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    "2026-06-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 16ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 13 de maio.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos treze dias de maio de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e cinquenta e três minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 15ª sessão ordinária, de 06 de maio de 2026, e da 13ª sessão virtual, de 04 a 08 de maio de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno. \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO REMOTA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins participariam da sessão de maneira remota, por meio de videoconferência.\r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou a ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que se encontrava em gozo de licença, conforme SIE Circular GAP 0235/2026.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nRegistra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado pela Presidência, em sessão plenária de 06 de maio de 2026, para atuar em substituição à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman durante o período de sua licença, de 04 de maio a 12 de junho de 2026.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente informou ao Plenário que, antes de iniciar os trabalhos com a relatoria dos processos em que foram formulados pedidos de sustentação oral, inverteria a pauta a fim de conferir prioridade ao relato dos processos da pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em acolhimento à solicitação formal encaminhada pelo gabinete do referido Conselheiro. Dessa forma, preliminarmente, em razão de pedido de sustentação oral, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.826-7/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Santo Antônio de Pádua - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Paulo Roberto Pinheiro Pinto), de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Paulo Roberto Pinheiro Pinto, representado pelo procurador habilitado, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, além de comunicações, determinação à SSE e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Na sequência, o Conselheiro-Presidente passou, novamente, a palavra ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento para a relatoria dos demais processos de sua pauta. Assim, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE-RJ nº 213.738-4/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São Sebastião do Alto - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Alif Rodrigues da Silva), no qual votou por comunicações e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.527-6/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Rio das Ostras - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Marcelino Carlos Dias Borba), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, além de comunicações, ciência, determinação à SSE e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.844-9/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Maricá - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Fabiano Taques Horta), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, além de comunicações, ciência, determinação à SSE e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Por fim, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento agradeceu à Presidência pela antecipação de sua relatoria e comunicou que precisaria se ausentar da sessão, com causa participada.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA \r\n\r\nPEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL\r\n\r\nProsseguindo, o Conselheiro-Presidente informou ao Plenário que procederia, mais uma vez, à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 107.132-7/25 (Representação Em Face de Licitação - Companhia Estadual de Águas e Esgotos), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foram apregoados os nomes das requerentes, Delurb Ambiental Ltda., representada pela procuradora habilitada, Dra. Yasmin Abdala Naja Ferraz Cerqueira; e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, representada por seu procurador habilitado, Dr. André Luiz Lima Storni Rocha, os quais, após a leitura do relatório, procederam à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou por notificação e comunicação, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o qual, preliminarmente, manifestou pontual divergência quanto ao voto proferido pela Relatora; tendo destacado tratar-se de contratação de empresa especializada para instalação, operação e manutenção de sistema de monitoramento ambiental ao longo da bacia do Rio Guandu, ressaltando que o referido rio possuía reduzida extensão, com pouco mais de 40 km, sendo formado por afluentes como o Ribeirão das Lajes e o Rio Santana, tendo como principal fonte de abastecimento o Rio Paraíba do Sul. Ressaltou que o abastecimento hídrico da Região Metropolitana do Rio de Janeiro dependia, em grande medida, das águas do Rio Paraíba do Sul, curso de maior relevância e extensão, motivo pelo qual considerou que o monitoramento deveria priorizar tal manancial. Observou, ainda, que o edital em análise, no valor aproximado de R$ 140 milhões, restringia-se ao monitoramento da bacia do Rio Guandu, sem contemplar adequadamente o acompanhamento do Rio Paraíba do Sul. Ponderou que, conforme informado, o controle da qualidade da água já seria realizado pela própria CEDAE, por meio de seus técnicos e laboratórios, e manifestou preocupação quanto aos valores que seriam gastos pela CEDAE, estimados em mais de R$ 6 milhões mensais ao longo de 24 meses, especialmente diante da natureza das ações a serem executadas. Questionou, inclusive, a necessidade de determinados recursos previstos, como o emprego de helicóptero, entendendo que poderia haver soluções mais simples, como um drone. Por fim, assinalou que suas considerações tinham caráter contributivo ao voto apresentado; e o pedido de vista dos autos seria para proceder à análise mais aprofundada das questões suscitadas. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103.043-2/20 (Tomada de Contas Especial - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação), tendo o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, comunicado que havia retirado o feito de pauta. Ato contínuo, o Conselheiro-Presidente chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 115.859-1/01 (Termo - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Ahylton da Conceição Filho, representado pelo procurador habilitado, Dr. Alan Veríssimo Fernandes. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente indagou ao patrono se havia algum fato novo, questão de ordem ou se estava presente apenas para acompanhar o julgamento, uma vez que a sustentação oral já fora realizada em sessão plenária de 19 de março de 2025, tendo o procurador apresentando informação acerca de novos documentos juntados aos autos e manifestado interesse em fazer uso da palavra em relação aos referidos documentos. Dispondo da palavra, o Relator antecipou que o voto apresentado era pela diligência interna, razão pela qual, a Presidência indeferiu, naquele momento, a possibilidade de manifestação oral do procurador, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, sobrestamento, diligência interna, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Registra-se que, antes de iniciar-se a fase de votação do referido processo, o Conselheiro-Presidente consignou a ausência permanente do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 111.411-9/24 (Representação da SGE - Instituto Estadual do Ambiente - INEA), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, Construtora Metropolitana S.A., representada pelo procurador habilitado, Dr. Mauro Bastos Stoll, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Preliminarmente, o Relator comunicou que relataria o feito em conjunto com os demais processos de sua pauta de rito sumário, em razão da correlação da matéria. Dessa forma, detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou nos Processos TCE-RJ nos 110.097-2/24 (Representação da SGE - Instituto Estadual do Ambiente - INEA), pela procedência, comunicação e determinação; 110.824-3/24 (Representação da SGE - Instituto Estadual do Ambiente - INEA), pela procedência, concessão da tutela provisória, comunicação, determinação e arquivamento; 111.518-3/24 (Representação da SGE - Instituto Estadual do Ambiente - INEA), pela manutenção da tutela provisória, procedência, comunicação e ciência; 111.411-9/24 (Representação da SGE - Instituto Estadual do Ambiente - INEA), pelo arquivamento; e 111.639-3/24 (Representação da SGE - Instituto Estadual do Ambiente - INEA), pela manutenção da tutela provisória, procedência, comunicação, notificação e ciência; tendo solicitado vista do conjunto de processos o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, consignado, ainda, o impedimento do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves nos autos. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 205.896-6/26 (Representação Em Face de Licitação - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome da requerente, Aegea Saneamento e Participações S.A., representada pelo procurador habilitado, Dr. Bruno Calfat. Diante da ausência do patrono, o Conselheiro-Presidente determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta. Registra-se, ainda, que o Relator, preliminarmente, comunicou que havia indeferido o pedido de adiamento e retirada do processo de pauta, recebido via e-mail. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 104.061-1/25 (Representação Em Face de Licitação - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), igualmente de relatoria do próprio de Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome da requerente, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, representada pelo procurador habilitado, Dr. Renan do Nascimento Couto, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo indeferimento, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em seguida, o Conselheiro-Presidente passou a palavra ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), que assumiu interinamente a Presidência, para o relato do Processo TCE-RJ nº 102.240-3/24 (Denúncia - Secretaria de Estado de Polícia Militar), no qual encontra-se apensado o Processo TCE-RJ nº 101.371-5/26 (Recurso de Reconsideração - Secretaria de Estado de Polícia Militar), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, em razão da consignação de impedimento do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco nos autos. Dessa forma, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves apregoou os nomes dos requerentes, Sr. Robson Pereira Alves, que estava ausente; e Sindicato dos Militares Reformados das Forças Armadas e Forças Auxiliares e Pensionistas, representado por seu procurador habilitado, Dr. Paulo Sergio de Souza, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela recepção, indeferimento da tutela provisória, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 42 processos: 10 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 04 pelo Rodrigo Melo do Nascimento, 03 pelo Thiago Pampolha Gonçalves, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 12 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 08 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu, em rito sumário, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 108.281-1/25 (Representação Em Face de Licitação - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE) ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, que manteve o voto, registrado em sessão plenária de 06 de maio de 2026, pelo conhecimento, arquivamento sem resolução do mérito, comunicações e ciência à SGE, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou, em conjunto, os processos de sua pauta ordinária, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves relatou o Processo TCE-RJ nº 248.093-3/25 (Representação Em Face de Licitação - PREFEITURA DE Municipal de Barra do Piraí), no qual votou pelo conhecimento, indeferimento, improcedência, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 235.070-8/25 (Representação da SGE em Face de Licitação - Serviços de Obras de Maricá - SOMAR), no qual destacou os aspectos mais relevantes da questão e votou por diligência interna e comunicação. Dispondo da palavra, o Revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, manteve seu voto-revisor, consignado em sessão plenária de 08 de abril de 2026, pelo conhecimento, revogação da tutela provisória, procedência parcial, comunicação e arquivamento, tendo, preliminarmente, manifestado preocupação quanto à tramitação do processo, iniciado em setembro do ano passado, relativo à obra de grande relevância para o Município de Maricá. Em seguida, registrou divergência pontual em relação ao voto do Relator quanto a três aspectos: (I) o fracionamento do objeto licitatório; (II) o transporte do material escavado, reputando mais adequado o uso de caminhões de até 7,5 toneladas, em razão das condições urbanas do município; e (III) o valor destinado a intervenções, que considerou irrelevante frente ao orçamento global. Por fim, indagou à Presidência quanto ao procedimento de substituição de voto efetuado pelo Relator. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente esclareceu que o segundo voto do Relator substituía o primeiro para fins de deliberação, permanecendo aquele consignado nos autos, sendo possível ao Revisor reexaminar a matéria, se assim entendesse. Com a palavra, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia esclareceu que a alteração de seu voto decorreu da necessidade de nova análise técnica quanto ao fracionamento do objeto, em razão de documentos e esclarecimentos apresentados pelos responsáveis, determinando, assim, a diligência interna junto ao Corpo Técnico para melhor fundamentação de sua Decisão. Tendo a palavra, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins igualmente contribuiu com o debate, afirmando que a prática que vinha sendo adotada no Tribunal possibilitava ao Relator e ao Revisor retificarem seus votos até a proclamação do resultado final do julgamento. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por quatro votos a um, nos termos do voto do Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Registra-se, ainda, que o Conselheiro-Presidente solicitou ao Corpo Instrutivo, caso possível, prioridade na análise do feito. Na sequência, ainda em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 113.453-1/24 (Tomada de Contas - Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras Públicas), no qual votou pela irregularidade das contas, imputação do débito, aplicação de multa e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 234.751-5/24 (Consulta - Diversos), no qual votou pelo conhecimento in casu, comunicação, ciência, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 111.708-2/25 (Revisão de Proventos - Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), no qual votou pelo registro e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Logo após, ainda em pauta de reinclusão, continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 202.546-4/22 (Representação - PREFEITURA DE Municipal de Itaguaí), no qual votou pelo cancelamento do certificado de revelia, rejeição das razões de defesa, acolhimento das razões de defesa, acolhimento parcial das razões de defesa, comunicações e expedição de ofício, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 113.739-8/13 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária Instituto Vital Brazil S/A), no qual havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo votado pela não recepção, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, irregularidade das contas, imputação do débito e aplicação de multa, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou, em conjunto, os processos de sua pauta ordinária, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 103.043-2/20. Em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 113.266-3/14 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado de Saúde), no qual votou pelo não conhecimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 107.886-9/16 (Tomada de Contas Especial - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro), no qual encontra-se apensado o Processo TCE-RJ nº 104.851-4/25 (Recurso de Revisão de Decisão - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro), havendo o registro de pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo o Relator votado pelo conhecimento, não provimento, provimento, comunicação, ciência, apensação e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 250.881-8/22 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Câmara Municipal de Queimados), no qual havia pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo votado pela regularidade, ressalva, determinação, quitação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 110.767-9/24 (Representação - Governo do Estado do Rio de Janeiro), e seus apensos 110.961-7/24 (Representação da SGE - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), 113.383-0/24 (Denúncia - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) e 114.099-8/24 (Representação - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), nos quais manteve seu voto pelo conhecimento, indeferimento, improcedência in casu, comunicação, recomendação, expedição de ofício, apensação, arquivamento sem resolução do mérito e arquivamento; tendo, logo após, determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete da Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 240.406-4/23 (Representação - PREFEITURA DE Municipal de Petrópolis) e seu apenso 208.966-4/24 (Denúncia - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis), nos quais votou pela procedência parcial, desapensação, notificação, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, retirou de pauta, em mesa, o Processo TCE-RJ nº 205.896-6/26.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 234.751-5/24 (Consulta - Diversos), tratando de Consulta formulada pela Presidente do Instituto de Previdência do Município de Laje do Muriaé (PREVI-LAJE), em que a consulente levanta, de forma objetiva, os seguintes quesitos: 1. Legalidade da Cessão de Verbas Orçamentárias: Pergunta 1: Caso feito em consonância com as normas da Lei nº 9.717/1998, a Lei Complementar nº 108/2001 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é legal a cessão de verbas orçamentárias do PREV-LAJE ao Município de Laje do Muriaé? Pergunta 2: Em caso afirmativo, os requisitos legais e regulamentares específicos que garantiriam a conformidade e a proteção dos recursos do RPPS seriam só a previsão no PPA e na LDO? Pergunta 3: O Art. 77 da Lei Municipal nº 873/2022 estabelece que o orçamento do PREV-Laje deve integrar-se ao orçamento municipal. Essa disposição legal seria pertinente e suficiente para o respaldo da cessão da verba orçamentária ou seria necessária a aprovação legislativa de uma norma legal específica? 2. Procedimentos e Formalização da Cessão: Pergunta 4: No que tange aos procedimentos legais e administrativos para a efetivação da cessão de verba orçamentária do PREV-LAJE ao Município, seria necessário a formalização de um termo de acordo ou contrato entre os entes? Pergunta 5: No caso de haver a possibilidade legal, qual seria o papel do TCE-RJ na fiscalização e controle da cessão de recursos orçamentários entre o RPPS e o Município? Pergunta 6: Na condição das cessões orçamentárias já realizadas, quais seriam os procedimentos recomendados a serem adotados para instrumentalização dos processos e sua regularização, caso sejam necessários? 3. Transparência, Monitoramento e Prestação de Contas Pergunta 7: Como deve ser estruturado o processo de prestação de contas e avaliação de impacto da cessão de verba, para assegurar que os recursos sejam utilizados conforme o acordado e que não haja comprometimento da saúde financeira do RPPS? Pergunta 8: Para o monitoramento do TCE-RJ, seria preciso o envio de relatório periódicos e detalhados sobre a execução orçamentária pelo Ente Municipal ou Pelo RPPS? Pergunta 9: Quais são os mecanismos de auditoria e fiscalização junto ao TCE-RJ recomendados para assegurar que a cessão esteja em conformidade com a legislação e as melhores práticas de gestão? O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, votou: 1. Por conhecimento in casu da presente consulta; 2. Por comunicação, nos termos regimentais, à Consulente e a todos os Prefeitos e aos responsáveis pela gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios sob jurisdição desta Corte de Contas, para que tomem ciência das seguintes teses firmadas: 2.1 É vedada a cessão de recursos (orçamentários e/ou financeiros) legalmente destinados ao Regime Próprio de Previdência Social, bem como qualquer medida que implique na utilização de recursos previdenciários para despesas que não estejam diretamente relacionadas ao: a) pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte; b) financiamento da taxa de administração do RPPS; e c) pagamento da compensação financeira disciplinada na Lei Federal n.º 9.796/1999 c/c art. 201, §§9 e 9º-A da Constituição Federal. 2.2 Entende-se como recursos previdenciários, a teor do art. 2º, inciso XIV e do art. 81, ambos da Portaria MTP nº 1.467/2022: as contribuições previdenciárias e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou aos fundos previdenciários, inclusive os créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira disciplinada na Lei Federal n.º 9.796/1999 c/c art. 201, §§9 e 9º-A da Constituição Federal, e os recursos destinados à taxa de administração. 2.3 Por determinação à Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição (CGD) para que qualquer resposta eventualmente apresentada em razão dos ofícios emitidos seja imediatamente arquivada; 2.4 Por posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104851-4/2025 - Interessado: EMERSON LEONI DE SOUSA RIBEIRO - Acórdão: 16198/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107886-9/2016 - Interessado: FUNDACAO NORTE FLU DES REGIONAL-FUNDENOR - Acórdão: 16197/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113739-8/2013 - Interessado: SUE - Acórdão: 16186/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO RECEPÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103444-2/2026 (030001/120263/2025) - Interessado: MARILENE DA SILVA - Acórdão: 16168/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102300-3/2026 (030001/030980/2025) - Interessado: ROZILDA ANGELO DA SILVA - Acórdão: 16166/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103307-8/2026 (030001/006978/2024) - Interessado: SIRLEA NUNES PAULA - Acórdão: 16167/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 113453-1/2024 (SEI-460001/000467/2023) - Interessado: SEC EST INFRAESTRUTURA E CIDADES - Acórdão: 16183/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110740-3/2025 (360022/000023/2025) - Interessado: JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 16169/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101371-5/2026 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 16181/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 235225-5/2025 (296/2024-Q) - Interessado: KARLA FERREIRA SIQUEIRA CRETTON - Acórdão: 16175/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233708-3/2025 (1.775/2025) - Interessado: ROSANGELA DIAS FERRAZ DA SILVA - Acórdão: 16174/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225661-1/2025 (010/2025) - Interessado: LUIZA LOPES DE SOUZA PROVIETTI - Acórdão: 16171/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229519-0/2025 (2024/11/1241) - Interessado: FATIMA ELIANE DE CARVALHO TAVARES - Acórdão: 16172/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230759-1/2025 (2021/07/662) - Interessado: MARIA NETE SALES GUIMARAES - Acórdão: 16173/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213711-8/2026 (001810/2025) - Interessado: GRAZIELA PICCOLI RAPOSO DE REZENDE CAFIERO - Acórdão: 16170/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250881-8/2022 - Interessado: NILTON MOREIRA CAVALCANTE - Acórdão: 16199/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234751-5/2024 - Acórdão: 16185/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113383-0/2024 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114099-8/2024 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108281-1/2025 - Acórdão: 16165/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115859-1/2001 - Acórdão: 16196/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110961-7/2024 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110767-9/2024 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102240-3/2024 - Acórdão: 16180/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113266-3/2014 - Acórdão: 16195/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100299-4/2026 - Acórdão: 16191/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102338-0/2026 - Acórdão: 16192/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108227-3/2024 - Acórdão: 16190/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104061-1/2025 - Acórdão: 16179/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 248093-3/2025 - Acórdão: 16182/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239510-6/2025 - Acórdão: 16188/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249092-4/2024 - Acórdão: 16193/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235070-8/2025 - Acórdão: 16184/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210153-7/2025 - Acórdão: 16189/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239676-2/2023 - Acórdão: 16194/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208966-4/2024 - Acórdão: 16178/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240406-4/2023 - Acórdão: 16177/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-4/2025 - Acórdão: 16176/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-9/2025 - Acórdão: 16187/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2739690"
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III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, da Sra. Ana Cláudia Brotto Lima, em razão do injustificado dano ao erário decorrente das irregularidades no processo de pagamento antecipado a fornecedores.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANA CLÁUDIA BROTTO LIMA, ESTER FERREIRA DA SILVA, LUCIA MARIA FERNANDES DE SANT ANNA CARLINI e PAULO ROBERTO RODRIGUES BRAVO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 153.410,12 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 760.975,56 (setecentos e sessenta mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO aos responsáveis listados abaixo, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 153.410,12 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhido aos cofres estaduais, com recursos próprios, de forma solidária, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do injustificado dano ao erário pelo dispêndio de recursos financeiros públicos, sem o recebimento de fraldas geriátricas contratadas, decorrente das irregularidades no processo de pagamento antecipado ao fornecedor Empresa Fibra Hospitalar Ltda, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n1 - Sr. Paulo Roberto Rodrigues Bravo\r\n\r\n2 - Sra. Ester Ferreira da Silva\r\n\r\n3 - Sra. Lúcia Maria Fernandes de Sant'Anna Carlini\r\n\r\n4 - Sra. Ana Cláudia Broto Lima\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANA CLÁUDIA BROTTO LIMA, ESTER FERREIRA DA SILVA, LUCIA MARIA FERNANDES DE SANT ANNA CARLINI, PAULO ROBERTO RODRIGUES BRAVO e VDM OPERAÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n14.4 - VALOR: 681.785,98 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.381.931,18 (três milhões, trezentos e oitenta e um mil novecentos e trinta e um reais e dezoito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO aos responsáveis listados abaixo, nos termos do art. 23 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 681.785,98 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhido aos cofres estaduais, com recursos próprios, de forma solidária, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do injustificado dano ao erário pelo dispêndio de recursos financeiros públicos, sem o recebimento de fraldas geriátricas contratadas, decorrente das irregularidades no processo de pagamento antecipado ao fornecedor Empresa VDM Operações e Logística Eireli (antes Vidafarma Distribuidora de Medicamentos Ltda), DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n1 - Empresa VDM Operações e Logística Eireli (antes Vidafarma Distribuidora de Medicamentos Ltda)\r\n\r\n2 - Sr. Paulo Roberto Rodrigues Bravo\r\n\r\n3 - Sra. Ester Ferreira da Silva\r\n\r\n4 - Sra. Lúcia Maria Fernandes de Sant'Anna Carlini\r\n\r\n5 - Sra. Ana Cláudia Broto Lima\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO RODRIGUES BRAVO\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, do Sr. Paulo Roberto Rodrigues Bravo, em razão do injustificado dano ao erário decorrente das irregularidades no processo de pagamento antecipado a fornecedores.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: LUCIA MARIA FERNANDES DE SANT ANNA CARLINI\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, da Sra. Lúcia Maria Fernandes de Sant'Anna Carlini, em razão do injustificado dano ao erário decorrente das irregularidades no processo de pagamento antecipado a fornecedores.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: VDM OPERAÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, da pessoa jurídica Vidafarma Distribuidora de Medicamentos Ltda. (atual VDM Operações Logísticas Eireli), em razão do injustificado dano ao erário decorrente das irregularidades no processo de pagamento antecipado a fornecedores.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: ESTER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, da Sra. Ester Ferreira da Silva, em razão do injustificado dano ao erário decorrente das irregularidades no processo de pagamento antecipado a fornecedores.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO RODRIGUES BRAVO\r\n\r\n19.4 - VALOR: 8.351,96 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 41.429,06 (quarenta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Paulo Roberto Rodrigues Bravo, Diretor Administrativo do Instituto Vital Brazil à época dos fatos, nos termos do art. 62 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 8.351,96 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude da culpa grave no cometimento das irregularidades apuradas na presente tomada de contas - atestação irregular de notas fiscais e omissão no poder-dever de acompanhar e fiscalizar os contratos, que resultaram em débito ao erário, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: ESTER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20.4 - VALOR: 8.351,96 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 41.429,06 (quarenta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Ester Ferreira da Silva, Chefe do Departamento de Material do Instituto Vital Brazil à época dos fatos, nos termos do art. 62 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 8.351,96 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude da culpa grave no cometimento das irregularidades apuradas na presente tomada de contas - atestação irregular de notas fiscais e alteração irregular dos registros no Sistema de Gestão de Estoques, que resultaram em débito ao erário, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: ANA CLÁUDIA BROTTO LIMA\r\n\r\n21.4 - VALOR: 8.351,96 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 41.429,06 (quarenta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Ana Claudia Broto Lima, Assessora de Contabilidade Analítica do Instituto Vital Brazil à época dos fatos, nos termos do art. 62 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 8.351,96 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude da culpa grave no cometimento das irregularidades apuradas na presente tomada de contas - liquidação irregular da despesa, que resultaram em débito ao erário, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: LUCIA MARIA FERNANDES DE SANT ANNA CARLINI\r\n\r\n22.4 - VALOR: 8.351,96 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 41.429,06 (quarenta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n22.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n22.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n22.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Lúcia Maria Fernandes de Sant'Anna Carlini, Diretora Financeira do Instituto Vital Brazil à época dos fatos, nos termos do art. 62 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 8.351,96 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude da culpa grave no cometimento das irregularidades apuradas na presente tomada de contas - autorização irregular de pagamento de despesa cujo produto contratado não foi entregue, que resultaram em débito ao erário, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2739695"
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                    "2739696": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 016189/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210153-7/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CSC-MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 16\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Maio de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.025,01 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.926,06 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e seis reais e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 10.028/2000, art. 5º, § 1º; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Clóvis Tostes de Barros, Prefeito Municipal de Miracema, nos termos do inciso IV e § 1º, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, no valor equivalente, nesta data, a 5.025,01 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do descumprimento das regras do art. 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00, ao não adotar medidas para a recondução do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida com a Despesa Total com Pessoal ao limite máximo do art. 20, inciso III, alínea “b”, da mesma lei, no 3º quadrimestre de 2024, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2739696"
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                    "2739694": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 016183/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113453-1/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS / (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS / (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 16\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Maio de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS e JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 56.764,36 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 281.573,93 (duzentos e oitenta e um mil quinhentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, com NOTIFICAÇÃO aos Srs. Juedyr Orsay Silva, Prefeito do Município de Miracema no período de 2013 a 2016, e Clóvis Tostes de Barros, Prefeito do Município de Miracema no período de 2017 a 2024, no valor a 56.764,36 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido, de forma solidária, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos regimentais, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.838,21 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.078,66 (quatorze mil e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Juedyr Orsay Silva, Prefeito do Município de Miracema no período de 2013 a 2016, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 5% do débito que lhe foi imputado, no montante de 2.838,21 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em razão da não aprovação da aplicação dos recursos da 3ª parcela do Convênio n.º 220/2014, repassada em setembro de 2015, e da devolução intempestiva dos valores não utilizados da 4ª parcela, repassada em março de 2016.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.838,21 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.078,66 (quatorze mil e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Clóvis Tostes de Barros, Prefeito Municipal no período de 2017 a 2024, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 5% do débito que lhe foi imputado, no montante de 2.838,21 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em razão da não aprovação da aplicação dos recursos da 3ª parcela do Convênio n.º 220/2014, repassada em setembro de 2015, e da devolução intempestiva dos valores não utilizados da 4ª parcela, repassada em março de 2016.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Juedyr Orsay Silva, Prefeito Municipal no período de 2013 a 2016, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da não aprovação da aplicação dos recursos da 3ª parcela do Convênio n.º 220/2014, repassada em setembro de 2015, e da devolução intempestiva dos valores não utilizados da 4ª parcela, repassada em março de 2016.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Clóvis Tostes de Barros, Prefeito Municipal no período de 2017 a 2024, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da não aprovação da aplicação dos recursos da 3ª parcela do Convênio n.º 220/2014, repassada em setembro de 2015, e da devolução intempestiva dos valores não utilizados da 4ª parcela, repassada em março de 2016.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2739694"
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                    "2739697": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 016193/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 249092-4/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CSC-MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MICHEL DE SOUZA VELLOZO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 16\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Maio de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 19.835,58 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 98.392,41 (noventa e oito mil trezentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 10.028/2000, art. 5º, § 1º; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rubem Vieira de Souza, Prefeito Municipal de Itaguaí, nos termos do inciso IV e § 1º, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, no valor equivalente, nesta data, a 19.835,58 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do descumprimento das regras do art. 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00, ao não adotar medidas para a recondução do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida com a Despesa Total com Pessoal ao limite máximo do art. 20, inciso III, alínea “b”, da mesma lei, no 2º quadrimestre DE 2024, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2739697"
                    ],
                    "2739698": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 016194/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239676-2/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE / EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE, CAD-SAÚDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE / EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA PARCIAL com ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 16\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Maio de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.361,40 (dezessete mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro, então Prefeito Municipal de Nova Friburgo, na qualidade de signatário dos Contratos nos 058/2023, 197/2023 e 254/2023, decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 014/2023, nos termos do artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/11), no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da prática de irregularidade consubstanciada na realização de pesquisa de preços inadequada, em afronta à Súmula nº 02 desta Corte, circunstância que evidencia atuação, ao menos, com erro grosseiro na condução dos atos preparatórios da contratação, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: NICOLE RIBEIRO LESSA CIPRIANO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil quatrocentos e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Nicole Ribeiro Lessa Cipriano, então Secretária Municipal de Saúde, na qualidade de signatária do edital do Pregão Eletrônico nº 169/22 e da Ata de Registro de Preços nº 014/2023, nos termos do artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/11), no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da prática de irregularidade consubstanciada na realização de pesquisa de preços inadequada, em afronta à Súmula nº 02 desta Corte, circunstância que evidencia atuação, ao menos, com erro grosseiro na condução dos atos preparatórios da contratação, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: GABRIEL COSTA WENDERROSCHY\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil quatrocentos e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gabriel Costa Wenderroschy, então Secretário de Infraestrutura e Logística, responsável pela pesquisa de preços do Pregão Eletrônico nº 169/22, nos termos do artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/11), no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da prática de irregularidade consubstanciada na realização de pesquisa de preços inadequada, em afronta à Súmula nº 02 desta Corte, circunstância que evidencia atuação, ao menos, com erro grosseiro na condução dos atos preparatórios da contratação, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2739698"
                    ],
                    "2739684": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10286/2026\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\n237474-2/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 10044/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n222687-4/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 10103/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n231398-0/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 10116/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n247032-2/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 10446/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n246272-7/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 10456/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n202073-3/2025\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 10183/2026\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 10267/2026\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n101640-8/2006\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nCGC 10451/2026\r\n\r\n084.122.087-57\r\n\r\n104364-3/2026\r\n\r\nCAIO FREIRE LEAL\r\n\r\nCGC 10431/2026\r\n\r\n058.314.107-22\r\n\r\n221625-1/2026\r\n\r\nCHARLES RODRIGUES DE CARVALHO SCIAMMARELLA\r\n\r\nCGC 10405/2026\r\n\r\n045.072.267-83\r\n\r\n218785-2/2025\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA THOMAZ\r\n\r\nCGC 9999/2026\r\n\r\n941.807.687-04\r\n\r\n217616-6/2024\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 10033/2026\r\n\r\n087.368.547-43\r\n\r\n201958-7/2010\r\n\r\nEDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10441/2026\r\n\r\n544.947.707-44\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES TORRES\r\n\r\nCGC 10343/2026\r\n\r\n100.153.647-98\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 10278/2026\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n202073-3/2025\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 10215/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 10326/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nGEANE CORDEIRO VINCLER MELLO\r\n\r\nCGC 10261/2026\r\n\r\n091.683.787-42\r\n\r\n222648-8/2025\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 10169/2026\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n232958-3/2025\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 10188/2026\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n229743-3/2025\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 10227/2026\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n232856-9/2025\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 10235/2026\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n226129-0/2025\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 10237/2026\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n228119-9/2025\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 10241/2026\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n228198-5/2025\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 10335/2026\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n225826-3/2025\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 10336/2026\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n225644-3/2025\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 10337/2026\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n222641-0/2025\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 10338/2026\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n222158-3/2025\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 10339/2026\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n222634-7/2025\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 10340/2026\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n225824-5/2025\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 10341/2026\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n216663-4/2025\r\n\r\nJEAN RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nCGC 10102/2026\r\n\r\n087.931.577-62\r\n\r\n222904-0/2025\r\n\r\nJEAN RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nCGC 10455/2026\r\n\r\n087.931.577-62\r\n\r\n223015-4/2026\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\nCGC 10453/2026\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\n202073-3/2025\r\n\r\nJONAS MASCARENHAS MACEDO\r\n\r\nCGC 10217/2026\r\n\r\n092.718.497-44\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nJONAS MASCARENHAS MACEDO\r\n\r\nCGC 10330/2026\r\n\r\n092.718.497-44\r\n\r\n215827-7/2026\r\n\r\nJONAS MASCARENHAS MACEDO\r\n\r\nCGC 10444/2026\r\n\r\n092.718.497-44\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10285/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 10269/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n222980-4/2025\r\n\r\nJUAREZ DE SOUSA GOMES\r\n\r\nCGC 10106/2026\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 10316/2026\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n202125-4/2026\r\n\r\nKELLE BARROS CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nCGC 10120/2026\r\n\r\n090.696.567-52\r\n\r\n245197-2/2024\r\n\r\nLARISSA VIANA FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nCGC 10158/2026\r\n\r\n150.993.327-14\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10324/2026\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n202073-3/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 10213/2026\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 10323/2026\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n232059-1/2024\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 10421/2026\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n202073-3/2025\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 10191/2026\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 10283/2026\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\n245199-0/2024\r\n\r\nMARCELLE NAYDA PIRES PEIXOTO\r\n\r\nCGC 10465/2026\r\n\r\n092.186.337-32\r\n\r\n202073-3/2025\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCGC 10167/2026\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCGC 10305/2026\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10249/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n103283-6/2026\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 602/2026\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nCGC 10289/2026\r\n\r\n007.163.237-96\r\n\r\n212484-0/2026\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 10027/2026\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n202073-3/2025\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 10193/2026\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 10288/2026\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n202073-3/2025\r\n\r\nMARIANA MALTA MONTEIRO\r\n\r\nCGC 10174/2026\r\n\r\n120.776.737-96\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 10270/2026\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n226127-6/2022\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nCGC 10460/2026\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n202073-3/2025\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 10206/2026\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 10312/2026\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n104574-0/2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nCGC 10418/2026\r\n\r\n099.215.017-55\r\n\r\n201766-3/2024\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\nCGC 10417/2026\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 10291/2026\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n202073-3/2025\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 10204/2026\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 10309/2026\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\n223123-5/2025\r\n\r\nROGERIO MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 10107/2026\r\n\r\n080.832.517-55\r\n\r\n231250-2/2025\r\n\r\nSCHEILLA MARIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10111/2026\r\n\r\n072.800.697-97\r\n\r\n217616-6/2024\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 10028/2026\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 10255/2026\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n206800-9/1998\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCGC 9798/2026\r\n\r\n100.811.507-09\r\n\r\n202073-3/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 10189/2026\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 10280/2026\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n202073-3/2025\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 10207/2026\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\n200431-7/2026\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 10314/2026\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\nId: 2739684"
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                    "2738538": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n200116-0/13\r\n\r\nINST DE GESTÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n29/04/2026\r\n\r\n30 \r\n\r\n8805/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n200116-0/13\r\n\r\nINST DE GESTÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n29/04/2026\r\n\r\n8791/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n200116-0/13\r\n\r\nINST DE GESTÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n29/04/2026\r\n\r\n30 \r\n\r\n8793/2026 \r\n\r\nId: 2738538"
                    ],
                    "2738539": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n218806-7/19\r\n\r\nCONAN CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n6739/2026 \r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nHORNIS FRANCA GOMES ROSA\r\n\r\n06/04/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n7242/2026 \r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nHORNIS FRANCA GOMES ROSA\r\n\r\n06/04/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n7243/2026 \r\n\r\n225445-5/20\r\n\r\nM4X COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n27/04/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n8496/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n202349-0/25\r\n\r\nGIANNI TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n5608/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n202220-2/22\r\n\r\nRC OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n27/04/2026\r\n\r\n8577/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n202220-2/22\r\n\r\nRC OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n27/04/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n8750/2026 \r\n\r\nId: 2738539"
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206498-7/2026 - Decisões: CONHECIMENTO PARCIAL, CONVERSÃO, CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206826-8/2026 - Decisões: CONHECIMENTO PARCIAL, CONVERSÃO, CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215192-0/2026 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211535-8/2026 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202554-9/2026 - Interessado: MATEUS ROSA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219689-1/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206614-2/2012 - Interessado: NEILTON MULIM DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222919-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN POLIT PUBLIC DROGA BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-3/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221921-3/2026 - Decisões: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208156-5/2026 - Decisão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222136-5/2025 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nId: 2739656"
                    ],
                    "2738537": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n102719-8/26\r\n\r\nMANUTEC MONTAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n15/04/2026\r\n\r\n7561/2026 \r\n\r\n103709-0/26\r\n\r\nMANUTEC MONTAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n28/04/2026\r\n\r\n8108/2026 \r\n\r\n103350-5/26\r\n\r\nMANUTEC MONTAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n28/04/2026\r\n\r\n8133/2026 \r\n\r\nId: 2738537"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2739846": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nAto Executivo nº 27.726 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, exonera MARCELO SOARES LINTOMEN, matrícula nº 02/5211, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da ASIP, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 10 de junho de 2026.\r\n\r\nId: 2739846"
                    ],
                    "2739849": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2026*\r\n\r\nProc. TCE-RJ 301.002-2/2026 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete na faixa básica ao servidor PAULO HENRIQUE DE FIGUEIREDO CADEI, matrícula nº 02/5401, com validade a contar de 08/05/2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 13.05.2026\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 303.741-2/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo Exmo. Sr. Conselheiro desta Corte de Contas JOSÉ GOMES GRACIOSA, matrícula nº 02/10200, INDEFIRO o pedido quanto à conversão em pecúnia indenizatória referente a 90 (noventa) dias de licença-especial não gozados, nos termos do art. 49, parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.535/09 e do art. 4º, inciso I, alínea j, da Resolução CNJ nº 14/06, o que empreendo com base na análise e parecer da PGT, referendado pelo Procurador-Geral da PGT, bem como à luz do item 8 da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (RCL nº 88.319, ADI 6.601, ADI 6.604, ADI 6.606, RE 968.646 e RE 1.059.466 - temas 966 e 976).\r\n\r\nId: 2739849"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2739617": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Convênio de Cooperação e Colaboração Técnica nº 10/2024. PROCESSO Nº: 303671-1/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON. OBJETO: a alteração do Plano de Trabalho - Anexo Único do Convênio - por meio da atualização do cronograma de execução, bem como a prorrogação da vigência estabelecida na Cláusula Quarta, a fim de comportar a continuidade das ações, atividades e projetos necessários à modernização, ao aprimoramento e à melhoria da imagem dos órgãos de controle externo brasileiro, partir dos resultados evidenciados na pesquisa objeto deste Convênio.. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2026. PRAZO: de 21/01/2026 a 20/01/2028. \r\n\r\nId: 2739617"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2739850": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.770-3/2025 -Tendo em vista o informado pela COL e CAP acerca do débito apurado de valores recebidos e não comprovados à título de auxílio-educação e auxílio-saúde, AUTORIZO, com base no artigo 2º da Portaria SUBPES nº 01 de 12 de fevereiro de 2025, o parcelamento solicitado pela requerente Edlaine Jardim da Silva, na qualidade de companheira do ex-servidor CARLOS RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/002264, do débito de R$ 11.876,98 (onze mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), recebido e não comprovado, a ser restituído a este TCE-RJ em 10 (dez) parcelas de 239,4359 UFIR-RJ.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.583-2/2019 -Tendo em vista o disposto na Resolução TCE-RJ nº 252/2006, bem como a concordância das chefias imediatas e da i. Secretária-Geral de Controle Externo, AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pela portaria SGA nº 1, de 03 de janeiro de 2025, a prorrogação da redução de carga horária com redução de vencimentos ao servidor PAULO FELICIO PALMIER JUNIOR, matrícula nº 02/3477, pelo período de 36 (trinta e seis) meses a contar de 01/04/2026, com a implantação na próxima folha do respectivo desconto referente aos valores recebidos a maior nas folhas de abril e maio/2026, uma vez que o pedido não foi realizado com a antecedência necessária.\r\n\r\nId: 2739850"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2739951": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS DOS DIAS 9 E 10 DE JUNHO, ÀS 15H, E DO DIA 11 DE JUNHO, ÀS 10H30, BEM COMO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE JUNHO, ÀS 14H05, NO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7600/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 01/2026), QUE ALTERA O ARTIGO 256 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7658/2026, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOUGLAS RUAS, GUILHERME DELAROLI, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU, FILIPPE POUBEL, CLAUDIO CAIADO, CARLOS MINC, JARI OLIVEIRA, MUNIR NETO, DIONISIO LINS, INDIA ARMELAU, ROSENVERG REIS, SARAH PONCIO, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, GUSTAVO TUTUCA, LILIAN BEHRING, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CELIA JORDÃO, VAL CEASA, RODRIGO AMORIM, VERÔNICA LIMA, VALDECY DA SAÚDE, JÚLIO ROCHA, DR. DEODALTO, CARLINHOS BNH, LUCINHA, BRAZÃO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, FRED PACHECO, ALAN LOPES, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DINO, GIOVANI RATINHO, ANDERSON MORAES, FELIPINHO RAVIS, FABIO SILVA, GISELLE MONTEIRO, ZEIDAN, ANDRE CORREA, CARLA MACHADO, CHICO MACHADO E VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI ÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1812-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CRIA O PROGRAMA DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS CONHECIDAS COMO CLAMÍDIA E GONORREIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1282/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS RUAS, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TAPETE DE SAL DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3638/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM O REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5926/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DENOMINA “RESTAURANTE DO POVO - TIA CIDA”, O RESTAURANTE POPULAR DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3356/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CLASSIFICA PATY DO ALFERES COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JÚLIO ROCHA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1481/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, CARLA MACHADO, GUILHERME DELAROLI, FRANCIANE MOTTA, SAMUEL MALAFAIA E CHICO MACHADO, QUE ALTERA O ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA SENSORIAL E A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DA CASA LEGISLATIVA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 262/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSAT, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DR. DEODALTO, DANI BALBI, DR. DEODALTO, RENATO MACHADO, DR. SERGINHO, RODRIGO AMORIM, VITOR JÚNIOR, VALDECY DA SAÚDE, DIONÍSIO LINS E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1059/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE INGRESSOS ESPORTIVOS À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, JULIO ROCHA, VITOR JUNIOR E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 280/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.890, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, THIAGO RANGEL, OTONI DE PAULA PAI, SAMUEL MALAFAIA E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7292/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ESTABELECE A PRÁTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA GERAÇÃO DE RESÍDUOS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE, DECORRENTES DA ATIVIDADE CEMITERIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 26-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, TIA JU, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, DIONISIO LINS E ELIKA TAKIMOTO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA DE SEGURANÇA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TRPIP), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3419/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ROBÓTICA COMO ESPORTE DE COMPETIÇÃO E DE RELEVÂNCIA EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1342/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER SOFTWARE VOLTADO À PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, VITOR JUNIOR E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6567/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SARAH PONCIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6917/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MARA VIRA”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5470/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DECLARA O BAILE CHARME DO RIO ANTIGO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6518/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL COMO A CAPITAL ESTADUAL DA INDÚSTRIA MOVELEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6580/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA A DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCS), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1893/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 2.174, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4976/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUIR O DIA DO GRUPO CALEB, TODO DIA 1º DE OUTUBRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5942/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DECLARA O CLIMA DE MENDES COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JULIO ROCHA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2864/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.612 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, JORGE FELIPPE NETO, ALAN LOPES, GISELLE MONTEIRO, FILIPE SOARES E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3132/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MUNIR NETO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATA SOUZA, ÍNDIA ARMELAU E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4461/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DECLARA O “SAMBA DO MULATO” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, THIAGO GAGLIASSO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5376/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PARA BABY BLUES PÓS - PARTO NAS REDES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, RENATA SOUZA, POUBEL E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\n14H05\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1165/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. RAIMUNDO CLÁUDIO OLIVEIRA SANTA ROSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1316/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO SR. EUFRÁSIO CONCEIÇÃO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1331/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CEPIA - CIDADANIA, ESTUDO, PESQUISA, INFORMAÇÃO E AÇÃO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1520/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, VINÍCIUS DE FREITAS DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1647/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO GRUPO DE PESQUISA E EXTENSÃO EM EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA - ODU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1317/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOSÉ LUIZ RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1519/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. CARLOS JOSÉ RANGEL FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1627/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À COMUNIDADE AHMADIA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1704/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL ÁLVARO DUARTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1722/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. VINÍCIUS VIDIGAL DE MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1753/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A FOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA NOVA DO ORIENTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1757/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR SU ZULIANG, EMPRESÁRIO CHINÊS RADICADO NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1705/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RICARDO ACTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1797/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. LEANDRO KRONEMBERGER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1803/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SENHOR CLEBER BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1836/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. ROSEANE NOBRE TERRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1867/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1905/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CHICO XAVIER À ROBERTA MACEDO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1907/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA ANA MARIA BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1724/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MÁRCIO DE ALMEIDA CHAVES JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1908/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA MICROBACIA DO FOJO - AFOJO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1942/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO CENTRO CULTURAL MESTRE ANICETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1844/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCELO EDUARDO NAMEN COELHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1906/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEED AO BISPO CLAUDIO NAMBUCO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2007/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SRA. HILDA DA SILVA GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2097/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DOUTORA MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2109/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARMAZÉM 7.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2171/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCEL DESCO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2173/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. EDUARDO DINIZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2238/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR PAULO CESAR BRITO JR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2265/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL BRUNO SOUZA FARIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2244/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL HUGO LEAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2301/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCOS VILLA-NOVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2114/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ELIANA ALVES CRUZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2496/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A ANDRÉ ANTÔNIO DO LOPES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2383/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A ELVIS LIMA COSTA MUTTI VICE-PREFEITO DE CORDEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2410/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A LUIZ FELIPE BORGES CAMPOS, O BORGES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1846/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. JOSÉ NEREU MILITÃO FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1944/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À SRA. STELA GUEDES CAPUTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2159/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PERITA PAPILOSCOPISTA ALESSANDRA SANTOS SIFFERT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2336/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ENFERMEIRA DRA. CLÁUDIA MARIA MESSIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2378/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CAPITÃ DE LONGO CURSO DAISY LIMA DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2419/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2434/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ITALO MÁRIO SCALERCIO NETO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2497/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A ELOI PEREIRA RAMALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2435/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR AMADEU HENRIQUE DA SILVA NUNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2438/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GIORGIAN DANIEL DE ARRASCAETA BENEDETTI, JOGADOR DO FLAMENGO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2452/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PASTORA VANILDA MOREIRA JANUÁRIO, DA IGREJA PROJETO VIDA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2420/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À SENHORA DANIELA CUINSE ABREU SOARES, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2467/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR VALDEMIR LEMOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2472/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JUÍZ DE DIREITO DR. JOSÉ RIBEIRO FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2484/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À ATRIZ MARIA EDUARDA SANTOS DOMINGUES - DUDA SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2441/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXMA. PROCURADORA DE JUSTIÇA DRA. MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2468/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ROBERTO ALEXANDRINO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2485/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À ATRIZ GABZ - GABRIELLY MARTINS NUNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2496/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A ANDRÉ ANTÔNIO DO LOPES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2501/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR JAIR DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 250\r\n\r\n2/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR EDGAR JESUS COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2515/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À MAJOR TATIANE CRUZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2523/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PASTOR JUNIOR TROVÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2533/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR CARLOS HENRIQUE BARBOZA FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2739951"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2739918": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 933 de 2021 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1786,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS (CORE).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1061 de 2024 de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1787,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ, LUCAS TERRA BASTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Laje de Muriaé, Lucas Bastos Terra.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1315 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1788,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LEONILDE SERVOLO DE MEDEIROS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Leonilde Servolo de Medeiros em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1375 de 2025 de autoria da Deputada FRANCIANE MOTTA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1789,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. ANA TEREZA BASILIO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI a vice-presidente da OAB/RJ, DRA. ANA TEREZA BASILIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1521 de 2025 de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1790,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, LEANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Rio das Ostras, Leandro Ribeiro de Almeida, conhecido como Leandro Almeida, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população local e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1558 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1791,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCO ANTÔNIO SALGUEIRO JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Marco Antônio Salgueiro Junior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1573 de 2025 de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1792,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRÍCIA ACIOLO AO DR. ALEX VINÍCIUS DE SOUZA CHRIST.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli, ao advogado, Dr. Alex Vinícius de Souza Christ.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1633 de 2025 de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1793,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA FEIRA AGROECOLÓGICA DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Associação dos Agricultores da Feira Agroecológica de Campo Grande.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1793 de 2025 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1794,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRª MARIA OLÍVIA SANTANA, DEPUTADA ESTADUAL DA BAHIA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Sra. Maria Olívia Santana, Deputada Estadual da Bahia.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1830 de 2025 de autoria do Deputado GUSTAVO TUTUCA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1795,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LUIZ ANTÔNIO TEXEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Dr. Luiz Antônio Texeira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1904 de 2025 de autoria da Deputada SARAH PONCIO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1796,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRICIA ACIOLI À PROMOTORA DE JUSTIÇA LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA PATRICIA ACIOLI, instituído pela Resolução nº 723 de 2022, à Promotora de Justiça LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS, em reconhecimento pelo seu trabalho profissional dedicado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1909 de 2025 de autoria do Deputado PROFESSOR JOSEMAR, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1797,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A REDE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Rede de Economia Solidária de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1938 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1798,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO SR. SIDENIR DE JESUS CAMARGO, O MESTRE MEDUZA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao senhor Sidenir de Jesus Camargo, o Mestre Meduza, em virtude das contribuições incontestáveis na valorização e no fortalecimento da cultura afro-brasileira, com ênfase na capoeira, no município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2096 de 2025 de autoria do Deputado YURI MOURA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1799,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ, ÁRVORE QUE SIMBOLIZA AS RAÍZES DA FÉ AFRICANA AO BABALORIXÁ PAI LUCIO DE OGUN.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá, Árvore que simboliza as raízes da fé africana ao babalorixá Pai Lucio de Ogun.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1968 de 2025 de autoria da Deputada ZEIDAN, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1800,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. MANUELA GOMES DE SOUZA E MELLO, (MANUELA MELLO).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer a Sra. Manuela Gomes de Souza e Mello, (Manuela Mello).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1565 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1801,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCELO BETIM PAES LEME.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Marcelo Betim Paes Leme.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2100 de 2025 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1802,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À GRACY MARY MOREIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à Gracy Mary Moreira, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização das mulheres que atuam na cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2271 de 2026 de autoria dos Deputados SAMUEL MALAFAIA, Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1803,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ENGENHEIRO MIGUEL ALVARENGA FERNÁNDEZ Y FERNÁNDEZ.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Engenheiro MIGUEL ALVARENGA FERNÁNDEZ Y FERNÁNDEZ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2178 de 2025 de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1804,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. AROLDO NETO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. AROLDO NETO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2299 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1805,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO REVERENDO AMADEU HENRIQUE DA SILVA NUNES.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Reverendo Amadeu Henrique da Silva Nunes.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2314 de 2026 de autoria do Deputado CARLOS MINC, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1806,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO ATOR, CANTOR, COMPOSITOR E ROTEIRISTA EVANDRO NAHID DE MESQUITA - EVANDRO MESQUITA EM VIRTUDE DA SUA MERITÓRIA E DESTACADA ATUAÇÃO NA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA E PELA SUA ATUAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e se seu respectivo Diploma ao Ilustre Ator, Cantor, Compositor e Roteirista EVANDRO NAHID DE MESQUITA - EVANDRO MESQUITA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura brasileira e pela sua atuação em prol do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2334 de 2026 de autoria da Deputada LILIAN BEHRING, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1807,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ILUSTRÍSSIMA SRA. REGINA DE FÁTIMA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à Ilustríssima Sra. Regina de Fátima de Souza, em virtude do seu trabalho com a saúde e educação do Estado do Rio de janeiro, sempre valorizando as mulheres afrodescendentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2337 de 2026 de autoria do Deputado VITOR JUNIOR, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1808,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ILZA BOEIRA FELLOWS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Senhora Ilza Boeira Fellows.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2382 de 2026 de autoria do Deputado FRED PACHECO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1809,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A LEONAN LOPES MELHORANCE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Leonan Lopes Melhorance.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2388 de 2026 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1810,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM GABRIEL MARINHO, RG 80.940, SUBCOMANDANTE DO 35º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Major PM Gabriel Marinho de Toledo, Subcomandante do 35º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2397 de 2026 de autoria do Deputado LUIZ PAULO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1811,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES A DEPUTADA FEDERAL MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES a EXCELENTÍSSIMA DEPUTADA FEDERAL MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1733 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1812,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCO ANTONIO MANNARINO THEODORO RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Marco Antonio Mannarino Theodoro Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1941 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1813,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À SRA. ROSANA DOMÍCIO, IDEALIZADORA DO PROJETO “ALÉM DAS TRANÇAS”.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Rosana Domício, idealizadora do Projeto Além das Tranças, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana no Sul Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2411 de 2026 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1814,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À MILENA PINTO DE OLIVEIRA, A EBONY.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, à Milena Pinto de Oliveira, conhecida artisticamente como Ebony.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2437 de 2026 de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1815,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR CRISTIANO SERRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustre Sr. Cristiano Serra.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2445 de 2026 de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1816,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO(A) INSTITUTO PARQUE IPANEMA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Instituto Parque Ipanema.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2451 de 2026 de autoria da Deputada TIA JU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1817,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCIO GONÇALVES JANUÁRIO, DA IGREJA PROJETO VIDA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao pastor MARCIO GONÇALVES JANUÁRIO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2486 de 2026 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1818,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À ATRIZ CLARA MONEKE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ruth de Souza à atriz Clara Moneke, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a representatividade de mulheres negras nas artes cênicas e no audiovisual brasileiros.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2488 de 2026 de autoria do Deputado FELIPINHO RAVIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1819,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR GLAUCIOMAR PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Glauciomar Pereira da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2389 de 2026 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1820,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, SENHOR AGENOR DE OLIVEIRA TEIXEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Secretário de Obras do Município de Itaguaí, Senhor Agenor de Oliveira Teixeira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2500 de 2026 de autoria do Deputado ARTHUR MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1821,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR FÁBIO LÚCIO PEREIRA LAGE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Pastor Fábio Lúcio Pereira Lage.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2504 de 2026 de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1822,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES A RODRIGO SANTANA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Rodrigo Santana, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2532 de 2026 de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1823,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO REVERENDÍSSIMO SENHOR PADRE BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Reverendíssimo Senhor Padre Bruno Oliveira dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2739918"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4553/2018\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Zellweger, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se Síndrome de Zellweger uma doença rara, congênita, caracterizada pela redução ou ausência de peroxissomas nas células do fígado, rins e cérebro, em que as células não têm a capacidade de executar, nos peroxissomas, a beta-oxidação de ácidos graxos de cadeia longa.\r\n\r\nArt. 2º Em apoio ao Programa de Prevenção de Saúde à Síndrome de Zellweger, fica instituída a conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do Programa de Prevenção de Saúde à Síndrome de Zellweger, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\n\r\nArt. 3° Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Zellweger deverá ter avaliações médicas periódicas, realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nParágrafo único. Para maior efetividade na prevenção e tratamento da Síndrome de Zellweger, o Estado poderá fazer convênio com a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) e outros órgãos do mesmo seguimento, objetivando a produção de medicamentos, realização de exames e outros procedimentos necessários, podendo ser estendido aos laboratórios de universidades públicas.\r\n\r\nArt. 4º O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios na realização dos exames.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4553/2018: Deputado Átila Nunes \r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSAÕ DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4859-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER DE MAMA MASCULINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Conscientização do Câncer de Mama Masculino, a ser celebrado anualmente no dia 15 de outubro.\r\n\r\nArt. 2° O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n15 - (…) \r\n\r\nDia Estadual de Conscientização do Câncer de Mama Masculino (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4859/2025: Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7775/2026\r\n\r\nFICA INSTITUIDO O PROTOCOLO ESTADUAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS (RUE), INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Protocolo Estadual de Atendimento às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade no âmbito da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, no território do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos seguintes serviços:\r\n\r\nI - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);\r\n\r\nII - Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n\r\nIII - Hospitais públicos e privados conveniados ao SUS.\r\n\r\nArt. 2º O atendimento inicial às pessoas em situação de vulnerabilidade observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - acolhimento humanizado, com respeito à dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - escuta qualificada, com abordagem objetiva, livre de julgamentos ou revitimização;\r\n\r\nIII - avaliação clínica e emocional da vítima;\r\n\r\nIV - garantia de privacidade e sigilo das informações;\r\n\r\nV - registro adequado em prontuário;\r\n\r\nVI - articulação com a rede de proteção social.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas em situação de vulnerabilidade, entre outras:\r\n\r\nI - crianças e adolescentes, especialmente menores de 14 anos;\r\n\r\nII - vítimas de violência física, psicológica, sexual ou institucional;\r\n\r\nIII - pessoas sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas;\r\n\r\nIV - pessoas com deficiência;\r\n\r\nV - gestantes, parturientes e puérperas em situação de risco;\r\n\r\nVI - pessoas em situação de rua.\r\n\r\nArt. 4º Nos casos de suspeita ou confirmação de violência, especialmente sexual, deverão ser observados os protocolos do Ministério da Saúde, assegurando-se:\r\n\r\nI - identificação de sinais de violência;\r\n\r\nII - coleta de vestígios biológicos, por meio de técnicas adequadas , como o SWAB\r\n\r\nIII - oferta de profilaxia pós-exposição (PREP), nos prazos recomendados;\r\n\r\nIV - atendimento psicológico imediato;\r\n\r\nV - notificação compulsória, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVI - encaminhamento à rede de proteção e aos órgãos competentes. \r\n\r\nArt. 5º Nos casos em que a vítima seja gestante, puérpera ou haja suspeita de gestação decorrente de violência, deverá ser assegurado o encaminhamento à rede de atenção materno-infantil garantindo:\r\n\r\nI - acesso ao pré-natal;\r\n\r\nII - assistência ao parto;\r\n\r\nIII - acompanhamento no puerpério;\r\n\r\nIV - atenção ao recém-nascido.\r\n\r\nParágrafo único. O encaminhamento deverá observar as políticas públicas do Ministério da Saúde voltadas à atenção materno-infantil, especialmente aquelas destinadas à redução da mortalidade materna e à promoção do cuidado integral, como a Rede Alyne.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto:\r\n\r\nI - à capacitação continuada dos profissionais de saúde;\r\n\r\nII - à integração intersetorial entre saúde, assistência social e segurança pública;\r\n\r\nIII - à definição de fluxos e protocolos operacionais. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir Protocolo Estadual de Atendimento às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade no âmbito da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a assegurar acolhimento humanizado, escuta qualificada, atendimento técnico adequado e encaminhamento à rede de proteção social e de saúde.\r\n\r\nA proposta encontra fundamento nos arts. 1º, inciso III, e 196 da Constituição da República, que consagram, respectivamente, o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde, bem como nas diretrizes do SUS, notadamente a universalidade, integralidade e equidade.\r\n\r\nOs serviços de urgência e emergência constituem a principal porta de entrada de vítimas de violência no sistema de saúde, sendo essencial a qualificação do atendimento inicial para garantir proteção, acolhimento e encaminhamento adequado.\r\n\r\nA realidade brasileira evidencia a gravidade da violência, especialmente contra meninas e mulheres. O crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, atinge majoritariamente crianças e adolescentes menores de 14 anos, configurando grave violação de direitos humanos.\r\n\r\nDados do Dossiê Mulher - RJ (2025) indicam 5.013 registros de estupro no Estado do Rio de Janeiro, sendo que aproximadamente 70,5% das vítimas são menores de 14 anos, em situação de vulnerabilidade legal, com elevada incidência no ambiente doméstico e familiar.\r\n\r\nA literatura especializada aponta que tais dados são, em grande medida, subnotificados, em razão de fatores socioculturais, desigualdades estruturais de gênero, estigmatização da vítima e barreiras institucionais de acesso à denúncia e ao atendimento adequado.\r\n\r\nNesse contexto, torna-se imprescindível que os profissionais da rede de urgência e emergência estejam capacitados para identificar sinais de violência, realizar escuta qualificada e adotar protocolos técnicos adequados, incluindo a notificação compulsória e o encaminhamento à rede de proteção.\r\n\r\nA proposição está em consonância com a Lei nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral às pessoas em situação de violência sexual; com a Lei nº 10.778/2003, que estabelece a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher; e com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que assegura proteção integral às crianças e adolescentes.\r\n\r\nNo âmbito da atenção materno-infantil, destacam-se as políticas públicas do Ministério da Saúde voltadas à redução da mortalidade materna e à garantia do cuidado integral à gestação, parto e puerpério, sendo fundamental o adequado encaminhamento das vítimas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nRessalte-se que o projeto não cria cargos, não gera despesas diretas nem interfere na organização administrativa do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes de política pública, em conformidade com a competência legislativa concorrente prevista na Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA iniciativa contribui para o fortalecimento da rede de proteção, a redução da subnotificação, a melhoria da qualidade do atendimento no SUS e a efetivação dos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nDiante da relevância social, jurídica e sanitária da matéria, solicita-se o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7776/2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MARATONISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Maratonista, a ser comemorado anualmente no primeiro domingo do mês de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nPRIMEIRO DOMINGO - DIA ESTADUAL DO MARATONISTA\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Maratonista”, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo do mês de junho, em reconhecimento à relevância esportiva, social e humana daqueles que se dedicam à prática da maratona e das corridas de longa distância.\r\n\r\nA maratona é uma das modalidades esportivas mais desafiadoras do mundo, exigindo dos atletas elevado preparo físico, disciplina, resistência, constância e equilíbrio psicológico. A conclusão de uma prova de 42 quilômetros representa não apenas desempenho atlético, mas também superação pessoal, força mental, capacidade de resiliência e dedicação contínua aos treinamentos e hábitos saudáveis.\r\n\r\nO maratonista enfrenta rotinas intensas de preparação, condicionamento físico e controle emocional, demonstrando exemplo de perseverança, foco e determinação, valores que inspiram a sociedade e incentivam a prática esportiva como instrumento de promoção da saúde e da qualidade de vida.\r\n\r\nImportante destacar que já existem, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, proposições voltadas ao reconhecimento dos corredores de rua e do segmento das corridas, evidenciando a crescente valorização dessa prática esportiva no Estado. Contudo, a figura do maratonista possui características próprias e singularidades que justificam reconhecimento específico, diante do excepcional nível de esforço físico e psicológico exigido para a participação em provas de longa distância.\r\n\r\nAlém do aspecto esportivo, as maratonas movimentam significativamente o turismo, a economia e o calendário de eventos do Estado do Rio de Janeiro, especialmente por meio da tradicional Maratona do Rio, competição reconhecida nacional e internacionalmente e que reúne milhares de participantes e visitantes todos os anos.\r\n\r\nA escolha do primeiro domingo do mês de junho acompanha o calendário esportivo fluminense, período em que tradicionalmente ocorre a principal maratona realizada na capital do Estado, fortalecendo a identidade esportiva e turística do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a presente proposição possui natureza exclusivamente comemorativa e cultural, sem gerar aumento de despesa pública obrigatória.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7777/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ASSESSORIAS ESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Incentivo às Assessorias Esportivas, com a finalidade de promover a prática regular de atividades físicas orientadas por profissionais habilitados, incentivar hábitos saudáveis, fomentar a participação da população em atividades esportivas e contribuir para a redução de custos relacionados a agravos de saúde evitáveis no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual de Incentivo às Assessorias Esportivas:\r\n\r\nI - incentivar a prática esportiva orientada por profissionais habilitados, em especial aqueles registrados no Sistema CONFEF/CREFs - Conselho Federal de Educação Física e Conselhos Regionais de Educação Física;\r\n\r\nII - contribuir para a promoção da saúde e da qualidade de vida da população fluminense, com ênfase na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis;\r\n\r\nIII - estimular a prevenção de lesões e acidentes decorrentes da prática inadequada de atividades físicas sem orientação técnica qualificada;\r\n\r\nIV - fomentar a participação da população em corridas de rua, maratonas, caminhadas, ciclismo, triatlo e demais modalidades esportivas;\r\n\r\nV - incentivar ações de inclusão social, com especial atenção a grupos em situação de vulnerabilidade, por meio do esporte;\r\n\r\nVI - promover a conscientização acerca da importância da orientação profissional para a prática segura e eficaz de atividades físicas;\r\n\r\nVII - estimular a realização de eventos esportivos e atividades de integração comunitária;\r\n\r\nVIII - apoiar a geração de emprego e renda por meio do fortalecimento das assessorias esportivas como atividade econômica no Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se assessorias esportivas as organizações, grupos ou iniciativas, com ou sem personalidade jurídica, que promovam treinamento, orientação, acompanhamento e desenvolvimento de atividades esportivas, coordenadas por profissionais legalmente habilitados e inscritos no Sistema CONFEF/CREFs, em conformidade com a Lei Federal nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de Educação Física.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo promoverá, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado e as competências dos órgãos estaduais envolvidos, as seguintes ações:\r\n\r\nI - campanhas educativas de conscientização sobre a importância da prática esportiva orientada;\r\n\r\nII - eventos, feiras e atividades de integração comunitária vinculados à cultura esportiva;\r\n\r\nIII - parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, entidades do Sistema CONFEF/CREFs e organizações da sociedade civil para o cumprimento dos objetivos desta Lei;\r\n\r\nIV - programas de reconhecimento e valorização das assessorias esportivas que desenvolvam ações de inclusão social.\r\n\r\nParágrafo único - As ações previstas neste artigo poderão ser executadas em regime de cooperação com municípios, entidades privadas e organizações não governamentais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Estadual de Incentivo às Assessorias Esportivas no Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo a importância estratégica dessas organizações para a promoção da saúde coletiva, da qualidade de vida e da prática esportiva orientada e segura.\r\n\r\nNos últimos anos, o Estado do Rio de Janeiro tem registrado expressivo crescimento da participação popular em corridas de rua, maratonas, caminhadas, ciclismo, triatlo e outras modalidades esportivas. O Rio de Janeiro é palco de alguns dos maiores eventos de corrida de rua do país, como a Maratona Internacional do Rio de Janeiro, que em sua edição de 2024 reuniu mais de 30 mil participantes, evidenciando o potencial e o alcance do esporte popular no Estado. Paralelamente, dados do Ministério do Esporte apontam que mais de 45% da população brasileira pratica algum tipo de atividade física regular, tendência que se reflete diretamente no crescimento das assessorias esportivas como prestadoras de serviços de orientação técnica.\r\n\r\nAs assessorias esportivas exercem relevante função social ao estimular hábitos saudáveis, promover a inclusão por meio do esporte, incentivar a convivência comunitária e auxiliar milhares de pessoas na busca por melhor condicionamento físico, bem-estar e qualidade de vida. Coordenadas por profissionais registrados no Sistema CONFEF/CREFs, órgão responsável pela regulamentação da Educação Física no Brasil, nos termos da Lei Federal nº 9.696/1998, as assessorias esportivas oferecem suporte técnico qualificado, diferenciando-se de iniciativas informais e sem respaldo profissional.\r\n\r\nA orientação adequada por profissionais de Educação Física contribui de forma direta para a prevenção de lesões musculoesqueléticas, para a redução dos riscos cardiovasculares decorrentes da prática esportiva sem acompanhamento técnico e para o desenvolvimento seguro de atletas amadores e praticantes iniciantes. Estudo publicado pelo Jornal Brasileiro de Medicina do Esporte demonstra que a prática de exercícios físicos sem orientação profissional eleva em até 60% o risco de lesões, com impacto direto sobre os serviços de saúde pública. O incentivo à orientação profissional, portanto, representa também uma medida de racionalização dos gastos do SUS.\r\n\r\nDo ponto de vista econômico, as assessorias esportivas representam um setor em franco crescimento, responsável pela geração de emprego e renda para profissionais de Educação Física em todo o Estado. O fortalecimento desse segmento contribui para a formalização de relações de trabalho no setor esportivo e para o desenvolvimento de uma economia criativa e saudável no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposição não cria obrigações para particulares nem gera despesas obrigatórias ao Estado, limitando-se a estabelecer diretrizes, objetivos e ações orientadoras para o incentivo de atividades que já produzem relevantes benefícios sociais e de saúde pública. A implementação das ações previstas fica condicionada à disponibilidade orçamentária, em estrita observância ao princípio da responsabilidade fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considerando a relevância das assessorias esportivas para o fortalecimento da cultura esportiva, para a promoção da saúde da população fluminense e para o desenvolvimento econômico do Estado, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7778/2026\r\n\r\nINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARRAIÁ DAS DIVAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o ARRAIÁ DAS DIVAS, realizado anualmente no mês de junho, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nARRAIÁ DAS DIVAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir o Arraiá das Divas no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua relevância cultural, social, turística e econômica.\r\n\r\nRealizado há mais de uma década, desde 2015, o evento nasceu da iniciativa de resgatar e valorizar as tradicionais festas juninas em espaço público, proporcionando lazer, entretenimento e convivência familiar em ambiente seguro, inclusivo e de respeito à diversidade.\r\n\r\nO Arraiá das Divas ocorre anualmente no mês de junho, período tradicionalmente dedicado às celebrações de Santo Antônio, São João e São Pedro, reunindo durante três dias consecutivos milhares de participantes. A programação contempla manifestações típicas da cultura popular brasileira, como apresentações de quadrilhas juninas, shows de forró, barracas de comidas típicas, atividades recreativas para crianças e demais atrações características dos festejos juninos.\r\n\r\nAlém de preservar e difundir tradições culturais, o evento contribui para o fortalecimento da economia criativa, fomentando o comércio local, a gastronomia, o artesanato e a geração de oportunidades para pequenos empreendedores e trabalhadores envolvidos em sua realização.\r\n\r\nCom público estimado entre 2.000 e 3.000 pessoas por dia, o Arraiá das Divas consolidou-se como importante manifestação cultural do Estado do Rio de Janeiro, merecendo seu reconhecimento oficial por meio da inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Estado.\r\n\r\nDiante da relevância cultural e social da iniciativa, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7779/2026\r\n\r\nESTABELECE AS DIRETRIZES DO PROTOCOLO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO DE VESTÍGIOS DE INTERESSE INVESTIGATIVO, DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, GUARDA TEMPORÁRIA, RASTREABILIDADE E ENCAMINHAMENTO DE VESTÍGIOS OBTIDOS DURANTE ATENDIMENTOS REALIZADOS POR ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Saúde , de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as diretrizes do Protocolo Estadual de Preservação de Vestígios de Interesse Investigativo, destinadas a promover a preservação, o acondicionamento, a guarda temporária, a rastreabilidade e o encaminhamento de vestígios obtidos durante atendimentos prestados por estabelecimentos de saúde públicos e privados a pessoas envolvidas em fatos potencialmente criminosos ou em situações cuja comunicação às autoridades competentes seja exigida pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - contribuir para a preservação da cadeia de custódia dos vestígios relacionados a infrações penais;\r\n\r\nII - reduzir a perda, o descarte indevido ou a deterioração de materiais potencialmente relevantes para investigações criminais;\r\n\r\nIII - fortalecer a integração institucional entre os órgãos de saúde, segurança pública, perícia oficial e demais órgãos competentes;\r\n\r\nIV - ampliar a efetividade da persecução penal e da produção da prova pericial;\r\n\r\nV - assegurar maior proteção às vítimas, seus familiares e à sociedade;\r\n\r\nVI - promover a observância das normas federais relativas à preservação de vestígios e às comunicações legalmente exigidas às autoridades competentes;\r\n\r\nVII - estimular a adoção de procedimentos padronizados destinados à preservação de elementos de interesse investigativo.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se vestígio todo objeto, material, substância, fragmento, documento ou elemento, visível ou latente, que possa possuir relação com infração penal, observado o disposto na legislação processual penal.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão constituir vestígios de interesse investigativo, entre outros:\r\n\r\nI - vestimentas;\r\n\r\nII - projéteis e fragmentos metálicos retirados durante procedimentos médicos;\r\n\r\nIII - armas, objetos perfurocortantes ou outros instrumentos eventualmente apresentados juntamente com a vítima;\r\n\r\nIV - materiais biológicos;\r\n\r\nV - gazes, curativos, lençóis e demais materiais utilizados no atendimento que contenham vestígios relevantes;\r\n\r\nVI - objetos pessoais relacionados aos fatos investigados;\r\n\r\nVII - registros audiovisuais cuja preservação seja legalmente admitida;\r\n\r\nVIII - outros materiais ou elementos que possam contribuir para a elucidação de infrações penais.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem diretrizes do Protocolo Estadual de Preservação de Vestígios de Interesse Investigativo:\r\n\r\nI - a preservação dos vestígios de interesse investigativo sempre que possível e compatível com a proteção da vida, da saúde e da integridade física do paciente;\r\n\r\nII - a observância da cadeia de custódia prevista na legislação processual penal;\r\n\r\nIII - a cooperação entre os órgãos estaduais de saúde, segurança pública e perícia oficial;\r\n\r\nIV - a proteção da dignidade, intimidade, privacidade e demais direitos da pessoa atendida;\r\n\r\nV - a adoção progressiva de procedimentos de acondicionamento, identificação, rastreabilidade e guarda temporária dos vestígios;\r\n\r\nVI - a orientação e capacitação dos profissionais envolvidos, observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias;\r\n\r\nVII - a integração das ações voltadas à preservação de vestígios com as políticas públicas de proteção às vítimas e de segurança pública.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar procedimentos destinados à preservação, acondicionamento, identificação, rastreabilidade, guarda temporária, disponibilização e encaminhamento dos vestígios às autoridades competentes.\r\n\r\nParágrafo único. A regulamentação poderá prever formulários, fluxos de comunicação, protocolos operacionais, instrumentos de registro e demais medidas necessárias à efetividade desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º As ações decorrentes desta Lei observarão os direitos e garantias assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e demais normas aplicáveis à proteção e ao atendimento das vítimas de violência sexual. Os vestígios preservados nos termos desta Lei poderão permanecer sob guarda temporária da unidade de saúde até sua retirada, recebimento ou destinação pela autoridade competente, observados os protocolos regulamentares aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7º - O encaminhamento, disponibilização ou comunicação relativos aos vestígios observarão:\r\n\r\nI - as hipóteses de comunicação obrigatória previstas na legislação federal e demais normas aplicáveis;\r\n\r\nII - as solicitações formuladas pelas autoridades competentes;\r\n\r\nIII - os procedimentos de cadeia de custódia previstos na legislação processual penal;\r\n\r\nIV - as normas relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações.\r\n\r\nArt. 8º A preservação dos vestígios de interesse investigativo não poderá retardar, dificultar ou interferir no atendimento médico de urgência e emergência, que permanecerá como prioridade absoluta.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo poderá celebrar termos de cooperação, convênios, acordos ou instrumentos congêneres com:\r\n\r\nI - órgãos de segurança pública;\r\n\r\nII - órgãos de perícia oficial;\r\n\r\nIII - estabelecimentos de saúde públicos e privados;\r\n\r\nIV - municípios interessados em aderir às diretrizes desta Lei;\r\n\r\nV - instituições de ensino, pesquisa e capacitação;\r\n\r\nVI - entidades públicas ou privadas que possam contribuir para a consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - A adesão dos municípios às diretrizes previstas nesta Lei ocorrerá de forma facultativa, respeitada a autonomia administrativa, financeira e organizacional dos entes municipais.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo estabelecer diretrizes para a preservação de vestígios de interesse investigativo obtidos durante atendimentos realizados por estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA medida busca enfrentar uma realidade frequentemente relatada por profissionais da saúde, peritos oficiais, membros do Ministério Público e autoridades policiais: a perda, descarte ou deterioração de elementos potencialmente relevantes para a investigação criminal antes que possam ser adequadamente analisados pelas autoridades competentes.\r\n\r\nNão raras vezes, quando a autoridade policial toma conhecimento do fato e busca a obtenção de elementos probatórios junto à unidade de saúde responsável pelo atendimento da vítima, vestimentas, projéteis, fragmentos metálicos, materiais biológicos, curativos e outros vestígios potencialmente relevantes já foram descartados ou inutilizados em razão da ausência de procedimentos padronizados de preservação e guarda temporária.\r\n\r\nTal realidade pode comprometer significativamente a produção da prova pericial, dificultar a identificação de autores, prejudicar a reconstrução da dinâmica dos fatos e, em alguns casos, inviabilizar o esclarecimento de crimes graves.\r\n\r\nA Constituição da República assegura, entre outros, os direitos à vida, à segurança, à dignidade da pessoa humana, ao acesso à justiça e à efetividade da atuação estatal na proteção da ordem pública e na apuração das infrações penais.\r\n\r\nO Código de Processo Penal, especialmente após as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, passou a disciplinar expressamente a cadeia de custódia dos vestígios nos artigos 158-A a 158-F, estabelecendo a necessidade de preservação, rastreabilidade e controle dos elementos relacionados às infrações penais.\r\n\r\nA Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, prevê a preservação de materiais relevantes ao exame médico-legal e o encaminhamento de informações úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência.\r\n\r\nO ordenamento jurídico brasileiro também contempla diversas hipóteses de comunicação obrigatória às autoridades competentes em situações envolvendo violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e outras pessoas em condição de vulnerabilidade, evidenciando a importância da integração entre os serviços de saúde e os órgãos responsáveis pela proteção de direitos e pela persecução penal.\r\n\r\nA presente proposta não cria novas hipóteses de notificação compulsória nem altera competências constitucionais dos órgãos de segurança pública, saúde ou perícia oficial. Limita-se a estabelecer diretrizes gerais destinadas a fortalecer a preservação de vestígios, a cadeia de custódia e a cooperação institucional entre os diversos atores envolvidos.\r\n\r\nImportante destacar que o projeto preserva expressamente a prioridade absoluta do atendimento médico, assegurando que nenhuma medida relacionada à preservação de vestígios possa retardar ou comprometer procedimentos destinados à proteção da vida, da saúde e da integridade física dos pacientes.\r\n\r\nAo contribuir para a adequada preservação da prova material, a proposição fortalece a investigação criminal, amplia a proteção das vítimas, favorece a responsabilização dos autores de infrações penais e promove maior eficiência das políticas públicas de segurança, justiça e proteção social.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e de seu inequívoco interesse público, conclamamos os nobres Parlamentares a apoiarem a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7780/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS TORCIDAS ORGANIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FINALIDADE DE APOIO AO PLANEJAMENTO DA SEGURANÇA EM EVENTOS ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Defesa Civil, Transportes, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a cooperação institucional, integração de informações e adoção de medidas preventivas voltadas ao apoio das ações de segurança pública em eventos esportivos realizados no Estado do Rio de Janeiro, observadas a legislação federal aplicável, a proteção de dados pessoais e a liberdade de associação.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá promover, no âmbito de seus órgãos e entidades competentes, mecanismos de integração de informações relacionadas às torcidas organizadas regularmente constituídas, com a finalidade de:\r\n\r\nI - subsidiar o planejamento operacional das forças de segurança pública em eventos esportivos;\r\n\r\nII - contribuir para a prevenção de episódios de violência, vandalismo e tumultos em praças esportivas e em seus arredores;\r\n\r\nIII - estimular ações de mediação, prevenção e cultura de paz entre torcidas;\r\n\r\nIV - apoiar ações de identificação institucional das torcidas organizadas e de seus representantes legais;\r\n\r\nV - facilitar a atuação integrada entre os órgãos estaduais de segurança pública, defesa civil, mobilidade urbana e demais instituições envolvidas na realização de eventos esportivos;\r\n\r\nVI - incentivar a cooperação com entidades esportivas, federações, organizadores de eventos e torcidas organizadas para adoção de boas práticas de segurança.\r\n\r\nArt. 3º - As ações de integração previstas nesta Lei deverão observar:\r\n\r\nI - a Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), especialmente as disposições relacionadas às torcidas organizadas e à segurança em eventos esportivos;\r\n\r\nII - a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n\r\nIII - os princípios da finalidade, necessidade, proporcionalidade, segurança e interesse público;\r\n\r\nIV - a preservação da liberdade de associação e da manifestação pacífica dos torcedores.\r\n\r\nArt. 4º - A integração de informações poderá considerar, dentre outros elementos:\r\n\r\nI - identificação institucional da torcida organizada;\r\n\r\nII - dados de seus representantes legais e responsáveis formalmente cadastrados;\r\n\r\nIII - informações relacionadas à regularidade cadastral da entidade;\r\n\r\nIV - histórico de medidas administrativas ou judiciais relacionadas a eventos esportivos, quando públicas ou legalmente acessíveis;\r\n\r\nV - informações necessárias ao planejamento operacional dos órgãos de segurança pública.\r\n\r\nParágrafo único. O compartilhamento de informações deverá ocorrer de forma restrita aos órgãos competentes e exclusivamente para fins de segurança pública, prevenção e planejamento operacional.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá estimular a celebração de instrumentos de cooperação com:\r\n\r\nI - clubes esportivos;\r\n\r\nII - federações esportivas;\r\n\r\nIII - entidades organizadoras de competições;\r\n\r\nIV - concessionárias ou administradoras de estádios;\r\n\r\nV - órgãos municipais;\r\n\r\nVI - torcidas organizadas regularmente constituídas;\r\n\r\nVII - Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário, observadas suas competências constitucionais.\r\n\r\nArt. 6º - As medidas decorrentes desta Lei deverão priorizar ações preventivas, educativas e de integração institucional, vedada qualquer forma de discriminação ou restrição indevida ao exercício regular da atividade associativa e da manifestação pacífica dos torcedores.\r\n\r\nArt. 7º - A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme disponibilidade orçamentária e financeira, sem criação obrigatória de novos cargos, estruturas administrativas ou despesas de caráter continuado.\r\n\r\nArt. 8 º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 9 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho 2026.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo estabelecer diretrizes para a integração institucional de informações relacionadas às torcidas organizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando fortalecer o planejamento das ações de segurança pública em eventos esportivos, especialmente em partidas de grande porte e elevada concentração de público.\r\n\r\nO futebol e os grandes eventos esportivos representam patrimônio cultural, econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, movimentando o turismo, o comércio, a geração de empregos e a ocupação dos espaços públicos. Contudo, episódios de violência envolvendo grupos organizados ainda geram impactos relevantes na sensação de segurança da população, na mobilidade urbana, na preservação do patrimônio público e privado e na própria imagem do Estado perante turistas, investidores e demais unidades da federação.\r\n\r\nA proposta não cria qualquer mecanismo de vigilância indiscriminada de torcedores, tampouco institui cadastro geral da população. Ao contrário, busca-se construir instrumento de cooperação institucional alinhado à legislação federal já existente, especialmente à Lei Federal nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que já prevê obrigações cadastrais relacionadas às torcidas organizadas.\r\n\r\nO projeto também observa integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), restringindo o uso de informações às finalidades de segurança pública, prevenção e planejamento operacional, mediante acesso limitado aos órgãos competentes.\r\n\r\nA redação foi cuidadosamente estruturada para evitar vícios de iniciativa e questionamentos constitucionais, razão pela qual não impõe criação obrigatória de estruturas administrativas, cargos ou despesas continuadas, tampouco interfere na organização interna do Poder Executivo. O texto limita-se ao estabelecimento de diretrizes de política pública e estímulo à cooperação institucional, matéria compatível com a competência legislativa estadual relacionada à segurança pública, proteção do consumidor em eventos e interesse regional.\r\n\r\nImportante destacar que a integração preventiva de informações contribui para:\r\n\r\n- melhor planejamento do policiamento ostensivo; \r\n\r\n- organização do fluxo de acesso aos estádios; \r\n\r\n- prevenção de confrontos entre grupos rivais; \r\n\r\n- redução de atos de vandalismo; \r\n\r\n- maior segurança para famílias e torcedores; \r\n\r\n- fortalecimento do ambiente esportivo como espaço de convivência pacífica. \r\n\r\nAlém disso, o projeto estimula a cultura de paz, a responsabilidade institucional das torcidas organizadas e a cooperação entre clubes, organizadores de eventos e órgãos públicos, priorizando ações preventivas e educativas em detrimento de medidas meramente repressivas.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de proposta equilibrada, moderna e juridicamente cautelosa, voltada à proteção dos cidadãos, à valorização do esporte e ao fortalecimento da segurança nos eventos esportivos realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7781/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Saúde, de Educação, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Estadual de Atendimento Integrado às Vítimas de Violência Sexual, com a finalidade de promover o acolhimento humanizado, a prevenção da revitimização e o fortalecimento da articulação entre os órgãos e instituições que integram a rede de proteção e garantia de direitos das vítimas, observadas as competências legais de cada ente e órgão envolvido.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes da Política Estadual de Atendimento Integrado às Vítimas de Violência Sexual:\r\n\r\nI - o acolhimento humanizado e o respeito à dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - a prevenção da revitimização durante os atendimentos realizados pelos diversos órgãos e serviços envolvidos;\r\n\r\nIII - a preservação da intimidade, da privacidade e do sigilo das informações da vítima;\r\n\r\nIV - a promoção da escuta qualificada e do atendimento respeitoso, livre de discriminação, constrangimento ou julgamento;\r\n\r\nV - a ampla divulgação dos direitos assegurados pela legislação vigente às vítimas de violência sexual;\r\n\r\nVI - o incentivo à atuação articulada entre os serviços de saúde, assistência social, educação, segurança pública e sistema de justiça;\r\n\r\nVII - o estímulo à adoção de fluxos integrados de atendimento destinados a reduzir deslocamentos desnecessários e a repetição de relatos pela vítima;\r\n\r\nVIII - a promoção do acesso às informações relativas aos serviços públicos disponíveis para atendimento, proteção e acompanhamento da vítima;\r\n\r\nIX - o incentivo à atuação multidisciplinar, sempre que possível, observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias dos órgãos competentes;\r\n\r\nX - a observância da proteção integral de crianças e adolescentes, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nXI - o incentivo à cooperação entre o Estado, os Municípios e demais instituições integrantes da rede de proteção, visando ao fortalecimento do atendimento integrado às vítimas de violência sexual.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá promover ações de articulação e cooperação institucional com Municípios interessados, órgãos públicos, instituições do sistema de justiça, entidades da sociedade civil e demais integrantes da rede pública e privada de proteção e atendimento às vítimas de violência sexual, respeitada a autonomia administrativa e financeira dos entes envolvidos.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins de articulação institucional, poderão participar das ações de cooperação previstas nesta Lei os órgãos de segurança pública, inclusive a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, observadas suas atribuições constitucionais e legais.\r\n\r\nArt. 4º - As ações desenvolvidas no âmbito desta Lei poderão observar experiências e boas práticas voltadas ao acolhimento integrado e humanizado de vítimas de violência, implementadas no Estado do Rio de Janeiro e em outras unidades da Federação.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá promover ações educativas, campanhas de conscientização e iniciativas de capacitação destinadas aos profissionais que atuem direta ou indiretamente no atendimento às vítimas de violência sexual.\r\n\r\nArt. 6º - As ações decorrentes desta Lei observarão os direitos e garantias assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e demais normas aplicáveis à proteção e ao atendimento das vítimas de violência sexual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade estabelecer diretrizes para o fortalecimento do atendimento integrado às vítimas de violência sexual no Estado do Rio de Janeiro, promovendo a articulação entre os diversos serviços públicos e instituições que atuam no acolhimento, proteção e garantia dos direitos dessas pessoas.\r\n\r\nA violência sexual constitui grave violação dos direitos humanos e produz impactos físicos, psicológicos, emocionais, familiares e sociais que frequentemente acompanham a vítima por toda a vida. Em razão da complexidade dessas consequências, seu enfrentamento demanda atuação coordenada, humanizada e multidisciplinar, envolvendo diferentes áreas do Poder Público e da rede de proteção social.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil estabelece como fundamento da República a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), assegura a inviolabilidade dos direitos fundamentais (art. 5º), reconhece a saúde como direito social (art. 6º) e determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196). Além disso, consagra a proteção integral e a prioridade absoluta de crianças e adolescentes (art. 227), impondo ao Poder Público o dever de adotar medidas destinadas à sua proteção.\r\n\r\nNo âmbito infraconstitucional, a Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, prevendo acolhimento, assistência médica, apoio psicológico, informações sobre direitos, profilaxias cabíveis e demais medidas necessárias à proteção da vítima. Referida legislação representa importante marco normativo de proteção e assistência humanizada, cuja efetividade depende da adequada articulação entre os diversos órgãos e serviços responsáveis pelo atendimento.\r\n\r\nTambém merece destaque a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que instituiu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, estabelecendo mecanismos destinados à prevenção da revitimização, à realização da escuta especializada e à promoção de atendimento integrado e qualificado.\r\n\r\nIgualmente relevante é o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -, que assegura proteção integral às crianças e adolescentes e impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de resguardar seus direitos fundamentais com absoluta prioridade.\r\n\r\nO Código Penal Brasileiro tipifica os crimes contra a dignidade sexual, dentre eles o estupro e o estupro de vulnerável, reconhecendo a especial gravidade dessas condutas e a necessidade de resposta estatal adequada à proteção das vítimas. O ordenamento jurídico nacional também contempla hipóteses legalmente previstas de atendimento às vítimas de violência sexual, inclusive aquelas abrangidas pelo art. 128 do Código Penal, cuja adequada orientação e acesso à informação constituem elementos essenciais da assistência integral e humanizada.\r\n\r\nA matéria também encontra respaldo em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará - e na Convenção sobre os Direitos da Criança, instrumentos que reforçam a obrigação estatal de adotar medidas destinadas à proteção das vítimas e ao enfrentamento das diversas formas de violência.\r\n\r\nA proposta visa contribuir para a redução da revitimização, situação frequentemente enfrentada por vítimas que precisam relatar repetidamente os fatos sofridos perante diferentes órgãos e profissionais, ampliando o sofrimento emocional decorrente da violência. A articulação institucional e a adoção de fluxos integrados de atendimento representam instrumentos importantes para minimizar esse problema e proporcionar acolhimento mais eficiente, humano e respeitoso.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui experiências reconhecidas de atendimento integrado às vítimas de violência, a exemplo dos modelos de acolhimento desenvolvidos em unidades estaduais de saúde em articulação com órgãos de segurança pública e demais instituições da rede de proteção. Destacam-se iniciativas que demonstram a relevância da integração entre profissionais de saúde, assistência social, segurança pública e sistema de justiça, contribuindo para a redução da revitimização e para a ampliação da proteção às vítimas.\r\n\r\nA proposição também estimula a cooperação federativa entre o Estado e os Municípios, reconhecendo que a rede de proteção às vítimas de violência sexual envolve serviços estaduais e municipais de saúde, assistência social, educação, proteção social e segurança pública. O texto, contudo, respeita integralmente a autonomia municipal assegurada pela Constituição Federal, limitando-se a incentivar a cooperação institucional e a integração voluntária das redes de atendimento.\r\n\r\nOutro aspecto relevante consiste na valorização da atuação multidisciplinar e da cooperação entre órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública, Polícia Civil, Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselhos Tutelares e demais instituições que integram a rede de proteção às vítimas, observadas as competências legais de cada ente e órgão envolvido.\r\n\r\nImportante ressaltar que a proposta não cria órgãos, cargos, funções, estruturas administrativas, serviços públicos específicos ou despesas obrigatórias, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes orientadoras voltadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas já existentes, em plena observância aos princípios da separação dos Poderes e da autonomia dos entes federativos.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, destinada ao fortalecimento da rede de proteção às vítimas de violência sexual, à promoção da dignidade da pessoa humana, à prevenção da revitimização e ao aperfeiçoamento da cooperação institucional entre os diversos atores envolvidos no acolhimento e na garantia de direitos.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria e dos benefícios que poderá proporcionar ao aperfeiçoamento das políticas públicas de acolhimento e proteção às vítimas, conclamo os nobres Parlamentares a apoiarem a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7782/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.041, DE 15 DE JULHO DE 2015, PARA INCLUIR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO ADMINISTRATIVA À IMPUTAÇÃO FALSA DE CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece medidas destinadas a assegurar a integridade dos mecanismos de prevenção e repressão à discriminação fundada em sexo ou orientação sexual, mediante a responsabilização administrativa de imputações falsas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 7.041, de 15 de julho de 2015, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A. Constitui infração administrativa promover, provocar ou formalizar, perante autoridade pública, órgão competente ou entidade responsável pela apuração dos fatos, denúncia, representação, reclamação, comunicação ou qualquer outro expediente destinado a imputar falsamente a terceiros a prática das condutas discriminatórias previstas nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º A infração prevista no caput sujeita o infrator às sanções previstas nos incisos I a IV do art. 4º desta Lei, observados os critérios de proporcionalidade, reincidência, gravidade da conduta e capacidade econômica do infrator previstos nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de aplicação da penalidade de multa, a autoridade competente poderá fixá-la em até o dobro do valor que seria aplicável à infração falsamente imputada, respeitado o limite previsto no inciso II do art. 4º desta Lei.\r\n\r\n§ 3º A apuração da infração prevista neste artigo observará o procedimento administrativo previsto no art. 4º desta Lei e na Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, assegurados o contraditório e a ampla defesa.”\r\n\r\nArt. 3º O art. 4º da Lei nº 7.041, de 15 de julho de 2015, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ……………………………………………………………………….\r\n\r\n…………………………………………………………………\r\n\r\n§ 1º …………………………………………………………………………..\r\n\r\n§ 2º …………………………………………………………………………..\r\n\r\n§ 3º Considera-se circunstância agravante, para fins de aplicação das sanções previstas nesta Lei, a utilização dolosamente falsa dos mecanismos de denúncia ou representação destinados à apuração das infrações de que trata esta Lei.”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar os mecanismos de proteção instituídos pela Lei nº 7.041, de 15 de julho de 2015, mediante a inclusão de medidas destinadas à prevenção e à repressão administrativa da imputação dolosamente falsa de condutas discriminatórias fundadas em sexo ou orientação sexual.\r\n\r\nA legislação vigente constitui importante instrumento de tutela da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, assegurando proteção contra práticas atentatórias aos direitos fundamentais de indivíduos que possam ser alvo de preconceito em razão de seu sexo ou orientação sexual. Entretanto, a plena efetividade de qualquer sistema de proteção depende também da existência de mecanismos aptos a coibir sua utilização abusiva, fraudulenta ou de má-fé.\r\n\r\nNesse contexto, observa-se que acusações deliberadamente falsas podem ser utilizadas como instrumentos de perseguição pessoal, retaliação profissional, constrangimento indevido, exposição pública injustificada ou disputas de natureza política, ideológica, econômica ou social. Tais condutas, quando praticadas com consciência da falsidade da imputação, produzem relevantes danos à honra, à imagem e à reputação das pessoas injustamente acusadas, além de comprometerem a credibilidade dos mecanismos legítimos de prevenção e combate à discriminação.\r\n\r\nA proposta não se destina a restringir, dificultar ou desestimular denúncias formuladas de boa-fé. Ao contrário, busca fortalecer a legitimidade da própria política pública de enfrentamento à discriminação, assegurando que os instrumentos de proteção previstos na legislação sejam utilizados de forma responsável, ética e compatível com os princípios do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor essa razão, a proposição estabelece que a responsabilização administrativa somente poderá ocorrer quando demonstrados, de forma inequívoca, o dolo, a má-fé e a ciência da falsidade da imputação, afastando expressamente qualquer interpretação que permita a punição de denúncias legítimas que venham a ser arquivadas, julgadas improcedentes ou não comprovadas por insuficiência probatória.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, a iniciativa encontra fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica, da proteção à honra e à imagem, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados nos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V, X, LIV e LV, da Constituição da República. A medida também se harmoniza com o direito fundamental de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, da Carta Magna, preservado expressamente pelo texto proposto sempre que exercido de boa-fé.\r\n\r\nA alteração legislativa igualmente prestigia o princípio da vedação ao abuso de direito, amplamente reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro, impedindo que mecanismos criados para proteção de direitos fundamentais sejam utilizados, dolosamente, como instrumentos de perseguição, constrangimento ou imputação falsa de condutas ilícitas.\r\n\r\nNo tocante à competência legislativa, a matéria insere-se no âmbito da competência do Estado para disciplinar infrações e sanções administrativas relacionadas à aplicação de sua própria legislação. A proposição não cria tipos penais, não dispõe sobre direito penal ou processual penal, matérias reservadas à competência privativa da União, nem promove alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo, cria órgãos, cargos, funções ou atribuições administrativas. Trata-se, portanto, de matéria compatível com a iniciativa parlamentar, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca dos limites materiais da reserva de iniciativa.\r\n\r\nAdemais, a proposta foi estruturada em plena harmonia com o sistema sancionatório já existente na Lei nº 7.041, de 2015, mediante remissão às penalidades e aos critérios de gradação previstos em seu art. 4º, preservando a unidade normativa da legislação e observando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica.\r\n\r\nCumpre destacar que a proteção efetiva contra a discriminação exige não apenas a responsabilização dos infratores, mas também a preservação da credibilidade dos mecanismos institucionais destinados à sua apuração. A utilização fraudulenta desses instrumentos compromete a confiança social nas denúncias legítimas, dificulta a atuação dos órgãos responsáveis e enfraquece a própria política pública de promoção da igualdade e de combate ao preconceito.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição aperfeiçoa o regime jurídico instituído pela Lei nº 7.041, de 2015, fortalecendo simultaneamente a proteção das vítimas de discriminação, a segurança jurídica, a boa-fé nas relações sociais e a confiabilidade dos instrumentos estatais de tutela dos direitos fundamentais, razão pela qual se revela medida de relevante interesse público e merecedora da aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7783/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.814, DE 24 DE ABRIL DE 1991, PARA INCLUIR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO ADMINISTRATIVA À IMPUTAÇÃO FALSA DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 03.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece medidas destinadas a assegurar a integridade dos mecanismos de prevenção e repressão à discriminação fundada em etnia, raça, cor, crença religiosa ou deficiência, mediante a responsabilização administrativa de imputações falsas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 1.814, de 24 de abril de 1991, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A. Constitui infração administrativa promover, provocar ou formalizar, perante autoridade pública, órgão competente ou entidade responsável pela apuração dos fatos, denúncia, representação, reclamação, comunicação ou qualquer outro expediente destinado a imputar falsamente a terceiros a prática das condutas discriminatórias previstas nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º A infração prevista no caput sujeita o infrator às sanções previstas nos arts. 3º ou 4º desta Lei, conforme a natureza pública ou privada do agente.\r\n\r\n§ 2º Na aplicação da penalidade de multa decorrente da infração prevista neste artigo, a autoridade competente poderá fixá-la em até o dobro do valor aplicável à infração imputada falsamente, observados os limites estabelecidos nesta Lei.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar o sistema de proteção instituído pela Lei nº 1.814, de 24 de abril de 1991, mediante a inclusão de mecanismos destinados à prevenção e à repressão administrativa da imputação dolosamente falsa das condutas discriminatórias por ela disciplinadas.\r\n\r\nA legislação vigente representa importante instrumento de tutela da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e do combate às diversas formas de discriminação fundadas em etnia, raça, cor, crença religiosa ou deficiência. Todavia, a experiência social e institucional demonstra que a efetividade de qualquer sistema protetivo depende igualmente da existência de salvaguardas contra sua utilização abusiva ou fraudulenta.\r\n\r\nObserva-se, nos últimos anos, o crescimento de situações em que acusações de natureza discriminatória são utilizadas indevidamente como instrumento de constrangimento, perseguição pessoal, retaliação profissional, exposição pública indevida ou disputa de natureza política, ideológica, econômica ou social. Tais condutas, quando praticadas com consciência da falsidade da imputação, produzem graves prejuízos à honra, à imagem, à reputação e à vida profissional dos acusados, além de comprometerem a credibilidade dos mecanismos legítimos de combate à discriminação.\r\n\r\nA proposta não busca restringir, dificultar ou desestimular denúncias formuladas de boa-fé. Ao contrário, visa preservar a integridade e a confiabilidade dos instrumentos de proteção existentes, fortalecendo sua legitimidade perante a sociedade. Por essa razão, o texto exige expressamente a comprovação do dolo, da má-fé e da ciência da falsidade da imputação, afastando qualquer possibilidade de responsabilização decorrente da mera improcedência da denúncia, da insuficiência de provas ou do arquivamento do procedimento.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, a iniciativa encontra fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da proteção à honra e à imagem das pessoas, consagrados nos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V, X, LIV e LV, da Constituição da República.\r\n\r\nA proposição também se harmoniza com o princípio da vedação ao abuso de direito, amplamente reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como com a necessidade de proteção da boa-fé nas relações jurídicas e institucionais. Não se mostra compatível com o Estado Democrático de Direito que instrumentos criados para a proteção de direitos fundamentais possam ser utilizados, dolosamente, como meio de imputação falsa, perseguição ou obtenção de vantagens indevidas.\r\n\r\nA medida guarda ainda consonância com figuras já contempladas pelo ordenamento jurídico nacional, a exemplo da denunciação caluniosa e da falsa comunicação de ocorrência, previstas na legislação penal, sem, contudo, criar infração penal ou inovar em matéria reservada à competência privativa da União. A proposição limita-se a estabelecer consequências administrativas no âmbito de uma lei estadual já existente, preservando integralmente a repartição constitucional de competências.\r\n\r\nNo que se refere à iniciativa legislativa, a matéria insere-se na competência do Estado para disciplinar infrações e sanções administrativas relacionadas ao cumprimento de sua própria legislação, não dispondo sobre direito penal, processual penal, organização administrativa do Poder Executivo, regime jurídico de servidores públicos ou criação de órgãos e atribuições administrativas. Trata-se, portanto, de tema inserido no âmbito da competência legislativa ordinária e plenamente compatível com a iniciativa parlamentar.\r\n\r\nA proposta também observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao exigir a comprovação inequívoca da má-fé do denunciante e ao preservar expressamente o exercício do direito de petição, de representação e de denúncia quando exercidos de boa-fé, em conformidade com o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa promove o aperfeiçoamento do sistema estadual de combate à discriminação, fortalecendo simultaneamente a proteção às vítimas de atos discriminatórios e as garantias fundamentais contra acusações deliberadamente falsas, contribuindo para a construção de um ambiente institucional mais justo, equilibrado, seguro e comprometido com a verdade, a responsabilidade e a boa-fé.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7784/2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “FESTIVAL DAS ÁGUAS - DRAGON BOAT BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 03.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Festival das Águas - Dragon Boat Brasil”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de junho.\r\n\r\nArt. 2º. São objetivos desta data:\r\n\r\nI - promover o intercâmbio cultural entre Brasil e China;\r\n\r\nII - fomentar o esporte náutico e a modalidade Dragon Boat no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - incentivar práticas esportivas inclusivas, sustentáveis e de integração social;\r\n\r\nIV - estimular o turismo esportivo, cultural e ecológico;\r\n\r\nV - promover ações de educação ambiental e acessibilidade;\r\n\r\nVI - apoiar iniciativas voltadas às mulheres sobreviventes do câncer de mama, por meio da modalidade Dragon Boat Rosa;\r\n\r\nVII - fortalecer a integração entre comunidades esportivas, culturais, educacionais e sociais.\r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO \r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 de junho - FESTIVAL DAS ÁGUAS - DRAGON BOAT BRASIL.”\r\n\r\nArt. 4º. O poder executivo poderá apoiar institucionalmente o evento, observadas as disposições legais e orçamentárias vigentes.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Festival das Águas - Dragon Boat Brasil”, importante iniciativa esportiva, cultural, turística e socioambiental. A escolha do dia 19 de junho visa comemorar anualmente o marco de realização da primeira edição do festival no Estado, data que coincide com as tradicionais festividades do calendário lunissolar chinês no ano de sua instituição na Lagoa Rodrigo de Freitas, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO evento representa uma relevante plataforma de integração entre esporte, cultura, sustentabilidade, turismo e inclusão social, reunindo atletas, comunidades esportivas, famílias, turistas nacionais e internacionais, instituições públicas e privadas, além de promover o fortalecimento das relações culturais entre Brasil e China.\r\n\r\nO Dragon Boat, modalidade tradicional milenar chinesa, simboliza união, cooperação, disciplina e força coletiva, consolidando-se mundialmente como importante prática esportiva e cultural.\r\n\r\nO festival contará com competições de Dragon Boat, provas de canoagem, apresentações culturais, oficinas educativas e ações ambientais.\r\n\r\nA iniciativa possui relevante impacto social, especialmente por meio da categoria voltada às mulheres sobreviventes do câncer de mama, utilizando o esporte como instrumento de recuperação física, emocional e inclusão social.\r\n\r\nAlém disso, o projeto promove ações voltadas à educação ambiental, acessibilidade, neurodiversidade e inclusão de crianças oriundas de comunidades em situação de vulnerabilidade social, reforçando o caráter transformador do evento.\r\n\r\nO Festival das Águas - Dragon Boat Brasil possui potencial de continuidade anual e projeção nacional e internacional, fortalecendo o Estado do Rio de Janeiro como referência em grandes eventos esportivos, culturais e turísticos.\r\n\r\nDiante da relevância cultural, esportiva, social, turística e econômica da iniciativa, solicito o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7785/2026\r\n\r\nVEDA A CONCESSÃO DE HOMENAGENS, HONRARIAS E QUALQUER FORMA DE RECONHECIMENTO OFICIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PESSOAS CONDENADAS CRIMINALMENTE.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 03.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de homenagens, honrarias, medalhas, títulos ou qualquer forma de reconhecimento oficial a pessoas condenadas criminalmente por decisão transitada em julgado.\r\n\r\nParágrafo único. Incluem-se na vedação prevista no caput deste artigo a denominação de prédios, logradouros públicos, passarelas, viadutos, pontes, escolas, hospitais, praças, medalhas, títulos, condecorações e quaisquer outras formas de homenagem oficial promovidas pelo Estado.\r\n\r\nArt.2º - A vedação prevista nesta Lei aplica-se:\r\n\r\nI - à Administração Pública Direta e Indireta;\r\n\r\nII - às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais;\r\n\r\nIII - às homenagens realizadas com recursos públicos estaduais. \r\n\r\nArt.3º - O disposto nesta Lei aplica-se às pessoas condenadas criminalmente, por decisão transitada em julgado, pela prática de quaisquer crimes previstos na legislação penal brasileira.\r\n\r\nParágrafo único. Incluem-se na disposição prevista no caput deste artigo os crimes previstos no Código Penal, na legislação penal especial e em toda legislação criminal vigente no ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nArt.4º - O disposto nesta Lei não se aplica aos casos de reabilitação judicial reconhecida na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar que homenagens e reconhecimentos oficiais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro observem os princípios constitucionais da moralidade administrativa, da legalidade, da ética pública e do interesse coletivo.\r\n\r\nA utilização de bens públicos, símbolos institucionais e recursos estatais para homenagear pessoas condenadas criminalmente mostra-se incompatível com os valores que devem nortear a Administração Pública e com o dever do Estado de promover referências positivas perante a sociedade.\r\n\r\nA proposta busca fortalecer a proteção da moralidade administrativa e preservar o respeito às vítimas da criminalidade, impedindo que indivíduos condenados criminalmente recebam homenagens oficiais promovidas pelo Poder Público Estadual.\r\n\r\nO projeto não cria cargos, despesas obrigatórias ou estruturas administrativas, limitando-se a estabelecer normas gerais acerca da concessão de homenagens oficiais no âmbito estadual, matéria compatível com a competência legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7786/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “CÃODOMÍNIO SOLIDÁRIO”, DESTINADO À CONFECÇÃO DE CASINHAS PARA CÃES EM SITUAÇÃO DE RUA POR PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa Estadual “Cãodomínio Solidário”, com a finalidade de promover a fabricação de casinhas destinadas ao abrigo de cães em situação de rua por pessoas privadas de liberdade custodiadas nas unidades do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O programa terá como objetivos:\r\n\r\nI - promover a proteção e o bem-estar dos animais em situação de abandono;\r\n\r\nII - reduzir os impactos das baixas temperaturas e das chuvas sobre cães em situação de rua;\r\n\r\nIII - estimular a ressocialização das pessoas privadas de liberdade por meio do trabalho e da capacitação profissional;\r\n\r\nIV - incentivar práticas sustentáveis mediante reutilização de paletes e materiais recicláveis;\r\n\r\nV - fomentar ações de responsabilidade social e proteção animal.\r\n\r\nArt. 3º - As casinhas poderão ser confeccionadas com paletes, madeiras reutilizáveis, materiais recicláveis e outros insumos reaproveitáveis, observadas as normas de segurança, higiene e sustentabilidade ambiental. \r\n\r\nArt. 4º - As casinhas produzidas no âmbito do Programa Estadual “Cãodomínio Solidário” serão destinadas prioritariamente:\r\n\r\nI - a protetores independentes de animais;\r\n\r\nII - a organizações da sociedade civil voltadas à proteção animal;\r\n\r\nIII - a municípios conveniados;\r\n\r\nIV - a ações emergenciais em períodos de frio intenso, chuvas fortes e demais situações climáticas severas.\r\n\r\nArt. 5º - A participação das pessoas privadas de liberdade no programa será voluntária, observadas as disposições da Lei de Execução Penal, especialmente quanto:\r\n\r\nI - à atividade laborativa de caráter educativo e ressocializador;\r\n\r\nII - à remição de pena, quando cabível;\r\n\r\nIII - às normas de segurança da administração penitenciária.\r\n\r\nArt.6º- O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com:\r\n\r\nI - municípios;\r\n\r\nII - organizações não governamentais;\r\n\r\nIII - universidades;\r\n\r\nIV - empresas privadas;\r\n\r\nV - entidades de proteção animal.\r\n\r\nArt.7º- O programa poderá receber doações de materiais e insumos necessários à execução do projeto, especialmente:\r\n\r\nI - paletes;\r\n\r\nII - madeiras;\r\n\r\nIII - tintas atóxicas;\r\n\r\nIV - ferramentas;\r\n\r\nV - materiais de construção em geral\r\n\r\nArt.8º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. \r\n\r\nArt.9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Estadual “Cãodomínio Solidário”, destinado à fabricação de casinhas para cães em situação de rua por pessoas privadas de liberdade nas unidades do sistema penitenciário estadual.\r\n\r\nA iniciativa busca unir proteção animal, sustentabilidade ambiental e ressocialização social por meio do trabalho prisional, criando política pública de relevante interesse coletivo.\r\n\r\nÉ de conhecimento público que milhares de cães vivem abandonados nas ruas do Estado do Rio de Janeiro, expostos diariamente à fome, doenças, maus-tratos e às severas condições climáticas. Durante períodos de frio intenso e chuvas, o sofrimento desses animais se agrava consideravelmente, podendo ocasionar enfermidades, hipotermia e até a morte.\r\n\r\nNesse cenário, a disponibilização de casinhas e abrigos representa medida humanitária essencial para garantir proteção mínima e dignidade aos animais em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nAlém do impacto positivo na causa animal, o projeto promove a valorização do trabalho ressocializador dentro das unidades prisionais, em conformidade com a Lei de Execução Penal, possibilitando aprendizado profissional, disciplina e reintegração social por meio de atividade de relevante interesse público.\r\n\r\nA utilização de paletes e materiais recicláveis também contribui para práticas sustentáveis e de reaproveitamento, reduzindo desperdícios e incentivando a consciência ambiental.\r\n\r\nDiante da relevância social, ambiental e humanitária da proposta, solicito o apoio dos nobres parlamentares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7787/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA “DIGA NÃO AO CRIME,” VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA CRIMINALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído o Programa Estadual “Diga Não ao Crime”, destinado à promoção de ações educativas voltadas à conscientização dos estudantes da rede pública estadual de ensino acerca das consequências sociais, pessoais e jurídicas decorrentes da prática de atos ilícitos. \r\n\r\nArt.2º - O Programa Estadual “Diga Não ao Crime” poderá compreender as seguintes ações: \r\n\r\nI - realização de palestras, seminários e atividades educativas ministradas por agentes de segurança pública, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, profissionais da educação, da assistência social e demais especialistas relacionados à prevenção da criminalidade e à promoção da cidadania;\r\n\r\nII - visitas monitoradas de estudantes a unidades prisionais, centros socioeducativos, órgãos de segurança pública e demais instituições ligadas ao sistema de justiça criminal;\r\n\r\nIII - promoção de campanhas educativas sobre os impactos sociais, familiares, econômicos e jurídicos decorrentes da prática de atos ilícitos;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de atividades pedagógicas voltadas ao fortalecimento da cultura da legalidade, da ética, do respeito às leis, da cidadania e da valorização da liberdade;\r\n\r\nV - realização de debates, oficinas, exposições e demais ações educativas destinadas à prevenção da criminalidade entre crianças, adolescentes e jovens;\r\n\r\nVI - divulgação de informações sobre oportunidades educacionais, profissionais, esportivas e culturais como instrumentos de inclusão social e prevenção ao ingresso na criminalidade.\r\n\r\nArt.3º - A participação dos estudantes nas atividades previstas nesta Lei será facultativa e dependerá de autorização prévia e expressa dos pais ou responsáveis legais, quando menor de idade. \r\n\r\nArt.4º - As visitas previstas no inciso II do art. 2º deverão observar as normas de segurança estabelecidas pelos órgãos competentes, bem como os princípios da proteção integral da criança e do adolescente previstos na legislação vigente. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas para a implementação das ações previstas nesta Lei. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Estadual “Diga Não ao Crime”, com o objetivo de promover a conscientização dos estudantes da rede pública estadual sobre as consequências da criminalidade e a importância da construção de uma sociedade pautada pelo respeito às leis, à cidadania e aos valores éticos.\r\n\r\nA juventude representa uma das parcelas mais importantes da sociedade e, por essa razão, deve receber instrumentos que contribuam para sua formação cidadã. O conhecimento acerca dos impactos negativos da criminalidade, tanto para o indivíduo quanto para sua família e para a coletividade,constitui relevante mecanismo de prevenção e conscientização.\r\n\r\nA proposta busca proporcionar aos estudantes contato supervisionado com informações e experiências que permitam compreender a realidade do sistema de justiça criminal, refletir sobre as consequências das escolhas individuais e valorizar caminhos baseados na educação, no trabalho, no esporte, na cultura e na convivência social saudável.\r\n\r\nAlém disso, o projeto estimula a participação de agentes de segurança pública, profissionais da educação e demais especialistas na formação dos jovens, fortalecendo a integração entre a comunidade escolar e as instituições responsáveis pela promoção da ordem pública e da cidadania.\r\n\r\nA matéria possui caráter eminentemente educativo e preventivo, alinhando-se ao interesse público e à necessidade de desenvolvimento de políticas voltadas à formação consciente da juventude fluminense.\r\n\r\nDiante da relevância da iniciativa, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7788/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “SALA SEGURA” NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, COM DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO SIGILOSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa Estadual “Sala Segura”, no âmbito das escolas públicas da rede estadual de ensino, destinado ao acolhimento sigiloso de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência intrafamiliar. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem como objetivos:\r\n\r\nI - proporcionar ambiente reservado e humanizado para escuta inicial de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nII - fortalecer a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIII - estimular a identificação precoce de situações de violência intrafamiliar;\r\n\r\nIV - assegurar fluxo de encaminhamento aos órgãos competentes, especialmente ao Conselho Tutelar;\r\n\r\nV - promover a integração entre escola, família e rede de proteção social.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes do Programa Estadual “Sala Segura”:\r\n\r\nI - utilização de espaço reservado nas unidades escolares, assegurada a privacidade do atendimento;\r\n\r\nII - acolhimento realizado, preferencialmente, por profissional da equipe pedagógica ou servidor previamente orientado pela unidade escolar;\r\n\r\nIII - observância do sigilo das informações, respeitada a legislação vigente;\r\n\r\nIV - encaminhamento dos casos identificados aos órgãos competentes, quando necessário;\r\n\r\nV - realização de ações educativas voltadas à prevenção da violência intrafamiliar;\r\n\r\nVI - respeito à dignidade, à proteção integral e ao melhor interesse da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e cooperação técnica com órgãos públicos, conselhos tutelares, instituições de ensino e entidades da sociedade civil para execução das ações previstas nesta Lei. \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 maio de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Estadual “Sala Segura” nas escolas públicas estaduais, visando garantir acolhimento humanizado e sigiloso a crianças e adolescentes vítimas de violência intrafamiliar.\r\n\r\nA escola representa um dos principais espaços de identificação precoce de situações de violência doméstica contra menores, sendo muitas vezes o primeiro ambiente em que sinais de abuso físico, psicológico, negligência ou violência sexual são percebidos.\r\n\r\nObserva-se, nos últimos anos, o crescente aumento dos casos de violência intrafamiliar envolvendo crianças e adolescentes, realidade que exige atuação preventiva e integrada do Poder Público, especialmente no ambiente escolar, local em que muitas vítimas encontram o único espaço seguro para relatar abusos e buscar ajuda.\r\n\r\nA proposta busca fortalecer a rede de proteção infantojuvenil por meio de diretrizes que permitam acolhimento inicial reservado e encaminhamento adequado aos órgãos competentes, especialmente ao Conselho Tutelar.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, solicito o apoio dos nobres parlamentares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7789/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE COMUNITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Esporte Comunitário no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover o acesso ao esporte e ao lazer em comunidades urbanas e rurais.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual de Incentivo ao Esporte Comunitário:\r\n\r\nI - ampliar o acesso da população à prática esportiva;\r\n\r\nII - incentivar a inclusão social por meio do esporte;\r\n\r\nIII - promover a saúde e o bem-estar da população;\r\n\r\nIV - estimular a utilização de espaços públicos para atividades esportivas;\r\n\r\nV - apoiar iniciativas esportivas de caráter comunitário.\r\n\r\nArt. 3º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser adotadas as seguintes ações:\r\n\r\nI - apoio a projetos esportivos comunitários;\r\n\r\nII - incentivo à realização de eventos esportivos locais;\r\n\r\nIII - promoção de parcerias com entidades públicas e privadas;\r\n\r\nIV - estímulo à utilização de praças, escolas e demais espaços públicos para práticas esportivas;\r\n\r\nV - incentivo à formação de escolinhas esportivas comunitárias.\r\n\r\nArt. 4º - A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as normas vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer o esporte como instrumento de transformação social no Estado do Rio de Janeiro, especialmente nas comunidades que enfrentam maiores vulnerabilidades sociais.\r\n\r\nO esporte é reconhecido como importante ferramenta de inclusão, capaz de afastar jovens da criminalidade, promover disciplina, estimular o convívio social e melhorar a saúde física e mental da população. No entanto, grande parte das comunidades ainda carece de incentivo e estrutura adequada para a prática esportiva.\r\n\r\nA criação de uma Política Estadual de Incentivo ao Esporte Comunitário busca justamente ampliar o acesso ao esporte de forma democrática, valorizando iniciativas locais e promovendo o uso de espaços públicos já existentes.\r\n\r\nImportante destacar que a proposta respeita os limites constitucionais, não criando despesas obrigatórias, mas autorizando e orientando o Poder Executivo a implementar ações conforme sua capacidade administrativa e orçamentária. Dessa forma, a medida contribui para a promoção da cidadania, da saúde pública e da inclusão social, justificando plenamente sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7790/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM COZINHAS INDUSTRIAIS COMPARTILHADAS (“DARK KITCHENS”), COMPLEXOS GASTRONÔMICOS, FEIRAS E EVENTOS CULINÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e combate a incêndio em cozinhas industriais compartilhadas (“dark kitchens”), complexos gastronômicos, feiras e eventos culinários no Estado do Rio de Janeiro, observadas as normas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se cozinhas industriais compartilhadas (“dark kitchens”) os estabelecimentos compostos por múltiplas cozinhas destinadas à produção de refeições por diferentes operadores, com comercialização predominante por serviços de entrega, com ou sem atendimento ao público.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão cumprir as normas de segurança contra incêndio e pânico previstas na legislação estadual e nas regulamentações do CBMERJ, especialmente no que se refere a:\r\n\r\nI - sistemas de prevenção e combate a incêndio em pleno funcionamento;\r\n\r\nII - manutenção periódica de equipamentos de cocção, exaustão, ventilação e gás;\r\n\r\nIII - sinalização de emergência, rotas de fuga e iluminação adequada.\r\n\r\nArt. 4º - Nos estabelecimentos de que trata esta Lei, a exigência de bombeiro civil ou brigadista deverá observar os critérios técnicos definidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, levando em consideração:\r\n\r\nI - a capacidade de público;\r\n\r\nII - a área construída;\r\n\r\nIII - o grau de risco da atividade exercida.\r\n\r\nArt. 5º - A eventual contratação de bombeiros civis deverá observar a legislação federal vigente, especialmente a Lei nº 11.901/2009, bem como as normas estaduais aplicáveis e regulamentações do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos deverão garantir a disponibilização de equipamentos adequados de segurança, conforme exigido pelas normas técnicas e pelo CBMERJ, incluindo, quando aplicável:\r\n\r\nI - equipamentos de proteção individual;\r\n\r\nII - equipamentos de primeiros socorros;\r\n\r\nIII - dispositivos de resposta a emergências.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo reforçar as medidas de prevenção e combate a incêndios em estabelecimentos que envolvem atividades intensivas com uso de calor, gás e equipamentos elétricos, como é o caso das cozinhas industriais compartilhadas (“dark kitchens”), complexos gastronômicos, feiras e eventos culinários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNos últimos anos, observou-se um crescimento significativo do modelo de “dark kitchens”, impulsionado pelo aumento dos serviços de entrega (delivery). Apesar da expansão desse setor, muitas dessas estruturas operam com alta concentração de equipamentos de cocção, sistemas de gás e exaustão, o que eleva consideravelmente o risco de incêndios e acidentes.\r\n\r\nDa mesma forma, eventos gastronômicos e feiras culinárias reúnem grande circulação de pessoas em ambientes temporários ou adaptados, nem sempre dotados de estrutura adequada de segurança, o que potencializa situações de risco e dificulta respostas rápidas em casos de emergência.\r\n\r\nNesse contexto, a proposição busca assegurar que tais estabelecimentos observem rigorosamente as normas de segurança contra incêndio e pânico já existentes, especialmente aquelas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, órgão técnico competente para regulamentar e fiscalizar a matéria.\r\n\r\nA iniciativa não pretende inovar indevidamente no ordenamento jurídico com exigências técnicas rígidas, mas sim reforçar a obrigatoriedade do cumprimento das normas já vigentes, além de estimular a adoção de medidas adequadas de prevenção, preparação e resposta a emergências, inclusive quanto à eventual presença de profissionais capacitados, como bombeiros civis, conforme critérios técnicos.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida que visa proteger a vida, a integridade física dos trabalhadores e consumidores, bem como preservar o patrimônio público e privado, reduzindo riscos de tragédias e fortalecendo a cultura de segurança em ambientes de relevante circulação de pessoas.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, espera-se a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7791/2026\r\n\r\nINSTITUI O ÍNDICE ESTADUAL DE RESPEITO AO CONSUMIDOR (IERC), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Índice Estadual de Respeito ao Consumidor (IERC), com o objetivo de promover a transparência, fortalecer a proteção do consumidor e incentivar boas práticas empresariais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O IERC consistirá na elaboração e divulgação periódica de ranking público de empresas, com base em indicadores objetivos relacionados ao respeito aos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º São princípios do IERC: \r\n\r\nI - transparência; \r\n\r\nII - devido processo legal; \r\n\r\nIII - ampla defesa e contraditório; \r\n\r\nIV - publicidade qualificada da informação; \r\n\r\nV - proporcionalidade; \r\n\r\nVI - incentivo à melhoria contínua.\r\n\r\nArt. 4º O ranking será elaborado com base em critérios objetivos, podendo incluir: \r\n\r\nI - número de reclamações registradas em órgãos oficiais de defesa do consumidor; \r\n\r\nII - índice de resolução das demandas; \r\n\r\nIII - reincidência de práticas abusivas; \r\n\r\nIV - condenações judiciais transitadas em julgado; \r\n\r\nV - aplicação de sanções administrativas definitivas; \r\n\r\nVI - cumprimento de acordos firmados com órgãos de defesa do consumidor.\r\n\r\n§1º Somente serão consideradas decisões administrativas definitivas ou judiciais com trânsito em julgado.\r\n\r\n§2º As informações deverão ser ponderadas proporcionalmente ao porte da empresa e ao volume de consumidores atendidos.\r\n\r\nArt. 5º Antes da inclusão no ranking, a empresa será previamente notificada para: \r\n\r\nI - ciência dos dados utilizados; \r\n\r\nII - apresentação de defesa; \r\n\r\nIII - correção de eventuais inconsistências.\r\n\r\nArt. 6º Será assegurado às empresas o direito de: \r\n\r\nI - contestar informações; \r\n\r\nII - apresentar recursos administrativos; \r\n\r\nIII - solicitar revisão de classificação.\r\n\r\nArt. 7º O IERC será divulgado trimestralmente em plataforma digital pública, contendo:\r\n\r\nI - classificação das empresas por setor; \r\n\r\nII - critérios utilizados; \r\n\r\nIII - histórico de evolução das empresas; \r\n\r\nIV - distinção entre níveis de gravidade das infrações.\r\n\r\nArt. 8º O ranking deverá: \r\n\r\nI - separar infrações leves, moderadas e graves; \r\n\r\nII - evitar tratamento desproporcional entre diferentes tipos de violação; \r\n\r\nIII - destacar boas práticas empresariais.\r\n\r\nArt. 9 As empresas poderão melhorar sua classificação mediante: \r\n\r\nI - redução comprovada de reclamações; \r\n\r\nII - aumento do índice de resolução; \r\n\r\nIII - adoção de programas de compliance; \r\n\r\nIV - cumprimento regular de obrigações legais.\r\n\r\nArt. 10 O regulamento deverá prever mecanismos para retirada ou reclassificação da empresa, assegurando atualização constante e justa.\r\n\r\nArt. 11 O IERC será gerido por órgão estadual de defesa do consumidor, podendo haver integração com: \r\n\r\nI - Procon-RJ; \r\n\r\nII - Defensoria Pública; \r\n\r\nIII - Poder Judiciário, mediante convênios; \r\n\r\nIV - outros órgãos públicos relacionados à proteção do consumidor.\r\n\r\nArt. 12 A consolidação dos dados observará critérios de confiabilidade, rastreabilidade e proteção contra distorções estatísticas.\r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir um instrumento moderno de transparência e proteção ao consumidor no Estado do Rio de Janeiro, por meio da criação do Índice Estadual de Respeito ao Consumidor (IERC).\r\n\r\nA proposta parte da premissa de que a informação é ferramenta essencial para o exercício consciente de direitos. Ao consolidar dados hoje dispersos em diferentes órgãos, o projeto permite ao cidadão compreender, de forma clara, quais empresas reiteradamente desrespeitam normas consumeristas.\r\n\r\nAlém disso, o projeto busca incentivar o cumprimento voluntário da legislação pelas empresas, por meio de mecanismos reputacionais, estimulando práticas de compliance e melhoria contínua.\r\n\r\nImportante destacar que o projeto foi estruturado com especial atenção às garantias do devido processo legal, assegurando às empresas o direito de defesa, contraditório e revisão, evitando arbitrariedades e distorções.\r\n\r\nA metodologia será pública e auditável, com critérios objetivos e proporcionalidade, prevenindo injustiças e permitindo constante aperfeiçoamento.\r\n\r\nOutro ponto relevante é a diferenciação entre níveis de gravidade das infrações, evitando que condutas de menor impacto sejam tratadas de forma equivalente a violações graves.\r\n\r\nPor fim, o projeto não tem caráter punitivo isolado, mas educativo e indutor de boas práticas, promovendo um ambiente de consumo mais equilibrado, transparente e justo. Diante do exposto, espera-se a aprovação da presente proposta, por seu relevante interesse público e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7792/2026\r\n\r\nINSTITUI A \"LINHA ROSA\" NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a implementar, em sua frota, a \"Linha Rosa\", destinada exclusivamente ao transporte de mulheres, com a finalidade de promover maior segurança, conforto e proteção às usuárias do sistema de transporte coletivo intermunicipal.\r\n\r\nParágrafo único - A frota de que trata o caput deste artigo será composta por veículos das espécies ônibus e micro-ônibus, observadas as normas de padronização, segurança, acessibilidade e operação estabelecidas pelo DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias do serviço de transporte coletivo intermunicipal deverão disponibilizar veículos identificados como integrantes da “Linha Rosa” em percentual não inferior a 15% (quinze por cento) da frota vinculada a cada contrato de concessão ou permissão, observada a viabilidade operacional e a demanda de cada linha.\r\n\r\n§ 1º Os veículos da “Linha Rosa” deverão operar, preferencialmente, nos horários de pico compreendidos entre 5h e 10h e entre 16h e 20h.\r\n\r\n§ 2º A definição das linhas, itinerários e demais critérios operacionais para a implementação da “Linha Rosa” deverá priorizar os trajetos com maior demanda de passageiras e maior incidência de registros de assédio ou importunação sexual.\r\n\r\nArt. 3º - Os veículos integrantes da “Linha Rosa” deverão possuir identificação visual específica, padronizada e de fácil reconhecimento pelos usuários, indicando sua destinação exclusiva ao público feminino.\r\n\r\nArt. 4º - As concessionárias deverão promover campanhas informativas e educativas acerca do funcionamento da Linha Rosa, bem como ações de conscientização e combate ao assédio e à violência contra a mulher no transporte público.\r\n\r\nArt. 5º - Os profissionais responsáveis pela operação dos veículos da Linha Rosa deverão ser capacitados sobre os direitos básicos das mulheres e as políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres. \r\n\r\nParágrafo único - A capacitação de que trata esse artigo deve ser gratuita, continuada e oferecida pela Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas ou pelo órgão da administração pública estadual responsável pela política para as mulheres.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ por autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência envolvendo o mesmo veículo.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos arrecadados com a aplicação das multas previstas neste artigo serão revertidos ao Fundo Estadual de Transportes - FET, cabendo ao órgão fiscalizador competente a apuração das infrações e a aplicação das respectivas penalidades.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo oferecer maior segurança, dignidade e proteção às mulheres usuárias do transporte coletivo intermunicipal.\r\n\r\nA violência e o assédio contra mulheres em ambientes públicos, especialmente nos meios de transporte, constituem uma realidade que afeta milhares de passageiras diariamente. Muitas mulheres relatam situações de constrangimento, importunação sexual e insegurança durante seus deslocamentos para o trabalho, estudo e demais atividades cotidianas.\r\n\r\nA criação de veículos exclusivos para mulheres representa uma medida complementar às políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, proporcionando um ambiente mais seguro e acolhedor para as usuárias do sistema de transporte coletivo.\r\n\r\nA proposta não substitui as ações de fiscalização e punição dos agressores, mas atua como instrumento preventivo e de proteção, especialmente nos horários de maior movimentação, quando há maior incidência de ocorrências relacionadas ao assédio.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria e de seu potencial para fortalecer as políticas de proteção às mulheres no Estado do Rio de Janeiro, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7793/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO OSTENSIVA ACERCA DA PRESENÇA DE ÁLCOOL EM ALIMENTOS FABRICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio \r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais que fabriquem, distribuam ou comercializem produtos alimentícios contendo álcool etílico em sua composição, produzidos no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a informar essa condição ao consumidor de forma clara, ostensiva, adequada e de fácil visualização.\r\n\r\n§ 1º A informação de que trata o caput deverá constar:\r\n\r\nI - nas embalagens dos produtos;\r\n\r\nII - em etiquetas, placas ou informativos afixados próximos aos produtos expostos à venda;\r\n\r\nIII - em cardápios físicos ou digitais, quando se tratar de produtos comercializados para consumo imediato;\r\n\r\nIV - em plataformas eletrônicas de comercialização, quando a venda ocorrer por meio digital.\r\n\r\n§ 2º Nos casos de produtos alimentícios de fabricação própria do estabelecimento comercial, a informação deverá ser disponibilizada em local visível no ponto de exposição ou comercialização do produto.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se alimentos com álcool aqueles que contenham álcool etílico incorporado à sua composição durante o processo de fabricação ou resultante de processo de fermentação utilizado na elaboração do produto.\r\n\r\nArt. 3º A informação prevista nesta Lei deverá conter, obrigatoriamente, a expressão “CONTÉM ÁLCOOL ETÍLICO”, grafada em destaque, com caracteres legíveis e de fácil visualização pelo consumidor.\r\n\r\nParágrafo único - A expressão de que trata o caput deverá ser apresentada no rótulo, na embalagem ou em local de fácil identificação pelo consumidor, sem prejuízo das demais informações exigidas pela legislação sanitária, de defesa do consumidor e da da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar maior transparência e proteção ao consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mediante a obrigatoriedade de informação ostensiva acerca da presença de álcool etílico em alimentos comercializados ao público.\r\n\r\nDiversos produtos alimentícios atualmente disponíveis no mercado contêm álcool etílico em sua composição, incluindo sobremesas, bombons, recheios, molhos, doces, preparações culinárias e alimentos fermentados, muitas vezes sem informação clara e destacada ao consumidor.\r\n\r\nA medida também visa à proteção de consumidores hipervulneráveis, reforçando o direito à informação adequada e transparente nas relações de consumo.\r\n\r\nO projeto respeita integralmente as competências da União e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, não criando padrões técnicos autônomos de rotulagem, mas apenas reforçando o dever de informação ostensiva ao consumidor no âmbito das relações de consumo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de medida de relevante interesse social, voltada à proteção da saúde pública, ao fortalecimento da transparência nas relações consumeristas e à garantia do direito à informação adequada ao consumidor.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7794/2026\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RESTITUIÇÃO CUSTEADA E AUXÍLIO DE SAÚDE ESPECÍFICO (PE-RECASE) PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJAM PAIS, TUTORES, CURADORES OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TDAH E CRIANÇAS ATÍPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Restituição Custeada e Auxílio de Saúde Específico (PE-RECASE).\r\n\r\nParágrafo único. O Programa tem como objetivo assegurar suporte financeiro integral a servidores públicos estaduais, militares estaduais, que sejam pais, tutores, curadores ou responsáveis legais por pessoas com deficiência física, mental ou intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e crianças atípicas, bem como ao servidor que seja a própria pessoa nestas condições.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, os beneficiários descritos no parágrafo único do art. 1º farão jus a um Auxílio Indenizatório Mensal de Cuidado e Inclusão destinando-se ao custeio de terapias, tratamentos especializados, medicamentos, adaptações e outros gastos decorrentes do cuidado das pessoas referidas no art. 1º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º O valor do auxílio indenizatório corresponderá a 100% (cem por cento) do valor descontado mensalmente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no contracheque do servidor.\r\n\r\n§ 2º O pagamento desse auxílio possui natureza eminentemente indenizatória para custeio de terapias, não se incorporando ao vencimento ou à remuneração do servidor para quaisquer efeitos legais, nem sofrendo incidência de contribuição previdenciária.\r\n\r\n§ 3º O Programa é limitado a 1 (um) beneficiário por núcleo familiar, ainda que haja mais de um servidor no mesmo grupo familiar enquadrado nas condições desta Lei, devendo o casal ou responsáveis indicar formalmente qual deles receberá o benefício.\r\n\r\nArt. 3º A fonte de custeio do Auxílio Indenizatório de que trata esta Lei será o próprio produto da arrecadação estadual referente à retenção do Imposto sobre a Renda na fonte de seus servidores, que pertence de pleno direito ao Estado do Rio de Janeiro, em estrita observância ao inciso I do artigo 157 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 4º O ingresso no PE-RECASE dependerá de requerimento formal do servidor junto ao setor de gestão de pessoas do órgão ou entidade de lotação, instruído com laudo médico ou relatório multiprofissional circunstanciado, emitido por profissional habilitado da rede pública ou privada de saúde, que ateste deficiência, transtorno ou condição atípica de natureza neurológica, intelectual, mental, genética, sensorial ou física do dependente ou do próprio servidor.\r\n\r\n§ 1º O laudo ou relatório de que trata o caput deverá conter, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - identificação do paciente e do responsável legal, quando for o caso;\r\n\r\nII - diagnóstico expresso, com indicação do respectivo código da Classificação Internacional de Doenças - CID;\r\n\r\nIII - descrição clínica detalhada da condição, com indicação do grau de comprometimento funcional;\r\n\r\nIV - indicação das terapias, tratamentos ou acompanhamentos recomendados;\r\n\r\nV - identificação do profissional emitente, com nome completo, número de registro no conselho de classe e assinatura;\r\n\r\nVI - data de emissão, observada a validade máxima de 2 (dois) anos, ressalvadas as condições permanentes, assim reconhecidas no próprio laudo.\r\n\r\n§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se crianças atípicas aquelas que apresentem condições de desenvolvimento neurológico, intelectual, mental ou físico que demandem acompanhamento especializado contínuo, assim classificadas:\r\n\r\nI - Transtorno do Espectro Autista - TEA;\r\n\r\nII - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH;\r\n\r\nIII - deficiência intelectual;\r\n\r\nIV - deficiência física com impacto funcional relevante;\r\n\r\nV - deficiência sensorial (visual ou auditiva) com comprometimento do desenvolvimento;\r\n\r\nVI - transtornos específicos do desenvolvimento da aprendizagem, quando associados a prejuízo funcional significativo, comprovado em laudo multiprofissional;\r\n\r\nVII - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, também denominada Síndrome de Down;\r\n\r\nVIII - síndromes genéticas, doenças raras ou condições neurológicas que impliquem atraso, limitação ou comprometimento do desenvolvimento global;\r\n\r\nIX - outras condições de natureza permanente ou prolongada que exijam suporte terapêutico, educacional, médico ou multiprofissional contínuo, desde que devidamente justificadas em laudo médico ou relatório multiprofissional.\r\n\r\n§ 3º A comprovação da condição poderá ser complementada, quando necessário, por relatório de equipe multiprofissional composta por, no mínimo, um dos seguintes profissionais: psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo ou fisioterapeuta.\r\n\r\n§ 4º É dispensada a renovação periódica do laudo nos casos de deficiência ou condição de caráter permanente, assim declarada pelo profissional responsável.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar dignidade, apoio financeiro e efetiva inclusão às famílias de servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro que convivem com pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, Trissomia do Cromossomo 21 - T21 (Síndrome de Down), bem como outras condições atípicas de natureza neurológica, intelectual, genética ou do desenvolvimento.\r\n\r\nA realidade enfrentada por esses servidores é marcada por elevados custos mensais com terapias multidisciplinares, acompanhamento médico contínuo, intervenções precoces, medicamentos, adaptações estruturais e suporte educacional especializado. No caso específico da Síndrome de Down (T21), por exemplo, é amplamente reconhecida a necessidade de estímulos contínuos e acompanhamento multiprofissional ao longo de toda a vida, o que impõe significativa carga financeira às famílias. Situação semelhante ocorre com TEA, TDAH e outras condições atípicas, que exigem tratamento contínuo e individualizado.\r\n\r\nDiante desse cenário, a proposta não cria privilégio, mas promove equidade material, permitindo que o Estado reconheça as desigualdades reais enfrentadas por essas famílias e atue para reduzi-las.\r\n\r\nO projeto encontra amparo direto na Constituição Federal. O art. 23, incisos II e X, estabelece a competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde e promover a integração social das pessoas em situação de vulnerabilidade. Já o art. 24, incisos XIV e XV, autoriza a atuação legislativa concorrente dos Estados na proteção das pessoas com deficiência e da infância.\r\n\r\nAlém disso, o inciso I do art. 157 da Constituição Federal determina que pertence aos Estados o produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos a seus servidores. Ou seja, os valores descontados a título de IRRF já constituem receita própria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCiente da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que veda aos Estados legislar sobre isenção de tributo federal (art. 22, I, CF/88), a presente proposição adota solução juridicamente adequada: não interfere na tributação, mas atua sobre a despesa pública. O Estado utiliza receita própria - oriunda do IRRF - para conceder auxílio de natureza indenizatória, compensando financeiramente os servidores que enfrentam encargos extraordinários com cuidados especiais.\r\n\r\nDessa forma, a medida respeita integralmente a repartição constitucional de competências, não cria isenção tributária, não altera a base de cálculo ou incidência do imposto de renda, e não invade competência da União. Trata-se de legítimo exercício da autonomia estadual, nos termos do art. 25 da Constituição Federal e dos arts. 72 e 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a proposta também se harmoniza com o art. 98 da Constituição Estadual, que assegura a ampliação de direitos sociais aos servidores públicos, e não incorre em vício de iniciativa previsto no art. 112, §1º, uma vez que não trata de regime jurídico, não altera vencimentos, nem cria cargos ou estrutura administrativa, estando em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 917 (ARE 878.911).\r\n\r\nNo que se refere à legislação federal existente, a proposta atua de forma suplementar, conforme autorizado pelo art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, observando e reforçando as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) e Lei nº 14.254/2021 (assistência a educandos com TDAH e TEA), sem qualquer conflito normativo.\r\n\r\nNos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do art. 112, §2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a presente proposição está acompanhada de fundamentação quanto ao seu impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nImportante destacar que a medida não representa criação de nova fonte de despesa desvinculada, mas sim a destinação de receita já existente e constitucionalmente assegurada ao Estado, qual seja, o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores estaduais.\r\n\r\nO impacto financeiro decorrerá da identificação do universo de servidores elegíveis ao benefício e do montante atualmente arrecadado a título de IRRF desses contribuintes, devendo ser formalmente apurado pelos órgãos competentes, especialmente pela Secretaria de Estado de Fazenda, durante a tramitação legislativa.\r\n\r\nA proposta, portanto, observa os princípios da responsabilidade fiscal, da transparência e da legalidade orçamentária, ao mesmo tempo em que promove justiça social e efetividade das políticas públicas voltadas à inclusão.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, resta evidenciado que a presente iniciativa é constitucional, juridicamente adequada e socialmente necessária, razão pela qual se espera o apoio dos Nobres Parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7795/2026\r\n\r\nINSTITUI O MARCO FLUMINENSE DE MODERNIZAÇÃO ENERGÉTICA E DA ECONOMIA DO MAR; ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR; CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA OCEÂNICA (SIITO-RJ); DEFINE ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR (SEENEMAR) COMO ÓRGÃO GESTOR; INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR (FEEM-RJ); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia, Defesa do Meio Ambiente, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Ciência e Tecnologia, de Turismo, de Economia Indústria e Comércio, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui o Marco Fluminense de Modernização Energética e da Economia do Mar, estabelecendo a Política Estadual de Energia e Economia do Mar, com vistas a promover o desenvolvimento sustentável, a inovação tecnológica, a transição energética, a geração de emprego e renda e a soberania fluminense sobre os recursos oceânicos.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Economia do Mar: o conjunto de atividades econômicas que utilizam recursos, serviços e espaços marinhos e costeiros, incluindo energia offshore, aquicultura marinha, biotecnologia azul, turismo náutico, mineração marinha, transporte marítimo, pesca sustentável, tecnologias oceânicas e serviços ambientais marinhos;\r\n\r\nII - Energia Offshore: geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis instaladas em ambiente marinho, incluindo energia eólica, solar flutuante, ondomotriz, maremotriz, de correntes marinhas, geotérmica submarina e hidrogênio verde produzido a partir de fontes marinhas;\r\n\r\nIII - Hidrogênio Verde Marinho: hidrogênio produzido por eletrólise da água com eletricidade originada exclusivamente de fontes renováveis offshore ou costeiras no território fluminense;\r\n\r\nIV - Zona Econômica Exclusiva Fluminense (ZEEF): a área de influência econômica marítima correspondente à jurisdição administrativa do Estado do Rio de Janeiro sobre as atividades realizadas na costa fluminense, nos termos da legislação federal e dos acordos de cooperação com a União;\r\n\r\nV - Planejamento Espacial Marítimo (PEM): instrumento de ordenamento territorial do espaço marítimo que compatibiliza usos, atividades e conservação ambiental, inspirado nas melhores práticas da União Europeia (Diretiva 2014/89/UE) e de países como Noruega, Dinamarca e Holanda;\r\n\r\nVI - Cluster Oceânico: arranjo produtivo local especializado em atividades da economia do mar, congregando empresas, centros de pesquisa, instituições de ensino e órgãos públicos em cadeia de valor integrada;\r\n\r\nVII - Biotecnologia Azul: aplicação de conhecimentos e técnicas da biotecnologia a organismos, substâncias e processos marinhos, com fins medicinais, alimentares, industriais ou ambientais;\r\n\r\nVIII - SEENEMAR: Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, órgão do Poder Executivo fluminense responsável pela coordenação, planejamento, regulação complementar, fomento e fiscalização das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual de Energia e Economia do Mar rege-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - soberania e protagonismo fluminense na gestão dos recursos marinhos e energéticos;\r\n\r\nII - desenvolvimento sustentável, com preservação dos ecossistemas marinhos e costeiros;\r\n\r\nIII - transição energética justa, com geração de empregos de qualidade e inclusão social das comunidades costeiras e pesqueiras;\r\n\r\nIV - inovação tecnológica e transferência de conhecimento como vetores de competitividade;\r\n\r\nV - cooperação federativa e alinhamento com a legislação federal, em especial a Lei nº 15.097/2025 (Marco Legal das Eólicas Offshore);\r\n\r\nVI - transparência, participação social e consulta prévia às comunidades tradicionais afetadas;\r\n\r\nVII - aproveitamento do potencial científico das universidades e institutos de pesquisa fluminenses, em especial UFRJ, UFF, UERJ e INPO.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Estadual de Energia e Economia do Mar:\r\n\r\nI - tornar o Estado do Rio de Janeiro o principal hub nacional de energia offshore, com capacidade instalada de ao menos 5 GW até 2035;\r\n\r\nII - fomentar a produção, o armazenamento e a exportação de hidrogênio verde marinho, com metas de 100.000 toneladas/ano até 2035;\r\n\r\nIII - implantar o Planejamento Espacial Marítimo Fluminense (PEM-RJ), compatibilizando usos energéticos, pesqueiros, ambientais e turísticos na costa do Estado;\r\n\r\nIV - criar e consolidar ao menos 3 (três) Clusters Oceânicos nos portos de Rio de Janeiro, Campos dos Goytacazes e Itaguaí até 2030;\r\n\r\nV - promover o desenvolvimento da aquicultura marinha industrial sustentável, com meta de produção de 50.000 toneladas/ano até 2032;\r\n\r\nVI - estimular a biotecnologia azul fluminense, apoiando ao menos 50 startups e projetos de inovação no setor até 2030;\r\n\r\nVII - modernizar a infraestrutura portuária fluminense para suporte a operações offshore, manufatura de componentes e manutenção de equipamentos oceânicos;\r\n\r\nVIII - desenvolver o turismo náutico e de mergulho como vetor da economia do mar, com meta de 500.000 visitantes/ano até 2030;\r\n\r\nIX - apoiar a cadeia de pesca artesanal sustentável e sua modernização tecnológica, garantindo rastreabilidade e acesso a mercados de maior valor agregado;\r\n\r\nX - promover a geração de ao menos 80.000 empregos diretos e indiretos na economia do mar até 2035.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR) é o órgão central do Poder Executivo responsável pela implementação, coordenação e supervisão desta Lei, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - formular, coordenar e monitorar o Plano Estadual de Energia e Economia do Mar (PLEEM-RJ), com horizonte decenal e revisão bienal;\r\n\r\nII - exercer a regulação complementar estadual das atividades da economia do mar, no âmbito da competência do Estado, em articulação com as agências reguladoras federais;\r\n\r\nIII - gerir o Fundo Estadual de Energia e Economia do Mar (FEEM-RJ), criado por esta Lei;\r\n\r\nIV - promover o licenciamento ambiental integrado estadual dos empreendimentos de energia offshore e economia do mar, em articulação com o INEA;\r\n\r\nV - conduzir o Planejamento Espacial Marítimo Fluminense (PEM-RJ), em cooperação com órgãos federais, municípios costeiros e representantes da sociedade civil;\r\n\r\nVI - celebrar convênios, contratos de cooperação técnica e acordos internacionais, mediante autorização do Governador, com estados, municípios, países, organismos internacionais e entidades privadas para desenvolvimento da economia do mar;\r\n\r\nVII - fomentar e apoiar a criação e consolidação dos Clusters Oceânicos Fluminenses;\r\n\r\nVIII - elaborar e manter atualizado o Atlas Oceânico Fluminense, mapeamento georreferenciado dos recursos, riscos e potencialidades do mar fluminense;\r\n\r\nIX - promover a capacitação profissional e a formação de mão de obra especializada para a economia do mar, podendo celebrar parcerias com FAETEC, SENAI, SEBRAE, universidades públicas e demais instituições de ensino e capacitação, nacionais ou internacionais.\r\n\r\nArt. 6º Fica criado o Sistema Integrado de Inovação e Tecnologia Oceânica do Rio de Janeiro (SIITO-RJ), coordenado pela SEENEMAR, com o objetivo de articular pesquisa, desenvolvimento, inovação e transferência de tecnologia na economia do mar.\r\n\r\nArt. 7º O SIITO-RJ compreende os seguintes componentes:\r\n\r\nI - Laboratório de Inovação Oceânica (LIO-RJ): estrutura de pesquisa aplicada e desenvolvimento experimental, a ser implantada em parceria com UFRJ-COPPE, UFF e UERJ, com foco em energias renováveis oceânicas, hidrogênio verde, biotecnologia azul e materiais avançados para o ambiente marinho;\r\n\r\nII - Centro de Monitoramento Oceânico (CMO-RJ): sistema de coleta, processamento e disseminação de dados oceanográficos, meteorológicos e ambientais em tempo real, integrado ao sistema nacional de observação oceânica;\r\n\r\nIII - Plataforma Digital de Economia do Mar (PDEM-RJ): sistema de informações georreferenciadas, transparência regulatória e serviços digitais ao setor, incluindo portal de licenciamento unificado e banco de dados abertos;\r\n\r\nIV - Programa de Aceleração de Startups e Tecnologias Oceânicas (PASTO-RJ): programa de fomento à criação e desenvolvimento de empresas inovadoras no setor, com apoio técnico, financeiro e de mentoria, em parceria com FAPERJ e SEBRAE-RJ;\r\n\r\nV - Rede Fluminense de Clusters Oceânicos (RFCO): articulação entre os polos de desenvolvimento da economia do mar nos municípios costeiros do Estado, com foco em cadeia produtiva integrada, geração de emprego e desenvolvimento regional equilibrado.\r\n\r\nArt. 8º O SIITO-RJ adotará como referências internacionais de boas práticas:\r\n\r\nI - o modelo dinamarquês de cluster eólico offshore, representado pelo Porto de Esbjerg, referência mundial em base portuária para offshore, com mais de 200 empresas e 10.000 empregos diretos;\r\n\r\nII - a abordagem norueguesa de gestão integrada oceânica, baseada nos Planos de Gestão Integrada do Mar (Integrated Ocean Management Plans), que compatibilizam usos econômicos, ambientais e científicos;\r\n\r\nIII - a Estratégia de Economia Azul da União Europeia (EU Blue Economy Report 2025), com foco em energia renovável marinha, biotecnologia, desalinização, aquicultura e turismo costeiro;\r\n\r\nIV - o modelo canadense de regulação baseada em resultados (outcome-based regulation) para energia offshore, que incentiva a inovação e reduz custos de conformidade;\r\n\r\nV - a Estratégia de Energia Offshore da Escócia (Scottish Offshore Wind Energy Council), com ênfase em desenvolvimento de cadeia de suprimentos local e conteúdo local mínimo;\r\n\r\nVI - o modelo de \"balcão único\" (one-stop-shop) da Agência de Energia Dinamarquesa para licenciamento de projetos offshore, reduzindo prazos e custos regulatórios.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo, por meio da SEENEMAR, elaborará o Atlas Oceânico Fluminense no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta Lei, contendo:\r\n\r\nI - mapeamento do potencial eólico, solar e de outras energias renováveis na plataforma continental fluminense;\r\n\r\nII - áreas propícias à instalação de parques offshore, identificadas por critérios técnicos, ambientais e socioeconômicos;\r\n\r\nIII - localização de recursos minerais marinhos, comunidades de recifes e ecossistemas de interesse para conservação;\r\n\r\nIV - zonas aptas à aquicultura marinha sustentável;\r\n\r\nV - rotas de navegação, áreas de exclusão e zonas de uso múltiplo do espaço marítimo;\r\n\r\nVI - infraestrutura de cabos submarinos, dutos e instalações offshore existentes e planejadas.\r\n\r\nArt. 10º O Estado do Rio de Janeiro, por meio da SEENEMAR, adotará as seguintes ações para o desenvolvimento da energia offshore no território fluminense:\r\n\r\nI - articulação junto ao Governo Federal para indicação de áreas prioritárias na costa fluminense nos processos de oferta permanente e planejada previstos na Lei Federal nº 15.097/2025;\r\n\r\nII - criação de incentivos fiscais estaduais para empreendimentos de energia offshore, conforme legislação tributária aplicável;\r\n\r\nIII - estabelecimento de requisitos mínimos de conteúdo local fluminense nos contratos de concessão e autorização de energia offshore, incluindo fabricação, montagem, operação e manutenção;\r\n\r\nIV - promoção da participação de pequenas e médias empresas fluminenses na cadeia de suprimentos de energia offshore, por meio de programas de qualificação e desenvolvimento de fornecedores;\r\n\r\nV - fomento à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de energia offshore flutuante, adequadas às condições oceanográficas da costa brasileira;\r\n\r\nVI - integração dos projetos de energia offshore à rede elétrica estadual, em articulação com a ANEEL e o ONS.\r\n\r\nArt. 11 Fica instituído o Programa Fluminense de Hidrogênio Verde (PROHIVER-RJ), coordenado pela SEENEMAR, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - mapear e certificar a produção de hidrogênio verde no Estado, com rastreabilidade de origem e garantias de origem renováveis (GOs);\r\n\r\nII - criar condições regulatórias e de infraestrutura para produção, armazenamento, transporte e exportação de hidrogênio verde via portos fluminenses;\r\n\r\nIII - atrair investimentos nacionais e internacionais para hubs de hidrogênio verde no Estado;\r\n\r\nIV - apoiar projetos-piloto de utilização de hidrogênio verde em embarcações pesqueiras, transporte marítimo e mobilidade costeira;\r\n\r\nV - promover a formação de mão de obra especializada em tecnologias de hidrogênio, em parceria com IES fluminenses.\r\n\r\nArt. 12 O Estado do Rio de Janeiro reconhece e promoverá o desenvolvimento das seguintes tecnologias de energia oceânica emergentes:\r\n\r\nI - energia ondomotriz (wave energy), aproveitando as correntes e ondas da costa fluminense;\r\n\r\nII - energia maremotriz (tidal energy), em áreas com potencial de gradiente de marés;\r\n\r\nIII - energia de gradiente térmico oceânico (OTEC - Ocean Thermal Energy Conversion);\r\n\r\nIV - energia solar fotovoltaica flutuante em ambiente marinho e costeiro;\r\n\r\nV - sistemas de armazenamento de energia em ambiente submarino e costeiro.\r\n\r\n§ 1º A SEENEMAR publicará, no prazo de 12 (doze) meses, edital de chamada pública para projetos-piloto das tecnologias previstas nos incisos deste artigo, em parceria com o LIO-RJ e as universidades públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 13 Fica instituído o Programa Fluminense de Aquicultura Marinha Sustentável (PROAQUIFLU), coordenado pela SEENEMAR em articulação com a Secretaria de Agricultura, com os seguintes eixos:\r\n\r\nI - mapeamento e zoneamento das áreas marinhas adequadas para aquicultura, com critérios técnicos, ambientais e de capacidade de suporte;\r\n\r\nII - licenciamento ambiental simplificado e integrado para empreendimentos de pequeno porte em aquicultura marinha;\r\n\r\nIII - fomento à piscicultura marinha, mitilicultura, osticultura, carcinicultura marinha e algocultura, com ênfase em espécies nativas e manejo sustentável;\r\n\r\nIV - apoio à certificação de qualidade e rastreabilidade dos produtos da aquicultura marinha fluminense;\r\n\r\nV - incentivo à exportação de produtos da aquicultura, com apoio técnico ao acesso a mercados internacionais.\r\n\r\nArt. 14 O Estado promoverá a biotecnologia azul como vetor de inovação e geração de valor na economia do mar, por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - apoio a pesquisas sobre compostos bioativos marinhos com potencial farmacêutico, cosmético, alimentar e industrial;\r\n\r\nII - fomento ao desenvolvimento de bioplásticos e materiais biodegradáveis de origem marinha;\r\n\r\nIII - criação de biobancos marinhos fluminenses, em parceria com universidades e institutos de pesquisa;\r\n\r\nIV - proteção da propriedade intelectual das inovações oriundas da biodiversidade marinha fluminense, em conformidade com a Lei Federal nº 13.123/2015;\r\n\r\nV - acesso a financiamento diferenciado via FEEM-RJ para projetos de biotecnologia azul em estágios pré-competitivos.\r\n\r\nArt. 15 O turismo náutico, de mergulho, científico e de observação da vida marinha é reconhecido como componente estratégico da economia do mar fluminense, devendo a SEENEMAR, em parceria com a Secretaria de Turismo:\r\n\r\nI - elaborar o Plano Estadual de Turismo Náutico e Mergulho, com zoneamento de uso, capacidade de carga e normas de segurança;\r\n\r\nII - apoiar a criação de rotas náuticas e roteiros de mergulho de interesse turístico e científico;\r\n\r\nIII - fomentar a construção e modernização de marinas, ancoradouros e equipamentos náuticos em municípios costeiros;\r\n\r\nIV - promover a certificação de guias e operadores de turismo náutico e de mergulho.\r\n\r\nArt. 16 O Estado do Rio de Janeiro reconhece a modernização e a especialização da infraestrutura portuária como condição essencial para o desenvolvimento da economia do mar, devendo a SEENEMAR, em articulação com a Secretaria de Infraestrutura e os operadores portuários:\r\n\r\nI - elaborar o Plano Estadual de Modernização Portuária para a Economia do Mar, com identificação das obras, investimentos e regulamentações necessárias;\r\n\r\nII - apoiar a adequação dos portos fluminenses para recepção, fabricação, montagem, manutenção e operação de equipamentos de energia offshore;\r\n\r\nIII - fomentar a criação de zonas especiais de processamento e exportação de produtos da economia do mar nos complexos portuários;\r\n\r\nIV - promover a digitalização e a automação das operações portuárias, adotando padrões internacionais de porto inteligente (smart port).\r\n\r\nArt. 17 Ficam criados os Clusters Oceânicos Fluminenses, arranjos produtivos especializados em atividades da economia do mar, nas seguintes localidades prioritárias:\r\n\r\nI - Cluster Oceânico Metropolitano (COM-RJ): sediado na Zona Portuária do Rio de Janeiro, com foco em biotecnologia azul, turismo náutico, serviços de inspeção submarina, tecnologias digitais para o mar e gestão oceânica;\r\n\r\nII - Cluster Oceânico Norte Fluminense (CONF): sediado em Campos dos Goytacazes e Macaé, com foco em energia offshore, hidrogênio verde, serviços de suporte à indústria do petróleo e gás em transição para renováveis, e fabricação de componentes offshore;\r\n\r\nIII - Cluster Oceânico Sul Fluminense (COSF): sediado em Itaguaí e Sepetiba, com foco em construção naval verde, aquicultura marinha, logística offshore e exportação de commodities da economia azul.\r\n\r\n§ 1º Os Clusters Oceânicos serão governados por Conselhos Gestores tripartites, com representação do poder público, setor privado e academia, e terão planos de desenvolvimento quinquenais elaborados com participação pública.\r\n\r\n§ 2º A SEENEMAR poderá criar novos clusters ou polos de economia do mar em outros municípios costeiros, mediante estudo de viabilidade e aprovação do CEEM-RJ.\r\n\r\nArt. 18 Fica instituído o Planejamento Espacial Marítimo Fluminense (PEM-RJ), instrumento de ordenamento do espaço marítimo sob influência do Estado do Rio de Janeiro, coordenado pela SEENEMAR, inspirado na Diretiva Europeia 2014/89/UE e nos modelos de gestão integrada oceânica da Noruega e da Dinamarca.\r\n\r\nArt. 19 O PEM-RJ tem como objetivos:\r\n\r\nI - identificar, mapear e compatibilizar os usos atuais e futuros do espaço marítimo fluminense;\r\n\r\nII - minimizar conflitos entre atividades econômicas, de conservação ambiental, pesca artesanal e defesa nacional;\r\n\r\nIII - estabelecer zonas de uso preferencial para energia offshore, aquicultura, turismo náutico, navegação e áreas marinhas protegidas;\r\n\r\nIV - garantir a participação de comunidades costeiras e pesqueiras na elaboração e revisão do plano;\r\n\r\nV - promover a resiliência das zonas costeiras frente às mudanças climáticas, ao aumento do nível do mar e a eventos climáticos extremos.\r\n\r\nArt. 20 O PEM-RJ será elaborado no prazo de 30 (trinta) meses a contar da publicação desta Lei, com revisão a cada 5 (cinco) anos, e terá como componentes obrigatórios:\r\n\r\nI - diagnóstico integrado dos usos e recursos marinhos costeiros;\r\n\r\nII - mapa de zoneamento marítimo multifuncional;\r\n\r\nIII - análise de impactos cumulativos e sinérgicos;\r\n\r\nIV - plano de monitoramento e avaliação contínua;\r\n\r\nV - relatório de participação social e consulta às comunidades afetadas.\r\n\r\nArt. 21 Fica criado o Fundo Estadual de Energia e Economia do Mar (FEEM-RJ), de natureza contábil e financeira, vinculado à SEENEMAR, destinado ao financiamento das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 22 Constituem receitas do FEEM-RJ:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Estado;\r\n\r\nII - parcela das compensações financeiras e royalties recebidos pelo Estado decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais em áreas marinhas, conforme critérios a serem definidos em regulamento;\r\n\r\nIII - receitas provenientes de contrapartidas de concessões e autorizações de energia offshore no território fluminense;\r\n\r\nIV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nV - aportes de organismos nacionais e internacionais de financiamento, incluindo fundos climáticos e de cooperação para o desenvolvimento;\r\n\r\nVI - rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;\r\n\r\nVII - outras receitas definidas em regulamento.\r\n\r\nArt. 23 Os recursos do FEEM-RJ serão aplicados, observadas as seguintes destinações mínimas:\r\n\r\nI - 30% (trinta por cento) para pesquisa, desenvolvimento e inovação em energia offshore e economia do mar;\r\n\r\nII - 25% (vinte e cinco por cento) para o desenvolvimento e operação dos Clusters Oceânicos Fluminenses;\r\n\r\nIII - 20% (vinte por cento) para infraestrutura portuária e logística da economia do mar;\r\n\r\nIV - 15% (quinze por cento) para programas de capacitação profissional e formação de mão de obra;\r\n\r\nV - 10% (dez por cento) para proteção ambiental marinha, monitoramento oceânico e ações de adaptação às mudanças climáticas.\r\n\r\nArt. 24 O FEEM-RJ será gerido por um Comitê Gestor integrado pelo Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar, que o presidirá, pelo Secretário de Fazenda, pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e por 2 (dois) representantes do CEEM-RJ, eleitos em assembleia.\r\n\r\n§ 1º As contas do FEEM-RJ serão submetidas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado e publicadas em portal de transparência específico.\r\n\r\nArt. 25 O Estado do Rio de Janeiro poderá, na forma da legislação tributária e financeira aplicável, conceder os seguintes benefícios a empreendimentos da economia do mar:\r\n\r\nI - isenção ou redução do ICMS incidente sobre equipamentos, máquinas, materiais e componentes destinados exclusivamente a projetos de energia offshore, aquicultura marinha e biotecnologia azul, conforme lei específica;\r\n\r\nII - isenção do IPVA para embarcações de pesquisa científica marinha registradas em universidades e institutos de pesquisa públicos do Estado;\r\n\r\nIII - prioridade no acesso a linhas de crédito e financiamento do Banco do Estado do Rio de Janeiro (BERJ) e demais agências financeiras estaduais;\r\n\r\nIV - redução de tarifas portuárias estaduais para embarcações de apoio offshore operadas por empresas com sede e operações no Estado.\r\n\r\nArt. 26 A SEENEMAR implantará, no prazo de 18 (dezoito) meses, o Portal Único de Licenciamento da Economia do Mar (PULEM-RJ), plataforma digital integrada para:\r\n\r\nI - requerimento e acompanhamento online de licenças e autorizações estaduais relacionadas à economia do mar;\r\n\r\nII - integração com sistemas federais de licenciamento ambiental e de outorga de uso de bens da União;\r\n\r\nIII - redução de prazos de licenciamento para projetos de energia offshore e economia do mar, com metas de prazo máximo de 180 dias para projetos de pequeno e médio porte;\r\n\r\nIV - publicação de todos os atos, licenças e autorizações concedidos, em transparência ativa.\r\n\r\nArt. 27 Para projetos de energia offshore e economia do mar considerados prioritários pelo CEEM-RJ, fica instituído o Regime Especial de Análise Integrada (REAI), pelo qual:\r\n\r\nI - todos os órgãos estaduais com competência sobre o projeto designarão um interlocutor único para comunicação com o empreendedor;\r\n\r\nII - as análises e pareceres de diferentes órgãos correrão em paralelo, vedada a tramitação sequencial sem justificativa técnica expressa;\r\n\r\nIII - o silêncio administrativo por mais de 90 (noventa) dias implicará aprovação tácita de manifestações de caráter não vinculante, nos termos da Lei Federal nº 13.726/2018.\r\n\r\nArt. 28 Todos os projetos e atividades amparados por esta Lei observarão os seguintes requisitos socioambientais mínimos:\r\n\r\nI - elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório Ambiental Simplificado (RAS), conforme o porte e a natureza do empreendimento;\r\n\r\nII - realização de consulta prévia, livre e informada às comunidades costeiras, pescadores artesanais e povos tradicionais potencialmente afetados, nos termos da Convenção 169 da OIT;\r\n\r\nIII - apresentação de Plano de Gestão de Resíduos Sólidos Marinhos e Programa de Monitoramento de Biodiversidade;\r\n\r\nIV - adoção de medidas de compensação e mitigação de impactos sobre ecossistemas de corais, manguezais, pradarias de fanerógamas e áreas de berçário de espécies marinhas;\r\n\r\nV - exigência de Seguro Ambiental ou garantia equivalente para empreendimentos de energia offshore e mineração marinha.\r\n\r\nArt. 29 Fica proibida a instalação de empreendimentos de energia offshore ou aquicultura em áreas:\r\n\r\nI - de Proteção Integral, conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC);\r\n\r\nII - de corais e recifes rochosos mapeados pelo INEA;\r\n\r\nIII - de reprodução e berçário de espécies ameaçadas, listadas pela IUCN ou pelo Ministério do Meio Ambiente;\r\n\r\nIV - de pesca artesanal de uso exclusivo, definidas no PEM-RJ.\r\n\r\nArt. 30 O Estado assegurará que ao menos 10% (dez por cento) das receitas do FEEM-RJ sejam destinadas a programas de transição justa para pescadores artesanais e comunidades costeiras afetadas pelas atividades da economia do mar, incluindo:\r\n\r\nI - programas de requalificação profissional para novas funções na cadeia da economia do mar;\r\n\r\nII - apoio à diversificação de renda de pescadores artesanais;\r\n\r\nIII - acesso preferencial de cooperativas de pesca artesanal a projetos de aquicultura e turismo náutico.\r\n\r\nArt. 31 A SEENEMAR publicará anualmente o Relatório Estadual de Energia e Economia do Mar, contendo:\r\n\r\nI - evolução dos indicadores de cada eixo da Política Estadual, comparados às metas estabelecidas nesta Lei;\r\n\r\nII - prestação de contas do FEEM-RJ;\r\n\r\nIII - balanço das atividades do SIITO-RJ e dos Clusters Oceânicos;\r\n\r\nIV - avaliação do avanço do PEM-RJ;\r\n\r\nV - comparativo com benchmarks internacionais de economia do mar.\r\n\r\nArt. 32 Fica instituído o Painel de Indicadores da Economia do Mar Fluminense (PIEM-RJ), plataforma digital pública atualizada trimestralmente, com dados abertos e georreferenciados sobre:\r\n\r\nI - capacidade instalada e geração de energia offshore no Estado;\r\n\r\nII - produção e exportação de hidrogênio verde;\r\n\r\nIII - produção da aquicultura marinha fluminense;\r\n\r\nIV - empregos gerados nos setores da economia do mar;\r\n\r\nV - investimentos captados e realizados;\r\n\r\nVI - indicadores ambientais marinhos, incluindo qualidade da água, biodiversidade e incidência de poluição marinha.\r\n\r\nArt. 33 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação, podendo editar atos normativos complementares por meio da SEENEMAR.\r\n\r\nArt. 34 A SEENEMAR apresentará à ALERJ, no prazo de 12 (doze) meses, proposta de Plano Estadual de Energia e Economia do Mar (PLEEM-RJ) para o período 2026-2035, com metas quantificadas, fontes de financiamento e cronograma de implementação.\r\n\r\nArt. 35 Esta Lei aplicar-se-á em caráter complementar à legislação federal pertinente, em especial à Lei nº 15.097/2025, à Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), à Lei nº 9.985/2000 (SNUC), à Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima) e ao Decreto Federal nº 5.377/2005 (Política Nacional para os Recursos do Mar).\r\n\r\nArt. 36 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Estado, suplementadas quando necessário pelos recursos do FEEM-RJ.\r\n\r\nArt. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui uma das mais extensas e ricas zonas costeiras do Brasil, com aproximadamente 1.664 km de litoral, plataforma continental rica em petróleo e recursos minerais, forte tradição científica e industrial ligada ao mar - representada por instituições como a COPPE/UFRJ, o INPO e o CENPES - e uma posição geográfica estratégica para o desenvolvimento da economia do mar no contexto nacional e internacional.\r\n\r\nA economia do mar representa uma das maiores oportunidades de desenvolvimento do século XXI. O relatório EU Blue Economy 2025 estima que, apenas na União Europeia, o setor emprega diretamente 4,82 milhões de pessoas e gera €250,7 bilhões em valor adicionado bruto. A energia eólica offshore sozinha cresceu 1.049% entre 2013 e 2022 no bloco europeu. A Noruega, país referência em gestão oceânica integrada, tem no mar o principal motor de sua economia de alto valor agregado. A Dinamarca tornou o Porto de Esbjerg no maior hub portuário mundial de energia offshore, com mais de 200 empresas e 10.000 empregos diretos.\r\n\r\nNo Brasil, o Marco Legal das Eólicas Offshore (Lei nº 15.097/2025) abriu o caminho para a exploração do potencial eólico offshore estimado em mais de 700 GW na costa brasileira. O Rio de Janeiro, com sua infraestrutura industrial, portuária, científica e de fornecedores consolidada na indústria do petróleo e gás, está em posição única para liderar essa transição energética. O potencial fluminense para produção de hidrogênio verde marinho, identificado por pesquisadores da COPPE/UFRJ, adiciona uma dimensão de exportação de energia limpa ao Estado.\r\n\r\nEste Projeto de Lei incorpora as melhores práticas legislativas e regulatórias mundiais:\r\n\r\nDinamarca: O modelo de cluster oceânico de Esbjerg e o sistema de \"balcão único\" da Agência de Energia Dinamarquesa para licenciamento foram adotados como inspiração para os Clusters Oceânicos Fluminenses e o PULEM-RJ. A Dinamarca provou que uma abordagem integrada de porto, indústria e inovação pode transformar uma cidade pesqueira em hub global de energia offshore.\r\n\r\nNoruega: Os Planos de Gestão Integrada do Mar noruegueses, que compatibilizam pesca, petróleo, mineração marinha e conservação, inspiraram o PEM-RJ. A Noruega demonstra como um Estado pode ser simultaneamente produtor de energia fóssil e líder em transição energética sustentável.\r\n\r\nUnião Europeia: A Diretiva de Planejamento Espacial Marítimo (2014/89/UE), a Estratégia de Economia Azul e o EU Blue Economy Report 2025 fundamentaram os princípios do PEM-RJ e a abordagem multissetorial desta Lei.\r\n\r\nCanadá: O modelo canadense de regulação baseada em resultados (outcome-based regulation) para energia offshore, que incentiva inovação sem engessar os agentes econômicos, inspirou o Regime Especial de Análise Integrada (REAI).\r\n\r\nEscócia: A estratégia escocesa de desenvolvimento de cadeia local de suprimentos para offshore wind, com requisitos de conteúdo local mínimo, fundamentou as exigências de conteúdo fluminense nos contratos de energia offshore.\r\n\r\nO projeto inova ao reunir, em um único instrumento legal, todos os vetores da economia do mar - energia offshore, hidrogênio verde, aquicultura, biotecnologia azul, turismo náutico, infraestrutura portuária e clusters oceânicos - sob a coordenação integrada da SEENEMAR como órgão gestor único do Poder Executivo. Essa abordagem sistêmica evita a fragmentação de políticas e garante coerência entre as ações estaduais.\r\n\r\nA criação do SIITO-RJ, com seus cinco componentes (LIO-RJ, CMO-RJ, PDEM-RJ, PASTO-RJ e RFCO), estrutura o ecossistema de inovação necessário para transformar o conhecimento científico fluminense em valor econômico e emprego de qualidade. A institucionalização do Atlas Oceânico Fluminense e do Painel de Indicadores PIEM-RJ garante a base de dados e a transparência necessárias para decisões de investimento e políticas públicas baseadas em evidências.\r\n\r\nO FEEM-RJ resolve um problema crônico das políticas de economia do mar: a falta de financiamento estável e previsível. Ao vincular receitas de royalties e compensações da indústria offshore ao desenvolvimento das novas atividades da economia do mar, o projeto garante uma transição financiada pela própria riqueza mineral fluminense.\r\n\r\nA implementação plena desta Lei, com horizonte até 2035, poderá gerar no Estado do Rio de Janeiro: capacidade instalada de 5 GW em energia offshore; produção de 100.000 toneladas/ano de hidrogênio verde para exportação; 50.000 toneladas/ano de produção aquícola marinha; 80.000 empregos diretos e indiretos; e receitas fiscais e royalties adicionais estimadas em R$ 2 bilhões/ano para o Estado. Esses números colocam o Rio de Janeiro como referência nacional e Sul-Americana em economia do mar.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei encontra amparo nos artigos 24, VI e VII, e 25 da Constituição Federal, que atribuem competência concorrente aos Estados em matéria de defesa do meio ambiente, de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição, bem como na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigos 11, 261 e 265, que tratam das competências estaduais em matéria de energia, recursos naturais e política industrial.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, que representa um passo histórico para transformar o Rio de Janeiro no maior centro de economia do mar do hemisfério sul.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7796/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “RIO SEGURO DIGITAL”, DESTINADO À INTEGRAÇÃO TECNOLÓGICA DE MONITORAMENTO URBANO, UTILIZAÇÃO DE DRONES, COMPARTILHAMENTO VOLUNTÁRIO DE IMAGENS E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Ciência e Tecnologia, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual “Rio Seguro Digital”, destinado à ampliação das ações de prevenção, monitoramento, inteligência, investigação e repressão à criminalidade, mediante integração tecnológica entre o Poder Público e a sociedade civil.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem como objetivos:\r\n\r\nI - ampliar a capacidade de monitoramento preventivo das forças de segurança pública;\r\n\r\nII - integrar sistemas de vigilância públicos e privados;\r\n\r\nIII - auxiliar na identificação de veículos roubados, furtados ou clonados;\r\n\r\nIV - fortalecer ações de inteligência policial;\r\n\r\nV - otimizar o atendimento de ocorrências emergenciais;\r\n\r\nVI - apoiar operações em áreas de risco e comunidades;\r\n\r\nVII - reduzir índices de criminalidade violenta;\r\n\r\nVIII - promover cooperação entre Estado, Municípios, condomínios, comércios e associações de moradores.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá criar plataforma digital integrada para cadastramento voluntário de câmeras de monitoramento pertencentes a:\r\n\r\nI - condomínios residenciais e comerciais;\r\n\r\nII - estabelecimentos comerciais;\r\n\r\nIII - empresas privadas;\r\n\r\nIV - associações de moradores;\r\n\r\nV - instituições de ensino;\r\n\r\nVI - postos de combustíveis;\r\n\r\nVII - empresas de transporte;\r\n\r\nVIII - cidadãos interessados.\r\n\r\nArt. 4º - O compartilhamento de imagens ocorrerá de forma voluntária, observando-se:\r\n\r\nI - a proteção da privacidade;\r\n\r\nII - a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;\r\n\r\nIII - o acesso restrito às autoridades competentes;\r\n\r\nIV - utilização exclusivamente para investigação criminal, flagrante delito, localização de desaparecidos, operações policiais ou situações emergenciais.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá implantar sistema de inteligência artificial destinado à:\r\n\r\nI - identificação de veículos roubados ou clonados;\r\n\r\nII - leitura automática de placas;\r\n\r\nIII - reconhecimento de padrões suspeitos;\r\n\r\nIV - mapeamento de áreas críticas;\r\n\r\nV - análise estatística criminal;\r\n\r\nVI - monitoramento de rotas de fuga utilizadas por organizações criminosas.\r\n\r\nArt. 6º - Fica autorizada a utilização de drones pelas forças de segurança estaduais para:\r\n\r\nI - monitoramento aéreo preventivo;\r\n\r\nII - apoio operacional em comunidades;\r\n\r\nIII - acompanhamento de operações policiais;\r\n\r\nIV - busca de pessoas desaparecidas;\r\n\r\nV - monitoramento de áreas de difícil acesso;\r\n\r\nVI - combate ao roubo de cargas;\r\n\r\nVII - monitoramento ambiental e territorial;\r\n\r\nVIII - apoio em situações de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 7º - Os drones utilizados deverão observar:\r\n\r\nI - as normas da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;\r\n\r\nII - as normas de proteção de dados;\r\n\r\nIII - protocolos de segurança operacional;\r\n\r\nIV - diretrizes de direitos humanos.