA SILVA LPA7984 194 SEI-100005/000326/2021; CPF 059.xxx.xxx-30 03.20 ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA GZD6020 15 SEI-100005/001186/2021; CPF 096.xxx.xxx-32 03.20 ANDRE LUIZ VEIGA LAURIA KMW4974 44 SEI-100005/004378/2020; CPF 108.xxx.xxx-40 01.20 ANDRE PAZ COTTA MENDES KYU7615 69 SEI-100005/008783/2020; CPF 017.xxx.xxx-07 04.19 ANDRE RIBEIRO SANTANA LPQ6832 200009 SEI-100005/004239/2020; CPF 011.xxx.xxx-08 03.20 ANDRE RODRIGUES SOARES HSY4821 4 SEI-100005/004413/2020; CPF 088.xxx.xxx-61 01.20 ANDREIA ZAFERINO DE MELLO OLIVEIRA LPL4121 187 SEI-100005/004319/2020; CPF 119.xxx.xxx-23 07.19 ANGELO FERREIRA DA SILVA LNO9838 121 SEI-100005/001966/2020; CPF 816.xxx.xxx-49 06.19 ANTONIO AFONSO SABINO KNW4449 54 SEI-100005/001896/2020; CPF 889.xxx.xxx-72 07.19 ANTONIO BATISTA DO NASCIMENTO KVZ2900 140 SEI-100005/001956/2020; CPF 430.xxx.xxx-00 01.20 ANTONIO CARLOS MAGALHAES HRR8750 74 SEI-100005/012398/2020; CPF 083.xxx.xxx-02 06.19 ANTONIO CARLOS S BARROSO KXH0637 187 SEI-100005/001765/2020; CPF 512.xxx.xxx-34 01.20 ANTONIO DOMINGOS DAS NEVES JUNIOR GUS4414 229 SEI-100005/012396/2020; CPF 081.xxx.xxx-95 03.20 ANTONIO JOSE DE LIMA QUARESMA LJC2267 2081 SEI-100005/000926/2021; CPF 719.xxx.xxx-20 07.19 ANTONIO LAURINDO DE SOUZA KQN4969 29 SEI-100005/001971/2020; CPF 636.xxx.xxx-04 06.19 ANTONIO LUIZ MILLE M MARTINS KTV7637 164 SEI-100005/001859/2020; CPF 110.xxx.xxx-44 01.20 ANTONIO MARCOS AGUIAR DE SOUZA LQS2741 241 SEI-100005/006058/2020; CPF 076.xxx.xxx-69 02.20 ANTONIO MARCOS LOVES LNI1744 182 SEI-100005/010719/2020; CPF 183.xxx.xxx-10 01.20 APARECIDA MARIA C GREGORES KNP0286 310 SEI-100005/012389/2020; CPF 036.xxx.xxx-35 04.19 AQUILES ALVIM MEDEIROS DE BRITO KNJ8441 73 SEI-100005/004253/2020; CPF 011.xxx.xxx-13 02.20 ARARIBOIA JESUITA DE MELO KOC5771 40 SEI-100005/010673/2020; CPF 088.xxx.xxx-45 01.20 ARI DE OLIVEIRA BATISTA LQV2005 67 SEI-100005/004331/2020; CPF 167.xxx.xxx-09 02.20 ARISTENE GOMES DA SILVA KYP0694 105 SEI-100005/010823/2020; CPF 403.xxx.xxx-82 01.20 ARNALDO MENEZES NUNES KMT9044 20 SEI-100005/008306/2020; CPF 132.xxx.xxx-54 06.19 ARTUR CESAR SALLES ALVARES DA COSTA KYV3378 181 SEI-100005/001739/2020; CPF 026.xxx.xxx-24 07.19 AUREA CARVALHO LUGATTI KRR4629 87 SEI-100005/001903/2020; CPF 016.xxx.xxx-74 03.20 AURIBERTO ARAO DOS SANTOS LJS7624 85 SEI-100005/001269/2021; CPF 275.xxx.xxx-04 03.20 AVELINO DE ALMEIDA DIAS DMG2308 105 SEI-100005/004391/2020; CPF 142.xxx.xxx-03 01.20 BIANCA SODRE DA SILVA ARAGÃO KVD5936 42 SEI-100005/008311/2020; CPF 078.xxx.xxx-44 01.20 BRAULIO LONGHINO JUNIOR DHY5700 79 SEI-100005/006661/2020; CPF 110.xxx.xxx-22 03.20 BRAULIO VINICIUS BATISTA DA SILVA LKV6447 96 SEI-100005/001300/2021; CPF 098.xxx.xxx-36 01.20 BRUNA ALINE LEIRA DE SOUZA CAVALCANTI KVC7626 41 SEI-100005/008310/2020; CPF 115.xxx.xxx-58 03.20 BRUNA LICURGO DA SILVA KOO1409 25 SEI-100005/001205/2021; CPF 124.xxx.xxx-79 01.20 BRUNA SOUZA CAVALCANTI F DE LIMA MENDONÇA LAZ5849 165 SEI-100005/006055/2020; CPF 084.xxx.xxx-95 04.19 BRUNO CUNHA DA SILVA HAP4898 99 SEI-100005/004056/2020; CPF 128.xxx.xxx-38 02.20 BRUNO HENRIQUE DA CUNHA GOMES KZK4685 115 SEI-100005/010840/2020; CPF 096.xxx.xxx-04 02.20 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA JUNIOR KXQ0653 97 SEI-100005/010709/2020; CPF 140.xxx.xxx-19 01.20 CARLOS ALBERTO DE PAULA PEREIRA KXS1972 209 SEI 100005/002629/2021; CPF 344.xxx.xxx-44 04.19 CARLOS ALBERTO NUNES IZIDRO LAQ6298 29 SEI-100005/005703/2020; CPF 001.xxx.xxx-90 04.19 CARLOS ALBERTO SOARES FILHO KUR1734 200014 SEI-100005/004254/2020; CPF 099.xxx.xxx-07 03.20 CARLOS ALEXANDER MOREIRA DA SILVA LAC4089 2087 SEI-100005/000932/2021; CPF 907.xxx.xxx-87 06.19 CARLOS CEZAR COSTA ARAGÃO SANTOS CIQ1468 198 SEI-100005/001778/2020; CPF 118.xxx.xxx-48 07.19 CARLOS DOUGLAS DA SILVA BEZERRA LUX0904 184 SEI-100005/001991/2020; CPF 087.xxx.xxx-56 01.20 CARLOS EDUARDO FERREIRA SINCURA LTT3607 172 SEI-100005/009018/2020; CPF 097.xxx.xxx-12 01.20 CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA LSD0693 163 SEI-100005/009001/2020; CPF 013.xxx.xxx-43 03.20 CARLOS GERMANO BRAZIL DE ALMEIDA JDU2544 2073 SEI-100005/001636/2021; CPF 562.xxx.xxx-68 03.20 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LKT3621 94 SEI-100005/001298/2021; CPF 132.xxx.xxx-73 01.20 CARLOS HENRIQUE WILLEMEN DA SILVA KNP8746 186 SEI-100005/004317/2020; CPF 784.xxx.xxx-87 01.20 CARLOS JOSE ADRIANO KVG2101 43 SEI-100005/008303/2020; CPF 922.xxx.xxx-72 01.20 CARLOS MARCELO ANDRADE DA SILVA LNM7886 66 SEI 100005/002442/2021; CPF 760.xxx.xxx-78 03.20 CARLOS MAURICIO GOMES RIBEIRO APM2231 1 SEI-100005/004408/2020; CPF 078.xxx.xxx-58 01.20 CARLOS MOURA GODINHO LBX3844 87 SEI-100005/008819/2020; CPF 101.xxx.xxx-53 01.20 CARLOS NEVES FARIAS BMG7619 72 SEI 100005/002465/2021; CPF 362.xxx.xxx-91 02.20 CARLOS ROBERTO BARBOSA LTR5295 250 SEI-100005/010510/2020; CPF 006.xxx.xxx-07 06.19 CARLOS ROBERTO GOULART LOD6121 189 SEI-100005/001849/2020; CPF 425.xxx.xxx-91 01.20 CARLOS ROCHA VILLELA CLR8488 190 SEI-100005/012399/2020; CPF 550.xxx.xxx-34 04.19 CARLOS TAUFIE NETTO LJV3171 26 SEI-100005/003961/2020; CPF 706.xxx.xxx-53 07.19 CAROLINE DO ESPIRITO SANTO RANGEL LBD4970 182 SEI-100005/002089/2020; CPF 260.xxx.xxx-53 02.20 CELIA REGINA CORREA DE ALMEIDA LCQ0117 138 SEI-100005/000312/2021; CPF 038.xxx.xxx-70 04.19 CELIO BITENCOURT SOARES KUN1242 107 SEI-100005/004070/2020; CPF 007.xxx.xxx-33 06.19 CELIO ROBERTO DE LIMA ALVES KOE5206 160 SEI-100005/001813/2020; CPF 036.xxx.xxx-03 07.19 CESAR ALEXANDRE SOARES RODRIGUES KXC0934 101 SEI-100005/004081/2020; CPF 104.xxx.xxx-09 01.20 CESAR ROBERTO DA SILVA FURTADO LLX6930 112 SEI-100005/008905/2020; CPF 553.xxx.xxx-68 01.20 CLARICE AUGUSTA DA SILVA LVC6841 177 SEI-100005/009029/2020; CPF 070.xxx.xxx-40 07.19 CLAUDEMIR LESSA DA SILVA KZZ0168 212 SEI-100005/004083/2020; CPF 015.xxx.xxx-21 03.20 CLAUDETE DOS SANTOS RODRIGUES VIEIRA LKG9704 88 SEI-100005/001272/2021; CPF 071.xxx.xxx-04 04.19 CLAUDIA DA SILVA VIEIRA LMB7972 200011 SEI-100005/004247/2020; CPF 138.xxx.xxx-61 03.20 CLAUDIA DOS SANTOS CORREA KQC5224 2117 SEI-100005/001571/2021; CPF 856.xxx.xxx-49 01.20 CLAUDIA FIGUEIREDO LQE7905 229 SEI-100005/006052/2020; CPF 030.xxx.xxx-11 07.19 CLAUDIA GODOI BARBOSA LPD9907 4 SEI-100005/001934/2020; CPF 071.xxx.xxx-07 06.19 CLAUDIA LIMA VARGAS KWH2326 167 SEI-100005/001788/2020; CPF 859.xxx.xxx-69 04.19 CLAUDINEI DOS SANTOS SILVA KRN7736 152 SEI-100005/004220/2020; CPF 134.xxx.xxx-42 04.19 CLAUDINEY DOS SANNTOS SILVA HEC9183 132 SEI-100005/004121/2020; CPF 077.xxx.xxx-16 03.20 CLAUDIO ALVES DE FARIAS HNK8132 3 SEI-100005/004411/2020; CPF 714.xxx.xxx-53 03.20 CLAUDIO DA SILVA KMU8370 2055 SEI-100005/003303/2021; CPF 087.xxx.xxx-97 04.19 CLAUDIO DE MATTOS TADI KOH1380 35 SEI-100005/003967/2020; CPF 942.xxx.xxx-49 03.20 CLAUDIO DE MELLO BATISTA LJA2528 80 SEI-100005/001251/2021; CPF 079.xxx.xxx-27 02.20 CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS LMF3547 173 SEI-100005/011147/2020; CPF 026.xxx.xxx-50 02.20 CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS LTT0406 251 SEI-100005/010511/2020; CPF 000.xxx.xxx-05 02.20 CLAUDIO PEREIRA TOLENTINO LCV2463 29 SEI-100005/003523/2020; CPF 461.xxx.xxx-20 06.19 CLAUDIONOR PEREIRA DOS SANTOS LNT6390 61 SEI-100005/001894/2020; CPF 162.xxx.xxx-26 06.19 CLEBER BARBOSA DA SILVA KWG4897 46 SEI-100005/001817/2020; CPF 095.xxx.xxx-45 03.20 CLEBER BATISTA DE ASSUNCAO LON9958 138 SEI-100005/001377/2021; CPF 089.xxx.xxx-90 02.20 CLEBER BEZERRA PAIVA KYJ5183 103 SEI-100005/000272/2021; CPF 630.xxx.xxx-49 02.20 CLEIDE CARVALHO ROCHA LIW2041 144 SEI-100005/010910/2020; CPF 076.xxx.xxx-02 02.20 CLEIDY ROSELY DE OLIVEIRA PEREIRA KYH4446 102 SEI-100005/010815/2020; CPF 143.xxx.xxx-62 07.19 CLEITON E MANUEL ASSUNPÇÃO PINTO LLV9413 154 SEI-100005/002071/2020; CPF 008.xxx.xxx-60 03.20 CLERIO DE SOUZA GOMES KMQ0723 2110 SEI-100005/000955/2021; CPF 087.xxx.xxx-52 01.20 CONCEIÇÃO DE SOUZA MOREIRA LUY8246 64 SEI-100005/004318/2020; CPF 180.xxx.xxx-81 02.20 COSME GOMES DA SILVA LKM5832 36 SEI-100005/004497/2020; CPF 340.xxx.xxx-49 01.20 COSME SANTANA CHAVES