{
    "2026-06-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2742486": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/06/2026 a 11/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n242814-3/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 11000/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n243622-5/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 11012/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n246687-6/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 11046/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n217368-5/2026\r\n\r\nANDRE VIEIRA DE SOUZA SALGUEIRO\r\n\r\nCGC 11043/2026\r\n\r\n160.148.447-08\r\n\r\n225130-4/2026\r\n\r\nANTONIO CARLOS LOUROSA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCGC 11018/2026\r\n\r\n028.749.877-86\r\n\r\n224352-7/2026\r\n\r\nBRUNO ALPACINO VENDRAME REIS\r\n\r\nCGC 11031/2026\r\n\r\n382.584.248-74\r\n\r\n235710-0/2025\r\n\r\nBRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR\r\n\r\nCGC 11065/2026\r\n\r\n078.297.237-37\r\n\r\n225693-4/2025\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA DEVEZA DANTAS\r\n\r\nCGC 11028/2026\r\n\r\n022.026.847-94\r\n\r\n215537-4/2026\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\nCGC 11008/2026\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\n208557-3/2026\r\n\r\nJOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO\r\n\r\nCGC 10984/2026\r\n\r\n055.140.717-40\r\n\r\n215537-4/2026\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 11007/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n248582-2/2024\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 10993/2026\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n103418-3/2026\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nCGC 11062/2026\r\n\r\n014.597.937-73\r\n\r\n200200-8/2000\r\n\r\nMARCELO BASBUS MOURÃO\r\n\r\nCGC 11064/2026\r\n\r\n613.134.087-00\r\n\r\n225358-8/2026\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nCGC 11051/2026\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n217997-2/2026\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 11037/2026\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n217382-1/2026\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 11040/2026\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n113313-7/2025\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\nCGC 11010/2026\r\n\r\n108.622.637-27\r\n\r\n113234-5/2025\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\nCGC 11011/2026\r\n\r\n108.622.637-27\r\n\r\n217382-1/2026\r\n\r\nPIERO DE MATOS CABRAL\r\n\r\nCGC 11041/2026\r\n\r\n094.644.367-00\r\n\r\n211678-4/2025\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 10935/2026\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n205707-9/2026\r\n\r\nSAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ\r\n\r\nCGC 11020/2026\r\n\r\n054.263.877-02\r\n\r\n218360-0/2026\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCGC 11079/2026\r\n\r\n107.171.927-09\r\n\r\n205707-9/2026\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 11015/2026\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\nId: 2742486"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2742480": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "ECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUBLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 104638-2/2026 - Interessado: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105216-7/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, REVISÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-8/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226201-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226205-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227475-6/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nId: 2742480"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2742705": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 301.817-1/2024 - DEFIRO o pedido de reconhecimento do direito ao abono de permanência, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos, formulado pela servidora aposentada DENISE DE BONA ROSSI, matrícula 02/2759 o que empreendo com base nas manifestações da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES (peça 50), da Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP (peça 47), da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP (peça 43), da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT (peça 40) e da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário - CEO (peça 46), bem como em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas - PGT (peças 48 e 49).\r\n\r\nId: 2742705"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2742706": [
                        "IB - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SGA N° 01, DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, usando das competências que lhe foram atribuídas no artigo 2º, I do Ato Normativo nº 247/23,\r\n\r\nRESOLVE localizar o servidor abaixo qualificado para o exercício de suas funções na unidade organizacional e na data de validade a seguir informados:\r\n\r\nJHONATAN PEREIRA GUIMARAES, matrícula 02/5008, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Finanças (COF), a contar de 25 de maio de 2026.\r\n\r\nSÉRGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2742706"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2742510": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 12/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.036-6/2026\r\n\r\nDIA: 02.07.2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de filmagem e transmissão ao vivo das sessões plenárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 455.000,00 \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMARCADA para o dia 02/07/2026, às 11:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nPedro Henrique Schroeder Damico de Sousa\r\n\r\nPregoeiro Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2742510"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2742745": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 646/2026)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica as ementas da proposição, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n'SOLICITA, AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001”.'\r\n\r\n'ALTERA O INCISO VII DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001”.'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o objeto da lei que está sendo alterada.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o vocativo da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Requeiro na forma regimental, que seja oficiado o Exmo. Sr. Governador, a fim de que envie, a esta Casa de Leis, mensagem, dispondo sobre a alteração do inciso VII do Art. 10 da Lei 11.003, de 2025, que “dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil e revoga a Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-lo às modificações efetuadas no restante da proposição.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 646/2026\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA, AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001”.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, que seja oficiado o Exmo. Sr. Governador, a fim de que envie, a esta Casa de Leis, mensagem, dispondo sobre a alteração do inciso VII do Art. 10 da Lei 11.003, de 2025, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil e revoga a Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O INCISO VII DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o inciso VII do Artigo 10 da Lei 11.003, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - adicional por tempo de serviço, aplicável exclusivamente aos servidores que façam jus ao adicional por tempo de serviço nos termos do parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar nº 194, de 5 de outubro de 2021, tendo como base de cálculo todas as parcelas remuneratórias incorporáveis, excetuando, em qualquer hipótese, o abono de permanência; (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor da Indicação Legislativa nº 646/2026: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nAprovada a Emenda de Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 648/2026\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 10 E DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001”, PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR A TODOS OS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DETENTORES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, que seja oficiado o Exmo. Sr. Governador, a fim de que envie, a esta Casa de Leis, mensagem, dispondo sobre a alteração do inciso XIII do Art. 10 e do Art. 17 da Lei Estadual nº 11.003, de 22 de outubro de 2025, que “dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil e revoga a Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001”, para assegurar o pagamento da gratificação de atividade técnico-científica de nível superior a todos os servidores Policiais Civis detentores de cargos de nível superior.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O INCISO XIII DO ART. 10 E O ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001”, PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR A TODOS OS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DETENTORES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o inciso XIII do Art. 10 da Lei Estadual nº 11.003, de 22 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - gratificação de Atividade Técnico-Científica (GATC) de Nível Superior; (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 2º Altera o Art. 17 da Lei Estadual nº 11.003, de 22 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17 A Gratificação de Atividade Técnico-Científica (GATC) de Nível Superior é devida a todos os servidores policiais civis detentores de cargos de nível superior, correspondendo a 100% (cem por cento) do vencimento-base do respectivo cargo.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se cargos de nível superior aqueles cujo requisito de ingresso seja diploma de graduação em curso superior, nos termos do Art. 22 desta lei. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor da Indicação Legislativa nº 648/2026: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nAprovada a Emenda de Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 650/2026)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o anexo IV, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1250\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1250\r\n\r\nOficial De Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1250\r\n\r\nOficial De Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nOficial De Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nOficial De Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial De Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial De Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n820\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n700\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n650\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a grafia da palavra “oficial”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 650/2026\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, PARA EQUIPARAR OS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS DO CARGO DE OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL AOS DEMAIS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, EM CON SONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, que seja oficiado o Exmo. Sr. Governador, a fim de que envie, a esta Casa de Leis, mensagem dispondo sobre a alteração do anexo IV da Lei Estadual nº 11.003, de 22 de outubro de 2025, para equiparar os índices remuneratórios do cargo de Oficial de Polícia Civil aos demais cargos de nível superior, em consonância com a legislação vigente.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O ANEXO IV DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, PARA EQUIPARAR OS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS DO CARGO DE OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Anexo IV da Lei Estadual nº 11.003, de 22 de outubro de 2025, que dispõe sobre o escalonamento vertical dos índices remuneratórios dos cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Os índices remuneratórios do cargo de Oficial de Polícia Civil passam a corresponder aos seguintes valores, observada a progressão vertical: 1.250 para a classe Comissário de Polícia, 1.100 para a 2ª classe, 1.000 para a 3ª classe, 950 para a 4ª classe, 900 para a 5ª classe e 820 para a 6ª classe.\r\n\r\n§2º A estrutura de escalonamento do cargo de Oficial de Polícia Civil observará os mesmos parâmetros aplicáveis aos demais cargos de nível superior constantes do Anexo IV, assegurada a correspondência entre as respectivas classes, na forma do Art. 42 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1250\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1250\r\n\r\nOficial De Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1250\r\n\r\nOficial De Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nOficial De Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nOficial De Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial De Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial De Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n820\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n700\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n650\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAutor da Indicação Legislativa nº 650/2026: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nAprovada a Emenda de Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2666/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “OBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS”, PARA INCLUIR AS CLÍNICAS PARTICULARES E ESTABELECER MULTA DIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar o pronome relativo “que”, corrigindo construção frasal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º O caput do Artigo 1º da Lei nº 6.629, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os hospitais e clínicas particulares, localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a divulgarem quadro contendo, de forma atualizada, o número de ocupação e disponibilidade de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, Centros de Terapia Intensiva - CTIs e unidades intermediárias. (NR)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o significado das siglas UTI e CTI e acrescentar a palavra “caput”, proporcionando maior precisão à parte da lei que está sendo modificada.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 3º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 3º (...)\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§1º Em períodos de emergência devido a surtos, epidemias, pandemias e endemias, reconhecidas através de atos próprios do Poder Público, as informações de que trata o Artigo 1º deverão ser especificadas quanto aos leitos destinados e ocupados com o tratamento das doenças relacionadas à emergência e os leitos disponíveis para a mesma finalidade.\r\n\r\n§2º (...)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a oração, tornando mais clara e precisa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 4º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º (...)\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º Sem prejuízo da sanção prevista anteriormente, os ad ministradores dos hospitais e clínicas de saúde que, regularmente notificados, não cumprirem a obrigação prevista no caput, no prazo de 5 (cinco) dias, estarão sujeitos à representação para fins de responsabilização criminal pelo tipo inserto previsto no Art. 330 do Decreto Lei Federal nº 4828, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).\r\n\r\n§3º Pelo menos 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados com as multas previstas no caput deste artigo deverão ser destinados para a ampliação dos leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTIs e Centros de Terapia Intensiva - CTIs em hospitais públicos. (NR)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o numeral citado (Art. 11, II, “h” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024); corrigir o significado das siglas UTI e CTI; corrigir a grafia da palavra “arrecadados”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2666-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “OBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS”, PARA INCLUIR AS CLÍNICAS PARTICULARES E ESTABELECER MULTA DIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei nº 6.629, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA OS HOSPITAIS E CLÍNICAS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO, CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º O caput do Artigo 1º da Lei nº 6.629, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os hospitais e clínicas particulares, localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a divulgarem quadro contendo, de forma atualizada, o número de ocupação e disponibilidade de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, Centros de Terapia Intensiva - CTIs e unidades intermediárias. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º O Artigo 3º da Lei nº 6.629, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As unidades de saúde mencionadas nesta lei deverão remeter a listagem de que trata o Artigo 1º, em tempo real, para: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Saúde do município onde estiverem sediadas, bem como para a Secretaria de Fazenda deste último ente.\r\n\r\n§1º Em períodos de emergência devido a surtos, epidemias, pandemias e endemias, reconhecidas através de atos próprios do Poder Público, as informações de que trata o Artigo 1º deverão ser especificadas quanto aos leitos destinados e ocupados com o tratamento das doenças relacionadas à emergência e os leitos disponíveis para a mesma finalidade.\r\n\r\n§2º Nas emergências que trata o parágrafo anterior, também deverão ser divulgadas e repassadas, ao Poder Público, conforme dispõe o caput deste artigo, a relação de pacientes infectados em tratamento, bem como de pacientes na iminência de internação. (N)”\r\n\r\nArt. 4º O Artigo 4º da Lei nº 6.629, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Os hospitais e clínicas particulares que descumprirem o disposto na presente lei estarão sujeitos à multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\n§1º Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão alocados no Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\n§2º Sem prejuízo da sanção prevista anteriormente, os administradores dos hospitais e clínicas de saúde que, regularmente notificados, não cumprirem a obrigação prevista no caput, no prazo de 5 (cinco) dias, estarão sujeitos à representação para fins de responsabilização criminal pelo tipo inserto previsto no Art. 330 do Decreto Lei Federal nº 4828, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).\r\n\r\n§3º Pelo menos 10% (dez por cento) dos recursos arrecados com as multas previstas no caput deste artigo deverão ser destinados para a ampliação dos leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTIs e Centros de Terapia Intensiva - CTIs em hospitais públicos. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2666/2020: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 02 e 03.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 01. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5588/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o item V do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - fotografia no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros);”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação por extenso deve ser colocada ao final, entre parênteses.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com a CID, além de demais documentos que poderão ser exigidos pelo competente órgão estadual.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar o artigo para o feminino, concordando com o sujeito “CID (Classificação...)”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5588-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), destinada a identificar a pessoa diagnosticada com fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.\r\n\r\nArt. 2º A CIPFIBRO será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - data de nascimento;\r\n\r\nIII - número da carteira de identidade civil;\r\n\r\nIV - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\n\r\nV - fotografia no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros);\r\n\r\nVI - assinatura ou impressão digital do identificado.\r\n\r\nArt. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com a CID, além de demais documentos que poderão ser exigidos pelo competente órgão estadual.\r\n\r\nArt. 4º A CIPFIBRO terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigar na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 5588/2022: Deputados Rodrigo Amorim, Tia Ju, Chico Machado, Filippe Poubel, Samuel Malafaia, Wellington José, Munir Neto, Franciane Motta, Anderson Moraes, Dionisio Lins, Danniel Librelon.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1819/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° O Poder Executivo poderá criar um sítio eletrônico, onde será viabilizada, às empresas de iniciativa privada e demais entes que tiverem interesse em compor seu quadro de funcionários com colaboradores que possuam perfis profissionais especialistas em segmentos específicos, a captação de candidatos aprovados e não convocados em concursos públicos de esfera estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocar a locução verbal no feminino, concordando com “a captação”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §3º do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§3° A manutenção do sítio eletrônico poderá contar com dotações orçamentárias específicas, bem como o Executivo também poderá ceder espaços para promoção de ações de publicidade e marketing de patrocinadores interessados.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever o início da oração na ordem direta, obedecendo o disposto no Art. 11, I, “c” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A fim de facilitar a busca dos empregadores interessados, poderão ser incluídos, no sistema, filtros de buscas específicos, tais como:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar a locução verbal para o plural, concordando com sujeito.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o caput do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O candidato interessado em participar do programa poderá alimentar suas informações no sistema através de aba destinada a cadastro e envio de documentos.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAproximar o verbo auxiliar do principal, reescrevendo a oração na ordem direta, a fim de torná-la mais clara. (Art. 11, I, “c” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024).\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1819-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PLATAFORMA EMPREGA APROV” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre a criação do Programa “Plataforma Emprega Aprov” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nArt. 2° O Poder Executivo poderá criar um sítio eletrônico, onde será viabilizada, às empresas de iniciativa privada e demais entes que tiverem interesse em compor seu quadro de funcionários com colaboradores que possuam perfis profissionais especialistas em segmentos específicos, a captação de candidatos aprovados e não convocados em concursos públicos de esfera estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda poderá criar o sítio eletrônico, bem como sua manutenção, atualização e divulgação.\r\n\r\n§1° O sistema do Emprega Aprov poderá contemplar, de forma esquematizada, o candidato devidamente aprovado em concurso público de nível estadual que não tenha atingido colocação suficiente para assumir o cargo.\r\n\r\n§2° O candidato poderá ser retirado da plataforma automaticamente caso seja convocado no certame que for aprovado, ou após o período de validade do referido concurso.\r\n\r\n§3° A manutenção do sítio eletrônico poderá contar com dotações orçamentárias específicas, bem como o Executivo também poderá ceder espaços para promoção de ações de publicidade e marketing de patrocinadores interessados.\r\n\r\nArt. 4º A fim de facilitar a busca dos empregadores interessados, poderão ser incluídos, no sistema, filtros de buscas específicos, tais como:\r\n\r\nI - tipo de concurso e ano de sua realização.\r\n\r\nII - ranking de colocação no certame.\r\n\r\nIII - níveis de graduação do candidato.\r\n\r\nArt. 5º O candidato interessado em participar do programa poderá alimentar suas informações no sistema através de aba destinada a cadastro e envio de documentos.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá ser de responsabilidade do candidato informar seus dados para contato, seu currículo vitae personalizado, bem como o envio de imagens comprobatórias de sua participação e aprovação no exame e sua colocação.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1819/2023: Deputado FILIPE SOARES \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7861/2026\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DIRETAMENTE IMPACTADOS POR PRAÇAS DE PEDÁGIO INSTALADAS EM RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Terão a isenção do pagamento da tarifa de pedágio os moradores das localidades diretamente impactadas por praças de pedágio instaladas em rodovias estaduais concedidas no âmbito do estado do Rio de janeiro, observadas as disposições desta lei.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se diretamente impactadas as localidades cuja população necessita transpor habitualmente preço de pedágio para acesso do trabalho, educação, saúde serviços púbicos essenciais ou demais atividades indispensáveis à vida cotidiana.\r\n\r\nArt. 3º O benefício será concedido mediante cadastramento prévio junto à concessionária responsável pela exploração da rodovia, observados os seguintes requisitos:\r\n\r\n§1º O benefício será limitado a 1 (um) veículo por morador ou núcleo familiar, observado o regulamento.\r\n\r\n§2º Poderão ser estabelecidos mecanismos de controle e fiscalização destinados à prevenção de fraudes e à adequadas utilização do benefício.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, por meio do órgão ou entidade competente, realizará estudo técnico para identificação das localidades diretamente impactadas pelas praças de pedágio existentes nas rodovias estaduais concedidas.\r\n\r\nParágrafo único. O estudo deverá considerar:\r\n\r\nI - a dependência da população local em relação à rodovia concedida;\r\n\r\nII - a existência ou adequação de rotas alternativas;\r\n\r\nIII - os impactos econômicos e sociais decorrentes de cobranças tarifárias;\r\n\r\nIV - a necessidade de deslocamento para acesso a serviços públicos essenciais.\r\n\r\nArt. 5º A implementação desta Lei observará os mecanismos de revisão contratual e de preservação do equilíbrio econômico-financeiro previstos na legislação aplicável e nos respectivos contratos de concessão.\r\n\r\nArt. 6º O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2026\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição foi concebida a partir das demandas apresentadas por moradores dos municípios situados no entorno da RJ - 124 (ViaLagos), que necessitam transpor diariamente praça de pedágio para acesso ao trabalho, educação, saúde, serviços públicos e demais atividades essenciais.\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro reconheceu situação análoga por meio da Lei Estadual nº 8.232/2018, originada do Projeto de Lei nº 4.356/2018, que concedeu isenção tarifária a moradores de localidades diretamente impactadas pela praça de pedágio da RJ - 116. Registre-se, ainda, deliberação AGETRANSP Nº 10/2007, que reconheceu administrativamente a possibilidade de concessão de isenção para moradores afetados por praça de pedágio, mediante cadastramento e mecanismo de controle. A presenta proposição busca conferir tratamento isonômico aos moradores do entorno da RJ-124 (ViaLagos) e de outras localidades submetidas a situação equivalente, reproduzindo critérios adotados pelo do Estado do Rio de Janeiro, tais como, comprovação de residência, cadastramento do veículo, controle administrativo e observância do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. A proposta encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e interesse público, bem como no artigo 175 da Constituição federal e na Lei federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995. Diante do relevante interesse público da matéria, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7862/2026\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA “PENSÃO NÃO É FAVOR” DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE PARENTAL, DEVER ALIMENTAR E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha “Pensão não é Favor” de Conscientização sobre Responsabilidade Parental, Dever Alimentar e Proteção Integral da Criança e do Adolescente, destinada à promoção da paternidade responsável, da corresponsabilidade familiar e da garantia dos direitos da infância e da adolescência. \r\n\r\nArt. 2º -A Campanha tem caráter educativo, informativo e preventivo, observados os princípios da proteção integral da criança e do adolescente e da promoção da convivência familiar responsável. \r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Campanha: \r\n\r\nI - conscientizar a população sobre os deveres parentais previstos na legislação brasileira; \r\n\r\nII - promover a paternidade responsável e ativa; \r\n\r\nIII - divulgar a importância do cumprimento da obrigação alimentar; \r\n\r\nIV - combater a cultura da naturalização do abandono material; \r\n\r\nV - incentivar a corresponsabilidade familiar na criação, educação e sustento dos filhos; \r\n\r\nVI - promover o conhecimento dos direitos das crianças e adolescentes; \r\n\r\nVII - fortalecer a proteção integral da infância; \r\n\r\nVIII - contribuir para a prevenção de situações de vulnerabilidade decorrentes da ausência de suporte material aos filhos; \r\n\r\nIX - incentivar o reconhecimento da responsabilidade parental como dever jurídico, social e ético. \r\n\r\nArt. 4º - As ações da Campanha poderão incluir: \r\n\r\nI - divulgação de conteúdos informativos e educativos; \r\n\r\nII - realização de palestras, seminários, oficinas e rodas de conversa; \r\n\r\nIII - produção e distribuição de materiais educativos; \r\n\r\nIV - campanhas institucionais em meios de comunicação e plataformas digitais; \r\n\r\nV - ações de educação em direitos; \r\n\r\nVI - atividades em escolas, universidades, unidades de saúde e equipamentos públicos; \r\n\r\nVII - ações comunitárias voltadas à promoção da responsabilidade parental; \r\n\r\nVIII - divulgação dos direitos das crianças e adolescentes relacionados ao sustento, à convivência familiar e à proteção integral. \r\n\r\nArt. 5º - As ações educativas poderão abordar, entre outros, os seguintes temas: \r\n\r\nI - dever alimentar; \r\n\r\nII - responsabilidade parental; \r\n\r\nIII - paternidade ativa; \r\n\r\nIV - desenvolvimento infantil; \r\n\r\nV - direitos da criança e do adolescente; \r\n\r\nVI - convivência familiar; \r\n\r\nVII - prevenção do abandono material; \r\n\r\nVIII - reconhecimento de paternidade; \r\n\r\nIX - igualdade de responsabilidades parentais; \r\n\r\nX - fortalecimento dos vínculos familiares. \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Público poderá promover cooperação com instituições públicas e privadas para a realização das ações previstas nesta Lei. \r\n\r\nArt. 7º - Poderão colaborar com a Campanha: \r\n\r\nI - instituições de ensino; \r\n\r\nII - órgãos públicos;\r\n\r\nIII - unidades de saúde;\r\n\r\nIV - centros de assistência social\r\n\r\nV- conselhos de direitos; \r\n\r\nVI - organizações da sociedade civil; \r\n\r\nVII - entidades comunitárias; \r\n\r\nVIII - órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente; \r\n\r\nIX - organismos nacionais e internacionais voltados à promoção dos direitos da infância. \r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela pretende instituir a Campanha “Pensão não é Favor” de Conscientização sobre Responsabilidade Parental, Dever Alimentar e Proteção Integral da Criança e do Adolescente, destinada à promoção da paternidade responsável, da corresponsabilidade familiar e da garantia dos direitos da infância e da adolescência.\r\n\r\nA Campanha tem caráter educativo, informativo e preventivo, observados os princípios da proteção integral da criança e do adolescente e da promoção da convivência familiar responsável. \r\n\r\nA inadimplência alimentar gera impactos profundos na vida dos menores, comprometendo seu acesso à alimentação adequada, educação, saúde, vestuário, moradia, lazer e demais necessidades indispensáveis ao seu desenvolvimento físico, emocional e social. Em muitos casos, essa realidade sobrecarrega o responsável que detém a guarda, frequentemente mulheres que assumem, sozinhas, as despesas e os cuidados cotidianos dos filhos.\r\n\r\nA campanha proposta busca promover uma mudança cultural por meio da informação e da conscientização, incentivando o exercício responsável da parentalidade e reforçando que o sustento dos filhos é obrigação compartilhada entre os pais. Além disso, pretende combater estigmas e narrativas que banalizam o dever alimentar ou desqualificam aqueles que buscam judicialmente o seu cumprimento.\r\n\r\nAs ações educativas poderão envolver órgãos públicos, escolas, unidades de saúde, centros de assistência social, disseminando informações claras sobre os direitos das crianças e adolescentes, os deveres dos pais e as consequências jurídicas e sociais do descumprimento das obrigações alimentares.\r\n\r\nDessa forma, ao instituir a Campanha “Pensão Não é Favor”, o Estado reafirma seu compromisso com a promoção da responsabilidade parental, com a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes e com a construção de uma sociedade mais consciente, justa e comprometida com o melhor interesse dos menores.\r\n\r\nDiante disso, objetivando a proteção das crianças e adolescente, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7863/2026\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO PÚBLICO, DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, EDITAL DE ABERTURA Nº 02 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a convocar todos os aprovados na primeira fase do Concurso Público, destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Investigador Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Edital de Abertura nº 02 de 23 de setembro de 2021.\r\n\r\nArtigo 2º. Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo fundamental autorizar o Poder Executivo Estadual a convocar todos os candidatos aprovados na primeira fase do concurso público destinado ao provimento de cargos de Investigador Policial de 3ª Classe, do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\n\r\nA medida justifica-se por razões de ordem estratégica, operacional e de eficiência administrativa, destacando-se os seguintes pontos:\r\n\r\n1. Grave Déficit de Efetivo Policial\r\n\r\nA Segurança Pública é um dos pilares mais sensíveis e exigidos pela sociedade fluminense. Atualmente, os quadros da Polícia Civil do Rio de Janeiro sofrem com uma severa defasagem no efetivo. A convocação de todos os aprovados na primeira fase do certame é medida indispensável para suprir essa carência crônica e garantir a excelência na investigação criminal e no atendimento à população em todo o território estadual.\r\n\r\n2. Otimização do Investimento Público\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já despendeu recursos financeiros e logísticos substanciais para a realização da primeira fase do concurso público (que envolve taxas de inscrição, aplicação de provas objetivas e discursivas, e outras avaliações preliminares). Permitir a eliminação de candidatos aptos, apenas por limitação arbitrária de vagas imediatas (cláusula de barreira), representa um desperdício do dinheiro público, uma vez que o Estado precisará realizar novos concursos com custos equivalentes em curto ou médio prazo.\r\n\r\n3. Aproveitamento de Capital Humano Qualificado\r\n\r\nOs candidatos que superaram a primeira fase do rigoroso concurso da PCERJ demonstraram possuir o perfil técnico, intelectual e psicológico exigido para o exercício da função policial. O aproveitamento desse capital humano já testado e aprovado confere celeridade ao provimento dos cargos vagos, permitindo que os futuros policiais ingressem na Academia de Polícia (Acadepol) com maior rapidez. \r\n\r\n4. Valorização dos Profissionais e Continuidade do Serviço\r\n\r\nA convocação dos excedentes não apenas fortalece a instituição policial, mas também promove a justiça social e a valorização daqueles que dedicaram tempo e esforço para servir ao Estado. Ademais, a medida encontra amparo na jurisprudência moderna, que reconhece o direito à nomeação quando há claro interesse público e necessidade comprovada da Administração.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar de medida de interesse público, essencial para o fortalecimento da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e de extrema economicidade, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7864/2026\r\n\r\nINSTITUI A LEI DA TRANSPARÊNCIA NA COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO CLARA E OSTENSIVA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a Lei da Transparência na Comercialização de Ingressos, com o objetivo de assegurar aos consumidores o acesso prévio, claro, adequado e ostensivo às informações relacionadas à venda de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos, recreativos, turísticos e de entretenimento realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os fornecedores responsáveis pela comercialização de ingressos deverão disponibilizar ao consumidor, antes da conclusão da compra, informações claras sobre as condições da oferta.\r\n\r\nParágrafo único. Quando houver comercialização por etapas, lotes, categorias promocionais, pré-vendas ou qualquer outro modelo de precificação progressiva, deverão ser informados, no mínimo:\r\n\r\nI - a existência de diferentes etapas, lotes ou modalidades de comercialização;\r\n\r\nII - os valores praticados em cada etapa, lote ou modalidade disponibilizada;\r\n\r\nIII - os critérios objetivos adotados para alteração dos valores ofertados;\r\n\r\nIV - a existência de períodos de pré-venda, venda promocional ou condições especiais de comercialização;\r\n\r\nV - a data e o horário de início das vendas, quando previamente definidos pelo fornecedor.\r\n\r\nArt. 3º - As informações previstas nesta Lei deverão ser disponibilizadas ao consumidor na mesma página eletrônica, tela, ambiente virtual ou meio de comercialização em que estiverem sendo ofertados os ingressos, de forma destacada, legível e de fácil compreensão.\r\n\r\n§ 1º É vedada a disponibilização das informações exclusivamente por meio de links secundários, termos de uso, regulamentos externos ou documentos que dificultem sua imediata visualização pelo consumidor.\r\n\r\n§ 2º As informações deverão permanecer acessíveis durante todo o período de comercialização dos ingressos.\r\n\r\nArt. 4º - A publicidade, divulgação ou oferta de ingressos de verá observar os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da informação adequada ao consumidor, vedada a utilização de informações ambíguas, contraditórias ou potencialmente capazes de induzir o consumidor a erro quanto às condições da oferta ou aos critérios de formação dos preços praticados.\r\n\r\nArt. 5º - Sempre que houver alteração de lote, etapa de comercialização ou modalidade de venda em ambiente eletrônico, deverá ser informado ao consumidor, de forma clara e ostensiva, que houve modificação do valor anteriormente praticado.\r\n\r\nParágrafo único. A informação prevista no caput não implica obrigação de manutenção de preços, disponibilidade de ingressos ou adoção de qualquer política comercial específica, destinando-se exclusivamente à garantia do direito à informação do consumidor.\r\n\r\nArt.6º- Qualquer alteração das condições inicialmente divulgadas deverá ser comunicada de forma clara, ostensiva e acessível ao consumidor, permanecendo registrada até a realização do respectivo evento.\r\n\r\nArt.7º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação federal de proteção e defesa do consumidor, especialmente na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.\r\n\r\nArt.8º- A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, observadas suas competências legais.\r\n\r\nArt.9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui a Lei da Transparência na Comercialização de Ingressos, com a finalidade de fortalecer os direitos dos consumidores fluminenses por meio da ampliação da transparência nas relações de consumo envolvendo a aquisição de ingressos para eventos.\r\n\r\nA comercialização de ingressos por lotes, etapas promocionais, pré-vendas e sistemas de precificação progressiva tornou-se prática amplamente difundida no mercado de eventos. Embora legítimos sob a ótica da livre iniciativa e da liberdade empresarial, tais mecanismos exigem transparência suficiente para que o consumidor possa tomar decisões conscientes e informadas.\r\n\r\nO direito à informação adequada e clara constitui princípio fundamental das relações de consumo, encontrando amparo nos artigos 6º, inciso III, e 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA presente proposição não interfere na liberdade econômica dos fornecedores, não estabelece controle de preços, não restringe estratégias comerciais e tampouco impõe limites à formação dos valores dos ingressos. Seu objetivo é exclusivamente garantir que as informações relevantes sobre a oferta sejam disponibilizadas de forma acessível, clara e ostensiva ao consumidor.\r\n\r\nA matéria insere-se no âmbito da proteção e defesa do consumidor, tema de competência legislativa concorrente dos Estados, nos termos do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal.\r\n\r\nA jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a legitimidade da atuação legislativa estadual quando destinada ao fortalecimento da transparência e da proteção do consumidor, desde que preservados os princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade, requisitos observados na presente proposição.\r\n\r\nDiante da crescente utilização de plataformas digitais para a venda de ingressos e da necessidade de aperfeiçoar a transparência das ofertas disponibilizadas ao público, a presente iniciativa representa importante instrumento de proteção ao consumidor e de fortalecimento das boas práticas comerciais.\r\n\r\nPor essas razões, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7865/2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A SEMANA ESTADUAL DE APOIO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS VÍTIMAS DE ERRO JUDICIÁRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 17.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DE DEZEMBRO\r\n\r\nSEMANA ESTADUAL DE APOIO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS VÍTIMAS DE ERRO JUDICIÁRIO.”\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual de Apoio e Conscientização sobre os Direitos das Vítimas de Erro Judiciário tem por finalidade promover a reflexão sobre a importância da presunção de inocência, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos direitos das pessoas reconhecidas como vítimas de erro judiciário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Apoio e Conscientização sobre os Direitos das Vítimas de Erro Judiciário, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de dezembro.\r\n\r\nO erro judiciário representa grave violação aos direitos fundamentais, podendo causar danos irreparáveis à liberdade, à honra, à imagem, à convivência familiar e à vida profissional do cidadão. Muitas vezes, os efeitos de decisões posteriormente reconhecidas como equivocadas permanecem por toda a vida, trazendo consequências sociais, emocionais e psicológicas.\r\n\r\nA escolha do mês de dezembro possui caráter simbólico, em razão da celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro, reforçando a importância da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência, do devido processo legal e das garantias constitucionais.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposta busca ampliar a conscientização da população sobre os direitos das vítimas de erro judiciário, fortalecendo a cidadania, a segurança jurídica e o respeito aos direitos humanos, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7866/2026\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AUXÍLIO NA LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE QR CODE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a Campanha Estadual Permanente de Divulgação de Informações para Auxílio na Localização de Pessoas Desaparecidas, mediante utilização de QR Code, com a finalidade de ampliar o acesso da população a informações e canais oficiais destinados à comunicação de desaparecimentos e localização de pessoas. \r\n\r\nArt. 2º - A campanha tem como objetivos:\r\n\r\nI - promover a conscientização da população sobre a importância da comunicação imediata dos casos de desaparecimento;\r\n\r\nII - divulgar os canais oficiais de registro, denúncia e fornecimento de informações;\r\n\r\nIII - incentivar a utilização de ferramentas tecnológicas que facilitem o acesso às informações oficiais sobre pessoas desaparecidas;\r\n\r\nIV - estimular a colaboração da sociedade na localização de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nArt. 3º -Para os fins desta Lei, os materiais informativos e educativos relacionados à campanha poderão conter QR Code direcionado a páginas, plataformas ou sistemas oficiais que disponibilizem informações sobre pessoas desaparecidas.\r\n\r\nArt. 4º - A participação de órgãos públicos, instituições privadas e entidades da sociedade civil na divulgação da campanha ocorrerá de forma voluntária, observada a legislação vigente. \r\n\r\nArt. 5º - As ações decorrentes desta Lei possuirão caráter educativo, informativo e orientativo. \r\n\r\nArt.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO desaparecimento de pessoas constitui um grave problema social e humanitário, causando sofrimento prolongado às famílias, além de mobilizar recursos dos órgãos de segurança pública e assistência social. A rapidez na divulgação de informações e na identificação de pessoas desaparecidas é fator determinante para aumentar as chances de localização e proteção da vida, especialmente nos casos envolvendo crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, transtornos mentais ou em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nNesse contexto, os avanços tecnológicos oferecem ferramentas capazes de ampliar significativamente o alcance das campanhas de conscientização e busca. A utilização de QR Codes em materiais institucionais, campanhas publicitárias, equipamentos públicos e meios digitais permite que qualquer cidadão tenha acesso imediato a informações atualizadas sobre pessoas desaparecidas, contribuindo para a coleta de informações e para a mobilização da sociedade em torno dessa causa.\r\n\r\nA presente proposição visa instituir a Campanha Estadual de Localização de Pessoas Desaparecidas por meio de QR Code, promovendo a integração entre tecnologia, cidadania e segurança pública. A medida possibilitará o acesso rápido a bancos de dados oficiais, canais de denúncia e orientações para familiares, fortalecendo as ações de prevenção, busca e localização.\r\n\r\nAlém de ampliar a divulgação dos casos, a iniciativa busca estimular a participação da sociedade civil, fomentar a conscientização sobre a importância do registro imediato do desaparecimento e fortalecer a cooperação entre os órgãos públicos responsáveis pela proteção dos direitos humanos e pela segurança da população.\r\n\r\nDessa forma, diante da relevância da matéria e dos benefícios que poderá proporcionar à sociedade fluminense, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7867/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA E MONITORAMENTO DAS OPERAÇÕES AÉREAS EM ÁREAS URBANAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Transparência e Monitoramento das Operações Aéreas em áreas urbanas, com a finalidade de fortalecer a segurança aérea, ampliar a cooperação institucional e contribuir para a prevenção de acidentes no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - promover a integração entre os órgãos estaduais e os órgãos federais responsáveis pela fiscalização e controle da atividade aérea;\r\n\r\nII - ampliar a transparência das operações aéreas realizadas em áreas urbanas no território fluminense;\r\n\r\nIII - contribuir para a identificação de operações potencialmente irregulares;\r\n\r\nIV - fortalecer as ações preventivas voltadas à segurança da população;\r\n\r\nV - garantir que as aeronaves utilizem em tempo integral o aparelho “transponder”, que identifica a localização destas aeronaves no espaço aéreo no Estado, conforme Resolução n° 766, DE 4 de fevereiro de 2025, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;\r\n\r\nVI - apoiar a produção de informações estatísticas sobre incidentes e acidentes aeronáuticos.\r\n\r\nArt. 3º Os aeroportos, aeródromos e helipontos públicos estaduais, bem como aqueles administrados mediante concessão, permissão ou qualquer forma de delegação do Poder Público Estadual ou Federal, deverão manter registro das informações operacionais disponíveis relativas às aeronaves que utilizarem suas instalações.\r\n\r\nArt. 4º Sempre que constatada a ausência de identificação eletrônica disponível, inconsistência nos dados operacionais ou qualquer ocorrência que possa representar risco à segurança operacional, os administradores das instalações mencionadas no artigo anterior deverão comunicar o fato aos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres com:\r\n\r\nI - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;\r\n\r\nII - Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA;\r\n\r\nIII - Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - CENIPA;\r\n\r\nIV - Polícia Federal;\r\n\r\nV - demais órgãos públicos competentes.\r\n\r\nArt. 6º Fica criado o Relatório Estadual de Segurança das Operações Aéreas, a ser publicado anualmente pelo Poder Executivo contendo:\r\n\r\nI - estatísticas de incidentes e acidentes aeronáuticos ocorridos no Estado;\r\n\r\nII - informações consolidadas sobre operações de baixa altitude;\r\n\r\nIII - dados relativos às medidas preventivas adotadas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nIV - recomendações destinadas ao aprimoramento da segurança operacional.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará os administradores das instalações referidas no art. 3º às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 5.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - multa de 10.000 UFIR-RJ em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - suspensão de benefícios, convênios ou instrumentos celebrados com o Estado, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 8º Os recursos arrecadados por meio das multas previstas nesta Lei serão destinados a programas estaduais voltados à segurança pública, proteção civil e prevenção de acidentes.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo deverá criar uma plataforma para recebimento de denúncias, tanto de forma telefônica como através de sítio eletrônico, inclusive possibilitando o recebimento de fotos e vídeos.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo deverá ampliar o compartilhamento de imagens geradas em condomínios e locais vizinhos a aeroportos, aeródromos e helipontos públicos estaduais ou federais, integrando-as aos sistemas de monitoramento existentes na Cidade, como o Civitas e/ou 190 integrado, ou qualquer outro que venha a substituí-los.\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro concentra uma das maiores movimentações de helicópteros do país, especialmente na capital e na Região Metropolitana. Dados recentes apontam que o Estado registrou aproximadamente 71% dos incidentes envolvendo helicópteros no Brasil, cenário que exige o fortalecimento das ações de prevenção, monitoramento e transparência.\r\n\r\nA presente proposta não interfere nas competências da União para legislar sobre navegação aérea, certificação de aeronaves ou controle do espaço aéreo. Seu objetivo é estabelecer mecanismos de cooperação institucional, transparência e monitoramento, dentro da esfera de atuação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA medida busca ampliar a integração entre os órgãos responsáveis pela segurança operacional, incentivar a comunicação de ocorrências e fortalecer a produção de informações que permitam a adoção de políticas públicas preventivas.\r\n\r\nA tragédia recente envolvendo aeronaves na cidade do Rio de Janeiro reforça a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento das operações aéreas, sempre com foco na proteção da vida, na segurança da população e na prevenção de novos acidentes.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7868/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS HISTÓRIAS EM QUADRINHOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento, Valorização e Difusão das Histórias em Quadrinhos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A política de que trata esta Lei tem por finalidade promover a valorização das histórias em quadrinhos como manifestação artística, cultural, educacional e integrante da economia criativa fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se histórias em quadrinhos as obras produzidas mediante linguagem narrativa sequencial composta por elementos visuais, textuais ou híbridos, em suporte físico ou digital, compreendendo, entre outros formatos, quadrinhos autorais, graphic novels, webcomics, quadrinhos digitais, fanzines e publicações independentes.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 3º São princípios da Política Estadual de Desenvolvimento, Valorização e Difusão das Histórias em Quadrinhos:\r\n\r\nI - a valorização da cultura e da identidade fluminense;\r\n\r\nII - a liberdade de criação e expressão artística;\r\n\r\nIII - a proteção dos direitos autorais;\r\n\r\nIV - a democratização do acesso à cultura;\r\n\r\nV - a promoção da diversidade cultural;\r\n\r\nVI - o incentivo à leitura, ao letramento e à formação cultural;\r\n\r\nVII - a preservação da memória e do patrimônio cultural;\r\n\r\nVIII - o desenvolvimento da economia criativa;\r\n\r\nIX - a descentralização das ações culturais;\r\n\r\nX - a valorização dos profissionais que integram a cadeia produtiva das histórias em quadrinhos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento, Valorização e Difusão das Histórias em Quadrinhos:\r\n\r\nI - estimular a produção, a circulação e a difusão das histórias em quadrinhos;\r\n\r\nII - incentivar a valorização dos autores, ilustradores, roteiristas, pesquisadores, editoras independentes e demais profissionais do setor;\r\n\r\nIII - ampliar o acesso da população às histórias em quadrinhos;\r\n\r\nIV - incentivar a preservação da memória editorial, artística e cultural das histórias em quadrinhos;\r\n\r\nV - estimular a realização de atividades acadêmicas, científicas e culturais relacionadas ao tema;\r\n\r\nVI - fomentar o desenvolvimento da economia criativa associada ao setor;\r\n\r\nVII - incentivar a formação de novos talentos;\r\n\r\nVIII - promover a valorização da produção cultural fluminense;\r\n\r\nIX - estimular ações voltadas ao incentivo à leitura.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 5º Na formulação e execução das políticas públicas relacionadas à cultura, à educação e à economia criativa, poderão ser observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - incentivo à realização de feiras, mostras, festivais, convenções e demais eventos relacionados às histórias em quadrinhos;\r\n\r\nII - estímulo à formação, preservação e difusão de acervos especializados;\r\n\r\nIII - incentivo às pesquisas e atividades acadêmicas relacionadas às histórias em quadrinhos;\r\n\r\nIV - estímulo ao desenvolvimento de práticas de leitura;\r\n\r\nV - incentivo à valorização e difusão da produção cultural fluminense;\r\n\r\nVI - estímulo à preservação da memória editorial e artística dos quadrinhos produzidos no Estado;\r\n\r\nVII - incentivo à integração das histórias em quadrinhos às ações de promoção da cultura e da formação de leitores;\r\n\r\nVIII - estímulo à descentralização das ações de valorização cultural.\r\n\r\nArt. 6º As ações de incentivo relacionadas às histórias em quadrinhos poderão observar os instrumentos de fomento cultural existentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, respeitada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 7º Os instrumentos de incentivo cultural existentes no âmbito do Estado poderão contemplar categorias específicas destinadas às histórias em quadrinhos, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO E DA FORMAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nArt. 8º O Poder Público poderá promover ações voltadas à utilização das histórias em quadrinhos como instrumento complementar de incentivo à leitura, ao letramento e à formação cultural.\r\n\r\nArt. 9º As ações de que trata esta Lei poderão compreender, entre outras:\r\n\r\nI - palestras;\r\n\r\nII - oficinas;\r\n\r\nIII - exposições;\r\n\r\nIV - seminários;\r\n\r\nV - encontros voltados à difusão e ao estudo das histórias em quadrinhos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nArt. 10. O Poder Público poderá estimular iniciativas voltadas à preservação, catalogação, pesquisa e difusão da memória editorial, artística e cultural das histórias em quadrinhos produzidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11. Poderão ser incentivadas ações destinadas à valorização de quadrinistas, ilustradores, cartunistas, pesquisadores e demais agentes culturais que tenham contribuído para o desenvolvimento das histórias em quadrinhos no Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS EVENTOS E DA DIFUSÃO CULTURAL\r\n\r\nArt. 12. As políticas públicas relacionadas à cultura poderão considerar a relevância das feiras, mostras, convenções, encontros, festivais, salões e demais eventos voltados às histórias em quadrinhos, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nArt. 13. As ações voltadas ao desenvolvimento da economia criativa poderão considerar a relevância das histórias em quadrinhos como atividade cultural apta a contribuir para a geração de emprego, renda e desenvolvimento regional.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs histórias em quadrinhos constituem relevante manifestação artística, cultural, educacional e econômica, desempenhando papel significativo na formação de leitores, no estímulo à criatividade, na democratização do acesso à cultura e no fortalecimento da economia criativa.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui tradição reconhecida na produção de quadrinhos, ilustração, cartum e caricatura, tendo contribuído de forma expressiva para o desenvolvimento dessa linguagem artística no Brasil, por meio de autores e artistas que se tornaram referências nacionais e internacionais.\r\n\r\nApesar de sua importância cultural e econômica, o setor ainda carece de diretrizes permanentes que reconheçam suas especificidades e promovam a valorização de sua cadeia produtiva, da memória editorial e artística e das iniciativas voltadas à difusão dessa linguagem.\r\n\r\nA presente proposição estabelece princípios, objetivos e diretrizes voltados à valorização das histórias em quadrinhos no Estado do Rio de Janeiro, incentivando a preservação da memória cultural, a formação de leitores, a difusão do conhecimento e o fortalecimento da economia criativa.\r\n\r\nA iniciativa encontra fundamento na Constituição Federal, que assegura o pleno exercício dos direitos culturais e atribuem ao Poder Público o dever de promover e proteger as manifestações culturais brasileiras, bem como nas disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro relativas à proteção e à valorização da cultura.\r\n\r\nDiante da relevância cultural, educacional e econômica do tema, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7869/2026\r\n\r\nINSTITUI O SELO \"MOTORISTA + VIDA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo \"Motorista + Vida\", destinado à identificação voluntária de condutores portadores de doenças crônicas ou outras condições de saúde que possam ocasionar crises súbitas ou intercorrências capazes de comprometer temporariamente a capacidade psicomotora do motorista e demandar atendimento específico em situações de emergência.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Selo \"Motorista + Vida\":\r\n\r\nI - contribuir para a pronta identificação da condição de saúde do condutor em situações de emergência;\r\n\r\nII - colaborar para a redução do tempo de resposta em atendimentos emergenciais;\r\n\r\nIII - promover a preservação da vida, da integridade física e da segurança no trânsito;\r\n\r\nIV - incentivar práticas de prevenção, autocuidado e conscientização acerca das necessidades específicas dos condutores abrangidos por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O Selo \"Motorista + Vida\" consiste em instrumento de identificação voluntária destinado a contribuir para a pronta identificação da condição de saúde do condutor em situações de emergência.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá promover ações educativas e de conscientização sobre a importância da identificação e do atendimento célere e humanizado aos condutores abrangidos por esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo \"Motorista + Vida\", instrumento de identificação voluntária destinado a facilitar a pronta identificação de condutores portadores de doenças crônicas ou outras condições de saúde que possam ocasionar crises súbitas ou intercorrências capazes de comprometer temporariamente a capacidade psicomotora e demandar atendimento específico em situações de emergência.\r\n\r\nCondições como diabetes mellitus, epilepsia, cardiopatias associadas a episódios de síncope, insuficiência adrenal, hemofilia, entre outras, podem exigir resposta rápida e adequada das equipes de socorro, sendo a identificação célere da condição clínica fator relevante para a adoção das medidas necessárias e para a preservação da vida.\r\n\r\nA presente proposição busca contribuir para a redução do tempo de resposta em situações de emergência, promover a segurança no trânsito e fomentar a conscientização da sociedade acerca das necessidades específicas desses condutores.\r\n\r\nA matéria encontra fundamento na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde, prevista no art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, bem como no dever do Estado de promover políticas públicas voltadas à proteção da vida, da saúde e da segurança da população.\r\n\r\nDiante da relevância social da medida, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3356/2024\r\n\r\nCLASSIFICA PATY DO ALFERES COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, Samuel Malafaia, Sarah Poncio\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 669/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR INTERINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RICARDO COUTO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REGIME DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR DESEMPENHO E/OU APERFEIÇOAMENTO ACADÊMICO-FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DOCENTE E DO QUADRO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Carlos Macedo, Luiz Paulo, Andre Correa, Carla Machado, Celia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Guilherme Schleder, Jari Oliveira, Lilian Behring, Lucinha, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 16.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO Nº 006/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requerer a V.Exa. a inclusão do Deputado Alan Lopes na composição das Comissões Parlamentares de Inquérito instituídas por meio da resolução nº 1.738/2026 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, bem como requerimento nº 1.737/2026 de autoria do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevado estima e distinta consideração.\r\n\r\nDepurado POUBEL\r\n\r\nLíder do PL\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO SEDEC/SUPOP N°22\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de abril de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar à tramitação.\r\n\r\nEm 17.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS GOMES, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Manifestação técnica acerca do Projeto de Lei n° 3.853/2024-Deputado Estadual Professor Josemar\r\n\r\nReferência: Ofício SGMD/BD N° 003/2026\r\n\r\nSenhor Subsecretário,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao encaminhamento constante nos autos, que solicita manifestação técnica acerca do Projeto de Lei n° 3.853/2024, de autoria do Deputado Estadual Professor Josemar, que propõe instituir a Lei de Prevenção e Enfrentamento aos Eventos Climáticos Extremos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, apresenta-se a seguinte análise:\r\n\r\nInicialmente, reconhece-se a relevância da temática abordada, diante do aumento da frequência e intensidade dos eventos climáticos extremos, o que demanda o constante aprimoramento das políticas públicas de proteção e defesa civil.\r\n\r\nTodavia, sob o ponto de vista técnico- operacional e jurídico, verifica-se que a proposta apresenta inconsistências em relação ao ordenamento vigente, notadamente à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei Federal n° 12.608/2012), ao promover a transferência indevida de atribuições típicas dos Municípios para o Estado.\r\n\r\nA referida legislação estabelece que compete aos Municípios a execução direta das ações de proteção e defesa civil em seus territórios, incluindo a elaboração e implementação de planos de contingência, a realização de simulados e a adoção de medidas preventivas locais, cabendo ao Estado atuação complementar, por meio de coordenação, apoio técnico, integração de ações e capacitação.\r\n\r\nNesse contexto, a proposta, ao atribuir ao Poder Executivo Estadual responsabilidades amplas e genéricas, sem a devida delimitação de competências, pode ensejar sobreposição de atribuições, conflitos institucionais e responsabilização indevida do ente estadual.\r\n\r\nAdicionalmente, observa-se a criação de obrigações sem a correspondente delimitação de meios de execução, estrutura normativa e previsão orçamentária, o que compromete sua viabilidade prática.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que a atuação da Defesa Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro já se encontra disciplinada pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei Federal n°12.608/2012, bem como por normativos estaduais próprios, que estabelecem diretrizes, competências e mecanismos de atuação.\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que a proposta legislativa, ao promover a centralização de atribuições no ente estadual e desconsiderar a repartição de competências prevista na legislação vigente, apresenta inconformidade com o modelo estabelecido pela referida política nacional, além de gerar sobreposição normativa no âmbito estadual.\r\n\r\nDessa forma, evidencia-se que a matéria já se encontra regulamentada no ordenamento vigente, não se mostrando necessária a criação de novo instrumento legal nos termos propostos.\r\n\r\nPor fim, verifica-se que a proposta legislativa, além de promover conflito de competências, incorre em sobreposição com estruturas e sistemas já consolidados no âmbito estadual e federal, comprometendo a eficiência da política pública e a adequada organização do sistema de proteção e defesa civil.\r\n\r\nDiante do exposto, esta Superintendência manifesta-se DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n° 3.853/2024, nos termos apresentados.\r\n\r\nRenovam-se os protestos de elevada estima e considerado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJoelson de Oliveira-Cel BM QOC/99\r\n\r\nRG:24.863-Id Funcional 002628732-3\r\n\r\nSuperintendente Operacional de Defesa Civil\r\n\r\nAo Sr. Charbio Marchett Pinho Guijarro-Cel BM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional da SEDEC\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDMR/AL N°59/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Solicitação de Licença.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência as providências necessárias à concessão de licença, por motivos particulares, nesta Quarta-feira (17/06/2026), com o respectivo desconto salarial, nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n6772 - SOLICITA ao Senhor Pedro Henrique de Oliveira Ramos, Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, a adoção das medidas necessárias para a manutenção da Rodovia RJ-158, no trecho que liga o município de São Fidélis - RJ ao Município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n6773 - SOLICITA ao Senhor Pedro Henrique de Oliveira Ramos, Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, a adoção das medidas necessárias para a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas), acompanhados de sinalização vertical, na Rodovia RJ-158, no km 14, na localidade de Graminha, e no portal de entrada da cidade, no trecho do antigo Matadouro, ambos localizados no 1º Distrito do Município de São Fidélis - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n6774 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção de medidas para autorização da convocação imediata para o curso de formação dos candidatos aprovados no concurso de Investigador de Polícia Civil do edital 2021.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n6775 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Secretário de Estado de Saúde, Dr. Ronaldo Damião, inclusão de assistente social nas equipes do Programa Saúde da Família e nos núcleos de apoio à Saúde da Família no âmbito do Estado de Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n6776 - SOLICITA ao exmo. Senhor Ricardo Couto, Governador do Estado do Rio de Janeiro adoção das providências necessárias junto ao órgão competente para ampliação dos serviços prestados no Posto de Atendimento do Detran-RJ no município de Quissamã\r\n\r\n6777 - SOLICITA ao exmo. Senhor Ricardo Couto, Governador do Estado do Rio de Janeiro adoção das providências necessárias junto ao órgão competente para viabilização de obra de pavimentação asfáltica no município de Miracema\r\n\r\n6778 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Ricardo Couto, Governador do Estado do Rio de Janeiro adoção das providências necessárias junto ao órgão competente para implantação de dois pontos de ônibus no município de Quissamã/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n6779 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, a necessidade de intensificação das ações de fiscalização do transporte Intermunicipal no município de Areal.\r\n\r\nId: 2742745"
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(68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º secretário, Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretario.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h30min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h10min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Muito boa-tarde a todos. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, muito rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para elogiar uma ação dos agentes da Polícia Federal, hoje, em Nova Iguaçu, que prenderam um homem de 35 anos, em flagrante, durante a Operação Guardiões III. Ele cometia crimes de armazenamento, compartilhamento e venda de material pornográfico infantil na internet, Sr. Presidente. A gente tem que louvar e elogiar as ações desses policiais federais que conseguiram prender esse criminoso de 35 anos que armazenava, divulgava e montava os vídeos pornográficos usando crianças. Um sujeito desse, Sr. Presidente, tem que ficar preso para o resto da vida, não pode sair da cadeia. Aos 35 anos fazendo vídeos pornográficos.\r\n\r\nAí fica um alerta para os pais, para aqueles que cuidam de crianças: tem que policiar, vigiar, orientar. Essa é até uma instrução também da Polícia Federal, que fez essa prisão na Operação Guardiões III. Cuidado com o que as crianças ficam fazendo na internet. Muitos desses vídeos são obtidos quando esses miseráveis se passam por crianças do outro lado e fazem as crianças se despirem, fazerem gestos obscenos; e ficam gravando para vender esse conteúdo.\r\n\r\nEntão, esses criminosos têm que ser presos mesmo, tirados da sociedade, enclausurados e não sair nunca mais da cadeia, porque mexer com a infância, mexer com a consciência e a inocência de criança, eu não sei nem dizer se são criminosos ou são insetos da pior espécie possível, porque até os insetos têm uma função específica. Esses indivíduos cometem crimes hediondos, por isso têm que ficar presos para o resto da vida.\r\n\r\nParabéns, Polícia Federal, por prender esse marginal na Baixada Fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6933/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Carlos Minc\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente Delaroli.\r\n\r\nO projeto, ele é constitucional. Ele está alterando uma lei. Eu mesmo já apresentei alguma emenda porque, nessa alteração, ele tirou alguns pontos de participação que tinham na lei anterior, mas, quanto à constitucionalidade, não há dúvida alguma, porque ele está alterando.\r\n\r\nEspera aí. Já há um parecer da CCJ sobre esse projeto? Posso adiantar.\r\n\r\nEntão, presidente, o parecer é pela constitucionalidade. Mas eu próprio estou apresentando emendas individuais para preservar participações que constavam na lei original e não constam nessa modificação.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto trata uma mudança na legislação para possibilitar eleições - reeleições indefinidas no Conselho Estadual de Educação. A gente fez esse debate poucos anos atrás, na época se fechou um acordo sobre isso. E agora o deputado retoma. Na época, eu me coloquei contrário a essa mudança. A gente fechou aquele acordo, então, que foi provisório. Agora, essa mudança, ele volta ao tema.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer é contrário porque a gente acredita que ter alternância no Conselho é fundamental para que ele se mantenha oxigenado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 13 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6917-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MARA VIRA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 1 Emenda e retorna à Comissão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2864/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.612 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3356/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRED PACHECO E SAMUEL MALAFAIA, QUE CLASSIFICA PATY DO ALFERES COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Quero parabenizar os autores do projeto e dizer que Paty do Alferes é, na verdade há muitos anos, um município que tem uma das suas maiores contribuições ao PIB da cidade, vindas do turismo. Tive a felicidade de estrear como roteirista, muitas e muitas pessoas não sabem, mas trabalhei anos na indústria criativa como roteirista e tive a felicidade de estrear como codiretora de um filme em Paty do Alferes, inclusive, trazendo para o primeiro plano cultural da cidade a história de Manoel Congo e Mariana Crioula, que foram os primeiros organizadores/líderes de uma insurreição de seres humanos escravizados que aconteceu já no pós-independência, em 1838, saindo da Fazenda Freguesia e que se tornou paradigma para as próximas rebeliões que aconteceriam em todo o território nacional. Inclusive, na felicidade que tive de trazer a história de Manoel Congo, teve acolhida na cidade, teve impacto entre os produtores locais para as telas. Teve circulação, janelas de exibição.\r\n\r\nEntão, Paty do Alferes é, como agora estabelecido pelo Poder Legislativo, um município de interesse turístico, um interesse turístico que fala diretamente da história de bravura da população negra e escravizada no país.\r\n\r\nManoel Congo e Mariana Crioula não só em Paty do Alferes, mas no Brasil são referências nesse sentido. Parabenizo mais uma vez os autores do Projeto.\r\n\r\nObrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nDeputado Fred.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente, apenas rapidamente, só para agradecer ao Deputado Samuel Malafaia, coautor comigo desse projeto de lei, que classifica Paty do Alferes como município de interesse turístico. Realmente o é, tenho muita alegria de ser um deputado que luta muito por esse município, agradecendo ao nosso Prefeito Juju, temos aí a Festa do Tomate e tantos outros entretenimentos que fazem com que Paty seja de fato um município de grande interesse turístico.\r\n\r\nEntão, agradecendo muito aos Deputados pela aprovação desse projeto, agradecendo também a todo o Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nAnuncia-se A 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5360/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A UNIÃO BENEFICENTE DOS CHAUFFEURS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1058/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CLAUDIO CAIADO E ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 8.738, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PROF. JOSEMAR, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nGostaria de agradecer a presença do Sr. Wagner Lúcio Júnior, bombeiro militar, e do meu amigo, meu irmão, Marcos Alves, Secretário de Habitação e Serviços Sociais do município de Itaboraí. Parabéns pelo brilhante trabalho que o senhor presta naquele município.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, sobre o projeto 1058, eu sei que ele ainda vai voltar em 2ª discussão, mas de antemão quero parabenizar a iniciativa dos autores pela criação da Delegacia de Defesa contra os Maus-Tratos de Animais Domésticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A gente tem visto, Sr. Presidente, toda a legislação já existente, que vem tentando conscientizar a população com relação ao maus-tratos dos animais, mas a todo momento um cativeiro é estourado, uma denúncia chega através de vídeo ou de telefonema de alguém pessoa maltratando animais, seja na rua, por diversão, ou na própria residência, apartamento, casa, batendo nos animais com vassoura, enfim, prendendo, amarrando com cordas, como a gente viu na semana passada.\r\n\r\nÉ preciso ter uma delegacia específica, porque os casos vêm aumentando muito. Parece que quanto mais se conscientiza, mais inconsciente uma parte da população fica. Mas a gente precisa insistir com isso. Os animais devem ser amados e tratados com carinho, e não maltratados.\r\n\r\nParabéns pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Quero pedir permissão ao plenário para que o Deputado Fred Pacheco faça a entrega de uma Moção ao Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar, Sr. Wagner Lúcio Júnior. Dois jovens ficaram encurralados no topo de uma árvore após a abertura repentina das comportas da barragem de Areal, com a água subindo com extrema violência, ao chegar, num ato de heroísmo, o Subtenente Lúcio Júnior tomou uma decisão inacreditável: ele cruzou a forte correnteza e ficou ilhado com os jovens para salvá-los. Ele resgatou o primeiro, lutou contra a força da água e voltou para buscar o segundo, com o apoio do soldado Dota. Eles venceram o rio e salvaram as duas vidas.\r\n\r\nSubtenente Lúcio Júnior, o senhor dividiu o risco da morte com aqueles jovens para garantir que eles voltassem vivos para casa. O senhor honrou com a própria vida o lema máximo da sua Corporação: Vida alheia, e riquezas salvar.\r\n\r\nA Alerj tem orgulho do heroísmo de V. Exa. Muito obrigado por tudo.\r\n\r\nJusta homenagem do Deputado Fred Pacheco ao senhor. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente, rapidamente eu quero, mais uma vez, saudar o nosso herói neste dia. Esta Moção de Aplau so, meu querido amigo, eterniza seu nome nos Anais desta Casa.\r\n\r\nAgradeço muito ao Presidente Delaroli por nos permitir fazer a entrega dessa Moção de Aplauso pelo aqui na nossa Assembleia Legislativa por seu ato de heroísmo. Pessoas como você fazem com que, de verdade, a gente tenha esperança no mundo.\r\n\r\nEntão a gente quer agradecer muito. Eu estou muito honrado em poder fazer parte dessa história. Agradeço muito pela sua vida, pela sua atitude, por colocar a sua vida em risco para salvar pessoas. Você já faz isso na sua atitude como bombeiro, como uma pessoa que dedica a sua vida para salvar pessoas, mas ali você demonstrou, efetivamente, a que veio ao mundo.\r\n\r\nDá-nos esperança ver pessoas como você, profissionais como você que honram a farda, honram a vida.\r\n\r\nHoje, aqui na presença de todos nós deputados, eternizamos a sua vida e a sua história.\r\n\r\nMuito obrigado, meu irmão, mais uma vez, pela sua atitude.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Fred, me permita aqui fazer um elogio à sua indicação?\r\n\r\nSaudar, posso falar, ao meu colega subtenente, apesar de ser policial militar. Dizer, realmente, da bravura de vocês, irmãos.\r\n\r\nJá falei diversas vezes aqui: quando o meu pai, estava bombeiro - depois ele deu baixa e foi para Petrobras - e quando eu nasci meu pai estava no hospital do bombeiro queimado.\r\n\r\nEu tenho conversado muito com o comandante da Polícia Militar, Coronel Tarcísio, que é um cara sensacional. Muitas vezes os senhores merecem, na realidade, uma bravura.\r\n\r\nE aí Fred, quero fazer coro com você. Você, que é a frente nessa batalha, conseguiu uma bravura para o amigo para que ele possa ir a 2º tenente.\r\n\r\nIrmão, uma honra estar ao seu lado, estar aqui ao lado do Fred para lutar por pessoas que realmente - como eu sempre falo - saem de casa deixando quem tanto amam para salvar quem nem conhecem. São verdadeiros heróis sem capa.\r\n\r\nDeus abençoe vocês, irmão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Dino.\r\n\r\nParabéns ao Subtenente Wagner. Parabéns ao Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1621/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ROTINA DE SEGURANÇA, “SAÚDE SEGURA”, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, TANDE VIEIRA, DANI BALBI, GUILHERME DELAROLI, CHICO MACHADO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2699/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE BOLSA-TÉCNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALAN LOPES, DANI BALBI E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6142/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E SARAH PONCIO, QUE ALTERA A LEI N.º 10.260, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR O ACESSO SEGURO A INSTRUMENTOS NÃO LETAIS DE LEGÍTIMA DEFESA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, TIA JU, MARCELO DINO, VAL CEASA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, a Presidência designa o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário a todas as emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6142/2025 QUE “ALTERA A LEI N.º 10.260, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR O ACESSO SEGURO A INSTRUMENTOS NÃO LETAIS DE LEGÍTIMA DEFESA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada Renata Souza (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Marcelo Dino\r\n\r\nCONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 3 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6142/2025 QUE “ALTERA A LEI N.º 10.260, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR O ACESSO SEGURO A INSTRUMENTOS NÃO LETAIS DE LEGÍTIMA DEFESA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas apresentadas não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6142/2025 é CONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o voto contrário da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que rejeitam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem, dei entrada, a pedido dos companheiros professores e estudantes da UERJ, em uma indicação legislativa ao governador para apresentar um projeto sobre triênio, e já disse que vários deputados querem ser coautores. Trata-se de matéria urgente e que tem a ver até com a questão da UERJ, que nos aflige a todos - já falamos ontem, inclusive, com o Presidente Douglas Ruas, também supersensível ao tema - Senador Marquinho, eu vou pedir depois por escrito, mas queria pedir para republicar com a coautoria de vários deputados, toda a bancada do PT, a bancada do PSOL e vários outros companheiros de outros partidos, que querem também ser coautores e não apenas assinar. Vou pedir formalmente, mas anuncio publicamente que eu vou pedir a republicação com coautoria formal de todos os deputados que quiserem, já dizendo que as bancadas do PT, do PSOL, do PCdoB e do PSB querem ser coautores.\r\n\r\nEra esse o aviso e esse pedido à sua presidência democrática, que sempre nos orgulha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6643/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DESAFETA ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DOS BAIRROS CAIÇARAS E SABIÁ, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - ´Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É sobre o projeto. Então, o Deputado Marcelo Dino tem esse projeto. Eu próprio fui quem fez a lei que criou esse parque. Eu fiquei preocupado, fui lá pesquisar, falei com os pescadores e ambientalistas da região. Não tem problema.\r\n\r\nO Parque Estadual da Costa do Sol, que a gente criou em 2008, tem cerca de 10 mil hectares. Ele está tirando duas áreas pequenas de 20, 30 hectares, comunidades que já existiam antes de o parque ser criado.\r\n\r\nEu tinha preocupação porque tinha algumas pessoas que queriam fazer condomínios, isto é, tirar parte do parque que é o maior esforço de preservação de toda a Região dos Lagos para fazer condomínio. Mas não. Eu consultei e realmente o Projeto do Deputado Marcelo Dino tira duas comunidades pequenas, caiçaras, que existiam.\r\n\r\nEu já fiz isso. Eu já criei parques e depois eu vi que tinha uma comunidade antiga lá. Eu tirei esse pedacinho e acrescentei até outro mais preservado. Então como eu que criei o parque e muitas pessoas vieram me perguntar: “E aí Minc, esse projeto está certo, está errado”?\r\n\r\nEntão, esse Marcelo Dino tem muita sorte, porque é o único Deputado que faz eu defender, tirar um pedacinho de um parque que eu mesmo criei. Veja, V. Exa. Presidente Guilherme Delaroli como é que esse homem tem influência, embora pense quase tudo diferente de mim. Menos a causa animal.\r\n\r\nEntão, só para dizer: eu fiz a investigação junto com o INEA, com os pescadores. Não tem problema tirar duas pequenas comunidades de 20, 30 hectares de um parque de 10 mil hectares.\r\n\r\nPara tranquilizar os deputados e reforçar que esse Marcelo Dino é meu adversário ideológico, mas eu sou fiel quando uma coisa realmente está correta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Realmente, o Parque da Costa do Sol é muito bem-preservado. Eu quando trabalhava na fiscalização do INEA fiz muitas fiscalizações naquela região.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino quer falar?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, primeiro eu quero aqui agradecer a Deus por essa oportunidade que Deus me deu de poder estar aqui no Parlamento defendendo a população.\r\n\r\nEu me lembro de quando meus amigos Marquinho e o Silvestre me ligaram falando dessa questão da população de Arraial do Cabo, tanto Sabiá...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Posso lhe interromper um minuto?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Vamos dar continuidade Deputado, para depois a gente discutir. Vai que não passa?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Ah, então perdão. Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Foi o Deputado Minc que entrou errado aí. (Risos)\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Perdão, Presidente. Aí eu fui atrás do Minc, peguei o barco dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Foi atrás de Minc, aí já era.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. Pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Acho que eu vou pedir aqui uma baixa em diligência, sabe, Sr. Presidente? Brincadeira. Primeiro, eu queria dizer que V.Exa. fica melhor legislando sobre questões ambientais do que sobre Segurança Pública. Cai-lhe muito bem o verde.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, a desafetação de partes de parque é sempre um debate delicado, porque envolve tanto a questão ambiental quanto o crescimento populacional. O Deputado Carlos Minc nosso decano ambiental aqui também é muito feliz quando traz o tema. Porque desafetar comunidades que alcançam determinado adensamento urbano - e o Deputado Marcelo Dino quando trouxe esse debate estima que são 500 famílias ali diretamente envolvidas - faz com que essas populações possam ter acesso Sr. Presidente, aos assuntos fundiários na questão de habitação de interesse social, ao mesmo tempo que se preserva o bioma do parque. Porque afinal quando você tem urbanização dentro de parques de preservação, você começa a ter também ali um comprometimento de todo aquele ecossistema, seja da fauna ou da flora.\r\n\r\nEntão, por uma questão humanitária para essas famílias que são descendentes de caiçaras e sabiás, por uma questão também ambiental, que é um direito humano, o nosso parecer - peço a atenção do autor, nosso Deputado Marcelo Dino -, embora devesse ser uma baixa em diligência para que o INEA...\r\n\r\nSim, mas tecnicamente o INEA...\r\n\r\nSim, sim, mas o INEA deveria primeiro mandar um estudo, para depois a gente de fato fechar o perímetro...\r\n\r\nSim, sim, então anexar aqui ao projeto, mas o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) Obrigado.\r\n\r\nDeixa eu acabar, só um minutinho.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente tem a palavra o Sr. Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Boa tarde, presidente.\r\n\r\nMarcelo Dino tem sido um grande defensor, estivemos em Caxias, fizemos lá um trabalho bacana, feliz pela tua presença. Já estou esperando aquele modelo do drone chegar no meu telefone.\r\n\r\nO parecer é favorável, presidente.\r\n\r\nEu queria só te pedir um minutinho para poder agradecer aqui aos meus colegas parlamentares, porque na sexta-feira, no Dia dos Namorados, foi o dia que saiu a minha sentença, que vocês sabem nesta Casa que eu passo há seis anos por uma acusação, sofro uma acusação indevida sobre a morte de um jornalista da cidade de Maricá; e foi me imputada uma acusação que foi muito dura para mim durante os anos que eu passei, e eu nunca respondi publicamente sobre esse caso, aguardei, acreditando na Justiça, e o próprio Ministério Público que me acusou pediu impronúncia sobre o processo, entendendo que não era cabível a acusação; e o juiz da vara criminal também acatou o pedido de impronúncia, dizendo incabível a acusação; e eu fui retirado do processo que me acusava de ser mandatário de um homicídio de um jornalista da cidade de Maricá.\r\n\r\nEntão, graças a Deus, uma justiça que foi feita. Eu sei que os nobres colegas que me conhecem sabem da minha conduta e sabem o porquê que eu passei por tudo isso, a política tem essas divergências, mas eu sempre acreditei em Deus, acreditei na Justiça e quero aqui agradecer aos parlamentares amigos que me mandaram mensagens, que de verdade eu não desejo isso para inimigo nenhum, quanto mais para os meus amigos aqui. E eu queria agradecer a Deus por essa oportunidade.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Renato Machado. Apesar do Deputado Machado ser do PT e eu ser do PL, a gente tem uma grande amizade, eu acompanhei a angústia do Renato durante tantos anos. Parabéns!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Sr. Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle a presidência vai designar a Deputada Sarah Poncio para emitir o parecer.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o Projeto 6.643/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, busca desafetar áreas consolidadas nos bairros Caiçara e Sabiá, no Município de Arraial do Cabo, dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol.\r\n\r\nO Parque Estadual da Costa do Sol é um parque muito importante para toda a nossa Região dos Lagos, composto por várias áreas descontínuas; e é um parque muito importante para a preservação ambiental e para a preservação da riqueza da biodiversidade que a gente tem hoje na Região dos Lagos.\r\n\r\nO objetivo do Deputado Marcelo Dino é retirar duas áreas pequenas, que têm uma ocupação consolidada e que a gente considera justo que sejam desafetadas desse parque. Inclusive, o Deputado Carlos Minc, que criou o parque, trouxe aqui o testemunho de que, quando o parque foi criado, essas comunidades já estavam lá. Então, a gente é favorável ao mérito do projeto.\r\n\r\nA gente tem algumas preocupações, e o parecer da CCJ começou a corrigir, em como a gente desafetar uma área ocupada dentro de um parque sem permitir que, primeiro, se abra espaço para o avanço da especulação imobiliária. Então a demarcação estar muito bem-feita é muito importante para que isso não aconteça. Segundo, não abrir espaço para a atuação de milícias que muitas vezes atuam nesses territórios onde a propriedade da terra não é bem delimitada e acabam explorando a população pobre e trabalhadora que não tem onde morar e passa a ter que pagar para morar num lugar irregular e a gente regulariza e quem ganha muitas vezes não é o morador: é o miliciano. E terceiro, fazer com que a aprovação desse projeto seja bastante pedagógica para todos nós para que a gente evite uma política da criação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Na verdade, ali não é nem área de milícia: ali é área do tráfico, ali é Comando Vermelho, essa desgraça aí.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Que cada vez mais está assumindo práticas milicianas. Então, essa junção da expropriação do pobre pelo controle territorial é que a gente não pode permitir.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente, inclusive pedagogicamente, enquanto Parlamento, tem que adotar também uma posição na desafetação dessa área que feche margem para qualquer tipo de indústria de invasão das áreas de conservação ambiental.\r\n\r\nO que eu quero sugerir? Eu não estou apresentando as emendas na primeira votação porque eu sou favorável à desafetação, mas quero dialogar com o autor, com a CCJ, para que, na segunda discussão, a gente tem que ter um acordo de que a gente tenha bem delimitado um mecanismo de regularização fundiária.\r\n\r\nNós estamos desafetando porque são moradias pobres, porque são pessoas que não estão invadindo de má fé para acabar com uma área de preservação ambiental, mas nós temos que resguardar os direitos dessa população para que eles não sejam explorados por terceiros. E aí, junto com a definição da desafetação, tem que estar claro qual expediente de regularização fundiária nós vamos aprovar para que essas pessoas possam ter uma posse pacífica das suas casas sem estar suscetíveis a nenhum tipo de especulação, nem do poder econômico, nem de grupos criminosos.\r\n\r\nEntão, eu queria me comprometer com o Deputado Marcelo Dino e com toda a comunidade dessas regiões em fazer o projeto tramitar rapidamente, por isso não estamos apresentando as emendas em primeira, mas buscar esse mecanismo para garantir os direitos da população e fechar margem para qualquer tipo de ação que estimule a ocupação de áreas de preservação ambiental para interesses privados ou para interesses escudos, seja lá quais forem.\r\n\r\nEu conversei com o Deputado Marcelo Dino, ele compartilha dessas preocupações, então vamos trabalhar para que até o projeto voltar a gente encontre essa redação para garantir regularização fundiária junto com a desafetação, para que esses moradores tenham o seu direito à moradia respeitados e o direito ao meio ambiente de toda a sociedade também prevaleça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nNa verdade, Deputado Serafini, Deputado Marcelo Dino, eu participei de várias operações ali. Eu fui coordenador de fiscalização do INEA e realmente a covardia com que o Estado agiu em diversas regiões da área da Costa do Sol, sem nenhum preparo, sem saber para onde as pessoas iam, derrubando todas as residências ali, então eu sugiro que a gente tenha uma atenção melhor, Deputado Serafini, a esse tema que não só é Caiçara e Sabiá, mas tem muita gente ali que não tem onde morar e o Estado vem reprimindo aquelas pessoas de forma abrupta, violenta, que ficam sem saber para onde vão, muitas vezes colocando o fogão e a geladeira para fora e passando com a máquina em cima da casa das pessoas. É lamentável que o Estado haja dessa forma, e vinha agindo em diversas operações naquela região. Pior, Deputado Minc, derrubava todas as casas, telhado de amianto, telha de amianto e não retirava os entulhos. Então, para que derrubar as moradias das pessoas, sujar a beirada da praia, a beirada do parque todo com amianto, que é altamente poluente. Não é isso, Minc? Cancerígeno também.\r\n\r\nDeputado Dino.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está discutindo ainda. É para discutir ou para declaração de voto?\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Eu faço depois, então. Eu quero declarar o meu voto.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Vou aproveitar aqui e repetir o que falei. Um agradecimento a Deus, presidente, por poder estar deputado hoje aqui, para poder realmente ajudar a população. Eu posso falar isso com muita tranquilidade porque eu fiz questão de caminhar, principalmente ali no Sabiá. E eu pude ver as pessoas falando assim: deputado, onde que eu vou morar? Eu não tenho para onde ir. E muitas pessoas, por incrível que pareça, saíram de outros lugares, correndo até da violência, conforme a V.Exa. falou, o Comando Vermelho que está ali. E você vê que a população carece e perde. Infelizmente, por um erro da prefeitura passada, que deixou que aquela área fosse ocupada, as pessoas chegaram ali achando que estavam fazendo tudo normal, tudo dentro da lei, e na realidade não estavam. E agora ali se formaram praticamente dois bairros, vamos dizer assim, um lugar muito grande, com muitas pessoas que moram e dependem daquelas casas. Ali tem projeto social voltado para mulheres, na questão de drogas ou até álcool. São dependentes químicos, voltado só para mulheres. E me chamaram: Marcelo, venha aqui para você ver. E era uma coisa bem rústica mesmo. Uma coisa que você vê que é com amor, com carinho. E aí, quando nós começamos essa batalha através do Moisés, através do Marquinho, e fomos somando força com a nossa equipe, com a Dra. Guduana e tantos outros que estiveram junto conosco, e começamos a tentar buscar uma saída. E na época eles estavam sem saída. E muitas casas, Marina, foram derrubadas. Conforme o presidente colocou, eles chegavam lá e derrubavam. E na determinação judicial diziam o seguinte: que o proprietário teria que demolir a casa, retirar o entulho e depois recuperar a área. Sabe quando isso ia acontecer? Nunca.\r\n\r\nE aí eu quero aqui externar meu agradecimento ao Presidente Douglas Ruas, que, no dia que eu estava lá, fiz uma chamada de vídeo e falou que o quanto antes ele ia colocar o projeto em pauta. Quero agradecer ao presidente da CCJ, meu amigo Rodrigo Amorim. Quero agradecer aos nossos decanos que estão aqui. Está o Minc aqui, que é um defensor que criou o parque, mas ele entendeu e viu a necessidade realmente de nós estarmos ali defendendo aquelas pessoas que não têm para onde ir, Minc. Essa é a grande realidade. E já estavam antes do parque, pessoas com mais de 25 anos ali morando. Imagina agora chegar e falar assim: ó, perdeu sua casa. E muita gente saiu chorando dali. Luiz Paulo, todos os deputados da CCJ estiveram junto conosco ali, o Kinoploch, nos ajudando, a Sarah. Isso faz parte, exatamente, vocês fazem parte, melhor dizendo, desse processo, como os demais deputados, porque eu acredito que vai ter 70 votos. Porque todos entenderam que é um projeto muito importante. Eu não tenho dificuldade aqui de abrir coautoria. Outros deputados estiveram lá, o Yuri também esteve lá. E aí nós conseguimos, através do INEA, fazer com que pudéssemos, por um estudo que foi feito, ver qual seria a saída para nós realmente fazermos com que aquelas pessoas pudessem dormir. Porque elas não dormiam. Quando escutavam qualquer barulho de uma máquina, achavam que iam derrubar a casa delas.\r\n\r\nEntão, assim, meu agradecimento a todos, ao presidente também, por nós estarmos neste momento. Tenho certeza de que essa fala aqui, de todos os deputados, vai chegar até aos moradores de Caiçara e Sabiá, levando uma tranquilidade. E eu venho conversando também com o prefeito de Arraial do Cabo, para que possamos, realmente, regularizar toda aquela área, para que eles possam ter até o RGI, tenham condições de ter dignidade. E, a partir daí, eles viverem dias melhores.\r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer a todos os deputados, a todos que estiverem envolvidos nesse projeto tão importante.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Para a declaração de voto, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nDifícil, Dino, é saber onde o Comando Vermelho não está. Hein, Dino? Difícil é saber onde o Comando Vermelho não está. Qual território que o Comando Vermelho não tomou. Porque agora age no gás, age na água, age na água da Cedae, Águas do Rio, todas as concessionárias, todas as empresas, eu acho que - eu acho não, tenho certeza - que agora o tráfico, a droga, a menor fonte de renda, a menor fonte de renda hoje do tráfico é a venda.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - 15%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - É a venda do entorpecente, entendeu?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Não é só o CV não, Presidente, o TCP, o TCP na região do Pantanal, lá o comerciante já está pagando, agora ele quer que compre a mercadoria mais cara, ou seja, a pessoa vai botar dentro do carro do Uber e vai comprar em outro lugar. E se você não aceita comprar com eles, mesmo pagando a propina ali que se diz ser de segurança, sei lá o que que eles dizem ser, eles estão matando comerciantes, é um absurdo o que vem acontecendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Eu estava conversando com o dono de fontes de água de garrafa, garrafão, ele falou que tem que pedir permissão ao tráfico em determinadas cidades para o caminhão passar, se não pagar, Marquinho, o caminhão não passa.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Você viu aquela reportagem que teve lá no Fantástico, da farinha? O maior orgulho de falar, um daqueles vídeos que passou, foi uma que eu estourei, junto com a Polícia Civil, com a 60 DP, mostrando a realidade que o povo vive. E ali, quando o comerciante, o dono da padaria, tem que comprar farinha com eles, aí o pão daquele que às vezes ganha um salário-mínimo ou vive de um assistencialismo, compra o pão mais caro. E é isso que nós temos que fazer, temos que impedir a Polícia Civil hoje de realmente fazer como a 60 está fazendo, investigar e prender esses caras.\r\n\r\nPorque é o que o senhor falou aqui, posso falar que eu tenho vivido muito isso. Sou um dos Parlamentares que mais tem vivido isso na pele, sendo ameaçado constantemente pelo CV, TCP, eles falaram que enquanto eu estiver Deputado eles não me matam, não, mas tu vai confiar? Ainda fala de muitas áreas que eu protejo, assim que acabar, se eu perder uma eleição, eles vão maltratar o povo da região. Só que eles esquecem de uma coisa, seja CV ou TCP, TCP diz que, na realidade serve a Deus, mas ele não serve ao Deus que eu sirvo, não. Porque o Deus que eu sirvo, ele não mata trabalhador, ele não mata cidadão de bem a tiro. Mas, infelizmente, esses caras fazem. Mas nós estamos aqui, nesse Parlamento, para fazer a diferença e mostrar para ele que não vai ter moleza, não. Se tem bala de um lado, V.Exa., que é policial como eu, se eles mandam bala de um lado, a gente manda do outro também. Se vier pegar a gente, a gente mete bala neles, como fizeram agora com o vereador, covardemente, covardemente fizeram com o vereador agora do PL. Mas eles vivem mandando recado para mim, eu mando recado de volta. Se tiver bala, vai ter bala também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) -Obrigada. Presidente, me desculpe que eu atropelei o ritual do projeto aqui, me inscrevendo para fazer declaração de voto antes do momento certo.\r\n\r\nQuero declarar meu voto favorável a esse projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Dino, que desafetas áreas urbanas consolidadas dos bairros Caiçaras e Sabiá, no Município de Arraial do Cabo, dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol. E dizer, Presidente, que eu votei favorável e quero fazer essa declaração de voto aqui desse projeto de lei, porque nós defendemos o direito à moradia digna e reconhecemos a importância da regularização fundiária para as famílias que vivem anos em seus territórios.\r\n\r\nInclusive, amanhã, Presidente, queria também falar aqui que eu vou participar de uma audiência pública na Câmara Municipal de Paraty, chamada pelo Presidente da Câmara, em parceria com outras comissões afins lá do Município, e considerando que o Presidente da Câmara de Paraty é uma caiçara, e ele conhece bem essa realidade de muitas famílias que vivem próximo a parques estaduais importantíssimos ali na região, no Município de Paraty e na região dos municípios vizinhos ali. Então, queria, Deputado Marcelo Dino, dizer que vou estudar com profundidade ao que também está sendo aprovado hoje aqui na Alerj, que pode a partir desse projeto de lei dar contribuições para regularização fundiária de outras comunidades, não só caiçaras, mas de outras comunidades tradicionais do nosso estado que vivem próximas também a parques estaduais, muitas vezes municipais, muitos estaduais e alguns, inclusive, parques federais.\r\n\r\nEntão, acho que isso é muito importante.\r\n\r\nQuero também fortalecer o que já foi falado aqui, de que essas desafetações e essas regularizações que nós estamos falando no sentido da regularização fundiária, elas não podem, de forma alguma, alterar as medidas, ou essas medidas não podem abrir espaços para especulação imobiliária e não podem sobretudo colocar em risco ecossistemas importantes, tanto aqui da Região dos Lagos como de outras regularizações que nós temos que fazer do nosso estado.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar e agradecer aqui também. Valeu. Obrigada, Presidente. Agora, o Presidente aqui da nossa Sessão, Deputado Professor Josemar. Obrigada, Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Eu ouvi bem o projeto explanado e quero parabenizar o Deputado Marcelo pela sensibilidade em propor esse projeto, as áreas especiais. Ele está certo quando fala em ter bala nessa turma, mas tem o seguinte: eu quero observar, para o pessoal não pensar que só resolve isso com bala, né? Precisa de um apoio, um trabalho social mais relevante, mais sério.\r\n\r\nEu trabalhei algum tempo como superintendente da presidência da Cedae e me lembro que nós fizemos o Prosanear, um programa de saneamento para as favelas. Nós tratamos com quase 40 comunidades. Para entrar lá, tinha que soltar pipa, fazer alguma coisa, infelizmente. Mas tinha uma inteligência nossa para resolver o assunto: nós entrávamos com uma parte de apoio social, dividíamos a favela, a comunidade, em condomínios, cada condomínio tinha uma pessoa, moradora ali que era responsável, e isso sob a tutela do presidente daquela comunidade. Com isso, a gente pedia que eles decidissem a prioridade de onde nós íamos começar o trabalho de fornecimento de água e retirada do esgoto. Aí, então, havia sempre uma motivação contrária à ação dos bandidos. Isso precisa ser observado novamente em vários projetos. Não tenho nada contra a bala aí porque a PM está aí para corrigir, mas precisa-se fazer alguma coisa na área social.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado, Deputado Malafaia.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, só para fazer um comentário aqui com o meu irmão, meu pastor, meu líder religioso falou aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Quando eu falo essa questão, entenda-me, eu sou evangélico, e eu já falei isso outras vezes, isso não me alegra. Não me alegra porque, como cristão, não é um bom testemunho, vamos dizer assim.\r\n\r\nMas uma coisa, meu pastor, posso chamar assim, se me permitir, meu colega, eu tenho entrado em algumas comunidades, e sabe o que eu vejo, sempre? A população aplaudindo quando eu entro em uma comunidade. Eu escutei um policial do PATAMO que falou assim: \"Marcelo, cada lugar que você vai e você faz um vídeo, eles recuam, porque sabem que não tem acordo\".\r\n\r\nMas o senhor falou uma coisa muito importante. A Polícia, seja a Civil ou a Militar, quando ela entra é porque aquela coisa de imediato, que precisa se estancar.\r\n\r\nMas eu vou dar um exemplo. Eu estive essa semana na Marinha, Base de Fuzileiros Navais em Duque de Caxias, na Washington Luiz. Que projeto lindo! Eles pegam crianças de dentro da comunidade, que têm que estar em vulnerabilidade, levam essas crianças, e elas praticam esporte, elas têm aula de reforço. É isso que o senhor está falando: é trazer dignidade.\r\n\r\nEu concordo com o meu irmão, eu concordo plenamente com o meu irmão, porque, na realidade, conforme já falei, quando a gente tira a vida de aquele que escolheu andar errado, mais atrás dele tem família, tem pessoas que sofrem e choram, mas alguém tem que fazer o trabalho como o Davi fez e ele foi escolhido por Deus.\r\n\r\nEntão, assim, concordo plenamente com o senhor que precisamos entrar com social, empregabilidade, uma educação mais digna para que o filho daquele que mora dentro da comunidade possa ser médico como o meu filho é. É isso que lutamos aqui. O senhor está 100% certo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - V.Exa. me permite um aparte rápido?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Rapidinho para a gente encerrar a Sessão, tem o Deputado Anderson Moraes que está também querendo declarar o voto dele.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Aqui na Casa não costumo me denominar pastor, porque estou aqui em outra função.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - V.Exa. me perdoe, é o carinho, ok?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Nem me chamo engenheiro, às vezes a gente faz uma firula, eu e o Luiz Paulo, nós somos engenheiros, há muito tempo, desde que começamos a nossa atividade aqui que só tem nós dois como engenheiros, ele civil e eu mecânico, mas pastor, sou na igreja, aqui é deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Não, lógico, mas o senhor entendeu que é uma forma muito respeitosa de falar, até porque sempre falo que é autoridade eclesiástica.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, boa tarde, quero parabenizar o Deputado Marcelo Dino pelo projeto, agradecer também a compreensão de todas as correntes ideológicas desse Parlamento que retirou as Emendas da primeira discussão, acho que isso é importante, o diálogo sem dúvida nenhuma, são pessoas que necessitam de respeito, e, como foi dito aqui por vários Deputados, essas pessoas já existiam naquele local antes mesmo de acontecer a lei do parque.\r\n\r\nPortanto, meritória essa proposta, sem dúvida nenhuma, assim como outras que eu já discuti nesse Parlamento onde a gente precisa fazer uma revisão geral, talvez até no plano de manejo de diversos parques, não que queiramos lotear as coisas, vender, de forma alguma, a gente também é a favor que a gente preserve o meio ambiente, mas a gente percebe que no Estado do Rio de Janeiro existem várias áreas antropizadas, áreas essas que já não fazem mais sentido estarem dentro desse corpo de proteção, digamos assim mesmo que os proprietários que ali residem não conseguem hoje ter uma documentação decente para poder fazer até mesmo a venda dos seus imóveis, tendo em vista que, no passado, eles compraram. Portanto, se o estado quer manter todas essas áreas, acho justo que o estado também tem esse direito, o estado é o estado, mas desde que ele consiga devolver o que as pessoas pagaram com correção monetária, porque não é simplesmente, vejo que na política o mais fácil é a gente tomar uma decisão para jogar para a galera. Hoje mesmo estava vendo a reportagem falando que as empresas de ônibus não estão carregando os nossos idosos, não estão carregando os nossos estudantes, um verdadeiro absurdo. Acho que os proprietários devem ser punidos, mas acho que da mesma forma que o proprietário das empresas que não carregam os jovens e não carregam os idosos devem ser punidos, acho que o governante que não repassa o recurso da gratuidade tem que ter a mesma punição. Por que estou dizendo isso? Porque é muito fácil a gente ficar aqui jogando para a galera e ficar arrumando soluções mirabolantes em que a gente consiga agradar uma certa parte e outra não, mas claro que a intenção é sempre agradar a maioria, porque estamos em um ano de eleição, e é óbvio que os deputados têm a intenção de retornar, outros até mesmo de galgarem outros caminhos na política, isso daí faz parte da democracia.