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    "2026-06-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 19ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 10 de junho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira \r\n\r\nAos dez dias de junho de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 18ª sessão ordinária, de 27 de maio de 2026, da 16ª sessão virtual, de 25 a 29 de maio de 2026, e da 17ª sessão virtual, de 01 a 03 de junho de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou as ausências da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, por encontrarem-se em gozo de licença, conforme SIEs Circulares GAP 0235/2026 e 0401/2026. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nRegistra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia estava convocado para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado pela Presidência, em sessão plenária de 06 de maio de 2026, para atuar em substituição à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman durante o período de sua licença, de 04 de maio a 12 de junho de 2026.\r\n\r\nINDICAÇÃO DE MEMBROS PARA O CNCE-CGIBS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente submeteu a referendo do Plenário a indicação de representantes deste Tribunal para a composição do Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do IBS (CNCE-CGIBS); tratando-se de cumprimento do disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 227/2026, que estatui que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CGIBS a que se refere o inciso IV do § 2º do art. 156-B da Constituição Federal será realizada de forma coordenada, compartilhada e colegiada pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Municipais”. Ato contínuo, o Conselheiro-Presidente apresentou a nominata dos indicados, quais sejam: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, Procurador do Ministério Público de Contas Eduardo Petry Terra Werneck; bem como os Auditores de Controle Externo: Tatiana Maynarde Maciel, Leonardo Lima Menezes, Jeferson Luis Terroso Correa e Rafael do Amaral Guedes; sendo as indicações referendadas por unanimidade. Por fim, o Conselheiro-Presidente registrou que o Ato Executivo formalizando as indicações seria oportunamente editado e publicado na Imprensa Oficial.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, preliminarmente, tendo em vista que o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa manifestou, previamente, a necessidade de se ausentar antes do término da sessão, submeteu ao Plenário pedido de inversão de pauta, antes mesmo da sustentação oral, para que o referido Conselheiro relatasse com prioridade seus processos; sendo aprovado por unanimidade. Dessa forma, o Conselheiro-Presidente passou a palavra ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa para a relatoria dos processos de suas pautas. Dispondo da palavra, inicialmente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa registrou felicitações ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves pelo transcurso de um ano de atuação nesta Corte. Afirmou que o referido Conselheiro encontrara um ambiente saudável, ressaltando sua atuação em benefício do povo do Estado do Rio de Janeiro, bem como desejou-lhe muito sucesso ao longo do seu período de contribuição na Casa, para o engrandecimento do Estado do Rio de Janeiro. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 212.548-0/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Barra do Piraí - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Mario Reis Esteves) ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, o qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária de 27 de maio de 2026, pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, a saber: Irregularidade nº 1 - Divergência entre o orçamento final apurado nesta prestação de contas e o registrado no Balanço Orçamentário Consolidado - Anexo 12 da Lei Federal n.º 4.320/64, o que indica a existência de alterações orçamentárias não informadas a esta Corte de Contas ou procedimentos contábeis equivocados que culminaram em erro no demonstrativo contábil, restando impossibilitada a verificação do cumprimento do disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal; Irregularidade nº 2 - Não foi atingido o equilíbrio financeiro no exercício, em desacordo com o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00; Irregularidade nº 3 - Descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (LRF); Irregularidade nº 4 - O Município não realizou integralmente a transferência das contribuições previdenciárias - parte patronal ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98; Irregularidade nº 5 - O Município não realizou integralmente o pagamento dos valores decorrentes de Acordos de Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98; além de impropriedades, determinações, comunicações, determinação à SGE, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 100.467-3/26 (Representação em face de licitação - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) e seus apensos 100.486-9/26 (Representação em face de licitação - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) e 100.537-4/26 (Representação em face de licitação - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), nos quais votou pelo conhecimento, provimento, reforma, revogação, improcedência, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou, em conjunto, os processos de sua pauta ordinária e de sua pauta ordinária complementar, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade. Por fim, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa agradeceu à Presidência e aos demais Conselheiros, tendo solicitado o registro, a partir daquele momento, de sua ausência, com causa participada. Ato contínuo, a Presidência consignou a ausência permanente do referido Conselheiro. \r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA \r\n\r\nPEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL \r\n\r\nProsseguindo, o Conselheiro-Presidente informou ao Plenário que procederia, mais uma vez, à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 106.144-3/25 (Denúncia - Secretaria de Estado de Fazenda) e seu apenso 106.131-6/25, de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nos quais foram apregoados o nome do requerente, Sr. Eduardo Frambach Guimarães, atuando em causa própria, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa para juntada aos autos, tendo, em seguida, detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado, em ambos os feitos, pelo sobrestamento, comunicação, apensação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, em razão de preferência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 205.896-6/26 (Representação Em Face de Licitação - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome da requerente, Aegea Saneamento e Participações S.A., representada pelo procurador habilitado, Dr. Diego Cabrera, o qual apenas acompanhou a deliberação; tendo o Relator detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pela recepção como recurso de agravo, conhecimento, não provimento, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra da sustentação oral acima está disponível nas notas taquigráficas, juntada ao respectivo processo, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 32 processos: 25 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 02 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE-RJ nos 201.183-7/20 e 105.682-8/25. Na sequência, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 104.122-1/25 (Transferência para reserva remunerada - Secretaria de Estado de Polícia Militar), no qual votou por comunicação e determinação à SGE, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 102.683-3/26 (Denúncia - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela manutenção do sigilo, conhecimento, indeferimento, determinação, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 235.070-8/25 (Representação da SGE em face de licitação - Serviços de Obras de Maricá - SOMAR), no qual detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, confirmação da tutela provisória, procedência parcial e comunicação, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em pauta de rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 106.312-2/25 (Denúncia - Secretaria de Estado de Fazenda), no qual votou pela improcedência, comunicação e anexação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 105625-2/09. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e quarenta e seis minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INT DES NORTE NOROESTE FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-6/2026 - Interessado: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. - Acórdão: 18432/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110546-5/2025 (SEI-3200010018522025) - Interessado: JOSEILSON LISBOA DA SILVA - Acórdão: 18418/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110560-1/2025 (SEI-0800010140572025) - Interessado: MONICA FREITAS DOS SANTOS MEDEIROS - Acórdão: 18417/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100486-9/2026 - Interessado: DENNIS RONDELLO MARIANO - Acórdão: 19520/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA DA DECISÃO, REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100467-3/2026 - Interessado: MATHEUS RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 19519/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA DA DECISÃO, REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100537-4/2026 - Interessado: RAFAEL SUZUKI MIYAMOTO - Acórdão: 19521/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA DA DECISÃO, REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104526-3/2026 (030001/001565/2026) - Interessado: NANCY AZEREDO FERREIRA - Acórdão: 18419/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111293-7/2025 (SEI-360025/000056/25) - Interessado: CRISTIANE LOPES AMORIM - Acórdão: 18416/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243896-8/2025 (SEI-2025-23000337) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA COSTA - Acórdão: 18409/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241011-6/2025 (2025001866) - Interessado: SHEILLA NADJA DA HORA QUEIROZ ANDRE - Acórdão: 18425/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241161-7/2025 (SEI-2025-23000459) - Interessado: SUELI DE SOUZA MOURA - Acórdão: 18410/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 241022-5/2025 (11092/2025) - Interessado: MARCO AURELIO PEREIRA MARTINS - Acórdão: 18426/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212548-0/2025 - Interessado: MÁRIO REIS ESTEVES - Acórdão: 18404/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241289-5/2025 (2025.04.24393P) - Interessado: PAULO ROMELIO DA SILVA - Acórdão: 18427/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 241646-7/2025 (4/6316/2025) - Interessado: TITUS DE FRANCA BELTRAO - Acórdão: 18429/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 235647-7/2025 (999/2024) - Interessado: FLÁVIO JOSÉ SCALI REYNALDO - Acórdão: 18421/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231979-0/2025 (1.141/2023) - Interessado: MARA TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 18415/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236583-2/2025 (1.465/2024) - Interessado: MARLENE JULIO DOS SANTOS - Acórdão: 18422/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236597-3/2025 (184/IBASCAF/2025) - Interessado: MARLY DA SILVA SANTOS - Acórdão: 18423/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 244957-5/2025 (1142/2023) - Interessado: JOAO CARLOS DAMASCENO - Acórdão: 18408/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238531-3/2025 (2440/2019) - Interessado: MARIA LUIZA DE ARAUJO - Acórdão: 18412/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241292-2/2025 (015/2025) - Interessado: SEBASTIAO JOSE SOARES BARBOSA - Acórdão: 18428/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235367-9/2025 (0017.000125/2025-17) - Interessado: ELVIRA MARIA MORAES ORNELAS - Acórdão: 18420/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235862-9/2025 (137/IPMM/2025) - Interessado: ROGERIO FRANCO DA SILVA - Acórdão: 18413/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239585-1/2025 (2023/10/1064) - Interessado: MAURACI VIEIRA - Acórdão: 18411/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239181-1/2025 (2024/11/1190) - Interessado: MURILO SOARES LIMA - Acórdão: 18424/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 234856-3/2025 (28.00659/2025-3) - Interessado: ANA MARIA DINIZ NUNES ALMEIDA - Acórdão: 18414/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 102683-3/2026 - Acórdão: 18431/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106131-6/2025 - Acórdão: 18434/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106144-3/2025 - Acórdão: 18433/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-2/2025 - Acórdão: 18435/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104122-1/2025 - Acórdão: 18430/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2743837"
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                    "2744518": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/06/2026 a 19/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n101363-0/2022\r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\nCGC 11517/2026\r\n\r\n078.650.037-90\r\n\r\n212806-2/2026\r\n\r\nALESSANDRA SILVA BATISTA\r\n\r\nCGC 11447/2026\r\n\r\n106.926.687-64\r\n\r\n245369-9/2025\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 11589/2026\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n101695-4/2015\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 11084/2026\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n101686-8/2026\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 10806/2026\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n101686-8/2026\r\n\r\nALMIR MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nCGC 10813/2026\r\n\r\n443.269.717-20\r\n\r\n244823-8/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 11452/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n229147-3/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 11568/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n204858-7/2026\r\n\r\nANTONIO PORTO FILHO\r\n\r\nCGC 11226/2026\r\n\r\n427.995.627-87\r\n\r\n222541-2/2024\r\n\r\nARMANDO ROSA PENELIS\r\n\r\nCGC 11182/2026\r\n\r\n080.268.787-36\r\n\r\n212548-0/2025\r\n\r\nBERNARD GAMA BOTELHO\r\n\r\nCGC 11449/2026\r\n\r\n058.096.407-88\r\n\r\n203291-5/2017\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\nCGC 11080/2026\r\n\r\n094.926.737-62\r\n\r\n101695-4/2015\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nCGC 11086/2026\r\n\r\n107.882.177-12\r\n\r\n218849-2/2024\r\n\r\nCARLOS AURELIO DA COSTA LOPES\r\n\r\nCGC 10864/2026\r\n\r\n447.854.537-53\r\n\r\n108246-1/2025\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nCGC 11246/2026\r\n\r\n737.666.827-68\r\n\r\n108246-1/2025\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nCGC 11482/2026\r\n\r\n737.666.827-68\r\n\r\n102248-9/2026\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nCGC 11180/2026\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n225194-0/2026\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11506/2026\r\n\r\n084.791.967-69\r\n\r\n218353-7/2026\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11453/2026\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n226189-8/2024\r\n\r\nEPITÁCIO MOTA SOARES FILHO\r\n\r\nCGC 