GRF7827 38 SEI 100005/002425/2021; CPF 114.xxx.xxx-58 01.20 CRISENILDA SANTANA DA SILVA MGR8525 304 SEI-100005/007270/2020; CPF 159.xxx.xxx-80 01.20 CRISTIAN DIAS LBA9044 400011 SEI-100005/006124/2020; CPF 032.xxx.xxx-13 01.20 CRISTIANE CASTRO RODRIGUES KXJ4319 290 SEI-100005/007249/2020; CPF 089.xxx.xxx-80 03.20 CRISTIANE DE AGUIA AQUINO LIX5206 2103 SEI-100005/001530/2021; CPF 037.xxx.xxx-19 01.20 CRISTIANO DA FONSECA RODRIGUES LOJ1703 289 SEI-100005/007246/2020; CPF 530.xxx.xxx-20 01.20 CRISTIANO DE SOUZA LTU0708 141 SEI-100005/004342/2020; CPF 100.xxx.xxx-69 07.19 CRISTIANO DE SOUZA MELO KYV0568 96 SEI-100005/001942/2020; CPF 074.xxx.xxx-20 07.19 CRISTIANO PEREIRA TORRES KUU9291 119 SEI-100005/001960/2020; CPF 056.xxx.xxx-94 02.20 DAHYAN JORGE BONFANTI IRM5211 8 SEI-100005/003016/2020; CPF 021.xxx.xxx-89 03.20 DALTO DE ALMEIDA FARIA LLK5569 146 SEI-100005/004400/2020; CPF 024.xxx.xxx-32 03.20 DAMARIS DE ARAUJO COSTA KZI2346 351 SEI-100005/004890/2021; CPF 001.xxx.xxx-38 01.20 DAMIAO LOPES KMW3263 400008 SEI-100005/006264/2020; CPF 111.xxx.xxx-58 01.20 DANIEL HENRIQUE DRUMOND DE SOUSA LSC3951 162 SEI-100005/009000/2020; CPF 122.xxx.xxx-42 03.20 DANIELE FERREIRA E SILVA KQM7599 33 SEI-100005/001210/2021; CPF 127.xxx.xxx-61 03.20 DANIELE SANTOS FERREIRA LJW8589 2063 SEI-100005/001612/2021; CPF 136.xxx.xxx-26 07.19 DANIELLA DA SILVA VIEIRA LPR9609 205 SEI-100005/002078/2020; CPF 132.xxx.xxx-23 03.20 DARCY MONTEIRO POUBEL JUNIOR KNU4902 238 SEI-100005/001792/2021; CPF 126.xxx.xxx-73 07.19 DARIO SILVA OLIVEIRA KZJ1077 5 SEI-100005/001935/2020; CPF 161.xxx.xxx-11 02.20 DARLAN FRANCOIS VIEIRA DA COSTA LPW1934 208 SEI-100005/010618/2020; CPF 181.xxx.xxx-61 04.19 DAVI BARBOSA CARVALHO KZI2667 159 SEI-100005/004191/2020; CPF 904.xxx.xxx-91 03.20 DAVI DOS SANTOS SANTANA LBM0142 2112 SEI-100005/000958/2021; CPF 282.xxx.xxx-50 04.19 DAVID MARCOS SOUSA CONCEICAO LAG6577 20007 SEI-100005/004231/2020; CPF 124.xxx.xxx-85 07.19 DAVIDEDSON COSME DA SILVA KVL1853 356 SEI-100005/002061/2020; CPF 047.xxx.xxx-13 02.20 DAVIDSOM MARTINS MORAES LNL3645 183 SEI-100005/010720/2020; CPF 161.xxx.xxx-17 06.19 DEIVID DE SOUZA AMARAL KYT3042 53 SEI-100005/001898/2020; CPF 036.xxx.xxx-00 03.20 DEJANIR DA CRUZ CABRAL EGW7650 11 SEI-100005/001181/2021; CPF 027.xxx.xxx-00 04.19 DENISE SILVA ABAD SCHUENCK LCM8866 166 SEI-100005/004193/2020; CPF 138.xxx.xxx-42 01.20 DHONATAN DE OLIVEIRA MATOS LBO7121 75 SEI-100005/006027/2020; CPF 120.xxx.xxx-13 03.20 DIEGO CAMPELOPINTO LQZ2950 170 SEI-100005/001438/2021; CPF 128.xxx.xxx-33 03.20 DIEGO FRANÇA ALVES DE SIQUEIRA LRV2677 176 SEI-100005/001782/2021; CPF 124.xxx.xxx-90 01.20 DIEGO HENRIQUE SILVA DE SOUZA LLP3066 105 SEI-100005/008889/2020; CPF 117.xxx.xxx-95 04.19 DIEGO SANTANA DE SOUZA LPW0441 27 SEI-100005/003962/2020; CPF 222.xxx.xxx-15 01.20 DILMAN SANTANA LAD4332 35 SEI 100005/002424/2021; CPF 141.xxx.xxx-95 03.20 DIOGO BRANDAO CRUZ KQJ4A97 265 SEI-100005/001414/2021; CPF 122.xxx.xxx-08 06.19 DIONES DA MOTA PIRES LRM3487 197 SEI-100005/003017/2020; CPF 755.xxx.xxx-04 06.19 DIONISIO DO NASCIMENTO MPB1240 180 SEI-100005/001776/2020; CPF 116.xxx.xxx-84 07.19 DJAVAN MENDES DA SILVA DYL4236 109 SEI-100005/004728/2020; CPF 072.xxx.xxx-97 07.19 DOMINGOS CARDOSO LAU2649 287 SEI-100005/002041/2020; CPF 797.xxx.xxx-91 01.20 DONALDO FIGUEIRA RODRIGUES FILHO LCH4927 400015 SEI-100005/006271/2020; CPF 130.xxx.xxx-52 02.20 DOUGLAS CABRAL DO NASCIMENTO LOC7772 187 SEI-100005/010613/2020; CPF 139.xxx.xxx-80 07.19 DOUGLAS DE ABREU AZEVEDO ODL6613 246 SEI-100005/001945/2020; CPF 099.xxx.xxx-56 01.20 DOUGLAS ELEMAR CUNHA DOS SANTOS LTN3349 170 SEI-100005/009009/2020; CPF 167.xxx.xxx-12 01.20 DRIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA LQN5917 197 SEI-100005/004335/2020; CPF 012.xxx.xxx-09 01.20 EDILAINE GONELI ALBERTINI DA SILVA KZG3402 294 SEI-100005/007260/2020; CPF 502.xxx.xxx-53 03.20 EDILZO RIBEIRO DOS SANTOS KRH3112 2107 SEI-100005/000946/2021; CPF 353.xxx.xxx-15 02.20 EDINEIDE DA CONCEIÇÃO LIMA CARNEIRO LCA6193 131 SEI-100005/010895/2020; CPF 126.xxx.xxx-49 03.20 EDISON BORGES LHG6675 75 SEI-100005/001249/2021; CPF 078.xxx.xxx-29 03.20 EDIVAN CESAR DE SOUSA KZJ5868 352 SEI-100005/001304/2021; CPF 097.xxx.xxx-26 04.19 EDIVANDRO BANCA DA SILVA LOY8536 1 SEI-100005/003990/2020; CPF 002.xxx.xxx-76 01.20 EDMAR GONÇALVES PEIXOTO LCI6967 313 SEI-100005/007291/2020; CPF 084.xxx.xxx-60 07.19 EDMILSON BARBOSA BTI5971 268 SEI-100005/002006/2020; CPF 130.xxx.xxx-80 06.19 EDSON DE OLIVEIRA DE ASSIS KZV7606 145 SEI-100005/001820/2020; CPF 152.xxx.xxx-20 01.20 EDSON DE OLIVEIRA NUNES LQY7042 189 SEI-100005/004323/2020; CPF 142.xxx.xxx-79 01.20 EDSON VIEIRA FELICIANO KWN6101 55 SEI-100005/008727/2020; CPF 078.xxx.xxx-90 03.20 EDUARDO ALBERTO SOARES LBK1103 62 SEI-100005/001240/2021; CPF 106.xxx.xxx-94 01.20 EDUARDO AMARO OLIVEIRA DOS SANTOS LQE9999 194 SEI-100005/004330/2020; CPF 012.xxx.xxx-75 03.20 EDUARDO ARAUJO DOS SANTOS KNE0733 2106 SEI-100005/001564/2021; CPF 006.xxx.xxx-98 04.19 EDUARDO DE ABREU ABDEL KHALEQ LOP7664 114 SEI-100005/004093/2020; CPF 213.xxx.xxx-90 01.20 EDUARDO FARINA DE CAMARGO CSG7400 116 SEI-100005/004742/2020; CPF 072.xxx.xxx-05 07.19 EDUARDO JOSE MIRANDA PEREIRA DA SILVA HGG9788 112 SEI-100005/001953/2020; CPF 977.xxx.xxx-04 07.19 EDUARDO MOTTA ESTEVES KOA6456 115 SEI-100005/001974/2020; CPF 082.xxx.xxx-28 03.20 ELAINE CRISTINA DE JESUS DE OLIVEIRA KPW1226 115 SEI-100005/004501/2020; CPF 006.xxx.xxx-92 02.20 ELCIO JOSE DA SILVA KMQ4377 2010 SEI-100005/007002/2021; CPF 047.xxx.xxx-43 01.20 ELIANE VICENTE ALVES LSJ0496 310 SEI-100005/007283/2020; CPF 897.xxx.xxx-68 01.20 ELIAS CHALOM BENCHIMOL LOD2058 231 SEI-100005/002523/2021; CPF 219.xxx.xxx-53 03.20 ELIEL FERREIRA DE OLIVEIRA KYW9796 342 SEI-100005/001824/2021; CPF 032.xxx.xxx-40 03.20 ELIETE COELHO SANTANA LLR1859 2077 SEI-100005/001067/2021; CPF 043.xxx.xxx-64 01.20 ELIETE FRIKS DE MORAES OLIVEIRA KWN2378 179 SEI-100005/004355/2020; CPF 056.xxx.xxx-02 07.19 ELIFREDH GOMES DE SOUZA KQM5819 214 SEI-100005/002027/2020; CPF 227.xxx.xxx-53 02.20 ELIO ROBERTO MARQUES LJH8990 147 SEI-100005/010913/2020; CPF 097.xxx.xxx-01 01.20 ELISABETE DE ALBUQUERQUE EPIFANIO LCA7647 88 SEI-100005/008822/2020; CPF 449.xxx.xxx-04 03.20 ELISANGELA MATTOS FONSECA KOS5164 245 SEI-100005/001796/2021; CPF 270.xxx.xxx-49 01.20 ELIZEU DA SILVA RODRIGUES LAU4106 90 SEI 100005/002491/2021; CPF 033.xxx.xxx-05 07.19 ELSON DA SILVA LLU7931 102 SEI-100005/001944/2020; CPF 149.xxx.xxx-88 04.19 EMAILANE SILVEIRA MAURICIO FRANÇA KQP3306 53 SEI-100005/004001/2020; CPF 073.xxx.xxx-20 03.20 EMILSE OLIVEIRA CAETANO DE SOUZA KZG1891 2056 SEI-100005/001592/2021; CPF 355.xxx.xxx-91 02.20 ENILDO MENEZES ARAUJO HCI4599 18 SEI-100005/010507/2020; CPF 093.xxx.xxx-46 03.20 ERICA REGINA GONCALVES COSTA LPK1524 144 SEI-100005/001391/2021; CPF 058.xxx.xxx-01 07.19 ERICK DE SOUZA INACIO KQN5479 366 SEI-100005/002051/2020; CPF 137.xxx.xxx-18 01.20 ERICK DOS SANTOS DPS SANTOS KPN4510 312 SEI-100005/007285/2020; CPF 339.xxx.xxx-97 06.19 ERIVALDO FERREIRA DE VASCONCELOS KPT7484 156 SEI-100005/001803/2020; CPF 090.xxx.xxx-51 03.20 EUDETIVA FRANCISCA DELFINO KMQ2222 2078 SEI-100005/001641/2021; CPF 257.xxx.xxx-72 07.19 EURICO CARLOS PEREIRA LNU4007 88 SEI-100005/001902/2020; CPF 289.xxx.xxx-20 01.20 EVALDO OLIVEIRA CRUZ KNE5786 81 SEI-100005/002484/2021; CPF 036.xxx.xxx-02 02.20 EVALDO SEBASTIAO PEREIRA LCF0810 134 SEI-100005/000283/2021; CPF 022.xxx.xxx-31 07.19 EVANILSON PERES MARTINS NVF0955 19 SEI-100005/001923/2020; CPF 920.xxx.xxx-85 01.20 FABIANA QUINTANILHA JACINTHO HTK5482 6 SEI-100005/004735/2020; CPF 113.xxx.xxx-52 03.20 FABIANO AMADO NICOLELLA KOO9186 243 SEI-100005/001453/2021; CPF 090.xxx.xxx-52 03.20 FABIANO BARBOSA DE SOUZA KWK9B94 120 SEI-100005/010226/2020; CPF 053.xxx.xxx-42 02.20 FABIANO LOMAR RIBEIRO LOC4637 42 SEI-100005/003032/2020; CPF 007.xxx.xxx-54 02.20 FABIO FERNANDES KPV9654 2000132 SEI-100005/010268/2020; CPF 165.xxx.xxx-28 03.20 FABIO MAGALHAES DOS SANTOS KPK3141 2062 SEI-100005/001050/2021; CPF 138.xxx.xxx-47 02.20 FABIO MENDONÇA DE OLIVEIRA LTB3465 244 