\r\n\r\nAgora uma coisa que, para finalizar, é importante a gente ressaltar: todas as vezes que a gente fala sobre algum tema no Estado do Rio de Janeiro, a gente esbarra no tema da segurança. É perceptível, muitas das vezes a discussão de um projeto como esse começa com relação aos Caiçaras, à Costa do Sol e vai para a segurança. Você começa a falar de alguma coisa com relação à educação, você esbarra na segurança; você vai falar de transporte, você esbarra na segurança. Por que estou dizendo isso? A gente sempre esbarra no narcoterrorismo do Estado do Rio de Janeiro, nessas facções criminosas que vêm dominando o nosso território a todo tempo, inclusive peço até celeridade num projeto de lei que eu coloquei nesta Casa, tornando as facções criminosas do Estado do Rio de Janeiro terroristas, já que o governo federal não quer fazer, eu acho que é uma política identitária do governo federal de não querer massagear assim os narcoterroristas da maneira como eles merecem, mas aqui no Estado do Rio de Janeiro a gente precisa avançar com esse projeto porque se o governo federal não quer fazer, não tem problema que a gente traga essa matéria pra cá, para o nosso plenário, e que a gente decida isso aqui, porque os narcoterroristas, eles vivem aterrorizando a população, a população fala: “Eu tô me sentindo aterrorizada, eu tô me sentindo aterrorizada, aterrorizada”. E aí se a população sente aterrorizada, ela se sente aterrorizada por alguém que traz o terror e quem traz o terror para a sociedade precisa ser classificado como terrorista.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Seja breve.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Serei sucinto e objetivo, Presidente. Presidente, nós sabemos que administrar não é uma tarefa tão fácil assim, muitos chefes de família administram o seu salário para sustentar sua família apertado ali, isso acontece com uma grande parcela da população do nosso país. Mas eu quero trazer aqui, Presidente, muito rapidamente a situação de Maricá. Maricá hoje tem um orçamento de R$ 8 bilhões, R$ 8 bilhões para 212 mil habitantes.\r\n\r\nPresidente, recebi, nesta última semana, diversas mensagens de diversos munícipes que não conseguem fazer um exame, estão marcando revisão de exame para setembro. E outra, Presidente, não tem nenhum medicamento da rede básica, está faltando dipirona, está faltando omeprazol, está faltando remédio de diabetes. Brincadeira! R$ 8 bilhões de orçamento para 212 mil habitantes e a população padecendo, a saúde de Maricá falida, combalida e a população não consegue ter o atendimento básico.\r\n\r\nFica aqui o meu repúdio ao Prefeito Quaquá, meu repúdio ao Secretário de Saúde, que trata a população com descaso, e dizer o seguinte: em vez de ficar escoando o dinheiro pelo arrecadador, o mala de Quaquá, que é o Sr. Márcio Leite, que bote esse dinheiro para a população, através de saúde, com atendimento de excelência e não ficar roubando e usando o Márcio Leite, que não tem nomeação no governo, para ser o mala, o homem mala, o homem do dinheiro de Quaquá, que tem a anuência para andar em todas as secretarias, recolhendo esse dinheiro.\r\n\r\nEntão fica aqui o meu repúdio à administração de Maricá para com a população da nossa cidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flavio Serafini) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE; FLAVIO SERAFINI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 51ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 6933/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 1°-A Lei n° 4.528, de 28 de marco de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações\r\n\r\nArt. 9°- O Conselho Estadual de Educação é um órgão de Estado autônomo, normativo, regulador, consultivo e deliberativo composto de 24 (vinte e quatro) conselheiros possuidores de notável saber na área educacional ou que tenham prestado relevantes serviços à educação, indicados pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e entidades representativas da educação, garantida a paridade entre estes, para mandato de 4 (quatro) anos e a cada 2 (dois) anos renova-se um terço, sendo permitida uma única recondução, dotado de unidade orçamentária e com quadro de pessoal próprio.\r\n\r\nArt 11°- O mandato dos conselheiros terá a duração de qua tro anos, sendo permitida uma única recondução, inclusive para aqueles indicados pelos diversos sindicatos ou instituições, exceto para o indicado pelo Congresso Estadual de Educação\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, Marina do MST.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- A Lei n° 4.528, de 28 de marco de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 9°- O Conselho Estadual de Educação é um órgão de Estado autônomo, normativo, regulador, consultivo e deliberativo composto de 24 (vinte e quatro) conselheiros possuidores de notável saber na área educacional ou que tenham prestado relevantes serviços à educação, indicados pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e entidades representativas da educação, garantida a paridade entre estes, para mandato de 4 (quatro) anos e a cada 2 (dois) anos renova-se um terço, não sendo permitida recondução, dotado de unidade orçamentaria e com quadro de pessoal próprio.\r\n\r\nArt. 11° - O mandato dos conselheiros terá a duração de quatro anos, não sendo permitida recondução, inclusive para aqueles indicados pelos diversos sindicatos ou instituições, exceto para o indicado pelo Congresso Estadual de Educação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, Marina do MST.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 1° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - A Lei n° 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n\"Art. 9°. - O Conselho Estadual de Educação é um órgão de Estado autônomo, normativo, regulador, consultivo e deliberativo composto de 24 (vinte e quatro)conselheiros possuidores de notável saber na área educacional ou que tenham prestado relevantes serviços à educação, indicados pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e entidades representativas da educação, garantida a paridade entre estes, para mandato de 4 (quatro) anos e a cada 2 (dois) anos renova-se um terço, sendo permitida recondução por igual período, dotado de unidade orçamentária e com quadro de pessoal próprio.\" (NR)\r\n\r\nArt. 11 - O mandato dos conselheiros terá a duração de quatro anos, sendo permitida recondução por igual período, inclusive para aqueles indicados pelos diversos sindicatos ou instituições, exceto para o indicado pelo Congresso Estadual de Educação.\r\n\r\n§1° O representante do Congresso Estadual de Educação deverá ser eleito pelos seus participantes e seu mandato terá a duração de dois anos, não sendo permitida a recondução;\r\n\r\n§2° Os mandatos dos Conselheiros deverão ser integralizados independentes de mudanças nos órgãos executivos do Sistema. (Redação dada pela Lei n°6864/2014) ............................................(NR).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Jorge Felippe Neto, Tia JU.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA AO PROJETO DE LEI Nº 6917-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime o Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6580/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA A DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCS), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Dionísio Lins\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 08 a 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 01, 03, 04 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6580/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA A DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCS), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03, 04 e 05 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 02 soma à proposição, ainda que com subemenda. As demais emendas, do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a proposta e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o § 4° do Art. 2° do substitutivo que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2°...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"§ 4º O estudo técnico-geográfico previsto no § 3º servirá como parâmetro técnico a ser considerado na formulação, revisão e execução da política pública de credenciamento, expansão, redistribuição e fiscalização das atividades de formação de condutores no Estado do Rio de Janeiro, de modo a prevenir concentração excessiva, desassistência territorial, sobreposição desarrazoada de credenciamentos e desequilíbrio na prestação dos serviços de habilitação, devendo ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial do DETRAN-RJ, observadas as restrições decorrentes da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), bem como o resguardo de informações pessoais, sensíveis ou cuja divulgação possa comprometer a segurança ou a finalidade da atividade administrativa.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6580/2025 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 01, 03, 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6580/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA A DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO AO S CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCS), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei tem por objetivo aprimorar, modernizar e tornar mais acessível o processo de formação de condutores no Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo a parceria entre o Poder Executivo e os Centros de Formação de Condutores (CFCs), de modo a ampliar o acesso à primeira habilitação e promover maior eficiência na prestação dos serviços de trânsito.\r\n\r\nArt. 2º No ato do credenciamento, o tratamento, o acesso, o compartilhamento e a utilização de dados cadastrais, operacionais, técnicos, econômicos ou administrativos dos Centros de Formação de Condutores - CFCs, dos instrutores de trânsito credenciados no Estado do Rio de Janeiro somente poderão ocorrer nos limites estritamente necessários ao cumprimento das finalidades públicas previstas na legislação de trânsito e na Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\n§ 1º É vedado o compartilhamento, a cessão, a disponibilização ou a utilização dos dados referidos no caput para finalidade diversa daquela legalmente autorizada, especialmente para fins comerciais, concorrenciais, discriminatórios, de favorecimento econômico ou de direcionamento indevido de candidatos, alunos, instrutores ou entidades credenciadas.\r\n\r\n§ 2º O DETRAN-RJ deverá adotar medidas técnicas, administrativas e operacionais aptas a assegurar a segurança, a integridade, a rastreabilidade, a confidencialidade e a finalidade legítima do tratamento dos dados das autoescolas, dos CFCs, dos instrutores vinculados e dos instrutores autônomos credenciados, observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\n§ 3º O órgão executivo de trânsito do Estado do Rio de Janeiro deverá promover, sempre que tecnicamente necessário e dentro de seu planejamento administrativo, estudo técnico-geográfico destinado a avaliar a distribuição territorial das autoescolas e dos instrutores de trânsito credenciados, considerando critérios objetivos de demanda populacional, densidade demográfica, acessibilidade, mobilidade urbana, segurança viária, equilíbrio concorrencial, capacidade operacional e atendimento adequado aos candidatos à habilitação.\r\n\r\n§ 4º O estudo técnico-geográfico previsto no § 3º servirá como parâmetro técnico a ser considerado na formulação, revisão e execução da política pública de credenciamento, expansão, redistribuição e fiscalização das atividades de formação de condutores no Estado do Rio de Janeiro, de modo a prevenir concentração excessiva, desassistência territorial, sobreposição desarrazoada de credenciamentos e desequilíbrio na prestação dos serviços de habilitação, devendo ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial do DETRAN-RJ, observadas as restrições decorrentes da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), bem como o resguardo de informações pessoais, sensíveis ou cuja divulgação possa comprometer a segurança ou a finalidade da atividade administrativa.\r\n\r\n§ 5º A eventual autorização, ampliação ou distribuição de instrutores de trânsito credenciados deverá observar o estudo técnico-geográfico realizado pelo DETRAN-RJ, preservando a segurança do processo de formação, a regularidade da fiscalização, a capacidade administrativa do órgão de trânsito e a compatibilidade com a rede de CFCs e autoescolas já credenciadas.\r\n\r\n§ 6º A elaboração do estudo técnico-geográfico observará critérios impessoais, transparentes e auditáveis, sem prejuízo da proteção dos dados pessoais e sensíveis envolvidos, podendo sua atualização ocorrer sempre que identificada alteração relevante na demanda, na distribuição territorial dos serviços ou na política pública de formação de condutores.\r\n\r\nArt. 3º Fica autorizada a utilização das dependências dos Centros de Formação de Condutores - CFCs credenciados pelo DETRAN/RJ como pontos descentralizados de apoio operacional para a abertura do formulário RENACH e para a coleta dos dados biométricos do candidato, observadas as normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, as diretrizes do órgão máximo executivo de trânsito da União e a regulamentação específica do DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 1º A abertura do formulário RENACH e a coleta dos dados biométricos permanecerão vinculadas ao órgão ou entidade executivos de trânsito competente, nos termos do art. 25 da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, devendo ser operacionalizadas nas dependências dos CFCs credenciados, desde que previamente autorizadas, fiscalizadas e integradas aos sistemas oficiais de trânsito pelos órgãos do poder executivo.\r\n\r\n§ 2º A execução descentralizada prevista neste artigo não importa delegação, transferência ou substituição da competência administrativa do DETRAN/RJ, limitando-se à prática de atividade instrumental, auxiliar e supervisionada, voltada à ampliação do acesso do cidadão ao processo de habilitação, à redução de deslocamentos, à eficiência do atendimento e à preservação da segurança dos registros públicos de trânsito, admitida a cobrança de taxa de conveniência exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados, observados os critérios, limites e condições previstos no Art. 11.\r\n\r\nArt. 4º As aulas teóricas poderão ser ministradas de forma presencial ou remota, desde que realizadas por CFCs devidamente credenciados e supervisionados pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de a autoescola optar por ministrar o curso teórico exclusivamente na modalidade remota, síncrona ou assíncrona, não será exigida a manutenção de sala de aula teórica presencial em sua infraestrutura física, desde que observados os requisitos de credenciamento, os recursos didático-pedagógicos físicos ou digitais, as normas de acessibilidade aplicáveis à modalidade ofertada e as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN e pelo órgão executivo de trânsito competente, em algum outro centro de formação de condutor.\r\n\r\nArt. 5º A prova teórica poderá ser aplicada diretamente nas dependências dos CFCs credenciados, sem custos adicionais ao aluno.\r\n\r\nParágrafo único. Os CFCs que disponibilizarem estrutura adequada para a aplicação da prova teórica terão prioridade na adesão a programas de incentivo a CNH Social do governo federal e à descentralização de serviços de habilitação, nos termos definidos pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 6º O exame de direção veicular deverá ser realizado com veículo disponibilizado pelo Centro de Formação de Condutores - CFC ou instrutor de trânsito, desde que o veículo esteja regularmente registrado, licenciado, classificado de acordo com o art. 96, compatível com a categoria pretendida e previamente autorizado pelo órgão ou entidade executivos de trânsito competente.\r\n\r\n§ 1º Quando destinado à formação ou ao exame de direção veicular, o veículo deverá observar as exigências de identificação previstas no art. 154 da Lei nº 9.503/1997, inclusive quanto à utilização de faixa indicativa de aprendizagem, conforme o caso, sem prejuízo das demais normas complementares expedidas pelo CONTRAN e pelo órgão executivo de trânsito competente.\r\n\r\n§ 2º O DETRAN-RJ adotará, diretamente ou em cooperação operacional com os CFCs ou instrutores credenciados, mecanismos eletrônicos de avaliação, monitoramento, gravação e rastreabilidade dos exames práticos, desde que preservadas a segurança do candidato, a integridade do procedimento, a proteção dos dados pessoais e a competência administrativa do órgão de trânsito.\r\n\r\n§ 3º O instrutor de trânsito credenciado pelo DETRAN-RJ somente poderá conduzir ou apresentar candidato para exame de direção veicular nas áreas, locais, trajetos ou pontos de avaliação previamente definidos, autorizados e fiscalizados pelo órgão executivo de trânsito competente, ficando expressamente proibida a escolha unilateral, pelo instrutor, do local ou da área de realização do exame, por se tratar de ato de organização administrativa, segurança viária e fiscalização reservado ao DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 4º O veículo utilizado no exame de direção veicular, inclusive quando disponibilizado por instrutor credenciado, pelo candidato ou por terceiro, deverá estar regularmente registrado e licenciado como veículo de aprendizagem, de acordo com o art. 96, inciso III, alínea 'e', da Lei nº 9.503/1997, compatível com a categoria pretendida, devidamente identificado na forma prevista na legislação de trânsito e equipado com duplo comando de pedais, observadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro, do CONTRAN e do órgão máximo executivo de trânsito da União.\r\n\r\nArt. 7º O DETRAN-RJ poderá fixar faixas referenciais de preços ou critérios técnicos de remuneração para os exames práticos de direção, de modo a assegurar equilíbrio e uniformidade regional, sem prejuízo da autonomia econômica dos CFCs.\r\n\r\nArt. 8º Todos os instrutores e veículos utilizados no processo de formação de condutores deverão estar vinculados ao respectivo CFC e registrados junto ao DETRAN-RJ, garantindo controle, transparência e responsabilidade sobre o processo de ensino.\r\n\r\nArt. 9º Os Centros de Formação de Condutores - CFCs credenciados pelo órgão do poder executivo de trânsito poderão participar de programas sociais destinados à ampliação do acesso à primeira habilitação, inclusive no âmbito da CNH Social, mediante termo de adesão, chamamento público, convênio, credenciamento específico ou outro instrumento jurídico adequado, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. A participação dos CFCs nos programas referidos no caput poderá compreender a oferta gratuita, subsidiada ou parcialmente custeada de serviços de formação de condutores nas categorias A e B, observados os critérios de seleção dos beneficiários, a capacidade operacional dos CFCs, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas federais e estaduais aplicáveis, de acordo com a Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que instituiu a CNH social.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo poderá integrar os Centros de Formação de Condutores - CFCs credenciados ao Programa CNH Social ou a programas equivalentes de inclusão no trânsito, em cooperação com a União, com o DETRAN-RJ e com demais órgãos ou entidades públicas competentes, visando beneficiar cidadãos de baixa renda com gratuidade total ou parcial do processo de habilitação.\r\n\r\nParágrafo único. A regulamentação do programa deverá definir, no mínimo, os critérios de elegibilidade dos beneficiários, a forma de adesão dos CFCs, os parâmetros de remuneração ou compensação pelos serviços prestados, os mecanismos de fiscalização, a prestação de contas e as hipóteses de suspensão ou exclusão do programa.\r\n\r\nArt. 11. Os valores cobrados pelos serviços prestados pelos CFCs poderão ser tabelados ou referenciados pelo Poder Executivo com base em critérios técnicos e regionais, assegurando equilíbrio financeiro ao setor e previsibilidade aos alunos.\r\n\r\nParágrafo único. O DETRAN-RJ deverá revisar anualmente a tabela ou as faixas de preços referenciais, de modo a garantir a sustentabilidade dos CFCs e a proteção dos consumidores contra práticas abusivas.\r\n\r\nArt. 12. O DETRAN-RJ estabelecerá normas de fiscalização e sanções aplicáveis aos CFCs que descumprirem os requisitos técnicos e administrativos previstos nesta Lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 13. O DETRAN-RJ poderá expedir normas complementares para a execução desta Lei, observando-se os princípios da eficiência, transparência e modernização dos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator \r\n\r\nId: 2742746"
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As alterações propostas acrescentam a obrigatoriedade de divulgação prévia não apenas da quantidade de ingressos ofertados em cada lote, mas também da identificação do respectivo setor e do período de disponibilidade de cada lote, conferindo maior clareza, previsibilidade e segurança ao consumidor no ato da aquisição. Trata-se de medida que reforça os princípios da informação adequada, da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, sem promover alteração substancial do objeto da proposição ou inovação que implique afronta à ordem constitucional. Ao contrário, as emendas aperfeiçoam o texto normativo, tornando-o mais preciso e efetivo na tutela dos direitos do consumidor, em consonância com a competência legislativa concorrente para proteção das relações de consumo. Diante disso, conclui-se que as Emendas nº 01 e nº 02 merecem acolhimento, por contribuírem para o aperfeiçoamento técnico-legislativo da matéria, sem comprometer sua constitucionalidade, juridicidade ou boa técnica legislativa.\r\n\r\nNo que concerne à Emenda nº 03, observa-se que sua finalidade consiste em ampliar o alcance da proposição mediante a inclusão expressa dos eventos esportivos entre as modalidades abrangidas pela norma, por meio da inserção do inciso III ao § 1º do artigo 1º. A alteração proposta revela-se pertinente e compatível com os objetivos da matéria, uma vez que os eventos esportivos também se caracterizam pela comercialização prévia de ingressos em lotes, setores distintos e períodos específicos de disponibilidade, circunstâncias que justificam a incidência dos mesmos deveres de transparência e informação previstos para as demais espécies de eventos já contempladas no texto original. Diante disso, verifica-se que a Emenda nº 03 contribui para o aprimoramento da proposição, sem acarretar vícios de constitucionalidade, juridicidade ou técnica legislativa, razão pela qual merece ser acolhida.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer a emenda ao projeto de Lei nº 1569/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, E 03 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1569/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO S SÍTIOS E APLICATIVOS DE VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS NA INTERNET FORNECEREM INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE A QUANTIDADE DE INGRESSOS OFERTADOS EM CADA LOTE, O SETOR E O PERÍODO DE SUA DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os sítios e aplicativos de venda de ingressos para eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a divulgar, previamente e de forma clara e ostensiva, o número de ingressos ofertados por lote, o setor e o período de sua disponibilidade.\r\n\r\n§1º - Considera-se evento para os fins desta lei:\r\n\r\nI - Shows, festas, festivais, espetáculos teatrais e cinematográficos e afins;\r\n\r\nII - Congressos, palestras, feiras, workshops e similares;\r\n\r\nIII - Eventos esportivos.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, lote constitui a fração da quantidade total de ingressos disponível para cada evento delimitada por período de tempo em oferta por aquele valor e/ou quantidade.\r\n\r\nArtigo 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, aplicada nos termos dos arts. 56, I e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, E 03 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, às Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI nº 1569/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3873/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO, BEM COMO COM CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS, PARA PROMOVER O TRATAMENTO DE MUCOSITE ORAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO, NOS CASOS DE TRATAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende outorgar ao Poder Executivo que realize convênios e parcerias objetivando possibilitar o tratamento de Mucosite Oral na rede pública do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Estadual a efetuar convênios ou parcerias com centros de tratamento de câncer e com consultórios odontológicos, visando proporcionar o tratamento da mucosite oral na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de fato meritória, entretanto, vai de encontro à Súmula nº 26 desta Comissão, que preceitua que são inconstitucionais as propostas que autorizam o Poder Executivo a instituir ações e demandas que já possui competência para tal intuito.\r\n\r\nPor conseguinte, cito abaixo a Súmula nº 26 da Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\nSÚMULA Nº 26\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS PODERES - ART. 112, §1º, CERJ/89 E ART. 145 DA CERJ/89.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nSão inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nDerivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpem as competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nAssim, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a inconstitucionalidade da presente proposta.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3873/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3873/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4.142/2021, QUE “DETERMINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAÇÃO DO CURSO DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, PARA A EQUIPE MÉDICA DE PLANTÃO QUE ATUE NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 4.142/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que determina, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a realização de curso de Libras - Língua Brasileira de Sinais - para a equipe médica de plantão que atue no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNo caso em exame, a análise restringe-se à verificação da ocorrência de matéria idêntica ou correlata entre proposições da mesma espécie, para fins de tramitação conjunta, sem apreciação do mérito das medidas propostas.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4.142/2021 e o Projeto de Lei nº 578/2015 são proposições da mesma espécie legislativa e possuem conexão temática suficiente para justificar a tramitação conjunta, uma vez que ambos tratam de mecanismos voltados ao atendimento de pessoas com deficiência auditiva ou de fala no âmbito de serviços públicos estaduais de emergência, com referência direta ao SAMU.\r\n\r\nQuanto à precedência, verifica-se que o Projeto de Lei nº 578/2015 é anterior ao Projeto de Lei nº 4.142/2021. Assim, observada a anterioridade, o Projeto de Lei nº 4.142/2021 deve ser anexado ao Projeto de Lei nº 578/2015.\r\n\r\nSendo assim, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com aquela proposição, de acordo com o artigo 123 do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.142/2021 ao Projeto de Lei nº 578/2015.\r\n\r\nSala da Comissão, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Fred Pacheco - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 4.142/2021 ao Projeto de Lei nº 578/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 103/2023, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE SANGUE INTINERANTE - HEMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM\r\n\r\nINDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da Indicação Legislativa nº. 103/2023, do Deputado Munir Neto, que solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Programa Banco de Sangue Itinerante - Hemóvel e dá outras providências.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 103/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento FAVORÁVEL COM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 103/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 950/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABAFADORES DE RUÍDOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 5.000 (CINCO) MIL PESSOAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 950/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que dispõe sobre o fornecimento de abafadores de ruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA nos estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5.000 pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se que a proposição possui finalidade meritória, voltada à promoção da acessibilidade, da inclusão social e da participação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em eventos esportivos. A preocupação legislativa é relevante, pois pessoas com TEA podem apresentar hipersensibilidade sensorial, especialmente a ruídos intensos, o que pode dificultar ou impedir sua permanência em ambientes de grande público, como estádios e arenas esportivas.\r\n\r\nTodavia, a matéria tratada no Projeto de Lei nº 950/2023 já se encontra substancialmente disciplinada por diploma legal estadual vigente.\r\n\r\nA Lei nº 10.296, de 13 de março de 2024, dispõe sobre a criação de espaços reservados e adaptados, de integração sensorial, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas em estádios e arenas esportivas, shopping centers, museus, teatros, cinemas e outros espaços de grande público no Estado do Rio de Janeiro. A própria base oficial da ALERJ registra a referida lei como em vigor.\r\n\r\nA Lei nº 10.296/2024 possui objeto mais amplo e mais completo que o da proposição ora analisada, pois não se limita ao fornecimento de fones abafadores de ruído. Ela disciplina a criação de espaços reservados e adaptados, denominados “Sala do Bem”, voltados à integração sensorial e à autorregulação de pessoas neurodiversas.\r\n\r\nNo ponto diretamente relacionado ao Projeto de Lei nº 950/2023, a Lei nº 10.296/2024 prevê expressamente que, no setor reservado pelos estádios e arenas esportivas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, poderão ser disponibilizados fones abafadores de ruído.\r\n\r\nHá, portanto, identidade substancial entre o núcleo normativo da proposição e a legislação estadual superveniente. O Projeto de Lei nº 950/2023 pretende assegurar a disponibilização de abafadores de ruído para pessoas com TEA em estádios e arenas esportivas; a Lei nº 10.296/2024 já trata da acessibilidade sensorial nesses mesmos ambientes e contempla, de forma expressa, a disponibilização de fones abafadores de ruído no setor reservado às pessoas com TEA.\r\n\r\nAlém disso, a legislação em vigor disciplina a matéria sob perspectiva mais ampla, abrangendo não apenas o equipamento individual de redução de ruído, mas também a adaptação do espaço físico, a integração sensorial, a inclusão de outras pessoas neurodiversas e a promoção de ações que garantam acessibilidade e participação em ambientes de grande público.\r\n\r\nAinda que se observe diferença pontual quanto à capacidade dos estádios e arenas, uma vez que o Projeto de Lei nº 950/2023 menciona estabelecimentos com capacidade igual ou superior a 5.000 pessoas, enquanto a Lei nº 10.296/2024 trata dos estádios e arenas com capacidade igual ou superior a 20.000 pessoas, tal distinção não afasta a prejudicabilidade da proposição. Isso porque o núcleo jurídico da matéria - acessibilidade sensorial em estádios e arenas esportivas por meio de espaços adaptados e disponibilização de fones abafadores de ruído - já foi apreciado pelo legislador estadual e transformado em diploma legal vigente.\r\n\r\nCaso se entenda necessária a ampliação do alcance da política pública para estádios e arenas de menor capacidade, a via legislativa tecnicamente mais adequada seria a apresentação de proposição específica de alteração da Lei nº 10.296/2024, e não a tramitação de novo diploma autônomo com objeto materialmente coincidente. A manutenção de proposição paralela com o mesmo núcleo temático tende a gerar duplicidade normativa, insegurança interpretativa e fragmentação indevida da política pública de acessibilidade sensorial.\r\n\r\nDiante desse quadro, incide a disciplina regimental da prejudicabilidade. O Regimento Interno da ALERJ prevê, no art. 142, inciso I, que se consideram prejudicados a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal. Também autoriza, no art. 143, a declaração de prejudicabilidade quando a matéria pendente de deliberação houver perdido a oportunidade ou tiver sido prejulgada em outra deliberação, conforme estrutura adotada no modelo anexado.\r\n\r\nEmbora o Projeto de Lei nº 950/2023 tenha sido apresentado antes da Lei nº 10.296/2024, a superveniência desse diploma legal esvazia a necessidade de tramitação autônoma da proposição. A matéria foi substancialmente absorvida pela legislação estadual vigente, que já prevê mecanismo de acessibilidade sensorial em estádios e arenas esportivas e contempla a disponibilização de fones abafadores de ruído para pessoas com TEA.\r\n\r\nNessas circunstâncias, o fundamento regimental mais adequado é o reconhecimento da perda de oportunidade legislativa, com a consequente prejudicabilidade da proposição, tendo em vista que o ordenamento jurídico estadual já contém disciplina legal específica sobre o mesmo núcleo temático.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 950/2023 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.296/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 950/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2855/2024, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 10.030 DE 31 DE MAIO DE 2023, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que pretende incluir dispositivo na Lei Estadual nº 10.030, de 31 de maio de 2023, para estabelecer que a apresentação de certidão de antecedentes criminais na contratação de profissionais e voluntários que atuem no atendimento de crianças e adolescentes observe o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade de Projetos de Lei.\r\n\r\nA proposição possui a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído o seguinte artigo na Lei Estadual n° 10.030 de 31 de maio de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A apresentação de certidão de antecedentes criminais na contratação de profissionais e voluntários, que venham a atuar no atendimento de crianças e adolescentes na forma desta Lei, obedecerá ao previsto no artigo 9º da Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024.”\r\n\r\nA Lei Estadual nº 10.030/2023 instituiu medidas voltadas à prevenção da violência contra crianças e adolescentes. O presente projeto busca adequar a legislação estadual à superveniente Lei Federal nº 14.811/2024, que estabeleceu medidas de proteção à criança e ao adolescente e determinou a exigência de certidão de antecedentes criminais para profissionais e voluntários que atuem diretamente com esse público.\r\n\r\nO art. 9º da Lei Federal nº 14.811/2024 dispõe:\r\n\r\n\"Os profissionais e voluntários que desenvolvam atividades com contato habitual com crianças e adolescentes deverão apresentar certidão de antecedentes criminais.\"\r\n\r\nSob o aspecto formal, não se verifica vício de iniciativa. A proposição limita-se a promover adequação normativa em legislação estadual já existente, sem criar órgãos públicos, cargos, atribuições administrativas ou impor obrigações à estrutura interna do Poder Executivo.\r\n\r\nSob o aspecto material, a matéria insere-se no âmbito da competência concorrente prevista no art. 24, XV, da Constituição da República, referente à proteção à infância e à juventude.\r\n\r\nAlém disso, o projeto harmoniza-se com o art. 227 da Constituição Federal, que consagra o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, impondo ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar-lhes, com absoluta prioridade, a proteção contra toda forma de negligência, violência e exploração\r\n\r\nImporta destacar que a proposição não cria nova exigência autônoma, mas apenas remete expressamente ao comando já estabelecido pela legislação federal. Trata-se, portanto, de norma de caráter complementar e integrativo, destinada a conferir maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação da Lei Estadual nº 10.030/2023.\r\n\r\nTodavia, sob o prisma da técnica legislativa, recomenda-se aperfeiçoamento da redação proposta. A expressão \"na contratação de profissionais e voluntários\" pode gerar interpretação restritiva, uma vez que o art. 9º da Lei Federal nº 14.811/2024 não se limita à contratação, abrangendo também atividades voluntárias e quaisquer vínculos que impliquem contato habitual com crianças e adolescentes.\r\n\r\nDesta forma, recomendo adequação para evitar eventual necessidade de nova alteração legislativa em caso de futura modificação da norma federal referenciada. Assim, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica acrescido à Lei Estadual nº 10.030, de 31 de maio de 2023, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n'Art. __. Os profissionais e voluntários que desenvolvam atividades com contato habitual com crianças e adolescentes, no âmbito das ações previstas nesta Lei, deverão observar as exigências estabelecidas no art. 9º da Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, ou norma federal que venha a substitui-la.'”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 2855/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2.886/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - PARA A EQUIPE QUE ATUE NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU - E PARA A EQUIPE QUE ATUE NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 2.886/2024, de autoria da ilustre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - Libras - para, no mínimo, 25% da totalidade da equipe que atua no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - e para a equipe que atua no serviço de atendimento do Corpo de Bombeiros, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNos termos do art. 121, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça examinar a constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade legislativa das proposições submetidas à apreciação desta Casa.\r\n\r\nInicialmente, observa-se que a matéria versada pelo Projeto de Lei nº 2.886/2024 insere-se no âmbito da proteção e integração social da pessoa com deficiência e da garantia de acessibilidade comunicacional em serviços públicos de urgência e emergência, tema compreendido na competência legislativa concorrente dos Estados.\r\n\r\nTodavia, antes da apreciação aprofundada dos aspectos constitucionais da proposição, impõe-se examinar a eventual incidência dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno da ALERJ, que disciplinam a tramitação conjunta de proposições que tratem de matéria idêntica ou correlata. O art. 123 prevê a possibilidade de tramitação conjunta quando estiverem em curso proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, enquanto o art. 124 estabelece que terá precedência a proposição mais antiga.\r\n\r\nConforme já assentado em precedentes desta Comissão, a anexação revela-se medida adequada quando houver identidade substancial ou relevante correlação temática entre projetos em tramitação, evitando-se dispersão legislativa, sobreposição normativa e multiplicação desnecessária de iniciativas legislativas.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 578/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços públicos estaduais de emergência disporem de atendimento para pessoas com deficiência de fala e auditiva. A proposição alcança expressamente os atendimentos de emergência prestados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU -, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Disque Denúncia, Defesa Civil, Defesa do Consumidor e concessionárias de serviço público.\r\n\r\nO PL nº 578/2015 também prevê atendimento por telefonia, serviço de mensagem, sítio na internet e aplicativo para celular, além de mecanismos de acessibilidade comunicacional, como identificação da deficiência do usuário, símbolo nacional da Língua Brasileira de Sinais - Libras -, geolocalização e botão de pânico.\r\n\r\nPor sua vez, o Projeto de Lei nº 2.886/2024 trata da capacitação em Libras das equipes do SAMU e do serviço de atendimento do Corpo de Bombeiros, bem como da presença de profissional intérprete de Libras nessas equipes, com a finalidade de garantir atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva em situações de urgência e emergência.\r\n\r\nAlém disso, o Projeto de Lei nº 578/2015 possui escopo mais amplo, pois abrange diversos serviços públicos estaduais de emergência e disciplina diferentes meios de atendimento acessível, enquanto o Projeto de Lei nº 2.886/2024 concentra-se na capacitação de equipes em Libras e na presença de intérprete nos serviços do SAMU e do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nAssim, as medidas previstas no Projeto de Lei nº 2.886/2024 podem ser absorvidas, analisadas e eventualmente aperfeiçoadas no âmbito da discussão do Projeto de Lei nº 578/2015, sem prejuízo da preservação do conteúdo meritório da iniciativa.\r\n\r\nNos termos do art. 124 do Regimento Interno da ALERJ, a proposição mais antiga deve prevalecer como principal na tramitação conjunta.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 578/2015 foi protocolado em 25 de junho de 2015, enquanto o presente Projeto de Lei nº 2.886/2024 foi protocolado em 6 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nAssim, eventual tramitação conjunta deverá ocorrer mediante anexação do Projeto de Lei nº 2.886/2024 ao Projeto de Lei nº 578/2015, por ser este o mais antigo e o que melhor abrange o conjunto das medidas relacionadas à acessibilidade comunicacional nos serviços públicos estaduais de emergência.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando o disposto nos arts. 123 e 124 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como a evidente correlação temática e identidade material existente entre o Projeto de Lei nº 2.886/2024 e o Projeto de Lei nº 578/2015, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.886/2024 ao Projeto de Lei nº 578/2015.\r\n\r\nSala da Comissão, em 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 2886/2024 ao PROJETO DE LEI nº 578/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3949/2024, QUE “ESTABELECE QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTEM COBERTURA INTEGRAL DE TODAS AS ESPECIALIDADES TERAPÊUTICAS AO TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco que visa estabelecer que as operadoras de plano de assistência à saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas ao tratamento de saúde mental.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 07 de agosto de 2024, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive Projetos de Lei.\r\n\r\nA proposição dispõe ainda que os tratamentos terapêuticos multidisciplinares destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não estarão sujeitos à limitação do número de sessões terapêuticas anuais, bem como prevê a aplicação de multa correspondente a 1.000 UFIR-RJ, revertida ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, em caso de descumprimento da norma.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, não existe nenhum vício que impossibilite o prosseguimento da propositura. Isso porque o objeto central do Projeto de Lei se refere ao direito do consumidor e da proteção à saúde, logo, temas que integram a competência concorrente do Estado.\r\n\r\nA proposição não adentra a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, tampouco versa sobre matéria de iniciativa reservada, conforme arts. 61, § 1º da Constituição Federal e 112, § 1º, II, da Constituição Estadual, cuidando-se de matéria consumerista e regulatória atinente à proteção do consumidor e à defesa da saúde, competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal conforme art. 24, VIII e XII da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nAlém disso, a Constituição estabelece, em seu art. 197, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\r\n\r\nSob a perspectiva do direito do consumidor, a Constituição também determina, em seu art. 5º, inciso XXXII, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, princípio que orienta a atuação legislativa voltada à proteção da parte mais vulnerável nas relações de consumo.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\nNesse contexto, a proposição em análise possui natureza eminentemente protetiva, buscando assegurar maior efetividade ao direito fundamental à saúde e garantir que os consumidores de planos de saúde tenham acesso adequado aos tratamentos terapêuticos necessários.\r\n\r\nNo âmbito da saúde suplementar, cumpre registrar que a Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, tendo sido posteriormente alterada pela Lei nº 14.454, de 2022, que conferiu caráter exemplificativo ao rol de procedimentos e eventos em saúde estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.\r\n\r\nTal alteração legislativa reforçou o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS constitui referência mínima de cobertura, não podendo ser utilizado como instrumento para restringir tratamentos devidamente prescritos pelos profissionais responsáveis pelo acompanhamento do paciente.\r\n\r\nCumpre destacar, ainda, que o ordenamento jurídico brasileiro confere especial proteção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nNesse cenário normativo, a proposição busca fortalecer a proteção jurídica já assegurada pela legislação federal, garantindo a continuidade dos tratamentos terapêuticos necessários à promoção da saúde mental e à plena inclusão social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de atuação legislativa dos Estados em matérias relacionadas à proteção do consumidor e à tutela do direito à saúde, desde que não haja alteração direta da estrutura regulatória nacional da saúde suplementar.\r\n\r\nNo caso em análise, observa-se que a proposição não altera o regime jurídico federal dos contratos de planos de saúde, tampouco interfere na competência regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, limitando-se a estabelecer normas de proteção ao consumidor e diretrizes voltadas à efetividade do direito fundamental à saúde.\r\n\r\nAssim, no âmbito da análise restrita à constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria, não se identifica vício de iniciativa ou afronta direta ao ordenamento constitucional, razão pela qual a proposição pode prosseguir em sua tramitação legislativa.\r\n\r\nEntretanto, sugere-se a emenda abaixo com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 1º do projeto de lei em comento para ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º -(...)\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de pessoas com transtorno do espectro autista, as terapias multidisciplinares indicadas pelo profissional assistente não poderão sofrer limitação meramente quantitativa de sessões quando houver justificativa clínica individualizada, observadas as normas federais e regulatórias pertinentes.\r\n\r\nPor fim, vale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação à súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nDiante do exposto, seguindo a constituição, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3949/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 9 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 3949/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4244/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, EM FEIRAS DE EVENTOS DO ESTADO, DE INSTITUIÇÕES QUE TRABALHAM EM PROL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 4244/2024, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que dispõe sobre a participação, em feiras de eventos do Estado do Rio de Janeiro, de instituições que trabalham em prol de pessoas com deficiência.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\nDistribuída para seu trâmite regimental, encaminhou-se a presente proposição a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nA matéria encontra amparo na competência legislativa concorrente dos Estados para dispor sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, nos termos do art. 24, XIV, da Constituição Federal.\r\n\r\nA proposição revela pertinência constitucional, pois busca promover inclusão social, acessibilidade, igualdade de oportunidades e fortalecimento de instituições que atuam em favor das pessoas com deficiência.\r\n\r\nTodavia, a redação original demanda aperfeiçoamentos para evitar interpretação excessivamente ampla sobre eventos estritamente privados, realizados sem apoio, patrocínio, fomento ou utilização de bem público estadual. A incidência obrigatória da norma deve recair sobre eventos realizados, promovidos, apoiados, patrocinados ou fomentados pelo Poder Público Estadual, bem como sobre aqueles realizados em bens públicos estaduais. Para eventos exclusivamente privados, a participação poderá ser estimulada por adesão voluntária.\r\n\r\nTambém se recomenda a supressão da previsão de regulamentação pelo Poder Executivo, a fim de evitar leitura de imposição de atribuições administrativas específicas. O substitutivo passa a conter parâmetros suficientes de aplicação direta, sem necessidade de comando regulamentar.\r\n\r\nSob o prisma da técnica legislativa, as emendas conferem maior clareza, densidade normativa e precisão ao projeto, definindo objetivos, instituições beneficiárias, critérios de participação, diretrizes de acessibilidade e instrumentos de execução compatíveis com a natureza do evento.\r\n\r\nAssim, apresentam-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 4244/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE ATUAM EM PROL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS REALIZADOS, PROMOVIDOS, APOIADOS, PATROCINADOS OU FOMENTADOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4244/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a participação de instituições que atuam em prol das pessoas com deficiência em feiras, exposições, festivais, congressos e eventos congêneres realizados, promovidos, apoiados, patrocinados ou fomentados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Estadual, bem como naqueles realizados em bens públicos estaduais.\r\n\r\n§ 1º Nos eventos de que trata o caput, deverá ser estimulada a reserva de espaço físico, estande, barraca, banca ou estrutura equivalente para a participação das instituições referidas nesta Lei, observadas a natureza, o porte, a finalidade, a segurança, a acessibilidade e a disponibilidade física do evento.\r\n\r\n§ 2º Nos eventos privados que não recebam apoio, fomento, patrocínio, incentivo ou utilização de bem público estadual, a participação das instituições poderá ocorrer por adesão voluntária dos respectivos organizadores.\r\n\r\n§ 3º A reserva de espaço de que trata esta Lei terá por finalidade a divulgação de serviços, projetos, campanhas, atividades institucionais, ações de conscientização e, quando compatível com a natureza do evento, a exposição ou comercialização de produtos produzidos, intermediados ou vinculados às atividades das instituições participantes.\r\n\r\n§ 4º Sempre que o espaço decorrer de evento realizado com apoio, patrocínio, fomento ou cessão de bem público estadual, deverá ser priorizada a participação sem cobrança de taxa de ocupação, inscrição ou valor equivalente da instituição participante, observadas as condições do instrumento jurídico aplicável ao evento.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o art. 2º ao Projeto de Lei nº 4244/2024, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se instituições que atuam em prol das pessoas com deficiência as entidades privadas sem fins lucrativos, organizações da sociedade civil, associações, fundações, cooperativas sociais e demais entidades regularmente constituídas que desenvolvam atividades voltadas à defesa de direitos, inclusão social, acessibilidade, habilitação, reabilitação, educação, cultura, esporte, trabalho, renda, assistência ou promoção da autonomia das pessoas com deficiência.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o art. 3º ao Projeto de Lei nº 4244/2024, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º São objetivos das diretrizes previstas nesta Lei:\r\n\r\nI - ampliar a visibilidade das instituições que atuam em prol das pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - promover a inclusão social, a acessibilidade e a igualdade de oportunidades;\r\n\r\nIII - incentivar a divulgação de serviços, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência e suas famílias;\r\n\r\nIV - estimular a geração de renda, a autonomia institucional e a sustentabilidade das entidades participantes;\r\n\r\nV - fortalecer a conscientização da sociedade acerca dos direitos das pessoas com deficiência;\r\n\r\nVI - fomentar a participação comunitária, o voluntariado, a cooperação interinstitucional e o intercâmbio de boas práticas;\r\n\r\nVII - incentivar a interiorização das ações de inclusão, assegurando, sempre que possível, a participação de instituições sediadas em diferentes regiões do Estado.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o art. 4º ao Projeto de Lei nº 4244/2024, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º A participação das instituições observará critérios objetivos, transparentes e impessoais, podendo considerar, entre outros:\r\n\r\nI - atuação comprovada em prol das pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - regularidade jurídica da instituição;\r\n\r\nIII - compatibilidade entre a atividade da instituição e a natureza do evento;\r\n\r\nIV - diversidade de áreas de atuação e de segmentos representados;\r\n\r\nV - alternância entre instituições participantes, sempre que houver número de interessadas superior ao de espaços disponíveis;\r\n\r\nVI - prioridade a instituições sediadas no Estado do Rio de Janeiro ou que desenvolvam atividades regulares em território fluminense;\r\n\r\nVII - prioridade, sempre que possível, à instituições de menor porte ou com menor acesso a espaços de divulgação pública;\r\n\r\nVIII - representação regional, de modo a favorecer instituições localizadas fora da Região Metropolitana, quando compatível com a natureza e abrangência do evento.\r\n\r\nParágrafo único. A seleção das instituições poderá ser realizada por cadastro, chamamento simplificado, convite público ou outro instrumento compatível com a natureza do evento, observados os princípios da publicidade, isonomia, impessoalidade, razoabilidade e transparência.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o art. 5º ao Projeto de Lei nº 4244/2024, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º O espaço destinado às instituições deverá observar, sempre que possível, condições adequadas de acessibilidade, visibilidade, segurança, circulação e atendimento ao público.\r\n\r\n§ 1º A localização do espaço deverá favorecer o acesso do público e não poderá ser discriminatória, isolada ou incompatível com a finalidade inclusiva desta Lei.\r\n\r\n§ 2º A estrutura disponibilizada poderá incluir estande, barraca, mesa, ponto de exposição, área compartilhada ou outro formato compatível com a organização do evento.\r\n\r\n§ 3º A participação das instituições observará as normas aplicáveis de acessibilidade, segurança, defesa do consumidor, vigilância sanitária, uso de bens públicos, proteção de dados pessoais e demais normas específicas relacionadas ao tipo de atividade exercida no evento.\r\n\r\n§ 4º Quando houver divulgação oficial do evento, poderá ser dada publicidade à participação das instituições selecionadas, como forma de ampliar o alcance social das ações inclusivas.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o art. 6º ao Projeto de Lei nº 4244/2024, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Nos instrumentos de apoio, patrocínio, fomento, parceria, autorização, permissão ou cessão relacionados aos eventos abrangidos por esta Lei, poderá constar, quando compatível com o objeto e o porte do evento, cláusula prevendo a reserva de espaço para participação de instituições que atuem em prol das pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. A implementação da diretriz prevista no caput não implica criação de órgão, cargo, função ou estrutura administrativa, devendo observar o planejamento dos órgãos competentes, a capacidade operacional do evento e a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º original do Projeto de Lei nº 4244/2024, renumerado como art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 4244/2024.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4244/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE ATUAM EM PROL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS REALIZADOS, PROMOVIDOS, APOIADOS, PATROCINADOS OU FOMENTADOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a participação de instituições que atuam em prol das pessoas com deficiência em feiras, exposições, festivais, congressos e eventos congêneres realizados, promovidos, apoiados, patrocinados ou fomentados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Estadual, bem como naqueles realizados em bens públicos estaduais.\r\n\r\n§ 1º Nos eventos de que trata o caput, deverá ser estimulada a reserva de espaço físico, estande, barraca, banca ou estrutura equivalente para a participação das instituições referidas nesta Lei, observadas a natureza, o porte, a finalidade, a segurança, a acessibilidade e a disponibilidade física do evento.\r\n\r\n§ 2º Nos eventos privados que não recebam apoio, fomento, patrocínio, incentivo ou utilização de bem público estadual, a participação das instituições poderá ocorrer por adesão voluntária dos respectivos organizadores.\r\n\r\n§ 3º A reserva de espaço de que trata esta Lei terá por finalidade a divulgação de serviços, projetos, campanhas, atividades institucionais, ações de conscientização e, quando compatível com a natureza do evento, a exposição ou comercialização de produtos produzidos, intermediados ou vinculados às atividades das instituições participantes.\r\n\r\n§ 4º Sempre que o espaço decorrer de evento realizado com apoio, patrocínio, fomento ou cessão de bem público estadual, deverá ser priorizada a participação sem cobrança de taxa de ocupação, inscrição ou valor equivalente da instituição participante, observadas as condições do instrumento jurídico aplicável ao evento.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se instituições que atuam em prol das pessoas com deficiência as entidades privadas sem fins lucrativos, organizações da sociedade civil, associações, fundações, cooperativas sociais e demais entidades regularmente constituídas que desenvolvam atividades voltadas à defesa de direitos, inclusão social, acessibilidade, habilitação, reabilitação, educação, cultura, esporte, trabalho, renda, assistência ou promoção da autonomia das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos das diretrizes previstas nesta Lei:\r\n\r\nI - ampliar a visibilidade das instituições que atuam em prol das pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - promover a inclusão social, a acessibilidade e a igualdade de oportunidades;\r\n\r\nIII - incentivar a divulgação de serviços, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência e suas famílias;\r\n\r\nIV - estimular a geração de renda, a autonomia institucional e a sustentabilidade das entidades participantes;\r\n\r\nV - fortalecer a conscientização da sociedade acerca dos direitos das pessoas com deficiência;\r\n\r\nVI - fomentar a participação comunitária, o voluntariado, a cooperação interinstitucional e o intercâmbio de boas práticas;\r\n\r\nVII - incentivar a interiorização das ações de inclusão, assegurando, sempre que possível, a participação de instituições sediadas em diferentes regiões do Estado.\r\n\r\nArt. 4º A participação das instituições observará critérios objetivos, transparentes e impessoais, podendo considerar, entre outros:\r\n\r\nI - atuação comprovada em prol das pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - regularidade jurídica da instituição;\r\n\r\nIII - compatibilidade entre a atividade da instituição e a natureza do evento;\r\n\r\nIV - diversidade de áreas de atuação e de segmentos representados;\r\n\r\nV - alternância entre instituições participantes, sempre que houver número de interessadas superior ao de espaços disponíveis;\r\n\r\nVI - prioridade a instituições sediadas no Estado do Rio de Janeiro ou que desenvolvam atividades regulares em território fluminense;\r\n\r\nVII - prioridade, sempre que possível, à instituições de menor porte ou com menor acesso a espaços de divulgação pública;\r\n\r\nVIII - representação regional, de modo a favorecer instituições localizadas fora da Região Metropolitana, quando compatível com a natureza e abrangência do evento.\r\n\r\nParágrafo único. A seleção das instituições poderá ser realizada por cadastro, chamamento simplificado, convite público ou outro instrumento compatível com a natureza do evento, observados os princípios da publicidade, isonomia, impessoalidade, razoabilidade e transparência.\r\n\r\nArt. 5º O espaço destinado às instituições deverá observar, sempre que possível, condições adequadas de acessibilidade, visibilidade, segurança, circulação e atendimento ao público.\r\n\r\n§ 1º A localização do espaço deverá favorecer o acesso do público e não poderá ser discriminatória, isolada ou incompatível com a finalidade inclusiva desta Lei.\r\n\r\n§ 2º A estrutura disponibilizada poderá incluir estande, barraca, mesa, ponto de exposição, área compartilhada ou outro formato compatível com a organização do evento.\r\n\r\n§ 3º A participação das instituições observará as normas aplicáveis de acessibilidade, segurança, defesa do consumidor, vigilância sanitária, uso de bens públicos, proteção de dados pessoais e demais normas específicas relacionadas ao tipo de atividade exercida no evento.\r\n\r\n§ 4º Quando houver divulgação oficial do evento, poderá ser dada publicidade à participação das instituições selecionadas, como forma de ampliar o alcance social das ações inclusivas.\r\n\r\nArt. 6º Nos instrumentos de apoio, patrocínio, fomento, parceria, autorização, permissão ou cessão relacionados aos eventos abrangidos por esta Lei, poderá constar, quando compatível com o objeto e o porte do evento, cláusula prevendo a reserva de espaço para participação de instituições que atuem em prol das pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. A implementação da diretriz prevista no caput não implica criação de órgão, cargo, função ou estrutura administrativa, devendo observar o planejamento dos órgãos competentes, a capacidade operacional do evento e a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 4244/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nLEI N.º 4260/2024, QUE “VEDA A UTILIZAÇÃO DE QUESTÕES COM VIÉS IDEOLÓGICO NAS PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “veda a utilização de questões com viés ideológico nas provas de concursos públicos e vestibulares de universidades públicas estaduais no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende vedar a utilização de questões com viés ideológico nas provas de concursos públicos e vestibulares de universidades públicas estaduais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Constituição Federal assegura, no art. 206, incisos II e III, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. Tais garantias constituem núcleo essencial da atividade educacional e impedem que o Poder Público imponha censura prévia ou controle ideológico sobre conteúdos acadêmicos, pedagógicos ou avaliativos.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art. 207 da Constituição Federal consagra a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão finan ceira e patrimonial das universidades. Essa autonomia abrange a definição dos critérios acadêmicos de ingresso, a elaboração de programas, conteúdos e avaliações, inclusive vestibulares e demais processos seletivos próprios. Assim, ao interferir diretamente no conteúdo das questões de vestibulares das universidades públicas estaduais, a proposição invade esfera protegida pela autonomia universitária.\r\n\r\nNo caso dos concursos públicos, embora o Estado possua competência para disciplinar aspectos administrativos dos certames estaduais, essa competência não autoriza a criação de regra materialmente incompatível com direitos fundamentais. A Administração pode exigir objetividade, pertinência temática, respeito ao edital e impessoalidade, mas não pode instituir controle prévio de conteúdo com base em conceito político-subjetivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4260/2024 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4260/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4309/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA PERIÓDICA DOS DUTOS DE AR- CONDICIONADO DAS COMPOSIÇÕES DO METRÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza periódica dos dutos de ar-condicionado das composições do metrô e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer a obrigatoriedade de limpeza periódica dos dutos e calhas de ar-condicionado das composições do metrô, em intervalos não superior a seis meses, determinando, ainda, a afixação de certificado de higienização visível ao público, a realização dos serviços por profissionais capacitados e registrados em órgão competente, a fiscalização pelo órgão competente e a aplicação de penalidades em caso de descumprimento.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa a proposição não se limita a estabelecer diretrizes gerais de proteção à saúde ou ao consumidor. Ao contrário, disciplina de forma específica aspectos operacionais da manutenção de composições do metrô, define periodicidade técnica, impõe obrigação de exposição documental ao público, cria dever fiscalizatório e prevê sanções administrativas.\r\n\r\nTrata-se, assim, de interferência direta na execução e regulação de serviço público concedido, matéria submetida à reserva de administração.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4309/2024 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4309/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4523/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DA COR DOS COMPRIMIDOS NAS EMBALAGENS DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da cor dos comprimidos nas embalagens de medicamentos e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar que todos os medicamentos em forma de comprimidos comercializados no Estado tenham a cor dos comprimidos claramente indicada em suas embalagens, com o objetivo de facilitar a identificação pelos consumidores e prevenir erros na administração.\r\n\r\nEmbora meritória a preocupação do legislador com a segurança do consumidor e com o uso adequado de medicamentos, a proposição apresenta vício de inconstitucionalidade, por invadir competência normativa da União e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, órgão federal responsável pela regulação técnica da rotulagem, embalagem, registro, controle e fiscalização sanitária de medicamentos.\r\n\r\nAo impor conteúdo obrigatório nas embalagens de medicamentos, a proposição interfere diretamente nas regras de rotulagem farmacêutica, tema inserido no campo da vigilância sanitária nacional, do registro de medicamentos e das normas técnicas aplicáveis à indústria farmacêutica em todo o território brasileiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4523/2024 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4523/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4544/2024, QUE “ESTABELECE O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE VIVÊNCIA INTERDISCIPLINAR AGROECOLÓGICA EM ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA E ÁREAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “estabelece o programa de estágio de vivência interdisciplinar agroecológica em assentamentos da reforma agrária e áreas de produção agrícola familiar no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer o “Programa de Estágio de Vivência Interdisciplinar Agroecológica” a ser realizado nos assentamentos da reforma agrária e áreas de produção agrícola familiar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA finalidade do programa de acordo com a redação da proposição é promover a integração entre conhecimento técnico e práticas agroecológicas e a valorização da cultura local, visando a sustentabilidade social, ambiental e econômica das comunidades rurais, assim como atividades referentes à saúde física e mental, para professores, estudantes e profissionais das instituições de ensino.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição a fim de evitar conflito com a Lei Federal nº 11.788/2008 evitando a criação de regime jurídico próprio de estágio por lei estadual e obrigação para o Poder Executivo, por meio das Secretarias de Agricultura, Meio Ambiente, Educação e Saúde é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nESTABELECE O PROGRAMA DE VIVÊNCIA INTERDISCIPLINAR AGROECOLÓGICA EM ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA E ÁREAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Vivência Interdisciplinar Agroecológica em assentamentos da reforma agrária e áreas de produção agrícola familiar, com a finalidade de promover a integração entre conhecimento técnico, práticas agroecológicas, educação ambiental e valorização da cultura local, visando à sustentabilidade social, ambiental e econômica das comunidades rurais.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades desenvolvidas no âmbito do Programa somente serão caracterizadas como estágio quando observados integralmente os requisitos previstos na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 7º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá estabelecer os órgãos responsáveis pela coordenação, implementação, acompanhamento e avaliação do Programa, observadas as competências legais dos órgãos envolvidos e a participação das comunidades e dos atores locais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4544/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 4544/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4550/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESPRECARIZAÇÃO DOS VÍNCULOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui a política estadual de desprecarização dos vínculos dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ace) no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei de lei em análise pretende instituir política pública voltada à desprecarização dos vínculos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), estabelecendo diretrizes, objetivos e instrumentos de cooperação entre Estado e Municípios, em conformidade com a Lei Federal nº 11.350/2006.\r\n\r\nA proposição não invade matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que não cria cargos, funções ou altera regime jurídico de servidores públicos estaduais, limitando-se a instituir política pública de caráter programático, com diretrizes gerais voltadas à atuação estatal em cooperação com os municípios.\r\n\r\nO projeto revela-se constitucional, pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\n1. Compatibilidade com o Sistema Único de Saúde (SUS)\r\n\r\nA proposta está em consonância com o modelo descentralizado do SUS, previsto no art. 198 da Constituição Federal, que estabelece a cooperação entre União, Estados e Municípios. O projeto não usurpa competência municipal, mas prevê apoio técnico, incentivo e cooperação do Estado, o que é plenamente compatível com a lógica federativa da saúde pública.\r\n\r\n2. Conformidade com a Lei Federal nº 11.350/2006\r\n\r\nA norma expressamente se alinha à legislação federal que regula as atividades dos ACS e ACE, não inovando em desacordo com o regime jurídico nacional, mas sim reforçando sua implementação no âmbito estadual, o que é permitido no exercício da competência suplementar (art. 24, §2º, CF/88).\r\n\r\n3. Natureza programática das disposições\r\n\r\nOs dispositivos do projeto possuem caráter diretivo e programático, estabelecendo objetivos, incentivos e mecanismos de apoio, sem impor comandos coercitivos imediatos aos municípios que violem sua autonomia.\r\n\r\n4. Valorização de direitos fundamentais sociais\r\n\r\nA proposta concretiza direitos fundamentais previstos nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, ao buscar melhorar as condições de trabalho de profissionais essenciais à atenção básica em saúde, fortalecendo a efetividade das políticas públicas sanitárias.\r\n\r\n5. Ausência de afronta à autonomia municipal\r\n\r\nO projeto não impõe diretamente obrigações executórias aos municípios, mas estabelece diretrizes e incentivos, o que se insere no âmbito legítimo de atuação estadual de coordenação e apoio técnico.\r\n\r\nOcorre que a redação da proposição em seus artigos 3º, 4º e 6º possuem caráter determinativo e merecem ajustes através de emendas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Os municípios poderão, com apoio técnico e institucional do Governo do Estado, promover a adequação dos vínculos empregatícios dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), por meio de:\r\n\r\nI - realização de concursos públicos ou processos seletivos simplificados, conforme regulamentação vigente;\r\n\r\nII - substituição progressiva de contratos temporários ou precários por vínculos efetivos no âmbito da administração pública municipal, observadas a conveniência e oportunidade administrativa e a legislação aplicável.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Estado de Saúde poderá:\r\n\r\nI - instituir comissão técnica para elaborar diagnóstico sobre a situação dos vínculos empregatícios dos ACS e ACE no Estado;\r\n\r\nII - prestar apoio técnico aos municípios na elaboração de planos de regularização dos vínculos empregatícios, observados os preceitos constitucionais e a Lei Federal nº 11.350/2006;\r\n\r\nIII - acompanhar e monitorar, em caráter colaborativo, as iniciativas decorrentes desta Lei;\r\n\r\nIV - incentivar os municípios a instituírem planos de carreira, cargos e salários específicos para os ACS e ACE, observada a autonomia administrativa municipal;\r\n\r\nV - promover suporte técnico para a realização de concursos públicos e capacitação dos profissionais.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º O eventual apoio técnico ou financeiro do Estado aos municípios, no âmbito desta Lei, poderá ser condicionado ao cumprimento das diretrizes nela previstas, nos termos da legislação aplicável às transferências voluntárias, observados os princípios da legalidade, razoabilidade e autonomia dos entes federativos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4550/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 4550/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4596/2024, QUE “FICA INSTITUÍDO O SELO EMPRESA PARCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “fica instituído o selo empresa parceira do estado do Rio de Janeiro na geração do primeiro emprego”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Portal da Transparência da Biodiversidade e Ecossistemas - PTBE, destinado à divulgação pública de informações sobre recursos financeiros aplicados em projetos, programas e ações de conservação e uso sustentável da biodiversidade e dos ecossistemas.\r\n\r\nA proposta busca ampliar a transparência, o controle social e a governança ambiental, exigindo a divulgação de informações como origem e valor dos recursos, cronogramas, relatórios de execução física e financeira, metas, resultados e indicadores de impacto ambiental e social.\r\n\r\nA matéria envolve meio ambiente, transparência administrativa, acesso à informação e controle social, temas que admitem atuação legislativa estadual.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição retirando possíveis vícios de inconstitucionalidade é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º O Portal poderá ser administrado pelo órgão gestor do Meio Ambiente do Estado, e poderá contar com a suporte técnico e operacional da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, garantindo a atualização contínua e acessibilidade plena.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4596/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 4596/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4598/2024, QUE “FICA INSTITUÍDO O SELO EMPRESA PARCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “fica instituído o selo empresa parceira do estado do Rio de Janeiro na geração do primeiro emprego”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar o “Selo Empresa Parceira do Estado do Rio de Janeiro na Geração do Primeiro Emprego”, que será concedido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição para o recebimento do selo, a empresa deverá comprovadamente realizar ações, como reserva de cotas para funcionários em primeiro emprego.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição retirando possíveis vícios de inconstitucionalidade é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4598/2024 é PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 4598/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4606/2024, QUE “OBRIGA A MANUTENÇÃO REGULAR E A VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO ADAPTADOS E O TREINAMENTO DE SEUS OPERADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte intermunicipal coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar as empresas de transporte coletivo intermunicipal do Estado do Rio de Janeiro a realizarem manutenção regular, vistoria anual dos veículos adaptados e treinamento dos operadores para manuseio dos equipamentos de acessibilidade.\r\n\r\nA matéria tem finalidade meritória, pois busca assegurar o funcionamento adequado dos equipamentos de acessibilidade instalados em veículos de transporte coletivo, garantindo maior segurança e autonomia às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º As concessionárias, permissionárias e autorizatárias do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a realizar a manutenção regular dos equipamentos de acessibilidade instalados nos veículos adaptados, bem como a assegurar o treinamento dos profissionais responsáveis por sua operação, observadas as normas técnicas e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas infratoras às penalidades previstas na legislação e na regulamentação aplicáveis ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4606/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 4606/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4955/2025, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA BULIMIA, ANOREXIA E TRANSTORNOS ALIMENTARES, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Renan Jordy, que dispõe sobre programa de prevenção e tratamento da bulimia, anorexia e transtornos alimentares, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para o seu trâmite regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Constituição e Justiça, a quem compete pronunciar-se sobre a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se que a matéria tratada no Projeto de Lei nº 4955/2025 já se encontra contemplada no ordenamento jurídico estadual pela Lei nº 7.045, de 21 de julho de 2015, atualmente em vigor, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Prevenção e Tratamento da Anorexia, Bulimia e Transtornos Alimentares do Estado do Rio de Janeiro. A referida lei já disciplina a implantação do programa, prevendo atendimento na rede hospitalar pública estadual, destinação de locais específicos, atendimento ambulatorial especializado e assistência por equipe multidisciplinar aos pacientes e seus familiares.\r\n\r\nAssim, o objeto central da proposição já se acha abrangido por diploma legal estadual vigente, o que afasta a utilidade da continuidade da tramitação da matéria.\r\n\r\nIncide, portanto, a hipótese de prejudicabilidade prevista no art. 142, inciso I, do Regimento Interno da ALERJ, segundo o qual se consideram prejudicados a discussão ou a votação de projeto idêntico a outro já transformado em diploma legal.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista a existência de norma estadual vigente que já oferece disciplina jurídica à matéria objeto da proposição, impõe-se o reconhecimento da prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 4955/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 4955/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5002/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PISOS DRENANTES ATÉRMICOS EM REFORMAS, RECAPEAMENTOS, PAVIMENTAÇÕES NOVAS EM REFORMAS DE ÁREA PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANTO À PRESERVAÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO E AO CONFORTO URBANO.”\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5002/2025, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo que visa impor o uso de pisos drenantes e atérmicos em intervenções e obras de áreas públicas em todo o território do Estado do Rio de Janeiro. .\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nA matéria objeto da presente proposição encontra fundamento na competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, nos termos do Art. 24, VI da Constituição da República.\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nEmbora o escopo socioambiental da proposta seja flagrantemente legítimo e alinhado aos anseios de sustentabilidade urbana, o texto, tal como redigido, padece de graves vícios de inconstitucionalidade formal e material.\r\n\r\nO projeto original impõe obrigações a praças, escolas e vias municipais, violando frontalmente a autonomia dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e ordenamento territorial. O art. 30, incisos I e VIII da Constituição Federal (CF/88), confere competência exclusiva aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial. O Estado não pode impor diretrizes de pavimentação para vias e praças estritamente municipais.\r\n\r\nNo mais, o texto original criava atribuições de fiscalização e prazos obrigatórios para órgãos do Poder Executivo, o que configura vício de iniciativa legislativa.\r\n\r\nAo engessar a especificação técnica dessa forma na lei, o texto viola a Lei Federal de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Direcionar características físicas tão específicas sem justificativa técnica plausível frustra o caráter competitivo do certame e fere o princípio da economicidade e da razoabilidade. O detalhamento técnico deve ficar a cargo dos regulamentos do Executivo e dos editais.\r\n\r\nDessa forma, a proposição merece prosperar, desde que observadas as adequações promovidas pelas emendas ora apresentadas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PISOS DRENANTES ATÉRMICOS NAS INTERVENÇÕES DE INFRAESTRUTURA URBANA, PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de pisos drenantes ou drenantes atérmicos nas obras de reforma, recapeamento de vias, pavimentação nova e requalificação de praças públicas, escolas e demais áreas comuns pertencentes ao patrimônio público ou sob gestão direta do Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos: (...)\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se Art. 2º do projeto de lei, renumerando-se os demais:\r\n\r\n\"Fica suprimido o Art. 2º do Projeto de Lei nº 5002/2025.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Nos projetos de requalificação urbana e novas construções promovidos pelo Estado do Rio de Janeiro, os pisos drenantes atérmicos deverão ser aplicados, preferencialmente e conforme viabilidade técnica, nas seguintes áreas:\r\n\r\nI - passeios e calçadas de vias públicas estaduais;\r\n\r\nII - áreas de convivência em praças, parques e escolas estaduais;\r\n\r\nIII - áreas de lazer e esportivas em espaços públicos estaduais;\r\n\r\nIV - estacionamentos descobertos estaduais e áreas de circulação de pedestres.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - O Poder Executivo poderá editar normas e diretrizes técnicas complementares para garantir a especificação, instalação, manutenção e fiscalização do cumprimento desta Lei.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - O descumprimento das obrigações contratuais decorrentes desta Lei sujeitará as empresas executoras contratadas às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e nos respectivos editais de licitação.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se Art. 7º do projeto de lei, renumerando-se os demais:\r\n\r\n\"Fica suprimido o Art. 7º do Projeto de Lei nº 5002/2025.\"\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 5002/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 5002/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5275/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ROTULAGEM NUTRICIONAL SIMPLIFICADA EM ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO SISTEMA NUTRI-SCORE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem nutricional simplificada em alimentos industrializados comercializados no estado do rio de janeiro, com base no sistema nutri-score, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei de lei em análise pretende estabelecer a obrigatoriedade da adoção de rotulagem nutricional simplificada em alimentos industrializados comercializados no âmbito do Estado com base no Sistema Nutri-Score.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição entende-se por Nutri-Score o sistema de rotulagem que permite aos consumidores identificar o perfil nutricional de alimentos pré-embaldados colocado na frente da embalagem, classificando os produtos em uma escala de A (mais saudável) a E (menos saudável), associadas às cores verde-escuro, verde-claro, amarelo, laranja e vermelho, respectivamente, com base no conteúdo nutricional de cada produto por 100g ou 100ml.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto não deve prosperar uma vez que cria modelo estadual obrigatório de rotulagem nutricional frontal, com metodologia própria de cálculo (§§ 1º a 6º do art. 4º) e padrão gráfico diverso daquele já estabelecido nacionalmente pela Anvisa.\r\n\r\nO Nutri-Score é um sistema conhecido internacionalmente e adotado em alguns países europeus, mas não é o padrão oficial obrigatório no Brasil. No âmbito europeu, inclusive, o tema segue controverso, com debates sobre a adoção de uma rotulagem frontal harmonizada.\r\n\r\nIsso reforça que a matéria exige análise técnica ampla, estudos de impacto regulatório, avaliação sanitária e compatibilização nacional. Não parece adequado que um Estado crie, isoladamente, um regime obrigatório próprio de classificação nutricional.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 5275/2025 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 5275/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5331/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 8.626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que altera a Lei Nº 8.626, de 18 de novembro de 2019, que trata da utilização de equipamentos e vestimentas de proteção individual pelos profissionais da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nNada há que se questionar sobre a constitucionalidade do presente projeto. A presente proposta visa ajustar a regulamentação no uso de equipamentos e uniformes, especialmente diante do contexto de biossegurança e da necessária proteção tanto para os profissionais quanto para os usuários dos serviços de saúde.\r\n\r\nA proposta não ofende os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição, uma vez que visa ajustar condições de trabalho do profissional de saúde, adequando os locais de acesso aos profissionais, garantindo as condições de biossegurança.\r\n\r\nDito isto, revela-se de suma importância o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, verifica-se a necessidade de promover ajuste material pontual no artigo 3º da proposição, tendo em vista a existência de referência equivocada ao dispositivo legal em que se pretende inserir o respectivo parágrafo. Trata-se de mera correção formal, destinada a assegurar a adequada sistematização normativa, a coerência interna do texto legislativo e a observância das regras de técnica legislativa, sem qualquer alteração de mérito ou da finalidade da proposta. Nesse sentido, apresenta-se a seguinte redação corretiva:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º do Projeto de Lei nº 5331/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Acrescenta-se §2º ao artigo 2º da Lei nº 8.626, de 2019 com a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º Aos profissionais descritos no §1º do art. 2º deverá ser assegurado pelas unidades de saúde, públicas e privadas, o acesso à área apropriada e sinalizada para alimentação e repouso breve, respeitadas as normas de biossegurança, sendo vedado o impedimento de acesso às cantinas, refeitórios ou áreas de apoio por estarem em uso de uniforme ou EPI, desde que estejam em exercício direto de suas atividades fora do seu ambiente interno de trabalho.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 5331/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5618/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CASOS DE ENVENENAMENTO EM SITUAÇÕES DIAGNOSTICADAS COMO INTOXICAÇÃO ALIMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCINALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 5618/2025, de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, que dispõe sobre a adoção de procedimentos específicos para identificação de casos de envenenamento em situações inicialmente diagnosticadas como intoxicação alimentar.\r\n\r\nSegundo a justificativa da proposição, a iniciativa busca ampliar a capacidade de identificação de casos de envenenamento que possam ser inicialmente confundidos com quadros de intoxicação alimentar, contribuindo para a proteção da saúde pública, para a adequada vigilância epidemiológica e para a apuração de eventuais ilícitos penais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade de Projetos de Lei.\r\n\r\nA matéria versada no projeto relaciona-se à proteção da saúde pública, inserindo-se no âmbito das competências concorrentes previstas no art. 24, XII, da Constituição da República e no art. 74, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA finalidade da proposição é legítima e meritória, sobretudo diante da necessidade de aperfeiçoar mecanismos de identificação de situações em que ocorrências inicialmente classificadas como intoxicação alimentar possam ocultar episódios de envenenamento doloso ou acidental.\r\n\r\nEntretanto, diversos dispositivos da proposta impõem obrigações administrativas específicas aos hospitais públicos e privados, aos profissionais de saúde e à Secretaria de Estado de Saúde, determinando a adoção de protocolos, aquisição de equipamentos, manutenção de estoques, capacitações e regulamentação administrativa.\r\n\r\nTais medidas inserem-se no âmbito da organização e gestão dos serviços públicos de saúde, matéria reservada ao Poder Executivo, em observância ao princípio da separação dos poderes consagrado pelo art. 2º da Constituição Federal e pelo art. 7º da Constituição Estadual.\r\n\r\nNão obstante, o mérito da proposição pode ser preservado mediante adequação de sua técnica legislativa, transformando a obrigatoriedade originalmente prevista em um programa estadual voltado à identificação e monitoramento de casos suspeitos de envenenamento associados a diagnósticos iniciais de intoxicação alimentar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento as seguintes emendas e Substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 5618/2025, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO E MONITORAMENTO DE CASOS SUSPEITOS DE ENVENENAMENTO EM OCORRÊNCIAS INICIALMENTE DIAGNOSTICADAS COMO INTOXICAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Identificação e Monitoramento de Casos Suspeitos de Envenenamento em ocorrências inicialmente diagnosticadas como intoxicação alimentar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Programa tem por objetivos:\r\n\r\nI - estimular a identificação precoce de possíveis casos de envenenamento em ocorrências inicialmente diagnosticadas como intoxicação alimentar;\r\n\r\nII - fomentar a adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento da investigação clínica dos casos suspeitos;\r\n\r\nIII - incentivar a integração entre os órgãos de saúde pública e os órgãos de segurança pública para adequada apuração dos casos identificados;\r\n\r\nIV - contribuir para o aprimoramento das ações de vigilância epidemiológica relacionadas às intoxicações e aos envenenamentos;\r\n\r\nV - promover a conscientização dos profissionais de saúde acerca da importância da identificação de sinais clínicos compatíveis com envenenamento;\r\n\r\nVI - estimular a produção de dados estatísticos e estudos técnicos destinados à prevenção e ao monitoramento dos casos suspeitos;\r\n\r\nVII - fomentar a disseminação de informações sobre fatores de risco, formas de prevenção e procedimentos de encaminhamento de casos suspeitos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:\r\n\r\nI - incentivo à elaboração e divulgação de protocolos orientativos para identificação de possíveis casos de envenenamento em situações inicialmente diagnosticadas como intoxicação alimentar;\r\n\r\nII - promoção de ações de capacitação e atualização destinadas aos profissionais de saúde;\r\n\r\nIII - estímulo à cooperação entre unidades de saúde, laboratórios de referência e órgãos de vigilância epidemiológica;\r\n\r\nIV - incentivo ao aperfeiçoamento dos fluxos de comunicação institucional entre os órgãos de saúde pública e os órgãos de segurança pública, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nV - promoção de estudos técnicos e levantamentos epidemiológicos sobre ocorrências de intoxicação alimentar associadas a suspeitas de envenenamento;\r\n\r\nVI - incentivo à elaboração de materiais educativos e campanhas de conscientização sobre o tema;\r\n\r\nVII - estímulo à adoção de boas práticas assistenciais destinadas à identificação precoce e ao adequado encaminhamento dos casos suspeitos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Poderão ser promovidas campanhas educativas, seminários, cursos, estudos técnicos e demais ações voltadas ao fortalecimento das medidas de prevenção, identificação e monitoramento dos casos suspeitos de envenenamento.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 874/2023\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO E MONITORAMENTO DE CASOS SUSPEITOS DE ENVENENAMENTO EM OCORRÊNCIAS INICIALMENTE DIAGNOSTICADAS COMO INTOXICAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Identificação e Monitoramento de Casos Suspeitos de Envenenamento em ocorrências inicialmente diagnosticadas como intoxicação alimentar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Programa tem por objetivos:\r\n\r\nI - estimular a identificação precoce de possíveis casos de envenenamento em ocorrências inicialmente diagnosticadas como intoxicação alimentar;\r\n\r\nII - fomentar a adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento da investigação clínica dos casos suspeitos;\r\n\r\nIII - incentivar a integração entre os órgãos de saúde pública e os órgãos de segurança pública para adequada apuração dos casos identificados;\r\n\r\nIV - contribuir para o aprimoramento das ações de vigilância epidemiológica relacionadas às intoxicações e aos envenenamentos;\r\n\r\nV - promover a conscientização dos profissionais de saúde acerca da importância da identificação de sinais clínicos compatíveis com envenenamento;\r\n\r\nVI - estimular a produção de dados estatísticos e estudos técnicos destinados à prevenção e ao monitoramento dos casos suspeitos;\r\n\r\nVII - fomentar a disseminação de informações sobre fatores de risco, formas de prevenção e procedimentos de encaminhamento de casos suspeitos.\r\n\r\nArt. 3º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:\r\n\r\nI - incentivo à elaboração e divulgação de protocolos orientativos para identificação de possíveis casos de envenenamento em situações inicialmente diagnosticadas como intoxicação alimentar;\r\n\r\nII - promoção de ações de capacitação e atualização destinadas aos profissionais de saúde;\r\n\r\nIII - estímulo à cooperação entre unidades de saúde, laboratórios de referência e órgãos de vigilância epidemiológica;\r\n\r\nIV - incentivo ao aperfeiçoamento dos fluxos de comunicação institucional entre os órgãos de saúde pública e os órgãos de segurança pública, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nV - promoção de estudos técnicos e levantamentos epidemiológicos sobre ocorrências de intoxicação alimentar associadas a suspeitas de envenenamento;\r\n\r\nVI - incentivo à elaboração de materiais educativos e campanhas de conscientização sobre o tema;\r\n\r\nVII - estímulo à adoção de boas práticas assistenciais destinadas à identificação precoce e ao adequado encaminhamento dos casos suspeitos.\r\n\r\nArt. 4º. Poderão ser promovidas campanhas educativas, seminários, cursos, estudos técnicos e demais ações voltadas ao fortalecimento das medidas de prevenção, identificação e monitoramento dos casos suspeitos de envenenamento.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCINALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 5618/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6184/2025, QUE “:DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, POR CONDENADOS PELA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6184/2025, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que dispõe sobre a proibição de ingresso e permanência em estádios e arenas esportivas, por condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição estabelece vedação de acesso a estádios e arenas esportivas às pessoas condenadas, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, enquanto perdurarem os efeitos da condenação penal.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nA matéria veiculada pelo projeto insere-se no âmbito da competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde, proteção social e defesa dos direitos fundamentais, nos termos do art. 24, incisos XII e XV, da Constituição Federal, bem como encontra fundamento no dever comum dos entes federativos de promover mecanismos voltados à proteção das mulheres contra toda forma de violência, conforme os arts. 23, inciso X, e 226, § 8º, da Constituição da República.\r\n\r\nA finalidade da proposição revela-se legítima ao buscar ampliar mecanismos de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).\r\n\r\nTodavia, a redação original demanda aperfeiçoamentos.\r\n\r\nIsso porque a imposição direta e automática de proibição de ingresso em estádios e arenas esportivas em razão de condenação criminal pode suscitar questionamentos quanto à competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Execução Penal, prevista no art. 22, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, o art. 2º da proposição original cria mecanismo sancionatório e fiscalizatório sem definir critérios de implementação, atribuições dos órgãos competentes ou observância das normas federais aplicáveis, circunstância que recomenda sua adequação sob o prisma da segurança jurídica e da técnica legislativa.\r\n\r\nDessa forma, visando preservar o objetivo da proposição e afastar eventuais vícios de constitucionalidade, apresentam-se emendas e substitutivo que conferem ao texto natureza de política pública de prevenção e proteção às mulheres, sem criar efeito penal autônomo decorrente da condenação criminal.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto que passará a ser a seguinte:\r\n\r\n“EMENTA:DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DO MÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 6184/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Estado do Rio de Janeiro poderá adotar medidas voltadas à restrição de acesso a estádios e arenas esportivas por pessoas condenadas, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas a legislação federal aplicável, às decisões judiciais e os direitos e garantias fundamentais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 6184/2025,\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 6184/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Poderão ser adotados mecanismos de controle de acesso a estádios e arenas esportivas, observada a legislação federal pertinente, em relação às pessoas condenadas, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o art. X ao Projeto de Lei nº 6184/2025, onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt.X - A implementação das medidas previstas nesta Lei observará:\r\n\r\nI - os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade;\r\n\r\nII - a proteção integral dos direitos das mulheres;\r\n\r\nIII - a observância da legislação federal relativa à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - as competências constitucionais e legais dos órgãos de segurança pública e das entidades responsáveis pela gestão dos eventos esportivos.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o art. X ao Projeto de Lei nº 6184/2025, onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. X O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e instrumentos de cooperação institucional destinados à implementação dos objetivos desta Lei, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nPROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6148/2025\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6148/2025\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DO MÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Estado do Rio de Janeiro poderá adotar medidas voltadas à restrição de acesso a estádios e arenas esportivas por pessoas condenadas, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas a legislação federal aplicável, às decisões judiciais e os direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nArt. 2º Poderão ser adotados mecanismos de controle de acesso a estádios e arenas esportivas, observada a legislação federal pertinente, em relação às pessoas condenadas, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nArt. 3º A implementação das medidas previstas nesta Lei observará:\r\n\r\nI - os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade;\r\n\r\nII - a proteção integral dos direitos das mulheres;\r\n\r\nIII - a observância da legislação federal relativa à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - as competências constitucionais e legais dos órgãos de segurança pública e das entidades responsáveis pela gestão dos eventos esportivos.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e instrumentos de cooperação institucional destinados à implementação dos objetivos desta Lei, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 6148/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 6184/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6551/2025, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Augusto, que almeja modificar a Lei Estadual nº 4.733, de 23 de março de 2006.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei almeja alterar a norma que trata sobre espaços exclusivos para mulheres no sistema ferroviário e metroviário de nosso estado, para que seja disposto um vagão exclusivo nos trens e metrôs para as mulheres em todos os horários e dias de funcionamento.\r\n\r\nMuito louvável e meritória a presente proposta, entretanto, já existe lei estadual que disciplina o tema abordado no projeto de lei em tela, a Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que “Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do estado do Rio de Janeiro”, de autoria do Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nDiante disso, citamos a Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006:\r\n\r\n'Art. 1º As empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para mulheres 24 (vinte e quatro) horas por dia.\r\n\r\n§ 1º - (Redação suprimida pela Lei n.º 11.143 de 23 de março de 2026).\r\n\r\n§ 2º Os vagões a serem destinados para o transporte exclusivo de mulheres poderão ser destacados entre os que integram a composição dimensionada para o fluxo de passageiros, ou adicionados à composição, a critério da concessionária.\r\n\r\n§ 3º - Nos vagões que não são de uso exclusivo das mulheres poderá haver uso misto.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta. Desse modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 6551/2025 em virtude da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 6551/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 6560/2025, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA CONTRA O “GOLPE DO FALSO ADVOGADO” E OUTRAS FRAUDES ELETRÔNICAS QUE AFETEM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E A CONFIANÇA DA POPULAÇÃO NO SISTEMA DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Renato Miranda, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Processuais Eletrônicas e ao denominado \"Golpe do Falso Advogado\".\r\n\r\nA proposição prevê campanhas educativas, cooperação institucional, medidas de segurança digital, criação de cadastro estadual de incidentes de fraude e acordos de cooperação técnica com provedores de internet, operadoras de telefonia e instituições financeiras.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade de Projetos de Lei.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que a proposição possui finalidade legítima e relevante interesse público.\r\n\r\nO denominado \"golpe do falso advogado\" tornou-se prática criminosa recorrente, utilizando-se indevidamente de informações extraídas de processos judiciais para induzir vítimas ao erro mediante falsas solicitações de transferências bancárias.\r\n\r\nSob o aspecto material, parte significativa da proposição encontra fundamento nos arts. 23, I, e 24, V, VIII e XI, da Constituição Federal, que autorizam a atuação dos Estados na proteção dos consumidores, na segurança pública e na promoção de medidas preventivas de interesse coletivo.\r\n\r\nNesse sentido, campanhas educativas, divulgação de alertas e ações de conscientização inserem-se no espaço legítimo de atuação legislativa estadual. Também não há óbice à previsão de cooperação institucional entre órgãos públicos e entidades representativas, desde que em caráter facultativo.\r\n\r\nNo entanto, o art. 6º do projeto autoriza a criação do Cadastro Estadual de Incidentes de Fraudes Jurídico-Eletrônicas (CEFJE). A matéria envolve tratamento de dados pessoais; compartilhamento de informações; e formação de banco de dados.\r\n\r\nContudo, a Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais, conforme o art. 22, XXX, CF, portanto incorrendo em risco de inconstitucionalidade material.\r\n\r\nNa mesma esteira, o art. 7º prevê compartilhamento de informações com provedores de internet, operadoras de telefonia, e instituições financeiras. Ocorre que telecomunicações constituem competência privativa da União, de acordo com o art. 22, IV, CF, bem como sistema financeiro e operações bancárias também inserem-se na competência federal, de acordo com o art. 22, VII, da Carta Magna. As sim, o artigo extrapola a competência legislativa estadual, portanto, recomenda-se sua supressão integral.\r\n\r\nAssim, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, poderão promover medidas voltadas à prevenção de fraudes eletrônicas e ao fortalecimento da segurança digital em seus serviços e comunicações oficiais, especialmente mediante:”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (…)\r\n\r\nI- inclusão, em seus portais eletrônicos e comunicações oficiais, de mensagens de orientação e alerta sobre golpes que utilizem indevidamente a identidade de advogados ou informações processuais;”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (…)\r\n\r\nII - incentivo à adoção de boas práticas de segurança da informação, incluindo, quando tecnicamente viável, mecanismos de autenticação em duas etapas, controle de acesso, rastreabilidade de operações e registro de eventos de segurança;”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (…)\r\n\r\nIII - disponibilização de canais destinados ao recebimento de informações ou denúncias relacionadas a fraudes eletrônicas que envolvam serviços públicos estaduais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 6560/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6606/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL DE PACIENTES HOSPITALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Daniel Martins, que almeja criar a Política Estadual de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei almeja criar programa objetivando estabelecer mecanismos para prevenir a violência sexual em hospitais fluminenses.\r\n\r\nMuito louvável e meritória a presente proposta, entretanto, já existe lei estadual que disciplina o tema abordado no projeto de lei em tela, a Lei nº 10.026 de 25 de maio de 2023, que “Institui a obrigatoriedade da criação de protocolo de segurança cirúrgica a ser observado pelas redes de saúde pública e privada do estado do Rio de Janeiro”, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDiante disso, citamos a Lei nº 10.026 de 25 de maio de 2023:\r\n\r\n'Art. 1º Torna obrigatório o estabelecimento de protocolo de segurança cirúrgica a ser observado em todos os procedimentos cirúrgicos realizados em salas de cirurgia das redes de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, protocolo que deverá ter por base a Lista de Verificação de Segurança Cirúrgica disponibilizada pela ANVISA.\r\n\r\nParágrafo único. O checklist da lista de verificação mencionada no caput e mais os itens que venham a ser incluídos pelo protocolo, inclusive a obrigatoriedade da permanência de duas enfermeiras até a liberação do paciente para o quarto, deverá ser arquivado na administração do hospital juntamente com o prontuário do paciente.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta. Desse modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei n 6606/2025 em virtude da Lei nº 10.026 de 25 de maio de 2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 6606/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6611/2025, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DO MÉSTICA E FAMILIAR AO ACESSO FACILITADO E IMEDIATO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE O HISTÓRICO PENAL DE SEUS AGRESSORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que trata sobre o acesso às informações do histórico penal dos agressores de violência doméstica e familiar em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei almeja que as vítimas de violência doméstica e familiar fluminenses obtenham, de maneira descomplicada, as informações sobre o histórico penal de seus agressores.\r\n\r\nEntretanto, já existe lei estadual que disciplina o tema abordado na proposta em tela, a Lei nº 9.100 de 18 de novembro de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo a criar um banco de dados, de acesso público, com informações relativas a condenados, processados com fulcro na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, Dr. Serginho, Márcio Canella.\r\n\r\nDiante disso, citamos a Lei nº 9.100 de 18 de novembro de 2020:\r\n\r\n'Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar um banco, de dados de acesso público, com informações relativas a condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, com fulcro na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), durante o cumprimento da pena condenatória transitada em julgado.\r\n\r\nParágrafo único. Constarão do banco de dados informações sobre o andamento das ações criminais em razão de violação do disposto no caput e incisos dos Arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha).\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá celebrar parceria com o Poder Judiciário, com vistas a disponibilização das informações processuais que farão parte do banco de dados.