11479/2026\r\n\r\n092.554.077-32\r\n\r\n226197-5/2024\r\n\r\nEPITÁCIO MOTA SOARES FILHO\r\n\r\nCGC 11481/2026\r\n\r\n092.554.077-32\r\n\r\n226201-2/2024\r\n\r\nEPITÁCIO MOTA SOARES FILHO\r\n\r\nCGC 11483/2026\r\n\r\n092.554.077-32\r\n\r\n218849-2/2024\r\n\r\nFABIO GUILLER PEIXOTO DIEPES\r\n\r\nCGC 10863/2026\r\n\r\n033.667.037-09\r\n\r\n243630-2/2025\r\n\r\nGENIVAL ALVES PACHECO JUNIOR\r\n\r\nCGC 10820/2026\r\n\r\n115.063.747-19\r\n\r\n216480-0/2025\r\n\r\nIVONE BARBOSA BENTO\r\n\r\nCGC 11214/2026\r\n\r\n795.377.316-34\r\n\r\n222110-1/2025\r\n\r\nJANETE CELANO VALLADÃO\r\n\r\nCGC 10916/2026\r\n\r\n668.007.147-04\r\n\r\n222970-7/2024\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\nCGC 10833/2026\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\n222970-7/2024\r\n\r\nJORGE SILVANO VILELA\r\n\r\nCGC 10832/2026\r\n\r\n775.212.007-30\r\n\r\n202504-0/2024\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 11173/2026\r\n\r\n137.108.587-04\r\n\r\n222970-7/2024\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\nCGC 10829/2026\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\n212548-0/2025\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCGC 11444/2026\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n215738-8/2025\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 11486/2026\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n215738-8/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 11485/2026\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n202227-0/2022\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCGC 11224/2026\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\n240274-3/2025\r\n\r\nMARCELO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11509/2026\r\n\r\n482.244.807-04\r\n\r\n236721-6/2025\r\n\r\nMARCELO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11598/2026\r\n\r\n482.244.807-04\r\n\r\n202504-0/2024\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 11172/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n218849-2/2024\r\n\r\nNEILTON PAIXÃO DE JESUS\r\n\r\nCGC 10865/2026\r\n\r\n284.438.965-15\r\n\r\n205750-6/2026\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 11518/2026\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n214091-6/2014\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\nCGC 11609/2026\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\n222541-2/2024\r\n\r\nSIDNEY CORREIA\r\n\r\nCGC 11179/2026\r\n\r\n087.067.147-22\r\n\r\nId: 2744518"
                    ],
                    "2744603": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 082/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 06/07/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.691-2/2021 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE PARACAMBI/Embargos de Declaração interposto por TARCISO GONÇALVES PESSOA.\r\n\r\nId: 2744603"
                    ],
                    "2744465": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 083/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 08/07/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.159-6/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO BASTOS FERREIRA E INSTITUTO RUMO NÁUTICO.\r\n\r\nId: 2744465"
                    ],
                    "2744695": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 083/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 06/07/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.015-5/2022 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/INSTITUTO BENEF ASSIST DE CABO FRIO-IBASCAF/Recurso de Reconsideração interposto por HEITOR PINTO DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 249.982-7/2021 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por ELAINE MEDEIROS FONSECA DA SILVA, MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA E ROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nId: 2744695"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2744511": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-8/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212919-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-3/2025 - Decisões: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2744511"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2744625": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.747\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 29 de junho de 2026.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no dia 29 de junho de 2026, será realizada partida da Seleção Brasileira de Futebol pela fase de grupos da Copa do Mundo FIFA 2026, circunstância que tradicionalmente enseja significativa mobilização social e alteração da rotina ordinária de funcionamento de órgãos e entidades públicas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro decretou ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 29 de junho de 2026, conforme estabelece o Decreto nº 50.346, de 24 de junho de 2026, publicado no DOERJ de 25 de junho de 2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro decretou ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 29 de junho de 2026, conforme estabelece o Decreto Rio nº 58.230, de 24 de junho de 2026, publicado no D.O.RIO de 25 de junho de 2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação excepcional do funcionamento deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais e do atendimento das demandas urgentes; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Processo TCE-RJ nº 301.510-9/26;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 29 de junho de 2026.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 29 de junho de 2026.\r\n\r\nArt. 3° A critério da chefia imediata, o expediente no dia 29 de junho de 2026, seguirá rito próprio nas unidades cujas atividades forem essenciais, devendo-se adotar as providências necessárias a fim de que não haja solução de continuidade, especialmente em situações urgentes.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2744625"
                    ],
                    "2744735": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 301.306-6/2026 - Fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete na faixa integral à servidora RENATA PINTO CUNHA, matrícula nº 02/5407, com validade a contar de 01/06/2026.\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 300.699-4/2026 -De acordo com a instrução técnica constante dos autos acerca do requerimento do interessado (peça 16), com as manifestações da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, da Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES, da Secretaria-Geral de Administração - SGA (peças 1 e 17) e com o parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas - PGT (peças 18 e 19), DEFIRO o pedido formulado por JOSÉ RODOLFO FERNANDES DE SOUZA, Procurador de Contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 02/10609, para fins de averbação dos períodos de atividade jurídica indicados nos autos, exclusivamente para apuração da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira - PVTAC, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em 25.03.26 e do art. 3° da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/26, reconhecendo-se, para essa finalidade, o total de 4.637 (quatro mil seiscentos e trinta e sete) dias de atividade jurídica computável, equivalentes a 12 (doze) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias, observada, em qualquer hipótese, a vedação à contagem em duplicidade de períodos concomitantes.\r\n\r\nProc. TCE-RJ 300.719-0/2026 - RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE, Procurador de Contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula 02/10607, De acordo com a instrução técnica constante dos autos, com a manifestação da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT (peça 1), devidamente ratificada pela Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e pela Secretaria-Geral de Administração - SGA, bem como com o Parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal - PGT (peças 6 e 7), DEFIRO o pedido formulado para fins de averbação dos vínculos de atividade jurídica documentalmente comprovados nos autos, exclusivamente para apuração da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira - PVTAC, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em 25.03.26 e do art. 3º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/26.\r\n\r\nId: 2744735"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral da Presidência": {