SEI-100005/010509/2020; CPF 013.xxx.xxx-45 02.20 FABIO NOBERTO LRF0758 47 SEI-100005/003521/2020; CPF 089.xxx.xxx-12 02.20 FABIO ROBERTO MARIANO LKG2740 149 SEI-100005/010987/2020; CPF 084.xxx.xxx-33 01.20 FABRICIO BRITO DE OLIVEIRA LSQ0250 139 SEI-100005/004281/2020; CPF 055.xxx.xxx-02 03.20 FABRICIO DA SILVA DE OLIVEIRA KWV5934 314 SEI-100005/001811/2021; CPF 123.xxx.xxx-93 06.19 FABRICIO LOPES DAMIÃO LOY5238 142 SEI-100005/001864/2020; CPF 106.xxx.xxx-05 06.19 FELIPE RODRIGUES DE NASCENA LNM8448 74 SEI-100005/001856/2020; CPF 144.xxx.xxx-36 01.20 FELIPPE LUIZ SOARES CORREIA KPS1018 67 SEI 100005/002460/2021; CPF 125.xxx.xxx-70 04.19 FELIPPE RABELLO DA COSTA LOK5387 11 SEI-100005/004008/2020; CPF 079.xxx.xxx-45 07.19 FERNANDA G ALBERTO DE ALMEIDA KIQ7628 84 SEI-100005/001905/2020; CPF 120.xxx.xxx-11 01.20 FERNANDO BARBOSA GOMES LLH3462 138 SEI-100005/004280/2020; CPF 138.xxx.xxx-98 03.20 FERNANDO HENRIQUE PRATA RODRIGUES DPP4177 9 SEI-100005/001179/2021; CPF 755.xxx.xxx-34 03.20 FERNANDO INACIO TEIXEIRA KVI9497 15 SEI-100005/004428/2020; CPF 856.xxx.xxx-49 04.19 FERNANDO JORGE SALES LOPES KZW2754 35 SEI-100005/005714/2020; CPF 785.xxx.xxx-78 03.20 FERNANDO LUIZ ALVES CARNEIRO KPI1798 254 SEI-100005/001439/2021; CPF 861.xxx.xxx-00 04.19 FIDELIS VIANA EIRAS KVQ2587 154 SEI-100005/004221/2020; CPF 127.xxx.xxx-85 02.20 FLAVIA DA SILVA LIMA LQM6278 217 SEI-100005/010623/2020; CPF 901.xxx.xxx-20 03.20 FLAVIO DA CONCEICAO LJU7585 2092 SEI-100005/001520/2021; CPF 913.xxx.xxx-04 07.19 FLAVIO FARIA LBN7411 350 SEI-100005/002046/2020; CPF 076.xxx.xxx-81 01.20 FLAVIO GUEDES DA CRUZ LJI4851 400010 SEI-100005/006267/2020; CPF 052.xxx.xxx-92 03.20 FLAVIO MARIANO GUEDES GNK0032 2128 SEI-100005/000882/2021; CPF 069.xxx.xxx-95 01.20 FLAVIO MONTEIRO BRAGA LAP9712 26 SEI-100005/006135/2020; CPF 028.xxx.xxx-63 03.20 FLAVIO PADILHA GONÇALVES PINTO LJG6244 2116 SEI-100005/000959/2021; CPF 007.xxx.xxx-53 03.20 FRANCESCO LA CAMERA LJN6228 84 SEI-100005/001267/2021; CPF 027.xxx.xxx-50 06.19 FRANCISCO BRENO DE CARVALHO GUIMARÃES KXR2954 194 SEI-100005/001756/2020; CPF 242.xxx.xxx-53 02.20 FRANCISCO CANINDE DA SILVA LKR1902 2018 SEI-100005/007024/2021; CPF 513.xxx.xxx-34 06.19 FRANCISCO DA CHAGAS NETO LKP1498 199 SEI-100005/001846/2020; CPF 025.xxx.xxx-46 03.20 FRANCISCO IR COSTA DA S LLF6739 104 SEI-100005/001313/2021; CPF 009.xxx.xxx-25 07.19 FRANCISCO JOSE DE C VIEIRA KRV0167 288 SEI-100005/002042/2020; CPF 088.xxx.xxx-09 03.20 FRANKLIN DE ALBUQUERQUE LLB2123 102 SEI-100005/001310/2021; CPF 054.xxx.xxx-16 01.20 FREDERICO RAMOS DE MELO KVR9011 47 SEI-100005/008315/2020; CPF 180.xxx.xxx-05 01.20 GABRIEL FELIPE FARIA CHAGAS DOS SANTOS KXY8674 87 SEI-100005/006044/2020; CPF 157.xxx.xxx-25 01.20 GABRIELA RODRIGUES SOARES KVN6775 20 SEI-100005/004332/2020; CPF 130.xxx.xxx-44 03.20 GALDINO FRANCISCO DA SILVA CCQ9853 6 SEI-100005/001175/2021; CPF 090.xxx.xxx-24 01.20 GEDSON JOSE CORREIA PENA KXZ3241 62 SEI-100005/008772/2020; CPF 074.xxx.xxx-22 07.19 GENADIR CORREIA LUG0536 283 SEI-100005/002032/2020; CPF 654.xxx.xxx-44 01.20 GEORGINA GOMES CARIUS KNW0842 327 SEI-100005/012391/2020; CPF 150.xxx.xxx-12 02.20 GEORGIO PEREIRA VIEIRA MRO6930 2012 SEI-100005/007007/2021; CPF 523.xxx.xxx-87 01.20 GERALDA MANUELA DA SILVA PINTO KVT9335 48 SEI-100005/008317/2020; CPF 121.xxx.xxx-18 03.20 GEREMIAS PEREIRA DA SILVA KYA4072 327 SEI-100005/003167/2021; CPF 705.xxx.xxx-15 01.20 GERMANO CORREA RANGEL FILHO KNJ9208 21 SEI-100005/008286/2020; CPF 603.xxx.xxx-53 01.20 GESE FERREIRA DA COSTA KPR1810 125 SEI-100005/004270/2020; CPF 274.xxx.xxx-49 06.19 GETULIO DE SOUZA RAMOS KVX5728 46 SEI-100005/001866/2020; CPF 154.xxx.xxx-01 02.20 GIAN GOMES TELES KZV1625 123 SEI-100005/000281/2021; CPF 060.xxx.xxx-10 03.20 GIAN MARCO PECSEN RIVERA KRE6856 272 SEI-100005/001384/2021; CPF 791.xxx.xxx-20 02.20 GIANCARLO SILVA DE MELO JJQ3477 9 SEI-100005/005841/2020; CPF 098.xxx.xxx-11 06.19 GILBERTO GOMES SANTOS LOH2015 79 SEI-100005/001872/2020; CPF 133.xxx.xxx-47 01.20 GILCEMAR PEREIRA DE OLIVEIRA KMX9490 140 SEI-100005/006034/2020; CPF 087.xxx.xxx-14 07.19 GILSON ALVES BASTOS LAH9534 194 SEI-100005/001993/2020; CPF 032.xxx.xxx-44 03.20 GINA NEVES EVANGELISTA KNT7431 5 SEI-100005/004415/2020; CPF 110.xxx.xxx-26 03.20 GISELE DA SILVA ACCIOLY LAX4136 51 SEI-100005/001236/2021; CPF 116.xxx.xxx-71 01.20 GISELE DE FARIAS MANDU LOT5787 191 SEI-100005/004325/2020; CPF 123.xxx.xxx-07 01.20 GISELLE PEREIRA AMAZONAS LMT9129 48 SEI-100005/004537/2020; CPF 582.xxx.xxx-87 02.20 GLORIA MARIA LIMA DA SILVA CRH5579 2 SEI-100005/010504/2020; CPF 114.xxx.xxx-04 01.20 GREICE KELLY R DA S DE CARVALHO KYQ2420 48 SEI-100005/006262/2020; CPF 104.xxx.xxx-04 07.19 GUILHERME AMILTON AVILA KWG9488 259 SEI-100005/001995/2020; CPF 146.xxx.xxx-56 07.19 GUISMONIA LOUZIENE DE FREITAS DA SILVA LUU2324 135 SEI-100005/001911/2020; CPF 017.xxx.xxx-80 03.20 HAROLDO CARLOS RANGEL NUNES LJO3092 2096 SEI-100005/006934/2021; CPF 716.xxx.xxx-53 02.20 HELENICE PEREIRA M LOPES LCR0316 28 SEI-100005/003028/2020; CPF 218.xxx.xxx-91 04.19 HELIO CAVALCANTI DA SILVA LBS3106 20002 SEI-100005/004211/2020; CPF 103.xxx.xxx-64 07.19 HENRIQUE DE MOURA CORNEIRO LBG5605 365 SEI-100005/002054/2020; CPF 815.xxx.xxx-91 07.19 HEYNE GOMES MARTINS HVJ4802 86 SEI-100005/001904/2020; CPF 122.xxx.xxx-35 02.20 HUGO DE JESUS DIAS CORREA KQY7226 58 SEI-100005/000206/2021; CPF 074.xxx.xxx-59 06.19 HUGO LEONARDO SILVA IMPERIO KMW2696 150 SEI-100005/001818/2020; CPF 676.xxx.xxx-00 01.20 HUMBERTO JOSE DE CARVALHO CIDADE FILHO LOE1595 53 SEI-100005/004540/2020; CPF 113.xxx.xxx-54 01.20 IGOR REIS DO NASCIMENTO FERRAZE KYJ7048 65 SEI-100005/008776/2020; CPF 134.xxx.xxx-73 03.20 IGOR SANT ANNA SAGRILLO KYP5424 337 SEI-100005/001318/2021; CPF 011.xxx.xxx-12 02.20 ILZA VIEIRA GOUVEA LOF9306 43 SEI-100005/004481/2020; CPF 006.xxx.xxx-82 06.19 IRACY TINOCO CAMPOS LOO4594 179 SEI-100005/001780/2020; CPF 278.xxx.xxx-53 02.20 IRENIO VALERIO DA SILVA LCW7072 140 SEI-100005/000287/2021; CPF 160.xxx.xxx-66 03.20 ISAQUE JOSE SILVA PIMENTEL LLA4941 99 SEI-100005/001305/2021; CPF 381.xxx.xxx-34 02.20 ISMAR SEBASTIAO DOS SANTOS LJO8673 148 SEI-100005/010925/2020; CPF 396.xxx.xxx-68 01.20 ITAMAR MANOEL DOS SANTOS LNS4289 121 SEI-100005/008930/2020; CPF 053.xxx.xxx-65 06.19 IURI MARTINS DE ASSIS GPK8284 158 SEI-100005/001805/2020; CPF 106.xxx.xxx-70 07.19 IZABELLA FONSECA BINI LCS7169 143 SEI-100005/002070/2020; CPF 969.xxx.xxx-51 01.20 IZAIAS COSTA VIEIRA KVR7407 21 SEI-100005/004478/2020; CPF 999.xxx.xxx-49 06.19 JACQUELINE SOUZA VASCO DA SILVA KKY4935 186 SEI-100005/001773/2020; CPF 529.xxx.xxx-87 02.20 JAFE PINTO NUNES KRX0836 17 SEI-100005/003022/2020; CPF 110.xxx.xxx-67 06.19 JAILSON PAULINO FERREIRA LLB4437 195 SEI-100005/001800/2020; CPF 040.xxx.xxx-00 03.20 JAIR FRANCISCO DUPRE LNF9994 2052 SEI-100005/001584/2021; CPF 175.xxx.xxx-15 03.20 JAIR LOPES DA SILVA LAV1209 47 SEI-100005/001232/2021; CPF 590.xxx.xxx-04 07.19 JANAINA REIS PINHEIRO KWY1069 41 SEI-100005/001850/2020; CPF 572.xxx.xxx-63 02.20 JANE SAMPAIO LBK4776 129 SEI-100005/000310/2021; CPF 122.xxx.xxx-86 03.20 JAQUELINE DE SOUZA DA SILVA LAP7249 2084 SEI-100005/001481/2021; CPF 134.xxx.xxx-35 01.20 JEFERSON AZEVEDO DE MELO LQT6560 59 SEI-100005/004542/2020; CPF 054.xxx.xxx-62 03.20 JEFERSON F M DO NASCIMENTO KNL4979 111 SEI-100005/004500/2020; CPF 104.xxx.xxx-02 03.20 JEFERSON TINOCO DO AMARAL LAS4521 45 SEI-100005/001221/2021; CPF 100.xxx.xxx-60 07.19 JEFFERSON DE BRITO MOTA LUY7081 285 SEI-100005/002036/2020; CPF 037.xxx.xxx-70 03.20 JEREMIAS LOPES GONÇALVES LSP6453 2051 SEI-100005/003309/2021; CPF 149.xxx.xxx-58 07.19 JERFFERSON SANTOS DA CONCEIÇÃO KXT9250 199 SEI-100005/001999/2020; CPF 619.xxx.xxx-04 01.20 JERONCIO TARGINO BRAGA NETO KOF6451 13 SEI-100005/004492/2020; CPF 117.xxx.xxx-52 03.20 JESSICA DE OLIVEIRA CARNEIRO KOS7940 246 SEI-100005/001798/2021; CPF 162.xxx.xxx-90 01.20 JESSICA SILVA QUAREMA KRY1252 285 SEI-100005/007236/2020; CPF 123.xxx.xxx-52 01.20 JHONATAN DA SILVA LLD3033 228 SEI-100005/012402/2020; CPF 031.xxx.xxx-59 01.20 JOABE DOS SANTOS LLU3127 307 SEI-100005/007278/2020; CPF 