\r\n\r\nArt. 3º O banco de dados será criado em forma de sítio digital pertencente à pessoa jurídica de direito público do Estado do Rio de Janeiro e estará sujeito às determinações da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo deverá adotar as medidas cabíveis para a ampla divulgação sobre a existência do banco de dados.'\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta. Desse modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 6611/2025 em virtude da Lei nº 9.100 de 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 6611/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6950/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO NOME OFICIAL DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ, RESGUARDANDO SUA IDENTIDADE HISTÓRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH que veda qualquer alteração do nome oficial do Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã, preservando-se sua denominação histórica como patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 12 de dezembro de 2025, a proposta foi encaminhada à esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar. Quanto à constitucionalidade material, a conclusão é no mesmo sentido.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nIII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6.950/2025 é pela JURÍDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 9 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 6950/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7064/2026 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA (DAO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7064/2026, de autoria do ilustre Deputado Munir Neto, que institui diretrizes para a criação, organização e funcionamento do denominado Departamento de Atenção Oncológica - DA O, estabelecendo princípios, objetivos e programas voltados à prevenção, ao diagnóstico precoce, ao rastreamento organizado e ao tratamento oportuno do câncer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição prevê a integração das ações à Rede de Atenção à Saúde, institui programas específicos de rastreamento e prevenção, disciplina a denominada Linha de Atenção Oncológica e estabelece diretrizes voltadas à organização da assistência aos pacientes com suspeita ou diagnóstico de câncer.\r\n\r\nNos termos regimentais, compete a esta Comissão manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa da matéria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre política pública relacionada à prevenção, diagnóstico precoce, rastreamento, organização da assistência e tratamento do câncer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, após análise do ordenamento jurídico estadual vigente, verifica-se que a matéria já se encontra disciplinada pela Lei Estadual nº 5.809, de 25 de agosto de 2010, que instituiu a Política Estadual de Prevenção e Controle do Câncer, estabelecendo diretrizes para a prevenção, detecção precoce, assistência integral, organização da rede de atendimento, campanhas educativas, encaminhamento e tratamento dos pacientes oncológicos.\r\n\r\nObserva-se que os objetivos centrais do Projeto de Lei nº 7064/2026 coincidem substancialmente com aqueles já contemplados pela legislação estadual em vigor.\r\n\r\nEmbora a proposição utilize terminologia atualizada e introduza nomenclaturas como “Departamento de Atenção Oncológica - DA O”, “Linha de Atenção Oncológica”, “Programa PREVENIR” e “tratamento oportuno”, tais expressões representam desdobramentos operacionais, instrumentos de gestão ou atualizações conceituais de políticas públicas já abrangidas pela Lei nº 5.809/2010, não configurando inovação legislativa suficiente para justificar a edição de novo diploma legal autônomo.\r\n\r\nA jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça é firme no sentido de reconhecer a prejudicabilidade das proposições cujo conteúdo normativo já se encontre absorvido pelo ordenamento jurídico estadual, evitando a superposição de normas e preservando a coerência, racionalidade e segurança do sistema legislativo.\r\n\r\nA aprovação da matéria, tal como proposta, resultaria em duplicidade normativa, tratando de tema já disciplinado por legislação estadual vigente, circunstância que caracteriza a perda de objeto legislativo da proposição.\r\n\r\nDessa forma, conclui-se que o Projeto de Lei nº 7064/2026 encontra-se prejudicado pela existência da Lei Estadual nº 5.809, de 25 de agosto de 2010, que já contempla os objetivos e diretrizes fundamentais pretendidos pelo autor.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE À LEI 5809 de 25 de AGOSTO DE 2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado Marcelo Dino - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 7064/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7065/2026, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA VICÁRIA”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 25 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7065/2026, de autoria do ilustre Deputado Munir Neto, que altera o Anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Conscientização da Violência Vicária”, a ser celebrado anualmente em 25 de novembro.\r\n\r\nConforme exposto na justificativa da proposição, a violência vicária constitui forma de violência praticada contra a mulher por intermédio de terceiros, especialmente filhos, familiares ou pessoas com quem possua vínculo afetivo, utilizada como instrumento de intimidação, sofrimento ou vingança pelo agressor.\r\n\r\nA iniciativa tem por finalidade ampliar a conscientização da sociedade acerca do tema, estimulando o debate público e contribuindo para a prevenção dessa grave modalidade de violência.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Constituição e Justiça analisar a proposição sob os aspectos constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa, nos termos do artigo 26 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA matéria veiculada na presente proposição encontra fundamento na competência legislativa concorrente prevista no artigo 24, incisos IX, XII e XV, da Constituição Federal, que atribui aos Estados competência para legislar sobre proteção à infância, à juventude, à saúde, à família e à assistência social.\r\n\r\nSob o aspecto formal, não se verifica vício de iniciativa, uma vez que a proposição limita-se à inclusão de data comemorativa no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sem promover alterações na estrutura administrativa estadual, criar órgãos públicos, cargos, funções ou atribuições para a Administração Pública.\r\n\r\nA jurisprudência desta Comissão é pacífica no sentido de reconhecer a constitucionalidade de proposições que instituam datas comemorativas e de conscientização, desde que não imponham obrigações administrativas ao Poder Executivo.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o art. 3º da proposição prevê a possibilidade de realização de campanhas educativas, eventos e ações de conscientização por órgãos da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nEmbora redigido sob forma autorizativa, o dispositivo encontra óbice no entendimento consolidado desta Comissão, consubstanciado na Súmula nº 15 da Comissão de Constituição e Justiça, segundo a qual devem ser suprimidos dispositivos que disponham sobre campanhas, programas, ações governamentais ou atividades administrativas afetas ao Poder Executivo.\r\n\r\nDessa forma, visando ao aperfeiçoamento jurídico da matéria e à sua adequação à orientação consolidada desta Comissão, apresenta-se Emenda Supressiva nº 01, sem qualquer prejuízo ao objeto principal da proposição.\r\n\r\nCom a supressão do referido dispositivo, resta preservada a finalidade legislativa pretendida pelo autor, consistente na inclusão do “Dia Estadual de Conscientização da Violência Vicária” no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo tocante à juridicidade e à técnica legislativa, a matéria, com a emenda apresentada, encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e com as disposições da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se integralmente o art. 3º do Projeto de Lei nº 7065/2026, renumerando-se os demais dispositivos.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 7065/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7067/2026, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “MENTE SAUDÁVEL, FUTURO BRILHANTE” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7067/2026, de autoria da ilustre Deputada Tia Ju, que dispõe sobre a implantação do Programa “Mente Saudável, Futuro Brilhante” nas escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo promover ações voltadas à saúde mental e ao bem-estar da comunidade escolar, contemplando alunos, professores e demais profissionais da educação, mediante a realização de atividades educativas, ações preventivas, campanhas de conscientização e capacitação dos profissionais envolvidos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão apreciar a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, quando cabível, a eventual prejudicabilidade das proposições submetidas à sua análise.\r\n\r\nApós exame da matéria, verifica-se que os objetivos pretendidos pelo Projeto de Lei nº 7067/2026 já se encontram contemplados no ordenamento jurídico estadual, especialmente pela Lei nº 9.218, de 18 de março de 2021, que instituiu a Política Estadual de Valorização da Vida e da Saúde Mental, estabelecendo diretrizes para ações preventivas, educativas e de conscientização voltadas à promoção da saúde mental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDa mesma forma, a Lei nº 10.548, de 25 de outubro de 2024, ampliou e fortaleceu as políticas públicas voltadas à saúde mental, especialmente no ambiente escolar, contemplando iniciativas de conscientização, prevenção, acolhimento e promoção do bem-estar emocional de estudantes e profissionais da educação.\r\n\r\nObserva-se, portanto, que os objetivos centrais da proposição ora analisada já foram absorvidos pelo ordenamento jurídico estadual, existindo disciplina normativa vigente apta a amparar e orientar a implementação das ações pretendidas pela autora.\r\n\r\nNesse contexto, a aprovação da matéria resultaria em mera repetição legislativa, sem acréscimo normativo relevante ou inovação jurídica capaz de justificar a sua tramitação autônoma.\r\n\r\nA jurisprudência desta Comissão tem se consolidado no sentido de reconhecer a prejudicabilidade de proposições cujo conteúdo já tenha sido integral ou substancialmente incorporado à legislação estadual em vigor, evitando a superposição normativa e preservando a coerência do sistema legislativo.\r\n\r\nDessa forma, constata-se a perda superveniente do objeto legislativo da proposição, em razão da existência de legislação estadual específica que já contempla os fins pretendidos pelo Projeto de Lei nº 7067/2026.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE À LEI 9218 de 18 de março de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 7067/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7279/2026, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS COMO A CAPITAL DA INTEGRAÇÃO DO CENTRO-SUL FLUMINENSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Sarah Poncio, que pretende declarar o Município de Três Rios como a Capital da Integração do Centro-Sul Fluminense, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17/03/2026, a proposta foi encaminhada à esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nA presente proposição possui caráter declaratório, simbólico e honorífico, destinando-se a reconhecer o Município de Três Rios como a Capital da Integração do Centro-Sul Fluminense, em razão de sua relevância histórica, geográfica, logística e econômica para a articulação regional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, verifica-se que a matéria insere-se na competência legislativa do Estado para tratar de temas relacionados à valorização e promoção de aspectos culturais, históricos, turísticos e regionais de seus municípios, inexistindo reserva de iniciativa ou usurpação de competência de outro ente federativo.\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, a proposta encontra fundamento na competência legislativa concorrente prevista no art. 24, inciso VII, da Constituição da República, que estabelece:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro encontra-se em consonância com o texto constitucional, conforme dispõe:\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\nArt. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nAdemais, a proposta limita-se à concessão de título honorífico de caráter simbólico, não criando atribuições para órgãos da Administração Pública, não interferindo na organização administrativa estadual e tampouco gerando aumento de despesa pública, circunstâncias que afastam qualquer vício de iniciativa ou afronta ao princípio da separação dos Poderes.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nDiante da análise realizada, verifica-se que a proposta não apresenta óbices de natureza constitucional, legal ou jurídica à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7279/2026 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 9 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7279/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 7316/2026, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.191, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7316/2026, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que visa alterar a Lei Estadual nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016, que dispõe sobre os direitos da mulher durante o período de gravidez, pré-natal, parto e puerpério no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 19 de março de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nA proposição pretende assegurar à parturiente o direito de registrar imagens e vídeos das etapas do pré-natal, trabalho de parto, parto, puerpério e nascimento, inclusive mediante a presença de profissional ou pessoa autorizada para realizar registros audiovisuais, incorporando tais garantias ao rol de direitos já previstos na legislação estadual.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, a matéria insere-se na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, a proposta está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da promoção da saúde, previstos nos artigos 1º, inciso III e 196 da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nA proposta em análise revela-se coerente com a sistemática da legislação estadual vigente, uma vez que busca ampliar mecanismos de exercício da autonomia da gestante, permitindo-lhe registrar momento singular de sua vida privada e familiar.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar o mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nPosto isso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7316/2026 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7316/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7410/2026, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 7410/2026, de autoria do nobre Deputado Vitor Junior, que institui a Campanha Permanente de Cons cientização sobre o Uso Seguro de Bicicletas Elétricas no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a educação no trânsito, a segurança viária e a convivência harmoniosa entre ciclistas, pedestres e demais usuários das vias públicas.\r\n\r\nA proposição foi apresentada em 07 de abril de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende instituir campanha permanente de conscientização sobre o uso seguro de bicicletas elétricas, estabelecendo objetivos voltados à prevenção de acidentes, à promoção da educação no trânsito, ao incentivo ao uso de equipamentos de segurança e à convivência harmoniosa entre os diversos usuários das vias públicas.\r\n\r\nEm que pese o louvável propósito da iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei nº 7410/2026 é posterior ao Projeto de Lei nº 7394/2026, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que institui campanha permanente de conscientização sobre segurança no uso de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7410/2026\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7394/2026 \r\n\r\nDATA: 07/04/2026 \r\n\r\nDATA: 01/04/2026\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nINSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NO USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Uso Seguro de Bicicletas Elétricas, com o objetivo de promover a educação no trânsito, a segurança viária e a convivência harmoniosa entre ciclistas, pedestres e demais veículos. \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, campanha permanente de conscientização voltada à segurança no uso de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. \r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 7410/2026 ao Projeto Lei nº 7394/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 7410/2026 ao Projeto Lei nº 7394/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 7428/2026, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.750, DE 13 DE MARÇO DE 2020, QUE “CRIA O PROGRAMA 'EMPRESA AMIGA DO ESPORTE' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 7428/2026, de autoria da Deputada India Armelau, que pretende alterar a Lei Estadual nº 8.750, de 13 de março de 2020, a qual criou o Programa “Empresa Amiga do Esporte”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 07 de abril de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nO presente projeto de lei busca ampliar as formas de participação das pessoas jurídicas no referido programa, incluindo patrocínio, doação, investimento, fornecimento de materiais e serviços, apoio a iniciativas de inclusão social por meio do esporte e desenvolvimento de esportes eletrônicos.\r\n\r\nAlém disso, institui o Selo “Empresa Amiga do Esporte”, com validade anual, prevendo categorias de certificação, possibilidade de divulgação promocional pelas empresas participantes, reconhecimento público em canais oficiais do Estado e benefícios previstos em regulamento, inclusive de natureza fiscal.\r\n\r\nO projeto também revoga a Lei nº 6.672/2014, que instituiu o Selo Amigo do Esporte, com o objetivo de consolidar a disciplina normativa em um único diploma legal.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, e mais a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nEm relação à constitucionalidade material, entendo que o conteúdo da proposição legislativa, nos termos em que foi apresentada, enquadra-se no âmbito da competência legislativa concorrente, pois se trata de matéria relativa à proteção dos desportos, não havendo invasão de competência privativa da União.\r\n\r\nNesse diapasão, o art. 24, IX da CF/88 esclarece que é competência concorrente da União e dos Estados legislar sobre proteção dos desportos. Senão vejamos:\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não se identificam vícios capazes de impedir o prosseguimento da proposição legislativa. Isso porque a matéria também encontra fundamento no art. 217 da Constituição Federal, segundo o qual é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada cidadão, constituindo o incentivo ao esporte verdadeira diretriz constitucional de atuação dos entes federativos.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:\r\n\r\nSendo assim, não obstante ao prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obviar seu curso. E com a finalidade de aplicar a melhor técnica legislativa, sugere-se a emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o inciso II do §2º do art. 2º-A, acrescido à Lei nº 8.750/2020 pelo art. 3º do Projeto de Lei nº 7428/2026, que passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-A (...)\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\nII - obter benefícios previstos em regulamento, observada a legislação vigente.\"\r\n\r\nPor fim, vale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar o mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nPosto isso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4426/2018 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 7428/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 7518/2026, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO EM DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DAS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7518/2026, de autoria da Deputada Lilian Behring, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual de Capacitação em Diagnóstico e Tratamento das Violências contra Crianças e Adolescentes”.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 22 de abril de 2026 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, não se verifica qualquer óbice à tramitação da matéria. A proposição insere-se na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre cultura, nos termos do artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal, tratando-se de inclusão de data comemorativa no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nA iniciativa encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente e da prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes pelo art. 227 da Constituição Federal.\r\n\r\nA criação de datas comemorativas e de conscientização constitui instrumento legítimo de promoção de políticas públicas educativas e de sensibilização da sociedade acerca de temas de relevante interesse social, especialmente quando voltadas à prevenção e ao enfrentamento das diversas formas de violência praticadas contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nEntretanto, visando a melhor técnica legislativa, sugere-se a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º ao Projeto de Lei 7518/2026, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário de datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Capacitação em Diagnóstico e Tratamento das Violências contra Crianças e Adolescentes, a ser realizada, anualmente, no dia 12 de outubro.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7518/2026 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 7518/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2535/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO “ESCOTISMO DO MAR”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, pretende conceder o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro ao “ESCOTISMO DO MAR”.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a conceder o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro ao “ESCOTISMO DO MAR”.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 770 de 20 de dezembro de 2018 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro deve ser entregue às entidades e/ou seus representantes considerados patrimônio histórico, cultural e imaterial através de lei.\r\n\r\nO Deputado que propuser a concessão do Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro deverá fazê-lo mediante a apresentação de Projeto de Resolução, devidamente justificado, acompanhado de cópia da lei que concedeu o mencionado título.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o homenageado já possuir o título de Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, concedido através da Lei 10.834 de 27 de junho de 2025, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta, com a concessão do Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2535/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2536/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, pretende conceder o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro ao UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a conceder o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro ao UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 770 de 20 de dezembro de 2018 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro deve ser entregue às entidades e/ou seus representantes considerados patrimônio histórico, cultural e imaterial através de lei.\r\n\r\nO Deputado que propuser a concessão do Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro deverá fazê-lo mediante a apresentação de Projeto de Resolução, devidamente justificado, acompanhado de cópia da lei que concedeu o mencionado título.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o homenageado já possuir o título de Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, concedido através da Lei 10.991 de 09 de outubro de 2025, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta, com a concessão do Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2536/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBE, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2537/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO Relator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, pretende conceder o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a conceder o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nConforme Resolução n° 770 de 20 de dezembro de 2018 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro deve ser entregue às entidades e/ou seus representantes considerados patrimônio histórico, cultural e imaterial através de lei. O Deputado que propuser a concessão do Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro deverá fazê-lo mediante a apresentação de Projeto de Resolução, devidamente justificado, acompanhado de cópia da lei que concedeu o mencionado título.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o homenageado já possuir o título de Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, concedido através da Lei 10.714 de 27 de março de 2025, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta, com a concessão do Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2537/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice- Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2538/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MISSA DE SÃO MIGUEL ARCANJO CELEBRADA NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, pretende conceder o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Missa de São Miguel Arcanjo Celebrada na Igreja Nossa Senhora de Fátima no Município de Niterói.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a conceder o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Missa de São Miguel Arcanjo Celebrada na Igreja Nossa Senhora de Fátima no Município de Niterói.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 770 de 20 de dezembro de 2018 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro deve ser entregue às entidades e/ou seus representantes considerados patrimônio histórico, cultural e imaterial através de lei.\r\n\r\nO Deputado que propuser a concessão do Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro deverá fazê-lo mediante a apresentação de Projeto de Resolução, devidamente justificado, acompanhado de cópia da lei que concedeu o mencionado título.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o homenageado já possuir o título de Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, concedido através da Lei 10.549 de 29 de outubro de 2024, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta, com a concessão do Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2538/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2541/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO RODOLPHO HECK RAMAZZINI.\r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Sarah Poncio que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Rodolpho Heck Ramazzini.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma, o Ilustríssimo Sr. Rodolpho Heck Ramazzini.\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nO homenageado é advogado, especialista de renome internacional no combate à fraude, falsificação, contrabando e espionagem industrial, exercendo relevante atuação na defesa da propriedade intelectual e da livre concorrência. À frente de importante escritório especializado na América do Sul, integra a Comissão de Propriedade Intelectual da OAB/SP e ocupa posição de destaque na Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF).\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, contribuiu diretamente para o fortalecimento da segurança do consumidor e da economia nacional, colaborando com operações de grande impacto no combate ao mercado ilegal, bem como prestando apoio técnico e estratégico às forças de segurança pública em diversos estados.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há qualquer impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa, não havendo qualquer óbice à sua aprovação.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2541/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2543/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA O INSTITUTO NACIONAL E INTERNACIONAL CULTURAL, SOCIAL E HUMANITÁRIO BARÃO DO IRIRI.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Nacional e Internacional, Cultural Social e Humanitário Barão do Iriri.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Nacional e Internacional, Cultural Social e Humanitário Barão do Iriri.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Nacional e Internacional, Cultural Social e Humanitário Barão do Iriri.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, dia 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2543/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2544/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM GUANABARA E ADJACÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Associação de Moradores do Jardim Guanabara e Adjacências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação de Moradores do Jardim Guanabara e Adjacências.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz a Associação de Moradores do Jardim Guanabara e Adjacências.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2544/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2545/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À ASSOCIAÇÃO SIÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Associação Sião.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Sião.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Sião.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua\r\n\r\na 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2545/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2546/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA AO INSTITUTO ARRECIFE.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Arrecife.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Arrecife.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Arrecife.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2546/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2547/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA AO INSTITUTO FORTALECIMENTO FAMILIAR.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Fortalecimento Familiar - IFF.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Fortalecimento Familiar - IFF.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Fortalecimento Familiar - IFF.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2547/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2548/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA A ASSOCIAÇÃO PENSANDO EM VOCÊ.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Associação Pensando em Você.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Pensando em Você.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Pensando em Você.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2548/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2549/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA AO INSTITUTO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Imaculado Coração de Maria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Imaculado Coração de Maria.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Imaculado Coração de Maria.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2549/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2550/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA AO CENTRO DE ORIENTAÇÃO CULTURAL E LAZER DA FAMÍLIA - NOS E AS CRIANÇAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz ao Centro de Orientação Cultural e Lazer da Família - NOS e as Crianças.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Centro de Orientação Cultural e Lazer da Família - NOS e as Crianças.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Centro de Orientação Cultural e Lazer da Família - NOS e as Crianças.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2550/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2551/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA A REDE NACIONAL EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Rede Nacional em Defesa da Vida e da Família.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Rede Nacional em Defesa da Vida e da Família.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Rede Nacional em Defesa da Vida e da Família.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2551/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2552/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA A AÇÃO CRISTà VICENTE MORETTI.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Ação Cristã Vicente Moretti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Ação Cristã Vicente Moretti.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Ação Cristã Vicente Moretti.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2552/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2553/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA AO PROJETO SOCIAL AJAX.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz ao Projeto Social Ajax.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Projeto Social Ajax.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Projeto Social Ajax. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2553/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2554/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À ORQUESTRA CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Orquestra Católica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Orquestra Católica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Orquestra Católica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2554/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2555/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA AO INSTITUTO NOVO TEMPO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Novo Tempo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Novo Tempo.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Novo Tempo.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2555/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2556/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA AO NÚCLEO SOCIOCULTURAL SEMENTE DO AMANHÃ.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz ao Núcleo Sociocultural Semente do Amanhã.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Núcleo Sociocultural Semente do Amanhã.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Núcleo Sociocultural Semente do Amanhã.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2556/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2557/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA AO INSTITUTO NETUNO SOCIOEDUCACIONAL, MEIO AMBIENTE, PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E CULTURA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Netuno Socioeducacional, Meio Ambiente, Pessoas com deficiências e Cultura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Netuno Socioeducacional, Meio Ambiente, Pessoas com deficiências e Cultura.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Netuno Socioeducacional, Meio Ambiente, Pessoas com deficiências e Cultura.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2557/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2559/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Pastor Marcos Gladstone Canuto da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma, o Ilustríssimo Sr. Marcos Gladstone Canuto da Silva.\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nO homenageado possui trajetória marcada pela relevante contribuição nas áreas social, religiosa e institucional, destacando-se por sua atuação em defesa da dignidade da pessoa humana, desenvolvendo trabalho voltado ao acolhimento e à reintegração espiritual e social da população LGBT+.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há qualquer impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa vigente, não havendo qualquer óbice à sua aprovação.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2559/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2566/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DELEGADA DE POLÍCIA FERNANDA CATERINE EIRAS DIAS PINA.\r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Sarah Poncio que pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli à Delegada de Polícia Fernanda Caterine Eiras Dias de Pina.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à Delegada de Polícia Fernanda Caterine Eiras Dias de Pina.\r\n\r\nConforme Resolução nº 723 de 2022 que criou o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2566/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2567/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO À DOUGLAS CÂNDIDO LEMOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro que pretendem conceder o Prêmio Abdias do Nascimento à Douglas Cândido Lemos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Abdias do Nascimento à Douglas Cândido Lemos.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 227 de 2019, o Prêmio Abdias do Nascimento destina-se a premiar pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Abdias do Nascimento.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2567/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2587/2026, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCELO DE CASTRO CORBAGE.\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDERSON MORAES, DOUGLAS RUAS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Anderson Moraes e Douglas Ruas que pretendem conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Marcelo de Castro Corbage.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 21 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio ao Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Marcelo de Castro Corbage.\r\n\r\nConforme o inciso I, §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham concorrido decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, o homenageado, em reconhecimento à sua trajetória exemplar, marcada pela bravura, elevada capacidade de liderança e inquestionável compromisso com a segurança pública da população fluminense.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2587/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2588/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA KEIDNA MARQUES.\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Ilustríssima Senhora Keidna Marques. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 21 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Ilustríssima Senhora Keidna Marques.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nA homenageada constitui um justo reconhecimento público à sua bravura, à sua fé inabalável, à sua dignidade diante da dor e ao exemplo de amor e lealdade que tanto engrandecem o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2588/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2589/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA A ABAS ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE AMIGOS DA SAÚDE.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz a Abas Associação Beneficente Amigos da Saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz a Abas Associação Beneficente Amigos da Saúde.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz a Abas Associação Beneficente Amigos da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2589/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2590/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À ASSOCIAÇÃO VENCEDOR CADA DIA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Associação Vencedor a Cada Dia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Vencedor a Cada Dia.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Vencedor a Cada Dia.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2590/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2591/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À COMUNIDADE CATÓLICA MARANATHÁ.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Comunidade Católica Maranathá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Comunidade Católica Maranathá.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Comunidade Católica Maranathá.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2591/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2592/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA AO INSTITUTO THEODORO MATTOS (THEMA).\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Theodoro Mattos - Thema.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Theodoro Mattos - Thema.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Theodoro Mattos - Thema.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2592/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2593/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL E SOCIAL TREM DA PRAÇA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Associação Educativa Cultural e Social Trem da Praça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Educativa Cultural e Social Trem da Praça.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Educativa Cultural e Social Trem da Praça.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2593/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2594/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À ASSOCIAÇÃO SER AMOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Associação Ser Amor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Ser Amor.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Ser Amor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2594/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2595/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À ASSOCIAÇÃO SÃO BENEDITO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Associação São Benedito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação São Benedito.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação São Benedito.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº2595/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2596/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À ASSOCIAÇÃO REAL FÊNIX FUTEBOL.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Associação Real Fenix de Futebol.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Real Fenix de Futebol.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Real Fenix de Futebol.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2596/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2597/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À ASSOCIAÇÃO LIVRE EXPRESSÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Associação Livre Expressão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Livre Expressão.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Livre Expressão.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2597/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2598/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA FORTES E VELOZES.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Associação Esportiva Fortes e Velozes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Esportiva Fortes e Velozes.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Esportiva Fortes e Velozes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2598/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2599/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA AO INSTITUTO APA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto APA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto APA.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto APA.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2599/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1811/2016, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS E CONVÊNIOS QUE CONTEMPLAM ENTIDADES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MARCIO PACHECO, TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Marcio Pacheco e da Deputada Tia Ju, cujo fim é dispor sobre a criação do regime de excepcionalidade nos contratos e convênios que contemplam entidades que atendam crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei Nº 1811/2016, em análise tem por objetivo garantir a manutenção dos pagamentos dos serviços prestados pelas instituições que atendem crianças e adolescentes.\r\n\r\nEste projeto tem o propósito com a criação de um regime excepcional preservar a continuidade dos serviços prestados por entidades que atendem crianças e adolescentes. \r\n\r\nDessa forma, o projeto guarda relação direta com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, ambos previstos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manifestou-se pelo Substitutivo ao Projeto de Lei 1811/2016.\r\n\r\nNo que se refere à adequação orçamentária e financeira, não foram identificados óbices sob a perspectiva orçamentária, inexistindo impacto que inviabilize a tramitação da proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°1811/2016 é FAVORÁVEL COM SUBSTITUIVO DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1811/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE - membros titulares, DANNIEL LIBRELON - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1642/2019, “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A GARANTIR OS DIREITOS DE MULHERES QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL” \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO Nº05/2019\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da nobre Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº05/2019, que assegura os direitos de mulheres que sofram perda gestacional nas unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo assegurar direitos fundamentais às mulheres que enfrentam a dolorosa experiência da perda gestacional, garantindo-lhes atendimento digno, humanizado e respeitoso nas unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa decorre das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 05/2019, que evidenciou falhas no atendimento e a necessidade de garantir maior proteção às mulheres em situação de extrema vulnerabilidade física e emocional.\r\n\r\nA perda gestacional é um evento profundamente impactante, que exige não apenas cuidados médicos adequados, mas também sensibilidade, acolhimento e respeito aos direitos da paciente. Nesse contexto, a ausência de informação e práticas inadequadas podem agravar o sofrimento e gerar violações de direitos.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, deu parecer pela constitucionalidade incluindo duas emendas, no intuito de contribuir para o aprimoramento do projeto.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário e financeiro, no âmbito da rede de saúde pública, eventuais despesas poderão ser absorvidas pelas dotações orçamentárias já existentes e no que tange à rede privada, a obrigação imposta também não gera impacto sobre o orçamento público, tratando-se de dever regulatório compatível com o poder de polícia administrativa do Estado. Logo não foi encontrado óbice que comprometa o equilíbrio das contas públicas, merecendo prosseguir a tramitação do referido projeto.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de lei nº 1642/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1642/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE - membros titulares, DANNIEL LIBRELON - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2788/2020, “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BONS TRATOS AOS ANIMAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO E DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, cujo fim é estabelecer diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede de ensino público e privado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei Nº 2788/2020, em análise tem por objetivo assegurar que as futuras gerações tenham a oportunidade de adquirir desde cedo, especialmente durante a fase de desenvolvimento escolar, conhecimento sobre bons tratos e formas de promovê-los.\r\n\r\nA longo prazo, as diretrizes apresentadas são capazes de reduzir os maus-tratos, abandonos e demais crueldades contra os animais, justamente porque os cidadãos terão a consciência necessária para tratá-los como seres de direitos.\r\n\r\nPor fim, este projeto alinha-se a Declaração de Direitos Animais (2018 - La Fondation Droit Animal) prevê em seu art. 7º que “os governos devem garantir uma educação que forme os alunos para cumprir esta declaração”.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manifestou-se pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nNo que se refere à adequação orçamentária e financeira, não foram identificados óbices sob a perspectiva orçamentária, inexistindo impacto que inviabilize a tramitação da proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°2788/2020 é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, INCLUSIVE DAS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO E DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2788/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE - membros titulares, DANNIEL LIBRELON - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2836/2020, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA TOTAL OU PARCIAL, ATRAVÉS DE PRÓTESE TESTICULAR, PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, NOS CASOS DE MUTILILAÇÃO DO TESTÍCULO, DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIREO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Daniel Librelon, cujo fim é assegurar a cirurgia plástica reparatória reconstrutiva total ou parcial nos casos de mutilação do testículo em consequência de tratamento de câncer em no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei Nº 2836/2020 em análise tem por objetivo tornar obrigatória a cirurgia plástica reconstrutiva total ou parcial, através de próteses testicular, pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS - nos casos de mutilação do testículo, decorrentes de câncer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste projeto pretende garantir o bem-estar psicoemocional e físico dos pacientes que sofreram mutilação testicular em decorrência do tratamento de câncer. Os tumores nos testículos representam 5% do total de casos de câncer entre homens brasileiros de acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), apesar de rara, é uma doença que acomete homens em idade produtiva entre 15 e 50 anos.\r\n\r\nVale ressaltar que a Constituição Federal de 1988 prevê em seus artigos 196 e 197 que é reponsabilidade do Estado de assegurar a saúde de todos os cidadãos, bem como sua regulamentação e controle.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manifestou-se pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nNo que se refere à adequação orçamentária e financeira, não foram identificados óbices sob a perspectiva orçamentária, inexistindo impacto que inviabilize a tramitação da proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2836/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2836/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE - membros titulares, DANNIEL LIBRELON - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2857/2020, “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIENCIA DO KOMBATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2857/2020, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que declara a ciência do Kombato como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, para fins de tombamento, com inscrição no Livro dos Saberes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo reconhecer e valorizar a ciência do Kombato como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua inscrição no Livro dos Saberes. O intuito é preservar essa prática como manifestação cultural relevante e valorizar o Kombato como parte da identidade cultural fluminense.\r\n\r\nA proposição prevê que o Poder Público deverá promover ações de divulgação, formação e capacitação ligadas ao kombato.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, deu parecer pela juridicidade incluindo duas emendas, no intuito de contribuir para o aprimoramento do projeto.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário e financeiro, a redação final do projeto não impõe execução obrigatória de políticas públicas, tendo em vista que o Poder Público “poderá promover” ações, como campanhas de divulgação, cursos de formação ou atividades culturais, conferindo caráter discricionário à atuação estatal, de forma autorizativa e indicativa de política pública. \r\n\r\nTais ações poderão ser implementadas por meio de parcerias institucionais, convênios ou utilização de estruturas já existentes, mitigando qualquer impacto financeiro relevante, ficando condicionadas à conveniência administrativa e à disponibilidade orçamentária. Neste contexto não foi encontrado óbice que inviabilize a tramitação da referida proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de lei nº 2857/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2857/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE - membros titulares, DANNIEL LIBRELON - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5335/2022, “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO E ASSISTÊNCIA ESPECÍFICA PARA AS PESSOAS DIAGNOSTICAS COM TRANSTORNO DE PERSOLIDADE NARCISISTA - TPN, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a política de tratamento especializado e assistência específica para as pessoas diagnosticadas com transtorno de personalidade narcisista - TPN, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 5335/2022 tem como objetivo constituir política pública voltada a ampliar atenção à saúde mental no Estado do Rio de Janeiro, com foco no atendimento às pessoas diagnosticadas com Transtorno de Personalidade Narcisista (TPN), condição ainda pouco debatida no âmbito das políticas públicas.\r\n\r\nA proposta busca fortalecer o atendimento especializado, promover a capacitação de profissionais e ampliar o acesso à informação, respeitando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e as normas federais vigentes.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manifestou-se pela constitucionalidade da matéria, apresentando quatro emendas com vistas ao aprimoramento técnico-redacional do texto original da presente proposta.\r\n\r\nSob o enfoque orçamentário-financeiro a proposição não acarreta impacto orçamentário direto obrigatório, uma vez que suas disposições possuem caráter autorizativo e estão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, opinando pelo prosseguimento de sua tramitação. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°5335/2022 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5335/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE - membros titulares, DANNIEL LIBRELON - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 429/2023, “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONDENADAS POR CORRUPÇÃO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que dispõe sobre a vedação de concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei Nº 429/2023, em análise tem por objetivo de desestimular a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa perante a administração pública por pessoa física ou jurídica que cogita receber isenções ou benefícios fiscais de qualquer natureza.\r\n\r\nEssa iniciativa legislativa beneficiará aqueles que prezam pela boa gestão dos recursos públicos e propiciará um critério mais justo na concessão ou manutenção de benefícios fiscais, visto que estamos falando de recursos públicos que devem ser geridos de forma mais eficiente possível, por se tratar de montantes expressivos de valores que são subtraídos da sociedade na expectativa que tais recursos gerem, num futuro próximo, retorno expressivos para a comunidade carioca.\r\n\r\nEsse projeto não beneficia somente o contribuinte probo, mas protege os princípios básicos da administração pública, em especial a moralidade pública, ao não conceder ou cancelar eventuais benefícios fiscais ou isenções a pessoas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa, promovendo o bem comum. \r\n\r\nNo que se refere à adequação orçamentária e financeira, não foram identificados óbices sob a perspectiva orçamentária, inexistindo impacto que inviabilize a tramitação da proposta.\r\n\r\nRecepciono a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela constitucionalidade da matéria, apresentando emenda supressiva com vistas a afastar tema diverso ao objeto proposto.\r\n\r\nE com o intuito de aperfeiçoar a proposição legislativa apresento a emenda abaixo:\r\n\r\nEmenda Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei 429/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º Não será concedida anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ou isenção em caráter não geral ao contribuinte que houver sido condenado, em sentença transitada em julgado, nos seguintes crimes:\r\n\r\nI - pelos crimes previstos nos arts. 317 e 333 do Código Penal brasileiro (Decreto Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940), enquanto não houver a reabilitação do apenado na forma do Código Penal;\r\n\r\nII - por improbidade administrativa praticada em qualquer nível dos entes públicos federados, nos termos do Capítulo II da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, enquanto não houver cumprimento da pena de suspensão de direitos políticos. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°429/2023 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ E COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 429/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE - membros titulares, DANNIEL LIBRELON - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 691/2023, CRIA O SELO “SOLDADO -CIDADÃO” PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM PARA O PRIMEIRO EMPREGO CIDADÃO QUE ESTÃO FINALIZANDO O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU TEMPORÁRIO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que cria o selo “soldado -cidadão” para as empresas que admitirem para o primeiro emprego cidadão que estão finalizando o cumprimento do serviço militar obrigatório ou temporário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei Nº 691 /2023, em análise tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo “Soldado-Cidadão”, a ser concedido às empresas que admitirem, para o primeiro emprego, jovens que estejam finalizando em até 01 (um) ano, o cumprimento do serviço militar obrigatório ou temporário.\r\n\r\nA proposta tem por finalidade incentivar a inserção desses cidadãos no mercado de trabalho, reconhecendo formalmente as empresas que colaboram com a transição entre a vida militar e a vida civil, estimulando responsabilidade social e valorização da cidadania.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manifestou-se pela constitucionalidade da matéria, apresentando emendas supressivas com vistas a adequação técnico-redacional do texto original, tendo em vista que este apresentava dispositivos que extrapolavam os limites materiais adequados à iniciativa., sob pena de possíveis violações legais.\r\n\r\nSob o enfoque orçamentário-financeiro, a presente proposição não institui despesa obrigatória direta de caráter relevante, podendo apenas ensejar eventuais custos administrativos indiretos, a depender da forma de sua implementação. Ademais, não se verifica afronta às normas de responsabilidade fiscal vigentes. Nesse contexto, não foram identificados óbices de natureza orçamentária ou financeira que impeçam a regular tramitação da matéria.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 691/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 691/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE - membros titulares, DANNIEL LIBRELON - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1998/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor (a) Deputado (a) VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA APROVADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei da Deputada Veronica Lima, que institui o Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo normas voltadas à ampliação do acesso da população a conteúdos e atividades audiovisuais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle opinar sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1998/2023 institui o Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo normas voltadas à ampliação do acesso da população a conteúdos e atividades audiovisuais.\r\n\r\nA proposição possui potencial repercussão financeira e orçamentária, uma vez que a implementação de programas públicos pode demandar ações administrativas, operacionais e de apoio institucional por parte do Poder Público.\r\n\r\nEsta Comissão acompanha o entendimento firmado pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, especialmente em razão da adequação promovida mediante a supressão dos dispositivos relativos à regulamentação da matéria pelo Poder Executivo e à indicação genérica de fonte de custeio.\r\n\r\nSob o aspecto orçamentário e financeiro, observa-se que a proposição contempla diversas ações de fomento, capacitação, aquisição de equipamentos, contratação de serviços e apoio institucional ao setor audiovisual, circunstâncias que poderão demandar alocação de recursos públicos para sua implementação. Todavia, a emenda aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça contribui para o aprimoramento da técnica legislativa da proposição, afastando disposições relativas à regulamentação da matéria e à indicação genérica de fonte de custeio. Eventual execução das ações previstas deverá observar as dotações consignadas nas leis orçamentárias vigentes, em conformidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1998/2023 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA APROVADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1998/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE - membros titulares, DANNIEL LIBRELON - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2052/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 7375 DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E CONTROLE DA TROMBOFILIA GESTACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 7375 de 14 de julho de 2016, para dispor sobre a prevenção, detecção e controle da trombofilia gestacional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR. \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2052/2023 tem por objetivo alterar a Lei nº 7.375, que obriga a realização de exame para detectar trombofilia no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de fortalecer a política pública de prevenção, detecção e controle da trombofilia gestacional. \r\n\r\nA proposta estabelece que os exames para identificação da trombofilia gestacional sejam realizados no início do pré-natal das gestantes, garantindo, nos casos indicados, o uso de anticoagulantes e outros medicamentos, mediante prescrição médica, com fornecimento gratuito pelo Sistema Único de Saúde - SUS, com o objetivo de reduzir os riscos maternos e perinatais associados a essa condição.\r\n\r\nReforçamos que o referido projeto foi baixado diligência junto à Secretaria de Estado de Saúde, que conjuntamente com a sua área técnica emitiu parecer favorável sobre a viabilidade e a exequibilidade do referido projeto, opinando pelo prosseguimento do mesmo.\r\n\r\nNo entanto com o intuito de aperfeiçoar a proposição legislativa apresento a emenda abaixo:\r\n\r\nEmenda Nº 1\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione onde couber, artigo ao Projeto de Lei 2052/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.: O Poder Executivo editará regulamentação técnica por meio da Secretaria Estadual de Saúde na qual detalhará a conduta médica e os casos nos quais o exame será necessário a fim de evitar dispêndio injustificado de recursos públicos.\r\n\r\nSob o enfoque orçamentário financeiro, a proposição pode gerar impacto orçamentário decorrente da ampliação da oferta de exames laboratoriais, do fornecimento de medicamentos e desenvolvimen to de campanhas educativas. Todavia, tais despesas inserem-se no âmbito das ações e serviços públicos de saúde já previstos no orçamento estadual, podendo ser absorvidas pelas dotações próprias da Secretaria de Estado de Saúde. Recomenda-se, que a implementação observe a disponibilidade orçamentária e financeira, em consonância com as normas da responsabilidade fiscal, podendo este projeto prosseguir com a sua tramitação.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de lei nº 2052/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2052/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE - membros titulares, DANNIEL LIBRELON - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3708/2024, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DA SARCOPENIA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Renan, que dispõe sobre a criação do programa de prevenção de saúde da sarcopenia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei Nº 3708/2024 é meritório pois visa instituir política pública voltada à prevenção, diagnóstico precoce e acompanhamento da sarcopenia, condição caracterizada pela perda progressiva de massa e força muscular, especialmente em pessoas idosas.\r\n\r\nRessalta-se que a criação do programa de prevenção de saúde da sarcopenia, estabelece que a Secretaria de Estado de Saúde deverá promover avaliações médicas, exames clínicos, campanhas anuais de divulgação e ainda poderá firmar cooperação técnica com a União, Municípios e unidades privadas para a realização dos exames.\r\n\r\nSob o enfoque orçamentário-financeiro, a implementação do programa poderá implicar despesas relacionadas à realização de exames, campanhas publicitárias e capacitação de profissionais. Contudo, não se verifica, em tese, criação automática de despesa obrigatória de grande vulto, especialmente se o programa for estruturado no âmbito das ações já desenvolvidas pela rede pública estadual de saúde. Recomenda-se, que a execução do programa observe a disponibilidade orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo este projeto prosseguir com a sua tramitação. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°3708/2024 é FAVORÁVEL \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3708/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE - membros titulares, DANNIEL LIBRELON - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4068/2024, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PARA INVESTIGAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ADULTOS E IDOSOS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados FRED PACHECO, THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Fred Pacheco e Thiago Gagliasso, que dispõe sobre a criação de campanha para investigação e diagnóstico do transtorno do espectro autista (TEA) em adultos e idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4068/2024 tem como objetivo sensibilizar a população e os profissionais de saúde acerca da importância do diagnóstico tardio do TEA, bem como garantir a divulgação de material informativo contendo orientações para identificação dos sinais mais frequentes do transtorno em adultos e idosos.\r\n\r\nA inclusão de material informativo com sinais característicos do TEA em adultos e idosos é uma medida de grande impacto, pois contribui para o reconhecimento precoce (ainda que tardio) e melhora a qualidade de vida dos indivíduos.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manifestou-se pela constitucionalidade da matéria, apresentando emendas com vistas ao aprimoramento técnico-redacional do texto original, com a alteração da Lei Estadual nº 9395 de 2021 que “Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” que está vigente, culminando no substitutivo.\r\n\r\nSob o enfoque orçamentário-financeiro a implementação da campanha poderá ser realizada com recursos já existentes destinados à publicidade institucional e programas de saúde, não implicando, necessariamente, aumento significativo de despesas. \r\n\r\nCaso haja necessidade de regulamentação, caberá ao Poder Executivo disciplinar a execução conforme a disponibilidade orçamentária, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo este projeto prosseguir com a sua tramitação. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°4068/2024 é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4068/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE - membros titulares, DANNIEL LIBRELON - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4083/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE INFECTADO PELO VÍRUS MONKEYPOX (MPXV).”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 4083/2024 que “Institui a Política Estadual de Atenção Integral ao paciente infectado pelo vírus Monkeypox (MPXV).”\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e deve prosperar, pois é medida justa e adequada, considerando que o projeto contempla a formação de centros regionais de diagnóstico e pesquisa, a implantação de sistemas informatizados de monitoramento e o fomento à investigação científica, além de estimular a inovação na gestão em saúde, utilização de sistemas digitais para regulação e monitoramento de casos.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nPortanto, sob o aspecto orçamentário-financeiro, o projeto possui amparo legal à execução orçamentária das medidas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4083/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE - membros titulares, DANNIEL LIBRELON - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4274/2024, “ALTERA A LEI Nº 8953, DE 30 DE JULHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Célia Jordão, que dispõe sobre correção da redação da ementa e do artigo 1º, da Lei 8.953, de 30 de julho de 2020, visto que Lei Estadual não tem o condão de regulamentar a Lei Federal da Liberdade Econômica nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei Nº 4274/2024, em análise tem por objetivo corrigir texto da Lei Estadual nº 8.953, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre o rol de atividades econômicas de baixo risco, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em observância ao art. 3º, §1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nDessa forma, o projeto de lei supracitado aprimora o texto da Lei Estadual nº 8.8953, de 30 de julho de 2020, que trata sobre atividades de baixo risco em nosso Estado, em conformidade com a Lei Federal da Liberdade Econômica. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manifestou-se pela juridicidade da matéria.\r\n\r\nNo que se refere à adequação orçamentária e financeira, não foram identificados óbices sob a perspectiva orçamentária, inexistindo impacto que inviabilize a tramitação da proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°4274/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4274/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE - membros titulares, DANNIEL LIBRELON - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4424/2024, “ALTERA A LEI Nº 2877, de 22 de DEZEMBRO de 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Élika Takimoto, que acrescenta o inciso V, ao §5º do artigo 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, incluindo as pessoas com deficiência auditiva no rol de contribuintes com isenção de IPVA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei Nº 4424/2024, em análise tem por objetivo incluir pessoas com deficiência auditiva no rol de contribuintes contempladas com isenção de IPVA.\r\n\r\nO projeto de lei visa acompanhar a Lei nº 7.853/1989, que estabelece a política nacional para integração das pessoas com deficiência, em que foi regulamentada pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, no inciso II do seu art. 4º, que criou as regras para ser considerada a deficiência auditiva.\r\n\r\nDessa forma, a atual Lei nº 2.877/1997 do IPVA ao excluir do rol de beneficiários de isenção somente os deficientes auditivos pratica uma evidente discriminação, visto que a legislação em vigor, já incorpora em seus beneficiários de isenção outros tipos de situações de deficiência.\r\n\r\nQuanto aos impactos financeiros, o número de pessoas com deficiência auditiva com incapacidade total na cidade do Rio de Janeiro, pelo censo de 2010, era de 4.462 pessoal, ou 0,07% da população da cidade.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manifestou-se pela legalidade da matéria.\r\n\r\nNo que se refere à adequação orçamentária e financeira, apesar do reduzido número de estimado de contribuintes potencialmente beneficiados, consequentemente do impacto financeiro marginal na arrecadação estadual, é necessário observar as regras do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), quando da implementação pelo Poder Executivo quando da sua implementação.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°4424/2024 é FAVORÁVEL COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4424/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE - membros titulares, DANNIEL LIBRELON - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4478/2024, “DISPÕE SOBRE A VIABILIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DURANTE ABORDAGEM POR AUTORIDADES DE TRÂNSITO EM OPERAÇÕES NAS VIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados GIOVANI RATINHO, RAFAEL NOBRE, TH JOIAS, VAL CEASA E VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria dos Deputados Giovani Ratinho, Rafael Nobre, TH Joias, Val Ceasa e Valdecy da Saúde, que dispõe sobre a viabilização de pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores durante abordagem por autoridades de trânsito em operações nas vias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei Nº 4478/2024, em análise tem por objetivo reduzir a inadimplência dos tributos devidos relativos à propriedade e licenciamento de uso e consequentemente a retenção de veículos para os pátios dos órgãos públicos. \r\n\r\nConquanto o Poder Público disponha de outros meios de cobrança, esse projeto visa disponibilizar mecanismos eletrônicos que oportunizem ao proprietário ou condutor de veículo automotor o pagamento de dívidas decorrente de impostos, taxas e multas ou outra despesa destra natureza para com o Estado, no momento da abordagem.\r\n\r\nVale ressaltar que a medida visa evitar a remoção de veículos a depósitos diante de imediata regularização do veículo. Frisa-se que não haverá retenção, recolhimento ou apreensão do veículo, salvo se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manifestou-se pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nNo que se refere à adequação orçamentária e financeira, não foram identificados óbices sob a perspectiva orçamentária, inexistindo impacto que inviabilize a tramitação da proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°4478/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4478/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE - membros titulares, DANNIEL LIBRELON - membro suplente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA \r\n\r\nCONTENÇÃO DOS GASTOS DO ESTADO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 82/2026)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às onze horas e vinte minutos, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 82/2026, sob a Presidência do Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT, e com a presença dos Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente, ALAN LOPES - Relator, MÁRCIO GUALBERTO e LUIZ PAULO, membros efetivos, e do Senhor Deputado JORGE FELIPPE NETO, membro suplente da Comissão. Também participou da reunião o Senhor Anderson Monteze, da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da ALERJ, que foi convidado pelo Senhor Presidente para contribuir com os trabalhos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no Diário Oficial de dezoito de maio do corrente ano. Em seguida, o Senhor Presidente informou que a Comissão recebeu os requerimentos: 1) Ofício GDTJ nº 234/2026, da Senhora Deputada TIA JU, que trata de sugestões de aprimoramento metodológico e técnico para os trabalhos da Comissão; 2) Ofício GDJFN nº 63/2026, do Senhor Deputado JORGE FELIPPE NETO, que trata de sugestão de convite ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Rio de Janeiro para cooperação técnica. Propôs, ainda, aos demais membros que também quisessem fazer sugestões, que encaminhassem ofício até a reunião da próxima semana, para organização da pauta. Na sequência, o Senhor Presidente deliberou sobre a realização de audiência pública, que será em conjunto com a Presidência da ALERJ e com as Comissões de Orçamento e de Tributação da Casa, a ser realizada no dia 01 de junho de 2026, às 14 horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa. Na ocasião, serão convidados a participar os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais de todo o Estado. O Senhor Presidente explicou que a audiência pública servirá para entender as demandas municipais, visando contribuir para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual. Após, franqueou o uso da palavra aos demais membros da Comissão para manifestação quanto à realização da audiência pública, que foi APROVADA por unanimidade. A Senhora Deputada TIA JU destacou a importância da audiência pública, mencionando a necessidade de serem ouvidas as demandas dos municípios para se chegar a um orçamento mais próximo da realidade. Prosseguindo, o Senhor Deputado ALAN LOPES solicitou que fosse encaminhado requerimento aos municípios visando esclarecer a forma de execução dos repasses de verbas feito pelo Estado, uma vez que a Comissão está tratando do corte de gastos desnecessários por parte do Governo Estadual. O pedido foi acatado pelo Senhor Presidente. Na sequência, houve a deliberação do Ofício GDJFN nº 63/2026, do Senhor Deputado JORGE FELIPPE NETO, que trata de sugestão de convite ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Rio de Janeiro para cooperação técnica. Após entendimento entre o autor e o Senhor Presidente, a solicitação de “cooperação técnica” ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Rio de Janeiro foi convertida em convite, para que esses órgãos apenas participem de uma reunião da Comissão, prestando informações, apresentando recomendações e fazendo eventuais justificativas. Colocado em votação, o requerimento foi APROVADO por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente iniciou a leitura do Ofício GDTJ nº 234/2026, da Deputada TIA JU, que trata de sugestões de aprimoramento metodológico e técnico para os trabalhos da Comissão. Ao fazer a leitura do item 2 do ofício: “criação de índice de aderência orçamentária, visando medir o grau de correspondência entre o orçamento originalmente aprovado e o efetivamente executado, mediante levantamento do percentual de alteração da LOA por órgão, crescimento das dotações após suplementações e percentual executado sobre o originalmente aprovado”, o Senhor Presidente solicitou à Deputada TIA JU que apresentasse emenda durante a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em Seguida, passou a palavra ao Senhor Deputado LUIZ PAULO, que solicitou mais tempo para analisar os ofícios encaminhados, considerando que passou a fazer parte da Comissão no dia de hoje, em substituição à Senhora Deputada CÉLIA JORDÃO. Atendendo ao pedido, o Senhor Presidente suspendeu as deliberações dos requerimentos encaminhados pela Senhora Deputada TIA JU e pelo Senhor Deputado JORGE FELIPPE NETO, anteriormente aprovado, anunciando que estes itens voltarão a ser discutidos na próxima reunião. Com a concordância de todos, o Senhor Presidente informou que as reuniões ordinárias da Comissão passarão a ser realizadas às terças-feiras, às 11 horas, evitando-se conflito de horários com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Voltando a debater sobre a realização da audiência pública, o Senhor Presidente destacou uma reclamação recorrente dos municípios sobre a falta de execução de programas estaduais ou a execução parcial ou incompleta de recursos comprometidos pelo governo, como convênios de saúde e apoios financeiros. Também explicou que o objetivo central da Comissão não é apenas fiscalizar a aplicação das verbas, mas garantir que o Estado crie uma peça orçamentária real e executável, que responda às necessidades concretas das municipalidades. Prosseguindo, o Senhor Deputado LUIZ PAULO enfatizou a necessidade de estabelecimento de convênios, que seriam publicados, para qualquer intervenção do Estado nos municípios, o que permitiria maior transparência e controle externo, com a população e as Câmaras Municipais sabendo quais os investimentos seriam realizados, citando um caso de atuação estadual que o prefeito sequer sabia da existência. Dentro da discussão sobre a execução dos repasses estaduais nos municípios, o Senhor Presidente defendeu que as transferências de recursos fossem incluídas no orçamento estadual, com o apontamento de quais os recursos, cronogramas de execução e modelo de fiscalização pela ALERJ devessem constar, objetivando fazer justiça com os municípios menores e chegando-se a uma peça orçamentária mais dentro da realidade. Com a palavra, o Senhor Deputado LUIZ PAULO reforçou que o orçamento estadual deveria conter o programa de trabalho e o montante global de recursos, enquanto o convênio traria detalhes específicos da execução. No caso de obras, identificaria os logradouros e quilometragens abrangidas. Analisando as receitas dos 92 municípios, o parlamentar defendeu que o investimento estadual deveria seguir uma lógica inversamente proporcional à capacidade de arrecadação de cada cidade, propondo também que o orçamento inclua mecanismos nos programas de trabalho de forma a permitir a alocação de parte das emendas impositivas. O Senhor Deputado ALAN LOPES sugeriu que fossem discutidos os detalhes dos repasses estaduais aos municípios nos casos de catástrofes naturais, o que foi acolhido pelo Senhor Presidente, que solicitou à Assessoria Técnica da Comissão que incluísse na pauta para posterior debate. Na sequência, o Senhor Deputado MARCIO GUALBERTO reforçou que os convênios trariam mais transparência e controle para execução dos repasses estaduais, evitando-se o uso eleitoreiro das verbas encaminhadas aos municípios. Com a palavra, o Senhor Deputado JORGE FELIPPE NETO abordou a necessidade da presença dos órgãos estaduais responsáveis pelas decisões orçamentárias nas reuniões para que expliquem melhor o emprego dos repasses. Na sequência, o Senhor Deputado MARCIO GUALBERTO ponderou que os mecanismos de controle devessem evitar tanto um engessamento quanto o uso eleitoreiro por parte dos políticos dos repasses no caso de tragédias. Acrescentando, o Senhor Deputado ALAN LOPES citou o caso de um município que, durante uma tragédia ocorrida em época eleitoral, o político responsável teria retido cartões de auxílio para distribuí-los apenas à sua base eleitoral. Diante disso, destacou a importância da presença da Secretaria de Saúde nas discussões da Comissão, por ser o órgão que realiza o maior volume de transferências para as cidades. Retomando o uso da palavra, o Senhor Presidente explicou que para debater o orçamento será convidada a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (SEPLAG), mas que não haveria impeditivo para que a Secretaria de Saúde seja chamada, por exemplo. Ressaltou que a Comissão deve trabalhar com o prazo de cento e vinte dias para concluir os trabalhos, com a possibilidade de encerrar com noventa dias. Sobre o cronograma da Comissão, o Senhor Presidente definiu que os requerimentos sejam aprovados na próxima reunião, com a organização da pauta, de modo a evitar que haja alguma pendência, tendo em vista que haverá Copa do Mundo, feriados, eleições, e que as sugestões aprovadas pela Comissão precisam ser incorporadas antes da aprovação da LDO e da LOA. De forma a evitar perda de tempo, o Senhor Deputado ALAN LOPES sugeriu que a deliberação dos requerimentos fosse feita em reunião de forma remota, o que contou com a concordância do Senhor Presidente, que definiu o prazo para envio dos requerimentos, até a próxima sexta-feira, ao meio-dia, para que todos consigam analisar. Prosseguindo, a Senhora Deputada TIA JU alertou que o controle dos repasses deve ser feito com atenção ao excesso de burocracia, sem que seja deixada de lado a transparência, e reforçou que os recursos devem chegar aos municípios independentemente de questões políticas, sem a necessidade de cobrança dos valores a serem repassados dentro do prazo por lei. Destacou, ainda, a importância dos investimentos na saúde primária dos municípios, o que evitaria problemas mais graves. O Senhor Deputado JORGE FELIPPE NETO observou que os repasses “fundo a fundo” na área da Saúde devem obedecer a questões legais de competência, uma vez que o Estado deve destinar os recursos para média e alta complexidade, apesar frisar que não existem impeditivos que permitam a criação de mecanismos de auxílio à saúde básica. Destacou também que o cidadão deve ter atendimento de saúde perto de onde reside, evitando que muitas pessoas deixem de comparecer a consultas, exames e cirurgias agendados pelo SUS. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e dezessete minutos, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, encerrou a reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=MvTls4Zh-Yg contém sua íntegra, bem como seu inteiro teor consta nas notas taquigráficas arquivadas na Sala das Comissões, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.828-1, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 20 de maio de 2026. (a) Rafael França Duarte dos Santos - Secretário “ad hoc”(a) Deputado Jair Bittencourt - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA CONTENÇÃO DOS GASTOS DO\r\n\r\nESTADO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 82/2026)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às onze horas e quinze minutos, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 82/2026, sob a Presidência do Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT, e com a presença dos Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente e ALAN LOPES - Relator da Comissão. Também participou da reunião o Senhor Anderson Monteze, da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da ALERJ, responsável pela assessoria técnica dos trabalhos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 2ª Reunião Or dinária, conforme convocação por edital, publicado no Diário Oficial de vinte e cinco de maio do corrente ano. Em seguida, o Senhor Presidente informou que a Comissão elaborou os seguintes documentos, que serão encaminhados aos membros: Temas para Eventual Consulta aos Poderes e Órgãos Autônomos; Manual Metodológico de Atuação da Comissão; e Plano de Trabalho da Comissão. Antes de iniciar a apresentação dos documentos, o Senhor Presidente reforçou o convite aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais e Vereadores para a Audiência Pública, a ser realizada no Plenário da ALERJ, no dia primeiro de junho, às quatorze horas, solicitando à Secretaria da Comissão e aos gabinetes dos Senhores Deputados que reforçassem, por meio de contato telefônico, o convite já encaminhado por ofício, de modo a viabilizar a participação dos representantes municipais na referida audiência. Prosseguindo, o Senhor Presidente apresentou o Manual Metodológico de Atuação da Comissão, ressaltando que o documento estabelece a metodologia de trabalho adotada pela Comissão, estruturada nos seguintes tópicos: Fase 1 - Instalação e Organização Interna, já concluída; Fase 2 - Acolhimento e Sistematização das Sugestões, em fase de finalização, com o envio dos ofícios aos órgãos e poderes competentes; Fase 3 - Levantamento das Informações e Organização Padronizada dos Bancos de Dados; Fase 4 - Análise Preliminar e Delimitação dos Eixos Prioritários, ocasião em que o Senhor Presidente solicitou que fosse oportunizada a participação do corpo técnico dos gabinetes dos Senhores Deputados nos trabalhos de análise; Fase 5 - Análise Técnica, Aprofundamento e Consolidação dos Achados, com exame detalhado dos eixos prioritários, identificação de causas, efeitos, recorrências e riscos fiscais, confronto entre dotação inicial, créditos adicionais, dotação utilizada, valores empenhados, liquidados e pagos, avaliação das despesas de pessoal, limites fiscais e metodologia de cálculo, análise das suplementações, fontes de recursos e recorrências, e verificação de indícios de fragilidade, governança e padronização, com estruturação de cada achado a partir de evidências, riscos e encaminhamentos possíveis; Fase 6 - Convites Institucionais e Reuniões Temáticas, com previsão de início em aproximadamente trinta dias, contemplando a possibilidade de oitiva de representantes do setor produtivo e de entidades de classe; Fase 7 - Elaboração de Proposta Legislativa, Recomendações e Relatório Final, com ênfase na necessidade de análise rigorosa quanto à constitucionalidade e legalidade das proposições; Escopo Operacional do Levantamento; e Encaminhamento Metodológico. Com a palavra, o assessor técnico Anderson Monteze prestou esclarecimento no sentido de que as fases descritas não necessitam ocorrer de forma estritamente sucessiva, podendo ser executadas em paralelo conforme deliberação da Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente procedeu à leitura do documento relativo aos Temas para Eventual Consulta aos Poderes e Órgãos Autônomos, esclarecendo que a presente consolidação tem por finalidade organizar, de forma objetiva e sem sobreposição, os temas extraídos dos documentos analisados, os quais indicam a necessidade de aprofundamento do levantamento de informações orçamentárias, fiscais e financeiras relacionadas à abertura de créditos adicionais e suplementares, à origem dos recursos utilizados, às alterações promovidas na execução orçamentária, aos duodécimos, aos fundos públicos e à governança orçamentária adotada pelos órgãos estaduais, observando-se a premissa metodológica de que a primeira fase dos trabalhos da Comissão deve concentrar-se no levantamento, padronização e consolidação dos dados orçamentários, fiscais e financeiros, sem abertura imediata de frentes de análise contratual específicas. Os temas foram organizados em dois blocos: o primeiro, relativo à consulta dirigida ao Poder Executivo, em razão da centralidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) como órgão responsável pela coordenação orçamentária; e o segundo, relativo à solicitação comum aplicável aos demais poderes e órgãos autônomos, quais sejam, o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Quanto à consulta dirigida ao Poder Executivo, o Senhor Presidente informou que os temas decorrem da solicitação já formulada à SEPLAG, relativa aos créditos adicionais suplementares e respectiva documentação comprobatória, bem como das sugestões metodológicas encaminhadas por membros da Comissão. Quanto à consulta comum aos demais poderes e órgãos autônomos, o Senhor Presidente esclareceu que a mesma tem por objetivo permitir a comparação padronizada entre os poderes e órgãos consultados, evitando duplicidade de pedidos, assegurando uniformidade metodológica e possibilitando a construção de base homogênea para análise da execução orçamentária estadual, compreendendo as seguintes informações: créditos adicionais suplementares, anulações, remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias; origem dos recursos utilizados para abertura de crédito, com indicação de dotação inicial, dotação utilizada e valor suplementado, e respectiva execução da despesa; aderência entre a Lei Orçamentária Anual aprovada e a execução realizada; padrão histórico de suplementações e identificação de despesas repetitivas ou cronicamente suplementadas; restos a pagar vinculados à execução orçamentária; despesas de pessoal e previdenciárias, com indicação de dotação inicial, suplementação e execução; duodécimos e índices constitucionais de aplicação, inclusive na área de saúde; fundos públicos vinculados aos respectivos poderes e órgãos autônomos, com indicação de saldos, receitas, fontes, dotações e destinação dos recursos; e critérios internos de planejamento, com envio das informações em formato aberto, editável e interoperável. O Senhor Presidente esclareceu, ainda, que não será encaminhado ofício específico à Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), por esta estar abrangida no âmbito do Poder Executivo e, portanto, na consulta dirigida à SEPLAG, a menos que algum membro da Comissão entendesse necessário. Com a palavra, o Senhor Deputado ALAN LOPES, manifestou-se quanto à inclusão da PGE-RJ no âmbito da consulta ao Poder Executivo e destacou a deficiência de transparência verificada em todos os poderes, ressaltando a dificuldade de acesso às informações públicas e a importância de que a Comissão contribua, ao final dos trabalhos, para o aprimoramento da transparência nos demais órgãos. Com a palavra, a Senhora Deputada TIA JU ponderou que, não obstante a robustez do plano de trabalho apresentado, a Comissão já pode identificar, desde logo, a necessidade de maior transparência na execução orçamentária, relatando a dificuldade enfrentada inclusive pelo corpo técnico dos gabinetes para obtenção de informações detalhadas sobre a destinação de recursos públicos, e citando, como exemplo, a dificuldade de acompanhamento da execução do orçamento voltado para a criança e adolescente, instituído por lei aprovada, sancionada e regulamentada, mas cuja execução orçamentária permanece de difícil identificação, sugerindo que a Comissão registre, desde já, a necessidade de criação de mecanismo efetivo de transparência quanto à execução orçamentária e às suplementações. Na sequência, o Senhor Deputado ALAN LOPES complementou as considerações da Senhora Deputada TIA JU, manifestando preocupação com a existência de contratos classificados em sigilo nos diversos poderes, o que dificulta o controle externo da execução de políticas públicas, sugerindo que a Comissão analise a legislação estadual vigente quanto aos critérios de classificação de sigilo em contratos administrativos e que sejam identificados os órgãos, poderes e contratos sujeitos a tal classificação, ainda que não seja possível o acesso ao respectivo conteúdo. O Senhor Presidente informou que o pedido de levantamento de contratos em sigilo já consta do ofício encaminhado, e que tal análise poderá ser incorporada em fase posterior dos trabalhos, conforme deliberação da Comissão, tendo sido citado, a título de exemplo da relevância da matéria, o caso dos investimentos relacionados ao Banco Master. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Deputados para encerramento, agradecendo a participação de todos, em especial da assessoria técnica coordenada pelo Senhor Anderson Monteze. Com a palavra, a Senhora Deputada TIA JU agradeceu a oportunidade e destacou a disposição da Comissão em contribuir com a propositura de eventuais projetos de lei que se mostrem necessários no decorrer dos trabalhos. Com a palavra, o Senhor Deputado ALAN LOPES agradeceu a condução dos trabalhos. Nada mais havendo a tratar, às doze horas, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, encerrou a reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=e2i-tRjTQZM contém sua íntegra, bem como seu inteiro teor consta nas no tas taquigráficas arquivadas na Sala das Comissões, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.828-1, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 26 de maio de 2026. (a) Rafael França Duarte dos Santos - Secretário “ad hoc” (a) Deputado Jair Bittencourt - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA CONTENÇÃO\r\n\r\nDOS GASTOS DO ESTADO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 82/2026)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às onze horas, por meios digitais (via Whatsapp), reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 82/2026, sob a Presidência do Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT, e com a presença dos Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente, ALAN LOPES - Relator, MÁRCIO GUALBERTO e LUIZ PAULO, membros efetivos, e do Senhor Deputado JORGE FELIPPE NETO, membro suplente da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, com o objetivo de deliberar sobre os Requerimentos encaminhados pelos membros da Comissão, conforme convocação por edital, publicado no Diário Oficial de vinte e dois de maio do corrente ano. Em seguida, o Senhor Presidente iniciou a deliberação dos seguintes Requerimentos: 1) Ofício GDTJ nº 234/2026, de autoria da Senhora Deputada Tia Ju, que trata de “sugestões de aprimoramento metodológico e técnico para os trabalhos da Comissão”; 2) Ofício LP nº 26/2026, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que trata de “considerações sobre os ofícios e organização metodológica dos trabalhos da Comissão”; 3) Ofício GDJFN nº 63/2026, de autoria do Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, que trata de “sugestão de convite ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Rio de Janeiro”; 4) Ofício GDAL nº 131/2026, de autoria do Senhor Deputado Alan Lopes, que trata de “solicitação de informações sobre os recursos públicos executados pelos três Poderes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”; 5) Ofício CE nº 002/2026, de autoria do Presidente da Comissão, Senhor Deputado Jair Bittencourt, que trata de “sugestão de realização de reuniões com entidades representativas, Poderes e órgãos autônomos para tratar da sustentabilidade fiscal do Estado do Rio de Janeiro”. Em votação, todos os Requerimentos foram APROVADOS por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, encerrou a reunião, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.828-1, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 25 de maio de 2026. (a) Rafael França Duarte dos Santos - Secretário “ad hoc” (a) Deputado Jair Bittencourt - Presidente.\r\n\r\nId: 2742747"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2661/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10364/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER FELIPE DO NASCIMENTO FRANCISCO, matrícula nº 425.820-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2662/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10367/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, ADRIANA DE SOUSA LIMA CASTELAR, matrícula nº 422.290-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2663/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10368/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER EDINEA ALMEIDA CORDEIRO, matrícula nº 421.408-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2664/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10370/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER CAMILA MOTA VIGNERON, matrícula nº 434.052-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2665/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10372/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER DAYSE DE SOUZA PIRES ALVARENGA, matrícula nº 421.425-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2666/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10373/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, ROSEMARY ROSA GONÇALVES RIBEIRO, matrícula nº 434.270-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2667/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10374/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, LILIAN MARIA CARVALHO DE MELO, matrícula nº 432.411-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2668/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10375/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, SIMONE GOMES BARBOSA, matrícula nº 432.750-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2669/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10376/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, NILMA TEIXEIRA DE CASTRO, matrícula nº 428.412-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2670/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10377/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, VANIELE FERREIRA PAES DA COSTA, matrícula nº 423.332-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2671/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10378/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, CINTHIA DA SILVA LOBIANCO RIBEIRO GOMES, matrícula nº 425.920-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2672/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10379/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, ALEXANDRA CARVALHO ERALDES DE OLIVEIRA RANGEL, matrícula nº 419.854-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2673/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10365/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER MAURICIO MOREIRA CHAGAS, matrícula nº 425.921-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2674/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10366/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER KLEBER BELLES DE ALMEIDA, matrícula nº 432.651-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2675/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10369/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, RENATA DE CASSIA ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 426.679-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2676/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, DEBORA PEREIRA RAMALHO DA SILVA, matrícula nº 433.572-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2677/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA DOS ANJOS MALVEIRA, matrícula nº 422.553-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes na vaga decorrente da exoneração de Debora Pereira Ramalho da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2678/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, NAYRA DE CASTRO JUNQUEIRA PINTO, matrícula nº 413.246-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2679/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE MAXIMINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.901-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Nayra de Castro Junqueira Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2680/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, JEAN PIRRE LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.376-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2681/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA FIGUEIRA BARCELOS NETTO, matrícula nº 435.056-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Jean Pirre Lima de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2682/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, WALTER ADRIANO ROSA COUTINHO, matrícula nº 430.736-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2683/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MARCOS DOS SANTOS MOREIRA, matrícula nº 435.057-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Walter Adriano Rosa Coutinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2684/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DIOGO SILVA E SILVA, matrícula nº 434.762-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Vicente Rodrigues Amarante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2685/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, FABIANE TELES RIBEIRO SERRA, matrícula nº 432.250-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2686/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, CAIO OLIVEIRA GUIMARÃES, matrícula nº 427.823-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2687/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAIO OLIVEIRA GUIMARÃES, matrícula nº 427.823-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Fabiane Teles Ribeiro Serra, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2688/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, os servidores abaixo relacionados, dos cargos em comissão que vinham exercendo junto à Liderança do PMN, com efeito a partir de 16/06/2026. \r\n\r\nCHEFE DE GABINETE DE LIDERANÇA - A2 \r\n\r\n430.547-0 - WALTENCIR BASTOS DE SOUZA, \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V -CCDAL-5 \r\n\r\n434.088-1 - ALEX NICODEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n433.086-6 - HUMBERTO DIAS DE FREITAS\r\n\r\n431.766-5 - MATHEUS DE SOUZA FRANÇA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2689/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, os servidores abaixo relacionados, dos cargos em comissão que vinham exercendo junto à Liderança do AVANTE. \r\n\r\nCHEFE DE GABINETE DE LIDERANÇA - A2\r\n\r\n428.809-8 - MONIQUE FIDELIS DA SILVA, \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5 \r\n\r\n434.112-9 - CAROLINA REJANE GOMES TOLEDO \r\n\r\n433.033-8 - VITOR EMMANUEL VASQUES PINTO \r\n\r\n432.523-9 - VIVIAN NEIVA PUELL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.06.2026.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8889/2026 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8903/2026 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9349/2026 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho do Departamento de Administração de Pessoal, autorizar a progressão funcional no cargo efetivo de Especialista Legislativo, com efeitos financeiros a partir de 01/06/2026.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9350/2026 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho do Departamento de Administração de Pessoal, autorizar a progressão funcional no cargo efetivo de Especialista Legislativo, com efeitos financeiros a partir de 01/06/2026.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9502/2026 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9503/2026 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10017/2026 - SECRETARIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 17.06.2026 \r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nºs:\r\n\r\n6049/2025; 1786/2023; 3662/2021; 5083/2025; 4882/2025; 1130/2023; 2760/2023; 4444/2024; 5599/2025; 5087/2025; 4524/2021; 2821/2023; 2995/2024; 3244/2024; 3269/2024; 3292/2024; 3630/2024; 4018/2024; 4207/2024; 4385/2024; 4370/2024; 5386/2025; 5460/2025; 5910/2025; 5330/2022; 4350/2024; 4757/2025; 5409/2025; 5704/2025; 6410/2025; 3054/2020; 3133/2020; 1388/2023; 5840/2022; 5365/2025; 5573/2025; 5997/2025; 6624/2025; 180/2023; 4884/2025; 5333/2025 e 3055/2020.\r\n\r\nA imprimir. Ao arquivo, nos termos da alínea “i”, § 1º do Art. 26 do Regimento Interno\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.06.2026.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 194/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 307.989-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Diretoria-Geral da Alerj na vaga decorrente da dispensa de Lenise Monteiro Nunes Mendonça. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 195/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 307.989-4, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto Ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 196/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, o servidor abaixo relacionado, da função gratificada que vinha exercendo junto à liderança do PMN, com efeito a partir de 16/06/2026.\r\n\r\n01 - AUXILIAR I - CAI-16 \r\n\r\n306.851-7 - WILLIAN MENEZE.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 197/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, o servidor abaixo relacionado, da função gratificada que vinha exercendo junto à liderança do AVANTE: \r\n\r\nAUXILIAR I - CAI-16 \r\n\r\n307.507-4 - ANDREIA DE OLIVEIRA PÁDUA.\r\n\r\nId: 2742748"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A \r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 17.06.2026,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/2630/2026 \r\n\r\n“…4ª VICE-LIDERANÇA”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/2630/2026 \r\n\r\n“…4ª VICE-LIDERANÇA DO PL”\r\n\r\nId: 2742749"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "BRASNEFRO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.257.266/0001-14 - NIRE: 33.2.1285758-1\r\n\r\nInstrumento Particular de 10ª Alteração e Consolidação do Contrato Social. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, a Parte abaixo qualificada: Davita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda., sociedade empresária limitada, localizada na Avenida Engenheiro Carlos Carvalho, nº 199, 5º e 6º andar, Salas 501, 504, 601, 602, 603 e 604, Condomínio Office Park Center, Barra Olímpica, CEP 22.775-022, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.097.104/0001-61 e com seu contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 332.1011804-8, neste ato representada por sua Diretora Presidente, Marienne Lago Rodrigues de Melo, brasileira, divorciada, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 112.549 OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 082.633.397-40, com endereço profissional à Avenida Engenheiro Carlos Carvalho, nº 199, 5º e 6º andares, salas 501, 504, 601, 602, 603 e 604, Condomínio Office Park Center, Barra Olímpica, CEP 22.775-022, na cidade e Estado do Rio de Janeiro (“DVB” ou “DaVita Brasil”), na qualidade de única sócia, titular da totalidade do capital social da sociedade empresária do tipo limitada denominada Brasnefro Participações Ltda., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Engenheiro Carlos Carvalho, nº 199, sala 501, parte, Condomínio Office Park Center, Barra Olímpica, CEP 22.775-022, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.257.266/0001-14, transformada em sociedade limitada em sessão de 07 de dezembro de 2021, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.1285758-1 (“Sociedade”), decide alterar o Contrato Social da Sociedade, em conformidade com o artigo 1.072, parágrafo 3º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), nos seguintes termos: I - Cisão Parcial da Sociedade: 1.1. Os administradores da Sociedade e da DaVita Brasil propuseram a cisão parcial da Sociedade, aprovando, em todos os seus termos e condições, o “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Brasnefro Participações Ltda., com Versão de Parcela de seu Acervo Líquido à Davita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda.” (“Protocolo e Justificação de Cisão Parcial”), firmado pelos administradores das sociedades envolvidas, datado de 30 de março de 2026, é o Anexo I do presente instrumento. 1.2. Em seguida, a sócia única da Sociedade ratifica a contratação, previamente feita pela administração das sociedades envolvidas, dos seguintes peritos avaliadores: (1) Aline Martins de Melo, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Engenheiro Carlos Carvalho, nº 199, 5º e 6º andares, salas 501, 504, 601, 602, 603 e 604, Condomínio Office Park Center, Barra Olímpica, CEP 22.775-022, portadora da Carteira de Identidade profissional nº 132794/O CRC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 132.073.667-08; (2) Luciano de Moura Martins, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Engenheiro Carlos Carvalho, nº 199, 5º e 6º andares, salas 501, 504, 601, 602, 603 e 604, Condomínio Office Park Center, Barra Olímpica, CEP 22.775-022, portador da Carteira de Identidade profissional nº 087823/O-1 CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.179.917-67; e (3) Jorge Augusto Carnaúba Monteiro, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Engenheiro Carlos Carvalho, nº 199, 5º e 6º andares, salas 501, 504, 601, 602, 603 e 604, Condomínio Office Park Center, Barra Olímpica, CEP 22.775-022, portador da Carteira de Identidade profissional nº 100094/O-1 CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.869.327-11, portador da Carteira de Identidade profissional nº 100094/O-1 CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.869.327-11, para avaliarem a parcela do acervo líquido da Sociedade a ser vertida à DaVita Brasil, em virtude da cisão parcial. 1.3. A sócia única aprova, também, o Laudo Pericial de Avaliação da parcela do acervo líquido da Sociedade a ser vertida, por cisão parcial, à DaVita Brasil, preparado pelos peritos avaliadores acima mencionados, datado de 28 de fevereiro de 2026, laudo esse que é o Anexo II do presente instrumento. 1.4. Ato contínuo, a sócia única aprova expressamente a avaliação da parcela do acervo líquido da Sociedade a ser vertida à DaVita Brasil resultante da cisão, no valor total de R$ 39.446.200,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e duzentos reais), sem aumento do capital social de DaVita Brasil, por se tratar de cisão parcial com versão de acervo já refletido em seu patrimônio líquido, nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial, datado de 30 de março de 2026. 1.5. Fica consignado, assim, que a sócia única aprova, definitivamente, a cisão parcial da Sociedade, segundo os termos e condições previstos no Protocolo e Justificação de Cisão Parcial, acima aprovado. 1.6. Fica consignado ainda que, em decorrência da cisão parcial ora aprovada, todos os direitos e obrigações referentes à parcela do acervo líquido a ser vertida à DaVita Brasil, que se encontram identificadas no Protocolo e Justificação de Cisão Parcial acima aprovado, serão considerados como sendo dela, na forma estabelecida no referido protocolo, a partir de 30 de março de 2026. 1.7. A sócia única autoriza os administradores e/ou procuradores da Sociedade a procederem a todos os atos complementares à cisão parcial, inclusive registros, averbações e transferências necessários à completa regularização da operação, e a assinarem todos e quaisquer documentos necessários para tal fim. II - Ajuste do Capital Social em Virtude da Cisão Parcial da Sociedade. 2.1. Em decorrência da cisão parcial da Sociedade e da versão da parcela do acervo líquido da Sociedade à DaVita Brasil, fica aprovado o ajuste do capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, atualmente de R$ 632.517.467,00 (seiscentos e trinta e dois milhões, quinhentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), para R$ 593.071.267,00 (quinhentos e noventa e três milhões, setenta e um mil, duzentos e sessenta e sete reais), dividido em 593.071.267 (quinhentos e noventa e três milhões, setenta e uma mil, duzentas e sessenta e sete) quotas, do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, com a consequente extinção de 39.446.200 (trinta e nove milhões, quatrocentas e quarenta e seis mil e duzentas) quotas, do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas de propriedade da sócia única. 2.2. Em consequência das deliberações acima, o capital social da Sociedade passa a ser de R$ 593.071.267,00 (quinhentos e noventa e três milhões, setenta e um mil, duzentos e sessenta e sete reais), dividido em 593.071.267 (quinhentos e noventa e três milhões, setenta e uma mil, duzentas e sessenta e sete) quotas, do valor no minal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas de propriedade da sócia única. III - Mudança do Texto do Contrato Social. (Alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social). III - Consolidação do Contrato \r\n\r\nSocial. (Consolidação do Contrato Social). Rio de Janeiro, 30 de março de 2026. p. Davita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda. - Marienne Lago Rodrigues de Melo. JUCERJA nº 7722245 em 17/04/2026.\r\n\r\nId: 2742707"