\r\n\r\nArt. 8º - O Estado poderá firmar convênios, parcerias e cooperação técnica com:\r\n\r\nI - Municípios;\r\n\r\nII - Guardas Municipais;\r\n\r\nIII - órgãos federais;\r\n\r\nIV - associações comunitárias;\r\n\r\nV - empresas privadas;\r\n\r\nVI - instituições tecnológicas;\r\n\r\nVII - universidades.\r\n\r\nArt. 9º - Fica autorizada a criação do aplicativo “Alerta RJ”, destinado a:\r\n\r\nI - denúncias anônimas;\r\n\r\nII - acionamento emergencial silencioso;\r\n\r\nIII - compartilhamento de localização em tempo real;\r\n\r\nIV - envio de imagens e vídeos de ocorrências;\r\n\r\nV - alertas comunitários preventivos.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo poderá instituir incentivos fiscais e certificações para empresas, condomínios e estabelecimentos que aderirem ao Programa.\r\n\r\nArt. 11 - A divulgação, comercialização, compartilhamento indevido ou utilização ilícita das imagens obtidas pelo Programa sujeitará o infrator às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 1.000 a 100.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - exclusão do Programa;\r\n\r\nIV - suspensão do acesso aos sistemas;\r\n\r\nV - proibição de participação em convênios estaduais relacionados ao Programa pelo prazo de até 05 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 12 - Os agentes públicos que utilizarem as informações obtidas pelo Programa para fins particulares, perseguição pessoal ou divulgação indevida responderão:\r\n\r\nI - administrativamente;\r\n\r\nII - civilmente;\r\n\r\nIII - criminalmente, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nArt. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de junho de 2026\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Estadual “Rio Seguro Digital”, criando uma moderna política pública de integração tecnológica voltada ao fortalecimento da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Estado enfrenta diariamente elevados índices de criminalidade, roubos de veículos, roubo de cargas, atuação de organizações criminosas armadas, expansão territorial do tráfico e dificuldades operacionais enfrentadas pelas forças de segurança.\r\n\r\nNesse contexto, a utilização de tecnologia integrada tornou-se ferramenta indispensável para prevenção e combate ao crime.\r\n\r\nGrandes centros urbanos nacionais e internacionais vêm adotando sistemas inteligentes de monitoramento, leitura automática de placas, integração de câmeras privadas, drones operacionais e inteligência artificial como instrumentos de apoio às forças policiais.\r\n\r\nO presente Projeto busca permitir que o Estado do Rio de Janeiro acompanhe essa evolução tecnológica, criando mecanismos modernos de cooperação entre Poder Público e sociedade civil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7797/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE CUSTÓDIA, SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA RELATIVOS A PESSOAS TRANSGÊNERO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre procedimentos de custódia, segurança e transparência relativos a pessoas transgênero no sistema penitenciário, e dá outras providências, estabelecendo diretrizes para o cumprimento da ADPF 527/STF e da Resolução CNJ nº 348/2020 no âmbito do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, assegurando a dignidade da pessoa humana, a segurança de toda a população carcerária e a transparência administrativa.\r\n\r\nArt. 2º - Fica assegurado à pessoa transgênero, travesti ou não binária o direito de manifestar preferência quanto ao estabelecimento prisional de cumprimento de pena, entre unidade masculina ou feminina, nos termos da ADPF 527/STF e da Resolução CNJ nº 348/2020, podendo cumprir pena em estabelecimento prisional feminino ou em estabelecimento prisional masculino, neste caso em área reservada que garanta sua segurança.\r\n\r\n§ 1º - A escolha ou preferência manifestada será registrada em termo próprio, com ciência da Defensoria Pública, com informação sobre direitos e deveres;\r\n\r\n§ 2º - A negativa de transferência para unidade compatível com a identidade de gênero autodeclarada somente ocorrerá por decisão fundamentada, em procedimento individualizado, quando houver risco concreto e atual à integridade física de terceiros, apurado em relatório técnico multidisciplinar.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Polícia Penal deverá, em atá 180 dias da publicação desta Lei:\r\n\r\nI - Criar alas ou galerias específicas em unidades femininas destinadas à custódia de mulheres trans e travestis, com estrutura de alojamento, banheiros e banho de sol que garantam privacidade e segurança;\r\n\r\nII - Regulamentar a visita íntima para pessoas transgênero, observada a Resolução 23/2021 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, do Ministério da Justiça;\r\n\r\nIII - Instituir Comissão Permanente de Avaliação de Risco, composta por psicólogo, assistente social, policial penal e representante da Defensoria Pública, para emitir parecer nos casos do art. 2º, § 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de ocorrência de gravidez de interna custodiada em unidade feminina, havendo indícios de fato ocorrido durante a custódia:\r\n\r\nI - Será instaurado procedimento administrativo para apuração dos fatos e de eventual responsabilidade;\r\n\r\nII - Será realizado exame de DNA, com consentimento da gestante, para identificação do eventual genitor;\r\n\r\nIII - Confirmada a paternidade de pessoa custodiada na mesma unidade, haverá separação imediata das pessoas envolvidas, quando necessária à proteção da integridade física, e comunicação ao Ministério Público para fins penais.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Polícia Penal publicará, semestralmente, em seu sítio eletrônico, relatório estatístico anonimizado, contendo:\r\n\r\nI - Número de pessoas transgênero custodiadas, por identidade de gênero e tipo de unidade;\r\n\r\nII - Número de ocorrências de violência física ou sexual envolvendo pessoas trans como autoras ou vítimas, dentro do sistema prisional;\r\n\r\nIII - Número de casos de gravidez em unidades femininas e providências adotadas;\r\n\r\nIV - Número de decisões fundamentadas que indeferiram a transferência, nos termos do art. 2º, § 2º. \r\n\r\nArt. 6º O descumprimento desta Lei sujeita o agente público às sanções previstas em Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa dar adequar a política carcerária do estado do Rio de Janeiro à decisão do STF na ADPF 527, regulamentando procedimentos que conciliem o direito à autodeterminação de gênero com o dever do Estado de garantir a segurança de todas as internas. A criação de alas específicas e a avaliação individualizada de risco são medidas já adotadas em outros estados e recomendadas por organismos de Direitos Humanos. A transparência prevista no art. 5º atende ao princípio da publicidade e permite controle social de todas as esferas. Não se trata de restringir direitos, mas de estabelecer protocolo seguro, fundamentado e passível de acompanhamento pelos diversos segmentos da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7798/2026\r\n\r\nINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei institui a Carteira de Identificação dos Conselheiros Tutelares, com o objetivo de regulamentar e facilitar a identificação e o exercício das funções dos conselheiros tutelares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Carteira de Identificação dos Conselheiros Tutelares será um documento oficial que garantirá a legitimidade dos conselheiros no exercício de suas funções, conferindo a estes profissionais o reconhecimento necessário para o desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A Carteira de Identificação dos Conselheiros Tutelares conterá as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo do conselheiro tutelar;\r\n\r\nII - número de registro no Conselho Tutelar;\r\n\r\nIII - fotografia recente do conselheiro;\r\n\r\nIV. - número de identidade;\r\n\r\nV - assinatura do conselheiro;\r\n\r\nVI - data de emissão e validade da carteira;\r\n\r\nVII - logo do Estado do Rio de Janeiro e do Conselho Tutelar.\r\n\r\nArt. 4º - A emissão da Carteira de Identificação será de responsabilidade dos Conselhos Tutelares, em conjunto com o órgão a ser designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - Para a obtenção da Carteira de Identificação, o conselheiro tutelar deverá apresentar os documentos necessários requisitados pelo órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º- A Carteira de Identificação terá validade de cinco anos, podendo ser renovada mediante a apresentação de documentos atualizados e cumprimento de requisitos estabelecidos pela legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 7º- A utilização da Carteira de Identificação será obrigatória para todas as atividades relacionadas ao exercício das funções dos conselheiros tutelares, incluindo, mas não se limitando a, atendimentos, reuniões e visitas às famílias.\r\n\r\nArt. 8º- As despesas com a execução dessa Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, prevê como dever da família, da sociedade e do Estado “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nA proposta em tela, visa fortalecer a atuação dos conselheiros tutelares, garantindo a eles a devida identificação e reconhecimento em suas funções essenciais de proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. \r\n\r\nAssim, diante da importância da proposta, submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7799/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE MONITORAMENTO ANIMAL, BASEADO NA UTILIZAÇÃO DE DRONES PARA AUXILIAR NA IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Monitoramento Animal, com a finalidade de auxiliar na prevenção, identificação e fiscalização de situações que caracterizem maus-tratos contra animais, por meio da utilização de drones e demais tecnologias de monitoramento aéreo. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Monitoramento Animal tem como objetivos: \r\n\r\nI - identificar situações de maus-tratos contra animais domésticos e domesticados; \r\n\r\nII - ampliar a capacidade de fiscalização dos órgãos competentes; \r\n\r\nIII - promover ações preventivas de proteção e bem-estar animal; \r\n\r\nIV - auxiliar na produção de provas destinadas à apuração de infrações relacionadas à proteção animal. \r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Lei, maus-tratos a animais são definidos como quaisquer ações ou omissões que causem sofrimento físico, emocional ou morte aos animais, previstas na legislação estadual vigente. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá utilizar drones e demais tecnologias de monitoramento aéreo para: \r\n\r\nI - realizar atos de fiscalização preventiva em locais que apresentam denúncias recorrentes; \r\n\r\nII - prover apoio às equipes designadas dos órgãos competentes de fiscalização e proteção animal; \r\n\r\nIII - realizar o monitoramento aéreo de áreas de difícil acesso; \r\n\r\nIV - viabilizar o registro de imagens e informações destinadas à instrução de procedimentos investigativos e comunicação aos órgãos competentes. \r\n\r\nArt. 5º - O Programa também poderá garantir por meio da utilização de drones e demais tecnologias de monitoramento aéreo, o resgate do animal em condições de maus-tratos ou abandono. \r\n\r\nArt. 6º - As imagens e informações obtidas no âmbito do Programa deverão observar: \r\n\r\nI - a legislação relativa à proteção de dados pessoais e à privacidade; \r\n\r\nII - os princípios da legalidade, proporcionalidade e interesse público; \r\n\r\nIII - a utilização exclusivamente para fins de fiscalização, proteção e defesa animal, exceto quando o ato de monitoramento resultar na constatação de flagrante delito de qualquer natureza. \r\n\r\nArt. 7º - O Programa será implementado pelo órgão a ser designado pelo Poder Executivo e executado em parceria com: \r\n\r\nI - delegacias especializadas em crimes ambientais; \r\n\r\nII - organizações não governamentais (ONGs) de proteção animal; \r\n\r\nIII - conselhos de Medicina Veterinária e outras entidades de classe. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS), revelou que há mais de 200 milhões de animais em situação de rua no Mundo inteiro. \r\n\r\nEm nosso país, temos cerca de 30 milhões de animais abandonados, dos quais 10 milhões são gatos e 20 milhões cães.\r\n\r\nTodos esses números demonstram como é necessário conscientizar a população de nosso Estado sobre essas situações de abandono dos animais.\r\n\r\nDiante disso, a proposta pretende instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Monitoramento Animal, com a finalidade de auxiliar na prevenção, identificação e fiscalização de situações que caracterizem maus-tratos contra animais, por meio da utilização de drones e demais tecnologias de monitoramento aéreo. \r\n\r\nO Programa Estadual de Monitoramento Animal tem como objetivos, a identificação de situações de maus-tratos contra animais domésticos e domesticados, a ampliação da capacidade de fiscalização dos órgãos competentes, a promoção de ações preventivas de proteção e bem-estar animal, bem como o auxílio na produção de provas destinadas à apuração de infrações relacionadas à proteção animal. \r\n\r\nAssim, visando o compromisso com a proteção dos animais, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1315/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA PREVENÇÃO CONTRA A PEDOFILIA NA INTERNET COM AMPLA DIVULGAÇÃO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, Dionisio Lins, Carla Machado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3419/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ROBÓTICA COMO ESPORTE DE COMPETIÇÃO E DE RELEVÂNCIA EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputados FELIPINHO RAVIS, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6438/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ROBÓTICA EDUCATIVA E COMPETITIVA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, Felipinho Ravis\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2632/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A MARIA DE LOURDES DA SILVA TEIXEIRA (FADYNHA)\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Anna Nery da Saúde a Maria de Lourdes da Silva Teixeira, conhecida como Fadynha.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 03 de Junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA outorga do Diploma Anna Nery a Maria de Lourdes da Silva Teixeira, carinhosamente conhecida como Fadynha, é o reconhecimento substancial de uma vida inteira dedicada à vanguarda do cuidado, da saúde integrativa e do bem-estar social. Sua trajetória confunde-se com a própria história da humanização do nascimento e do suporte materno-infantil no Brasil, tendo sido uma das pioneiras na introdução e consolidação da técnica de Yoga Massagem Ayurvédica e no fortalecimento do movimento de doulas no país. Ao longo de décadas de atuação ininterrupta, Fadynha transformou a visão tradicional sobre o parto e o acolhimento feminino, inserindo afeto, técnica e espiritualidade em um campo muitas vezes marcado pela excessiva medicalização.\r\n\r\nSua caminhada profissional é caracterizada por um profundo espírito de resistência e inovação terapêutica. Desde os primeiros passos de sua carreira, Maria de Lourdes buscou democratizar o acesso a saberes ancestrais e práticas integrativas de saúde, capacitando milhares de profissionais e voluntários que hoje replicam seu método em hospitais, postos de saúde e comunidades carentes por todo o estado do Rio de Janeiro. Sua resiliência em defender o protagonismo da mulher e o respeito ao corpo biológico transformou-a em uma referência incontornável, cuja voz ecoa em fóruns acadêmicos e em salas de parto, provando que a saúde se constrói por meio do equilíbrio integral entre mente, corpo e sociedade.\r\n\r\nConceder-lhe esta honraria celebra não apenas o passado de conquistas, mas o presente ativo de uma mulher que continua a inspirar gerações de cuidadores. Fadynha encarna com perfeição os ideais de Anna Nery ao romper barreiras de sua época para estabelecer novos parâmetros de assistência e dedicação ao ser humano. Este diploma materializa a profunda gratidão do povo fluminense a uma profissional extraordinária cuja trajetória mudou, de forma definitiva e amorosa, a história da saúde e do nascimento em nossa sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2633/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DEPUTADA FEDERAL FÁTIMA MARIA DOS SANTOS - FÁTIMA CIDADE\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Anna Nery da Saúde a Fátima Maria dos Santos, conhecida como Fátima Cidade.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 03 de Junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação de Fátima Maria dos Santos, a combativa Fátima Cidade, ao Diploma Anna Nery encontra sua sólida justificativa em sua atuação visceral na intersecção entre a saúde pública, a defesa dos direitos humanos e o feminismo popular. Liderança expressiva do Leste Fluminense, Fátima compreendeu cedo que a saúde das mulheres não se limita ao tratamento de patologias, mas passa obrigatoriamente pelo combate à violência de gênero, pelo acesso ao planejamento reprodutivo e pela justiça social. Sua trajetória é marcada pela presença constante nos territórios mais vulneráveis, transforman do o luto e as demandas da periferia em propostas concretas de políticas públicas de acolhimento e emancipação. Seu projeto de Roda de Gestantes tem propiciado acolhimento e enfrentado as adversidades.\r\n\r\nSua atuação como membra destacada do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM) e sua liderança histórica no Movimento de Mulheres de São Gonçalo (MMSG) são pilares que demonstram sua capacidade de transformar o ativismo em conquistas institucionais. À frente dessas organizações, Fátima Cidade tem sido a força motriz por trás de projetos pioneiros de assistência integral à saúde da mulher em situação de violência, articulando redes de apoio psicológico, social e jurídico que salvam vidas diariamente. Seu trabalho em São Gonçalo - um dos municípios mais populosos e desafiadores do estado - tornou-se um modelo de gestão social, provando a eficácia da participação popular na fiscalização e na execução das diretrizes do SUS.\r\n\r\nEntregar este diploma a Fátima Cidade reafirma o compromisso desta Alerj com as lideranças que constroem a saúde a partir da base popular. Assim como Anna Nery, que enfrentou as adversidades do front para cuidar dos esquecidos, Fátima enfrenta as mazelas estruturais da nossa sociedade para garantir que nenhuma mulher seja invisibilizada pelo Estado. Esta homenagem é o justo laurel a uma defensora incansável da vida, cuja dedicação ao CEDIM e ao Movimento de Mulheres deixa um legado perene na estrutura de proteção social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2634/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DEPUTADA FEDERAL BENEDITA DA SILVA\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Anna Nery da Saúde a Deputada Federal Benedita da Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 03 de Junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Anna Nery a Benedita da Silva justifica-se por sua histórica e inabalável trajetória pública em defesa da saúde coletiva, da justiça social e da valorização das categorias profissionais que sustentam o Sistema Único de Saúde (SUS). \r\n\r\nComo uma das vozes mais longevas e respeitadas do parlamento brasileiro, Benedita traz em sua biografia a marca da representatividade das classes populares e das mulheres negras. Sua atuação política sempre esteve intrinsecamente ligada à garantia de direitos fundamentais, enxergando a saúde não apenas como um serviço básico, mas como um pilar essencial para a dignidade humana e para a superação das desigualdades históricas que assolam o estado do Rio de Janeiro e o país.\r\n\r\nO ponto alto que consolida esta homenagem reside na sua magistral articulação política e liderança parlamentar durante a tramitação do Projeto de Lei 8363/2017, depois apensado ao PL 3946/2021, aprovado no mês de março de 2026 e sancionado em 09 de abril último.\r\n\r\nA Lei 15381 dispõe sobre o exercício da profissão de Doula e teve colaboração direta dos projetos apoiados em execução na Fiocruz. Com uma capacidade singular de diálogo, Benedita da Silva costurou consensos indispensáveis entre diferentes forças políticas e lideranças, transformando demandas históricas da categoria em texto legal exequível. \r\n\r\nO legado de Benedita da Silva se entrelaça com o espírito de Anna Nery ao traduzir a dedicação ao próximo em ações concretas de Estado, já espelhados na Lei 7314/2016 que completa 10 anos. Diante de sua retumbante liderança na aprovação da Lei das Doulas nacional e de sua dedicação de uma vida inteira à causa pública, esta Casa de Leis cumpre o dever republicano de aplaudir e imortalizar sua contribuição à saúde fluminense e brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2635/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD À PRIMEIRA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd à Primeira Igreja Assembleia de Deus de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa reconhecer e homenagear a Primeira Igreja Assembleia de Deus de Niterói (ADENIT), em solene celebração ao seu glorioso centenário.\r\n\r\nFundada em 1926, sob a atmosfera de uma Niterói que ostentava o status de capital do estado e polo de influência regional, a trajetória desta instituição confunde-se com a própria história fluminense. Dos primeiros e humildes cultos na antiga Travessa da Cruz, número 25, na vizinha São Gonçalo - iniciados com apenas uma fiel e o apoio apostólico do missionário pioneiro Gunnar Vingren e do evangelista João Correia da Silva -, brotou uma semente que desafiou o tempo.\r\n\r\nMais do que uma igreja que marcha por mera tradição, a ADENIT consolidou-se na força da oração e da obediência, erguendo um monumento de fé viva através de lideranças marcantes. Sob o pastoreio do missionário Samuel Hedlund, o ministério estabeleceu suas primeiras bases fixas no Centro de Niterói, nas ruas Saldanha Marinho e Visconde de Uruguai. \r\n\r\nDiante da escassez de recursos e das dificuldades financeiras, a determinação do Pastor Francisco Leopoldo Coelho operou um verdadeiro despertamento espiritual que expandiu as fronteiras do ministério até a Alameda São Boaventura, no Fonseca, em 1935. \r\n\r\nAnos mais tarde, sob a liderança incansável do Pastor Moisés Soares da Fonseca, a igreja, que contava com apenas três membros em seu início, viu a promessa se cumprir ao alcançar cerca de 4.000 fiéis em comunhão no ano de 1955, lançando a pedra fundamental que abrigaria multidões. Como legítima igreja matriz, tornou-se o farol espiritual de onde ramificaram-se todas as demais Assembleias de Deus das cidades circunvizinhas. \r\n\r\nHonrando o legado e o trabalho dos pastores Adilson Soares e Gesse Adriano, a instituição segue avançando sob a presidência do Pastor Wanderley Andrade em sua sede na Travessa Victor Pestre.\r\n\r\nPor sua honrosa história, a Primeira Igreja Assembleia de Deus de Niterói é merecedora do Diploma Russel Philip Shedd, destinado o às personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da religião evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 662/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR INTERINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RICARDO COUTO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DE TAXA PARA EMISSÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS - CRLV\r\n\r\nAutora: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem a esta Egrégia Casa Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extingue a cobrança da taxa para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), utilizado pagamento através de guia de recolhimento de taxas - GRT, destinada à emissão do documento o licenciamento anual de veículos automotores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Somente será devida na emissão de documento que exija critérios de autenticidade em material específico exigido por legislação estadual ou federal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei altera a redação da Lei n.° 8.269/2018 e entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de Junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo promover a extinção da cobrança da taxa de licenciamento anual de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro, em razão da significativa alteração promovida na sistemática de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.\r\n\r\nCom a modernização e digitalização dos serviços públicos de trânsito, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ passou a disponibilizar o CRLV exclusivamente em meio digital, permitindo que os proprietários de veículos tenham acesso ao documento diretamente em aparelhos celulares, tablets ou computadores, com plena validade em todo o território nacional.\r\n\r\nO documento digital pode ser obtido gratuitamente por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, disponível para os sistemas Android e IOS, bem como através do portal eletrônico da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, podendo, inclusive, ser acessado simultaneamente em até cinco dispositivos distintos. Ademais, caso o cidadão deseje possuir a versão impressa, poderá realizá-la em sua própria residência, sem necessidade de deslocamento a unidades do DETRAN/RJ.\r\n\r\nDessa forma, resta evidente a substancial redução - ou até mesmo a eliminação - dos custos anteriormente suportados pela administração pública estadual relacionados à emissão física, impressão, manuseio, logística e distribuição do documento de licenciamento anual.\r\n\r\nNesse contexto, não se mostra razoável a manutenção de cobrança de taxa cuja base material estava historicamente vinculada à prestação de serviços que deixaram de ser executados pelo Estado na mesma extensão anteriormente existente.\r\n\r\nA proposta busca, portanto, adequar a cobrança estatal à nova realidade tecnológica e administrativa, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência administrativa e modicidade tributária, além de representar importante medida de desoneração financeira da população fluminense, especialmente diante do elevado custo de manutenção de veículos e da crescente carga tributária suportada pelos cidadãos.\r\n\r\nImportante destacar que a digitalização dos serviços públicos deve resultar não apenas em maior eficiência operacional para o Estado, mas também em efetivos benefícios econômicos para a sociedade, mediante redução de custos e simplificação administrativa.\r\n\r\nAssim, a presente iniciativa legislativa visa corrigir distorção atualmente existente, promovendo justiça fiscal, modernização administrativa e alívio econômico aos proprietários de veículos automotores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Lid PSD nº 16/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO PSD, indico o Deputado Sérgio Fernandes para ocupar vaga como membro efetivo na Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os Desdobramentos, Prevenção, Impactos e Efetividade dos Serviços de Assistência, em Razão da Tragédia de Petrópolis, ocorrida em 15 de fevereiro de 2022, bem como a Aplicação do Repasse Financeiro realizado pela Alerj à Prefeitura da Cidade, instituída pela Resolução nº 1738 de 2026.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nLíder do PSD\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n2748 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS para PARATY CONVENTION & VISITORS BUREAU pelos 20 anos de relevantes serviços prestados ao fortalecimento do turismo, da cultura e do desenvolvimento econômico do Município de Paraty e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n2749 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Dra. JOYCE F. VILELA, Advogada, graduada pela Universidade Cândido Mendes (2006); Pós-Graduada em Processo Civil - UCAM; Pós-Graduada em Direito do Trabalho - FGV; Pós-Graduada em Direito Empresarial - PUC-RJ; Pós-Graduada em Direito Previdenciário - ESA/RJ.\r\n\r\n2750 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Dra ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA, Advogada, Graduação em Administração - Universidade Bennet; Graduação em Direito - Universidade Bennet; Mestre em Ciência da Informação (2025) - IBICT - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.\r\n\r\n2751 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Dra. THALITA AMARAL, Advogada, Sócia-fundadora do escritório Amaral Mattos Advocacia. Especialista em Direito Empresarial pela FGV/RJ. Especialista em Direito Digital e Proteção de Dados pela Escola Brasileira de Direito. Membra da Comissão de Direito Empresarial da OAB/RJ. Membra da Comissão Especial de Gestão e Empreendedorismo Jurídico da OAB/RJ. Membra da ANADD - Associação dos Advogados de Direito Digital.\r\n\r\n2752 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Dra. EMÍLIA LUCY CERQUEIRA GARCEZ, Advogada empresarial e sócia-fundadora do Emília Garcez Advocacia Empresarial com uma atuação dedicada à advocacia preventiva, estrutura soluções jurídicas que impulsionam a segurança e o crescimento de empresas.\r\n\r\n2753 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Dra. KARIN FERREIRA DIAS RANGEL, Advogada Especialista em Direito da Pessoa Idosa e Direito Sucessório, Vice-presidente da Comissão Especial de Atendimento à Pessoa Idosa da OAB/RJ - CEAPI; Presidente da Comissão de Violência Contra o Idoso da Associação Nacional dos Advogados Criminalistas - ANACRIM, Sócia Fundadora do Escritório Karin Ferreira Dias Rangel Sociedade Individual.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n2754 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos Policiais Civis abaixo qualificados, lotados na Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC-CAPR) do Estado do Rio de Janeiro, pela brilhante atuação na prisão do maior roubador de cargas da baixada fluminense, Delegado André Prates Fraga ID 50230921, Comissário de Polícia Alcides Lantorno de Jesus Filho Matr: 819.811-1, Comissário de Polícia Janderson Garcia da Costa ID 50816985, Oficial de Polícia Thiago Rubens Pinto Fernandes ID 51561050, Oficial de Polícia Pablo Ricardo dos Santos Fontes Id: 51471906, Oficial de Polícia Sérgio Pinto da Silva Júnior Id: 50805894,Oficial de Polícia Wesley de Oliveira Ribeiro iD 51267942,Oficial de Polícia Gabriela Leitão Ferreira de Moura ID 5157223-0, Oficial de Polícia Saulo Benevente Silva ID 51560763.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n2755 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CLEYTON KOCH e ao Salão de Beleza Soul Fé, como justo reconhecimento à conduta exemplar de Cleyton Koch e à excelência institucional do Salão de Beleza Soul Fé.\r\n\r\n2762 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Sociedade Empresária LUIZ E VICTOR BAR LTDA., sob o consagrado nome fantasia “Choperia Jacques”, pelo notório compromisso social, estímulo ao trabalho digno e inestimável contribuição ao desenvolvimento socioeconômico, gastronômico e cultural,\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n2756 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Capitão de Fragata HÉLIO CANCIAN NETO, pela trajetória militar exemplar, marcada pela dedicação ininterrupta à segurança marítima nacional, pela liderança inspiradora no comando de organizações militares estratégicas e pela excelência na gestão administrativa e operacional, que fortalecem o poder naval brasileiro e honram o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n2757 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao RESTAURANTE ITALIANO - LA TRATTORIA situado no bairro de Copacabana - Rio de Janeiro, pela excelência no atendimento e na qualidade de sua comida italiana.\r\n\r\n2758 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. FÁBIO NASCIMENTO, por toda a sua trajetória profissional e principalmente por sua dedicação a todos os associados e frequentadores do Clube de Caça e Tiro Nacional - CCTN.\r\n\r\n2759 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Sr. DOUTOR JONE CHEBON, por toda a sua trajetória profissional e principalmente por sua dedicação a todos seus pacientes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2760 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Senhora MARIA IZIDORO DA SILVA, em reconhecimento à sua admirável trajetória de vida como centenária cidadã fluminense, marcada pela fé, dedicação à família, resiliência e relevantes exemplos de amor ao próximo e valores humanos.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n2761 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Professora IZA SALES CASTELHANO, pelos relevantes serviços prestados à educação e pela notável atuação na formação de jovens e crianças.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n2763 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR ao MOTO CLUBE INSANOS MC - Divisão Petrópolis Centro, em reconhecimento aos relevantes serviços sociais prestados à população.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\n2764 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil GUILHERME DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil - 2ª Classe, ID nº 50.127.608, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n2765 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao COLÉGIO ESTADUAL HEBE CAMARGO, inaugurado em fevereiro de 2014, no bairro de Pedra de Guaratiba, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2766 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARIA DE BRITO BRASIL-JAPÃO, tradicional unidade da rede estadual de ensino localizada no município de Itaguaí, na Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2767 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao COLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS BRASIL-ESPANHA, tradicional instituição pública de ensino localizada no bairro de Santa Rosa, em Niterói, fundada em 1914.\r\n\r\n2768 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao COLÉGIO ESTADUAL 345 Y JUCA PIRAMA BRASIL-SUÉCIA, unidade da rede estadual de ensino localizada em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.\r\n\r\n2769 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao COLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO BRASIL-ARGENTINA, instituição de destaque na Baixada Fluminense, com foco em cidadania e bilinguismo, se consolidou como uma referência em projetos educacionais e parcerias internacionais.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n2798 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à TAP AIR PORTUGAL, em reconhecimento aos 60 (sessenta) anos de operações comerciais regulares da companhia no Brasil, marco histórico que reafirma a relevância da empresa para o fortalecimento das relações entre Portugal e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2739919"
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(68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º secretário, Franciane Motta, 3ª Secretária; Índia Armelau, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h21min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE- PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde a todos e todas. \r\n\r\nAnuncia-se a redação final - assim emendada -do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2707-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE FICA CRIADO O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6580/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA A DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCS), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Jordy. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Professor Josemar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relatora especial a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Primeiro, quero cumprimentar V.Exa., Sra. Presidente Tia Ju, porque é sempre uma alegria vê-la nessa cadeira.\r\n\r\nO parecer é favorável, nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 13 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a em votação - em 2ª discussão -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4553/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, YURI MOURA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada -, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3084-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA ESTADUAL EU FREIO PARA OS ANIMAIS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4839/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO BRAZÃO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OLIVEIRA & CASTILHO TOP TEAM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1315/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA PREVENÇÃO CONTRA A PEDOFILIA NA INTERNET COM AMPLA DIVULGAÇÃO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), MUNIR NETO, DANI BALBI, ALAN LOPES, ÍNDIA ARMELAU E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Questão de ordem, Sra. Presidente. Eu preciso interromper.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É a respeito do projeto. Pois não, deputado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu falei com o Deputado Rodrigo Amorim. Eu tenho um projeto maior, mais abrangente, que eu fiz em 2018. Não é projeto, já é lei. A Lei 8.160 de 2018.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, eu quero que ele seja coautor e volte o projeto para a CCJ, para que agregue a ideia dele ao meu projeto e faça uma nova análise aqui do projeto e o aprove.\r\n\r\nPode falar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Rodrigo Amorim, infelizmente, ele não pode ser coautor de uma lei existente. Mas eu poderia solicitar como membro da CCJ a V.Exa. para remeter à CCJ para examinar a prejudicabilidade. Porque aí a gente pode transformar o projeto numa modificação à lei existente.\r\n\r\nPode ser assim? Isso. O autor da sua lei é você. A lei nova é que passa a ser dele. Só que o Deputado Rodrigo Amorim não pode ser coautor de uma lei já sancionada. Eu estou tentando contornar. O que vocês decidirem está bom.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, questão de ordem. Primeiro aqui reconhecer. Eu fui devidamente enquadrado pelo Deputado Samuel Malafaia. E como eu sou disciplinado e o respeito, não só por estarmos no mesmo campo aqui legislando pelas mesmas pautas, eu obviamente reconheço toda a trajetória e o trabalho do Deputado Samuel Malafaia. E, de fato, a lei de autoria do Deputado Samuel Malafaia é uma lei que versa sobre matéria semelhante.\r\n\r\nEntão, eu faço aqui coro ao Deputado Samuel Malafaia para que o projeto volte à CCJ. Afinal de contas, eu venho muito a esse microfone pedindo para levar projeto à CCJ. Eu tenho que provar do meu próprio veneno de vez em quando. E já antecipando que obviamente há uma muito possível prejudicabilidade. E aí a gente vai de alguma forma ou declarar que pode regimentalmente ser suscitada a qualquer tempo ou a gente vai declarar a prejudicabilidade de fato; ou eventualmente fazer alguma remissão ou uma alteração ali que continuará sendo de autoria do Deputado Samuel Malafaia, mas que já me convidou para compartilhar a pauta com ele, de quem eu tenho muito orgulho, meu amigo, meu irmão, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Também faço coro porque é um tema importantíssimo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu pedi um aparte a ele e ele está me dando aqui esse aparte.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, é bom até aproveitar essa oportunidade aqui para o pessoal saber. Esta lei ela é muito abrangente. Tem muita possibilidade em ajudar aqui na prevenção e combate à pedofilia.\r\n\r\nEntão, eu agradeço ao nosso amigo para ser nosso parceiro.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É importantíssimo a gente proteger as nossas crianças e adolescentes no combate à pedofilia.\r\n\r\nAqui eu gostaria de aproveitar e anunciar para todos que não sabem e que passem a conhecer que hoje é o Dia Mundial da Bicicleta, dia instituído pela ONU. Importante meio de locomoção que não emite gases, e ajuda na saúde física das pessoas.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu estou com o nosso médico já pronto ao microfone. O Rio de Janeiro possui cerca de 400 km de infraestrutura de ciclovia e uma meta ambiciosa de chegar a 1.000 km até 2033. Dados recentes mostram que a expansão da malha foi de apenas 1,9% de 2023 a 2024. Isso demonstra a necessidade de acelerar os investimentos, ampliar a integração com o transporte público e garantir mais segurança para quem utiliza a bicicleta como meio de transporte, de lazer, de trabalho.\r\n\r\nEntão a gente precisa muito, Deputado Dr. Deodalto, de uma cidade mais conectada com a oportunidade de mobilidade para que todas as regiões do Rio de Janeiro possam ser integradas.\r\n\r\nNós temos visto bicicletário em algumas estações do BRT, mas a nossa Secretaria de Transporte, por exemplo, não tem bicicletário. E como a Secretaria de Transporte deveria tratar da mobilidade urbana, vamos aqui deixar uma provocação para o Secretário de Transporte de implantar um bicicletário na Secretaria de Transporte e disseminar essa cultura por todo o Estado.\r\n\r\nHoje, no dia da bicicleta, para que possamos estimular as pessoas a usarem mais a bicicleta, eu quero fazer essa provocação a fim de que as cidades do nosso Estado se tornem cada vez mais acessíveis, com mais mobilidade urbana. O coração agradece.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Presidente Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Oi, Franciane.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Aproveitando, na própria Alerj poderia também ter um bicicletário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim, tem que ter um bicicletário na Alerj, para estimular. Aqui também não tem bicicletário.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - É muito importante isso também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito bom, Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Vou fazer um projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos fazer um projeto, e coletivamente. Vamos elaborar e todos os deputados e deputadas assinam para que haja um bicicletário na Assembleia, e o Estado inteiro possa utilizar desse exemplo que é o uso de bicicletas.\r\n\r\nViva o Dia Mundial da Bicicleta! Eu, como boa pedalista, faço uso da bike e estimulo todos a pedalarem, porque é muito saudável e muito gostoso. É um passeio que dá para fazer em família. A gente tem lindos parques aqui na nossa cidade.\r\n\r\nPena que a nossa cidade ainda não tenha tanta ciclovia para que a gente possa circular mais, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nSó trazendo isso. Viva a bike! Viva o Dia Mundial da Bicicleta!\r\n\r\nPela ordem, tema palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Tia Ju, boa tarde. Grato aí pela senhora poder trazer esse tema tão importante aqui à Assembleia Legislativa. Vale muito lembrar, como a senhora mesmo disse...\r\n\r\nTia Ju, a gente precisa o mínimo de respeito dentro do plenário para que a gente consiga debater a nossa pauta.\r\n\r\nEu quero aqui parabenizar a senhora por ter trazido essa pauta tão importante para a Assembleia Legislativa. A senhora está falando do Dia da Bicicleta, um dia sem dúvida alguma muito importante. Claro que a bicicleta a que a senhora se refere é aquela de pedalar; e não, de “tomar uma bicicleta” no vocabulário popular, como diz o brasileiro. A gente vê algumas ciclovias acontecerem aqui na Cidade do Rio de Janeiro, mas percebe que não é de forma tão responsável assim, e o que eu vejo?\r\n\r\nExistem algumas ruas, eu vou citar aqui para a senhora uma. Por exemplo, a Avenida Ernani Cardoso, em Cascadura. Cascadura é um bairro jogado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, e ali fizeram a instalação de uma ciclovia. Mas a Prefeitura não criou uma estrutura para que acontecesse a ciclovia. Ela foi ali, simplesmente pegou uma das faixas para carros - tinha três ou quatro faixas - e reduziu para três. Então, quer dizer, ela criou um trânsito muito grande e colocou a ciclovia.\r\n\r\nClaro que o gesto de instalar a ciclovia, ao qual eu sou muito favorável, mas a prefeitura do Rio de Janeiro precisa fazer de forma mais organizada, estudar melhor, criar a infraestrutura, não simplesmente tirar a estrutura de quem já tinha. Como se diz no vocabulário popular, descobrir um santo para cobrir outro. E assim a gente tem visto a instalação das ciclovias no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, chamo a atenção do poder público municipal de forma que eles possam com mais responsabilidade vir a fazer a instalação das ciclovias, que é tão importante, sem dúvida nenhuma, é saúde, reduz o trânsito, só tem a parte boa nisso tudo.\r\n\r\nMas, o que me faz de fato vir aqui esse microfone é para dar os parabéns aos alunos João Marcelo e Cauã Da Cal, e o professor Altair Martins, da Escola Técnica Henrique Lages, em Niterói.\r\n\r\nE por que que eu venho aqui parabenizá-los, e não só a eles? Eu venho aqui parabenizá-los porque eles trouxeram para o Estado do Rio de Janeiro o prêmio de melhor Projeto Internacional da Mostra de Ciência Nacional, em Portugal. Portanto, muito importante esse prêmio vir para nós.\r\n\r\nO projeto que fez com que eles conseguissem esse tão importante prêmio, foi porque eles criaram uma maca hospitalar controlada por voz para dar mais autonomia a pacientes com mobilidade reduzida, idosos e tetraplégicos. Os garotos são gênios, o professor está parabéns.\r\n\r\nE não vale só parabenizar somente esses três, mas todas as pessoas envolvidas na Faetec, desde o presidente até as pessoas que dão estrutura e que fazem a higiene do local.\r\n\r\nVale muito lembrar também que eu fui Secretário de Ciência e Tecnologia, em 2014, cheguei na secretaria na Semana Nacional da Educação. A Faetec, em 2024, contemplou um projeto na Semana Nacional de Educação e depois de um ano e pouco do nosso trabalho, a gente conseguiu fazer com que a Faetec se tornasse a recordista de projetos dentro da Semana Nacional de Educação. Foi a instituição, em 2025, que levou 15 projetos para a Semana Nacional da Educação, ficando em primeiríssimo lugar e a segunda instituição do Brasil que levou mais, levou quatro projetos.\r\n\r\nPortanto, não só de notícia ruim o Estado do Rio de Janeiro vive e nós temos muito orgulho dos nossos alunos que, com tão pouco, conseguem fazer muito, e dos nossos queridos professores.\r\n\r\nPortanto, protocolei aqui moção de aplausos para os dois alunos e o professor. Os deputados que queiram conosco assinar essa moção, está aberto a todos porque é importante nós valorizarmos o estudo, não só do Estado do Rio de Janeiro, mas de todo o Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, parabéns aos alunos, parabéns a toda essa iniciativa. Eu quero assinar junto.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Sra. Presidente, Tia Ju, eu quero pegar o gancho da fala da Sra. Deputada Franciane Motta, sobre a criação do bicicletário. Pode contar com o nosso apoio e solicito a coautoria nesse projeto.\r\n\r\nQuero aqui registrar a presença do meu irmão, Dr. Flávio, Deputado Federal, e do Cleiton, Vereador de Paracambi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sejam muito bem-vindos.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Deputado Dr. Deodalto, a gente fez essa obra aí na Alerj, que demorou um tempo, ficou esse prédio bonito, e não pensaram nisso e nem no chuveiro. Porque, além do bicicletário, seria importante ter um banheiro, também.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Claro. Semana que vem, quando passar o feriado, vamos falar disso. Também está aqui para falar, a Sra. Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Havíamos proposto, logo no início dessa legislatura, criar um espaço para atividade física, antes do começo do funcionamento efetivo dos gabinetes, ter um espaço de banheiro para quem vem de bike, para quem quer fazer uma atividade física, enfim.\r\n\r\nDeputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Sra. Presidente, quero parabenizar a Sra. Deputada Franciane, e falar que nessa pegada, Deputado Amorim deu a ideia de a gente fazer um dia de aulões de defesa das mulheres, Eu já anunciei aqui ontem e estou anunciando hoje.\r\n\r\nVai ser aberto aos funcionários e eu queria que as pessoas entendessem que, além da atividade física, é um jeito da mulher aprender a se defender desse número de feminicídio que está aumentando, e o legal é que a ideia partiu de um homem.\r\n\r\nEntão, os conservadores não odeiam as mulheres, eles amam as mulheres aqui ó, tá? Eu conto com vocês que isso se espalhe, Tia Ju. Que os empresários abram as portas das suas empresas para ensinarem realmente a ter uma defesa pessoal das mulheres, assim como a gente vai fazer aqui. E esse chuveirinho que a Franciane, que você falou, vai cair bem.\r\n\r\nRodrigo, eu acho que a gente tem que fazer o movimento para ficar fixo esse projeto aqui. Entendeu? Eu acho que pode ser uma boa a gente trazendo aqui, você que conhece a galera aí da luta legal para trazer, a gente tendo um espaço aqui, eu garanto que mulher não vai faltar para fazer essa atividade.\r\n\r\nObrigada, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com certeza.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, V.Exa. já está convidada obviamente a estar conosco lá. E, de fato, desde o início da legislatura, eu venho junto com a Deputada Índia atuando nesse sentido de fortalecer a questão da atividade da defesa pessoal para as mulheres. E aí é importante fazer uma menção que eu fiz ontem. A gente estava discutindo aqui neste plenário um projeto também de defesa pessoal. Está aqui a Deputada Sarah, que é a autora do projeto do que já virou lei, do spray de pimenta como instrumento de defesa. Mais uma medida alterando essa lei que já está em vigor. E aí por incrível que pareça as emendas apresentadas, e ontem eu fiz aqui a denúncia da fraude que o PSOL faz na apresentação de emendas, mas o impressionante é que aqueles que muitas vezes se dizem defensores das pautas das mulheres na verdade quiseram que a utilização das ferramentas de legítima defesa seja usada apenas, pasmem, pelas mulheres depois que a violência já aconteceu.\r\n\r\nEntão, se o que nós estamos querendo é a prevenção, infelizmente, o PSOL é inimigo da defesa das mulheres. O deputado do PSOL vai querer falar agora. Na verdade, ele deve ter estudado as emendas depois porque na hora nem sabia o teor das emendas. Mas é importante a gente destacar esse absurdo na verdadeira luta daqueles que fazem a defesa das mulheres e aqueles que são inimigos e criam obstáculos à defesa das mulheres.\r\n\r\nE aí aproveito o ensejo, já concluindo, que eu recebi uma ligação do Deputado Dionísio Lins, que está participando da Sessão por via remota, em razão do projeto dele, que foi o primeiro da pauta, e que o Deputado Dionísio Lins teve a iniciativa de sair na vanguarda no sentido de confrontar mais uma estupidez do governo federal, desse despresidente, esse irresponsável, ladrão que hoje governa o Brasil. O mesmo que essa semana falou “os nossos bandidos”, “os nossos criminosos”, “os nossos meninos” que tiram vidas das pessoas. Esse mesmo crápula teve a desfaçatez, Sra. Presidente, de, por via de um mandamento no Executivo, de um decreto, de uma portaria do governo federal, acabar com as autoescolas no Brasil.\r\n\r\nEntão, vira um contrassenso porque as provas continuam, as provas práticas. E, aí, como é que o indivíduo vai praticar sem carteira? Ele está estimulando. É bem típico do PT e dessa turma que defende o PT estimular o crime. Porque dirigir sem carteira, até o que me consta, é um ilícito.\r\n\r\nEntão, ele estimula o ilícito acontecendo, uma vez que tira emprego, que desestimula a educação, acabando com as autoescolas. Como a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, o Deputado Dionísio Lins, na vanguarda, saiu na iniciativa. Por isso que estavam aqui presentes vários profissionais e representações do segmento. O Deputado Dionísio Lins realizou uma audiência pública nessa Casa, trouxe deputados federais, porque é preciso uma união de esforços para impedir que alterem o CTB, e a partir daí uma lei proposta, um projeto de lei proposto pelo Deputado Dionísio Lins visa aqui no Rio de Janeiro servir de modelo para todo o Brasil, e que todas as assembleias legislativas do Brasil possam replicar essa ma téria. Boas leis que surgem no Rio de Janeiro devem ser replicadas. A lei do spray de pimenta, de autoria da Deputada Sarah Poncio, a lei de fortalecer a educação para o trânsito do Deputado Dionísio Lins, preservar empregos, preservar e salvar vidas no trânsito. E aí o projeto recebeu emendas. Ah, de fato, emendas do Deputado Luiz Paulo, das que eu vi, podem contribuir de fato para melhorar o texto, mas é importante que a Assembleia tenha atenção a essa matéria e o meu pedido é se V.Exa. pode trazer, porque eu já vou levar para a próxima a pauta da CCJ, a pedido do Deputado Dionísio Lins, e se V.Exa. puder pautar na próxima quinta-feira, para que possamos dar continuidade a esse projeto importante e que coloque o Rio de Janeiro na vanguarda. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Deputada Tia Ju, eu venho aqui manifestar a minha estupefação com a cara de pau do líder do Governo Cláudio Castro. Um governo de bandidos. Um governo que tinha na sua base três deputados que estão presos, que pairam sobre eles acusações de envolvimento, dentre outras práticas criminosas, com o Comando Vermelho. Esse deputado era o líder desses deputados aqui na Assembleia Legislativa. Esse deputado que vem aqui queria atacar o PSOL porque supostamente tinha emendas do PSOL que teriam sido protocoladas com uma cópia das assinaturas. O Governo Cláudio Castro ontem, do qual ele era líder, teve as contas reprovadas no Tribunal de Contas do Estado, porque queimou 3 bilhões dos aposentados, meteu a mão no bolso dos velhinhos.\r\n\r\nEsse era o líder, esse era o líder desse grande movimento que tirou 3 bilhões do bolso dos velhinhos. Falava com orgulho aqui nesta Casa de que ele era o líder do Governo, ele era o líder do Governo que bateu a carteira dos aposentados. E vem aqui reclamar da assinatura na nas emendas, assinatura que a gente deu, que a gente mantém, que a gente reifica que são nossas. Então, não dá para a gente aqui no Parlamento ficar dando voz para esse tipo de galhofa, porque é uma galhofa, um Estado que está quebrado, que teve os seus cofres arrombados, o líder do Governo que fez tudo isso, vem aqui reclamar do PSOL, porque a assessoria do PSOL protocolou a emenda. Por favor.\r\n\r\nPor favor, não quero ficar toda hora voltando aos mesmos temas. Mas eles hoje são alvo da Polícia Federal, porque superfaturaram obras bilionárias neste Estado, burlando a Lei de Licitações, esquema que eu denunciei. Visitei mais de 100 escolas para entender o que estava acontecendo. Por que que as escolas estavam fazendo obra e ao invés de ficarem satisfeitas, ficavam mais insatisfeitas, ainda? Porque essas obras eram batizadas por deputados ou pela Secretaria de Educação, por agentes da Secretaria de Educação que indicavam as empresas. E a gente encaminhou para a Justiça essa denúncia. E isso já está sendo investigado. Isso já chegou na Polícia Federal e um dos deputados presos foi com base inclusive nessa denúncia.\r\n\r\nEntão, eu quero falar para o deputado para parar de fazer galhofa, porque a gente não quer paralisar o Rio de Janeiro toda hora remoendo essas acusações, essas denúncias que estão sendo investigadas e que já estão formalizadas na Justiça brasileira. Agora, ele fica fazendo galhofa querendo citar o PSOL toda hora, um comportamento obsessivo. Vai ficar obsessivo com o Governo que você liderou, que arrombou as contas desse Estado, que meteu a mão no bolso dos velhinhos, que meteu a mão na verba para reformar as escolas e por isso hoje o Estado do Rio de Janeiro tem os piores índices de Educação do Brasil, porque o seu Governo, que você foi líder, desviou dinheiro que era para reformar as escolas, que poderia ter sido para valorizar os profissionais de Educação em esquemas de corrupção, em esquemas de obras superfaturadas. E não foram só as obras, não. Foram compras de livros paradidáticos, foram compras de mobiliários. Todos esses processos a gente denunciou e estão na Justiça.\r\n\r\nEntão, lave a boca para falar do PSOL, olha para o Governo do qual você foi líder e entende a gravidade do que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. E mais...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se o seu grupo político, que é a maioria na Alerj, não tivesse feito a opção de que a Alerj mantenha o sistema híbrido, com participação remota, provavelmente todos os sistemas da Alerj teriam outro tipo de funcionamento. E aqui hoje, no espaço dessa Assembleia, ao invés de ter 20 deputados, teríamos 50. Mas a opção política de vocês fez com que o funcionamento da Alerj fosse nesses termos.\r\n\r\nEntão, para de fazer galhofa, olha para a gravidade do problema no Estado do Rio de Janeiro e lava a boca para falar do PSOL.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, fui citado, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só fazendo uma ressalva com relação ao sistema híbrido: muito poucos deputados o utilizam. Só fazendo essa ressalva, muito poucos. Hoje, temos três no sistema híbrido.\r\n\r\nEntão, o problema da Assembleia não está no sistema híbrido. Só fazendo essa ressalva.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. Só pediria brevidade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vou ser muito breve.\r\n\r\nSra. Presidente, não me assusta esse tipo de conversinha fácil, em primeiro lugar, porque o sistema híbrido foi aprovado com o voto inclusive deles. Também não tenho medo de cara feia, até porque, se tivesse medo de cara feia, nem aqui estaria, tamanhas caras feias têm no seu partido.\r\n\r\nAlém disso, lave a boquinha V.Exa., essa sua boca imunda, sabe-se lá de quê, talvez narcóticos, para abrir a sua boca para falar de mim. Não tenho nenhum inquérito na Polícia Federal, não respondo a nenhum processo criminal, salvo processos de opinião, fruto do seu partido, que agora também é réu por isso. Então, lave sua boca para tentar criar narrativas de assassinato da minha reputação. Eu tenho hombridade, não sou vagabundo e não fujo da raia, para início de conversa.\r\n\r\nDepois, não venha justificar as calhordices do seu partido, dentre elas a fraude que V.Exas. fizeram ontem, de protocolar emendas para obstruir votação de projeto importante nesta Casa e que V.Exas. não têm nem ideia do que seja. V.Exa. não sabia do que se tratava a discussão e assassinou um projeto importante de defesa das mulheres. V.Exas. são desidiosos, irresponsáveis e não gostam de trabalhar.\r\n\r\nNo que diz respeito ao sistema híbrido, também não tenho o menor problema porque sou mais assíduo que V.Exa. neste plenário, trabalho e produzo muito mais neste plenário do que V.Exa., que é um inútil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, Deputado, lave a sua boquinha para falar de mim. V.Exa. não pode justificar os erros e as fraudes criminosas do seu partido, com os deputados que não querem trabalhar, e colocar assessor frustrado, que gostaria de ser deputado e não é, para trabalhar por V.Exas., que foi o que fizeram ontem. Não se trata de cópia. Tenha a hombridade de assumir os seus erros e seus atos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, o que tinha ontem ali era um scanner, era um scanner muito vagabundo e mal-feito, plagiando as assinaturas de V.Exas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu não vou abrir mais para ninguém falar do tema.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, pense exatamente no que está dizendo.\r\n\r\nNo que diz respeito a críticas ao Governo Cláudio Castro, eu me orgulho de ter sido Líder do Governo Cláudio Castro, sim, governo que fez muito pelo Rio de Janeiro. E erros que tenham, não temos bandido de estimação que paguem. Aliás, eu me orgulho de ser um dos deputados desta Casa que mais fiscalizaram e cortaram na própria carne. Então, V.Exa. está falando com a pessoa errada.\r\n\r\nOutra coisa: quer é falar de roubo de velhinho? É o vagabundo, ladrão, cachaceiro do Presidente que V.Exa. apoia e que mama na teta de um ministério que não faz nada para ninguém, cheio de carguinho político e apaniguados do PSOL, que roubou a Previdência dos velhinhos do Brasil. O maior roubo e a maior fraude contra os velhinhos aposentados, foi a sua turma, a sua gangue que praticou no Brasil.\r\n\r\nTenha respeito a quem trabalha.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3419/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ROBÓTICA COMO ESPORTE DE COMPETIÇÃO E DE RELEVÂNCIA EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, ALAN LOPES, ELIKA TAKIMOTO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Vendo tanta acusação aqui sendo feita, e a gente a gastar um tempo imenso com essas brigas partidárias a que assisto aqui - aliás, sou obrigado a assistir - nesse panorama, a meu ver, tão inadequado para esta Casa.\r\n\r\nEntão, vou começar a gastar o tempo também com o meu projeto. Vou falar, porque se podem falar - Marquinhos e Tia Ju - de tanta coisa e tanto tempo, e a gente assiste a isso tudo, então, vão assistir também.\r\n\r\nQuando a senhora anunciou o Dia Mundial da Bicicleta, é bom que saibam que devam considerar nas ciclovias a sinalização que consideram para as estradas. Se você pega um lugar que tem uma ciclovia, tem uma praia e tem uma calçada para prédio, o sinal só é para ser obedecido pelos carros ou quando está vermelho para os carros, as pessoas, crianças, os idosos e os deficientes têm que esperar, atravessam ali no sinal e esperam do outro lado passarem todas as bicicletas.\r\n\r\nEntão, senhores prefeitos, construtores, que fazem e projetam essas ciclovias, façam essa modificação para o bem da população.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidenta da Tia Ju, rapidinho, não vou entrar nos temas polêmicos que acalentaram aqui o recinto aumentando a temperatura do planeta, mas vou entrar no tema da ciclovia muito rapidamente.\r\n\r\nOntem, aprovamos um projeto de V.Exa., Deputado Samuel Malafaia, que modificava uma lei minha sobre o sistema cicloviário, acrescentando a prioridade dos pedestres. Hoje, votamos um projeto que era sobre - vou colocar bicicletários, também em prédios privados, não foi isso, Tia Ju? Eu ia pedir, estava acompanhando on-line, V.Exa. viu, até votei algo acompanhando a CCJ, não pedi. Na verdade, esse projeto nosso que ontem o Deputado Samuel Malafaia modificou, ele também fala dos bicicletários, mas não fala de bicicletários em prédios privados, fala de bicicletários nos terminais de trem, metrô, barcas, etc. Poderia ter pedido para que esse projeto complementasse aquele outro porque realmente aquela lei nossa não fala de bicicletários em prédios privados, só fala em espaços de conexão de modais. Como, na verdade, isso daí soma, acabei não pedindo que voltasse para a CCJ para colocar que essa lei acrescentava alguns artigos na lei que criou o sistema cicloviário. Resolvi deixar passar porque isso tudo no fundo vai se encontrar em uma grande ciclovia da vida, onde espero que sejamos todos solidários e sustentáveis.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3638/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM O REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CARLA MACHADO, MARCELO DINO E ZEIDAN.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidenta Tia Ju, só uma questão rápida, fui agora perguntar à Deputada Martha Rocha, que é autora do projeto, o que quer dizer “rebaixamento do nível de consciência”. Ela me explicou que são aqueles remédios para dormir; e muitos casos de estupro aconteceram porque não tem um responsável acompanhando e a pessoa toma um remédio desses e fica completamente indefesa. Claro, são casos minoritários, mas V.Exa. já denunciou aqui, acontecem.\r\n\r\nEntão, como a Deputada Martha Rocha me deu esse esclarecimento, achei importante e resolvi partilhar com todos que a importância do projeto é exatamente isso. Casos de pessoas que ficaram, digamos, desacordadas e foram vítimas. Tendo um acompanhante, não aconteceria isso.\r\n\r\nParabéns, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4859/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER DE MAMA MASCULINO, NO ESTADO DO RIO JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO E RICARDO DA KAROL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia para recebimento de emendas, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1481/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA O ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA SENSORIAL E A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DA CASA LEGISLATIVA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retorna ao 3º dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão -, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6574/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E INCENTIVO DE BONS INFLUENCIADORES DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES, ELIKA TAKIMOTO, DANI MONTEIRO, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, CARLOS MINC, PROF. JOSEMAR, PROF. JOSEMAR, MUNIR NETO, MARTHA ROCHA E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE CULTURA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra a Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável às emendas nº13, 15 e 18; favorável com subemenda à emenda nº14; pela prejudicabilidade das emendas nº1, 2, 3, 4, 5 e 10 e contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6574/2025 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E INCENTIVO DE BONS INFLUENCIADORES DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Arthur Monteiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Elika Takimoto (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 06)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau (n.ºs 07 a 12)\r\n\r\nDeputada Sarah Poncio (n.ºs 13 a 16)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 17 a 19)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto (n.º 20)\r\n\r\nRelatora: Deputada Sarah Poncio\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 13, 15 E 18,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 14,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 05 E 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 20 (vinte) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6574/2025 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E INCENTIVO DE BONS INFLUENCIADORES DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 13, 15 e 18 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 14 soma à proposição, mesmo que com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 01, 02, 03, 04, 05 e 10 pelas emendas da Comissão de Constituição e Justiça n.ºs 05, 04, 02, 03, 07 e 06, respectivamente. As demais emendas, do ponto de vista desta relatora, não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 14\r\n\r\nInclua-se inciso ao artigo 4º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ....\r\n\r\nInciso - participação de grupos socialmente vulneráveis no ambiente de produção de conteúdo digital.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6574/2025 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 13, 15 E 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 14, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 05 E 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelatora” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Boa tarde, Deputada Tia Ju, agora com mais calma. Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, contrário às emendas nº7, 8, 9, 10 e 12.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Com parecer favorável, acompanho o relator da CCJ, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Também acompanha a CCJ, parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, Deputado Professor Josimar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, tenho que refletir muito antes de dar esse parecer, mas olhando a vossa expressão serena, compenetrada, eu vou acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1282/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS RUAS, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TAPETE DE SAL DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CULTURA E COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Favorável, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri Moura. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Doutor Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa a relatoria especial o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente Tia Ju, eu já tive a oportunidade de ver essa cerimônia, que mobiliza a população toda faz uns desenhos lindos, maravilhosos. Realmente, merece o patrimônio cultural e imaterial. Mobiliza muitas e muitas pessoas. Tem um cunho religioso, mas também um cunho comunitário. É uma tradição belíssima.\r\n\r\nPortanto, o parecer é amplamente favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4671/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de junho de 2026\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6518/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de junho de 2026\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência submete ao Plenário a antecipação da Sessão Extraordinária. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 46ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 03 DE JUNHO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 6580/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa do substitutivo que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA A DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVICOS DE HABILITAÇÃO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCS), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dani Monteiro, Elika Takimoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 4° do Art. 2° do substitutivo que passa a ter a seguinte redacão:\r\n\r\nArt.2°...\r\n\r\n...\r\n\r\n§4° O estudo técnico-geográfico previsto no § 3° servirá como parâmetro técnico a ser considerado na formulação, revisão e execução da política pública de credenciamento, expansão, redistribuição e fiscalização das atividades de formação de condutores no Estado do Rio de Janeiro, de modo a prevenir concentração excessiva, desassistência territorial, sobreposição desarrazoada de credenciamentos e desequilíbrio na prestação dos serviços de habilitação que deverá ser disponibilizado no site do DETRAN-RJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dani Monteiro, Elika Takimoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 5° do Art. 2° do substitutivo que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°...\r\n\r\n...\r\n\r\n§5° A (eventual) autorização, ampliação ou distribuição de instrutores de trânsito credenciados deverá observar o estudo técnico-geográfico realizado pelo DETRAN-RJ, preservando a segurança do processo de formação, a regularidade da fiscalização, a capacidade administrativa do órgão de trânsito e a compatibilidade com a rede de CFCs e autoescolas já credenciadas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dani Monteiro, Elika Takimoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se caput do Art. 3° do substitutivo que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Fica autorizada, também, a utilização das dependências dos Centros de Formação de Condutores - CFCs credenciados pelo DETRAN/RJ como pontos descentralizados de apoio operacional para a abertura do formulário RENACH e para a coleta dos dados biométricos do candidato, observadas as normas do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, as diretrizes do órgão máximo executivo de trânsito da União e a regulamentação específica do DETRAN/RJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dani Monteiro, Elika Takimoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 6° do substitutivo que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.6° O exame de direção veicular deverá ser realizado com veículo disponibilizado pelo Centro de Formação de Condutores-CFC ou instrutor de trânsito, desde que o veículo esteja regularmente registrado, licenciado, classificado de acordo com o art. 96 da Lei Federal na 9.503/1997(CTB), compatível com a categoria pretendida e previamente autorizado pelo órgão ou entidade executivos de trânsito competente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dani Monteiro, Elika Takimoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 11 do substitutivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11....\r\n\r\nParágrafo único. O DETRAN-RJ deverá revisar anualmente a tabela ou as faixas de preços referenciais, de modo a garantir a sustentabilidade dos CFCs e a proteção dos consumidores contra práticas abusivas, não reajustando valores acima do IPCA.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dani Monteiro, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o art. 11.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dani Monteiro, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o art. 11.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Zeidan\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Zeidan\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Zeidan, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - A prova prática de direção será realizada em veículo que poderá ser:\r\n\r\nI- disponibilizado pelo instrutor de trânsito (autônomo ou vinculado a CFC);\r\n\r\nII - de propriedade do próprio candidato; ou\r\n\r\nIII - de propriedade de terceiros, com sua expressa anuência.\r\n\r\n§1º O veículo utilizado no exame prático deverá atender às condições de circulação e segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, nos termos do art. 44, §1°.\r\n\r\n$ 2° Quando utilizado veículo disponibilizado pelo candidato, os equipamentos necessários ao monitoramento eletrônico, quando adotado, deverão ser previamente instalados no mesmo dia e local do exame, sob responsabilidade do órgão executivo de trânsito competente, sem qualquer ônus para o candidato, nos termos do art. 44, §2º da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025.\r\n\r\n§3° Fica vedada a exigência de que o veículo utilizado na prova prática esteja vinculado a qualquer Centro de Formação de Condutores (CFC).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Zeidan, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) poderá credenciar os Centros de Formação de Condutores (CFCs) que atendam aos requisitos técnicos e administrativos estabelecidos na Resolução CONTRAN n° 1.020/2025 para ofertarem etapas do processo de habilitação de condutores, em concorrência com os demais agentes previstos na referida resolução, incluindo instrutores autônomos, entidades especializadas em educação a distância (EaD), Escolas Públicas de Trânsito e órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.\r\n\r\nParágrafo único O credenciamento de que trata o caput não poderá criar barreiras ou exigências que impeçam ou dificultem a atuação dos instrutores autônomos devidamente autorizados pelo DETRAN-RJ, nos termos dos arts. 36, 37 e 38 da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Zeidan, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - O curso teórico para obtenção da CNH poderá ser realizado, à livre escolha do candidato, na forma presencial ou remota (EaD sincrona ou assíncrona), por meio de:\r\n\r\nI- plataforma digital do Governo Federal;\r\n\r\nII- Centros de Formação de Condutores (CFCs);\r\n\r\nIII- entidades especializadas em ensino a distância;\r\n\r\nIV- Escolas Públicas de Trânsito; ou\r\n\r\nV - demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.\r\n\r\nParágrafo Único - A carga horária mínima para o curso teórico, respeitará os termos da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Zeidan, Luiz Paulo\r\n\r\nATA DA 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nÀs 15h55min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan. (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º secretário, Franciane Motta, 3ª Secretária; Índia Armelau, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 933/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS (CORE).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1061/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ, LUCAS TERRA BASTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1315/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LEONILDE SERVOLO DE ME.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1375/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. ANA TEREZA BASILIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1521/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, LEANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1558/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCO ANTÔNIO SALGUEIRO JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1573/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRÍCIA ACIOLO AO DR. ALEX VINÍCIUS DE SOUZA CHRIST.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1633, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA FEIRA AGROECOLÓGICA DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1793/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRª MARIA OLÍVIA SANTANA, DEPUTADA ESTADUAL DA BAHIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1830/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LUIZ ANTÔNIO TEXEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1904/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRICIA ACIOLI À PROMOTORA DE JUSTIÇA LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1909/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A REDE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1938/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO SR. SIDENIR DE JESUS CAMARGO, O MESTRE MEDUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2096/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ, ÁRVORE QUE SIMBOLIZA AS RAÍZES DA FÉ AFRICANA AO BABALORIXÁ PAI LUCIO DE OGUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1968/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. MANUELA GOMES DE SOUZA E MELLO, (MANUELA MELLO).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1565/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCELO BETIM PAES LEME.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2100/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À GRACY MARY MOREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2271/2026, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ENGENHEIRO MIGUEL ALVARENGA FERNÁNDEZ Y FERNÁNDEZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2178/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. AROLDO NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2299/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO REVERENDO AMADEU HENRIQUE DA SILVA NUNES\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2314/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO ATOR, CANTOR, COMPOSITOR E ROTEIRISTA EVANDRO NAHID DE MESQUITA - EVANDRO MESQUITA EM VIRTUDE DA SUA MERITÓRIA E DESTACADA ATUAÇÃO NA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA E PELA SUA ATUAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2334/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ILUSTRÍSSIMA SRA. REGINA DE FÁTIMA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2337/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ILZA BOEIRA FELLOWS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2382/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A LEONAN LOPES MELHORANCE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2388/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM GABRIEL MARINHO, RG 80.940, SUBCOMANDANTE DO 35º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2397/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES A DEPUTADA FEDERAL MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1733/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCO ANTONIO MANNARINO THEODORO RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1941/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À SRA. ROSANA DOMÍCIO, IDEALIZADORA DO PROJETO “ALÉM DAS TRANÇAS”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2411/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À MILENA PINTO DE OLIVEIRA, A EBONY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2437/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR CRISTIANO SERRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2445/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO(A) INSTITUTO PARQUE IPANEMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2451/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCIO GONÇALVES JANUÁRIO, DA IGREJA PROJETO VIDA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2486/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À ATRIZ CLARA MONEKE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2488/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR GLAUCIOMAR PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2389/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, SENHOR AGENOR DE OLIVEIRA TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nROJETO DE RESOLUÇÃO 2500/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR FÁBIO LÚCIO PEREIRA LAGE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2504/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES A RODRIGO SANTANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2532/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO REVERENDÍSSIMO SENHOR PADRE BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - O Sr. Miguel Alvarenga Fernandes é uma pessoa muito conhecida, meu amigo, tem trabalhado em várias empresas, como Fiocruz e CEFET, e, hoje, é presidente do CREA. Declaro meu voto favorável ao projeto, esperando que o CREA continue suas atividades.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, a bancada do PL vota contrário ao Projeto de Lei 1793/2025.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, a bancada do PSOL vota contrário ao Projeto de Resolução 933/2021.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Quero declarar meu voto favorável e, obviamente, agradecer aos meus pares pela aprovação da Medalha Tiradentes, a maior Comenda desta Casa, à Milena Pinto de Oliveira, mais conhecida como Ebony, uma das expoentes do rap feminino no Brasil, que faz letras que denunciam a violência de gênero, mas também as condições da juventude negra e periférica, as condições de saúde mental e as condições de exercício pleno da cidadania e dos direitos humanos.\r\n\r\nMais do que falar da Ebony, quero falar do ser humano que é Milena, pois já construí algumas ações na política com ela, o que mostra o seu compromisso com a luta. Já foram mesas, ações dos direitos humanos, festivais. Então, Milena - ou, como é muito conhecida, Ebony - representa a cara da mulher fluminense, a cara da mulher que sai à luta e que luta não só por si, pelos seus ganhos, mas pelo seu povo também. Ebony figurou, recentemente, no GT de combate ao feminicídio do governo federal, do Governo Lula, demonstrando seu compromisso com as mulheres e com o cidadão no geral.\r\n\r\nEssa honraria que se dá a ela é pela relevância artístico-técnica da Ebony, que é, de fato, uma das melhores MCs da cena atual. Essa homenagem, a maior Comenda desta Casa, não é apenas pela qualidade técnica e artística, mas também pelo seu compromisso com a justiça social, com a defesa dos direitos humanos, especialmente com o direito das mulheres.\r\n\r\nVida longa à Ebony! Vida longa à nossa Milena! E viva o rap feminino!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Deputada Tia Ju. Venho aqui não é para votar contra nenhuma Indicação. Eu nunca voto contra. É para explicar e pedir o voto favorável à nossa Mensagem, Deputada Dani Balbi, que homenageia o nosso grande Evandro Mesquita, um cantor que encanta os jovens, que gosta muito do meio ambiente. Eu o conheço bem. É um defensor dos povos indígenas, das florestas.\r\n\r\nEu tinha convidado aqui, Deputada Tia Ju, algumas deputadas, e estendo o convite a V.Exa. para cantar conosco “Você não soube me amar” da Blitz. Mas eu acho que a gente vai deixar isso para uma outra ocasião.\r\n\r\nEntão, salve Evandro Mesquita! Grande cantor, grande pessoa, defensor do Macaé de cima também. fez já música também para os povos indígenas. É uma pessoa da melhor qualidade.\r\n\r\nEntão, a justificativa do porquê fiz essa homenagem a ele.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Presidenta, antes de começar eu queria dizer que eu poderia apresentar muitos votos em contrário a muitos projetos e entregas de Comenda, mas respeitando um acordo de procedimento, entendendo que a Medalha é de responsabilidade, apesar de avaliada pela...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani, desculpe interromper V.Exa. Mas caso algum deputado ou deputada queira, mesmo votando em bloco se abster ou votar contrário, pode registrar o seu voto contrário.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - É, mas eu vim aqui justamente para declarar o meu voto favorável ao Projeto de Lei de minha autoria 1793 de 2025, que concede a Medalha Tiradentes à querida Olívia Santana.\r\n\r\nOlívia é Deputada Estadual. Foi membra do diretório central dos estudantes da Universidade Federal da Bahia. Salvo melhor juízo, a primeira mulher negra a ocupar um espaço de protagonismo não só no movimento estudantil, mas na vida pública e política daquele Estado. Foi Vereadora e depois Deputada Estadual por alguns mandatos. Recentemente, ela foi presidenta da Comissão de Cultura, de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Servidores Públicos. É uma baiana fortemente identificada, assim como V.Exa., Deputada Tia Ju, com o Estado do Rio de Janeiro, seja por ser uma militante, uma produtora cultural ativa, mas também porque é uma lutadora em defesa da democracia, uma mulher negra de esquerda. Foi nas últimas eleições em 2022, a mulher de esquerda mais bem votada para a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.\r\n\r\nPor isso, ela merece essa homenagem. Não só pelo que ela fez de relevante para o Estado do Rio de Janeiro, mas para o Brasil.\r\n\r\nE quero parabenizar a Assembleia Legislativa pela concessão dessa Medalha.\r\n\r\nObrigada, Sra. Presidenta\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 460/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 22ª SESSÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 03 DE JUNHO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2739920"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2657/2020, QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE ALERTA PARA A POPULAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE 'DEFESO', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon que almeja estabelecer Campanha Publicitária de Alerta para a População sobre o Período do Defeso em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo implantar Campanha tencionando conscientizar a população fluminense sobre o período de defeso e visando a proteção e a reprodução dos peixes, crustáceos e moluscos.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Estadual do Rio de Janeiro que traz a disposição sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição.”\r\n\r\nE visando o aprimoramento da proposta sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 2657/2020 que passa a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE ALERTA PARA A POPULAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE 'DEFESO', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei nº 2657/2020 que passa a constar a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º - Dispõe sobre a campanha de alerta para a população sobre o período de 'Defeso', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A campanha poderá ser realizada através de cartazes impressos que poderão ser fixados em todas as peixarias e estabelecimentos similares no Estado do Rio de Janeiro.'\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do projeto de lei nº 2657/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do art. 2º do projeto de lei nº 2657/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei nº 2657/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei nº 2657/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei nº 2657/2020.\r\n\r\nDeste modo, em virtude da relevância da matéria, meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 2657/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 2657/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 981/2023, QUE “OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE.”\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 2 A 11,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH, que obriga as unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, as unidades pré-hospitalares, os ambulatórios, os hospitais públicos e conveniados do SUS a realizarem pesquisa em banco de dados do governo no momento de realização do cadastro do paciente.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 10 de maio de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º As unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, ambulatórios e hospitais da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, no momento do recebimento e realização do cadastro do paciente, deverão realizar pesquisa nos seguintes bancos de dados virtuais:\r\n\r\nI- Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - SINESP\r\n\r\nII- Banco Nacional de Mandados de Prisão - Sistema BNMP.\r\n\r\nParágrafo Único - A pesquisa prevista no caput deste artigo deverá ocorrer obrigatoriamente após a classificação de risco e a garantia do atendimento imediato em casos de urgência e emergência, não podendo, em hipótese alguma, servir de obstáculo ou causa de retardamento ao pronto atendimento médico.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 2 A 11, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 981/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA EM BANCOS DE DA DO S DO GOVERNO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NOS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AMBULATÓRIOS E HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, ambulatórios e hospitais da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, no momento do recebimento e realização do cadastro do paciente, deverão realizar pesquisa nos seguintes bancos de dados virtuais:\r\n\r\nI- Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - SINESP\r\n\r\nII- Banco Nacional de Mandados de Prisão - Sistema BNMP.\r\n\r\nParágrafo Único - A pesquisa prevista no caput deste artigo deverá ocorrer obrigatoriamente após a classificação de risco e a garantia do atendimento imediato em casos de urgência e emergência, não podendo, em hipótese alguma, servir de obstáculo ou causa de retardamento ao pronto atendimento médico.\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese de identificação de pessoa com mandado de prisão em aberto, deverá a comunicação ser feita à Delegacia Policial mais próxima, que tomará as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - O resultado das pesquisas, quando negativo, deverá ser anexado ao cadastro do paciente.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº N 2 A 11, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, às Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI nº 981/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1792/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.077, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998, PARA INSTITUIR O TESTE VOCACIONAL VIRTUAL - TVV PARA OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella, que almeja alterar a Lei que “Autoriza o Poder Executivo a Realizar Teste Vocacional nas Escolas Estaduais”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo estabelecer teste vocacional virtual para os alunos fluminenses do ensino médio de nosso Estado.\r\n\r\nDesta maneira, citamos a Constituição Federal que traz a competência estadual para tratar do tema:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nAdemais, a Constituição Estadual do Rio de Janeiro igualmente trata do direito das crianças e das adolescentes, assim, citamos:\r\n\r\n“Art. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nAdemais, a presente proposta almeja alterar legislação já vigente em nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nE visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 1792/2023, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 3.077, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998, PARA INSTITUIR O TESTE VOCACIONAL VIRTUAL - TVV PARA OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei nº 1792/2023, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1 A - Sem prejuízo da realização presencial dos testes vocacionais previstos no artigo anterior, o Poder Executivo Estadual poderá disponibilizar no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação, uma área específica para a realização remota do Teste Vocacional Virtual - TVV para todos os alunos do Ensino Médio da rede estadual pública de educação.”\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 1792/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 1792/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1954/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA GARANTIR A ALFABETIZAÇÃO UNIVERSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR \r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1954/2023, de autoria da nobre Deputada Dani Balbi, que altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com o objetivo de atualizar disposições relativas ao ensino fundamental e estabelecer diretrizes voltadas à alfabetização universal no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\nDistribuída para seu trâmite regimental, encaminhou-se a presente proposição a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico. O art. 121, I, do mesmo Regimento também prevê a distribuição obrigatória à Comissão de Constituição e Justiça para exame da constitucionalidade e das admissibilidades jurídica e legislativa.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, a matéria encontra amparo na competência legislativa concorrente dos Estados para dispor sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal.\r\n\r\nA proposição também guarda pertinência com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cujo art. 32 prevê o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 anos, gratuito na escola pública e iniciado aos 6 anos de idade.\r\n\r\nNesse ponto, a alteração dos arts. 29 e 30 da Lei nº 4.528/2005 mostra-se juridicamente adequada, pois a redação atual da lei estadual ainda se refere ao ensino fundamental com duração mínima de oito anos e à matrícula obrigatória a partir dos sete anos de idade.\r\n\r\nNão obstante, a redação original do projeto demanda adequações para afastar risco de inconstitucionalidade formal parcial, injuridicidade e inadequação de técnica legislativa.\r\n\r\nO art. 3º do projeto, ao propor o art. 32-A, estabelece que o Poder Executivo estadual “deverá garantir” a estruturação de processos pedagógicos, a qualificação e valorização de professores alfabetizadores, apoio pedagógico específico e parceria com universidades públicas. Embora o objetivo seja constitucionalmente legítimo, a redação pode ser interpretada como imposição direta de atribuições administrativas e de execução de política pública ao Poder Executivo, o que recomenda sua conversão em diretrizes gerais do Sistema Estadual de Ensino.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no Tema 917 da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que, embora crie despesa para a Administração, não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos do Executivo nem do regime jurídico de servidores públicos.\r\n\r\nO art. 4º do projeto, ao propor o art. 71-A, também demanda correção redacional, pois utiliza a expressão “meta para a educação infantil”, embora seus incisos tratem de alfabetização no ensino fundamental e da população de 15 anos ou mais. Há, portanto, inadequação terminológica e necessidade de ajuste para preservar a coerência normativa.\r\n\r\nSob o prisma da técnica legislativa, a proposição deve observar a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que disciplina a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, exigindo clareza, precisão e ordem lógica.\r\n\r\nA redação original utiliza fórmulas como “Altere-se” e “Inclua-se”, quando a técnica legislativa recomenda a forma “passa a vigorar com a seguinte redação”, especialmente quando se altera dispositivo de lei vigente. Além disso, deve-se preservar expressamente a estrutura dos dispositivos não modificados, evitando dúvidas quanto à manutenção dos incisos e parágrafos já existentes.\r\n\r\nDesse modo, a solução juridicamente adequada consiste em preservar o núcleo constitucional da proposição, promovendo ajustes redacionais para: (i) atualizar a duração do ensino fundamental; (ii) corrigir a idade de matrícula obrigatória; (iii) transformar comandos administrativos em diretrizes gerais; (iv) preservar a autonomia dos Municípios no regime de colaboração; (v) e adequar a redação aos parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição pelo que sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1954/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA ATUALIZAR DISPOSIÇÕES SOBRE O ENSINO FUNDAMENTAL E ESTABELECER DIRETRIZES RELATIVAS À ALFABETIZAÇÃO NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1954/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O caput do art. 29 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29. O ensino fundamental, com duração mínima de 9 anos, obrigatório e gratuito na escola pública, tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1954/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O caput do art. 30 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30. A matrícula no ensino fundamental é obrigatória a partir dos 6 anos de idade.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 1954/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Fica acrescido o art. 32-A à Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 32-A. Constituem diretrizes do Sistema Estadual de Ensino para a alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental:\r\n\r\nI - a articulação entre as estratégias pedagógicas da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;\r\n\r\nII - o estímulo à formação continuada dos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;\r\n\r\nIII - o apoio pedagógico voltado à alfabetização das crianças nos anos iniciais do ensino fundamental;\r\n\r\nIV - o incentivo à cooperação técnica com instituições públicas de ensino superior, preferencialmente universidades públicas;\r\n\r\nV - a atuação em regime de colaboração com os Municípios, observada a autonomia dos entes federativos e a adesão aos instrumentos de cooperação aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo único. A implementação das diretrizes previstas neste artigo observará a legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional, o Plano Nacional de Educação, a legislação estadual aplicável, as competências dos órgãos do sistema de ensino e a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 1954/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Fica acrescido o art. 71-A à Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 71-A. Constituem objetivos do Sistema Estadual de Ensino, observados o Plano Nacional de Educação e a legislação estadual de planejamento educacional vigente:\r\n\r\nI - promover a alfabetização das crianças, preferencialmente até o final do 3º ano do ensino fundamental;\r\n\r\nII - estimular ações voltadas à elevação da taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais;\r\n\r\nIII - incentivar estratégias de apoio pedagógico, acompanhamento da aprendizagem e redução das desigualdades educacionais relacionadas à alfabetização.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 1954/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 1954/2023.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1954/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA ATUALIZAR DISPOSIÇÕES SOBRE O ENSINO FUNDAMENTAL E ESTABELECER DIRETRIZES RELATIVAS À ALFABETIZAÇÃO NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O caput do art. 29 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29. O ensino fundamental, com duração mínima de 9 anos, obrigatório e gratuito na escola pública, tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:\r\n\r\nArt. 2º O caput do art. 30 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30. A matrícula no ensino fundamental é obrigatória a partir dos 6 anos de idade.\r\n\r\nArt. 3º Fica acrescido o art. 32-A à Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 32-A. Constituem diretrizes do Sistema Estadual de Ensino para a alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental:\r\n\r\nI - a articulação entre as estratégias pedagógicas da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;\r\n\r\nII - o estímulo à formação continuada dos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;\r\n\r\nIII - o apoio pedagógico voltado à alfabetização das crianças nos anos iniciais do ensino fundamental;\r\n\r\nIV - o incentivo à cooperação técnica com instituições públicas de ensino superior, preferencialmente universidades públicas;\r\n\r\nV - a atuação em regime de colaboração com os Municípios, observada a autonomia dos entes federativos e a adesão aos instrumentos de cooperação aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo único. A implementação das diretrizes previstas neste artigo observará a legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional, o Plano Nacional de Educação, a legislação estadual aplicável, as competências dos órgãos do sistema de ensino e a disponibilidade orçamentária e financeira.”\r\n\r\nArt. 4º Fica acrescido o art. 71-A à Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 71-A. Constituem objetivos do Sistema Estadual de Ensino, observados o Plano Nacional de Educação e a legislação estadual de planejamento educacional vigente:\r\n\r\nI - promover a alfabetização das crianças, preferencialmente até o final do 3º ano do ensino fundamental;\r\n\r\nII - estimular ações voltadas à elevação da taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais;\r\n\r\nIII - incentivar estratégias de apoio pedagógico, acompanhamento da aprendizagem e redução das desigualdades educacionais relacionadas à alfabetização.”\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 1954/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2415/2023, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Renato Miranda, que pretende criar a Política de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo estabelecer política pública visando conscientizar os cidadãos fluminenses sobre o câncer de cabeça e pescoço, seus cuidados, como se manifesta e evolução.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal, que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém dos dispositivos acima citados, há também os arts. 196 e 197 da Constituição Federal, que tratam da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como sua regulamentação e controle. Desta forma, citamos:\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\r\n\r\nE visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei nº 2415/2023 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Esta Lei institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço, nos termos da Lei Estadual nº 9384 de 26 de agosto de 2021.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei nº 2415/2023 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - São diretrizes do Programa de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço:\r\n\r\nI - Promover campanhas informativas e de conscientização sobre a importância da prevenção da doença;\r\n\r\nII - Promover a ampliação dos serviços de atendimento público de saúde com oferta de exames clínicos, laboratoriais, endoscópicos ou radiológicos para pessoas com sinais e sintomas sugestivos da doença (diagnóstico precoce) ou de pessoas sem sinais ou sintomas (rastreamento), mas pertencentes a grupos com maior chance de ter a doença;\r\n\r\nIII - Propiciar a participação das entidades da sociedade civil e da população em geral na formulação e atualização das políticas públicas voltadas para as pessoas com câncer de cabeça e pescoço, bem como o controle social nesse processo;\r\n\r\nIV - Estimular a pesquisa científica e a produção de dados estatísticos que contribuam para nortear as políticas públicas de saúde destinadas ao tema.\r\n\r\nParágrafo único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá realizar parceria com os Municípios, além de contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do projeto de lei nº 2415/2023 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - São direitos do paciente com suspeita ou já diagnosticado com câncer de cabeça e pescoço:\r\n\r\nI - Receber atendimento qualitativo nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) ou conveniadas;\r\n\r\nII - Ter acesso, em curto prazo, aos exames que garantam o rastreamento e o diagnóstico precoce;\r\n\r\nIII - Sendo diagnosticado com a doença, contar com acompanhamento psicológico e multiprofissional, que contribuam para o melhor resultado do tratamento.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei nº 2415/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 2415/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 6 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 2415/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2859/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CASA LAR PARA ABRIGAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.S”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre o Programa Casa Lar em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei objetiva instituir programa com intuito de fornecer moradia digna para pessoas deficientes em circunstância de vulnerabilidade social ou hipossuficientes financeiramente de nosso Estado.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que traz a disposição do Estado em zelar pela pessoa com deficiência:\r\n\r\n“Art. 73 - É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nE visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do projeto de lei nº 2859/2024, remunerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do projeto de lei nº 2859/2024, remunerando-se os demais.\r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 2859/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 9 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 2859/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2905/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO AMIGO DA RECICLAGEM” PARA PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Elton Cristo que almeja criar o “Selo Amigo da Reciclagem” em âmbito Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a concessão de Selo para pessoas físicas e jurídicas que colaborem e apoiem a reciclagem em nosso Estado.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal que traz a disposição da competência do Estado sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\nE visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do projeto de lei nº 2905/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do projeto de lei nº 2905/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 2905/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 2905/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2948/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHAS PARA COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS CAUSADAS PELO S CARAMUJOS AFRICANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei que “dispõe sobre a instituição de campanhas para combate e prevenção de doenças causadas pelos caramujos africanos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu uma emenda de plenário de autoria do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nA emenda modificativa nº 01 deve ser acolhida, por se tratar de ajuste de técnica legislativa destinado a aperfeiçoar a redação do parágrafo único do art. 1º do projeto de lei, sem alterar o conteúdo material da proposição. A modificação proposta preserva integralmente a finalidade do dispositivo original, mantendo a identificação científica do caramujo africano, Achatina fulica, bem como a referência aos riscos à saúde humana e às zoonoses associadas à espécie, quais sejam, a meningite eosinofílica, causada pelo Angiostrongylus cantonensis, e a angiostrongilíase abdominal, causada pelo Angiostrongylus costaricensis.\r\n\r\nA nova redação apenas confere maior objetividade, precisão normativa e adequação conceitual ao texto legal, ao substituir uma formulação predominantemente explicativa por definição própria para fins de aplicação da futura lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer as emendas de plenário ao projeto de lei nº 2948/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 ao PROJETO DE LEI nº 2948/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3791/2024, QUE “MODIFICA A LEI Nº 2.051, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE CONCEDE GRATUIDADE DE ENTRADA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS E PARQUES AQUÁTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA INCLUIR A GRATUIDADE PARA ACOMPANHANTES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 3791/2024, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, que modifica a Lei Estadual nº 2.051, de 30 de dezembro de 1992, para ampliar o benefício da gratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos do Estado do Rio de Janeiro às pessoas com deficiência, incluindo também a gratuidade para um acompanhante, além de estabelecer critérios de comprovação do benefício e previsão de fiscalização.\r\n\r\nSegundo a justificativa apresentada, a medida visa assegurar acessibilidade plena e inclusão social às pessoas com deficiência, especialmente àquelas que necessitam de auxílio para locomoção, segurança e participação em eventos esportivos e recreativos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à apreciação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nSob o aspecto formal, a matéria insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, conforme dispõe o art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro igualmente assegura proteção especial às pessoas com deficiência, conferindo ao Estado competência para promover políticas públicas de inclusão social, acessibilidade e proteção da dignidade humana.\r\n\r\nNo aspecto material, a proposição mostra-se compatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade material, inclusão social e acessibilidade, previstos nos arts. 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º e 227 da Constituição Federal.\r\n\r\nA medida proposta busca viabilizar o efetivo exercício do direito de acesso ao esporte, ao lazer e à convivência social pelas pessoas com deficiência, garantindo condições reais de participação em eventos esportivos e recreativos.\r\n\r\nImporta destacar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) estabelece diretrizes voltadas à eliminação de barreiras e promoção da acessibilidade, reconhecendo a necessidade de apoio assistido em determinadas situações para o pleno exercício da cidadania.\r\n\r\nNão se verifica vício de iniciativa legislativa, uma vez que a proposição não dispõe sobre organização administrativa do Poder Executivo, criação de órgãos públicos, cargos ou atribuições administrativas específicas, limitando-se à disciplina de política pública inclusiva e de interesse social.\r\n\r\nTambém não há afronta ao princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, observa-se adequação geral à Lei Complementar Federal nº 95/1998, sem prejuízo de eventual aperfeiçoamento redacional durante a tramitação legislativa.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3791/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3960/2024, QUE “INSTITUI O SELO 'AMIGO INCLUSIVO' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3960/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que institui o Selo “Amigo Inclusivo” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinado a reconhecer e valorizar as empresas que promovem a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se a existência de diploma legal estadual vigente diretamente relacionado à matéria tratada na proposição. A Lei nº 4.263/2003 instituiu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com deficiência.