857.xxx.xxx-20 03.20 JOANA DE OLIVEIRA CMF9568 2089 SEI-100005/000936/2021; CPF 570.xxx.xxx-68 03.20 JOAO ARAUJO MAGALHAES LQY3075 2079 SEI-100005/001075/2021; CPF 599.xxx.xxx-30 06.19 JOAO BATISTA DOS SANTOS SILVA KUJ8666 155 SEI-100005/001797/2020; CPF 398.xxx.xxx-20 02.20 JOAO CARLOS BAPTISTA KXN2147 96 SEI-100005/010708/2020; CPF 479.xxx.xxx-87 03.20 JOÃO CARLOS BRAGA PIMTO KSV5830 2090 SEI-100005/001496/2021; CPF 176.xxx.xxx-87 03.20 JOAO CASSIANO DA SILVA KQM4301 267 SEI-100005/001411/2021; CPF 015.xxx.xxx-75 02.20 JOAO LUIZ CABRAL LOV6587 192 SEI-100005/010615/2020; CPF 056.xxx.xxx-63 01.20 JOAO PAULO FEITOSA DA SILVA GUK8305 11 SEI-100005/008274/2020; CPF 001.xxx.xxx-19 01.20 JOAO RODRIGUES FERREIRA LUZ9587 296 SEI-100005/007262/2020; CPF 010.xxx.xxx-98 03.20 JOCELINO NUNES DE OLIVEIRA LPJ4806 143 SEI-100005/001390/2021; CPF 603.xxx.xxx-30 01.20 JOCELIO LOPES BARROS LST9622 165 SEI-100005/009002/2020; CPF 088.xxx.xxx-32 01.20 JOCIARA MACEDO MONTEIRO DOS SANTOS GNK9677 189 SEI-100005/006508/2020; CPF 836.xxx.xxx-04 02.20 JOCILIA DE SOUSA MRI1724 266 SEI-100005/000373/2021; CPF 111.xxx.xxx-50 02.20 JOHNNY MARK BELO DA SILVA KPO9713 2014 SEI-100005/007009/2021; CPF 480.xxx.xxx-05 01.20 JOICE DA SILVA CARVALHO LKK8019 97 SEI-100005/008828/2020; CPF 105.xxx.xxx-80 03.20 JOILMA COUTINHO MARTINS LNV3653 134 SEI-100005/001371/2021; CPF 020.xxx.xxx-13 04.19 JONAS CANDIDO DOS SANTOS LVB9639 22 SEI-100005/005702/2020; CPF 107.xxx.xxx-38 07.19 JONATHAS GREGORIO DA SILVA KUX7882 127 SEI-100005/001973/2020; CPF 008.xxx.xxx-90 03.20 JOREGE DRUMOND VEIGA LPF2277 142 SEI-100005/001389/2021; CPF 309.xxx.xxx-72 04.19 JORGE FIRMINO DA COSTA KAH0045 131 SEI-100005/004120/2020; CPF 346.xxx.xxx-72 01.20 JORGE LIMA LCI6907 36 SEI-100005/004532/2020; CPF 075.xxx.xxx-36 07.19 JORGE LUIZ GOMES DA SILVA KOC2062 124 SEI-100005/001969/2020; CPF 108.xxx.xxx-08 03.20 JORGE ROCUMBACK DOS SANTOS COI4310 7 SEI-100005/001176/2021; CPF 414.xxx.xxx-97 03.20 JORGE SANTANA DOS SANTOS KUN9354 286 SEI-100005/001806/2021; CPF 483.xxx.xxx-91 01.20 JORGELEI DA SILVA LVA3514 142 SEI-100005/004344/2020; CPF 038.xxx.xxx-27 02.20 JOSE ALMEIDA TELES KWB1522 21 SEI-100005/004477/2020; CPF 263.xxx.xxx-20 01.20 JOSE ALMIR MIRANDA DO NASCIMENTO LIW9306 41 SEI-100005/004307/2020; CPF 312.xxx.xxx-68 01.20 JOSE ANTONIO BARBOSA LJR6271 400013 SEI-100005/006133/2020; CPF 006.xxx.xxx-52 03.20 JOSE ANTONIO NUNES DE QUEIROZ KNA6183 229 SEI-100005/001463/2021; CPF 118.xxx.xxx-73 01.20 JOSE ATILA OLIVEIRA DE MOURA HIU9814 15 SEI-100005/008281/2020; CPF 089.xxx.xxx-62 01.20 JOSE AVELINO GOMES KVK7897 224 SEI-100005/002520/2021; CPF 108.xxx.xxx-95 01.20 JOSE BATISTA MOURA GOMES LPZ4693 143 SEI-100005/008992/2020; CPF 456.xxx.xxx-91 06.19 JOSE BATISTA SILVA LAW2896 153 SEI-100005/001792/2020; CPF 157.xxx.xxx-91 03.20 JOSE BOA VIAGEM PEREIRA RITTA BPH9926 2065 SEI-100005/001620/2021; CPF 649.xxx.xxx-87 03.20 JOSE CANDIDO DE LIMA LBC5176 58 SEI-100005/001238/2021; CPF 877.xxx.xxx-30 07.19 JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS LKW3041 222 SEI-100005/002018/2020; CPF 547.xxx.xxx-04 07.19 JOSE CARVALHO SOBRINHO LAS3057 57 SEI-100005/001908/2020; CPF 373.xxx.xxx-20 01.20 JOSE DA SILVA DOS SANTOS FILHO MPW5513 179 SEI-100005/009035/2020; CPF 250.xxx.xxx-00 04.19 JOSE FRANCISCO CURTY VOLLU LKU5148 15 SEI-100005/004011/2020; CPF 479.xxx.xxx-34 03.20 JOSE GERONCIO ROQUE LBA3030 2088 SEI-100005/000921/2021; CPF 022.xxx.xxx-80 01.20 JOSE LUIZ CAIRO LUY5359 217 SEI-100005/002516/2021; CPF 828.xxx.xxx-00 01.20 JOSE LUIZ DO NASCIMENTO LME2862 116 SEI-100005/008917/2020; CPF 206.xxx.xxx-15 03.20 JOSE MARTINS CARNEIRO LJQ2128 2114 SEI-100005/001565/2021; CPF 094.xxx.xxx-32 03.20 JOSE RICARDO SILVA QUEIROZ KSY9520 2105 SEI-100005/001562/2021; CPF 086.xxx.xxx-94 03.20 JOSE ROBERTO RODRIGUES DE MATTOS KQH6547 32 SEI-100005/001209/2021; CPF 296.xxx.xxx-49 03.20 JOSE RODRIGUES DE CARVALHO LBL2043 64 SEI-100005/001242/2021; CPF 126.xxx.xxx-39 04.19 JOSE VITOR DA SILVA KZJ4420 68 SEI-100005/004017/2020; CPF 058.xxx.xxx-89 02.20 JOSE ZENILSON SOARES KZP5633 119 SEI-100005/010873/2020; CPF 117.xxx.xxx-78 03.20 JOSEMAR BISPO DOS SANTOS LPY8917 159 SEI-100005/001408/2021; CPF 044.xxx.xxx-32 02.20 JOSIMAR NEVES MARTINS LLN5265 161 SEI-100005/011112/2020; CPF 053.xxx.xxx-15 01.20 JUAREZ MACHADO BRITO LJJ4467 78 SEI-100005/002470/2021; CPF 132.xxx.xxx-38 01.20 JULIANA APARECIDA DIAS DA SILVA OMD1993 181 SEI-100005/009038/2020; CPF 115.xxx.xxx-61 01.20 JULIANA DE FATIMA REIS BARROS LBQ9779 134 SEI-100005/004279/2020; CPF 116.xxx.xxx-27 03.20 JULIO CESAR CINTRA DE SOUZA JEP3024 2131 SEI-100005/000896/2021; CPF 097.xxx.xxx-48 01.20 JULIO CESAR CIRILO BARBOSA KXL0534 146 SEI-100005/004374/2020; CPF 018.xxx.xxx-70 01.20 JULIO CESAR SOARES BENEVIDES LNY3823 121 SEI-100005/008957/2020; CPF 211.xxx.xxx-91 06.19 JULIO JORGE DA SILVA FERREIRA KYZ0548 91 SEI-100005/001869/2020; CPF 004.xxx.xxx-62 01.20 KARLA PENA GAMBIT HMR1705 118 SEI-100005/004269/2020; CPF 750.xxx.xxx-04 03.20 KEILA MARIA PINTO BIAR LOP3018 139 SEI-100005/001380/2021; CPF 084.xxx.xxx-55 03.20 KEYLA MARIANO ALVES DA SILVA BMD1147 100 SEI-100005/004388/2020; CPF 085.xxx.xxx-02 06.19 KLEBER AGUIAR DE ANDRADE LCM9889 185 SEI-100005/001728/2020; CPF 035.xxx.xxx-09 01.20 KLEBER REIS MARINHO DPT5510 5 SEI-100005/008262/2020; CPF 104.xxx.xxx-54 04.19 LAIZ CRISTINA NEVES DIA LLQ7470 41 SEI-100005/005721/2020; CPF 089.xxx.xxx-78 03.20 LAUNITA DA APARECIDA M DE LIMA FRAGOSO KUS8372 2104 SEI-100005/000943/2021; CPF 310.xxx.xxx-10 07.19 LAURIDES LOPES DE ALMEIDA JMX5886 17 SEI-100005/007701/2020; CPF 330.xxx.xxx-91 03.20 LEA PRADO DE SOUZA LOS3833 32 SEI-100005/004450/2020; CPF 085.xxx.xxx-32 03.20 LEANDRO AMORIM DE OLIVEIRA KXZ7224 326 SEI-100005/001331/2021; CPF 054.xxx.xxx-32 01.20 LEANDRO BATISTA DOS SANTOS MPE8509 178 SEI-100005/009031/2020; CPF 096.xxx.xxx-61 02.20 LEANDRO CANDIDO CARDOSO HBZ8013 17 SEI-100005/000192/2021; CPF 114.xxx.xxx-89 03.20 LEANDRO DANIEL DA SILVA SANTOS HXL1222 215 SEI-100005/001506/2021; CPF 123.xxx.xxx-33 02.20 LEANDRO DE ARAUJO NINHO LPX8398 209 SEI-100005/010619/2020; CPF 105.xxx.xxx-51 01.20 LEANDRO FERREIRA DE MATTOS LTP0868 63 SEI-100005/004485/2020; CPF 106.xxx.xxx-03 01.20 LEANDRO NERI RIBEIRO HPU6924 173 SEI-100005/006037/2020; CPF 089.xxx.xxx-10 07.19 LEANDRO RIBEIRO MACHADO LMJ2945 181 SEI-100005/002077/2020; CPF 641.xxx.xxx-15 01.20 LEOBINO ROBSON MOTTA LBU9337 88 SEI-100005/006046/2020; CPF 089.xxx.xxx-47 03.20 LEONARDO BARCELLOS MACEDO CURI LON8175 137 SEI-100005/001374/2021; CPF 097.xxx.xxx-37 01.20 LEONARDO CAMPOS MONCAO RIBEIRO LBA1473 400009 SEI-100005/006265/2020; CPF 150.xxx.xxx-09 01.20 LEONARDO CARVALHO DE MELO KOC9753 71 SEI-100005/012387/2020; CPF 056.xxx.xxx-07 03.20 LEONARDO DUARTE VIANA LND0959 30 SEI-100005/004449/2020; CPF 082.xxx.xxx-55 03.20 LEONARDO LIMA SALES LNT9466 150 SEI-100005/004402/2020; CPF 738.xxx.xxx-49 07.19 LEONARDO TOMAZ RODRIGUES FILHO KQI7145 354 SEI-100005/002047/2020; CPF 140.xxx.xxx-96 02.20 LINCOLN DE SA SOUZA CGN8712 4 SEI-100005/003154/2020; CPF 013.xxx.xxx-92 07.19 LIVIA FERNANDES PROZERES KWG2175 228 SEI-100005/002014/2020; CPF 360.xxx.xxx-72 07.19 LOURIVAL NEPOMUCENO ESTEVO KOL1524 64 SEI-100005/001915/2020; CPF 154.xxx.xxx-06 02.20 LUANA DA SILVA MOREIRA KYZ0716 110 SEI-100005/000275/2021; CPF 103.xxx.xxx-80 04.19 LUANA DE LIMA MAIA LMM2659 14 SEI-100005/004010/2020; CPF 131.xxx.xxx-63 01.20 LUCAS DE SOUZA ANDRADE PINTO KUK5298 400019 SEI-100005/006278/2020; CPF 154.xxx.xxx-54 06.19 LUCAS DIOGO VIEIRA LOZ2588 62 SEI-100005/001891/2020; CPF 082.xxx.xxx-56 07.19 LUCIANA VIEIRA GONÇALVES BARRETO KPF9651 367 SEI-100005/002049/2020; CPF 081.xxx.xxx-32 01.20 LUCIANO AFFONSO CARVALHO LNA2509 55 SEI-100005/006063/2020; CPF 059.xxx.xxx-93 07.19 LUCIANO BRASIL DA SILVA KVE9974 167 SEI-100005/002065/2020; CPF 003.xxx.xxx-01 06.19 LUCIANO INGLESIAS LEITE LQX0201 189 SEI-100005/000280/2020; CPF 102.xxx.xxx-63 02.20 LUCIENE CALDAS FONTELA TORRES LQF2029 215 SEI-100005/010622/2020; CPF 036.xxx.xxx-05 02.20 LUCIMAR BARBOSA GUIMARAES KYX2244 108 