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                    "V - Ata",
                    "DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA E \r\n\r\nCUIDADOS RENAIS LTDA.\r\n\r\nNIRE: 33.2.0857391-4 - CNPJ/MF: 29.473.196/0023-29\r\n\r\nInstrumento Particular de 27ª Alteração e Consolidação do Contrato Social. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, a Parte abaixo qualificada: BRASNEFRO Participações Ltda., com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Engenheiro Carlos Carvalho, nº 199, sala 501, parte, Condomínio Office Park Center, Barra Olímpica, CEP 22.775-022, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.257.266/0001-14, transformada em sociedade limitada em sessão de 07 de dezembro de 2021, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.1285758-1, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, por sua Diretora Presidente, Sra. Marienne Lago Rodrigues de Melo, brasileira, divorciada, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 112.549 OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 082.633.397-40, com endereço profissional à Avenida Engenheiro Carlos Carvalho, nº 199, 5º e 6º andares, salas 501, 504, 601, 602, 603 e 604, Condomínio Office Park Center, Barra Olímpica, CEP 22.775-022, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de única sócia, titular da totalidade do capital social da sociedade empresária do tipo limitada denominada DAVITA Serviços de Nefrologia e Cuidados Renais Ltda., com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Caviana, nº 138 - 1º, 3º e 4º andares, Taquara, CEP 22.730-140, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.473.196/0023-29, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0857391-4 (“Sociedade”), decide alterar o Contrato Social da Sociedade, em conformidade com o artigo 1.072, parágrafo 3º da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), nos seguintes termos: - I - Cisão Parcial da Sociedade: 1.1. Os administradores da Sociedade, da CDR - Clínica de Doenças Renais Niterói Ltda., sociedade empresária limitada unipessoal, com sede na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, na Rua São Lourenço, 171 - parte, Bairro São Lourenço, CEP: 24.060-008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.162.767/0001-37, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o NIRE 33.2.1432703-2 (“CDR Niterói”) e da CDR - Clínica de Doenças Renais Vila da Penha Ltda., sociedade empresária limitada unipessoal, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua da Coragem, 23, Bairro Vila da Penha, CEP 21.221-310, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.975.307/0001-65, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o NIRE 33.2.1429384-7 (“CDR Vila da Penha” e, em conjunto com a CDR Niterói, as “Receptoras”) propuseram a cisão parcial da Sociedade, aprovando, em todos os seus termos e condições, o “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da DAVITA Serviços de Nefrologia e cuidados Renais Ltda., com versão de parcela de seu acervo líquido à (i) CDR - Clínica de Doenças Renais Niterói Ltda. e à (ii) CDR - Clínica de Doenças Renais Vila da Penha Ltda.” (“Protocolo e Justificação de Cisão Parcial”), firmado pelos administradores das sociedades envolvidas, datado de 31 de dezembro de 2025, que é o Anexo I do presente instrumento. 1.2. Em seguida, a sócia única da Sociedade ratifica a contratação, previamente feita pela administração das sociedades envolvidas, dos seguintes peritos avaliadores: (1) Aline Martins de Melo, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Engenheiro Carlos Carvalho, nº 199, 5º e 6º andares, salas 501, 504, 601, 602, 603 e 604, Condomínio Office Park Center, Barra Olímpica, CEP 22.775-022, portadora da Carteira de Identidade profissional nº 132794/O CRC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 132.073.667-08; (2) Luciano de Moura Martins, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Engenheiro Carlos Carvalho, nº 199, 5º e 6º andares, salas 501, 504, 601, 602, 603 e 604, Condomínio Office Park Center, Barra Olímpica, CEP 22.775-022, portador da Carteira de Identidade profissional nº 087823/O-1 CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.179.917-67; e (3) Igor Araujo da Silva de Souza, brasileiro, solteiro, contador, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Engenheiro Carlos Carvalho, nº 199, 5º e 6º andares, salas 501, 504, 601, 602, 603 e 604, Condomínio Office Park Center, Barra Olímpica, CEP 22.775-022, portador da Carteira de Identidade profissional nº 114377/O-9 CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 120.161.127-00, para avaliar a parcela do acervo líquido da Sociedade a ser vertida às Receptoras, em virtude da cisão parcial. 1.3. A sócia única aprova, também, os Laudos Periciais de Avaliação das parcelas do acervo líquido da Sociedade a serem vertidas, por cisão parcial, às Receptoras, preparados pelos peritos avaliadores acima mencionados, datados de 30 de dezembro de 2025, laudos esses que são o Anexo II do presente instrumento. 1.4. Ato contínuo, a sócia única aprova expressamente a avaliação da parcela do acervo líquido da Sociedade a ser vertida à CDR Niterói resultante da cisão, no valor total de R$ 4.525.346,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais), sendo o montante integralmente destinado para o capital social da CDR Niterói, conforme consta no Protocolo e Justificação de Cisão Parcial, datado de 31 de dezembro de 2025, acima aprovado. 1.5. Ainda, a sócia única aprova expressamente a avaliação da parcela do acervo líquido da Sociedade a ser vertida à CDR Vila da Penha resultante da cisão, no valor total de R$ 2.473.516,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e três mil, quinhentos e dezesseis reais), sendo o montante integralmente destinado para o capital social da CDR Vila da Penha, conforme consta no Protocolo e Justificação de Cisão Parcial, datado 31 de dezembro de 2025, acima aprovado. 1.6. Fica consignado, assim, que a sócia única aprova, definitivamente, a cisão parcial da Sociedade, segundo os termos e condições previstos no Protocolo e Justificação de Cisão Parcial, acima aprovado. 1.7. Fica consignado ainda que, em decorrência da cisão parcial ora aprovada, todos os direitos e obrigações referentes à parcela do acervo líquido a ser vertida às Receptoras, que se encontram identificadas no Protocolo e Justificação de Cisão Parcial acima aprovado, serão considerados como sendo delas, na forma estabelecida no referido protocolo, a partir de 31 de dezembro de 2025. 1.8. As sócias autorizam os administradores e/ou procuradores da Sociedade a procederem a todos os atos complementares à cisão parcial, inclusive registros, averbações e transferências necessários à completa regularização da operação, e a assinarem todos e quaisquer documentos necessários para tal fim. - II - Ajuste do Capital Social em Virtude da Cisão Parcial da Sociedade: 2.1. Em decorrência da cisão parcial da Sociedade e da versão das parcelas do acervo líquido da Sociedade às Receptoras, fica aprovado o ajuste do capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, atualmente de R$ 24.693.395,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e cinco reais), para R$ 17.694.533,00 (dezessete milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais), dividido em 17.694.533 (dezessete milhões, seiscentas e noventa e quatro mil, quinhentas e trinta e três) quotas, do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, com a consequente extinção de 6.998.862,00 (seis milhões, novecentas e noventa e oito mil, oitocentas e sessenta e duas) quotas, do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas de propriedade da sócia única. 2.2. Em consequência das deliberações acima, o capital social da Sociedade passa a ser de R$ 17.694.533,00 (dezessete milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais), dividido em 17.694.533 (dezessete milhões, seiscentas e noventa e quatro mil, quinhentas e trinta e três) quotas, do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas de propriedade da sócia única. - III - Mudança do Texto do Contrato Social: [Alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social]. - IV - Consolidação do Contrato Social: [Consolidação do Contrato Social]. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2025. p. BRASNEFRO Participações Ltda. Marienne Lago Rodrigues De Melo. JUCERJA nº 7582904 em 09/02/2026.\r\n\r\nId: 2742710"
                ],
                "2742458": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MÉRITO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 58.022.153/0001-10 - NIRE Nº 33.300.033.297\r\n\r\nAta de AGO/AGE realizada em 28/02/2026: Aos 28/02/2026, na sede social na Avenida Nelson Cardoso nº 905 - sala 317 - Jacarepaguá/RJ, realizou-se em 1ª convocação às 11:00hs, a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Mérito Empreendimentos S.A. - CNPJ/MF nº 58.022.153/0001-10, cuja convocação pelo Diretor Presidente foi tempestivamente formalizada nos termos do Art.124 da Lei 6.404/76, para a presente data através de anúncios inseridos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 12/02/2026, página Parte V, edição de 19/02/2026, página parte V, edição de 20/02/2026 parte V; e do Jornal do Acionista-RJ, edição de 12/02/2026 página 3, edição de 19/02/2026, pg. 3, edição de 20/02/2026 página 3; presentes os acionistas constantes no Livro de Presença de Acionistas nº 01, às fls 28v, nos termos do Art. 125 da Lei 6.404/76, onde consta a presença da acionista 19 de Novembro Ltda. - CNPJ/MF nº 57.998.056/0001-02, detentora do direito de voto referente a 152.000.000 (cento e cinquenta e dois milhões) de Ações Ordinárias nominativas com direito a voto, representando mais de 1/4 (um quarto) do Capital Social com direito a voto, sendo o capital Social atual total da sociedade divididos em 370.442.969 (trezentas e setenta milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e nove) Ações Nominativas, sem valor nominal, indivisíveis em relação a sociedade, sendo 152.000.000 (cento e cinquenta e dois milhões) de Ações Ordinárias, e 218.442.969 (duzentos e dezoito milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e nove) ações Preferenciais nominativas, estas com prioridade no resgate, e ou reembolso do Capital Social. Presente também o administrador da sociedade, Antonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente, portador da cédula de identidade R.G. nº 3.387.272 - SSP-SP, e do CPF/MF nº 149.766.508-63, nos termos do §1° do Art.134 da Lei 6.404/76;e Márcio Jorge de Araujo Lopes, Diretor Financeiro, empossado nos termos da AGO/AGE de 24/02/2023, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade R.G. nº 2.827.479-9, e CPF nº 108.119.158·91. Assumiu a presidência das Assembleias, nos termos do Estatuto Social, Antonio Barboza Vilhena - Presidente da Mesa, o qual convidou a mim Márcio Jorge de Araujo Lopes, acima qualificado, para compor a mesa, secretariando os trabalhos. Assumindo os trabalhos o Sr. Presidente leu a Ata anterior da AGO/AGE realizada em 06/12/2025, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob nº 00007569693, em 03/02/2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 22/01/2026, página Parte V, e no Jornal Diário do Acionista, do Rio de Janeiro, edição de 22/01/2026, página 3, que foi aprovada sem ressalvas. A seguir leu a Ordem do Dia, com o seguinte teor: \"Mérito Empreendimentos S.A. \" CNPJ/MF nº 58.022.153/0001-10 - Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sua sede social na Avenida Nelson Cardoso nº 905 - sala 317 - Jacarepaguá/RJ, às 11:00hs do dia 28/02/2026, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia, I) Ordinariamente: a) eleição da Diretoria e, II) Extraordinariamente: a) Ratificação dos atos da Diretoria e das alienações e permutas de imóveis efetivadas pela Diretoria no período, e, b) discutir outros assuntos de interesse social. RJ, 12/02/2026. Antonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente. Aberta a sessão, o senhor Presidente pela ordem do dia, colocou em pauta o item \"a\" - Eleição da Diretoria para um novo mandato. Sendo reeleito para Diretor Presidente Antonio Barboza Vilhena, já qualificado; e para o Diretor Financeiro Márcio Jorge de Araujo Lopes, igualmente já qualificado, para o mandato de 03 (três) anos, sendo empossados, e fixado os honorários dos diretores reeleitos - Diretor Presidente e Diretor Financeiro, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para cada diretor, para o período vigente do mandato eleito de 03 (três) anos, permanecendo vago os demais cargos. Declaram os diretores eleitos para o próximo mandato de 03 (três) anos, e para os devidos fins de direito, que não são pessoas impedidas por lei ou condenadas a pena que vede, ainda temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação nos termos do Art.1011, §1º do Código Civil/2002; declarando ambos, ainda, que estão em dia com suas obrigações sociais, não estando submetidos a nenhum e qualquer processo disciplinar/ético. Prosseguindo Extraordinariamente, seguiu-se pela leitura do item \"a\", sendo aprovado e ratificado todos os atos praticados pela Diretoria para todos os fins de direito, eleitos na Assembleia de 24/02/2023. Prosseguindo pelo Item \" b\", franqueado pelo senhor Presidente a palavra aos acionistas presentes para tratar de outros assuntos de interesse social, e como nada mais houvesse a ser tratado, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente e demais acionistas presentes. RJ, 28/02/2026. Antonio Barboza Vilhena - Presidente da Mesa; Márcio Jorge de Araujo Lopes - Secretário da Mesa. Acionistas: 19 de Novembro Ltda - Antonio Barboza Vilhena. Antonio Barboza Vilhena: Presidente da Mesa; Márcio Jorge de Araujo Lopes; Secretário. Certifico o arquivamento em 19/05/2026 sob o nº 00007778715.\r\n\r\nId: 2742458"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RANCHO S.F.P. PRODUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.484.519/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente, nos termos do artigo 1.072 da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), ficam convocados todos os sócios da Rancho S.F.P. Produções Agrícolas Ltda. (“Sociedade”) para participarem da Reunião de Sócios, a ser realizada de forma presencial, na sede social da Sociedade, localizada na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Malhardes, nº 5717, Casa 400, Rancho, Nhunguaçu, Estrada Sebastiana, CEP 25.990-230, no dia 25 de junho de 2026, às 10:00 horas. Caso não haja quórum de instalação, nos termos do artigo 1.074 do Código Civil, a Reunião de Sócios será realizada em segunda convocação, no mesmo local e na mesma data, às 11:00 horas. A Ordem do Dia será a seguinte: 1. análise dos questionamentos contábeis apresentados por escrito à administração da Sociedade por assessores do sócio Francisco de Paula Epifanio (“Questionamentos”); 2. apresentação, pela administração da Sociedade, de esclarecimentos e respostas aos Questionamentos; e 3. deliberação sobre medidas adicionais correlatas que se mostrem necessárias em decorrência dos temas acima.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de maio de 2026.\r\n\r\nRancho S.F.P. Produções Agrícolas Ltda.\r\n\r\npor Marcelo Pernes - Administrador\r\n\r\nId: 2742483"
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                            "V - Convocação",
                            "CHRON EPIGEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 04.415.365/0001-38 - NIRE nº 33.2.0670344-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da CHRON EPIGEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para Reunião de Sócios a ser realizada no dia 15/07/2026, às 14:00 horas, na sede social, situada na Rua da Assembleia, nº 10, sala 3717, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em primeira convocação, ou às 14h30 horas, em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) absorção de prejuízos contábeis; (ii) aumento do capital social; (iii) baixa da filial situada na Rua Bingen, nº 1.251, bairro Bingen, Petrópolis/RJ, CNPJ nº 04.415.365/0002-19; (iv) outros assuntos gerais de interesse da sociedade. Rio de Janeiro/RJ, 16/06/2026. OLAMIR ROSSINI JÚNIOR - Administrador.\r\n\r\nId: 2741835"
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                        "2742620": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n23496/2026-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.90.00\r\n\r\n23497/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\n23498/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3905.91.90\r\n\r\n23500/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8421.99.99\r\n\r\n23501/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8419.50.90\r\n\r\n23502/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8413.70.90\r\n\r\n23503/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8481.80.21\r\n\r\n23504/2026-RJ\r\n\r\n11.987.504/0001-63\r\n\r\n1803.20.00\r\n\r\n23505/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n23506/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8543.90.90\r\n\r\n23507/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.20.19\r\n\r\n23508/2026-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.39.90\r\n\r\n23534/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n3402.42.00\r\n\r\n23535/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n3402.42.00\r\n\r\n23536/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n3402.42.00\r\n\r\n23537/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n3402.42.00\r\n\r\n23538/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n3402.42.00\r\n\r\n23539/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n3402.42.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 18 de junho de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2742620"
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            "Relações de Concluintes": {
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ n° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a se guinte listagem de concluintes: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2025: Aline de Mello Maia; Priscila Pereira Bizzo Vergette: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2025: Amábili Castelar Toledo; Ana Claudia Mendes Oliveira; Helen Samera Gomes do Nascimento Dias; Leonardo Silva de Oliveira; Maria Fernanda Barbosa Coelho; Mateus de Souza Borges; Sidlayne Ferreira Gomes da Silva; Welerson Felipe Noronha de Almeida: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2026: Aline de Mello Maia; Ana Beatriz Siqueira de Souza; Anderson da Silva; Ariel Castelar Toledo; Bernadete Castelar Toledo; Carlos Alberto da Silva; Celia da Silva Venancio; Cintia Cristina Oliveira da Silva; Daniel Rosa Ramos; Daniele de Paiva Villares; Elisangela Motta Expedito; Emerson da Silva Ferreira; Felipe Cabral de Jesus; Fernanda Cardoso da Silva Marques; Gabriella Nogueira Miranda; Iolanda Delfino Amorim; Jean Carlos de Freitas Santos; Jeani Serpa Costa; Jerffeson Vicente Ferreira; João Victor Valentin Freitas; Jocival Silva de Oliveira da Silva; Jonathan Rocha Reis; Juliana Peixoto de Jesus; Karla de Souza Martins; Lalia Dalia de Campos; Leanda Ferreira da Silva; Leonardo Silva de Mattos; Lucas Ribeiro Rodrigues; Luis Felipe Santana dos Santos Lima; Mariana Nascimento Lima; Mateus de Souza Soares Guerra; Mateus Freire de Azevedo; Matheus Ruan Barreto de Souza; Max Ribeiro Grek de Melo; Milena Medina do Nascimento Ramos do Valle; Paolla dos Santos Gouvêa; Pedro Henrique Moraes do Nascimento; Priscila Deodato Torres; Priscila Pereira Bizzo Vergette; Priscila Tinoco Silva; Reginaldo da Silva Rosa; Renata de Moraes Tokuda; Roberta Aguiar da Silva; Rodrigo Silva Cortes; Samuel Rocha Cardoso; Tarciso Firmiano da Silva; Taylan Cordeiro José Maria; Thannain Braga de Lima; Tiago Cabral de Almeida; Víctor Hugo Milichman Klein Espindola; Vinícius Silva de Souza; Yago Delazari Ramos; Yago Lima Barreto: Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Diretora: Danielle Bernardes Gomes de Lima, designada no DOERJ 10/04/2024, parte I, página 24; servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, ID 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8.\r\n\r\nId: 2742430"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE\r\n\r\nCNPJ: 31.320.904/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VER-\r\n\r\nDE, mantido por Centro Educacional Costa Verde - Ltda-ME, CNPJ:31.320.904/0001-28, Censo Escolar 33183880, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUL-TOS, NO ANO LETIVO DE 2020 NO 2° SEMESTRE: Eluana Alves de Souza, NO ANO LETIVO DE 2022 NO 1° SEMESTRE: Bernardo Marques Pereira. NO ANO LETIVO DE 2023 NO 2° SEMESTRE: Mateus Gonçalves de Souza. NO ANO LETIVO DE 2024 NO 1° SEMESTRE: Jeferson Santana Cardozo, NO ANO LETIVO DE 2024 NO 2° SEMESTRE: Isabelli Lino da Silva Oliveira, Jamilly Leopoldino de Castro Garcia, Maria de Fatima Paulino. NO ANO LE¬TIVO DE 2025 NO 1° SEMESTRE: André Luiz da Rocha Muniz, Alícia dos Santos Rosa, Alessandra Cristina Campos dos Santos, Ariany Silva Santos, Alexandre Souza Silva, Antonio Carlos Canedo Damiani, Arilson de Oliveira Silvestre, Adriano do Nascimento Guimarães, Carlos Alexandre Campos Araujo, Charles Neves Santos Castro da Cruz, Daiane Gomes da Silva, Danilo Pablo Izidio dos Santos, Ednai-ra Mariana de Castro Lourenço Felix, Edilson Leite Raphael, Ed Carlos Fernandes Paulo, Euzi Gomes Candal, Edson Daniel dos Santos Silva, Ezequiel José de Oliveira, Elizângela Quintino Barboza, Flávio da Silva Brandão, Flavio de Oliveira Coelho Beyrodt, Gabriel Fernandes Monteiro, Gabriel Souza de Assis, Gilson de Aquino Medeiros Júnior, Helen Ferreira Cabral Santos, Igor da Silva Ramos, Jonatan da Silva, Jefferson de Mello Leal, Jacqueline Maura Dias, Juliana Alves de Freitas, Juan do Nascimento Bernardo, João Pedro Barreto, João Bernardo Pacheco Santiago dos Santos, Jéssica Maria Cardiano de Oliveira, Jamielle Irinêo de Sousa, Lucia Maria de Olivei-ra Silva, Lucas Pedro Mamede da Silva, Leonardo Matias Serrão, Leander Ricardo da Silva Martins, Maria Clara Quintino Hacar, Maria Gabriele Santos de Oliveira, Matheus Araujo de Carvalho da Silva, Marcos Felipe Silveira Pimenta, Natalina Garcia de Souza de Jesus, Patrícia de Vasconcellos Silva, Péricles Rios da Silva Bezerra, Pedro Paulo da Silva Rosa, Paulo Henrique Moreira Gomes, Rebecca da Silva Campos, Reginaldo Lopes, Renato Ferreira Silva Santos, Shirley Sabino Ribeiro, Sara Jane de Albuquerque da Silva, Thales da Silva de Carvalho, Vilmar Manoel de Santana, Victor Hugo Ferreira dos Santos, Vitória Pereira Teixeira Camargo, Wendel Freire, William Pinto Campos. NO ANO LE¬TIVO DE 2025 NO 2° SEMESTRE: Ana Célia Menezes dos Santos Teixeira, Antonio Francisco, Antonia Maria de Oliveira Siqueira Rodrigues, Aneiton Santana de Oliveira, Alexan-der Cardoso dos Santos, Alex Sandro Corrêa Neves, Ariana da Fonseca Dalves, Ana Carolina Delgado Caxias, Breno Lima Amaral, Camila Rassi, Cauã de Araújo Costa, Davi Afonso Martins de Aguiar, Elione Sampaio Silva, Fernanda Alves da Silva, Felipe Fereira Para-nhos, Fábio Luiz Alves, Fábio Zilio de Castro Filho, Francisco Moreira Leite, Gleice Maria dos Santos Silva, Helena Ventura Ferreira, João Bernardo Pacheco Santiago dos Santos, José Gabriel Mendes de Oliveira Araújo, João Pedro Souza Faria, João Felype Correia Rodri-gues, Jeferson Silva de Paiva, Jefferson Candido Caldas, Kauã da Silva Braga, Kauã Rodrigues Machado, Karine Camile da Silva Ber-nardo, Luciana Bezerra Andrade de Oliveira, Lucas Dias Sabino, Liliane Luiz do Nascimento, Luciano Antônio do Prado Júnior, Leonar-do de Mattos Silva, Maria Ione Alencar Mota Nascimento, Matheus Leite Ramos, Maísa Rosimeire Sales de Sousa, Marcos Matheus Benevenuto dos Reis Araujo, Nathália Oliveira da Silva, Naiane Pereira da Silva Machado, Patrícia Aguiar de Lima, Rafael do Nasci-mento França, Renato Junio da Silva, Ruben Ferraz da Silva Amaral, Renata Santos Barbosa da Silva de Andrade, Suzane Thayane Gou-vêa Mattos, Sirleide Elizete da Silva Teixeira, Stefany Nascimento de Sena, Sandro Marcelo de Souza Rodrigues, Thalyta Tarcila Osorio Pinheiro de Souza, Thomas Wenderson Mendes Pereira da Silva, Valdeir de Souza Silva, Zélio do Nascimento Frederico Neto, RETI-FICAÇÃO D.O de 24/09/2025 página 1, 3.ª Coluna, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ONDE SE LÊ: Elisa Silva de Olivei-ra, LEIA-SE: Elisa Silva de Olivei-ra, Diretora: Patrícia Figueiredo Amaral de Araújo, designada no RG 032. D.54988.128.0244.1121. Secretário Escolar: Hudson Santos de Araújo, designado no RG: 032.SE.11254.128.0259.0322. Servidores que responsáveis pela publicação: Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião, ID: 03523133-5 e Tânia Regina Sousa Rocha, ID: 4368521-8. \r\n\r\nId: 2733244"
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                        "2742715": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ nº 33.898.610/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social do America Football Club: art. 67, alínea b), inciso II e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do America Football Club nos art. 3º, 4º, em seu parágrafo único, convoca os conselheiros para reunião, a se realizar no Clube Tijuca Tênis Clube, situado na rua Conde de Bonfim nº 451, Tijuca, Rio de Janeiro, na data de 22 de junho de 2026, segunda-feira, às 18:30 horas em primeira chamada e às 19:00 horas em segunda chamada, com a seguinte \"ordem do dia\": 1. Leitura do Edital de Convocação; 2. Leitura, discussão e votação da ata da sessão\r\n\r\nanterior; 3. Leitura do expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou quaisquer comunicações; 4. Discussão e Deliberação sobre autorização para o início de constituição de uma SAF, tendo como referência o artigo 116 do Estatuto Social, parágrafos 1º e 2º; 5. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026. NEIL CHAVES DE SOUZA - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club.\r\n\r\nId: 2742715"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2742687": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCNPJ 01.101.750/0001-12\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT, torna público que no dia 08 de Julho de 2026, às 10h, realizará leilão na forma on-line, dos veículos conservados e sucatas inservíveis, apreendidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 dias, conforme o art. 328 do CTB, tendo como leiloeira a Sra. SANDRA SEVIDANES mat. 165 JUCERJA. Para maiores informações, consulte www.eblonline.com.br.\r\n\r\nId: 2742687"
                        ],
                        "2742488": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Leilão: APLBP25-26. Data: 07 DE JULHO de 2026, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: leilão de Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2742488"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2742645": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2026\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio torna público o ADIAMENTO SINE DIE da licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2026, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMÁTICA NA GESTÃO DO ISSQN, COM LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA, CONTROLE DOS SERVIÇOS TOMADOS, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS FINANCEIROS E FORNECIMENTO DE DATA CENTER CONFORME ESTE TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS, que seria realizado em 19/06/2026 as 14:00hs, devido a análise e julgamento da impugnação apresentada contra o edital, bem como para as possíveis adequações e retificações no instrumento convocatório, conforme laudas do Processo Administrativo nº º BDP-020302/001981/2026. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Piraí, 17 de junho de 2026. Ana Paula Nascimento. Pregoeira\r\n\r\nId: 2742645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2742529": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026- REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 8024/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de solução integrada em Sistemas de Gestão Pública (SGP), incluindo os serviços de conversão e migração de dados, implantação, treinamento, concessão de licença temporária de uso de software, manutenção corretiva, manutenção legal, suporte técnico, hospedagem em nuvem (data center), bem como customizações e integrações, abrangendo as áreas de gestão financeira e administrativa, pelo período de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18 de junho de 2026 às 15h00min até 30 de junho de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 01 de julho de 2026 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 15 de junho de 2026.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2742529"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2742474": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 005/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 005/2026 - Processo Administrativo nº 299/2026. Objeto: Registro de preços para futura e/ou eventual aquisição de gênero alimentício (horti fruti), para atender a Entidade Acolhedora para Crianças e Adolescentes Orminda da Cunha Muller, Casa Lar Marcelo Borges e Leonel Chaves e eventuais reuniões promovidas pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 30 de junho de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2742474"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2742692": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 004/2026 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa(s) qualificada para a construção da nova escola de educação infantil no bairro da Basiléa, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 16.530/2025. Tipo de Licitação: Concorrência Pública Eletrônica. Data da Licitação: 24/7/2026. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ, CEP: 28990-756. Saquarema, 17 de junho de 2026. Ingrid Strino da Conceição - Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2742692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2742419": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 0025/2026\r\n\r\nProcesso n° 7568/2026. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento, instalação, configuração e colocação em funcionamento de lousas digitais interativas, destinadas à qualificação, modernização e digitalização do ambiente educacional das salas de aula da Rede Municipal de Ensino do Município de Varre-Sai/RJ, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 06/07/2026 ás 9 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital estará disponível através dos Sites: https://www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.varresai.rj.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (22) 3843-3532 ou Email: licitacao@varresai.rj.gov.br.\r\n\r\nVARRE-SAI, 16/06/2026.\r\n\r\nISABEL CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2742419"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2742753": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 50.332 DE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso n° SEI-32000/001485/2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso n° SEI-320001/001485/2024\r\n\r\nId: 2742753"
                    ],
                    "2742754": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso n° SEI-150001/006964/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 50.337 DE 15 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nTRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETO Nº 50.337 DE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nTRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nId: 2742754"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2742756": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-150014/000826/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, a servidora MARIANA BARBOSA DA HORA, ID Funcional 4420121-4, CPF 054.860.837-77, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, Região 1, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-480002/004351/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, o servidor RODRIGO MARTINS CARVALHO, ID Funcional 51447894, CPF 124.936.167-23, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 27 de abril de 2026.\r\n\r\nId: 2742756"
                    ],
                    "2742757": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE, ID FUNCIONAL Nº 51372657/2, para exercer o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por FABIOLA ESTEVES ROCHA, ID Funcional nº 51380420/1, e considerá-la exonerada do cargo de\r\n\r\nChefe de Gabinete, símbolo VP-2, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150013/000341/2026.\r\n\r\nNOMEAR PRICILLA DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 23943661/1, para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2026, o cargo de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria-Geral de Assistência Social (DGAS), da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 50.123, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-350009/017067/2026.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 05/05/2026, publicado no D.O. de 06/05/2026, que nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou a Superintendente SILVIA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 3005126-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/019193/2026.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 30051266/1, para exercer o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária À Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por MARIO SERGIO RIBEIRO, ID Funcional nº 42780578/3, e considerá-la exonerada do cargo de Superintendente, símbolo DG, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-080001/019193/2026.\r\n\r\nNOMEAR MONA ROTOLO MANCANO, ID FUNCIONAL Nº 44612060/5, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2026, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por THAMIRES DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 51680408/1, e considerá-la exonerada do cargo de Superintendente, símbolo DG, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070001/001762/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de junho de 2026, JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51008416/2, do cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER_RJ. Processo nº SEI-330002/019049/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLA PEDROSA MECHOULLAM, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 20401442, para exercer, com validade a contar de 11 de junho \r\n\r\nde 2026, o cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Dire-\r\n\r\ntoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departa-\r\n\r\nmento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER_RJ, anteriormente ocupado por JOSE RENATO SOUSA \r\n\r\nNEVES DE ANDRADE, ID Funcional nº 51008416/2. Processo nº \r\n\r\nSEI-330002/019049/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2026, \r\n\r\nEVELYN CHRISTIAN CAPUCHO GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 50242490/1, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Atendimento Ao Consumidor, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON_RJ. Processo nº SEI-240002/002646/2026.\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de junho de 2026, LUIZ CLAUDIO CALIXTO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 24883450/4, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Combate Aos Crimes Ambientais - Sicca, da Subsecretaria Executiva - Subexec, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001771/2026.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 17/06/2026.\r\n\r\nId: 2742757"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR EDVANDO CLEMENTINO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,da Coordenadoria de Copa e Cozinha, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por LUIS HENRIQUE COSTA CARDOSO, ID Funcional nº 51631270/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/006737/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de junho de 2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, que exonerou DIEGO NASCIMENTO DO VALE, ID FUNCIONAL Nº 50258192/1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/111850/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de abril de 2026, publicado no D.O. de 28/04/2026, que exonerou LUIZ FERNANDO PINHEIRO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 20612125/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRHAB, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/094258/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE PORTO MELO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50299956/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por RAMON GOUVEIA SILVA BEZERRA, ID Funcional nº 43802346/1. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/105708/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de junho de 2026, GABRIELLE REIS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51720787/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo nº SEI-150018/000343/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de junho de 2026, RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51655616/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria de Mobilidade Metropolitana Integrada, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo nº SEI-150018/000345/2026.\r\n\r\nNOMEAR LAISA DA PENHA QUINTINO CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 43295428/5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica Executiva - ASSTEXC, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Governo, anteriormente ocupado por VITOR MEDEIROS ZERVELIS, ID Funcional nº 50077511/6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-420001/004101/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA PALMA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51408066/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo\r\n\r\nDAS-8, da Subsecretaria Executiva e de Relações Governamentais - SUBEXERG, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/005129/2026.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 41855159/2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Executiva e de Relações Governamentais - SUBEXERG, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLEANDRO MOREIRA VIGNOLI, ID Funcional nº 51525011/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-420001/004974/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MUSSALAM, ID FUNCIONAL Nº 51346028, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, da Superintendência de Infraestrutura e\r\n\r\nManutenção, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por\r\n\r\nALINE LANNES SPYERE, ID Funcional nº 51585081/1. Processo nº SEI-120001/001728/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALINE LANNES SPYERE, ID FUNCIONAL Nº 51585081/1, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por THEO TEIXEIRA FRANCA, ID Funcional nº 51732556/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-120001/001726/2026.\r\n\r\nNOMEAR RICHARD HENRIQUE MOURA CASTRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por \r\n\r\nHAYSSA SILVA DE FARIA, ID Funcional nº 51127873/2. Processo nº SEI-120001/001560/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2026, \r\n\r\nCRISTIELLE FERNANDA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 51295750/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/019910/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2026, JOSILAINE DE ARRUDA RIBEIRO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51637502/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/019910/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de junho de 2026, GIL VICENTE LEITE TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 50146912/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/019995/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de junho de 2026, NATHALIA ABREU DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 50902172/3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Revisão e Tomada de Contas, da Assessoria de Controle Interno da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/019581/2026.\r\n\r\nNOMEAR NATHANY CAROLINY ANUNCIACAO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Atenção Primária À Saúde, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária À Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por FABIANA SENNA DOS SANTOS, ID Funcional nº 51407396/1. Processo nº SEI-080001/017308/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2026, \r\n\r\nLILIAN LOURENCO GERARD, ID FUNCIONAL Nº 51736365/1, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia \r\n\r\nde Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/065820/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA SIQUEIRA PECCINI, ID FUNCIONAL Nº 38720442/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas, da Diretoria Regional Administrativa - Baixadas Litorâneas, da Superintendência de Gestão Das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/061742/2026.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DA SILVA MORENO, ID FUNCIONAL Nº 20223030/2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Transporte Escolar, da Superintendência de Gestão Das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por FILLIPE FLORENCIO DA SILVA VIANA, ID Funcional nº 51724030/1. Processo nº SEI-030001/039530/2026.\r\n\r\nNOMEAR WANDERLENE GOMES BASILIO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nELAINE CRISTINA SILVA DO ESPIRITO SANTO, ID Funcional \r\n\r\nnº 51518465/1. Processo nº SEI-030001/058035/2026.\r\n\r\nNOMEAR KETHELEN OLIVEIRA MONTEIRO para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordena-\r\n\r\ndoria de Gestão de Estoque, da Diretoria de Administração e \r\n\r\nLogística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por VANESSA LI AFFA MENDES GONCALVES, ID Funcional nº 51670763/1. Processo nº SEI-030001/063545/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA COSTA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 43272436/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por CRISTINA MARCELO DOS SANTOS, ID Funcional nº 35877642/1. Processo nº SEI-030001/059841/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de junho de 2026, JESUINO ALVES FERREIRA NETO, ID FUNCIONAL Nº 50138693/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Relações Municipais, da Superintendência de Planejamento e Integração Das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/058786/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE MORAES LESSA, ID FUNCIONAL Nº 19809964, para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete - CHEGAB, da Direção-Geral - DG, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030002/006341/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUANNA MENDES VITAL, ID FUNCIONAL Nº 50092812/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire - ESGSE, da Direção-Geral - Dg, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por SIMONE ALVES BARBOSA, ID Funcional nº 50092405/1. Processo nº SEI-030002/006259/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2026, LUCAS DA SILVA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 50231774/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Cense - Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral, da Direção-Geral - DG, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/006523/2026.\r\n\r\nNOMEAR URANIS DAVID DE ASSUMPCAO, ID FUNCIONAL Nº 50176625/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Criaad Nilópolis, da Direção-Geral - DG, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por ERIC FUCHS GRIPP, ID Funcional nº 50941186/1. Processo nº SEI-030002/006408/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENAN CARVALHO PINHEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51689448/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por SUZANA DE OLIVEIRA SILVA LIMA, ID Funcio-\r\n\r\nnal nº 51653036/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-100005/004281/2026.\r\n\r\nNOMEAR THAYA COSTA FRANKLIN para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e\r\n\r\nSustentabilidade, anteriormente ocupado por JOAQUIM JOSE \r\n\r\nRODRIGUES DA FONSECA, ID Funcional nº 51272156/1. Processo nº SEI-070001/001775/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ZANON COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51552590, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por KATRINE DE OLIVEIRA CARVALHO PESSANHA, ID Funcional nº 51568764/2. Processo nº SEI-070001/001755/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA PEREZ PARANHOS, ID FUNCIONAL Nº 43479901/6, para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente \r\n\r\nocupado por NARA IECKER RODRIGUES BOYER, ID Funcional nº 51564408/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de \r\n\r\nCoordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/001847/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE RAMOS PRADO VASQUES, ID FUNCIONAL Nº 44375883, para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por ANDERSON DA MATTA GRANICO, ID Funcional nº 50978594/4. Processo nº SEI-070001/001721/2026.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS RODRIGUES DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 51546817/1, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2026, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070001/001766/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROSANE GOMES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51553554/1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Gerência de Tecnologia da Informação, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/013852/2026.\r\n\r\nEXONERAR HUGO SOUSA MASSAD, ID FUNCIONAL Nº 51553520/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Gerência de Tecnologia da Informação, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/013853/2026.\r\n\r\nEXONERAR BERNARDO DA ROCHA MATTOS, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51727919/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo \r\n\r\nDAI-2, da Gerência de Tecnologia da Informação, do Instituto Es-\r\n\r\ntadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/013838/2026.\r\n\r\nEXONERAR NEUZA MOREIRA DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 51553570/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte de Sistemas, da Gerência de Tecnologia da Informação, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/013847/2026.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51567350/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Operação e Infraestrutura, da Gerência de Tecnologia da Informação, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/013829/2026.\r\n\r\nNOMEAR ZENI DA CONCEICAO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51020637, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por SIMONE IZAMARA DA SILVA SANTIAGO, ID Funcional nº 51637553/1. Processo nº SEI-070002/013125/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de junho de 2026, TIMOTEO ALVES FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51491869/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/013140/2026.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO DE SOUZA VILARINHO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por HUGO SOUSA MASSAD, ID Funcional nº 51553520/1. Processo nº SEI-070002/013868/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2026, MANOEL MESSIAS MOURA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51681358/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar. Processo nº SEI-520001/000405/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2026, \r\n\r\nLEONARDO BARRETO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51373840/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar. Processo nº SEI-520001/000401/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de junho de 2026, LAURO BASSI, ID FUNCIONAL Nº 51736381/1, do cargo\r\n\r\nem comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenado-\r\n\r\nria de Engenharia Rural, da Subsecretaria de Gestão e Desen-\r\n\r\nvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvi-\r\n\r\nmento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar. Processo nº SEI-520001/000416/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de junho de 2026, YASMIN FELICIANO PRATES, ID FUNCIONAL Nº 51597780/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Leitura e Conhecimento, da Subsecretaria Adjunta de Cultura e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001702/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de junho de 2026, ROBERTA LEAL JORDAO, ID FUNCIONAL Nº 51647869/1, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal - FTM. Processo nº SEI-180005/000638/2026.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANA ALCANTARA SOBRAL MACEDO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por JULIANE BANDEIRA DE MIRANDA, ID Funcional nº 51641690/1. Processo nº SEI-180002/001930/2026.\r\n\r\nEXONERAR CINTIA CRISTINA ARCANJO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51429438/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Assessoria de Utilidade Pública, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002962/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDNA CAROLINA MONTEIRO DE SOUSA CASTRO,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 51409364/3, do cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente, símbolo DAS-6, da Ouvidoria, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nDesenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/002963/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA RODRIGUES ALVES BARBOSA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 51425459/1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Núcleo de Assistência Ao Cidadão - Nilópolis, da Coordenação Geral Dos Núcleos de Assistência Ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento Ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso À Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia Dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002965/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL DE OLIVEIRA CONCEICAO, ID FUNCIONAL Nº 51528100/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Coordenação de Transportes, da Superintendência Executiva, da Subsecretaria de Governança e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002964/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por AIRTON MONTEIRO, ID Funcional nº 50986767/2. Processo nº SEI-310001/002756/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA DA SILVA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por ALEXIA CRISTINA MARIANO GONCALVES ROCHA, ID Funcional nº 51647214/1. Processo nº SEI-310001/002879/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA NUNES DA SILVA para exercer, com vali-\r\n\r\ndade a contar de 16 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por LUCIANA SEIXAS FERNANDES, ID Funcional nº 42519225/2. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/002669/2026.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA CONCEICAO SANTOS DE ASSIS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por UALLACE BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 51529360/1. Processo nº SEI-310001/001716/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de junho de 2026, RHAFAELLE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51085186/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA. Processo nº SEI-310002/000709/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS BARRETO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 24514683/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da \r\n\r\nSuperintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria de Operações Estratégicas de Controle de Divisas, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-150001/006750/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CESAR CARVALHO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51611503/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria de Operações Estratégicas de Controle de Divisas, do Gabinete de\r\n\r\nSegurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-150001/006755/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de junho de 2026, ANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 51304074/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Apoio Administrativo Ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000685/2026.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO HENRIQUE DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 32157479, para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2026, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Banco de Dados, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por MARCEL EDUARDO CURTY NASSER, ID Funcional nº 51594269/1. Processo nº SEI-430002/001203/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2026, THAIS ESTEVES DE SOUZA ABRAHAO, ID FUNCIONAL Nº 51740265/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº\r\n\r\nSEI-380001/000571/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2026, \r\n\r\nGUILHERME ZEZZA RIBEIRO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51459183/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/000562/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2026, \r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA MALHEIROS, ID FUNCIONAL Nº 51733951/1,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº\r\n\r\nSEI-380001/000567/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2026, \r\n\r\nKARINE FERREIRA DI LAURO, ID FUNCIONAL Nº 51408325/1,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº \r\n\r\nSEI-380001/000565/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2026, GISELLE KELLY DE OLIVEIRA GRACA, ID FUNCIONAL Nº 51523477/1, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº \r\n\r\nSEI-380001/000570/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2026, ANGELA MARIA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51646595/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/000568/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2026, \r\n\r\nFRANCINE MARIE DA FONSECA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51678667/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/000569/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2026, HELEN DIAS TAVARES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51567571/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Enfrentamento À Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas Para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/000566/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2026, \r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA PAES, ID FUNCIONAL Nº 51513137/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Articulação Institucional e Políticas Transversais, da Subsecretaria de Políticas Para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/000572/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAYSSA KOPPE COSTA para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Transporte, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Políticas Para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por RAPHAEL LUIZ PORTELLA AMORIM, ID Funcional nº 51115905/1. Processo nº SEI-380001/000523/2026.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ SEIDENSTICKER GOMES para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 11 de junho de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nMulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por WILLIAM CAMPOS MENDES, ID Funcional nº 51703262/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-380001/000518/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de junho de 2026, LUCIMERE NIDECH, ID FUNCIONAL Nº 19626517/4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Recursos Humanos, do Departamento de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON_RJ. Processo nº SEI-240002/002646/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2026, JARA LOURENCO BORGES, ID FUNCIONAL Nº 19127634/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Recursos Humanos, do Departamento de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Autarquia de Proteção e Defesa do Con-\r\n\r\nsumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON_RJ. Processo nº SEI-240002/002658/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2026, \r\n\r\nFERNANDA CAROLINA LEHMANN, ID FUNCIONAL Nº 50345095/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Recursos Humanos, do Departamento de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON_RJ. Processo nº SEI-240002/002646/2026.\r\n\r\nNOMEAR DARIO DE SOUSA ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 44115652, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON_RJ, anteriormente ocupado por ACAUA DE SOUZA LOPES FAGUNDES, ID Funcional nº 51593122/1. Processo nº SEI-240002/002459/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nDECRETO DE 30/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/04/2026 E REPUBLICADO NO D.O. DE 18/05/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/005098/2026, fica retificado o ID FUNCIONAL a ser transferido no Anexo VIII do presente Decreto nº 50.280, de 30/04/2026, republicado no D.O. de 18/05/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nÍMBOLO\r\n\r\n51029847\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n51384787\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n51530791\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nATO DE 17/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150011/000190/2026, fica retificado para 10 de junho de 2026, a data da validade da exoneração de JAMILLE DE JESUS BORGES, ID FUNCIONAL Nº 50136828/3, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Escola de Gestão e Políticas Públicas, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/05/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 07/05/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/004201/2026, fica retificado que SHEILA GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 29565529, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria - CORREG, do Gabinete do Secretário - GABSEC, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por SILVIA RESENDE RIBEIRO DE LIMA, ID Funcional nº 50052730, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040014/015089/2026, fica retificado para 08 de junho de 2026, a data da validade da nomeação de CARLOS EDUARDO BATALHA TARDIN, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/017616/2024, fica retificado para ROSANE GOMES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5155355-4, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, mantidos os demais\r\n\r\ntermos.\r\n\r\nATO DE 16/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/002933/2026, fica esclarecido que a exoneração de SANDRA CHAVES COSTA ID FUNCIONAL Nº 51397927, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, não originou - se de pedido formulado pelo próprio servidor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/06/2026- PUBLICADO NO D.O. DE 17/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-430001/003116/2026, fica retificado para 08 de junho de 2026, a validade da nomeação de RAQUEL ROCHA AFONSO, ID FUNCIONAL Nº 516067391, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, da Chefia de Gabinete, desta Secretaria de Estado de Transformação Digital, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2742758"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090002/000224/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Ana Christina Fauhaber, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 4196228-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN, para o Instituto de Segurança Pública - ISP/RJ, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000119/2026 - AUTORIZO a permanência da cessão da servidora Marisa de Santana da Costa, ID Funcional 34261265, vínculo 1, matrícula 5008825-1, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para o Ministério da Educação - MEC, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001513/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Leonardo Pomponet Cardoso da Silva, Id n° 5079703-4, Matrícula n° 00-3087222-0, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para a Prefeitura Municipal de Maricá, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Art. 1º do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057464/2026 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 11 de junho de 2026, página 5, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: - AUTORIZO a cessão do servidor Alexander Bento Rezende, ID Funcional nº 4426712-6, Auditor do Estado, (...) sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nLeia-se: - AUTORIZO a cessão do servidor Alexander Bento Rezende, ID Funcional nº 4426712-6, Auditor do Estado, (...) sem ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 01 de junho de 2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017096/2026 - RETIFICO a autori-\r\n\r\nzação publicada no Diário Oficial de 11 de junho de 2026, página 5, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: - AUTORIZO a cessão do servidor Iuri Braun, Auditor \r\n\r\ndo Estado, Id Funcional 5032586-8, (...) sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nLeia-se: - AUTORIZO a cessão do servidor Iuri Braun, Auditor do Estado, Id Funcional 5032586-8, (...) sem ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 02 de junho de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007518/2026 - AUTORIZO a cessão, por permuta, entre a servidora Nubia Moreti de Vasconcelos Ramos, Id Funcional: 43863990, vínculo 1, matrícula 0961154-2, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a servidora Ana Paula Quadros de Azevedo, matrícula 15305, Professor Orientador Educacional, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003742/2026 - AUTORIZO a cessão, por permuta, entre a servidora Monaliza Rodrigues Pereira, Id Fun-\r\n\r\ncional 50154117, vínculo 1, matrícula 3043670-3, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação -\r\n\r\nSEEDUC, e a servidora Jaqueline Marcelino da Silva Martins, matrícula 135011, Professor II, do Quadro de Pessoal da Prefeitura \r\n\r\nMunicipal de Valença.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007929/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Sergio Martins Moura Junior, Fisioterapeuta, Id. Funcional\r\n\r\nnº 4218191-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/009537/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Vladimir Fernando Bulla Cruz, Médico, Id. Funcional nº 0564152-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2742755"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1093 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do artigo 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008765/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 006/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa AMBIS CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: CLAUDIO HENRQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-9; PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5164955-1 em substituição à servidora LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0 e FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0, pela Superintendência de Restauro; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; ANDREIA CARDOSO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5131681-1 em substituição ao servidor THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7; VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; NILSON DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 5158714-9; JOÃO VITOR VIEIRA FLORENÇO, ID Funcional nº 5167609-5 e POLLYANA TONANI DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 5146123-4, pela Rádio Roquette-Pinto e LUIZ CARLOS DA SILVA, ID Funcional nº 5127716-2; GUILHERME JOSÉ DE OLIVEIRA LOMBARDI, ID Funcional nº 1906425-0 em substituição ao servidor ALOYSIO SOLI MIERES, ID Funcional nº 5116773-5 e BRUNO COARACY DUARTE, ID Funcional nº 5114310-0 em substituição à servidora CLARISSE ROCHA PINHEIRO, ID Funcional nº 5093691-3, pelo Patrimônio Imóvel, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: NATALIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4, pela Superintendência de Restauro; BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES, ID Funcional nº 5075579-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; THIAGO DA SILVA COUTO, ID Funcional nº 5109900-4, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; CLAUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette-Pinto; THAIS APARECIDA ROCHA DA SILVA, ID Funcional nº 5219888-0, pelo Patrimônio Imóvel.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 1062/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2742431"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15/06/2026\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DE MORAES SENNA, Assessor II, como Presidente, ERICA DE QUEIROZ HAYNES, Assistente IV,e RODRIGO NERY DA MOTTA Assistente IV, como Membros Titulares, e ALINE ALFANO, Assistente III, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, bem como LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CLIPPING E MONITORAMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A ASSUNTOS RELACIONADOS À CEDAE E/OU DE INTERESSE EM COMUM COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A ORIENTAÇÃO DA ALTA DIREÇÃO DA EMPRESA SOBRE QUESTÕES QUE POSSAM IMPACTAR DIRETAMENTE NA IMAGEM DA COMPANHIA, POSSIBILITANDO UMA COMUNICAÇÃO MAIS EFICAZ, TRANSPARENTE E ÁGIL AO PÚBLICO ACERCA DAS DECISÕES TOMADAS, BEM COMO DE SUA VISÃO ESTRATÉGICA E DE GESTÃO”-SEI-150017/001379/2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.795-00 -Termo CEDAE n.º 016/2026 de Cooperação Técnica (DPR)\r\n\r\nId: 2742373"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nDESIGNA CICERO SCHWARTZ PENNA DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, como Presidente, JOSENIL RENOVATO, Agente de Saneamento I, ELCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, SANDRO ROGERIO DA SILVA RIBEIRO, Agente de Saneamento I, WAGNER YUTAKA YAMADA, Agente de Saneamento I, PAULO GOMES SIQUEIRA, Agente de Saneamento I, CARLOS NEVES FONTES, Técnico de Eletromecânica II, RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro C, VITOR HUGO FERREIRA DE LIMA, Agente de Saneamento I, ELIELSON SARAIVA RODRIGUES, Agente de Saneamento I, MAURO PIMENTEL FURTADO, Técnico de Eletromecânica II, FLAVIO GUSMAN, Agente de Saneamento I, ADEMI NOBERTO DA SILVA, Agente de Saneamento I, PAULO ROBERTO DOS REIS CHAGAS, Agente de Saneamento I, JOSE ROBERTO VIEIRA TELLES, Agente de Saneamento H, CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório IV, VALDEIR DA SILVA FILHO, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares, DAVID CYTRYNBAUM, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FABIO CORIOLANO SILVEIRA, Engenheiro D, bem como IURI MORENO DE MEDEIROS, Engenheiro E, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉ TRICA, MECÂNICA, HIDRÁULICA E DE SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO PARA ATUAR NOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DAS UNIDADES OPERACIONAIS DA DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO”, de que trata o Processo n° SEI-150017/006363/2024. Contrato CEDAE Nº 038/2025 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS N ° 32.610-01. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 32.610-00 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2742545"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nDESIGNA WAGNER YUTAKA YAMADA, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS ISOLADAS, PARA A GERÊNCIA GGL”, Processo n° SEI-150017/003088/2026 - Ordem de Serviço P/FIS nº 33.799-00.\r\n\r\nId: 2742547"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SECC Nº 449\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025;\r\n\r\n- o Decreto nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026;\r\n\r\n- a Lei nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/000792/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Comunicação Digital de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro - Detran/RJ\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .:06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A executante deverá apresentar na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópias das Notas de Movimentação de Crédito;\r\n\r\nII - relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou ao concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 4º - A EXECUTANTE deverá apresentar Relatórios Trimestrais à CONCEDENTE, informando todos os pagamentos realizados referentes ao objeto da descentralização, durante o período em que vigorar esta Portaria Conjunta, para que sejam apreciados pelos setores de orçamento e finanças da CONCEDENTE.\r\n\r\nArt. 5º - Junto ao relatório trimestral, positivado no art. 3º, a EXECUTANTE fará constar metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais daquela unidade para atestar a prestação do serviço, em especial às determinações contidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e as Boas Práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cabendo, quando for o caso, aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento e mensuração da execução do objeto do instrumento, em especial o seguinte rol exemplificativo:\r\n\r\nI - os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;\r\n\r\nII - os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas;\r\n\r\nIII - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;\r\n\r\nIV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;\r\n\r\nV - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato;\r\n\r\nVI - a satisfação do público usuário;\r\n\r\nVII - criar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\n\r\nVIII - registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nIX - abrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, especialmente quando se tratar de fiscalização de contratos de instrumentalização obrigatória na forma do artigo 95 da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\nX - cobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso VII deste artigo;\r\n\r\nXI - verificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\n\r\nXII - certificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nArt. 6º - A Assessoria de Comunicação do Detran/RJ atuará como unidade técnica da CONCEDENTE, recebendo e apreciando os Relatórios Trimestrais e atestando o recebimento dos serviços prestados pela EXECUTANTE.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nServiços de caráter continuado, sob demanda, de prospecção, planejamento, implementação, manutenção e monitoramento de soluções de comunicação digital; assim como criação, execução técnica e distribuição de ações e ou peças; criação, implementação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação digital, destinadas a expandir os efeitos de mensagens e conteúdos relativos ao Detran/RJ e de seus temas de interesse, em seus canais proprietários e em outros ambientes, plataformas ou ferramentas digitais, em consonância com novas tecnologias.\r\n\r\nPara o desenvolvimento e execução dessas atividades será necessária a descentralização da verba anual total de R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais) para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026, onde serão entregues produtos de alto padrão técnico e especificidades detalhadas em edital, realizados por empresa qualificada tecnicamente para execução do escopo dos serviços descritos. Essa verba estimada será usada de acordo com sugestão de plano de trabalho.\r\n\r\nPlanejamento detalhado das principais ações, as relacionando com os produtos disponíveis no contrato digital. Esse plano foi criado a partir de briefing prévio do cliente, logo, atende as expectativas de Comunicação Digital que têm.\r\n\r\n********Imagem********\r\n\r\nEsses produtos representam apenas uma estimativa de execução, baseado nos objetivos e na estratégia de Comunicação Digital elencados pelo Detran/RJ. Não necessariamente serão esses os produtos e as quantidades que serão executadas já que variarão com a realidade das demandas do momento.\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO\r\n\r\nEstimativa mensal\r\n\r\nJANEIRO.26\r\n\r\nR$ 270.833,33\r\n\r\nFEVEREIRO.26\r\n\r\nR$ 270.833,33\r\n\r\nMARÇO.26\r\n\r\nR$ 270.833,33\r\n\r\nABRIL.26\r\n\r\nR$ 270.833,33\r\n\r\nMAIO.26\r\n\r\nR$ 270.833,33\r\n\r\nJUNHO.26\r\n\r\nR$ 270.833,33\r\n\r\nJULHO.26\r\n\r\nR$ 270.833,33\r\n\r\nAGOSTO.26\r\n\r\nR$ 270.833,33\r\n\r\nSETEMBRO.26\r\n\r\nR$ 270.833,33\r\n\r\nOUTUBRO.26\r\n\r\nR$ 270.833,33\r\n\r\nNOVEMBRO.26\r\n\r\nR$ 270.833,33\r\n\r\nDEZEMBRO.26\r\n\r\nR$ 270.833,37\r\n\r\nId: 2742561"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7093 DE 12 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE REESTRUTURAÇÃO, GOVERNANÇA E EFICIÊNCIA OPERACIONAL DO DETRAN/RJ - CREGE-DETRAN, COM FOCO NA GOVERNANÇA CONTRATUAL, CONTINUIDADE OPERACIONAL, EXECUÇÃO DA DESPESA, ATENDIMENTO AO CIDADÃO E MONITORAMENTO DE RISCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas nos arts. 16 e 17 do Regimento Interno do DETRAN/RJ, aprovado pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5548, de 23 de janeiro de 2019, o Processo nº SEI-150016/097516/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento da governança administrativa, da eficiência operacional e da capacidade de planejamento institucional do DETRAN/RJ;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados pela Autarquia, especialmente aqueles diretamente percebidos pelo cidadão;\r\n\r\n- existência de contratos estratégicos, licitações sensíveis, despesas relevantes e processos operacionais que demandam acompanhamento executivo integrado;\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento contratual, fiscalização, rastreabilidade da despesa, controle preventivo e monitoramento de resultados;\r\n\r\n- a importância de prevenir riscos de descontinuidade, ineficiência, sobreposição contratual, atrasos em contratações essenciais e impactos negativos no atendimento ao cidadão;\r\n\r\n- a necessidade de qualificar a tomada de decisão da Presidência por meio de informações objetivas, indicadores gerenciais, relatórios executivos e painéis de acompanhamento;\r\n\r\n- necessidade de promover atuação técnica, preventiva e orientada a resultados, com foco na legalidade, eficiência, economicidade, continuidade do serviço público, planejamento, controle e governança;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA instituição e da finalidade\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, o Comitê de Reestruturação, Governança e Eficiência Operacional do DETRAN/RJ - CREGE-DETRAN, com caráter temporário, estratégico, executivo e intersetorial, vinculado diretamente à Presidência do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O CREGE-DETRAN terá por finalidade coordenar, acompanhar, consolidar e propor medidas voltadas prioritariamente:\r\n\r\nI - à governança dos contratos administrativos críticos e estratégicos;\r\n\r\nII - à preservação da continuidade dos serviços essenciais prestados pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\nIII - ao acompanhamento das licitações, renovações, prorrogações e contratações prioritárias;\r\n\r\nIV - ao monitoramento da execução da despesa vinculada aos contratos e serviços críticos;\r\n\r\nV - à identificação de riscos de paralisação, descontinuidade, ineficiência, sobreposição contratual ou baixa efetividade da despesa;\r\n\r\nVI - ao fortalecimento dos controles preventivos sobre a execução contratual;\r\n\r\nVII - à melhoria dos indicadores de atendimento ao cidadão;\r\n\r\nVIII - ao acompanhamento de sistemas, soluções tecnológicas e serviços de suporte diretamente relacionados à operação finalística;\r\n\r\nIX - à consolidação de informações gerenciais para subsidiar decisões da Presidência;\r\n\r\nX - à proposição de medidas objetivas de racionalização, economicidade, mitigação de riscos e melhoria da eficiência operacional.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação do Comitê observará diretriz estritamente técnica, institucional, preventiva e orientada a resultados, sem caráter persecutório, personalista ou de substituição das competências ordinárias das unidades administrativas.\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação do CREGE-DETRAN não terá por objeto, neste ciclo inicial de 100 dias, promover revisão ampla da estrutura orgânica, alteração de competências regimentais ou redesenho geral das unidades administrativas, sem prejuízo da apresentação de recomendações futuras à Presidência, quando identificadas oportunidades de aperfeiçoamento institucional.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O CREGE-DETRAN será composto por:\r\n\r\nI - 01 (um) Coordenador-Geral, com respectivo suplente;\r\n\r\nII - 03 (três) Coordenadores Técnicos, com respectivos suplentes; e\r\n\r\nIII - 04 (quatro) membros técnicos, cada qual com respectivo suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os suplentes poderão participar de todas as reuniões do CREGE-DETRAN, independentemente do comparecimento dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam designados para compor o CREGE-DETRAN os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Coordenador-Geral:\r\n\r\na) Florisvaldo Moro, Diretor de Administração e Finanças, ID Funcional nº 2020806-5, na qualidade de titular;\r\n\r\nb) Thiago Cícero Teixeira Bezerra, Diretoria de Administração e Finanças, ID Funcional n°. 2449164-0, na qualidade de suplente.\r\n\r\nII - Coordenadores Técnicos:\r\n\r\na) Hugo Carvalho de Sá, Diretor de Apoio Operacional, ID Funcional nº 5034088-3, na qualidade de titular, e Felipe Ferreira de Lima, da Coordenadoria de Administração, ID Funcional nº 5113050-5, na qualidade de suplente;\r\n\r\nb) Gilson Cardoso dos Santos Junior, da Presidência, ID Funcional nº 5031028-3, na qualidade de titular, e Thaysa Christine Rocha da Silva, ID Funcional nº 5031333-9, na qualidade de suplente;\r\n\r\nc) Jivago de Almeida Moraes, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, ID Funcional nº 4365143-7, na qualidade de titular, e Gabriel Quirino dos Santos, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, ID Funcional nº 5034969-4, na qualidade de suplente.\r\n\r\nIII - Membros Técnicos:\r\n\r\na) Artur José Machado Gonçalves, da Assessoria de Controle Interno, ID Funcional nº 4338674, na qualidade de titular, e Gustavo Silva Cabral, ID Funcional n° 5026176-2, na qualidade de suplente;\r\n\r\nb) Hugo Leonan Amaral da Silva, da Coordenadoria-Geral de Integração de Serviços, ID Funcional nº 5028501-7, na qualidade de titular, e Augusto Nunes Lima, da Coordenadoria-Geral de Integração de Serviços, ID Funcional nº 5111540-9, na qualidade de suplente;\r\n\r\nc) Igor Carrara Pereira, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, ID Funcional nº 5029880-1, na qualidade de titular, e Ricardo Elias Moreira Castelo, ID Funcional nº 5034731-4, na qualidade de suplente;\r\n\r\nd) Helbert Monte Costa, da Assessoria da Presidência, ID Funcional nº 4423221-7, na qualidade de titular, e Bruno Targino Garcia, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID Funcional nº 4400598-9, na qualidade de suplente.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê poderá solicitar apoio técnico, informações, estudos, levantamentos e participação eventual de representantes:\r\n\r\nI - das Diretorias;\r\n\r\nII - das Assessorias;\r\n\r\nIII - da Comissão Permanente de Licitação;\r\n\r\nIV - das Coordenadorias-Gerais;\r\n\r\nV - das áreas finalísticas;\r\n\r\nVI - da Ouvidoria;\r\n\r\nVII - da Corregedoria, quando pertinente;\r\n\r\nVIII - das unidades responsáveis pela gestão contratual, financeira, tecnológica, operacional e de atendimento;\r\n\r\nIX - de outras unidades administrativas do DETRAN/RJ, conforme a natureza da informação necessária.\r\n\r\nArt. 7º - As unidades administrativas do DETRAN/RJ deverão prestar apoio prioritário ao Comitê, fornecendo informações, relatórios, documentos, dados, levantamentos e demais elementos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, observados os prazos definidos pelo Coordenador-Geral.\r\n\r\n§ 1º - O Coordenador-Geral deverá estabelecer, no prazo de até 10 (dez) dias contados da publicação desta Portaria, cronograma inicial de execução das atividades do Comitê, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - os eixos prioritários de levantamento;\r\n\r\nII - o fluxo de coleta de informações;\r\n\r\nIII - os prazos aplicáveis às unidades administrativas;\r\n\r\nIV - as prioridades de acompanhamento definidas para o ciclo inicial de atuação.\r\n\r\n§ 2º - Os prazos definidos pelo Coordenador-Geral deverão observar critérios de razoabilidade, complexidade da demanda e capacidade operacional das unidades envolvidas.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao CREGE-DETRAN:\r\n\r\nI - quanto à governança contratual\r\n\r\na) identificar os contratos administrativos críticos e estratégicos para a continuidade dos serviços do DETRAN/RJ;\r\n\r\nb) consolidar informações mínimas sobre objeto, valor, vigência, unidade demandante, gestor, fiscal, status de execução e grau de criticidade;\r\n\r\nc) acompanhar contratos com vigência próxima ao encerramento ou com risco de descontinuidade operacional;\r\n\r\nd) avaliar, em caráter gerencial, a compatibilidade entre objeto contratado, entrega efetiva, despesa executada e relevância operacional;\r\n\r\ne) identificar possíveis situações de sobreposição contratual, subutilização, baixa efetividade, risco de paralisação ou necessidade de redimensionamento;\r\n\r\nf) propor medidas executivas de mitigação de riscos, melhoria da fiscalização, racionalização da despesa e preservação da continuidade dos serviços;\r\n\r\ng) consolidar matriz de contratos críticos para acompanhamento pela Presidência.\r\n\r\nII - quanto às licitações e contratações prioritárias:\r\n\r\na) identificar licitações, renovações, prorrogações, adesões, contratações emergenciais ou novas contratações necessárias à continuidade dos serviços essenciais;\r\n\r\nb) acompanhar o estágio dos processos prioritários, especialmente quanto à elaboração de DFD, ETP, Termo de Referência, pesquisa de preços, parecer jurídico, edital, sessão, homologação, adjudicação e formalização contratual;\r\n\r\nc) apontar riscos de atraso, paralisação ou descontinuidade decorrentes da ausência de providências tempestivas;\r\n\r\nd) consolidar cronograma executivo das licitações e contratações prioritárias;\r\n\r\ne) propor medidas de saneamento, aceleração processual, priorização ou contingência, conforme o caso;\r\n\r\nf) submeter à Presidência os pontos de decisão que dependam de orientação superior ou articulação institucional.\r\n\r\nIII - quanto à continuidade operacional:\r\n\r\na) identificar serviços essenciais com risco de interrupção, redução de capacidade ou impacto direto ao cidadão;\r\n\r\nb) relacionar os serviços essenciais aos respectivos contratos, sistemas, fornecedores, unidades responsáveis e processos administrativos;\r\n\r\nc) propor planos de contingência para situações de risco relevante;\r\n\r\nd) acompanhar providências adotadas pelas unidades responsáveis;\r\n\r\ne) manter matriz de continuidade operacional atualizada;\r\n\r\nf) apoiar a Presidência na definição de prioridades institucionais para preservação da prestação dos serviços públicos.\r\n\r\nIV - quanto à governança da execução da despesa:\r\n\r\na) acompanhar a execução da despesa relacionada aos contratos e serviços considerados críticos;\r\n\r\nb) confrontar, quando possível, despesa realizada, entrega atestada, utilização do serviço e relevância operacional;\r\n\r\nc) identificar indícios de ineficiência, ociosidade, sobreposição de objeto, despesa sem aderência operacional ou oportunidade de racionalização;\r\n\r\nd) propor medidas de redimensionamento, renegociação, reavaliação de quantitativos, melhoria de controle ou aprimoramento da fiscalização;\r\n\r\ne) consolidar painel gerencial da despesa crítica para subsidiar a tomada de decisão pela Presidência;\r\n\r\nf) indicar oportunidades de economicidade, sem prejuízo da continuidade e da qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nV - quanto ao atendimento ao cidadão:\r\n\r\na) acompanhar indicadores mínimos dos serviços finalísticos prioritários;\r\n\r\nb) monitorar informações sobre vagas ofertadas, vagas ocupadas, absenteísmo, tempo médio de agendamento, reclamações e capacidade operacional;\r\n\r\nc) identificar gargalos que impactem diretamente o cidadão;\r\n\r\nd) propor medidas de curto e médio prazo para melhoria da disponibilidade, previsibilidade e qualidade do atendimento;\r\n\r\ne) articular, junto às áreas responsáveis, informações que permitam à Presidência acompanhar a evolução dos serviços;\r\n\r\nf) consolidar painel executivo de atendimento ao cidadão.\r\n\r\nVI - quanto à tecnologia vinculada aos serviços críticos:\r\n\r\na) identificar sistemas, soluções tecnológicas, contratos de suporte e fornecedores diretamente relacionados aos serviços essenciais;\r\n\r\nb) monitorar incidentes críticos que possam impactar o atendimento, a operação ou a continuidade dos serviços;\r\n\r\nc) acompanhar indicadores mínimos de disponibilidade, tempo médio de solução e recorrência de falhas;\r\n\r\nd) propor medidas de contingência, priorização ou aprimoramento do acompanhamento técnico;\r\n\r\ne) consolidar informações executivas sobre riscos tecnológicos relevantes para a Presidência.\r\n\r\nVII - quanto à governança, riscos e informações executivas:\r\n\r\na) consolidar matriz de riscos contratuais, operacionais, financeiros, tecnológicos e de atendimento;\r\n\r\nb) classificar riscos por probabilidade, impacto, criticidade, responsável e providência recomendada;\r\n\r\nc) manter painel executivo de acompanhamento das entregas do Comitê;\r\n\r\nd) elaborar relatórios objetivos com achados, riscos, providências propostas, responsáveis e prazos;\r\n\r\ne) encaminhar à Presidência alertas executivos sobre riscos relevantes de descontinuidade, ineficiência, atraso em contratação ou impacto ao cidadão;\r\n\r\nf) propor agenda de ações para os 100 dias e agenda estratégica para os 12 meses subsequentes.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 9º - O CREGE-DETRAN desenvolverá suas atividades de forma contínua durante todo o período de funcionamento do Comitê, mediante atuação técnica diária de seus membros, coleta permanente de informações, acompanhamento dos eixos prioritários e articulação com as unidades administrativas competentes.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de consolidação, acompanhamento e deliberação executiva, o Comitê reunir-se-á:\r\n\r\nI - ordinariamente, uma vez por semana;\r\n\r\nII - extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador-Geral ou pela Presidência do DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões semanais não afastam a atuação permanente dos membros do Comitê, que deverão manter fluxo contínuo de trabalho, comunicação, análise de dados, monitoramento de riscos e acompanhamento das providências necessárias ao cumprimento dos objetivos definidos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 10 - O Coordenador-Geral do Comitê poderá:\r\n\r\nI - distribuir atividades entre os membros;\r\n\r\nII - definir responsáveis por eixo de acompanhamento;\r\n\r\nIII - solicitar informações às unidades administrativas;\r\n\r\nIV - consolidar relatórios, painéis e recomendações;\r\n\r\nV - convocar reuniões técnicas;\r\n\r\nVI - propor cronogramas, prioridades e metodologias de acompanhamento;\r\n\r\nVII - estabelecer modelos padronizados de coleta de informações;\r\n\r\nVIII - encaminhar alertas executivos à Presidência, quando identificados riscos relevantes, imediatos e urgentes.\r\n\r\nArt. 11 - O Comitê deverá apresentar à Presidência do DETRAN/RJ:\r\n\r\nI - relatórios quinzenais de acompanhamento;\r\n\r\nII - relatório consolidado intermediário no prazo de 60 dias;\r\n\r\nIII - relatório final conclusivo ao término do período de funcionamento.\r\n\r\n§ 1º - Os relatórios quinzenais deverão conter, no mínimo:\r\n\r\nI - evolução dos contratos críticos;\r\n\r\nII - situação das licitações e contratações prioritárias;\r\n\r\nIII - riscos relevantes identificados;\r\n\r\nIV - providências adotadas;\r\n\r\nV - pendências sob responsabilidade das unidades;\r\n\r\nVI - decisões necessárias da Presidência;\r\n\r\nVII - impactos potenciais ao cidadão.\r\n\r\n§ 2º - O relatório intermediário deverá consolidar diagnóstico parcial, riscos prioritários, medidas adotadas, oportunidades de racionalização e plano de continuidade das ações até o final do ciclo de 100 dias.\r\n\r\n§ 3º - O relatório final deverá consolidar os resultados do Comitê, as providências implementadas, as recomendações de aperfeiçoamento e a agenda estratégica para os 12 meses subsequentes.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DO PRAZO E DAS ENTREGAS\r\n\r\nArt. 12 - O CREGE-DETRAN terá prazo inicial de funcionamento de 100 dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por ato da Presidência.\r\n\r\nArt. 13 - Ao término de suas atividades, o Comitê deverá apresentar:\r\n\r\nI - relatório executivo de contratos críticos;\r\n\r\nII - matriz consolidada de contratos estratégicos e serviços vinculados;\r\n\r\nIII - matriz de riscos de continuidade operacional;\r\n\r\nIV - cronograma das licitações e contratações prioritárias;\r\n\r\nV - relatório de governança da execução da despesa nos contratos críticos;\r\n\r\nVI - relatório de atendimento ao cidadão;\r\n\r\nVII - relatório de sistemas e riscos tecnológicos vinculados aos serviços essenciais;\r\n\r\nVIII - relatório de oportunidades de racionalização, economicidade e melhoria de eficiência;\r\n\r\nIX - plano de continuidade dos serviços essenciais;\r\n\r\nX - propostas de fortalecimento da fiscalização e do acompanhamento contratual;\r\n\r\nXI - painel de indicadores executivos para monitoramento pela Presidência;\r\n\r\nXII - agenda estratégica para os 12 meses subsequentes.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - A atuação do CREGE-DETRAN não substitui as competências legais, regulamentares ou regimentais das unidades administrativas, dos gestores, fiscais, ordenadores de despesa, áreas técnicas, jurídicas, de controle, tecnologia, atendimento ou licitação, possuindo natureza de coordenação, consolidação, monitoramento, apoio técnico e proposição executiva à Presidência.\r\n\r\n§ 1º - Os achados, informações relevantes, riscos identificados ou recomendações produzidas pelo CREGE-DETRAN que versem sobre matérias afetas às competências da Assessoria de Controle Interno deverão ser formalmente comunicados à referida unidade, para ciência, acompanhamento institucional e adoção das providências cabíveis, observados os princípios da segregação de funções, da independência técnica e da adequada governança administrativa.\r\n\r\n§ 2º - A participação de representante da Assessoria de Controle Interno no âmbito do CREGE-DETRAN possui natureza exclusivamente técnica e colaborativa, não substituindo nem vinculando eventual manifestação institucional daquela unidade no exercício regular de suas competências legais e regimentais.\r\n\r\nArt. 15 - As recomendações do Comitê deverão observar os princípios e as diretrizes de legalidade, motivação, eficiência, economicidade, continuidade do serviço público, segregação de funções, planejamento, interesse público, transparência e accountability.\r\n\r\nArt. 16 - A participação no CREGE-DETRAN será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2742460"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7094 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN SEI Nº 6369, DE 05 DE ABRIL DE 2023, QUE INDICA SERVIDORES PARA A REDE DE PLANEJAMENTO - REDEPLAN E PARA A REDE DE ORÇAMENTO - REDOR NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto no art. 13, § 4º do Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-150156/000024/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso I do Art. 1º da Portaria DETRAN SEI nº 6369, de 05 de abril de 2023, conforme abaixo:\r\n\r\n\"I - Titular da REDEPLAN e REDOR\r\n\r\nJIVAGO DE ALMEIDA MORAES - Id. Func. nº 4365143-7\r\n\r\nQualificação: Assessor-Chefe da ASSPLAN-DETRAN/RJ. Bacharel em Ciências Contábeis e Direito. Analista Contábil do Detran/RJ desde 2009. Especialista em Administração Pública. Ocupante de funções de planejamento, orçamento e gestão desde 2009, mediante atuação na Assessoria de Controle Interno, na Assessoria de Contabilidade Analítica e na Assessoria de Planejamento e Orçamento do Detran/RJ\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2742557"
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                        "2742554": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2026\r\n\r\nCONCEDE ao servidor RODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA MARTINS, Analista de Tecnologia da Informação, Nível 1, Padrão E, Id. Func. nº 4434622-0, afastamento para cumprimento de estágio probatório de concurso público, sem remuneração de cargo efetivo, com base no art. 19, VIII, do Decreto-Lei nº 220/1975, no Decreto Estadual nº 5.146/1981 e na Resolução da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 18/05/2026. Processo nº SEI-150016/096029/2026.\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nCONCEDE ao servidor WALLACE FERNANDES AZEVEDO OZORIO, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão D, Id. Func. nº 5031356-8, afastamento para cumprimento de estágio probatório de concurso público, sem remuneração de cargo efetivo, com base no art. 19, VIII, do Decreto-Lei nº 220/1975, no Decreto Estadual nº 5.146/1981 e na Resolução da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 27/02/2026. Processo nº SEI-150016/039551/2026.\r\n\r\nCONCEDE ao servidor JULIO CESAR ALVES DA SILVA, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão E, Id. Func. nº 4400171-1, afastamento para cumprimento de estágio probatório de concurso público, sem remuneração de cargo efetivo, com base no art. 19, VIII, do Decreto-Lei nº 220/1975, no Decreto Estadual nº 5.146/1981 e na Resolução da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 03/09/2025. Processo nº SEI-150016/120439/2025.\r\n\r\nId: 2742554"
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                        "2742541": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/238160/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Arthur da Rocha Viana Santos, Id. Funcional n.º 50257030, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 13/03/2014 e exoneração em 22/01/2025, no valor total de R$ 32.456,60 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do PROCESSO Nº SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/224512/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Leonardo Oliveira Coelho, Id. Funcional n.º 44014767, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 03/03/2011 e exoneração em 14/07/2025, no valor total de R$ 32.462,60 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do PROCESSO Nº SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/001246/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Ana Carolina Ferreira Gonçalves Martins, Id. Funcional n.º 51119919, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 16/07/2020 e exoneração em 15/04/2024, no valor total de R$ 16.394,53 (dezesseis mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos), relativo às competências de julho/2022 a março/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do PROCESSO Nº SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/157664/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor André Vinícius Pereira Lagrimante, Id. Funcional 43792472, referente diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, referente ao seu vínculo 1, com exercício em 27/04/2010 e vacância em 31/10/2023, no valor total de R$ 12.267,68 (doze mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), relativo às competências de julho/2022 a outubro/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do PROCESSO Nº SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/030688/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Suelen Oliveira dos Santos, Id. Funcional n.º 50138588, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 11/02/2014 e exoneração em 12/08/2024, no valor total de R$ 29.786,78 (vinte e nove mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos) relativo às competências de fevereiro/2023 a agosto/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do PROCESSO Nº SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/048867/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Adilson de Jesus Oliveira, Id. Funcional n.º 44015640, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, referente ao seu vínculo 2, com nomeação em 12/09/2019 e exoneração em 24/04/2023, no valor total de R$ 3.362,92 (três mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), relativo às competências de julho/2022 a dezembro/2022, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do PROCESSO Nº SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/227559/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Ana Beatriz da Silva Oliveira, Id. Funcional n.º 51121492, relativa ao seu vínculo 1, com exercício em 28/07/2020 e vacância em 28/11/2023, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde no valor de R$ 18.751,05 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), relativo às competências de julho/2022 a novembro/2023; e Auxílio-Educação, no valor de R$ 16.066,02 (dezesseis mil e sessenta e seis reais e dois centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a novembro/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos dos processos SEI-140001/026294/2023 e SEI-150068/000245/2024, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/024843/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Marcos Alves Carneiro, Id. Func. nº 50985426, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 11/01/2019 e exoneração em 19/08/2024, no valor total de R$ 30.153,23 (trinta mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) , relativo às competências de fevereiro/2023 a agosto/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do PROCESSO Nº SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/056799/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Luiz Felipe Nascimento da Silva, Id. Funcional n.º 51118947, referente ao pagamento de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 01, nomeado em 10/12/2020 e exonerado em 07/10/2024, no valor total de R$ 32.456,60 (trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do PROCESSO Nº SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/005517/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Debora Souza de Santana, Id. Funcional n.º 51408015, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 09/05/2023 e exoneração em 13/10/2025, no valor total de R$ 27.169,32 (vinte e sete mil cento e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) relativo às competências de maio/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do PROCESSO Nº SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024408/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Marilene Leonis Joaquim, Id. Funcional n.º 5714486, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 2, com nomeação em 03/03/2011 e exoneração em 02/07/2024, no valor total de R$ 27.640,46 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos) relativo às competências de fevereiro/2023 a julho/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do PROCESSO Nº SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/075351/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Marcus Vinicius Medina Costa, Id. Funcional n.º 43460496, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 5, com nomeação em 02/03/2021 e exoneração em 05/07/2023, no valor total de R$ 8.323,55 (oito mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos) relativo às competências de fevereiro/2023 a julho/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do PROCESSO Nº SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000011/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Alexandre Kochem Magalhães, Id. Funcional n.º 51194821, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 14/08/2021 e exoneração em 10/04/2024, no valor total de R$ 23.206,47 (vinte e três mil, duzentos e seis reais e quarenta e sete centavos) relativo às competências de fevereiro/2023 a abril/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do PROCESSO Nº SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030044/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Aline Medina Vilhena, Id. Funcional n.º 43311725, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 2, com nomeação em 27/07/2021 e exoneração em 20/07/2023, no valor total de R$ 9.109,79 (nove mil, cento e nove reais e setenta e nove centavos) relativo às competências de fevereiro/2023 a julho/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do PROCESSO Nº SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/046513/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Maria Clara Fajardo, Id. Funcional n.º 44014589, referente ao pagamento de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 01, nomeada em 03/03/2011 e exonerada em 15/04/2025, no valor total de R$ 32.456,60 (trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do PROCESSO Nº SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/063222/2026- RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Lilian Pollard, Id. Funcional n.º 44014511, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 01, com nomeação em 03/03/2011 e exoneração em 07/12/2023, no valor total de R$ 16.542,40 (dezesseis mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a dezembro/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do PROCESSO Nº SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028775/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidora ZULEICA MARINS DE AZEVEDO MACHADO, Id. Funcional n.º 50926250, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 2, com nomeação em 12/08/2021 e exoneração em 17/07/2023, no valor total de R$ 8.951,74 (oito mil novecentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a julho/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do PROCESSO Nº SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/045444/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora ERICA LIMA DOS SANTOS, Id. Funcional n.º 50854267, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 19/09/2016 e exoneração em 17/05/2023, no valor total de R$ 5.706,08 (cinco mil setecentos e seis reais e oito centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a maio/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do PROCESSO Nº SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nDE 09.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/166077/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor do servidor DENNIER CAMPOS MARTINS, Id. Func. nº 4400540-7, no valor de R$ 411,60 (quatrocentos e onze reais e sessenta centavos), referente às solicitações de diárias dos dias 14/04, 15/04, 25/04, 02/05, 05/05, 06/05, 09/05 e 13/05/2025, para participar da banca de exame prático de direção veícular do Detran/RJ, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 12.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/024514/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no valor de R$ 9.712,76 (nove mil setecentos e doze reais e setenta e seis \r\n\r\ncentavos), referente aos serviços de postagens de documentos, relativo ao Contrato nº 002/21, no mês de dezembro/2025, na forma\r\n\r\ndo Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25\r\n\r\nde maio de 2009.\r\n\r\nId: 2742541"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7095 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO ACORDO Nº 255/2024.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/013627/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores: Luciana de Souza da Costa, Assistente Técnico Administrativo, Id. Func. nº 5029890-9, em substituição ao servidor Davi Santos de Santana, Id. Func. nº 5028242-5, como Gestora Substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor; Camilla Bela Pereira, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Funcional nº 5032600-7, como Fiscal, em substituição a servidora Renata Mattos Paiva, Id. Func. nº 4400830-9, e Vinícius Augusto de Souza Melo, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Func. nº 5032420-9, como Fiscal Suplente, em substituição a servidora Juliana de Oliveira Amaral, Id. Func. nº 4400622-5, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Acordo de Cooperação nº 255/2024, firmado com a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nMARCUS MOREIRA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2742623"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/180464/2024 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa, MAR - MED MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA, registro DH 35274, no endereço funcional Avenida Senador Doutel de Andrade, 45 - Papucaia - Cachoeiras de Macacu - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 26.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/040881/2026 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa DRIVEMED CENTRO MÉDICO PICOLÓGICO DE TRÁFEGO NORTESHOPPING LTDA, registro DH 31627, no endereço funcional Rua Vasco da Gama, 343 - Cachambi - Rio de Janeiro - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/179057/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa INTERGRAR CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA, registro DH 36831, no endereço funcional Avenida das Américas, 1917, Cob 15 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 10.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/199116/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRANSITO DA ILHA EIRELI, registro DH 30396, no endereço funcional Estrada do Galeão, 994 - Salas 108 e 203 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 15.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/012419/2024 - DETERMINO o cancelamento da CNH, nos termos do Artigo nº 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de CARLOS BAPTISTA DIONIZIO (Registro nº 00039083604).\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/091748/2026 - CONVOCA o Sr. AFONSO PEREIRA MOIZINHO, CPF nº 426.390.288-20, para apresentar, \r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias corridos, defesa acerca dos fatos narrados no processo supra citado, sob pena de cancelamento do \r\n\r\nprocesso de primeira habilitação, nos termos da Resolução CONTRAN nº 1020/2025.\r\n\r\nId: 2742556"
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                        "2742555": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/109707/2026 - THAIS BURGER PIRES, Id. Func. nº 5026455-9. AUTORIZO a inclusão do dependente, Mateus Burger Pires Nunes, na condição de filho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/108790/2026 - FABIO TRINDADE TEIXEIRA, Id. Func. nº 4423302-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 08/04/2021 a 06/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/180624/2025 (E-12/316328/2010) -\r\n\r\nLEA REZENDE DO NASCIMENTO, Id. Func. nº 2064861-8. AUTORIZO a alteração de nome da servidora para LEA RESENDE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.11.1990\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.1990\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-09/2975/850/1990 - LUSIA MARIA DE CARVALHO, Id. Func. nº 575926-9\r\n\r\nONDE LÊ-SE:...das licenças prêmios...\r\n\r\nLEIA-SE:...das férias...\r\n\r\nId: 2742555"
                        ],
                        "2742509": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000770/2026 - NILTON DE MENEZES MATTOS, ID. 44163380, Técnico Metrológico. DEFIRO o requerimento de Adicional de Conhecimento apresentado pelo servidor, em 05.05.2026, no percentual de 07%, a contar de 01/06/2026, com base na manifestação favorável pela Diretoria Jurídica deste Órgão a qual acolheu a concordância dos membros da Comissão de Adicional de Qualificação e de Conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000691/2026 - GUILHERME REIS DE SOUZA, ID. 44281455, Auxiliar Metrológico. DEFIRO o requerimento de Adicional de Conhecimento apresentado pelo servidor, em 22.04.2026, no percentual de 07%, a contar de 01/05/2026, com base na manifestação favorável pela Diretoria Jurídica deste Órgão a qual acolheu a concordância dos membros da Comissão de Adicional de Qualificação e de Conhecimento.\r\n\r\nId: 2742509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2742365": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV Nº 156 DE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 183 de 13 de abril de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei, \r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003502/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2 \r\n\r\nGestora Suplente: Gabriela Lages de Melo, ID Funcional nº 5110438-5;\r\n\r\nFiscal: Igor Alves Ferreira Bruno, ID Funcional nº 5170571-0;\r\n\r\nFiscal: Othon Cursino Macario de Lima, ID Funcional nº 5169869-2\r\n\r\nFiscal Suplente: Cinthia Pinheiro da Silva, ID Funcional nº 5154931-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nÚRSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2742365"
                    ],
                    "2742360": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 08/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001827/2023 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa AGUAS DO RIO 1 no valor total de R$ 6.200 (seis mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2742360"
                    ],
                    "2742361": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001827/2023 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa AGUAS DO RIO 1 no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nId: 2742361"