                "Escola de Contas e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2744435": [
                            "IB - Aviso",
                            "PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO - 1º CICLO AVALIATIVO 2026\r\n\r\nEXTRATO TERMOS DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 300548-9/2026 PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CARLOS VINICIUS DE LIMA SANTANA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Mestrado em Direito: Controle Externo da Administração Pública, ministrado pela Washington & Lincoln University, com previsão de duração de 30 meses, com início em maio de 2026 e término em novembro de 2028. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura até o cumprimento integral do período correspondente à duração do curso de pós-graduação realizado pelo(a) servidor(a) bolsista, acrescido do período de contrapartida, equivalente ao mesmo tempo de duração do referido curso, contado após a sua conclusão. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 300567-5/2026 PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FERNANDA BRAGA MENDES. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de Mestrado em Direito: Controle Externo da Administração Pública, ministrado pela Washington & Lincoln University, com previsão de duração de 30 meses, com início em maio de 2026 e término em novembro de 2028. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura até o cumprimento integral do período correspondente à duração do curso de pós-graduação realizado pelo(a) servidor(a) bolsista, acrescido do período de contrapartida, equivalente ao mesmo tempo de duração do referido curso, contado após a sua conclusão. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 300718-6/2026 PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JEFERSON LUIS TERROSO CORREA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Mestrado em Direito: Controle Externo da Administração Pública, ministrado pela Washington & Lincoln University, com previsão de duração de 30 meses, com início em maio de 2026 e término em novembro de 2028. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura até o cumprimento integral do período correspondente à duração do curso de pós-graduação realizado pelo(a) servidor(a) bolsista, acrescido do período de contrapartida, equivalente ao mesmo tempo de duração do referido curso, contado após a sua conclusão. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 300572-0/2026 PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELAINE MARTINS FONSECA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de Mestrado em Direito: Controle Externo da Administração Pública, ministrado pela Washington & Lincoln University, com previsão de duração de 30 meses, com início em maio de 2026 e término em novembro de 2028. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura até o cumprimento integral do período correspondente à duração do curso de pós-graduação realizado pelo(a) servidor(a) bolsista, acrescido do período de contrapartida, equivalente ao mesmo tempo de duração do referido curso, contado após a sua conclusão. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 300640-3/2026 PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BIANCA DE VASCONCELOS PIRES DE AMORIM. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de Mestrado em Direito: Controle Externo da Administração Pública, ministrado pela Washington & Lincoln University, com previsão de duração de 30 meses, com início em maio de 2026 e término em novembro de 2028. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura até o cumprimento integral do período correspondente à duração do curso de pós-graduação realizado pelo(a) servidor(a) bolsista, acrescido do período de contrapartida, equivalente ao mesmo tempo de duração do referido curso, contado após a sua conclusão. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 300692-6/2026 PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IGOR SOARES PINHEIRO. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Doutorado Profissional em Administração Pública, ministrado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com previsão de duração de 48 meses, com início em agosto de 2026 e término \r\n\r\nem agosto de 2030. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PRAZO: a contar da sua \r\n\r\nassinatura até o cumprimento integral do período correspondente à duração do curso de pós-graduação realizado pelo(a) servidor(a) bolsista, acrescido do período de contrapartida, equivalente ao mesmo tempo de duração do referido curso, contado após a sua conclusão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026.\r\n\r\nADRIANA RAMOS COSTA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2744435"
                        ],
                        "2744734": [
                            "IB - Aviso",
                            "PROCESSO TCE-RJ nº 303.708-0/2025\r\n\r\nPRÊMIO MINISTRO GAMA FILHO - EDIÇÃO 2026\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que a data-limite para inscrições e entrega dos trabalhos foi postergada para 03 de julho de 2026, às 18 horas.\r\n\r\nO Edital da edição 2026 do Prêmio Ministro Gama Filho poderá ser consultado no sítio eletrônico institucional da Escola de Contas e Gestão: tcerj.tc.br/portalecg/.\r\n\r\nTema: “Impacto da Reforma Tributária na Administração Pública”.\r\n\r\nPúblico-alvo: Pessoa residente e domiciliada em território brasileiro, de qualquer nacionalidade.\r\n\r\nFormação acadêmica: Ensino superior completo em qualquer área de conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026.\r\n\r\nADRIANA RAMOS COSTA\r\n\r\nDiretora-Geral da ECG/TCE-RJ\r\n\r\nMatrícula 02/4997\r\n\r\nId: 2744734"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2744635": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 12/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.036-6/2026\r\n\r\nDIA: 03.07.2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de filmagem e transmissão ao vivo das sessões plenárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 455.000,00 \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMARCADA para o dia 03/07/2026, às 11:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informa-\r\n\r\nmos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nPedro Henrique Schroeder Damico de Sousa\r\n\r\nPregoeiro Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2744635"
                        ],
                        "2744638": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 15/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.725-9/2026\r\n\r\nDIA: 30.06.2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para o fornecimento de eletroeletrônicos.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 87.889,68.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMARCADA para o dia 30/06/2026, às 11:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informa-\r\n\r\nmos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nPedro Henrique Schroeder Damico de Sousa\r\n\r\nPregoeiro Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2744638"