SEI-100005/000273/2021; CPF 018.xxx.xxx-60 01.20 LUCIMARA VIEIRA DE MARINS KZY4768 235 SEI-100005/002531/2021; CPF 047.xxx.xxx-96 07.19 LUCIO DOS SANTOS GONÇALVES KZR5051 179 SEI-100005/001943/2020; CPF 306.xxx.xxx-68 07.19 LUIZ AUGUSTO BORGES KMH8437 133 SEI-100005/001962/2020; CPF 316.xxx.xxx-04 02.20 LUIZ CARLOS BORGES JEI9096 24 SEI-100005/000199/2021; CPF 329.xxx.xxx-04 01.20 LUIZ CARLOS LABOISSIERE GXT9388 85 SEI-100005/006038/2020; CPF 348.xxx.xxx-87 01.20 LUIZ CARLOS PEREIRA LPF3722 56 SEI-100005/004312/2020; CPF 025.xxx.xxx-97 07.19 LUIZ CLAUDIO BRUM MARTINS KON5388 291 SEI-100005/002044/2020; CPF 846.xxx.xxx-72 03.20 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS KYP2491 40 SEI-100005/001214/2021; CPF 988.xxx.xxx-04 01.20 LUIZ CLAUDIO SGAMBATO LRA4170 400014 SEI-100005/006137/2020; CPF 084.xxx.xxx-84 03.20 LUIZ DE BRITO REIS KUZ4204 290 SEI-100005/001359/2021; CPF 145.xxx.xxx-50 03.20 LUIZ EDUARDO DE PAULA DA SILVA LAQ0873 2061 SEI-100005/001020/2021; CPF 077.xxx.xxx-57 01.20 LUIZ EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA LRQ7076 60 SEI-100005/004316/2020; CPF 129.xxx.xxx-80 04.19 LUIZ FILIPE DE ALMEIDA SILVA KQC7070 2 SEI-100005/004177/2020; CPF 090.xxx.xxx-37 03.20 LUIZ FLAVIO ELY DE JESUS REIS GZW4140 2108 SEI-100005/003308/2021; CPF 135.xxx.xxx-87 01.20 LUIZ GONZAGA FRANCISCO CBG3469 172 SEI-100005/004353/2020; CPF 111.xxx.xxx-50 01.20 LUIZ HENRIQUE FREIRE VIANA DA SILVA KVI9257 130 SEI-100005/004272/2020; CPF 313.xxx.xxx-58 07.19 MAICON DA SILVA BANDEIRA DEM2894 92 SEI-100005/001843/2020; CPF 113.xxx.xxx-06 01.20 MANO CORREA BENEDITO KXC2030 132 SEI-100005/004276/2020; CPF 002.xxx.xxx-14 06.19 MANOEL NATIVIDADE SOUZA LMF1627 651 SEI-100005/001754/2020; CPF 330.xxx.xxx-20 03.20 MANOEL RODRIGUES DA SILVA KOA0071 23 SEI-100005/001192/2021; CPF 361.xxx.xxx-80 06.19 MARA LUCIA MENEZES LQH5561 136 SEI-100005/001593/2020; CPF 116.xxx.xxx-43 01.20 MARCELO DE BARROS VALENTIM LOU3589 133 SEI-100005/008959/2020; CPF 166.xxx.xxx-21 07.19 MARCELO MARTINS DE CARVALHO LAD9673 359 SEI-100005/002050/2020; CPF 130.xxx.xxx-07 07.19 MARCELO MEDEIROS DE OLIVEIRA KRO0564 129 SEI-100005/002075/2020; CPF 529.xxx.xxx-98 06.19 MARCELO SOEIRO LNL7029 656 SEI-100005/001759/2020; CPF 078.xxx.xxx-00 06.19 MARCELON DIAS DA SILVA LOG9620 200 SEI-100005/003020/2020; CPF 051.xxx.xxx-06 01.20 MARCIA APARECIDA ALVES BAHIA GWV2506 13 SEI-100005/008276/2020; CPF 418.xxx.xxx-04 06.19 MARCIA BENEDITO QUARESMA LUQ0789 163 SEI-100005/001854/2020; CPF 970.xxx.xxx-15 02.20 MARCIA FONSECA DA SILVA DOL4051 5 SEI-100005/000267/2021; CPF 018.xxx.xxx-58 03.20 MARCIA MAIA BLADY LLB1838 101 SEI-100005/001308/2021; CPF 373.xxx.xxx-49 02.20 MARCILIO FERREIRA FIGUEIREDO KWL3431 85 SEI-100005/000268/2021; CPF 402.xxx.xxx-06 07.19 MARCIO ANTONIO SEIXAS DE MELO JSC9611 252 SEI-100005/001914/2020; CPF 016.xxx.xxx-32 06.19 MARCIO DE OLIVEIRA LUN3458 191 SEI-100005/001855/2020; CPF 038.xxx.xxx-69 04.19 MARCIO JOSE CORREIAS DA SILVA KMZ2878 21 SEI-100005/003956/2020; CPF 075.xxx.xxx-26 01.20 MARCIO JOSE DE ABREU KNE3464 400004 SEI-100005/006507/2020; CPF 800.xxx.xxx-87 04.19 MARCO AURELIO ALVES DA SILVA LJT9978 200002 SEI-100005/005739/2020; CPF 086.xxx.xxx-88 06.19 MARCOS ANDRE CABRAL COELHO KUQ9677 647 SEI-100005/001738/2020; CPF 026.xxx.xxx-43 01.20 MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA KUW5881 400018 SEI-100005/006277/2020; CPF 185.xxx.xxx-83 06.19 MARCOS FARINA DE SORDI KVE9765 84 SEI-100005/001870/2020; CPF 032.xxx.xxx-40 03.20 MARCOS LUIS ADAO CAMPOS KOC1834 2111 SEI-100005/000956/2021; CPF 133.xxx.xxx-60 01.20 MARCOS PAULO NICOLIA TEIXEIRA LRO1388 157 SEI-100005/008996/2020; CPF 788.xxx.xxx-72 02.20 MARCUS VINICIUS DE ASSIS LIMA KNW5130 37 SEI-100005/000203/2021; CPF 818.xxx.xxx-20 03.20 MARGARETE AUGUSTO GONCALVES LJC7531 81 SEI-100005/001264/2021; CPF 533.xxx.xxx-49 06.19 MARGARIDA MARIA MARTINS DE ALMEIDA LNT3595 170 SEI-100005/001899/2020; CPF 086.xxx.xxx-82 02.20 MARIA ALDA BISPO DOS SANTOS KPW9110 2009 SEI-100005/007000/2021; CPF 835.xxx.xxx-20 03.20 MARIA AUXILIADORA FERNANDES MACHADO KGJ1343 2118 SEI-100005/001644/2021; CPF 162.xxx.xxx-30 06.19 MARIA CAROLINA RANGEL MAGALHÃES LPL1819 166 SEI-100005/001867/2020; CPF 602.xxx.xxx-34 01.20 MARIA CRISTINA RIGUETTI BOTTINO KQL6407 18 SEI-100005/004309/2020; CPF 405.xxx.xxx-20 02.20 MARIA DA GUIA DUARTE REGO DOM4083 6 SEI-100005/010505/2020; CPF 004.xxx.xxx-02 07.19 MARIA ELONEIDE DE ABREU BRITO KXD2651 284 SEI-100005/002035/2020; CPF 086.xxx.xxx-10 04.19 MARIA LUZIETE DA CRUZ SILVEIRA LUY4511 95 SEI-100005/004051/2020; CPF 699.xxx.xxx-72 03.20 MARIA MADALENA SOARES DE MOURA LAO3635 2074 SEI-100005/001640/2021; CPF 978.xxx.xxx-20 02.20 MARIA MARGARIDA DE SOUZA MNJ6092 265 SEI-100005/010513/2020; CPF 073.xxx.xxx-73 07.19 MARIA NAZARE LEITE MORAES AFY1261 8 SEI-100005/001909/2020; CPF 347.xxx.xxx-49 06.19 MARIA ROSIVA DA SILVA KPX0937 175 SEI-100005/001786/2020; CPF 422.xxx.xxx-72 07.19 MARILENE CUPELLO CABECINHO KOC7037 80 SEI-100005/001906/2020; CPF 763.xxx.xxx-87 02.20 MARINALVA CARDOZO LLJ5488 159 SEI-100005/011105/2020; CPF 590.xxx.xxx-87 02.20 MARIO FERREIRA DE JESUS MENDES KVL5864 75 SEI-100005/010677/2020; CPF 485.xxx.xxx-49 07.19 MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO FILHO LAZ9144 160 SEI-100005/002059/2020; CPF 852.xxx.xxx-68 01.20 MARIO HERMES DE ALMEIDA PEREIRA JDU8312 33 SEI-100005/002423/2021; CPF 602.xxx.xxx-87 06.19 MARIZETE PAIXAO BOMFIM KVG6322 172 SEI-100005/001816/2020; CPF 171.xxx.xxx-08 01.20 MATHEUS DA CONCEIÇÃO SILVA KZS9077 79 SEI-100005/008816/2020; CPF 152.xxx.xxx-52 06.19 MATHEUS MARQUES SILVA KZD6953 201 SEI-100005/003019/2020; CPF 191.xxx.xxx-68 03.20 MAURICIO AMANCIO BISPO LCE8751 69 SEI-100005/001243/2021; CPF 718.xxx.xxx-00 01.20 MAURICIO DA SUNHA SILVEIRA KXO5027 309 SEI-100005/007280/2020; CPF 030.xxx.xxx-37 01.20 MAURICIO DE ANDRADE KZE2352 72 SEI-100005/008797/2020; CPF 108.xxx.xxx-35 01.20 MAURO HENRIQUE TOBIAS SANTANA LRZ0650 61 SEI-100005/004488/2020; CPF 032.xxx.xxx-29 03.20 MAURO LUIS DA SILVA COSTA KYY0281 45 SEI-100005/004383/2020; CPF 095.xxx.xxx-76 01.20 MAX DOUGLAS VIANNA MOURA LCL1421 90 SEI-100005/008823/2020; CPF 098.xxx.xxx-25 01.20 MAXIMILIANO ANIBOLETTI DOS SANTOS AIF6064 1 SEI-100005/004306/2020; CPF 125.xxx.xxx-01 06.19 MAYCON GONCALVES MELO LPT0216 49 SEI-100005/001807/2020; CPF 125.xxx.xxx-98 02.20 MAYCON LANES DA SILVA KYA6458 100 SEI-100005/010711/2020; CPF 132.xxx.xxx-82 02.20 MERYELEM VIVEIROS DE LIMA KNS6908 35 SEI-100005/000202/2021; CPF 134.xxx.xxx-56 03.20 MICHEL BRANDÃO BORGES GLU8015 2083 SEI-100005/006936/2021; CPF 160.xxx.xxx-39 03.20 MICHELLE SILVA ANGELETI LSV4633 365 SEI-100005/001280/2021; CPF 701.xxx.xxx-00 04.19 MOACIR ANTUNES SANTANA KQR0737 38 SEI-100005/003969/2020; CPF 487.xxx.xxx-34 02.20 MODESTO RODRIGUES DOS SANTOS LCC0145 132 SEI-100005/010905/2020; CPF 056.xxx.xxx-03 06.19 MOISES DAVID PEREIRA BARROSO KZW8775 76 SEI-100005/001882/2020; CPF 017.xxx.xxx-93 03.20 MOISES FONTES ILDEFONSO EPM6570 2 SEI-100005/004409/2020; CPF 019.xxx.xxx-27 03.20 MONICA OLIVEIRA GOMES DA COSTA KYG4226 331 SEI-100005/001320/2021; CPF 973.xxx.xxx-68 04.19 MOSANIEL CASIANO DIAS LUW6696 97 SEI-100005/004053/2020; CPF 087.xxx.xxx-37 06.19 NADIR DOS SANTOS KQX7822 48 SEI-100005/001732/2020; CPF 073.xxx.xxx-03 01.20 NADIRLEY ANTUNES DOS SANTOS LOX5559 12 SEI-100005/006121/2020; CPF 053.xxx.xxx-01 06.19 NARONE DA SILVA ESTARNECK KOA5170 111 SEI-100005/001948/2020; CPF 170.xxx.xxx-14 01.20 NATAN AILSON PEREIRA LOURENÇO KYV1295 27 SEI-100005/004303/2020; CPF 143.xxx.xxx-02 01.20 NATANA OLIVEIRA SILVA KNT2098 198 SEI-100005/004336/2020; CPF 053.xxx.xxx-07 04.19 NEDISON RODRIGUES DIAS LNQ7509 129 SEI-100005/004115/2020; CPF 081.xxx.xxx-28 07.19 NELSON COSTA DE ABREU KMM1530 89 SEI-100005/001907/2020; CPF 038.xxx.xxx-70 03.20 NELSON NASCIMENTO KWO2933 19 SEI-100005/004434/2020; CPF 033.xxx.xxx-03 04.19 NELSON VAGNER BALDEZ GUIMARAES LNS0634 48 SEI-100005/003991/2020; CPF 088.xxx.xxx-67 03.20 NEYDE GEORGINA MM CABRAL GLV2647 13 SEI-100005/001184/2021; CPF 025.xxx.xxx-50 07.19 