\r\n\r\nDiante desse quadro, incide a disciplina regimental da prejudicabilidade. O Regimento Interno da ALERJ prevê, no art. 142, inciso I, que se consideram prejudicados a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal. Também autoriza, no art. 143, a declaração de prejudicabilidade quando a matéria pendente de deliberação houver perdido a oportunidade ou tiver sido prejulgada em outra deliberação.\r\n\r\nEmbora o Projeto de Lei nº 3960/2024 utilize a denominação “Selo Amigo Inclusivo”, seu núcleo normativo está assentado justamente na criação de selo de reconhecimento a empresas que adotem práticas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Trata-se, portanto, de matéria substancialmente alcançada pela Lei nº 4.263/2003, que já instituiu o Selo “Empresa Inclusiva” com finalidade equivalente.\r\n\r\nNessas circunstâncias, o fundamento regimental mais adequado é o reconhecimento da perda de oportunidade legislativa, com a consequente prejudicabilidade da proposição, tendo em vista que o ordenamento jurídico estadual já contém diploma vigente sobre o mesmo núcleo temático.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3960/2024 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 4.263/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 3960/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3990/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO DE VAGAS PARA IDOSOS EM ÔNIBUS INTERESTADUAIS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o agendamento de vagas para idosos em ônibus interestaduais”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar empresas de transporte rodoviário interestadual a criarem canais na internet para agendamento de vagas destinadas a pessoas idosas, com base no art. 40 do Estatuto da Pessoa Idosa. Também exige a divulgação, no site da empresa, da relação de ônibus e horários com indicação da existência ou não de vagas para idosos, incluindo número do assento e nome dos usuários. Além disso, prevê cancelamento da reserva com até 96 horas de antecedência, suspensão do uso do serviço por seis meses em caso de perda do ônibus pela terceira vez sem justificativa e aplicação de sanções com base no Código de Defesa do Consumidor e pela Secretaria Estadual de Transportes.\r\n\r\nO art. 40 do Estatuto da Pessoa Idosa assegura, no sistema de transporte coletivo interestadual, duas vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, bem como desconto mínimo de 50% no valor das passagens para as pessoas idosas que excederem essas vagas, desde que observada a mesma condição de renda. O próprio dispositivo remete aos órgãos competentes a definição dos mecanismos e critérios para exercício do direito.\r\n\r\nNo plano regulatório, a matéria é disciplinada pela ANTT, que trata dos benefícios tarifários no transporte rodoviário interestadual, incluindo idosos, pessoas com deficiência, jovens de baixa renda e crianças. A regulamentação da ANTT já prevê regras operacionais para reserva de vagas, inclusive restrições para impedir reservas simultâneas incompatíveis pelo beneficiário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3990/2024 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3990/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4334/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA EDUCATIVA SOBRE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS QUE RECEBEM RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4334/2024, de autoria da Senhora Deputada Carla Machado, que dispõe sobre a divulgação de propaganda educativa acerca da preservação do meio ambiente e da sustentabilidade em eventos artístico-culturais e esportivos que recebam recursos financeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição estabelece a obrigatoriedade de veiculação de conteúdo educativo ambiental previamente à realização dos eventos beneficiados por recursos públicos estaduais, prevendo, ainda, sanções em caso de descumprimento.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nA matéria objeto da presente proposição encontra fundamento na competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção ao meio ambiente e controle da poluição, nos termos do art. 24, inciso VI, da Constituição da República.\r\n\r\nA iniciativa também se harmoniza com o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que atribui ao Poder Público o dever de promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.\r\n\r\nSob o aspecto da iniciativa legislativa, não se verifica invasão da esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que a proposição não cria órgãos, cargos ou funções públicas, tampouco interfere diretamente na organização administrativa do Estado, limitando-se a estabelecer condicionante relacionada à utilização de recursos públicos estaduais destinados à promoção de eventos.\r\n\r\nEntretanto, verificam-se aspectos que reclamam aperfeiçoamento técnico-legislativo, especialmente no tocante às sanções previstas no art. 4º, bem como à necessidade de observância expressa dos princípios do contraditório e da ampla defesa na aplicação das penalidades administrativas.\r\n\r\nMostra-se igualmente recomendável adequar a redação do art. 1º para conferir maior precisão jurídica à obrigação instituída, vinculando-a à condição de contrapartida decorrente do recebimento de recursos públicos estaduais.\r\n\r\nDessa forma, a proposição merece prosperar, desde que observadas as adequações promovidas pelas emendas ora apresentadas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4334/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As empresas que promovam eventos artístico-culturais e esportivos e recebam, a qualquer título, recursos financeiros do Governo do Estado do Rio de Janeiro deverão observar, como contrapartida à utilização desses recursos públicos, a divulgação de conteúdo educativo sobre preservação do meio ambiente e sustentabilidade, conforme regulamentação do Poder Executivo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades nela previstas, observados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do art. 4º.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se ao inciso IV do art. 4º a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - impedimento temporário para obtenção de novos apoios financeiros ou incentivos estaduais relacionados à realização de eventos, na forma da regulamentação.”\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 4334/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de junho de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 4334/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4347/2024, QUE “RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRILHA DENOMINADA \"CAMINHOS DO OURO\", QUE VAI DE PARATY (RJ) A OURO FINO (MG)”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino, que reconhece como de relevante interesse histórico, cultural e turístico do estado do Rio de Janeiro a trilha histórica denominada \"Caminhos do Ouro\", que liga o município de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro, ao município de Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 24 de outubro de 2024, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo reconhecer a trilha histórica denominada 'Caminhos do Ouro', em razão de sua notória relevância histórica, cultural e social para o Estado do Rio de Janeiro, propondo, para tanto, o seu reconhecimento como patrimônio cultural de natureza imaterial fluminense\r\n\r\nSob o prisma constitucional, a matéria encontra respaldo no art. 216 da Constituição Federal e no art. 74, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece a competência concorrente do Estado para legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico.\r\n\r\nCom efeito, a Resolução nº 1317, de 2025, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre os critérios para identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo parâmetros objetivos para a tramitação de proposições dessa natureza.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º, inciso III, da referida Resolução, a declaração de patrimônio cultural imaterial deve estar acompanhada de documentação que demonstre a prática contínua e ininterrupta da manifestação cultural por período mínimo de 20 (vinte) anos, em consonância com os parâmetros adotados pela Lei Estadual nº 6.459, de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.485, de 2018, que tratam do registro de bens culturais de natureza imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResolução nº 1317, de 2025.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - A propositura de declaração de patrimônio cultural, turístico, paisagístico, arquitetônico, arqueológico,paleontológico, ecológico, gastronômico ou científico deverá ser fundamentada através de justificativa, que demonstre a relevância histórica ou imaterial do bem, em anexo ao Projeto de Resolução, contendo:\r\n\r\nI- relatório circunstanciado, contendo a justificativa detalhada para o reconhecimento;\r\n\r\nII- registro fotográfico atualizado do bem material, evidenciando sua integridade, suas características distintivas e sua exata localização, com endereço completo;\r\n\r\nIII- para bens imateriais: detalhamento por escrito de sua prática contínua e ininterrupta há pelo menos 20 (vinte) anos, observando a Lei Estadual n.º 6.459, de 3 junho de 2013, e pelo Decreto Estadual n.º 46.485, de 5 de novembro de 2018;\r\n\r\nIV- para bens materiais: detalhamento, por escrito, da relevância do bem e do tempo de existência;\r\n\r\nV- para bens materiais privados: declaração do proprietário, demonstrando o interesse na declaração de informação sobre a existência de proteção em nível municipal ou federal, se houver.\r\n\r\nNo caso concreto, por se tratar de uma trilha, demonstra-se que já atingiu o período mínimo de 20 anos de existência exigido pela normativa interna desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDessa forma, a proposição se encontra em consonância com o ordenamento jurídico vigente no âmbito desta Assembleia Legislativa, razão pela qual não se caracteriza vício de juridicidade, uma vez que a matéria observa os critérios normativos que disciplinam a declaração de patrimônio cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpre registrar que a observância desses requisitos busca conferir maior rigor técnico e segurança jurídica às declarações de patrimônio cultural promovidas pelo Poder Legislativo, evitando a banalização desse importante instrumento de proteção da memória e da identidade cultural fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 4347/2024 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão, 14 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4347/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4428/2024, QUE “CRIA ESPAÇOS PÚBLICOS DE CO-WORKING NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A INOVAÇÃO, A COLABORAÇÃO E O EMPREENDEDORISMO ENTRE PEQUENOS EMPREENDEDORES, FREELANCERS E STARTUPS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “cria espaços públicos de co-working no estado do rio de janeiro com o objetivo de fomentar a inovação, a colaboração e o empreendedorismo entre pequenos empreendedores, freelancers e startups”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fomentar a inovação, o empreendedorismo, a colaboração profissional e o apoio a pequenos empreendedores, freelancers e startups.\r\n\r\nA matéria se aproxima de temas de desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia, inovação, educação profissional e apoio ao empreendedorismo, campos em que há espaço para atuação legislativa estadual.\r\n\r\nA Constituição Federal admite competência concorrente dos Estados em temas como educação, cultura, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme o art. 24, IX. Além disso, o Marco Legal das Startups, instituído pela Lei Complementar Federal nº 182/2021, estabelece princípios e diretrizes para a atuação da Administração Pública no fomento ao empreendedorismo inovador.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição retirando da sua redação possíveis vícios de inconstitucionalidade é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PARA O FOMENTO À CRIAÇÃO E À UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE CO-WORKING NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INOVAÇÃO, A COLABORAÇÃO E O EMPREENDEDORISMO.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui programa para o fomento à criação, à utilização e à integração de espaços públicos de co-working no Estado do Rio de Janeiro, destinados à promoção da inovação, da colaboração, da qualificação profissional e do desenvolvimento de atividades empreendedoras.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá, utilizar as estruturas públicas já existentes, para fomentar a implantação ou a adaptação de espaços de co-working em áreas estratégicas do Estado do Rio de Janeiro, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - disponibilização de infraestrutura adequada, sempre que possível, incluindo acesso à internet, estações de trabalho, salas de reunião e ambientes de uso compartilhado;\r\n\r\nII - incentivo à oferta de serviços de apoio, mentorias, capacitações e eventos de integração profissional;\r\n\r\nIII - observância das normas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá estimular parcerias com instituições de ensino, universidades, organizações da sociedade civil e entidades do setor produtivo, com a finalidade de:\r\n\r\nI - incentivar ações de capacitação e treinamento para os usuários dos espaços de co-working;\r\n\r\nII - promover eventos, palestras, oficinas e workshops sobre empreendedorismo, inovação, tecnologia e desenvolvimento profissional.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4428/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 4428/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4455/2024, QUE “CRIA O SELO “SALÃO AMIGO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “cria o selo “salão amigo de pacientes em tratamento de câncer” no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo “Salão Amigo de Pacientes em Tratamento de Câncer”, destinado a reconhecer e incentivar os salões de beleza que realizam campanhas de doação de cabelo para a confecção de perucas destinadas a pacientes oncológicos que enfrentam queda capilar em decorrência do tratamento.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição para a obtenção do selo, os salões de beleza deverão: promover campanhas regulares para conscientização e incentivo à doação de cabelos; disponibilizar o serviço de corte de cabelo voltado à doação, sem custos adicionais ao doador; encaminhar os cabelos arrecadados para instituições, associações ou projetos que confeccionem perucas para pacientes oncológicos e apresentar comprovantes das doações realizadas, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei nº 11.173, de 30 de abril de 2026 que “dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer” de autoria dos deputados Dr Deodalto, Lucinha, Celia Jordão, Franciane Motta, Carlos Minc, Renata Souza, Carlos Macedo, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia e Chico Machado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4455/2024 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 4455/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4495/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco que visa declarar como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Porto da Pedra, sediado no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 05 de dezembro de 2024 e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA presente iniciativa tem por objetivo considerar o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Porto da Pedra como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua expressiva contribuição para a preservação, valorização e difusão da cultura popular fluminense, especialmente por meio da manifestação cultural do samba e do carnaval.\r\n\r\nA escola de samba constitui importante elemento de identidade cultural do Município de São Gonçalo e do Estado do Rio de Janeiro, sendo reconhecida por sua atuação contínua na promoção da cultura popular, na formação artística e na integração social da comunidade local. Além das atividades carnavalescas, a instituição desenvolve ações relevantes de caráter social, educacional e cultural, ampliando seu papel como agente de transformação e fortalecimento dos vínculos comunitários.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, a matéria encontra respaldo nos arts. 23, III e IV, 24, VII, e 216 da Constituição da República, bem como no art. 74, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que conferem aos entes federativos competência para proteção e valorização do patrimônio cultural.\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;\r\n\r\nIV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nA iniciativa parlamentar revela-se legítima, por se tratar de norma de natureza meramente declaratória, limitando-se ao reconhecimento formal de bem cultural de interesse público relevante, sem criar despesas, estabelecer obrigações administrativas ou interferir na organização e funcionamento da Administração Pública.\r\n\r\nNo que se refere à juridicidade, a análise deve observar os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 1317/2025 da ALERJ, que disciplina os critérios de identificação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito estadual.\r\n\r\nNos termos do art. 2º, inciso II, da referida Resolução, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Porto da Pedra enquadra-se como patrimônio cultural imaterial, por representar manifestação cultural tradicional ligada ao samba e ao carnaval, práticas que integram o patrimônio cultural brasileiro e fluminense.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1317/ 2025\r\n\r\nArt. 2º- Para os fins desta resolução, considera-se:(...)\r\n\r\nII - patrimônio imaterial: práticas, expressões, conhecimentos e técnicas transmitidas entre gerações que conferem identidade e continuidade cultural a grupos e comunidades do Estado do Rio de Janeiro, incluindo:\r\n\r\na) celebrações, festas populares, ritos e manifestações religiosas ou cívicas;\r\n\r\nAdemais, o art. 3º, da norma estabelece que a proposição deve estar acompanhada de elementos que demonstrem o seu reconhecimento, localização exata e a continuidade da manifestação por período mínimo de 20 (vinte) anos, em consonância com a Lei Estadual nº 6.459/2013 e o Decreto nº 46.485/2018.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1317/ 2025\r\n\r\nArt. 3º- A propositura de declaração de patrimônio cultural, turístico, paisagístico, arquitetônico, arqueológico, paleontológico, ecológico, gastronômico ou científico deverá ser fundamentada através de justificativa, que demonstre a relevância histórica ou imaterial do bem, em anexo ao Projeto de Resolução, contendo:\r\n\r\nI -relatório circunstanciado, contendo a justificativa detalhada para o reconhecimento;\r\n\r\nII -registro fotográfico atualizado do bem material, evidenciando sua integridade, suas características distintivas e sua exata localização, com endereço completo;\r\n\r\nIII -para bens imateriais: detalhamento por escrito de sua prática contínua e ininterrupta há pelo menos 20 (vinte) anos, observando a Lei Estadual n.º 6.459, de 3 junho de 2013, e pelo Decreto Estadual n.º 46.485, de 5 de novembro de 2018;\r\n\r\nNo caso em análise, verifica-se que a justificativa informa que a agremiação foi fundada em 8 de março de 1978, desenvolvendo suas atividades culturais de forma contínua há mais de quatro décadas. Dessa forma, resta amplamente atendido o requisito temporal previsto na legislação estadual para reconhecimento de patrimônio cultural imaterial.\r\n\r\nA trajetória da Unidos do Porto da Pedra, marcada pela preservação das tradições do samba, pela participação destacada nos desfiles carnavalescos e pelo desenvolvimento de atividades culturais e sociais permanentes, evidencia sua relevância para a memória, identidade e patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4495/2024 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão, 1º de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4495/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4541/2024, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO, INCLUSÃO E SUPORTE ÀS PESSOAS COM AGENESIA DE MEMBROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “cria o programa estadual de informação, inclusão e suporte às pessoas com agenesia de membros no estado do rio de janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar o “Programa Estadual de Informação e Inclusão para Pessoas com Agenesia de Membros” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição o programa possui os seguintes objetivos: informar a população sobre a agenesia de membros, suas causas, consequências e tratamentos disponíveis; promover a inclusão social das pessoas com agenesia de membros, garantindo acesso à educação, saúde, trabalho e lazer; combater o preconceito e a discriminação; além de divulgar os direitos das pessoas com agenesia de membros.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição retirando da sua redação possíveis vícios de inconstitucionalidade é que apresento a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4541/2024 é PELA JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 4541/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3540/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DO OMOLOKO”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do estado do rio de janeiro “o dia do omoloko”, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir na Lei nº 5.645/2010 o dia do omoloko a ser comemorado no dia 10 de agosto.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3540/2025 é PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3540/2025, com ABSTENÇÃO do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4675/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO, ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 4675/2025, de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro, que institui a Política Estadual de Valorização, Acolhimento e Proteção dos Profissionais de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição estabelece medidas voltadas à proteção física, psicológica e assistencial dos profissionais de segurança pública e de seus familiares, prevendo mecanismos de acolhimento, assistência multidisciplinar, medidas protetivas, proteção de dados pessoais e ações de valorização profissional.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade de Projetos de Lei.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, verifica-se que já tramita nesta Egrégia Casa Legislativa matéria amplamente correlata, qual seja o Projeto de Lei nº 3969/2018, que “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - PESPDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO referido projeto já contempla, dentre seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, medidas voltadas à valorização, proteção, qualidade de vida, saúde e assistência aos profissionais de segurança pública e seus familiares.\r\n\r\nObserva-se que o PL nº 3969/2018 prevê expressamente a valorização e proteção dos profissionais de segurança pública; mecanismos de proteção aos agentes públicos e seus familiares; ações de valorização profissional, saúde e qualidade de vida; programa estadual de qualidade de vida para profissionais de segurança pública; atenção psicossocial e mecanismos permanentes de assistência aos profissionais da área de segurança.\r\n\r\nAmbas as proposições possuem identidade temática substancial, pois tratam da valorização dos profissionais de segurança pública; da proteção institucional dos agentes de segurança; da proteção e acolhimento de familiares; da saúde mental e assistência psicossocial; da implementação de políticas públicas permanentes na área de segurança pública.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123 do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3969/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 4675/2025 ao Projeto de Lei nº 3969/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5620/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO SÃO SEBASTIÃO, NO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 5620/2025, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto, que altera a Lei nº 5.645/2010, a fim de incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia de valorização e reconhecimento do centro de abastecimento São Sebastião, a ser comemorado no dia 05 de janeiro, anualmente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nDa análise do projeto, não se vislumbra nenhum vício que impeça o seu regular trâmite nesta casa.\r\n\r\nApenas para aprimoramento do projeto, conforme entendimento desta Comissão, projetos que alterem o calendário oficial do Rio de Janeiro devem ser sucintos e objetivos, restringindo-se a indicar a data a ser incluída, portanto, sugere-se às seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Art. 1º. Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de valorização e reconhecimento do Centro de Abastecimento São Sebastião, no Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 5620/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5628/2025, QUE “INSTITUI O BANCO DE OPORTUNIDADES DIGITAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 5628/2025, de autoria do Deputado Vitor Junior, que visa instituir um banco digital de oportunidades de emprego e estágio para pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nEmbora a iniciativa seja meritória e alinhada ao princípio constitucional da busca do pleno emprego e da integração da pessoa com deficiência (Art. 7º, XXXI e Art. 203, IV da CF/88), o presente projeto de lei, encontra óbice na já aprovada Lei nº 5.515 de 22 de julho de 2009, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE CURRÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que segue anexa ao parecer.\r\n\r\nNesse sentido, a criação do banco de dados exclusivo para pessoas com deficiência já encontra-se absorvido pelo banco de currículos do Estado, bem como poderia vir a impossibilitar que as pessoas com deficiência tivessem acesso às demais vagas de emprego que não fossem as destinadas à cota legal, eis que estes não necessariamente precisam se enquadram nessas vagas exclusivas, podendo exercer funções diversas à depender da deficiência que lhe acometa.\r\n\r\nNo mais, o projeto em questão resta ainda prejudicado em virtude da Lei nº 8.203 de 10 de dezembro de 2018 que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e ainda pela Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013 que “DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO-RJ E CADASTRO INCLUSÃO-RJ PARA IDENTIFICAR O PERFIL SOCIOECONÔMICO DA S PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, leis que igualmente tratam do tema de fundo do projeto no sentido de buscar viabilizar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho através de programas de capacitação e mapeamento de perfil.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 5628/2025 é pela PREJUDICABILIDADE em razão da Lei nº 5.515 de 22 de julho de 2009.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 5628/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5716/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO ESTADUAL DE ECONOMIA CIRCULAR” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a criação do “selo estadual de economia circular” no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende instituir uma certificação estadual destinada a entidades gestoras, fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores que atuem com produtos pós-consumo sujeitos à logística reversa, especialmente aqueles previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei Federal nº 12.305/2010 e na Política Estadual de Resíduos Sólidos - Lei Estadual nº 4.191/2003.\r\n\r\nA proposição também permite a concessão do selo a pessoas jurídicas que incorporem práticas alinhadas à Estratégia Nacional de Economia Circular, instituída pelo Decreto Federal nº 12.082/2024, cuja finalidade é promover a transição do modelo linear para um modelo circular de produção e consumo.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição é que apresento a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º(...\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, serão adotadas as definições previstas no art. 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atuem em parceria com associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis na operacionalização do sistema estadual de logística reversa.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. A emissão do 'Selo Estadual de Economia Circular' deverá ser requerida pelas entidades gestoras e/ou fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores individuais arrolados no art. 2º desta Lei junto ao órgão ambiental estadual competente.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 2º do art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º. A emissão do selo ficará condicionada à análise e aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, observado o cumprimento das exigências previstas em acordo setorial estadual, termo de compromisso estadual ou regulamento estadual aplicável.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 5716/2025 é PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 5716/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5880/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO, MONITORAMENTO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL SOBRE OS RECIFES DA COSTA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Conservação, Monitoramento e Educação Ambiental sobre os Recifes da Costa Verde.\r\n\r\nApresentada em 05 de agosto de 2025, a proposta foi encaminhada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA propositura é de extrema relevância, pois visa contribuir de forma efetiva a conservação dos recifes e o desenvolvimento sustentável da Costa Verde. \r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente e controle da poluição, conforme os artigos 23 e 24, da Constituição Federal. Além disso, a iniciativa parlamentar para proposição de leis estaduais é respaldada pelo artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que confere aos deputados estaduais a prerrogativa de apresentar projetos de lei sobre matérias de interesse estadual. Portanto, o PL nº 5880/2025 apresenta constitucionalidade formal.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, está em consonância com os princípios constitucionais que regem a administração pública, como a moralidade e a impessoalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O projeto busca estabelecer diretrizes claras para a política de saneamento, preservando a autonomia didática dos municípios e promovendo a cooperação entre os entes federativos, conforme preconiza o art. 241 da Constituição Federal. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n° 5880/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 5880/2025.,\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5895/2025, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO CAFEEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCAFÉ-RJ), ESTABELECE MEDIDAS PARA MODERNIZAÇÃO, EXPANSÃO E COMPETITIVIDADE DA CAFEICULTURA FLUMINENSE E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS.”\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5895/2025, de autoria do Senhor Deputado Fred Pacheco, que objetiva instituir o Programa Estadual de Incentivo à Produção Cafeeira - PROCAFÉ-RJ, estabelecendo mecanismos de incentivo à cadeia produtiva do café, bem como prevendo instrumentos de apoio técnico, financeiro, comercial e de parcerias público-privadas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nA proposição versa sobre matéria inserida na competência concorrente dos Estados para legislar sobre produção, consumo, agricultura, desenvolvimento econômico e proteção ao meio ambiente, encontrando fundamento nos arts. 24, V, VI e VIII, e 174 da Constituição da República.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que diversos dispositivos da proposição original extrapolam a competência legislativa parlamentar ao disciplinam diretamente a organização administrativa do Poder Executivo, criarem órgãos colegiados, atribuírem competências específicas a Secretarias de Estado e entidades da Administração Pública, instituírem mecanismos de financiamento e subvenção econômica, além de determinarem formas de execução administrativa e orçamentária do programa.\r\n\r\nA jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que normas de iniciativa parlamentar não podem impor atribuições concretas aos órgãos do Poder Executivo nem interferir na organização e funcionamento da Administração Pública, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes.\r\n\r\nNão obstante, o mérito da proposição revela inequívoco interesse público, razão pela qual se mostra possível sua adequação mediante Substitutivo desta Comissão, convertendo a proposta em norma de caráter programático, definidora de diretrizes e objetivos para o incentivo à cadeia produtiva cafeeira fluminense, preservando-se a competência constitucional do Poder Executivo para implementação das políticas públicas correspondentes.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento às emendas propostas e o Projeto Substitutivo que sana os vícios apontados.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a redação do artigo 1º, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas diretrizes para o incentivo ao desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva da cafeicultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a redação do artigo 2º, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da presente Lei:\r\n\r\nI - estimular o aumento da produtividade e da competitividade da cafeicultura fluminense;\r\n\r\nII - fomentar a adoção de práticas sustentáveis de produção agrícola;\r\n\r\nIII - incentivar a produção de cafés especiais, orgânicos e certificados;\r\n\r\nIV - promover a agregação de valor aos produtos oriundos da cafeicultura;\r\n\r\nV - estimular a capacitação técnica e gerencial dos produtores rurais;\r\n\r\nVI - incentivar a inovação tecnológica e a pesquisa aplicada ao setor;\r\n\r\nVII - fortalecer a geração de emprego, renda e desenvolvimento regional nas áreas produtoras de café.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a redação do artigo 3º, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - promover ações de assistência técnica, capacitação e qualificação profissional;\r\n\r\nII - incentivar a difusão de tecnologias voltadas à modernização da produção cafeeira;\r\n\r\nIII - estimular a realização de estudos, pesquisas e projetos de inovação relacionados à cadeia produtiva do café;\r\n\r\nIV - fomentar a participação dos produtores em feiras, eventos, missões comerciais e iniciativas de promoção de mercado;\r\n\r\nV - celebrar convênios, acordos, termos de cooperação, parcerias e demais instrumentos previstos na legislação vigente.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a redação do artigo 4º, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 4º Na implementação das ações decorrentes desta Lei poderão ser observadas, entre outras, as seguintes prioridades:\r\n\r\nI - apoio aos pequenos e médios produtores rurais;\r\n\r\nII - incentivo às regiões tradicionalmente produtoras de café no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - estímulo à sustentabilidade ambiental e à adoção de boas práticas agrícolas;\r\n\r\nIV - fortalecimento do cooperativismo e do associativismo rural;\r\n\r\nV - valorização dos produtos de origem fluminense.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 5º, renumerando os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 6º, renumerando os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 7º, renumerando os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 8º, renumerando os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a redação o artigo 9º, para constar a seguinte:\r\n\r\nArt. 9º As ações decorrentes desta Lei observarão a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nAssim, o Projeto substitutivo seria:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5895/2025\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA CAFEICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas diretrizes para o incentivo ao desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva da cafeicultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da presente Lei:\r\n\r\nI - estimular o aumento da produtividade e da competitividade da cafeicultura fluminense;\r\n\r\nII - fomentar a adoção de práticas sustentáveis de produção agrícola;\r\n\r\nIII - incentivar a produção de cafés especiais, orgânicos e certificados;\r\n\r\nIV - promover a agregação de valor aos produtos oriundos da cafeicultura;\r\n\r\nV - estimular a capacitação técnica e gerencial dos produtores rurais;\r\n\r\nVI - incentivar a inovação tecnológica e a pesquisa aplicada ao setor;\r\n\r\nVII - fortalecer a geração de emprego, renda e desenvolvimento regional nas áreas produtoras de café.\r\n\r\nArt. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - promover ações de assistência técnica, capacitação e qualificação profissional;\r\n\r\nII - incentivar a difusão de tecnologias voltadas à modernização da produção cafeeira;\r\n\r\nIII - estimular a realização de estudos, pesquisas e projetos de inovação relacionados à cadeia produtiva do café;\r\n\r\nIV - fomentar a participação dos produtores em feiras, eventos, missões comerciais e iniciativas de promoção de mercado;\r\n\r\nV - celebrar convênios, acordos, termos de cooperação, parcerias e demais instrumentos previstos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º Na implementação das ações decorrentes desta Lei poderão ser observadas, entre outras, as seguintes prioridades:\r\n\r\nI - apoio aos pequenos e médios produtores rurais;\r\n\r\nII - incentivo às regiões tradicionalmente produtoras de café no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - estímulo à sustentabilidade ambiental e à adoção de boas práticas agrícolas;\r\n\r\nIV - fortalecimento do cooperativismo e do associativismo rural;\r\n\r\nV - valorização dos produtos de origem fluminense.\r\n\r\nArt. 5º As ações decorrentes desta Lei observarão a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 5895/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO COM SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 1 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 5895/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5954/2025, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE REFERENCIAL AO VENCIMENTO BASE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL, PARA EFEITOS NO ATO DE PAGAMENTO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5954/2025, de autoria da Ilustre Deputada Elika Takimoto, que dispõe sobre a utilização do salário-mínimo nacional vigente como base referencial ao vencimento base de servidores públicos estaduais, para efeitos no ato de pagamento, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nA proposição estabelece diretrizes voltadas à observância do salário-mínimo nacional vigente no pagamento de servidores públicos estaduais, prevendo sua aplicação aos servidores efetivos, temporários, empregados públicos celetistas, pensionistas e aposentados da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nEm sua justificativa, a autora sustenta que a medida busca assegurar dignidade aos servidores públicos estaduais, em consonância com os princípios constitucionais da valorização do trabalho, da dignidade da pessoa humana e da garantia do salário-mínimo nacional previsto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise, embora revestida de relevante preocupação social, apresenta vício formal de iniciativa insanável, razão pela qual não reúne condições de prosseguir em sua tramitação.\r\n\r\nIsso porque a matéria versa diretamente sobre política remuneratória, estrutura remuneratória e regime jurídico de servidores públicos estaduais, matérias inseridas na esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nNos termos do artigo 112, §1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete privativamente ao Governador do Estado a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.\r\n\r\nTal disposição decorre da necessária simetria com o artigo 61, §1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, cuja jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de iniciativa parlamentar em matérias que impliquem alteração remuneratória, repercussão financeira ou imposição de adequações administrativas relacionadas ao funcionalismo público.\r\n\r\nNo presente caso, a proposição não se limita à reprodução de garantia constitucional abstrata relativa ao salário-mínimo nacional, mas estabelece comando administrativo concreto voltado à observância remuneratória no âmbito da Administração Pública Estadual, produzindo inequívoca repercussão financeira e interferência direta na gestão de pessoal do Poder Executivo.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal possui entendimento firme no sentido de que mesmo normas aparentemente declaratórias ou interpretativas relacionadas à remuneração de servidores públicos configuram invasão de iniciativa reservada quando geram efeitos financeiros, impõem critérios remuneratórios ou obrigam adequações administrativas.\r\n\r\nDessa forma, ainda que se buscasse promover ajustes redacionais ou supressões pontuais, o vício formal permaneceria íntegro, por atingir o núcleo material da proposição.\r\n\r\nCumpre registrar, ainda, que a criação de obrigações relacionadas à política remuneratória do funcionalismo estadual possui impacto orçamentário-financeiro direto, circunstância que reforça a reserva constitucional de iniciativa do Poder Executivo sobre a matéria, , em razão da invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre regime jurídico e política remuneratória de servidores públicos estaduais, nos termos do artigo 112, §1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em simetria com o artigo 61, §1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal.\r\n\r\nNão obstante os vícios apontados, entende esta Relatoria que o objetivo pretendido pela autora poderá ser alcançado por meio de Indicação Legislativa dirigida ao Poder Executivo, possibilitando a realização de estudos técnicos, fiscais e orçamentários.\r\n\r\nAnte o exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, opino PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 5954/2025, nos termos do artigo 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao PROJETO DE LEI nº 5954/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6000/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ALEITAMENTO HUMANO EM EMERGÊNCIAS (PRAME) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA EQUIPES DE RESPOSTA RÁPIDA PARA SUA EXECUÇÃO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 6000/2025, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, que institui o Programa de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) no Estado do Rio de Janeiro e cria Equipes de Resposta Rápida para sua execução.\r\n\r\nA proposição estabelece diretrizes voltadas ao apoio técnico e humanitário a lactantes e crianças em situações de emergência e calamidade pública, prevendo a implantação de espaços seguros para amamentação, fornecimento prioritário de água potável, prevenção ao uso indiscriminado de fórmulas infantis e atuação de equipes multidisciplinares no âmbito do SUS e do SUAS.\r\n\r\nVerifica-se, contudo, a existência de proposição anteriormente protocolada nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 5981/2025, de autoria das Deputadas Renata Souza e Dani Balbi, que institui a Política Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Situações de Emergências Climáticas e Desastres Naturais, contemplando conteúdo substancialmente idêntico ao da proposição ora analisada.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 5981/2025 prevê igualmente a criação de equipes de resposta rápida, espaços seguros para amamentação, apoio às lactantes em situações de calamidade, articulação entre SUS, SUAS e Defesa Civil, além de medidas de prevenção à distribuição indiscriminada de fórmulas infantis.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à apreciação desta Casa.\r\n\r\nNo caso em exame, embora a matéria trate de tema inserido na competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde, assistência pública e proteção à infância, nos termos do art. 24, incisos XII e XV, da Constituição Federal, observa-se a existência de identidade temática, material e normativa entre o Projeto de Lei nº 6000/2025, protocolada em 13 de agosto de 2025 e o Projeto de Lei nº 5981/2025, protocolado no dia anterior: 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nAmbas as proposições possuem o mesmo objeto legislativo central, qual seja, a instituição de política pública estadual voltada ao apoio ao aleitamento humano em situações de emergência e calamidade pública, mediante criação de equipes especializadas de resposta rápida, estabelecimento de espaços seguros para amamentação e adoção de medidas de proteção sanitária destinadas a lactantes e crianças em contexto de vulnerabilidade.\r\n\r\nDessa forma, incide, na hipótese, a regra regimental constante do art. 123 do Regimento Interno da ALERJ, segundo a qual, estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, deverá ocorrer a anexação da mais recente à mais antiga, para tramitação conjunta.\r\n\r\nA anexação mostra-se medida adequada sob os aspectos da racionalidade legislativa, economicidade processual e segurança jurídica, evitando duplicidade normativa e permitindo tratamento uniforme da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.\r\n\r\nTodavia, diante da inequívoca conexão material e identidade substancial entre os textos legislativos, a solução regimentalmente adequada consiste na anexação do Projeto de Lei nº 6000/2025 ao Projeto de Lei nº 5981/2025, por este último possuir precedência temporal de tramitação perante esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 6000/2025 ao PROJETO DE LEI nº 5981/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 6200/2025, QUE “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE AVISOS ESCRITOS, EM TODAS AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E DROGARIAS, DISPONDO SOBRE A HIPERVITAMINOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 6200/2025, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, que determina a afixação de avisos escritos em farmácias de manipulação e drogarias acerca dos riscos da hipervitaminose.\r\n\r\nA proposição estabelece obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos em local de fácil visualização, contendo advertência acerca dos riscos decorrentes do uso excessivo de vitaminas sem acompanhamento especializado.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade de Projetos de Lei.\r\n\r\nA proposição possui finalidade eminentemente preventiva e educativa, buscando ampliar a conscientização da população acerca dos riscos decorrentes do consumo excessivo e indiscriminado de vitaminas sem orientação profissional adequada.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, a matéria insere-se no âmbito da competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde e proteção ao consumidor, nos termos do art. 24, incisos V e XII, da Constituição da República.\r\n\r\nO projeto não interfere na competência técnica da União para regulamentação sanitária de medicamentos, tampouco cria requisitos de fabricação, comercialização ou registro de produtos farmacêuticos, limitando-se à imposição de dever informativo ao consumidor em estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nA jurisprudência pátria admite a edição de normas estaduais voltadas à proteção da saúde pública e do consumidor, especialmente quando relacionadas à prestação de informações claras, ostensivas e preventivas em estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nAlém disso, o dever de informação adequada e ostensiva constitui princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em matérias que envolvam riscos potenciais à saúde da população.\r\n\r\nEntretanto, a proposição necessita de pequenos ajustes de técnica legislativa e adequação redacional. O art. 1º faz referência apenas a “cartazes”, enquanto o restante do texto menciona “avisos escritos”, sendo recomendável uniformização terminológica. Da mesma forma, o art. 2º contém erro material ao utilizar a expressão “ifrator”, devendo ser corrigida para “infrator”.\r\n\r\nPor fim, impõe-se a supressão do art. 3º, tendo em vista que o exercício do poder regulamentar constitui competência própria e inerente ao Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa expressa. Trata-se de medida que prestigia a boa técnica legislativa e observa o entendimento consolidado desta Comissão quanto à desnecessidade de disposições dessa natureza.\r\n\r\nAssim, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica determinada a afixação de avisos escritos, em local de fácil visualização, dispondo sobre os riscos da hipervitaminose, em todas as farmácias de manipulação e drogarias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator à multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (…)\r\n\r\nParágrafo único. O montante arrecadado com a aplicação das multas previstas nesta Lei será revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6200/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 6200/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 6239/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS USUÁRIOS, PELOS PROVEDORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE CONEXÃO À INTERNET, ACERCA DE INTERRUPÇÕES PROGRAMADAS DOS SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO EM VIAS OU BAIRROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 6239/2025, de autoria do nobre Deputado Dr. Pedro Ricardo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia aos usuários, pelos provedores de serviços de telecomunicações e de conexão à internet, acerca de interrupções programadas dos serviços para manutenção em vias ou bairros.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade assegurar maior transparência e previsibilidade na relação entre fornecedores de serviços essenciais e seus consumidores, garantindo ao usuário informação prévia acerca de interrupções programadas dos serviços de telefonia, internet e televisão por assinatura.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, o projeto encontra-se revestido de prejudicabilidade em razão da existência da Lei 8099/2018 cuja ementa é:\r\n\r\n“OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados\r\n\r\n(…)\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE PELA LEI 8.099/2018\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 6239/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6262/2025, QUE “DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES CIVIS A AGRESSORES CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DO MÉSTICA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E INSTITUI O REGISTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DO MÉSTICA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Douglas Gomes, que almeja instituir sanções administrativas e restrições civis a agressores condenados por violência doméstica em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei almeja que seja criado um registro estadual de pessoas condenadas por violência doméstica, ao qual a administração pública fluminense possua acesso restrito.\r\n\r\nEntretanto, já existe lei estadual que disciplina o tema abordado na proposta em tela, a Lei nº 9.100 de 18 de novembro de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo a criar um banco de dados, de acesso público, com informações relativas a condenados, processados com fulcro na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, Dr. Serginho, Márcio Canella.\r\n\r\nDiante disso, citamos a Lei nº 9.100 de 18 de novembro de 2020:\r\n\r\n'Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar um banco, de dados de acesso público, com informações relativas a condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, com fulcro na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), durante o cumprimento da pena condenatória transitada em julgado.\r\n\r\nParágrafo único. Constarão do banco de dados informações sobre o andamento das ações criminais em razão de violação do disposto no caput e incisos dos Arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha).\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá celebrar parceria com o Poder Judiciário, com vistas a disponibilização das informações processuais que farão parte do banco de dados.\r\n\r\nArt. 3º O banco de dados será criado em forma de sítio digital pertencente à pessoa jurídica de direito público do Estado do Rio de Janeiro e estará sujeito às determinações da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo deverá adotar as medidas cabíveis para a ampla divulgação sobre a existência do banco de dados.'\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta. Desse modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 6262/2025 em virtude da Lei nº 9.100 de 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 6262/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 6279/2025, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EDIFICAR - AME.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 6279/2025 que considera utilidade pública a ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EDIFICAR (AME).\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 09 de setembro de 2025, a proposta foi encaminhada à esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade de Projetos de Lei.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar. Quanto à constitucionalidade material, a conclusão é no mesmo sentido.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02:\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6279/2025 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 6279/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6400/2025 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PATRIOTISMO CÍVICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o programa estadual de incentivo ao patriotismo cívico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo instituir, o Programa Estadual de Incentivo ao Patriotismo Cívico, com o objetivo de promover e resgatar valores cívicos e patrióticos, bem como valores fundamentais da identidade nacional, do amor à pátria, da moralidade pública, da disciplina, da soberania e da liberdade.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição visando afastar vícios de inconstitucionalidade é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo a Educação Cívica, com o objetivo de promover e resgatar valores democráticos, o respeito às instituições públicas, aos direitos fundamentais, à Constituição da República e à convivência cidadã.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2°. O Programa observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção do respeito às instituições democráticas e ao Estado de Direito; \r\n\r\nII - incentivo ao estudo da história nacional com base em pluralidade de fontes e abordagens;\r\n\r\nIII - estímulo à ética, responsabilidade social e participação cívica;\r\n\r\nIV - realização de eventos, cerimônias e campanhas educativas que exaltem a história nacional, heróis da pátria, datas cívicas e os princípios da soberania.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. O Estado poderá incentivar a participação da sociedade civil em atividades relacionadas ao Programa.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º. A execução do Programa poderá ser acompanhada por instância consultiva, composta por representantes da sociedade civil, educadores e especialistas.\r\n\r\nEMENDA Nº 05(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6 do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 6400/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 6400/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 6914/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MÚSICO EVANGÉLICO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES \r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o “Dia do Músico Evangélico”, a ser comemorado anualmente, no dia 08 de novembro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 09 de dezembro de 2025 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, não se verifica qualquer óbice à tramitação da matéria. A proposição insere-se na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre cultura, nos termos do artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal, tratando-se de inclusão de data comemorativa no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não há impedimento à aprovação da proposição. A criação de data comemorativa destinada ao reconhecimento da contribuição dos músicos evangélicos para a cultura fluminense mostra-se compatível com os princípios constitucionais da liberdade religiosa, do pluralismo cultural e da valorização das manifestações culturais, previstos nos artigos 5º, inciso VI, e 215 da Constituição Federal. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: \r\n\r\nVI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; \r\n\r\nArt. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.\r\n\r\nEntretanto, visando a melhor técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º ao Projeto de Lei 6917/2025, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 08 - Dia do Músico Evangélico(...)\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6914/2025 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 6914/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 7130/2026, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.885, DE 26 DE JUNHO DE 2002, PARA ATUALIZAR A TERMINOLOGIA “PESSOA PORTADORA DE DIABETES” PARA “PESSOA COM DIABETES.”\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 7130/2026, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que visa alterar dispositivos da Lei nº 3.885, de 26 de junho de 2002, que define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 24 de fevereiro de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nA proposição em análise promove alterações pontuais na Lei nº 3.885, de 26 de junho de 2002, limitando-se à atualização da terminologia empregada em determinados dispositivos da norma, mediante a substituição da expressão “pessoa portadora de diabetes” por “pessoa com diabetes”, sem promover modificações de conteúdo material na política pública instituída.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, a matéria insere-se na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, a proposta está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da promoção da saúde, previstos nos artigos 1º, inciso III e 196 da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nA substituição da terminologia atualmente constante da lei reflete evolução conceitual amplamente adotada na área da saúde, privilegiando a linguagem centrada na pessoa e alinhada às recomendações de organismos nacionais e internacionais especializados.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar o mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nPosto isso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7130/2026 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7130/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7184/2026 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO CAIXAS DE INSPEÇÃO EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS OU INDUSTRIAIS, INCLUSIVE AQUELAS EXISTENTES EM ATERROS SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ''\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 7184/2026, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de caixas de inspeção em Estações de Tratamento de Efluentes domésticos ou industriais, inclusive aquelas existentes em aterros sanitários. \r\n\r\nA proposição foi apresentada em 03 de março de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei estabelece a obrigatoriedade de implantação de Caixas de Inspeção (CINPs) em Estações de Tratamento de Efluentes (ETEs), sistemas de tratamento de chorume e grandes geradores de efluentes não domésticos, fixando requisitos mínimos relacionados à coleta de amostras, inspeção visual, medição de vazão e monitoramento ambiental. \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade formal, não há óbice à tramitação da matéria. O objeto da proposição insere-se no âmbito da proteção ao meio ambiente, controle da poluição e fiscalização de efluentes, matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso VI, da Constituição da República, que dispõe sobre a competência para legislar acerca da proteção do meio ambiente e controle da poluição, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; \r\n\r\nSob o aspecto material, a proposição encontra fundamento no art. 225 da Constituição Federal, segundo o qual todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nA obrigatoriedade de instalação de unidades de inspeção em Estações de Tratamento de Efluentes constitui medida de caráter preventivo e fiscalizatório, destinada a ampliar os mecanismos de controle ambiental e garantir maior efetividade no monitoramento da qualidade dos efluentes lançados no meio ambiente. \r\n\r\nEntretanto, visando aprimorar a técnica legislativa e evitar eventuais conflitos com normas já existentes, faz-se necessária a apresentação das seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA) \r\n\r\nAltere-se a Ementa do Projeto de Lei, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CAIXAS DE INSPEÇÃO EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS OU INDUSTRIAIS, INCLUSIVE AQUELAS EXISTENTES EM ATERROS SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ''\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a numeração do segundo “Art. 2º” constante da proposição, renumerando-o como “Art. 3º”, bem como os dispositivos subsequentes, adequando-se a sequência lógica do texto normativo. \r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º da proposição, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As Estações de Tratamento de Efluentes em operação na data de publicação desta Lei terão o prazo de até 12 (doze) meses para promover as adequações necessárias ao seu cumprimento, incluindo eventuais obras civis, intervenções estruturais, aperfeiçoamentos operacionais e revisões de licenciamento.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º da proposição, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A instalação das Caixas de Inspeção (CINPs) deverá ser observada no âmbito dos procedimentos de licenciamento ambiental das novas Estações de Tratamento de Efluentes, conforme critérios e exigências estabelecidos pelo órgão ambiental competente.”\r\n\r\nPor fim, vale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação à súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7184/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 7184/2026\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CAIXAS DE INSPEÇÃO EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS OU INDUSTRIAIS, INCLUSIVE AQUELAS EXISTENTES EM ATERROS SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de caixas de inspeção em Estações de Tratamento de efluentes domésticos ou industriais, inclusive aquelas existentes em Aterros Sanitários. \r\n\r\nArt. 2º - As Caixas de Inspeção (CINPs) serão instaladas em: \r\n\r\nI. Estações de Tratamento de Efluentes (ETEs), sejam elas urbanas, residenciais (condomínios, loteamentos) ou industriais;\r\n\r\nII. Sistemas de Tratamento de Chorume e Lixiviados de Aterros Sanitários e Unidades de Tratamento de Resíduos Sólidos;\r\n\r\nIII. Grandes Geradores de Efluentes Não-Domésticos (END), conforme definido pelo órgão ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - A finalidade das CINPs é proporcionar aos serviços de fiscalização um mecanismo para aferir se os efluentes estão em conformidade com os padrões de qualidade estabelecidos pelas normas estaduais e federais, e outras explicitadas nas licenças.\r\n\r\nArt. 3º - As CINPs deverão ser instaladas de forma a permitir a realização de amostragem (inspeção) nos seguintes pontos do sistema de tratamento:\r\n\r\nI - Afluente: Ponto de entrada antes do tratamento.\r\n\r\nII - Efluente Final: Ponto imediatamente antes do lançamento final do efluente tratado no corpo d'água receptor ou na rede pública, no interior da caixa de inspeção.\r\n\r\nArt. 4º - As Caixas de Inspeção (CINPs) deverão ser construídas em local de fácil acesso, seguro e de modo a permitir a inspeção visual e a coleta de amostras com o máximo de precisão, sem a interferência de águas pluviais ou outras fontes não representativas devendo atender as seguintes especificações:\r\n\r\nI - Dimensões: As dimensões internas do poço ou caixa devem seguir o padrão estabelecido pelo órgão ambiental e/ou pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, de modo a permitir a entrada de equipamentos de medição e a coleta de amostras por diferentes fiscais, inclusive com sistema de iluminação.\r\n\r\nII- Medição de Vazão: O Ponto de Amostragem do efluente final deve estar conjugado com equipamento de medição de vazão, calibrado e aferido periodicamente.\r\n\r\nIII- Materiais: O material de construção deve ser resistente à corrosão e ao ataque químico dos efluentes, garantindo a integridade estrutural e a não contaminação das amostras.\r\n\r\nArt. 5º - As Estações de Tratamento de Efluentes em operação na data de publicação desta Lei terão o prazo de até 12 (doze) meses para promover as adequações necessárias ao seu cumprimento, incluindo eventuais obras civis, intervenções estruturais, aperfeiçoamentos operacionais e revisões de licenciamento.\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento do prazo previsto no caput acarretará aplicação das sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal por danos ambientais eventualmente decorrentes.\r\n\r\nArt. 6º - A instalação das Caixas de Inspeção (CINPs) deverá ser observada no âmbito dos procedimentos de licenciamento ambiental das novas Estações de Tratamento de Efluentes, conforme critérios e exigências estabelecidos pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 7184/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 7200/2026, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE HERANÇA DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 7200/2026, de autoria do Deputado Renato Miranda, que institui o Programa Estadual de Orientação sobre Herança Digital no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com caráter informativo e educativo, destinado a promover a conscientização da população acerca da organização e do destino de bens, contas, conteúdos e demais ativos digitais após o falecimento de seu titular.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 03 de março de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA proposta tem como objetivo orientar a população com a realização de campanhas educativas, divulgação de cartilhas informativas, palestras, conteúdos digitais e parcerias institucionais.\r\n\r\nAssim, a presente iniciativa possui natureza eminentemente educativa e informativa, voltada à conscientização da população acerca do planejamento e da gestão do patrimônio digital, sem pretensão de disciplinar questões sucessórias ou de alterar regras relativas à transmissão hereditária de bens e direitos.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, a matéria encontra fundamento na competência concorrente dos Estados para legislar sobre consumo, educação e proteção dos direitos dos usuários de serviços digitais, nos termos do artigo 24, incisos V e IX, da Constituição Federal:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não há óbice ao prosseguimento da proposição, uma vez que a medida possui natureza essencialmente informativa e educativa, visando orientar a população sobre a destinação, organização e segurança de contas, arquivos e bens digitais, prevenindo conflitos familiares.\r\n\r\nO texto legal resguarda a competência da União, visto que a norma tem caráter informativo e não altera as regras de herança, o que evita qualquer invasão na competência legislativa privativa federal sobre direito civil estatuída no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nEntretanto, visando aprimorar a técnica legislativa e evitar eventuais conflitos com normas já existentes, faz-se necessária a apresentação da seguinte emenda.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo Art. 6º do presente projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPor fim, vale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação à súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7200/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 7200/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7225/2026, QUE “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE OS ESTUDANTES DE MEDICINA, QUE CURSAM A GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MERCOSUL, REALIZAREM O PERÍODO DE INTERNATO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 7225/2026, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que dispõe sobre a permissão para que estudantes de medicina residentes no Estado do Rio de Janeiro e matriculados em instituições de ensino superior situadas em países integrantes do MERCOSUL possam realizar o período de internato em hospitais pertencentes à rede pública estadual de saúde.\r\n\r\nA proposição estabelece autorização legislativa genérica para acesso de estudantes estrangeiros ou vinculados a universidades estrangeiras à estrutura hospitalar pública estadual, objetivando fomentar intercâmbio acadêmico e integração regional no âmbito da saúde pública.\r\n\r\nCumpre à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se quanto aos aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa da matéria, nos termos regimentais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 112, §1º, inciso II, alínea “d”, reserva ao Governador do Estado a iniciativa legislativa relacionada à organização administrativa e ao funcionamento dos órgãos integrantes da Administração Pública.\r\n\r\nNesse sentido, o projeto cria obrigação administrativa concreta à Secretaria de Estado de Saúde e às unidades hospitalares estaduais, impondo a admissão de estudantes oriundos de instituições estrangeiras para realização de internato médico na rede pública.\r\n\r\nAlém disso, a matéria possui inequívoca repercussão sobre políticas públicas de saúde, gestão hospitalar, supervisão médica, convênios acadêmicos, responsabilidade técnica e regulação do estágio obrigatório de medicina, temas inseridos no âmbito da discricionariedade administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nImportante destacar que o internato médico constitui etapa curricular submetida às normas federais do Ministério da Educação, da Comissão Nacional de Residência Médica e do Conselho Federal de Medicina, exigindo convênios específicos, supervisão técnica e compatibilidade com diretrizes nacionais de formação médica.\r\n\r\nHá, ainda, potencial conflito com a legislação federal que disciplina o exercício acadêmico e profissional da medicina no território nacional, especialmente quanto à validação de diplomas estrangeiros e à regulamentação dos estágios curriculares obrigatórios.\r\n\r\nNo âmbito da técnica legislativa, observa-se também impropriedade redacional, na medida em que o artigo 2º repete substancialmente o conteúdo do artigo 1º, sem agregar comando normativo autônomo.\r\n\r\nAdemais, após análise temática, não se identificou, até o presente momento, lei estadual específica no Estado do Rio de Janeiro disciplinando autorização genérica para realização de internato médico por estudantes de universidades do MERCOSUL em hospitais públicos estaduais.\r\n\r\nTambém não se constatou proposição em tramitação na ALERJ com objeto idêntico apta a ensejar prejudicialidade ou anexação regimental específica, razão pela qual não se aplica, neste caso, entendimento relacionado às Súmulas de anexação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nTodavia, a inexistência de proposição correlata não afasta os vícios formais de iniciativa e interferência administrativa identificados.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que normas parlamentares que imponham obrigações administrativas concretas ao Poder Executivo, especialmente na organização de serviços públicos de saúde, incorrem em vício formal de iniciativa.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7225/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7243/2026, QUE “INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL, POR MEIO DA COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA - CAA, NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO REALIZADO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7243/2026, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que institui diretrizes para a promoção da acessibilidade comunicacional, por meio da Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA, no atendimento ao público realizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nA proposição estabelece diretrizes voltadas à promoção da inclusão e da acessibilidade comunicacional das pessoas com deficiência ou com necessidades complexas de comunicação, mediante utilização progressiva de tecnologias assistivas, recursos acessíveis e ações de capacitação voltadas ao atendimento inclusivo.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise versa sobre matéria relacionada à proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, acessibilidade e inclusão social, inserindo-se na competência legislativa concorrente prevista no art. 24, XIV, da Constituição Federal.\r\n\r\nA matéria também encontra fundamento na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, bem como na Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nSob o aspecto material, a proposição revela inequívoco interesse público ao buscar ampliar mecanismos de acessibilidade comunicacional no âmbito da Administração Pública Estadual, promovendo inclusão, autonomia e efetivo acesso aos serviços públicos.\r\n\r\nEntretanto, cabe a esta Comissão promover adequações de técnica legislativa e constitucionalidade, a fim de afastar interpretações que possam implicar ingerência indevida na organização e funcionamento da Administração Pública.\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se que o Art. 4º da proposição, em sua redação original, apresenta comandos administrativos específicos direcionados ao Poder Executivo, circunstância que demanda adequação redacional para compatibilização com o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo em matéria de organização administrativa.\r\n\r\nTodavia, a supressão integral do dispositivo comprometeria o próprio núcleo operacional da proposição, razão pela qual se mostra mais adequada a conversão do dispositivo em norma de caráter programático e autorizativo de implementação progressiva, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nDa mesma forma, o inciso III do Art. 3º merece pequeno ajuste redacional para melhor adequação à técnica legislativa, preservando-se integralmente o mérito da iniciativa parlamentar.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 4º do Projeto de Lei nº 7243/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Poder Executivo poderá promover, no âmbito de suas competências e observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira:\r\n\r\nI - a adoção progressiva de materiais, recursos e sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA compatíveis com a realidade dos órgãos e entidades da administração pública estadual;\r\n\r\nII - ações de capacitação, orientação e formação voltadas aos servidores e colaboradores para o atendimento acessível;\r\n\r\nIII - a celebração de parcerias e instrumentos de cooperação com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil voltadas à promoção da acessibilidade comunicacional.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a redação do inciso III do Art. 3º do Projeto de Lei nº 7243/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - a priorização progressiva da acessibilidade comunicacional nos espaços e serviços públicos estaduais de grande circulação de pessoas.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7243/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7351/2026, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE PATY DE ALFERES COMO CAPITAL ESTADUAL DO RODEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7351/2026, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que objetiva declarar o Município de Paty de Alferes como “Capital Estadual do Rodeio”, em reconhecimento à sua tradição agropecuária, à realização de eventos rodeísticos e à relevância cultural, turística e econômica da atividade para o desenvolvimento regional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição estabelece, ainda, previsão para que o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seus órgãos competentes, possa oferecer apoio institucional, técnico e promocional ao município, incluindo incentivos fiscais e financeiros voltados à realização de eventos rodeísticos profissionais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame versa sobre matéria relacionada à valorização cultural, turística e econômica de manifestação tradicional vinculada à identidade regional fluminense, inserindo-se, em tese, no âmbito da competência legislativa concorrente dos entes federativos para proteção e promoção da cultura e do patrimônio cultural.\r\n\r\nSob o aspecto formal, não se observa vício de iniciativa quanto ao núcleo central da proposta, consistente na declaração simbólica do Município de Paty de Alferes como “Capital Estadual do Rodeio”, por se tratar de medida de natureza honorífica e declaratória.\r\n\r\nTodavia, o art. 2º da proposição avança sobre matéria afeta à organização administrativa, planejamento governamental e execução de políticas públicas pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO referido dispositivo prevê apoio técnico-administrativo, promoção institucional, bem como incentivos fiscais e financeiros destinados à consolidação da condição de “Capital Estadual do Rodeio”, circunstância que ultrapassa o caráter meramente declaratório da proposição e ingressa em matéria submetida à reserva de administração.\r\n\r\nAinda que o dispositivo utilize a expressão “poderá”, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa possui entendimento consolidado no sentido de que leis autorizativas não afastam o vício de iniciativa quando a matéria envolve atribuições típicas do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse sentido, destaca-se a orientação firmada pela Súmula CCJ nº 26, segundo a qual proposições parlamentares que criem programas, imponham obrigações administrativas, estabeleçam diretrizes executivas ou autorizem providências típicas da Administração Pública devem ser convertidas em Indicação Legislativa quando incidirem sobre matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nAlém disso, a previsão de incentivos fiscais e financeiros demanda observância aos requisitos constitucionais, orçamentários e de responsabilidade fiscal, não podendo ser instituída genericamente por iniciativa parlamentar desacompanhada da correspondente estimativa de impacto financeiro e da demonstração de adequação orçamentária.\r\n\r\nDessa forma, visando preservar o mérito cultural e honorífico da iniciativa parlamentar, sem incorrer em vício formal de constitucionalidade, impõe-se a supressão do art. 2º da proposição.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 7351/2026, renumerando-se os demais.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 7351/2026\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 7351/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7363/2026 “CRIA A LEI ANTIFRAUDE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA QUEM UTILIZAR DADOS FALSOS PARA OBTER BENEFÍCIOS SOCIAIS E PROTEGER OS RECURSOS DESTINADOS À POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em análise pretende instituir sanções administrativas aplicáveis às pessoas físicas que utilizarem informações falsas, documentos adulterados ou dados inverídicos com a finalidade de obter, manter ou ampliar indevidamente benefícios sociais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDentre as medidas previstas, destacam-se o cancelamento do benefício, a restituição dos valores recebidos indevidamente e o impedimento temporário de participação em programas sociais estaduais.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que já tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 4783/2025, cuja finalidade legislativa é substancialmente idêntica, ao prever sanções administrativas destinadas ao combate às fraudes em benefícios sociais estaduais mediante utilização de informações falsas ou fraudulentas.\r\n\r\nObserva-se manifesta identidade temática e convergência material entre as proposições, ambas voltadas à proteção do erário público e à preservação da correta destinação das políticas assistenciais estaduais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do artigo 123 c/c artigo 124, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, as proposições que versem sobre matéria correlata ou conexa devem tramitar conjuntamente, mediante anexação, a fim de assegurar racionalidade legislativa, uniformidade normativa e coerência no processo de apreciação parlamentar.\r\n\r\nNo caso em exame, resta inequívoca a correlação entre o Projeto de Lei nº 7363/2026 e o Projeto de Lei nº 4783/2025, tendo ambos por objeto o estabelecimento de sanções administrativas voltadas ao combate à fraude na obtenção de benefícios sociais estaduais mediante utilização de dados falsos ou declarações inverídicas.\r\n\r\nA tramitação isolada das matérias poderá ocasionar sobreposição normativa e duplicidade de tratamento legislativo sobre o mesmo tema, circunstância que recomenda sua reunião para análise conjunta pelas Comissões Permanentes desta Casa.\r\n\r\nImportante destacar que a anexação constitui medida regimental adequada para garantir maior eficiência legislativa, permitindo eventual consolidação das propostas em texto único, preservando-se a discussão parlamentar e a apreciação sistemática da matéria.\r\n\r\nDessa forma, considerando a anterioridade do Projeto de Lei nº 4783/2025 e a evidente conexão material entre as proposições, impõe-se a anexação do Projeto de Lei nº 7363/2026 ao Projeto de Lei nº 4783/2025.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é PELA ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 7363/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 4783/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 7363/2026 ao Projeto de Lei nº 4783/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7365/2026, QUE “PROÍBE COBRANÇAS AUTOMÁTICAS APÓS PERÍODO DE TESTE GRATUITO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR E ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA CONTRATAÇÕES DIGITAIS ABUSIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7129/2026, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que dispõe sobre a implantação do sistema de identificação eletrônica veicular por TAG para motocicletas, motonetas, quadriciclos e veículos similares nas praças de pedágio situadas em rodovias sob concessão no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição foi apresentada em 31 de março de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende considerar abusivas a conversão automática de período gratuito em contratação onerosa, a renovação automática de serviços sem autorização expressa do consumidor e a cobrança baseada em consentimento presumido, condicionando a validade da contratação à manifestação expressa e inequívoca do consumidor, à informação clara acerca dos valores e periodicidade das cobranças e à disponibilização de mecanismo simplificado de cancelamento.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 7365/2026 é posterior ao Projeto de Lei nº 1649/2023, de autoria do nobre Deputado Julio Rocha, que visa dispor sobre a vedação da cobrança automática ao consumidor após período de teste gratuito de serviços ofertados. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7129/2026\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1649/2023 \r\n\r\nDATA: 31/03/2026 \r\n\r\nDATA: 03/08/2023 \r\n\r\nPROÍBE COBRANÇAS AUTOMÁTICAS APÓS PERÍODO DE TESTE GRATUITO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR E ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA CONTRATAÇÕES DIGITAIS ABUSIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA AUTOMÁTICA AO CONSUMIDOR APOS PERÍODO DE TESTE GRATUITO DE SERVIÇOS OFERTADOS. \r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a vinculação automática de dados do consumidor para cobrança após o término de período de teste gratuito oferecido por prestadores de serviços por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais ou qualquer outro meio eletrônico, sem manifestação expressa de consentimento para a contratação. \r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a vedação da cobrança automática ao consumidor após período de teste gratuito de serviços ofertados. \r\n\r\nArt. 2º. Fica vedação a cobrança automática ao consumidor após período de teste gratuito de serviços ofertados por meio de aplicativos, sites, redes sociais ou qualquer plataforma digital. \r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 7129/2026 ao Projeto Lei nº 1649/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 7365/2026 ao Projeto Lei nº 1649/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 7396/2026, QUE “INSTITUI O LAÇO AZUL COM LARANJA COMO SÍMBOLO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISLEXIA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 7396/2026, de autoria do Deputado Munir Neto, que tem por finalidade instituir o “Laço Azul com Laranja” como símbolo oficial de conscientização sobre a dislexia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 01 de abril de 2026 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA justificativa destaca que a dislexia constitui transtorno específico de aprendizagem de origem neurobiológica, capaz de impactar significativamente o desempenho escolar, a autoestima e o desenvolvimento social e profissional dos indivíduos, sustentando que a criação de um símbolo oficial contribuirá para ampliar a visibilidade da causa, reduzir estigmas e fomentar políticas públicas de inclusão e conscientização.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, verifica-se que a matéria insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde e educação, nos termos do artigo 24, incisos IX e XII, da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, a proposição revela-se compatível com os princípios e objetivos consagrados pela Constituição da República, especialmente aqueles relacionados à promoção da dignidade da pessoa humana, à proteção das pessoas com necessidades específicas, à inclusão social e ao acesso à educação em condições de igualdade.\r\n\r\nA conscientização acerca da dislexia constitui medida apta a fomentar o conhecimento da população sobre o transtorno, contribuindo para a redução de preconceitos e para a efetivação do direito à educação inclusiva.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que há suporte constitucional para o prosseguimento da proposta legislativa, assim como verificada a importância da mesma, concluímos pela constitucionalidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7396/2026, é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7396/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às onze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, com a presença dos Senhores Deputados YURI MOURA, Presidente; JARI OLIVEIRA, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO e DANI MONTEIRO, membros efetivos; MUNIR NETO e PEDRO RICARDO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária do colegiado, nos termos do Edital publicado em vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e seis. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos e agradeceu a presença de todos. Em seguida, anunciou a pauta, cujas matérias elencam-se a seguir: Deliberação de Audiências Públicas com os seguintes temas: 1 - Impacto dos Precatórios na Vida dos Servidores Municipais de Petrópolis; 2 - Impactos Sociais e Econômicos das Apostas Esportivas Online; 3 - Defesa do IFFs, IFRJse, CEFETs/RJ e da Educação Pública. Assuntos Gerais: 1 - Carteira Cidadã. Após, o Senhor Presidente deu início ao processo de votação, solicitando aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, por unanimidade, todos os itens a serem apreciados. Não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, matrícula 201.843-0, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, três de junho de dois mil e vinte e seis. (a) Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, Secretário, Matrícula 201.843-0 (a) Deputado YURI MOURA, Presidente.\r\n\r\nId: 2739921"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2371/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6886/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1624/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2372/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9355/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR INGRID FELIZ DE SOUZA, matrícula nº 434.967-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Nathan Souto dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2373/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8670/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS SORIANO, matrícula nº 428.097-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Jefferosn Batista de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2374/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9393/2026. \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSIMERE DE PAULA RODRIGUES, matrícula nº 430.137-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2375/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9058/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SEBASTIÃO RODRIGUES CARDOSO, matrícula nº 434.973-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2376/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9060/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENATO CARDOSO SALES, matrícula nº 427.609-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2377/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9061/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 427.620-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2378/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9262/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIANA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 431.091-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Cícero de Castro Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2379/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9263/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA CORREA JUNIOR, matrícula nº 431.090-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Francisco da Silva Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2380/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9325/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THAYLANE PRISCILA LEANDRO SILVA ORNELLAS, matrícula nº 434.972-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do PODEMOS-Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Thaymone Emelle Leandro Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2381/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9555/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, a partir de 01.06.2026, PAULO CESAR BRAGA DE ABREU, matrícula nº 427.972-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2382/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9394/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA PRADO LIMP, matrícula nº 430.375-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Rosimere de Paula Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2383/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9395/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR, matrícula nº 434.256-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2384/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9407/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAVID RANGEL CANUTO, matrícula nº 434.970-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2385/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9413/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputada Sarah Poncio, HELOÍSA HELENA DA SILVA VASCONCELLOS, matrícula nº 407.279-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2386/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9414/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELIMARA DA COSTA GARCIA FONTES, matrícula nº 434.968-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputada Sarah Poncio, na vaga decorrente da exoneração de Heloisa Helena da Silva Vasconcelos Brasiliense Cavalcanti.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2387/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9427/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA THAYS DA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 434.750-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2388/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9428/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA VIANNA DA COSTA, matrícula nº 434.969-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, na vaga decorrente da exoneração de Paula Thays da Silva Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2389/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9445/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUDSON PINTO MARANDUBA ANDRADE, matrícula nº 430.248-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto 1ª Vice-Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2390/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9516/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAYNA NAVARINI DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 434.971-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2391/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9066/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 434.977-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2392/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9388/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA LOPES RODRIGUES ANGELO MATOS, matrícula nº 434.975-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Francisco Rodrigues Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2393/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9396/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA DE ASSUMPÇÃO PEREIRA, matrícula nº 430.394-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2394/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9397/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE OLIVEIRA CLAUDINO, matrícula nº 433.008-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Carla de Assumpção Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2395/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9524/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 412.134-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado, na vaga decorrente da exoneração de Neide Abreu de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2396/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9526/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEIDE ABREU DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.496-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2397/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR FABIA FIGUEIREDO PEREIRA, matrícula nº 433.352-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2398/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELIEL DIAS DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 426.598-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Fabia Figueiredo Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2399/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR com efeito a partir de 01/06/2026, PABLO DE MELLO RODRIGUES GUEDES, matrícula nº 433.547-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2400/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE FERRAZ LOPES DE OLIVEIRA, matrícula nº 434.976-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Pablo de Mello Rodrigues Guedes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2401/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR com efeito a partir de 01/06/2026, ISABEL CRISTINA FRANKLIN DE MIRANDA, matrícula nº 420.080-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2402/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR MARILANE CARVALHO GOMES, matrícula nº 434.229-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2403/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FRANCIS CORNELIO, matrícula nº 434.980-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Marilane Carvalho Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2404/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR TIAGO DOS SANTOS DA SILVEIRA, matrícula nº 434.317-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2405/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL VIEIRA RANGEL, matrícula nº 434.981-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Kathleen Oliveira Guedes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2406/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR KATHLEEN OLIVEIRA GUEDES, matrícula nº 434.501-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2407/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO SOARES CORRÊA, matrícula nº 434.982-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Tiago dos Santos da Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2408/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DOS ANJOS FERNANDEZ, matrícula nº 434.978-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Talisson de Souza Grijo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2409/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9270/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NILTON CARLOS BARBOSA DA COSTA, matrícula nº 434.979-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2410/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9271/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA DIAS DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 434.984-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2411/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9442/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAIS OLIVEIRA DA CRUZ, matrícula nº 434.983-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto 1ª Vice-Liderança do Solidariedade - Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da exoneração de Hudson Pinto Maranduba Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8460/2026 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8588/2026 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8589/2026 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8606/2026 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n9055/2026 - DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n9415/2026 - DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/N° 10/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 9309/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor comissionado FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA, cargo em Comissão de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, símbolo CCDAL-1, matrícula n° 434.371-1, para responder INTERINAMENTE pelo Departamento de Material, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, nos termos do art. 35 da Resolução nº 321/1981.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 182 /2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 9328/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCIO EVANDRO DA SILVA, matrícula nº 307.837-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, junto à 1ª Vice-Liderança do MDB Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da dispensa de Ivan Pereira de Oliveira.\r\n\r\nId: 2739922"
                    ]
                },
                "Errata": {
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A \r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 03.06.2026,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO E/MD/2324/2026\r\n\r\n“...LAMBRIANA GRACIELLE DE BARCELLOS”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO E/MD/2324/2026\r\n\r\n“...LAMBRIANA GRACIELLE DE BARCELLOS GREGORIO”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO E/MD/2336/2026\r\n\r\n“...PATRICIA BANDEIRA MOTTA”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO E/MD/2336/2026\r\n\r\n“...PATRICIA BANDEIRA DA MOTTA”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO E/MD/2343/2026\r\n\r\n“...JEFERSON LUCAS DO NASCIMENTO”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO E/MD/2343/2026\r\n\r\n“...JEFERSON LUCAS DO NASCIMENTO ROZA”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO E/MD/2353/2026\r\n\r\n“...MATHEUS FELIPE DOS SANTOS”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO E/MD/2353/2026\r\n\r\n“...MATHEUS FELIPPE SOUZA DOS SANTOS”\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa publicação dos Atos do Diretor Geral, no D.O de 03/06/2026,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/N° 262/2026\r\n\r\n“...Art. 1º ...Departamento de Finanças”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/N° 262/2026\r\n\r\n“...Art. 1º ...Departamento de Financeiro”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/N° 263/2026\r\n\r\n“...Art. 2º ... RAQUEL RABELO SILVA LEITÃO”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/N° 263/2026\r\n\r\n“...Art. 2º ... RAQUEL RABELO DIAS LEITÃO”\r\n\r\nId: 2739923"
                        ]
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2739924": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL PARA CONTENÇÃO DOS GASTOS DO \r\n\r\nESTADO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 82/2026)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente, ALAN LOPES - Relator, MÁRCIO GUALBERTO e LUIZ PAULO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, SARAH PONCIO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA CONTENÇÃO DOS GASTOS DO ESTADO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de junho de 2026, terça-feira, às 11h, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2026. \r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR PARA ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE REOCUPAÇÃO DOS TERRITÓRIOS TOMADOS PELO CRIME\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, os Excelentíssimos Srs. Deputados Carlinhos -BNH, Progressista, Vice Coordenador, Felipe Poubel, PL, Secretário Geral, Rodrigo Amorim -PL, Alan Lopes -PL e Guilherme Delaroli- PL, e GIOVANI RATINHO - MDB, membros efetivos da FRENTE PARLAMEN TAR PARA ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE REOCUPAÇÃO DOS TERRITÓRIOS TOMADOS PELO CRIME, para a 1ª REUNIÃO, a realizar-se no dia 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 14 horas, por meios remotos, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com o tema: ESTÁGIO ATUAL DO PLANO ESTRATÉGICO DE REOCUPAÇÃO TERRITORIAL\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,01 de junho de 2026\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 098 de 03.06.2026)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP\r\n\r\nPrevenção e Gestão de Crises EM CampanhaS \r\n\r\nELEITORAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Workshop “Prevenção e Gestão de Crises em Campanhas Eleitorais”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar estratégias para prevenir, identificar e gerenciar possíveis situações de crise durante campanhas eleitorais, com foco na construção de posicionamento, qualificação da assessoria e monitoramento de impactos. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 08 de junho de 2026 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é Crise? // Origens comuns das crises.// Processos de Comunicação voltados para a Prevenção de Crises em campanhas eleitorais.// Processos de Comunicação voltados para a Gestão de Crises em campanhas eleitorais. // Preparação de textos de apoio e de Q&A // Preparação de porta vozes // Preparação da equipe // Monitoramento e avaliação de impactos\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFernanda Galvão é jornalista, com MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj e especialização em Relações Governamentais pela Universidade Mackenzie. Tem formação em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli, mais de 25 anos de experiência em Comunicação e Política e mais de 10 anos atuando como facilitadora e trainer em Comunicação, Gestão Pública, Política e Campanhas Eleitorais.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de junho de 2026: \r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 01 *********\r\n\r\nhttps://forms.gle/gCNMfXRFQLoJ1LTB9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 08 de junho de 2026. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vWqmQxtFkUZsRWEB7 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 22 de junho de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de maio de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. Nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPRÉ CAMPANHA NA PRÁTICA: O QUE POSTAR NAS REDES\r\n\r\nSOCIAIS?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Pré-campanha na prática: o que postar nas redes sociais?”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar estratégias de produção de conteúdo digital voltadas ao período de pré-campanha eleitoral, com foco na construção de posicionamento, fortalecimento de imagem pública e conexão com o eleitorado.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas e meia.\r\n\r\nDATA: 16 de junho de 2026 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h30m\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAo longo de 2 horas, serão abordados os fundamentos da comunicação política nas redes sociais, planejamento estratégico de conteúdo, construção de narrativa e identidade digital.\r\n\r\nSerão discutidos, ainda, os formatos de conteúdo mais eficazes (vídeos, reels, stories, carrosséis), a frequência e consistência das postagens, o uso adequado das principais plataformas, bem como orientações sobre linguagem, autenticidade e humanização da comunicação.\r\n\r\nA palestra também contemplará noções básicas sobre legislação eleitoral aplicada à pré-campanha no ambiente digital.\r\n\r\nPor fim, serão apresentados exemplos práticos, estudos de caso e insights sobre como transformar presença digital em capital político, fortalecendo a relação com a audiência de forma ética, estratégica e eficiente.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Arantes - é jornalista, com MBA em Marketing em Mídias Digitais, e possui sólida experiência em comunicação institucional, pública e política. Atua como assessor de comunicação e imprensa na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), no gabinete do deputado estadual Vinicius Cozzolino, sendo responsável pela coordenação da comunicação do\r\n\r\nmandato, assessoria de imprensa, planejamento estratégico de conteúdo digital e gestão da equipe de atendimento ao cidadão.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, foi subsecretário de Comunicação e Eventos da Prefeitura de Magé, onde coordenou a assessoria de imprensa e o departamento de jornalismo, além de atuar como repórter na cobertura das principais ações do governo municipal. Também possui experiência como comunicador social na Marinha do Brasil, com atuação em produção de conteúdo, clipping e mídias digitais.\r\n\r\nÉ fundador da Arantes Comunicação, onde desenvolve trabalhos de assessoria de imprensa para profissionais, instituições e eventos, com foco em posicionamento estratégico e relacionamento com a mídia.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de junho de 2026:\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 02 *********\r\n\r\nhttps://forms.gle/91mTBfFfYvNdtfk17\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 16 de junho de 2026.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/8F89KtnyxsiytWz98\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de junho de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de maio de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. Nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL 2026 NÍVEL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol 2026 - Nível Intermediário. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em espanhol, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e de outras Escolas de Governo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 70 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 18 de junho de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de setembro de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 13h - terças e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nLer textos informativos e interpretação; Descrever características e localização; Dar ordens, proibir, aconselhar, oferecer ajuda; Expressar gostos e desejos; Estar x hay; Preposições; Adónde x A dónde x Adonde x A donde; Falsos cognatos; Interpretação textual; Notícias; Antônimos; Apartamentos e casas; Convidar, aceitar, recusar; Expressar quantidades; Descrever acontecimentos passados; Comparar; Concordar e discordar; Argumentar e persuadir (causa e consequência); Pronomes possessivos e indefinidos; Imperativo; Verbos “soler” e “saber”; Pretérito Imperfecto; Muy x mucho.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 16 de junho de 2026.\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 03 *********\r\n\r\nhttps://forms.gle/SJnZTo4mdz8MqSSx5\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- Após realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, de 2a a 6a feira, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\n- Ao final do módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- O certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL 2026 Nível Intermediário, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 18 de junho a 15 de setembro de 2026, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h a 13h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS 2026 NÍVEL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês 2026 - Nível Intermediário. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em inglês, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e de outras Escolas de Governo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 70 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de junho de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 14 de setembro de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 13h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO (70h): Pedir/dar informações em locais públicos. Falar sobre meios de transporte. Descrever moradia, cômodos e locais de trabalho. Descrever mudanças, sentimentos e emoções. Descrever habilidades e talentos. Planejar eventos futuros. Expressar concordância/discordância. Apresentar explicações e justificativas. Comparar lugares e situações. Dar recomendações. Perguntar sobre localização e posse. Convidar, aceitar ou recusar convites. Relatar experiências pessoais (viagens, estudos, trabalho). Preposições de lugar e tempo. Substantivos contáveis e não contáveis (some, any). Estruturas de convite (Would you like...?). Comparativos e superlativos. Simple Past x Present Perfect (experiências: ever, never, just, already, yet). Used to (hábitos passados). Futuro (will, going to, present continuous). Condicional 1 (First Conditional). Expressões de tempo (ago, still, yet, already). Conectores intermediários (first, in addition, however). Gerúndios e infinitivos. Modais: could, should.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 11 de junho de 2026.\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 04**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/WEM6VS9MNz7X7hMX7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- Após realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, de 2a a 6a feira, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Intermediário.\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\n- Ao final do módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- O certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS 2026 Nível Intermediário, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de junho a 14 de setembro de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h a 13h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2739924"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2739797": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.525.221/0001-32-INSCRIÇÃO ESTADUAL: 75.866.607 - JUCERJA/NIRE: 33300096400\r\n\r\nATA DA 403ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - 18 DE SETEMBRO DE 2025.Aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se por vídeo conferência, nesta cidade, às 10 horas, os membros do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, Senhores: Fábio Paravidino da Silva - Presidente do Conselho, Egnaldo Carneiro da Silva Junior, Diogo da Costa Dantas, e Jorge Luiz Carvalho Borges. O Sr. Presidente, dando início aos trabalhos, deu ciência aos conselheiros administrativos, abaixo assinados, a deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) -SEI-150001/011663/2025 - OF. GG nº 187 de 08/09/2025, com a indicação o Sr. Luiz Rafael d'Oliveira Mussi, para exercer o Cargo de Diretor de Projetos e Obras, desta CEHAB-RJ. DECISÃO: 1) - SEI-150001/011663/2025 - OF. GG nº 187 de 08/09/2025. Voto dos conselheiros: 1- Eu, Egnaldo Carneiro da Silva Júnior, membro deste Conselho de Administração da CEHAB/RJ, nada tenho a me opor com a indicação pela Casa Civil do Governo do Estado do RJ, passando pela análise e autorização do GSI do Governo do Estado do RJ, e também pela análise e nada a opor pelo Conselho de Elegibilidade da CEHAB/RJ da indicação do Sr Luiz Rafael d'Oliveira Mussi para o cargo de Diretor de Projetos e Obra da CEHAB/RJ através do SEI-150001/011663/2025 - OF. GG nº 187 de 08/09/2025. 2) - Eu, Diogo da Costa Dantas, membro deste Conselho de Administração da CEHAB/RJ, nada tenho a me opor com a indicação pela Casa Civil do Governo do Estado do RJ, passando pela análise e autorização do GSI do Governo do Estado do RJ, e também pela análise e nada a opor pelo Conselho de Elegibilidade da CEHAB/RJ da indicação do Sr. Luiz Rafael d'Oliveira Mussi para o cargo de Diretor de Projetos e Obra da CEHAB/RJ através do SEI-150001/011663/2025 - OF. GG nº 187 de 08/09/2025. 3) -Eu, Jorge Luiz Carvalho Borges, membro deste Conselho de Administração da CEHAB/RJ, nada tenho a me opor com a indicação pela Casa Civil do Governo do Estado do RJ, passando pela análise e autorização do GSI do Governo do Estado do RJ, e também pela análise e nada a opor pelo Conselho de Elegibilidade da CEHAB/RJ da indicação do Sr Luiz Rafael d'Oliveira Mussi para o cargo de Diretor de Projetos e Obra da CEHAB/RJ através do SEI-150001/011663/2025 - OF. GG nº 187 de 08/09/2025. 4) - Eu, Fábio Paravidino da Silva, Presidente deste Conselho de Administração da CEHAB/RJ, nada tenho a me opor com a indicação pela Casa Civil do Governo do Estado do RJ, passando pela análise e autorização do GSI do Governo do Estado do RJ, e também pela análise e nada a opor pelo Conselho de Elegibilidade da CEHAB/RJ da indicação do Sr Luiz Rafael d'Oliveira Mussi para o cargo de Diretor de Projetos e Obra da CEHAB/RJ através do SEI-150001/011663/2025 - OF. GG nº 187 de 08/09/2025. Com a aprovação de todos, este conselho nomeia o Sr. - LUIZ RAFAEL d'OLIVEIRA MUSSI, brasileiro, casado, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 200193329-0, CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 601.399.947-34, residente e domiciliado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao cargo de Diretor de Projetos e Obras desta Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, a partir desta data. Em ato contínuo, exonera o Sr. Reginaldo Jardim Ferreira, Diretor-Presidente, que exercia o Cargo interinamente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, sendo assinada pelos membros presentes, para validade da deliberação aprovada. Fábio Paravidino da Silva - Presidente do Conselho; Egnaldo Carneiro da Silva Júnior - Conselheiro; Diogo da Costa Dantas - Conselheiro Jorge Luiz Carvalho Borges - Conselheiro. Arquivamento em 04/12/2025 sob o número 0007343913 na Jucerja.\r\n\r\nId: 2739797"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {},