                    ],
                    "2742362": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009807/2022 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A no valor total de R$ 42.200,00 (quarenta e dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2742362"
                    ],
                    "2742363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010776/2022 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, com fulcro o art. 25, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A no valor total de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais).\r\n\r\nId: 2742363"
                    ],
                    "2742364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006308/2021 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, com fulcro o art. 25 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A no valor total de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2742364"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2742462": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 438 \r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI UNIDADE-PILOTO PARA UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE BOLETIM DIÁRIO DE TRANSPORTE -BDT, INTEGRANTE DO SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n° SEI-120001/001639/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de controle, acompanhamento e racionalização da utilização da frota de veículos oficiais;\r\n\r\n- a busca por maior eficiência operacional, rastreabilidade das informações e economicidade na gestão dos recursos públicos afetos à frota de veículos;\r\n\r\n- o alinhamento com as diretrizes de modernização administrativa e de inovação tecnológica preconizadas pela atual gestão do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à consolidação de legados institucionais permanentes;\r\n\r\n- o que consta do art. 18 do Decreto nº 47.298 de 02 de outubro de 2020;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 340, de 26 de novembro de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG atuará como unidade-piloto para utilização da funcionalidade Boletim Diário de Transporte - BDT, integrante do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A implantação ocorrerá, inicialmente, em caráter de projeto-piloto, de uso exclusivo da SEPLAG, nos termos dos artigos 18, 25 e 26 do Decreto nº 47.298, de 2020, bem como do art. 17 da Resolução SEPLAG nº 340, de 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2742462"
                    ],
                    "2742461": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000988/2026. AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração - CONSAD, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao pagamento da anuidade devida por esta Secretaria, na condição de membro componente deste.\r\n\r\nId: 2742461"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2742740": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MONIQUE POGGIALI DE SOUSA CIPRIANI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4417576-0, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO SEI-040006/024090/2026.\r\n\r\nId: 2742740"
                    ],
                    "2742742": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JOARÊZ GONÇALVES VIEIRA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4347622-8, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimen-\r\n\r\ntícios, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040006/026681/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CLAUDIO MENDES GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006762-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da \r\n\r\nSuperintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Coordenadoria de Declarações e Informações Fiscais, da \r\n\r\nSuperintendência de Documentos e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo \r\n\r\nSEI-040006/026524/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1950506-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Petró-\r\n\r\nleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização e Inteli-\r\n\r\ngência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Regional - \r\n\r\nSerrana 39.01, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040006/026338/2026.\r\n\r\nId: 2742742"
                    ],
                    "2742726": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4366510-1, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional de Capital 64.09, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040006/025660/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RAQUEL CARIELLO, Auditora Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5007740-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040006/023578/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CAROLINE TUTTMAN OKASAKI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4384164-3, da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040006/025120/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, VINICIUS CALEGARI CANUTO DE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 2645073-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040006/025743/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO, Auditora Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4256267-8, da Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040006/026130/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ADDAN SANTANA GRACINDO MARQUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365040-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040006/026084/2026;\r\n\r\nREMOVE, a pedido, TAISE DE VERAS QUARESMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006131-3, da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040006/026084/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LUISE PINHEIRO CHEVITARESE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427353-3, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040006/024474/2026.\r\n\r\nId: 2742726"
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                    "2742500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/025066/2026 - CARLOS HENRIQUE LIMOEIRO MONTEIRO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018974-3. AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040009/000888/2026 - BERNARDO SIMAS DEZA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019666-9. AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução.\r\n\r\nId: 2742500"
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                    "2742398": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1637 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040006/021544/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nRazão Social: CATUMBI COM DE FABERGLASS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.250.23-2\r\n\r\nCNPJ: 58.998.269/0001-99\r\n\r\nEndereço: Rua Caminho do Trevo, 133 Jardim Jose Bonifacio - São João de Meriti RJ 25.565-175\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/017742/2026\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TOPAZIO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.754.26-1\r\n\r\nCNPJ: 55.500.415/0001-16\r\n\r\nEndereço: Avenida Ol 1a 189 Galpao:5 Inter Business Park - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25085-380\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/018667/2026\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NATY DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.754.64-4\r\n\r\nCNPJ: 55.502.422/0001-57\r\n\r\nEndereço: Avenida Ol 1a 149 Galpao:6 Inter Business Park - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25085-380\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/018730/2026\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GOMES MINAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 16.037.29-0\r\n\r\nCNPJ: 15.092.733/0001-70\r\n\r\nEndereço: Rua Teodoro De Lima 60 Lote:308; Galpao: Gradim - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24431-290\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/018762/2026\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MEGA MIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.820.63-9\r\n\r\nCNPJ: 55.820.531/0001-12\r\n\r\nEndereço: Avenida Sn 1 122 Galpao:C Inter Business Park - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25260-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/018979/2026\r\n\r\nFundamento legal: /Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NR2B COMÉRCIO VAREJISTA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.347.397\r\n\r\nCNPJ: 27.393.346/0001-53\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Itaboraí, 211 Valparaíso - Petrópolis RJ 26.655-031\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/014482/2026.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: KING METAL COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.292.20-2\r\n\r\nCNPJ: 59.279.995/0001-14\r\n\r\nEndereço: Estrada Estrada Dona Leopoldina, 833 Pedreira - Cachoeiras de Macacu RJ 28.682-470\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/017447/2026\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: STRIKE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.807.716\r\n\r\nCNPJ: 41.631.689/0001-30\r\n\r\nEndereço: Rua Carlito Pinto Da Silva S/N Praça Cordeiro - Carapebus/RJ CEP: 27998-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040044/000273/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, c/c parágrafo 1º, inciso I e parágrafo 2º., do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nId: 2742398"
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                    "2742565": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPTRIB Nº 70 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 15 A 31 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/026772/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 15 a 31 de maio de 2026 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n37/2026\r\n\r\nSEI-040006/013510/2025\r\n\r\nICMS. Obrigatoriedade mensal de preenchimento do Registro 1400 da EFD ICMS/IPI, art. 10 Resolução SEFAZ nº 743/2024.\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 743/2024.\r\n\r\n14/05/2026\r\n\r\nId: 2742565"
                    ],
                    "2742655": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.130 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO EM COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040084/000125/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins de Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, dispensado da função de 1º membro da Comissão da Sindicância Administrativa, que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000125/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Igor Rafael Vieira Lemos, identidade funcional nº 4322964-6, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimaraes Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Corregedor-Auxiliar Sindicante designado como 1º membro poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, a fim de obter as informações necessárias a instrução da presente Sindicância Administrativa, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do 1º membro da Comissão de Sindicância, fica designado o 2º membro como seu substituto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2742655"
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                    "2742656": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.131 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO EM COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040084/000209/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, dispensada da função de 1º membro da Comissão da Sindicância Administrativa, que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000209/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Igor Rafael Vieira Lemos, identidade funcional nº 4322964-6, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4387493-2, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Corregedor-Auxiliar Sindicante designado como 1º membro poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, a fim de obter as informações necessárias a instrução da presente Sindicância Administrativa, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do 1º membro da Comissão de Sindicância, fica designado o 2º membro como seu substituto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2742656"
                    ],
                    "2742657": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.132 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO EM COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040084/000134/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins de Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, dispensado da função de 1º membro da Comissão da Sindicância Administrativa, que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000134/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Igor Rafael Vieira Lemos, identidade funcional nº 4322964-6, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 2º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Corregedor-Auxiliar Sindicante designado como 1º membro poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, a fim de obter as informações necessárias a instrução da presente Sindicância Administrativa, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do 1º membro da Comissão de Sindicância, fica designado o 2º membro como seu substituto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2742657"
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                    "2742538": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 14 de julho de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84.419 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/006179/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRIUNFO LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.855 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/016393/2020 - Recorrente: CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.506 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/000319/2021 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.638 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040035/000165/2022 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2742538"
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                    "2742539": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 14 de julho de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 75.517 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/001153/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.169 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/002167/2020 - Recorrente: PROCESSO SEI FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 84.330 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/028453/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLOBAL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS LTDA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.602 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/100201/2018 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: SECRETÁRIO DE FAZENDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2742539"
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                    "2742540": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 14 de julho de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84.433 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/033518/2025 -Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIZ ROBERTO DE JESUS LOGISTICA E TRANSPORTES - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83.784 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-E-04/040/000715/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 82.073 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040039/000379/2023 -Recorrente: ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA -Recorrida: TITULAR DA RF - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.092 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040039/000381/2023 -Recorrente: ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA\r\n\r\nLTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2742540"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2742660": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000926/2026 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, RAIMUNDO SOARES ANCHIETA JUNIOR, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RAIMUNDO SOARES ANCHIETA, ID Funcional nº 2982363-3 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, uma vez que não apresentou toda documentação necessária, não cumprindo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008, alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000988/2026 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ELIANA BRUNO RODRIGUES , na qualidade de COTISTA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ FERREIRA RODRIGUES, ID Funcional nº 3535585-9 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no § 1º do art. 17, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043960/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MAYARA MARIA DOS SANTOS BARCIA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada KÁTIA VALÉRIA DE ALMEIDA SANTOS, ID Funcional nº 3800872-6 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que não apresentou todos os documentos solicitados para a sua habilitação à pensão por morte na qualidade de filha inválida, não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008, alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003011/2026 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, TULLA MARIA DA SILVA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALÍPIO DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 1396510 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que a requerente perdeu a qualidade de beneficiária da pensão por morte devido ao casamento, conforme a alínea a do inciso III do art. 18, da Lei Estadual nº 5.260/2008, alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003553/2026 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MÁRCIA BENJAMIM, na qualidade de COMPANHEIRA NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RICARDO DA COSTA E CASTRO, matrícula 201.034-9 da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/004208/2026 - De acordo com a \r\n\r\ndocumentação apresentada, declaro que conforme a instrução pro-\r\n\r\ncessual, FABIANA LEAL SOARES, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ÂNGELA ITABAIANA BORGES LEAL, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que\r\n\r\na requerente tem idade superior a 24 anos e não é invalida, não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como \r\n\r\nfilha, conforme o art. 14 da Lei nº 5.260 de 2008, alterada pela Lei \r\n\r\nnº 7.628 de 2017.\r\n\r\nId: 2742660"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2742427": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 565 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, (Referência: SEI-220009/000043/2023)\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à empregada Carina Moreno Perlingeiro, de matrícula nº 167, para ser Encarregado de Dados (DPO - Data Protection Officer) da AGÊNCIA, conforme previsto no art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Encarregado (DPO) as responsabilidades e atribuições previstas no art.41, § 2º, da LGPD, além de verificação da conformidade do tratamento de dados no âmbito da instituição, atuando como ponto focal perante os titulares dos dados pessoais.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de eventual substituição, durante afastamento do Encarregado, fica indicado o empregado Rafael Pereira de Lima, de matrícula n°392, para exercer as funções e competências do artigo 2º desta portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria revoga a PO AgeRio/Presidência nº 529/2026, de 27 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria tem validade por um período de 1 (um) ano.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de junho de 2026\r\n\r\nPAULO JOSE KNOPP DE AQUINO\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 566 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, (Referência: SEI-220009/000043/2023)\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Designar a empregada Carina Moreno Perlingeiro, matrícula nº 194, como representante da AGÊNCIA no Programa de Dados Abertos, em conformidade com o disposto no art. 9º, inciso III, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 48.449/2023 que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria revoga a Portaria AGERIO/PR PO Nº 531, de 30 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de junho de 2026\r\n\r\nPAULO JOSE KNOPP DE AQUINO\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2742427"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2742558": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8941 DE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo SEI-350090/000490/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 56.481) LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, do QOEM/Q-I, a contar de 30 Abr 2026;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 54.574) GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, do QOEM/Q-I, a contar de 27 Maio 2026;\r\n\r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 58.824) LUIZ OTAVIO ALTMAYER ODAWARA, do QOEM/Q-I, a contar de 17 Abr 2026;\r\n\r\nd) A Tenente - Coronel PM Médico (RG- 76.668) ALESSANDRA ZAWADZKI, do QOS/Q-I, a contar de 20 Abr 2026;\r\n\r\ne) O Tenente - Coronel PM (RG- 60.901) FABRICIO ANTUNES LUMAR, do QOEM/Q-I, a contar de 15 Maio 2026;\r\n\r\nf) O Tenente - Coronel PM (RG- 67.849) BRUNO XAVIER FERREIRA DOS SANTOS, do QOEM/Q-I, a contar de 29 Abr 2026;\r\n\r\ng) O Major PM (RG- 70.742) DAVID RICARDO GONCALVES COSTA, do QOEM/Q-I, a contar de 10 Abr 2026;\r\n\r\nh) O Major PM (RG- 80.460) PAULO HENRIQUE COSTA NHARY, do QOEM/Q-I, a contar de 14 Maio 2026;\r\n\r\ni) O Major PM (RG- 80.977) GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO, do QOEM/Q-I, a contar de 20 Maio 2026;\r\n\r\nj) O Major PM (RG- 82.464) YURI PASSOS CORREIA, do QOEM/Q-I, a contar de 21 Maio 2026;\r\n\r\nk) O Major PM (RG- 77.564) FABIO RHADDOUR GONÇALVES, do QOEM/Q-I, a contar de 21 Maio 2026;\r\n\r\nl) O Major PM (RG- 82.515) ROMULO SARDINHA HERMES, do QOEM/Q-I, a contar de 21 Maio 2026;\r\n\r\nm) O Major PM (RG- 80.986) ALEXANDRE DE LIMA RAMOS, do QOEM/Q-I, a contar de 28 Maio 2026;\r\n\r\nn) A Major PM (RG- 80.961) MADELON DE SOUZA CANDIDO, do QOEM/Q-I, a contar de 29 Abr 2026;\r\n\r\no) O Capitão PM (RG- 96.334) EDSON ANDRE DA SILVA DE AQUINO, do QOEM/Q-I, a contar de 29 Abr 2026;\r\n\r\np) O Capitão PM Músico (RG- 58.724) WAGNER RODRIGUES BISPO, do QOE/Q-I, a contar de 29 Abr 2026;\r\n\r\nq) A Capitão PM (RG- 84.656) SUELEN DOS SANTOS OLIVEIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 30 Abr 2026.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º Art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 56.471) ANDRE AIRES DE ARAUJO FILHO, do QOEM/Q-I, a contar de 21 Abr 2026; e\r\n\r\nb) A Coronel PM Médico (RG- 56.514) ANA CLAUDIA PINHEIRO DE VASCONCELLOS, do QOS/Q-I, a contar de 21 Abr 2026.\r\n\r\nIII - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM Auxiliar (RG- 41.756) MARCOS VINICIUS BARBOSA LIMA, do QOE/Q-I, a contar de 14 Maio 2026;\r\n\r\nb) O Major PM Auxiliar (RG- 59.175) MARCELO STEIN DE LIMA, do QOE/Q-I, a contar de 07 Maio 2026;\r\n\r\nc) O Major PM Médico (RG- 76.685) LUIGI NEY GONCALVES DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 25 Maio 2026; e\r\n\r\nd) O Capitão PM (RG- 70.422) ROBSON DA SILVA RAMOS, do QOEM/Q-I, a contar de 30 Abr 2026.\r\n\r\nIV - de acordo com o Art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n\r\n- O Major PM (RG- 84.573) FABIO IBRAHIM GUANABARA DA SILVA, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Fev 2026.\r\n\r\nV - de acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 60.911) ROBSON NUNES BORGES, do QOEM/Q-I, a contar de 25 Maio 2026;\r\n\r\nb) O Tenente - Coronel PM (RG- 67.843) THIAGO CICERO TEIXEIRA BEZERRA, do QOEM/Q-I, a contar de 25 Maio 2026;\r\n\r\nc) A Major PM (RG- 80.960) MARCIA CRISTINA MATTOS MONTEZ CARDOZO PEREIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 25 Maio 2026;\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 80.987) JORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR, do QOEM/Q-I, a contar de 29 Abr 2026; e\r\n\r\ne) O Major PM (RG- 80.975) AGOSTINHO BUENO NOGUEIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 07 Maio 2026. \r\n\r\nArt. 2º - PERMANECEM AGREGADOS aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 56.104) ROGERIO COSENDEY PERLINGEIRO, do QOEM/Q-I, a contar de 13 Abr 2026;\r\n\r\nb) O Tenente - Coronel PM (RG- 72.641) RICARDO RIBEIRO BALDANZA, do QOEM/Q-I, a contar de 15 Abr 2026;\r\n\r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 72.651) GLEISON NUNES DUTRA, do QOEM/Q-I, a contar de 15 Abr 2026;\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 80.987) JORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR, do QOEM/Q-I, a contar de 25 Maio 2026;\r\n\r\ne) O Major PM (RG- 80.468) MARCIO DE ALMEIDA ROCHA, do QOEM/Q-I, a contar de 29 Maio 2026;\r\n\r\nf) A Major PM (RG- 80.961) MADELON DE SOUZA CANDIDO, do QOEM/Q-I, a contar de 29 Maio 2026;\r\n\r\ng) O Major PM (RG- 80.970) VINICIUS DE OLIVEIRA APOLINARIO, do QOEM/Q-I, a contar de 29 Maio 2026;\r\n\r\nh) O Major PM (RG- 82.529) FERNANDO CARLOS BRAGA DE ASSIS, do QOEM/Q-I, a contar de 29 Maio 2026;\r\n\r\ni) O Major PM (RG- 82.459) FAGNER SOUZA DO NASCIMENTO, do QOEM/Q-I, a contar de 29 Maio 2026 ;\r\n\r\nj) O Major PM (RG- 85.922) GABRIEL CAVALCANTE DE LIMA, do QOEM/Q-I, a contar de 29 Maio 2026;\r\n\r\nk) O Major PM (RG- 85.898) DANIEL RESENDE AGUIAR, do QOEM/Q-I, a contar de 29 Maio 2026;\r\n\r\nl) A Major PM (RG- 88.416) MERIELE DA SILVA FERREIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 29 Maio 2026; e\r\n\r\nm) O Major PM (RG- 85.916) FABIO SILVA DE AZEVEDO, do QOEM/Q-I, a contar de 29 Maio 2026.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\n- O Tenente - Coronel PM (RG- 59.082) CARLOS ROBERTO DA CUNHA, do QOEM/Q-I, a contar de 05 Maio 2026.\r\n\r\nArt. 3º - REVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\nI - O Coronel PM (RG- 56.091) CHARLES PEREIRA DA SILVA, do QOEM/Q-I, a contar de 30 Abr 2026;\r\n\r\nII - O Coronel PM (RG- 58.824) LUIZ OTAVIO ALTMAYER ODAWARA, do QOEM/Q-I, a contar de 11 Maio 2026;\r\n\r\nIII - O Coronel PM (RG- 56.481) LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, do QOEM/Q-I, a contar de 29 Abr 2026;\r\n\r\nIV - O Coronel PM (RG- 54.574) GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, do QOEM/Q-I, a contar de 27 Maio 2026;\r\n\r\nV - O Tenente - Coronel PM (RG- 65.085) FABRICIO CABRAL CASADO DE BARROS, do QOEM/Q-I, a contar de 27 Maio 2026;\r\n\r\nVI - O Tenente - Coronel PM (RG- 67.802) LEONARDO DANDREA VALE, do QOEM/Q-I, a contar de 27 Abr 2026;\r\n\r\nVII - O Tenente - Coronel PM (RG- 58.809) CLAUDIUS FERREIRA DA SILVA, do QOEM/Q-I, a contar de 27 Abr 2026;\r\n\r\nVII - O Tenente - Coronel PM (RG- 57.365) SERGIO MAURICIO GUINANCIO COELHO, do QOEM/Q-I, a contar de 27 Abr 2026;\r\n\r\nIX - A Tenente - Coronel PM (RG- 67.859) ALESSANDRA VERUSCHKA D CARVALHAES G COELHO, do QOEM/Q-I, a contar de 27 Abr 2026;\r\n\r\nX - A Tenente - Coronel PM (RG- 57.358) DANIELE DE ALMEIDA NEDER, do QOEM/Q-I, a contar de 08 Maio 2026;\r\n\r\nXI - A Tenente - Coronel PM (RG- 65.137) ERIGREYCE DE ALCANTARA MONTEIRO, do QOEM/Q-I, a contar de 19 Maio 2026;\r\n\r\nXII - A Major PM (RG- 80.666) ALINE DA COSTA DE CARVALHO, do QOEM/Q-I, a contar de 16 Abr 2026;\r\n\r\nXIII - O Major PM (RG- 80.496) JAN VAN CREVELD CARVALHO MONTEIRO, do QOEM/Q-I, a contar de 27 Abr 2026;\r\n\r\nXIV - O Major PM (RG- 80.986) ALEXANDRE DE LIMA RAMOS, do QOEM/Q-I, a contar de 29 Abr 2026;\r\n\r\nXV - O Major PM (RG- 80.975) AGOSTINHO BUENO NOGUEIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 07 Maio 2026;\r\n\r\nXVI - O Major PM (RG- 70.742) DAVID RICARDO GONCALVES COSTA, do QOEM/Q-I, a contar de 08 Maio 2026;\r\n\r\nXVII - O Major PM (RG- 82.494) HELIO DA COSTA SILVA, do QOEM/Q-I, a contar de 10 Maio 2026;\r\n\r\nXVIII - O Major PM (RG- 82.463) GUSTAVO CASTANHEIRA MATHEUS, do QOEM/Q-I, a contar de 11 Maio 2026;\r\n\r\nXIX - O Major PM (RG- 77.307) FABIO CARDOSO PACHECO, do QOEM/Q-I, a contar de 11 Maio 2026;\r\n\r\nXX - O Major PM (RG- 81.695) RODRIGO VEILLARD REIS FERREIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 12 Maio 2026;\r\n\r\nXXI - O Major PM (RG- 82.464) YURI PASSOS CORREIA, do QOEM/Q-I, a contar de 21 Maio 2026;\r\n\r\nXXII - A Major PM (RG- 80.960) MARCIA CRISTINA MATTOS MONTEZ CARDOZO PEREIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 14 Maio 2026;\r\n\r\nXXIII - O Major PM (RG- 80.977) GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO, do QOEM/Q-I, a contar de 20 Maio 2026;\r\n\r\nXXIV - O Major PM (RG- 82.456) LEONARDO DUQUE ESTRADA MEYER NEVES DE OLIVEIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 29 Maio 2026;\r\n\r\nXXV - O Capitão PM (RG- 90.824) REUEL DE ALMEIDA SILVA FERNANDES, do QOEM/Q-I, a contar de 07 Abr 2026;\r\n\r\nXXVI - O Capitão PM (RG- 104.577) DANILO FARIAS HERINGER DE OLIVEIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 21 Maio 2026;\r\n\r\nXXVII - O Capitão PM (RG- 85.136) MARLON GARCIA DA SILVA BASTOS, do QOEM/Q-I, a contar de 27 Maio 2026;\r\n\r\nXXVIII - O Capitão PM Médico (RG- 104.904) FLAVIO GOMES DE SOUSA, do QOS/Q-I, a contar de 19 Maio 2026;\r\n\r\nXXIX - A Capitão PM (RG- 88.465) TAINA ARCHANJO BRAGA MACEDO, do QOEM/Q-I, a contar de 29 Abr 2026;\r\n\r\nXXX - O 1º Tenente PM (RG- 106.422) IURI LEITE FARIAS, do QOEM/Q-I, a contar de 29 Abr 2026; e\r\n\r\nXXXI - O 2º Tenente PM Auxiliar (RG- 55.949) CLAUDIO BARBOSA DA SILVA, do QOE/Q-I, a contar de 08 Maio 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Tornar insubsistente a publicação que tratou da Agregação, de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º da Lei nº 443/81, a contar de 21ABR26, do Coronel PM (RG- 56.104) ROGERIO COSENDEY PERLINGEIRO, do QOEM/Q-I, ocorrida através de Resolução SEPM nº 8681, de 10ABR26, contida em DOERJ nº. 065 de 13ABR26.\r\n\r\nArt. 5º - Tornar insubsistente a publicação que tratou da Agregação, de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º da Lei nº 443/81, a contar de 15ABR26, do Tenente - Coronel PM (RG- 58.824) LUIZ OTAVIO ALTMAYER ODAWARA, do QOEM/Q-I, ocorrida através de Resolução SEPM nº 8702, de 16ABR26, contida em DOERJ nº. 069,de 17ABR26, conforme publicação em Boletim PM nº 016, 16ABR26.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2742558"
                    ],
                    "2742436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000424/2026 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 86.207 ADRIANO LUCIO DE MATOS, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSGP, para exercer suas funções junto à Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -CISALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022. Em consequência, REVOGO a disposição do referido policial junto à Secretaria de Estado Turismo- SETUR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001791/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 2º SGT PM RG 83.904 THIAGO SANTOS DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPVE, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (SSM/GSI), pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000823/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do SUBTENENTE PM RG 68.535 LEANDRO DE SOUSA SIRQUEIRA, do Gabinete do Deputado Bruno Boareto/ALERJ, para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - CISALERJ, com efeitos a contar de 05 de março de 2026, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2742436"
                    ],
                    "2742682": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/06/2026\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços de especializados na\r\n\r\nassistência médico-hospitalar no interior do estado do Rio de Janeiro (Inexigibilidade nº 001/2023), em favor da empresa GASTRODUO - CENTRO DE ATENÇÃO MÉDICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o \r\n\r\nnº 38.470.351/0001-39, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo\r\n\r\nao Contrato nº 259/2023, no valor total estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), passando o valor global do contrato a totalizar R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO \r\n\r\no Autorizo de Despesas referente à Prestação de Serviços de especializados na assistência médico-hospitalar no interior do estado do Rio de Janeiro (Inexigibilidade nº 001/2023), em favor da empresa GASTRODUO - CENTRO DE ATENÇÃO MÉDICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.470.351/0001-39, em decorrência da prorroga-\r\n\r\nção do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 259/2023, no valor total estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), passando o valor global do contrato a totalizar R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nId: 2742682"
                    ],
                    "2742653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/004975/2026 - AUTORIZO a despesa \r\n\r\nde acordo com o que estabelece a § 1º, do Artigo 82, da lei Esta-\r\n\r\ndual Nº 287/79, em face da adesão à Ata de Registro de Preço nº 0010/2026/510100-01, proveniente do Pregão Eletrônico nº 008/2026, em favor da empresa R3M IMPORTAÇÃO e DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 39.238.802/0001-70, aquisição de gêneros alimentícios para fornecimento contínuo de ovos e laticínios, a fim de atender às demandas da SEPM, no valor de R$ 6.190.740,00 (seis milhões cento e noventa mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2742653"
                    ],
                    "2742649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/004977/2026 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece a § 1º, do Artigo 82, da lei Esta-dual Nº 287/79, em face da adesão à Ata de Registro de Preço nº 0012/2026/510100-01, proveniente do Pregão Eletrônico nº 008/2026, em favor da empresa ERMAR \r\n\r\nALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 27.051.838/0001-50, aquisição de gêneros alimentícios para fornecimento contínuo de farinhas, biscoitos e massas, a fim de atender às demandas da SEPM, no valor de R$ 1.706.428,80 (um milhão setecentos e seis mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2742649"
                    ],
                    "2742674": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/004989/2026 - AUTORIZO a despesa \r\n\r\nde acordo com o que estabelece a § 1º, do Artigo 82, da lei Esta-\r\n\r\ndual Nº 287/79, em face da adesão à Ata de Registro de Preço nº 0007/2026/510100-01, proveniente do Pregão Eletrônico nº 008/2026, em favor da empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EPP LTDA, CNPJ nº 02.768.278/0001-39, aquisição de gêneros \r\n\r\nalimentícios para fornecimento contínuo de bebidas, a fim de aten-\r\n\r\nder às demandas da SEPM, no valor de R$ 1.079.528,88 (um milhão, setenta e nove mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e oito\r\n\r\ncentavos).\r\n\r\nId: 2742674"
                    ],
                    "2742683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/004971/2026 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece a § 1º, do Artigo 82, da lei Estadual Nº 287/79, em face da adesão à Ata de Registro de Preço nº 0009/2026/510100-01, proveniente do Pregão Eletrônico nº 008/2026, em favor da empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, CNPJ nº 40.326.381/0001-18, aquisição de gêneros alimentícios para fornecimento contínuo de condimentos, cereais, açúcares e solúveis, a fim de atender às demandas da SEPM, no valor de R$ 5.367.084,00 (cinco milhões trezentos e sessenta e sete mil e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2742683"
                    ],
                    "2742627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005214/2026 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em face da adesão à Ata de Registro de Preço nº 0008/2026/510100-01, proveniente do Pregão Eletrônico nº 008/2026, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL (CNPJ 01.920.177/0001-79), referente à aquisição de Gêneros alimentícios para fornecimento contínuo de hortifruti, para atender às necessidades da SEPM, no valor total de R$ 15.076.206,00 (quinze milhões setenta e seis mil duzentos e seis reais).\r\n\r\nId: 2742627"
                    ],
                    "2742669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/004976/2026 - AUTORIZO a despesa \r\n\r\nde acordo com o que estabelece a § 1º, do Artigo 82, da lei Esta-\r\n\r\ndual Nº 287/79, em face da adesão à Ata de Registro de\r\n\r\nPreço nº 011/2026/510100-01, proveniente do Pregão Eletrônico \r\n\r\nnº 008/2026, em favor da empresa FORTE FÊNIX COMÉRCIO E \r\n\r\nSERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 18.530.856/0001-34, aquisição de gêneros alimentícios para fornecimento contínuo de óleos, a fim de atender às demandas da SEPM, no valor de R$ 2.230.392,00 (dois milhões, duzentos e trinta mil trezentos e noventa dois reais).\r\n\r\nId: 2742669"
                    ],
                    "2742535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/011138/2025 - Imbuída das atribuições legais de Ordenadora de Despesas a mim conferidas pela Resolução SEPM nº. 7.916, de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº. 177, de 26 de setembro de 2025, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Internacional, de nº. 09/2026 - cujo objeto é o Registro de Preços para futura aquisição de fuzil calibre 7,62 x 51mm, a fim de atender às demandas da SEPM e do Órgão Participante, que teve como vencedora a empresa ISRAEL WEAPON INDUSTRIES (I.W.I.) LTD, arrematante do único item com a quantidade de 4.150 unidades no valor unitário de US$ 1.784,66 (mil setecentos e oitenta e quatro dólares americanos e sessenta e seis centavos de dólares). (Doc. nº 134379823).\r\n\r\nId: 2742535"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2742437": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, SORAIA VAZ DE SANT ANA, Delegado de Polícia, Id. Funcional 5646286, com validade a contar de 12/06/2026, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recrutamento e Seleção, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/001616/2026.\r\n\r\nId: 2742437"
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                    "2742652": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360008/000830/2026 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda o servidor inativo JOSÉ MARTINS DE SOUZA JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, id. Funcional n.º 2.983.776-6, na forma do índice 133807256 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.06.2026.\r\n\r\nId: 2742652"
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                    "2742618": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002413/2026 - INDEFIRO o requerimento do servidor VINICIUS DE CASTRO AZEVEDO, Oficial de Polícia Civil - Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 4.373.431-6, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP, índice 133276089, e nos VISTOS da PGE de índices 119726653 e 121199052, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/004334/2026 - INDEFIRO o requerimento do servidor EFFERSON CARLOS PEREIRA SOARES DE SOUZA, Perito Papiloscopista - 2ª Classe, Id. Funcional nº 5.102.647-3, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (131993280), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007370/2025 - INDEFIRO o requerimento do servidor CELSIMAR PINTO, Inspetor de Polícia - 5ª Classe, Id. Funcional n.º 2.912.115-9, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV (132679804), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2742618"
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                    "2742472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000048/2026 - DEFERE o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 02 (duas) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores DANIEL FREITAS DA ROSA, Delegado de Polícia (2ª Classe), Id. Funcional 4.262.513-0; LUCIANO FERNANDO SANTOS, Oficial de Polícia Civil (Classe Comissário de Polícia), Id. Funcional 564.857-2; BRAYAN VIEIRA CANEJO, Oficial de Polícia Civil (3ª Classe), Id. Funcional 4.372.809-0; RODRIGO OLIVEIRA GUEDES, Oficial de Polícia Civil (3ª Classe), Id. Funcional 2.509.436-0; JEAN PIERRE ROSA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil (2ª Classe), Id. Funcional 4.404.800-9; DIEGO PIMENTEL DA SILVA, Oficial de Polícia Civil (3ª Classe), Id. Funcional 5.021.568-0, referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024. \r\n\r\nId: 2742472"
                    ],
                    "2742375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002983/2026 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado LYDIO D' ALMEIDA FLORES, matrícula 263.996-1, Id. Funcional n° 2.991.795-6, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2742375"
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                    "2742518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006138/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Raphael Ruben Araújo Simões Martins Silva, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 5.010.218-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para exercer suas funções junto ao Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI, em especial na Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2742518"
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                    "2742381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000603/2025 - REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade de MARIA CRISTINA BESSA DA SILVA, identidade funcional nº 2.928.378-7, matrícula nº 258.563-6, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23-01-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/004792/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de GLAUCIA GEISA MARTINS SILVA, identidade funcional nº 2.965.633-8, matrícula nº 860.440-7, Perito Criminal, de 1ª Classe, com efeitos a contar de 11-06-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal, de 1ª Classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 7.478,45; 45% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.828,48; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 3.251,50; Gratificação de Atividade Técnica Científica (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001197/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ELCIO GOMES DE CASTRO, identidade funcional nº 4.184.202-2, matrícula nº 889.202-8, Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe, com efeitos a contar de 11-06-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.341,08; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.384,48; 40% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.026,66; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.341,08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000273/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de HAMILTON AUGUSTO ROCHA, identidade funcional nº 2.958.336-5, matrícula nº 266.298-9, Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe, com efeitos a contar de 11-06-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.132,98; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 4.905,85; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.223,30; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.132,98; 20% de Adicional de Promoção por Bravura (Art. 59 da Lei Complementar nº 224/2025), no valor de R$ 2.679,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/004157/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de RENATO JOSÉ MOTTA FONTELES, identidade funcional nº 4.212.123-0, matrícula nº 921.218-4, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, com efeitos a contar de 11-06-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Papiloscopista, de 1ª classe (Lei nº 3.586/01 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 7.478,45; 50% de Triênios (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 5.364,98; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.251,50; Gratificação de Atividade Técnica Científica (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004474/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de JORGE MAURICIO DA SILVA DALBONIO, identidade funcional nº 2.946.902-3, matrícula nº 289.969-8, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 12-06-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia 100% (Decreto nº 21.753), no valor de R$ 15.107,78.\r\n\r\nId: 2742381"
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                    "2741164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001530/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00121/2025, instaurada em desfavor do servidor JULIO STAVALE GALRÃO LEITE, Oficial de Polícia Civil, matr.: 30531552, ID 50224050, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “e”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2741164"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004628/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00266/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “a”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2741165"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nAFASTA das funções públicas VALTER FERNANDES CARDOSO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 5.101.270-7, em razão da decisão judicial proferida nos autos da ação nº 0814283-24.2024.8.19.0042, que tramita perante à 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis - TJRJ, nos termos do artigo 75 do Decreto 2.479, de 08 de março de 1979. Processo nº SEI-360025/003055/2026.\r\n\r\nId: 2742562"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/004036/2025 - CONCEDO à RENATA RODRIGUES CARNEIRO, Oficial de Polícia Civil (2ª classe), Id. Funcional nº 43857574 - o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 13/03/2026 a 11/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/004036/2025 - CONCEDO à RENATA RODRIGUES CARNEIRO, Oficial de Polícia Civil (2ª classe), Id. Funcional nº 43857574 - o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 12/04/2026 a 11/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/004036/2025 - CONCEDO à RENATA RODRIGUES CARNEIRO, Oficial de Polícia Civil (2ª classe), Id. Funcional nº 43857574 - o 3º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 12/05/2026 a 10/06/2026.\r\n\r\nId: 2742633"
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                    "2742675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002233/2026 - JEFFERSON DA SILVA ROSA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.157.013-0 - 398 dias ao Município de Belo Horizonte.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004261/2026 - MARCELO MARSICO DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.228-8 - 7.842 dias ao Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000872/2025 - MARIANA DO NASCIMENTO FULY, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.034.374-2 - 3.390 dias à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000428/2026 - RICARDO FERREIRA LEMBO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.882-7 - 488 dias como contratado no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000428/2026 - RICARDO FERREIRA LEMBO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.882-7 - 337 dias como cargo em comissão no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000428/2026 - RICARDO FERREIRA LEMBO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.882-7 - 266 dias como efetivo no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000269/2026 - PAULO ROBERTO CORDEIRO JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.129-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 02/03/2026, publicado no DOERJ nº 040 de 05/03/2026, a averbação de tempo de serviço de 1.455 dias prestados ao Ministério da Defesa, através do Processo nº SEI-360012/000269/2026, face à duplicidade através do Processo nº SEI-360012/000185/2026.\r\n\r\nId: 2742675"
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                    "2742391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/001610/2026 - JORGE TINOCO COELHO JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, ID. Funcional nº 2.986.193-4 - Período base: 30/09/2020 a 28/09/2025, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2742391"
                    ],
                    "2742498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001332/2026 - EDUARDO CORDEIRO SOARES, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5171369-1 - 2.920 dias de efetivo exercício ao Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa. ANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2742498"
                    ],
                    "2742501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006545/2023 - RODRIGO ALMEIDA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.147.596-0 - 8.649 dias ao Município de Duque de Caxias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2742501"
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                    "2742630": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000561/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, e aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n041/SEPOL/2026\r\n\r\nPrestação de serviço contínuo de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, sob demanda para a Rede de Distribuição de Gases Especiais do Instituto Médico Leal Afrânio Peixoto - IMLAP\r\n\r\nRIOMANSER SERVIÇO E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 01.050.704/0001-31\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nELIZA CRISTIANA FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5.009.993-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nALINE MACHADO PEREIRA AJUZ\r\n\r\n870.734-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DE ALMEIDA ZANINI\r\n\r\n5.009.996-5\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564883-1\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFÁBIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n871.513-8\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2742630"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2742408": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nEXONERA CARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional n° 1993884-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/041941/2026.\r\n\r\nId: 2742408"
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                    "2742513": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/06/2026\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO, por 30 (trinta) dias, ao Inspetor de Policial Penal CRISTIANO GONÇALVES, IDF 5009913-2. Processo nº SEI-210001/084217/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO, por 30 (trinta) dias, ao Inspetor de Policial Penal GIVALDO CARLOS DA SILVA JUNIOR, IDF 5082804-5. Processo nº SEI-210001/084217/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO, por 60 (sessenta) dias, ao Inspetor de Policial Penal RENATO ALVES DA SILVA, IDF ID 5075308-8. Processo nº SEI-210001/084217/2024.\r\n\r\nId: 2742513"
                    ],
                    "2742548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/091157/2025 - DECIDE CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo. MANTER INTEGRALMENTE a sanção aplicada à empresa INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em razão da inexecução total do Contrato nº 24/2024, com fundamento nas análises das manifestações do Gestor do Contrato (index. 110205888) e do Ordenador de Despesas (index. 120333933), bem como no Parecer da d. Assessoria Jurídica (index. 115482907), e em estrita observância aos preceitos da Lei nº 8.666/93, vigente na época da contratação, do Contrato 24/2024 e dos princípios que regem a Administração Pública, esta Secretária de Estado de Polícia Penal, no uso de suas atribuições legais, qual seja: multa administrativa no valor correspondente a 10%(dez por cento) do valor total do contrato 24/2024, perfazendo o montante de R$ 395.735,80 (trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos ), nos termos do item nº 16.2, II do Termo de Referência e inciso II, do art. 87 da Lei Nº 8.666/93.\"\r\n\r\nId: 2742548"
                    ],
                    "2742533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021765/2026 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo Inspetor de Polícia Penal FÁBIO LEANDRO NEVES NUNES, ID 50009460, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/138563/2024 . \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/054956/2026 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pela Inspetora de Polícia Penal MARIA INÊS PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ID 43935176, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/142616/2025 . \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 12.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044581/2026 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo Inspetor de Polícia Penal ANDERSON BENTO NEPOMUCENO, ID 50826824, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/001533/2025.\r\n\r\nId: 2742533"
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                    "2742550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/152910/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor exonerado em 07 de junho de 2019, JESSÉ PIRES BRASIL - ID. 5.012.778- 0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 28.130,07 (vinte e oito mil, cento e trinta reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007408/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 06 de janeiro de 2026, GELSON DA SILVA COSTA, ID. 2010186-4, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 84.113,31 (oitenta e quatro mil, cento e treze reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008808/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 14 de janeiro de 2026, CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, 2009893-6, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 51.588,84 (cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2742550"
                    ],
                    "2742553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082504/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 11 de junho de 2025, JOSE CARLOS DOS SANTOS BASTOS, ID. 1966448-6, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 55.467,98 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018212/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada MARIA DOLORES DOMINGUES DE MIRANDA em 27 de janeiro de 2026, , ID. 1974074-3, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 8.915,20 (oito mil novecentos e quinze reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030755/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 24 de fevereiro de 2026, SIDNEI VASQUES DANTAS, ID. 1962792-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 82.910,64 (oitenta e dois mil novecentos e dez reais e sessenta e quatro centavos).PROCESSO Nº SEI-210001/031006/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 07 de maio de 2026, SIDNEY JONAS STEIN, ID. 2019915-6, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 91.099,33 (noventa e um mil e noventa e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016152/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 06 de março de 2026, MARINALDO GUILHERME DE AZEVEDO, ID. 2009235-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 73.698,35 (setenta e três mil seiscentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos).PROCESSO Nº SEI-210001/031994/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 06 de março de 2026, MARCIO LEITE ARCANGELO, ID. 1993306-1, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 40.303,77 (quarenta mil trezentos e três reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2742553"
                    ],
                    "2742534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2026\r\n\r\nPAGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/156345/2026.\r\n\r\nleia-se: SEI-210001/156345/2025. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.05.2026\r\n\r\nPAGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2026\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/044506/2025. \r\n\r\nleia-se: SEI-210001/044506/2026. \r\n\r\nId: 2742534"
                    ],
                    "2742532": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 11.06.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Policia Penal LUIZ EDUARDO DA SILVA DA COSTA, ID 43799086, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/026009/2026\r\n\r\nDE 12.06.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal JOSÉ RICARDO GRIPE, ID 50002384, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/098742/2025.\r\n\r\nId: 2742532"
                    ],
                    "2742418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064585/2026 - THIAGO JORGE RODRIGUES DA SILVA, ID 50131320. ANOTE-SE ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/03 a 07/07/05, 05/12/05 a 16/03/09, 22/04/09 a 16/10/09, 19/10/09 a 01/11/11 e 01/12/11 a 04/03/13, no total de 3.591 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 02/09/02 a 06/11/02 e 01/12/02 a 31/12/02 por serem concomitantes com outra averbação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/054483/2026 - CARLOS BASTOS DE MELO JUNIOR, ID 19967640. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/1079 a 16/10/79, 01/06/84 a 24/07/86, 01/10/86 a 01/12/86, 06/07/87 a 22/03/89, 20/04/92 a 18/08/92, 19/08/92 a 31/08/92 e 15/07/96 a 30/09/97, no total de 2.064 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 03/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/063924/2026 - DIOGO DE MOURA DOURADO, ID 51668947. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 01/03/11 a 26/10/14, no total de 1096 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045125/2026 - LUCIA REGINA DA SILVA ALENTEJO, ID 50911090. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/89 a 30/09/90, 01/05/03 a 31/12/06, 01/05/07 a 31/05/07, 01/08/07 a 30/11/07, 01/01/08 a 31/01/09, 01/03/09 a 01/06/17, no total de 5.351 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/062263/2026 - JOSE ATUALBA BARRETO FILHO, ID 20051042. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 06/10/86 a 14/05/88, 01/12/88 a 31/03/89, 01/05/89 a 30/06/89, 01/07/89 a 08/02/9401/08/94 a 31/08/94, 01/10/94 a 31/10/94, 01/02/95 a 28/02/95, 02/05/95 a 30/07/97, 01/08/97 a 31/08/97, 01/01/98 a 31/07/98, 01/10/98 a 30/11/98, 01/01/99 a 30/10/99 e 01/11/99 a 29/02/00, no total de 4.092 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/063100/2026 - ANTONIO DA SILVA SANTOS NETO, ID 19760566. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 06/07/78 a 15/03/79, 033/10/83 a 16/08/90, no total de 2.762 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 15/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/063100/2026 - ANTONIO DA SILVA SANTOS NETO, ID 19760566. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 06/07/78 a 15/03/79, 033/10/83 a 16/08/90, no total de 2.762 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/069643/2026 - PATRICIA DE GOES BANDEIRA, ID 50911244. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/09/00 a 31/05/03, 12/07/04 a 05/04/05 e 01/05/11 a 12/11/17, no total de 3.659 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2742418"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 577 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001891/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a PAULO ALIPIO GERMANO FILHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 3088644-9, Subdiretor Técnico do Hospital Central Aristarcho Pessoa, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde do Bombeiro Militar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2742454"
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                    "2742455": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 578 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nAPROVA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O REGIMENTO INTERNO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso II, do Art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o que consta no Processo nº SEI-270005/000687/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, sem aumento de despesa, na forma do Anexo Único à presente Resolução, o Regimento Interno da Subsecretaria de Gestão Administrativa (SUBSEGAD), da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SEDEC Nº 578 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regimento Interno tem por finalidade estabelecer a organização básica, competências gerais, atribuições e funcionamento da Subsecretaria de Gestão Administrativa (SUBSEGAD) órgão de assessoramento direto e imediato ao Secretário de Estado de Defesa Civil, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC).\r\n\r\nArt. 2° - A SUBSEGAD, criada pelo Decreto n° 49.979, de 13 de novembro de 2025, é uma estrutura orgânica subordinada à SEDEC, destinada a coordenar e supervisionar as unidades administrativas da SEDEC, em especial no tocante as incumbências de governança administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - A Subsecretaria de Gestão Administrativa tem como órgãos subordinados:\r\n\r\nI - Centro de Referência ao Bombeiro Militar em Situação de Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\nII - Superintendência Administrativa\r\n\r\na) Diretoria-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nb) Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação\r\n\r\nc) Diretoria-Geral de Bens Patrimoniais\r\n\r\nd) Diretoria-Geral de Intendência\r\n\r\nIII - Superintendência de Saúde\r\n\r\na) Centro Terapêutico para TEA e outras Neuroatipias\r\n\r\nArt. 4º - A estrutura interna funcional da Subsecretaria de Gestão Administrativa será composta por:\r\n\r\nI - Gabinete do Subsecretário de Gestão Administrativa;\r\n\r\nII - Assessoria à Subsecretaria Administrativa;\r\n\r\nIII - Coordenação Administrativa;\r\n\r\nIV - Coordenação de Controle;\r\n\r\nV - Coordenação de Gestão e Planejamento;\r\n\r\nVI - Coordenação de Assuntos Jurídicos\r\n\r\n§1º Os ocupantes das funções previstas neste artigo deverão possuir conhecimento técnico e institucional compatível com as atribuições desempenhadas.\r\n\r\n§2º As unidades previstas neste artigo possuem caráter exclusivamente funcional e organizacional, não implicando criação de cargos, funções, gratificações ou qualquer aumento de despesa pública, devendo sua implementação observar a estrutura administrativa vigente, legislação fiscal aplicável, no interesse da Administração Pública.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 5º - A Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Defesa Civil contará com estrutura organizacional básica adiante descrita e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Gabinete do Subsecretário:\r\n\r\na) dirigir e supervisionar, em nível estratégico, as atividades de licitações, contratos, execução orçamentária, execução financeira, convênios, planejamento e contabilidade da SEDEC; \r\n\r\nb) realizar a gestão do efetivo lotado na estrutura da SUBSEGAD; \r\n\r\nc) assessorar o Secretário de Estado de Defesa Civil nos assuntos pertinentes à logística administrativa da SEDEC e do CBMERJ; \r\n\r\nd) exercer a direção superior das tomadas de decisão do eixo logístico da SEDEC e do CBMERJ, atuando como substituto eventual nas demandas da pasta, quando designado; \r\n\r\ne) praticar os atos administrativos de sua competência originária, bem como aqueles delegados pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do CBMERJ; \r\n\r\nf) delegar atribuições de sua competência, nos limites da legislação em vigor; \r\n\r\ng) determinar a instauração dos competentes procedimentos administrativos sempre que identificar situações que atentem contra os princípios da administração pública no âmbito da Subsecretaria; \r\n\r\nh) promover e estimular a política de capacitação continuada dos integrantes da Subsecretaria; \r\n\r\nj) monitorar e fiscalizar, por intermédio de suas coordenações, a regularidade na aplicação dos recursos da SEDEC.\r\n\r\nII - Assessoria à Subsecretaria Administrativa: \r\n\r\na) assegurar o fiel cumprimento das diretrizes e determinações emanadas do Subsecretário; \r\n\r\nb) supervisionar, coordenar e alinhar as atividades técnicas e administrativas desenvolvidas pelas Coordenações; \r\n\r\nc) prestar assessoramento direto ao Subsecretário nas matérias de competência da pasta, mantendo-o permanentemente atualizado sobre o andamento dos trabalhos; \r\n\r\nd) propor medidas de racionalização e otimização da gestão de recursos humanos e materiais, visando à eficiência do desempenho da Subsecretaria; \r\n\r\ne) representar ou substituir o Subsecretário em seus impedimentos legais e eventuais, observados os limites da delegação de competência; \r\n\r\nf) supervisionar e instruir os procedimentos inerentes à justiça e disciplina do efetivo lotado na Subsecretaria, em conformidade com os regulamentos vigentes; \r\n\r\ng) gerenciar o fluxo documental, realizando a recepção, triagem e despacho preliminar dos processos, conforme as diretrizes do Subsecretário; \r\n\r\nh) monitorar e garantir a celeridade na tramitação dos processos definidos como estratégicos ou prioritários pela gestão.\r\n\r\nIII - Coordenação Administrativa: \r\n\r\na) executar e controlar as rotinas de administração de pessoal, incluindo a concessão de direitos, averbação de registros em assentamentos funcionais, confecção de escalas de serviço, trâmite de atestados de origem e demais atos administrativos no âmbito da SUBSEGAD e da Superintendência Administrativa (SUAD); \r\n\r\nb) monitorar diariamente o Diário Oficial, o Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ e demais veículos de comunicação oficial, compilando e difundindo as matérias de interesse institucional ao efetivo e ao Gabinete; \r\n\r\nc) elaborar e expedir o Boletim Interno Conjunto da SUBSEGAD e SUAD; \r\n\r\nd) gerenciar o arquivo documental da SUBSEGAD e SUAD, assegurando a organização, conservação, sigilo e rastreabilidade dos processos físicos; \r\n\r\ne) coordenar as atividades de protocolo e recepção, incluindo o controle de acesso de público externo às dependências da SUBSEGAD e SUAD;\r\n\r\nf) supervisionar a gestão patrimonial da SUBSEGAD e SUAD, fiscalizando o inventário e a cautela de bens móveis, através de agente patrimonial designado; \r\n\r\ng) gerenciar a frota de viaturas administrativas alocada à SUBSEGAD e SUAD, controlando escalas, abastecimento e manutenção; \r\n\r\nh) manter atualizada a escrituração do Livro de Ordens e demais registros oficiais da gestão da SUBSEGAD e SUAD; \r\n\r\ni) supervisionar os serviços gerais e de infraestrutura, providenciando as manutenções preventivas e corretivas necessárias à conservação das instalações físicas.\r\n\r\nIV - Coordenação de Controle: \r\n\r\na) monitorar sistematicamente a execução das atividades e o cumprimento de metas das unidades subordinadas à estrutura da SUBSEGAD; \r\n\r\nb) elaborar relatórios gerenciais, planilhas de acompanhamento e painéis de indicadores (dashboards) que subsidiem a tomada de decisão estratégica do Subsecretário; \r\n\r\nc) prestar assessoramento técnico ao Subsecretário e à Assessoria, fornecendo dados analíticos sobre a performance das unidades subordinadas; \r\n\r\nd) verificar a conformidade e o alinhamento dos processos em trâmite nas unidades subordinadas com as prioridades, prazos e objetivos estratégicos definidos pela SEDEC; \r\n\r\ne) manter atualizado o registro e o mapeamento do status dos processos de aquisição e contratação (fase interna e externa) em curso na Subsecretaria; \r\n\r\nf) identificar os riscos e as restrições operacionais/administrativas nos fluxos de trabalho da Subsecretaria, propondo medidas corretivas para mitigação de falhas; \r\n\r\ng) consolidar os dados necessários para o cumprimento das normas de Transparência Ativa e Acesso à Informação no âmbito da SUBSEGAD.\r\n\r\nV - Coordenação de Gestão e Planejamento: \r\n\r\na) coordenar, em articulação com as demais unidades da SEDEC, o planejamento da distribuição orçamentária e financeira, visando ao atendimento dos projetos prioritários da Pasta; \r\n\r\nb) propor ao Subsecretário a adoção de novas tecnologias, metodologias de gestão e inovações que visem à eficiência e economicidade da logística da SEDEC; \r\n\r\nc) elaborar e monitorar a execução do Plano de Contratações Anual (PCA) da Secretaria, consolidando as demandas de aquisições e serviços de todas as unidades para o exercício financeiro seguinte.\r\n\r\nVI - Coordenação de Assuntos Jurídicos: \r\n\r\na) atender às consultas e demandas de natureza jurídica formuladas pela Assessoria Jurídica da SEDEC.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 6º - O funcionamento da SUBSEGAD obedecerá aos seguintes princípios fundamentais no exercício de suas atribuições:\r\n\r\nI - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n\r\nII - interesse público;\r\n\r\nIII - rigor técnico e institucional;\r\n\r\nIV - transparência e ética;\r\n\r\nV - hierarquia e disciplina.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Subsecretário da SUBSEGAD, no âmbito de suas atribuições, com recurso ao Secretário de Estado de Defesa Civil, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º- A aplicação deste Regimento não implicará criação ou transformação de cargos, funções ou unidades administrativas, nem acarretará aumento de despesa, devendo ser observados os limites da estrutura administrativa vigente e a legislação fiscal aplicável.\r\n\r\nArt. 9º - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2742455"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de junho de 2026, MARCIO LUIZ HUGUENIN BRITO, Coronel BM, ID Funcional 611921-2, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001883/2026.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO LARA DE AZEVEDO, Coronel BM, ID Funcional 613033-0, para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2026, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Luiz Huguenin Brito, ID Funcional 611921-2. Processo nº SEI-270001/001883/2026.\r\n\r\nId: 2742018"
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                    "2742456": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 04 de abril de 2026, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 JEFFERSON DIAS DAS NUPCIAS JÚNIOR, RG 2201.093, Id Funcional 5130795-2, CPF 150.XXX.887-04, de acordo com o art. 3º e art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/006098/2026.\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 27 de agosto de 2025, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 JOÃO ANTÔNIO AGUIAR GRANADO PELÚZIO, RG 2200.638, Id Funcional 5131737-0, CPF 175.XXX.797-30, em virtude de sua posse no Cargo de Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 10, inciso IV, e art. 11, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, conforme consta no processo nº SEI-270006/000771/2026.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 08 de maio de 2026, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 LUCAS MAIA BRANDÃO, RG 2201.029, Id Funcional 5131376-6, CPF 173.XXX.077-27, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/020829/2026.\r\n\r\nId: 2742456"
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                    "2742457": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011424/2026 - CONCEDO, a contar de 18 de fevereiro de 2025, ao Coronel BM Ref EDUARDO DA SILVA FERREIRA, RG 09.762, Id Funcional 2665053-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 386/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004268/2026 - CONCEDO, a contar de 18 de novembro de 2025, ao Subtenente BM Ref CHARLES OLIVEIRA BARRETO, RG 15.292, Id Funcional 2678415-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 335/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033259/2025 - CONCEDO, a contar de 11 de dezembro de 2025, ao Subtenente BM Ref LUIZ CARLOS DA SILVA PAULA, RG 06.559, Id Funcional 2597824-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 954/2025.\r\n\r\nId: 2742457"
                    ],
                    "2742357": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11/06/2026\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM Ref Q00/79 VLADEMIR LOPES RODRIGUES, RG 05.205, Id. Funcional nº 0026193540, a contar de 08/05/2026, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 096/2026, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270006/004461/2026.\r\n\r\nId: 2742357"
                    ],
                    "2742463": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/030751/2026 - JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA, RG 21.904, Id Funcional 25835424, a contar de 01 de junho de 2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/015253/2026 - JONEILSON DE ALMEIDA FERREIRA, RG 18.846, Id Funcional 5752124, a contar de 19 de setembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/028038/2026 - MARCIO DE MORAIS CYPRIANO, RG 21.073, Id Funcional 6124194, a contar de 24 de maio de 2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/028527/2026 - MAURÍCIO DE AZEVEDO ALMEIDA, RG 27.419, Id Funcional: 26669846, a contar 23 de novembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/058481/2025 - ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, RG 27.638, Id Funcional 6137784, a contar de 23 de novembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/024797/2026 - RENATO LOPES XAXIER, RG 27.341, Id. Funcional 6136770, a contar de 26 de abril de 2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/028599/2026 - ALEXANDRE CATALDI GUIMARAES, RG 22.349, Id Funcional 6128769, a contar de 28 de maio de 2026.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A Titulo V, e §1º do Art. 39 Titulo VI, ambos da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 1º da Resolução SEDEC nº 553, de 31 de março de 2026 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 559, de 16 de abril de 2026, os servidores acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2742463"
                    ],
                    "2742648": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/154/11160/2011\r\n\r\nOnde se lê: ... PROCESSO Nº SEI-27/154/11160/201195666 \r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO Nº SEI-27/154/11160/2011\r\n\r\nId: 2742648"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2742581": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 1.519 \r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/006427/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Custeio das unidades assistenciais estaduais sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, referente à competência de março de 2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2026\r\n\r\nTérmino: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES\r\n\r\nND 3391 Fonte 1.500.100/1.761.122/1.500.107/1.500.148/1.600.225 Valor: R$ 371.678.749,60\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização será efetivada de acordo com os limites estabelecidos no Decreto de Programação e Execução Orçamentária e Financeira vigente.\r\n\r\nArt. 3º - O executante deverá observar integralmente o disposto na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas para organização e apresentação das prestações de contas relativas à descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nArt. 4º - Os créditos orçamentários descentralizados e não utilizados deverão ser devolvidos ao órgão concedente.\r\n\r\nArt. 5º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos com recursos da descentralização integrarão o patrimônio da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2742581"
                    ],
                    "2742582": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.520 \r\n\r\nDE 25 DE MAIO 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080004/000135/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das Despesas de Caráter Primário Obrigatório do Instituto Vital Brazil - IVB para o exercício de 2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2026\r\n\r\nTérmino 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário - IVB\r\n\r\nND 3190 Fonte 1.500.100/1.761.122/1.500.107 Valor: R$ 2.450.000,00\r\n\r\nND 3390 Fonte 1.500.100/1.761.122/1.500.107 Valor: R$ 1.500.609,00\r\n\r\nTotal: R$ 3.950.609,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nId: 2742582"
                    ],
                    "2742583": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/ SEPPEN Nº 1.522\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL - SEPPEN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/013863/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Transferência dos recursos referente à competência de abril de 2026 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 10.965, de 27 de abril de 2026, a Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2026\r\n\r\nTérmino: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Polícia Penal- SEPPEN\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN\r\n\r\nUG: 250100- UO: 25010 - Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R$ 26.303,23\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n6996914\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nSEPPEN/RJ\r\n\r\nR$ 6.272,09\r\n\r\n3069680\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\n\r\nSEPPEN/RJ\r\n\r\nR$ 349,30\r\n\r\n3069699\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nSEPPEN/RJ\r\n\r\nR$ 506,83\r\n\r\n4723082\r\n\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nSEPPEN/RJ\r\n\r\nR$ 856,13\r\n\r\n2270196\r\n\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\n\r\nSEPPEN/RJ\r\n\r\nR$ 3.662,23\r\n\r\n4723104\r\n\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\n\r\nSEPPEN/RJ\r\n\r\nR$ 7.001,52\r\n\r\n2270188\r\n\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nSEPPEN/RJ\r\n\r\nR$ 4.051,62\r\n\r\n12823\r\n\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nSEPPEN/RJ\r\n\r\nR$ 3.603,51\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 26.303,23\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nId: 2742583"
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                    "2742579": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4029 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES 4022 DE 01 DE JUNHO 2026 QUE INSTITUIU COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE 287 (DUZENTAS E OITENTA E SETE) VAGAS PARA DIVERSOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/023601/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a formalização do Contrato nº 041/2026, que tem por objeto a contratação de instituição sem fins lucrativos para a prestação de serviços técnicos especializados, objetivando a realização de concurso público para o preenchimento de 287 (duzentas e oitenta e sete) vagas para diversos cargos do quadro permanente de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, e formação de cadastro de reserva, visando suprir as necessidades da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\n- que o referido instrumento técnico no item 7.4.1 estabelece a criação da Comissão de Gestão e Fiscalização, para exercer o devido acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 117 e 140, da Lei Federal nº 14.133/2021;\r\n\r\n- o princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- as indicações de representantes pela Superintendência de Recursos Humanos, Superintendência de Educação em Saúde e Subsecretaria de Gestão Estratégica, no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Resolução SES 4022, de 1º de junho 2026, que instituiu a Comissão de Gestão e Fiscalização do Concurso Público para o preenchimento de 287 (duzentas e oitenta e sete) vagas para diversos cargos do quadro permanente de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, bem como formação de cadastro de reserva, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Concurso Público para o preenchimento de 287 (duzentas e oitenta e sete) vagas para diversos cargos do quadro permanente de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, bem como formação de cadastro de reserva.\r\n\r\n§1º A Comissão de Gestão e Fiscalização do Concurso Público será composta pelas seguintes servidoras:\r\n\r\nI - Tatiane Alves Baptista, ID 608032-4; \r\n\r\nII - Maria de Fátima Matheus Alves, ID 5028484-3; \r\n\r\nIII - Cláudia do Carmo Gomes, ID 5033664-9;\r\n\r\nIV - Rosemary Mendes Rocha, ID 31557171;\r\n\r\nV - Adriana Fernandes Ferreira, ID 30790670.\r\n\r\n§2º A coordenação estará sob a responsabilidade da servidora Tatiane Alves Baptista, ID 608032-4.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SES 4022, de 1º de junho 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2742579"
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                    "2742580": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4030 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H SÃO GONÇALO I) PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nº SEI-080001/005001/2022 e nº SEI-080001/015770/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 4014 de 14 de maio de 2026, que autorizou a transferência do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde do Complexo Estadual de Saúde, composto pelo Hospital Estadual Alberto Torres (HEAT), Hospital Estadual João Batista Cáffaro (HEJBC) e a Unidade de Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo SEI-080001/015770/2026 e;\r\n\r\n- a necessidade de iniciar o planejamento para a transição gradativa da gestão das referidas Unidades, a fim de que não haja descontinuidade do serviço público e para que não seja afetada a assistência aos pacientes, evitando riscos diretos e indiretos aos usuários;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de transição do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde do Complexo Estadual de Saúde, composto pelo Hospital Estadual Alberto Torres (HEAT), Hospital Estadual João Batista Cáffaro (HEJBC) e a Unidade de Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira - Id Funcional nº 2638105-2\r\n\r\nII - Izabela Figueiredo Madureira - Id Funcional nº 1064820;\r\n\r\nIII - Robério de Arruda Brant - Id Funcional nº 43632807;\r\n\r\nIV - Maurício Monteiro de Mesquita - Id Funcional nº 5013012-9;\r\n\r\nV - Raoni Dias Areas - Id Funcional nº 5139917-2;\r\n\r\nVI - Ivanise Arouche Gomes de Souza - Id Funcional nº 3090616-4;\r\n\r\nVII - Tâmisa do Souto Vale, ID 5136758-0;\r\n\r\nVIII - Marta dos Santos - Id Funcional nº 3153346-9;\r\n\r\nIX - João Maria Gomes da Silva - Id Funcional nº 5696674;\r\n\r\nX - Vanessa Aparecida Varial Marinheiro, Id Funcional nº 5083009-0;\r\n\r\nXI - Mayara Gonçalves de Medeiros - Id Funcional nº 4216203-3;\r\n\r\nXII - Rafaela Braga Fabelo - Id Funcional nº 4353789-8;\r\n\r\nXIII - André Lima Germano - Id Funcional nº 5141697-2;\r\n\r\nXIV - Talita de Paula Magno, Id. Funcional nº 5107925-9;\r\n\r\nXV - Carlos Fabricio Gomes, Id. Funcional nº 5081125-8;\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência da comissão de transição será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à comissão de transição acompanhar, até o término da vigência do Contrato de Gestão nº 002/2022, os processos de trabalho desenvolvidos no âmbito do Complexo Estadual de Saúde, composto pelo Hospital Estadual Alberto Torres (HEAT), Hospital Estadual João Batista Cáffaro (HEJBC) e a Unidade de Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da comissão ora instituída, sem prejuízo de outras que possam surgir pertinentes ao seu objeto de atuação:\r\n\r\nI - solicitar e analisar a documentação pertinente no intuito de viabilizar a transição da gestão das unidades hospitalares;\r\n\r\nII - consolidar as informações coletadas que serão disponibilizadas à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - informar aos gestores da Secretaria de Estado de Saúde acerca das inconsistências verificadas;\r\n\r\nIV - acompanhar as atividades desenvolvidas nas unidades de saúde nos aspectos administrativo, financeiro e técnico até a finalização da transição;\r\n\r\nV - garantir, monitorar e assegurar que as diretrizes da SES/RJ sejam cumpridas pela unidade até o fim do Contrato de Gestão nº 002/2022, buscando sua correção tempestiva no que couber;\r\n\r\nVI - solicitar à Coordenação de Patrimônio (SES/COOPAT) a análise e conferência da relação do inventário e dos bens patrimoniados. Caso sejam constatadas inconformidades, a SES/COOPAT buscará sua correção tempestiva;\r\n\r\nVII - solicitar à Superintendência de Informática (SES/SUPINF) que seja realizada a interlocução com a OSS IDEAS e com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro acerca da transferência das informações do prontuário eletrônico, ainda que a nova gestão não mantenha a empresa que gere o Sistema de Prontuário Eletrônico, devendo ser garantidos os dados para prestação de contas mensais, faturamento, entre outras demandas supervenientes, a fim de garantir a manutenção e a transferência dos dados em sua totalidade;\r\n\r\nVIII - solicitar à Superintendência de Orçamentos e Finanças (SES/SUPOF) informações acerca da existência de débitos de repasses à OSS IDEAS;\r\n\r\nIX - solicitar à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2022 informações acerca da existência de débitos entre a OSS e seus terceirizados, informando aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades financeiras verificadas pela COMISAF, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nX - elaborar relatório de transição.\r\n\r\n§ 1º - É facultada à Comissão de transição a verificação da autenticidade dos documentos apresentados, por quaisquer meios disponíveis;\r\n\r\n§ 2º - É facultada à Comissão de transição, em qualquer fase da transição, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2742580"
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                    "2742591": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nPRORROGA a sindicância por 08 (oito) dias a contar do término do prazo de conclusão dos trabalhos instaurados para apuração de fatos objeto do Processo nº SEI-080001/015256/2026.\r\n\r\nId: 2742591"
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                    "2742587": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ/COSEMS Nº 59\r\n\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nREFERENDAR A APROVAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO, DELIBERADAS NO INVESTSUS, EM PARCELAS SUPLEMENTARES DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELA GM/MS Nº PORTARIA GM/MS Nº 10.169, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Média e Alta Complexidade (MAC);\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018561/2026;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/06/2026.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar as Deliberações CIR/CIB geradas no INVESTSUS após aprovação pelo Ministério da Saúde em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.169/2026, referentes às Parcelas Suplementares, destinadas ao Financiamento de Ações e Serviços Públicos de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS), disponíveis nos links: \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3027-deliberacao-cir-cib-investsus-n-035-2026-se-ps/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3041-del-cir-cib-n-95-se-parcela-suplementar/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3058-del-cib-cib-n-11-mii-parcela-suplementar/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3059-del-cir-cib-n-112-se-parc-supl/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3060-del-cir-cib-n-113-cs-parcela-suplementar/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3061-del-cir-cib-n-114-mii-parcela-suplementar/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3064-del-cir-cib-n-117-bl-parc-supl/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3066-del-cir-cib-n-120-n-parc-supl/file.html\r\n\r\nParágrafo Único - A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a pactuação das propostas resultantes das apresentações das necessidades perante o Ministério da Saúde, permitindo a consequente transferência dos recursos solicitados, no exercício de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2742587"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ/COSEMS Nº 60\r\n\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nREFERENDAR A APROVAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES INVESTSUS/2026 - REFERENTE AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 10.297, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 E PORTARIA GM/MS Nº 8.283, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta o Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/018566/2026\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/06/2026.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar as Deliberações CIR/CIB geradas no INVESTSUS após aprovação pelo Ministério da Saúde em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026 e Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações, referente ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) com recursos de emendas parlamentares em observância aos critérios técnicos operacionais e financeiros. Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS), disponíveis nos links: \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3030-del-cir-cib-58-mi-ep/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3031-del-cir-cib-n-59-se-ep/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3032-deliberacao-cir-cib-investsus-n-062-2026-no-ep-10-297/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3033-deliberacao-cir-cib-investsus-n-066-2026-big-ep-10-297/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3034-del-cir-cib-n88-big-emenda/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3035-deliberacao-cir-cib-investsus-n-89-emenda-mi/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3036-del-cir-cib-investsus-n-90-bl-emenda/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3037-del-cir-cib-n-91-no-emenda/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3038-del-cir-cib-n-92-mii-emenda/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3039-del-cir-cib-n-93-n-emenda/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3040-del-cir-cib-n-94-se-emenda/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3042-del-cir-cib-n-96-cs-emenda/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3043-del-cir-cib-n-97-cs-emenda-parlamentar/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3044-del-cir-cib-n-98-mp-emenda/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3045-del-cir-cib-n-99-se-ep/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3046-del-cir-cib-n-100-mii-emenda/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3047-del-cir-cib-n-101-bl-emenda/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3048-del-cir-cib-n-102-big-ep/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3049-del-cir-cib-n-103-mi-emenda/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3050-del-cir-cib-n-104-mp-ep/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3051-del-cir-cib-n-105-no-emenda/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3052-del-cir-cib-n-106-se-ep/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3053-del-cir-cib-n-107-mii-ep/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3055-del-cir-cib-n-108-se-ep/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3056-del-cir-cib-n-109-bl-emenda/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3057-del-cir-cib-n-110-mii-emenda/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3062-del-cir-cib-n-115-n-emenda/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3063-del-cir-cib-n-116-bl-ep/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3067-del-cir-cib-n-118-bl-ep/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3065-del-cir-cib-n-119-ep/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3068-del-cir-cib-n-121-n-emenda/file.html\r\n\r\nParágrafo Único - A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a pactuação das propostas resultantes das apresentações das necessidades perante o Ministério da Saúde, permitindo a consequente transferência dos recursos solicitados, no exercício de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2742588"
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                    "2742584": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.891 DE 11 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL TEMPORÁRIO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADAS, NO EXERCÍCIO DE 2026, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2012, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer;\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia;\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019 que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;\r\n\r\n- a Portaria nº 6.590/2025 que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC);\r\n\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde (2025-2027) conforme descrito na Deliberação CIB nº 9.304 de 25 de fevereiro de 2025;\r\n\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para consulta oncológica, quimioterápica e radioterápica, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam ao aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de Janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II;\r\n\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde em vigor;\r\n\r\n- os documentos encartados nos autos do processo nº SEI-080001/018291/2026;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o financiamento estadual temporário dos serviços de assistência de alta complexidade em oncologia ainda não habilitados, cujas vagas encontram-se disponibilizadas à Regulação Estadual, no exercício de 2026. \r\n\r\nParágrafo Único - O financiamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde gestoras de unidades próprias ou contratadas de Assistência Especializada em oncologia:\r\n\r\nI - ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, desde que possuam duas modalidades de serviço de assistência oncológica, preferencialmente a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, e\r\n\r\nII - que esteja em processo de alteração da habilitação de UNACON (cod. 17.6) para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), desde que tenha uma modalidade de serviço de assistência oncológica, preferencialmente radioterapia e/ou hematologia;\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, poderão aderir, de forma voluntária, ao financiamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Fazem jus ao financiamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI - com serviços próprios ou contratados não habilitados, habilitados com pendência como UNACON (cod. 17.6) ou que estejam em processo de alteração sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8);\r\n\r\nII - que submetam o pedido de adesão ao financiamento à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação mediante ofício;\r\n\r\nIII - que comprovem, mediante documentação, o início do processo de habilitação e/ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - que atestem o cumprimento dos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 e às regulamentações técnicas vigentes (RDC);\r\n\r\nV - possuam a autorização da entidade sanitária competente;\r\n\r\nVI - que, em se tratando de serviço contratado, estejam com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\n\r\nVII - que, em se tratando de unidades de atendimento com serviços isolados, estejam vinculados, ou com proposta de vinculação, a uma UNACON localizada na mesma região de saúde;\r\n\r\nVIII - que ofereçam à regulação estadual ou municipal os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\nArt. 4º - O repasse dos recursos referentes ao presente financiamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n§ 1° - A estimativa orçamentária do valor mensal do presente financiamento é de R$ 2.773.641,17 (dois milhões, setecentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), de acordo com a Proposta Orçamentária Anual e com base nas produções realizadas anteriormente que representa o teto de gasto mensal, tendo em vista que os serviços serão remunerados conforme produção informada e apresentada.\r\n\r\n§ 2º - Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 3º - O recurso somente será repassado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde demonstrando atendimento dos critérios estabelecidos nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 4º - O cálculo para o repasse dos valores considerou os parâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia, o limite de financeiro mensal de R$ 500.000,00 para custeio dos procedimentos de Radioterapia ou Onco Hematologia da unidade habilitada em processo de alteração, os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento e a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n\r\n§ 5º - O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado.\r\n\r\n§ 6º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 5º - A revisão e rescisão da adesão à política de financiamento poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Deliberação, e nos casos excepcionais, por interesse público\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLimite financeiro\r\n\r\nHM MOACYR RODRIGUES CARMO\r\n\r\nR$ 1.422.416,16\r\n\r\nHCCOR\r\n\r\nR$ 1.351.225,01\r\n\r\nId: 2742584"
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                    "2742585": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.914 DE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A ADESÃO DOS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, MANGARATIBA, PARATY, BÚZIOS, PORTO REAL, NOVA FRIBURGO E SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, NO ÂMBITO DA MODALIDADE 2 - CONTRATAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE EQUIPES COMPLETAS PARA ATUAR EM HOSPITAIS PÚBLICOS COM CAPACIDADE OCIOSA, AMPLIANDO A OFERTA DO SUS ATRAVÉS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos;\r\n\r\n- a Lei n° 15.223/2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas e dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS n° 3.200/2025, que define os procedimentos operacionais específicos para as Modalidades 1, 2 e 3 do Componente Prestação de Serviços Especializados, do Programa Agora Tem Especialistas;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015523/2026;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar a adesão dos municípios de Angra dos Reis, Mangaratiba, Paraty, Búzios, Porto Real, Nova Friburgo e São José do Vale do Rio Preto no âmbito da Modalidade 2 - contratação pelo Ministério da Saúde, de equipes completas para atuar em hospitais públicos com capacidade ociosa, ampliando a oferta do SUS através do Programa Agora Tem Especialistas.\r\n\r\nArt. 2º - A relação das unidades segue no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRelação das Unidades de Saúde\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\nMUNÍCÍPIO\r\n\r\nUNIDADE DE SAÚDE\r\n\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUÍBA\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n\r\nBAIXADA LITORANEA\r\n\r\nBÚZIOS\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR. RODOLPHO PERISSÉ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE SANTA THEREZINHA\r\n\r\nId: 2742585"
                    ],
                    "2742586": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.915 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 53.323.894,22 (CINQUENTA E TRÊS MILHÕES TREZENTOS E VINTE E TRÊS MIL OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ/RJ, CNES Nº 6886973, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Maricá através do Ofício nº 817 de 18 de maio de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016230/2026;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 53.323.894,22 (cinquenta e três milhões trezentos e vinte e três mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Maricá/RJ, CNES nº 6886973, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2742586"
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                    "2742594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022219/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 107/26, para aquisição dos medicamentos INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - FIASP® - FRASCO AMPOLA 10 ML (item 01), INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - FIASP® - CARPULE DE VIDRO (PENFIL) 3 ML (item 02) e INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - FIASP® - CARPULE DE VIDRO + SISTEMA DE APLICAÇÃO (FLEXPEN) 3 ML (item 03), em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 362.263,20 (trezentos e sessenta e dois mil duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2742594"
                    ],
                    "2742595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021929/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 111/26, para aquisição dos medicamentos DESVENLAFAXINA 50 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO CONTROLADA (item 01), em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, e DESVENLAFAXINA 100 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO CONTROLADA (item 02), em favor da empresa MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 68.021,31 (sessenta e oito mil e vinte e um reais e trinta e um centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restou Fracassado o item 03.\r\n\r\nId: 2742595"
                    ],
                    "2742596": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021267/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 094/26, para aquisição dos medicamentos SIROLIMO 1 MG - DRÁGEA (item 01), em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, e TACROLIMO 1 MG - CÁPSULA (item 02), em favor da empresa CAMBER FARMACÊUTICA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 4.673.066,24 (quatro milhões, seiscentos e setenta e três mil e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2742596"
                    ],
                    "2742597": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030407/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 129/26, para aquisição do medicamento RISPERIDONA 1 MG - COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa SEND PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 42.190,20 (quarenta e dois mil cento e noventa reais e vinte centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2742597"
                    ],
                    "2742589": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora CLEA DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula 5321-5, ID 3010827-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, Processo n° SEI-080001/017766/2023.\r\n\r\nId: 2742589"
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                    "2742590": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARIA CECILIA SANTOS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula 194.004-8, ID 3122166-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080001/024567/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARIA INÊS DA SILVA COSTA ARCANJO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula 287.845-2, ID 3123705-3, nos termos do artigo 4º § 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080001/002408/2024.\r\n\r\nId: 2742590"
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                    "2742592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017766/2023 - CLEA DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula 5321-5, ID 3010827-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados. Provento (Lei nº 7.946/2018 c/c Lei nº 9.299/2021; R$ 2.697,11 Triênio Lei Estadual 1608/1990 55% R$ 1.483,41; Total R$ 4.180,52; Integralmente ao tempo de contribuição, sendo reajustado pela paridade de acordo com art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nId: 2742592"
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                    "2742593": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/026834/2024 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MÔNICA AUGUSTA DA SILVA, Terapeuta Ocupacional, matrícula nº 867.333-7, ID 563777-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 06/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/024903/2024 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARTA LINS PINTO, Fisioterapeuta, matrícula nº 812.499-2, ID 3101975-7, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 27/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/040015/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - FELIPE RIBEIRO MARTINS, Enfermeiro, matrícula nº 286.465-0, ID 3012163-9, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 26/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/036826/2024 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARIA TEODORO VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 299.778-1, ID 3018677-3, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/000580/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - SERGIO ANTONIO PALERMO DE ALMEIDA, Médico, matrícula nº 288.220-7, ID 3014972-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 12/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/004055/2022 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - LUZIMAR MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.129-1, ID 3049346-3, FAZ JUS ao Abono de Permanência no período de 20/04/2021 até 13/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/027926/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - JANETE DOS SANTOS SILVA, Psicólogo, matrícula nº 850.537-2, ID 3035908-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 10/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/040131/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - LEODINA LOIOLA MAIA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 803.005-8, ID 3182974-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/014767/2020 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ARARI ALTINA VIEIRA DE MELO ALBUQUERQUE, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 258.891-1, ID 3065800-4, FAZ JUS ao Abono de Permanência no período de 03/10/2018 até 25/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/000101/2020 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ENEIDA CAMILO DE MACEDO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 230.044-0, ID 3190903-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência no período de 06/01/2015 até 20/11/2019.\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/040101/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ANA LUCIA DA COSTA AUGUSTO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.084-1, ID 3098194-8, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 21/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/041142/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ALICE EDIODATO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812.577-5, ID 3142682-4, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 21/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/026411/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PACHECO CORREA, Biólogo, matrícula nº 864.814-9, ID 3081405-7, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 11/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/023164/2024 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - JOSE RAYMUNDO FONSECA FILHO, Médico - Cirurgia Geral, matrícula nº 813.327-4, ID 3154993-4, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 22/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/034725/2024 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - NADJA HERDY FERREIRA, Odontólogo, matrícula nº 813.033-8, ID 3044355-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 02/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/034567/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - OCTAVIO RODRIGUES FILHO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 286.217-5, ID 3050034-6, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 24/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/010135/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARIA LUIZA BORGES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.449-6, ID 3142397-3, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 05/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/031066/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ALCIMAR PINTO LOPES, Assistente Administrativo de Saúde, matrícula nº 299.347-5, ID 3153415-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 28/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/014384/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARIZA GONÇALVES FERNANDEZ, Odontólogo, matrícula nº 850.487-0, ID 3032734-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 23/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/032312/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARIA ELISA DA SILVA SANTOS FRANCO, Técnico de Laboratório, matrícula nº 814.098-0, ID 3149895-7, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 26/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/033407/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - JORGE GERALDO TOSTES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 264.925-9, ID 3144276-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 11/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/012241/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - NEDIR CRISTINA DA SILVA LAMY, Farmacêutico - Bioquímica, matrícula nº 865.829-6, ID 3122808-9, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 19/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/017681/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARIA ANGELICA PALHEIRO LIMA BRAZIL, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 295.517-7, ID 549781-7, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 23/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/016013/2024 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - FLÁVIA PIMENTEL VASCONCELLOS E MENEZES CURCIO, Enfermeiro, matrícula nº 863.707-6, ID 3235536-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 23/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/005233/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - WAGNER DE ALMEIDA ALVES, Médico, matrícula nº 295.526-8, ID 3142737-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 19/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/007891/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - NILCILEIA CARLOS DOS SANTOS, Enfermeiro, matrícula nº 851861-5, ID 3084036-8, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 12/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/032307/2024 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - NEUZA MARIA DE ARAUJO GERALDO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.712-7, ID 3136344-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 28/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/034721/2024 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARLENE DE MORAES BRITO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.080-9, ID 3016436-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 10/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/015131/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - REGINA LÚCIA MOURA MARTINS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 813.836-4, ID 3093415-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 19/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/033381/2024 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DO AMARAL, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863.477-6, ID 3101765-7, FAZ JUS ao Abono de Permanência no período de 28/05/2022 até 29/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/032830/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - LEILA BARBOSA PACHECO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.951-1, ID 3134157-8, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 07/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/028021/2024 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ELENIR RIBEIRO DE ALMEIDA, Farmacêutico - Bioquímico, matrícula nº 923.241-4, ID 4216051-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 23/12/2020.\r\n\r\nId: 2742593"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2606 DE 11 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DE MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS NO ÂMBITO DA DIRETORIA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR JURÍDICO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, pelo Estatuto da Fundação Saúde, pelo Regimento Interno e demais normas aplicáveis,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Fundação Saúde integra a Administração Pública Indireta do Estado do Rio de Janeiro, possuindo autonomia gerencial e administrativa para o desempenho de suas atribuições institucionais;\r\n\r\n- as atribuições institucionais da Diretoria Jurídica da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro relativamente à consultoria, ao assessoramento jurídico e à emissão de manifestações jurídicas em processos administrativos, bem como, a necessidade de assegurar maior eficiência e celeridade na prestação dessas atividades, em observância à legislação vigente e às orientações da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n- os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica, continuidade do serviço público e razoável duração do processo administrativo;\r\n\r\n- o elevado volume de processos submetidos à análise desta Diretoria;\r\n\r\n- a possibilidade de delegação de competência administrativa como instrumento de desconcentração interna, sem prejuízo da supervisão hierárquica e do controle da autoridade delegante; e\r\n\r\n- a qualificação técnica da servidora ANA GABRIELA MARTINS STUMPF para o exercício das atribuições objeto da presente delegação; e\r\n\r\n- Processo SEI-080002/016046/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada à servidora ANA GABRIELA MARTINS STUMPF, matrícula nº 51075644, a competência para elaborar, emitir, subscrever e assinar pareceres, manifestações jurídicas, despachos opinativos e demais pronunciamentos de natureza consultiva produzidos no âmbito da Diretoria Jurídica da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, inclusive, aqueles exigidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, os concernentes à licitações, contratações diretas, contratos, convênios, termos de ajuste de contas, termos aditivos, apostilamentos e demais matérias correlatas, com exceção das manifestações jurídicas de remessa obrigatória à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da Lei Estadual 5.414, de 19 de março de 2009, e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, com suas modificações posteriores,\r\n\r\nParágrafo Único - A delegação de que trata este ato se aplica exclusivamente aos processos administrativos cujo valor estimado - valor global da contratação ou repercussão financeira - não ultrapasse o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nArt. 2º - A delegação instituída por este ato não implica transferência da titularidade da competência administrativa, permanecendo o Diretor Jurídico plenamente autorizado a exercer concorrentemente as atribuições delegadas, avocar processos específicos, revisar manifestações emitidas ou revogar a presente delegação a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 3º - A servidora delegada deverá observar integralmente a legislação federal, estadual e institucional aplicável, respondendo pelos atos praticados no exercício da competência ora delegada, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria produzirá efeitos a partir de 09 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MÜLLER\r\n\r\nDiretor Jurídico da Fundação Saúde do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2742679"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2742397": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1698\r\n\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026; Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e da outras providências; Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330003/002434/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção da Escola em Tempo Integral C.E. Ângela Maria, localizada na Rua Xavier Curado, n° 1705, bairro Marechal Hermes, no Município do Rio de Janeiro/RJ”, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 25/05/2026 - Término: 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5300 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: PTRES: 1810.12.122.0443.1546\r\n\r\nNatureza da Despesa: ND: 4490\r\n\r\nFonte de Recursos: FR: 1.550.105\r\n\r\nValor: R$ 326.225,75 (trezentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 40 do Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 39 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística - SUPIE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 25/05/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2742397"