                        ],
                        "2744653": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 16/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.771-8/2026\r\n\r\nDIA: 06.07.2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de buffet com infraestrutura de apoio, destinados à realização de recepções oficiais, eventos de interesse institucional e atividades correlatas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 5.925.738,10\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMAR-\r\n\r\nCADA para o dia 06/07/2026, às 11:00 horas. Os interessados poderão obter o edital \r\n\r\nda licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar -Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informa-\r\n\r\nmos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nPedro Henrique Schroeder Damico de Sousa\r\n\r\nPregoeiro Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2744653"
                        ],
                        "2744492": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 34/2022. PROCESSO Nº: 300225-9/2026. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO n° 34/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2026. PRAZO: de 29/08/2026 a 28/08/2027. VALOR: R$ 329.355,86 (trezentos e vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). GERENCIAMENTO: Washington Emiliano da Silva Campos, Matr. n° 02/3534 (Gestor Administrativo, CGA) e Fábio Barbosa Garcez, Matr. nº 02/3799 (Gestor Técnico, CSM). FISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira, Matr. n.º 02/3149 (Fiscal, CSM) e Celso Starec, Matr. n.º 02/2699 (Fiscal Substituto, CSM).\r\n\r\nId: 2744492"
                        ],
                        "2744500": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 26/2022. PROCESSO Nº: 300266-3/2026. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DELURB AMBIENTAL LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 26/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2026. PRAZO: de 24/06/2026 a 23/06/2027. VALOR: R$ 208.982,94 (duzentos e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos). GERENCIAMENTO: Fábio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), André de Assis Moreira, Matr. nº 02/4781 (Gestor Técnico, CAV), Águeda Gloria Sabino de Matos, Matr. n° 02/4918 (Gestor Técnico, CSAUD), Fábio Barbosa Garcez, Matr. n° 02/3799 (Gestor Técnico, SRE e SEL) e Renato Valdemar Barroso da Costa, Matr. n° 02/5186 (Gestor Técnico, COT). FISCALIZAÇÃO: Déborah Aurichio Rodrigues da Costa, Matr. n° 02/4441 (Fiscal, CAV), Paula Mendes Marinho, Matr n° 02/5250 (Fiscal, CSAUD), Marcos Aurélio da Costa Lima, Matr. n° 02/2979 (Fiscal, SRE e SEL), Álvaro Rodrigues dos Santos, Matr. n.º 02/2871 (Fiscal, COT), João Luiz Fraga, Matr. n.º 02/3679 (Fiscal Substituto, CAV), Marcia Cris-\r\n\r\ntina Guimarães, Matr. n° 02/5294 (Fiscal Substituto, CSAUD), Alexandre de Araujo Faro Junior, Matr. n° 02/3737 (Fiscal Substituto, SRE e SEL) e Mauricio Cunha Ferreira, Matr. n° 02/2667 (Fiscal Substituto, COT).\r\n\r\nId: 2744500"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2744859": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 25 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2654 de 2026 de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1929,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PR. THEODOMIRO JOSÉ DE FREITAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Pastor, Ilmo. Sr. Theodomiro José de Freitas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 25 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1613 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1930,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JONAS LUIZ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Jonas Luiz.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 25 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1682 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1931,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA EUNICE FAGUNDES VIANA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar à Senhora Eunice Fagundes Viana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 25 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1842 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1932,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À MACOPIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar à Macopil Materiais de Construção.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 25 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2539 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1933,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR FELIPE DE OLIVEIRA ROSSONE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Senhor Felipe de Oliveira Rossone.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 25 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2628 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1934,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA LISIANE SOUZA DE ASSIS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à senhora Lisiane Souza de Assis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 25 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2629 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1935,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. MICHELLE BORGES BRUNO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Michelle Borges Bruno.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 646, DE 2026.\r\n\r\nSOLICITA, AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL N.º 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001” E REVOGA O ART. 4º DA LEI ESTADUAL N.º 5.578, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA O INCISO VII DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL N.º 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001”, E REVOGA O ART. 4º DA LEI ESTADUAL N.º 5.578, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nArt. 1º Altera o inciso VII do Artigo 10 da Lei n.º 11.003, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - adicional por tempo de serviço, aplicável exclusivamente aos servidores que façam jus ao adicional por tempo de serviço nos termos do parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar n.º 194, de 5 de outubro de 2021, tendo como base de cálculo todas as parcelas remuneratórias incorporáveis, excetuando, em qualquer hipótese, o abono de permanência; (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Fica revogado o Art. 4º da Lei Estadual n.º 5.578, de 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 648, DE 2026.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 10 E DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL N.º 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001”, PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR A TODOS OS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DETENTORES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA O INCISO XIII DO ART. 10 E O ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL N.º 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001”, PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR A TODOS OS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DETENTORES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR.\r\n\r\nArt. 1º Altera o inciso XIII do Art. 10 da Lei Estadual n.º 11.003, de 22 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - gratificação de Atividade Técnico-Científica (GATC) de Nível Superior; (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º Altera o Art. 17 da Lei Estadual n.º 11.003, de 22 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica (GATC) de Nível Superior é devida a todos os servidores policiais civis detentores de cargos de nível superior, correspondendo a 100% (cem por cento) do vencimento-base do respectivo cargo.