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "2739781": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ULLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF sob nº 01.252.178/0001-92\r\n\r\nCOMUNICADO DE REDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nULLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Comunica a redução do seu capital social de R$ 5.000.000,00 para R$ 2.000.000,00, por ser considerado excessivo em relação ao objeto social, nos termos da legislação vigente aplicável. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026. Vivien Rosenzweig - Sócia Quotista Administradora.\r\n\r\nId: 2739781"
                    ],
                    "2739683": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO -102\r\n\r\nA empresa VR CARVALHO ENGENHARIA E PROJETOS sob o laudo nº 102/2026, de 02/06/2026atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pelaempresa VR CARVALHO ENGENHARIA E PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados:MEDIDOR DE FLUXO 8F3B08 PROMASS 300 247645SP-NCM:90261019,PLACA LS7002 MDB02 (LSXX00 MDB/FPC)-NCM:85371090,PLACA LS7002 SP BOARD (LF SIGNAL PROCESSOR SP)-NCM:85371090,Regulador de carga Morningstar modelo SHS-6-NCM:90328911,GPS ANTENA TRIMBLE COM CABO E CONECTOR SMA (PART NUMBER 66800-52)-NCM:85177190,PLUVIÔMETRO - MODELO RG13 J2NN-NCM:90158090, FILTRO AQT560FILTERSP AQT560 SPARE PART- NCM: 90279099, MÓDULO AQT5601BASESP INCLUSO - CONJUNTO DE CÉLULAS ELETROQUIMICA-NCM: 90279099,CABO DE CONEXÃO PARA MI70 MOD:221801-NCM:90159090,ABRIGO METEOROLÓGICO DTR503A-NCM:90159090,SENSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE RELATIVA DO AR HMP155 E1AA11A0A2A3B0A-NCM:90258000,BARÔMETRO DIGITAL PTB330 A0AAHHHFGB5A01-NCM:90258000,CARREGADOR DE BATERIA PARA MI70-NCM:90259090,FILTRO SINTERIZADO EM PTFE - MÓD.: 219452SP-NCM:84219999,CABO DE SERVIÇO USB 219690-NCM:85442000,CABO TERMINAL QMZ 201-NCM:85444200,CABO DE CONEXÃO PARA MI70 MOD:221801-NCM:85444200,CABO PARA WMT 700 240855-NCM:85444200,CABO DE CONEXÃO USB / RS-485 MOD. M12/8 P/N 221040-NCM:85442000,CABO DE SERVIÇO USB/PC - P/N 219685-NCM:85442000,CABO CONVERSOR RS232/USB-RS485 MODELO 220782-NCM:85444200,CALIBRADOR DO SENSOR DE LUZ DE FUNDO - LMA21-NCM:90159090,CONE DE TERMINAÇÃO ÓPTICA PARA CL31 - CLTERMHOOD-NCM:90159090,VERIFICADOR WMT70VERIFIER-NCM:90159090,BATERIA NIMH 4.8V HM47438 - MÓD: 26755-NCM:85068090,BARÔMETRO DIGITAL PTB330 A1KAHHHPGA1A0A-NCM:90258000,PEN DRIVE VAISALA NM10-NCM:85235190,MODULO DSE 101-NCM:90159090,ABRIGO METEOROLÓGICO METSPEC - MODELO - RAD14-NCM:90159090,SENSOR DE QUALIDADE DO AR RIKA SENSORS RK300-08-NCM:90271000,DATALOGGER KISTERS MODELO IRIS UNDERCOVER PRO 4G-CAT1-LA-NCM:90158090,PLUVIÔMETRO TB7 0.2MM SEM CABO COM CERTIFICADO-NCM:90158090,CONVERSOR DE MIDIA GIGABIT 10/100/1000MBPS CFO-NK1000, COM TRANSCEPTOR-NCM:85176259,CONJUNTO ÓPTICO DO LIDAR ENGINE WINDCUBE V2.1XP-NCM:90159090,CONTROLADOR DE CARGA 60A 48V PWM:85030090. Informamos que o profissional signatário Sr.Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 175841/D, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Sr. Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho. Engenheiro Eletricista. CREA-RJ 175841/D\r\n\r\nId: 2739683"
                    ],
                    "2738233": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SERVIDORES DAS ENTIDADES\r\n\r\nDA INDÚSTRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 34.263.590/0001-67\r\n\r\nEDITAL:\r\n\r\nO Presidente do Conselho Diretor da Sociedade Beneficente dos\r\n\r\nServidores das Entidades da Indústria do Estado do Rio de Janeiro - Soberj, nos termos do Artigo 20, item I, alínea b, dos Estatutos Sociais, convoca os senhores Associados para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA de realização de Eleições dos membros representantes dos associados no Conselho Diretor, bem como para o Conselho Fiscal para o triênio 2026/2029, que se instalará no dia 30 de Junho de 2026, das 10:00 às 11:00 horas, de forma híbrida: Presencial na Rua Santa Luzia, n° 651, 11° Andar, Sala 1106, Centro-RJ e de forma virtual através do link de internet https://soberj.org.br/assembleias/eleicoes, comunicando que o prazo para apresentação de chapas concorrentes ao pleito se encerrará às 17:00 horas do dia 19 de Junho de 2026, na forma contida nas Normas Eleitorais disponíveis no mesmo endereço eletrônico https://soberj.org.br/assembleias/eleicoes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nALEXANDRE DOS REIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2738233"
                    ],
                    "2739622": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "RIO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 07.603.478/0001-55 \r\n\r\nPEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA torna público que em 07 de julho de 2023, por meio do processo nº EIS-PRO-2023/08738, ingressou perante o Instituto Estadual do Ambiente - INEA com pedido de renovação da Licença de Operação nº IN050012, que autoriza a produção de bebidas (concentrados, refrescos e bebidas mistas) e a fabricação de embalagens plásticas, nas instalações situadas na Estrada do Mendanha, nº 4.489, Campo Grande, município do Rio de Janeiro/RJ. Processo administrativo estadual nº E-07/202004/2002.\r\n\r\nId: 2739622"
                    ],
                    "2733509": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "LAGOS BIOENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.851.889/0002-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA LAGOS BIOENERGIA S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/04/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025, para funcionamento do parque industrial de uma destilaria, com capacidade de moagem de 3.927 tcd e produção diária de 314,16 m³ de álcool, instalada numa área de 95.000 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS84) 23K 7.497.557 N e 792.431 m, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada dos Tamoios, s/n, Zona Rural, Segundo Distrito de Tamoios, s/n, Zona Rural, no Município de Cabo Frio, no período de 01/05/2026 a 01/07/2026 das 9h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/008.43/2020)\r\n\r\nId: 2733509"
                    ]
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2739505": [
                        "V - Convocação",
                        "ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DA CATARINENSE\r\n\r\nCNPJ: nº 79.375.549/0001-10\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA AUTO VIAÇÃO 1001\r\n\r\nCNPJ: nº 30.170.526/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO CONJUNTO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONJUNTA\r\n\r\nOs Presidentes da Associação Recreativa Da Catarinense e da Associação Dos Funcionários Da Auto Viação 1001, no uso de suas atribuições estatutárias e legais, convocam todos os associados de ambas as entidades que estejam quites com suas obrigações sociais, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária Conjunta, a realizar-se no dia 03 de julho de 2026, conforme as informações abaixo: Local: Auditório localizado na Rodovia Amaral Peixoto, nº 2401, Km 2,5, Baldeador, Niterói/RJ. onde ocorrerá o encontro; LDia e Horário (1ª Convocação): Às 10h00 do dia 03 de julho de 2026, com a presença da maioria absoluta dos associados de cada associação. LDia e Horário (2ª Convocação): Às 11h00 do dia 03 de julho de 2026, com qualquer número de associados presentes. A Assembleia instalar-se-á para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Discussão e deliberação sobre a incorporação da Associação Recreativa Da Catarinense pela Associação dos Funcionários Da Auto Viação 1001; 2. Aprovação da unificação das Associações, com a consequente sucessão de direitos e obrigações; 3. Exame, discussão e aprovação do Protocolo e Justificação da Incorporação; 4. Ratificação da nomeação da empresa especializada responsáveis pela avaliação do patrimônio líquido a ser vertido da associação incorporada para a associação incorporadora; 5. Deliberação acerca da alteração da denominação social da entidade incorporadora, que passará a denominar-se Associação Dos Funcionários Das Empresas do Grupo JCA; 6. Deliberação sobre eventuais alterações estatutárias necessárias à efetivação da incorporação e unificação associativa; e 7. Outros assuntos de interesse comum de ambas as associações. Nota: Esta convocação, também, está sendo anexada nos quadros de funcionários das empresas onde estao lotados os associados e entregues as secretarias de ambas as Associações, conforme seus Estatutos Sociais.\r\n\r\nNiteroi (RJ) 02 de junho de 2026. \r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA DA CATARINENSE \r\n\r\nPresidente: Roberto Carlos de Souza \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA AUTO VIAÇÃO 1001\r\n\r\nPresidente: Valesca Rosa Dos Santos\r\n\r\nId: 2739505"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mangaratiba": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2739742": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 266/2026\r\n\r\nA Câmara Municipal de Mangaratiba, por meio de seu Pregoeiro designado pela Portaria nº 245/2025 torna público que realizará a licitação na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA do tipo MENOR VALOR POR LOTE, sob o regime de REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/2006. \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA, CONTEMPLANDO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO, CONTROLE DE ACESSO, FECHADURAS ELETRÔNICAS, INFRAESTRUTURA DE CABEAMENTO ESTRUTURADO, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, SUPORTE TÉCNICO E DEMAIS COMPONENTES NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 19 de junho de 2026, às 10h. Local: No endereço eletrônico http://camarademangaratiba.licitapp.com.br/ , Os documentos estarão disponíveis no PNCP e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Mangaratiba http://ptmangaratiba.sh3.com.br/Licitacao.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2739742"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2739812": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 90001/2026\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de Pessoas Jurídicas especializadas na prestação de serviços de saúde na área de Análises Clínicas (Exames Laboratoriais), a serem executados em estabelecimentos próprios dos prestadores, com atuação complementar à estrutura municipal existente, para atendimento às demandas dos usuários da Rede Pública de Saúde do Município de Saquarema, conforme processo administrativo nº 5.424/26. Tipo de Licitação: Credenciamento. Período de credenciamento: 3/6/2026. Data final de envio de propostas: 3/7/2026. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ, CEP 28990-756. Saquarema, 3 de junho de 2026. Ingrid Strino da Conceição - Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2739812"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2739913": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.212 DE 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “AMAMENTAÇÃO \r\n\r\nHUMANIZADA” NAS MATERNIDADES \r\n\r\nPÚBLICAS ESTADUAIS E UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PRÓPRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Institui, no âmbito das maternidades públicas estaduais e unidades hospitalares da rede própria do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Amamentação Humanizada”, com o objetivo de promover, apoiar e proteger o aleitamento materno, assegurando atendimento humanizado às gestantes, puérperas, lactantes e recém-nascidos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa “Amamentação Humanizada” será implementado em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde, do melhor interesse da criança e da proteção à maternidade, conforme previstos na Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos da Criança, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e em demais tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa “Amamentação Humanizada”:\r\n\r\nI - valorizar a importância da amamentação como prática essencial para a saúde integral da criança e da mãe;\r\n\r\nII - assegurar orientação adequada e humanizada às gestantes e lactantes durante o pré-natal, parto e pós-parto;\r\n\r\nIII - promover ações educativas sobre aleitamento materno, contemplando aspectos físicos, emocionais e sociais;\r\n\r\nIV - oferecer suporte à mulher em situações de dor, dificuldades técnicas ou condições clínicas relacionadas à amamentação;\r\n\r\nV - incentivar o aleitamento materno exclusivo até os 6 (seis) meses de idade, conforme diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde;\r\n\r\nVI - estimular a continuidade do aleitamento materno até 2 (dois) anos ou mais, de forma complementar aos alimentos sólidos;\r\n\r\nVII - garantir ambiente acolhedor, respeitoso e livre de discriminações relacionadas à maternidade e lactação.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa “Amamentação Humanizada” compreenderá, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - orientação pré-natal:\r\n\r\na) palestras e rodas de conversa sobre a importância do aleitamento;\r\n\r\nb) esclarecimentos sobre pega correta, posições para amamentar e produção de leite;\r\n\r\nc) informações sobre possíveis dificuldades, como ingurgitamento mamário, mastite, fissuras, baixo fluxo de leite e aspectos emocionais;\r\n\r\nd) preparação psicológica e informativa sobre o pós-parto e puerpério.\r\n\r\nII - assistência no parto e pós-parto imediato:\r\n\r\na) auxílio à primeira mamada, preferencialmente na primeira hora da vida;\r\n\r\nb) acompanhamento individualizado por profissionais capacitados;\r\n\r\nc) avaliação da pega e correção de técnicas de amamentação;\r\n\r\nd) apoio emocional à puérpera e estímulo ao vínculo mãe-bebê.\r\n\r\nIII - acompanhamento no puerpério e pós-alta:\r\n\r\na) atendimento presencial ou remoto para esclarecimento de dúvidas;\r\n\r\nb) encaminhamento a bancos de leite humano quando necessário;\r\n\r\nc) oferta de grupos de apoio à amamentação nas unidades básicas de saúde.\r\n\r\nIV - suporte e instruções para lactantes:\r\n\r\na) técnicas de ordenha manual e mecânica;\r\n\r\nb) armazenamento seguro e transporte adequado ao leite materno;\r\n\r\nc) cuidado com as mamas, prevenção de dores e fissuras;\r\n\r\nd) identificação de sinais de alerta para buscar atendimento médico.\r\n\r\nV - informações sobre condições que podem atingir a lactante:\r\n\r\na) alterações hormonais e emocionais no puerpério, incluindo riscos de depressão pós-parto:\r\n\r\nb) impacto de medicamentos, doenças, nutrição e hidratação na produção de leite;\r\n\r\nc) orientações sobre mitos e informações incorretas sobre amamentação;\r\n\r\nd) direitos da lactante no ambiente de trabalho, como salas de apoio e intervalos para amamentação.\r\n\r\nArt. 4º - As maternidades públicas estaduais e unidades hospitalares da rede própria do Estado do Rio de Janeiro deverão:\r\n\r\nI - garantir espaço físico adequado e confortável para amamentação;\r\n\r\nII - assegurar tratamento humanizado, respeitoso e livre de julgamentos, violência obstétrica ou constrangimentos;\r\n\r\nIII - adotar protocolos atualizados e baseados em evidências científicas.\r\n\r\nArt. 5º - As maternidades públicas estaduais e unidades hospitalares da rede própria do Estado do Rio de Janeiro deverão garantir capacitação contínua de profissionais de saúde envolvidos no atendimento à gestante e à lactante, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos e agentes comunitários, com conteúdos relativos a:\r\n\r\nI - técnicas de amamentação;\r\n\r\nII - abordagem humanizada e comunicação não violenta;\r\n\r\nIII - manejo crítico de intercorrências da lactação;\r\n\r\nIV - apoio psicológico e acolhimento de puérperas.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá estabelecer indicadores para avaliação da implementação do Programa, podendo produzir relatórios periódicos com dados sobre taxa de aleitamento, capacitações realizadas e atendimentos prestados.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Público poderá realizar campanhas contínuas de incentivo ao aleitamento materno, com divulgação em escolas, unidades de saúde e meios de comunicação oficiais, incluindo ações específicas no Agosto Dourado.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Público poderá firmar parcerias com universidades, ONGs, bancos de leite humano, conselhos de saúde e organismos internacionais especializados em aleitamento materno.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6086-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2739913"
                    ],
                    "2739914": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.213 DE 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O MARCO LEGAL MÃES NA \r\n\r\nCIÊNCIA, DESTINADO A ESTABELECER \r\n\r\nPOLÍTICAS DE APOIO À EQUIDADE ÀS MÃES E ADOTANTES NA GRADUAÇÃO E NA PÓS-GRADUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Marco Legal Mães na Ciência, destinado a estabelecer políticas de apoio à equidade para mães e adotantes, com o objetivo de assegurar sua progressão na graduação e na pós-graduação, abrangendo processos seletivos e a vigência de bolsas de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo observará os objetivos do Programa Estadual de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, estabelecido pela Lei n.º 9.672, de 6 de maio de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - É vedada, nos processos seletivos e de renovação de bolsas de pesquisa, ensino e extensão, a adoção de critérios discriminatórios contra candidatas(os) por motivo de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibida a formulação de perguntas sobre planejamento familiar em entrevistas, avaliações ou documentos de inscrição, salvo quando o(a) candidato(a) manifestar previamente a intenção de tratar do tema.\r\n\r\nArt. 4º - As universidades públicas estaduais e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), no exercício de sua autonomia, deverão adotar mecanismos de equidade e reconhecimento no âmbito do Marco Legal Mães na Ciência.\r\n\r\nParágrafo Único - Os mecanismos de que trata o caput deste artigo consistem, dentre outros, no reconhecimento do trabalho de cuidado, especialmente da maternidade e da adoção, na avaliação de mérito acadêmico, produtividade científica e análise curricular, para fins de pontuação em processos seletivos de bolsas e editais de monitoria, iniciação científica, extensão, mestrado, doutorado e pós-doutorado.\r\n\r\nArt. 5º - A implementação desta lei observará a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira das universidades públicas estaduais, conforme o disposto no art. 207 da Constituição Federal e no art. 330 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6656-A/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Douglas Ruas, Tia Ju, Lilian Behring, Anderson Moraes, Renan Jordy, Jari Oliveira, Dionísio Lins, Verônica Lima e Júlio Rocha.\r\n\r\nId: 2739914"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2739946": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.320 DE 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCRIA E INSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O MARCO LEGAL DA ORQUESTRA \r\n\r\nSINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS \r\n\r\nMILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OSCBMERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-270004/001745/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a importância da valorização da cultura e da música como instrumentos de promoção da cidadania e da identidade institucional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); \r\n\r\n- a necessidade de proteger e promover as expressões culturais que constituem parte da identidade da Corporação centenária e que mantém laços estreitos com a longa tradição musical do estado e de seu povo; \r\n\r\n- que a Orquestra Sinfônica do CBMERJ foi constituída informalmente pela primeira vez nos idos de 1973, com alguns integrantes da Banda do CBMERJ, criada no dia 15 de novembro de 1896 e sendo também parte indissociável da história da música brasileira; \r\n\r\n- a importância da Orquestra Sinfônica do CBMERJ na difusão e perpetuação da música clássica em todo o Brasil; \r\n\r\n- a necessidade premente de valorizar o primeiro Corpo de Bombeiros Militar do Brasil e sua grande importância cultural para a sociedade; e \r\n\r\n- a imprescindibilidade de se convencionar data alusiva à criação formal da Orquestra Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo como marco legal importante data alusiva. \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica criada formalmente, sem aumento de despesa, a Orquestra Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (OSCBMERJ), vinculada ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com a finalidade de promover e difundir a música sinfônica, bem como reforçar a imagem institucional da Corporação junto à sociedade. \r\n\r\nArt. 2º - A Orquestra Sinfônica do CBMERJ terá os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - Realizar apresentações oficiais em solenidades, eventos e festividades institucionais do CBMERJ; \r\n\r\nII - Promover concertos públicos, contribuindo para o acesso à cultura musical no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Representar o Estado e o CBMERJ em eventos culturais de relevância nacional e internacional; \r\n\r\nIV - Fomentar a educação musical e a formação de novos talentos dentro da Corporação e da comunidade; \r\n\r\nVI - Estabelecer intercâmbios e parcerias com instituições musicais e culturais para o aperfeiçoamento técnico e artístico dos músicos da orquestra. \r\n\r\nArt. 3º - A estrutura organizacional e o funcionamento da OSCBMERJ serão definidas em regulamento próprio, pelo Comandante-Geral do CBMERJ, observadas as diretrizes deste Decreto. \r\n\r\nArt. 4º - A gestão administrativa e financeira da Orquestra será realizada pelo CBMERJ, podendo contar com recursos oriundos do orçamento estadual, convênios, patrocínios, doações e demais captações de recursos nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nArt. 5° - Fica instituído o marco legal de criação da Orquestra Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro no dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2739946"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2739947": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 1 de junho de 2026, a Chefe de Núcleo MARIA AMELIA MIRA VILELA, ID FUNCIONAL Nº 51603110, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Engenharia, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/104559/2026.\r\n\r\nEXONERAR LORENZO MAIA DE BRITO MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51651475/1, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº SEI-150013/000410/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2026, DAYANE SERRA DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 44110731/4, do cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/015516/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIS MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50766090/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por DAYANE SERRA DE OLIVEIRA LIMA, ID Funcional nº 44110731/4. Processo nº SEI-040014/015467/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO MARTINS ROCHA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 43851100/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por GILSON FELIX DA SILVA, ID Funcional nº 51722364/1. Processo nº SEI-040014/015466/2026.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 21828644/1, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, do 5° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-350009/017070/2026.\r\n\r\nNOMEAR ARISTHEU DE GOES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 24972479/1, para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2026, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-350009/016350/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO RAGGIO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 32208715/1, para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2026, o cargo de Subcorregedor, símbolo SA, da Corregedoria Geral de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-350009/016177/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA MARTINS PINTO DA SILVA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 50139649/2, para exercer o cargo em comissão de Diretor Ad-\r\n\r\njunto, símbolo DAS-10, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio \r\n\r\nde Janeiro - INEA, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.315, de 29 de maio de 2026. Processo nº SEI-070002/013225/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 43364195/3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por AMANDA MONTAVANELI CARVALHO, ID Funcional nº 43477402/1. Processo nº SEI-070002/011858/2026.\r\n\r\nNOMEAR DAYANE GOMES SILVA PUMAR DE PAULA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51602075/1, para exercer o cargo de Assessor \r\n\r\nChefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por ANA PAULA MACHADO DUTRA, ID Funcional nº 51382873/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-310001/002660/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nADRIANA PAIXAO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 20187912/10, do cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial da Corregedoria Geral do Estado, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001518/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51174367/3, do cargo de Presidente, símbolo \r\n\r\nPR-1, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER_RJ. Processo nº SEI-150001/006537/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRYELA REIS DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 20206348, para exercer o cargo de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação\r\n\r\nDepartamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro - DER_RJ, anteriormente ocupado por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51174367/3. Processo nº SEI-150001/006537/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora ISADORA COSTA GUALBERTO ROSALINO, ID Funcional 5144375-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, nas suas ausências e impedimentos. Pro cesso nº SEI-330001/000926/2026.\r\n\r\nId: 2739947"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2739944": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEENEMAR Nº 172 \r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS \r\n\r\nADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS EM \r\n\r\nRAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 50.276, DE 28 DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150001/005579/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 5º do Decreto nº 50.276 de 28 de abril de 2026, que transferiu, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN, com suas unidades subordinadas, bem como os cargos em comissão, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Em decorrência do art. 5º do Decreto estadual n° 50.276, de 28 de abril e 2026, ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, todos os procedimentos de contratação em curso, contratos, convênios e instrumentos congêneres já celebrados, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, afetos às competências da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN, assim como a manutenção de todas as obrigações de \r\n\r\nregularização patrimonial de bens móveis e imóveis, além da ação \r\n\r\norçamentária constante na estrutura do PPA 2024-2027, conforme Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Transferência da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, com suas unidades subordinadas, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Energia e \r\n\r\nEconomia do Mar: \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\n5129576-8\r\n\r\nÉrica Gomes de Abreu\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n5160369-1\r\n\r\nAdemir de Oliveira Santos\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\n5025293-3\r\n\r\nPriscilla Nascimento de Britto\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\n4280195-8\r\n\r\nMaria de Fatima Destri Tenorio\r\n\r\nPATRIMÔNIO\r\n\r\n4396885-6\r\n\r\nGabriela Monteiro de Sales\r\n\r\nPESSOAL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\n5149260-1\r\n\r\nGabriela Reis\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n5138861-8\r\n\r\nFelipe Barcelos Bitar\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\n5024118-4\r\n\r\nDayane Deniz Alves Faria\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\n5156945-0\r\n\r\nJoão Guilherme Meireles Sant'Anna\r\n\r\nPATRIMÔNIO\r\n\r\n5076761-5\r\n\r\nVanessa de Oliveira Costa Figueiredo\r\n\r\nPESSOAL\r\n\r\nArt. 3º - Os procedimentos de pagamentos de faturas até a competência Abril de 2026, inclusive, terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado de da Casa Civil e, a partir de Maio de 2026 ficarão à conta dos setores competentes da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados para compor a comissão de gestão e fiscalização das contratações no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil serão responsáveis pelo ateste das faturas referente à competência Abril/2026, devendo ser designada nova comissão de gestão e fiscalização por parte da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, a partir de Maio/2026.\r\n\r\nArt. 5º - A partir da efetivação da transferência administrativa dos contratos, de que trata o artigo 1º, caberá à Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, a formalização da transferência de cada contrato, mediante apostilamento, caso não caracterize alteração do instrumento.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nTHIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabela de Ação Orçamentária\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nNOME DA AÇÃO\r\n\r\n23.125.0499.4944\r\n\r\nFortalecimento da Gestão Portuária e Naval do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n016/2026\r\n\r\nSEI-150001/000282/2026\r\n\r\n-----\r\n\r\nSEI-150001/000284/2026\r\n\r\n-----\r\n\r\nSEI-480001/001174/2024\r\n\r\n-----\r\n\r\nSEI-150001/000705/2026\r\n\r\n-----\r\n\r\nSEI-150001/000695/2026\r\n\r\nId: 2739944"
                    ],
                    "2739948": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JULIANA WERNECK RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por FABIANA SILVA DE \r\n\r\nSOUZA, ID Funcional nº 25212257/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/006537/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANTENOR EDUARDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 22182349/4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Transportes, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006537/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51611082/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Transportes, da Superintendência de Apoio \r\n\r\nOperacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/006537/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIS EDUARDO IGNACIO BENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50880748/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006537/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2026, \r\n\r\nBRUNA AMORIM SAMPAIO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 43714897/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Corregedoria, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/006537/2026.\r\n\r\nNOMEAR LORENZO MAIA DE BRITO MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51651475/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por MARCIA DE OLIVEIRA PEIXOTO, ID Funcional nº 51674297/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150013/000410/2026.\r\n\r\nNOMEAR CATHARINA COUTINHO DELL ORTO, ID FUNCIONAL Nº 51676222, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico II, símbolo DAS-7, a Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, anteriormente ocupado por \r\n\r\nRODRIGO SANTANA VASCONCELOS, ID Funcional nº 44229569, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/103713/2026.\r\n\r\nEXONERAR LAURA GARCIA REDONDO, ID FUNCIONAL Nº 51261308/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/105859/2026.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS DA SILVA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51350475/2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/105859/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE VAZ BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 51431980/2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/105859/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51532182/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/105859/2026.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO LUIZ PORTO DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 51436582/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/105859/2026.\r\n\r\nEXONERAR ETELVINA AGUIAR DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51652749/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/105859/2026.\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS VIANA ALBUQUERQUE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51589540/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/105859/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRENDA SILVA GONCALVES CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51734796/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/105859/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARILENE SANTORO TETI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51655896/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/105859/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO VITOR MENDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51564009/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/105859/2026.\r\n\r\nEXONERAR THAMARA CRISTIANE DAS DORES CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51685264/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/105859/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDVAR HARBACHE PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51683474/1, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/105859/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENATA THOMAZ SEIXAS, ID FUNCIONAL Nº 44229569/1, do cargo em comissão de Assessor Jurídico I, símbolo DAS-8, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/103712/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SANTANA VASCONCELOS, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 43770142/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor \r\n\r\nJurídico I, símbolo DAS-8, da Diretoria Jurídica, do Departamento \r\n\r\nde Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por RENATA THOMAZ SEIXAS, ID Funcional nº 44229569/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Jurídico II, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/103712/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de maio de 2026, \r\n\r\nNATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 42615577/2, do cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/098205/2026.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO HENRIQUE CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 43857477/3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Correição e Inspeção, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/101591/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON NUNES BORGES, ID FUNCIONAL Nº 32209444/2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador,\r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Coordenadoria de Correição e Inspeção, da \r\n\r\nCorregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por RICARDO HENRIQUE CABRAL, ID Funcional nº 43857477/3. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/101591/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO MAGALHAES E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 12575682/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Divisão de Inteligência, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/105794/2026.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE PEREIRA MAXIMINO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51685310/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Divisão de Inteligência, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/105794/2026.\r\n\r\nEXONERAR TAINA RODRIGUES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51525445/1, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/105859/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDRESA MARIA FERREIRA LINS, ID FUNCIONAL Nº 51393840/2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/105859/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO MATEUS LOPES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 50897888/3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/104724/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51724243/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/105859/2026.\r\n\r\nEXONERAR DIOGO MARTINS JORGE, ID FUNCIONAL Nº 51610043/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/104724/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nMARIA EMMANNUELA CUNHA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51647389/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/105859/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de junho de 2026, \r\n\r\nDOUGLAS ALMYR FARES, ID FUNCIONAL Nº 51723395/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço do Preparo de Pagamento, da Divisão de Registro e Controle, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/105859/2026.\r\n\r\nEXONERAR ERICK SANT ANNA LEITAO, ID FUNCIONAL Nº 51701340/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/101507/2026.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO JONH LENNO RODRIGUES DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 50259822/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/101492/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2026, \r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DO VALE, ID FUNCIONAL Nº 50258192/1, do cargo em comissão de Diretor De Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/101503/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de maio de 2026, \r\n\r\nGABRIEL BRUNO FARIAS SIMOES, ID FUNCIONAL Nº 51686520/1, do cargo em comissão de Diretor De Divisão, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/102145/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAMELLA DE SOUZA FEITOSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por KARINE GOMES SENA, ID Funcional nº 51482444/2. Processo nº SEI-150016/104669/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de maio de 2026, \r\n\r\nLARISSA LIMA PINHEIRO ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 51687917/1, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de \r\n\r\nInfrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/102172/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE MORAES MARQUES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nJULIANA DE ARAUJO TARDEM, ID Funcional nº 51547759/1. Processo nº SEI-150016/103502/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nAUGUSTO CEZAR DE MELO FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 51511533/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de \r\n\r\nRegistro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/103577/2026.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS LUIS VILELLA HUMMEL DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por CATHARINA COUTINHO DELL ORTO, ID Funcional nº 51676222/1. Processo nº SEI-150016/103495/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA MARIE MARTINS DE MELO VIEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51406373/2, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Prestação de Contas de Convênios e Congêneres - Coopcon, da Diretoria de Prestação de Contas - Dirprec, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por \r\n\r\nJESSICA SANTANA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51529653, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-420001/004447/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2026, SANDRA SUELY DO VALE CORREA, ID FUNCIONAL Nº 51472678/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Consolidação e Análise de Projetos de Investimentos, da Superintendência de Investimentos Setoriais, da \r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001557/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE DE SOUZA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51199270/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Documentação e Arquivo, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por GUSTAVO MACULO DE QUEIROZ \r\n\r\nROCHA, ID Funcional nº 51064561/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-120001/001543/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2026, GABRIEL MIGUEL VIANA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51676478/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Arquitetura e Soluções em Dados, da Superintendência de Sistemas e Soluções Digitais, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001568/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRENNO DA COSTA RAMOS para exercer, com vali-\r\n\r\ndade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão, anteriormente ocupado por GABRIEL \r\n\r\nMIGUEL VIANA DA SILVA, ID Funcional nº 51676478/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-120001/001571/2026.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE WAISMAN, ID FUNCIONAL Nº 41958276, \r\n\r\npara exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2026, o\r\n\r\ncargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por JORGE ALBERTO ONOFRE DA SILVA, ID Funcional nº 51160030/2. Processo nº SEI-120001/001586/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2026, \r\n\r\nMARCIA VALERIA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50915525/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão e Segurança Dos Sistemas Contábeis, da Superintendência de Gerenciamento Dos Sistemas Contábeis, da \r\n\r\nSubsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/014020/2026.\r\n\r\nNOMEAR PABLO LEONARDO MEDINA, ID FUNCIONAL Nº 6154751/2, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por EDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO, ID Funcional nº 50284959/2. Processo nº SEI-040006/024298/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE ARAUJO PINHEIRO para exer-\r\n\r\ncer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por \r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA, ID Funcional nº 51484684/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-040008/000525/2026.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA GUEDES OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50061372/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-040001/001100/2026.\r\n\r\nEXONERAR ORISTEIA LESSA DE CALDAS BRITO, ID FUNCIONAL Nº 51611201/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nFazenda. Processo nº SEI-040014/014801/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FRANCA JARDIM, ID FUNCIONAL Nº 50764721/1, para exercer, com validade a contar de 08 de maio \r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8,\r\n\r\nda Coordenadoria de Arrecadação e Receita, da Gerência de \r\n\r\nTesouraria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo \r\n\r\nÚnico de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIO-\r\n\r\nPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por MARCOS DA CUNHA\r\n\r\nRODRIGUES MACHADO, ID Funcional nº 50150561/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-040014/014005/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUARACI COSTA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 44072228/4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por PAMELA BRITO RIBEIRO PEREIRA, ID Funcional nº 51539349/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-040014/015091/2026.\r\n\r\nNOMEAR DAYANE SERRA DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 44110731/4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, ID Funcional nº 50150430/1. Processo nº SEI-040014/015514/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DIAS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por TATIANA DE ALMEIDA BARRETO, ID Funcional nº 51392399/1. Processo nº SEI-220001/000444/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nSILVIA MARIA RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51497905/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência Dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo nº SEI-080003/000237/2026.\r\n\r\nNOMEAR CEZZAR PINTO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por JEAN VICTOR BARRETO COSTA, ID Funcional nº 51397641/1. Processo nº SEI-030001/056281/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2026, ILMA DE SOUZA PERFEITO, ID FUNCIONAL Nº 44120621/3, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/059717/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO ABREU DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 50095757/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Centro de Socioeducação de Internação Provisória Volta Redonda, da Direção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por EDUARDO FERREIRA LOPES, ID Funcional nº 50231839/1. Processo nº SEI-030002/005714/2026.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CESAR NEVES FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 50160583, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por RONALDO PEREIRA NOGUEIRA, ID Funcional nº 24428442/2. Processo nº SEI-100001/001367/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO JORGE MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 41378083, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por CLEBER BITTENCOURT DA SILVA, ID Funcional nº 51401401/4. Processo nº SEI-100005/004102/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA VIRGINIO, ID FUNCIONAL Nº 5485320/2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por MARCELO FERNANDES ELIZARDO CARDOSO, ID Funcional nº 51458187/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-100005/004242/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL SALLES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50102125/2, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/012456/2026.\r\n\r\nEXONERAR VALERIA FALCAO, ID FUNCIONAL Nº 51510871/1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/013201/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE MELO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 31512640/2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por GRACIELLE \r\n\r\nBARBARA ALVES DE ANDRADE DOS REIS, ID Funcional nº 19023243/1. Processo nº SEI-070002/012926/2026.\r\n\r\nNOMEAR POMY YARA ROMANCINI MEIRELLES, ID FUNCIONAL Nº 44345437, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por MARCIO FRANCO DA COSTA, ID Funcional nº 51051605/1. Processo nº SEI-070002/012591/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEX PONCIANO HAMBRICK para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do \r\n\r\nAmbiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por \r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES, ID Funcional nº 51383624/1. Processo nº SEI-070002/012716/2026.\r\n\r\nNOMEAR RICHARDSON PATRICK PEREIRA NEVES para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por BRUNO HENRIQUE IGNACIO, ID Funcional nº 51739240/1. Processo nº SEI-070002/012610/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER DOS SANTOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 43477038/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por PATRICIA DA CONCEICAO \r\n\r\nAMARAL DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 51671433/1. Processo nº SEI-070002/012933/2026.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA COUTINHO SILVA HUBNER para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por WILSON DUARTE DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 51490749/1. Processo nº SEI-070002/013003/2026.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES \r\n\r\nFONSECA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 20511957/11, para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.714, de 03 de julho de 2025, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Museu A, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-180002/001306/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nIGOR MALAQUIAS RUFINO, ID FUNCIONAL Nº 51655373/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Programas Especiais, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-180002/001781/2026.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA INACIO XAVIER DE BRITO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por MARCIA CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS, ID Funcional nº 51560097/1. Processo nº SEI-310001/002659/2026.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA ANA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de De senvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por IZABEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA JOIA, ID Funcional nº 51593700/1. Processo nº SEI-310001/002176/2026.\r\n\r\nNOMEAR ISADORA DO AMARAL KELLY para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por VANDACI ASSIS DA FONSECA, ID Funcional nº 51522250/1. Processo nº SEI-310001/002658/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de junho de 2026, \r\n\r\nCLAUDIO NEY CORREA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 50904922/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo \r\n\r\nnº SEI-050001/000872/2026.\r\n\r\nNOMEAR SARAH FREITAS MASINI, ID FUNCIONAL Nº 51187388, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por LUCIO FRANCO DE FARIAS, ID Funcional nº 50365770/3. Processo nº SEI-050001/000850/2026.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO, ID FUNCIONAL Nº 19590253/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria do Sistema Correcional Integrado, da Superintendência de Corregedorias Setoriais, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. Processo \r\n\r\nnº SEI-320001/001519/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nMARCELO FRANCISCO NOGUEIRA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 23919140/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Operações e Investigações, da Superintendência de Investigações Especializadas, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001520/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASILIO, ID FUNCIONAL Nº 24533955/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Responsabilização de Pessoas Jurídicas, da Superintendência de Investigações Especializadas, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001517/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALYNE SILVEIRA GUIMARAES DE LAVRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 51762293, para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Transportes - Suptrans, da Subsecretaria Adjunta da Casa Militar - Sacm, da Subsecretaria da Casa Militar - Scm, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por SERGIO HENRIQUE TEIXEIRA, ID Funcional nº 51431467/1. Processo nº SEI-390002/001544/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de maio de 2026, \r\n\r\nTAIS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51062011, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/006240/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RIBEIRO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 51589028/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva - Subexe, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA, ID Funcional nº 26135582/6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-430001/002882/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de junho de 2026, \r\n\r\nRODRIGO PEREIRA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51706547/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado Das Cidades. Processo nº SEI-510001/000632/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de junho de 2026, \r\n\r\nGUILHERME FONSECA DA CONCEICAO, ID FUNCIONAL Nº 51737272/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado Das Cidades. Processo nº SEI-510001/000631/2026.\r\n\r\nId: 2739948"
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Func. nº 5035171-0, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 03/11/2014 e exoneração em 24/01/2025, no valor total de R$ 32.456,60 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000200/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor SANDRO MARCIO DA SILVA CORREA, Id. Func. nº 5022296-1, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 2, com exercício em 01/12/2023 e retorno ao órgão de origem em 06/03/2025, no valor total de R$ 16.228,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta centavos), relativo às competências de dezembro/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/041494/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor LEANDRO IMBICO FRANCA, Id. Func. nº 5105189-3, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 23/09/2019 e exoneração em 27/11/2025, no valor total de R$ 16.228,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta centavos) relativo às competências de fevereiro/2023 a novembro/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/042765/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor SERGIO REIMOL DE ABREU, Id. Func. nº 5128007-8, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 21/02/2022 e exoneração em 11/12/2023, no valor total de R$ 16.751,79 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos) relativo às competências de fevereiro/2023 a dezembro/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/023591/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da servidora inativa MARIA DA PENHA AFONSO MACHADO, Id. Func. nº 2062185-0, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, relativa ao seu vínculo 1, com exercício em 01/03/1966 e aposentadoria em 13/03/2023, no valor total de R$ 6.133,84 (seis mil, cento e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), relativo às competências de julho/2022 a fevereiro/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-150016/067506/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da servidora inativa NORMA GÓES RIBEIRO CUNHA, Id. Func. nº 2061143-9, referente a Bonificação de Desempenho Individual relativa à nomeação em 01/08/1978 e aposentadoria em 29/01/2026, ciclo 02.2025, no valor total de R$ 16.154,32 (dezesseis mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme apurado pela Divisão de Registro e Controle da Coordenadoria de Gestão de Pessoas e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/065650/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora Carolina Lages Pereira, Id. Func. 4401496-1, referente diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, referente ao seu vínculo 1, com nomeação em 11/03/2014 e exoneração em 24/03/2023, no valor total de R$ 6.900,57 (seis mil e novecentos reais e cinquenta e sete centavos), relativo às competências de julho/2022 a março/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/016675/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora ANA LÚCIA CARVALHO SIQUEIRA, Id. Func. nº 1912535-6, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 2, com exercício em 11/01/2019 e exoneração em 01/04/2025, no valor total de R$ 32.456,60 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/042410/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora PÂMELA DE ANDRADE, Id. Func. nº 5118024-3, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com exercício em 15/03/2021 e vacância em 08/04/2025, no valor total de R$ 32.456,60 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/218103/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora RAYHANA RIBEIRO TORRES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5116554-6, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, relativa ao seu vínculo 1, com exercício em 21/01/2021 e vacância em 16/03/2023, no valor total de R$ 7.496,57 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), relativo às competências de julho/2022 a março/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/069364/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor ROMULO WILTON AZEVEDO SANTOS, Id. Func. nº 4379401-7, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 27/04/2010 e exoneração em 06/08/2025, no valor total de R$ 32.456,60 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/022291/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora URSULA PFALTZGRAFF VASQUEZ, Id. Func. nº 5026477-0, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com exercício em 13/03/2014 e exoneração em 04/08/2025, no valor total de R$ 32.456,60 (trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), relativo às competências de fevereiro/23 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/238213/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor EVERSON CARDOSO FERREIRA, Id. Func. nº 5025879-6, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com exercício em 13/03/2014 e vacância em 22/01/2025, no valor total de R$ 32.456,60 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/038916/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor EDGARD DA CONCEIÇÃO SOARES, Id. Func. nº 5148249-5, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, referente ao seu vínculo 1, com nomeação em 04/01/2024 e exoneração em 22/10/2025, no valor total de R$ 14.448,42 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), relativo às competências de janeiro/2024 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-150068/000245/2024, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/038928/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor IGOR GONZAGA BARBOSA, Id. Func. nº 5147552-9, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 01/12/2023 e exoneração em 22/10/2025, no valor total de R$ 16.228,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta centavos), relativo às competências de dezembro/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/027901/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor DOUGLAS DAS NEVES BRAGANÇA DIAS, Id. Func. nº 5025568-1, referente ao pagamento de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 01, nomeado em 13/03/2014 e exonerado em 25/11/2025, no valor total de R$ 32.456,60 (trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000014/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da servidora NEY SILVA LANNES, Id. Func. nº 5117130-9, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 19/04/2021 e exoneração em 07/07/2023, no valor total de R$ 13.255,56 (treze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), relativo às competências de julho/2022 a junho/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/028/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor PAULO RENATO MOURA DE ASSIS, Id. Func. nº 4433684-5, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 2, com nomeação em 08/02/2019 e exoneração em 18/07/2023, no valor total de R$ 9.004,09 (nove mil, quatro reais e nove centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a julho/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/037576/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora LUCIANA PACHECO DE ABREU, Id. Func. nº 5099061-6, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 2 com nomeação em 12/01/2021 e exoneração em 01/02/2024, bem como, o vínculo 3 com nomeação em 06/02/2024 e exoneração em 01/07/2024, no valor total de R$ 27.308,31 (vinte e sete mil, trezentos e oito reais e trinta e um centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a junho/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-150016/004135/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor OSMAR RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, Id. Func. nº 2937814-1, referente a Bonificação de Desempenho Individual relativa à nomeação em 23/06/2022 e exoneração em 23/08/2024, ciclo 01.2024, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme apurado pela Divisão de Registro e Controle da Coordenadoria de Gestão de Pessoas e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/176271/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de férias não usufruídas, pertinentes aos exercícios de 2019 (10 dias) e 2024, em favor do servidor inativo NILLS ALEX DE OLIVEIRA WILKEN, Id. Func. nº 4422925-9, Assistente Técnico Administrativo, até sua aposentadoria deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 05/09/2024, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 30 (SEI 86844944), expedida pelo Serviço de Direito e Deveres, no valor total de R$ 5.527,64 (cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), corrigida pela UFIR-RJ, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2026\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/156194/2025\r\n\r\nOnde se lê:...no valor total de R$ 1.367,64 (mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos)...\r\n\r\nLeia-se:...no valor total de R$ 1.666,51 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos)...\r\n\r\nId: 2739821"
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Jud. nº 0800263-45.2023.8.19.0080, transitada em julgado em 25/09/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/102264/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de VICENTE VIEIRA DA SILVA FILHO, registro 82660452,, levando-se em consideração o prazo de um ano de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. nº 0006875-79.2018.8.19.0024, transitada em julgado em 09/12/2021; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/094387/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de MARCIA DORING DE MORAES, registro 1782475082, levando-se em consideração o prazo de nove meses e dez dias de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. nº 0253734-44.2018.8.19.0001, transitada em julgado em 27/11/2023; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/095271/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de ROMULO DE SOUZA OLIVEIRA, registro 1990724246, levando-se em consideração o prazo de seis meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. nº 0809814-85.2023.8.19.0068, transitada em julgado em 27/09/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/072629/2026 - DETERMINO a submissão do condutor ADILCEMAR DUARTE TAVARES, registro 08216116784, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/094108/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de LUIZ ANTONIO DA SILVA VALADAO (Registro Nacional nº 185427501), levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano e 2 (dois) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. nº 0009822-49.2016.8.19.0001, transitada em julgado em 05/02/2026; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/103076/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de DHIOGO GONCALVES RUFINO (Registro Nacional nº 5784697460), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. nº 0009044-68.2022.8.19.0066, transitada em julgado em 18/03/2026; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/103816/2026 - DETERMINO a submissão do condutor ROSEMARY LOPES BULHOES (Registro nº 00079220571), a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/101902/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de RAPHAEL DA CUNHA LIMA (Registro Nacional nº 5076574849), levando-se em consideração o prazo de 02 meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. no: 0901460-52.2024.8.19.0001, transitada em julgado em 10/03/2026; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/081033/2026 - CANCELO o credenciamento da entidade CENTRO DE SAÚDE E TRÁFEGO LTDA, registrada sob o DH 37030 RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/088133/2026 - CANCELO o credenciamento da entidade CEMT CLÍNICA ESPECIALIZADA EM MEDICINA DO TRÂNSITO LTDA, registrada sob o DH 31791 RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nId: 2739822"
                        ],
                        "2739650": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 736 DE 02 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR PAGO À TÍTULO DE AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, com suas respectivas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150013/000540/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 196 da Constituição da República, que assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado,\r\n\r\n- a necessidade de valorização dos servidores da LOTERJ e de promoção de ações voltadas à preservação da saúde física e mental no ambiente de trabalho,\r\n\r\n- que o Auxílio-Saúde possui natureza indenizatória e caráter assistencial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos legais,\r\n\r\n- que a última atualização do valor do Auxílio-Saúde concedido aos servidores da LOTERJ ocorreu no ano de 2014,\r\n\r\n- o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no § 2º, inciso I, do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e\r\n\r\n- a manifestação do COMISARRF (Doc. SEI nº 121612202), a Declaração de impacto financeiro (Doc. SEI nº 120141439), a Declaração de Disponibilidade Financeira (Doc. SEI nº 120138287) e o pronunciamento da Assessoria Jurídica (Doc. SEI nº 120209468); \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentado o Auxílio-Saúde no âmbito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, devido aos servidores ativos, consistente em benefício de natureza indenizatória e caráter assistencial, destinado a auxiliar no custeio de despesas relacionadas à saúde e bem-estar.\r\n\r\n§ 1º - O Auxílio-Saúde será concedido sob a forma de reembolso de despesas efetivamente realizadas pelo servidor e, quando houver, por seus dependentes legalmente reconhecidos, dentro do limite de valor mensal, destinadas ao pagamento de mensalidades de plano ou seguro de saúde, planos ou tratamentos odontológicos, atendimentos psicológicos, tratamentos fisioterapêuticos, tratamento, acompanhamento e orientação nutricional, práticas integrativas e complementares, bem como outras despesas diretamente relacionadas à promoção, prevenção ou recuperação da saúde, nos termos desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - A concessão de auxílio-saúde independe da modalidade de plano ou seguro contratado, de livre escolha do servidor que poderá ser o titular ou não junto a operadora. \r\n\r\n§ 3º - Nos casos de práticas integrativas e complementares, a comprovação das despesas deverá ser realizada mediante apresentação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Quando o serviço for prestado por profissional autônomo, a documentação fiscal e/ou recibo deverá conter, obrigatoriamente, os dados do profissional responsável, incluindo nome completo e número de registro no respectivo conselho de classe, podendo, alternativamente, estar acompanhada de declaração de prestação do serviço, devidamente assinada e carimbada pelo profissional. \r\n\r\n§ 4º - Nos casos de tratamentos odontológicos, atendimentos psicológicos e/ou tratamentos fisioterapêuticos, a comprovação das despesas deverá ser realizada mediante apresentação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Quando o atendimento for prestado por profissional autônomo, a documentação fiscal e/ou recibo deverá conter, obrigatoriamente, o nome completo do profissional responsável, o número de inscrição no respectivo conselho de classe, a identificação do beneficiário do atendimento e a descrição do serviço prestado, podendo, alternativamente, estar acompanhada de declaração de prestação do serviço, devidamente assinada e carimbada pelo profissional. \r\n\r\nArt. 2º - O valor máximo mensal do Auxílio-Saúde será de até R$ 1.485,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), limitado ao montante das despesas efetivamente comprovadas no respectivo mês, vedada a cumulação de despesas de competências distintas. \r\n\r\nParágrafo Único - O Auxílio-Saúde não se incorpora à remuneração, aos vencimentos, aos proventos ou às pensões, não constituindo base de cálculo para contribuição previdenciária, imposto de renda ou margem consignável. \r\n\r\nArt. 3º - O valor do Auxílio-Saúde poderá ser reajustado anualmente, por ato da Presidência da LOTERJ, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e respeitadas as premissas da Lei de Regularidade Fiscal e eventual submissão ao Regime de Recuperação Fiscal em vigência, tendo como parâmetro o índice anual divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. \r\n\r\nArt. 4º - O auxílio-saúde será concedido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e/ou em comissão da parte Permanente ou Suplementar do Quadro de Pessoal da LOTERJ; \r\n\r\nArt. 5º - Poderão ser incluídos como dependentes do servidor, para fins de reembolso:\r\n\r\nI - cônjuge ou companheiro reconhecido em escritura pública de união estável, inclusive homoafetiva;\r\n\r\nII - filho ou enteado menor de 21 anos, ou até 24 anos, mediante comprovação semestral de matrícula em curso superior ou profissionalizante; \r\n\r\nIII - filho ou enteado, de qualquer idade, que se enquadre como pessoa com deficiência, mediante apresentação de laudo médico ou decisão judicial; \r\n\r\nIV - criança ou adolescente sob guarda ou tutela; \r\n\r\nV - adulto sob curatela.\r\n\r\nArt. 6º - Para percepção do Auxílio-Saúde, o servidor deverá formalizar requerimento próprio e apresentar, mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, a comprovação das despesas efetivamente realizadas, nos termos desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - A comprovação das despesas dar-se-á mediante a apresentação de documentos fiscais idôneos e válidos, sendo vedado o reembolso de valores pagos a título de multas, juros, correção monetária ou encargos de qualquer natureza. \r\n\r\n§ 2º - A comprovação do pagamento das despesas deverá ser realizada mensalmente e sempre que solicitada, mediante a apresentação de recibos, boletos ou outros comprovantes de quitação, a serem encaminhados ao Departamento de Gestão de Pessoal da LOTERJ. \r\n\r\n§ 3º - O Departamento de Gestão de Pessoal da LOTERJ poderá, a qualquer tempo, solicitar cópia do contrato de plano ou seguro de saúde, declaração da entidade gestora do plano, bem como outros documentos que se façam necessários à verificação das informações prestadas, à elucidação de eventuais inconsistências ou à realização de procedimentos de controle e auditoria. \r\n\r\n§ 4º - Qualquer alteração nas condições contratuais mantidas pelo requerente junto à operadora do plano ou seguro de saúde deverá ser comunicada, de forma imediata, ao Departamento de Gestão de Pessoal da LOTERJ, incluindo, mas não se limitando, a modificações no valor da mensalidade, e/ou em quaisquer outras condições que impactem o reembolso do Auxílio-Saúde.\r\n\r\n§ 5º - O reembolso do Auxílio-Saúde será efetuado no mês subsequente à comprovação, pelo servidor, do pagamento da respectiva despesa. Eventuais diferenças apuradas entre os valores creditados e as despesas efetivamente realizadas pelo beneficiário serão objeto de compensação no mês imediatamente subsequente ao da correspondente comprovação. \r\n\r\n§ 6º - Não serão reembolsados quaisquer valores pagos a título de multa, juros, correção monetária ou comissão de permanência. \r\n\r\nArt. 7º - O Departamento de Gestão de Pessoal da LOTERJ será responsável pelo controle, análise e acompanhamento dos pleitos dos beneficiários, observada a limitação do valor máximo mensal estabelecido, bem como pela liberação do pagamento do Auxílio-Saúde, além da inclusão, manutenção e exclusão de servidores no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH. \r\n\r\nArt. 8º - A prestação de informações falsas ou a apresentação de documentos inidôneos sujeitará o beneficiário às seguintes consequências, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nI - suspensão do benefício por 2 (dois) anos; \r\n\r\nII - ressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário; \r\n\r\nIII - aplicação das sanções disciplinares cabíveis. \r\n\r\nParágrafo Único - A responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de infrações a quaisquer das normas previstas na presente Portaria, bem como eventual ressarcimento do débito, serão apurados em procedimentos administrativos próprios. \r\n\r\nArt. 9º - Transcorrido o período de suspensão previsto no artigo anterior e desde que ressarcidos todos os valores indevidamente recebidos, o benefício poderá ser restabelecido a requerimento do interessado.\r\n\r\nArt. 10º - Nas hipóteses de afastamentos definitivos, tais com exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria e cessação da disposição à LOTERJ, a exclusão do servidor ocorrerá a partir da data do afastamento deste. \r\n\r\nArt. 11º - As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da LOTERJ. \r\n\r\nArt. 12º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da LOTERJ, ouvido o Departamento de Gestão de Pessoal e a Assessoria Jurídica. \r\n\r\nArt. 13º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro 02 de junho de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PARA CADASTRAMENTO E ALTERAÇÃO \r\n\r\nNO AUXÍLIO-SAÚDE\r\n\r\nIdentificação\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nEfetivo ou Extraquadro\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nData de Nascimento:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nMotivos\r\n\r\n-Cadastramento\r\n\r\n-Recadastramento\r\n\r\n-Inclusão de Dependente(s)\r\n\r\n-Exclusão de Dependente(s)\r\n\r\n-Comprovação de Imposto de Renda\r\n\r\n-Outros documentos:____________\r\n\r\nDependentes\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível de Dependência\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nDeclaro ser de minha inteira responsabilidade os dados acima e estar ciente de todo o teor da Portaria LOTERJ nº 736/2026.\r\n\r\nData: ____/____/______ Assinatura: ____________________\r\n\r\nRECIBO DE ENTREGA (ANEXO I PORTARIA LOTERJ Nº 736/2026)\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nEfetivo ou Extraquadro\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nData de Nascimento:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nMotivos\r\n\r\n-Cadastramento\r\n\r\n-Recadastramento\r\n\r\n-Inclusão de Dependente(s): ________________\r\n\r\n-Exclusão de Dependente(s): _______________\r\n\r\n-Comprovação de Imposto de Renda\r\n\r\n-Outros documentos: ________________________\r\n\r\nData:_____/______/___ Servidor: _________________________\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nSOLICITAÇÃO MENSAL DE AUXÍLIO-SAÚDE\r\n\r\nIdentificação\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nEfetivo ou Extraquadro\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nDependentes\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível de Dependência\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nDocumentos\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nData da prestação de serviço\r\n\r\nValor de Nota Fiscal/ Declaração\r\n\r\nValor total de R$ ___________________________________\r\n\r\nInformo o(s) valor(es) da(s) minha(s) despesa(s) e do(s) meu(s) dependente(s) com saúde conforme artigo 6º da Portaria LOTERJ nº 736/2026 referentes ao mês ______ do ano de _____.\r\n\r\nData: ____/____/______ Assinatura: ____________________________\r\n\r\nRECIBO DE ENTREGA (ANEXO II PORTARIA LOTERJ Nº 736/2026)\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nEfetivo ou Extraquadro\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nData de Nascimento:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nMês/ Ano:\r\n\r\nDependentes:\r\n\r\nValor Total:\r\n\r\nData:____/_____/____ Servidor: _____________________________\r\n\r\nId: 2739650"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2739750": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual 7.526/84, de 06 de setembro de 1984, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância de natureza punitiva para apurar as irregularidades atribuídas a servidores desta SEPLAG, constantes do Processo n.º SEI-120001/002865/2025, com fundamento no art. 9º, § 2º, da Resolução SEPLAG n.º 311/2024, no art. 311 do Decreto Estadual n.º 2.479/1979 e no art. 7º, § 1º, do Decreto Estadual n.º 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Lia Lannes de Camargo, ID Funcional 563772-4 \r\n\r\n- Maria Lucia Barreira Milet, ID Funcional 1909853-7 \r\n\r\n- Yasmin Boniolo de Lima Mendes, ID Funcional 5153081-3 \r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente, com a observância do disposto no artigo 13, do Decreto Estadual 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2026\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2739750"
                    ],
                    "2739704": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 48 DE 02 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em atendimento ao disposto no artigo 5º do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e em consonância com o processo administrativo SEI-120001/003673/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 30, de 04 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 1º .............................................................................\r\n\r\nI - .............................................................................\r\n\r\na) Fernando Faria de Oliveira, Subsecretário de Logística, ID Funcional 5000337-2;\r\n\r\nb) Heloisa Berto da Silva, Superintendente de Inteligência Logística, ID Funcional 5018317-6; e\r\n\r\n.............................................................................” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2026\r\n\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2739704"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2739636": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 559 DE 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O DESENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI Nº 9.025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, nos termos do art. 15, I da Portaria SSER nº 349, de 9 de janeiro de 2024, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-DOC-44/SEFAZ/BAT/175/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se público o desenquadramento ao tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 9.025/2020, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.578.865/0001-89.\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.974.687.\r\n\r\nData de Início dos Efeitos: 01/08/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos do art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2739636"
                    ],
                    "2739853": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 83617 - Processo nº SEI-040006/047435/2024 - Recorrente: VAREJO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.866 - EMENTA: EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO. Valores lançados no registro E111 da EFD Sob o código RJ 0200071 (crédito extemporâneo), sem comprova-\r\n\r\nção documental da origem dos créditos. Desatendido o artigo 34 da Lei n. 2657/96. A recorrente não apresenta prova documental capaz de elidir o feito, conforme determina o artigo 11, III do Decreto\r\n\r\nn. 2473/79. Quanto à boa fé do contribuinte, no caso de infrações à legislação tributária, o artigo 136 do CTN consagra a responsabilidade objetiva do infrator ou do responsável, independentemente do aspecto volitivo do ato praticado, da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos. Quanto à inconstitucionalidade da penalidade aplicada a sumula 01 do CC com efeitos vinculantes afasta a apreciação pelos órgãos de julgamento da arguição de inconstitucionalidade de atos normativos vigentes. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83723 - Processo nº SEI-040006/046691/2024 - Recorrente: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.869 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ONROGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS REFERENTES A TROCAS E DEVOLUÇÕES SEM MENCIONAR AS CHAVES DAS NFe QUE ACOBERTARAM AS SÁIDAS ORIGINÁRIAS. O contribuinte emitiu notas fiscais de entradas de mercadorias em devolução sem mencionar as chaves das notas fiscais referentes as saídas das mercadorias, desatendendo o disposto no inciso V, do artigo 36, do Anexo XIII, da Resolução SEFAZ n. 720/14. Legitima a exigência da penalidade prevista no Art. 62-C, inc. XI, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. A recorrente não apresenta prova documental capaz de elidir o feito, conforme determina o artigo 12 do Decreto n. 2473/79. Quanto à boa fé do contribuinte, no caso de infrações à legislação tributária, o artigo 136 do CTN consagra a responsabilidade objetiva do infrator ou do responsável, independentemente do aspecto volitivo do ato praticado, da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos. Quanto à inconstitucionalidade da penalidade aplicada a sumula 01 do CC com efeitos vinculantes afasta a apreciação pelos órgãos de julgamento da arguição de inconstitucionalidade de atos normativos vigentes. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2739853"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES, Identidade Funcional nº 5015471-0, inscrita junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 105516/O, como responsável titular da Assessoria de Contabilidade - ASSCON, ou equivalente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, e lhe conferindo acesso perfil de acesso às Unidades Gestoras: 123100, 123400, 123401, 123402, 123403, 123404, 123410, 123411, 123412, 123413, 123414, 123420, 123422, 123425 e 123499 do SIAFE-Rio. Processo nº SEI-040014/015206/2026.\r\n\r\nId: 2739301"
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                        "2739299": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006893/2021 - DEFIRO 03 (três) me-\r\n\r\nses de licença-prêmio, referentes ao 9° quinquênio (período base \r\n\r\nde 31/01/2021 a 23/02/2026), nos termos do art. 129 do Decreto\r\n\r\nn° 2.479/79, ao servidor MAURO PESTANA HENRIQUES, Técnico Previdenciário, ID Funcional nº 20601549, para usufruto em data\r\n\r\noportuna.\r\n\r\nId: 2739299"
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                        "2739300": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006604/2021 - AUTORIZO a concessão de redução da carga horária em 50% (cinquenta por cento), em nome de RICARDO SOUZA DE ABREU, ID Funcional nº 44422709, por 01 (um) ano, na forma do art. 6° do Decreto 14.870 de 01/06/90, conforme despacho favorável emitido pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO em 15/05/2026.\r\n\r\nId: 2739300"
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                        "2739658": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01/06/2026, SILVIA MARCHON REZENDE, AUDITOR DO ESTADO PADRÃO XI, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional nº 19585845, vínculo 1, matrícula 819659-4, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-320001/000380/2026.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018 - R$ 15.478,07\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 8.512,94\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Lei Est. 5756/10 C/C Lei Est. 9631/22 - R$ 2.321,71\r\n\r\nVERBAS VARIÁVEIS - EC Estadual 90/21 Art 7º, inciso II - R$ 5.995,43\r\n\r\nProventos - R$ 32.308,15\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 29/05/2026, JOSE CARLOS DA SILVA, MÉDICO LEI 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21148384, vínculo 1, matrícula 8108586-2, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080004/000373/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 29/05/2026, SONIA MARIA ALVAREZ SALIM, TÉCNICO DE LABORATÓRIO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31235140, vínculo 1, matrícula 813643-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. \r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080001/030993/2025.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 1.483,41\r\n\r\nProventos - R$ 4.180,52\r\n\r\nId: 2739658"
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                        "2739298": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM\r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 20/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000820/2026 - beneficiário(a) ALEXANDRE SANTOS DE FRANCA, ID. Funcional nº 5168160-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2739298"
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                        "2739745": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nCONCEDE a MARIA RIBEIRO ALVES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex segurado(a) ADILIO ALVES DE JESUS, matrícula 19117, cargo de ART PAV.ALV. E PEDREIRA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.264,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/06/2018. Processo Nº PD-04/135.95/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ANANDA UDINE PERES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DIOGO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE, matrícula 00-3068848-5, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 6.551,24, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/10/2020. Processo Nº PD-04/139.164/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARLUCE VIEIRA DA SILVA GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO, matrícula 56743-8, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.405,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/11/2020. Processo Nº PD-04/143.605/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LEDA MARIA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex segurado(a) MAURO DE BARROS COBRA, matrícula 153809, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.957,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/10/2017. Processo Nº PD-04/142.396/2017 e SEI-040161/010929/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NEUZA DA SILVA NUNES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE TAVARES NUNES, matrícula 00-0149371-7, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 1.187,46, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/01/2017. Processo Nº PD-04/143.151/2017.\r\n\r\nCONCEDE a LIANA DA SILVA NUNES, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) JOSE TAVARES NUNES, matrícula 00-0149371-7, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 1.187,46, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/01/2017. Processo Nº PD-04/143.151/2017.\r\n\r\nCONCEDE a JOSELIA MARIA DA SILVA DE AMORIM, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DENEZARIO CUSTODIO DE AMORIM, matrícula 324327, cargo de ARTÍFICE DE SERV. DE GARAGEM do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM,a pensão por morte,no valor de R$ 1.762,49, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/07/2020. Processo Nº PD-04/152.128/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ELISABETH CRISTINE BARRETO DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GLEYDE LOURENCO DE OLIVEIRA, matrícula 5000691-5, cargo de ZELADOR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.133,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/06/2018. Processo Nº PD-04/139.109/2018.\r\n\r\nCONCEDE a KATHIA DAS GRACAS LOPES SCHUAB, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ALBERTO VERAS CAVALCANTE DE AZEVEDO, matrícula 13757-0, cargo de 3° SARGENTO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.011,61, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/01/2016. Processo Nº PD-01/015.3/2016.\r\n\r\nCONCEDE a BEATRYZ SCHUAB CAVALCANTE, na qualidade de FILHA MENOR do(a) ex-segurado(a) ALBERTO VERAS CAVALCANTE DE AZEVEDO, matrícula 13757-0, cargo de 3° SARGENTO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.011,61, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/01/2016. Processo Nº PD-01/015.3/2016.\r\n\r\nCONCEDE a TANIA APARECIDA DA SILVA RABELLO DE ANDRADE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JADIR BARROS DE ANDRADE, matrícula 7465-8, cargo de SUBTENENTE BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 9.688,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/08/2020. Processo Nº PD-04/143.517/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MANOEL CHRISTIANO THEODORO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA LUDGERIO BARBOSA, matrícula 353383, cargo de ARTIFÍCE DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 894,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/08/2015. Processo Nº PD-01/027.137/2015.\r\n\r\nCONCEDE a EPITACIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) DULCE DA SILVA FIGUEIRA, matrícula 2437515, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.724,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/11/2020. Processo Nº PD-04/135.765/2020.\r\n\r\nId: 2739745"
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                        "2739302": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/037243/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução proces-\r\n\r\nsual, ELIZABETH GONÇALVES TERRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ARLINDO MOREIRA GONÇALVES TERRA, ID \r\n\r\nFuncional nº 305315-6 do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2739302"
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                        "2739746": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/010951/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GILDINEY DA SILVA NEVES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GILDARIO CRISPIM NEVES, ID Funcional nº 254966-2 da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido, não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 29, da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei nº 4.320/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/303209/2007 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MICHELL HARRIGAN BRUM ROSA LEMOS, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MAURO ROSA LEMOS, ID Funcional nº 5057684-4 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido, não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 29, da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei nº 4.320/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040193/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALTAINA PEREIRA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JORGE BARBOSA DE ASSIS, ID Funcional nº 590224-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051707/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MAYARA LOUISE SANTANA DA SILVA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2396634-3 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação à pensão por morte na qualidade de filha inválida, não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008, alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/053343/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOÃO PEREIRA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada IVONE SILVA DE QUEIROZ, ID Funcional nº 1948198-5 da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003194/2026 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CARLOS HENRIQUE DUARTE DA CRUZ, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTÔNIO JACINTO DE OLIVEIRA, matrícula 7951 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/005666/2026 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, IVONE ROSA NETO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada LUCY BARBOSA BAPTISTA, ID Funcional nº 3379926-1 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046302/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARCELO MENDONÇA PEDRO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ELVIRA DA CONCEIÇÃO PEDRO, ID Funcional nº 648873-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, uma vez que não apresentou toda documentação necessária, não cumprindo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008, alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016703/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSEMARY DE SOUZA NASCIMENTO, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada LEDA DE SOUZA NASCIMENTO, ID Funcional nº 140933-6 do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação à pensão por morte na qualidade de filha inválida, não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008, alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044328/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARLENE CARVALHO DA SILVA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RACHEL CARVALHO DA SILVA, ID Funcional nº 3456812-3 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação à pensão por morte na qualidade de filha inválida, não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008, alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nId: 2739746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2739891": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEICS/DGAF Nº 99 DE 02 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SEDEICS Nº 74, DE 02 DE JUNHO DE 2025, E DESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEICS nº188, de 24 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-220012/000099/2022. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Revoga a Portaria, e Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 002/2022 (TRANSFORMATIO TECHNOLOGY LTDA), que tem com objeto a prestação de serviços de locação de equipamentos de informática (computador e notebook) com serviço de assistência técnica, incluindo as licenças instaladas do sistema operacional dos programas de automação de escritório:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMATHEUS MENDONÇA PINHEIRO, ID Funcional 5125144-2\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBRENDA CARDOSO FIUZA, ID Funcional 5124222-2\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO PINTO. ID Funcional 5161332-8\r\n\r\nFABIO DA COSTA MIRANDA (Fiscal Substituto) ID. Funcional 1912054-0 \r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor titular e o servidor JUAREZ FARIA PINHO FILHO, ID Funcional 5161438-3 como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º- Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2026\r\n\r\nNAYANE D'ADDAZIO PIMENTEL\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2739891"
                    ],
                    "2739550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000437/2026 - CONCEDO Auxilio Funeral em razão do falecimento do ex-servidor Ivan Carlos Oliveira Azevedo, Id. Funcional nº 19610947.\r\n\r\nId: 2739550"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2739860": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8824 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR/ GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350019/012824/2026, o qual indica servidor para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de abril de 2026, o servidor TEN CEL PM RG 58.825 LEONARDER SANTOS DE SANTANA, ID FUNC. 2277116-6, lotado na 8ª DPJM, em substituição ao servidor CEL PM RG 58.824 LUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA, ID FUNC. 2415395-8, lotado no EMG, como Gestor Substituto do instrumento contratual n.º 004/2025, oriundo do Processo SEI-350019/038572/2024, firmado com a empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A., devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão a ter a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR - TEN CEL PM RG 60.936 LUIS CLAUDIO DE ARAUJO SILVA - ID FUNC. 2349582-0\r\n\r\nGESTOR SUBST. - TEN CEL PM RG 58.825 LEONARDER SANTOS DE SANTANA - ID FUNC. 2277116-6\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - Instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.II - Acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;III - Manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;IV - Manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;V - Instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;VI - Prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;VII - Verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;VIII - Acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;IX - Acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;X - Determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;XI - Promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;XII - Propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;XIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;XIV - Registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;XV - Instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;XVI - Instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;XVII - Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;XVIII - Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;XIX - Encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;XX - Comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;XXI - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;XXII - Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;XXIII - Juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;XXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;XXV - Analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;XXVI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;XXVII - Realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;XXVIII - Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;XXIX - Apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;XXX - Notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;XXXI - Comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;XXXII - Adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;XXXIII - Comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF, o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a sua responsabilidade os procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2739860"
                    ],
                    "2739861": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8825 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350019/012824/2026, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de fevereiro de 2026, o servidor 3º SGT PM RG 92.276 JONATHAN DA COSTA FERREIRA, ID FUNC. 4412115-6, em substituição ao servidor MAJ PM RG 72.865 DISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA, ID FUNC.2242963-8, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 004/2025, oriundo do Processo n.º SEI-350019/038572/2024, celebrado com a empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A., devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão a ter a seguinte composição: \r\n\r\nMAJ PM RG 74.661 FABIANO ROCHA SANTA ROSA - ID FUNC. 2195833-5; 1º TEN PM RG 73.737 PAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES - ID FUNC. 2398043-5; e 3º SGT PM RG 92.276 JONATHAN DA COSTA FERREIRA - ID FUNC. 4412115-6. \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - Conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;II - Verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;III - Efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;IV - Anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;V - Dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;VI - Certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;VII - Esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;VIII - Antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;IX - Apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;X - Procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;XI - Averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;XII - Comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - Dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;XIV - Aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;XV - Cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;XVI - Comunicar ao gestor, por relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;XVII - Comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;XVIII - Fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;XIX - Apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 15 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação por SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em Boletim da PMERJ n.º 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e atribuir acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 90831300) e do Contrato (doc. 90934818), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2739861"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8907 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESTITUI SERVIDORES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº.SEI-350020/033529/2026, o qual destitui servidores da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam destituídos, a contar de 29 de maio de 2026, os servidores TEN CEL PM RG 66.400 HIRAN CÉSAR ROQUE GOMES, ID FUNC. 244606-8, CAP PM RG 90.868 DIEGO SALDANHA SILVINO, ID 4405861-6, 2° SGT PM RG 89.244 ANA PAULA DUTRA BORGES, ID FUNC. 4383167-2, 3° SGT PM RG 96.949 KARINA LINS DE OLIVEIRA DE SOUSA, ID FUNC. 5007292-7 e CB PM RG 108.956 MICHELLE LIMA CASTELLANI, ID FUNC. 5107691-8, da Comissão de Fiscalização do 3º BPM no Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/2025, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nMAJ PM RG 80.939 MARCUS VINICIUS SALLES DOS REIS, ID FUNC. 4189329-8\r\n\r\n1º TEN PM RG 107.970 DIEGO NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNC. 5103296-1\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.723 DIEGO PEIXOTO DA SILVA, ID FUNC. 4416449-1\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.861 DIEGO PEREIRA RABELO LOPES, ID FUNC. 4420227-0\r\n\r\nCB PM RG 98.381 HUDSON NUNES CARDOSO FERNANDES, ID FUNC. 5011285-6\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2739842"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8910 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350026/014816/2026, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de junho de 2026, o servidor TEN CEL PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID FUNC. 2445185-1, em substituição ao TEN CEL PM RG 47.313 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA MENDES, ID FUNC. 2505761-8, para compor a Comissão do 7° CPA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 156/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/012327/2025 firmados com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID FUNC. 2445185-1 - Fiscal \r\n\r\n1º SGT PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID 2345683-3 - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID 2345683-3 - Fiscal \r\n\r\n3º SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID. FUNC. 4367027-0- Fiscal \r\n\r\nCB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID 5032339-3 - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89922949) e do Contrato (doc. 121533870), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2739841"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8911 DE 02 DE junho DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350008/003697/2026, o qual indica servidores para inclusão em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 01 de junho de 2026, os servidores 3º SGT PM RG 92.990 DIEGO LUIZ DE QUEIROZ CAVALCANTE, ID FUNC. 4417150-1, 3º SGT PM RG 94.038 THIAGO MARTINS SILVA, ID FUNC. 4420464-7 e 3º SGT PM RG 96.198 SÉRGIO GARCIA COSTA, ID FUNC. 4429619-3, para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria Geral de Odontologia- DGO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 85.848 FELIPE PERINI DE FREITAS, ID FUNC. 4330210-6\r\n\r\n-3° SGT PM RG 85.938 HELTON LEONARDO GONÇALVEZ BATISTA, ID FUNC. 4355745-7\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 92.990 DIEGO LUIZ DE QUEIROZ CAVALCANTE, ID FUNC. 4417150-1\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 94.038 THIAGO MARTINS SILVA, ID FUNC. 4420464-7 \r\n\r\n- 3º SGT PM RG 96.198 SÉRGIO GARCIA COSTA, ID FUNC. 4429619-3\r\n\r\n- CB PM RG 92.990 DIEGO LUIZ DE QUEIROZ CAVALCANTE, ID FUNC. 4417150-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2739840"
                    ],
                    "2739843": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8920 DE 02 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350026/010255/2025, o qual indica servidores para substituir e compor Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de junho de 2026, os servidores 1º TEN PM RG 109.512 JORDAN DE ALEXANDRE BATISTA, ID FUNC. 503428-7 e SUBTEN PM RG 71.888 LUIZ CARLOS GOMES DE MAGALHÃES, ID FUNC. 2230146-1, em substituição aos servidores 2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JUNIOR, ID 2368517-4 e 1º SGT PM RG 75.351 ADRIANO SANTOS DE PAULA, ID 2368775-4, para compor a Comissão de Fiscalização do 30° BPM no Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/2025, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 109.512 JORDAN DE ALEXANDRE BATISTA, ID FUNC. 503428-7: 30º BPM - Fiscal\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 68.045 PETER CABRAL BUSSINGER, ID: 2368973-0: 30º BPM - Fiscal.\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 71.888 LUIZ CARLOS GOMES DE MAGALHÃES, ID FUNC. 2230146-1: 30º BPM - Fiscal.\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS, ID 4367359-7: 30° BPM - Fiscal.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 96.289 ANDERSSON BASTOS GOMES, ID 44293984: 30° BPM - Fiscal.\r\n\r\n- SD PM RG 110.388 PEDRO HENRIQUE PFISTER DA SILVA, ID 5126854-0: 30º BPM - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2739843"
                    ],
                    "2739844": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8921 DE 02 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº .45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/004996/2026, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 04 de dezembro de 2025, o servidor 2º SGT PM RG 83.059 CLÁUDIO MACEDO GOMES, ID FUNC. 593401-0 em substituição ao servidor 1° SGT PM RG 78.118 LUIS FELIPE HAMBRICHS COSTA, ID FUNC. 0593401-0, para compor a Comissão da DAbst, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.887 DENÍLSON DE OLIVEIRA BALTAR, ID FUNC. 2249875-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.525 ALVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO, ID FUNC. 2509417-3\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.059 CLÁUDIO MACEDO GOMES, ID FUNC. 593401-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2739844"
                    ],
                    "2736367": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 63.422 SABRINA DOS SANTOS ABREU DA SILVA, ID. Funcional n° 23729538, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do 5º Batalhão de Polícia Militar (5º BPM), do 1º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 67.822 ROBSON MARCELO DIAS DA SILVA, ID. Funcional n° 24490652, com validade a contar de 08.05.2026. Processo nº SEI-350009/013964/2026.\r\n\r\nId: 2736367"
                    ],
                    "2736371": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65.143 ROGERIO RODRIGUES DE SOUSA, ID. Funcional n° 21541035, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do 24º Batalhão de Polícia Militar (24º BPM), do 3º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 65.154 ODAIR DE SOUZA VIANNA, ID. Funcional n° 24432350, com validade a contar de 07.05.2026. Processo nº SEI-350009/013964/2026\r\n\r\nId: 2736371"
                    ],