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                    "2742576": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6466 DE 12 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “e”, e o que consta no processo administrativo nº SEI-030001/018617/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência administrativa para a realocação de unidade escolar estadual em imóvel com disponibilidade física mais adequada para o desenvolvimento das atividades pedagógicas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o endereço do Colégio Estadual Subtenente PM Cláudio Hentzy Ferreira, criado e denominado pelo Decreto nº. 46.504, de 22 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial de 23 de novembro de 2018, com denominação atual dada pela Resolução SEEDUC nº. 5.821, de 24 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2020, da Rua General Odílio Denys, s/nº., São Felix, Santo Antônio de Pádua, para a Avenida Chaim Elias, s/nº., Alequicis, Santo Antônio de Pádua, CEP 28.470-000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2742576"
                    ],
                    "2742523": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6467 DE 12 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO V DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5722 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/053978/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, especialmente quanto à necessidade de observância dos princípios da finalidade, necessidade, adequação e minimização de dados pessoais no âmbito da Administração Pública;\r\n\r\n- a necessidade de adequação dos formulários, documentos e instrumentos administrativos utilizados pela Secretaria de Estado de Educação às disposições da LGPD, evitando a coleta e manutenção de dados sensíveis desnecessários à finalidade administrativa;\r\n\r\n- o disposto no artigo 20 da Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, que determina aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo a obrigatoriedade de autuação, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), de processo administrativo específico para acompanhamento da execução de cada emenda parlamentar impositiva aprovada, assegurando-se, ainda, o caráter público, irrestrito e transparente dos respectivos processos administrativos, em consonância com os princípios da publicidade, transparência, eficiência administrativa e proteção de dados pessoais previstos na legislação vigente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Anexo V da Resolução SEEDUC nº 5722/2019, mediante a adequação dos campos destinados à coleta de dados pessoais, com a supressão daqueles que não guardem estrita correlação com a finalidade administrativa e educacional do documento.\r\n\r\n§ 1º - O tratamento de dados pessoais no âmbito desta Resolução deverá observar as diretrizes de governança previstas no Decreto Estadual nº 48.891/2024 e as bases legais dos arts. 7º, inciso III, e 23 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), processando-se apenas o mínimo necessário para o atendimento da finalidade pública.\r\n\r\n§ 2º - A supressão prevista no caput não alcança os dados indispensáveis à identificação administrativa e funcional dos dirigentes das Associações de Apoio às Escolas - AAEs, necessários para assegurar a autoria, a responsabilidade e a validade jurídica dos instrumentos celebrados, em estrita observância aos princípios da finalidade, necessidade e transparência (art. 6º, incisos I, III e VI, da LGPD).\r\n\r\n§ 3º - A coleta de dados pessoais sensíveis, conforme definidos no art. 5º, inciso II, da LGPD, fica vedada no âmbito do Anexo V, salvo se houver imposição legal específica que justifique sua exigibilidade para a execução do objeto do ajuste ou para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres e quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados, bem como nas demais hipóteses previstas na LGPD. \r\n\r\nArt. 2º - O novo modelo do Anexo V passa a vigorar na forma estabelecida por esta Resolução, devendo ser adotado por todas as unidades administrativas e escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 3º - As unidades administrativas deverão promover a imediata adequação de seus procedimentos internos, sistemas e fluxos documentais às disposições desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO DE TRABALHO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA DO(A): ________________________________________________________________\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA - AAE\r\n\r\nRazão Social (De acordo com o cartão CNPJ):\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nUF: RJ\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nDADOS DO PRESIDENTE DA AAE\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nDADOS DO 1º TESOUREIRO DA AAE\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nPeríodo de Vigência \r\n\r\nInício:\r\n\r\nTérmino:\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: (META, ETAPA OU FASE)\r\n\r\nPLANO DE APLICAÇÃO: (R$ ) \r\n\r\nVALOR INICIAL DO REPASSE:\r\n\r\nAPROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO:\r\n\r\nLocal e Data,\r\n\r\n___/___/_____\r\n\r\nAssinatura do Presidente da AAE:\r\n\r\nLocal e Data, \r\n\r\n___/___/_____\r\n\r\nAutorizo do Titular da Pasta (ou autoridade delegada):\r\n\r\nId: 2742523"
                    ],
                    "2742622": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 1º, da Resolução SEEDUC nº 6.455/2026, de 19/05/2026, VERA LUCIA PEREIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 43325980/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar/Responsável pelo Acompanhamento da Frequência - RAF, do âmbito da Diretoria Regional Pedagógica Metropolitana IV, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/062257/2026. \r\n\r\nDESIGNA BRUNA DA SILVA CAVALCANTE BOSIO, Prof. Doc. I, ID 51287307/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Ignácio Bezerra de Menezes, U.A. 118201030805541, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Joana D'Arc Campelo Salgado, ID 5599733/3. Processo nº SEI-030001/051651/2026.\r\n\r\nDESIGNA TERESA CRISTINA GOMES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 43278892/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Constantino Fernandes, U.A. 118201031205538, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Verônica da Silva Ribeiro, ID 37451170/1. Processo nº SEI-030001/036062/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/06/2026, ADRIANA REZENDE TAVARES, Prof. Doc. I, ID 40304477/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria Terezinha de Carvalho Machado, U.A. 118201030905569, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/058528/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA REGINA BAHIA NUNES DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 50791079/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Maria Terezinha de Carvalho Machado, U.A. 118201030905569, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/058528/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CLÁUDIA REGINA BAHIA NUNES DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 50791079/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria Terezinha de Carvalho Machado, U.A. 118201030905569, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Rezende Tavares, ID 40304477/2. Processo nº SEI-030001/058528/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE DOS ANJOS FARIA DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID 36724831/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 302 Charles Dickens, U.A. 118201030305574, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/055413/2026.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE DOS ANJOS FARIA DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID 36724831/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Leopoldo Américo Miguez de Mello, U.A. 118201030305547, Tipo D, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Francisca da Costa, ID 32470355/2. Processo nº SEI-030001/055413/2026.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA ROSAS, Prof. Doc. I, ID 4389179-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Bonifácio Brasil- Itália, U.A. 118201030105577, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Jobim Medeiros, ID 5015773-6/2. Processo nº SEI-030001/049260/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GABRIEL NOGUEIRA DE LIMA BAPTISTA JORGE, Prof. Doc. I, ID 5150084-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 118201030705598, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/035543/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA MARCELLI MONT ALVERNE DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4304052-7/1 da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Carlos Magno Nazareth Cerqueira, U.A. 118201030705593, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/035543/2026.\r\n\r\nDESIGNA CARLA MARCELLI MONT ALVERNE DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4304052-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 118201030705598, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gabriel Nogueira de Lima Baptista Jorge, ID 5150084-1/1. Processo nº SEI-030001/035543/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA PACHECO FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID 43477747/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Mello, U.A. 118201031105538, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/12/2025, publicado no DOERJ de 04/12/2025. Processo nº SEI-030001/061596/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARMEN LUCIA RAINHO FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 34741240/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 118201030605550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/059574/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA MERCANTE FERRER DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, ID 43750966/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 118201030605550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/059574/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALESSANDRA MERCANTE FERRER DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, ID 43750966/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 118201030605550, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carmen Lucia Rainho Ferreira, ID 34741240/1. Processo nº SEI-030001/059574/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUZEVER LINHARES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4253697-9/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 511 Alaide Araujo Storck Mellor Marques, U.A. 118201031405576, Município de Duas Barras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027665/2026.\r\n\r\nDESIGNA LUZEVER LINHARES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4253697-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Francisco Leite Teixeira, U.A. 118201031405508, tipo D, Município de Cantagalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Margareth Gonçalves da Silva Zanon, ID 3311784-5/2. Processo nº SEI-030001/027665/2026.\r\n\r\nDESIGNA nos termos do art. 1º, da Resolução SEEDUC nº 6.455/2026, de 19/05/2026, ERICA KNUP DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5031847-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 511 Alaide Araujo Storck Mellor Marques, U.A. 118201031405576, Tipo D, Município de Duas Barras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luzever Linhares da Silva, ID 42536979/2. Processo nº SEI-030001/027665/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE PEREIRA DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, ID 42009944/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olavo Bilac, U.A. 118201030905553, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/059843/2026.\r\n\r\nDESIGNA EDNÊS MARTINS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 32968345/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olavo Bilac, U.A. 118201030905553, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denise Pereira de Mendonça, ID 42009944/2. Processo nº SEI-030001/059843/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRICIA MADALENA VASCONCELOS DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 44115954/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Quinze de Novembro, U.A. 118201031205566, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 07/05/2019, publicado no DOERJ de 10/05/2019. Processo nº SEI-030001/060850/2026.\r\n\r\nId: 2742622"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAMILA PASSOS BRIGIDO DE PAULA, Prof. Doc. I, ID 50277529/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Manoel Rodrigues de Barros, U.A. 118201031105552, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/062050/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PABLO DE SOUZA, Assistente Executivo, ID 50274872/1, da função de Secretário do C.E. Alvarina de Carvalho Janotti, U.A. 118201030705501, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/051400/2026. \r\n\r\nDESIGNA PABLO DE SOUZA, Assistente Executivo, ID 50274872/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Roberto Coelho Pedroso, U.A. 118201031305538, Tipo D, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lucia Helena Furtuozo Pires, ID 50205510/1. Processo nº SEI-030001/051400/2026.\r\n\r\nDISPENSA MARCOS FERNANDO POVOA DE CARVALHO, Inspetor de Alunos, ID 50210726/1, da função de Secretário do C.E. Jornalista Maurício Azêdo - Brasil-Índia, U.A. 118201030905574, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/054469/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIANA DE OLIVEIRA ALVES SOARES, Prof. Doc. I, ID 50725203/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rosária Trotta, U.A. 118201030705601, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028630/2026.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA TEIXEIRA KNAUER LINS, Prof. Doc. I, ID 51482096/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rosária Trotta, U.A. 118201030705601, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juliana de Oliveira Alves Soares, ID 50725203/1. Processo nº SEI-030001/028630/2026.\r\n\r\nId: 2742433"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nATO DE 01/06/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 03/06/2026. Fica retificada para 01/06/2026, a validade do ato que dispensou JÉSSICA LOPES ROSA DA SILVA, Assistente Executivo, ID 50135341/1, da função de Secretário do C.E. Deputado Pedro Fernandes, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/054880/2026.\r\n\r\nId: 2742432"
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                    "2742536": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 4017 DE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 22 DE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA do COLÉGIO E CURSO AZ (unidade Tijuca), localizado na Rua Campos Sales, 13 Tijuca - Município do Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.270-214, mantido por SEB - SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S/A, inscrita no CNPJ nº 56.012.628/0051-20 para SEB - ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE LTDA, CNPJ n° 33.268.567/0014-17, com nome fantasia COLÉGIO E CURSO AZ, com o mesmo endereço supracitado; e do COLÉGIO E CURSO AZ (unidade Recreio), localizado na Estrada Benvindo de Novaes, 1880, Salas 301, 302, 303 e 304 - Recreio dos Bandeirantes - Município do Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.790-382, mantido por SEB - SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S/A, CNPJ nº 56.012.628/0048-25 para SEB - ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE LTDA, CNPJ n° 33.268.567/0016-89, com nome fantasia COLÉGIO E CURSO AZ, com o mesmo endereço supracitado e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, e, considerando os autos, voto pela transferência de mantença: do COLÉGIO E CURSO AZ (unidade Tijuca), localizado na Rua Campos Sales, nº 13, Tijuca - Município do Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.270-214, mantido por SEB - SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S/A, inscrita no CNPJ nº 56.012.628/0051-20 para SEB - ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE LTDA, CNPJ n° 33.268.567/0014-17, com nome fantasia COLÉGIO E CURSO AZ, com o mesmo endereço supracitado; e do COLÉGIO E CURSO AZ (unidade Recreio), localizado na Estrada Benvindo de Novaes, nº 1880, Salas 301, 302, 303 e 304 - Recreio dos Bandeirantes - Município do Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.790-382, mantido por SEB - SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S/A, CNPJ nº 56.012.628/0048-25 para SEB - ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE LTDA, CNPJ n° 33.268.567/0016-89, com nome fantasia COLÉGIO E CURSO AZ, com o mesmo endereço supracitado e ainda determino que: 1. A coordenação de inspeção escolar da SEEDUC, no corpo do processo SEI-030001/034734/2024, relacionado: SEI-030003/000114/2025, proceda em ato contínuo a publicação deste parecer, com a emissão do ato de cadastramento das novas entidades mantenedoras; 2. Que este parecer, por sua natureza e objetivo, substitua os atos autorizativos anteriores, passando a figurar na documentação escolar como a autorização de funcionamento, em especial nos de conclusão de série, curso e transferência; 3. Que as mantenedoras procedam, imediatamente, com o cadastramento da equipe técnico-administrativo-pedagógica, indicando como início da sua atuação o período de validade indicado no corpo do parecer.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034734/2024, relacionado: SEI-030003/000114/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2742536"
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                    "2742537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/100909/2018 - DECIDO pela extinção do processo nº SEI-E-03/008/100909/2018, referente ao pedido de CREDENCIAMENTO DE ESCOLA BILINGUE da OFICINA DA CRIANÇA, mantida pelo CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.316.851/0003-50, localizada no endereço da Rua João Geraldo Kuhlmann, nº 25 e à Avenida Jean Paul Sartre nº 600 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, conforme o disposto no art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, tendo em vista a perda de objeto.\r\n\r\nId: 2742537"
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                    "2742524": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBGEN/SUBPAE/SUBAD Nº 03 \r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA CRONOGRAMA PARA REALIZAÇÃO DO RELATÓRIO DE TRABALHO DE INFRAESTRUTURA A SER UTILIZADO NAS VISTORIAS DE UNIDADES ESCOLARES.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5.945/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27 de maio de 2021, tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-030029/004865/2021 e SEI-030001/053819/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 8º, II da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, que regula a aquisição, a utilização, a oneração e a alienação dos bens imóveis do Estado;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual no 46.299, de 04 de maio de 2018, que cria sistema estadual de gestão do patrimônio imóvel - SIGEPAT, e regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 08/1977;\r\n\r\n- o instrumento de Pactuação firmado pelo Ministério Público Federal, através do 31º Ofício de Educação da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro - PRRJ, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através das 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Educação da Capital - MPRJ e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Termo de Cooperação Técnica firmado em 02 de agosto de 2017, objetivando a implantação de projeto \"Ministério Público pela Educação - MPEDUC\" na rede escolar do Estado do Rio de Janeiro, objeto do Processo Administrativo nº 03/001/2820/2017 (SEEDUC) e do Procedimentos Administrativos nº 1.30.001.005854/2013 (PRRJ) e MPRJ 2013.01345414 - IC 83/13 (MPRJ);\r\n\r\n- o Relatório de Auditoria no 151/2019 da CGE, que divulgou a auditoria realizada no macroprocesso de manutenção das unidades escolares (SEEDUC);\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, que dispõe sobre a autonomia das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, instituiu o repasse de recursos do Tesouro Estadual para as Associações de Apoio à Escola (AAEs) das respectivas unidades;\r\n\r\n- o disposto no art. 2º, III da Resolução SEEDUC nº 6441 de 17 de abril de 2026, que consolida as atribuições estratégicas do Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, incluindo o acompanhamento da infraestrutura escolar e análise de seus impactos sobre o desenvolvimento das atividades pedagógicas;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-030029/004865/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar o cronograma de execução do Relatório de Trabalho de Infraestrutura - RTI, referente ao exercício de 2026, constante no Anexo Único, destinado à realização de vistorias nas unidades escolares, com a finalidade de padronizar e conferir transparência aos dados de análise e diagnóstico da infraestrutura da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O RTI será preenchido e lançado no Sistema Conexão Educação pelos Agentes de Acompanhamento da Gestão Escolar - AAGEs, cabendo a Subsecretaria de Gestão Administrativa e Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas procederem ao tratamento e análise dos dados, conforme a respectiva competência.\r\n\r\n§ 1º - Em situações excepcionais, o RTI será preenchido e lançado no Sistema Conexão Educação pelos Coordenadores de Infraestrutura e serviços.\r\n\r\n§ 2º - As informações geradas pelo RTI subsidiarão as decisões e ações estratégicas a serem implementadas pela Subsecretaria de Gestão Administrativa e servirão de base para auxiliar as unidades escolares da rede estadual na aplicação dos recursos financeiros relacionados à infraestrutura e manutenção.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nDANIELA PEREIRA VASQUES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nVIVIANNE DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRONOGRAMA RTI 2026 - 9º CICLO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nRESPONSÁVEL \r\n\r\n28/04/2026\r\n\r\nReunião SUPAD, SUPTI e SUPGE\r\n\r\nSUPAD, SUPTI, SUPGE\r\n\r\n29/04/2026\r\n\r\nPrazo Final devolutiva formulário RTI\r\n\r\nSUPEE, SUPAD, SUPTI, SUPIE\r\n\r\n04 a 08/05\r\n\r\nAtualização no Conexão Educação do novo RTI 2026\r\n\r\nCOOPE/SUPAD\r\n\r\n11 a 15/05\r\n\r\nTestes das funcionalidades do novo RTI piloto em unidade escolar\r\n\r\nSUPAD, SUPGE\r\n\r\n18 a 21/05\r\n\r\nAjustes no planejamento e publicação da Portaria Conjunta SUBAD/SUBGEN\r\n\r\nSUPAD, SUPGE\r\n\r\n25 a 29/05\r\n\r\nAplicação e lançamento de RTI piloto em unidade escolar\r\n\r\nSUPAD, SUPGE\r\n\r\n15 a 16/06\r\n\r\nCapacitação AAGEs\r\n\r\nSUPAD, SUPIE, SUPGE\r\n\r\n22/06 a 17/07\r\n\r\nAplicação e lançamento do RTI 2026\r\n\r\nAAGE/SUPGE\r\n\r\n27/07 a 21/08\r\n\r\nOrganização e tratamento dos dados\r\n\r\nSUPAD, SUPTI\r\n\r\nId: 2742524"
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                    "2742566": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055817/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 725 DE 12 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE MACHADO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 1º - ... Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Machado de Assis...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 725 DE 12 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CON TROLE DOS BENS MÓVEIS DO E.E. MACHADO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 1º - ... Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do E.E. Machado de Assis...\r\n\r\nId: 2742566"
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                    "2742494": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA DE BARROS PEREIRA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 7, Identidade funcional nº 38833069, vínculo 3, matrícula nº 913.915-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/038053/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA DA SILVA, Servente-CIEP, nível I, Identidade funcional nº 33057362, vínculo 1, matrícula nº 5.007.162-0, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente-CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/114520/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ARLETE AMARO DA COSTA, Agente Adm. Biblioteca-CIEP, nível I, Identidade funcional nº 33090734, vínculo 1, matrícula nº 5.021.668-8, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Adm. Biblioteca-CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 135,36. Processo nº SEI-030001/005602/2026.\r\n\r\nAPOSENTA CYNTIA LIMA CAVALCANTI, Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36248037, vínculo 1,matrícula nº 5013590-4, nos termos do art. 4°, caput, §2° e § 5º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/026250/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA INES NESI VIEIRA LOPES, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 39675416, vínculo 1, matrícula nº 840.425-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/038619/2026.\r\n\r\nAPOSENTA IRENE MARIA DA SILVA AMARANTE, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40084760, vínculo 2, matrícula nº 186.866-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/048443/2026.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA REGULO LIRA, Agente Adm. Secretaria-CIEP, nível I, Identidade funcional nº 36389056, vínculo 1, matrícula nº 5.023.298-2, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Adm. Secretaria-CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 135,36. Processo nº SEI-030001/070374/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SILMARA CESAR DE MORAIS, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34311378, vínculo 1, matrícula nº 5.014.896-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/003438/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA NEVES LEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36566438, vínculo 1, matrícula nº 831.970-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/010515/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CAESAR AUGUSTO DOS SANTOS MONTEIRO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36738727, vínculo 2, matrícula nº 838.533-8, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/104249/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JANINE DA SILVA SOARES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33992576, vínculo 3, matrícula nº 914.366-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/020198/2026.\r\n\r\nAPOSENTA FABIANE CORREA DOS SANTOS BERTO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37440136, vínculo 3, matrícula nº 837.877-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/024611/2026.\r\n\r\nAPOSENTA NATALIA CAMPANHOLA DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 36686824, vínculo 3, matrícula nº 911446-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. 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ANOTE-SE que o período averbado correto é de 01/07/1996 a 03/02/2002, totalizando 2044 dias de serviço e os períodos desprezados são de 24/06/1996 a 30/06/1996, por não constar salário previdenciário e de 04/02/2002 a 10/10/2008, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 01/03/2010, publicado no D.O. de 16/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002148/2019 - MARCOS PEREIRA DE MELLO, Identidade Funcional 42060907/02, matrícula 916948-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 25/06/1982 a 31/12/1987, num total de 2016 dias de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RGPS), como Agente de Administração (contrato), desprezando-se os períodos de 01/02/2002 a 28/02/2003, a ser averbado com fundamento no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79; de 01/03/2003 a 31/01/2005, por não constar salário previdenciário e de 01/02/2005 a 16/09/2009, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002148/2019 - MARCOS PEREIRA DE MELLO, Identidade Funcional 42060907/02, matrícula 916948-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2002 a 28/02/2003, num total de 393 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Guapimirim (RGPS), como Professor (concursado), desprezando-se os períodos de 25/06/1982 a 31/12/1987, a ser averbado com fundamento no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82; de 01/03/2003 a 31/01/2005, por não constar salário previdenciário e de 01/02/2005 a 16/09/2009, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055841/2026 - ILDES GISELLE VASCONCELOS DE ABREU, Identidade Funcional 42011515/02, matrícula 929.666-6, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2005 a 24/05/2007, num total de 843 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I, desprezando-se o período de 25/05/2007 a 27/05/2007, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro./\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002644/2022 - ANTENOR FERREIRA DE CARVALHO NETO, Identidade Funcional 36685429/01, matrícula 828.362-4, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 24/06/1996 a 08/02/1998, num total de 595 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Sapucaia (RPPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 06/02/1995 a 23/06/1996, por ser concomitante com a averbação de tempo de serviço da Secretaria de Estado de Saúde e de 09/02/1998 a 16/02/2000, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008856/2023 - PEDRO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR, Identidade Funcional 19879059/01, matrícula 835.112-4, Psicólogo. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1989 a 08/03/1995, num total de 2199 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 03/11/1987 a 09/11/1987, de 01/07/1996 a 31/07/1996, de 01/09/1996 a 30/04/1997, de 01/06/1997 a 31/01/1998, de 01/04/1998 a 30/04/1998 e de 01/06/1998 a 31/07/1998, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057773/2026 - IRIS MATHEUS DE SANTANA BELIENE, Identidade Funcional 50197800/02, matrícula 5019780002, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 05/11/2013 a 17/05/2023, num total de 3477 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Inspetor de Alunos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090441/2025 - ALLIANA DE PADUA DAUD, Identidade Funcional 5618878/04, matrícula 911.412-5, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1995 a 30/06/1995, de 01/08/1995 a 30/11/1999 e de 01/12/1999 a 31/05/2002, num total de 2618 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 02/05/1983 a 31/08/1983 e de 13/03/2005 a 31/01/2005, por não serem certificados; de 01/09/1983 a 31/10/1993, destinado à Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul; de 01/03/2002 a 31/05/2002 e de 02/05/2002 a 31/05/2002, por serem concomitantes com o próprio INSS; de 01/02/2005 a 01/08/2005, de 01/06/2009 a 31/01/2015, de 01/03/2015 a 31/03/2015, de 01/05/2015 a 31/07/2015, de 01/10/2015 a 29/02/2016, de 01/05/2016 a 31/08/2016, de 01/10/2016 a 31/05/2018 e de 01/02/2022 a 22/07/2025, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2742505"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE EDUARDO OLIVEIRA DE ANDRADE, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 41980182, vínculo 1, matrícula 893181-8, tendo em vista ter reunido, com base §1º do art. 5º da EC nº90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 17/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024789/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36242764, vínculo 1, matrícula 5019023-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/029536/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA LUCIA MAGALHAES FREITAS CARVALHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 34901663, vínculo 2, matrícula 841129-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037517/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDSON FERREIRA DA FONSECA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 35117940, vínculo 2, matrícula 916398-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°,caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046618/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDRE LUIZ DA SILVA, Zelador Vigilante-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33351333, vínculo 1, matrícula 5007342-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054893/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARISI VIEIRA DE ALMEIDA FONSECA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40126170, vínculo 2, matrícula 841193-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056400/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA BARBOSA DA SILVA JANUARIO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36687332, vínculo 1, matrícula: 5023686-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e§§ 1º e2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056594/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZ ANTONIO PINTO DE MACEDO, Inspetor de Alunos, nível I, Identidade Funcional no 39910784, vínculo 1, matrícula 272231-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056672/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA ERTHAL DE BRITTO PEREIRA KASSUGA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 38607026, vínculo 1, matrícula 838499-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057363/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANE DE OLIVEIRA GREGORIO, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40279146, vínculo 1, matrícula 838718-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/1042/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA DA CUNHA LONGOBARDI, Professor Docente II, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 41322657, vínculo 1, matrícula 252420-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061503/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE SANTOS SILVA ALBUQUERQUE, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 33985952, vínculo 1, matrícula 5007866-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062891/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA HELENA DA SILVA, DATILOGRAFO - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33567000, vínculo 1, matrícula 5019605-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016246/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MEIREANE APARECIDA PEREIRA DA SILVA DE MORAIS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33083371,vínculo 1, matrícula 0840493-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035531/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA HELENA DA SILVA FREITAS, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36582360,vínculo 2, matrícula 0831477-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042742/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA LUCIA DE CARVALHO NOGUEIRA, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 34628428, vínculo 1, matrícula 5011031-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/016695/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARMEN LUCIA SOARES DA SILVA, Técnico de Enfermagem, Identidade Funcional no 19822170, vínculo 1, matrícula 0817290-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057384/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA STOR RIOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 34848533, vínculo 1, matrícula 0839972-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056907/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CRISTINA TORRES DE SA NETO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36587966,vínculo 3, matrícula 0841436-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput ,da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056822/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA LUCIA DO NASCIMENTO CORREA DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38320177, vínculo 1, matrícula 0830993-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055025/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE MENDES GELEDAN, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 33490147, vínculo 1, matrícula 0841757-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054622/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NORMA CRISTINA AMARAL SANT ANNA, Datilografo - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35498323, vínculo 1, matrícula 5001858-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051276/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLA DA SILVA MAGALHAES, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34465812, vínculo 1, matrícula 0833900-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048491/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA CARLA SALLES DE CASTRO SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33886628, vínculo 1, matrícula 5024564-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005299/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GLAUBER GONCALVES FORTE, Artífice, nível I, Identidade Funcional no 19840454, vínculo 1, matrícula 0817281-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047631/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VIVIANE DOS SANTOS NAZARE, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 35359145, vínculo 1, matrícula 5008511-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044073/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANGELA LUCIA DE SALES CONRADO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40082253, vínculo 2, matrícula 0837575-0, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110256/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA DE FATIMA VIEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 33810885, vínculo 01, matrícula 0827907-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/12/2025.\r\n\r\nId: 2742522"
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 28/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062381/2026 - LUCAS SILVEIRA GIMENES, Identidade Funcional 50251961/02 , matrícula 3110831-9, Professor Docente I, h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 02/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060368/2026 - CRISTIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA SALES, Identidade Funcional 44167571/01, matrícula 971532-7, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 11/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062169/2026 - MAURO COMBAT VALENTE, Identidade Funcional 50246356/02, matrícula 3082698-6, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 11/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062377/2026 - LUCAS SILVEIRA GIMENES, Identidade Funcional 50251961/01, matrícula 3057268-9, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 02/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061032/2026 - CLAUDIO MENEZES MAIA, Identidade Funcional 42134056/04, matrícula 3067403-0, Professor Docente I 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 08/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023469/2026 - ANDREZA CRISTINA RANGEL PREVOT, Identidade Funcional 42675880/01, matrícula 929256-6, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 09/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017181/2026 - YURE RODRIGUES LEAL, Identidade Funcional 43306837/02, matrícula 958308-9, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 03/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035359/2026 - CLAUDIO MENEZES MAIA, Identidade Funcional 42134056/02, matrícula 953180-7, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 06/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055941/2026 - ANA CAROLINA DA ROCHA LESSA CASTRO DOS SANTOS, Identidade Funcional 51670666/01, matrícula 5167066601, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 25/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061229/2026 - WELISON MONTEIRO DE ARAUJO, Identidade Funcional 43589332/01, matrícula 953683-0, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 08/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064882/2026 - ISIS DE ANDRADE ARAUJO, Identidade Funcional 35428155/01, matrícula 837314-4, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 15/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062163/2026 - MAURO COMBAT VALENTE, Identidade Funcional 50246356/01, matrícula 3056384-5, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 11/06/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/123100/2025 - ROBSON DOS SANTOS PRAXEDE, Identidade Funcional 42569397/02, matrícula 963765-3, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 08/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059984/2026 - JULIANA DE OLIVEIRA DA SILVA, Identidade Funcional 43175953/01, matrícula 936434-0, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 03/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060414/2026 - CRISTIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA SALES, Identidade Funcional 44167571/03, matrícula 3071955-3, Professor Docente I 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 11/06/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/123104/2025 - ROBSON DOS SANTOS PRAXEDE, Identidade Funcional 42569397/03, matrícula 971985-7 , Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 08/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041724/2026 - BRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional 50139401/01, matrícula 3041454-4, Analista Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei 6.114 de 2011 e no Decreto 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação, (Mestrado) a partir de 01/07/2026.\r\n\r\nId: 2742571"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/102870/2018 - TORNA SEM EFEITO o Edital de Convocação, publicado no D.O. de 09/06/2026, página 76, 1ª coluna, que convoca o Representante Legal do COLÉGIO E CURSO SOUZA AYRES, CNPJ: 09.537.912/0001-71, situado à Rua Joaquim Távora, 37, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ, mantido por Colégio e Curso Souza Ayres, CNPJ: 09.537.912/0001-71, a comparecer na sede Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, sito Rua Regente Feijó, 63, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro no prazo de 30 (trinta) dias, para ciência do processo de Encerramento das Atividades nos termos do inciso I do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 e para entrega imediata do Arquivo Escolar, sob pena de comunicação aos órgãos competentes com vistas à adoção das medidas próprias de responsabilização.\r\n\r\nId: 2742425"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI 030001/042053/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, Professora Docente II, ID 3559196-0.\r\n\r\nId: 2742428"
                    ],
                    "2742470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n- METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3439/2017 - ANA BERNADETE RODRIGUES CUNHA, Prof.Doc. I, mat. nº 953.354-8, Id.Func. 33283885/2, período base de 26/08/2019 a 25/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3363/2015 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA MATTOS, Prof.Doc. I, mat. nº 961.496-7, Id.Func. 43898041/1, período base de 26/05/2020 a 25/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.626/2000 - GEIZA MARINS PAES, Merendeira-CIEP, mat. nº 5.008.735-2, Id.Func. 33313458/1, período base de 28/06/2019 a 27/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029636/2026 - JAQUELINE EUFRASIO DA SILVA, Prof.Doc.I, mat. nº 935.062-0, Id.Func. 41914309/2, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005109/2021 - JULIANE LASSAROTTE EICHLER, Prof.Doc. I, mat. nº 964.078-0, Id.Func. 42738318/2, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1683/2017 - LUIZETE PEREIRA DE CARVALHO, Prof.Doc.I, mat. nº 838.283-0, Id.Func. 33512744/1, período base de 10/11/2018 a 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.215/2003 - MARA APARECIDA TAVARES DA SILVA PINTO, Prof.Doc.II, mat. nº 251.993-8, Id.Func. 33533261/1, período base de 07/10/2019 a 06/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.503/2003 - MARINALVA DE JESEUS RIBEIRO MARQUES, Merendeira-CIEP, mat. nº 5.007.746-0, Id.Func. 34851674/1, período base de 24/05/2021 a 23/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3191/2016 - RAQUEL APARECIDA DA SILVA ABREU, Prof.Doc.I, mat. nº 917.299-0, Id.Func. 41886216/3, período base de 08/03/2020 a 07/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004017/2021 - ROSANGELA SILVA MENDES, Merendeira-CIEP, mat. nº 5.014.325-4, Id.Func. 34482962/1, período base de 27/04/2021 a 26/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.839/2000 - RUTH BRASIL DA SILVA, Prof.Doc.II, mat. nº 5.007.883-1, Id.Func. 34951164/1, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003442/2021 - VANILDA HELENA ALVES LIMA, Prof.Doc. I, mat. nº 966.928-4, Id.Func. 43923615/1, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003748/2021 - VIVIANE GOMES DA SILVA SANTOS, Prof.Doc.I, mat. nº 3051501-9, Id.Func. 50187783/1, período base de 13/11/2018 a 12/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.683/1999 - WANDERLY NOBRE DA SILVA KIFFER, Prof.Doc.II, mat. nº 290.520-6, Id.Func. 33653054/2, período base de 25/12/2020 a 24/12/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069756/2024 - EDUARDO JOSÉ GUIMARÃES GODA, Prof.Doc.I, mat. nº 834.121-6, Id.Func. 33562474/1, período base de 19/06/2008 a 18/06/2013 e de 30/05/2018 a 29/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005036/2023 - PAULO ROBERTO STORTI, Prof.Doc.I, mat. nº 825.426-0, Id.Func. 33562245/2, períodos base de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052390/2026 - RAFAELLA ANTUNES MARIA, Prof.Doc.I, mat. nº 941.475-6, Id.Func. 43303781/1, períodos base de 28/02/2008 a 04/06/2013 e de 16/05/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.613.140/2012 - LUIZ ALEXANDRE TORRES SOARES, Prof.Doc.I, mat. nº 832.099-6, Id.Func. 39550079/1, período base de 24/05/2011 a 23/052026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030878/2026 - MARCELO GUEDES GUIMARÃES, Prof.Doc.I, mat. nº 917.153-9, Id.Func. 41888561/2, períodos base de 02/01/2009 a 01/01/2019 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048018/2026 - WILLIAN ANDRION DO VALLE, Prof.Doc.I, mat. nº 941.795-7, Id.Func. 43301363/1, período base de 03/03/2008 a 02/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2659/2019 - RITA CRISTINA COIMBRA SILVA, Prof.Doc.I, mat. nº 911.834-0, Id.Func. 33677441/3. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 01/02/2005 a 04/03/2015, 05/03/2015 a 08/04/2020 e de 09/04/2020 a 06/05/2025, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004487/2022 - IVANA DA COSTA SIMÕES SILVA, Prof.Doc. II, mat. nº 5.008.385-6, Id.Func. 33551774/1. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999, 30/07/2002 a 18/08/2007 e de 11/11/2010 a 25/01/2026, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037124/2026 - ANA CRISTINA CHAGAS, Prof.Doc.I, mat. nº 844.417-6, Id.Func. 3394784/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055721/2026 - CARLA ROSA CARDOSO DE OLIVEIRA, Prof.Doc.I, mat. nº 929.843-1, Id.Func. 42094836/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040415/2026 - PATRICIA EPIFANIO DE OLIVEIRA, Prof.Doc.I, mat. nº 935.071-1, Id.Func. 42833710/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056177/2026 - RENATA CRISTINA GAR CIA DE CARVALHO RUSSO, Prof.Doc.I, mat. nº 933.895-5, Id.Func. 42609119/2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2742470"
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                    "2742578": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15/06/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030001/061601/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELANE MORAES TEIXEIRA FERREIRA, Professor Docente II, ID Funcional 3422764-4.\r\n\r\nId: 2742578"
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                    "2742664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054150/2026 - BARBARA FERNANDES AMORIM DE AGUIAR BRUM DA SILVA,Prof.Doc.I,matrícula nº 0918703-0,período base de 08/04/2019 a 07/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002541/2022 - LETICIA FELICIDADE CORREA ARAUJO,Prof.Doc.I,matrícula nº 3090740-6,período base de 12/05/2021 a 21/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11005164/2007 - MARIA IVANIRA CARNEIRO VIEIRA,Merendeira,matrícula nº 50248410-8,período base de 20/05/2021 a 19/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042277/2026 - SOLANGE VALENÇA SILVA DE LIMA,Prof.Doc.I,matrícula nº 0970040-2,período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056439/2026 - DENISE PEREIRA MACEDO DA LUZ,Prof.Doc.I,matrícula nº 0955237-1 períodos base de 12/04/2015 a 11/05/2020 e de 12/05/2020 a 11/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062840/2026 - LUCIANA HALLIDAY DE SANT ANNA SANTOS,Prof.Doc.I matricula nº 30420616,período base de 20/06/2013 a 19/06/2018 e de 15/06/2019 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002648/2006 - SANDRA MARIA DIAS GUIMARAES,Prof.Doc.II,matrícula nº 5010698-8,período base de 17/06/2015 a 16/07/2020 e de 17/07/2020 a 16/07/2025.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062828/2026 - LUCIANA HALLIDAY DE SANT ANNA SANTOS, Prof.Doc.I, matrícula nº0846343-2,períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007,de 09/01/2012 a 08/01/2017 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064929/2026 - MONICA DE ARAUJO GOMES,Prof.Doc.I,matrícula nº 0946348-0, período base de 01/8/2008 a 31/07/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1060157/1999 - ROGERIA FREITAS ALVES SILVA,Prof.Doc.II,matrícula nº 0250533-7. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativas ao(s) período(s) de 21/08/1986 a 20/08/1991, de 01/09/1993 a 31/08/1998,de 06/11/2002 a 05/11/2007,de 06/11/2007 a 02/02/2013 e de 12/11/2016 a 11/11/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065613/2026 - JOSEMAR MACHADO GOMES DA CONCEIÇÃO, Prof.Doc.I, matricula nº 0891385-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065632/2026 - JOSEMAR MACHADO GOMES DA CONCEIÇÃO,Prof.Doc.I, matrícula nº 0925259-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2742664"
                    ],
                    "2742367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1962/2019 - ADRIANA CORREA VENTURA PIRES, Prof. Doc. I, ID Funcional 3295235-0/1, Mat.5021540-9, período base de 01/07/2019 a 30/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/0300262024 - HELENICE DO NASCIMENTO VIANNA, Prof. Doc.I, ID Funcional 3287451-0, Mat.0841886-5, período base de 30/03/2021 a 06/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1737/2017 - DILZA PORTO CABRAL, Prof. Doc.I, ID Funcional 4027196-0/2, Mat.0844806-0, período base de 02/06/2020 a 01/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2428/2017 - TERESA CRISTINA PINTO DE NOVAES, Prof. Doc.I, ID Funcional 43250033/1, Mat.0938498-3, período base de 29/04/2021 a 29/05/2026. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057170/2026 - GILBERTO LIBANIO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID Funcional 4188188-5/2, Mat.0918720-4, período base de 01/09/2007 a 31/08/2012 e de 12/11/2016 a 26/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056450/2026 - ANNA LUIZA DE FÁTIMA GIL, Prof. Doc. I, ID Funcional 5082196-2/1, Mat.3090620-0, período base de 12/04/2016 a 11/04/2021 e de 12/04/2021 a 11/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2939/2016 - KÁTIA BOMFIM FERNANDES BATISTA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4190203-3/4, Mat.0925226-3, período base de 10/02/2016 a 20/03/2021 e de 21/03/2021 a 04/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2649/2015 - VICENTE ELEONE ROMANO, Prof. Doc. I, ID Funcional 3836684-3/2, Mat.0936559-4, período base de 11/02/2013 a 10/02/2018 e de 11/02/2018 a 10/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062319/2026 - PATRICIA DOS SANTOS GOMES, Prof. Doc.I, ID Funcional 4200943-0/1, Mat.0919226-1, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 31/01/2015, de 01/02/2015 a 20/02/2020 e de 21/02/2020 a 20/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062472/2026 - REGINA CELIA PARANHOS, Prof. Doc.I, ID Funcional 4026517-0/2, Mat.0841328-8, período base de 14/09/2005 a 13/09/2010, de 14/09/2010 a 13/09/2015, de 14/09/2015 a 13/09/2020 e de 14/09/2020 a 13/09/2025.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022001/2026 - CLÁUDIO REIS DE SANT ANNA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3301628-3, Mat.0824999-7, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 06/03/2008, de 07/03/2008 a 06/03/2013, de 07/03/2013 a 24/05/2018, e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062469/2026 - REGINA CELIA PARANHOS, Prof. Doc I, ID FUNCIONAL 4026517-0/1, Mat.0831688-7, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 08/02/2013, de 09/02/2013 a 08/02/2018 e de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058017/2026 - FERNANDA DOS REIS LOPES, Prof. Doc. I, ID Funcional 3538167-1/1, Mat.5008989-5, período base de 24/08/1995 a 23/08/2000, de 24/08/2000 a 07/10/2005, de 08/10/2005 a 07/10/2010, de 08/10/2010 a 07/10/2015, e de 08/10/2015 a 06/11/2020 e de 07/11/2020 a 06/11/2025 - CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056920/2026 - DANIELA MACHADO FRAGA DUTRA DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID Funcional ID-51047616 VÍNCULO 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056184/2026 - SONIA GONÇALVES DIAS, Prof. Doc. I, ID Funcional 4282545-8/1 Mat.0935210-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060014/2026 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA CUNHA DE MATOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 4278330-5/1 Mat.0929944-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020488/2026 - MARTA SUELI DE OLIVEIRA DIOGO, Prof. Doc. I, ID Funcional 545943-5/4, Mat.0933709-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2742367"
                    ],
                    "2742404": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1743 DE 25 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo SEI-030022/006650/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\n\r\nCRISTIANO MAIA \r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2022\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50283316\r\n\r\nCLAUDIO DOS ANJOS PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n42534275\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERREIRA RESENDE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19886640\r\n\r\nROSIMARY PINTO DE SA BARRETO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n31\r\n\r\nAPD 2023\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19815204\r\n\r\nANDRE SALAZAR DE MOURA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50371703\r\n\r\nDOUGLAS ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50368176\r\n\r\nMONICA HENRIQUES DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n33\r\n\r\n50237489\r\n\r\nPAULO FERNANDO SANTOS ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\nAPD 2024\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50367137\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19815204\r\n\r\nANDRE SALAZAR DE MOURA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41989821\r\n\r\nAUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50723740\r\n\r\nCESAR LUIS DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50371711\r\n\r\nCLOVIS DO PRADO RAMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50371703\r\n\r\nDOUGLAS ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5550572\r\n\r\nENEIDA RAMOS SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42846870\r\n\r\nEULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367900\r\n\r\nJACKSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50377248\r\n\r\nJEAN CESARIO PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19846622\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n5736943\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50097490\r\n\r\nLEANDRO FARO E SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n50359045\r\n\r\nLUIS FERNANDO NATIVIDADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50048066\r\n\r\nMABEL MONTEIRO KASTRUP\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n34\r\n\r\n50283448\r\n\r\nMARCELO MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n50237489\r\n\r\nPAULO FERNANDO SANTOS ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n5704626\r\n\r\nPETRONIO DA SILVA BENEDITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232924\r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50371924\r\n\r\nRENATA DUARTE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50199153\r\n\r\nRODOLFO KIRCHMEYER MACEDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41879643\r\n\r\nROLAND JOSE DOMINGOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50975471\r\n\r\nSILMA SOUZA E SILVA DAMACIANO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2025\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n51326760\r\n\r\nADELINO DA CUNHA BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50156055\r\n\r\nALAN SALES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n21\r\n\r\n50358847\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50091310\r\n\r\nALINE SILVA DA COSTA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n19811543\r\n\r\nALLAM CARLOS VITIPO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50372033\r\n\r\nANDRE LUIZ MENESES CESAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50367137\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50944100\r\n\r\nANDREA RITA CARDOSO BEZERRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50091654\r\n\r\nANDREA SIMONE DE ASSIS SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50367161\r\n\r\nARLINDO APARECIDO DOS REIS GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41989821\r\n\r\nAUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50975811\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50359363\r\n\r\nBRUNO DINIZ RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41766172\r\n\r\nCARLA DE MACEDO SILVA BARCELOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50096923\r\n\r\nCARLA RAMOS SANTOS ADÃO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43449573\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS BRUSTH\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50156039\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA FELIX\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19820747\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n51324938\r\n\r\nCARLOS MAGNO ALVES DE BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50723740\r\n\r\nCESAR LUIS DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50198840\r\n\r\nCHARLES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50096508\r\n\r\nCINTIA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19825510\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50371711\r\n\r\nCLOVIS DO PRADO RAMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50371703\r\n\r\nDOUGLAS ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n44416830\r\n\r\nDOUGLAS MENDES RODRIGUES MOURAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50093827\r\n\r\nDUAN GOMES QUINTANILHA CARNEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50177524\r\n\r\nDUFLAER NOGUEIRA CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5642833\r\n\r\nEDSON MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50097245\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DAMASCENO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50093835\r\n\r\nEIDER LOPES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5550572\r\n\r\nENEIDA RAMOS SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42846870\r\n\r\nEULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n23\r\n\r\n50367684\r\n\r\nEVERALDO JOAO DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50096460\r\n\r\nFABIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367307\r\n\r\nFABIO SOARES MARCOLINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50091000\r\n\r\nFERNANDA MENEZES ABREU\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50212826\r\n\r\nFERNANDO CESAR ABDALLA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50206567\r\n\r\nFERNANDO CHICARINO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50174460\r\n\r\nFLAVIA DE ABREU LISBOA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50095250\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO PEREIRA FORTES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n42544610\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DIAMANTINO COUTINHO\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n19839332\r\n\r\nGIANE FORTUNATO ROCHA DE MELO\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n33\r\n\r\n19840870\r\n\r\nGLAUCIO RAIMUNDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50095587\r\n\r\nGLAUCO RODRIGO PEREIRA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n51325659\r\n\r\nGREICY HELLEN SANTANA DE ASSIS VILETE\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50358570\r\n\r\nGUSTAVO SILVA GASIGLIA QUEIROZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50198130\r\n\r\nIGOR FELIPE DA SILVA MORAES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n43202977\r\n\r\nISABELA CHAVES DE SA PAIVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50760688\r\n\r\nIVANNA OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n32\r\n\r\n19844948\r\n\r\nIVISON DE PAIVA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43233155\r\n\r\nIVO CESAR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50090984\r\n\r\nIZABELA DE CASTRO FERREIRA SARAIVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50367900\r\n\r\nJACKSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n44637691\r\n\r\nJANAINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n50377248\r\n\r\nJEAN CESARIO PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19846622\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50367943\r\n\r\nJHEISSON GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n51324873\r\n\r\nJOAO CARLOS CORREIA CAMPOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19846924\r\n\r\nJOAO HENRIQUE ARAUJO DA SILVA ALVES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n50155903\r\n\r\nJOHNNY MAXWEL PACHECO LIPPI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50940368\r\n\r\nJORCILEI LOROSA PIRES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50180320\r\n\r\nJORGE ANTONIO CABRAL DA PONTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n19849753\r\n\r\nJORGE SOARES DE ASSIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5736943\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n44416547\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50177621\r\n\r\nJUCIAN ALEANDRE CRUZ CABRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50944584\r\n\r\nKARLA FABIANA EUGENIO MADRUGA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n50156187\r\n\r\nKENNEDY CRONER\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50097490\r\n\r\nLEANDRO FARO E SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n19854420\r\n\r\nLEIA MARTINS PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50941321\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO MATTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50094211\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50044516\r\n\r\nLUCIENE LIMA PERINI ANDRADE\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50975722\r\n\r\nLUCIENE MACHADO CAREGA\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\n35\r\n\r\n50359045\r\n\r\nLUIS FERNANDO NATIVIDADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42841232\r\n\r\nLUIZ FELIPE ROCHA DE MAGALHÃES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n19859465\r\n\r\nLUIZ HEITOR MOREIRA VALENTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50095129\r\n\r\nLUIZ MAURICIO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50048066\r\n\r\nMABEL MONTEIRO KASTRUP\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n34\r\n\r\n50368168\r\n\r\nMARCEL OLIVEIRA IORIO GUERRA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n35\r\n\r\n50283448\r\n\r\nMARCELO MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n42000815\r\n\r\nMARCIO SIQUEIRA VALERIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n43846882\r\n\r\nMARIA CLAUDIA GONCALVES VIEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n50091484\r\n\r\nMARIANA COUTO POVOAS VAZ\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n33\r\n\r\n50096869\r\n\r\nMARLON MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50368206\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS PITANGUY DE BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5547571\r\n\r\nMIRIAN ANGELICA GUIMARAES RIOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50095382\r\n\r\nMONICA SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n50091832\r\n\r\nNAIRA CRISTINA MIRANDA SILVA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50093304\r\n\r\nNISIO RIBEIRO BASTOS NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n51325608\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES DE LIMA TOLEDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50237489\r\n\r\nPAULO FERNANDO SANTOS ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19878320\r\n\r\nPAULO JORGE DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50371770\r\n\r\nPAULO ROBERTO BATISTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5704626\r\n\r\nPETRONIO DA SILVA BENEDITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50910248\r\n\r\nREGIVALDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50232924\r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50371924\r\n\r\nRENATA DUARTE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50176943\r\n\r\nRICARDO GREGORIO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50176706\r\n\r\nROBERTA DUARTE MARTINS FERREIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n19882947\r\n\r\nROBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50179217\r\n\r\nROBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42060370\r\n\r\nROBERTO WAGNER MORAES ROLIM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50199153\r\n\r\nRODOLFO KIRCHMEYER MACEDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41879643\r\n\r\nROLAND JOSE DOMINGOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367960\r\n\r\nROMERIO RIBEIRO MARTINS JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n41992288\r\n\r\nROMULO DELGADO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50975471\r\n\r\nSILMA SOUZA E SILVA DAMACIANO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50092405\r\n\r\nSIMONE ALVES BARBOSA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50358359\r\n\r\nTIAGO MEDINA PAES RANGEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n24\r\n\r\n43333311\r\n\r\nUEBERSON JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50095420\r\n\r\nVALCLEBER GOMES DE MIRANDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50156004\r\n\r\nVERONICA RIMES DA CUNHA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n41989880\r\n\r\nWILLIAM FRANKLIM DE BARROS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n50094203\r\n\r\nZELMY SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2742404"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2742519": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 179 \r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 002/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260001/000084/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 117, da Lei Federal 14.133/21, art. 239 da Lei Estadual n° 287/79 e arts. 22 e 24 do Decreto Estadual 48.817/2023; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260001/000084/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2026, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, referente ao processo administrativo nº SEI-260001/000084/2026, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nANA CECÍLIA DE SOUZA - ID: 4358108-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- LUIZ FIRMINO DOS SANTOS - ID. 5128743-9;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0;\r\n\r\n- MALK MOHAMED SLEMAN FILHO - ID. 5158135-3.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22 e 24 do Decreto Estadual 48.817/2023, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nCLAUDIA SANTORO\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2742519"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001189/2026 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro na alínea f, inciso III, Art.74 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa ONE CURSOS TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 06.013731/0001-33, no valor de R$ 7.780,00 (sete mil e setecentos e oitenta reais) objetivando a capacitação de servidores da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2742668"
                        ],
                        "2742678": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTEDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000303/2026 - RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior (DEA), para fins de ressarcimento a Prefeitura Municipal de Petrópolis- RJ - quanto ao pagamento da cessão da servidora GELZA DOS SANTOS GATERA, no montante de R$ 23.775,05 (vinte e três mil setecentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), referente à cessão da referida servidora cedido à Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2742678"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nPRORROGA por mais 8 dias a sindicância instaurada pelo processo n° SEI-260005/004431/2026, publicada no DOERJ, dia 18/05/2026, página 54, com a finalidade de concluir os seus trabalhos. Esta prorrogação contar-se-á a partir do 1º dia após o vencimento da instauração da Comissão de Sindicância. Processo n° SEI-260005/004431/2026.\r\n\r\nId: 2742671"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA DELIROSE RAMOS VERAS LIMA, matrícula nº 0225.549-5, ID 44047568, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 2º, Inciso I da LC 195/2021 a contar de 03/05/2026. Processo nº SEI-080001/007069/2026. \r\n\r\nAPOSENTA ESIO SALGADO MACEDO, matrícula nº 00/0222.079-6, identidade funcional nº 32260130, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 20h, referência DOC 20HE9, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a contar de 31.10.2015. Processo nº SEI-260005/003447/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOEL CORDEIRO DA SILVA, matrícula nº 0276876-0, ID 3987975-5, vínculo 3, cargo SERVENTE II, referência FUND I 16S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/005234/2026. \r\n\r\nAPOSENTA JORGE SILVA MACHADO, matrícula nº 0276881-0, ID 5479797, vínculo 3, cargo SERVENTE II, referência FUND I 16S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/005230/2026. \r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CLAUDIO LYRIO DOS SANTOS, matrícula nº 0276874-5, ID 3987986-0, vínculo 3, cargo SERVENTE II, referência FUND I 16S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/005232/2026. \r\n\r\nAPOSENTA MARLUCE FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 0220.832-0, ID 2088336-6, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 14S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/005264/2026. \r\n\r\nAPOSENTA NILCEA SILVA DE AZEVEDO, matrícula nº 0222.363-4, ID 40167259, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 6º da EC 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da CF 1988, Processo n° SEI-E-26/005/3663/2016.\r\n\r\nAPOSENTA SORAIA FARIAS REOLON, matrícula nº 0223.239-5, ID 578520-0, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HD12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/005262/2026. \r\n\r\nId: 2742511"
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                            "I - Apostila",
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2669 DE 16 DE JUNHO 2026\r\n\r\nREVOGA E INSTAURA NOVA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS CONTRATOS Nº 318 E 319/2025/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/004127/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria nº 2268/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3, como Gestor, e a servidora Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos 318 e 319/2025/HUPE, referente à Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2742666"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2670 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO EXECUTIVA DE ESTRUTURAÇÃO DO PROJETO KORPUS COCIPE/HUPE/UERJ.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/007078/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito do Hospital Universitário Pedro Ernesto, a Comissão Executiva de Estruturação do Projeto Korpus vinculado à Comissão Científica do Pedro Ernesto - COCIPE/HUPE/UERJ, com a finalidade de integrar a assistência à saúde, pesquisa, ciência de dados e inteligência artificial objetivando ampliar a capacidade de produção científica e transmissão institucional.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será coordenada pelo servidor José Luiz Muniz Bandeira Duarte, matrícula 436287, e composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nDaniela Bouzas Rodeiro - Matrícula 41.275-9\r\n\r\nFabricio Borges Carrerette - Matrícula 34.794-8\r\n\r\nIsabel Cristina da Silva Bouzas - CRM 5240168-0\r\n\r\nJuliana Rocha Rodrigues Barcellos - Matrícula 37.492-6\r\n\r\nRicardo José de Souza - Matrícula 43.069-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2742665"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2742676": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1983 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e no §1.º do art. 82 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme o inciso IV do art.7º do Decreto nº 36690, de 02 de dezembro de 2004, e o que consta no processo SEI-100005/006587/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência a MARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA, ID Funcional nº 24311634, JOÃO FIORENTINI GUIMARÃES, ID Funcional n°24439550, ROSANA FERNANDES DE PAULA, Id Funcional n°32201257 e MARIA EDUARDA DE MAGALHÃES DUBIEL DE SOUZA, ID Funcional nº 50371517, para, como ORDENADORES DE DESPESA e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, com observância da legislação vigente, os seguintes atos de Gestão Orçamentária e Financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão e cancelamento de nota de empenho, de ordens bancárias de pagamentos, emissão e execução de programação de desembolso;\r\n\r\nb) reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nd) requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\n\r\ne) autorizar a abertura de licitações e aprovar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames respectivos;\r\n\r\nf) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito do DETRO/RJ, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ng) dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nh) assinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, na forma da legislação vigente;\r\n\r\ni) solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nj) proceder à homologação nos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo cancelamento, a revogação ou anulação do certame;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo 1º do art. 82 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2742676"
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                        "2742426": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-10/005/014406/2019 - INDEFIRO com base na manifestação da Assessoria Jurídica (129484261).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/003571/2026, SEI-100005/003839/2026, SEI-100005/000969/2026, SEI-100005/004107/2026 E SEI-100005/004120/2026 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2742426"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2742614": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL \r\n\r\nDE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 376\r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 203ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 03 de junho de 2026, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a ata da 202ª Reunião do Conselho Superior do FECAM.\r\n\r\nArt. 2º - Cancelar os projetos FECAM abaixo discriminados: \r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nOrgão/Setor\r\n\r\nValor\r\n\r\nProjeto Executivo E Obras de Canalização Nos Bairros Boa Vista E Iguabela, Município de Iguaba Grande\r\n\r\nSEI- 070026/002314/2023 \r\n\r\nSEAS/SUBINFRA\r\n\r\nR$ 10.455.024,27\r\n\r\nSistemas de Registro de Preços para Enfrentamento de Eventos Climáticos Extremos Nas Regiões Hidrográficas IV - Piabanha E VII - Rio Dois Rios\r\n\r\nSEI- 070001/002382/2024\r\n\r\nSEAS/SUBINFRA\r\n\r\nR$ 98.671.916,14\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, desde que devidamente formalizados os respectivos instrumentos:\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nOrgão/Setor\r\n\r\nValor\r\n\r\nCultivo Experimental da Macroalga Kappaphycus Alvarezii (doty) Doty Ex Silva: Construção de Uma Plataforma Blue Tech de Inovações para a Economia Azul No Estado do Rio de Janeiro (RJ)\r\n\r\nSEI-070001/000696/2026\r\n\r\nSEAS/SUBRHISA\r\n\r\nR$ 4.619.182,32\r\n\r\nBiodiversidade RJ: Ações pela conservação do Patrimônio Natural Fluminense\r\n\r\nSEI-070001/000768/2026\r\n\r\nSEAS/SUBCLIM\r\n\r\nR$ 2.500.550,00\r\n\r\nArt. 4º - Aprovar complementação de projeto FECAM, abaixo discriminado, em execução: \r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nOrgão/Setor\r\n\r\nValor Complementação\r\n\r\nEngajamento Multisetorial de Aceleração dos ODS no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-070026/001373/2022\r\n\r\nSEAS/SUBRHISA\r\n\r\nR$ 8.000.000,00\r\n\r\nArt. 5º - Aprovar alteração qualitativa do projeto FECAM em execução abaixo discriminado:\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nOrgão/Setor\r\n\r\nGestão da Economia Azul no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-070026/000229/2023.\r\n\r\nSEAS/SUBRHISA\r\n\r\nParágrafo Único - A alteração qualitativa aprovada compreende:\r\n\r\nI - alteração do orçamento da Componente 1, de R$ 858.000,00 para R$ 2.000.000,00, destinada à ampliação das ações de acompanhamento e implementação das metas relacionadas à Economia Azul;\r\n\r\nII - alteração do orçamento da Componente 2, de R$ 500.000,00 para R$ 2.030.000,00, visando ao fortalecimento das atividades de apoio técnico-científico, assessoramento, planejamento, governança e formulação de políticas públicas;\r\n\r\nIII - readequação da Componente 3, com redução dos recursos destinados ao fomento de projetos de Bioeconomia Azul de R$ 3.000.000,00 para R$ 2.500.000,00 e ampliação dos recursos destinados à participação institucional em eventos estratégicos relacionados à Economia Azul;\r\n\r\nIV - reestruturação da Componente 4, com redução do orçamento de R$ 5.000.000,00 para R$ 3.000.000,00, passando a contemplar prioritariamente ações voltadas ao Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro e ao apoio à implementação do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - ficam mantidos os demais objetivos, metas e condições aprovados para o projeto.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 03 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2026.\r\n\r\nId: 2742614"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2742644": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 154 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 18/2026, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA TON CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO N° SEI-070002/004316/2025.\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela portaria inea/pres n.º 1522 de 06 de maio de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004316/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 18/2026, referente à \"CONTRATO LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO RUA FERNANDO DE NORONHA, Nº 30, PALMEIRAS, CABO FRIO, RJ\", a cargo da empresa TON CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - ANA CAROLINA DUARTE DA SILVA SANTOS ID.FUNCIONAL: 5133516-6 - GESTORA, SANDOR LUIZ CAETANO - ID.FUNCIONAL: 2146866-1 - FISCAL, SÉRGIO RICARDO ROCHA SOARES - ID.FUNCIONAL: 2150426-1 -FISCAL, JOSIAS DE FREITAS MENDONÇA- ID.FUNCIONAL: 21495769- SUPLENTE.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nESTER CAETANO VIANNA DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2742644"
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                        "2742473": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS \r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 67 DE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA (PEPB).\r\n\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos Conselhos Gestores de Unidades de Conservação;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as Unidades de Conservação Estaduais e dá outras providências;\r\n\r\n- a NOI-INEA-25.R-0, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo INEA,;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 2.377, de 28 de junho de 1974, que cria o Parque Estadual da Pedra Branca (PEPB);\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 74, de 02 de julho de 2013, que aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual da Pedra Branca;\r\n\r\n- a Portaria INEA/DIBAPE nº 108, de 27 de agosto de 2023, que estabeleceu composição anterior do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Pedra Branca, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/023743/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Pedra Branca (PEPB) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente (Inea);\r\n\r\nII - Associação Cultural do Camorim (ACUCA);\r\n\r\nIII - Associação dos Moradores e Remanescentes do Quilombo de Vargem Grande;\r\n\r\nIV - Associação dos Agricultores Orgânicos da Pedra Branca;\r\n\r\nV - Associação de Remanescentes do Quilombo Dona Bilina;\r\n\r\nVI - Associação Movimento Trilha Transcarioca (AMTT);\r\n\r\nVII - Câmara Comunitária da Curicica;\r\n\r\nVIII - Centro Integrado de Ação Social e Ambiental (CIASA);\r\n\r\nIX - Centrais Elétricas Brasileiras SA Eletrobras;\r\n\r\nX - Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE);\r\n\r\nXI - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO);\r\n\r\nXII - Federação de Esportes de Montanha do Estado do Rio de Janeiro (FEMERJ);\r\n\r\nXIII - Fundação Oswaldo Cruz FIOCRUZ - Campus Mata Atlântica;\r\n\r\nXIV - Instituto Genivaldo Nogueira;\r\n\r\nXV - Instituto Guarda Nacional de Defesa Ambiental (IGNDA);\r\n\r\nXVI - Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVII - OAB/RJ - 31ª Subseção Bangu;\r\n\r\nXVIII - Reserva Biológica de Guaratiba (RBG);\r\n\r\nXIX - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nXX - Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do Parque Estadual da Pedra Branca, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Pedra Branca serão fixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa), contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria revoga a Portaria INEA/DIBAPE nº 108, de 27 de agosto de 2023, que estabeleceu composição anterior do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Pedra Branca.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNERDiretora de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nId: 2742473"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2742467": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.07.2024\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-020001/000983/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Leonardo Rego Blanchart, Assessor Chefe, ID. Funcional nº 5036578-9 e Fabio Granjo Soares, Assessor, ID Funcional n° 5098448-9...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Renata Andre Gesse, Assistente II, ID Funcional n° 5170613-0 e Lays Fernandes Cabral Marins, Assistente II, ID Funcional n° 5099531-6...\r\n\r\nId: 2742467"
                    ],
                    "2742631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003360/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto BUDA(CDSV/RJ nº 2447) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001879/2023 - AUTORIZO a Transferência de Responsabilidade e a Reclassificação do estabelecimento JAQUELINE DA ROCHA SILVA, classificado como Unidade de Beneficiamento de Leite e Derivados, sob o nº 1445 SIE/RJ, para o estabelecimento ATELIE DO QUEIJO LTDA., classificado como UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE LEITE DE VACA E OVELHA E DERIVADOS na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nId: 2742631"
                    ],
                    "2742485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003203/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto LIMUZATO(CDSV/RJ nº 2445) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa AGROLIMUDA DO BRASIL LTDA, CNPJ 53404736000191, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003196/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto LIMUZINA SC(CDSV/RJ nº 2444) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa AGROLIMUDA DO BRASIL LTDA, CNPJ 53404736000191, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N SEI-020001/003208/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto ONSUVA(CDSV/RJ nº 2442) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04136367000198, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003204/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto LIMUZONA(CDSV/RJ nº 2446) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa AGROLIMUDA DO BRASIL LTDA, CNPJ 53404736000191, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003397/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto 2,4-D CHDS(CDSV/RJ nº 2449) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003394/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto GLIFOSATO CHDS 720 WG(CDSV/RJ nº 2448) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003208/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto ONSUVA(CDSV/RJ nº 2442) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04136367000198, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003125/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto SMARTFRESH PROTABS(CDSV/RJ nº 2441) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa AGROFRESH BRASIL LTDA, CNPJ 21005119000127, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003200/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto LIMUDOWN SL(CDSV/RJ nº 2443) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa AGROLIMUDA DO BRASIL LTDA, CNPJ 53404736000191, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005193/2025 - AUTORIZO o registro dos produtos Manteiga comum e Queijo minas frescal, pertencentes à INDÚSTRIA DE PRODUTOS LÁCTEOS ULISSES E UDSON LTDA - SIE 1473, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003763/2025 - AUTORIZO a inclusão de rótulo do produto Frango resfriado (sem miúdos), da marca comercial STOCK FRANGO, pertencente à FRIGORÍFICO VELLASCO LTDA - SIE 1461, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004948/2023 - AUTORIZO o registro do produto Pertences de suíno para feijoada, pertencente à TFT PREPARAÇÃO E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE CARNES E TRANSPORTES LTDA - SIE 1277, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2742485"
                    ],
                    "2742512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002593/2024 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Queijo minas frescal, Queijo minas meia cura com azeitonas para dietas com restrição de lactose, Queijo minas meia cura condimentado para dietas com restrição de lactose, Queijo minas meia cura com goiabada para dietas com restrição de lactose, Queijo minas meia cura para dietas com restrição de lactose, Queijo de coalho, Queijo minas padrão e Queijo montanhês, o registro dos produtos Manteiga de primeira qualidade com sal, Queijo de leite de ovelha tipo boursin com especiarias, Queijo de leite de ovelha maturado e Queijo de leite de ovelha tipo pecorino, e o cancelamento de registro do produto Coalhada com alho e orégano, pertencentes à ATELIE DO QUEIJO LTDA - SIE 1445, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2742512"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 073 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000979/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 01/08/2025, Diego Mattos Rolin, ID 5146440-3, para exercer o cargo comissionado de Chefe do Setor de Contabilidade Analítica, desta CEASA-RJ, e torná-lo exonerado do cargo comissionado de Assessor de Diretoria CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/08/2025.\r\n\r\nId: 2733370"
                        ],
                        "2742569": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000083/2026 - HOMOLOGO e ADJUDICO o resultado do Processo Eletrônico de Dispensa (PED) nº 004/2026 , cujo objeto consiste na aquisição de kits de crachás, incluindo cordões, presilhas e cartões PVC, destinados aos empregados da PESAGRO-RIO, Item 01 - Crachás, em favor da empresa ELOAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - inscrita no CNPJ nº54.902.668/0001-53 , no cujo montante perfaz o total R$ 2.920,00(dois mil, novecentos e vinte reais) e do Item 02 - Cordões em favor da empresa IDPROMO COMERCIAL EIRELI - EPP inscrita no CNPJ nº 17.791.755/0001-54 no valor Total de R$ 1.468,00(um mil, quatrocentos e sessenta e com fundamento no art. 29, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016, face regularidade formal e preenchidos os requisitos da legislação pertinente, que evidencia, sob o prisma estritamente econômico, resultado vantajoso para a Administração, com preservação do interesse público primário e respeito ao dever de economicidade e da ausência de insurgência recursal. \r\n\r\nId: 2742569"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
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                    "Atos": {
                        "2742413": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000029/2026 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor de AGUAS DE PADUA SPE LTDA, CNPJ nº 57.768.498/0001-54, para a prestação continuada de serviços de fornecimento de água, destinados ao atendimento das necessidades operacionais da EMATER-RIO, no valor total estimado de R$ 762,75 (setecentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), na forma do art. 29, X, da Lei 13.303/2016 e do art. 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nId: 2742413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2742646": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 177 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNAR Nº 1754, DE 13 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04., o que consta do processo n° SEI-180002/001530/2026 e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar, em parte, o Artigo 1º da PORTARIA DE Nº 1755 DE 13 DE MAIO DE 2026, que trata da comissão de sindicância, nos termos do Decreto Nº 7.526/84 afim de apurar possíveis irregularidades mencionadas nos autos do presente processo, designando Jefferson Lyrio Cruz Zelma ID: 5167890-0, como MEMBRO DA COMISSÃO, em substituição de Dorgival Alves de Moura Junior, ID: 5164633-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2742646"
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                        "2742379": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1774 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls. 04, o que consta do processo SEI180002/001632/2026, SEI180002/001621/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, FATIMA CRISTINA CARVALHO SERPA , ID 5152912-2, MARIA LUISA LOPES LUZIA, ID 2880391-4 e ANDRESSA PEIXOTO DE PINA, ID 5158825-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato N.º 180021/301/2026 e 180021/300/2026, no processo SEI nº 180002/001632/2026 e SEI180002/001621/2026 , para a prestação de serviços de capacitação, formação e qualificação, por meio da realização de atividades teóricas e práticas presenciais na área de Teatro e Artes Cênicas, no Teatro Armando Gonzaga e Teatro Mário Lago, e de todos os contratos decorrentes do edital de credenciamento 02/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/06/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2742379"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1775 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04, o que consta do processo n° SEI-180002/000891/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Processo de Apuração Administrativa - Sindicância, como medida necessária ao regular prosseguimento do feito, em consonância com o Enunciado nº 08/2003 da PGE-RJ, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão:\r\n\r\nVinicius Faria Chrispino Silveira, ID 5165986/7 - Presidente\r\n\r\nDaniel Carlos de Souza, ID 51355108/3 - Membro\r\n\r\nJoão Marcos Alves Galvão, ID 5167838/1 - Membro\r\n\r\nArt. 2º - A comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, tornando sem efeito a Portaria nº 1725, de 23 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2742499"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1776 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1754, DE 13 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04., o que consta do processo n° SEI-180002/001529/2026 e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1754 de 13 de maio de 2026, que trata da Comissão de Sindicância, nos termos do Decreto 7.526/1984, a fim de apurar possíveis irregularidades mencionadas nos autos do presente processo, designando, JERFFERSON LYRIO CRUZ ZELMA , ID nº 5167890-0, como membro da comissão, em substituição de DORGIVAL ALVES DE MOURA JUNIOR, ID: nº 5164633-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2742606"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA \r\n\r\nE DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA Nº 134 DE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ITEM UM DO PLANO DE APLICAÇÃO DO CEDCA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, do Processo Administrativo n° SEI-310001/002923/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO a atualização do Plano de Aplicação do Conselho aprovada na Assembleia Extraordinária de 20 de Fevereiro e publicada em D.O. conforme Processo nº SEI-310001/000815/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Utilização do Recurso do Fundo para implementação do item 1 do Plano de Aplicação: “Contratação de instituição para realização e ou compilação sistematizada de diagnóstico situacional da criança e do adolescente no Estado do RJ, com o levantamento de dados sobre Segurança Alimentar e Nutricional, Habitação/ Moradia e Educação, violências contra crianças e adolescentes dentre outros Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nCLÁUDIA OTÍLIA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, convocada pela Deliberação CEDCA Nº 128 de 26 de fevereiro de 2026, realizar-se-á no período de fevereiro a julho de 2027, tendo como tema central: “Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa”.\r\n\r\nParágrafo Único - Instalada a XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CEDCA-RJ reunir-se-á, extraordinariamente, em Assembleia Permanente até o seu término.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 2º - A XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo geral Sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade brasileira para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), promovendo a proteção integral, a defesa e o controle social das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, com base no respeito às diversidades e pluralidades e no fortalecimento da democracia participativa.\r\n\r\nParágrafo único - A Conferência visa, ainda, a consolidação de uma atuação articulada da rede de proteção, garantindo a participação social e o protagonismo de crianças e adolescentes na formulação, implementação e controle das políticas públicas.\r\n\r\nArt. 3º - Objetivos estratégicos da XIII Conferência:\r\n\r\nI. Aprimorar os mecanismos de controle social e fortalecer a participação da sociedade civil, bem como de crianças e adolescentes, nos processos decisórios relativos às políticas públicas; II. Fortalecer institucionalmente os Conselhos Tutelares como órgãos essenciais à defesa da proteção integral de crianças e adolescentes nos municípios; III. Promover o direito de crescer em ambiente familiar e comunitário, priorizando a manutenção de vínculos e o acolhimento familiar em vez do institucional; IV. Prevenir e combater todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, incluindo violências letais, sexuais, escolares, institucionais e digitais; V. Fortalecer ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil, assegurando a proteção integral do adolescente em situação de trabalho protegido e em conformidade com a legislação vigente; VI. Aprimorar a execução das medidas socioeducativas, garantindo seu caráter pedagógico, educativo e de reinserção social.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PARTICIPANTES\r\n\r\nArt. 4º - Os participantes da XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente serão organizados nas seguintes categorias: \r\n\r\nI. Representantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), com direito à voz e voto, compreendendo: a) Conselheiros e conselheiras de direitos; b) Conselheiros e conselheiras tutelares; c) Representantes do Sistema de Justiça, incluindo Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário; d) Gestores e servidores das políticas públicas; e) Integrantes de fóruns, redes e movimentos sociais de defesa dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nII. Crianças e adolescentes, assegurada a participação mínima de 50% do total de participantes, com direito à voz e protagonismo em todas as etapas da Conferência. III. Somente poderão ser Delegados e Delegadas da Etapa Estadual aqueles (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais, assegurado o direito à voz e voto, nos termos definidos pela Comissão Organizadora Estadual, não sendo admitida a participação na Etapa Estadual sem prévia participação na respectiva Etapa Regional. IV. Convidados (as), com direito à voz. V. Observadores(as), com participação em todas as atividades e direito à voz restrito aos grupos de trabalho dos eixos temáticos. \r\n\r\nVI. A participação deverá assegurar a diversidade e a interseccionalidade, com inclusão de povos e comunidades tradicionais, população negra, meninas, população LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência e neurodivergentes, bem como crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. \r\n\r\nVII. A Comissão Organizadora será composta de forma paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil, assegurada a participação de adolescentes, preferencialmente oriundos do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), e, sempre que possível, de crianças, garantindo-se acompanhamento por adultos de referência para proteção e segurança.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 5º - O credenciamento dos (as) participantes da XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado obrigatoriamente no local de realização das etapas em datas a serem definidas pela Comissão Organizadora.\r\n\r\n§1º - Para organização do processo de credenciamento, a Comissão Organizadora poderá instituir subcomissão específica responsável pela recepção, conferência documental, registro e controle de acesso dos (as) participantes.\r\n\r\n§2º - O credenciamento consistirá na identificação nominal do (a) participante e de sua respectiva representação ou segmento, conforme definido no Art. 4º desta Deliberação.\r\n\r\n§3º - O credenciamento somente será efetivado mediante conferência da documentação exigida, sendo a sua inexistência ou irregularidade impeditiva da participação do (a) delegado (a), em observância ao princípio da proteção integral.\r\n\r\n§4º - O instrumento oficial de identificação dos (as) participantes será o crachá confeccionado pela Comissão Organizadora.\r\n\r\n§5º - Poderão ser adotados instrumentos complementares de identificação para crianças e adolescentes, tais como crachás diferenciados e, no caso de crianças, pulseiras ou outros mecanismos de segurança, visando à proteção integral e ao cuidado adequado.\r\n\r\n§6º - A Comissão Organizadora poderá adotar metodologias complementares ou alternativas de credenciamento, conforme as necessidades e especificidades locais, desde que preservados os critérios de segurança, identificação e controle de participação.\r\n\r\nArt. 6º - A participação do (a) delegado (a) suplente ficará condicionada à ausência do (a) respectivo (a) delegado (a) titular.\r\n\r\nParágrafo único - Os casos omissos serão apreciados pela Comissão Organizadora da XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - A XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente será estruturada em blocos de atividades, compreendendo: I. Mesa de Abertura e Palestra Magna; \r\n\r\nII. Mesas Temáticas por Eixos; \r\n\r\nIII. Trabalhos em Grupo por Eixos Temáticos; \r\n\r\nIV. Plenária Final. \r\n\r\n§1º - A Mesa de Abertura e Palestra Magna tem por finalidade apresentar a etapa estadual, seus objetivos, metodologia e calendário, bem como promover a aclamação do Regimento Interno e a exposição do tema central por especialista convidado.\r\n\r\n§2º - As Mesas Temáticas correspondem às discussões técnico-políticas dos eixos, com base no Documento Orientador, devendo contar, preferencialmente, com até dois expositores e mediação, assegurando espaço para manifestações dos participantes.\r\n\r\n§3º - Os Trabalhos em Grupo constituem etapa de aprofundamento das discussões, destinada à análise, construção, alteração ou supressão de propostas, as quais serão sistematizadas para apreciação da Plenária Final.\r\n\r\n§4º - A Plenária Final é a instância máxima de deliberação da Conferência, destinada à avaliação final do processo, à apreciação e aprovação das propostas priorizadas por eixo e à eleição da delegação estadual para a etapa nacional, assegurando a participação democrática dos (as) delegados (as).\r\n\r\n§5º - A programação da Conferência deverá ser organizada de forma a contemplar, preferencialmente, o desenvolvimento das atividades ao longo de três dias.\r\n\r\nArt. 8º - A Mesa de Abertura, as Mesas Temáticas, os Trabalhos em Grupo e a Plenária Final da XIII Conferência Estadual serão coordenados por conselheiros (as) do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDCA-RJ) ou por pessoas por ele indicadas, assegurada a participação de adolescentes na coordenação ou condução dos trabalhos, sempre que possível.\r\n\r\nArt. 9º - A eleição dos delegados à XIII Conferência Nacional será de acordo com as recomendações do CEDCA e do CONANDA.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS EIXOS TEMÁTICOS E GRUPOS DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 10º - Serão instituídos 06 Eixos Temáticos:\r\n\r\nEixo 1: Aprimoramento Do Controle Social e Fortalecimento Da Participação Social; \r\n\r\nEixo 2: Fortalecimento Dos Conselhos Tutelares; \r\n\r\nEixo 3: Promoção Da Convivência Familiar e Comunitária; \r\n\r\nEixo 4: Prevenção e Enfrentamento das Violências; \r\n\r\nEixo 5: Prevenção e Erradicação Do Trabalho Infantil e Proteção De Adolescentes No Trabalho; \r\n\r\nEixo 6: Aprimoramento Da Execução Das Medidas Socioeducativas. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Eixos Temáticos descritos no caput deste artigo constituem espaços de análise e aprofundamento das propostas sistematizadas oriundas das Conferências Regionais, observando-se o \r\n\r\nDocumento Orientador da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nI. Os (as) delegados (as) serão distribuídos (as) entre os Eixos Temáticos, conforme pré-inscrição realizada previamente em plataforma definida pela Comissão Organizadora, assegurada a organização equilibrada dos grupos de trabalho e a participação democrática.\r\n\r\nArt. 11º - Os 06 (seis) Eixos Temáticos serão compostos por aproximadamente 50 participantes em cada:\r\n\r\n§ 1º - Na primeira etapa do trabalho nos Eixos (1º dia), o grupo poderá discutir e qualificar as propostas;\r\n\r\n§ 2º - Na segunda etapa do trabalho nos Eixos (2º dia), o grupo escolherá as 05 propostas daquele Eixo para o Estado (conforme critério a ser definido pela Comissão Organizadora).\r\n\r\n§ 3º - Às 05 propostas elencadas de cada eixo serão votadas na Plenária Final como propostas do Estado do RJ para a Conferência Nacional.\r\n\r\nArt. 12º - Os participantes da Plenária Final poderão fazer destaques nas propostas apresentadas, conforme critérios abaixo:\r\n\r\nI - supressão total ou parcial; \r\n\r\nII - modificação do texto sem alterar o mérito da proposta; \r\n\r\nIII - Adição de texto desde que não haja modificação em seu conteúdo. \r\n\r\nArt. 13º - Cada Eixo será coordenado por um Conselheiro Estadual do CEDCA-RJ e um Jovem convidado para este fim.\r\n\r\nParágrafo único - Cada Eixo elencará, entre os seus, um relator que terá a responsabilidade de fazer a relatoria das propostas e resumo das discussões.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS MOÇÕES\r\n\r\nArt. 14º - Os (as) delegados (as) podem propor moções que deverão conter temas de interesse dos direitos da criança e do adolescente, de âmbito, municipal, regional, estadual e nacional.\r\n\r\n§1º- As moções devem conter percentual mínimo a ser definido de assinaturas dos (as) delegados (as) credenciados (as) na XIII Conferência Estadual.\r\n\r\n§2º - As moções devem ser entregues na Secretaria do evento, impreterivelmente, até uma hora antes da plenária final, para apreciação e votação na Plenária Final.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nELEIÇÃO DOS DELEGADOS (AS) PARA A XIII CONFERÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nArt. 15º - Serão eleitos (as) 52 delegados (as) para a XIII Conferência Nacional, obedecendo os seguintes critérios:\r\n\r\na) 10 Conselheiros de Direitos;\r\n\r\nb) 06 Conselheiros Tutelares;\r\n\r\nc) 04 representantes de Movimentos Sociais;\r\n\r\nd) 02 do Sistema de Justiça;\r\n\r\ne) 03 Gestores/Servidores de Políticas Públicas;\r\n\r\nf) 26 Adolescentes;\r\n\r\ng) 01 Fóruns e Redes\r\n\r\n§ 1º - O número de crianças que serão eleitas para participar da XIII Conferência Nacional como delegadas será definido pela Comissão Organizadora Estadual \r\n\r\nOBS.: Cabe ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro definir, dentro desse total (26), o número específico de vagas que será destinado para crianças (até 12 anos incompletos) e para adolescentes.\r\n\r\n§ 2º - O processo de eleição de delegados será feito entre os segmentos das categorias, de acordo com o Artigo 15, levando em consideração as regiões definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) em censo nacional.\r\n\r\n§ 3º - No processo de eleição de delegados (as), crianças e /ou adolescentes será garantida a representatividade de segmentos sociais com maior vulnerabilidade representativos da diversidade brasileira, ou ainda invisibilizados frente às políticas públicas.\r\n\r\n§ 4º- Caso haja ausência parcial ou total de algumas representações de alguns segmentos, as vagas serão substituídas por adolescentes presentes na XIII Conferência Estadual, conforme a Resolução Nº 227, de 19 de maio de 2022 do CONANDA.\r\n\r\n§ 5º- Cada delegado só poderá concorrer à vaga de delegado nacional pela categoria que foi eleito nas Conferências Regionais.\r\n\r\nArt. 16º - Os delegados eleitos serão apresentados e referendados na Plenária Final.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA PLENÁRIA FINAL\r\n\r\nArt. 17º - A mesa da Plenária Final será composta por 02 adolescentes, respeitando a questão de gênero e diversidade, e por 02 Conselheiros (as), ambos não delegados, garantindo a paridade entre sociedade civil e governo. \r\n\r\nArt. 18º - O relatório final, contendo as propostas aprovadas, será encaminhado pela Comissão organizadora Estadual para a Comissão organizadora Nacional. \r\n\r\nParágrafo Único - Somente serão sistematizadas e colocadas em votação as propostas, que obtiveram a maioria dos votos. \r\n\r\nArt. 19º - O (a) coordenador (a) da mesa procederá a leitura das propostas sistematizadas nas plenárias por eixo, que obtiverem maioria simples de aprovação, podendo a plenária apresentar destaques no seu decorrer para aprovação em separado. \r\n\r\nI - Os destaques poderão ser de adição, substituição, supressão total ou parcial.\r\n\r\nII - Os destaques serão debatidos e votados após a leitura de cada conjunto de propostas por eixo.\r\n\r\nIII - Para cada destaque, o solicitante terá no máximo dois minutos para apresentá-lo e, havendo discordância, abrir-se-ão inscrições para uma manifestação contrária e uma a favor, pelo tempo máximo de um minuto cada uma, quando o destaque será colocado em votação.\r\n\r\nIV - Iniciado o regime de votação, não será permitida a proposição de questões de ordem.\r\n\r\nArt. 20º - Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem maioria dos votos.\r\n\r\nArt. 21º - Após a leitura, debate e aprovação das propostas de todos os eixos, será aberto espaço para leitura e votação de moções.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22º - Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de delegados e delegadas da XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como o número de convidados (as).\r\n\r\nArt. 23º - Os casos omissos neste regimento serão observados pela Comissão Organizadora e pelos Conselheiros do CEDCA-RJ, ad referendum da Plenária, durante a Conferência.\r\n\r\nArt. 24º - O presente Regimento entrará em vigor após aprovação da Plenária da XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nCLÁUDIA OTÍLIA\r\n\r\nPresidente do CEDCA\r\n\r\nId: 2742466"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nNo oitavo dia do mês de Outubro do corrente ano reuniram-se em modo online através do aplicativo GoogleMeet - Link da videochamada: https://meet.google.com/hoh-cpcx-jvj, os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata do mês de setembro/2025; 2 - Informe sobre Encontro com Conselhos Municipais - OAB.; 3 - Informe sobre Encontro com Conselhos Municipais da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.; 4 - Informe sobre o Encontro em Piraí: Participação do Conselheiro Sr. Marcos (Conselho de Resende) como Coordenador do Fórum Permanente da Região do Médio Paraíba. 5 - Informe da Sra. Nádia, Diretora da Associação Lótus, sobre avaliação dos 10 anos desde o primeiro diagnóstico do SCZV; 6 - Produção de cartilha para formação regional de conselhos, em parceria com o CEPED e Conselhos Municipais. 7 - Informes Gerais e Informes das Comissões: Comissão de Transporte - Conselheiro Raphael Borges. Comissão de Credenciamento - Informes sobre processo eleitoral da sociedade civil. Comissão de Legislação - Atualizações gerais; Com a presença de; Edicléa Mascarenhas (UERJ); Glauce Pinto (SEDOSDH); Alba Valéria (Retina Campos); Henrique - (SETRAM); Christiane Cabral (APABB); Raphael Borges (URECE); Raul Ferrarez (SASJO); Anderson Chaves (FEAPAES); Marilene Laprovita (SETRAB); Walter (APAE Nova Friburgo); Claudia Araújo (SECC); Ivi Santos (SES); Leonardo Roza (ANDEF); Victor Favatto (IDC); Jorge Luiz (SECEC); Mabel Neves (DPGE). A reunião se inicia com a apresentação dos conselheiros e suas respectivas organizações, junto da votação da ATA do mês de Setembro, sendo aprovada de forma Unânime. O segundo ponto sendo pautado do encontro dos conselhos municipais na OAB, a prof. Edicléa (UERJ) palestrou sobre o evento em conjunto com a Ana Paula feminella (Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência) sobre o viver sem limites e sua forma de adesão, dando voz a Lucília Machado (Conselho de Niterói) sobre o pacto do viver sem limite se as dificuldades que foram impostas sobre o processo de divulgação para com os Conselhos Municipais e a falta de interesse e morosidade de alguns conselhos para com a conscientização de ajuda mútua entre todos, junto da Prof Edicléa, que transcorreu como os seguimento financeiros e compactuais agiriam em relação aos municípios. A colaboração em Palavras vinda do Anderson Chaves (APAE) explica que muitas das APAES no Estado do Rio de Janeiro sobre as questões financeiras e como eles são distribuídas. Como o terceiro ponto foi embutido de forma natural no segundo, o que trouxe à tona o Plano Anual sobre as demandas orçamentárias, que tem uma medida do que se deseja atingir, sendo feita uma avaliação do plano atual de todas as metas que foram previstas para conferências e participações tendo como metas atingidas, e por contrário, as metas não atingidas como a organização e solicitação da confecção de Foder e matérias do Conselho, a formação de conselheiros e o questionamento das cartilhas e do material para a formação de conselhos e se alguém teria alguma colocação (não houve). A palavra de Marcos Emidio de Freitas que representa o Conselho da Pessoa com Deficiência de Resende, mostra como os conselhos atuam e reforçam os conselhos presentes na região Geopolítica e a discussão de políticas públicas entre todos em contatos com o CEPDE- RJ e ao Governo do Estado, em fazer um fórum permanente dos Conselhos da Pessoa com Deficiência. O que reforça a melhor representação e proximidade entre os conselhos e as políticas que assim precedem. Lanynha, Do conselho de Duque de Caxias, recebe a voz e traz o esclarecimento que no mesmo Município foi sancionada, no dia 02/07/2025, a Lei Nº 3526 que limita a participação das pessoas pelo CPF, e mostra a luta dos conselhos para com a intercorrência que essa lei pode desencadear. A explicação da Prof. Edicléa (UERJ) explica que o CEPDE- RJ fica restringido ao conselho Municipal levar as queixas ao Ministério Público e a Promotoria da Pessoa com Deficiência, para que se manifeste essa Lei Nº 3526 e os mesmos se dediquem a combater essa premissa. A voz dada a Paulo Roberto Menezes, traz as felicitações ao Município de Volta Redonda a seu trabalho e garra pela luta para com a Pessoa com Deficiência. Edicléa (UERJ) Aproveita da história e luta os municípios enfrentam pela qualidade de vida das Pessoas com Deficiência, traz a inclusão dos Conselhos Municipais no CEPDE- RJ como uma das propostas a serem debatidas. A próxima pauta a ser debatida, traz a Sra. Nádia, Diretora da Associação Lótus, sobre avaliação dos 10 anos desde o primeiro diagnóstico do Síndrome Congênita do Zica Vírus. A Sr. Nádia Maria inicia com a lembrança que no ano de 2015 a Epidemia relacionada com o mosquito e a síndrome não se resumia apenas a formação do cérebro e sim com deficiências múltiplas, fazendo com que muitas mães tivessem a vida impactadas até o dia de hoje que poderia ser combatido pelo Governo Brasileiro, e explica a luta da família para com crianças que enfrentam dificuldades, tanto em falta de acessibilidade física e dificuldades com saúdes que não recebem apoio apropriado. Mabel Neves (DPGE) convida a Sra. Nádia Maria para a defensoria para que possam conversar sobre as demandas e necessidades que possam ser trabalhadas em colaboração. Os Informes das comissões de transporte, credenciamento e legislação começaram a ser debatidos pelo Raphael Borges (URECE) (TRANSPORTE) que explica a fiscalização do DETRO que representou o CEPDE - RJ e CONTA que inúmeras empresas e linhas de ônibus foram incluídas como inapropriadas e dentro do campo de descaso com a acessibilidade de pessoas com deficiência, apresentando problemas que o elevador não funciona, validadores que apresentavam erros com o Vale social e o número de passagens que são limitadas a apenas 1 ida e volta por dia. Por fim, a Prof. Edicléa (UERJ) diz que o conselho estava sob judicialização do Ministério Público, por algumas questões que foram regularizadas, como excesso de falta das comissões, propondo uma extraordinária para as comissões e ser publicadas em Diário Oficial. Para informes gerais, apenas Raphael Borges (URECE) traz que o Semáfaro não funciona e o atraso no sistema sonoro pode acarretar em algum acidente em relação a acessibilidade. Processo nº SEI-310001/002958/2026.\r\n\r\nROBERTO PAIXÃO\r\n\r\nPresidente CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2742490"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nNo Décimo Segundo dia do mês de Novembro do corrente ano reuniram-se em modo online através do aplicativo GoogleMeet - Link da videochamada: https://meet.google.com/jgp-zwrk-xiw os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata do mês de Outubro/2025; 2 - Parecer da Comissão Eleitoral sobre o Processo Eleitoral; 3 - Informe sobre o Andamento das Atividades das Comissões; 4 - Designação de Acompanhamento para Municípios Solicitantes; 5 - Informe sobre a Produção de cartilha para formação regional de conselhos, em parceria com o CEPED e Conselhos Municipais; 6 - Informes Gerais - Atualizações gerais. Com a presença de; Roberto Paixão (URECE); Edicléa Mascarenhas (UERJ); Glauce Pinto (SEDOSDH); Mauro Ramos (SETRAM); Sylvia Elizabeth (Retina Campos); Marilene Laprovita (SETRAB); Thais Telles (SEEDUC); Jorge Luiz (SECEC); Giselle de Souza (CISDV LAGOS); Raquel Granja (SES); Anderson Chaves (FEASPAES-RJ); Paula Costa (APAE/NF); Christiane de Almeida (APABB); Leonardo Roza (ANDEF); Vitor Gomes (IDC); Cinthya Pereira (ADVERJ); Rosangela Resende (TEIAA). A reunião se inicia com a Aprovação da ATA do Mês de Outubro, a mesma seguiu sendo aprovada de forma unânime. O parecer da Comissão Eleitoral sobre o processo Eleitoral foi esclarecida Por Glauce Pinto (SEDOSDH) a formação ficou pendente sobre a edição da Deliberação que cria e compõe a comissão, junto das dificuldades do teor do texto e ser algo com a anuência de todos, e esclarecendo que todos os trâmites estão sendo seguidos para o ato de publicação, Anderson Chave (FEASPAES-RJ) Questiona se tal material foi divulgado para leitura geral, e embora não a tenha sido disponibilizada, Glauce informou que poderia compartilhar sem nenhum empecilho. A voz estando com o Presidente, Roberto Paixão, comunica que solicita auxílio para o Ministério Público acompanhar o processo, devido ter ocorrido em outros conselhos por conta de atraso já citado em plenárias anteriores, e explica que a partir de janeiro o presidente se ausenta da Mesa Diretora e planeja fechar o mandado de forma produtiva e sem pendências. O terceiro ponto trás o Designação de Acompanhamento para Municípios Solicitantes, Roberto Paixão diz que o conselho recebe bastante demanda dos Conselhos Municipais que a Mesa Diretora não consegue suprir de forma completa, Gisele (CISDV LAGOS) recebe a voz e traz o questionamento de, desde de que houve uma denúncia para o Ministério Público, eles estão selecionando as pessoas que estejam presentes na criação da comissão eleitoral, com toda a estruturação do conselho, a reunião está sendo feita por uma Secretária Executiva (que não contempla o tempo necessário que o regimento interno exige) e outras pessoas estão se unindo como se a denúncia nunca tivesse ocorrido. Roberto Paixão (URECE) Explica que o Ministério Público deve ser cobrado para a reestruturação do conselho em de Cabo-Frio. Cinthya Freitas (ADVERJ) Questiona sobre a comissão de acompanhamento de conselhos, embora o mesmo precisa ser verificado se está atuante e operante. O próximo ponto trás o informe da produção de cartilhas em parceria informe sobre a Produção de cartilha para formação regional de conselhos, em parceria com o CEPED e Conselhos Municipais, Rosangela (TEIAA) Trás a dúvida sobre qual a função das cartilhas, que segue sendo um norte para todos os conselhos municipais sobre o CEPDE e sua composição. O Ponto dos Informes Gerais, o conselho de Retina Campos, traz o convite para a caminhada inclusiva para pessoas com Deficiência em comemoração os Nove anos da Retina Campos. A palavra dada a Vitor Gomes (IDC) TRÁS A DÚVIDA SOBRE O FUNDO do CEPDE e se o mesmo encontra se em funcionamento, o presidente explica que o mesmo não se encontra ativo e necessita de uma atualização e uma reformulação da lei, Cinthya Freitas (ADVERJ) explica da importância da nova proposta da lei do conselho sobre alguns problemas que pesam em suas próprias comissões, e recompor a comissão de Legislação e Anderson Chaves (FEASPAES-RJ) oferece a ideia do fundo orçamentário ser um dos primeiros pontos de pauta para 2026, a conselheira Cinthya Freitas, traz o questionamento de como o Aprova uma Lei dento do grupo do Estado, E Silvia Elizabeth (Retina Campos) questiona quais os pontos foram decididos na plenária e, a comunicação entre Cinthya e Edicléa sobre a ausência de apoio da Defensoria Pública na Luta da Pessoa com Deficiência. A Prof. Edicléa (UERJ) apresenta sua candidatura para recompor a Comissão de Legislação, com o objetivo de iniciar os trabalhos pertinentes às atribuições do referido colegiado. Além disso, propõe-se a convidar o Ministério Público para participar da próxima reunião mensal, ficando decretado o posicionamento da solicitação o procedimento de urgência A publicação da comissão de legislação e Comissão Eleitoral. Processo nº SEI-310001/002958/2026.\r\n\r\nROBERTO PAIXÃO\r\n\r\nPresidente CEPDE/RJ\r\n\r\nJOSÉ LUIZ\r\n\r\nSecretário Executivo CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2742551"