NILO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA GXD2086 54 SEI-100005/001977/2020; CPF 747.xxx.xxx-15 07.19 NILSON AMARAL BARBOSA KWP5199 233 SEI-100005/004091/2020; CPF 589.xxx.xxx-34 01.20 NILSON DE OLIVEIRA JPQ8878 359 SEI-100005/007250/2020; CPF 298.xxx.xxx-72 03.20 NILSON JOSE DOS SANTOS KOM4074 24 SEI-100005/001194/2021; CPF 496.xxx.xxx-72 01.20 NILTON RODRIGUES PEREIRA LBO2774 238 SEI-100005/012407/2020; CPF 859.xxx.xxx-20 01.20 NIRALDO FERREIRA KVC9256 19 SEI-100005/004327/2020; CPF 550.xxx.xxx-53 01.20 NUNO CORDEIRO FERREIRA KML4683 77 SEI 100005/002468/2021; CPF 673.xxx.xxx-15 02.20 OTACILIO TARGINO DE OLIVEIRA FILHO KXL1376 94 SEI-100005/010705/2020; CPF 616.xxx.xxx-87 07.19 OTANYEL CARLOS MENDES DA CUNHA GXF9218 200 SEI-100005/001929/2020; CPF 381.xxx.xxx-15 03.20 OTAVIO BRUNO COLLYER SANCHES MELO GUI0817 2102 SEI-100005/001527/2021; CPF 562.xxx.xxx-49 03.20 OTIMAR CIRINO DE ANDRADE LAY6806 2099 SEI-100005/001526/2021; CPF 093.xxx.xxx-08 03.20 PABLO DE SOUZA E SILVA LUH2771 379 SEI-100005/001248/2021; CPF 118.xxx.xxx-56 02.20 PAMOLLA RODRIGUES DE L GONCALVES KXJ4036 92 SEI-100005/000270/2021; CPF 032.xxx.xxx-62 01.20 PATRICIA RUIZ DA SILVA KNY5534 291 SEI-100005/007251/2020; CPF 170.xxx.xxx-01 02.20 PATRICK DE OLIVEIRA MOREIRA LLZ3292 169 SEI-100005/011130/2020; CPF 832.xxx.xxx-04 01.20 PAULO CESAR DE MEDEIROS LKU1821 235 SEI-100005/006054/2020; CPF 087.xxx.xxx-46 03.20 PAULO CESAR FERREURA DA MOTTA LAD1583 2066 SEI-100005/006933/2021; CPF 075.xxx.xxx-06 03.20 PAULO DE SOUZA KVX5793 2050 SEI-100005/001573/2021; CPF 891.xxx.xxx-72 01.20 PAULO DE SOUZA CUNHA LTA4587 205 SEI-100005/006050/2020; CPF 099.xxx.xxx-33 03.20 PAULO HENRIQUE CEZARIO DO NASCIMENTO LNV2147 258 SEI-100005/006938/2021; CPF 857.xxx.xxx-91 03.20 PAULO HENRIQUE GOMES FERREIRA GUI0992 209 SEI-100005/001783/2021; CPF 494.xxx.xxx-34 07.19 PAULO ROBERTO D DOS SANTOS LAQ3542 139 SEI-100005/001988/2020; CPF 136.xxx.xxx-50 04.19 PAULO VITOR GOMES DE ARAUJO KPV6437 145 SEI-100005/004163/2020; CPF 054.xxx.xxx-66 01.20 PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUZA LPU7394 57 SEI-100005/004315/2020; CPF 051.xxx.xxx-08 02.20 PEETER RODRIGUES DE ALCANTARA FERNANDES IRZ7007 23 SEI-100005/000197/2021; CPF 052.xxx.xxx-79 07.19 PITTER RUAN PINHEIRO FERNANDES KOV7048 155 SEI-100005/002066/2020; CPF 140.xxx.xxx-55 02.20 PLINIO DOS SANTOS COUTINHO KUI2336 2011 SEI-100005/007005/2021; CPF 107.xxx.xxx-11 01.20 PRACA DO VALQUEIRE AUTOMOVEIS LTDA ME EVX6671 6 SEI-100005/008265/2020; CPF 111.xxx.xxx-06 03.20 PRISCILA DA SILVA LOBO LCT5698 2113 SEI-100005/006939/2021; CPF 132.xxx.xxx-62 07.19 PRISCILLA JUSSARA VIANA LJJ2572 363 SEI-100005/002029/2020; CPF 232.xxx.xxx-19 01.20 PRISCILLA SANTOS ANTUNES KOZ5994 15 SEI-100005/004291/2020; CPF 105.xxx.xxx-21 01.20 RAFAEL GOMES DA SILVA LAZ1332 1 SEI 100005/002421/2021; CPF 132.xxx.xxx-82 02.20 RAFAEL MARTINS TORRES LTX3146 252 SEI-100005/010512/2020; CPF 105.xxx.xxx-00 06.19 RAFAEL RAMOS MOTA LCP4238 162 SEI-100005/001838/2020; CPF 081.xxx.xxx-40 07.19 RAFAELE SOUZA DE OLIVEIRA LQK6136 131 SEI-100005/002074/2020; CPF 022.xxx.xxx-26 06.19 RAIMUNDO AGUINALDO ALVES DE SOUZA LPH8908 169 SEI-100005/001989/2020; CPF 537.xxx.xxx-49 03.20 RAIMUNDO SILVA LIMA KVD5442 293 SEI-100005/001807/2021; CPF 175.xxx.xxx-10 01.20 RAIMUNDO VIEIRA DE CARVALHO KUA9682 145 SEI-100005/004351/2020; CPF 056.xxx.xxx-18 03.20 RALFE MENDONCA GOMES LAY6471 2072 SEI-100005/001634/2021; CPF 147.xxx.xxx-48 01.20 RAMON PIRES FERNANDES KNL1358 23 SEI-100005/008294/2020; CPF 091.xxx.xxx-71 07.19 RAUL VELASCO DOS SANTOS KPU8225 348 SEI-100005/002045/2020; CPF 158.xxx.xxx-08 01.20 RAYANA BENICIO RODRIGUES LSP0033 10 SEI-100005/006313/2020; CPF 642.xxx.xxx-87 03.20 REGINA CELIA ALBERTINO RODRIGUES KTX7700 2115 SEI-100005/001568/2021; CPF 037.xxx.xxx-43 03.20 REGINA CORDEIRO DA FONSECA KQB2951 2080 SEI-100005/001076/2021; CPF 074.xxx.xxx-18 06.19 REGINALDO BATISTA DE SOUZA GTP8515 151 SEI-100005/001863/2020; CPF 115.xxx.xxx-05 02.20 REINALDO JOSE DOS SANTOS DIAS KPA2466 45 SEI-100005/010675/2020; CPF 133.xxx.xxx-21 02.20 RENAN REVOREDO DE OLIVEIRA KXS4626 98 SEI-100005/010710/2020; CPF 758.xxx.xxx-91 02.20 RENATO BARBOSA LUGON KXZ3632 99 SEI-100005/000279/2021; CPF 106.xxx.xxx-99 02.20 RICARDO BRANDER VICTORIO KYX3931 109 SEI-100005/010832/2020; CPF 710.xxx.xxx-87 02.20 RICARDO DA SILVA TAVARES OFK0263 269 SEI-100005/010514/2020; CPF 706.xxx.xxx-00 06.19 RICARDO DE LIMA OLIVEIRA LLH9527 188 SEI-100005/001900/2020; CPF 056.xxx.xxx-52 02.20 RICARDO FERREIRA DOS SANTOS KNH8108 30 SEI-100005/000200/2021; CPF 823.xxx.xxx-68 02.20 RICARDO ROCHA DE OLIVEIRA LLA9614 37 SEI-100005/004480/2020; CPF 096.xxx.xxx-77 03.20 RICARDO RODRIGUES DA SILVA LBF4626 2058 SEI-100005/001597/2021; CPF 523.xxx.xxx-00 07.19 RIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA MQD9147 49 SEI-100005/001901/2020; CPF 041.xxx.xxx-09 03.20 ROBERTO GOMES MATTOS JUNIOR LAW7392 2095 SEI-100005/000938/2021; CPF 553.xxx.xxx-15 03.20 ROBERTO JOSÉ DA SILVA KMF8016 107 SEI-100005/004393/2020; CPF 482.xxx.xxx-72 04.19 ROBERTO SILVESTRE LCU6541 200019 SEI-100005/003919/2020; CPF 115.xxx.xxx-10 03.20 ROBSON ARAUJO DO NASCIMENTO KZC1683 346 SEI-100005/001307/2021; CPF 075.xxx.xxx-02 02.20 ROBSON DA SILVA LKN5516 150 SEI-100005/010978/2020; CPF 034.xxx.xxx-03 03.20 ROBSON DE ALB LKP4367 93 SEI-100005/001297/2021; CPF 076.xxx.xxx-85 01.20 ROBSON GOMES DE OLIVEIRA LIN3443 94 SEI-100005/008824/2020; CPF 008.xxx.xxx-20 06.19 ROBSON MAIA DOS REIS LPJ4841 77 SEI-100005/001874/2020; CPF 116.xxx.xxx-40 03.20 RODOLFO LEMOS LQU3803 168 SEI-100005/001437/2021; CPF 105.xxx.xxx-32 01.20 RODRIGO ANGELO DE SOUSA LLX2738 111 SEI-100005/008896/2020; CPF 077.xxx.xxx-09 02.20 RODRIGO CARVALHO ESCOBAR ANA4689 1 SEI-100005/000180/2021; CPF 117.xxx.xxx-71 02.20 RODRIGO DA CONCEICAO SANTOS KRE9404 16 SEI-100005/003021/2020; CPF 091.xxx.xxx-35 07.19 RODRIGO DE OLIVEIRA FERNANDES LBJ5887 16 SEI-100005/001918/2020; CPF 170.xxx.xxx-25 01.20 RODRIGO GOMES DE ALMEIDA LPN5573 141 SEI-100005/008991/2020; CPF 089.xxx.xxx-75 02.20 RODRIGO MIRALHA DA ILVA KNQ4016 2013 SEI-100005/007008/2021; CPF 120.xxx.xxx-12 04.19 RODRIGO TEIXEIRA KYM0779 49 SEI-100005/003995/2020; CPF 115.xxx.xxx-54 01.20 RODRIGO VICENTE DE SOUZA LBS2039 80 SEI-100005/006035/2020; CPF 100.xxx.xxx-95 01.20 ROGER TUFFI KALAUN KZL5264 76 SEI-100005/008813/2020; CPF 720.xxx.xxx-49 07.19 ROGERIO DE ARAUJO MELO KUK7051 281 SEI-100005/002028/2020; CPF 126.xxx.xxx-51 02.20 ROGERIO DE OLIVEIRA CLEMENTE DIP4977 4 SEI-100005/000266/2021; CPF 052.xxx.xxx-37 01.20 ROGERIO FARIAS ANOMAR ATD7920 184 SEI-100005/004744/2020; CPF 136.xxx.xxx-67 02.20 ROGERIO MENEZES PINTO KNO9359 31 SEI-100005/010567/2020; CPF 037.xxx.xxx-00 07.19 ROGERIO THOMAZ KTO5517 269 SEI-100005/002010/2020; CPF 174.xxx.xxx-02 03.20 ROMULO ALMEIDA CARDOSO LTV0082 39 SEI-100005/004372/2020; CPF 104.xxx.xxx-45 01.20 RONALDO CESAR VIANNA MONTEIRO KZE2334 71 SEI-100005/008789/2020; CPF 090.xxx.xxx-45 01.20 RONALDO DOS SANTOS LEONI JUNIOR LAP9185 79 SEI-100005/002477/2021; CPF 037.xxx.xxx-25 06.19 ROSANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LHR0822 159 SEI-100005/001821/2020; CPF 094.xxx.xxx-82 02.20 ROSANE FONTES GUIMARAES KQA3107 12 SEI-100005/003018/2020; CPF 051.xxx.xxx-02 03.20 ROSANGELA PARCIAL PACHECO KNE1954 2091 SEI-100005/006935/2021; CPF 316.xxx.xxx-60 02.20 ROSE MARI BATISTA DE OLIVEIRA SILVA EHX6065 7 SEI-100005/000182/2021; CPF 055.xxx.xxx-22 04.19 ROSELI FERREIRA NUNES LPI3992 42 SEI-100005/005729/2020; CPF 093.xxx.xxx-92 04.19 ROSIMAR DA SILVA GOMES LPX3763 128 SEI-100005/004112/2020; CPF 135.xxx.xxx-60 02.20 ROSINEIDE DA SILVA FERREIRA MRL5071 51 SEI-100005/004486/2020; CPF 003.xxx.xxx-05 04.19 ROSIVAN MAURO MACIEL LHB3840 200001 SEI-100005/005732/2020; CPF 851.xxx.xxx-91 01.20 ROSSINEIA COSTA MOTA KUU5449 400020 SEI-100005/006279/2020; CPF 412.xxx.xxx-72 01.20 RUI CLEMENTE DOS SANTOS S MESQUITA LNV8205 177 SEI-100005/006029/2020; CPF 127.xxx.xxx-52 02.20 SAMUEL DA SILVA DO NASCIMENTO LKW7449 156 SEI-100005/011094/2020; CPF 025.xxx.xxx-78 03.20 SAMUEL SABINO DE ARAUJO KNZ0542 22 