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se cargos de nível superior aqueles cujo requisito de ingresso seja diploma de graduação em curso superior, nos termos do Art. 22 desta lei. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 650, DE 2026.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI ESTADUAL N.º 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, PARA EQUIPARAR OS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS DO CARGO DE OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL AOS DEMAIS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA O ANEXO IV DA LEI ESTADUAL N.º 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, PARA EQUIPARAR OS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS DO CARGO DE OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Anexo IV da Lei Estadual n.º 11.003, de 22 de outubro de 2025, que dispõe sobre o escalonamento vertical dos índices remuneratórios dos cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Os índices remuneratórios do cargo de Oficial de Polícia Civil passam a corresponder aos seguintes valores, observada a progressão vertical: 1.250 para a classe Comissário de Polícia, 1.100 para a 2ª classe, 1.000 para a 3ª classe, 950 para a 4ª classe, 900 para a 5ª classe e 820 para a 6ª classe.\r\n\r\n§ 2º A estrutura de escalonamento do cargo de Oficial de Polícia Civil observará os mesmos parâmetros aplicáveis aos demais cargos de nível superior constantes do Anexo IV, assegurada a correspondência entre as respectivas classes, na forma do Art. 42 da Lei Complementar n.º 204, de 30 de junho de 2022 (Lei Orgânica da Po lícia Civil do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1250\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1250\r\n\r\nOficial De Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1250\r\n\r\nOficial De Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nOficial De Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nOficial De Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial De Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial De Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n820\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n700\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n650\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 669, DE 2026.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REGIME DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR DESEMPENHO E/OU APERFEIÇOAMENTO ACADÊMICO-FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DOCENTE E DO QUADRO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ).\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Carlos Macedo, Luiz Paulo, André Correa, Carla Machado, Célia Jordão, Cláudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Guilherme Schleder, Jari Oliveira, Lilian Behring, Lucinha, Marina do MST, Martha Rocha, Prof. Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes , Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri Moura, Zeidan, Fred Pacheco, Tia Ju, Vítor Júnior e Dr. Deodalto.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR DESEMPENHO E/OU APERFEIÇOAMENTO ACADÊMICO-FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DOCENTE E DO QUADRO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ).\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o adicional por tempo de serviço por desempenho e/ou aperfeiçoamento acadêmico-funcional para os servidores do quadro docente e do quadro técnico-administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) que ingressaram no serviço público estadual sob a vigência da Lei Complementar n.º 194, de 05 de outubro de 2021, ou qualquer uma que venha a substituir a mesma, que incidirá a cada 3 (três) anos, sendo o primeiro de 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento), calculados sobre o vencimento-base, limitada a vantagem em 11 (onze) adicionais.\r\n\r\n§ 1º Considera-se desempenho e/ou aperfeiçoamento acadêmico-funcional o preenchimento de critérios de exercício funcional a cada 3 (três) anos.\r\n\r\n§ 2º A UERJ, no gozo de sua Autonomia Universitária, prevista no Art. 207 da Constituição da República Federativa do Brasil e no Art. 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, regulamentará, por meio de seus órgãos administrativos e Conselhos Superiores, os critérios de exercício funcional de que trata o parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2º O adicional de que trata a presente Lei incidirá exclusivamente sobre o vencimento-base do servidor pertencente ao quadro docente, na forma da Lei Estadual n.º 8.267, de 27 de dezembro de 2018, e do servidor pertencente ao quadro técnico-administrativo, na forma da Lei Estadual n.º 7.426, de 24 de agosto de 2016, ou de quaisquer outras legislações que vierem a substituí-las.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores de que trata o Art. 1º da presente Lei que porventura tomem posse com percentuais de triênio adquiridos e incorporados aos seus vencimentos por meio de averbação de tempo de serviço público estadual, na forma do Art. 2º da Lei n.º 1.522, de 13 de setembro de 1989, alterado pelo Art. 6º da Lei n.º 1.608, de 15 de janeiro de 1990, fará jus ao adicional por tempo de serviço por desempenho e/ou aperfeiçoamento acadêmico-funcional até o limite de 11 (onze) adicionais, sendo o primeiro de 5% (cinco por cento) e respeitado o limite de 60% (sessenta por cento), computados os percentuais eventualmente adquiridos e incorporados.\r\n\r\nArt. 3º O servidor da UERJ somente fará jus ao recebimento do adicional mediante comprovação, pelos órgãos competentes da Universidade, do atendimento dos critérios de desempenho e/ou aperfeiçoamento acadêmico-funcional estabelecidos na forma desta Lei e de sua regulamentação, independentemente de requerimento.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da UERJ.\r\n\r\nArt. 5º Será computado, para fins da concessão do adicional previsto nesta Lei, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal prestado na Administração Pública direta ou indireta, observados os critérios a serem regulamentados pela UERJ, por meio de seus órgãos administrativos e Conselhos Superiores, no exercício de sua autonomia universitária.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 2744859"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1599/2025\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR SEBASTIÃO RUBENS MORELLI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Sebastião Rubens Morelli.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 1599/2025: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7505/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2027, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais disposições legais aplicáveis à matéria, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual e seus projetos estratégicos consoante ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES;\r\n\r\nII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2027, 2028 e 2029;\r\n\r\nIII - as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do Estado e suas alterações;\r\n\r\nIV - os riscos fiscais;\r\n\r\nV - as disposições relativas à dívida pública estadual e à sua sustentabilidade;\r\n\r\nVI - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - as diretrizes relativas às despesas do Estado e seus Poderes com pessoal ativo e inativo, incluídos os encargos sociais, e seus respectivos limites;\r\n\r\nVIII - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento;\r\n\r\nIX - as diretrizes para análise e execução das emendas individuais impositivas; \r\n\r\nX - as diretrizes finais; e\r\n\r\nXI - as disposições sobre alterações na legislação tributária.