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                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 812 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA FIA SEI Nº 806 DE 30 DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no exercício das atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo SEI-310002/001055/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria PORTARIA FIA SEI Nº 806 DE 30 DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2742647"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA TURISRIO SEI Nº 2908 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONAN:\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais e estatutárias, em conformidade com a Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016, e com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Comissão de Gestão e Fiscalização destinada ao acompanhamento, controle, fiscalização e certificação da execução dos serviços de CONSULTORIA TRIBUTÁRIA ESPECIALIZADA E ASSESSORIA CONTÁBIL, objeto do Processo SEI-050002/000072/2026, voltados à regularização da situação fiscal e tributária da Companhia perante a Receita Federal do Brasi - RFB e a Procuraria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização de que trata o artigo anterior os seguintes empregados:\r\n\r\nI - MARGARIDA CASEIRA SANCHES - ID Funcional nº 876448-4, na qualidade de Gestor da Contratação;\r\n\r\nII - BIANCA CAMPOS RIBEIRO - ID Funcional nº 2713684-1, na qualidade de Fiscal da Contratação; \r\n\r\nIII - JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR FILHO - ID Funcional nº 2714426-7, na qualidade de Fiscal da Contratação.\r\n\r\nArt. 3º - Compete aos membros designados acompanhar, fiscalizar, registrar ocorrências, atestar a execução dos serviços contratados e adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do objeto contratado, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros da Comissão responderão pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, nos limites de suas competências legais e regulamentares.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 17 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2742549"
                        ],
                        "2742574": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050002/000102/2025 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o Artigo 29 - II, da Lei Federal 13.303/2016, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, re lativo à prestação de serviços de gestão de abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis, devido à contratação, via locação, de 01 (um,) veículo de representação para atender as necessidades do Diretor Presidente e fomentar o turismo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2026\r\n\r\nId: 2742574"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2742407": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1072 \r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUI CONSELHEIRO TITULAR DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e o Processo nº SEI-400001/000670/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o Conselheiro Titular representante de seu órgão com data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2023 a 30 de maio de 2027, de acordo com art. 4º, § 3º, da Lei nº 9048, de 07 de outubro de 2020, conforme abaixo:\r\n\r\nBANCADA DOS TRABALHADORES\r\n\r\nEntidade: Central dos Sindicatos Brasileiros\r\n\r\nSaída de Titular - Antônio Jorge Gomes\r\n\r\nEntrada de Titular - Denise Ana de Jesus\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nDANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2742407"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2742611": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1115 DE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 015/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA PREST RIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/001990/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 015/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO URBANÍSTICO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ\", em trâmite no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-460001/001990/2023\r\n\r\n- gestora:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\n\r\nSuplente: Erick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n\r\n- fiscais técnicos:\r\n\r\nAnderson Ferreira da Silva - Id. Funcional: 5161385-9;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4.\r\n\r\nSuplente: Leandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8.\r\n\r\n- fiscal administrativo:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 09 de junho de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2742611"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2742453": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000733/2026 - Considerando a manifestação da comissão de pregão, CONHECEMOS a Impugnação interposta pela sociedade empresária CABB ENGENHARIA LTDA EPP. para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos pedidos de impugnação ao Edital do Procedimento Licitatório nº 014/2026. \r\n\r\nId: 2742453"
                        ],
                        "2742497": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/082.627/1991- ALEXANDRE ALONSO LIMA, Matrícula nº 13/ 70559-0, Id.nº 2826493-2. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 10/06/2021 a 08/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/087.227/1991- ALBINO MAIA BORGES, Matrícula nº 13/ 70066-6, Id.nº 2848308-1. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 07/06/2021 a 05/06/2026.\r\n\r\nId: 2742497"
                        ],
                        "2741884": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, PAULO ROBERTO LOPES NETTO, ID. Funcional nº 3560732-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Superintendência de Sinalização, da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Paulo Roberto Lopes Netto, ID. Funcional nº 3560732-7. Processo nº SEI-330002/015389/2026.\r\n\r\nId: 2741884"
                        ],
                        "2742192": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 13 de abril de 2026, HELIO MARTINS VIEIRA, ID. Funcional nº 2847006-0, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na 13ª Residência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Hélio Martins Vieira, ID. Funcional nº 2847006-0. Processo nº SEI-330002/010967/2026.\r\n\r\nId: 2742192"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2742621": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPara publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000732/2021-POSTO DE GASOLINA IMPERADOR DA COSTA VERDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002899/2022-MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2742621"
                        ],
                        "2742626": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPara publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1434/2017-PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000111/2022-AUTO POSTO GALEGO DO RIO DA PRATA LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2742626"
                        ],
                        "2742613": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTANCIA\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPara publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002509/2022-ALGAR TELECOM S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001578/2023-AUTO POSTO NOSSA SENHORA DO DESTERRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003664/2022-AUTO POSTO ARTUR RIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/343/2019-LOJAS CEM S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002779/2022-BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003290/2022-AUTO POSTO BONSUCESSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002781/2022-LUCIANO CORDEIRO HONORATO\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003720/2022-PADILHA XAVIER COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001220/2022-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001870/2022-POSTO MARITIMO MARINA RIBEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003204/2022-AUTO POSTO DE SERVICO VIA DUTRA 1 LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000244/2022-DROGARIAS PACHECO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002774/2022-SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002473/2022-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003584/2022-COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000246/2022-FARMACIA OCEANICA DE ITAIPUACU LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000538/2020-MED-DESCART SUPRIMENTOS MEDICOS E DE ESCRITORIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003588/2022-COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220014/000661/2021-COLEGIO GALORY BENTOSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001338/2022-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001157/2022-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000871/2022-POSTO DE ABASTECIMENTO AIMEE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001804/2022-TELEFONICA BRASIL S.A-VIVO\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000381/2023-TELEFONICA BRASIL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003270/2022-RIO NOVA PARADA SRC-POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002281/2022-POSTO TRIBOBO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002123/2023-GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A (LOJA DO MECANICO)\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001356/2022-BAZARA33 LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001485/2022-NIT SERVICE POSTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002247/2022-AUTO POSTO QUINTA DO RIO GRANDE\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000107/2021-CIONA COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003870/2022-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003747/2022-APPLE COMPUTER BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002931/2022-PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003383/2022-ENEL DISTRIBUICAO RIO\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003906/2022-NU PAGAMENTOS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002059/2022-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003593/2022-RSVP ACADEMIA E ASSESSORIA FITNESS\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003872/2022-EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000527/2023-SUBMARINO VIAGENS\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003244/2022-POSTO COLUBANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001354/2022-TOQUE A CAMPAINHA/MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001116/2022-HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001724/2022-CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001805/2022-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2742613"
                        ],
                        "2742616": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\nPara publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001438/2020-SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100916/2018-DROGARIA CENTRAL DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/8583/2013-ITAU UNIBANCO HOLDING S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2591/2014-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6244/2014-GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003832/2022-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA-FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA-OAB/MG 108.112\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003015/2022-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA-FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA-OAB/MG 108.112\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000845/2021-ENJOEI S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100869/2018-TIM S.A\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2742616"
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                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTANCIA\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPara publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001316/2023-COMPANY CAR VEICULOS RJ MULTIMARCAS EIREL\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002324/2023-99 TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001784/2023-AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA-FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP 39.768\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002997/2023-TAP AIR PORTUGAL\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001799/2023-BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003287/2023-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002618/2022-GAS NATURAL SERVICOS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003084/2023-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001682/2023-BOTAFOGO HOME MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001450/2023-URBANKY SOLUTIONS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002332/2023-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA-FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA-OAB/MG nº 108.112\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002451/2023-P B AUTOESCOLA PRACA DA BADEIRA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001269/2023-EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001895/2023-AGUAS DO RIO 4 SPE S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002301/2023-SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003496/2022-123 VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003149/2023-LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002759/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/284/2019-AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001646/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002531/2023-ODONTO-RADIOLOGIA DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2742632"
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                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 17/01/2025\r\n\r\nPara publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001202/2024-BONUS TRACK ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001856/2024-GOL LINHAS AEREAS S.A-DR DR GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO-OAB/RJ N° 95.502\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/242/2020-VILA NOVA PADARIA E RESTAURANTE EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000481/2024-BANCO BRADESCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000465/2023-AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000510/2024-APPLE COMPUTER BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002245/2024-BOTAFOGO CONVENIENCIA E TABACARIA LTDA (BEMJA)\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002274/2024-SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (SHOPEE)\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000454/2024-VOLTZ MOTORS\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000261/2024-MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; INSTITUTO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002347/2024-AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002321/2024-LIVELO\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002723/2024-CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003715/2023-SERASA EXPERIAN\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003262/2023-123 VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003325/2023-BANCO C6 CONSIGNADO S.A \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2742615"
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                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 26/02/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001520/2021-AUTO POSTO MONTECASEROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4709/2015-SUPERMERCADO ULTRA TOP LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5917/2015-CFC NOVO RIO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5874/2015-FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6074/2015-BANCO ITAU S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4589/2015-DRUMATTOS BRASIL ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/911/2017-TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/653/2016-MYPLACE INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4577/2015-ENTREMARES HOTEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3511/2015-NORTE LIGHT INDUSTRIA DO SABOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2975/2015-BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1294/2016-M C COLONIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/198/2013-BANCO BRADESCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4156/2014-BANCO DO BRASIL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/141299/2011-CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1081/2016-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4058/2015-POSITIVO TECNOLOGIA S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/30/2016-EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1629/2016-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5987/2015-LATICINIOS MARCOENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100068/2018-MERCEARIA PORTO DO PRECO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/796/2016-ANTARES EDUCACIONAL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3628/2015-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4021/2015-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5100/2015-CASA DO SABAO DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1230/2017-AUTO POSTO E SERVICOS IMBASSAI LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/491/2016-CAFE E BAR EPSON LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/120041/2007-BANCO ITAUCARD S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1621/2016-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/129670/2010-SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/126770/2008-CLARO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3526/2015-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1091/2016-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/990/2016-RESTAURANTE E PIZZARIA FLOR DO PONTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1602/2017-PANIFICACAO LAGOA LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/618/2015-AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4071/2015-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/485/2014-CINEMARK BRASIL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1067/2016-COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS AVENIDA 215 MARICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100728/2018-ALLIED TECNOLOGIA S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1089/2016-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/529/2017-BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/963/2017-POSTO BONSUCESSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/718/2017-MERCEARIA PORTO DO PRECO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/101195/2018-MERCEARIA ARPOADOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/982/2018-FIDALGUIA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/456/2016-LANCHONETE PETISQUEIRA DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/195/2017-MERCADO RIO GRANDE DA TAQUARA LTDA-EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000749/2020-TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4191/2013-GOL LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2742573"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 28/11/2025\r\n\r\nPara publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001864/2020-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001363/2022-B2W COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2742617"
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            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.408 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - oitenta e quatro vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - dezesseis vagas para estudantes de Administração Pública/Gestão Pública;\r\n\r\nIII - cinco vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIV - trinta e uma vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nV - dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nVI - setenta vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVII - cinco vagas para estudantes de Comunicação Social /Jornalismo;\r\n\r\nVIII - sete vagas para estudantes de Comunicação Visual/ Design /Design Gráfico/Desenho Industrial;\r\n\r\nIX - treze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nX - uma vaga para estudante de Engenharia de Produção;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudante de Engenharia Mecânica;\r\n\r\nXII - uma vaga para estudante de Estatística;\r\n\r\nXIII - uma vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\n\r\nXIV - cinco vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXV - quarenta e três vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nXVI - doze vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXVII - uma vaga para estudante de Psicologia;\r\n\r\nXVIII - cinco vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXIX - uma vaga para estudante de Serviço Social;\r\n\r\nXX - cinco vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5.394, de 25 de maio de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2742659"
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                    "2742658": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.407 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071526/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - cento e quarenta e cinco vagas para estudantes do curso técnico de Administração;\r\n\r\nII - uma vaga para estudante do curso técnico de Contabilidade;\r\n\r\nIII - três vagas para estudantes do curso técnico de Edificações;\r\n\r\nIV - uma vaga para estudante do curso técnico de Eletrotécnica;\r\n\r\nV - dezessete vagas para estudantes do curso técnico de Informática; \r\n\r\nVI - uma vaga para estudante do curso técnico de Produção de Áudio e Vídeo;\r\n\r\nVII - duas vagas para estudantes do curso técnico de Telecomunicações.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº5.362, de 27 de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2742658"
                    ],
                    "2742521": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 31 - COLUNA 02\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.353 DE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5.339/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/013912/2026\r\n\r\nONDE SE LÊ : ART. 1º\r\n\r\n4. DANIEL PONTES DE OLIVEIRA;...\r\n\r\nLEIA -SE : ART. 1º\r\n\r\n4. DANIEL DE OLIVEIRA PONTES;...\r\n\r\nId: 2742521"
                    ],
                    "2742452": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057912/2025 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ/FUNPERJ nº 05/2026, cujo objeto é a contratação de serviço especializado visando à produção e execução da exposição temporária “Tempo”, a ser realizada no Centro Cultural da PGE - Antigo Convento do Carmo, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, e que fora ADJUDICADO à empresa ESTUDIO NNOS ARQUITETURA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (CNPJ.: 18.809.505/0001-67) com o valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). \r\n\r\nId: 2742452"
                    ],
                    "2742368": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/059549/2025, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE/CEJUR nº 02/2026, celebrado entre a Procuradoria-Geral do Estado/FUNCEJUR e a sociedade empresária WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos, com validade a contar da data de início da vigência do contrato, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nGIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Bombeiro Militar, ID 2588903-6.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nIURI DE OLIVEIRA SIZO NASCIMENTO, Assistente, ID Funcional : 9999278-7.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nANA PAULA GOMES CAMPOS, Assistente, ID Funcional:4271878-3\r\n\r\nTÂNIA MARIA FERNANDES CRESPO, Assessora, ID Funcional: 1902416-9; e\r\n\r\nIURI DE OLIVEIRA SIZO NASCIMENTO, Assistente, ID Funcional: 9999278-7.\r\n\r\nId: 2742368"
                    ],
                    "2742323": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 03/06/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43874274, correspondente ao período de 21/04/2026 a 30/04/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43874274, correspondente ao período de 23/03/2026 a 20/04/2026 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43874274, correspondente ao período de 01/05/2026 a 03/05/2026 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43874274, correspondente ao período de 14/05/2026 a 31/05/2026 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005664/2022 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19219628, correspondente ao período de 25/03/2026 a 01/04/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005664/2022 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19219628, correspondente ao período de 19/04/2026 a 18/05/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033320/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991675, correspondente ao período de 03/03/2026 a 18/03/2026 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017280/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991365, correspondente ao período de 08/05/2026 a 18/05/2026 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042663/2023 - LUCAS LEONIDIO BARBOSA DOS SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992272, correspondente ao período de 01/03/2026 a 30/03/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042663/2023 - LUCAS LEONIDIO BARBOSA DOS SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992272, correspondente ao período de 04/05/2026 a 18/05/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50226797, correspondente ao período de 04/05/2026 a 13/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046529/2023 - LUIS ALBERTO M GARCIA DE SOUSA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19208740, correspondente ao período de 20/05/2026 a 03/06/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031362/2022 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991683, correspondente ao período de 09/03/2026 a 15/03/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031362/2022 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991683, correspondente ao período de 13/05/2026 a 22/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872212, correspondente ao período de 01/04/2026 a 14/04/2026 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872212, correspondente ao período de 01/05/2026 a 30/05/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991349, correspondente ao período de 01/04/2026 a 30/04/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034078/2022 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991489, correspondente ao período de 14/05/2026 a 23/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872409, correspondente ao período de 01/04/2026 a 20/04/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872409, correspondente ao período de 04/05/2026 a 13/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872409, correspondente ao período de 18/05/2026 a 27/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003232/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991497, correspondente ao período de 13/05/2026 a 22/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003232/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991497, correspondente ao período de 11/05/2026 a 12/05/2026 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011930/2022 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19234872, correspondente ao período de 14/04/2026 a 30/04/2026 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003222/2022 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42650208, correspondente ao período de 01/05/2026 a 31/05/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666023, correspondente ao período de 01/05/2026 a 20/05/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666163, correspondente ao período de 04/05/2026 a 31/05/2026 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029313/2022 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19214561, correspondente ao período de 01/05/2026 a 03/06/2026 (34 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991357, correspondente ao período de 19/01/2026 a 25/01/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006623/2022 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872123, correspondente ao período de 06/04/2026 a 15/04/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006623/2022 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872123, correspondente ao período de 29/04/2026 a 08/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015305/2022 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43343384, correspondente ao período de 27/04/2026 a 26/05/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004271/2022 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19220260, correspondente ao período de 25/05/2026 a 03/06/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 5717590, correspondente ao período de 15/04/2026 a 20/04/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 5717590, correspondente ao período de 01/05/2026 a 01/05/2026 (1 dia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029282/2022 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872158, correspondente ao período de 27/04/2026 a 26/05/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033330/2022 - MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666139, correspondente ao período de 30/03/2026 a 08/04/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954858, correspondente ao período de 01/05/2026 a 31/05/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43592953, correspondente ao período de 01/03/2026 a 31/03/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003225/2022 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43348220, correspondente ao período de 04/05/2026 a 13/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666090, correspondente ao período de 01/05/2026 a 31/05/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19230753, correspondente ao período de 19/05/2026 a 31/05/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005902/2022 - OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991292, correspondente ao período de 25/05/2026 a 03/06/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19226616, correspondente ao período de 05/03/2026 a 31/03/2026 (27 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002616/2022 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19220561, correspondente ao período de 01/05/2026 a 31/05/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049532/2022 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666015, correspondente ao período de 25/05/2026 a 03/06/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003909/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42706432, correspondente ao período de 14/05/2026 a 31/05/2026 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991330, correspondente ao período de 02/04/2026 a 12/04/2026 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991330, correspondente ao período de 18/04/2026 a 23/04/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991330, correspondente ao período de 24/04/2026 a 23/05/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033805/2022 - PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954920, correspondente ao período de 11/05/2026 a 15/05/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002892/2024 - RAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50341090, correspondente ao período de 04/05/2026 a 13/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002892/2024 - RAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50341090, correspondente ao período de 14/05/2026 a 23/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036428/2023 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955005, correspondente ao período de 01/03/2026 a 31/03/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036428/2023 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955005, correspondente ao período de 27/04/2026 a 06/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036428/2023 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955005, correspondente ao período de 01/04/2026 a 02/04/2026 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036428/2023 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955005, correspondente ao período de 06/04/2026 a 18/04/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036428/2023 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955005, correspondente ao período de 19/04/2026 a 23/04/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036428/2023 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955005, correspondente ao período de 07/05/2026 a 18/05/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004000/2022 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43475272, correspondente ao período de 15/04/2026 a 24/04/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004586/2022 - RAFAEL LIMA DAUDT DOLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666058, correspondente ao período de 11/05/2026 a 31/05/2026 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002582/2022 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43592643, correspondente ao período de 20/05/2026 a 03/06/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004511/2022 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43703801, correspondente ao período de 01/05/2026 a 31/05/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954904, correspondente ao período de 09/04/2026 a 08/05/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19220740, correspondente ao período de 25/03/2026 a 01/04/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19220740, correspondente ao período de 02/04/2026 a 05/04/2026 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19220740, correspondente ao período de 11/04/2026 a 19/05/2026 (39 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003911/2022 - REJANE WESP KELLER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954980, correspondente ao período de 25/05/2026 a 03/06/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954874, correspondente ao período de 09/04/2026 a 08/05/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003985/2022 - RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19223277, correspondente ao período de 01/05/2026 a 13/05/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003985/2022 - RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19223277, correspondente ao período de 15/05/2026 a 03/06/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954939, correspondente ao período de 21/04/2026 a 14/05/2026 (24 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50153714, correspondente ao período de 05/05/2026 a 09/05/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50153714, correspondente ao período de 10/05/2026 a 14/05/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50153714, correspondente ao período de 25/05/2026 a 03/06/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50153714, correspondente ao período de 20/04/2026 a 29/04/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42665990, correspondente ao período de 15/04/2026 a 14/05/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008428/2022 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872247, correspondente ao período de 06/04/2026 a 20/04/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008428/2022 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872247, correspondente ao período de 27/04/2026 a 11/05/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034348/2022 - ROBERTA MONNERAT ALVES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19220863, correspondente ao período de 29/04/2026 a 08/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008076/2022 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19233582, correspondente ao período de 01/05/2026 a 30/05/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954777, correspondente ao período de 01/04/2026 a 30/04/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954777, correspondente ao período de 01/05/2026 a 05/05/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954777, correspondente ao período de 06/05/2026 a 31/05/2026 (26 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002314/2022 - RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42665957, correspondente ao período de 28/04/2026 a 23/05/2026 (26 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001032/2022 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19230869, correspondente ao período de 06/05/2026 a 15/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033434/2022 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954823, correspondente ao período de 04/05/2026 a 13/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991381, correspondente ao período de 19/05/2026 a 28/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42708648, correspondente ao período de 01/05/2026 a 31/05/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19231857, correspondente ao período de 28/04/2026 a 30/04/2026 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19231857, correspondente ao período de 01/05/2026 a 31/05/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030372/2023 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19220979, correspondente ao período de 05/05/2026 a 03/06/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008199/2022 - SILVIA FABER TORRES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19223463, correspondente ao período de 19/05/2026 a 02/06/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006227/2022 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19194587, correspondente ao período de 14/04/2026 a 30/04/2026 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006227/2022 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19194587, correspondente ao período de 01/05/2026 a 15/05/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008251/2022 - SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19228414, correspondente ao período de 24/04/2026 a 23/05/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008251/2022 - SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19228414, correspondente ao período de 24/05/2026 a 03/06/2026 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666147, correspondente ao período de 01/05/2026 a 10/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016061/2022 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954890, correspondente ao período de 15/04/2026 a 22/04/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016061/2022 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954890, correspondente ao período de 06/05/2026 a 15/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666171, correspondente ao período de 11/05/2026 a 15/05/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666171, correspondente ao período de 25/05/2026 a 03/06/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991411, correspondente ao período de 11/05/2026 a 20/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991411, correspondente ao período de 07/05/2026 a 10/05/2026 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991411, correspondente ao período de 21/05/2026 a 31/05/2026 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016434/2022 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19229933, correspondente ao período de 25/03/2026 a 01/04/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016434/2022 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19229933, correspondente ao período de 29/04/2026 a 06/05/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19230036, correspondente ao período de 11/05/2026 a 15/05/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19230036, correspondente ao período de 01/05/2026 a 07/05/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19230036, correspondente ao período de 16/05/2026 a 31/05/2026 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000708/2022 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872298, correspondente ao período de 14/05/2026 a 30/05/2026 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000708/2022 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872298, correspondente ao período de 04/05/2026 a 05/05/2026 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000708/2022 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872298, correspondente ao período de 06/05/2026 a 13/05/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143794, correspondente ao período de 13/03/2026 a 20/03/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143794, correspondente ao período de 15/04/2026 a 20/04/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143794, correspondente ao período de 13/05/2026 a 31/05/2026 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143794, correspondente ao período de 27/04/2026 a 30/04/2026 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044477/2022 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991438, correspondente ao período de 27/04/2026 a 11/05/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991462, correspondente ao período de 20/04/2026 a 26/04/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991462, correspondente ao período de 25/05/2026 a 03/06/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991462, correspondente ao período de 04/05/2026 a 18/05/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044995/2023 - VITOR RODRIGUES FONTOURA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992256, correspondente ao período de 01/04/2026 a 15/04/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044995/2023 - VITOR RODRIGUES FONTOURA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992256, correspondente ao período de 01/05/2026 a 30/05/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19215550, correspondente ao período de 22/04/2026 a 01/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 20120532, correspondente ao período de 15/04/2026 a 14/05/2026 (30 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2742323"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 15 DE JUNHO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 15 de junho de 2026, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/001335/2026.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTurma\r\n\r\nRelator\r\n\r\nLote\r\n\r\nE-04/016/002069/2017 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/016/002070/2017 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/013587/2026 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/024233/2026 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/009570/2026 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/021181/2026 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/023816/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/033292/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/005477/2026 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/013020/2026 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/019905/2026 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/019910/2026 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/001394/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/002370/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/004475/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/010914/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/016976/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/025604/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/028721/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/031064/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/012057/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/013987/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/019084/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/023496/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/009214/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/009216/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/011064/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/013985/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/211/010279/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/211/010314/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/211/010379/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/211/010380/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/008311/2026 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/014138/2026 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/023328/2026 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/023337/2026 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/001279/2026 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/003806/2026 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/004799/2026 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/016986/2026 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/001422/2026 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/004805/2026 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/014106/2026 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/022365/2026 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/049041/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/049071/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/049164/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040040/000909/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/014366/2026 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/016639/2026 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/016664/2026 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/016710/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n13\r\n\r\nId: 2742489"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 186/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa BIOSAVE DIAGNOSTICA LTDA, inscrita no CNPJ 10.919.350/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes e materiais acessórios para laboratório, adquiridos no Pregão Eletrônico nº 025/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.425,30 (oitenta e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de junho de 2026.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-2.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488 - HCPM Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - HCPM Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte - PPM/CASCADURA 1° Ten PM FARM Alessandra Campos da Silva - RG 3/000119 - HCPM 1° Ten PM Farm Raphael Ferreira da Silva - RG 3/000125 - HCPM Maj PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi - HPM-NIT 1° Ten PM Farm 3/000039 Leonardo da Silva Rangel - HPM-NIT SUBTEN PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira - HPM-NIT Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 - PPM CASCADURA SUBTEN PM 64.346 Heloísa Maria da Silva - PPM/CASCADURA 1° SGT PM 73.125 Edison Lima Junior - PPM/CASCADURA 1° SGT PM 73.056 Leila Silvares - PPM/CASCADURA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/006249/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 200/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa LABORCLIN PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ 76.619.113/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes e materiais acessórios para laboratório, adquiridos no Pregão Eletrônico nº 025/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 93.367,90 (noventa e três mil trezentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de junho de 2026.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-2.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO - RG 89.488 - HCPM, CAP PM FARM ALESSANDRA AUGIMERI - RG 89.487 - HCPM, CAP PM FARM 91.313 KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE RG 91.313 - HCPM, 1° TEN PM FARM ALESSANDRA CAMPOS DA SILVA - RG 3/000119 - HCPM e 1° TEN PM FARM RAPHAEL FERREIRA DA SILVA - RG 3/000125 - HCPM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/006249/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 203/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa PROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ 11.637.221/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes e materiais acessórios para laboratório, adquiridos no Pregão Eletrônico nº 025/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 78.960,00 (setenta e oito mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de junho de 2026.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-2.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO - RG 89.488 - HCPM, CAP PM FARM ALESSANDRA AUGIMERI - RG 89.487 - HCPM, CAP PM FARM 91.313 KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE RG 91.313 - HCPM, 1° TEN PM FARM ALESSANDRA CAMPOS DA SILVA - RG 3/000119 - HCPM e 1° TEN PM FARM RAPHAEL FERREIRA DA SILVA - RG 3/000125 - HCPM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/006249/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 207/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDA, inscrita no CNPJ 04.086.552/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes e materiais acessórios para laboratório, adquiridos no Pregão Eletrônico nº 025/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.127,60 (sessenta e sete mil cento e vinte e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de junho de 2026\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-2.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488 - HCPM Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - HCPM Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte - PPM/CASCADURA 1° Ten PM FARM Alessandra Campos da Silva - RG 3/000119 - HCPM 1° Ten PM Farm Raphael Ferreira da Silva - RG 3/000125 - HCPM Maj PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi - HPM-NIT 1° Ten PM Farm 3/000039 Leonardo da Silva Rangel - HPM-NIT SUBTEN PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira - HPM-NIT Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 - PPM CASCADURA SUBTEN PM 64.346 Heloísa Maria da Silva - PPM/CASCADURA 1° SGT PM 73.125 Edison Lima Junior - PPM/CASCADURA 1° SGT PM 73.056 Leila Silvares - PPM/CASCADURA \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/006249/2024.\r\n\r\nId: 2742481"
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                        "2742527": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 230 /2026\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ: 17.771.867/0001-43\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Vitais de Grade GeralPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.909,55 (dois mil novecentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: TCB Anastácia Maria Silva de Oliveira - ID FUNC. 5134181-6 / CB Jessica Pereira Andrade - ID FUNC. 5134434-3 / CB Jemysson Rivarola Garcia de Azevedo Soares - ID FUNC. 5134286-0 / CB Felipe Gomes da Silva RG 3/000664 ID FUNC. 5134221-9.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/006836/2026 - PE N° 47/2025 - FSERJ - ARP nº 012/2026-A.\r\n\r\nId: 2742527"
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                            "I - Extrato de Termo",
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO RIVIERA DEL SOL\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente TERMO, o compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nVALOR: Fica explícito entre as partes que o presente Termo de Cooperação Técnica não importa em repasse de recursos financeiros entre as Partes.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente TERMO será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, e poderá ser prorrogado, através de nova avaliação e cadastro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11.06.2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/002764/2025.\r\n\r\nId: 2742515"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/014858/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n134.192.207-31\r\n\r\nALEX GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n3000651-56.2026.8.19.0004\r\n\r\nId: 2742386"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/035880/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n133.464.987-19\r\n\r\nCAIO MALHEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3007426-02.2026.8.19.0000\r\n\r\nId: 2742421"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 035/SEPOL/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e TERA BUSINESS SOLUCOES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com dedicação de mão de obra exclusiva, com fornecimento de material e disponibilização de equipamentos apropriados ao objeto para atender as demandas das unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL). Lote 4.\r\n\r\nVALOR: R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 30 (trinta) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-360018/000573/2024\r\n\r\nId: 2742642"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a empresa PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, referente à prestação de serviço de limpeza predial em edificações, visando a obtenção de adequadas condições de higiene, disponibilizando mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, de acordo com objeto análogo ao extinto Contrato nº 005/SEPOL/2021 e conforme a Nota Fiscal nº 83815, correspondentes ao período de 01/03/2026 a 31/03/2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 43.054,21 (quarenta e três mil e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000858/2026.\r\n\r\nId: 2742612"
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                        "2742650": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação 003/186/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo a doação de 1.500 (mil e quinhentos) microcomputadores completos (CPU, teclado e mouse) e 1.500 (mil e quinhentos) monitores. \r\n\r\nVALOR: Para efeito contábil, o valor total dos bens doados é de R$ R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006822/2025.\r\n\r\nId: 2742650"
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                        "2742406": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES, em cumprimento ao disposto no art. 86, §5º, do Decreto Estadual nº 3.149/1980, TORNA PÚBLICA a expedição de NOTIFICAÇÃO à empresa QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº41.371.468/0001-70, no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-360018/000157/2025, para apresentação de manifestação quanto à possibilidade de aplicação de nova sanção administrativa, em razão do inadimplemento da multa anteriormente aplicada no curso do Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da referida empresa.\r\n\r\nConforme consta dos autos, a empresa foi anteriormente sancionada em razão de irregularidades relacionadas à execução do Contrato nº 067/SEPOL/2023, para consumo de Ata de Registro de Preços nº 052/SEPOL/2023, cujo objeto cuidava da aquisição de aparelhos condicionadores de ar, do tipo janela e tipo split para atendimento a diversas unidades da SEPOL, tendo sido aplicadas penalidades administrativas, dentre elas ADVERTÊNCIA e MULTA COMPENSATÓRIA.\r\n\r\nApós o regular processamento administrativo e expedição da respectiva Guia de Recolhimento do Estado, verificou-se o inadimplemento das multas aplicadas, circunstância que ensejou a instauração do presente procedimento, visando assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à eventual aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de até 02 (dois) anos, nos termos do art. 86, §5º, do Decreto Estadual nº 3.149/1980. \r\n\r\nFica a empresa foi notificada para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Solicita-se que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao Departamento-Geral de Contratações e Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Civil, via e-mail para livia.silva@pcivil.rj.gov.br. Processo nº SEI-360018/000157/2025.\r\n\r\nId: 2742406"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo que visa à Prorrogação da Vigência do Contrato nº 21/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Santa Cabrini - FSC, inscrita sob o CNPJ nº 29.962.016/0001-67- e GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE\r\n\r\nALIMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.910.334/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Contrato Nº 21/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início; 17/06/2026 à 17/06/2027.\r\n\r\nVALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO: R$ 552.757,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta e sete reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: nos arts. 107 e 111 da Lei nº 14.133/21 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/001766/2024\r\n\r\nId: 2742506"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2739773": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 111/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ELTROMBOPAGUE OLAMINA 25 MG - COMPRIMIDO E ELTROMBOPAGUE OLAMINA 50 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 32.109.519,96 (trinta e dois milhões, cento e nove mil quinhentos e dezenove reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 006/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034742/2024.\r\n\r\nId: 2739773"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 15/06/2026 a 14/06/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.960.151,84 (dois milhões, novecentos e sessenta mil cento e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002763/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ATAC-FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 15/06/2026 a 14/06/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.553.415,92 (onze milhões, quinhentos e cin quenta e três mil quatrocentos e quinze reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002763/2021\r\n\r\nId: 2741958"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2023\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/2023, relativo à contratação de entidade sem fins lucrativos, de gestão estadual, que presta serviço cardiovascular para atender à lista de pacientes em espera no Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações, quantitativos, regulamentação e execução das atividades e serviços de saúde, bem como demais obrigações, na forma do Termo de referência em Anexo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 02/06/2026 a 01/06/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 71.498.702,40 (setenta e um milhões, quatrocentos e noventa e oito mil setecentos e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008557/2023\r\n\r\nId: 2739774"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 122/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 10/06/2026 à 10/06/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.896,25 (vinte e um mil oitocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022227/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 123/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 10/06/2026 à 10/06/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.048,24 (cinquenta e quatro mil e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022227/2023.\r\n\r\nId: 2741147"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 145/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 27/06/2026 à 27/06/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 855.942,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil novecentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000300/2025.\r\n\r\nId: 2742598"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública que o Pregão Eletrônico nº 078/25 - Processo nº SEI-080001/028693/2023, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de material (ALGODÃO HIDRÓFILO E OUTROS), para atender à Coordenação de Material, que encontrava-se suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 09/07/2026 às 09:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2742599"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública que o Pregão Eletrônico nº 147/26 - Processo nº SEI-080001/005886/2025, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de materiais (ATADURA DE CREPE 10 CM, ATADURA DE CREPE 20 CM E ATADURA DE CREPE 30 CM), para atender à Coordenação de Material, que encontrava-se suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 30/06/2026 às 09:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2742600"
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                        "2742601": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 192/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de suplementos (FÓRMULA LÍQUIDA NUTRICIONALMENTE COMPLETA HIPERCALÓRICA, POLIMÉRICA, DENSIDADE CALÓRICA DE 1,5KCAL/ML COM DISTRIBUIÇÃO CALÓRICA DE 14 A 16% DE PROTEÍNAS, 50 A 57% DE CARBOIDRATOS, 28 A 40% DE LIPÍDEOS, COM SACAROSE PARA PACIENTES EM NUTRIÇÃO ORAL OU ENTERAL. ISENTO DE LACTOSE E GLÚTEN. INDICADO PRINCIPALMENTE PARA ADOLESCENTES E ADULTOS. EMBALAGEM DE 200ML A 250ML. SABOR: DIVERSOS e FORMULA INFANTIL EM PO, PARA ALIMENTACAO ORAL OU ENTERAL DE LACTENTES E CRIANCAS DE 0 A 36 MESES COM 1KCAL/ML NA DILUICAO PADRAO, POLIMERICA, COM LACTOSE E MALTODEXTRINA, ISENTA DE SACAROSE E GLUTEN, COM ADICAO DE VITAMINAS, MINERAIS, PREBIOTICOS E LCPUFAS. DISTRIBUICAO CALORICA 40 A 42% CARBOIDRATOS, 9 A 11% DE PROTEINAS (60% SORO DO LEITE E 40% CASEINA) E DE 47 A 49% DE LIPIDIOS. SEM SABOR. EMBALAGEM COM APROXIMADAMENTE COM 400G), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos e Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020043/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2742601"
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                        "2742602": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (SOMATROPINA 36 UI PÓ LIÓFILO INJETÁVEL + SOLUÇÃO DILUENTE 1 ML - CANETA PREENCHIDA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016814/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2742602"
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                        "2742603": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 194/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (TIRZEPATIDA 5 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 0,5 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/07/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/07/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001767/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2742603"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2026.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e FUSSI INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de 4.000 (quatro mil) bolsas de sangria duplas para coleta, separação, armazenamento e transporte de soros hiperimunes, a ser utilizada na Fazenda Vital Brazil. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.464.560,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/001814/2025.\r\n\r\nId: 2742643"
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                            "2742654": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 890/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1215 (SEI-129173176). VALOR TOTAL: R$ 86.071,00 (oitenta e seis mil e setenta e um reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008181/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 911/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/03/2026 a 17/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1250 (SEI-129328758). VALOR TOTAL: R$ 10.148,84 (dez mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008658/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 993/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SINAPSE COMERCIO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de insumos, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1347 (SEI-129861378). VALOR TOTAL: R$ 39.756,00 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008655/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1057/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SINAPSE COMERCIO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços fornecimento de insumos, para Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1438 (SEI-130460253). VALOR TOTAL: R$ 33.436,80 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007373/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1092/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO - Dona Lindu), no período de 02/01/2026 a 29/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1238 (SEI-129288963). VALOR TOTAL: R$ 41.758,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007355/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1161/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1546 (SEI-131100128). VALOR TOTAL: R$ 161.481,33 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009771/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1210/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de fornecimento do OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1641 (SEI-131512934). VALOR TOTAL: R$ 106.667,00 (cento e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011117/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1328/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BIOMÉDICO LB LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1731 (SEI-131924617). VALOR TOTAL: R$ 38.907,46 (trinta e oito mil, novecentos e sete reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011351/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 1255/2026. Processo SEI Nº: SEI-080002/005712/2026 PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: retificação do valor, presente na cláusula primeira e cláusula segunda, que passa a ser: R$ 242.380,10 (duzentos e quarenta e dois mil trezentos e oitenta reais e dez centavos). DATA DE ASSINATURA: 17/06/2026.\r\n\r\nId: 2742654"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° termo Aditivo ao Contrato n° 094/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do estado do Rio de Janeiro e CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI (formado por INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA (Empresa Líder) e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA). \r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo aos serviços comuns de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização (LOTE 1).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/06/2026 até 17/06/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.703.916,16 (doze milhões setecentos e três mil novecentos e dezesseis reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993. Parecer n° 1866/2026/FS/GERCPA (id. 132758234), Visto PGE/RJ (ids 133784714 e 133861610) e Autorização do Ordenador de Despesa (id. 134386341). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/002774/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° termo Aditivo ao Contrato n° 095/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do estado do Rio de Janeiro e CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI (formado por INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA (Empresa Líder) e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA). \r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo aos serviços comuns de microfilme digital com duplicação e guarda e de integração e gravação do repositório de arquivos digitais ou nato-digitais em microfilme digital com duplicação e guarda e treinamento para manuseio do legado após o encerramento do Contrato (LOTE 2). VIGÊNCIA: 18/06/2026 até 17/06/2027. Valor Total: R$ 2.778.981,66 (dois milhões setecentos e setenta e oito mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993. Parecer n° 1866/2026/FS/GERCPA (id. 132758234), Visto PGE/RJ (ids 133784714 e 133861610) e Autorização do Ordenador de Despesa (id. 134386341).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/002774/2024.\r\n\r\nId: 2742684"
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                        "2742446": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SÃO GONÇALO, Censo Escolar 33088691, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2026: Carolina Lopes Bravos; Daniele Torres do Patrocinio Rohan; Francisco Aldélio Oliveira Brito; Janaina Kelly dos Santos Magalhães; Layla Monique de Alcantara de Brito; Loryn Monteiro Torres; Pablo Henrique Andrade de Souza; Pedro Guimarães Braga; Reginolia dos Santos Nascimento; Ryan Ribeiro Sant'Ana; Rafaela da Silva Silveira; Sandy Freitas da Silva; Thabata Gomes Santos; Victória Paciello Braga. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Ano 2026: Alex Coimbra Ferreira; Hiago Alexandre Pereira Paiva; Joseli Luiza Barbosa Virgilio; Kelly Marques Lino; Lorena Nascimento; Marcelo Izaias e Silva; Shirlene Vieira Ramos; Sandy Freitas da Silva; Valdemar Lima Serra; Yan Deccache Rosa. Diretora: Rita de Cássia Melo Veiga Dutra, designada no DOERJ de 20/03/2014, página 29, 1ª coluna. Secretária Escolar: Darly da Silva Borges, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6 e Andrea de Souza Fontes Brandão, ID. Funcional nº 4329268-2. Processo nº SEI-030001/057530/2026.\r\n\r\nId: 2742446"
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                        "2742677": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO RUSCHI, Censo Escolar 33086427 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2025/2º Semestre: Anderson Horta Candido; Breno Rodrigues de Moura. Diretor: Marco Aurelio de Souza Cardoso, designado no DOERJ de 08/09/2020. Secretária Escolar: Maria Aparecida Gomes Bago, designada no DOERJ de 07/08/2023. Servidores que autorizaram a Publicação: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. Funcional nº 4257438-2 e Marcio Luiz Aliano, ID. Funcional nº 4331965-3. Processo nº SEI 030001/000091/2026.\r\n\r\nId: 2742677"
                        ],
                        "2742100": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS / REGIONAL METROPOLITANA VI, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA GESSY SANTOS DE SOUZA citados no Anexo Único do presente Edital a contatar, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenação de Gestão de Pessoas / Regional Metropolitana VI, localizada na Rua Regente Feijó, nº 63, 1º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, ou ainda por e-mail no endereço cgpmetro6@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-E-03/010866/2005.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL OU MATÍCULA\r\n\r\nPROCESSO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nGESSY SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nID:39242161/1\r\n\r\nE-03/010866/2005\r\n\r\nQuitação de Despesa de Exercício Anterior\r\n\r\nId: 2742100"
                        ],
                        "2742491": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-030002/007371/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nOs candidatos aprovados no curso de formação deverão apresentar:\r\n\r\n- Certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual (2o distribuidor) e Federal;\r\n\r\n- Certidão negativa de PAD/sindicância para os candidatos que ocupam ou ocuparam cargo público;\r\n\r\n- Declaração de não ter sido demitido(a) a bem do serviço público;\r\n\r\n- Ficha de Informações Pessoais devidamente preenchida e assinada;\r\n\r\n- Demais documentos eventualmente exigidos pela Comissão, necessários para a comprovação de dados ou esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato.\r\n\r\n- Somente serão aceitas certidões expedidas dentro do seu respectivo prazo de validade.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nOs candidatos aprovados no curso de formação deverão apresentar:\r\n\r\n- Certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual (Comarca de Residência do candidato) e ;\r\n\r\n- Certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal das 1ª., 2ª., 3ª., 4ª., 5ª. e 6ª. Regiões;\r\n\r\n- Certidão expedida pelo órgão ou entidade de origem da Administração Pública que informe a existência ou não de Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância , bem como Declaração de que não sofreu penalidade de demissão, cassação de aposentadoria / disponibilidade, aos candidatos que ocupam ou ocuparam cargo público nos últimos 05 (cinco) ;\r\n\r\n- Ficha de Informações Pessoais devidamente preenchidas e assinada;\r\n\r\n- Demais documentos eventualmente exigidos pela Comissão, necessários para a comprovação de dados ou esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato.\r\n\r\n- Somente serão aceitas certidões expedidas dentro do seu respectivo prazo de validade.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nOs documentos listados no item acima poderão ser entregues por meio digital ou físico a escolha do candidatos:\r\n\r\n- Meio Digital: Entre os dias 12/06/2026 e 19/06/2026, acessando o link: ingresso.degase.rj.gov.br. A Ficha de Informações Pessoais está disponível no mesmo link acima.\r\n\r\n- Meio Físico: nos dias 18/06/2026 e 19/06/2026, das 10:00h às 16:00h, comparecendo presencialmente no endereço: CAMPUS - COOECEL - Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Estrada das Canárias, 569, Portão B, salas 1 e 8 - bairro Galeão/Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ. A Ficha de Informações Pessoais será fornecida no local e deverá ser devidamente preenchida e assinada.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nOs documentos listados no item acima poderão ser entregues por meio digital ou físico a escolha do candidato:\r\n\r\n- Meio Digital: Entre os dias 12/06/2026 e 24/06/2026, acessando o link: ingresso.degase.rj.gov.br. A Ficha de Informações Pessoais está disponível no mesmo link.\r\n\r\n- Meio Físico: nos dias 23/06/2026 e 24/06/2026 (das 10:00h às 15:00h), comparecendo presencialmente no endereço: CAMPUS - COOECEL - Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Estrada das Canárias, 569, Portão B, salas 1 e 8 - bairro Galeão/Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ. A Ficha de Informações Pessoais será fornecida no local e deverá ser devidamente preenchida e assinada.\r\n\r\nId: 2742491"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "2742520": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 02/2026.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e a empresa Autopel Automação Comercial e Informática LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de copa.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.950,95 (dez mil novecentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260001/000084/2026.\r\n\r\nId: 2742520"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2742465": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 16/06/2026PÁGINA 70 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/008434/2025.\r\n\r\nOnde se lê: ...Edital nº 11/2026: Programa Nacional de Apoio à Geração de Empreendimentos Inovadores Programa Centelha 3 (RJ)...\r\n\r\nLeia-se: ...Edital nº 12/2026: Programa Nacional de Apoio à Geração de Empreendimentos Inovadores Programa Centelha 3 (RJ)...\r\n\r\nId: 2742465"
                            ],
                            "2742640": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 13/2026 - PROGRAMA DE APOIO ÀS ACADEMIAS NACIONAIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2026 - Processo SEI-260003/005245/2026.\r\n\r\nOBJETO: Apoiar atividades de editoração e publicação de revistas, periódicos científicos e tecnológicos, livros impressos e eletrônicos, mantidos e editados por Academias Nacionais sediadas no Estado do Rio de Janeiro, de forma a ampliar a difusão de seus acervos e da produção científica, técnica e cultural a eles associada.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente edital são da ordem de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), definidos pela Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, podendo ser incluídos recursos adicionais, a critério da diretoria da Fundação, dependendo da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 18/06/2026\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 18/06/2026 a 17/07/2026\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: A partir de 10/08/2026\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Prazo de 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar das propostas aprovadas na página da FAPERJ (www.faperj.br)\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de 30 de Agosto de 2026\r\n\r\nId: 2742640"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao contrato nº 05/2023. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa KRATUS TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Concessão de repactuação dos preços contratados, com base na atualização dos custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional.\r\n\r\nVALOR: R$ 291.162,90 (duzentos e noventa e um mil, cento e sessenta e dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-260004/002250/2026.\r\n\r\nId: 2742672"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Supressão ao Contrato nº 083/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Supressão de aproximadamente 6,19% no valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 131.771,68 (cento e trinta e um mil setecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 3.247.985,20 (três milhões duzentos e quarenta e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011794/2024.\r\n\r\nId: 2742667"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / ÁREA DE ATUAÇÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/020527/2026, resolve eliminar os(as) candidatos(as) relacionados na Tabela 1, de acordo com as respectivas situações abaixo e, em substituição, CONVOCA os(as) candidatos(as) listados na Tabela 2, tendo como base a disponibilidade de vaga para o cargo em referência (Lei 9.602/2022), o impacto em folha de pagamento, e a alteração do ANEXO I da Lei 6701/2014 pela Lei 9602/2022 de incorporação da UEZO que modifica o quadro de servidores técnico-administrativos da UERJ.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os(As) candidatos(as) convocados(as) deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização do exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-E-26/007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - candidatos eliminados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n676º\r\n\r\nNATHALLY DE ALMEIDA ROSARIO\r\n\r\n132º NI\r\n\r\nMARIO SERGIO EVARISTO COSTA CUNHA\r\n\r\n682º\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DA SILVA DUARTE\r\n\r\nTabela 2 - Candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n714º\r\n\r\nJOÃO PEDRO LOPES TAVARES\r\n\r\n146º NI\r\n\r\nPEDRO ERNESTO CORREA MAXIMO\r\n\r\n715º\r\n\r\nAMANDA CORREA LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2742387"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / CTI CARDÍACO - PÓS-OPERATÓRIO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/019353/2026, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) CARLOS EDUARDO FREIRE KLOJDA, 10º classificado(a), e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) ALINE CAVALCANTI DE SANTANA CORVINO, 13º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-260007/046065/2022.\r\n\r\nId: 2742388"
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                            "2742396": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO(A) DIRETOR(A) DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01(uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Patologia e Laboratórios, Área de Anatomia Patológica/Patologia Clínica, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº 260006/035242/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDerick Mendes Bandeira\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,17\r\n\r\n2º\r\n\r\nFabricio da Mota Ramalho Costa\r\n\r\n8,14\r\n\r\n8,14\r\n\r\n8,14\r\n\r\n8,14\r\n\r\n3º\r\n\r\nIsrael Diniz Lima\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\n4º\r\n\r\nThabatta Leal Silveira Andrezo Rosa\r\n\r\n7,65\r\n\r\n7,65\r\n\r\n7,65\r\n\r\n7,65\r\n\r\n5º\r\n\r\nJessica do Prado Valeriano\r\n\r\n7,46\r\n\r\n7,46\r\n\r\n7,46\r\n\r\n7,46\r\n\r\nId: 2742396"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: COMPLEXO DE SAÚDE\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/025413/2026, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) MARCIO HENRIQUE LUZ COIMBRA, 157º classificado(a), e convoca em substituição o(a) candidato(a) GABRIEL MAROTTA ALVES CORREA, 161º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2742475"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL HESIO CORDEIRO, DO DEPARTAMENTO DE EPIDEMIOLOGIA, ÁREA DE CONCEITOS E MÉTODOS EM EPIDEMIOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) TAÍSA RODRIGUES CORTES, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260006/060893/2025.\r\n\r\nId: 2742559"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, DO DEPARTAMENTO DE PROJETO DE PRODUTO, ÁREA DE DESENHO INDUSTRIAL: DESIGN DE SISTEMAS INTELIGENTES, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) FELIPE GRASSINE DE OLIVEIRA, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260006/018903/2025.\r\n\r\nId: 2742564"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DO DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTE, ÁREA DE PROCESSOS CONSTRUTIVOS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) BRUNO CAVALCANTE MOTA, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260006/048509/2025.\r\n\r\nId: 2742567"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2742605": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo: \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO NÚMERO: PE0003/CENTRAL/2026. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: O OBJETO do presente PREGÃO ELETRÔNICO é a Contratação de SERVIÇO de empresa especializada para a realização de auditoria independente das demonstrações financeiras da CENTRAL, abrangendo os exercícios de 2025, 2026, 2027, 2028 e 2029, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), normas do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON) e regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme DEFINIÇÃO DO OBJETO no Termo de Referência, e exigências estabelecidas neste EDITAL e demais Anexos. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 10/07/2026. \r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001001/2025.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 405 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2742605"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato INEA 24/2022 (Termo Aditivo n° 42/2026). \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e A R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA N° 24/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de \"SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D'ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 451.362,84 (quatrocentos e cinquenta e um mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008299/2022.\r\n\r\nId: 2742464"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Décimo termo aditivo ao Contrato nº 34/2022 (Termo Aditivo n° 30/2026). \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e VIA EXPRESSA BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência do Contrato N° 34/2022, relativo ao “SERVIÇOS PARA ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO NOS RIOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ”. \r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado por 03 (três) meses os prazos de vigência e execução do Contrato, passando o prazo de execução de 24/04/2026 para 24/07/2026 e o prazo de vigência de 22/05/2026 para 22/08/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 48 meses. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 11.220.688,67 (onze milhões, duzentos e vinte mil seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 119.687.345,81 (cento e dezenove milhões seiscentos e oitenta e sete mil trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/05/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007913/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2026.\r\n\r\nId: 2742469"
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                            "2742477": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação INEA/SERVMBAPCON/295/2026 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 10/04/2026, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo n° SEI-070002/008921/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO ROBERTO PILOTTO CNPJ/CPF Nº: 489.787.877-20 ENDEREÇO: RUA JOÃO BATISTA DIAS SOBRINHO, 146 - JARDIM DA ALDEIA - ITAOCARA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SIMSULCON/01023867 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 07/05/2024, com enquadramento no artigo 85, da mesma Lei. Processo n° SEI-070002/007646/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ULTRA STONE MINERAÇÃO EIRELI - ME. CNPJ/CPF Nº: 39.216.387/0002-34 ENDEREÇO: ESTRADA PURILÂNDIA - SANTA CLARA, KM 11,5, S/Nº - PORCIÚNCULA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Ambiental INEA/SUPMEPAI/554/2026. Processo n° SEI-070002/001705/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FIORELLI METAIS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 39.200.522/0001-72. ENDEREÇO: ESTRADA GOVERNADOR CHAGAS FREITAS, 1389, COLÔNIA SANTO ANTÔNIO - BARRA MANSA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Ambiental INEA/SUPMEPAI/730/2025. Processo n° SEI-070002/001705/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PORTOFRAGA COMÉRCIO DE AREIA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 11.151.957/0001-55. ENDEREÇO: RODOVIA FRANCISCO SATURNINO BRAGA, 2155, LIDICE - RIO CLARO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração INEA/SUPPIBAI/1217/2025 emitida em 08 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-070002/018791/2025. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Rosana Barbosa Moreira. CPF: 030.238.337-96 ENDEREÇO: Rua Mosela, 109, Mosela, Petrópolis, RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2742477"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO torna público a retomada das licitações na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2026.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote. \r\n\r\nDATA: 26 de junho de 2026 às 11:00 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática - tablets, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 571.696,94 (quinhentos e setenta e um mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004265/2025. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br, e poderá ser solicitado por meio do compras@agricultura.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2026.\r\n\r\nId: 2742628"