                    "2739663": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a 1º TEN PM PSI TEMP RG 3/000098 JULIANY PEREIRA ESPÍRITO SANTO, a contar de 15 de maio de 2026. Processo nº SEI-350010/014357/2026.\r\n\r\nId: 2739663"
                    ],
                    "2739740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto MAJ PM RG 80.474 ANDRÉ MENDES DA FONSECA FERRAZ, a contar da data de seu falecimento em 19/05/2026, Registrado no Livro C-374, Folha 124, Termo 83045, expedida pelo 4° RCPN do Rio de Janeiro-RJ. Processo SEI-350019/015256/2026.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 58.993 ROGÉRIO DE SOUZA RAMOS, a contar da data de seu falecimento em 06/02/2026, Registrado no Livro C-350, Folha 177, Termo 127343, expedida pelo RCPN do 1º Distrito de Duque de Caxias - RJ. Processo SEI-350022/023830/2026.\r\n\r\nId: 2739740"
                    ],
                    "2739748": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de Dezembro de 2024, o 1° TEN PM RG 107.968 VINICIUS DOS REIS BARRETO, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 8ªUPP/3ºBPM-LINS , designado por ato de 10/01/2025, publicado em DOERJ Nº 180 de 28/01/2025. Processo nº SEI-350013/076953/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2025, o 1° TEN PM RG 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 8ªUPP/3ºBPM-LINS, como substituto do 1° TEN PM RG 107.968 VINICIUS DOS REIS BARRETO. Processo nº SEI-350013/020954/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 14.04.2026, FABIANO MARTINS DOS SANTOS, 1° SGT PM RG 82.299, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 15ª UPP/22° BPM - Manguinhos, designado por ato de 24.10.2025, publicado em D.O. de 28.10.2025. Processo n° SEI-350013/047605/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 15.04.2026, ANDRÉ JULIÃO DE LEMOS, 1° SGT PM RG 78.047, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 15ª UPP/22° BPM - Manguinhos. Processo n° SEI-350013/020956/2026.\r\n\r\nDISPENSA, 31 de Dezembro de 2025, SUBTEN PM RG 56.333 CATIENE MOURA, ID: 24918245, da Função de Agente de Bens Móveis , designado por ato de 28/06/2024, publicado em DOERJ: nº 125 de 10/07/2024 Processo nº 350523/001084/2023.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 Janeiro de 2026o 1º SGT PM RG 79.913 MARCIO CAMPOS RODRIGUES, ID: 05951666, para exercer a função de Agente de Bens Móveis , como substituto do SUBTEN PM RG 56.333 CATIENE MOURA, ID: 24918245, da Função de Agente de Bens Móveis, Processo nº SEI-350001/007138/2026.\r\n\r\nId: 2739748"
                    ],
                    "2739672": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/004521/2026 - 1º SARGENTO PM RG 73.950 DENILSON BALBINO DA SILVA LOPES, Id Funcional 21658331- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução \r\n\r\nSARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/12/2025.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 01/06/2026.\r\n\r\nId: 2739672"
                    ],
                    "2739499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016663/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2739499"
                    ],
                    "2739667": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/014558/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/014171/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/023517/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/014599/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/013229/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/013229/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2739667"
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                    "2739730": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/012763/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/013331/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003566/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003625/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003572/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014409/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012883/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/029764/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/033682/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/025732/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/012188/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/033682/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/022748/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/023718/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/023776/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/024170/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/019328/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/021312/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/014957/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004653/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2739730"
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                    "2739857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/008572/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 06/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/020004/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/058300/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/004610/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 14/05/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-35/117/7/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002582/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7283 de 25 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000501/2026 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7283 de 25 de abril de 2025\r\n\r\nDE 15/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/017682/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/000878/2026 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/001884/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/000228/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 20/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/006714/2026 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350189/001120/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350103/000666/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 21/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/039237/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/035054/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/023886/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/002524/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 02/06/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/011113/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2739857"
                    ],
                    "2739813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350008/003295/2026 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de certificação digital para órgãos públicos, o qual serve para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica em transações eletrônicas, assinaturas de documentos digitais e acesso a sistemas governamentais, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RJ - IOERJ, CNPJ 28.542.017/0001-90, com o valor de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O de 28.05.2026\r\n\r\nId: 2739813"
                    ],
                    "2739421": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008077/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 20/03/2026, os proventos de LUÍS ANTÔNIO FRENANDES LEONOR , MAJ PM RG 55.004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/013133/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 02/03/2026 , os proventos de MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 57.108.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/013119/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 18/03/2026, os proventos de JULIO CESAR SAMPAIO MAGNAN , SUBTEN PM RG 57.157.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/003799/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 20/02/2026 , os proventos de IRAN SANTANA COSTA, SUBTEN PM RG 58.110.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/004352/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 19/02/2026, os proventos de MARCIO ALVES FLORES , SUBTEN PM RG 58.188.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006505/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 26/03/2026, os proventos de MARCELO DE CASTRO DA SILVA , SUBTEN PM RG 58.694.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/011777/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 19/01/2026, os proventos de MARCELO DE MOURA , SUBTEN PM RG 63.872.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/010508/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/04/2025, os proventos de JOCIMAR FERRAZ RODRIGUES , SUBTEN PM RG 65.787.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/003435/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 26/02/2026, os proventos de KENEDY FILPO ANDRE DOS SANTOS , SUBTEN PM RG 67.031.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/009060/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 19/02/2026, os proventos de MILTON LEANDRO DE ARAUJO , SUBTEN PM RG 67.981.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000265/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 26/02/2026, os proventos de EVERALDO DE SANTANA , SUBTEN PM RG 68.954.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/011764/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 04/03/2026, os proventos de JULIO CESAR SILVA DA COSTA , SUBTEN PM RG 69.174.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/001479/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 24/02/2026, os proventos de CLAUDIO DA CUNHA FERREIRA , SUBTEN PM RG 69.090.\r\n\r\nId: 2739421"
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                    "2739623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010577/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 09.01.2019, os proventos de FRIEDERIK MINERVINI BASSANI, CEL PM RG 50.927.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350442/000748/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2022, os proventos de MARCO ANTONIO FIGUEIROL, SUBTEN PM RG 46.289.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/001839/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2024, os proventos de JORGE TARCÍSIO COELHO CALDAS, SUBTEN PM RG 58.173.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/003653/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10.02.2025, os proventos de FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 67.108.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004539/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2020, os proventos de EVERTON LUIZ FERREIRA BONFIM, CB PM RG 92.285.\r\n\r\nId: 2739623"
                    ],
                    "2739651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006869/2026- FIXADOS, com validade a contar de 27/01/2026, os proventos de RENATO ROLDÃO ROSA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 59.057.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/013384/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 11/05/2026, os proventos de CLÉBER MARTINS MINDAS, SUBTEN PM RG 67.102.\r\n\r\nId: 2739651"
                    ],
                    "2739865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024942/2025- No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos ), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RG 87.000 PAULO CLAITON DE OLIVEIRA CUNHA, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008356/2026- No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.584,36 (três mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto ASP OF PM RG 17.283 UMBERTO DO AMARAL LISBOA JUNIOR, na hipótese de óbito, em 2021, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010698/2026- No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 8.705,70 (oito mil setecentos e cinco reais e setenta centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CEL PM RG 03.718 LERY TEIXEIRA DE CARVALHO, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2739865"
                    ],
                    "2739546": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 26/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/006147/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 6556 de 15 de outubro de 2024, este Ordenador de Despesas. RECONHECE a dívida de exercícios anteriores e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago a Sra. Ana Lúcia de Freitas Soares (Esposa), CPF 032.860.417-85, o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), Laura Soares Ferreira (Filha), CPF 153.482.257-70, o valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) e Yan Soares Ferreira (Filho), CPF 152.989.747-59, o valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais), referente ao Benefício Especial de Caráter Indenizatório, beneficiários do extinto 1º SGT PM RG 59.854 MARCELO MAURO CARDOSO FERREIRA, na hipótese de óbito no exercício anterior e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2739546"
                    ],
                    "2739731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/029541/2024 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição dede Medicamentos (Grupo Sistema Músculo Esquelético + Antiparasitários + Aparelho Respiratório + Imunoglobulinas), através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 108/2025, em favor das empresas: DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA - inscrita no CNPJ nº 76.386.283/0001-13, no valor de R$ 241,10 (duzentos e quarenta e um reais e dez centavos), ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - inscrita no CNPJ nº 00.085.822/0001-12, no valor de R$ 11.975,75 (onze mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - inscrita no CNPJ nº 47.454.600/0001-93, no valor de R$ 8.044,85 (oito mil e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A - inscrita no CNPJ nº 01.571.702/0001-98, no valor de R$ 15.458,40 (quinze mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - inscrita no CNPJ nº 36.958.637/0001-32, no valor de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais), ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) - inscrita no CNPJ nº 10.586.940/0001-68, no valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais), DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA - inscrita no CNPJ nº 02.424.344/0001-53, no valor de R$ 10.728,00 (dez mil setecentos e vinte e oito reais), COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - inscrita no CNPJ nº 67.729.178/0007-34, no valor de R$ 11.589,36 (onze mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos) , TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME - inscrita no CNPJ nº 52.969.017/0001-55, no valor de R$ 13.434,00 (treze mil quatrocentos e trinta e quatro reais), TRES PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA - inscrita no CNPJ nº 26.401.571/0001-21, no valor de R$ 1.202,61 (mil duzentos e dois reais e sessenta e um centavos), VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA - inscrita no CNPJ nº 4.665.928/0001-08, no valor de R$ 34.238,40 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), Perfazendo um valor total das empresas de R$ 107.521,47 (cento e sete mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2739731"
                    ],
                    "2739733": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/013806/2026 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES provenientes do EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 113/2024 (Fundação Saúde), em favor das empresas: GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMP. DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA 47.454.600/0001-93, no valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) e DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXP. DO BRASIL LTDA - 17.771.867/0001-43, no valor de R$ 142,40 (cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos). Perfazendo o valor de R$ 1.139,90 (mil cento e trinta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2739733"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2739725": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL /EMOP Nº 162\r\n\r\nDE 28 DE maio DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360065/000051/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de obras e serviços de engenharia, visando reforma da Delegacia Especial de Apoio ao Turismo - DEAT, localizada na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 159, bairro do Leblon, conforme a Minuta TA nº 01 ao PT - EMOP x SEPOL - DEAT - Revisado (125060685):\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 52.010. 1.06.181.0478.2055;\r\n\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100;\r\n\r\nND: 44.90;\r\n\r\nValor: Até R$ 1.040.418,07 (um milhão, quarenta mil quatrocentos e dezoito reais e sete centavos) para o exercício 2026.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL/emop Nº 163 DE 29 DE maio DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-330003/000683/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de reforma geral e garantia de acessibilidade da 57ª Delegacia Policial, localizada na Estrada dos Expedicionários, nº 84, Nilópolis, conforme o Plano de Trabalho - EMOP -RJ x SEPOL Nº 005/2026 (131189310):\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 52.010. 1.06.181.0478.2055;\r\n\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100;\r\n\r\nND: 44.90;\r\n\r\nValor: Até R$ 1.758.378,49 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos) para o exercício 2026.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2739725"
                    ],
                    "2739589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/001897/2025 - INDEFERE o Recurso Hierárquico nº 006357-1404/2025 interposto pela servidora RENATA COELHO GOMES FERREIRA E COSTA, Oficial de Polícia Civil, matr.: 889.122-8, ID nº 5713684, mantendo a penalidade de suspensão de 16 (dezesseis) dias aplicada na Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00066/2023.\r\n\r\nId: 2739589"
                    ],
                    "2739724": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da Divisão de Orçamento e Execução Financeira, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo SEI-360008/001425/2026.\r\n\r\nLARA LOPES GONZÁLEZ / ID:5033200-7, Presidente\r\n\r\nPEDRO MARTINS MENDES DE MORAES / ID: 5147219-8, Secretário\r\n\r\nDANIEL DE BONA GANZER / ID: 5022077-2, Membro\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 40ª Delegacia de Polícia - HONÓRIO GURGEL, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo SEI-360009/006681/2024.\r\n\r\nALEXANDRA ZARI, ID FUNCIONAL 1.980.966-2, Presidente \r\n\r\nPAULO ROBERTO MADEIRA, ID FUNCIONAL 2.940.853-9, Secretário \r\n\r\nROBERTO MUZY DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL 4.277.969-3, Membro\r\n\r\nId: 2739724"
                    ],
                    "2739532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/002186/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de GABRIEL SIMÃO, identidade funcional nº 562.763-0, matrícula nº 859.646-2, Perito Legista, de 1ª classe, com efeitos a contar de 24-02-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista, de 1ª classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto. nº 21.391/1995), no valor de R$ 7.478,45; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 6.437,97; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.251,50; Gratificação de Atividade Técnica Científica (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/003858/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de SERGIO DA CONCEIÇÃO LUIZ, identidade funcional nº 2.939.085-0, matrícula nº 288.957-4, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26-05-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360010/000515/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de LUIZ DOS SANTOS FERREIRA, identidade funcional nº 2.946.451-0, matrícula nº 198.805-4, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26-05-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040149/000185/2023 - REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade de OSCAR WYLAMIR DOS SANTOS RIBEIRO, identidade funcional nº 782.363-0, matrícula nº 121.784-3, Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe, com efeitos a contar de 22-03-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.132,97; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 4.905,83; 50% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.519,40; 90% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 1.919,67; Processo E-09/1908/039-90.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/002431/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de JORGE MENDES DA SILVA FILHO, identidade funcional nº 2.970.522-3, matrícula nº 269.401-6, Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe, com efeitos a contar de 26-05-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.132,98; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 4.905,85; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.223,30; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.132,98.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/003343/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de VLADIMIR MACHADO, identidade funcional nº 3.003.063-3, matrícula nº 266.195-7, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26-05-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia 50% (Decreto nº 21.753), no valor de R$ 7.553,89.\r\n\r\nId: 2739532"
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                    "2739644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000077/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 015479/1404/2022 (PAD 02/23), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2739644"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000100/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00105/2020, instaurada em desfavor do servidor MATHEUS DE ALMEIDA ROMANELLI LOPES, Delegado de Polícia, matr.: 946.509-7, ID 43297919, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “c”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2738228"
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                    "2739780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003038/2026 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 13/04/2026, publicado no DOERJ nº 069 de 17/04/2026, página 26, 2ª coluna, através do Processo SEI-360007/003038/2026, período base de 27/03/2021 a 25/03/2026, 03 meses. Tendo em vista erro material na referida concessão.\r\n\r\nId: 2739780"
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                    "2739531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/002149/2026 - JULIELI DA CONCEIÇÃO BRANDT, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.354-3 - 1.055 dias ao Município de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003893/2026 - FERNANDO ALBUQUERQUE BRUM DE SOUZA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.170.964-3 - 3.478 dias ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2739531"
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                    "2739779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/001883/2026 - LUIZ ALEXANDRE CARVALHO DOS SANTOS, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª classe), ID Funcional 5.032.956-1 - período base: 14/02/2019 a 12/02/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2739779"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000430/2026 - FELIPE GUERRA VITAL DE LIMA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5.163.729-4 - 1.611 dias como contratado ao Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000430/2026 - FELIPE GUERRA VITAL DE LIMA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5.163.729-4 - 523 dias ao Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2739806"
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                    "2739665": [
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            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nEXONERA ALZIRA LUANA DA SILVA LIRIO ALVES, ID Funcional nº 51726297, com validade a contar de 10 de abril de 2026, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Bens Móveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal+ Processo nº SEI-210001/066559/2026.\r\n\r\nEXONERA JOÃO LUCCAS ANDRE CARDOSO, ID Funcional nº 51321068, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Análise Técnica, da Superintendência de Licitação e Compras, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066540/2026.\r\n\r\nEXONERA JULLY DO NASCIMENTO CÂNDIDO CATÃO, ID Funcional nº 51682435, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária,da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066554/2026.\r\n\r\nEXONERA PAOLA VALONNI ALVES CORREIA, ID Funcional nº 51188996, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Divisão de Alimentação, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066555/2026.\r\n\r\nEXONERA KAROLAYNNE FIALHO DA SILVA, ID Funcional nº 51666790, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Divisão de Alimentação, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066522/2026.\r\n\r\nEXONERA PEDRO HENRIQUE DE MELO SOARES, ID Funcional nº 51497522, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066560/2026.\r\n\r\nEXONERA DANIELLE VIDAL VAZ DE ARAUJO, ID Funcional nº 51424843, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal.. Processo nº SEI-210001/066547/2026.\r\n\r\nId: 2739681"
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                    "2739803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.05.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/059329/2026 - FELIPE SOARES MAMEDE DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID 50130641 - AUTORIZO a Licença para desempenho de Estágio Probatório, a contar de 15/05/2026, junto ao Estado do Ceará no cargo de Delegado de Polícia Civil, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/05/2026\r\n\r\nId: 2739803"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/063419/2026 - DECLARA a PERDA DO CARGO PÚBLICO do servidor, Inspetor de Polícia Penal, CARLOS ANDRÉ NUNES COSTA, ID. Funcional nº 20098820, com validade a contar de 23 de abril de 2026, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 0810633-31.2025.8.19.0204, em trâmite perante à 1ª Vara Criminal da regional de Bangu do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001331/2022 - DECLARA a PERDA DO CARGO PÚBLICO da servidora Inspetora de Polícia Penal KEILA PAULA DA SILVA VIEIRA, ID. Funcional nº 4268959-7, com validade a contar de 02 de março de 2026, em cumprimento à sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca da Campos dos Goytacazes, do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos do processo nº 0023028- 81.2022.8.19.0014. \r\n\r\nId: 2739609"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 03/06/2026.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4196156-0, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRODRIGO BRUM MOUZINHO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5036799-4, Subdiretor;\r\n\r\nBRUNO MENDONÇA OBERLAENDER SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5022914-1, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nDOUGLAS DE ALMEIDA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5027747-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCLAITON DE MELO ALVES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5012643-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nARLAN DE FRANÇA CASSIANO, Inspetor de Polícia Penal - ID. 5013050-1, Chefe da Seção I de Turma de Inspetor;\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4393451-0, Chefe da Seção II de Turma de Inspetor;\r\n\r\nLUCIANO ANDRE DA COSTA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4318786-2, Chefe da Seção III de Turma de Inspetor;\r\n\r\nNEILTON PEREIRA DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4393250-9, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetor. \r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Uni dade Prisional. Processo nº SEI-210001/124096/2025.\r\n\r\nId: 2739833"
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                    "2739824": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nBRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371559-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDOUGLAS RAPHAEL DOS SANTOS GAUDARD, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5013060-9, Subdiretor (conforme preceitua o art.3º, parágrafo único, do Decreto 8897/86 irá presidir a CTC no caso de impedimento do Presidente);\r\n\r\nVITOR RODRIGO MOREIRA DE BARROS, Inspetor de Polícia Penal, ID 4419710-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371476-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 2008715-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSIDNEI RENATO DOS PASSOS PIANCÓ, Inspetor de Polícia Penal, ID:1991156-4, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nTHIAGO DE SÁ OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5010282-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMILTON AUGUSTO GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4360369-6, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091108-2, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nDENILSON DE LIMA SANTOS - Inspetor de Polícia Penal, ID: 5123164-6, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827200, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nProcesso N° SEI 210114/000238/2021\r\n\r\nId: 2739824"
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                    "2739799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064547/2026 - RENATO CRISTIAN TEIXEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5167131-0. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CID. Funcional nº ADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/09/11 a 08/12/25, no total de 5.213 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/022883/2026 - MARCO ANTONIO GARCIA, ID. Funcional nº 51664887. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, no período 01/06/94 a 31/08/99 de, no total de 1.906 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/05/2026. \r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064528/2026 - LUCAS ALDEIA MACHADO, ID. Funcional nº 51669684. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVID. Funcional nº ÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 06/06/16 a 09/03/20, 11/03/20 a 09/04/23, 10/04/23 a 01/09/25, no total de 3.370 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064547/2026 - RENATO CRISTIAN TEIXEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5167131-0. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CID. Funcional nº ADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/09/11 a 08/12/25, no total de 5.213 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064547/2026 - RENATO CRISTIAN TEIXEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5167131-0. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CID. Funcional nº ADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/09/11 a 08/12/25, no total de 5.213 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2739799"
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                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 574 DE 02 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.1975, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.1980, e o constante no Processo nº SEI-270001/001746/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a FABIANO PAIXÃO DA SILVA, Major BM, ID Funcional 4359901-0, Comandante de Centro I, do Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Gabinete do Subcomando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 403, de 12.09.2024, publicada no D.O. de 16.09.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2739497"
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                    "2739498": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 575 DE 02 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.1975, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.1980, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/001746/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a FABIO GEAQUINTO DE ARAUJO, Major BM, ID Funcional 4359888-9, Comandante do Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 406, de 16.09.2024, publicada no D.O. de 18.09.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2739498"
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                    "2739808": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nDISPENSA o 2º Sargento BM Q10/08 ERICO DAS MERCES LOPES, RG 43.787, Id Funcional 4342146-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012212 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes). Processo nº SEI-270007/010412/2026.\r\n\r\nDESIGNA o Subtenente BM Q10/98 GUSTAVO PEREIRA DA COSTA, RG 24.502, Id Funcional 2657762-3, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012212 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes). Processo nº SEI-270007/010412/2026.\r\n\r\nId: 2739808"
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                    "2739496": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/039565/2025 - CONCEDO, a contar de 27 de novembro de 2025, ao Subtenente BM RR NILSON DE MEDEIROS NARCIZO, RG 17.155, Id Funcional nº 611548-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 268/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034273/2025 - CONCEDO, a contar de 03 de setembro de 2025, ao Subtenente BM Ref LENALDO DA SILVA, RG 04.682, Id Funcional nº 2610335-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 222/2026.\r\n\r\nId: 2739496"
                    ],
                    "2739852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/038451/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM n.º 15/26, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE PERSIANAS TIPO ROLO, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora do único item do certame a empresa PROFILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (38.425.755/0001-10), com proposta no valor total de R$ 79.000,45 (setenta e nove mil reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2739852"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000699/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.656.610/0001-00, no valor de R$ 6.508,71 (seis mil quinhentos e oito reais e setenta e um centavos), visando a AQUISIÇÃO DE BEBEDOURO INSUTRIAL, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 002/2026, consolidada pela FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2739786"
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                    "2739639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000725/2025 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS CLÍNICOS, DIAGNÓSTICOS E CIRÚRGICOS - R1, conforme Inciso I, do Art. 28 e inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e do Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2739639"
                    ],
                    "2739602": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de maio de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/89 - LUCAS DA SILVA MOREIRA, RG 11.439 CBMERJ, Id Funcional 0026065886, CPF 011.XXX.677-58, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o § 4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/020428/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de maio de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - MARCELO ISIDRO DA SILVA, RG 14.078 CBMERJ, Id Funcional 0006107990, CPF 023.XXX.197-13, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o § 4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/021035/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de abril de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/02 - RICARDO MENDONCA, RG 31.995 CBMERJ, Id Funcional 0006148891, CPF 047.XXX.787-90, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/009318/2026.\r\n\r\nId: 2739602"
                    ],
                    "2739603": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2014\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2014\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-27/036/016/2023 E SEI-270006/021636/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...107, inciso V; 110, inciso I ...\r\n\r\nLeia-se: ...107, inciso IV, § 2º; 108; 109, §§ 1º e 2º, alínea “a”...\r\n\r\nId: 2739603"
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Processo nº SEI-360007/002612/2026.\r\n\r\nVALNEI MACHADO MENDONÇA, Professor Docente I, matricula nº 915.036-8 e nº 934.268-4, ID Funcional nº 4200033-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-300001/031471/2026.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nJULIANA LIMA DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I, matricula nº 970.809-0 e nº 966.572-0, ID Funcional nº 4389616-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/035149/2026.\r\n\r\nRONEI DA SILVA PAES, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.047.971-1, ID Funcional nº 5017938-1, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030002/003038/2026.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA MARCIA DE OLIVEIRA POUBEL, Professor Docente I, matricula nº 914.352-0, ID Funcional nº 3401507-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/101491/2018.\r\n\r\nALINNIE SILVESTRE MOREIRA, Professor Docente I, matricula nº 962.666-4, ID Funcional nº 4386245-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000418/2021.\r\n\r\nANA ROSA DINIZ SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 231.381-5, ID Funcional nº 3677124-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/013238/2024.\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA ALVES, Professor Docente I, matricula nº 919.733-6, ID Funcional nº 4206051-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-03001/030345/2026.\r\n\r\nANA CRISTINA CORREIA SALCIDES, Professor Docente I, matricula nº 920.968-5 e nº 844.498-6, ID Funcional nº 3971155-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/001/4369/2013.\r\n\r\nBERNARD LIMA WINTER, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 3.069.216-4, ID Funcional nº 5033219-8, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360104/000008/2023.\r\n\r\nBIANCA PADILHA CORADO, Professor Docente I, matricula nº 936.019-9 e Professor Docente II, matricula nº 958.040-8, ID Funcional nº 4210283-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003568/2021.\r\n\r\nCARLOS DE MORAES GADELHA DE VASCONCELLOS, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 870.891-9, ID Funcional nº 564768-1, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360010/000729/2026.\r\n\r\nCATIA MARIA MENEZES DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº e nº 841.699-2, ID Funcional nº 3341581-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/032729/2026.\r\n\r\nCRISTIANE FIGUEIRA MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 841.012-8, ID Funcional nº 3622095-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002340/2021.\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA PINTO DUARTE MOURA , Professor Docente I, matricula nº 840.532-6, ID Funcional nº 3328133-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002451/2020.\r\n\r\nDANIEL QUARTEROLLI DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 940.903-8, ID Funcional nº 4327508-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/551/2019.\r\n\r\nDANIELLE MARIA RODRIGUES DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 847.821-6, ID Funcional nº 559273-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/009455/2024.\r\n\r\nELIMAR ALVES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 30.804.665-0, ID Funcional nº 5014817-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/034/876/2019.\r\n\r\nJULIANA ALVES ASSUMPÇÃO, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 965.821-2, ID Funcional nº 4385692-6, fora de plantão, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360287/000159/2023.\r\n\r\nMARIA TERESA DE CARVALHO SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 929.584-1, ID Funcional nº 3693723-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/012026/2024\r\n\r\nMARIA LUIZA TAVARES MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº 974.263-6 e nº 914.258-9, ID Funcional nº 4187552-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/2376/2017.\r\n\r\nMARLY DA SILVA, Servente, matricula nº 5.016.016-7, ID Funcional nº 3500895-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/003920/2021.\r\n\r\nMELISSA SALUSTIANO MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 923.159-8, ID Funcional nº 4216230-0, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080002/007752/2026.\r\n\r\nMILENA MENEZES FRAGA, Professor Docente I, matricula nº 3.086.762-6, ID Funcional nº 5029996-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/016864/2026.\r\n\r\nPATRICIA DE JESUS BASTOS, Professor Docente I, matricula nº 949.201-8 e nº 958.165-3, ID Funcional nº 4348430-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/004543/2021.\r\n\r\nSILIA FEIJO MAIA, Professor Docente I, matricula nº 5.000.076-9, ID Funcional nº 3259136-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/284/2019.\r\n\r\nSUSANA ROMANO MARTINS RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 974.002-8, ID Funcional nº 3679235-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº sei E/03/003/2259/2017.\r\n\r\nId: 2739753"
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Processo nº SEI-080001/018391/2026.\r\n\r\nDEBORA CRISTINA BARCELLOS PACHECO, Técnico em Laboratório, matricula nº 390.508-0, ID Funcional nº 4354389-8, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/018391/2026.\r\n\r\nERICH FABRICIO OLIVEIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.022.857-1, ID Funcional nº 5001201-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/018391/2026.\r\n\r\nMICHELLE MACIEL AGUIEIRAS, Professor Docente I, matricula nº 3.105.532-0,ID Funcional nº 5092331-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/018391/2026.\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALBA VALERIA ALMEIDA CEZAR, Professor Docente I, matricula nº 937.589-0, ID Funcional nº 4209858-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/018391/2026.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 929.718-5, ID Funcional nº 4281517-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/018391/2026.\r\n\r\nCECILIA CORDEIRO DE FRANÇA E SILVA , Técnico Universitário II, matricula nº 39.209-2, ID Funcional nº 5076271-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/018391/2026.\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 958.360-0, ID Funcional nº 4375134-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/018391/2026.\r\n\r\nMARIA ANGELICA FERREIRA GIL, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 863.709-2, ID Funcional nº 3087620-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/018391/2026.\r\n\r\nMAURO TADEU PEREIRA RIBEIRO, Oficial de Polícia Civil, matricula nº871.972-6, ID Funcional nº 565764-4, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em local próximo à residência, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/018391/2026.\r\n\r\nPATRICIA MADALENA VASCONCELOS DE AZEVEDO, Professor Docente I, matricula nº 3.061.717-9, ID Funcional nº 4411595-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/018391/2026.\r\n\r\nVALDELIR PEREIRA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 3.074.448-6, ID Funcional nº 4195770-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/018391/2026.\r\n\r\nWILHERMYSON LIMA LEITE, Professor Docente I, matricula nº 938.726-7 e nº 946.296-1, ID Funcional nº 562568-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/018391/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, na data da assinatura\r\n\r\nId: 2739754"
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Processo nº SEI-360024/000127/2026.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALECSANDRA TEIXEIRA BATISTA, Professor Docente I, matricula nº 837.651-9, ID Funcional nº 3474704-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/024873/2026.\r\n\r\nELAINE CRISTINA DOS SANTOS CARNEIRO, Técnico Universitário Superior, matricula nº 36.608-8, ID Funcional nº 4349689-0, serviços internos, sem contato com o público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/014880/2026.\r\n\r\nJOBER VELASCO HERNANDES BRITO, Perito Legista, matricula nº 870.813-3, ID Funcional nº 564705-3, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/002764/2026.\r\n\r\nMARCOS MELIN JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 30.888.325-0, ID Funcional nº 5079432-9, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/002610/2026.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MENDONÇA CORREA, Professor Docente I, matricula nº 829.847-3,ID Funcional nº 3380324-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/033848/2026.\r\n\r\nSORAIA GUEDES RODRIGUES CAETANO, Professor Docente I, matricula nº 926.369-0, ID Funcional nº 3593492-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/036720/2026.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 5 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE WELIKSON, Técnico Universitário Superior, matricula nº 35.013-2, ID Funcional nº 323417-6, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/011325/2026.\r\n\r\nJULIANA FARIA LUA FIGUEIREDO, Técnico Universitário Superior, matricula nº 39.194-6, ID Funcional nº 5075933-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, deverá ser mantida exercendo atividade médica a nível ambulatorial, fora das emergências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/011607/2026.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, ALESSANDRA VALERIA DA SILVA GUEDES, Professor Docente I, matricula nº 3.090.272-0, ID Funcional nº 5082062-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000659/2023.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDRESA MENDES VIEIRA DE PAULA, Professor Docente I, matricula nº 919.673-4, ID Funcional nº 4204985-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/002957/2023.\r\n\r\nCARMEM SUELI CARVALHO PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 938.863-8 e nº 955.473-4, ID Funcional nº 562313-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000730/2020\r\n\r\nCLAUDIA NOEMIA LOPES NEVES, PROFESSOR DOCENTE I, matricula nº 940.083-9, ID Funcional nº 3443844-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/597/2018.\r\n\r\nCLEONICE DA PENHA OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 814.362-0, ID Funcional nº 3110964-0, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080002/007274/2026.\r\n\r\nFLÁVIO MOREIRA CALVAO, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 968.972-0, ID Funcional nº 4392548-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/0027392026.\r\n\r\nLUCY MARA RAMOS DE OLIVEIRA CARDOSO, Professor Docente II, matricula nº 815.379-3, ID Funcional nº 554465-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - E03/002/3176/2019.\r\n\r\nMARCIA APARECIDA DIAS CURTY DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 929.549-4, ID Funcional nº 3269023-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/3310229/2010.\r\n\r\nMARCIA CESAR LEAL, Professor Docente I, matricula nº 970.159-0 e nº 940.425-2, ID Funcional nº 4325277-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002857/2021.\r\n\r\nMAURICIO VASQUES DE ARAUJO, Professor Docente I, matricula nº 912.161-7, ID Funcional nº 4200794-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/004251/2021.\r\n\r\nMONCLAIR DE CASTRO SAMPAIO, Professor Docente I, matricula nº 829.216-1 e nº 870.090-8, ID Funcional nº4048344-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/3382/2017.\r\n\r\nROBSON NUNES DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº826.084-6 e nº 837.840-8, ID Funcional nº 3741237-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/018008/2024.\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 889.532-8, ID Funcional nº 4178881-8, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/002674/2024.\r\n\r\nROSENO FLORENCIO DA CUNHA OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 967.593-5, ID Funcional nº 4391659-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001416/2021.\r\n\r\nSEBASTIAO COIMBRA DE CARVALHO, Professor Docente II, matricula nº 5.022.825-3 e Professor Docente I, matricula nº 929.564-3,ID Funcional nº 3556517-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/022291/2024. \r\n\r\nVERA JUNE FERREIRA PINHEIRO BRAGA, Professor Docente I, matricula nº 919.303-8, ID Funcional nº 385351-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/029349/2026.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, \r\n\r\nAGRIMALDO DE SOUZA BERNARDINO, Professor Docente I, matricula nº194.118-6, ID Funcional nº 3657811-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/003999/2025.\r\n\r\nId: 2739755"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6459 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, A SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e conforme o processo nº SEI-030001/021747/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência à GLEICE RENATA MARTINS DA COSTA MENEZES DOS SANTOS, Subsecretária Executiva, Id. Funcional nº 4420972-0, para, na qualidade de Ordenadora de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, a saber:\r\n\r\nI - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nII - autorizar viagens dos servidores da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações, suas dispensas ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIV - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nV - assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nVI - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância quando caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a administração na forma de resolução própria;\r\n\r\nVII - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nVIII - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis.\r\n\r\nIX - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Programação de Desembolso, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento, cheques nominativos e despesas de pessoal;\r\n\r\nX - solicitar e descentralizar cota financeira, movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria;\r\n\r\nXI - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nXII - autorizar ou Ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nXIII - praticar atos normativos e ordinatórios, bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas neste Artigo;\r\n\r\nXIV - autorizar, perante a Receita Federal e ao INSS, o encaminhamento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GEFIP dos servidores desta Pasta;\r\n\r\nXV - representar a Secretaria e praticar atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial inerentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB e demais fundos relacionados à Pasta, podendo movimentar os recursos financeiros disponíveis em conta corrente específica, aberta junto à instituição financeira para tal fim;\r\n\r\nXVI - representar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções nº 6429 de 04 de março de 2026 e a nº 6436 de 23 de março de 2026, bem como as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/06/2026.\r\n\r\nId: 2739805"
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                    "2739575": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELI DOS SANTOS LABRE DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 34777016/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A. 118201030905509, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/054217/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARCELI DOS SANTOS LABRE DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 34777016/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gilson Amado, U.A. 118201030905515, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Seixas Nascimento Guimarães, ID 42009820/1. Processo nº SEI-030001/054217/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KELLY MARQUES CAVALCANTI GUIMARÃES, Inspetor de Alunos, ID 43191452/2, da função de Secretário do C.E. Vital Brasil, U.A. 118201030505583, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/055784/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANA CLAUDIA CONCEIÇÃO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 38204150/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 408 Sergio Cardoso, U.A. 118201030505502, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elizabeth Soares Pereira Martha, ID 50738720/1. Processo nº SEI-030001/054515/2026.\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 1º, da Resolução SEEDUC nº 6.455/2026, de 19/05/2026, JOSILANE DA SILVA PINTO, Prof. Doc. II, ID 33182353/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar/Responsável pelo Acompanhamento da Frequência - RAF, do âmbito da Diretoria Regional Pedagógica Noroeste Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/056259/2026. \r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, GILMARA MONTEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 41829620/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E Bahia, U.A. 118201030605531, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mirian Campos Arantes Marques, ID 42569451/3. Processo nº SEI-030001/051678/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA RIBEIRO MACHADO SOUZA, Prof. Doc. II, ID 34964061/1, da função de Diretor do CIEP 435 Hélio Pellegrino, U.A. 118201030705549, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017423/2026.\r\n\r\nDISPENSA ROSE CRISTINE DE SOUZA TEIXEIRA GONZAGA, Prof. Doc. I, ID 41361911/3, da função de Diretor Adjunto do CIEP 435 Hélio Pellegrino, U.A. 118201030705549, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017423/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ROSE CRISTINE DE SOUZA TEIXEIRA GONZAGA, Prof. Doc. I, ID 41361911/3, para exercer a função de Diretor do CIEP 435 Hélio Pellegrino, U.A. 118201030705549, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valeria Ribeiro Machado Souza, ID 3496406-1/1. Processo nº SEI-030001/017423/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VINICIUS DIAS MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 41829310/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 435 Hélio Pellegrino, U.A. 118201030705549, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rose Cristine de Souza Teixeira Gonzaga, ID 4136191-1/3. Processo nº SEI-030001/017423/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEONARDO DE ABREU VOIGT, Prof. Doc. I, ID 50251732/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Martins da Costa, U.A. 118201031405553, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/057178/2026.\r\n\r\nDESIGNA TADEU ALBUQUERQUE CARDOSO DA CUNHA, Prof. Doc. I, ID 50110012/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 121 Prof. Joadélio Codeço, U.A. 118201030505528, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Carolina da Silva Andrade, ID 50366360/1. Processo nº SEI-030001/054158/2026.\r\n\r\nId: 2739575"
                    ],
                    "2739706": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43904335/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Herbert Moses, U.A. 118201030805551, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 01/04/2019. Processo nº SEI-030001/051746/2026.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43904335/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Gilberto Freire, Tipo D, U.A. 118201030805582, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Monica de Araujo Gomes, ID 5611571/6. Processo nº SEI-030001/051746/2026.\r\n\r\nId: 2739706"
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                    "2739868": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ALINE DIVINO DE MELLO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50267965/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Beatriz Maria Innocêncio, U.A. 118201030305591, Tipo D, Município de Mangaratiba, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/008929/2026.\r\n\r\nId: 2739868"
                    ],
                    "2739760": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/06/2026\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, GABRIELA FARAH DIAS, Prof. Doc. I, ID 37395440/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Castelnuovo, U.A. 118201030905530, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tatiane Cristina Martins de Sena, ID 43306284/3. Processo nº SEI-030001/043762/2026.\r\n\r\nId: 2739760"
                    ],
                    "2739710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059455/2026 - FOLHA: 10 - FOLHA AJUSTE MAIO/2026, nos exercícios de 2024: R$ 7.882,11 e 2025: R$ 56.219,92, no valor da dívida de R$ 64.102,03. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2739710"
                    ],
                    "2739765": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEXE/SUBPAE Nº 19 \r\n\r\nDE 20 DE Maio DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/044218/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 29/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 29/2021, celebrado entre o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de instituição para ofertar junto à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), um projeto de implementação do Ensino Médio Integral, por meio de cursos de Qualificação Profissional - Formação Inicial Continuada (FIC) em 170 unidades escolares da rede pública estadual de Ensino.\r\n\r\nGestor Titular: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nGestor Suplente: Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, em substituição a Rosana Muniki Gonçalves Lopes - ID: 5140563-6, a contar de 17/03/2026\r\n\r\nFiscal Técnico: Ubiratan Albertini da Silva - ID: 4278858-7, em substituição a Valéria de Souza Kubis - ID: 4320093-1, a contar de 01/05/2026\r\n\r\nFiscal Técnico Suplente: Rafael Chaves Vasconcelos Barreto - ID: 4375289-6, em substituição a Luciane da Silva Rodrigues - ID: 4256044-6, a contar de 01/05/2026\r\n\r\nFiscal Administrativo: Sidney Cardoso Santos Filho - ID: 4209866-1, em substituição a Ubiratan Albertini da Silva - ID: 4278858-7, a contar de 01/05/2026\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente: Alexandre Christovão - ID: 3041819-7, em substituição a Rodrigo Cavalcanti de Sousa - ID: 5014086-8, a contar de 01/05/2026.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2026\r\n\r\nGLEICE RENATA MARTINS MENEZES\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nVIVIANNE DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2739765"
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                    "2739851": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030001/090865/2025, decorrente da não apresentação de Prestações de Contas referentes aos recursos federais repassados ao CIEP 216 Prefeito Juarez Antunes, no período do 2º semestre do ano de 2024 (01/07/2024 a 31/12/2024), em face de WELTON DA SILVA CORDEIRO, ID: 43920268, conforme despacho SEEDUC/COMISTC (132354831).\r\n\r\nId: 2739851"
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                    "2739703": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDO AUGUSTO DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5007182-3, vínculos 1 e 2,pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/039538/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VILMARA STORCK NOGUEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4378793-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/01/2026. Processo nº SEI-030043/003483/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SUELY MACHADO DIAS TAVARES, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4427648-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/03/2026. Processo nº SEI-E-03/002/4746/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de THAMARA CRISTHINA DORNELAS RODRIGUES FARANI, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4328173-7, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/03/2026. Processo nº SEI-030032/003185/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CELITA CARDOSO ALVARENGA SIMÕES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5010931-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/02/2026. Processo nº SEI-030030/006923/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARRIE RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5036583-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/03/2026. Processo nº SEI-030032/000177/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GRAZIELLE FONTES CANTO, Odontólogo, Id. Funcional nº 5009225-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/04/2026. Processo nº SEI-E-03/021/2054/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLOS EDUARDO DE ARAUJO NUNES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5009824-1, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/04/2026. Processo nº SEI-030043/001347/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PALOMA MERCES LEITE PESSOA CARRENO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5006527-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/03/2026. Processo nº SEI-030032/002897/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARILIA APARECIDA DE OLIVEIRA TAVARES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4387886-5, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/05/2026. Processo nº SEI-030041/000259/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CELMA CRISTINA MORAIS DE OLIVEIRA BAPTISTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5007106-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/006458/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GUMERCINDO SOUZA LESSA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4191173-3, vínculos 5 e 6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/03/2026. Processo nº SEI-030030/007241/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELLEN DOS SANTOS ABOUD DO NASCIMENTO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4378545-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/01/2026. Processo nº SEI-030039/005772/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3549448-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/02/2026. Processo nº SEI-030031/002105/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JULLIANA RODRIGUES DA SILVA, Psicólogo, Id. Funcional nº 5009234-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/03/2026. Processo nº SEI-030002/007172/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de OMAR MUZI DE CARVALHO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3513475-5, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/04/2026. Processo nº SEI-030043/002932/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PATRICIA WERMELINGER DA ROSA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5024448-5, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/04/2026. Processo nº SEI-030042/002093/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSIANGELA BARROS DE LIMA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4330181-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/05/2026. Processo nº SEI-030039/000683/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CINTIA DA SILVA GOMES BENSE, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4417116-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/03/2026. Processo nº SEI-030041/002618/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MIDIAN DOMINGOS ALVES DE AZEVEDO, Professor Inspetor Escolar, Id. Funcional nº 4326151-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/03/2026. Processo nº SEI-030035/000872/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SANDRA MOURA PRADO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3332566-9, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/04/2026. Processo nº SEI-030031/002316/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIA COIMBRA MENDONÇA LOPES, Digitador, Id. Funcional nº 1998613-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/04/2026. Processo nº SEI-030002/000912/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KARLA ANTUNES ZEPHIRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº4347307-5, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/042959/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELAINE TRINDADE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4374830-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/03/2026. Processo nº SEI-030001/012411/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCELLY LEITE PAES BARCELOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4364164-4, vínculos1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/03/2026. Processo nº SEI-E-03/004/2960/2016.\r\n\r\nId: 2739703"
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                    "2739722": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA ELISABETE DO O SILVA, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 34296719, vínculo 01, matrícula nº 5.009.036-4, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 810,50 e Complemento Salário Mínimo ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/028281/2026.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDA MARA BOTELHO NEVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 42052378, vínculo 01, matrícula nº 912692-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/103733/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI FERREIRA SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, Identidade Funcional nº 37921371, vínculo 01, matrícula nº 275.701-1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 707,62 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/084931/2025.\r\n\r\nAPOSENTA NAZARE HELENA CARVALHO DE SOUZA, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 34281940, vínculo 01, matrícula nº 5.001.516-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-E-03/002/3456/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS GASPAR GINEFRA MOREIRA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32998422, vínculo 01, matrícula nº 5021528-4, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/026926/2026.\r\n\r\nAPOSENTA CREMILDA SOARES DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 5674930, vínculo 09, matrícula nº 943.886-2, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\" do art. 40 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/048754/2026.\r\n\r\nId: 2739722"
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                        "I - Despacho",
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA CRISTINA DA SILVA GOMES, Professor Docente II 40h, nível B, referência 7, Identidade Funcional no 35098120, vínculo 1, matrícula 5021733-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014651/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FABIA ANTUNES LUMAR NUNES DE SANTANA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34770038, vínculo 1, matrícula 5014180-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023095/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROBERTA DE OLIVEIRA BOARETTO BRITO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40163962, vínculo 3, matrícula 0911617-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024188/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIZETE DE FARIAS SILVA, Professor Docente I18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36027839,vínculo 1, matrícula 833366-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034900/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA KELLNER FRANCIS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38717042, vínculo 2, matrícula 0841688-5, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040118/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PEDRO PAULO DA CRUZ, Zelador Vigilante-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35183977, vínculo 1, matrícula 5004008-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042222/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HELOISA HELENA COUTINHO DE PAIVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35259957, vínculo 1, matrícula 0837765-7, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044420/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ODAIDE DE SOUZA MARQUES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 37166611, vínculo 1, matrícula 0832223-2, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050063/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANDA SILVA ROSA, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34836845, vínculo 1, matrícula 5020415-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053094/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROBERTA DIAS DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40259439, vínculo 1, matrícula 832715-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052756/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GISELE PINTO RIBEIRO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no35822180, vínculo 1, matrícula 5024203-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053798/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA LUZIA DA CUNHA ARAUJO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional no 36786659, vínculo 2, matrícula 971243-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003311/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALINE ROCHA BASTOS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33841950, vínculo 1, matrícula 5024857-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036038/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANIA DANTAS FREITAS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional no 38083884, vínculo 5, matrícula 0967783-2, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051088/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MIRIAN LUCAS DA SILVA, Agente Adm. Biblioteca-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34234454, vínculo 1, matrícula 5020808-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051602/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA REGINA ALVES SANTANA DO NASCIMENTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 39537757,vínculo 1, matrícula 824620-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000101/2020 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DILCEIA GONCALVES DO NASCIMENTO DA SILVA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33527814, vínculo 1, matrícula 293130-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051855/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENATA MIRANDA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34101934, vínculo 1, matrícula 5002521-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041101/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA FERREIRA BARBOSA, Professor Docente II 40h, nível D, referência. 9, Identidade Funcional no 33915172, vínculo 1, matrícula 5024903-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047524/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANE GOMIDE GOMES, Agente Coord. de Turno-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 32791232, vínculo 1, matrícula 5013144-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/07/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/121375/2025 - SOFIA APARECIDA DE FAZIO.\r\n\r\nOnde se lê:...tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/10/2025.\r\n\r\nLeia-se:...tendo em vista ter reunido, com base no art. 6º, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/06/2025.\r\n\r\nId: 2739739"
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CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 924 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano e Ensino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 01/12/2022, sob o ART nº 2020220293411.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação \r\n\r\ne Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 667\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O CEMA BM CENTRO EDUCACIONAL MARCELLA ARAÚJO, MANTIDO POR CEMA - BM CENTRO EDUCACIONAL MARCELLA ARAÚJO LIMITADA/ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/039085/2024 de 20/05/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22 e 56.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CEMA BM CENTRO EDUCACIONAL MARCELLA ARAÚJO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CEMA - BM CENTRO EDUCACIONAL MARCELLA ARAÚJO LIMITADA /ME\r\n\r\nCNPJ nº: 52.550.650/0001-04\r\n\r\nEndereço: Avenida Verbo Divino, nº 164, Quadra C; Bairro: Verbo Divino; Município: Barra Mansa/RJ. CEP. 27345-220.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 22/08/2025\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2025\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, artigos 22 e 56.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 468 alunos, distribuídos em 02 turnos. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais -1º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 15/04/2025, sob o ART nº 2020240113907. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação \r\n\r\ne Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 668\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO PROFISSIONAL LÓTUS, MANTIDO POR LÓTUS EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL LTDA/ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030031/001207/2021 de 30/07/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: INSTITUTO PROFISSIONAL LÓTUS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: LÓTUS EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL LTDA/ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 38.404.411/0001-15 Matriz\r\n\r\nEndereço: Avenida Vereador Nelson Tavares de Miranda, nº 08, apto 101, Bairro: Lages, Município: Paracambi/RJ, CEP. 26.600-000\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 27/09/2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE/RJ nº 388/2020 art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 114 alunos, distribuídos em 03 turnos\r\n\r\nCurso a ser ministrado:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 01/02/2021, sob o ART nº 2020210016072. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação \r\n\r\ne Acervo\r\n\r\nId: 2739787"
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Ficam convalidados os estudos dos alunos realizados no período de 07/02/2022 a 02/03//2026, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado no 2º Ofício - Registro de Títulos e Documentos sob o nº do registro: 1421077 em 18/10/2024. Adendo ao Regimento Escolar registrado no 6º Ofício - Registro de Títulos e Documentos sob o nº 1428761. Laudo Conclusivo emitido em 03/03/2026 pelos servidores: Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8; Ana Paula do Nascimento Carias Fernandes, ID: 3456681-3; Rosenely Nogueira dos Santos Dantas , ID: 4382053-0.\r\n\r\nPARECER Nº 18/2026/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099612/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 26 e 27 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO, ato que autoriza a MUDANÇA DE ENDEREÇO do ATOS EDUCAÇÃO, mantido por JARDIM ESCOLA PINGOS DO SABER LTDA, CNPJ nº 00.411.893/0001-68, localizada na Rua Ícaro, nº 42, Bairro Curicica, Município do Rio de Janeiro, CEP. 22.780-802, que passou a funcionar a partir de 21/01/2025, no endereço Rua Mandina, nº 300, Bairro Curicica, Município do Rio de Janeiro, CEP: 22.780-530, ofertando o curso de Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 222 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 180 dias para proceder com a apresentação do Alvará provisório ou definitivo, que deverá ser disponibilizado ao Órgão Central de Inspeção Escolar. Laudo Conclusivo emitido em 25/05/2026 pelos servidores: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas ID. 4382053-0, Andreia Peixoto Amancio da Silva ID. 4392352-2 e Ana Claudia Moreira Cassiano ID. 4415679-0.\r\n\r\nPARECER Nº 23/2026/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083226/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/05/2026, o qual autoriza para todos os fins, o GRAU TÉCNICO BELFORD ROXO, mantida(o) por CENTRO DE ENSINO BELFORD ROXO, CNPJ nº 52.408.307/0001-20, localizada na Rua Florípedes Rocha nº 378 - bairro das Graças - Município de Belford Roxo/RJ - CEP 24.751-320 a oferta do(s) curso(s): Educação Profissional Técnica em Eletrotécnica,nas formas: Concomitante e Subsequente- Eixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais com capacidade máxima de matrícula de 1208 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados ,com eficácia a partir de 15/05/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 00052170, registrado em 02/10/2025 no 3º Ofício de Belford Roxo. Laudo Conclusivo emitido em 15/05/2026 pelos servidores: Suzencarla de Barcellos Fernandes -ID: 4328885-5, Ana Claudia Moreira Cassiano -ID: 4415679-0 eRaquel Garcia Braga de Lima -ID Funcional: 3456255-9. \r\n\r\nPARECER Nº 25/2026/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083226/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/05/2026, o qual autoriza para todos os fins, o GRAU TÉCNICO BELFORD ROXO, mantida(o) por CENTRO DE ENSINO BELFORD ROXO, CNPJ nº 52.408.307/0001-20, localizada na Rua Florípedes Rocha nº 378 - bairro das Graças - Município de Belford Roxo/RJ - CEP 24.751-320 a oferta do(s) curso(s): Educação Profissional Técnica em Segurança do Trabalho,nas formas: Concomitante e Subsequente- Eixo Tecnológico: Segurança com capacidade máxima de matrícula de 1208 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 15/05/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 00052170, registrado em 02/10/2025 no 3º Ofício de Belford Roxo. Laudo Conclusivo emitido em 15/05/2026 pelos servidores: Suzencarla de Barcellos Fernandes -ID: 4328885-5, Ana Claudia Moreira Cassiano -ID: 4415679-0 eRaquel Garcia Braga de Lima -ID Funcional: 3456255-9. \r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 79/2024/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030001/092869/2024 - E-03/002/3103/2016\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/11/2018, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO PAULO FREIRE, mantido por LME542 EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/S LTDA - EPP, CNPJ nº 25.385.017/0001-35, localizada na Avenida Irene Lopes Sodré, nº 542 - Parte - Quadra 078, Lote 006 A, Itaipu, Niterói/RJ, CEP: 24.344-035 a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 210 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 76825, Livro B-382, no Cartório 12º Ofício de Niterói, data do registro em 30/09/2016. Laudo Conclusivo emitido em 06/11/2018 pelos servidores: Juraciema dos Santos Alves, ID 4378426-7; Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 4391365-2; Eliana Martins Santos Sant'ana, ID 4188284-9.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/10/2024.\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\n*PARECER Nº 9/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003082/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 31/05/2022, o qual autoriza para todos os fins a REDE DALTRO EDUCACIONAL, mantida por COLÉGIO CURSO DALTRO NETTO LTDA, CNPJ nº 05.759.024/0004-95, localizada na Rua Almirante Ary Rongel nº 210, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22790-430, a oferta do curso: TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social, na forma subsequente, com capacidade máxima de matrículas de 912 alunos distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 28/02/2022. Regimento Escolar registrado no 2ºRTD sob o nº 1138750, em 02/02/2022; Adendo ao Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 1141046 em 27/04/2022; Regimento Escolar registrado no 3º RTD sob o nº 1193678 em 10/04/2023. Laudo Conclusivo emitido em 31/05/2022 pelos servidores: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco ID 4280586-4; Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 4368458-0 e Andrea Guimarães da Silva Santos ID 3985161-3.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/03/2026.\r\n\r\nId: 2739788"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.528/2007 - GILSIMAR VELOZO DE FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.333-2, período base de 11/08/2019 a 09/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.101/2010 - DRASTO CEZAR AGUIAR DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.718-6, período base de 23/02/2014 a 22/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.232/2014 - ROBERTO MEDEIROS DE CONTTI, Prof. Doc. I, mat. nº 891.225-5, período base de 09/07/2018 a 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.650/2010 - PATRICIA LOWSON, Prof. Doc. I, mat. nº 914.737-2, período base de 24/05/2021 a 23/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.349/2017 - LUIZ CARLOS BARRETO LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 935.350-9, período base de 15/06/2019 a 14/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.348/2017 - LUIZ CARLOS BARRETO LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 948.751-3, período base de 04/05/2019 a 03/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.533/2016 - CRISTINA LEITE GARCEZ, Prof. Doc. I, mat. nº 952.564-3, período base de 19/08/2019 a 18/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055.444/2026 - ADRIANA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 967.894-7, período base de 24/10/2019 a 23/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000.587/2023 e 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056.071/2026 - GISIANE SANTOS SIMÃO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.843-9, período base de 01/03/2020 a 28/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057.761/2026 - PATRÍCIA PINTO ISMÉRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.119-3, período base de 01/06/2017 a 31/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.291/2015 - ALEXANDRA MONNERAT CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 951.510-7, período base de 23/04/2014 a 02/06/2019 e de 03/06/2019 a 02/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057.702/2026 - TABATA TOLEDO \r\n\r\nDANTAS, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.055.654-2, período base de 27/01/2014 a 26/01/2019 e de 27/01/2019 a 26/01/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058.999/2026 - RAFAEL LOUREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 952.501-5, período base de 05/06/2009 a 04/06/2014; de 05/06/2014 a 04/06/2019 e de 05/06/2019 a 04/06/2024. \r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.167/2018 - MÔNICA DIAS CAMPOS Prof. Doc. I, mat. nº 3.037.782-4. CONCEDO 06 (seis) meses de \r\n\r\nLicença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 21/02/2013 a 20/02/2018 e de 21/02/2018 a 20/02/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.133/2001\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. I ...\r\n\r\nLeia-se: ... Servente...\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054.303/2026\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 25/02/2008 a 13/03/2013; de 14/03/2013 a 13/03/2018 e de 14/03/2018 a 13/03/223.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 25/02/2008 a 13/03/2013; de 14/03/2013 a 13/03/2018 e de 14/03/2018 a 13/03/2023.\r\n\r\nId: 2739573"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32084/2005 - ROSANGELA DE SOUZA MELLO - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0221490-6 e Id. funcional nº 20825170, período base de 06.04.2021 a 04.05.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 03/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/1607/2016 - KATIA DAMASO DE ALMEIDA BALTAR - ORIENTADOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225871-3 e Id. funcional nº 41914368, período base de 09.04.2021 a 07.04.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004100/2026 - LUIZ EMILIO REBOREDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0222.514-2, ID 5570450/03 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 24.02.2000 a 31.05.2000, no total de 098 (noventa e oito) dias de efetivo exercício prestado à FAETEC.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/003668/2026 \r\n\r\nOnde se lê: o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 16.04.2026.\r\n\r\nLeia-se: o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 18/12/2025.\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2026\r\n\r\nPágina 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 28/05/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/004852/2026 \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-260005/004851/2026 \r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-260005/004852/2026 \r\n\r\nId: 2739815"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 22/04/2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do processo Proc. nº SEI-260006/003555/2026. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela portaria 504/REITORIA/2018. (TITC nº 10/2026)\r\n\r\nId: 2739829"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 28/05/2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do processo Proc. nº SEI-260006/001125/2026. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela portaria 504/REITORIA/2018. (TITC nº 13/2026)\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do processo Proc. nº SEI-260006/001586/2026. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela portaria 504/REITORIA/2018. (TITC nº 14/2026)\r\n\r\nId: 2739832"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 664/2026 - PROMOVE, a contar de 23/02/2026, \r\n\r\nFLAVIA PEREIRA HILL, matr. nº 373472 / ID nº 44605072, lotada na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/007042/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 667/2026 - PROMOVE, a contar de 13/11/2025, \r\n\r\nAMÁLIA CRISTINA DIAS DA ROCHA BEZERRA, matr. nº 36.563-5 / ID nº 42573700, lotada na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/059265/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 669/2026 - PROMOVE, a contar de 22/08/2025, \r\n\r\nERICA SARMIENTO DA SILVA, matr. nº 377119 / ID nº 44645503, lotada no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/042918/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 674/2026 - PROGRIDE, a contar de 31/01/2026, \r\n\r\nJULIANA DE MORAES PRATA, matr. nº 38.465-1 / ID 43748821, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/004562/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 675/2026 - PROGRIDE, a contar de 09/02/2026, \r\n\r\nTHOMAS LIMA DE RESENDE, matr. n.º 42.419-2 / ID: nº 51487497, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/006566/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 676/2026 - PROGRIDE, a contar de 14/01/2026, \r\n\r\nRODRIGO TORRES DO NASCIMENTO, matr. nº 41.290-8 / ID nº 51357909, lotado no Instituto de Artes, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/002220/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 677/2026 - PROMOVE, a contar de 07/01/2026, WASHINGTON LEITE JUNGER, matr. nº 35.020-7/ ID nº 43458530, lotado no Instituto de Medicina Social à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/001163/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 678/2026 - DESIGNA os servidores discriminados abaixo, para compor o Comitê Gestor dos Dados Abertos (CGDA), Processo nº SEI-260006/016164/2026.\r\n\r\nReitoria (Titular): Jorge José de Carvalho - matr. nº 2.881-7;\r\n\r\nReitoria (Suplente): Adriana Teixeira dos Santos - Matrícula: 37.241-7;\r\n\r\nPró-reitoria de Graduação (Titular): Antonio Soares da Silva - matr. nº 35.048-8; \r\n\r\nPró-reitoria de Graduação (Suplente): Priscila Cardoso Petito - matr. nº 35.259- 1;\r\n\r\nPró-reitoria de Graduação de Pós-graduação e Pesquisa (Titular): Bruno Gomes Guimarães - matr. nº 36.9181-1;\r\n\r\nPró-reitoria de Graduação de Pós-graduação e Pesquisa (Suplente): Ana Paula Pereira Marques de Carvalho - matr. nº 31.283-5;\r\n\r\nPró-reitoria de Extensão e Cultura (Titular): Peterson Alves Corrêa - matr. nº 37.483-5;\r\n\r\nPró-reitoria de Extensão e Cultura (Suplente): Eric Santos Lima - matr. nº 38.022-0;\r\n\r\nPró-reitoria de Políticas e Assistências Estudantis (Titular): Nelma Felippe Pinheiro - matr. nº 37050-2;\r\n\r\nPró-reitoria de Políticas e Assistências Estudantis (Suplente): Patricia Anido Noronha - matr. nº 33470-6;\r\n\r\nPró-reitoria de Saúde (Titular): Alexandra Maria Monteiro Grisolia- matr. nº 331892;\r\n\r\nPró-reitoria de Saúde (Suplente): Roberta Barbosa Chaves Direito - matr. nº 319525;\r\n\r\nPró-reitoria de Planejamento e Gestão (Titular): Rodrigo Pessoa de Andrade - matr. nº 37.516-2;\r\n\r\nPró-reitoria de Planejamento e Gestão (Suplente): Fábio Silva de Moraes - matr. nº 36.419-0;\r\n\r\nOuvidoria-geral (Titular): Laís Siqueira Salgado - matr. nº 34.598-3;\r\n\r\nOuvidoria-geral (Suplente): Ana Carolina de Azevedo Jacuá - matr. nº 37.693-9;\r\n\r\nDiretoria Financeira (Titular): André Felipe da Fonte Veiga - matr. nº 37.032-0;\r\n\r\nDiretoria Financeira (Suplente): Larissa Nobre de Oliveira - matr. nº 41.143-9;\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas (Titular): Manoel Miguel de Lima Silva Junior - matr. nº 37.144-3;\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas (Suplente): Marcelo Ouriques Mendes de Carvalho - matr. nº 35.236-9;\r\n\r\nComitê de Gestão de Privacidade e Gestão de Dados (Titular): Carlos Eduardo Guerra de Moraes - matr. nº 31.234-8;\r\n\r\nComitê de Gestão de Privacidade e Gestão de Dados (Suplente): Débora Pontes Oliveira Silva - matr. nº 36.600-5.\r\n\r\nPORTARIA Nº 679/2026 - NOMEIA HÉRCULES REZENDE FREITAS, matr. nº 42950-6, para exercer a função de Coordenador Geral do Acordo de Cooperação Acadêmico-científica entre a UERJ e o Instituto Auxologico Italiano, Istituto di Ricovero e Cura a Carattere Scientifico (IAI IRCCS)/Itália. Processo nº SEI-260006/004735/2026.\r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 672/2026 - PROGRIDE, a contar de 31/03/2026, \r\n\r\nFATIMA REGINA DIAS DE MIRANDA, matr. nº 32.645-4 / ID: nº 32309236, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/015020/2026.\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 704/2026 - DISPENSA FERNANDA DUQUE ESTRADA MEYER DE ALMEIDA, matr. nº 36.909-0, ID nº 44574096, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Secretaria - ESDI, símbolo FG-01, código 216, a contar de 01/05/2026. Processo nº SEI-260006/014794/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 705/2026 - NOMEIA FERNANDA DUQUE ESTRADA MEYER DE ALMEIDA, matr. nº 36.909-0, ID nº 44574096, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 3143, a contar de 01/05/2026. Processo nº SEI-260006/014794/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 706/2026 - NOMEIA NELMA FELIPPE PINHEIRO, matr. nº 37050-2, para exercer a função de Coordenadora Geral do Convênio entre a UERJ e a Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER-RJ, visando a implementação do PAESP-RJ. Processo nº SEI-330002/004878/2026.\r\n\r\nId: 2739577"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 708/2026 - DESIGNA MANOEL MIGUEL DE LIMA SILVA JÚNIOR, matr. nº 37.144-3, ID nº 44591047, como substituto de JÔNATAS DA SILVA ABREU AARÃO, matr. nº 37.114-6, ID nº 44584679, no exercício do Cargo em Comissão de Superintendente de Gestão de Pessoas, símbolo CC-04, código 9, durante o período de 08/06/2026 a 03/07/2026, em virtude de afastamento para curso de formação. Processo nº SEI-260006/023213/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2026\r\n\r\nPAG. 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/000992/2026.\r\n\r\nOnde se lê: Portaria nº 665/2026\r\n\r\nLeia-se: Portaria nº 666/2026\r\n\r\nId: 2739782"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 707/2026 - DESIGNA os docentes abaixo relacionados para compor o Comitê Interno do Programa de Incentivo à Produção Científica, Técnica e Artística - PROCIÊNCIA, com mandato de 1 ano, a contar da data de 02/02/2026, Processo nº SEI-260006/023520/2026:\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nADILIS KALINA ALEXANDRIA DE FRANCA\r\n\r\n00398214\r\n\r\nALESSANDRA DA ROCHA PINHEIRO MULDER\r\n\r\n00385104\r\n\r\nALEXANDRA ELAINE RIZZO\r\n\r\n00350702\r\n\r\nAMANDA CRUZ MENDES\r\n\r\n00374116\r\n\r\nANA CAROLINA FELDENHEIMER DA SILVA\r\n\r\n00386748\r\n\r\nANA ELIZABETH CAVALCANTE FAI\r\n\r\n00387159\r\n\r\nANDERSON VILASBOA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n00372391\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA MENDONÇA\r\n\r\n00372029\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MENCALHA\r\n\r\n00359786\r\n\r\nANDREA CARLA DE SOUZA GOES\r\n\r\n00341925\r\n\r\nANDRÉA RIBEIRO SOARES\r\n\r\n00360727\r\n\r\nANGELA DE CASTRO RESENDE\r\n\r\n00330910\r\n\r\nARIANE DA SILVA PIRES\r\n\r\n00384784\r\n\r\nBÁRBARA BERTOLOSSI MARTA DE ARAUJO\r\n\r\n00353524\r\n\r\nBIANCA MARTINS GREGÓRIO\r\n\r\n00360057\r\n\r\nBRUNA ROMANA DE SOUZA\r\n\r\n00359091\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DUARTE DA ROCHA\r\n\r\n00300129\r\n\r\nCINTIA CHAVES CURIONI\r\n\r\n00351577\r\n\r\nCÍNTIA SILVA FASSARELLA\r\n\r\n00394064\r\n\r\nCLAUDIO CARNEIRO FILGUEIRAS\r\n\r\n00330803\r\n\r\nCRISTIANE AGUIAR DA COSTA\r\n\r\n00382762\r\n\r\nCRISTIANE HELENA GALLASCH\r\n\r\n00387043\r\n\r\nCRISTIANE MARIA AMORIM COSTA\r\n\r\n00334425\r\n\r\nCRISTIANE MARQUES SEIXAS\r\n\r\n00383059\r\n\r\nCRISTIANE PIMENTEL VICTORIO\r\n\r\n00408377\r\n\r\nCRISTIANO BERTOLOSSI MARTA\r\n\r\n00376566\r\n\r\nDANIEL DE MORAES TELLES\r\n\r\n00305540\r\n\r\nDANIELA SILVA CANELLA\r\n\r\n00384859\r\n\r\nDANIELLE DE MENDONÇA HENRIQUE\r\n\r\n00391698\r\n\r\nDANIELLY CRISTINY FERRAZ DA COSTA\r\n\r\n00387266\r\n\r\nDANÚBIA DA CUNHA DE SÁ CAPUTO\r\n\r\n00417733\r\n\r\nDAYANE TEIXEIRA OGNIBENE\r\n\r\n00381491\r\n\r\nDIANA BARBOSA CUNHA\r\n\r\n00383679\r\n\r\nDIOGO BENCHIMOL DE SOUZA\r\n\r\n00379065\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA\r\n\r\n00359604\r\n\r\nELISEU VERLY JUNIOR\r\n\r\n00359992\r\n\r\nEMANUELE SOUZA MARQUES\r\n\r\n00383687\r\n\r\nFABIANA BOM KRAEMER\r\n\r\n00335133\r\n\r\nFABIANA FERREIRA KOOPMANS\r\n\r\n00388116\r\n\r\nFABRÍCIA LIMA FONTES-DANTAS\r\n\r\n00405829\r\n\r\nFLÁVIA DOS SANTOS BARBOSA BRITO\r\n\r\n00359729\r\n\r\nFRANCES VALERIA COSTA E SILVA\r\n\r\n00354399\r\n\r\nFRANCISCO ROMÃO FERREIRA\r\n\r\n00363812\r\n\r\nGABRIELA MORGADO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n00387423\r\n\r\nGERALDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n00393488\r\n\r\nGISELE LOBO HAJDU\r\n\r\n00336453\r\n\r\nGRAZIELE FREITAS DE BEM\r\n\r\n00401679\r\n\r\nHAYDÉE ANDRADE CUNHA\r\n\r\n00403790\r\n\r\nHELENA DE GODOY BERGALLO\r\n\r\n00324533\r\n\r\nHELENA FERRAZ GOMES\r\n\r\n00390005\r\n\r\nIVONE EVANGELISTA CABRAL\r\n\r\n00402677\r\n\r\nJAYME AUGUSTO PREVEDELLO\r\n\r\n00387100\r\n\r\nJORGINETE DE JESUS DAMIAO\r\n\r\n00342584\r\n\r\nJULIANA AMARAL PRATA\r\n\r\n00393520\r\n\r\nJULIANA PEREIRA CASEMIRO\r\n\r\n00386755\r\n\r\nJULIO CESAR MADUREIRA DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n00418673\r\n\r\nKIM OHANNA PIMENTA INADA\r\n\r\n00402289\r\n\r\nLAURA LÖWENKRON\r\n\r\n00396556\r\n\r\nLENA GEISE\r\n\r\n00324541\r\n\r\nLÍLIA ZAGO\r\n\r\n00354753\r\n\r\nLOUISY SANCHES DOS SANTOS SANT'ANNA\r\n\r\n00405225\r\n\r\nLUCIANA GUIMARAES ASSAD\r\n\r\n00345397\r\n\r\nLUCIANA MOURA SASSONE\r\n\r\n00341941\r\n\r\nLUIS ALEXANDRE GONÇALVES MAGALHÃES\r\n\r\n00359828\r\n\r\nMARIA HELENA HASSELMANN\r\n\r\n00303149\r\n\r\nMARIA INES BARRETO SILVA\r\n\r\n00323840\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n00336370\r\n\r\nMARINA FISHER NUCCI\r\n\r\n00420828\r\n\r\nMARINA ZANIN GREGORINI\r\n\r\n00414789\r\n\r\nMARTA CITELLI DOS REIS\r\n\r\n00352682\r\n\r\nMICHELLE DAREZZO RODRIGUES NUNES\r\n\r\n00386532\r\n\r\nMICHELLE RABELLO DA CUNHA\r\n\r\n00420075\r\n\r\nNATALIA PEREIRA DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n00386193\r\n\r\nNATHÁLIA MOURA NUNES\r\n\r\n00390807\r\n\r\nPATRICIA ALVES REIS\r\n\r\n00417725\r\n\r\nPATRICIA MARIA LOURENCO DUTRA\r\n\r\n00331785\r\n\r\nPAULO MARQUES MACHADO BRITO\r\n\r\n00334151\r\n\r\nPENHA CRISTINA BARRADAS DALTRO SANTOS\r\n\r\n00306282\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA DA S.THIENGO DE ANDRAD\r\n\r\n00385278\r\n\r\nRAQUEL CARVALHO CASTIGLIONE\r\n\r\n00389684\r\n\r\nROBERTA FONTANIVE MIYAHIRA\r\n\r\n00341933\r\n\r\nSILVIA AMARAL GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n00339804\r\n\r\nSIMONE NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n00383224\r\n\r\nTHELMA SPINDOLA\r\n\r\n00312314\r\n\r\nTIAGO BRAGA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n00388983\r\n\r\nVALERIA GALLO DA SILVA\r\n\r\n00319855\r\n\r\nVANESSA GALDINO DE PAULA\r\n\r\n00393066\r\n\r\nVERA LIGIA VIEIRA MENDES SOVIERO\r\n\r\n00333922\r\n\r\nVINICIUS LAYTER XAVIER\r\n\r\n00391714\r\n\r\nYAEL DE ABREU VILLACA\r\n\r\n00350660\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nALANA CAMOÇA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00423756\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA FRAGA\r\n\r\n00417014\r\n\r\nALEXANDRE BELMONTE\r\n\r\n00385302\r\n\r\nALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\n00375451\r\n\r\nANA PAULA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\n00386227\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA BUENO\r\n\r\n00385237\r\n\r\nBEATRIZ DE MORAES VIEIRA\r\n\r\n00352625\r\n\r\nBRUNO MARQUES SCHAEFER\r\n\r\n00417055\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SANCHEZ MILANI\r\n\r\n00360438\r\n\r\nDANIEL PINHA SILVA\r\n\r\n00370916\r\n\r\nDORIAM LUIS BORGES DE MELO\r\n\r\n00357756\r\n\r\nEDGAR DA ROCHA MARQUES\r\n\r\n00342691\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n00396515\r\n\r\nÉRICA SARMIENTO DA SILVA\r\n\r\n00377119\r\n\r\nFABIANO DE LEMOS BRITTO\r\n\r\n00358994\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO LUCENA AIUBE\r\n\r\n00389452\r\n\r\nFERNANDO OZORIO DE ALMEIDA\r\n\r\n00401836\r\n\r\nGESSICA GOES GUIMARAES GAIO\r\n\r\n00383695\r\n\r\nGRAZIELA SCHEFFER MACHADO\r\n\r\n00391367\r\n\r\nGUILHERME FIGUEIREDO LEITE GONÇALVES\r\n\r\n00388231\r\n\r\nJANA TABAK CHOR\r\n\r\n00399824\r\n\r\nJOAO TRAJANO DE LIMA SENTO SE\r\n\r\n00318154\r\n\r\nJULIANA DE FARIAS MELLO E LIMA\r\n\r\n00424218\r\n\r\nLAYLA IBRAHIM ABDALLAH DAWOOD\r\n\r\n00389973\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n00346122\r\n\r\nLIA DE MATTOS ROCHA\r\n\r\n00352765\r\n\r\nLUCAS DE MAGALHÃES FREIRE\r\n\r\n00417113\r\n\r\nLUIZ CARLOS PINHEIRO DIAS PEREIRA\r\n\r\n00344648\r\n\r\nMAIRA COVRE SUSSAI SOARES\r\n\r\n00386862\r\n\r\nMARCELA LOBO FRANCISCO\r\n\r\n00359737\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS CASA NOVA\r\n\r\n00317982\r\n\r\nMARIA REGINA CANDIDO\r\n\r\n00331108\r\n\r\nMARINA MONTEIRO MACHADO\r\n\r\n00377093\r\n\r\nMAURILIO CASTRO DE MATOS\r\n\r\n00339812\r\n\r\nMIRIAM GOMES SARAIVA\r\n\r\n00327445\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PASCHOETO CASSIMIRO\r\n\r\n00402800\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n00398628\r\n\r\nRICARDO ANTONIO SOUZA MENDES\r\n\r\n00352666\r\n\r\nRICARDO JOSE CORREA BARBOSA\r\n\r\n00316026\r\n\r\nTATYANA DE AMARAL MAIA\r\n\r\n00425272\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nADRIANA DE ALMEIDA\r\n\r\n00390526\r\n\r\nALDO VICTORIO FILHO\r\n\r\n00346486\r\n\r\nALEJANDRA JUDITH JOSIOWICZ\r\n\r\n00401745\r\n\r\nALEXANDRE RAGAZZI\r\n\r\n00383844\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO NETO\r\n\r\n00394783\r\n\r\nALEXANDRE SILVA GUERREIRO\r\n\r\n00409797\r\n\r\nAMÁLIA CRISTINA DIAS DA ROCHA BEZERRA\r\n\r\n00365635\r\n\r\nANA CLAUDIA RAMOS SACRAMENTO\r\n\r\n00366542\r\n\r\nANA LUZIA DE LIMA CUNHA\r\n\r\n00390419\r\n\r\nANA PATRÍCIA DA SILVA\r\n\r\n00397778\r\n\r\nANA PAULA BARCELOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n00364877\r\n\r\nANA VALERIA FREIRE ALLEMAO BERTOLINO\r\n\r\n00333948\r\n\r\nANDRÉA RODRIGUES\r\n\r\n00359018\r\n\r\nANDRÉA SIRIHAL WERKEMA\r\n\r\n00359372\r\n\r\nANDREIA ALVES MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n00400309\r\n\r\nANGELICA BORGES\r\n\r\n00388199\r\n\r\nANNIE GOMES REDIG\r\n\r\n00385161\r\n\r\nARTHUR VIANNA FERREIRA\r\n\r\n00385435\r\n\r\nCAROLINA RIZZOTTO SCHIRMER\r\n\r\n00385591\r\n\r\nCINTIA SANMARTIN FERNANDES\r\n\r\n00370908\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n00325167\r\n\r\nCLEONICE PUGGIAN\r\n\r\n00357699\r\n\r\nCRISTINA ANGÉLICA AQUINO DE CARVALHO MASCARO\r\n\r\n00400028\r\n\r\nDANIEL DAS VIRGENS CHAGAS\r\n\r\n00389924\r\n\r\nDANIELA BUONO CALAINHO\r\n\r\n00308239\r\n\r\nDAVI FERREIRA DE PINHO\r\n\r\n00386516\r\n\r\nDENISE BARATA\r\n\r\n00324087\r\n\r\nDENISE ESPIRITO SANTO DA SILVA\r\n\r\n00347583\r\n\r\nDENISE MEDINA DE ALMEIDA FRANÇA\r\n\r\n00392316\r\n\r\nDENISE SALLES DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n00326413\r\n\r\nDENIZE DE AGUIAR XAVIER SEPULVEDA\r\n\r\n00390518\r\n\r\nDILTON RIBEIRO DO COUTO JUNIOR\r\n\r\n00401943\r\n\r\nEDUARDO SCHEIDT\r\n\r\n00369512\r\n\r\nELIZABETH TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n00386136\r\n\r\nERICK FELINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00334482\r\n\r\nEVERTON BARBOSA CORREIA\r\n\r\n00383828\r\n\r\nFELIPE AMORIM DA CUNHA\r\n\r\n00390922\r\n\r\nFERNANDA PEQUENO DA SILVA\r\n\r\n00387233\r\n\r\nFLÁVIA BARBOSA DA SILVA DUTRA\r\n\r\n00385195\r\n\r\nFLÁVIA FAISSAL DE SOUZA\r\n\r\n00388272\r\n\r\nFLAVIO MARTINS CARNEIRO\r\n\r\n00324210\r\n\r\nFRANCINE LOPES PINHÃO\r\n\r\n00387597\r\n\r\nGILCILENE DE OLIVEIRA DAMASCENO BARAO\r\n\r\n00338715\r\n\r\nGIOVANNA MARAFON\r\n\r\n00391078\r\n\r\nGYSELE DA SILVA COLOMBO GOMES\r\n\r\n00385872\r\n\r\nHELLEN JANNISY VIEIRA BEIRAL\r\n\r\n00385609\r\n\r\nHELOISA HELENA GOMES COE\r\n\r\n00321851\r\n\r\nHELOISA JOSIELE SANTOS CARREIRO\r\n\r\n00385393\r\n\r\nHENRIQUE MARQUES SAMYN\r\n\r\n00360131\r\n\r\nIAMARA DA SILVA VIANA\r\n\r\n00402859\r\n\r\nIEDA MARIA MAGRI\r\n\r\n00387217\r\n\r\nJAQUELINE LUZIA DA SILVA\r\n\r\n00364745\r\n\r\nJEAN FELIPE DE ASSIS\r\n\r\n00405712\r\n\r\nJEFFERSON EVARISTO DO NASCIMENTO SILVA \r\n\r\n00402222\r\n\r\nJIMENA DE GARAY HERNANDEZ\r\n\r\n00398750\r\n\r\nJONE CARLA BAIAO\r\n\r\n00344200\r\n\r\nLEANDRO SARTORI GONÇALVES\r\n\r\n00407049\r\n\r\nLEDA MARIA DA COSTA\r\n\r\n00422733\r\n\r\nLEILA DE CARVALHO MENDES\r\n\r\n00395665\r\n\r\nLEONARDO DAVINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00388892\r\n\r\nLEONARDO FREIRE MARINO\r\n\r\n00384388\r\n\r\nLETICIA CANTARELA MATHEUS\r\n\r\n00359208\r\n\r\nLETICIA DE LUNA FREIRE\r\n\r\n00384933\r\n\r\nLORENA LOPES PEREIRA BONOMO\r\n\r\n00389007\r\n\r\nLUCIANA DE FÁTIMA ROCHA PEREIRA DE LYRA\r\n\r\n00388207\r\n\r\nLUIS PAULO CRUZ BORGES\r\n\r\n00395756\r\n\r\nLUIZ RENATO MONTONE PERA\r\n\r\n00413393\r\n\r\nMAIRCE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n00325571\r\n\r\nMARCELA IOCHEM VALENTE\r\n\r\n00380592\r\n\r\nMARCIA CABRAL DA SILVA\r\n\r\n00344655\r\n\r\nMARCIA SOARES DE ALVARENGA\r\n\r\n00334193\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA CABRAL\r\n\r\n00359802\r\n\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\n\r\n00338103\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00330639\r\n\r\nMARIA LETICIA CAUTELA DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\n00388298\r\n\r\nMARIA LETICIA CORREA\r\n\r\n00347690\r\n\r\nMARIA LUÍSA FURLIN BAMPI\r\n\r\n00399295\r\n\r\nMARIA LUIZA FELIX MARQUES KEDE\r\n\r\n00387902\r\n\r\nMARISE NOGUEIRA RAMOS\r\n\r\n00339747\r\n\r\nMARISTELA GOMES DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n00365619\r\n\r\nMAYA SUEMI LEMOS\r\n\r\n00347815\r\n\r\nMICHELLE FARIAS SOMMER\r\n\r\n00412296\r\n\r\nNABIL ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n00373324\r\n\r\nNAIRA DE ALMEIDA VELOZO\r\n\r\n00388249\r\n\r\nNORMA SUELI ROSA LIMA\r\n\r\n00388793\r\n\r\nPAULA LEONARDI\r\n\r\n00386961\r\n\r\nPHELIPE DE LIMA CERDEIRA\r\n\r\n00400754\r\n\r\nPOLIANA COELI COSTA ARANTES\r\n\r\n00375402\r\n\r\nREGINA SILVA MICHELLI PERIM\r\n\r\n00324632\r\n\r\nRICARDO TADEU SANTORI\r\n\r\n00337139\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PRAZERES FRANGELLA GOMES\r\n\r\n00357657\r\n\r\nRITA MARISA RIBES PEREIRA\r\n\r\n00334201\r\n\r\nROBERTA CRISTINA SOL FERNANDES STANKE\r\n\r\n00349993\r\n\r\nRODOLFO DE ALKMIM MOREIRA NUNES\r\n\r\n00360511\r\n\r\nRODOLFO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n00414797\r\n\r\nRODRIGO COUTINHO ABUCHACRA\r\n\r\n00393736\r\n\r\nRODRIGO GOMES DE SOUZA VALE\r\n\r\n00385799\r\n\r\nROSEMARY DOS SANTOS\r\n\r\n00396044\r\n\r\nROSIMERI DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n00339697\r\n\r\nSANDRA PEREIRA BERNARDO\r\n\r\n00337089\r\n\r\nSIMONE EVANGELISTA CUNHA\r\n\r\n00404426\r\n\r\nSONIA ALBERTI\r\n\r\n00304154\r\n\r\nSÔNIA BEATRIZ DOS SANTOS\r\n\r\n00374934\r\n\r\nSONIA DE OLIVEIRA CAMARA RANGEL\r\n\r\n00337501\r\n\r\nSUELLEM BARBOSA CORDEIRO\r\n\r\n00385013\r\n\r\nSUZANLI ESTEF DA SILVA\r\n\r\n00413534\r\n\r\nTALITA VIDAL PEREIRA\r\n\r\n00366518\r\n\r\nTAMARA CARNEIRO QUÍRICO\r\n\r\n00360693\r\n\r\nTANIA LUCIA MADDALENA\r\n\r\n00406504\r\n\r\nTHAÍS DE ARAUJO DA COSTA\r\n\r\n00404673\r\n\r\nVANESSA CIANCONI VIANNA NOGUEIRA\r\n\r\n00385666\r\n\r\nVANIA FINHOLDT ANGELO LEITE\r\n\r\n00374082\r\n\r\nVINICIUS ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n00343962\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA SEABRA\r\n\r\n00349977\r\n\r\nVIRGÍNIA CECÍLIA DA ROCHA LOUZADA\r\n\r\n00385849\r\n\r\nWALDINEY CAVALCANTE DE MELLO\r\n\r\n00387373\r\n\r\nWALTER OMAR KOHAN\r\n\r\n00340208\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nADA PETRONILA LOPEZ GIMENEZ\r\n\r\n00351510\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SENA\r\n\r\n00364943\r\n\r\nALEXANDRE MAGNUS GOMES CARVALHO\r\n\r\n00427963\r\n\r\nALEXANDRE SZTAJNBERG\r\n\r\n00325530\r\n\r\nALFREDO AKIRA OHNUMA JUNIOR\r\n\r\n00360651\r\n\r\nAMANDA DANELLI COSTA\r\n\r\n00359125\r\n\r\nANA GHISLANE HENRIQUES PEREIRA VAN ELK\r\n\r\n00385385\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE SÁ SALOMÃO\r\n\r\n00395103\r\n\r\nANDRE REYES NOVAES\r\n\r\n00346692\r\n\r\nANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00352856\r\n\r\nBARBARA PECCEI SZANIECKI\r\n\r\n00388967\r\n\r\nBERNARDO SOTTO-MAIOR PERALVA\r\n\r\n00392837\r\n\r\nBRUNO DE PINHO ALHO\r\n\r\n00384461\r\n\r\nCARINA MARTINS COSTA\r\n\r\n00359323\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DAS NEVES\r\n\r\n00416032\r\n\r\nCÁSSIA BARRETO BRANDÃO\r\n\r\n00395210\r\n\r\nCÁSSIA DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n00353417\r\n\r\nCLAUDIA HAMACHER\r\n\r\n00352633\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n00382028\r\n\r\nDAIARA FERNANDES DE FARIA\r\n\r\n00387399\r\n\r\nDAMIANO DA SILVA MILITÃO\r\n\r\n00359836\r\n\r\nDANIEL GUSTAVO BARCI\r\n\r\n00326538\r\n\r\nDANIEL JOSÉ NAHID MANSUR CHALHUB\r\n\r\n00388835\r\n\r\nDANILO OLIVEIRA JUNOT\r\n\r\n00401885\r\n\r\nDEBORAH VARGAS CESAR\r\n\r\n00351320\r\n\r\nDIANA SASAKI NOBREGA\r\n\r\n00387050\r\n\r\nDILSON DE JESUS DAMIÃO\r\n\r\n00374033\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n00363713\r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\n00360669\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DOURADO DA SILVA\r\n\r\n00354886\r\n\r\nFRANK ANDREW DAVIES\r\n\r\n00414706\r\n\r\nGABRIELA FELIX BRIAO\r\n\r\n00347153\r\n\r\nGERMANO AMARAL MONERAT\r\n\r\n00344929\r\n\r\nGILSON ALEXANDRE OSTWALD PEDRO DA COSTA\r\n\r\n00389932\r\n\r\nGISELE DUARTE CABOCLO ANTOLIN\r\n\r\n00408591\r\n\r\nGISELLE FAUR DE CASTRO CATARINO\r\n\r\n00374124\r\n\r\nGRAZIONE DE SOUZA BOY\r\n\r\n00388157\r\n\r\nHELENA BRANDÃO MALBOUISSON\r\n\r\n00360396\r\n\r\nHELIO NOGIMA\r\n\r\n00350710\r\n\r\nHERMÍNIO ISMAEL DE ARAÚJO JÚNIOR\r\n\r\n00389445\r\n\r\nJHONNY OSWALDO HUERTAS FLORES\r\n\r\n00392019\r\n\r\nJOSE GUILHERME SANTOS DA SILVA\r\n\r\n00336545\r\n\r\nJOSÉ LICARION PINTO SEGUNDO NETO\r\n\r\n00405233\r\n\r\nJULIO CESAR GUIMARÃES TEDESCO\r\n\r\n00387837\r\n\r\nKARLA TEREZA FIGUEIREDO LEITE\r\n\r\n00396622\r\n\r\nLEANDRO ANDREI BESER DE DEUS\r\n\r\n00377754\r\n\r\nLEONARDO TAVARES STUTZ\r\n\r\n00346361\r\n\r\nLETICIA COTRIM DA CUNHA\r\n\r\n00363143\r\n\r\nLETÍCIA FARIA DOMINGUES PALHARES\r\n\r\n00393777\r\n\r\nLIPPY FARIA MARQUES\r\n\r\n00385344\r\n\r\nLUANA QUEIROZ PINHO\r\n\r\n00384412\r\n\r\nLUCIANA FIGUEIREDO PRADO\r\n\r\n00416248\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES ORNELAS DE LIMA\r\n\r\n00345330\r\n\r\nLUERBIO FARIA\r\n\r\n00320564\r\n\r\nLUIS ANTONIO CAMPINHO PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n00324707\r\n\r\nLUIS CESAR RODRIGUEZ ALIAGA\r\n\r\n00387282\r\n\r\nLUÍS FERNANDO CORRÊA MONTEIRO\r\n\r\n00352575\r\n\r\nLUZ AMPARO PALACIO SANTOS\r\n\r\n00352518\r\n\r\nLUZIA ANTONIOLI\r\n\r\n00347484\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n00381913\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS SALOMAO\r\n\r\n00375295\r\n\r\nMARCELO GONCALVES RUBINSTEIN\r\n\r\n00339457\r\n\r\nMARCELO MUSCI ZAIB ANTONIO\r\n\r\n00408757\r\n\r\nMARCO ANTONIO GAYA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00336461\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n00359174\r\n\r\nMARGARETH GONÇALVES SIMÕES\r\n\r\n00337840\r\n\r\nMARIA CAROLINA VILLAÇA GOMES\r\n\r\n00416081\r\n\r\nMARIA IAPONEIDE FERNANDES MACEDO\r\n\r\n00408799\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ALVES MARTINS\r\n\r\n00384925\r\n\r\nMARIANA ARAUJO LAMEGO\r\n\r\n00385815\r\n\r\nMAURO CESAR GERALDES\r\n\r\n00341230\r\n\r\nMICHEL POMPEU TCHEOU\r\n\r\n00359182\r\n\r\nNADIA NEDJAH\r\n\r\n00348748\r\n\r\nNATHALIA SALLES VERNIN GAUDIOSO\r\n\r\n00399410\r\n\r\nNILO ANTONIO DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\n00389866\r\n\r\nNILSON ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00323733\r\n\r\nNILTON ABRANCHES JUNIOR\r\n\r\n00352450\r\n\r\nNORBERTO MANGIAVACCHI\r\n\r\n00339663\r\n\r\nPATRICIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n00342501\r\n\r\nPATRICIA REGINA CHAVES DRACH\r\n\r\n00392357\r\n\r\nPATRICK CALVANO KUCHLER\r\n\r\n00416461\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO ALHO\r\n\r\n00394908\r\n\r\nREGINA HELENA TUNES\r\n\r\n00397745\r\n\r\nRIZZIERI PEDRUZZI\r\n\r\n00413799\r\n\r\nRODOLFO DINO\r\n\r\n00312157\r\n\r\nRODRIGO AZEVEDO DOS REIS\r\n\r\n00346577\r\n\r\nRODRIGO PETERNEL MACHADO NUNES\r\n\r\n00352690\r\n\r\nROGERIO MARTINS SALDANHA DA GAMA\r\n\r\n00339069\r\n\r\nRONEI DE ALMEIDA\r\n\r\n00421859\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVES MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n00345090\r\n\r\nROSA MARIA FORMIGA JOHNSSON\r\n\r\n00347138\r\n\r\nROSANE CRISTINA DE ANDRADE\r\n\r\n00399220\r\n\r\nROSELI SUZI WEDEMANN\r\n\r\n00324285\r\n\r\nSANDRA DA SILVA PEDRO\r\n\r\n00380626\r\n\r\nSANDRO FONSECA DE SOUZA\r\n\r\n00374066\r\n\r\nSANTIAGO ESTEBAN PEREZ BERGLIAFFA\r\n\r\n00347732\r\n\r\nSERGIO BERGAMASCHI\r\n\r\n00306175\r\n\r\nSERGIO MACHADO CORREA\r\n\r\n00330977\r\n\r\nSILVIO PAOLO SORELLA\r\n\r\n00320572\r\n\r\nUBIRAJARA ALUIZIO DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\n00310797\r\n\r\nULISSES DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n00351569\r\n\r\nVERA MARIA BENJAMIM WERNECK\r\n\r\n00324343\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA RAMOS DE SOUSA\r\n\r\n00359968\r\n\r\nVIVIAN CASTILHO DA COSTA\r\n\r\n00351551\r\n\r\nWAGNER DE PAULA CARVALHO\r\n\r\n00343897\r\n\r\nZILACLEIDE DA SILVA BARROS SOUSA\r\n\r\n00385674\r\n\r\nId: 2739523"