\r\n\r\nArt. 2° Integram esta lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os §§ 1°, 2° e 3°, do art. 4° da LRF:\r\n\r\nI - Anexo I, de Metas e Prioridades;\r\n\r\nII - Anexo II, de Metas Fiscais; e\r\n\r\nIII - Anexo III, de Riscos Fiscais.\r\n\r\n§ 1º A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2027 e a execução da Lei Orçamentária Anual - LOA 2027 deverão observar e buscar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais que integram esta lei.\r\n\r\n§ 2º Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação, especialmente em razão da adesão do Estado ao Programa Pleno de Pagamento das Dívidas do Estados - PROPAG, ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte da PLOA 2027, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II, a que se refere o inciso II deste artigo, poderão ser ajustadas, mediante justificativa circunstanciada na PLOA 2027.\r\n\r\n§ 3º O Anexo I de Metas e Prioridades da presente lei apresenta as metas previstas para 2027 contempladas na Lei nº 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2027, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental, observadas as missões do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES.\r\n\r\n§ 4º Acompanha essa lei o Anexo IV, de Outras Metas e Prioridades Indicadas pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO \r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º As propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação na PLOA 2027, bem como as alterações da LOA 2027 serão feitas por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 4º A LOA 2027 abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive da agência estadual oficial de fomento, em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 24, desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2027, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5º desta Lei, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 2027, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.\r\n\r\nArt. 7º Os valores das receitas e das despesas contidos na LOA 2027 serão expressos em preços correntes de 2027, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\nArt. 8º A LOA 2027 conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no mínimo 0,005% (cinco milésimos por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2027, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da LRF.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se dessa dotação os recursos relativos à reserva do Fundo Soberano, os recursos alocados no fundo previdenciário, os recursos que devem ser destinados ao Fundo de Equalização Federativa - FEF e ao fundo de investimentos previsto no PROPAG.\r\n\r\nArt. 9º A LOA 2027 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos de eventos, tais como:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nIV - calamidade pública por desastres da natureza, eventos climáticos extremos, calamidade pública financeira, pandemia, epidemia, surto e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas, inclusive desastres ambientais que venham a ocorrer nos municípios do Estado do Rio de Janeiro ou em outras unidades federativas, quando produzirem impacto na sociedade, na economia, nas finanças públicas ou no meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - desequilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente demonstrado; \r\n\r\nVIII - implementação das condições decorrentes da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG;\r\n\r\nIX - Não realização de receitas condicionadas; e\r\n\r\nX - criação de fundos específicos destinados ao cumprimento das obrigações relacionadas ao Fundo de Equalização Federativa - FEF e ao fundo de investimentos previsto no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\n§ 1º Com a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG concluída, a Lei do Orçamento Anual de 2027 deverá considerar o cumprimento das seguintes condições:\r\n\r\nI - aporte previsto no art. 5 § 1º da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025;\r\n\r\nII - aplicação dos investimentos prevista no Art. 5º § 2º da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025; e\r\n\r\nIII - limitação do crescimento das despesas primárias prevista no Art. 7º da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, com apresentação de demonstrativo da estimativa do limite global.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\r\n\r\n§ 3º A Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas com ações de limitação de empenho e de aumento de receitas próprias, no âmbito de suas atuações, conforme disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 10. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá observar diretriz de compatibilização entre as receitas líquidas estimadas e as despesas totais fixadas, consideradas as metas fiscais, os riscos fiscais e o cenário de equilíbrio econômico-financeiro do Estado para o exercício de 2027 e para o triênio 2027-2029.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 apresentar resultado orçamentário deficitário, a mensagem de encaminhamento deverá indicar as razões técnicas que justificam o desequilíbrio, as medidas mitigadoras previstas e os riscos associados à sua permanência no exercício e no triênio subsequente.\r\n\r\nArt. 11. A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\n§ 1º A Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá estabelecer, de forma expressa, os limites, as condições, os critérios e a metodologia de abertura de créditos adicionais suplementares, observados os critérios previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com indicação da origem dos recursos, da finalidade da aplicação, do programa de trabalho, do grupo de despesa e da compatibilidade da alteração orçamentária com as metas fiscais do exercício, inclusive com as possibilidade de encaminhamento de mensagem à Assembleia Legislativa nos casos que excederem os limites estabelecidos.\r\n\r\n§ 2º Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução n° 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF, ressalvado, todavia, o § 4º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e suas alterações, para operações contratadas na vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§ 3º A autorização de que trata o caput deverá ser expressamente designada a uma inciativa governamental clara e objetiva, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - objeto da operação de crédito que se pretende contratar;\r\n\r\nII - valor a ser contratado;\r\n\r\nIII - período de carência e prazo de pagamento;\r\n\r\nIV - taxa de juros incidente sobre o valor contratado;\r\n\r\nV - moeda em que será contraída a dívida;\r\n\r\nVI- instituição de crédito que emprestará os recursos; e\r\n\r\nVII - em caso de operação de crédito externa o Poder Executivo deverá comunicar posteriormente à Assembleia Legislativa sobre os pedidos de autorização formulados à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.\r\n\r\n§ 4º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá conter dispositivo específico fixando o limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares por ato do Poder Executivo, bem como as hipóteses que não oneram esse limite, quando admitidas pela legislação aplicável.\r\n\r\n§ 5º A definição dos limites de que trata o § 4º deste artigo deverá ser acompanhada de justificativa técnica, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - a metodologia utilizada para definição do limite proposto;\r\n\r\nII - a base de cálculo adotada;\r\n\r\nIII - o histórico de utilização de créditos adicionais suplementares nos exercícios anteriores;\r\n\r\nIV - a identificação das hipóteses de suplementação que poderão não onerar o limite geral;\r\n\r\nV - a avaliação da compatibilidade do limite proposto com o cenário fiscal, as metas fiscais, os riscos fiscais e o equilíbrio entre receitas e despesas.