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                "Secretaria de Estado deCultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2742673": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 10/2026 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2026”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E FESTIVAIS DE QUADRILHAS JUNINAS, CELEBRAÇÕES E FESTAS JUNINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna O RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO, com as respectivas notas, de acordo com os subitens 9.2 e 9.3 do Edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta) ou que receberam média 0 (zero) em algum dos critérios de avaliação, conforme itens 9.6 e 9.7 do Edital. Bem como foram desclassificados os proponentes que descumpriram o critério 7.6 do edital.\r\n\r\nTodos os proponentes poderão interpor recurso de nota, inclusive aqueles considerados desclassificados, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 19 (dezenove) de junho de 2026 até as 18 horas do dia 23 (vinte e três) de junho de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo nº SEI-180001/000139/2026.\r\n\r\n1. CATEGORIA A -GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES PRELIMINARMENTE CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86300\r\n\r\nARRAIÁ DO ZÉ\r\n\r\n53.206.394 RICARDO DA SILVA BARBOZA\r\n\r\n53.206.394/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87815\r\n\r\nQUADRILHA SANTA ARTE\r\n\r\nLOURISINHA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n29.104.125/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87497\r\n\r\nJOÃO DANADO: MISTÉRIOS, LENDAS E VIVÊNCIAS. UM LUGAR DE ENCANTARIA\r\n\r\nGIULIANA DOS SANTOS NARENTE 14547276757\r\n\r\n30.539.255/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87939\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA É CULTURA DO BRASIL\r\n\r\n57.540.020 VIVIANE DE QUEIROZ PEDRO\r\n\r\n57.540.020/0001-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87574\r\n\r\nO ROMANCE DO BAMBUAL : ONDE O PLÁSTICO VIRA FLOR\r\n\r\n22.067.038 FERNANDA ANDRE DE SOUZA\r\n\r\n22.067.038/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85634\r\n\r\nDIFÍCIL É O NOME\r\n\r\n55.094.967 ADRIANA DE QUEIROZ SIQUEIRA\r\n\r\n55.094.967/0001-71\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87891\r\n\r\nBATE CORAÇÃO ARRAIÁ\r\n\r\n49.062.952 RENAN DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n49.062.952/0001-29\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87615\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA SÃO JUDAS SHOW\r\n\r\nJOAO VICTOR BARROS DE CARVALHO\r\n\r\n43.688.256/0001-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87910\r\n\r\nNORDESTE CABRA DA PESTE\r\n\r\n46.665.391 KLEBER DELFINO\r\n\r\n46.665.391/0001-64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87980\r\n\r\nCULTIRA RAIZ\r\n\r\nALVARO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n34.831.383/0001-61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85118\r\n\r\nQUADRILHA FORROZÃO JUNINO\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA RAMOS 10865701709\r\n\r\n46.469.017/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87490\r\n\r\nCIRCO: O MAIOR ESPETÁCULO DA TERRA\r\n\r\n36.285.049 KATIA DA SILVA CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n36.285.049/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87548\r\n\r\nCAZUMBÁ - FESTA NO ARRAIÁ\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA RODRIGUES 05416180757\r\n\r\n46.505.209/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87817\r\n\r\nO CAMINHO QUE NOS TROUXE A CHUVA DE PRATA-25 ANOS\r\n\r\n59.547.456 PEDRO PAULO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n59.547.456/0001-19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87858\r\n\r\nARRAIA FAZ NA PRAÇA - CULTURA POPULAR NA TIJUCA\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE MARQUES BELART\r\n\r\n20.549.103/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87874\r\n\r\nARRAIÁ ATREVIDA DE GUARATIBA\r\n\r\n54.568.766 TATHYANE FRAZAO CORDEIRO\r\n\r\n54.568.766/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87884\r\n\r\nMEU SANTO PADROEIRO\r\n\r\n14.646.179 ROSILDA CARNEIRO EVANGELISTA\r\n\r\n14.646.179/0001-63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87975\r\n\r\nMALUCA SHOW\r\n\r\n56.198.717 AMANDA DE QUEIROZ HONORIO\r\n\r\n56.198.717/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n84954\r\n\r\nARRAIÁ DA INCLUSÃO\r\n\r\nJOANA SEIBEL MACHADO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n19.011.475/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85586\r\n\r\nNOSTALGIA\r\n\r\n43.015.787 THYAGO ALEXANDRE MOURA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n43.015.787/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87467\r\n\r\nSÃO FRANCISCO CONTAGIA E A FLOR DO SERTÃO\r\n\r\n35.125.404 LINO FRANCISCO DE SALES FILHO\r\n\r\n35.125.404/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87871\r\n\r\nARRASTA-PÉ DAS CRIANÇAS\r\n\r\nSOARES & CAJATY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n00.986.708/0001-63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87764\r\n\r\nAS CORES NOSSAS DE CADA DIA\r\n\r\n49.510.526 ANGELO DE QUEIROZ HONORIO\r\n\r\n49.510.526/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87443\r\n\r\nPAZ E AMOR, 50 ANOS DE HISTÓRIA!\r\n\r\n48.033.653 MILENE BERNARDO BIANO\r\n\r\n48.033.653/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88003\r\n\r\nQUADRILHA DA TIA JUCA\r\n\r\nLUCIANA PERES LUBA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n51.544.852/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87452\r\n\r\nARRAIÁ DO ENCANTO\r\n\r\n21.258.980 RONALDO PINHEIRO DUARTE\r\n\r\n21.258.980/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87361\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA ESCOLA DE DANÇA DOCE MEL SHOW\r\n\r\nFERMENTO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87725\r\n\r\nARRAIÁ DO FRICOTE\r\n\r\nASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA RESIDENCIAL DA UFRJ\r\n\r\n68.595.008/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85800\r\n\r\nRAIO DE SOL - COSTURANDO SONHOS NO TEAR DO SÃO JOÃO\r\n\r\n46.710.840 MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n46.710.840/0001-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87662\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA BOMBOCADO\r\n\r\nOLIVIA SANTOS LOPES\r\n\r\n51.737.643/0001-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87797\r\n\r\nALEGRIA, ALEGRIA, É HORA DE FOLIA\r\n\r\n60.442.202 MARCIA BARROS\r\n\r\n60.442.202/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85619\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA BALANCE DE APARECIDA\r\n\r\nHEROIS RJ ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.984.608/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87458\r\n\r\nQUASE QUE NÃO SAI , SAINDO HÁ 21 ANOS\r\n\r\n37.523.185 ELISANGELA SEBASTIAO AZEVEDO\r\n\r\n37.523.185/0001-29\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87803\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA NAZARÉ SHOW 2026\r\n\r\n46.544.767 GABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n46.544.767/0001-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88062\r\n\r\nUMA FESTA DE SÃO JOÃO\r\n\r\n59.424.410 JOSE EDUARDO ANDRADE MARANHAO\r\n\r\n59.424.410/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88077\r\n\r\nVIII SÃO JOÃO PERNALTA - UM AUTO DE AMOR, RESISTÊNCIA E DIREITO À VIDA\r\n\r\nSUZANE DE SOUZA NAHAS\r\n\r\n18.292.192/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87890\r\n\r\nQUADRILHA MISTURA GENTE - A QUADRILHA DA DIVERSIDADE\r\n\r\nPROLIDEL SOLUÇÕES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n10.519.644/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n84968\r\n\r\nARRAIÁ PROMUSE 2026\r\n\r\n52.467.010 JEREMIAS FERREIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n52.467.010/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85584\r\n\r\nJUNINA VLÁ EM ERA UMA VEZ!\r\n\r\nOSVALDO EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR 06026445773\r\n\r\n46.507.973/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87760\r\n\r\nVIVA SÃO JOÃO, A QUADRILHA ANOS DOURADOS VAI MARCAR SEU CORAÇÃO.\r\n\r\n22.921.885 ALDAIR ROSA SALES\r\n\r\n22.921.885/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87898\r\n\r\nMARCAS QUE O TEMPO NÃO APAGA\r\n\r\n54.665.560 LETICIA TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\n54.665.560/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87563\r\n\r\nQUADRILHA DA RAINHA - DIFERENTONA\r\n\r\nGILBERT SAMPAIO MAGALHÃES\r\n\r\n14.035.311/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88089\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA AMANHECER DO SERTÃO\r\n\r\n54.928.763 FERNANDO COELHO PEREIRA\r\n\r\n54.928.763/0001-26\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87472\r\n\r\nQUADRILHA COLETIVO SEM RIBALTA 2026: OS SANTOS DO SERTÃO\r\n\r\nTAPUME PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n36.232.882/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87901\r\n\r\nJUNINA FLOR DO LÍRIO\r\n\r\n46.582.106 GEANE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n46.582.106/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87946\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO\r\n\r\n58.830.667 NATHALIA FREIRE NUNES DE LIMA\r\n\r\n58.830.667/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87445\r\n\r\nCARISMA 2026, A CAMINHO DA ROÇA, NUNCA É TARDE PRA SONHAR!\r\n\r\n50.405.677 CLAUDEMIRO SANTOS SOUZA\r\n\r\n50.405.677/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85851\r\n\r\nUM SÃO JOÃO NO CAFEZAL DA JUNINA EXPLOSÃO\r\n\r\nLUZINEI PEREIRA DA SILVA 13874475727\r\n\r\n46.620.249/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87984\r\n\r\nCORDA DA RESISTÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ILUMINANDO O FUTURO\r\n\r\n55.822.693/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88020\r\n\r\nQUADRILHA ROSARITOS\r\n\r\n18.112.517 JOSELIA MOREIRA FERNANDES\r\n\r\n18.112.517/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87277\r\n\r\nQUADRILHA SANTO ANDRÉ - 15 ANOS\r\n\r\n53329857 MARCOS VINICIUS GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n53.329.857/0001-16\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87629\r\n\r\nARTE NA FAVELA: PAIXÃO, CULTURA E IDENTIDADE\r\n\r\nINSTITUTO SILVESTRE\r\n\r\n47.317.814/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88059\r\n\r\nQUADRILHA ALVORESER CARIOCA\r\n\r\nMARCIO ELIAS OSORIO DOS SANTOS\r\n\r\n43.181.991/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87816\r\n\r\nO PEQUENO PRÍNCIPE NO SÃO JOÃO\r\n\r\n44.719.386 MARYANA VIANEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n44.719.386/0001-61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87649\r\n\r\nARRAIÁ MARCINHO STREET & RONINHO\r\n\r\n44.241.854 RONALD JESUS MOTTA\r\n\r\n44.241.854/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87790\r\n\r\nFERVEU, FREVOU, FESTEJOU!\r\n\r\n46.449.938 MARCIO DE CARVALHO\r\n\r\n46.449.938/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87614\r\n\r\nCIRCO RAINBOW UMA HISTÓRIA DE AMOR\r\n\r\nANDRE CRISPIM DE LIMA\r\n\r\n46.670.468/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87580\r\n\r\n\"QUADRILHA JUNINA PADRE DO CÍCERO\"\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL PANELAS\r\n\r\n10.933.963/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87729\r\n\r\nQUADRILHA DE OURO\r\n\r\nJOGADA DE OURO\r\n\r\n61.349.732/0001-86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n62,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n62,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A -GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES PRELIMINARMENTE CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87905\r\n\r\nARRAIA DA LIMOEIRO\r\n\r\nERICK YURI PINTO XAVIER\r\n\r\n33.831.679/0001-10\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88012\r\n\r\nBAHIA DE TODOS OS SANTOS\r\n\r\nGERACAO DE OURO PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n46.305.911/0001-28\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87899\r\n\r\nA VOLTA DA ASA BRANCA, FESTA NA MINHA TERRA!\r\n\r\n47.608.562 MARY HELLEN DE SOUZA ALVES\r\n\r\n47.608.562/0001-86\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87876\r\n\r\nBALÃO DOURADO 10 ANOS\r\n\r\n57.618.434 MAYKE E SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n57.618.434/0001-77\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85637\r\n\r\nO INÍCIO DE UMA NOVA ERA\r\n\r\n53.677.615 ALICIA DE QUEIROZ HONORIO\r\n\r\n53.677.615/0001-13\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87918\r\n\r\nFOGUEIRÃO 2026\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA 84244950710\r\n\r\n46.601.619/0001-52\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87863\r\n\r\nQUADRILHA DO MATA-O-VELHO - PRIMAVERA - FLORES, CORES E TRADIÇÕES\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85294\r\n\r\nFILHOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nJOSUE DA SILVA LOURENÇO MOREIRA 15799497708\r\n\r\n40.436.066/0001-43\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n86256\r\n\r\nCHEGA MAIS - CHORINHO BRASILEIRO\r\n\r\n49.653.836 LUCIANO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n49.653.836/0001-84\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87781\r\n\r\nNÓS SÓ QUEREMOS DANÇAR QUADRILHA\r\n\r\n55737134 BÁRBARA CRISTINA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n55.737.164/0001-98\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87800\r\n\r\nVITÓRIA RÉGIA - O BEIJO DA LUA NAS ÁGUAS\r\n\r\n59.484.205 REBECA FASUOLO MACHADO\r\n\r\n59.484.205/0001-32\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87714\r\n\r\nQUADRILHA DOS APAEXONADOS: ENTRE CANTIGAS, RODAS E AFETOS\r\n\r\n49.317.715 ANDRE LUIS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n49.317.715/0001-61\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85003\r\n\r\nTODO MUNDO PODE FLORESCER\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS 03666770711\r\n\r\n46.553.062/0001-21\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n86245\r\n\r\nERA UMA VEZ NO SÃO JOÃO\r\n\r\n50.457.115 LUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n50.457.115/0001-88\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87692\r\n\r\nO AMOR EM TEMPO DE SÃO JOÃO\r\n\r\nGLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n\r\n42.916.169/0001-36\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87923\r\n\r\nGERAÇÃO REALCE 2026\r\n\r\n51.053.013 JENNIFER SILVINO DE SOUZA BATALHA\r\n\r\n51.053.013/0001-60\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n87,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88045\r\n\r\nÔ TREM BÃO\r\n\r\nOSPC - ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLO DO CONHECIMENTO\r\n\r\n30.120.965/0001-89\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88129\r\n\r\nARRAIÁ CAPOEIRA 2026\r\n\r\nINSTITUTO RAIZES DA RESISTENCIA\r\n\r\n27.716.340/0001-70\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87442\r\n\r\nANARRIÊ NO ARRAIAL : O RIO DE JANEIRO TAMBÉM É QUADRILHEIRO\r\n\r\n58.761.896 ERIC GABRIEL JOSE PIRES\r\n\r\n58.761.896/0001-01\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87812\r\n\r\nENCONTRO DAS ALMAS: O HALLOWEEN DO SERTÃO\r\n\r\nDANIELE GOMES BEZERRA SANTA ROSA 18614419759\r\n\r\n46.669.869/0001-24\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87659\r\n\r\nSIMPLESMENTE CARMEM MIRANDA A PEQUENA NOTÁVEL\r\n\r\n46.609.740 RUAN DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n46.609.740/0001-20\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87542\r\n\r\nO ARRAIÁ RETRÔ DO ALEGRIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\n33.552.972/0001-48\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87908\r\n\r\nONDE O RESTO VIRA PRECE: O MILAGRE DO CHÃO DE FERRO\r\n\r\n55.573.537 DAYANA JESUS MUNIZ\r\n\r\n55.573.537/0001-32\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87999\r\n\r\nQUADRILHA RENASCER DE CAXIAS\r\n\r\n49.878.191 DANIELLE VIEIRA BRAGANÇA\r\n\r\n49.878.191/0001-88\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87954\r\n\r\nQUADRILHA ARAQUÉM FORRÓ SHOW\r\n\r\nMONICA VALERIA MELO AMANCIO\r\n\r\n46.425.046/0001-53\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87606\r\n\r\nARRAIÁ DO PLANTE: DE SEMENTE EM SEMENTE, A TRADIÇÃO CONTINUA\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87823\r\n\r\nARRAIÁ LITERÁRIO\r\n\r\n22.092.299 SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n22.092.299/0001-94\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87545\r\n\r\nQUADRILHA DA PESTALOZZI DE MAGÉ: DA MATA AO SERTÃO, ENTRE O APERREIO E O ENCANTO.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAGÉ\r\n\r\n29.878.139/0001-14\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n81,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n86541\r\n\r\nQUADRILHA DO NOSSO CHÃO DE DENDÊ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOISACO DE ARTE E CULTURA\r\n\r\n47.388.637/0001-60\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n80,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87814\r\n\r\nEMOÇÕES PELO OLHAR DO SERTÃO\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA MACHADO 10937619701\r\n\r\n32.644.488/0001-86\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n81,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87832\r\n\r\nARRAIÁ DO SONHO BOM\r\n\r\n38.275.610 PRISCILA VEIGA BRAGANCA\r\n\r\n38.275.610/0001-70\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87931\r\n\r\nSÓ ZOEIRA 21 ANOS\r\n\r\n40.474.278 LENI MATTOS PEREIRA SIMAO\r\n\r\n40.474.278/0001-15\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85948\r\n\r\nQUADRILHA RISCA FACA DO BARRO AO RETALHO\r\n\r\n49.277.354 GRAZIELLE ABREU FRITES\r\n\r\n49.277.354/0001-77\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87879\r\n\r\nO FUTURO DO SÃO JOÃO CARIOCA COMEÇA AQUI\r\n\r\n23.407.894 FERNANDO JOSE DE JESUS MOREIRA\r\n\r\n23.407.894/0001-34\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87987\r\n\r\nCARCARÁ - ASAS DA TRADIÇÃO JUNINA NA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nOLIVEIRA MELO - PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ME\r\n\r\n14.572.019/0001-17\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88022\r\n\r\nRESGATANDO OS JOVENS A FESTA DO SÃO JOÃO\r\n\r\n50.051.050 LUCIO DE SOUZA LOPES\r\n\r\n50.051.050/0001-76\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85888\r\n\r\nDRAGÃO DE FOGO E OS VAQUEIROS NORDESTINOS\r\n\r\nERIVALDO SIMOES DE SOUZA 23871237787\r\n\r\n46.524.073/0001-83\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87705\r\n\r\nDISCOTECA NA ROÇA - SORRIA! VOCÊ ESTA SENDO FELIZ.\r\n\r\nH. L. F. MOURA ESPETACULOS DE DANCA\r\n\r\n29.172.705/0001-78\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87715\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA FERVO SHOW\r\n\r\n49.802.551 UILAMES LINO ALVES\r\n\r\n49.802.551/0001-68\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87775\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA MACAPÁ\r\n\r\nJOAO ANTONIO BERTON 26686341720\r\n\r\n46.576.244/0001-18\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87798\r\n\r\nUMA ROSA NO NOSSO ARRAIA\r\n\r\n55.491.978 PATRICIA SANTOS DE MENDONCA\r\n\r\n55.491.978/0001-95\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88101\r\n\r\nTRADIÇÃO QUE SE REINVENTA - UMA VIAGEM NO TEMPO DO SÃO JOÃO\r\n\r\nGABRIEL GONCALVES DE SOUZA 17886307771\r\n\r\n42.529.158/0001-01\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85866\r\n\r\nZORRA JUNINA EM O VÔO DO TSURU NO MILHARAL\r\n\r\n29.461.713 LILIA MARCIA DE FARIAS FIGUEIRA SANTANA\r\n\r\n29.461.713/0001-34\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n76,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87981\r\n\r\nNOVOS CAIPIRAS - TRADIÇÕES DO SÃO JOÃO\r\n\r\nALEXANDRE REZENDE DAMACENO 03321047705\r\n\r\n31.853.974/0001-41\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n76,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n86233\r\n\r\nRAÍZES DE SERTÃO\r\n\r\nALISSON BERNARDO SALOMAO DOS SANTOS 14091218792\r\n\r\n46.420.732/0001-31\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n75,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87761\r\n\r\nARRAIA BATUQUE E FOGUEIRA\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES\r\n\r\n10.989.540/0001-01\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n75,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88001\r\n\r\nARRAIÁ DO TOCU VÉIO: O ENCONTRO DE GERAÇÕES\r\n\r\n26.440.244 RICARDO BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n26.440.244/0001-89\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n84965\r\n\r\nFESTA POPULAR É FESTA PRO POVO PULAR\r\n\r\nREINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 08055585784\r\n\r\n36.877.617/0001-37\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85841\r\n\r\nNO JARDIM DA PALHA DE FOGO, ALCYMAR MONTEIRO O GIRASSOL DO FORRÓ\r\n\r\n50.625.899 EMILLY TEIXEIRA DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n50.625.899/0001-06\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87906\r\n\r\n\"O ARRAIÁ DA CONCEIÇÃO: ONDE O SAMBA VIRA XOTE E O LIXO VIRA LUXO\"*\r\n\r\n51.816.758 ANDERSON SOEIRO MANHAES\r\n\r\n51.816.758/0001-33\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85228\r\n\r\nQUADRILHA GERAÇÃO DE OURO INFANTO\r\n\r\nDAIVED ALEX DO NASCIMENTO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n54.564.460/0001-71\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n72,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87505\r\n\r\nRENASCER DE CAXIAS: FANTÁSTICA AMAZÔNIA\r\n\r\n59.193.817 JUREMAINA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n59.193.817/0001-76\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n72,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87508\r\n\r\nQUADRILHA FNR: NA FÉ A NA CORAGEM.\r\n\r\n37.250.463 KEILA ETIENI DE SOUZA\r\n\r\n37.250.463/0001-11\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n71,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87553\r\n\r\nARRAIÁ DO ARNÃO: A SELEÇÃO DO SERTÃO\r\n\r\nDIEGO GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\n28.799.263/0001-21\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n69,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n69,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87914\r\n\r\nA FEIRA\r\n\r\n47.901.553 ELBERT FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n47.901.553/0001-89\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n69,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87774\r\n\r\nTRADIÇÕES JUNINAS: QUADRILHA COM CASAMENTO DA ROÇA\r\n\r\nÁNSAR STUDIOS LTDA\r\n\r\n19.341.187/0001-15\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n68,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87469\r\n\r\nARRAIÁ FLOR DO LÍRIO.\r\n\r\n26.046.521 VICTOR MESQUITA MARIA\r\n\r\n26.046.521/0001-73\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n66,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n67,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87743\r\n\r\nARRAIÁ GONÇALENSE 2026 - “TIM MAIA VIVE!”\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n52.317.212/0001-09\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n64,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87463\r\n\r\nO ALQUIMISTA DO TERREIRO: ONOFREVO E A MAGIA DOS SIGNOS SOB O CÉU DE SÃO JOÃO\r\n\r\nASSOCIACAO ASSISTENCIAL, CULTURAL E CAPACITACAO PROFISSIONAL CAPACITA MAIS BRASIL\r\n\r\n43.405.781/0001-07\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n63,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88006\r\n\r\nO FUTURO DO SÃO JOÃO É A EDUCAÇÃO\r\n\r\nVC ARTES CONFECCOES LTDA\r\n\r\n22.988.022/0001-44\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n60,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n60,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A -GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES PRELIMINARMENTE CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87967\r\n\r\n14ª QUADRILHA DO BARÃO DE ARARIS / QUADRILHA DO BARÃO\r\n\r\n43.688.835 GABRIEL ANTONIO BRITO DE MIRANDA FRANÇA\r\n\r\n43.688.835/0001-99\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87875\r\n\r\nCEPEG TRADIÇÃO QUE DANÇA NO TEMPO\r\n\r\n54.921.455 MARIA CAROLINA GONCALVES\r\n\r\n54.921.455/0001-79\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87821\r\n\r\nQUADRILHA INCLUSIVA DA PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRM\r\n\r\n07.401.924/0001-49\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n95,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87844\r\n\r\nENTRE FOGOS E MARÉS - QUADRILHA ACADEMIA JUNINA\r\n\r\nFABIO CAMPOS PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\n57.549.762/0001-69\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n95,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87888\r\n\r\nDANÇA E MEMÓRIA: A CULTURA POPULAR FRENTE A DITADURA.\r\n\r\n51.835.022 ISABELLA BRUM DE SANT ANNA\r\n\r\n51.835.022/0001-02\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n95,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87988\r\n\r\nNESGAS BABADEIRAS - NOS ENCANTOS DOS SANTOS JUNINOS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NOGUEIRA BARRETO\r\n\r\n51.572.714/0001-05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87889\r\n\r\nDONA JUNINA\r\n\r\n45.703.346 LUIS CARLOS DO NASCIMENTO PINTO\r\n\r\n45.703.346/0001-94\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n93,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87471\r\n\r\nQUADRILHA CORDEL BAIÃO DAS ESTRELAS\r\n\r\n53697922 ESTRELLA ANDRADE MENDES MARRA\r\n\r\n53.697.992/0001-14\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n90,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87822\r\n\r\nTONHO HÁ DE RESOLVER - QUADRILHA DANÇARTE\r\n\r\nNATASHA MUNIZ MELONI 15777540775\r\n\r\n45.921.997/0001-50\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n89,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87736\r\n\r\nQUADRILHA DA RUA DO FOGO\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n89,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87733\r\n\r\nQUADRILHA VEM COM A GENTE\r\n\r\nVONDORA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n42.808.397/0001-92\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n86,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87915\r\n\r\nQUADRILHA EXPLODE CORAÇÃO DE ALEGRIA\r\n\r\n12.965.772 JOELIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n12.965.772/0001-47\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85378\r\n\r\nARRAIÁ DA BAIUCA, CADA HORA CHEGA UM!\r\n\r\n24901082 PIERRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n24.901.082/0001-03\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n87,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87248\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA ZÉ DO BREJO\r\n\r\n49.938.760 JULIANA FILGUEIRAS MACHADO\r\n\r\n49.938.760/0001-33\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n87,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87486\r\n\r\nSÃO JOÃO E AS MARIAS\r\n\r\n49.116.525 MAYCON MACIEL PINTO\r\n\r\n49.116.525/0001-86\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87495\r\n\r\nQUADRILHA DA MELHOR IDADE DE TAMOIOS\r\n\r\n49.089.802 THUANY SANTOS AMORIM\r\n\r\n49.089.802/0001-09\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87525\r\n\r\nSONHO MEU, SONHO SEU, SONHO NOSSO\r\n\r\n58.723.048 TALITA CALABIANQUI DE SOUZA\r\n\r\n58.723.048/0001-08\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n87,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87932\r\n\r\nUNIDOS DA LUA DE PRATA 2026\r\n\r\n42.405.430 RODRIGO EDGAR DE JESUS SANTOS\r\n\r\n42.405.430/0001-33\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87549\r\n\r\nARRAIÁ AMAZÔNIA - SALVE O PLANETA ÁGUA\r\n\r\n50.702.156 JAILSON FERREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n50.702.156/0001-92\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n87,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85638\r\n\r\nROCEIROS DA PROJETADA 2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO SOCIAL E CULTURAL ROCEIROS DA PROJETADA\r\n\r\n53.690.858/0001-91\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88002\r\n\r\nARRAIÁ DE CHICO AMARO: PEQUENOS BRINCANTES, GRANDES TRADIÇÕES\r\n\r\nERIKA RAYMUNDO DO AMOR DIVINO 08219211776\r\n\r\n38.076.639/0001-23\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87883\r\n\r\nO CORDEL ENCANTADO\r\n\r\n60.389.267 MATHEUS PORTUGAL DA SILVA\r\n\r\n60.389.267/0001-44\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n85,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85041\r\n\r\nQUADRILHA CÊNICA - DO TAMANHO DO BRASIL\r\n\r\nRODRIGO SABARA DA SILVA ARTE E CULTURA\r\n\r\n34.995.959/0001-26\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87379\r\n\r\nFIOS DE CUIA 2026 - NEM O MAR AGUENTA MAIS: ARRAIÁ DE RESISTÊNCIA PELA ILHA GRANDE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n44.728.678/0001-60\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n85,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88023\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA DA AMASS 2026\r\n\r\nGMC ARTE & SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n46.917.362/0001-42\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n82,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85533\r\n\r\nVIVA SÃO JOÃO D'RUA\r\n\r\nRUA21BRPRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n47.882.370/0001-63\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87482\r\n\r\nRAÍZES QUE DANÇAM: MANTENDO VIVA A TRADIÇÃO DA QUADRILHA\r\n\r\n22.721.483 SONIA MARIA IGNACIO\r\n\r\n22.721.483/0001-56\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n81,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87925\r\n\r\nARRAIÁ DA QUADRILHA EM MOVIMENTO\r\n\r\nMOVIMENTO ARTE & CIA LTDA. - ME\r\n\r\n04.234.724/0001-50\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88021\r\n\r\nA CORTE REAL, UM AMOR PROIBIDO\r\n\r\n55.018.979 VINICIUS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n55.018.979/0001-17\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n82,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87481\r\n\r\nARRAIÁ TÔ SEM FREIO\r\n\r\n50.252.466 JAQUELINE D AJUDA BARROS BANDEIRA\r\n\r\n50.252.466/0001-52\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87635\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA CLEBINHO E BETH- 2026\r\n\r\nCLEBIO DOS SANTOS LEITE 87621797720\r\n\r\n46.371.435/0001-43\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n82,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87646\r\n\r\nARRAIÁ DO ACOLHIMENTO - SÃO JOÃO DA SOLIDARIEDADE\r\n\r\nFABIANA VIEIRA MARTINS 112.679.187-30\r\n\r\n47.053.037/0001-41\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87672\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA NEGA MALUCA\r\n\r\nBEATRIZ SIQUEIRA DO AMARAL 17110549763\r\n\r\n34.266.506/0001-69\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n83,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87752\r\n\r\nQUADRILHA DA TERCEIRA IDADE / ADULTO ATIVO\r\n\r\n53.542.849 JULIANE MARIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n53.542.849/0001-53\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n82,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87489\r\n\r\nQUADRILHA FOGO SANTO\r\n\r\n50.737.175 GUILHERME AGUIAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50.737.175/0001-54\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87808\r\n\r\nMULHER BRASILEIRA\r\n\r\nWALLACE DA SILVA VEIGA 99082934787\r\n\r\n46.580.170/0001-93\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87501\r\n\r\nMARIA PROMETIDA, CADÊ MARIA!\r\n\r\n39.315.487 FELIPE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n39.315.487/0001-37\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n82,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87885\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA DA TIA JOANA\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA 15079478799\r\n\r\n31.964.582/0001-50\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n82,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87444\r\n\r\nOS PÃES TROCADOS\r\n\r\n48.910.092 LEONARDO RODRIGUES AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\n48.910.092/0001-73\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n81,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85236\r\n\r\nANARRIÊ ARRETADO\r\n\r\n47.271.442 HAROLDO FRANCISCO VIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n47.271.442/0001-36\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87588\r\n\r\nLOURENÇO DO ESPÍRITO SANTO - A FESTA DOS TRÊS SANTOS JUNINOS\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DA VILA IMPERIAL\r\n\r\n31.365.316/0001-00\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n78,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87587\r\n\r\nQUADRILHA TROPA DO TIGRÃO - NO RUGIDO DO SÃO JOÃO\r\n\r\n55.629.796 MARIA LUCIA DA COSTA FERRAZ\r\n\r\n55.629.796/0001-38\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n80,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87933\r\n\r\nVAI-VEM 2026\r\n\r\nVALMIR LUCAS DA SILVA 99208393704\r\n\r\n19.618.002/0001-77\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n80,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87607\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA DA AFAPE: CULTURA E TRADIÇÃO EM UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO\r\n\r\n30.557.292/0001-29\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n78,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87976\r\n\r\nARRAIÁ GRUPO JUNINO É BABADO\r\n\r\n42.405.161 ALESSANDRO PAES BARBOSA\r\n\r\n42.405.161/0001-05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87499\r\n\r\nNOSSA VIDA NOSSA JUNINA, VEM PULAR NOSSA QUADRILHA!\r\n\r\n53.182.120 RILDO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n53.182.120/0001-13\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87537\r\n\r\nPACTO DE SÃO JOÃO: ENTRE CHAMAS E SOMBRAS, A TRADIÇÃO SE RENOVA\r\n\r\n59.788.884 JOSE ANTONIO FRANCISCO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n59.788.884/0001-33\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87880\r\n\r\n1º ARRAIÁ DE TERREIRO SÉRGIO CHEGA E TAMBÉM ENTRA - SALVAGUARDA DE PATRIMÔNIO IMATERIAL\r\n\r\n61.524.471 EDUARDO ROBSON GUEDES DE ASSIS\r\n\r\n61.524.471/0001-93\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88027\r\n\r\nSÃO JOÃO É TRADIÇÃO,CULTURA E ALEGRIA\r\n\r\nGERSON MOREIRA ALVES\r\n\r\n57.871.590/0001-45\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87552\r\n\r\nQUADRILHA DO PIM - IV ARRAIÁ DA PIMZADA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n75,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87741\r\n\r\nFILHOS DO SOL\r\n\r\nMAXWEL LINO DOS SANTOS\r\n\r\n35.672.998/0001-55\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n77,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87810\r\n\r\nQUADRILHÃO CULTURAL DA UMGEC - ANCESTRALIDADE VIVA\r\n\r\n55892346 LENON MUNIZ DAMIÃO\r\n\r\n55.892.346/0001-33\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n75,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87926\r\n\r\nJUNINA LUMIAR\r\n\r\n60.397.180 PEDRO LUCAS NAVARRO DOS SANTOS\r\n\r\n60.397.180/0001-19\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n77,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88133\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA DO SÃO MATEUS\r\n\r\n51.166.269 LUCIENE DINIZ DA ROCHA\r\n\r\n51.166.269/0001-83\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n75,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87599\r\n\r\nA MAGIA DO SÃO JOÃO - QUADRILHA JUNINA NOSSO ARRAIÁ\r\n\r\n50.407.533 THAIS MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n50.407.533/0001-60\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n75,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87807\r\n\r\nSONHO, AMOR E FANTASIA - OPTCHÁ\r\n\r\nR. DE AZEVEDO MANHAES\r\n\r\n50.391.674/0001-32\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n72,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88153\r\n\r\nSÃO PEDRO TAMBÉM ESTÁ NO MEU SÃO JOÃO!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL BOI MARAJÁ\r\n\r\n13.312.744/0001-93\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n75,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88150\r\n\r\nARRAIÁ GUERREIROS DA PAZ - CULTURA, RESISTÊNCIA E TRADIÇÃO POPULAR\r\n\r\nCENTRO COMUNITARIO DE DEFESA DA CIDADANIA DA TAPERA - GUERREIROS DA PAZ\r\n\r\n45.005.087/0001-28\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n74,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87818\r\n\r\nARRAIÁ MARIA CLARINDA - CELEBRAÇÃO DAS TRADIÇÕES JUNINAS DE SÃO JOÃO DA BARR\r\n\r\nDOUGLAS IZAIAS RIBEIRO NUNES\r\n\r\n52.725.853/0001-94\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n71,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87992\r\n\r\nO CORONEL E O LOBISOMEM NO MEU SÃO JOÃO.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EDUCACIONAL,CULTURAL E ESPORTIVA CHICO CHEGA MAIS NÃO ENTRA\r\n\r\n49.382.086/0001-53\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n73,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87591\r\n\r\nARRAIÁ DO VG - CELEBRAÇÃO DAS TRADIÇÕES JUNINAS\r\n\r\n53.772.357 GEOVANA DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n53.772.357/0001-54\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n73,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87835\r\n\r\nUMA VIAGEM AO SERTÃO”, DA QUADRILHA JUNINA ACONCHEGO DA CIÇA\r\n\r\n46.853.434 PABLO BERTANTE DA SILVA\r\n\r\n46.853.434/0001-35\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n71,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88116\r\n\r\nQUADRILHA DA CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFOX ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n34.825.071/0001-45\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n71,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88024\r\n\r\nQUADRILHA BOI PERNAMBUCO 2026\r\n\r\nLAURITA COUTINHO JUNQUEIRA\r\n\r\n47.316.087/0001-74\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n69,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n86257\r\n\r\n\"COMO É BOM SER CRIANÇA\"\r\n\r\nJULIANA COSTA FERREIRA RIBEIRO 05871967779\r\n\r\n46.475.632/0001-02\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n70,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87584\r\n\r\nO DESPERTAR DO SOLAR: TRADIÇÃO E FÉ NO ARRAIÁ DE SANTA CLARA!\r\n\r\nANTONIO MARCOS MANHAES VIRGILIO\r\n\r\n46.745.165/0001-93\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n68,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87739\r\n\r\nSONHAR É LIVRE - ESPETÁCULO JUNINO DE TRADIÇÃO E CULTURA POPULAR 2026\r\n\r\n52.998.076 ALESSANDRO ALVES RAMOS\r\n\r\n52.998.076/0001-51\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n71,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88056\r\n\r\n6º ARRAIA -QUADRILHA CURVA DE RIO\r\n\r\nLIDIANE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n47.213.620/0001-72\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n67,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n70,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85115\r\n\r\nQUADRILHA FAMÍLIA DA ROÇA ! VAMOS PULAR O SÃO JOÃO.\r\n\r\n54.995.886 FLAVIA DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n54.995.886/0001-80\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n66,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n69,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87638\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA RAÍZES DA TERRA - STUDIO RAFAELA RIBEIRO\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS RIBEIRO 11751679756\r\n\r\n39.507.958/0001-09\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n68,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n69,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87594\r\n\r\nARRAIÁ DA FAZENDA BOI SAPATÃO - ENTRE FOGUEIRAS E TRADIÇÕES RURAIS\r\n\r\nAGREMIACAO FOLCLORICA BOI K-BRUNCO\r\n\r\n13.219.072/0001-76\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n69,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87550\r\n\r\nARRAIÁ CIRCUS - MAGIA E FANTASIA\r\n\r\n57.756.364 ALINE APARECIDA PEREIRA DO ROSARIO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n57.756.364/0001-13\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n67,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n68,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87964\r\n\r\nARRAIÁ QUADRILHA SAI DA FRENTE\r\n\r\n48.766.962 MARCUS VINICIUS PACHECO DE LIMA\r\n\r\n48.766.962/0001-82\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n68,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87985\r\n\r\nARRAIÁ DO FOGAREU - A BRASA VIVA DO SÃO JOÃO\r\n\r\n55.695.098 DONYS DO ESPIRITO SANTO SIQUEIRA\r\n\r\n55.695.098/0001-30\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n68,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87811\r\n\r\nARRAIÁ DO TEIXEIRÃO - TRADIÇÃO QUE UNE GERAÇÕES - VIVA A SANTO ANTONIO, SÃO PEDRO E SÃO JOÃO\r\n\r\nTACIANA DE PAULA COSTA\r\n\r\n29.345.785/0001-16\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n67,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87488\r\n\r\nNOSSO ARRAIA\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\n57.997.902/0001-61\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n64,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n67,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87530\r\n\r\n\"QUADRIHAND 2026\"\r\n\r\nBERNARDO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n46.696.813/0001-69\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n63,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87456\r\n\r\nARRAIÁ DO CAJUEIRO 2026 - TRADIÇÃO, CULTURA E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nWALLACI QUINTANILHA DE ARAUJO\r\n\r\n50.127.037/0001-53\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n62,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n65,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88086\r\n\r\nFAMÍLIA MÃE QUERIDA JUNINA - LAÇOS DE CULTURA E SÃO JOÃO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PAES GONÇALVES\r\n\r\n57.772.343/0001-91\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n62,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87605\r\n\r\nSÃO JOÃO DE TODOS! A FOGUEIRA QUE AQUECE O SEU CORAÇÃO!\r\n\r\nBLOCO CASTELO DO PARQUE AURORA\r\n\r\n10.383.721/0001-81\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n64,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87651\r\n\r\nARRAIÁ DO URURAU DA LAPA - NOS MISTÉRIOS DO SÃO JOÃO\r\n\r\n53.498.027 ANDRE LUIS PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n53.498.027/0001-12\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n62,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n62,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87952\r\n\r\nARRAIÁ DOS SILVESTRE'S\r\n\r\n44.841.034 GUSTAVO SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\n44.841.034/0001-84\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n58,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n61,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88015\r\n\r\nARRAIÁ BURACO QUENTE\r\n\r\n17.072.827 TIAGO LEMOS FRANCISCO\r\n\r\n17.072.827/0001-03\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n61,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n61,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88149\r\n\r\nSEGUNDO ARRAIÁ QUADRILHA SACODE A POEIRA GARGAÚ\r\n\r\n61.943.164 MARYA EDUARDA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n61.943.164/0001-47\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n58,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n61,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87598\r\n\r\nKUBANAKAN 2026 - O PALHAÇO MATUTO NO ARRAIÁ DA ALEGRIA\r\n\r\n46.742.178 ADALBERTO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n46.742.178/0001-09\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n60,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n60,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87996\r\n\r\nNO PASSINHO DO ARRAIÁ 4\r\n\r\nINSTITUTO TAIWAN\r\n\r\n13.105.238/0001-23\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n59,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n60,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4. CATEGORIA B -GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES PRELIMINARMENTE CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87894\r\n\r\nANARRIE 2026\r\n\r\nASSOCIACÃO CULTURAL ANARRIE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87893\r\n\r\nFESTIVAL CARIOCA JUNINO\r\n\r\nASSOCIACAO ESTADUAL FOLCLORICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEFERJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85393\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS FESTRILHA DO RIO\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL FESTRILHA DO RIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87896\r\n\r\nARRAIA DO RIO 2026\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQUERJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85008\r\n\r\nFINAL SÃO JOÃO DO POVO\r\n\r\nASSOCIACAO DE QUADRILHAS JUNINAS DO RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5. CATEGORIA B -GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES PRELIMINARMENTE CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n85636\r\n\r\nFESTIVAL MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n86,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87757\r\n\r\nARRAIÁ TROPICAL: CULTURA NOS TERRITÓRIOS\r\n\r\nASSOCIACAO DOS ARTESAOS E ARTISTAS DA FEIRA DE ARTES E ARTESANATO DA PRACA ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6. CATEGORIA B -GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES PRELIMINARMENTE CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87539\r\n\r\nFESTIVAL QUILOMBOLA DE QUADRILHAS - FORÇA E PERTENCIMENTO\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AFRO NORTE NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87609\r\n\r\nINTERESTADUAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n86,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87934\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS ARRAIÁ DOS NAMORADOS 2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n84,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88017\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS DO INTERIOR- AS ESTRELAS VÃO BRILHAR EM NOITE DE LUAR DE SÃO JOÃO.\r\n\r\nLIGA DE DANÇA FOLCLÓRICA DE CAMPOS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87726\r\n\r\nARRAIÁ SÃO JUDAS TADEU 2026\r\n\r\nINSTITUTO MOVARTE\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n64,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87178\r\n\r\n2º FESTIVAL DE QUADRILHA JUNINA INCLUSIVA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE VALENÇA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n63,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n65,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n7. CATEGORIA C -GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES PRELIMINARMENTE CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87515\r\n\r\nSARAU JUNINO: SAÚDE E ECOLOGIA EM CENA\r\n\r\nHENRIQUE GONCALVES BONNA\r\n\r\n22.920.384/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87841\r\n\r\nARRAIA DAS DIVAS\r\n\r\n53.742.650 RODRIGO FERREIRA MARINHO\r\n\r\n53.742.650/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87336\r\n\r\nARRAIÁ DO BONDE - FESTA JUNINA NA RUA CEARÁ\r\n\r\nBONDE MUSIC PRODUTORA LTDA\r\n\r\n08.281.579/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87647\r\n\r\nARRAIÁ DO GALO LARANJA\r\n\r\n41.268.567 MONICA DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\n41.268.597/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n86308\r\n\r\nAFROJUNINA\r\n\r\nG.R.B.C.C.Z - GREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO CULTURAL ZIMBAUE\r\n\r\n29.581.614/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n86713\r\n\r\nFESTA JUNINA NA BANCA DO ANDRÉ\r\n\r\nCASA DO ANDRE GESTAO CULTURAL DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n64.783.965/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87631\r\n\r\nARRAIÁ VIVA ZONA OESTE - 1ª EDIÇÃO\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL, ARTISTICA E ESPORTIVA CADE\r\n\r\n08.864.165/0001-13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85494\r\n\r\nARRAIÁ DO IEAD - CULTURA, ACESSIBILIDADE E FELICIDADE NO TERRITÓRIO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ARAUJO DUTRA\r\n\r\n27.757.883/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87560\r\n\r\nARRAIÁ JOANA DO ANDARAÍ 2026: CULTURA, MEMÓRIA E POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO ANDARAÍ\r\n\r\nCASA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CULTURAL E CIDADANIA, MORAL DE CRIA\r\n\r\n54.610.631/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87648\r\n\r\nARRAIA DA RITA - PLATAFORMA CULTURAL FLUMINENSE\r\n\r\nALEX DA MATA BARROS PRODUCAO E EVENTOS\r\n\r\n20.250.188/0001-33\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87544\r\n\r\nFESTA JUNINA - ARRAIÁ SOLIDÁRIO OLHE PARA MIM\r\n\r\nINSTITUTO SOCIAL OLHE PARA MIM\r\n\r\n58.753.860/0001-86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87624\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL DO FORRÓ DE CHEGADA\r\n\r\n29814815 ERICK RAINHO MENESCAL SAMPAIO\r\n\r\n29.814.815/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87640\r\n\r\nARRAIÁ DA TERREIRADA 2026\r\n\r\nGS PRODUÇÕES E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n57.187.746/0001-73\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87737\r\n\r\nSÃO JOÃO DA RITA 2026\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL E AMBIENTAL DE INOVAÇÃO SOCIAL - ICAIS\r\n\r\n32.323.998/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87135\r\n\r\nARRAIÁ IMERSIVO: TRADIÇÃO E FUTURO DA CULTURA JUNINA\r\n\r\nKELLYS KELFIS DA SILVA ALMEIDA SANTOS DE ABREU\r\n\r\n23.558.339/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n86551\r\n\r\nARRAIÁ NOS HOSPITÁ\r\n\r\nDIO JAIME VIANNA DE ALMEIDA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.835.567/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87746\r\n\r\nARRAIÁ DA INCLUSÃO\r\n\r\nINSTITUTO OURO NEGRO\r\n\r\n46.278.469/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87710\r\n\r\nARRAIÁ INCLUSIVO: FESTIVIDADES JUNINAS NO LAR DE DANIEL CRISTÓVÃO\r\n\r\nMARCELO ALBUQUERQUE LTDA\r\n\r\n28.169.451/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87782\r\n\r\nARRAIÁ DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nMOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n00.942.379/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87962\r\n\r\nARRAIÁ DA ROÇA 2026\r\n\r\nASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BARCELOS\r\n\r\n27.055.417/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85073\r\n\r\nARRAIÁ DO MAU MAU - TRADIÇÃO O ANO INTEIRO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO MAU MAU DE BANGU\r\n\r\n15.398.617/0001-84\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87751\r\n\r\nFESTA NA ROÇA DA PRAÇA NAZARÉ\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85446\r\n\r\nFESTA NO ARRAIÁ - CRIADA E PINTADA POR HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\nMOVIMENTO VILA ISABEL DE CULTURA ARTE E ESPORTE LTDA\r\n\r\n18.007.457/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87504\r\n\r\nARRAIÁ DO MULTIBLOCO - UM CORTEJO JUNINO\r\n\r\n15.663.077 LINO CAMENIETZKI AMORIM\r\n\r\n15.663.077/0001-19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87727\r\n\r\nARRAIÁ NORDESTINO DA FEIRA DE SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nJOSE JORGE DE ASSIS ME\r\n\r\n17.002.939/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88138\r\n\r\nARRAIÁ DO GREG SANFONEIRO: TRADIÇÃO NORDESTINA NA ZONA NORTE CARIOCA\r\n\r\nRODRIGO GREGORY BASTOS GERMANO\r\n\r\n17.627.831/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87465\r\n\r\nFESTEJO NO PARQUE MADUREIRA\r\n\r\nEMILIO LANDI\r\n\r\n30.252.766/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87834\r\n\r\nARRAIÁ DO CORDÃO DO PRATA PRETA 2026\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA E CULTURAL CORDAO DO PRATA PRETA\r\n\r\n44.697.744/0001-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87995\r\n\r\nARRAIA DA BOM PASTOR\r\n\r\nMITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.593.575/0327-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87616\r\n\r\nARRAIÁ DA ALEGRIA\r\n\r\nACADEMIA DE DANÇA FRANCINE & FIALHO LTDA ME\r\n\r\n73.785.180/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88092\r\n\r\nARRAIÁDUNZINHO RIO! - O SÃO JOÃO AFROJUNINO DA ESCOLA OLODUM RIO\r\n\r\nRIART ASSOCIACAO DE PRESTADORES DE SERVICOS ESPORTIVOS ARTISTICOS E CULTURAIS\r\n\r\n23.906.970/0001-56\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85836\r\n\r\nARRAIÁ DO NOITES DO NORTE E CARIMBÓ DOS ALTOS\r\n\r\nKRISHNA NAIRA PRODUÇÕES\r\n\r\n23.608.059/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87708\r\n\r\nARRAIÁ DO TROVADOR\r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DOS SANTOS RODRIGUES 14244151796\r\n\r\n38.267.460/0001-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87702\r\n\r\nARRAIÁ GIRÔ\r\n\r\n23.971.829 NATALIA SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\n23.971.829/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87314\r\n\r\nARRAIÁ DO LEÃO HOMENAGEIA GONZAGÃO\r\n\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY\r\n\r\n39.459.592/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87986\r\n\r\nNOSSO ARRAIÁ\r\n\r\nARTES CONCEPTIONS CRIAÇÃO ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n38.057.707/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87207\r\n\r\nFESTA JUNINA DO MEIA DÚZIA DE GATOS PINGADOS\r\n\r\nAGÊNCIA URBANA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n35.693.270/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87845\r\n\r\nARRAIÁ CEIÇA MORENO - PEQUENA ÁFRICA MUHCAB\r\n\r\n23.840.153 ELQUIRES SOUSA DA SILVA\r\n\r\n23.840.153/0001-42\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87979\r\n\r\nARRAIÁ SEPETIBA - ENCONTRO DE CULTURA, SUSTENTABILIDADE E TERRITÓRIO\r\n\r\nINSTITUTO TERRA SUSTENTAVEL\r\n\r\n44.578.799/0001-73\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88057\r\n\r\nFESTA NA ROÇA NO IJA - 6ª EDIÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO JOIAS DO AMANHÃ\r\n\r\n40.339.510/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87367\r\n\r\nARRAIÁ DO INFINITO\r\n\r\nALAN HAUER GOMES DA COSTA 26366219\r\n\r\n26.366.219/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87401\r\n\r\nARRAIÁ NAS ASAS DO CORDEL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA LITERATURA DE CORDEL AMO CORDEL\r\n\r\n43.997.787/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85221\r\n\r\nARRAIÁ DO IMPÉRIO DA PENHA - TRADIÇÃO, CULTURA E COMUNIDADE\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n57.607.535/0001-42\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87047\r\n\r\nARRAIÁ DO CIRCUITO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA GLÓRIA\r\n\r\nJOANA LOPES CARDOSO SANTOS ME\r\n\r\n35.149.876/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87851\r\n\r\nARRAIÁ DA LIBERJ\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS DE ENREDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n51.634.918/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88049\r\n\r\nARRAIÁ DO CARAMUELA\r\n\r\nCANA CAIANA PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n39.570.638/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87269\r\n\r\nFESTA DE SÃO PEDRO DOS PESCADORES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MORADORES DA COLÔNIA PESCADORES Z-10 AMCP\r\n\r\n73.376.832/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87480\r\n\r\nMUSEU BISPO DO ROSARIO APRESENTA: ARRAIÁ DA VIZINHANÇA\r\n\r\nBISPO DO ROSARIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n25.112.056/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87561\r\n\r\nARRAIÁ DO RIO DA PRATA - PLATAFORMA DE CULTURA POPULAR DO SUBÚRBIO CARIOCA\r\n\r\n52.540.453 SERGIO ABRAHAO BARRETO\r\n\r\n52.540.453/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87645\r\n\r\nTORFÉU MANDACARÚ SANFONA\r\n\r\n56.127.513 LEONARDO DA SILVA LIBERATO\r\n\r\n56.127.513/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88105\r\n\r\nARRAIÁ DO SANTO CRISTO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FEITIÇO CARIOCA\r\n\r\n24.525.791/0001-31\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87643\r\n\r\nARRAIÁ DE CAXIAS\r\n\r\nTÔNICA MÍDIA LTDA - ME\r\n\r\n36.609.000/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87496\r\n\r\n3º EDIÇÃO DO ARRAIA DA AMAZÔNIA\r\n\r\n60.440.147 CHRISTINA MEIRELLES PALMA\r\n\r\n60.440.147/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87551\r\n\r\nARRAIÁ DA UNIÃO\r\n\r\nILE ASÉ OLATUNJI\r\n\r\n42.678.109/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87306\r\n\r\nARRAIÁ DA MEMÓRIA E CULTURA\r\n\r\nINSTITUTO CERRO CORÁ EM MOVIMENTO\r\n\r\n62.161.434/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87839\r\n\r\nARRAIÁ DA CORUJA - ENCONTRO DAS CULTURAS\r\n\r\nINSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DA CULTURA - IDEC\r\n\r\n01.688.611/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87993\r\n\r\nARRAIÁ DO RITMO SOLIDÁRIO - O SAMBA VESTE XADREZ\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL EDUCACIONAL SOCIAL E ESPORTIVA RITMO SOLIDARIO\r\n\r\n40.127.735/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n86416\r\n\r\nARRAIAL CULTURAL CAPOARTE\r\n\r\n45.021.434 PABLO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n45.021.434/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85019\r\n\r\nARRAIÁ AFRO AÇAÍ - TRADIÇÃO JUNINA NA PEQUENA ÁFRICA CARIOCA\r\n\r\nINSTITUTO AFRO AÇAÍ\r\n\r\n52.648.298/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87196\r\n\r\nARRAIÁ DOS BLOCOS - PRAÇA TIRADENTES\r\n\r\nRAONI C P DA SILVA COMERCIO E SERVICO\r\n\r\n18.543.057/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88139\r\n\r\nARRAIÁ GARAGEM DELAS - MULHERES\r\n\r\nALINE GOMES CARDOSO 12999182716\r\n\r\n39.321.230/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87693\r\n\r\nARRAIAL BLACK EXPERIENCE\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA LEAL\r\n\r\n25.172.256/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87779\r\n\r\nARRAIÁ NO MUSEU DA MARÉ: CELEBRAÇÃO DOS 29 ANOS DO CEASM\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA MARÉ\r\n\r\n02.260.953/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87826\r\n\r\nARRAIA DO ZACCA - RESGATE CULTURAL E RECICLAGEM\r\n\r\nINSTITUTO PADRE MACHADO\r\n\r\n17.204.652/0002-21\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87378\r\n\r\nARRAIÁ DO PARQUE DAS ROSAS 2026\r\n\r\nAMAROSAS - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PARQUE DAS ROSAS\r\n\r\n18.039.095/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87670\r\n\r\nARRAIÁ DO OESTE CARIOCA\r\n\r\nWASHINGTON DA SILVA COLINO\r\n\r\n51.683.904/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87862\r\n\r\nFESTA JUNINA DO OLÍMPICO - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nCN FIMES E PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n14.715.937/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87453\r\n\r\nARRAIÁ CULTURA QUE ABRAÇA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS DE PAULA 12663688762\r\n\r\n44.972.670/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87848\r\n\r\nARRAIAFRO - 3º EDIÇÃO\r\n\r\nALEX EVANDRO CORREIA PETITINGA\r\n\r\n26.182.484/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n62,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n62,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87682\r\n\r\nARRAIÁ LITERÁRIO\r\n\r\nMAR'JUNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.228.881/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n60,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n8. CATEGORIA C -GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES PRELIMINARMENTE CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87579\r\n\r\nARRAIÁ DE SÃO NICOLAU - EDIÇÃO CULTURAL 2026\r\n\r\n26870194 INGRID DOS SANTOS SOUZA VIDAL SANTOS\r\n\r\n26.870.194/0001-70\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87776\r\n\r\nARRAIAL DA PDA\r\n\r\nHISTÓRIA DE PAPEL\r\n\r\n10.535.760/0001-57\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n86036\r\n\r\nARRAIÁ DE MESQUITA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SOCIO CULTURAL JUVENTUDE\r\n\r\n05.144.748/0001-81\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n89,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87620\r\n\r\nARRAIÁ DO CENARTE 2026\r\n\r\nSILVIA REGINA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n40.407.049/0001-88\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87637\r\n\r\nARRAIÁ DO PARAÍSO\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO O REMEDIO E O SAMBA\r\n\r\n05.492.255/0001-32\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87780\r\n\r\nFAGULHA - O ARRAIÁ DOS ENCONTROS\r\n\r\n41.800.180 LUANA FERREIRA NEVES\r\n\r\n41.800.180/0001-73\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87738\r\n\r\n\"FOLCLORE NO ESTADO: ARRAIÁ DO DANSER\"\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE ARTE,CULTURA E ESPORTE.\r\n\r\n18.161.669/0001-20\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87777\r\n\r\nARRAIÁ DAS TRADIÇÕES - MUDANÇAS EM SÃO GONÇALO - CULTURA, DANÇA E ECONOMIA SOLIDÁRIA EM CELEBRAÇÃO POPULAR\r\n\r\nPROJETO QUEM DANÇA FAZ ARTE - GRUPO MUDANÇAS\r\n\r\n19.971.840/0001-20\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87850\r\n\r\nARRAIAL DA FESTA CONCEITO LGBTQIA+\r\n\r\nINSTITUTO IMASS\r\n\r\n57.680.679/0001-24\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87420\r\n\r\nARRAIÁ DO INSTITUTO DOS SONHOS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n83,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87735\r\n\r\nARRAIÁ DO BEM\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS BRASIL ESCÓCIA\r\n\r\n34.605.678/0001-10\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n83,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87831\r\n\r\nARRAIÁ SOLIDÁRIO DO STUDIO ART DANCE\r\n\r\n47.008.464 GABRIELLY MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n47.008.464/0001-08\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n83,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88152\r\n\r\nARRAIÁ DA LAGUNA: TRADIÇÃO, MEMÓRIA E CULTURA POPULAR NO JARDIM CATARINA\r\n\r\nASSOCIACAO BENEF. E DE ASSIST. SOCIAL, CULT. EDUCAC. PROFISS. JURID. PREST. SERVICOS DEFESA DIREITOS JESUS MENINO\r\n\r\n04.848.012/0001-21\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87973\r\n\r\nARRAIÁ DA INCLUSÃO - ACREDITA MARAVILHA\r\n\r\nFABIANO LUCIO CAMPOS LIMA\r\n\r\n40.174.715/0001-85\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n80,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87254\r\n\r\nARRAIA DO BOA VISTA\r\n\r\n52.567.488 SARAH DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n52.567.488/0001-37\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87485\r\n\r\nARRAIÁ DO AMIGO - FESTA JUNINA COMUNITÁRIA DE MAURIMÁRCIA\r\n\r\nNATALIA DA SILVA VIANA SANT ANNA\r\n\r\n52.877.327/0001-40\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87592\r\n\r\nARRAIÁ DIRETO DE LÁ: CULTURA, DIVERSIDADE E INCLUSÃO\r\n\r\nNEIDE ALVES DA SILVA VIANA 03670699708\r\n\r\n47.151.159/0001-70\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87461\r\n\r\nARRAIÁ DA GRANDE RIO: ENCANTOS DO FOLCLORE BRASILEIRO. “CELEBRANDO AS RAÍZES, OS SABERES E AS LENDAS QUE FORMAM O BRASIL.”\r\n\r\nG R E S ACADEMICOS DO GRANDE RIO\r\n\r\n32.001.117/0001-86\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87562\r\n\r\nFESTA JUNINA NOS BAIRROS: PEDRA LISA E ALECRIM\r\n\r\nFED DAS ASSOC DE MOR URBANOS E RURAIS DO MUNI DE JAPERI\r\n\r\n36.540.037/0001-50\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n75,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87784\r\n\r\nARRAIÁ BANDÊ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO SÃO PAIO\r\n\r\n17.341.451/0001-95\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87794\r\n\r\nARRAIA KIDS MERITIENSE\r\n\r\n46.843.773 JANAINA COSTA DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\n46.843.773/0001-30\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87842\r\n\r\nARRAIÁ DO CASARÃO: JUNINA, JULINA E AGOSTINA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL CASARÃO\r\n\r\n59.301.947/0001-85\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n74,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87666\r\n\r\nARRAIÁ DA BAIXADA À SERRA: CIRCULAÇÃO CULTURAL, INFÂNCIA E FORRÓ TRADICIONAL\r\n\r\nINSTITUTO ZELMA NEVES\r\n\r\n58.410.781/0001-72\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n75,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87696\r\n\r\nFESTA JUNINA BEART\r\n\r\n58.677.925 BERNARDO MARTINS CALVAO\r\n\r\n58.677.925/0001-51\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n73,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87930\r\n\r\nARRAIA COLETIVO JUNINO DE MAGÉ\r\n\r\nPROJETO SOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\n53.007.833/0001-40\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87559\r\n\r\nARRAIÁ UNIVERSITÁRIO NA CULTURA FORROZEIRA: INTEGRAÇÃO E IDENTIDADE FLUMINENSE\r\n\r\nFUNDACAO DE APOIO A PESQ. CIENTIF. TECN. DA UFRRJ\r\n\r\n01.606.606/0001-38\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n70,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87873\r\n\r\nARRAIÁ DAS SAIAS\r\n\r\nEDILSON MONTEIRO DE SOUZA 0039365728\r\n\r\n40.536.712/0001-44\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n72,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87977\r\n\r\nARRAIÁ MOVIMENTA MARICÁ\r\n\r\n40.337.796 NATHALIA LEITE GOMES\r\n\r\n40.337.796/0001-97\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n71,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87852\r\n\r\nARRAIÁ GENTE DA GENTE 2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ARLETE BILLÉ\r\n\r\n44.256.587/0001-70\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n72,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87703\r\n\r\nARRAIÁ DA CASA PHÁBRIKA\r\n\r\nLA PRODUÇÕES\r\n\r\n34.011.816/0001-32\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n70,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87795\r\n\r\nARRAIÁ DE JOÃO NUNES\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA FARIA\r\n\r\n66.305.114/0001-58\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n71,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87217\r\n\r\nARRAIÁ DA REGIÃO OCEÂNICA - CULTURA POPULAR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESPORTIVA E CULTURAL AVENIDA CENTRAL\r\n\r\n35.680.167/0001-25\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n69,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n69,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87856\r\n\r\nSÃO JOÃO DO AMANHÃ\r\n\r\nKAIZEN GEEK ATACADO, VAREJO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n24.565.778/0001-06\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n68,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87557\r\n\r\nARRAIÁ DAS PRETAS - TRADIÇÕES JUNINAS E CULTURA POPULAR\r\n\r\nKÁSSIA CRISTINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n52.916.294/0001-08\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n67,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87664\r\n\r\nARRAIA DA CASA E AMOR 2026\r\n\r\nROSILENE MOHR DA SILVA\r\n\r\n14.857.237/0001-06\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n67,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87796\r\n\r\nARRAIÁ RAÍZES DO RIO - CELEBRAÇÃO DA CULTURA POPULAR FLUMINENSE\r\n\r\nONG NACIONAL DE TRADICOES NORDESTINAS E POPULARES\r\n\r\n52.579.727/0001-79\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n67,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88125\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL RAÍZES DO BRASIL - CAPOEIRA E TRADIÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO SUSTENTÁVEL ALVARENGA - INSA\r\n\r\n08.836.901/0001-20\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n67,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87655\r\n\r\nARAIÁ DIVERSIDADE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nJGR.PRODUÇÕES ARTISTICAS\r\n\r\n57.209.992/0001-89\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n65,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n66,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87475\r\n\r\nRITUAL DE MORTE DO BUMBA MEU BOI DO ASÉ BARULEPE - NA NOITE DE SANTO ANTONIO\r\n\r\nTERREIRO SANTO ANTONIO DOS POBRES\r\n\r\n07.663.521/0001-78\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n64,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87573\r\n\r\n1º ARRAIAL DA PESCA ARTESANAL DE MAGÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PESCADOR DESPORTIVO LUTHANDO PELA VIDA\r\n\r\n26.632.941/0001-31\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n62,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n62,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88175\r\n\r\nARRAIA DE NITEROI\r\n\r\nFA EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n33.391.018/0001-10\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n61,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n61,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87855\r\n\r\nARRAIÁ D'AJUDA 2026 - 33ª EDIÇÃO\r\n\r\nSOCIEDADE FILANTROPICA SAO VICENTE\r\n\r\n28.718.369/0001-53\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n61,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n61,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n9. CATEGORIA C -GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES PRELIMINARMENTE CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87630\r\n\r\nARRAIÁ DA AGUA CUMPRIDA\r\n\r\nQULT TECNOLOGIAS CULTURAIS E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n09.044.683/0001-53\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n99,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n86733\r\n\r\nARRAIÁ DO ARRASTÃO\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO ARRASTAO DA JABAQUARA\r\n\r\n13.362.775/0001-59\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n96,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88091\r\n\r\nSANTO ARRAIÁ 2026\r\n\r\n47.160.865 ALMIR GONCALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n47.160.865/0001-89\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87927\r\n\r\nARRAIÁ DE AXÉ: TRADIÇÕES QUE ILUMINAM\r\n\r\nCENTRO ESPIRITA DE UMBANDA XANGO CAO DO ORIENTE-CEUXCO\r\n\r\n28.450.393/0001-54\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n92,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88130\r\n\r\nARRAIÁ DO VARANDA AMARELA\r\n\r\n55.535.927 ANNA CAROLINE DOS SANTOS TOMAZ\r\n\r\n55.535.927/0001-18\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n90,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87354\r\n\r\nQUADRILHA CORAGEM V\r\n\r\nCAFÉ CORAGEM\r\n\r\n46.266.026/0001-87\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n91,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87267\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL DA APAE VR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS V REDONDA\r\n\r\n32.515.298/0001-69\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87907\r\n\r\nARRAIAL VERDE E ROSA DA SERRA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RAINHA DO ALTO\r\n\r\n07.804.158/0001-63\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n90,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87529\r\n\r\n5º ARRAIÁ FESO PRO ARTE - TRADIÇÃO POPULAR NA SERRA\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n89,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87590\r\n\r\nRANCHEIRADA DA SMECT - O SÃO JOÃO DO POVO SANFRANCISCANO\r\n\r\n28.264.393 RAFAEL PEIXOTO RIBEIRO15369\r\n\r\n28.264.393/0001-60\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n86,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87911\r\n\r\nARRAIÁ RITMOS DO BRASIL\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA CUNHA LTDA\r\n\r\n29.991.990/0001-59\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n88,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87547\r\n\r\nARRAIÁ DOS ARTISTAS: A FESTA DA CULTURA\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n87,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87938\r\n\r\nARRAIÁ DA SERRA - CORDEL, CULTURA E TRADIÇÃO,\r\n\r\nAMBAR PRODUÇÕES LTDA -ME\r\n\r\n04.859.743/0001-72\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n87,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88011\r\n\r\nARRAIA LUZ E VIDA\r\n\r\nASSOCIAÇAO DE COLETIVOS LUZ E VIDA DE CAMPOS RJ\r\n\r\n40.441.308/0001-97\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87276\r\n\r\nFESTA NA ROÇA 2026\r\n\r\nORQUESTRANDO A VIDA - ORAVI\r\n\r\n06.988.672/0001-33\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87567\r\n\r\n\"ARRAIÁ CULTURAL SUSTENTÁVEL”\r\n\r\nINSTITUTO AMIGOS DO TINGUÁ - IAT\r\n\r\n51.761.200/0001-06\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n83,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88072\r\n\r\nARRAIÁ HARMÔNICOS - \"ONDE A TRADIÇÃO E A SERENATA DANÇAM NA QUADRILHA JUNINA\"\r\n\r\nCENTRO CULTURAL JULIANA MAIA\r\n\r\n40.078.015/0001-97\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n84,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88009\r\n\r\n5° ARRAIÁ DO CEPRO: SABERES DO POVO: CULTURA POPULAR, TERRITÓRIO E RAÍZES NORDESTINA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DE EDUCAÇÃO POPULAR DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n11.732.242/0001-96\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87595\r\n\r\nCIRCUITO JUNINO DE SÃO JOÃO DA BARRA - CONEXÕES DO SÃO JOÃO POPULAR\r\n\r\nCLUBE CULTURAL, SOCIAL E CARNAVALESCO O CHINÊS\r\n\r\n30.401.392/0001-61\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n82,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87788\r\n\r\n“3º ARRAIÁ DA MELHOR IDADE DO ASILO DO CARMO - CELEBRAÇÃO DOS 60 ANOS DA FESTA JUNINA: TRADIÇÃO, MEMÓRIA E INCLUSÃO CULTURAL NA PLANÍCIE GOITACÁ”\r\n\r\nASSOCIACAO MANTENEDORA DO ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\n31.273.147/0001-89\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88155\r\n\r\nARRAIÁ REVISTA ATUAL\r\n\r\n14.578.800 BLK PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n14.578.800/0001-07\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87642\r\n\r\n82ª FESTA DO FUNDÃO EM HOMENAGEM A SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BOIS PINTADINHOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87983\r\n\r\nARRAIÁ INSANNO\r\n\r\nANILIA FRANCISCA\r\n\r\n40.335.808/0001-44\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n84,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n86950\r\n\r\nMANDACARÚ: ARRAIÁ DA NOSSA GENTE - 3ª EDIÇÃO\r\n\r\n58.571.124 PEDRO MIGUEL DE AMORIM FIGUEIREDO\r\n\r\n58.571.124/0001-07\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n83,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87878\r\n\r\nTRADICIONAL FESTA JULINA CASA DE PORTUGAL\r\n\r\nCASA DE PORTUGAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n32.182.958/0001-37\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n83,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87900\r\n\r\nROÇA RAIZ - O ARRAIÁ DA MARIA MOLE\r\n\r\n17.395.218 NATHALIA ALVES FURTADO\r\n\r\n17.395.218/0001-95\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n83,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87940\r\n\r\nARRAIÁ DONA JUNINA\r\n\r\n61.574.946 EDNALDO DA SILVA FURTADO\r\n\r\n61.574.946/0001-56\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n83,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87941\r\n\r\nARRAIÁ DA CADEIA VELHA: UM CONVITE ÀS TRADIÇÕES DE PARATY POR UMA QUADRILHA CIRANDADA\r\n\r\nINSTITUTO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PARATY\r\n\r\n29.830.015/0001-69\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n81,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88042\r\n\r\nARRAIÁ DA SERESTA - A TRADIÇÃO DO POVO\r\n\r\n54.596141 MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n54.596.141/0001-48\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n82,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88034\r\n\r\nBALANCÊ - FESTEJOS JUNINOS\r\n\r\nLETICIA PINTO BUCKER 10401165744\r\n\r\n33.813.366/0001-39\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n80,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85083\r\n\r\nARRAIA DOS IGUAIS\r\n\r\nINSTITUTO IGUAIS\r\n\r\n50.712.575/0001-05\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88123\r\n\r\nFESTA NO ARRAIÁ\r\n\r\n40.554.283 JEAN CARLOS DRUMOND SILVEIRA VIANNA\r\n\r\n40.554.283/0001-38\r\n\r\nARARAUAMA\r\n\r\n81,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87460\r\n\r\n12º ARRAIA DOS ESPÍNOLAS\r\n\r\nP.R.T. PRODUÇÕES LTDA-ME\r\n\r\n20.551.561/0001-96\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n81,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88004\r\n\r\nBALÃO ENCANTADO: O ARRAIÁ VERDE E BRANCO DE SAQUAREMA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO TIGRE\r\n\r\n08.545.479/0001-53\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n79,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88109\r\n\r\nSONS E SABORES JUNINOS\r\n\r\nA. L ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA\r\n\r\n26.107.183/0001-32\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n77,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n85240\r\n\r\nVIVA SÃO JOÃO! ARRAIÁ DO SEMENTES É INCLUSÃO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MIRIM SEMENTES DO SAMBA FRIBURGUENSE\r\n\r\n33.175.077/0001-51\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n78,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87785\r\n\r\nARRAIÁ DA CIDADANIA - VOLTA REDONDA\r\n\r\nMEGA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.559.004/0001-75\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n79,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87742\r\n\r\nARRAIÁ POPULAR DO SÃO VICENTE: ATIVAÇÃO CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n45.764.838 RAPHAEL MIRANDA CORTES\r\n\r\n45.764.838/0001-90\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n76,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87745\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL DE LUMIAR\r\n\r\nTHAIANY YASMIN PINTO ROMEU\r\n\r\n42.843.093/0001-66\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n77,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87820\r\n\r\nARRAIÁ MULTIPLURAL DE VIZINHO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL MULTIPLURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n46.787.128/0001-48\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n76,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87474\r\n\r\nTRADICIONAL FESTA DA FOGUEIRA DE PITO ACESO - TRADIÇÃO E FÉ\r\n\r\nAEX EMPREENDIMENTO LTDA\r\n\r\n33.241.671/0001-01\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n75,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87866\r\n\r\nARRAIA DA MUSA\r\n\r\nASSOCIACAO RECREATIVA, CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO DA GALERA DO ROCK DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n13.318.220/0001-00\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n77,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87916\r\n\r\nARRAIÁ DA ESTIVA 2026 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nESTIVA ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\n59.475.931/0001-99\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n75,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87951\r\n\r\nARRAIÁ DO ESTÚDIO FAMA\r\n\r\nASSOCIACAO DE ARTE, CULTURA E DANCAS DA REGIAO DOS LAGOS\r\n\r\n10.743.004/0001-13\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87953\r\n\r\nARRAIÁ DO BAIÃO DE DOIS\r\n\r\nDIOGO PEREIRA DA SILVA 11196249750\r\n\r\n20.107.416/0001-10\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n77,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87724\r\n\r\nFESTA JUNINA CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n55.107.274 JACKSON DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n55.107.274/0001-76\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n77,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87783\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n37.194.300 DEBORA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n37.194.300/0001-69\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n77,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87903\r\n\r\nARRAIÁ POPULAR DA IMPERATRIZ DE OLARIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ DE OLARIA\r\n\r\n29.564.721/0001-06\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n77,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87732\r\n\r\nARRAIÁ DO CORETO\r\n\r\nM MURRIETA FRANCA PRODUCOES\r\n\r\n30.101.578/0001-03\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n76,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88134\r\n\r\nRANCHEIRADA DE GOITACAZES - NOS RITMOS DO SÃO JOÃO FLUMINENSE\r\n\r\nMEI\r\n\r\n51.173.083/0001-51\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87623\r\n\r\nARRAIÁ DO SUL - CULTURA, MEMÓRIA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nALVN PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n14.903.690/0001-01\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n74,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87671\r\n\r\nARRAIÁ BARÃO DE JUPARANÃ\r\n\r\nINSTITUTO WALDIR AZEVEDO\r\n\r\n18.961.173/0001-31\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n75,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88073\r\n\r\n17º ARRAIÁ DA ACRITUR\r\n\r\nMARCIO DO VALE TELEMOS\r\n\r\n26.818.739/0001-07\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n75,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87722\r\n\r\nARRAIÁ DA INCLUSÃO DA APAE ITAGUAÍ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ITAGUAÍ (APAE ITAGUAÍ)\r\n\r\n36.061.695/0001-69\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n75,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87699\r\n\r\nARRAIÁ VIVAZARTES - TRADIÇÃO E CELEBRAÇÃO NA RASA\r\n\r\n29.370.876 DIOGO SOARES DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n29.370.876/0001-01\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n75,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88144\r\n\r\nARRAIÁ CAIÇARA: CUIDAR DA TERRA, CELEBRAR A VIDA\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL MAREARTE\r\n\r\n04.422.688/0001-59\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n71,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87959\r\n\r\n40º FESTA JUNINA DA AMPRASC\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA PRAIA DE SANTA CLARA\r\n\r\n30.414.924/0001-03\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n70,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n73,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88028\r\n\r\nARRAIA GUAXI JUNINO\r\n\r\nINSTITUTO AGENCIA DO EMPREENDEDOR\r\n\r\n24.251.110/0001-94\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n70,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n73,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n86952\r\n\r\nARRAIÁ MINEIRO PAU EM BATATAL\r\n\r\nMISTERIO CENOGRAFIA E PRODUÇÕES LIMITADA\r\n\r\n60.956.924/0001-98\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n70,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87513\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL CASA DO PORTO - TIJUCA\r\n\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS FREITAS\r\n\r\n09.194.852/0001-31\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n72,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87912\r\n\r\nSÃO JOÃO DA EUTERPE FRIBURGUENSE\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL BENEFICENTE EUTERPE FRIBURGUENSE\r\n\r\n27.776.541/0001-62\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n68,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87516\r\n\r\nARRAIÁ MACACU - QUE NEM ANTIGAMENTE\r\n\r\nERIKSON AZEVEDO DE MIRANDA 05573001779\r\n\r\n48.046.468/0001-43\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n64,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87971\r\n\r\nDIA DO QUADRILHEIRO! A FESTA!.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EDUCACIONAL CULTURAL E ARTISTICA UNIDOS DA COROA IMPERIAL\r\n\r\n18.597.453/0001-02\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n66,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88119\r\n\r\nI ARRAIÁ DA INTEGRAÇÃO DE TAMOIOS: VALORIZAÇÃO DA CULTURA POPULAR, EDUCAÇÃO E INCLUSÃO NA COMUNIDADE\r\n\r\n66207436 DANIELLE VASCONCELLOS DA COSTA\r\n\r\n66.207.436/0001-64\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n66,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88019\r\n\r\nARRAIA DO CONGOS\r\n\r\nCLUBE RECREATIVO CARNAVALESCO E CULTURAL CONGOS\r\n\r\n39.237.342/0001-65\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n62,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n65,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88103\r\n\r\nARRAIÁ DA DIVERSIDADE CULTURAL E DA ANCESTRALIEDADE DE UNAMAR - CULTURA POPULAR EM FESTA\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE CULTURA AFRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n51.478.264/0001-96\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n65,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87824\r\n\r\nARRAIÁ APAEANO 2026\r\n\r\nAPAE ASS DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIRACEMA\r\n\r\n29.891.777/0001-75\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n61,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n64,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87294\r\n\r\nFORRÓ NA SERRA\r\n\r\n31.874.952 ISABELA BERNARDINO SULTANI\r\n\r\n31.874.952/0001-68\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n63,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87966\r\n\r\nVIVA A SERRA! VIVA SÃO JOÃO\r\n\r\nINSTITUTO SER CRIATIVO\r\n\r\n14.916.048/0001-59\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n62,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n63,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87748\r\n\r\nARRAIÁ DA SERRA - AGOSTO DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nFEMASI EVENT COMPANY LTDA\r\n\r\n49.166.373/0001-26\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n60,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n61,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87747\r\n\r\nARRAIÁ DO BAIRRO\r\n\r\n53.633.546 ALDINARA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n53.633.546/0001-46\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n59,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n10. CATEGORIA A -GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES PRELIMINARMENTE DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87285\r\n\r\nARRAIÁ SALVE LAPA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL ESPORTIVA E AMBIENTAL SALVE LAPA\r\n\r\n15.296.562/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n52,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n52,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n11. CATEGORIA A -GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES PRELIMINARMENTE DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84958\r\n\r\nARRAIÁ DO FERRAT\r\n\r\nINCLUSIVE CULTURA TEATRO E MUSICA LTDA\r\n\r\n28.691.525/0001-30\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n58,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n58,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n88135\r\n\r\nARRAIÁ LITERÁRIO NO QUILOMBO CHOCOBIM 2026\r\n\r\nEDSON TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n49.868.526/0001-87\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n56,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n56,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n12. CATEGORIA A -GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES PRELIMINARMENTE DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87827\r\n\r\nQUADRILHA (ARRAIÁ DA ALEGRIA)\r\n\r\n59.851.516 VALERIA TEIXEIRA DOS REIS DA SILVA\r\n\r\n59.851.516/0001-92\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n56,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n59,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87636\r\n\r\nPRIMAVERA A QUADRILHA DA PRAÇA\r\n\r\n60.587.648 RICARDO MOURA DE SOUZA\r\n\r\n60.587.648/0001-38\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n54,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n57,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87840\r\n\r\nARRAIA DO ABRIGO DOS IDOSOS - JOSÉ LIMA\r\n\r\nCENTRO SOCIAL IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\n28.814.127/0001-63\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n52,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n55,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87870\r\n\r\nO RUGIDO DA TRADIÇÃO: AS FERAS DESPERTAM O SÃO JOÃO!\r\n\r\n60.985.192 KAYKY DUARTE AGUIAR\r\n\r\n60.985.192/0001-64\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n55,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87593\r\n\r\nARRAIÁ DA AMIZADE - A FESTA DOS LAÇOS E DAS TRADIÇÕES\r\n\r\nONG ANJOS SOLIDARIOS DO BEM\r\n\r\n62.231.189/0001-80\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n53,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n53,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n88107\r\n\r\nQUADRILHA MALUCA - O ESPETÁCULO JUNINO DA IMAGINAÇÃO\r\n\r\n55.652.559 MARCELO RANGEL VELASCO\r\n\r\n55.652.559/0001-98\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n50,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87345\r\n\r\nARRAIÁ EXPLODE CORAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\n35.879.694 SHEILA NASCIMENTO SILVA ALVES\r\n\r\n35.879.694/0001-63\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n48,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n49,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87904\r\n\r\nARRAIÁ DAS DUNAS\r\n\r\n59.492.229 TAYANI SANTOS CEZARIO\r\n\r\n59.492.229/0001-33\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n46,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n46,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87165\r\n\r\nMAITÊ NO ARRAIÁ DA GB\r\n\r\n60.607.910 KATIANA FELIX\r\n\r\n60.607.910/0001-69\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n9,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n13. CATEGORIA B -GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES PRELIMINARMENTE DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS2\r\n\r\n88113\r\n\r\nFESTIVAL INTERCULTURAL DE MADUREIRA: TRADIÇÃO E INCLUSÃO NO ARRAIÁ.\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n14. CATEGORIA B -GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES PRELIMINARMENTE DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87895\r\n\r\nARRAIÁ DI RUA\r\n\r\nLIGA CULTURAL DAS QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.8\r\n\r\n87698\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS BAIXADÃO CAXIENSE 2026\r\n\r\nFEDERACAO DE ARRAIAIS E QUADRILHAS JUNINAS DA BAIXADA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n58,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n58,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n88046\r\n\r\nFESTIVAL JUNINO ICECAP: TRADIÇÃO, MEMÓRIA E EMPODERAMENTO COMUNITÁRIO.\r\n\r\nINSTITUTO CULTURA, EDUCACIONAL E DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n37,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87621\r\n\r\nQUADRIFESTIVAL REGIONAL - CELEBRANDO A CULTURA RURAL/REGIONAL DOS MUNICÍPIOS DE TANGUÁ E RIO BONITO\r\n\r\nINSTITUTO PROGEMAR\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n18,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87942\r\n\r\nARRAIÁ DA INCLUSÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE DEFICIENTES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n18,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n15. CATEGORIA B -GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES PRELIMINARMENTE DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87793\r\n\r\n11º ARRAIÁ SÃO JOÃO NA PRAÇA - “FESTA JUNINA E FUTEBOL - DUAS PAIXÕES BRASILEIRAS”\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n16. CATEGORIA C -GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES PRELIMINARMENTE DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87717\r\n\r\nARRAIÁ FORRÓ DE RAIZ - PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE\r\n\r\nSUPERNOVA ARTE CULTURA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.375.942/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.8\r\n\r\n87675\r\n\r\nCHICO BLOCO E A ALEGRIA QUE CONTAGIA NO SÃO JOÃO\r\n\r\n64.615.010 CLAUDIA PIMENTEL FLORENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64.615.010/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.8\r\n\r\n87491\r\n\r\nARRAIÁ DAS DIVAS 2026\r\n\r\nBANDA BLOCOS DAS DIVAS\r\n\r\n28.318.305/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n59,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n59,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87687\r\n\r\nCARIOQUÍSSIMA NA ROÇA\r\n\r\nCARIOQUISSIMO EVENTOS LTDA\r\n\r\n18.754.778/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n57,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n57,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87510\r\n\r\nARRAIÁ DO BOSQUE DA GLÓRIA - CULTURA E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nPEQUENOS E MEDIOS PALCOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n36.603.834/0001-39\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n56,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87674\r\n\r\nARRAIÁ DOS PRAZERES - CULTURA QUE ACOLHE\r\n\r\nZF GOMES EVENTOS E PRODUCOES SOCIOCULTURAIS\r\n\r\n17.003.874/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n55,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n86364\r\n\r\nGRANDE FESTA JUNINA DE IRAJÁ\r\n\r\nROGERIO DE ASSIS BELMONT\r\n\r\n64.216.003/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n54,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87440\r\n\r\nARRAIÁ RAIZ DA MATRIZ SÃO GERALDO\r\n\r\nMITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.593.575/0242-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n53,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n53,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n88005\r\n\r\nARRAIÁ DO LAJÃO\r\n\r\nALEXSANDRO ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\n97.519.493/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87950\r\n\r\nARRAIÁ DA PRAÇA - PROJETO CULTURAL\r\n\r\n66.451.698 ALUIZIO JOSE FERREIRA SANTOS\r\n\r\n66.451.698/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87864\r\n\r\nCIRCUITO JUNINO: TRADIÇÃO, MEMÓRIA E FUTURO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ENCAMINHANDO\r\n\r\n07.119.301/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n39,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n39,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87578\r\n\r\nARRAIAPAE MAGÉ 2026\r\n\r\nBRADESIGN SERVICOS E PRODUCOES LTDA\r\n\r\n13.495.085/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87449\r\n\r\nARRAIÁ NEGA ROSA DE IRAJÁ\r\n\r\n51.380.378 HELGA FIRMINO PINTO\r\n\r\n51.380.378/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87772\r\n\r\nARRAIÁ DO CACHAMBI\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DO CABRAL DO CACHAMBI\r\n\r\n35.342.063/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n34,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n34,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n85722\r\n\r\nARRAIA CULTURAL DA CASA DA ARTE DA MANGUEIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA DA ARTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\n05.750.554/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87689\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL INCLUSIVO MORADA DOS SONHOS 2026\r\n\r\nPROJETO SALVANDO VIDAS\r\n\r\n24.346.822/0001-97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n19,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n19,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n17. CATEGORIA C -GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES PRELIMINARMENTE DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86867\r\n\r\nARRAIÁ DO PÉ ESTICADO - TRADIÇÕES JUNINAS ATRAVÉS DA DANÇA\r\n\r\nESCOLA DE DANÇA ADRIANA MIRANDA\r\n\r\n07.309.953/0001-85\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n76,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.8\r\n\r\n87238\r\n\r\nPROJETO LARGO DA FOLIA RAIZES JUNINAS JUNINAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL REDE FUNK SOCIAL\r\n\r\n27.206.412/0001-39\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n55,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87943\r\n\r\nARRIÁ D'A PONTA\r\n\r\nJESSYCA ALEXANDRE UGOLINI 11687025770\r\n\r\n22.252.389/0001-03\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n53,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n53,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n86144\r\n\r\nPROJETO CULTURAL FESTA JUNINA TRADICIONAL\r\n\r\nCENTRO CULTURAL YORUBA IFA EGBE OFUN IROSIN OLUFUNMILOLA\r\n\r\n44.371.926/0001-69\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n51,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n51,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n88141\r\n\r\nFESTA CORDEL JUNINO ENCANTADO\r\n\r\nWILLIAM MATHEUS DA CRUZ SOUZA\r\n\r\n34.340.420/0001-39\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n51,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n85255\r\n\r\nARRAIA DO NOJENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\n12.286.786/0001-34\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n44,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n44,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87868\r\n\r\nARRAIÁ DA BEIRA DA LAGOA\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n66.144.613/0001-00\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n43,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n43,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87676\r\n\r\nARRAIÁ DO NOJENTO, A FESTA CAIPIRA DO SEU CHIQUINHO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL QUINTAL DO JACARÉ\r\n\r\n55.776.139/0001-13\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n42,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87843\r\n\r\nARRAIÁ DA VOVÓ\r\n\r\nKÉSIA DA COSTA CAFFARO NOVAES\r\n\r\n37.171.479/0001-39\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n38,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87521\r\n\r\nFESTIVAL CULTURAL AIPERJ 2026 - ARRAIÁ DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS INSPETORES DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AIPERJ\r\n\r\n29.199.007/0001-66\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87750\r\n\r\nARRAIÁ CAIÇARA DE JAGUANUM 2026\r\n\r\n49.830.518 ANDERSON MOTTA DA SILVA\r\n\r\n49.830.518/0001-41\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n36,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n85919\r\n\r\nARRAIA DA ALEGRIA\r\n\r\nPROJETO EFRAIM\r\n\r\n05.283.553/0001-12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n31,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n32,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87778\r\n\r\nARRAIÁ DO ARVORAL\r\n\r\n58833606000198 LEONARDO DE ALMEIDA FARIA\r\n\r\n58.833.606/0001-98\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n23,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n84966\r\n\r\nARRAIÁ DA UNIÃO MARICÁ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DE MARICA\r\n\r\n23.402.343/0001-88\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n18. CATEGORIA C -GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES PRELIMINARMENTE DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87734\r\n\r\nARRAIA DA TRADICIONAL FEIRA DE SAO CRISTOVÃO\r\n\r\nWANDERSON WILLIAN AGASSIS 14641206767\r\n\r\n28.769.564/0001-02\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n75,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.8\r\n\r\n88118\r\n\r\nARRAIÁ NA PRAIA - CELEBRAÇÃO JUNINA COM FEIRA DE ARTESANATO COM CULTURA\r\n\r\n60348742 KAYO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n60.348.742/0001-34\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n56,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n59,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87622\r\n\r\nARRAIÁ AMOR PERFEITO\r\n\r\nCOOL PRODUCOES LTDA\r\n\r\n03.942.849/0001-72\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n57,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87661\r\n\r\nARRAIÁ DA NOSSA GENTE\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO GERMANO FERREIRA\r\n\r\n61.928.177/0001-47\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n53,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87769\r\n\r\nARRAIÁ DO CAFÉ FLUMINENSE\r\n\r\n45.596.164 RAYSA ARAUJO BEIRO FONTES\r\n\r\n45.596.164/0001-61\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n49,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n50,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n88029\r\n\r\nIMPERADORES DA BAIXADA\r\n\r\nASSOCIAÇAO AS MARIAS DA BAIXADA\r\n\r\n45.220.655/0001-03\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n49,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n49,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87945\r\n\r\nFESTA NA ROÇA: TRADIÇÃO, CULTURA E ALEGRIA\r\n\r\nGRÊMIO MUSICAL PAQUEQUER DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n30.632.822/0001-56\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n48,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87771\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL CAPOEIRA PRA TODOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOULOS DE CAPOEIRA - ADC\r\n\r\n07.458.781/0001-01\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n41,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n43,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n87259\r\n\r\nFESTIVAL CAIPIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO CULTURAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n13.418.957/0001-02\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n15,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n18,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.7\r\n\r\n19. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS POR PENDÊNCIAS EM EDITAIS ANTERIORES - SUBITEM 7.6\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84982\r\n\r\nFESTA NO ARRAIÁ DO IMPERADOR\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURA IMPERADORES RUBRO-NEGROS DA NACAO\r\n\r\n05.601.813/0001-50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n86414\r\n\r\nQUADRILHA DO SANTA MARTA\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCID UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n86522\r\n\r\nARRAIÁ CAIÇARA DA ILHA GRANDE - TRADIÇÃO SABERES\r\n\r\nJOÃO CARLOS FIRMO/ARTE E CULTURA AFRORIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n22.846.442/0001-96\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87296\r\n\r\nFESTA DE APRESENTAÇÃO E PREMIAÇÃO DOS MELHORES 2026 - UERAQUERJ\r\n\r\n47.615.698 LUIZ JOSE MARINS\r\n\r\n47.615.698/0001-13\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87315\r\n\r\nRANCHEIRADA DA COESA - TRADIÇÃO, CULTURA E SOLIDARIEDADE POPULAR\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AS DE OURO\r\n\r\n05.207.167/0001-41\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87349\r\n\r\nQUADRILHA BALÃO DOURADO DO TIGRE\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS DA SILVA\r\n\r\n50.443.901/0001-26\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87483\r\n\r\nFESTIVAL FIGDQUERJ\r\n\r\nFEDERAÇÃO INDEPENDENTE DE GRUPOS DE DANCAS DE QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FIGDQUERJ\r\n\r\n50.254.609/0001-65\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87494\r\n\r\nQUADRILHA DE GIGANTES: GRANDE BAILE PRO VELHO LUA - LUIZ GONZAGA\r\n\r\nRAQUEL PINTO LINHARES\r\n\r\n22.827.391/0001-55\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87546\r\n\r\nFESTA JUNINA - ARRAIÁ DA SAMBÚRBIO 2026\r\n\r\nSAMBÚRBIO - LIGA DOS BLOCOS DE RUA DO SUBÚRBIO\r\n\r\n11.623.227/0001-00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87652\r\n\r\nARRAIÁ DO SAMBA\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n06.130.976/0001-65\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87673\r\n\r\nFESTA DA TRADIÇÃO E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nJUBARTE ASSOCIACAO DOS ARTESAOS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n06.329.675/0001-65\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87731\r\n\r\nARRAIÁ RAÍZES DO BRASIL\r\n\r\nJULIANE ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO 15444292742\r\n\r\n48.031.591/0001-90\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87789\r\n\r\nARRAIÁFRO\r\n\r\nWESLLEN SILVA DE OLIVEIRA 14445452726\r\n\r\n40.117.709/0001-96\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87802\r\n\r\nENCANTOS DA TERRA GOYTACÁ\r\n\r\n37.156.955 VINICIUS SALES AIRES\r\n\r\n37.156.955/0001-42\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87846\r\n\r\nFESTA JUNINA-ARRAIÁ DA COMUNHÃO: CORAÇÕES UNIDOS NO AMOR\r\n\r\nOLEIRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n08.215.193/0001-00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87849\r\n\r\nARRAIÁ DA ESPERANÇA: DA RUA À TRADIÇÃO, UM NOVO CAMINHO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE S MOCID DE VIC DE CARVALHO\r\n\r\n40.325.086/0001-47\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87869\r\n\r\nCOM A AJUDA DE SÃO JOSÉ, SÃO PEDRO E SANTO ANTÔNIO, EU FAÇO O MEU SÃO JOÃO.\r\n\r\n54.063.871 CAMILLA CRISTINA GARCIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n54.063.871/0001-83\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87919\r\n\r\nARRAIÁ DA PORTEIRA 2026 - TRADIÇÃO, CULTURA E COMUNIDADE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87935\r\n\r\nJUNINO COISA ROXA\r\n\r\n50.011.174 VITORIA CRISTINA ROSA VICENTE\r\n\r\n50.011.174/0001-28\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87936\r\n\r\nQUADRILHA RISOLETA\r\n\r\nEDILSON ALVES DA COSTA\r\n\r\n11.765.956/0001-09\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87937\r\n\r\nDO MILHO AO MILHARAL\r\n\r\n46.475.727 INGRID FERREIRA CRUZ\r\n\r\n46.475.727/0001-26\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87948\r\n\r\nARRAIÁ FORRÓGODE DO SOM DA VILA\r\n\r\nPEDRO RAFAEL LOPES RIBEIRO DAMASIO\r\n\r\n51.244.375/0001-38\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n87968\r\n\r\nARRAIÁ DIAS DE JORGE NOITES DE LUA, RUA DO MERCADO\r\n\r\nREINALDO SANT ANA 81547285753\r\n\r\n36.538.920/0001-05\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n88007\r\n\r\nSÃO JOÃO DAS QUADRILHAS JUNINAS!\r\n\r\nBLOCO DE SAMBA UNIDOS DO CAPAO\r\n\r\n10.238.812/0001-23\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n88108\r\n\r\nANAVAM! SANTO ANTÔNIO HOJE TEM CASAMENTO NO ARRAIA!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA FARRA\r\n\r\n10.383.729/0001-48\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\nId: 2742673"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 80/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Fabio Rodrigues Brasil.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000485/2026.\r\n\r\nId: 2742378"
                            ],
                            "2742525": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Salão Assírio da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e 14.857.237 Rosilene Mohr da Silva.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso,em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Salão Assírio da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento O Cortejo dos Sonhos, a ocorrer no dia 05 de dezembro de 2025.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000495/2026.\r\n\r\nId: 2742525"
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                            "2742531": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Fundação Universitária José Bonifácio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento Concerto com a Brigham Young University Wind Symphony, a ser realizado no dia 10 de maio de 2026.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS. disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda de ingressos.\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000481/2026.\r\n\r\nId: 2742531"
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                            "2742503": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Salão Assírio da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Esther Cordeiro Vargas.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula Primeira (caput), adicionar uma data na permissão de uso objeto do Processo Administrativo n° SEI-180005/000176/2026. Ler-se-á, portanto: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA DESTINAÇÃO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Salão Assírio da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para os eventos Série Interações, a ocorrer nos dias 04, 11, 18, 25 de janeiro, 08 de março e 13 de abril, todos do ano de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000176/2026.\r\n\r\nId: 2742503"
                            ],
                            "2742517": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do do Theatro Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Sapoti Projetos Culturais LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula Primeira (caput), adicionar as datas de 09 e 10 de abril de 2026 e 22 e 23 de maio de 2026 na permissão de uso objeto do Processo Administrativo SEI- 180005/001116/2025. Ler-se-á, portanto: “CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA DESTINAÇÃO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento Visita Teatralizada, que ocorrerá nos dias:\r\n\r\nEnsaios na Sala Mário Tavares - 03, 04,11,17, 18 e 19 de dezembro de 2025; Ensaios no Theatro Municipal - 05, 06, 07, 09 de Janeiro de 2026; Apresentações no Theatro Municipal - 14,16, 17, 21, 22, 23, 28 e 29 de Janeiro de 2026; 13, 16 e 20 de março de 2026; 09 e 10 de abril de 202; 22 e 23 de maio de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001116/2025.\r\n\r\nId: 2742517"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2742560": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceite para recebimento de recursos para manutenção de uma unidade do Programa Restaurante do Povo.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO: RESTAURANTE DO POVO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/07/2026 a 02/07/2027\r\n\r\nVALOR: R$ 9.276.960,00 (nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Promover o acesso à alimentação adequada e saudável, através do fornecimento de refeições saudáveis e nutricionalmente balanceadas, servidas à preço popular e subsidiado, em local adequado, que garanta a dignidade ao ato de se alimentar, visando atender principalmente aos estratos sociais mais vulneráveis da população de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002566/2026\r\n\r\nId: 2742560"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2742508": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 004/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a empresa Judkal Serviços de Transporte e Alimentação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: locação de 02 (dois) veículos modelos Van com motorista e sem combustível e adaptada para escritório móvel.\r\n\r\nPERÍODO: 01 a 31 de março de 2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de junho de 2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.097,42 (quarenta e sete mil noventa e sete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000455/2026. \r\n\r\nId: 2742508"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2742575": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº. 02/2025.\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviço gestão abastecimento e fornecimento combustível.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/06/2026 a 16/06/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e 13.303/16. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000102/2025.\r\n\r\nId: 2742575"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2741982": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001066/2026, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CAROLINA CASALS VALERIANO RAMOS, Identidade Funcional nº 4283394-9, Professor Docente I, Matrícula 0935611-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2741982"
                        ],
                        "2741983": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001395/2026, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora JAMILLE XAVIER TIRADENTES, Identidade Funcional nº 4262899-7, Professor Docente I, Matrícula 928642-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2741983"
                        ],
                        "2741984": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001457/2026, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora JAMILLE XAVIER TIRADENTES, Identidade Funcional nº 4262899-7, Professor Docente I, Matrícula 944521-4, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2741984"
                        ],
                        "2742552": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 007/2026.\r\n\r\nPARTES: CONTRATO Nº 07/2026, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL (MODULO 01), QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE E AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: SERVICOS DE APOIO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, TECNICAS E OPERACIONAIS, DESCRIÇÃO: SERVICOS DE OUTSOURCING PARA OPERACAO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL IN COMPANY, SOB DEMANDA, INTEGRADOS AO SISTEMA WEB DISPONIBILIZADO E IMPLEMENTADO PELA EMPRESA A SER CONTRATADA, ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO ADMINISTRATIVO, COM ENTREGA PORTA-A-PORTA NOS ENDERECOS DOS ORGAOS USUARIOS DOS SERVICO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 157.339,32 (Cento e cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2026\r\n\r\nVIGÊNCIA: Contrato é de 24 (meses), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001111/2026.\r\n\r\nId: 2742552"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2742670": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Nº 14/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa Triunfo Consultoria Educacional LTDA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 78, inciso XII, c/c art. 79, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, e da Cláusula 12.1.1 do instrumento contratual e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-370004/000105/2023.\r\n\r\nId: 2742670"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2742447": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Alteração Qualitativa e Quantitativa com Decréscimo de Valores ao Contrato nº 018/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Sociedade de Obras e Projetos de Engenharia Ltda.- SOPE.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa, do Contrato nº 018/2025, relativo à “Elaboração de projeto executivo e execução de obras de contenção na Rodovia RJ-150, KM 21,7 (Trecho denominado Rua Serafim Gonçalves Coelho), na localidade de São José do Ribeirão, no Município de Bom Jardim/ RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/06/2026\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de -R$ 4.944,30 (quatro mil e novecentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no inciso I, alíneas “a” e “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, e art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/219/2018\r\n\r\nId: 2742447"
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                        "2742609": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Axial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 026/2025, relativo à “Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para obra de drenagem e pavimentação em diversas Ruas de Itacuruçá, 3° Distrito do Município de Mangaratiba/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/06/2026.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, arts. 6°,\r\n\r\ninciso XVII, e 111 da Lei nº 14.133/2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001441/2024.\r\n\r\nId: 2742609"
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                        "2742610": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Metropolitana S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 002/2022, relativo à “Execução de obra pública, com vistas à Pavimentação, Sinalização, Calçamento, Ciclovias, Viaduto e Iluminação Pública - DEMOB I - no Município de Volta Redonda/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/05/2026.\r\n\r\nPRAZO: 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, §1°, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e no artigo 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000630/2021.\r\n\r\nId: 2742610"
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                        "2742608": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Plenaplan Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 014/2024, relativo à “Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução dos serviços de pavimentação, sinalização horizontal e vertical no Município de Valença/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/06/2026\r\n\r\nPRAZO: 80 (Oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: da Lei nº 14.133/2021, de 1° de abril de 2021, especialmente pelo disposto em seu artigo art. 111, caput, e art. 6°, incisos XII e XVII, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000538/2024.\r\n\r\nId: 2742608"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2742577": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 027/2025. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para atividades de execução da obra de adequação de espaço no térreo para auditório na Escola de Música Villa-Lobos, Rua Ramalho Ortigão, no. 9 - Centro, Município do Rio de Janeiro - RJ conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nINICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/06/2026, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 02//07/2026 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT 13.392.0509.1088, ND 4490 FR 100.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001866/2025.\r\n\r\nId: 2742577"
                            ],
                            "2742542": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE PREÇOS destinada à aferir os preços estimados para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INSTALADOS NO EDIFÍCIO SEDE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/06/2026 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 04318/2026\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/017684/2026.\r\n\r\nId: 2742542"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2742629": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 6ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 25/06/2026, quinta-feira, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 24/06/2026, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória. Processo nº SEI-480002/006059/2026.\r\n\r\nPauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1. SEI-E-22/007.017/2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS. ANO DE 2019.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n2. SEI-220007/000444/2022\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROJETO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, SEGUNDO DISTRITO - TAMOIOS, BAIRRO DE VISTA ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO RJ.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n3. SEI-480002/005468/2024\r\n\r\nCENTRO SUL 1\r\n\r\nREGULARIDADE FISCAL - 2023/2024.\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\n4. SEI-480002/000790/2024\r\n\r\nÁGUAS DA IMPERATRIZ\r\n\r\nTAXA DE REGULAÇÃO - ANO DE 2024.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n5. SEI-220007/001598/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2020013879 - CEDAE. RECURSO\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\n6. SEI-E-22/007.557/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOUVIDORIA. OCORRÊNCIAS NºS. 2019003633, 548552 E 547970. DESABASTECIMENTO.\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n7. SEI-480002/000830/2024 \r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nOUVIDORIA. OCORRÊNCIA N° 2024001815. DESABASTECIMENTO. \r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n8. SEI-220007/003223/2021\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\nBENS REVERSÍVEIS - BLOCO 2\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n9. SEI-220007/001126/2023\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\nTARIFA SOCIAL E CÁLCULO DO ÍNDICE DE TARIFA SOCIAL (ITS).\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n10. SEI-480002/006110/2024\r\n\r\nCEG\r\n\r\nPLEITO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO CEG.\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\n11. SEI-480002/006111/2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nPLEITO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO CEG RIO.\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\n12. SEI-480002/001061/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nANÁLISE DE RESPONSABILIDADE - MIGRAÇÃO PARA O MERCADO LIVRE - BRASKEM.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n13. SEI-480002/011148/2025\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nANÁLISE DE RESPONSABILIDADE - MIGRAÇÃO PARA O MERCADO LIVRE - CSN.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n14. SEI-220007/000909/2020\r\n\r\nCEG E CEG-RIO\r\n\r\nOUVIDORIA. OCORRÊNCIA N° 11640. TAXA DE RELIGAÇÃO E COEFICIENTE DE CORREÇÃO.\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n15. SEI-480002/005869/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2026).\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\n16. SEI-480002/005870/2026\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2026).\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\nId: 2742629"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER \r\n\r\nE DE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SEMPI nº 001/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEM nº 001/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos de serviço e utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 60 (sessenta) dias, a contar de 17/06/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 40 (quarenta) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 20.160,54 (vinte mil, cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 380.083,07 (trezentos e oitenta mil, oitenta e três reais e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-500001/000058/2023.\r\n\r\nId: 2742563"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2742572": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 20/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.892,57 (dois mil, oitocentos e no venta e dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na Cláusula Nona, parágrafo oitavo, do Contrato PGE-RJ nº 20/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/084909/2024.\r\n\r\nId: 2742572"
                        ],
                        "2742624": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 04/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.021,81 (quarenta e seis mil, vinte e um reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato PGE-RJ nº. 04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/084872/2024.\r\n\r\nId: 2742624"
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