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UFMG, em Belo Horizonte/MG, no período de 01/08/2026 a 31/07/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018721/2026 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Docente MARIZE PEIXOTO DA SILVA FIGUEIREDO, matr. nº 33.912-7, para realizar Pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, em Recife/PE, no período de 10/08/2026 a 09/08/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008008/2026 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Docente KIM OHANNA PIMENTA INADA, matr. nº 40.228-9, para realizar Pós-doutorado no Department of Nutritional Sciences, School of Life Course Sciences, Faculty of Life Sciences and Medicine no King's College London, Inglaterra, no período de 01/09/2026 a 28/02/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014727/2026 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Docente MAURÍCIO BARROS DE CASTRO, matr. 38.694-6, para atuar como Professor Visante no Department of Romance Languages and Literaturesna Harvard University, Cambridge - MA, EUA, no período de 05/09/2026 a 04/03/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010751/2026 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Docente ALEXANDRA LIMA DA SILVA, matr. nº 38.570-8, para realizar Pós-doutorado na Maestría em Derechos Humanos da Universidad Autónoma de San Luis Potosí, em San Luís Potosí, México, no período de 05/08/2026 a 30/01/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016062/2026 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Docente DENISE ESPÍRITO SANTO DA SILVA, matr. nº 34.758-3, para realizar Pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Estudos Contemporâneos das Artes da Universidade Federal Fluminense - UFF, Niterói/RJ, no período de 01/08/2026 a 28/02/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019527/2025 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Docente ADVI CATARINA BARBACHAN MORAES, matr. nº 39954-3, para dar continuidade ao curso de Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Enfermagem da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro/RJ, no período de 18/07/2026 a 18/04/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011311/2026 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Docente ANGELA CORRÊA FERREIRA BAALBAKI, matr. nº 35140-3, para realizar Pós-doutorado na Faculdade de Letras da Universidade do Porto, Porto, Portugal, no período de 01/07/2026 a 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005496/2026 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge de MARCELLI SOUZA PRAXEDES, matr. nº 37.071-8, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o período de 01/06/2026 a 30/05/2028, nos termos do item V, do Art. 19, do Decreto Estadual nº 220/1975, com a redação data pela Lei nº 800/1984 e nos Arts. 125 e 126, do Decreto nº 2.479/1979, nos termos da decisão judicial exarada no processo nº 0837431-22.2026.8.19.0001.\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/104823/2018 - ACOLHO o parecer da PGUERJ e determino a instauração de processo administrativo disciplinar, na forma do despacho 133182220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020562/2026 - AUTORIZO a regularização de afastamento de BRUNO WERNECK MINTZ, matr. nº 36763-1, Professor Associado, no período de 11/05/2026 a 16/05/2026, para participar do evento \"Defesa de Tese de Lucía Germán e colaboração científica\", em Montevideu, Uruguai.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005417/2026 - AUTORIZO o afastamento de ALESSANDRA VIVIANE EVANGELISTA DEMÔRO, matr. nº 38599-7, Técnico Universitário Superior-Médico, no período de 04/07/2026 a 09/07/2026, para participar do evento \"ESHRE 42º Annual Meeting\" em Londres, Reino Unido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019984/2026 - AUTORIZO o afastamento de ANA PAULA BARCELOS RIBEIRO DA SILVA, matr. nº 36487-7, Professor Associado, no período de 23/06/2026 a 27/06/2026, para participar do evento \"VII Jornadas Internacionales de Estudios de América Latina y el Caribe\", em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022388/2026 - AUTORIZO o afastamento de ALINE BATISTA DE PAULA, matr. nº 41647-9, Professor Adjunto, no período de 21/07/2026 a 25/07/2026, para participar do evento \"ALARI IV Continental Conference on Afro-Latin America Studies\", em Bogotá, Colômbia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020569/2026 - AUTORIZO o afastamento de SUELI FERREIRA DA CUNHA, matr. nº 38223-4, Professor Asso ciado, no período de 28/06/2026 a 02/07/2026, para participar do evento \"Colloque 2026 de la COPIRELEM\", em Montpellier, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020556/2026 - AUTORIZO o afastamento de AMERICO BARBOSA DA CUNHA JUNIOR, matrícula 38657-3, Professor Associado, no período de 16/06/2026 a 25/06/2026, para participar do evento \"6º Conference on Structural Nonlinear Dynamics and Diagnosis (CSNDD 2026)\", em Marrakesh, Marrocos. \r\n\r\nId: 2739579"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007659/2026 - AUTORIZO a cessão de GERSON OLIVEIRA DOS ANJOS JÚNIOR, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 33.517-4, Id Funcional 607780-3, admitido em 19/05/1999, para exercer suas funções na Secretária de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas (SEMPI), até 31/12/2026.\r\n\r\nId: 2739827"
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                        "2739580": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 480/2026 - APOSENTA ANA CLAUDIA SILVA DE SOUZA DOS SANTOS, matr. nº 07.351-0, ID Funcional 25285564, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/009819/2026.\r\n\r\nId: 2739580"
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                        "2739784": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 483/2026 - EXONERA, a pedido, \r\n\r\nROSIANE DE ANDRADE LIMA, matr. nº 40.155-4, ID funcional: 51104091, vínculo 01, Técnico Universitário II - Técnico De Enfermagem, lotada no HUPE/SECI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade Do Estado Do Rio De Janeiro, a contar de 20/05/2026. Processo nº SEI-260006/021823/2026.\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 487/2026 - APOSENTA SILVIO SANDRO CORNELIO, matr. nº 32.132-3, ID Funcional 25313444, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/012460/2026.\r\n\r\nId: 2739784"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 039/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 7.182,74 os proventos mensais de NEUZA CARDOSO DOS SANTOS, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 06.569-8, ID nº 25311050, a contar de 20/03/2017. Processo nº SEI- E-26/007/6171/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 256/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que o padrão de vencimentos é XVI e não como constou, e que FICAM FIXADOS em R$ 11.958,54 os proventos mensais de CLAUDIA HELENA VIGNÉ ALVAREZ DE STEENHAGEN, Técnico Universitário Superior, perfil Fonoaudiólogo, matr. nº 27.569-3, ID nº 25814052, a contar de 27/10/2017. Processo nº SEI- E-26/007/2544/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 299/SRH/2015 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que o padrão de vencimentos é XII e não como constou, e que FICAM FIXADOS em R$ 6.541,51 os proventos mensais de MARIA EMILIA LIMA BRAZ, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 31.206-6, ID nº 25679945, a contar de 11/12/2017. Processo nº SEI- E-26/007/1592/2017. Processo nº SEI- E-26/007/1592/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 277/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que o padrão de vencimentos é XVI e não como constou, e que FICAM FIXADOS em R$ 12.328,69 os proventos mensais de AILTON ALVES DE BRITO, Técnico Universitário Superior, perfil Arquiteto, matr. nº 04.248-1, ID nº 25337165, a contar de 22/09/2017. Processo nº SEI- E-26/007/9756/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 276/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que o padrão de vencimentos é XIV e não como constou, e que FICAM FIXADOS em R$ 12.015,04 os proventos mensais de LUCIANA GUIMARÃES ASSAD, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, matr. nº 30.329-7, ID nº 25658646, a contar de 14/11/2017. Processo nº SEI- E-26/007/8990/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1408/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 8.177,06 os proventos mensais de LUIZ EDUARDO CABRAL FERNANDES, Técnico Universitário, categoria I, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 26.851-6, ID nº 25765426, a contar de 28/10/2025. Processo nº SEI-260006/010485/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 782/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 22.050,49 os proventos mensais de RICARDO GOMES LIMA, Professor, categoria Associado, matr. nº 31.695-0, ID nº 6074839, a contar de 12/06/2025. Processo nº SEI-260006/012405/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1553/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.604,14 os proventos mensais de AILTON JOSÉ DA SILVA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 06.089-7, ID Funcional 25437739, a contar de 28/11/2025. Processo nº SEI-260006/049486/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 054/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 5.590,50 os proventos mensais de MARIZA LEMOS DE OLIVEIRA, Técnico Universitário, categoria I, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 26.955-5, ID Funcional 25709925, a contar de 19/04/2017. Processo nº SEI E-26/007/7595/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 172/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que o padrão de vencimentos é XVI e não como constou, e que FICAM FIXADOS em R$ 9.027,59 os proventos mensais de LEILA ROMÃO DA SILVA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 26.168-5, ID Funcional 25740040, a contar de 06/09/2017. Processo nº SEI E-26/007/9442/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 307/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que o padrão de vencimentos é XVI e não como constou, e que FICAM FIXADOS em R$ 12.538,69 os proventos mensais de DALILA PASSOS PEREIRA DA SILVA, Técnico Universitário Superior, perfil Farmacêutico Bioquímico, matr. nº 26.700-5, ID Funcional 25654454, a contar de 20/12/2017. Processo nº SEI E-26/007/1899/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 377/SRH/2014 - CHANA FELIPE JUNIOR SANTANA ALBUQUERQUE, matr. nº 37.623-6 / ID nº 43557686 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"CHANA FELIPE JUNIOR\", leia-se: \"CHANA FELIPE JUNIOR SANTANA \r\n\r\nALBUQUERQUE\", tendo em vista a alteração de estado civil para casado em 02/02/2017. Processo nº SEI-260006/021346/2026.\r\n\r\nId: 2739581"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016362/2026 - MARIA CLAUDIA NOVAES MESSIAS, Professor Adjunto, matr. nº 43.673-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015976/2026 - SERGIO DIAS \r\n\r\nGUIMARÃES JUNIOR, Professor Adjunto, matr. nº 43.641-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016367/2026 - MARCO ANTONIO \r\n\r\nLACERDA ABREU, Professor Adjunto, matr. nº 43.621-2.\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos servidores acima no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012503/2026 - JERONIMO RODRIGUES DE MORAES NETO, matr. nº 05.214-2, ID Funcional nº 8892423, \r\n\r\nProfessor, categoria Adjunto, com validade a contar de 17/03/2026 (data do início da patologia), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002127/2026 - BRANCA HELOISA DE OLIVEIRA MARTINS VIEIRA, matr. nº 06.829-6, ID Funcional nº 2553942-6, Professor, categoria Titular, com validade a contar de 29/04/2019 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda aos servidores inativos acima conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei \r\n\r\nFederal nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020942/2026 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para ANA BEATRIZ CAVALCANTI CASTOR, referente às despesas com o funeral de SADY CASTOR SOBRINHO, matr. nº 04.929-6, falecido em 12/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021858/2026 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para GENIS OLIVEIRA DOS SANTOS, referente às despesas com o funeral de MOZAIR LOPES DE OLIVEIRA FILHO, matr. nº 04.680-5, falecido em 11/05/2026.\r\n\r\nId: 2739582"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013123/2026 - DEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária de VIVIANA BEZERRA CABRAL, matr. nº 35.536-2, ID nº 44046430, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, para acompanhamento de STELLA BEATRIZ CABRAL DE ALMEIDA, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 131903499, conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870, de 01 de Junho de 1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807, de 04 de abril de 2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres \r\n\r\nprovenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo \r\n\r\nDES-SAUDE.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.05.2026\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/050593/2025 - WALTER OMAR KOHAN\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nId: 2739583"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nNOMEIA em virtude de aprovação em concurso público, obedecidas a ordem de classificação, os \r\n\r\ncandidatos relacionados abaixo, para os cargos de Nível Superior e de Nível Médio, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, constante do Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4.800 de 29/06/2006. Processo nº \r\n\r\nSEI-260002/004079/2026.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nJUPIARA RODRIGUES DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - \r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nMARIA ALICE SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - \r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nMATHEUS GOMES MORAES BAPTISTA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - \r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nMATHEUS JOHNNY CAETANO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Matemática\r\n\r\nMATHEUS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - \r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\nMILENA ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - \r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nMONIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - \r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nMYLENA RODRIGUES DA SILVA FÉLIX\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Psicólogo\r\n\r\nNATÁLIA PEREIRA SARAIVA DA SILVA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Meteorologia\r\n\r\n‘’\r\n\r\nPEDRO ANDERSON VIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - \r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nRAPHAEL GOMES PINHEIRO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior -\r\n\r\nEngenharia Civil\r\n\r\nRODRIGO DIAS BASTOS\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - \r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nTÂNIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - \r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nTHAINÁ XAVIER BUENO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - \r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nVALCENIR CUSTÓDIO RODRIGUES JÚNIOR\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - \r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nVANESSA MARIA MEDEIROS\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - \r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nVANIA MARIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio Técnico Em \r\n\r\nSaúde E Segurança Do Trabalho\r\n\r\nVINICIUS DUNCAN SILVA\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - \r\n\r\nBiologia Estrutural\r\n\r\nId: 2739777"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nNOMEIA em virtude de aprovação em concurso público, obedecidas a ordem de classificação, os candidatos relacionados abaixo, para os cargos de Nível Superior e de Nível Médio, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, constante do Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4.800 de 29/06/2006. Processo nº SEI-260002/004079/2026.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nWALDIR MACEDO FREIRE\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nBÁRBARA RIBEIRO PIMENTA TRINDADE\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico\r\n\r\nGIOVANA RODRIGUES VENTURELLI\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nJULLIANE HADDAD BARCELLOS\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nLUIS GUSTAVO REIS KORT KAMP\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Análise De Sistema E Suporte\r\n\r\nMARCELO MARTINS SIMAO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nRAIZZA QUINTANILHA AZEREDO WILLEMEN\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nYURI MACHADO PINTO\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nId: 2739778"
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                        "2739762": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2586 DE 29 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO \r\n\r\nERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260006/010344/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260006/010344/2026 e na sindicância SEI-260007/003794/2026:\r\n\r\nRenato Ferreira e Cunha - Matrícula 36.836-5\r\n\r\nCarla Campos Nascimento - Matrícula 37.006-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026\r\n\r\nRUI DE TEOFILO E FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nDiretor Geral do HUPE\r\n\r\nId: 2739762"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2739562": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009407/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 132009941), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009411/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 131984552), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000434/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (133103697).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000626/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (132335746).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000718/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (133125643).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000723/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (133114960).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000937/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (133103697).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002163/2026 - INDEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (133209201/133263665).\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nOnde se lê: Processo SEI-100005/009386/2025...\r\n\r\nLeia-se: Processo n° SEI-100005/009389/2025...\r\n\r\nD.O. DE 13/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nOnde se lê: Processo SEI-100005/002981/2023...\r\n\r\nLeia-se: Processo n° SEI-100005/005404/2022...\r\n\r\nD.O. DE 01/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nOnde se lê: Processo SEI-100005/000969/2026...\r\n\r\nLeia-se: Processo n° SEI-100005/003095/2026...\r\n\r\nId: 2739562"
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                        "2739638": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO - COMISJUR- DETRO/RJ\r\n\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES : SEI-100005/007388/2024 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI D 848618; SEI-100005/000694/2026 - LUCIANA CHAVES DA SILVA - AI D 837269; SEI-100005/000749/2026 - TB TRANSPORTE BLANCO LTDA EPP - AI D 848537; SEI-100005/000979/2026 - RICARDO DOS SANTOS DE SOUZA - AI D 845569; SEI-100005/001047/2026- LUCIANA CHAVES DA SILVA - AI D 863317; SEI-100005/001051/2026 - EVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR - AI D 840176; SEI-100005/001062/2026 - PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR - AI D 867623; SEI-100005/001063/2026 - GILDÁSIO OLIVEIRA COSTA - AI D 845572; SEI-100005/001076/2026 - ROBERTO TORRACA - AI D 867622; SEI-100005/001082/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 836495; SEI-100005/001083/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 836497; SEI-100005/001084/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 836498; SEI-100005/001085/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 836499; SEI-100005/001086/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 836500; SEI-100005/001087/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 836501; SEI-100005/001091/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 836502; SEI-100005/001097/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838914; SEI-100005/001098/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838915; SEI-100005/001100/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838919; SEI-100005/001101/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838921; SEI-100005/001103/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838923; SEI-100005/001105/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838925; SEI-100005/001108/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838926; SEI-100005/001109/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839297; SEI-100005/001110/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839299; SEI-100005/001116/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839302; SEI-100005/001117/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839303; SEI-100005/001118/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839304; SEI-100005/001119/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842925; SEI-100005/001120/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842926; SEI-100005/001121/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842928; SEI-100005/001124/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848547; SEI-100005/001126/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848549; SEI-100005/001127/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848550; SEI-100005/001128/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848551; SEI-100005/001129/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848552; SEI-100005/001132/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848554; SEI-100005/001133/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838922; SEI-100005/001134/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838924; SEI-100005/001135/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839300; SEI-100005/001137/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839301; SEI-100005/001138/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839305; SEI-100005/001140/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842927; SEI-100005/001142/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848548; SEI-100005/001828/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 842936; SEI-100005/002011/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A - AI D 836503.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS : SEI-100005/001037/2026 - VALTAIR DA CONCEIÇÃO OKI - AI D 863911; SEI-100005/001048/2026 -MARCELO SALLES FRANCISCO - AI D 864068; SEI-100005/001049/2026 - MARCELO SALLES FRANCISCO - AI D 864070; SEI-100005/001050/2026 - JOSÉ CARLOS SANCHES - AI D 864069; SEI-100005/005168/2025 - MONIK FERREIRA DE SOUZA - AI D 842607.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: SEI-100005/000978/2026 - ESIO SODRE DAS NEVES - AI D 837267; SEI-100005/001075/2026 - JEFFERSON NOVAES LOURENÇO - AI D 864075; SEI-100005/003703/2026 - GABRIEL DA SILVA LOPES - AI D 834137; SEI-100005/003822/2026 - SERRA E MAR VIP TOUR LTDA - AI D 852807. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 10ª reunião da COMISJUR realizada no dia 29 de maio de 2026.\r\n\r\nId: 2739638"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001119/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da CONVERGE TELECOM LTDA, CNPJ nº 09.398.731/0001-01, relativa à decisão liminar prolatada nos autos do processo judicial nº 0169285-80.2023.8.19.0001, para que a CONVERGE se abstivesse de retirar os equipamentos essenciais ao funcionamento do sistema de Bondes de Santa Teresa, até que houvesse a conclusão de todos os trâmites administrativos para uma nova contratação, pelo prazo máximo de até 30 (trinta) dias, referente ao mês de dezembro de 2023, em conformidade com o CONTRATO Nº 026/DIPRE/2020, constante no Processo Administrativo nº SEI-100006/001509/2020, no valor de R$ 1.789,93 (mil setecentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), conforme Recibo nº R-22244, emitido em 29/08/2024.\r\n\r\nId: 2739819"
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/05/2026\r\n\r\nEXONERA ARTHUR ERTHAL FRERIE, ID. Funcional n° 43225594, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com validade a contar da data de 07 de junho de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000711/2023.\r\n\r\nId: 2739659"
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/05/2026\r\n\r\nEXONERA DJALMA ERNESTO DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 5591066, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar da data de 07 de junho de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001167/2023.\r\n\r\nId: 2739660"
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/05/2026\r\n\r\nEXONERA ROBERTO LUIS DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional n° 50129732, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, com validade a contar da data de7 de junho de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000657/2022.\r\n\r\nId: 2739662"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1736 \r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nSUPERVIA - DESARME DE SUBESTAÇÃO ENTRE AS ESTAÇÕES DE VILA MILITAR E DEODORO, RAMAIS: JAPERI, SANTA CRUZ E DEODORO, EM 19/01/2018 - BO SV7532018.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-12/004.129/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pela ocorrência em pauta;\r\n\r\nArt. 2° - Solicitar que a Concessionária adote metodologia mais robusta na elaboração dos relatórios de análise de falhas, de modo a identificar não apenas o sintoma.\r\n\r\nArt. 3° - Estabelecer protocolos conjuntos de atuação entre a AGETRANSP, CGREE e as Concessionárias ou Permissionárias reguladas pela Agência, para aprimoramento e gestão de crises em ocorrências dessa natureza.\r\n\r\nArt. 4° - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários, visando o arquivamento após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2739510"
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                            "I - Deliberação",
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 149 DE 02 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/DIREX Nº 119 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 09/2022, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA EAGLE RENTAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELA PORTARIA INEA/PRES N.º 1.522 DE 07 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/013050/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 09/2022, referente à \"EMPRESA PARA APOIO E GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DE OPERACIONALIZAÇÃO DA FROTA AUTOMOTIVA DO INEA, a cargo da empresa EAGLE RENTAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Karen dos Santos Araujo - ID Funcional 5150136-8, para a gestão do contrato; Adilson Martins Noronha - ID 2145266-0 Rodrigo da Silva Mendes - ID 5132670-1, para a fiscalização, e Ricardo Cruz de Oliveira ID 5154922-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2026\r\n\r\nESTER CAETANO VIANNA DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2739668"
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                        "2739692": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/010753/2026 - VALÉRIO WINTER, Geógrafo, matrícula nº 390463-8, Id funcional 4178816-8. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 04/03/2026, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nDE 14/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/003545/2026 - Zenilton Dumas Neto, Auxiliar Operacional, matrícula nº 360371-9, Id funcional 2869484-8. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 21/05/2022, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2739692"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002771/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária THATIANE ALVES NOGUEIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003250/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPA nº 15 de 15 de dezembro de 2025, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 17/12/2025, o registro estadual de número 131 do estabelecimento avícola comercial de RECRIA PARA REVENDA denominado GRANJA MILANO, de propriedade de JÚLIO CÉSAR PEREIRA PASSO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA.\r\n\r\nId: 2739737"
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                    "2739717": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPA/DGAF Nº 25 DE 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A FORTIX ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, resolve: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a FORTIX ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA-Processo nº SEI-020001/001114/2026.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional nº 5644275.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nLays Fernandes Cabral ID Funcional nº 50995316;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº26972824;\r\n\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional nº 51162199.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato a servidora Daniela Karina da Silva Verçosa, ID Funcional nº 50074504.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 03 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2739717"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020006/000212/2021 - ANA PAULA ARAUJO PEREIRA, EXTENSIONISTA, ID Funcional n° 4463997-0. CONCEDO três meses de Licença Especial relativo ao 2° quinquênio do período base de 28/04/2019 a 16/06/2025 nos termos do Artigo 129, do Decreto 2.479/79 e da Lei 1.054/86.\r\n\r\nId: 2739521"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/000136/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“AUTORIZO, em caráter excepcional que os proponentes devidamente habilitados para contratação no primeiro ciclo do Edital de Chamada Pública N°01/2026 “MOBILIDADES 2026” (...)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“AUTORIZO, em caráter excepcional que os proponentes devidamente habilitados para contratação no segundo ciclo do Edital de Chamada Pública N°01/2026 “MOBILIDADES 2026” (...)”\r\n\r\nId: 2739807"
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                    "2739517": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/001817/2023 - APROVO, a prestação de contas do projeto CASA CORONA, do proponente The Firm Ltda, com o CNPJ 41.920.640/0001-05, conforme Parecer 50 de Aprovação de Prestação de Contas (132479502) e bem como o Relatório de Análise de Prestação de Contas - ICMS (132483559) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2739517"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1765 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 E O QUE CONSTA DO PROCESSO SEI Nº 180002/002689/2024 E\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - INSTAURAR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 7.526/84, A FIM DE APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES MENCIONADAS NOS AUTOS DO PRESENTE PROCESSO, DesignaNDO, PARA PROMOVÊ-LA OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, no prazo de 30 (trinta) dias A PARTIR DA PUBLICAÇÃO:\r\n\r\nVINICIUS FARIA CHRISPINO SILVEIRA - ID: 5165986-7 - Presidente da Comissão\r\n\r\nDORGIVAL ALVES DE MOURA JÚNIOR ID. 51646331 - Membro\r\n\r\nRAMON DE OLIVEIRA TORRES - ID: 5165076-2 - MembroArt. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2739632"
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                        "2739837": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1767 DE 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 17/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 o que consta do processo SEI n° 180002/001615/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, Dorgival Alves de Moura Junior - ID - 51646331, Eduarda Lacerda Dantas - ID - 51687437, Jefferson Lyrio Cruz Zelma - ID - 51678900 e Ana Lúcia Germano - ID - 20269382, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 17/26, no processo SEI nº 180002/001615/2026, cujo o objeto é a mútua cooperação para a for malização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Varre-Sai.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03/06/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2739837"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1768 DE 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 042/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 o que consta do processo SEI-180002/001739/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, Dorgival Alves de Moura Junior - ID - 51646331, Eduarda Lacerda Dantas - ID - 51687437, Jefferson Lyrio Cruz Zelma - ID - 51678900 e Ana Lúcia Germano - ID - 20269382, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 042/25, no processo SEI nº180002/001739/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03/06/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2739839"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "2739594": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DE PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 810 DE 02 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADES RELATIVAS À INSERÇÃO E ENVIO DE DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Deliberação Nº 362, 18 de dezembro de 2025 e o disposto no Processo nº SEI-310002/000524/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A inserção e envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, cujas normas gerais estão definidas na Deliberação Nº 362, 18 de dezembro de 2025, terão como responsáveis os servidores indicados pelos titulares das seguintes áreas:\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DIRAF\r\n\r\nInserir dados relativos a contratação direta de dispensas, inexigibilidades e demais afastamentos;\r\n\r\nInserir dados relativos aos Editais de Licitações e alterações subsequentes;\r\n\r\nInserir dados relativos a licitações e contratos, acordos, ajustes, convênios, aditamentos, desapropriações;\r\n\r\nInserir dados relativos a atas de registro de preços e seu respectivo contrato;\r\n\r\nInserir dados relativos a execução financeira e a execução orçamentária da receita e da despesa e o controle dos restos a pagar;\r\n\r\nASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - ASSPG\r\n\r\nInserir dados relativos a alterações orçamentárias;\r\n\r\nInserir dados relativos dotações atualizadas e previsão atualizada da receita;\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTABILIDADE- ASSCA\r\n\r\nInserir dados relativos às informações contábeis, incluindo a movimentação contábil, contas bancárias e conciliação bancária;\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO - ASSCI\r\n\r\nCadastrar usuários do Sistema e encaminhar os dados inseridos pelas Áreas responsáveis;\r\n\r\nArt. 2º - Todos os responsáveis deverão cumprir os prazos para encaminhar os dados determinados na Deliberação Nº 362, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Havendo alteração nas referidas Determinações, serão igualmente acompanhadas pelos setores pertinentes, dentro de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2739594"
                        ],
                        "2739570": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/001118/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor de CS Brasil Frotas S.A, inscrita sob o CNPJ n° 27.595.780/0001-16, no valor de R$ 408,13 (quatrocentos e oito reais e treze centavos), oriunda de ajuste identificado na fatura nº 217223858, referente ao mês de julho do exercício de 2025, tendo como base a manifestação da Gerência de Apoio Administrativo (SEI n° 130601122), o Parecer Jurídico (SEI n° 131738786) e do Relatório (SEI N.º133213165) da Assessoria Controle Interno, bem como em estrita observância ao art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e aos requisitos previstos no art. 14 e seguintes do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2739570"
                        ],
                        "2739576": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310002/000333/2026 - ARQUIVE-SE o referido processo, instaurado para apuração de irregularidades e responsabilidades, em conformidade com a Decisão exarada pela Comissão de Sindicância designada pela Portaria FIA-RJ/P nº 802, de 07 de abril de 2026, alterada pela Portaria FIA-RJ/P nº 803, de 16 de abril de 2026, nos termos do art. 21, § 2º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nId: 2739576"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2739726": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002635/2026 - À vista da manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL (SEI131785049), bem como o Relatório de Situação Cadastral, emitido pelo CONVERJ (SEI 133427703), APROVO a versão final do Plano de Trabalho (SEI 133404503) apresentado pelo Proponente, e AUTORIZO a celebração do referido termo com o Espaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS.\r\n\r\nId: 2739726"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2739735": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000777/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa FORTINELLI PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.456.162/0001-22, com sede na Rodovia Amaral Peixoto, nº 144, Loja K 69, Bela Vista, Bacaxá, Saquarema/RJ, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “1ª FESTA RAÍZES DO PARQUE ANDRÉIA”, a ser realizado nos dias 12 e 13 de junho de 2026, na Rua Padre Alfredo Purificação Pereira, Lote 10, Parque Andreia, Rio Bonito/RJ, no valor total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).\r\n\r\nId: 2739735"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2739671": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR DE 01/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001227/2026 - ROBERTO FORESTIERI JUNIOR, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 19437943, AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar do mês subsequente ao respectivo requerimento, nos termos do art. 13 da Lei nº 6.601/2013 e da Resolução CGE nº 177/2023.\r\n\r\nId: 2739671"
                    ],
                    "2739669": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR DE 02/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001422/2026 - SIMONE DE LIMA SOUZA, Auditora do Estado, ID. Funcional nº 20122934, AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar do mês subsequente ao respectivo requerimento, nos termos do art. 13 da Lei nº 6.601/2013 e da Resolução CGE nº 177/2023.\r\n\r\nId: 2739669"
                    ],
                    "2739716": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO POR 40 (QUARENTA) DIAS à servidora MÁRCIA LUCAS DE OLIVEIRA, Identificação Funcional nº 3828642-4, Professora Docente I, Matrícula 834296-6, Vínculo 1, por infringência aos art. 39, incisos III, VI e VII, c/c art. 50, inciso III, todos do Decreto-Lei nº 220/1975. Processo n° SEI-320001/003213/2023.\r\n\r\nId: 2739716"
                    ],
                    "2739718": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/2990/2019 - DECIDE pelo ARQUIVA MENTO do presente processo, instaurado para apurar suposta infração administrativa atribuída ao servidor MARCELO DA SILVA LISBOA, Identidade Funcional nº 40104141, Professor Docente I, Nível D, Referência 8, Matrícula nº 5251920-4, nos termos do art. 57 do Decreto-Lei nº 220/1975. \r\n\r\nId: 2739718"
                    ],
                    "2739721": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/102830/2018 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar suposta infração administrativa atribuída à servidora ROSIANE DA SILVA TERRA, Professora Docente I, Identidade Funcional nº 37629158, Matrícula nº 844.658-5, Vínculo 2, na forma do §2º do art. 52 do Decreto-Lei Nº 220/1975, em razão de Laudo Médico Pericial favorável à servidora. \r\n\r\nId: 2739721"
                    ],
                    "2739723": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002879/2025 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade cometida pela servidora Liliane Silva de Oliveira, Identidade Funcional nº 50801619, Professora Docente I, matrícula nº 3.088.498-5, vínculo 02, ante a comprovada ausência de animus abandonandi e a existência de justa causa, nos termos do art. 52, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/1975. \r\n\r\nId: 2739723"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2739590": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 063 DE 02 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio da Resolução GSI nº 238 de 21 de maio de 2026, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000118/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre a SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SSMGSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390004/000118/2026\r\n\r\nContrato: nº 008/2026\r\n\r\nMICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nAquisição de mobiliários e equipamentos diversos nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato\r\n\r\nGESTOR: Victor Hugo Fernandes Ramalho, ID 4321001-5;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Carina Figueira de Oliveira, ID 5141754-5;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Andréa Suely Silva do Amaral, ID 4424862-8;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Paulo Ricardo do Nascimento, ID 2519808-4 e,\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Raphael Loureiro de Barros, ID 5162892-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Subsecretaria Executiva - SUBEXE.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEXE, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 28/05/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2026\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2739590"
                    ],
                    "2739591": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 064 DE 02 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio da Resolução GSI nº 238 de 21 de maio de 2026, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000119/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390004/000119/2026\r\n\r\nContrato: nº 009/2026\r\n\r\nSOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nAquisição de mobiliários e equipamentos diversos nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato\r\n\r\nGESTOR: Victor Hugo Fernandes Ramalho, ID 4321001-5;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Carina Figueira de Oliveira, ID 5141754-5;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Andréa Suely Silva do Amaral, ID 4424862-8;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Paulo Ricardo do Nascimento, ID 2519808-4 e,\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Raphael Loureiro de Barros, ID 5162892-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Subsecretaria Executiva - SUBEXE.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEXE, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 27/05/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2026\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2739591"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2739856": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 67 DE 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SETRAB nº 1070, de 20 de março de 2026, considerando o disposto no Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e no Processo nº SEI-400001/000645/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ED WILSON LINO DA SILVA, ID Funcional nº 4318215-1, para exercer a função de Corregedor da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\n\r\nLELIAN CABRAL\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2739856"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2739707": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.435 DE 27 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 050/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-150016/002183/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 050/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Green4t Soluções TI LTDA., por meio do processo n.º SEI-150016/002183/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Bruno Ricardo Soares, ID Funcional n.º 4349717-9;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Roberto Charles Vilas, ID Funcional nº 4372004-8;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Daniel Mayer Andrade Carvalho, ID Funcional n.º 05113320-2;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Bruno Pereira Justino, ID Funcional n.º 5097942-6;\r\n\r\nV- Fiscal Técnico: Rafael Farripas de Sá, ID Funcional n.º 4248529-0;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Gabriela Stelling Pinheiro, ID Funcional n.º 5168625-2;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Milton Gonçalves Filho, ID Funcional n.º 3240448-4; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Débora Lourenço da Rocha, ID Funcional n.º 5134148-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 050/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.272, de 19 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2739707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2739743": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1672 DE 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP SEI Nº 1657, DE 29 DE ABRIL DE 2026, PUBLICADA NO DOERJ DE 05/05/2026, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação, acompanhada de justificativa, da Comissão instituída através da Portaria EMOP SEI nº 1657, de 29/04/2026 (130757849), publicada no DOERJ de 05/05/2026 (131030891) para prorrogação de 30 dias no prazo anteriormente estabelecido para elaboração de laudo técnico visando a rescisão amigável do Contrato nº 0045/2024, com a empresa MPE Engenharia e Serviços S/A (88686369) Publicado no DOERJ de 06/12/2024 (88864386), cujo objeto é a execução dos serviços de reforma e modernização da emergência do Hospital Central da Policia Militar, localizado na Rua Estácio de Sá - nº 20 - bairro do Estácio, no município do Rio de Janeiro/RJ, bem como a manifestação da Diretoria de Manutenção (133333993), ambas constante dos autos do processo SEI-330003/001949/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por igual período 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido na Portaria acima citada, objetivando a conclusão dos trabalhos ordenados\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2739743"
                        ],
                        "2739834": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1673 DE 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Manutenção (133443895), no processo nº SEI-330003/000335/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização constituída pela Portaria EMOP SEI nº Portaria - EMOP SEI nº 1656 (130733295), publicada no DOERJ de 04/05/2026 (130910410), cuja função consiste nas atividades de gestão e fiscalização da contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços reforma, manutenção e adequações da unidade de acolhimento CAI PG - Centro de Atendimento Integrado Protógenes Guimarães, localizado na Rua Protógenes Guimarães, nº 422 - Praça da Bandeira, Município: Araruama, RJ, referente ao contrato n° 016/2026 (128129491).\r\n\r\nArt. 2º - Substituir a funcionária Carolina Azevedo Costa, ID Funcional n°: 5132771-6, por Geraldo Luis Oliveira do Vale, ID funcional nº 2868801-5 (Fiscal).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nGustavo Carvalho Pereira, ID funcional nº. 4432292-5\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Prevot Constantino - ID Funcional nº 5158490-5\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, ID funcional nº 2868801-5\r\n\r\nArt.4º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2739834"
                        ],
                        "2739810": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-19/080837/1999 - FELIPE JOSÉ COELHO DE PAIVA, Matrícula nº 13/55147-3, Id.nº 2838866-6. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 25/02/2020 a 22/02/2025.\r\n\r\nId: 2739810"
                        ],
                        "2739794": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nDESPACHO DE 01/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/06/2026 - Tendo em vista o que consta no processo n° 330022/000457/2021, fica retificado a matrícula n° 13/71045-9 da servidora CAMILA CANDIDO DE OLIVEIRA SOUTOSA, Id.nº 4407943-5, ao qual foram concedidos 3 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2739794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2739689": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nPROCESSOS N° SEI-220007/000116/2022 E PROCESSO N° SEI-220007/000117/2022 - READEQUAÇÃO DA AGENDA REGULATÓRIA DA 1ª REVISÃO ORDINÁRIA DOs CONTRATOs DE CONCESSÃO DOs BLOCOs 1 E 4. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DECIDE, por unanimidade, suspender os efeitos da Agenda Regulatória dos Blocos 1 e 4, a fim de que, no prazo de 30 (dias) úteis, seja: (i) constituído novo Grupo de Trabalho conjunto para os Blocos 1 e 4; e (ii) readequado o cronograma regulatório originalmente aprovado, sem prejuízo do cumprimento dos marcos contratuais da revisão ordinária, compatibilizando-se o avanço das atividades com a complexidade técnica e institucional do processo revisional.\r\n\r\nId: 2739689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2739519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000135/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa ARKCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.627.432/0001-49, referente à EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO BAIRRO CALEME, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ, nos termo do Contrato nº 001/2025, no valor de R$ 42.877,06 (quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e seis centavos), relativo ao período de 01/12 à 31/12/2025, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 124783429, bem como relatório de sindicância contido no índex nº 132663805, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2739519"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": {
                "Atos": {
                    "2739791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E \r\n\r\nDE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000703/2025 - RATIFICO a decisão da i. Pregoeira pelo conhecimento do recurso, por ser tempestivo, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela empresa PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/A no Pregão Eletrônico nº 04/2026, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de Vigilância Patrimonial, armada e desarmada, para manter a decisão que habilitou a empresa OTONI SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA, determino o prosseguimento do certame, na forma consignada no relatório da Pregoeira.\r\n\r\nId: 2739791"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2739759": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA \r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000410/2025 - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - DR. MATEUS MARTINS GUIMARÃES - OAB/RJ 203558.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001511/2025 - ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001865/2025 - AUTO POSTO 17.000 LTDA - DR. RENATO ALVES SILVA - OAB/RJ 84284. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001510/2025 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA -DRA. LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - OAB/PE 26571. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001523/2025 - CASA DEL MAR PEIXARIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003581/2024 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002105/2025 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DRA. ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA - OAB/RJ 208338. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001279/2025 - CENTRO DE ABASTECIMENTO RENASCER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002724/2025 - CENTRO EMPRESARIAL DE JACAREPAGUÁ - MARINILZA GONÇALVES DE ANDRADE STUMBO - 33222797749. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002512/2023 - CORP LASER DEPILAÇÃO A LASER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003503/2024 - CHURRASCARIA FOGO DE CHÃO RJ LTDA -DRA. ANNA MARIA DA SILVEIRA MUÑOZ AVZARADEL OAB/RJ Nº 221805. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002266/2025 - CSB DROGARIAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002362/2025 - CSB DROGARIAS S/A - DRA. NATHALIA CRISTHINE RIBEIRO RANGEL - OAB/PE 29566. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000541/2025 - DANILSO COSTA & CIA LTDA - DRA. ROSILANA FIGUEIREDO DE JESUS POLIDO - OAB/RJ 140436.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002040/2025 - DGON SUPERMERCADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003563/2024 - EMILIANO RJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000864/2025 - GABARITO FORMA IDEAL DO BRASIL EVENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003338/2025 - GUILHERME NASCIMENTO RIBEIRO SANTOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003051/2023 - GLASS BEAUTY ESTETICA - EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003163/2024 - GRUPO CASAS BAHIA S.A - DR. DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB/PE 33668.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002855/2024 - INSTITUTO LOIDE MARTHA - DR. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXÃO FILHO - OAB/RJ 74653.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001773/2023 - ITAMOBILE MÓVEIS PLANEJADOS FREGUESIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001864/2024 - LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRÔNICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000636/2024 - MENTORE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A - DR.THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR OAB/CE 19880. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001904/2025 - MERCADO MOURA ITABORAI LTDA - DR. AUGUSTO CESAR ALVES SÁ - OAB/RJ 146344.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000536/2024 - NATURA COSMÉTICOS S/A - DR. FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - OAB/SP 39768.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001944/2025 - POSTO DE GASOLINA PORTAL DAS AMERICAS LTDA - DR. RENATO ALVES SILVA - OAB/RJ 84284.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001746/2025 - PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICAÇÕES LTDA - DRA. OLGA REGINA POLEY ODORICO OAB/RJ 116885.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000060/2025 - PRIMUS RIO COMÉRCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA - DR. CRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 141161. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000251/2025 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA - DR. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB/MG 108112.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003469/2024 - SANTA BRASA PEPE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000803/2024 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - DR. PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - OAB/RS 57360. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000881/2025 - SORVETES DOCE VERÃO DO RIO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002022/2025 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - DRA. DRA. ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA - OAB/RJ 208338. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002817/2023 - TIM S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120550.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000369/2025 - TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000114/2025 - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA - DRA. LUIZI GUIMARÃES MINEIRO - OAB/RJ 249901.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000481/2024 - UBER TECNOLOGIA LTDA - DR. DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE JUNIOR - OAB/RJ 147629.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003055/2023 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - DRA. LARISSA CORDEIRO SANTOS EVANGELISTA - OAB/RJ 224207.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001756/2024 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - DRA. LARISSA CORDEIRO SANTOS EVANGELISTA - OAB/RJ 224207.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002166/2025 - VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA -DR. EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ 112780.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002195/2025 - VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001017/2025 - YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000130/2025 - YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003228/2024 - YUMI E YUDI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000481/2024 - 99 TECNOLOGIA LTDA - DR. PAULO VINÍCIUS DE CARVALHO SOARES - OAB/SP 257092.\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002205/2024 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - DRA. THAINA VIEIRA TEIXEIRA CARVALHO OAB/RJ 172310.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001145/2025 - UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED - DR. MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA OAB/RJ 72118. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002082/2024 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - DRA. LARISSA CORDEIRO SANTOS EVANGELISTA - OAB/RJ 224207.\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002102/2024 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - DR. THIAGO MENDONÇA DOS SANTOS - OAB/RJ 211479.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000922/2025 - UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA - DR. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO - OAB-RJ 67644.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000846/2025 - UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED - DR. MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA - OAB/RJ 72118.\r\n\r\nDE 15/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002110/2024 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - DR. LARISSA CORDEIRO SANTOS EVANGELISTA - OAB/RJ 224207\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001648/2025 - UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST. DAS COOPERATIVAS MED - DR - MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA - OAB/RJ 72118.\r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001243/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A. \r\n\r\nId: 2739759"
                        ],
                        "2739714": [
                            "I - Ato",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001601/2026 - Considerando a manifestação do Presidente da Comissão de Sindicância, instituída pelo Ato do Corregedor-Setorial de 04 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2026, AUTORIZO a prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, a contar do fim do prazo concedido no ato de instauração da presente sindicância, para a conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e a Súmula n.º 592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\r\n\r\nId: 2739714"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2739820": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 25 de maio de 2026, LUCAS GUIMARÃES ESPERANÇA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Lucas Alves Lima Simões. Processo nº SEI-030001/054611/2026.\r\n\r\nRATIFICA o ato do Secretário da Casa Civil de 29/05/2026, publicado em DOERJ de 01/06/2026, que nomeou LARISSA MACHADO \r\n\r\nBARÃO FREITAS para exercer, com validade a contar de 1º de junho de 2026, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Lucas Guimarães Esperança, conforme disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-100001/001339/2026.\r\n\r\nRATIFICA o ato do Secretário da Casa Civil de 29/05/2026, publicado em DOERJ de 01/06/2026, que nomeou THAMIRIS ALÓ MAIA \r\n\r\nROLLEMBERG, Id. Funcional nº 50343971, para exercer, com validade a contar de 1º de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Ezequiel Teixeira da Silva, conforme disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-100001/001286/2026.\r\n\r\nId: 2739820"
                    ],
                    "2739826": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041492/2026 - MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19224150. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022236/2026 - EVANDRO SAUERBRONN DOS SANTOS - Assistente Jurídico (Aposentado) - Id. Funcional nº 20309376 - CPF: 135.XXX.XXX-87. Louvado no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, id. 132770054, DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda, com efeitos a contar de 02 de junho de 1997, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2739826"
                    ],
                    "2739548": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA DE GESTÃO\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, à Ordem de Serviço PGE/PG02/SG nº 01, de 16 de março de 2022 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/009306/2022, FICA ALTERADA a Comissão de Gestão e \r\n\r\nFiscalização do Contrato PGE-RJ nº 20/2023, celebrado entre a \r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária \r\n\r\nORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço de suporte técnico com atualização de versão de produtos Oracle, passando a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico \r\n\r\nÁLVARO LUIZ ROCHA RIBEIRO - ID nº 43338860\r\n\r\nGestor Técnico Substituto:\r\n\r\nRONALDO JOELSON TERRA ROSSI - ID n.º 43339743\r\n\r\nGestor Operacional:\r\n\r\nVANESSA CORRÊA CARVALHO - ID nº 99990725\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nANTONIO MENDES DE SOUZA - ID n.º 42156726\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DA SILVA - ID n.º 42718708\r\n\r\nTARCISIO GONÇALVES FREITAS - ID n.º 50850105\r\n\r\nId: 2739548"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2739654": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2026.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DANIEL FERREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços técnicos de eletrotécnica, destinados à manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.082\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações \r\n\r\naplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000417/2026.\r\n\r\nId: 2739654"
                            ],
                            "2739823": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592, de 1º de abril de 2015, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os servidores listados abaixo, sobre sua condição de indiciado (a) nos respectivos processos, intimando-os (as) a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito à Av Presidente Vargas, 817 - 28º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ), a fim de tomar ciência dos fatos apurados. Os autos dos mencionados processos podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nSEI-150016/071648/2024\r\n\r\nRafaelly Cristina de Veras Gama, Id. 5139880-0\r\n\r\n1ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000168/2023\r\n\r\nRodrigo Vieira da Rocha Santos, Id 50184687\r\n\r\n1ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/110402/2025\r\n\r\nGuilherme Telles Ribeiro, Id 4318456-1\r\n\r\n1ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/075980/2024\r\n\r\nLuciana da Silva Gomes Matsuda, Id 5148246-0\r\n\r\n1ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000170/2023\r\n\r\nBruno da Penha Lemos, Id 43180582\r\n\r\n1ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/073902/2024\r\n\r\nThiago Marllon Tavares Macilon, Id 5148112-0\r\n\r\n1ª convocação\r\n\r\nId: 2739823"
                            ],
                            "2739836": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 001/2026.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SJS SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de balanças PMA, acompanhadas de seus respectivos cases de transporte, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: O valor total máximo estimado do Contrato é de R$ 212.580,00 (duzentos e doze mil, quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/001433/2025.\r\n\r\nId: 2739836"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2739711": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 069/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante GUILHERME ROUPE CHAVES DE OLIVEIRA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 069/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 02/06/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 02/06/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004183/2025.\r\n\r\nId: 2739711"
                        ],
                        "2739657": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. Processo SEI-040014/067248/2024\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/083152/2024\r\n\r\nGIL DELESDERRIER\r\n\r\n205.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/037704/2025\r\n\r\nNORMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n519.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/030548/2025\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CALOMINI WILLEMAN\r\n\r\n762.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/048481/2025\r\n\r\nREINALDO RODRIGUES CHAGAS JUNIOR\r\n\r\n027.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/082402/2024\r\n\r\nWALQUIRIA GOMES PRAIA\r\n\r\n609.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/033089/2025\r\n\r\nCARMELITA SOUZA SANTOS\r\n\r\n052.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049060/2025\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CERQUEIRA\r\n\r\n283.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/052434/2025\r\n\r\nPAULO DE ARAUJO SIQUEIRA\r\n\r\n254.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/040852/2025\r\n\r\nJULIA TARDIT\r\n\r\n212.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/005997/2026\r\n\r\nELIANA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n057.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/045229/2025\r\n\r\nTHEREZA DA SILVA COELHO\r\n\r\n756.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/041742/2025\r\n\r\nGEIS MORAES MOREIRA\r\n\r\n872.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/000500/2026\r\n\r\nZULEICA AZEVEDO DE SÁ\r\n\r\n751.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/005200/2026\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n625.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049588/2025\r\n\r\nTERESA CRISTINA RODRIGUES\r\n\r\n528.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/050567/2025\r\n\r\nADILSON ANTONIO MAIA\r\n\r\n216.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-150001/000369/2026\r\n\r\nEuclides Piotto Guimarães\r\n\r\n207.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/045563/2025\r\n\r\nWALTER DA COSTA\r\n\r\n203.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/052418/2025\r\n\r\nDELMA CAMPAGNUCCI BASTOS\r\n\r\n370.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/000217/2026\r\n\r\nHELENA PAGLIASSE POUBEL\r\n\r\n947.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049582/2025\r\n\r\nNILDEA DA CONCEICAO MATHEUS\r\n\r\n037.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049591/2025\r\n\r\nCLEIA OTILIA ALVES\r\n\r\n014.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-080001/020002/2024\r\n\r\nMARIA AMBROZINA MAIA FERREIRA\r\n\r\n366.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/041610/2025\r\n\r\nELZA LUCIA SILVA\r\n\r\n051.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049519/2025\r\n\r\nEDIMA CAETANO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n420.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/000496/2026\r\n\r\nMARIA DAS DORES NARCISO DE PINHO\r\n\r\n345.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049593/2025\r\n\r\nARACY DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n875.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/002334/2024\r\n\r\nIDELMANDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n205. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040161/003995/2022\r\n\r\nSERGIO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n102. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/078985/2024\r\n\r\nANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n001.xxx.xxx-xx\r\n\r\nSEI-040014/049593/2025\r\n\r\nARACY DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n875. xxx.xxx-xx\r\n\r\nSEI-040014/053323/2025\r\n\r\nENI LIMA DE BARROS\r\n\r\n055. xxx.xxx-xx\r\n\r\nSEI-040014/056666/2024\r\n\r\nJORGE OLIVETTI\r\n\r\n078. xxx.xxx-xx\r\n\r\nSEI-040014/042718/2025\r\n\r\nYVONE DE JESUS SANTOS MASSARANDUBA\r\n\r\n773. xxx.xxx-xx\r\n\r\nSEI-040014/005915/2026\r\n\r\nTHEREZINHA RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\n491. xxx.xxx-xx\r\n\r\nSEI-040161/007740/2023\r\n\r\nMARIO PAULA DA SILVA\r\n\r\n109. xxx.xxx-xx\r\n\r\nSEI-040161/012529/2022\r\n\r\nJULIO ALBERTO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n002. xxx.xxx-xx\r\n\r\nSEI-040014/040202/2024\r\n\r\nJOAO FAVELA NETO\r\n\r\n108. xxx.xxx-xx\r\n\r\nSEI-040014/049504/2025\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO RUBIM DE PAULA\r\n\r\n091. xxx.xxx-xx\r\n\r\nSEI-040014/052052/2025\r\n\r\nLEILA ABBUD\r\n\r\n112. xxx.xxx-xx\r\n\r\nSEI-040014/047264/2025\r\n\r\nNADIR DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n458. xxx.xxx-xx\r\n\r\nSEI-040014/049594/2025\r\n\r\nLUZIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n009. xxx.xxx-xx\r\n\r\nSEI-140001/009301/2026\r\n\r\nVERA CONRADO MAES \r\n\r\n264. xxx.xxx-xx\r\n\r\nSEI-040014/006954/2026\r\n\r\nSIDNEYA DE ARAUJO BRITO\r\n\r\n405. xxx.xxx-xx\r\n\r\nSEI-040014/000076/2026\r\n\r\nMARIA LUCI FERREIRA\r\n\r\n010. xxx.xxx-xx\r\n\r\nSEI-040014/049554/2025\r\n\r\nNILDA PINTO DA SILVA\r\n\r\n675. xxx.xxx-xx\r\n\r\nSEI-040014/052058/2025\r\n\r\nJOSE LUIZ MIRRA\r\n\r\n129. xxx.xxx-xx\r\n\r\nSEI-040014/007508/2026\r\n\r\nGLORIA MARIA DE SOUZA VIANA\r\n\r\n486. xxx.xxx-xx\r\n\r\nSEI-040014/047270/2025\r\n\r\nORLINDA DE OLIVEIRA VITALINO\r\n\r\n640. xxx.xxx-xx\r\n\r\nSEI-040014/038773/2025\r\n\r\nCLAUDO VIRGEM VARGAS RAMOS\r\n\r\n187. xxx.xxx-xx\r\n\r\nId: 2739657"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2739767": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 005/2026. \r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a empresa ATSNET INFORMÁTICA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ajustar as contas relativas à prestação de serviços de tecnologia da informação para manutenção evolutiva, adaptativa, corretiva, perfectiva e desenvolvimento de sistemas de informação, compreendendo a elicitação de requisitos, análise, projeto, codificação, testes, documentação, implantação, configuração e treinamento, por demanda e limitado ao quantitativo máximo de 3.465 (três mil e quatrocentos e sessenta e cinco).\r\n\r\nVALOR: R$ 272.888,74 (duzentos e setenta e dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/001819/2026.\r\n\r\nId: 2739767"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2739798": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nÓRGÃO: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ)\r\n\r\nENTIDADE RESPONSÁVEL: Diretoria Geral de Educação e Cultura (DGEC/7)\r\n\r\nCOLEGIADO: Comissão de Avaliação do Edital de Chamada Pública\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO:\r\n\r\nTen Cel PM Marcio Pereira do Couto (ID Funcional 24443875) - Chefe da DGEC/7;\r\n\r\nTen Cel PM Nádia Luana Cardoso Conceição (ID Funcional 24482374);\r\n\r\nTen Cel PM Angélica da Silva Viana Velloso (ID Funcional 24498254);\r\n\r\nTen Cel PM Celma Ribeiro Jansen Bizerra (ID Funcional 24487511); e\r\n\r\n1º Tenente PM Rafael Pereira Laurinho (ID Funcional 44062869).\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 21 de maio de 2026, às 11h35min.\r\n\r\nLOCAL: Ambiente Virtual (Aplicativo WhatsApp).\r\n\r\nOBJETO: Homologação do relatório técnico elaborado aparte do relatório construído após do trabalho da subcomissão técnica e da subcomissão de análise de documento, em cumprimento do Edital de Chamada Pública para contratação de Pessoa Jurídica interessada no fornecimento de Material Didático, Material de Educação Socioemocional e Plataforma Digital para os alunos do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPM/ERJ).\r\n\r\nDELIBERAÇÃO E JUSTIFICATIVA: Após ciência e análise do relatório disponível no SEI-350007/007050/2026, nos autos do processo de chamamento público, a Comissão deliberou, por unanimidade, por HOMOLOGAR o relatório elaborado pelas diretoras pedagógicas do I,II e III CPM/ERJ com base nos trabalhos realizados pela Subcomissão Técnica e selecionar a proposta da editora FTD. \r\n\r\nA escolha fundamentou-se nos critérios de superioridade técnica, maior qualidade do material didático, material de educação socioemocional e plataforma digital e vantagens logísticas de entrega direta dos materiais nas residências dos responsáveis dos alunos. \r\n\r\nENCERRAMENTO: A reunião foi encerrada às 12h28min, lavrando-se a ata respectiva, que segue assinada pelos membros da Comissão de Avaliação. Rio de Janeiro - RJ, 21 de maio de 2026.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-350007/013433/2026, SEI -350007/003705/2026, SEI-350007/007050/20265, SEI-350007/007231/2026.\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2739798"
                        ],
                        "2739817": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE01283- Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa DBV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA, no CNPJ nº 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.534,23 (sessenta e sete mil quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2026\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO PNCP: 03 de junho 2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 44062788\r\n\r\nFiscais CABIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2, CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7, CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8, CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374 ID FUNC. 5134359-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI--350010/037255/2025.\r\n\r\nId: 2739817"
                        ],
                        "2739825": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento da Ata de Registro de Preços nº 0001/2026/510100-02. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. \r\n\r\nOBJETO: Realinhamento de valores da ata do Registro de Preços para Locação de Contêineres Marítimos, adquirida por meio do Pregão Eletrônico SRP N° 104/25 para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2026 \r\n\r\nVALOR: R$ 8.784.743,80 (oito milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 136 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350006/000505/2025.\r\n\r\nId: 2739825"
                        ],
                        "2739616": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORA INTERINA DE VETERANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS- DV\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nCB PM REF RG 28.403 GILSON TEIXEIRA DE SOUZA - CPF Nº 407.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 0316206-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/025621/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 33.261 JOSE GALVAO ALVES - CPF Nº 612.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2413566-6\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018774/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.045 SERGIO DA SILVA SOUZA - CPF Nº 739.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2405223-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/033061/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 45.136 SERGIO AURELIO DE SOUZA - CPF Nº 933.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2281297-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/017015/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.081 MARCIO LUIS DA SILVA - CPF Nº 828.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2328972-4\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035114/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 52.956 GUILHERME DOS SANTOS - CPF Nº 919.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2173852-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018789/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 53.676 FABRICIO FERREIRA - CPF Nº 007.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2358884-5\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/030051/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 56.313 FERNANDO CESAR LIMA CARVALHO - CPF Nº 014.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2293932-6 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/010128/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.963 DOUGLAS VINICIUS BARRETO DOS REIS - CPF Nº 030.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2252355-3\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/009615/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.229 JOSE CARLOS LAGO CARVALHO JUNIOR - CPF Nº 013.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2499464-2\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/021945/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 59.284 MARCO ANTONIO VELASCO BARRETO - CPF Nº 007.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2199823-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035049/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.255 MARCELO FERNANDES RIBEIRO - CPF Nº 032.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2268824-2\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/032583/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.832 CARLOS HENRIQUE BATISTA DE ALMEIDA - CPF Nº 034.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2301746-5\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/036610/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 62.765 ALBERTO MEDEIROS JORDÃO DE ARAUJO - CPF Nº 020.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2310434-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018770/2025.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 63.175 MARCOS PIRES NEPOMUCENO - CPF Nº 017.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2343233-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035117/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 67.023 ENGLER DAVID DA COSTA LIMA - CPF Nº 041.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2239820-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/039092/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 70.799 JULIO CESAR ANDRADE BARBI - CPF Nº 073.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2241525-4\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/034379/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 78.810 ROBSON CARVALHO DE MORAES - CPF Nº 047.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 0594083-4\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/008128/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 89.796 JULIO CESAR DOS SANTOS MARQUES - CPF Nº 116.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 4403250-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/031849/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 91.173 LUIS FILIPPE DE JESUS DA SILVA - CPF Nº 091.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 4407426-3 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/012382/2023.\r\n\r\nId: 2739616"
                        ],
                        "2739642": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPOLICIAL MILITAR INATIVO CONTRATADO PARA TAREFA POR TEMPO CERTO - EXONERAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS EXONERA, a pedido, o Policial Militar veterano do PTTC, elencados na tabela abaixo, conforme o art. 24, inciso I, da Resolução SEPM de n.º 5491 de 16 de fevereiro de 2024. A contar de 01.06.2026. Processo nº SEI-350003/003687/2026.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID. FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE PONTES\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n50.129\r\n\r\n24427080\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR 190\r\n\r\nId: 2739642"
                        ],
                        "2739680": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026 SEPM\r\n\r\nTIPO: Maior desconto.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento e fornecimento de cartão magnético com chip de segurança para aquisição de gêneros alimentícios, produtos de limpeza e açougue para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/06/2026, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.257.000,00 (Quatro milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/0003437/2024\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2739680"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2739648": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 050/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa OFFICE SOLUCAO EM COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de mesa de escritório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 35.068,00 (trinta e cinco mil e sessenta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2026\r\n\r\nGESTORA TÉCNICA OPERACIONAL: SUBTEN BM Q06/AxE/08 CYNTHIA CONCEIÇÃO CAVALCANTE, RG: 42.869, ID Funcional: 004339658-5.\r\n\r\nMEMBROS: 2°SGT BM Q06/AxE/08 SIMONE ALVES DA SILVA FERREIRA, RG: 42.695, ID Funcional: 004339011-0 e 2°SGT BM Q06/AxE/08 EDCARLOS DA SILVA ROMÃO, RG: 42.550, ID Funcional: 004339696-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000693/2026.\r\n\r\nId: 2739648"
                        ],
                        "2739640": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2025R1\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços oftalmológicos clínicos, diagnósticos e cirúrgicos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/06/2026, às 09h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 22/06/2026, às 10h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.206.049,39 (um milhão, duzentos e seis mil e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000725/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2739640"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2739769": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 094/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MAX PHARMA COMERCIO LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (OLMESARTANA MEDOXOMILA 20 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO, OLMESARTANA MEDOXOMILA 40 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO e OLMESARTANA MEDOXOMILA 40 MG + ANLODIPINO 5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 52.659,36 (cinquenta e dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: (03)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 081/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022410/2025.\r\n\r\nId: 2739769"
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                        "2739770": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 098/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CM HOSPITALAR S.A, (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Paliperidona 3 Mg - Comprimido Revestido de Liberação Prolongada E Paliperidona 6 Mg - Comprimido Revestido de Liberação Prolongada).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 128.325,60 (cento e vinte e oito mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 099/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019995/2025\r\n\r\nId: 2739770"
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                        "2739771": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 106/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (AZATIOPRINA 50 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.917.687,78 (três milhões, novecentos e dezessete mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 105/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020969/2025.\r\n\r\nId: 2739771"
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                        "2739772": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 107/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CM HOSPITALAR SA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Calcitriol 0,25 Mcg - Cápsula).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.794.696,00 (um milhão, setecentos e noventa e quatro mil seiscentos e noventa e seis reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 091/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021381/2025\r\n\r\nId: 2739772"
                        ],
                        "2739862": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 051/2026, Processo SEI-080001/024242/2025, destinado ao Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ESCITALOPRAM 15 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO, LEVOMEPROMAZINA 100 MG - COMPRIMIDO e PIRIDOSTIGMINA 60 MG - COMPRIMIDO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2739862"
                        ],
                        "2739775": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 256/2025, Processo SEI-080001/022501/2025, destinado ao Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (ARCO CIRÚRGICO VASCULAR), PARA ATENDER À SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2739775"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2739835": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 285/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense - CEDI Baixada, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 377 (SEI-124662333). VALOR TOTAL: R$ 72.114,81 (setenta e dois mil, cento e quatorze reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002714/2026. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1145/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeição, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1579 (SEI-131204435). VALOR TOTAL: R$ 457.062,82 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010932/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1245/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GALILEU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços limpeza hospitalar, para Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1756 (SEI-132255536). VALOR TOTAL: R$ 323.954,38 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011950/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1248/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeição, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/03/2026 à 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1676 (SEI-131677851). VALOR TOTAL: R$ 862.144,57 (oitocentos e sessenta e dois mil, cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011334/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1257/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, administrativo e operacional, para o Polo de Atenção à Pessoa com Epidermólise Bolhosa - IASERJ, no período de 20/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1680 (SEI-131702797). VALOR TOTAL: R$ 32.054,64 (trinta e dois mil, cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008151/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1305/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1702 (SEI-131788334). VALOR TOTAL: R$ 414.025,26 (quatrocentos e quatorze mil, vinte e cinco reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010868/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1363/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços assistenciais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1766 (SEI-132360535). VALOR TOTAL: R$ 401.264,24 (quatrocentos e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009310/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1396/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Bangu, no período de 01/04/2026 à 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1764 (SEI-132345340). VALOR TOTAL: R$ 485.862,60 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012696/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1402/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1867 (SEI-132760670). VALOR TOTAL: R$ 3.287.360,16 (três milhões, duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013273/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1407/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE SERVICOS EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1771 (SEI-132387021). VALOR TOTAL: R$ 1.009.391,72 (um milhão, nove mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012653/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1408/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1890 (SEI-132891051). VALOR TOTAL: R$ 2.612.446,78 (dois milhões, seiscentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012820/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1410/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO Dona Lindu), no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1828 (SEI-132579056). VALOR TOTAL: R$ 12.343,16 (doze mil, trezentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013365/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1438/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAFLON ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas- HEGV, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1831 (SEI-132591660). VALOR TOTAL: R$ 3.374.286,40 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013413/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1486/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1917 (SEI-133081938). VALOR TOTAL: R$ 1.443.792,33 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012428/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2026.\r\n\r\nId: 2739835"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° termo Aditivo ao Contrato n° 080/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do estado do Rio de Janeiro e a empresa CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 080/2025 que visa a AQUISIÇÃO DE INSUMOS para realização do Teste Rápido Molecular para Identificação do Complexo M. tuberculosis (TRM-TB) - TBDR E TBXDR - exames destinados ao teste de resistência às drogas de 1ª e 2ª linhas, atendendo as demandas dos pacientes portadores de Tuberculose drogarresistente (TBDR) e tuberculose extensivamente resistente (TBXDR) no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP e no Hospital Estadual Santa Maria - HESM. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/06/2026 até 04/06/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 227.700,00 (duzentos e vinte e sete mil e setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: 107 da Lei 14.133/2021 e na Cláusula SEGUNDA do Contrato. Parecer n° 1460/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI n° 130610494) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI n° 133284459). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/009790/2024.\r\n\r\nId: 2739727"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO DOM ÓTON MOTTA CUNHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015808/2026\r\n\r\nAnna Carolina Laudeanjos Oliveira - 2017\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055114/2026\r\n\r\nMateus André Pereira de Vasconcelos - 2012\r\n\r\n3 - ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036551/2024\r\n\r\nJessyca Magalhães da Silva - 2006\r\n\r\n4 - COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/111438/2025\r\n\r\nTatiane Menezes Miranda - 2004\r\n\r\n5 - COLÉGIO DOM OTON MOTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055513/2026\r\n\r\nJaqueline Carvalho dos Santos - 2003\r\n\r\n6 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052908/2026\r\n\r\nAline Cristiane dos Reis - 2005\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL CHARLES PÉGUY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105665/2025\r\n\r\nEduardo Miguel Ennes Filhî - 2011\r\n\r\n8 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005729/2021\r\n\r\nJuliana Rodrigues Guedes - 2010\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005729/2021\r\n\r\nJuliana Rodrigues Guedes - 2010\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL SÉRGIO BUARQUE DE HOLANDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093236/2025\r\n\r\nFabiana Rodrigues da Silva - 2006\r\n\r\n10 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000153/2025\r\n\r\nJosé Alves de Freitas Filho - 1984\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046244/2024\r\n\r\nFrancisvaldo Silva Rodrigues - 2002\r\n\r\n11 - ESCOLA RENE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/015561/2023\r\n\r\nWellington Vinicius Souza Rodrigues - 2004\r\n\r\n12 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106736/2025\r\n\r\nThaísa Cristina Nascimento Silva - 2012\r\n\r\n13 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - TIJUCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108089/2025\r\n\r\nEnzo Nascimento de Oliveira - 2022\r\n\r\n14 - COLÉGIO SENHORA DA PENA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007111/2026\r\n\r\nMaria Eanes Carlos Oliveira - 2018\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030647/2026\r\n\r\nThamires Baptista de Araujo - 2014\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058959/2026\r\n\r\nMichel Silva dois Santos - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - JARDIM ESCOLA MEU FUTURO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028556/2025\r\n\r\nDavi Lemos de Carvalho Correa - 2015\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052535/2026\r\n\r\nMichelle Rocha Marques - 2011\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107318/2025\r\n\r\nBruno Fortunato Rocha - 2010\r\n\r\n4 - COLÉGIO BRASIL CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050565/2026\r\n\r\nJulia Vitoria Silvestre Leão - 2020\r\n\r\n5 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031080/2024\r\n\r\nHiuri Saraiça de Andrade Simonato - 2010\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010544/2024\r\n\r\nYuri de Souza Nascimento - 2019\r\n\r\n7 - SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023439/2025\r\n\r\nMaria Victória Corrêa da Costa Santos - 2020\r\n\r\n8 - COLÉGIO FUTURO VIP - JARDIM AMÉRICA - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050945/2026\r\n\r\nYasmin de Oliveira Saturnino - 2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de PAULO HENRIQUE COVRE MARTINEZ, ano 2013 - Processo nº SEI-030001/077577/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/009774/2026\r\n\r\nOnde se lê: Maria Jacilene da Silva - 2008\r\n\r\nLeia-se: Maria Jacilene da Silva Pereira - 2008\r\n\r\nD.O. DE 13/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 26 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020051/2026\r\n\r\nJessica Mourão de Andrade - 2010\r\n\r\nLeia-se: 26 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020051/2026\r\n\r\nJessica Mourão de Andrade - 2010\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 65 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030035/005737/2023\r\n\r\nVilobaldo José dos Santos - 2004\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030035/007537/2023\r\n\r\nVilobaldo José dos Santos - 2004\r\n\r\n6 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030035/004903/2023\r\n\r\nMaysa Pereira da Silva - 2012\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030035/004904/2023\r\n\r\nMaysa Pereira da Silva - 2012\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - COLÉGIO INTEGRADO CIAM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047747/2026\r\n\r\nOnde se lê: Fernanda Luiza Santos Figueiredo - 2007\r\n\r\nLeia-se: Fernanda Luiza Santos de Figueirêdo - 2007\r\n\r\nId: 2739491"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA CONVOCA o servidor EDUARDO ANTONINO ARRUDA, ID Funcional 4335333-9, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação para a devida ciência e adoção das providências que julgar cabíveis em razão de Tomada de Contas por inadimplência de prestação de contas dos recursos repassados à AAE da EE MACHADO DE ASSIS, no período do 2º semestre de 2023 (01/07/2023 a 31/12/2023), instaurada e publicada no DOERJ de 28/08/2025. Processo nº SEI-030001/084346/2025.\r\n\r\nId: 2739855"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Censo Escolar 33139830, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Tiago de Oliveira Lima. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026: Alex Sandre Isidoro Gomes Reis, Ângela Gabriel Thomaz Aquino de Oliveira, Carmem Lúcia da Silva Alves, Dilciléa Pereira dos Santos, Fabiana Conceição da Silva, Marusca de Almeida Manhães. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Evilim Panoni das Neves, Flávia Moreira Alcântara, Oseias Nogueira da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026: Arthur Santos do Nascimento, Beatriz Nunes Baião, Carla Vieira dos Santos, Clamilton Vicente dos Santos, Jean Augusto Ferreira, Leonilda Neves Garcia Menezes, Livia Thomaz Silva dos Santos, Maxc Dione Pereira, Sander de Oliveira Penha, Sueli dos Santos. Diretora Geral: Maria Elisa de Andrade Sant'Anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Viviane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Maria Alves Sales, ID. 04324123-9 e Regiane Gabriel Alves ID 4324127-1. Processo nº SEI-030001/45617/2026.\r\n\r\nId: 2739157"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 375 - WILSON GREY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 375 WILSON GREY, Censo Escolar 33046565 torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio - Educação Jovens e Adultos, Ano Letivo 2013, 2º sem Dereck Guilherme da Silva, 2023 2º sem Camila dos Santos Domingos, 2024 2º sem Guilherme Abraão Messias Araujo, 2023, 2º sem Mikaely Tavares Corrêa Freires da Costa, 2024 1º sem, Gabriel Neves Barcelos, 2025 2º sem, Isaque Evangelista Silveira,Diretor Antonio Marco Campos Carrara, designada no D.O. de 06/02/2025, fls. 51, Secretário Escolar Luiz Antiogenes Galvão, designada no D.O. de 09/07/2025, fls. 34, 1ª coluna. Servidores responsável pela publicação Célia de Laia Bernardes, ID. 4277634-1. Processo nº SEI-030001/021642/2026\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2021 2º semestre- Turma NEJA-IV-01\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021642/2026\r\n\r\nOnde se lê: Midiã da Silva\r\n\r\nLeia-se: Dereck Guilherme da Silva\r\n\r\nId: 2739512"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE-RJ e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência ao Contrato 008/2022, relativo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia 07 de junho de 2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 130.239,93 (cento e trinta mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos)\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.562.879,16 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004579/2026.\r\n\r\nId: 2739537"
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                                "I - Edital",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE GEOLOGIA, no uso de suas atribuições, divulga o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/015553/2026:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GEOLOGIA REGIONAL E GEOTECTÔNICA\r\n\r\nÁrea: Geologia Regional e Geotectônica - Subárea de Geotectônica e Geologia Estrutural\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarina Seraine Fernandes de Souza\r\n\r\n95\r\n\r\n2º\r\n\r\nFelipe Corrales Fernández Pereira\r\n\r\n92\r\n\r\n3º\r\n\r\nAline Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n90,5\r\n\r\n4º\r\n\r\nRenata Hiraga de Vasconcellos Cruz\r\n\r\n88\r\n\r\n5º\r\n\r\nViktor Souto Louback Silveira\r\n\r\n80\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (campus Cabo Frio) no Departamento de Ciências Biomédicas e Saúde do Instituto de Biologia Roberto Alcantara Gomes (IBRAG), área de MORFOLOGIA, e subárea ANATOMIA HUMANA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Biologia Roberto Alcantara Gomes (IBRAG), www.ibrag.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Avenida Boulevard 28 de Setembro, 87 fundos, Pavilhão Américo Piquet Carneiro, 5º. andar, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.551-031). Processo nº SEI-260006/023109/2026.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições, torna público o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva, nos termos do Edital nº 01/QUALIFICAÇÃO DE GESTORES IMS/2026, que tramita no Processo SEI-260006/008757/2026, em consonância com o AEDA 134/REITORIA/2022, AEDA 36/REITORIA/2024 e AEDA 070/REITORIA/2024, para atuação profissional no Projeto “Qualificação de Gestores da Secretaria de Estado e de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro em Política, Planejamento e Administração em Saúde em modalidade de Mestrado Profissional”, no âmbito da parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a Secretaria Estadual de Saúde. O resultado por cargo e demais comunicações oficiais estão disponíveis no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br, em Seleções em andamento ’ Projeto Qualificação de Gestores (Mestrado Profissional em Saúde Coletiva do IMS). A listagem completa de candidatos aprovados foi disponibilizada no mesmo sítio eletrônico, e os candidatos serão contatados pelo e-mail informado no ato de cadastro no sistema Prossim para apresentação da documentação necessária, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública, observada a ordem de classificação, a disponibilidade de vagas e as demais regras previstas no Edital. Processo nº SEI-260006/008757/2026.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o Edital de seleção simplificada referente ao Processo nº SEI-260006/002664/2026, em consonância com o AEDA 055/REITORIA/2025 e AEDA nº 009/REITORIA/2026, para provimento imediato de Bolsistas de Pesquisa e cadastro de reserva, referente ao Projeto Acadêmico “Curso de Extensão Cultura de Rua” - Emenda Parlamentar Estadual nº 1558. As inscrições estarão abertas no período de 03/06/2026 à 04/06/2026, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo n° SEI-260006/002658/2026. Processo nº SEI-260006/002664/2026.\r\n\r\nId: 2739585"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIREÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Arquitetura e Urbanismo, Área: Arquitetura e Urbanismo / Subárea: Design generativo e prototipagem, conforme Processo SEI-260007/061025/2023, vinculado ao Edital Matriz em Processo UERJ no SEI-260006/047079/2025, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá no termos dispostos na Lei n.o 5.343/2008, alterada pela Lei n.o 7.423/2016, do Decreto Estadual n.o 43.876/2012, no que couber, da Lei n.o 2.298/94, alterada pela Lei n.o 2.482/95, da Lei n.o 6.067/2011, alterada pelas Leis n.o 9852/2022 e n.o 9935/2022, a Lei n.o 7.747/2017, da Resolução UERJ n.o 003/1991, do Ato Executivo n.o 45/REITORIA/1993 e do Ato Executivo n.o 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCaio Augusto Rabite de Almeida\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,33\r\n\r\n2º\r\n\r\nLeonardo Sanches\r\n\r\n7,96\r\n\r\n7,96\r\n\r\n8,08\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nAlexander Lopes de Aquino Brasil\r\n\r\n6,88\r\n\r\n7,13\r\n\r\n7,38\r\n\r\n7,13\r\n\r\nId: 2739744"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Engenharia Industrial, Área Teoria Econômica, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/022963/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO DRUMMOND DE MENDONÇA GIUDICI\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,67\r\n\r\n2\r\n\r\nGUILHERME JORGE DA SILVA\r\n\r\n8,34\r\n\r\n8,34\r\n\r\n8,34\r\n\r\n8,34\r\n\r\n3\r\n\r\nRICARDO BRITO GUEDES\r\n\r\n7,76\r\n\r\n8,26\r\n\r\n7,92\r\n\r\n7,98\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCELO MAESTRINI DOS SANTOS\r\n\r\n7,79\r\n\r\n7,95\r\n\r\n7,62\r\n\r\n7,79\r\n\r\nId: 2739530"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 186/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/06/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CEFAZIDIMA E ETC. Processo n° SEI-260006/018067/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 187/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/06/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CITARABINA E ETC. Processo n° SEI-260007/002152/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 188/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/06/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ATROPINA E ETC. Processo n° SEI-260007/002028/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 080/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE KIT GASTROSTOMIA E ETC, anteriormente marcada para 04/03/2026 às 10h, FICA ADIADA PARA 18/06/2026 às 10h. Processo n° SEI-260007/014352/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2739048"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 168/2026 R2\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/06/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FOSFATO DE POTÁSSIO E ETC. Processo n° SEI-260007/001273/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 130/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE APARELHO RAIO-X, anteriormente marcada para 02/04/2026 às 10h, FICA ADIADA PARA 19/06/2026 às 10h. Processo n° SEI-260007/005022/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2739262"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 13/05/2025, REGIDO SOB O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TENDO EM VISTA A LEI N° 4.800, DE 29/06/2006. \r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, torna público o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental dos candidatos abaixo, realizados nos dias 01 e 02/06/2026. Processo nº SEI-260009/005264/2023.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nJupiara Rodrigues dos Santos Alves\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nApto\r\n\r\nMaria Alice Santos Da Conceição\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nApto\r\n\r\nMatheus Gomes Moraes Baptista\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nApto\r\n\r\nMatheus Johnny Caetano\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Matemática\r\n\r\nApto\r\n\r\nMatheus Santos De Souza\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Ciências Contábeis\r\n\r\nApto\r\n\r\nMilena Almeida Bastos\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nApto\r\n\r\nMonique Silva Dos Santos\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Serviço Social\r\n\r\nApto\r\n\r\nMylena Rodrigues Da Silva Félix\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Psicólogo\r\n\r\nApto\r\n\r\nNatália Pereira Saraiva Da Silva\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Meteorologia\r\n\r\nApto\r\n\r\nPedro Anderson Viana Oliveira Da Silva\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nApto\r\n\r\nRaphael Gomes Pinheiro\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior -Engenharia Civil\r\n\r\nApto\r\n\r\nRodrigo Dias Bastos\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nApto\r\n\r\nTânia Dos Santos Silva\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nApto\r\n\r\nThainá Xavier Bueno\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nApto\r\n\r\nValcenir Custódio Rodrigues Júnior\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nApto\r\n\r\nVanessa Maria Medeiros\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nApto\r\n\r\nVania Maria Da Silva Santos\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio Técnico Em Saúde E Segurança Do Trabalho\r\n\r\nApto\r\n\r\nVinicius Duncan Silva\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Biologia Estrutural\r\n\r\nApto\r\n\r\nWaldir Macedo Freire\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nApto\r\n\r\nBárbara Ribeiro Pimenta Trindade\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico\r\n\r\nApto\r\n\r\nBrunno De Oliveira Almeida\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Engenharia Agronômica\r\n\r\nApto\r\n\r\nGiovana Rodrigues Venturelli\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nApto\r\n\r\nJulliane Haddad Barcellos\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nApto\r\n\r\nLuis Gustavo Reis Kort Kamp\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Superior - Análise De Sistema E Suporte\r\n\r\nApto\r\n\r\nMarcelo Martins Simao\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nApto\r\n\r\nRaizza Quintanilha Azeredo Willemen\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nApto\r\n\r\nYuri Machado Pinto\r\n\r\nTécnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 2739776"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2022 (Termo Aditivo nº 40/2026) \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A EMPRESA ARQUIVO CONTEMPORÂNEO TECNOLOGIA EM DOCUMENTAÇÃO EIRELI EPP. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 14/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de GUARDA EXTERNA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PERTENCENTES AO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA-RJ, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 03/06/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 283.880,40 (duzentos e oitenta e três mil oitocentos e oitenta reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/06/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013815/2021.\r\n\r\nId: 2739682"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/946/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.062,82 em 19 novembro de 2025, com en quadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008783/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Oklahoma Lanches Ltda CNPJ/CPF N° 33.249.376/0001-93 ENDEREÇO: Rua Senador Vergueiro, 35, Flamengo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/646/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.385,39 em 09 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007821/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Bravo Administracao de Imoveis Ltda CNPJ/CPF N° 17.096.583/0001-07 ENDEREÇO: Avenida 136, Andar 19, 5 F44, Lt 32e 36e, 797, Setor Sul, Goiânia.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161546 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 8.252,61 em 08 de janeiro de 2025, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018061/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Furion Tyres Renovadora de Pneus Ltda CNPJ/CPF N° 54.340.672/0001-75 ENDEREÇO: Rua Alagoas, 33 A, Itaperuna, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O pro cesso terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/645/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 65.969,28 em 09 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 81 E 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016295/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sinttel - Rio CNPJ/CPF N° 33.955.956/0001-04 ENDEREÇO: Rua da Estação, 00, Francisco Fragoso, Miguel Pereira, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/73/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 13.474,23 em 29 julho de 2025, com enquadramento no artigo 07 E 39 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011469/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maurício da Silva Viana CNPJ/CPF N° 106.931.647-43 ENDEREÇO: Avenida Carlos Ermelindo Marins, 124, Piratininga, Niterói, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2739471"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/387/2026\r\n\r\nNOME: Pontal Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda CNPJ/CPF N°: 44.653.176/0001-18 ENDEREÇO: Estrada do Pontal, 707 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 E 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.929,47 PROCESSO N°: SEI-070002/001670/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/384/2026\r\n\r\nNOME: Ferro Velho os Incríveis Comercio de Peças Novas e Usadas Ltda CNPJ/CPF N°: 08.004.163/0001-54 ENDEREÇO: Estrada do Cafundá, 00, Lote 04 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 82 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 23.374,24 PROCESSO N°: SEI-070002/003376/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/231/2026\r\n\r\nNOME: R P Ribeiro Industria E Comercio de Pecas para Maquinas CNPJ/CPF N°: 23.938.771/0001-20 ENDEREÇO: Rua Monazita, 21 MUNICIPIO: São João de Meriti INFRAÇÃO: Artigo 85, 92 E 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 31.227,69 PROCESSO N°: SEI-070001/002362/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/441/2026\r\n\r\nNOME: Planipaes Servicos E Empreendimentos Ltda CNPJ/CPF N°: 08.043.345/0001-34 ENDEREÇO: Rua Doutor Walter Salles, 143 MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 41.032,74 PROCESSO N°: SEI-070002/021675/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/319/2026\r\n\r\nNOME: Living Hotel Flamengo Ltda CNPJ/CPF N°: 48.754.239/0001-83 ENDEREÇO: Rua Ferreira Viana, 20 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.060,29 PROCESSO N°: SEI-070002/023192/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/391/2026\r\n\r\nNOME: Centro de Abastecimento Renascer Ltda CNPJ/CPF N°: 41.864.254/0001-35 ENDEREÇO: Rua Darke de Matos, 230 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.507,69 PROCESSO N°: SEI-070001/000241/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/382/2026\r\n\r\nNOME: Maestro Gestora de Academia e Afins Ltda CNPJ/CPF N°: 24.583.929/0001-59 ENDEREÇO: Avenida Ayrton Senna, 2541, lote 97 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.688,87 PROCESSO N°: SEI-070002/003709/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/253/2026\r\n\r\nNOME: Helcio Erasmi Lopes Junior CNPJ/CPF N°: 255.184.617-04 ENDEREÇO: Rj 116, Km 34,5 MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu INFRAÇÃO: Artigo 46 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 13.917,19 PROCESSO N°: SEI-070002/002515/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/318/2026\r\n\r\nNOME: Vianei de Abreu Gonçalves CNPJ/CPF N°: 865.415.797-68 ENDEREÇO: Rua Piracaia, 469, Casa - A MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 500,00 PROCESSO N°: SEI-070002/020806/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/251/2026\r\n\r\nNOME: Caleche Moteis E Turismo Ltda CNPJ/CPF N°: 28.038.206/0001-20 ENDEREÇO: Rodovia Washington Luiz, 1450 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 64 E 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 20.891,09 PROCESSO N°: SEI-070002/003808/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/817/2026\r\n\r\nNOME: Play Kid Diversões Ltda CNPJ/CPF N°: 02.436.080/0002-39 ENDEREÇO: Rua Cledon Cavalcanti, 315 MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.410,87 PROCESSO N°: SEI-070002/000249/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/247/2026\r\n\r\nNOME: Superpesa Cia. de Transportes Especiais E Intermodais CNPJ/CPF N°: 42.415.810/0010-40 ENDEREÇO: Rua das Orquídeas, 13 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.362,16 PROCESSO N°: SEI-070002/003143/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/254/2026\r\n\r\nNOME: Vitor Fernandes Queiroz CNPJ/CPF N°: 137.632.217-00 ENDEREÇO: Avenida Marechal Floriano Peixoto, 604 MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu INFRAÇÃO: Artigo 46 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 13.917,19 PROCESSO N°: SEI-070002/002510/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/222/2026\r\n\r\nNOME: Recrearte Centro Recreativo Ltda CNPJ/CPF N°: 46.390.365/0002-51 ENDEREÇO: Estrada do Pontal, 749 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 23.330,76 PROCESSO N°: SEI-070002/014920/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/288/2026\r\n\r\nNOME: Clodoaldo Cabral Duarte CNPJ/CPF N°: 003.803.577-47 ENDEREÇO: Rua Diogo Maia, S/nº, Lt 5 Qd 9a MUNICIPIO: Itaguaí INFRAÇÃO: Artigo 31 E 56 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 520,65 PROCESSO N°: SEI-070002/017793/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/287/2026\r\n\r\nNOME: Romario Neves Nascimento CNPJ/CPF N°: 139.231.517-48 ENDEREÇO: Estrada da Areia Branca, S/nº, Três Manilhas MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu INFRAÇÃO: Artigo 31 E 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.444,33 PROCESSO N°: SEI-070002/012717/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/284/2026\r\n\r\nNOME: Guilherme do Nascimento Godinho CNPJ/CPF N°: 112.197.037-02 ENDEREÇO: Rua Fagundes Vaerela, 295 MUNICIPIO: Mangaratiba INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.500,00 PROCESSO N°: SEI-070002/018081/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/330/2026\r\n\r\nNOME: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda CNPJ/CPF N°: 28.509.164/0001-68 ENDEREÇO: Rua Prefeito Joaquim Mendes, 34 MUNICIPIO: Maricá INFRAÇÃO: Artigo 76 E 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 9.623,78 PROCESSO N°: SEI-070002/022735/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/259/2026\r\n\r\nNOME: Renan de Sousa Siqueira CNPJ/CPF N°: 123.802.497-17 ENDEREÇO: Rua Gois e Vasconcelos, 21 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 85 E 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 13.432,85 PROCESSO N°: SEI-070001/003235/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/248/2026\r\n\r\nNOME: Rio 2 Parking Estacionamento E Serviços Ltda CNPJ/CPF N°: 20.784.594/0026-34 ENDEREÇO: Avenida Borges de Medeiros, 00, quiosque 01 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 13.199,57 PROCESSO N°: SEI-070002/028737/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/246/2026\r\n\r\nNOME: Spe Villa Bella Incorporações Ltda CNPJ/CPF N°: 18.168.131/0001-48 ENDEREÇO: Rua Alexandra, 00, Lt 06 Qd 39 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.849,86 PROCESSO N°: SEI-070002/000514/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/266/2026\r\n\r\nNOME: Multi Ambiental Terraplanagem Ltda CNPJ/CPF N°: 29.325.108/0001-36 ENDEREÇO: Rua Quitanda, 33 MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 13.268,41 PROCESSO N°: SEI-070001/003242/2025.\r\n\r\nId: 2739446"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/285/2026\r\n\r\nNOME: Alan Moraes Rocha CNPJ/CPF N°: 147.264.127-28 ENDEREÇO: Fazenda Serra Queimada MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu INFRAÇÃO: Artigo 31 E 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.444,33 PROCESSO N°: SEI-070002/012716/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/317/2026\r\n\r\nNOME: Maico David do Rosário Nicolau CNPJ/CPF N°: 014.644.097-81 ENDEREÇO: Avenida Doutor Eugênio Borges, S/n, Lt01 Casa 06 MUNICIPIO: São Gonçalo INFRAÇÃO: Artigo 07 E 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.196,30 PROCESSO N°: SEI-070002/005754/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/270/2026\r\n\r\nNOME: Auto Posto Lonier Ltda CNPJ/CPF N°: 02.408.446/0001-85 ENDEREÇO: Estrada do Mato Alto, 6820 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 29.060,02 PROCESSO N°: SEI-070001/000058/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/274/2026\r\n\r\nNOME: Cláudio Pereira da Silva CNPJ/CPF N°: 812.638.307-06 ENDEREÇO: Rua 15, 00, lote 13 qd 45 MUNICIPIO: Maricá INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.982,01 PROCESSO N°: SEI-070002/027508/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/283/2026\r\n\r\nNOME: Luiz Carlos Godinho CNPJ/CPF N°: 524.512.597-87 ENDEREÇO: Rua Fagundes Vaerela , 295, Casa MUNICIPIO: Mangaratiba INFRAÇÃO: Artigo 31 E 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 16.430,63 PROCESSO N°: SEI-070002/018077/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/245/2026\r\n\r\nNOME: Jh Bar E Restaurante Ltda CNPJ/CPF N°: 28.203.362/0001-07 ENDEREÇO: Avenida Lúcio Costa, 2900, Loja A MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.294,89 PROCESSO N°: SEI-070002/000793/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/263/2026\r\n\r\nNOME: Lucas Carioca Moreira CNPJ/CPF N°: 161.910.407-50 ENDEREÇO: Estrada Sertão de Mambucaba, Sítio Sombra água Fresca, S/nº MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 45 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.121,26 PROCESSO N°: SEI-070002/012041/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/264/2026\r\n\r\nNOME: Barroso a J Comercio de Produtos Alimenticios Ltda CNPJ/CPF N°: 09.600.700/0001-91 ENDEREÇO: Estrada das Cumbucas, 310 MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 64 E 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 22.488,40 PROCESSO N°: SEI-070001/003220/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/302/2026\r\n\r\nNOME: Cija Construção, Transpórtes E Terraplenagem S/a CNPJ/CPF N°: 30.037.634/0001-80 ENDEREÇO: Rua Treze, Sn, Lt 1/qd 1921/loja6 MUNICIPIO: Saquarema INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 7.696,47 PROCESSO N°: SEI-070002/010624/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/244/2026\r\n\r\nNOME: Gvg Transportes E Logística Eireli CNPJ/CPF N°: 09.592.157/0002-09 ENDEREÇO: Rua Cabo Romeu Casagrande, 647 MUNICIPIO: São Paulo INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 10.890,21 PROCESSO N°: SEI-070002/010632/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/816/2026\r\n\r\nNOME: Transchemical Transportes E Logistica Ltda CNPJ/CPF N°: 22.037.107/0001-47 ENDEREÇO: Rua Hidrogênio, S/n MUNICIPIO: Camaçari INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.377,18 PROCESSO N°: SEI-070002/026022/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/232/2026\r\n\r\nNOME: Auto Posto Niaso Ltda CNPJ/CPF N°: 42.291.799/0001-62 ENDEREÇO: Estrada do Engenho da Pedra, 755 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.410,87 PROCESSO N°: SEI-070001/002293/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/304/2026\r\n\r\nNOME: Brasbunker Participacoes S/a CNPJ/CPF N°: 04.931.019/0009-60 ENDEREÇO: Rua Manoel Duarte, 2575 MUNICIPIO: São Gonçalo INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.513,60 PROCESSO N°: SEI-070002/021739/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/258/2026\r\n\r\nNOME: Auto Posto Gardenia Azul Ltda CNPJ/CPF N°: 02.464.455/0001-93 ENDEREÇO: Avenida Tenente-coronel Muniz de Aragão, 1314, Anil MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.098,26 PROCESSO N°: SEI-070001/003145/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/301/2026\r\n\r\nNOME: Carvalho Batista Servicos Ltda CNPJ/CPF N°: 17.019.235/0001-28 ENDEREÇO: Rua Joana Nascimento, 68 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 92 E 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 19.161,02 PROCESSO N°: SEI-070001/003548/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/312/2026\r\n\r\nNOME: Opersan Residuos Industriais S.a CNPJ/CPF N°: 07.234.499/0007-36 ENDEREÇO: Rua Nelson da Silva, 288 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 E 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 4.682,62 PROCESSO N°: SEI-070002/024513/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/269/2026\r\n\r\nNOME: Reciclagem Camarao Ltda CNPJ/CPF N°: 32.024.685/0001-00 ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 8903 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: 92 E 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 20.939,36 PROCESSO N°: SEI-070001/003412/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/300/2026\r\n\r\nNOME: Manserv Montagem E Manutencao S/a CNPJ/CPF N°: 54.183.587/0001-40 ENDEREÇO: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1511, Conj 71 Sala 2 MUNICIPIO: São Paulo INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 19.323,38 PROCESSO N°: SEI-070002/015452/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/303/2026\r\n\r\nNOME: SPE Quintas de Castro Empreendimentos Imobiliários Ltda CNPJ/CPF N°: 16.755.965/0001-24 ENDEREÇO: Rua Atílio Brum, s/nº, Gleba 40/PAA 9882 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 10.094,59 PROCESSO N°: SEI-070002/022844/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/212/2026\r\n\r\nNOME: Infinity Servicos de Estacionamento Ltda CNPJ/CPF N°: 10.875.034/0001-83 ENDEREÇO: Rua Vinte e Quatro de Maio, 389 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: E-07/502874/2010.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/217/2026\r\n\r\nNOME: Associacao de Moradores da Vila Residencial Avance CNPJ/CPF N°: 27.076.817/0001-08 ENDEREÇO: Avenida das Américas, 17100 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 22.778,35 PROCESSO N°: E-07/002.11401/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/234/2026\r\n\r\nNOME: Preserv Beneficios E Assistencia 24h Ltda CNPJ/CPF N°: 20.541.958/0001-05 ENDEREÇO: Rua Luís Sobral, 1376 MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 18.731,15 PROCESSO N°: SEI-070002/000997/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/329/2026\r\n\r\nNOME: Hekos Soluções Ambientais S.A CNPJ/CPF N°: 39.118.211/0001-69 ENDEREÇO: Estrada do Cadunga, S/n, Lt 436 MUNICIPIO: Belford Roxo INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 23.902,93 PROCES SO N°: SEI-070002/000365/2026.\r\n\r\nId: 2739462"