SEI-100005/001191/2021; CPF 005.xxx.xxx-63 01.20 SANDRA REGINA FERREIRA DE MORAES LMB4391 114 SEI-100005/008908/2020; CPF 041.xxx.xxx-31 01.20 SANDRO DA COSTA ALVES LKT7576 100 SEI-100005/008863/2020; CPF 011.xxx.xxx-28 07.19 SANDRO DOS SANTOS GOMES KNH6854 72 SEI-100005/004079/2020; CPF 107.xxx.xxx-89 04.19 SAVIO DOS SANTOS GZL1217 157 SEI-100005/004188/2020; CPF 429.xxx.xxx-15 03.20 SEBASTIAO CLEMENTE PIRES LIR3265 2093 SEI-100005/001522/2021; CPF 044.xxx.xxx-25 03.20 SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA LAT1250 46 SEI-100005/001230/2021; CPF 077.xxx.xxx-78 03.20 SERGIO CUSTODIO DOS SANTOS LTG4486 374 SEI-100005/001265/2021; CPF 988.xxx.xxx-87 03.20 SERGIO LUIS DA PAIXÃO KYL4146 336 SEI-100005/001822/2021; CPF 627.xxx.xxx-53 03.20 SERGIO WILLIAM PEREIRA AMARAL LAM0945 43 SEI-100005/001220/2021; CPF 053.xxx.xxx-51 02.20 SERHIO LIMA DE JESUS FILHO LMG4843 174 SEI-100005/010713/2020; CPF 164.xxx.xxx-25 02.20 SHAIANA DIAS MENDONCA KPG5627 48 SEI-100005/010676/2020; CPF 872.xxx.xxx-20 07.19 SHEILA FONSECA KUB9359 94 SEI-100005/001939/2020; CPF 480.xxx.xxx-15 01.20 SIDNEY MOURA GOMES KRE6852 35 SEI-100005/008301/2020; CPF 129.xxx.xxx-20 02.20 SIIDNEY LIMA ANTUNES JUNIOR KNS2335 34 SEI-100005/010672/2020; CPF 090.xxx.xxx-95 02.20 SILVIA REGINA DO COUTO MOREIRA LLH3548 2017 SEI-100005/007023/2021; CPF 106.xxx.xxx-28 03.20 SIMÃO VERI MELLO VIEIRA LOX3659 140 SEI-100005/001385/2021; CPF 993.xxx.xxx-20 03.20 SIMONE DE OLIVEIRA COELHO KOI2126 2094 SEI-100005/001523/2021; CPF 084.xxx.xxx-71 07.19 SIMONE MADEIRA DE AZEVEDO MACHADO KTO5514 206 SEI-100005/002057/2020; CPF 053.xxx.xxx-82 03.20 SIRLENE DA COSTA GOMES KYC2623 328 SEI-100005/001324/2021; CPF 110.xxx.xxx-56 02.20 SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA FRAN LPJ7721 199 SEI-100005/010616/2020; CPF 892.xxx.xxx-63 07.19 SONIA BARRETO DE OLIVEIRA LIK6172 361 SEI-100005/002017/2020; CPF 445.xxx.xxx-34 02.20 SONIA SOELY MOREIRA CAMPELLO LBN5661 2015 SEI-100005/007014/2021; CPF 092.xxx.xxx-20 06.19 SORAYA PEREIRA DE PAULO DA CRUZ LPZ8301 73 SEI-100005/001885/2020; CPF 721.xxx.xxx-33 01.20 SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA GAN6403 10 SEI-100005/008266/2020; CPF 087.xxx.xxx-92 03.20 SUELY ALVES FEITOSA KZD2488 348 SEI-100005/003171/2021; CPF 046.xxx.xxx-12 01.20 SUSANA SCAZZIOTTA GLORIA LJY2187 64 SEI 100005/002435/2021; CPF 842.xxx.xxx-72 03.20 TANIA MARIA VALENTE MARQUES LTJ0364 375 SEI-100005/001254/2021; CPF 135.xxx.xxx-08 01.20 TARCISIO QUINTILHIANO DOS SANTOS FILHO KYF1408 64 SEI-100005/008774/2020; CPF 072.xxx.xxx-39 06.19 TATIANA GREICE DE OLIOVEIRA LPG3938 6 SEI-100005/001861/2020; CPF 122.xxx.xxx-28 02.20 THAYS NOVAES BRETAS KYT0510 107 SEI-100005/010831/2020; CPF 101.xxx.xxx-40 06.19 THEOPHILO LABRE DA SILVA JUNIOR KQQ7532 161 SEI-100005/001946/2020; CPF 110.xxx.xxx-33 02.20 THIAGO CARLOS GOMES LLZ7462 170 SEI-100005/011143/2020; CPF 107.xxx.xxx-88 04.19 THIAGO NEVES DOS ANJOS KSK9670 200012 SEI-100005/004249/2020; CPF 112.xxx.xxx-88 01.20 THIAGO OLIVEIRA LNI8597 11 SEI-100005/006114/2020; CPF 098.xxx.xxx-99 01.20 TIAGO CARDOSO LIMA KNM4560 175 SEI-100005/004544/2020; CPF 168.xxx.xxx-08 03.20 TIAGO GABRIEL BONIFACIO CARNEIRO KUI9830 2124 SEI-100005/000859/2021; CPF 082.xxx.xxx-72 02.20 ULYSSES SILVA KMJ9188 27 SEI-100005/010553/2020; CPF 432.xxx.xxx-49 01.20 UMBERTO PAES NOGUEIRA MTP2548 31 SEI-100005/006139/2020; CPF 127.xxx.xxx-07 02.20 VALDEIR JOSE DA SILVA LOU8763 191 SEI-100005/010614/2020; CPF 079.xxx.xxx-19 07.19 VALDEIR ROCHA DO NASCIMENTO LAN7968 50 SEI-100005/001979/2020; CPF 027.xxx.xxx-45 04.19 VALDEMIR DOS SANTOS SALES HAC9723 43 SEI-100005/003988/2020; CPF 012.xxx.xxx-60 02.20 VALDILSON LEMOS DE AS LJT6849 34 SEI-100005/004494/2020; CPF 010.xxx.xxx-45 01.20 VALERIA LACERDA SANTOS KKN9329 16 SEI-100005/008284/2020; CPF 379.xxx.xxx-87 07.19 VALTER DO NASCIMENTO FILHO KYQ2519 83 SEI-100005/001926/2020; CPF 030.xxx.xxx-40 01.20 VALTER NEY DE SOUZA LOV6104 134 SEI-100005/008976/2020; CPF 849.xxx.xxx-30 06.19 VANDERLEI LIMA SOARES OMH8023 171 SEI-100005/001815/2020; CPF 035.xxx.xxx-41 01.20 VANDO LIRANCO LOV8172 25 SEI 100005/002422/2021; CPF 091.xxx.xxx-63 01.20 VANESSA BRAGANÇA RIBEIRO KPU5972 66 SEI-100005/004321/2020; CPF 055.xxx.xxx-59 07.19 VANESSA RAPOSO DA CONCEICAO LBJ7433 276 SEI-100005/002023/2020; CPF 091.xxx.xxx-02 03.20 VANESSA SOUZA DA CONCEICAO LAK0473 42 SEI-100005/001219/2021; CPF 106.xxx.xxx-39 04.19 VANESSA SOUZA DUARTE FERREIRA KNN0247 31 SEI-100005/005708/2020; CPF 105.xxx.xxx-76 03.20 VANESSA VIEIRA DO NASCIMENTO HFM2449 212 SEI-100005/004885/2021; CPF 165.xxx.xxx-59 01.20 VE JULIANA VITORIO DE OLIVEIRA LLU2793 109 SEI-100005/008892/2020; CPF 018.xxx.xxx-92 03.20 VERA LUCIA ALVES MARZULLO LCM1150 71 SEI-100005/001244/2021; CPF 036.xxx.xxx-04 03.20 VERA LUCIA MARIA DE SOUZA TEIXEIRA LKJ3292 89 SEI-100005/001273/2021; CPF 139.xxx.xxx-68 03.20 VICENTE SOUZA NEVES LIP1491 77 SEI-100005/001250/2021; CPF 118.xxx.xxx-55 01.20 VICTOR HUGO DOS SANTOS SANT ANA LUD3581 174 SEI-100005/009023/2020; CPF 058.xxx.xxx-50 03.20 VINICIUS AUGUSTO D BARBOSA DE LIMA KYQ0018 338 SEI-100005/001315/2021; CPF 090.xxx.xxx-98 01.20 VINICIUS FRANCISCO BRANCO LRK6793 161 SEI-100005/006059/2020; CPF 099.xxx.xxx-47 06.19 VINICIUS ROMARIZ GARCIA LSW2354 169 SEI-100005/001812/2020; CPF 092.xxx.xxx-96 07.19 VINICIUS SOL DE LIMA LOV8380 156 SEI-100005/002064/2020; CPF 778.xxx.xxx-72 01.20 VITOR JORGE GOULART DO MARAL LBD4792 353 SEI-100005/012384/2020; CPF 956.xxx.xxx-20 01.20 VRA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA KVK8913 46 SEI-100005/008313/2020; CPF 100.xxx.xxx-07 01.20 WAGNER COUTINHO DANTAS LOH6173 128 SEI-100005/008958/2020; CPF 074.xxx.xxx-21 07.19 WAGNER FERREIRA RANGEL LUW6775 223 SEI-100005/002003/2020; CPF 091.xxx.xxx-23 07.19 WAGNER M ALVES KTQ3676 362 SEI-100005/002024/2020; CPF 070.xxx.xxx-94 07.19 WALDAIR DE ANDRADE ELIAS JUNIOR LIQ7812 360 SEI-100005/002062/2020; CPF 133.xxx.xxx-78 03.20 WALISSON PEREIRA DE SOUSA LCR8978 72 SEI-100005/001246/2021; CPF 140.xxx.xxx-78 03.20 WALLACE LUIZ DA SILVA BRITO LPQ1726 153 SEI-100005/001763/2021; CPF 432.xxx.xxx-00 03.20 WALMIR SOUZA DOS SANTOS KMH4286 2082 SEI-100005/000930/2021; CPF 105.xxx.xxx-30 01.20 WALTER JOSE DA SILVA CMV2601 68 SEI-100005/004738/2020; CPF 098.xxx.xxx-00 04.19 WANDER MARINS DA ROCHA JPA1919 200020 SEI-100005/004252/2020; CPF 080.xxx.xxx-09 02.20 WANDERSON DA SILVA OLEIVEIRA KVP1647 19 SEI-100005/003025/2020; CPF 005.xxx.xxx-61 04.19 WANTUIL GOMES LPF2583 141 SEI-100005/004137/2020; CPF 106.xxx.xxx-40 03.20 WASHINTON LUIZ ALBUQUERQUE DE FREITAS KWM5266 2064 SEI-100005/001053/2021; CPF 154.xxx.xxx-78 07.19 WEIDER SANTOS MENDES KXB1569 277 SEI-100005/002019/2020; CPF 108.xxx.xxx-71 03.20 WELINSON COSTA QUIRINO KMQ4472 225 SEI-100005/001499/2021; CPF 891.xxx.xxx-53 02.20 WELLYGTON ANTONIO DA SILVA LNG2045 181 SEI-100005/010717/2020; CPF 006.xxx.xxx-11 03.20 WEMERSON PINHEIRO SILVA DE ALBUQUERQUE LIM6262 2086 SEI-100005/000931/2021; CPF 154.xxx.xxx-33 03.20 WILLIAN ALMEIDA SCHIMITD KMW6798 228 SEI-100005/001466/2021; CPF 135.xxx.xxx-20 03.20 WILLIAN DIONIZIO ROCHA KQP4632 268 SEI-100005/001406/2021; CPF 089.xxx.xxx-66 06.19 WILSON CHAVES BALBINO TEIXEIRA KUP8211 129 SEI-100005/001868/2020; CPF 195.xxx.xxx-95 07.19 WILSON FELISBERTO KOP0185 247 SEI-100005/001950/2020; CPF 061.xxx.xxx-00 06.19 WILSON GOMES DELGADO LBH1911 161 SEI-100005/001833/2020; CPF 149.xxx.xxx-83 02.20 YVERSON MARTINS DE BARROS OWQ9887 54 SEI-100005/003044/2020; CPF 038.xxx.xxx-86 07.19 ZAQUEU DA SILVA CARVALHO KVN3418 263 SEI-100005/002076/2020; CPF 026.xxx.xxx-82 01.20 ZENAIDE DINIZ MENEZES KZN0294 29 SEI-100005/004304/2020; CPF 096.xxx.xxx-41 03.20 ZILANDIA REZENDE DE OLIVEIRA NBU2849 2121 SEI-100005/000848/2021.\r\n\r\nId: 2738839"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2739122": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.04.2026 a 14.05.2026. Processo n° SEI-020001/003186/2026.