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                            "2739705": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GERFISAI/65/2026\r\n\r\nNOME: KAMILI DA CONCEIÇÃO CRUZ VIANA CNPJ/CPF Nº: 134.637.157-16 ENDEREÇO: RUA BARÃO DA LAGOA DOURADA, 373 - PELINCA - CAMPOS DOS GOYTACAZES INFRAÇÃO: Artigo 7 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO Nº SEI-070002/022003/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/348/2026 \r\n\r\nNOME: JAIRO TORRES LOPES. CNPJ/CPF N° 109.442.487-05. ENDEREÇO: Sítio RJ 116, S/N - Banquete. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 14.464,57. PROCESSO Nº SEI-070002/000480/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/537/2026\r\n\r\nNOME: JUVENAL SANTOS FERNANDES. CNPJ/CPF N° 013.485.867-02. ENDEREÇO: Rua Coronel José Olimpio de Carvalho, 537 - Sena Campos. MUNICÍPIO: Cordeiro. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.050,16. PROCESSO Nº SEI-070002/002349/2024.\r\n\r\nId: 2739705"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2739800": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SEAPA n° 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA e a GENTE SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e prorrogação do prazo do Contrato nº 002/2023, relativo à prestação de serviços de seguro total para os veículos oficiais que se encontram a disposição da Superintendência de Defesa Agropecuária - SUPDA, com o objetivo de garantir o pagamento de uma indenização em caso de sinistros, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 65, I, alínea \"b\" e seu § 1º, e art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.228,36 (oitenta e oito mil duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §§ 1º e 2º, e seu inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000520/2023.\r\n\r\nId: 2739800"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2739526": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, torna público nos termos da Lei no 14.133 de 2021, do Decreto 48.778, de 30 de outubro de 2023 e legislação aplicável, que fará realizar na Praça Fonseca Ramos s/n, Terminal Rodoviário Roberto Silveira, Sobreloja, Niterói, Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Sistema Registro de Preço (PE SRP 01/2026).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Rações de Peixe, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.\r\n\r\nDIA DA ABERTURA: Alterada para 23/06/2026.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h00.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.388.958,21 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520003/000021/2026.\r\n\r\nLOCAL: Portal do Sistema Integrado de Gestão de Aquisição - SIGA www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.rj.gov.br/fiperj/, opção “Transparência” (“Licitações e Contratos”), podendo, ainda, ser adquirida via no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/RJ), no endereço eletrônico https://portalsei.rj.gov.br .\r\n\r\nId: 2739526"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2739818": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 14/2026 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL ALDIR BLANC DE REQUALIFICAÇÃO DE INFRAESTRUTURA CULTURAL - “INFRACULTURA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo N.º SEI-180001/004234/2025 e deste instrumento, será realizado processo de apoio financeiro a Pessoas Jurídicas para a execução de propostas de reforma, restauro, revitalização e/ou intervenção a serem realizadas, no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, na Portaria MinC nº 218 de 11 de junho de 2025, na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e nas demais disposições legais aplicáveis e nas condições do presente Edital.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Edital.\r\n\r\n1.2 O presente Edital será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 O presente Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações deste Edital, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: infracultura@cultura.rj.gov.br, até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito deste Edital adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades relacionadas à atividade cultural; restauração e conservação; arquitetura e urbanismo. Tais atividades devem estar explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas neste Edital.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário, com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela PROPOSTA junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA”: A PROPOSTA realizada pelo PROPONENTE deverá estar de acordo com o formato definido no item 3 deste Edital, estabelecido no ANEXO 3 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO. \r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais técnicos e/ou artísticos direta ou indiretamente envolvidos na elaboração e/ou execução da PROPOSTA.\r\n\r\n2.1.5 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: https://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras do Edital e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA.\r\n\r\n2.1.6 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada neste Edital simplesmente como SECEC.\r\n\r\n2.1.7 “INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL” - denominado nesta Chamada simplesmente INEPAC.\r\n\r\n2.1.8 “BENS CULTURAIS TOMBADOS”: imóvel que recebeu reconhecimento e proteção oficial do Poder Público por possuir valor cultural, histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, etnográfico ou similar, devendo ser preservado no interesse público.\r\n\r\n2.1.8.1 Todos os BENS CULTURAIS TOMBADOS, objetos dos projetos inscritos na Categoria B, deverão estar tombados pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, conforme Lei Estadual 509, de 03 de dezembro de 1981 e Decreto Estadual nº 5.808, de 13 de julho de 1982.\r\n\r\n2.1.8.2 Todos os BENS CULTURAIS TOMBADOS, objetos dos projetos inscritos na Categoria B, deverão ter finalidade cultural.\r\n\r\n2.1.9 “TEATROS”: equipamentos culturais destinados à realização e fruição pública de espetáculos cênicos e outras atividades artístico-culturais, composto por infraestrutura técnica e espacial adequada à apresentação de performances ao vivo, incluindo palco, plateia e áreas de apoio à produção e recepção de público.\r\n\r\n3. OBJETO DO EDITAL\r\n\r\n3.1 O presente Edital tem por objeto contemplar, na forma deste Edital, o total de 20 (vinte) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para realização de PROPOSTA de REFORMA, RESTAURO, REVITALIZAÇÃO E/OU INTERVENÇÃO, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n4. PRAZOS \r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente Edital conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos neste Edital está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 18 (dezoito) meses contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência do presente Edital será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência deste Edital não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01 - PRAZOS, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo deste Edital.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para este Edital corresponde a R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\n5.2 Os aportes disponibilizados se darão a partir da seguinte distribuição:\r\n\r\na) CATEGORIA A - TEATROS: 10 (dez) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais)/cada, totalizando o valor de R$ 4.750.000,00 (quatro milhões setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nb) CATEGORIA B - BENS CULTURAIS TOMBADOS: 10 (dez) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais)/cada, totalizando o valor de R$ 4.750.000,00 (quatro milhões setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n5.3 Considerando a quantidade de vagas destinadas para cada categoria, os recursos destinados à ampla concorrência serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a capital do Estado e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura. \r\n\r\n5.3.1 Caso na capital do Estado ou nos demais municípios dentre os inscritos em alguma CATEGORIA não haja seleção de PROPOSTAS na ampla concorrência em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos, considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados dentro da mesma CATEGORIA, para a capital ou os demais municípios. \r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados nesta Chamada, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderáì, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital lançado com orçamento oriundo da Lei Federal 14.399 de 08 de julho de 2022. \r\n\r\n5.5 A presente Chamada será custeada com recursos oriundos da Lei Federal 14.399, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015. \r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.4837\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.41.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 2.719.228.1.111111\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC em parcela única.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar à Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidos neste Edital. \r\n\r\na) As despesas referentes à utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\n6. COTAS\r\n\r\n6.1 Considerando os valores mencionados no item 5, bem como a distribuição de aportes definida no item 5.2 e no ANEXO 03 deste Edital, ficam garantidas cotas étnico-raciais e para pessoas com deficiência no presente Edital, nas seguintes proporções:\r\n\r\na) 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para pessoas negras (pretas e pardas);\r\n\r\nb) 10% (dez por cento) das vagas para pessoas indígenas;\r\n\r\nc) 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência.\r\n\r\n6.2 Somente serão considerados para validação das cotas os representantes legais do CNPJ PROPONENTE conforme constituição jurídica apresentada no contrato ou estatuto social no ato da INSCRIÇÃO, que exerçam obrigatoriamente ao menos uma função (técnica, artística e/ou administrativa) dentro da PROPOSTA.\r\n\r\n6.3 Para concorrer às cotas, o representante legal do CNPJ PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, autodeclarar-se no ato da INSCRIÇÃO, conforme modelos dispostos no ANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL ou ANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n6.4 O PROPONENTE que optar por concorrer às cotas destinadas às pessoas negras (pretas e pardas), indígenas ou com deficiência concorrerá, ao mesmo tempo, às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.\r\n\r\n6.4.1 Caso o PROPONENTE optante por concorrer às vagas destinadas às cotas atingir nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, este não ocupará uma vaga destinada para o preenchimento das cotas, ou seja, será selecionado para uma vaga da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.\r\n\r\n6.4.2 Em caso de desistência ou inabilitação de PROPONENTES inicialmente selecionados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por PROPONENTES que concorreram às cotas, de acordo com a ordem de classificação, critérios de desempate e a região do PROPONENTE.\r\n\r\n6.5 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes será destinado para as outras categorias de cotas, na ordem decrescente do percentual de vagas disponíveis e considerando os Grupos de Regiões e os critérios de desempate.\r\n\r\n6.5.1 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente dentre estas categorias de cotas mencionadas no subitem 6.1, as vagas não preenchidas serão direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação, critérios de desempate e a regionalização citada nos subitens 5.3 e 5.3.1.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 Podem participar como PROPONENTE deste Edital:\r\n\r\na) Pessoa Jurídica (CNPJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades relacionadas à atividade cultural, ou restauração e conservação ou arquitetura e urbanismo. Tais atividades devem estar explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.1) Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos, as atividades verificadas em, pelo menos, 01 (um) dos documentos, apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1:\r\n\r\na.1.1) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - considerando as atividades principais e/ou secundárias relacionadas nos CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) da Pessoa Jurídica;\r\n\r\na.1.2) CÓPIA SIMPLES DO ESTATUTO SOCIAL.- considerando atividades descritas no objeto ou finalidade da Pessoa Jurídica sem fins lucrativos.\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se nesta condição, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO, conforme item 17 deste Edital.\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES no presente Edital, estão impedidos de participar:\r\n\r\n8.1.1 Na condição de PROPONENTE:\r\n\r\na) Pessoa Física;\r\n\r\nb) Microempreendedor Individual (MEI), considerando o objeto do Edital;\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das PROPOSTAS ou julgamento de recursos;\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais ou finalidades culturais ou restauração e conservação ou arquitetura e urbanismo;\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e\r\n\r\nf) Pessoa Jurídica que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei;\r\n\r\ng) Pessoa Jurídica de direito público.\r\n\r\n8.1.2 Na condição de PROPONENTE (considerando sócios, administradores, diretores ou associados) e/ou EQUIPE:\r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das PROPOSTAS ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das PROPOSTAS ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; \r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Chefes de Gabinete, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados; e\r\n\r\ne) Agentes Culturais que possuam impedimento decorrente de processo administrativo de utilização e/ou de recebimento indevido de fomento direto e/ou fomento indireto (através de Lei de incentivo da SECEC).\r\n\r\n8.2 Fica vedada a participação direta enquanto proponente, membro da equipe ou colaborador, a qualquer título, de servidores e colaboradores vinculados à Secretaria de Estado de Economia Criativa e Cultura do Rio de Janeiro em projetos financiados por este Edital.\r\n\r\n8.2.1 Esta regra, no entanto, não se aplica à participação institucional, em caráter não remunerado, para fins de representatividade pública, como palestrantes, debatedores ou convidados oficiais, respeitando-se o princípio da moralidade. As atividades aqui descritas possuem caráter exemplificativo, podendo se estender a outras atividades de cunho institucional de representação da SECEC. \r\n\r\n8.3 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE, devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 03.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas neste Edital, somente a última INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n8.4 Estão impedidas as INSCRIÇÕES da mesma PROPOSTA por PROPONENTES diferentes devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 03.\r\n\r\n8.5 Considerando todas as INSCRIÇÕES deste Edital, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política, ainda que não se configure como objeto principal da PROPOSTA;\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\nl) Incentive violência de qualquer natureza.\r\n\r\n8.6 Estão impedidas a inscrição de PROPOSTAS cujos teatros ou bens culturais envolvidos sejam de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8.7 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam com diligências não atendidas ou quaisquer pendências em Editais da SECEC anteriormente lançados, relativas ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA e ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, ou que não tenham enviado os referidos relatórios dentro dos prazos estabelecidos. A verificação de adimplência será realizada após o término do prazo de inscrições estabelecido no subitem 9.2 e no ANEXO 01 - PRAZOS e os proponentes que sejam identificados nestas condições serão automaticamente desclassificados, dessa forma, as PROPOSTAS não serão encaminhadas para a etapa de ANÁLISE TÉCNICA.\r\n\r\n8.8 Os projetos contemplados nesse edital não poderão ser realizados como parte integrante de PROPOSTAS contempladas em outros editais da SECEC.\r\n\r\n8.9 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam inadimplentes com a SECEC ou com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8.10 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n9. INSCRIÇÃO \r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO neste Edital pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Edital e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de for ma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas do dia 09 (nove) de junho de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 29 (vinte e nove) de junho de 2026, exclusivamente pela internet, através da Plataforma Desenvolve Cultura: https://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/ estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado e ativo, comprovando finalidades relacionadas à atividade cultural; restauração e conservação; arquitetura e urbanismo e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular, ativo e possui as devidas finalidades na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura;\r\n\r\na.1) O CNPJ PROPONENTE deverá possuir, no mínimo, 01 (um) ano de existência anterior à inscrição da PROPOSTA.\r\n\r\na.2) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades relacionadas à atividade cultural ou restauração e conservação ou arquitetura e urbanismo, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores nos CNAEs do CNPJ PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\na.3) Informa-se que o CNAE 8230-0/01 (Organização de Feiras, Congressos, Exposições e Festas) não possui finalidade cultural, não sendo, assim, elegível para este Edital. Para consulta de CNAEs que possuam finalidade cultural, recomenda-se acessar o site da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA: https://cnae.ibge.gov.br.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade da empresa e seu Responsável Legal (RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO);\r\n\r\nb.1) O ESTATUTO SOCIAL deverá estar de acordo com a(s) alteração(ões) contida(s) na ATA atualizada apresentada no ato INSCRIÇÃO.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL;\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE, conforme ANEXO 09, devidamente preenchida e assinada.\r\n\r\nh) AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (se for o caso), conforme ANEXO 14, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de documento de identidade.\r\n\r\nh.1) No caso da opção pela cota étnico-racial para pessoa indígena será necessário que a AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL esteja acompanhada de documento que demonstre o pertencimento étnico do agente cultural indígena elaborado por liderança ou entidade constituída em forma de associação, fundação ou qualquer configuração de entidade formalizada, desde que gerida por povos indígenas.\r\n\r\ni) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 15, devidamente preenchido e assinado, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\n9.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE, assim como de qualquer outro participante da PROPOSTA.\r\n\r\n9.4.3 No caso de assinaturas digitais, do PROPONENTE, responsável pela execução ou membros da equipe, serão consideradas apenas as assinaturas digitais com certificação válida.\r\n\r\n9.4.4 Não serão considerados Anexos rasurados, com preenchimento incompleto, cortados ou com manipulação de imagem.\r\n\r\n9.4.5 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 9.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA deverá ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos, e o local de realização, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n9.5.1.1 É de total responsabilidade do PROPONENTE inscrever a PROPOSTA na CATEGORIA adequada, dentro da Plataforma Desenvolve Cultura e, uma vez submetida a PROPOSTA será expressamente vedada a alteração da CATEGORIA na qual está inscrita dentro da Plataforma.\r\n\r\n9.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS: \r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO DO PROPONENTE, conforme detalhado no ANEXO 06.\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 07.\r\n\r\nb.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do aporte disponibilizado para a PROPOSTA, de acordo com a CATEGORIA escolhida.\r\n\r\nb.2) O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá observar coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\nb.3) A descrição das rubricas deverá conter detalhamento mínimo, de modo a identificar com clareza o(s) produto(s) e/ou serviço(s) a ser(em) pago(s). Não serão consideradas as planilhas orçamentárias que contenham rubricas com descrições genéricas ou com detalhamento insuficiente.\r\n\r\nb.4) Deverão ser respeitadas as seguintes porcentagens:\r\n\r\nb.4.1) A remuneração individual dos profissionais da área da cultura e/ou demais prestadores de serviço não poderá ultrapassar 15% do valor total do aporte.\r\n\r\nb.4.2) Os responsáveis legais do CNPJ PROPONENTE podem ser remunerados desde que exerçam funções técnicas, artísticas e/ou administrativas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte.\r\n\r\nb.4.3) Ao menos 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros obtidos por meio deste Edital deverão ser revertidos para membros da equipe técnica, fornecedores, ou prestadores de serviços residentes ou sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb.5) As despesas referentes à utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\nd) REGISTRO FOTOGRÁFICO DO TEATRO OU BEM TOMBADO OBJETO DA PROPOSTA, evidenciando as condições físicas do espaço.\r\n\r\ne) CARTA DE ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, conforme ANEXO 16.\r\n\r\nf) Para a CATEGORIA B: \r\n\r\nf.1) Projeto Executivo de Restauração de Arquitetura do bem tombado, incluindo elementos integrados, contendo:\r\n\r\nf.1.1) Planta de localização, levantamento métrico-arquitetônico e levantamento fotográfico completo do bem;\r\n\r\nf.1.2) Pesquisa histórica e iconográfica;\r\n\r\nf.1.3) Levantamento cadastral arquitetônico e levantamento fotográfico completo;\r\n\r\nf.1.4) Diagnóstico, mapeamento de danos e laudos; \r\n\r\nf.1.5.) Memorial descritivo, caderno de especificações, peças gráficas com escala compatível, detalhamentos e relatórios técnicos;\r\n\r\nf.1.6) Projetos complementares, se houver;\r\n\r\nf.2) Currículo dos responsáveis técnicos pelo projeto executivo e certidão de registro ativo do CAU e CREA, este último quando necessário;\r\n\r\nf.3) Currículo e portfólio da empresa indicada para executar as obras, com comprovação de no mínimo 5 anos de experiência na realização de restauração/requalificação/adequação e intervenção em bem tombado, considerando os mesmos serviços e grau de complexidade similar;\r\n\r\nf.4) Apresentação das responsabilidades técnicas pertinentes dos responsáveis pela elaboração do projeto e da execução das obras.\r\n\r\n9.6 Todas as PROPOSTAS inscritas neste Edital deverão prever, obrigatoriamente, a incorporação de ao menos uma medida de acessibilidade no escopo das obras ou intervenções propostas, de modo a ampliar as condições de acesso, uso e fruição do equipamento cultural por pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou idosas, podendo contemplar, de forma complementar, ações de natureza comunicacional e atitudinal:\r\n\r\na) Incorporação, nas obras e intervenções projetadas, de elementos de acessibilidade arquitetônica que garantam condições adequadas de acesso, circulação, permanência e uso do equipamento cultural por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, tais como: rotas acessíveis horizontais e verticais, rampas com dimensionamento normativo, elevadores ou plataformas de acessibilidade, pisos táteis de alerta e direcional, corrimãos e guarda-corpos, banheiros adaptados para pessoas com deficiência em ambos os gêneros, vagas de estacionamento reservadas, palcos e camarins com rotas acessíveis, iluminação adequada, espaços de manobra para cadeira de rodas e demais soluções;\r\n\r\nb) Previsão, na PROPOSTA, de recursos de acessibilidade comunicacional incorporados ao ambiente físico do equipamento cultural, tais como: sinalização em Braille, painéis em linguagem simples, sistemas de sinalização tátil, mapas acessíveis, recursos de audiodescrição para ambientes e acervos, totens com tecnologia assistiva e demais elementos que integrem a comunicação do espaço às necessidades de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual; e\r\n\r\nc) Previsão, no planejamento da intervenção, de ações de acessibilidade atitudinal voltadas à operação futura do equipamento requalificado, tais como: capacitação das equipes de gestão e atendimento do espaço para recepção e acolhimento de visitantes com diferentes deficiências, contratação de profissionais com deficiência ou especializados em acessibilidade cultural, e demais medidas que contribuam para a eliminação de barreiras atitudinais no funcionamento do equipamento após a conclusão das obras.\r\n\r\n9.6.1 A medida de acessibilidade arquitetônica prevista na alínea a) deste item é de caráter obrigatório, devendo estar compatibilizada com o projeto técnico da obra, contemplada na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA (ANEXO 07) e detalhada no campo específico do CADASTRO DA PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura. As medidas previstas nas alíneas b) e c) são de caráter opcional e pontuarão conforme critério C da tabela de avaliação técnica.\r\n\r\n9.6.2 Nas PROPOSTAS que prevejam a participação de pessoas com deficiência em suas equipes, ou que possuam pessoas com deficiência em seus quadros societários, deverão ser enviadas no ato da INSCRIÇÃO as autodeclarações preenchidas e assinadas por esses profissionais, conforme modelo disposto no ANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, acompanhadas de laudo ou atestado médico emitido por profissional de saúde de nível superior, com identificação e número de inscrição no conselho regional correspondente, ou acompanhadas de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ, nos termos da Lei Estadual nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n9.6.3 PROPOSTAS que não prevejam medidas de acessibilidade serão desclassificadas.\r\n\r\n9.7 Considerando o critério de avaliação D, disposto no item 10.2, e o 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA, as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas neste Edital deverão prever a realização de medidas de sustentabilidade, compatíveis com suas atividades, públicos e espaços previstos.\r\n\r\n9.8 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.9 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.10 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas\r\n\r\n9.11 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.12 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.13 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.14 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.15 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.16 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n9.17 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.18 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.18.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas, porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n9.19 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.20 O ônus da participação neste Edital, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9.21 Não serão aceitas modificações ou substituições da(s) ações que importem em alteração de objeto.\r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 9.2, e cujos PROPONENTES estejam adimplentes com a SECEC, conforme subitem 8.7, seguirão primeiramente para a fase de ANÁLISE TÉCNICA, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de PROPOSTAS, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC. Nesta fase será atribuída a pontuação para sua classificação, de acordo com o número de aportes definidos no subitem 5.2.\r\n\r\n10.1.1 A função da Banca Examinadora de PROPOSTAS consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, bem como as orientações do Ministério da Cultura para aplicação da PNAB. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO CRITÉRIO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nA\r\n\r\nQUALIDADE E COERÊNCIA DA PROPOSTA: A análise deveraì considerar:\r\n\r\n- a valoração e a clareza do diagnóstico do espaço/equipamento ou bem cultural;\r\n\r\n- a identificação do problema a ser enfrentado;\r\n\r\n- a coerência entre diagnóstico, objetivos, metas, ações e resultados esperados;\r\n\r\n- a adequação da PROPOSTA à categoria em que foi inscrita.\r\n\r\n20\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério: 20 pontos;\r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério: 10 a 19 pontos;\r\n\r\n- Atende pouco ao critério: 1 a 9 pontos;\r\n\r\n- Não atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nB\r\n\r\nVIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA:\r\n\r\nA análise deverá avaliar:\r\n\r\n- a consistência técnica da solução PROPOSTA;\r\n\r\n- a compatibilidade entre objeto, cronograma e orçamento;\r\n\r\n- o detalhamento e a exequibilidade das etapas;\r\n\r\n20\r\n\r\n- a compatibilidade dos custos com os valores de mercado;\r\n\r\n- a observância das regras percentuais e demais limites do Edital;\r\n\r\n- a suficiência dos elementos técnicos apresentados para demonstrar a viabilidade da execução.\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério: 20 pontos; \r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério: 10 a 19 pontos;\r\n\r\n- Atende pouco ao critério: 1 a 9 pontos;\r\n\r\n- Não atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nC\r\n\r\nACESSIBILIDADE E INCLUSÃO:\r\n\r\nA análise deverá avaliar:\r\n\r\n- a adoção de medidas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal compatíveis com a PROPOSTA;\r\n\r\n- a adequação das medidas ao público, ao espaço e às atividades previstas;\r\n\r\n- a previsão orçamentária específica para sua implementação;\r\n\r\n15\r\n\r\n- a contribuição das medidas para a ampliação do acesso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nD\r\n\r\nSUSTENTABILIDADE, SEGURANÇA, CONFORTO AMBIENTAL E DESEMPENHO DO ESPAÇO:\r\n\r\nA análise deverá avaliar:\r\n\r\n- a adoção de soluções de sustentabilidade ambiental adequadas ao porte e à natureza da PROPOSTA;\r\n\r\n- a previsão de medidas de eficiência energética, conforto térmico, uso racional de recursos e redução de impactos ambientais;\r\n\r\n15\r\n\r\n- a contribuição da PROPOSTA para melhoria das condições de segurança, habitabilidade e conformidade técnica do espaço;\r\n\r\n- quando cabível, a consideração de estratégias de resiliência e mitigação de riscos.\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nE\r\n\r\nIMPACTO TERRITORIAL, USO PÚBLICO, GESTÃO E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO \r\n\r\nA análise deverá considerar:\r\n\r\n- a contribuição da PROPOSTA para o fortalecimento da infraestrutura cultural do território;\r\n\r\n- a ampliação ou qualificação do acesso público ao espaço cultural;\r\n\r\n- a previsão de uso, ocupação, programação e sustentabilidade futura do equipamento;\r\n\r\n15\r\n\r\n- o potencial de atendimento a públicos diversos e de articulação com a comunidade local;\r\n\r\n- a relevância territorial da PROPOSTA, especialmente em contextos de baixa oferta de infraestrutura cultural.\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nF\r\n\r\nCAPACIDADE INSTITUCIONAL DO PROPONENTE E COMPATIBILIDADE DA EQUIPE TÉCNICA: \r\n\r\nA análise deverá considerar:\r\n\r\n- a trajetória do proponente em atividades compatíveis com o objeto do Edital;\r\n\r\n- a experiência prévia da equipe nas funções que exercerá;\r\n\r\n15\r\n\r\n- a compatibilidade entre atribuições, currículos e responsabilidades assumidas;\r\n\r\n- a capacidade de gestão, acompanhamento e execução da PROPOSTA;\r\n\r\n- no caso de bens tombados, a aderência da equipe às exigências técnicas próprias de intervenção patrimonial.\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n10.2.1 A pontuação será atribuída com base exclusivamente nas informações e documentos apresentados no ato da inscrição, sendo vedada a consideração de elementos não demonstrados na PROPOSTA e em seus anexos.\r\n\r\n10.2.2 Para fins de avaliação, considera-se:\r\n\r\n10.2.2.1 atende plenamente: quando o critério estiver demonstrado de forma completa, coerente, detalhada e compatível com o objeto;\r\n\r\n10.2.2.2 atende satisfatoriamente: quando o critério estiver demonstrado de forma adequada, ainda que com menor detalhamento;\r\n\r\n10.2.2.3 atende parcialmente: quando o critério estiver demonstrado de forma insuficiente ou com fragilidades relevantes;\r\n\r\n10.2.2.4 não atende: quando o critério não estiver demonstrado ou estiver em desacordo com o Edital.\r\n\r\n10.3 A distribuição das PROPOSTAS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de PROPOSTAS ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA será analisada por 02 (dois) membros da Banca. \r\n\r\n10.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerarão uma média, que será a pontuação da PROPOSTA.\r\n\r\n10.4 A Banca Examinadora pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n10.5 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO SEGUNDO O CENSO DE 2022\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nDe 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nDe 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n10.5.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05 - INDUTOR POPULACIONAL.\r\n\r\n10.5.1.1 Municípios cuja população for superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes não receberão pontuação de INDUTOR POPULACIONAL.\r\n\r\n10.6 A nota final da PROPOSTA será gerada pela soma da pontuação da PROPOSTA com o INDUTOR POPULACIONAL.\r\n\r\n10.7 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a nota final abaixo de 60 (sessenta). \r\n\r\n10.8 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 10.2. \r\n\r\n10.9 O resultado preliminar da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no endereço eletrônico da SECEC: https://cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n10.9.1 Para a publicação do resultado preliminar de ANÁLISE TÉCNICA não serão considerados os critérios de desempate.\r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA \r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA \r\n\r\n11.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, a contar da publicação do resultado preliminar da Análise Técnica no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: https://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.3.1 O PROPONENTE deverá apontar o critério de avaliação que deseja que seja revisto. Recursos de nota com solicitações genéricas e sem especificações serão desconsiderados pela Banca.\r\n\r\n11.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n11.5 Para o recurso de nota, não será permitida a anexação de arquivos ou complementações da PROPOSTA.\r\n\r\n11.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n11.7 Os recursos de notas serão analisados por um terceiro avaliador, integrante da Banca Examinadora de PROPOSTAS, que não tenha participado da avaliação inicial da PROPOSTA.\r\n\r\n11.8 Os integrantes da Banca Examinadora serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n11.9 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação do critério solicitado pelo PROPONENTE. Esta revisão poderá ou não resultar na alteração da nota, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital, conforme item 10.2 e das especificações do Anexo 03.\r\n\r\n11.10 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção, considerando os critérios de desempate.\r\n\r\n11.11 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 10.2 e 10.3 considerando o número de aportes disponíveis, as categorias, as cotas e os grupos regionais.\r\n\r\n11.12 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 10.5, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n11.12.1 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 10.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n11.12.2 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n11.13 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimento(s) da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a região do PROPONENTE, a ordem decrescente da Classificação Geral e os critérios de desempate e concorrência conforme estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n11.14 Somente as PROPOSTAS classificadas como Selecionadas seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n11.15 As PROPOSTAS classificadas como Suplentes somente seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO em caso de inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos das Pessoas Jurídicas inicialmente selecionadas.\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Edital, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 9.4.\r\n\r\n12.2 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 9.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.3 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n12.4 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Edital, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos ane xos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 9.4.\r\n\r\n12.4.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Edital.\r\n\r\n12.5 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 9.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n12.6 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.\r\n\r\n13. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n13.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n13.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n13.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n13.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Edital.\r\n\r\n14. DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC \r\n\r\n14.1 Os PROPONENTES HABILITADOS na CATEGORIA A terão o prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação do resultado final de Habilitação em DOERJ para enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme subitem 14.3. \r\n\r\n14.2 Os PROPONENTES HABILITADOS na CATEGORIA B terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação do resultado final de Habilitação em DOERJ, para apresentar ao INEPAC 03 (três) jogos completos do Projeto Executivo de Restauração de Arquitetura, com carimbo e assinatura do responsável técnico. A entrega deverá ser realizada no INEPAC, sediado na Biblioteca Parque Estadual, sito à Avenida Presidente Vargas, 1261 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, podendo ser presencial ou por correspondência.\r\n\r\n14.2.1 O INEPAC terá o prazo de 20 (vinte) dias corridos para analisar a documentação enviada. Após a ciência do DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO emitido pelo INEPAC, os PROPONENTES terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para envio da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme subitem 14.3.\r\n\r\n14.3 Na fase de Contratação, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE HABILITADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da PROPOSTA e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF, emitido no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br\r\n\r\nc) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir.\r\n\r\nd) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).\r\n\r\ne) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://crf-unificada-web.fazenda.rj.gov.br/crf-unificada-web/#/ \r\n\r\nf) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces.\r\n\r\ng) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, expedida pela procuradoria geral do município do proponente.\r\n\r\nh) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDI DA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, emitida no endereço eletrônico: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-deregularidadefiscal.\r\n\r\ni) DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO, emitido pelo INEPAC (somente para CATEGORIA B).\r\n\r\n14.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 14.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação neste Edital será descontinuada.\r\n\r\n14.3 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 9.4 e 14.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.3.1O PROPONENTE deverá enviar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 14.3.1, será desclassificado do presente Edital.\r\n\r\n14.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n14.4 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n15. EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n15.1 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n15.2 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida a transferência do aporte da conta do projeto.\r\n\r\n15.3 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\n15.4 Todas as PROPOSTAS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15.5 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA, sendo a primeira, preferencialmente, antes do início da execução e a última, obrigatoriamente, antes da finalização do prazo de execução da PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso do rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n15.6 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\n15.6.1 A regra disposta no subitem 15.7 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n15.6.2 Todos os pagamentos devem ser realizados durante o prazo de execução da PROPOSTA, não sendo permitidos pagamentos realizados durante os prazos de envio de comprovação da realização da PROPOSTA.\r\n\r\n15.7 Será permitida o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n15.8 Não será permitida alteração do local de execução da PROPOSTA nem dos TEATROS ou BENS CULTURAIS TOMBADOS objetos da PROPOSTA \r\n\r\n15.9 Alterações referentes aos membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas para análise, através da Plataforma Desenvolve Cultura, acompanhadas de mini currículo do novo integrante e de carta de desligamento do profissional a ser substituído, devidamente assinada.\r\n\r\n15.9.1 As alterações mencionadas no subitem 15.10 não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da quantidade de membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n15.10 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA deverá ser solicitada durante a fase de execução, antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\n15.12 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, deverá ser encaminhada para análise e aprovação da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias para análise e resposta.\r\n\r\n15.13 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n15.14 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE da PROPOSTA.\r\n\r\n15.14.1 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n15.15 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n15.16 A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante solicitação do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\n16. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n16.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para PROPOSTA deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”), para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n16.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA.\r\n\r\n16.3 Todas as PROPOSTAS inscritas neste Edital deverão prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n16.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 16.3 deste Edital.\r\n\r\n16.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme ANEXO 11.\r\n\r\n16.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme ANEXO 11, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n16.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas imprescindíveis ou não à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados a participação na PROPOSTA, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n16.5.1 Não é permitida a utilização do aporte para pagamento de despesas mencionadas no subitem 16.5. \r\n\r\n17. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\n17.1 A comprovação de execução da PROPOSTA contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE.\r\n\r\n17.1.1 A comprovação da execução PROPOSTA se dará através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização do prazo de execução da PROPOSTA.\r\n\r\n17.2 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA deverão ser disponibilizados de forma gratuita pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 16.1.\r\n\r\n17.2.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA deverá ser acompanhado do material que comprove a realização das ações de acessibilidade previstas na PROPOSTA, composto por um arquivo único contendo registros captados durante a execução da PROPOSTA, no formato PDF, com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.2.2 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA poderá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA, composto por um arquivo único contendo: materiais de divulgação e registros captados durante a execução da PROPOSTA (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF, com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.2.3 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e comiseap@cultura.rj.gov.br e anexar a plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n17.3 A não obrigatoriedade de apresentação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA não afasta a obrigação de o PROPONENTE respeitar os percentuais e demais determinações acerca do orçamento da PROPOSTA dispostos no item 15 deste Edital.\r\n\r\n17.4 A dispensa de apresentação de documentação fiscal na comprovação da execução financeira não significa que o/a beneficiário/a não tenha que zelar pela boa execução dos recursos, podendo a SECEC solicitar o envio dos comprovantes fiscais em complementação ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, caso este seja considerado insuficiente para comprovar o cumprimento do objeto ou quando for recebida, pela Administração Pública, denúncia de irregularidade na execução da ação, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados, conforme previsto no art. 32 do Decreto federal nº 11.453/2023.\r\n\r\n17.4.1 A não obrigatoriedade de apresentação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA não afasta a obrigação do PROPONENTE, na forma do art. 29, § 3º do Decreto federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, guardar a documentação relativa à execução do objeto e à execução financeira pelo prazo de cinco anos contados do fim da vigência do Termo de Execução Cultural, para fins de comprovação da regularidade de contas e de outras obrigações, perante demais autoridades estatais, tais como órgãos de fiscalização tributária, previdenciária e trabalhista, órgãos de controle interno e externo da Administração Pública, pelo período de 05 (cinco) anos.\r\n\r\n17.5 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA no prazo estabelecido no subitem 17.1, caso o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA seja considerado insuficiente ou caso a Administração Pública receba denúncia de irregularidade na execução da ação, o PROPONENTE será notificado para enviar, através da Plataforma Desenvolve Cultura, o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, conforme ANEXO 12, em até 30 (trinta) dias do recebimento da notificação, contendo todos os comprovantes fiscais e de transferência bancárias, além do extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente com saldo zero, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada durante a execução do projeto e a informação do extrato bancário final com saldo zero.\r\n\r\n17.5.1 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA da PROPOSTA no prazo estabelecido no subitem 17.5, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Edital ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.1.1 A regra mencionada no subitem 18.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n18.2.1 Eventuais débitos decorrentes da seleção poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n19. DA PROTEÇÃO DE DADOS\r\n\r\n19.1 O tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito deste edital se dá com fundamento no art. 7º, inciso III, e art. 23, inciso I da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para o cumprimento de obrigação legal e regulatória por parte da Administração Pública e para a execução de políticas públicas previstas em normas legais e regulamentares. \r\n\r\n19.2 O consentimento somente será utilizado quando a finalidade do tratamento não estiver amparada nas demais bases legais previstas na LGPD, em especial nos Arts. 7º e 23. Quando utilizado, será específico, destacado e com possibilidade de revogação, nos termos da lei \r\n\r\n19.3 Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para fins de análise, avaliação e seleção das PROPOSTAS submetidas, para eventual formalização, execução e fiscalização do objeto pactuado, podendo ser compartilhados internamente entre os setores competentes do órgão/entidade pública, bem como compartilhados com órgãos de controle interno e externo, quando necessário para fiscalização, auditoria, prestação de contas ou comprovação de regularidade do processo de fomento, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade. \r\n\r\n19.4 Os dados pessoais serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades acima descritas, sendo posteriormente eliminados, nos termos dos Arts. 15, inciso I, e 16 da LGPD, salvo hipótese legal de retenção por período superior. \r\n\r\n19.5 Será realizada apenas a coleta de dados pessoais estritamente necessários à análise e execução do objeto deste edital, em conformidade com o princípio da necessidade previsto na LGPD. \r\n\r\n19.6 Alguns dados pessoais poderão ser tornados públicos, em observância ao princípio da transparência e aos deveres de publicidade da Administração Pública, conforme art. 23, §1º da LGPD, resguardados os direitos dos titulares nos termos da legislação vigente. A publicidade se limitará aos dados estritamente necessários, vedada a exposição de dados excessivos, sensíveis ou que possam gerar riscos aos titulares.\r\n\r\n19.7 Serão adotadas medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme estabelece o art. 46 da LGPD. \r\n\r\n19.8 Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), conforme indicado no Portal da Transparência ou meio oficial da entidade, nos termos do art. 41, §1º da LGPD: https://cultura.rj.gov.br/lgpd/\r\n\r\n20. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n20.1 Eventuais impugnações ao presente Edital de Chamada Pública deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n20.1.1 Decairá do direito de impugnar o Edital de Chamada Pública perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 20.1. Impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n20.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 20.1.\r\n\r\n20.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n20.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA selecionada.\r\n\r\n20.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n20.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n20.5 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens, subitens ou alíneas deste Edital, a PROPOSTA será desclassificada, e sua participação no processo deste Edital será descontinuada.\r\n\r\n20.6 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todos itens, subitens e alíneas constantes neste Edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n20.7 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO neste Edital.\r\n\r\n20.8 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA, a PROPOSTA inscrita será desclassificada e sua participação no processo deste Edital será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n20.9 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n20.10 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n20.11 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n20.12 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE\r\n\r\nANEXO 16 - CARTA DE ANUNÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL\r\n\r\nc) ANEXO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXX de 2026.\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital “InfraCultura” começam às 09h, do dia 09 de junho de 2026 e terminam às 18h, do dia 29 de junho de 2026. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DA ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação no DOERJ, para a categoria A. 10 (dez) dias corridos a partir da autorização do INEPAC, para a Categoria B.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n18 (dezoito) meses contados a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\nIMPORTANTE: impugnações à este Edital deverão ser apresentadas até o dia XX de XXXXX de 2026.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do Edital 14/2026 INFRACultura e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). \r\n\r\nO PROPONENTE declara ciência e reconhece que seus dados pessoais de contato (e-mail e telefone), informados no ato da inscrição, serão tratados pela SECEC exclusivamente para fins de execução da política pública cultural vinculada a este edital, incluindo comunicações institucionais relativas ao processo seletivo, divulgação de resultados, convocações, informações sobre eventos futuros e demais atos administrativos necessários à sua execução, com fundamento nos Arts. 7º, inciso III, e 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\nPara os fins acima descritos, os dados poderão ser utilizados e compartilhados internamente entre os setores da SECEC, observados os princípios da finalidade, necessidade e segurança, não sendo empregados para fins promocionais, publicitários ou de marketing institucional, e mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações legais e administrativas aplicáveis.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nA PROPOSTA deverá se enquadrar nas seguintes CATEGORIAS:\r\n\r\nCATEGORIA A - TEATROS\r\n\r\n1. OBJETO: Apoiar financeiramente a realização de PROPOSTA que tenham por objetivo a REFORMA, RESTAURO, REVITALIZAÇÃO E/OU INTERVENÇÃO de Teatros. A PROPOSTA deverá ser realizada obrigatoriamente no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. PROPOSTA:\r\n\r\nAs PROPOSTAS deverão estar alinhadas com os objetivos do Programa INFRACultura, conforme Portaria MinC nº 218, de 11 de junho de 2025, devendo prever a realização de ações de requalificação de acordo com as linhas abaixo:\r\n\r\nI - Reabilitação de Teatros: reformas estruturais e adaptação de Teatros, em funcionamento ou temporariamente fechados, com o objetivo de atender parâmetros de habitabilidade, acessibilidade, segurança, sustentabilidade, conforto ambiental e conformidade com normas técnicas, bem como às necessidades de recuperação predial, inclusive em decorrência de danos causados por eventos climáticos extremos;\r\n\r\nII - Multifuncionalidade e inovação: reformas de Teatros para fins de readequação de espaço físico, atualização de layout e aquisição de mobiliário, equipamentos técnicos, bens, estruturação de rede lógica e conectividade.\r\n\r\nIMPORTANTE: Fica vedada a destinação de recursos para custeio de atividades de manutenção ordinária ou periódica, caracterizada por serviços de limpeza, pequenos reparos, conservação predial ou substituição pontual de equipamentos e de componentes decorrentes do uso de espaços, entre outros.\r\n\r\n3. PRAZO DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nA PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4. REGISTRO DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nO PROPONENTE deverá entregar, ao final de sua execução, o registro em formato de vídeo de todas as ações previstas na PROPOSTA. O conteúdo audiovisual deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos. O vídeo deverá, obrigatoriamente, reproduzir imagens em movimento, acompanhadas dos respectivos áudios referentes aos acontecimentos retratados visualmente. Desse modo, não serão aceitos vídeos compostos por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas e/ou gravações sem a correspondência sonora, visto que, de acordo com o subitem 17.2.2, outras captações midiáticas podem ser anexadas em caráter complementar.\r\n\r\nO material deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme disposto no item 17. \r\n\r\n5. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA: \r\n\r\nA PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA que deverá, obrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução da PROPOSTA, de acordo com as especificações do modelo disponível no ANEXO 11.\r\n\r\n6. PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 10 (dez) PROPOSTAS contempladas, considerando a distribuição de vagas prevista no item 5.3 e a reserva de cotas definidas conforme item 6, sendo: \r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA - CAPITAL: 02 (dois) contemplados\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA - DEMAIS REGIÕES: 03(três contemplados)\r\n\r\nCOTAS PARA PESSOAS NEGRAS: 03 (três)\r\n\r\nCOTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS: 01 (um) \r\n\r\nCOTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 01 (um) contemplado\r\n\r\nObservação: considerando os recursos destinados a ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a capital do Estado e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura\r\n\r\n7. VALOR POR PROPOSTA CONTEMPLADA:\r\n\r\nEste Edital prevê o valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) por PROPOSTA.\r\n\r\n8.MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever, obrigatoriamente, a utilização de, no mínimo, 01 (uma) medida de acessibilidade, conforme as medidas de acessibilidade comunicacional, atitudinal e arquitetônica, listadas no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA. \r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS que não prevejam medidas de acessibilidade serão desclassificadas.\r\n\r\nCATEGORIA B - BENS TOMBADOS\r\n\r\n1. OBJETO: Apoiar financeiramente a realização de PROPOSTA que tenham por objeto a REFORMA, RESTAURO, REVITALIZAÇÃO E/OU INTERVENÇÃO de bens culturais imóveis tombados, bem como seus respectivos bens integrados, pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, conforme Lei Estadual 509, de 03 de dezembro de 1981.\r\n\r\n2. PROPOSTA:\r\n\r\nAs PROPOSTAS deverão estar alinhadas com os objetivos do Programa INFRACultura, conforme Portaria MinC nº 218, de 11 de junho de 2025, devendo prever a realização de ações de requalificação de acordo com as linhas abaixo:\r\n\r\nI - Reabilitação de espaços: reformas estruturais e adaptação de espaços e equipamentos culturais, em funcionamento ou temporariamente fechados, com o objetivo de atender parâmetros de habitabilidade, acessibilidade, segurança, sustentabilidade, conforto ambiental e conformidade com normas técnicas, bem como às necessidades de recuperação predial, inclusive em decorrência de danos causados por eventos climáticos extremos; \r\n\r\nII - Multifuncionalidade e inovação: reformas de equipamentos e espaços culturais para fins de readequação de espaço físico, atualização de layout e aquisição de mobiliário, equipamentos técnicos, bens, estruturação de rede lógica e conectividade; e \r\n\r\nIII - Adaptação de bens reconhecidos como patrimônio cultural: adaptação, podendo conciliar com restauro, de bens culturais imóveis tombados pelo INEPAC, para abrigar novos espaços para uso exclusivo de fins culturais.\r\n\r\nIMPORTANTE: Fica vedada a destinação de recursos para custeio de atividades de manutenção ordinária ou periódica, caracterizada por serviços de limpeza, pequenos reparos, conservação predial ou substituição pontual de equipamentos e de componentes decorrentes do uso de espaços, entre outros.\r\n\r\n3. PRAZO DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nA PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4. REGISTRO DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nO PROPONENTE deverá entregar, ao final de sua execução, o registro em formato de vídeo de todas as ações previstas na PROPOSTA. O conteúdo audiovisual deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos. O vídeo deverá, obrigatoriamente, reproduzir imagens em movimento, acompanhadas dos respectivos áudios referentes aos acontecimentos retratados visualmente. Desse modo, não serão aceitos vídeos compostos por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas e/ou gravações sem a correspondência sonora, visto que, de acordo com o subitem 17.2.2, outras captações midiáticas podem ser anexadas em caráter complementar.\r\n\r\nO material deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme disposto no item 17. \r\n\r\n5. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA: \r\n\r\nA PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA que deverá, obrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução da PROPOSTA, de acordo com as especificações do modelo disponível no ANEXO 11.\r\n\r\n6. PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 10 (dez) PROPOSTAS contempladas, considerando a distribuição de vagas prevista no item 5.3 e a reserva de cotas definidas conforme item 6, sendo: \r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA - CAPITAL: 02 (dois) contemplados\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA - DEMAIS REGIÕES: 03(três contemplados)\r\n\r\nCOTAS PARA PESSOAS NEGRAS: 03 (três)\r\n\r\nCOTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS: 01 (um) \r\n\r\nCOTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 01 (um) contemplado\r\n\r\nObservação: considerando os recursos destinados a ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a capital do Estado e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura\r\n\r\n7. VALOR POR PROPOSTA CONTEMPLADA:\r\n\r\nEste Edital prevê o valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) por PROPOSTA.\r\n\r\n8. ACESSIBILIDADE, SUSTENTABILIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO: A PROPOSTA deverá descrever, de forma integrada ao projeto de obra, as soluções adotadas para os três eixos abaixo, cujo detalhamento deverá constar obrigatoriamente no CADASTRO DA PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com os campos definidos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA, e com previsão orçamentária específica na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA (ANEXO 07):\r\n\r\nI - Acessibilidade: A PROPOSTA deverá incorporar, obrigatoriamente, ao menos uma solução de acessibilidade arquitetônica ao escopo da obra, tais como: rotas acessíveis, rampas, elevadores ou plataformas, pisos táteis, banheiros adaptados, corrimãos e guarda-corpos, palco e camarins com percurso acessível, vagas de estacionamento reservadas, iluminação adequada e demais elementos que garantam o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Poderão ser previstas, de forma complementar, soluções de acessibilidade comunicacional (sinalização em Braille, mapas acessíveis, recursos de audiodescrição para ambientes e acervos, entre outros) e atitudinal (capacitação de equipes de gestão e atendimento, contratação de profissionais com deficiência ou especializados em acessibilidade cultural, entre outras). PROPOSTAS que não prevejam medidas de acessibilidade serão desclassificadas.\r\n\r\nII - Sustentabilidade, segurança e conforto ambiental: A PROPOSTA deverá descrever as soluções técnicas adotadas para ampliar a eficiência energética, o conforto térmico e acústico, a habitabilidade e a segurança do espaço ou para reduzir impactos ambientais e promover o uso racional de recursos, tais como: sistemas de iluminação eficiente, ventilação natural ou mecânica adequada, captação e reuso de água, materiais sustentáveis, adaptações para resiliência a eventos climáticos extremos e demais medidas compatíveis com o porte e a natureza da intervenção proposta.\r\n\r\nIII - Democratização do acesso e uso público: A PROPOSTA deverá descrever de que forma a requalificação do espaço contribuirá para ampliar ou qualificar o acesso público ao equipamento cultural, especialmente para grupos vulnerabilizados socialmente, indicando: a previsão de uso, ocupação e programação do espaço após a conclusão das obras; a capacidade de atendimento a públicos diversos; a articulação com a comunidade local e com outros agentes culturais do território; e a perspectiva de sustentabilidade institucional e financeira do equipamento a médio e longo prazo.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAC'AÞO DA PROPOSTA:\r\n\r\nApresente a proposta de reforma/restauro/revitalização/intervenção, descrevendo o diagnóstico atual do imóvel ou equipamento cultural, as intervenções planejadas, as etapas de execução, os profissionais técnicos responsáveis (arquiteto, engenheiro, restaurador etc.) e demais informações relevantes\r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA, referindo-se às metas físicas da obra (metragem a ser restaurada, sistemas a serem recuperados, itens do imóvel contemplados)\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nInforme a razão e importância da PROPOSTA e qual a sua relevância no âmbito da cena cultural e o porquê é importante realizar o evento proposto. \r\n\r\nENDEREÇO E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL\r\n\r\nInforme o endereço completo do imóvel, número do processo de tombamento (quando aplicável)\r\n\r\nSUSTENTABILIDADE, SEGURANÇA E CONFORTO AMBIENTAL DA OBRA\r\n\r\nDescreva as ações e medidas de sustentabilidade que serão adotadas na execução da PROPOSTA, considerando os OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), previstos pela ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), disponível: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs,. Descreva as soluções técnicas previstas no projeto de obra para ampliar a eficiência energética, o conforto térmico e acústico, a habitabilidade e a segurança do espaço, ou para reduzir impactos ambientais e promover o uso racional de recursos. Exemplos de soluções elegíveis: sistemas de iluminação eficiente (LED, aproveitamento de luz natural); ventilação natural ou mecânica adequada; captação e reuso de águas pluviais; materiais construtivos com menor impacto ambiental ou de origem sustentável; adaptações para resiliência a eventos climáticos extremos (impermeabilização, drenagem, proteção estrutural); tratamento adequado de resíduos da obra. Indique também, quando pertinente, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/ONU) com os quais as soluções propostas se alinham.\r\n\r\nMEDIDAS DE ACESSIBILIDADE - SOLUÇÕES INCORPORADAS À OBRA\r\n\r\nDescreva as intervenções físicas de acessibilidade que serão incorporadas à obra, A inclusão de ao menos uma solução de acessibilidade arquitetônica é obrigatória e deverá estar compatibilizada com o projeto técnico e contemplada na Planilha Orçamentária.\r\n\r\nSoluções de acessibilidade arquitetônica elegíveis (obrigatório ao menos uma): rotas acessíveis horizontais e verticais com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins; rampas com dimensionamento normativo; elevadores ou plataformas de acessibilidade; piso tátil de alerta e direcional; corrimãos e guarda-corpos; banheiros adaptados para pessoas com deficiência em ambos os gêneros; vagas de estacionamento reservadas; iluminação adequada; demais soluções que assegurem conformidade com a ABNT NBR 9050.\r\n\r\nSoluções de acessibilidade comunicacional elegíveis (opcional, pontuável): sinalização em Braille; mapas e maquetes táteis do espaço; painéis em linguagem simples; sistemas de sinalização tátil integrados ao ambiente; recursos de audiodescrição para ambientes e acervos; totens com tecnologia assistiva; demais elementos que integrem a comunicação do espaço às necessidades de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual.\r\n\r\nSoluções de acessibilidade atitudinal elegíveis (opcional, pontuável): previsão de capacitação das equipes de gestão e atendimento do espaço para recepção de visitantes com diferentes deficiências; contratação de profissionais com deficiência ou especializados em acessibilidade; demais medidas que contribuam para a eliminação de barreiras atitudinais no funcionamento do equipamento após a conclusão das obras.\r\n\r\nDEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO E USO PÚBLICO DO EQUIPAMENTO\r\n\r\nDescreva de que forma a requalificação do espaço contribuirá para ampliar ou qualificar o acesso público ao equipamento cultural, especialmente para grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, quilombolas, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, pessoas com deficiência e outros grupos). Indique: (a) a previsão de uso, ocupação e programação cultural do espaço após a conclusão das obras; (b) a capacidade estimada de atendimento a públicos diversos; (c) as formas de articulação com a comunidade local e com outros agentes culturais do território; e (d) a perspectiva de sustentabilidade institucional e financeira do equipamento após a intervenção.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo I:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (Capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo II:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo III:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO DO PROPONENTE\r\n\r\nIMPORTANTE: Este anexo deve ser utilizado apenas para fins de orientação. O PROPONENTE deverá elaborar e enviar o PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO DO PROPONENTE contendo todas as informações necessárias em arquivo único, no formato PDF e com até 5MB.\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\n- Em todo material disponibilizado deverá constar o nome do PROPONENTE, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link. Não serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do PROPONENTE. Todo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos.\r\n\r\n- Todo material disponibilizado deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica.\r\n\r\n- Todos os links enviados devem estar acessíveis e funcionais (clicáveis).\r\n\r\n- Todos os conteúdos oriundos de redes sociais e plataformas afins, deverão estar em modo público.\r\n\r\n- O documento deve ser enviado conforme o subitem 9.5.2 do Edital.\r\n\r\n- O formato de apresentação do portfólio é de livre escolha do PROPONENTE. \r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\n- Prints de sites e páginas de redes sociais com a data da publicação (incluindo o ano) visível, acompanhados dos seus respectivos links;\r\n\r\n- Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais, nos quais seja mencionado claramente o nome do PROPONENTE inscrito;\r\n\r\n- Fotos nas quais o nome e/ou a logomarca do PROPONENTE ins crito esteja(m) claramente identificado(s), contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhadas dos seus respectivos links;\r\n\r\n- Notícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do PROPONENTE inscrito, claramente sinalizado(s) e legível(eis) - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver);\r\n\r\n- Material de divulgação contendo os nomes do PROPONENTE, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano);\r\n\r\n- Declaração de empresa para a qual o PROPONENTE, prestou serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante da empresa, especificando o período (incluindo o ano);\r\n\r\n- Nota fiscal emitida pelo do PROPONENTE inscrito (de acordo com o solicitado em cada Categoria) que comprove a prestação de serviços com finalidade cultural para terceiros.\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO DE PREENCHIMENTO)\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\n- Coluna “Descrição”: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da PROPOSTA.\r\n\r\n- Coluna “Quantidade”: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\n- Coluna “Unidade”: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\n- Coluna “Quantidade de Unidades”: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\n- Coluna “Valor Unitário”: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\n- Coluna “Total da Linha”: quantidade x quantidade de unidades x valor unitário.\r\n\r\nDEFINIÇÕES E LIMITES DOS GRUPOS DE DESPESA DO ORÇAMENTO:\r\n\r\n1. Pessoal - Incluindo Todos os Prestadores de Serviço: indique nesta rubrica as despesas com profissionais diretamente envolvidos na elaboração, coordenação, supervisão e execução da PROPOSTA de reforma, restauro, revitalização e/ou intervenção arquitetônica, incluindo arquitetos, engenheiros, restauradores, técnicos especializados, mestres de obra, operadores, consultores, projetistas, equipe de apoio operacional e demais prestadores de serviço vinculados à execução da obra ou intervenção, exceto aqueles relacionados exclusivamente às despesas administrativas.\r\n\r\n2. Materiais e Insumos: relacione nesta rubrica as despesas com aquisição de materiais de consumo, insumos e componentes necessários à execução da PROPOSTA, incluindo materiais de construção, restauração, acabamento, elétrica, hidráulica, pintura, ferragens, madeira, argamassa, produtos de conservação, EPIs, itens de sinalização, materiais técnicos e demais insumos utilizados nas intervenções previstas.\r\n\r\n3. Equipamentos, Estrutura e Mobiliário: relacione nesta rubrica as despesas com locação, montagem, instalação e operação de equipamentos, estruturas e mobiliários necessários à execução da PROPOSTA, tais como andaimes, escoras, plataformas, ferramentas, equipamentos de obra, iluminação técnica, geradores, caçambas, estruturas provisórias, equipamentos de segurança, mobiliários técnicos e demais itens correlatos.\r\n\r\n4. Logística: indique nesta rubrica as despesas relacionadas à operacionalização e suporte da execução da PROPOSTA, incluindo transporte de equipe, materiais e equipamentos, fretes, combustível, hospedagem, alimentação da equipe técnica em campo, armazenamento, carga e descarga, bem como demais custos logísticos necessários à realização das intervenções.\r\n\r\n5. Divulgação, Mídia e Comunicação: relacione nesta rubrica as despesas referentes à comunicação institucional e informativa da PROPOSTA, incluindo produção de placas de obra, sinalização institucional, registro fotográfico e audiovisual das intervenções, elaboração de peças de comunicação, relatórios visuais, divulgação em meios digitais e impressos, assessoria de comunicação e demais ações relacionadas à publicidade e transparência da execução da PROPOSTA.\r\n\r\n6. Medidas de acessibilidade: indique nesta rubrica as despesas destinadas à implementação das medidas de acessibilidade previstas na PROPOSTA, conforme orientações do ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA, incluindo rampas, corrimãos, pisos táteis, plataformas elevatórias, adequação de sanitários acessíveis, sinalização em Braille, comunicação acessível, tecnologias assistivas e demais soluções voltadas à ampliação das condições de acesso, circulação e uso do espaço.\r\n\r\n7. Medidas de sustentabilidade: indique nesta rubrica as despesas destinadas à implementação de ações de sustentabilidade relacionadas à execução da PROPOSTA, conforme orientações do ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA, incluindo gestão de resíduos, destinação adequada de entulho, uso de materiais sustentáveis, soluções de eficiência energética, captação ou reuso de água, conforto ambiental, redução de impactos ambientais e demais medidas correlatas.\r\n\r\n8. Custos Administrativos: relacione nesta rubrica as despesas relacionadas à administração, gerenciamento e acompanhamento da PROPOSTA, incluindo serviços administrativos, contabilidade, assessoria jurídica, material de escritório, telefonia, internet, postagem, deslocamento de equipe administrativa e demais despesas necessárias à gestão da execução do projeto.\r\n\r\n9. Taxas e Seguros: indique nesta rubrica as despesas com taxas, emolumentos, licenças, autorizações, registros, seguros e demais encargos necessários à execução da PROPOSTA de reforma, restauro, revitalização e/ou intervenção arquitetônica, observadas as orientações previstas no subitem 15.5. Poderão ser incluídas, entre outras, taxas de emissão de ART/RRT, aprovação de projetos, licenciamento municipal, alvarás, taxas de análise de órgãos de patrimônio, seguros de obra, seguros de equipamentos e demais taxas obrigatórias relacionadas à execução da intervenção proposta.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. \r\n\r\nPROPONENTE \r\n\r\nNOME DA PROPOSTA \r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde. \r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade de Unidade\r\n\r\nValor \r\n\r\nSubtotal \r\n\r\n1. Pessoal - Incluindo Todos os Prestadores de Serviço\r\n\r\n1.1 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1.2 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1. ... \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2. Materiais e Insumos\r\n\r\n2.1 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2.2 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2. ... \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3. Equipamentos, Estrutura e Mobiliário\r\n\r\n3.1 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3.2 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3. ... \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4. Logística \r\n\r\n4.1 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4.2 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4. ... \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5. Divulgação, Mídia e Comunicação \r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5.2 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5. ... \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6. Medidas de acessibilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7. Medidas de sustentabilidade\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8. Custos Administrativos \r\n\r\n8.1 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8.2 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8.... \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n9. Taxas e Seguros \r\n\r\n9.1 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n9.2 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n9. ... \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\n- O tempo previsto para a realização da PROPOSTA é 18 (dezoito) meses. Portanto, o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 18 (dezoito) colunas referentes aos meses de execução. Após essas, deverão constar as colunas destinadas ao envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\n- Os quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista das atividades que serão realizadas, tendo em vista a execução da PROPOSTA, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\n- Após o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\n- Caso alguma atividade seja realizada por 02 (dois) ou mais meses, poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\n- A tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitam a análise.\r\n\r\n- Segue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n- Solicitamos que substitua 'Mês 1' e os demais pela indicação dos meses correspondentes, de modo a facilitar a identificação das ações.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROPOSTA \r\n\r\nEtapa: Pré- Produção\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Produção/Execução\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Pós- Produção\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE\r\n\r\nÀs ____ horas e ____ minutos do dia ____ de __________________ de 2026, o PROPONENTE ______________________________________________________, sediado no município _______________________________, no Estado do Rio de Janeiro, se reuniu para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº X/2026 “INFRACultura RJ”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por ______________________________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\n______________________, ______ de __________________ de 2026.\r\n\r\n(Cidade)\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE (PESSOA JURÍDICA):\r\n\r\nNOME:____________________________________________________________________________________________\r\n\r\nCPF:_____________________________________________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA:______________________________________________________________________________________\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE:\r\n\r\n1. NOME: _________________________________________________________________________________________\r\n\r\nCPF:______________________________________________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________________________________________\r\n\r\n2. NOME: _________________________________________________________________________________________\r\n\r\nCPF:______________________________________________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________________________________________\r\n\r\n3. NOME: _________________________________________________________________________________________\r\n\r\nCPF:______________________________________________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________________________________________\r\n\r\n4. NOME: _________________________________________________________________________________________\r\n\r\nCPF:______________________________________________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________________________________________\r\n\r\n5. NOME: _________________________________________________________________________________________\r\n\r\nCPF:______________________________________________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________________________________________\r\n\r\n6. NOME: _________________________________________________________________________________________\r\n\r\nCPF:______________________________________________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________________________________________\r\n\r\n7. NOME: _________________________________________________________________________________________\r\n\r\nCPF:______________________________________________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________________________________________\r\n\r\n8. NOME: _________________________________________________________________________________________\r\n\r\nCPF:______________________________________________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________________________________________ \r\n\r\nATENÇÃO: Devem assinar esse documento os membros cadastrados na aba “Equipe” da PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura. Caso haja mais integrantes, editar o documento adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nCaso haja mais membros, editar o documento adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL NXXX/2025\r\n\r\nPARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2026, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto de 05 de dezembro de 2019, publicado dia 06 de dezembro de 2019 - Nº 231 parte 1, pág 2, inscrita no CPF no 044.807.877-55 e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da PROPOSTA selecionada por meio do Edital de Chamada Pública nº 14/2026 “XXXXXXXXXXX”, que dispõe sobre o apoio financeiro a Pessoas Jurídicas para a execução de PROPOSTAS culturais de reforma, restauro, revitalização e/ou intervenção, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 14/2026 \"XXXX”.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução da PROPOSTA selecionada.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar a PROPOSTA de acordo com os prazos dispostos pela SECEC, na forma e condição PROPOSTAS no Edital de Chamada Pública nº Nº 14/2026 \"XXXX”.\", o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de di vulgação da PROPOSTA (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc) Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Abrir conta corrente com objetivo de receber a transferência do recurso. \r\n\r\ne) Fazer uso da conta corrente aberta exclusiva e unicamente para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital, até que seja aprovado o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\nf) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução da PROPOSTA selecionada.\r\n\r\ng) Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro a PROPOSTA selecionada é da ordem de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício 5será atendida pelo PT nº 13.392.0509.4837, Natureza de Despesa: 3390.41.01, Fonte: 2.719.228.1.111111, através da emissão da Nota de Empenho nº XXXXXX para a categoria A e da Nota de Empenho nº XXXXXX para a categoria B.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da PROPOSTA, no prazo previsto no ANEXO I - PRAZOS.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Edital de Chamada Pública que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES.\r\n\r\n1. A vigência do presente TERMO será de XX meses a partir da publicação de seu extrato no DOERJ, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante PROPOSTA do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Edital ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro será providenciada pela SECEC, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\n2. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\nNome da PROPOSTA:\r\n\r\nResponsável pela execução:\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nDescrição do imóvel após a intervenção (estado de conservação, sistemas recuperados, metragem etc.)\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLinks dos vídeos de Registro de Execução (YouTube).\r\n\r\nDisponibilizados na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nDescreva os objetivos e metas alcançadas. No caso de não ter conseguido atingir na sua totalidade os objetivos propostos, descreva as dificuldades e/ou soluções encontradas:\r\n\r\nDescrição das ações de comunicação sobre a requalificação do espaço:\r\n\r\nDescreva as etapas realizadas e, no caso de divergências com as etapas inicialmente PROPOSTAS, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nDescreva o cronograma realizado e, no caso de divergências com o cronograma inicialmente proposto, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nEspecifique o período de realização do projeto e no caso de divergências com as datas anteriormente previstas, justifique as alterações:\r\n\r\nDescreva as ações de acessibilidade e sustentabilidade realizadas e, no caso de divergências com as ações inicialmente PROPOSTAS, justifique enumerando as dificuldades e as soluções encontradas:\r\n\r\nInforme os desdobramentos do projeto (se houver):\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Proposta:\r\n\r\nfotos, prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização das Medidas de Acessibilidade e Sustentabilidade:\r\n\r\nfotos, prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nDECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública XXXXX Nº XX/202X, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nIMPORTANTE: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da PROPOSTA devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n______________________, ______ de __________________ de 2026.\r\n\r\n(Cidade)\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(PARA PRESTADORES DE SERVIÇO COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nEu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação do projeto _________________________________________ inscrito no Edital (Nome do edital) que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais. \r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2026. \r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante\r\n\r\nANEXO 16\r\n\r\nCARTA DE ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL\r\n\r\nEu, (INSERIR NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO), CPF/CNPJ nº _____, domiciliado/sediado no endereço ________________, bairro ____________, CEP _____________, município do _______________, autorizo a intervenção proposta no projeto (INSERIR NOME DO PROJETO) de autoria de (INSERIR RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE), CNPJ n° _______________, projeto este inscrito no Edital de Chamada Pública Nº 14/2026 “InfraCultura”, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, uma vez que possuo todos os direitos legais do(s) bem(s) cultural mencionados. Estou ciente da responsabilidade única e exclusiva a minha pessoa, para todos os fins de direito perante as leis vigentes, incluindo a veracidade do autorizado. \r\n\r\n______________,\r\n\r\nAssinatura do Proprietário do Imóvel (Reconhecida em Cartório) \r\n\r\n___/____________/________\r\n\r\nAssinatura do Proprietário do Imóvel (Reconhecida em Cartório) \r\n\r\nIMPORTANTE: OBRIGATÓRIO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU A UTILIZAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO GOV.BR \r\n\r\nId: 2739818"
                        ],
                        "2739941": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001381/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Innovation Week - Inovação a Favor da Cultura\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBASE MONTAGENS E SERVICOS\r\n\r\nPROMOCIONAIS LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.947.037/0001-33\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 1.583.333,33\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 316.666,67\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001381/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Innovation Week - Inovação a Favor da Cultura\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBASE MONTAGENS E SERVICOS\r\n\r\nPROMOCIONAIS LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.947.037/0001-33\r\n\r\nMerck S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2739941"
                        ],
                        "2735224": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001087/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nUsina Viva 2026-2027\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCLOVIS PRODUÇÃO\r\n\r\nCINEMATOGRAFICA LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.033.481/0001-46\r\n\r\nEnergisa Minas Rio Distribuidora de Energia S.A. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n19.527.639/0078-37 \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2735224"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2739863": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO Nº 180021/254/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA MENDES MUSIC PRODUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos de apresentação de CHICO CÉSAR, para 2 (duas) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, no Teatro Mario Lago, no dia 06.06.2026 e na Casa de Cultura Laura Alvim, no dia 18.06.2026 \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00718 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001482/2026.\r\n\r\nId: 2739863"
                            ],
                            "2739736": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º TPUT 180022/0129/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DÉBORA MARTINS FIUZA ALVES. \r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a cláusula primeira e o Anexo I, em razão de requerimento para realizar alteração do período de apresentação, excluindo o dia 05/06/2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000932/2026.\r\n\r\nId: 2739736"
                            ],
                            "2739655": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.03.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 149 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº E-180002/001496/2025\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001496/2026\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001496/2025\r\n\r\nId: 2739655"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2739738": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a empresa\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS - LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 14/2022, relativo à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 24/06/2026 até 23/06/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 171.268,80 (cento e setenta e um mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666,\r\n\r\nde 1993.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-310002/000087/2026 E SEI-310005/000655/2021.\r\n\r\nId: 2739738"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2739691": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) E A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Relativo à prestação de serviços de guarda documental, consulta e manipulação de documentos, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda do contrato. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 6 (seis) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 6.428,10 (seis mil quatrocentos e vinte e oito reais e dez centavos), totalizando o contrato o valor em R$ 38.514,00 (trinta e oito mil, quinhentos e quatorze reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/002138/2023, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2739691"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2739545": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/001428/2026 - (SEI-030002/004261/2026),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor JORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES, Identidade Funcional nº 5023788-8, Agente Socioeducativo/DEGASE, Matrícula nº 3055276-4, Vínculo1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2739545"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2739528": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/DPGE-RJ nº 019/2026 \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e o Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE-RJ \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre DPGE-RJ e EMOP-RJ, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a construção da Sede da Defensoria Pública em Itaperuna, localizada na Rodovia BR 356, km 4 - bairro Presidente Costa e Silva, no município de Itaperuna - RJ, de acordo com o Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2026. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 750 (setecentos e cinquenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: Sem valor \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos Estaduais nº 46.473/2018 e 47.493/2021 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002519/2025.\r\n\r\nId: 2739528"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2739688": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto promover a cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, o intercâmbio de dados, informações, tecnologias e conhecimento técnico, além de permitir o compartilhamento de uso da infraestrutura de modo a fortalecer os instrumentos de planejamento e políticas públicas do estado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2026.\r\n\r\nVALOR: Sem repasse financeiro.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação do presente, podendo ser prorrogado ou alterado mediante termo aditivo, desde que atenda ao interesse público.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: será regido pela Lei nº 14.133/2021, em especial o seu art. 184 e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150011/000097/2025.\r\n\r\nId: 2739688"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2739646": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e FAB MIX CONCRETOS LTDA, CNPJ nº: 22.888.9900001-89\r\n\r\nOBJETO: Execução de Serviços de Urbanização (Execução de Construção/Recuperação de calçadas, Ciclovias e Pavimentos de diversos trechos em logradouros públicos) a ser implementado nas imediações das Habitações de Interesse Social ou em áreas configuradas como de especial Interesse Social, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos, na forma da proposta e do instrumento convocatório referente ao - (Lote 4 - Serrana e Centro-Norte)\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 210.073,07 (duzentos e dez mil e setenta e três reais e sete centavos)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4490.51.07\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.00.100 \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 65010.15.451.0512.1850\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00288\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:02 de junho de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000639/2026\r\n\r\nId: 2739646"
                        ],
                        "2729029": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO:1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato n° 021/2025. \r\n\r\nPARTES: Contratante: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa Abre Construções LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo alteração quantitativa e qualitativa com acréscimo de valor.\r\n\r\nCNPJ Nº: 23.902.149/0001-61.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.544.601,67 (oito milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e um reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de abril de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 124, I, a e b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170030/000092/2020.\r\n\r\nId: 2729029"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": {
                    "Atos": {
                        "2739814": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SEMPI nº 005/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS E A EMPRESA PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEMPI nº 005/2023, relativo à prestação de serviços de administração e gerenciamento de benefício de auxílio alimentação, na forma de documentos de legitimação (cartão magnéticos/eletrônicos, com chip de segurança e senha), para uso dos servidores da Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas - SEMPI, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, item 3.2. do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Oitava, item 8.15. do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar 06/06/2026, de dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.365.661,44 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.731.322,88 (dois milhões, setecentos e trinta e um mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000048/2025.\r\n\r\nId: 2739814"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2739527": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 23/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária FACILITA MULTISERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 23/2025, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de ar condicionado, item 2 do Pregão Eletrônico PGE-RJ/FUNPERJ nº 04/2025, com efeitos a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 138, inciso II, da Lei 14.133 de 2021, e na cláusula 13.3, alínea “b”, do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 1º de junho de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049911/2025.\r\n\r\nId: 2739527"
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