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1700\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1600\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1150\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n2000\r\n\r\n5692024\r\n\r\n2783\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1850\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1420\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1700\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1200\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1500\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1220\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1000\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1790\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1410\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1200\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2070\r\n\r\n19324901\r\n\r\n2080\r\n\r\n19325150\r\n\r\n3150\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1500\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1350\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1400\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1350\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1350\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1000\r\n\r\n19331274\r\n\r\n2100\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1100\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2662\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2860\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1200\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1726\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2730\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1438\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1000\r\n\r\n19336080\r\n\r\n587\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1470\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2439\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1710\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1800\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1807\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1120\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1421\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1730\r\n\r\n19338848\r\n\r\n2019\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1350\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1200\r\n\r\n19340052\r\n\r\n4303\r\n\r\n19340125\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1250\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1820\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1900\r\n\r\n19342039\r\n\r\n1530\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342330\r\n\r\n0\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1389\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1004\r\n\r\n19343078\r\n\r\n1770\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1030\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1447\r\n\r\n19343558\r\n\r\n1038\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1500\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1600\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1350\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1660\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1320\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1400\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346271\r\n\r\n2000\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1450\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1030\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1250\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2070\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1000\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1300\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1198\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1640\r\n\r\n35770767\r\n\r\n4610\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1310\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1400\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1650\r\n\r\n41818369\r\n\r\n834\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1516\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1050\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1930\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196272\r\n\r\n950\r\n\r\n42196418\r\n\r\n2000\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1650\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1300\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1470\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1750\r\n\r\n42514002\r\n\r\n2750\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1350\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1490\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1050\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1370\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1440\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1000\r\n\r\nId: 2739122"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/295/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA LBR COMPANY PRODUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico por “ELOI VARÃO”, para 4 (quatro) apresentações artísticas no projeto “GIRO CULTURAL”, no TEATRO ARMANDO GONZAGA, CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA - IMPERATOR, TEATRO ARTHUR AZEVEDO e TEATRO MARIO LAGO, respectivamente, em 06.06.2026, 18.06.2026, 02.07.2026 e 09.07.2026. \r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00705. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001693/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/298/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA LBR COMPANY PRODUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por SAMUEL MIRANDA, para 3 (três) apresentações artísticas no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Casimiro de Abreu em 31.05.2026, no Centro Cultural João Nogueira - Imperator em 22.06.2026 e no Teatro Armando Gonzaga em 28.06.2026. \r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00722. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001537/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/256/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA AMANDA ALVES PRODUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços por AMANDA ALVES, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Santa Maria Madalena no dia 06 de junho de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00628. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001514/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/287/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA VCF MUSIC PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços por VITÃO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “FIM DE TARDE”, no TEATRO JOÃO CAETANO, no dia 09 de junho de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00703. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001626/2026.\r\n\r\nId: 2739017"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como OBJETO: Empresa especializada para a execução do PTTS no Conjunto Habitacional ERMITAGE (500 unidades habitacionais), localizado na Rodovia Federal BR-116, KM 90 + 200, bairro Ermitage, no município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE/SEHIS Nº 5/2026 \r\n\r\nTIPO: Menor preço\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 30/06/2026\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000747/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\nId: 2738860"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 06/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária MKR SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto (supressão) no percentual de 1,3555%% (um inteiro, três mil quinhentos e cinquenta e cinco décimos de milésimos percentuais) do valor inicial atualizado do Contrato. \r\n\r\nVALOR DA SUPRESSÃO: R$ 10.505,42 (dez mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea “b” e seu §1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/052203/2022.\r\n\r\nId: 2738913"
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