\r\n\r\n§ 6º A Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá prever metodologia de autorização legislativa específica para as hipóteses em que a abertura de créditos adicionais suplementares exceda, isolada ou cumulativamente, os limites nela estabelecidos.\r\n\r\n§ 7º A autorização legislativa de que trata o § 6º deverá ser precedida de projeto de lei específico, acompanhado de exposição de motivos e demonstrativo técnico que contenha, no mínimo:\r\n\r\nI - o valor adicional pretendido;\r\n\r\nII - a justificativa da necessidade de superação do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\nIII - a indicação das fontes de recursos que darão suporte à abertura dos créditos;\r\n\r\nIV - a demonstração da finalidade da aplicação dos recursos;\r\n\r\nV - a indicação das unidades orçamentárias, programas de trabalho, ações, grupos de despesa e dotações a serem suplementadas;\r\n\r\nVI - a indicação das dotações a serem canceladas, quando a suplementação decorrer de anulação parcial ou total de dotações;\r\n\r\nVII - a demonstração da compatibilidade da alteração pretendida com as metas fiscais, o resultado orçamentário e a programação financeira do exercício;\r\n\r\nVIII - a avaliação dos impactos da suplementação sobre despesas obrigatórias, despesas de pessoal, serviço da dívida, investimentos, custeio administrativo e demais grupos de gastos relevantes.\r\n\r\n§ 8º Quando a abertura de crédito suplementar decorrer de excesso de arrecadação, superávit financeiro, operações de crédito, anulação de dotações ou recursos colocados à disposição do Estado por outros entes ou entidades, o ato respectivo deverá identificar, de forma se gregada, a origem dos recursos, sua disponibilidade, sua vinculação legal, quando houver, e sua compatibilidade com a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\n§ 9º O Poder Executivo encaminhará quadrimestralmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatório consolidado dos créditos adicionais suplementares abertos no exercício de 2027, contendo os atos autorizativos, valores, fontes de recursos, dotações suplementadas, dotações canceladas, justificativas, finalidade da aplicação, percentual de utilização do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual e impacto sobre o resultado orçamentário.\r\n\r\nArt. 12. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para:\r\n\r\nI - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e\r\n\r\nII - de dotações a título de subvenções sociais.\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei n°13.019, de 31 de julho de 2014, e as entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo, bem-estar animal, geração de emprego e renda, combate à corrupção e inclusão de pessoas com deficiência - PCD.\r\n\r\nArt. 13. Qualquer concessão, ampliação ou renovação de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá ser evitada pelo Poder Executivo em função do volume excessivo de gastos tributários, devendo estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como nas Leis Complementares federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho 2019 e nº 8.926, de 8 de julho de 2020, e na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Federal.\r\n\r\n§ 1º O projeto de lei de que trata o caput deverá estar acompanhado de estudo de estimativa dos impactos orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos dos artigos 14 e 14-A da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo ser demonstrada a compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, assegurada a transparência mediante publicação em sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo, nos termos do art. 1º - a da Lei Estadual no 8.445, de 3 de julho de 2019, fará anualmente avaliação do cumprimento das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais em vigência segundo os critérios abaixo:\r\n\r\nI - adequação ao CONFAZ;\r\n\r\nII - resultados socioeconômicos, ambientais e tecnológicos decorrentes da concessão do incentivo, notadamente no tocante ao aumento da arrecadação, à geração de emprego e à preservação do ecossistema em que atua a empresa beneficiária;\r\n\r\nIII - projeção do valor total da renúncia decorrente de cada incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedido; e\r\n\r\nIV - atualidade da justificativa de fomento setorial ou de desenvolvimento regional que motivou a concessão do incentivo.\r\n\r\n§ 3º O montante global da renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia deverá manter a compatibilidade com o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na presente lei e com a sustentabilidade das contas públicas.\r\n\r\n§ 4º A avaliação dos incentivos fiscais mencionada no § 2º deste artigo deverá constituir relatório contendo, sempre que possível, a identificação dos beneficiários, os valores individualizados, o prazo de vigência dos benefícios e as contrapartidas pactuadas, assegurada a observância da legislação aplicável quanto ao sigilo fiscal.\r\n\r\n§ 5° O relatório citado no §4° deste artigo será publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado e será encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 6° Os incentivos fiscais que não demonstrarem, na avaliação anual, o cumprimento das metas ou contrapartidas estabelecidas deverão ser revistos na forma da legislação específica.\r\n\r\nArt. 14. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a desvinculação das receitas, conforme a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, e demais taxas, inclusive as emitidas pelo documento único do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 15. O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da LRF e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, inclusive por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei.\r\n\r\nArt. 16. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nParágrafo único. Confirmada a adesão por parte do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, as despesas de que trata o caput deste artigo deverão observar as regras criadas pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 17. A elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá contemplar programação orçamentária específica destinada ao apoio financeiro aos municípios para execução de ações e serviços públicos de saúde, com prioridade para o fortalecimento da atenção básica, de média e alta complexidade, da assistência farmacêutica, do atendimento regionalizado e da manutenção da rede assistencial municipal.\r\n\r\nParágrafo único. A programação de que trata o caput deverá observar critérios técnicos, objetivos, impessoais e transparentes de distribuição dos recursos.\r\n\r\nArt. 18. A elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá contemplar diretriz de apoio estadual à recuperação, conservação e melhoria da malha rodoviária estadual e de estradas vicinais municipais, especialmente em áreas rurais, regiões produtoras, localidades de difícil acesso e municípios com baixa capacidade de investimento próprio.\r\n\r\nParágrafo único. A programação de que trata o caput poderá ser executada por meio de ações das áreas de agricultura, infraestrutura, desenvolvimento regional, cidades ou órgãos equivalentes, inclusive mediante apoio técnico, cessão de máquinas, patrulhas mecanizadas, transferência de recursos ou execução descentralizada.\r\n\r\nArt. 19. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027, o Poder Executivo deverá viabilizar a alocação de recursos para a conclusão de obras públicas em andamento, paralisadas ou com elevado grau de execução física, especialmente aquelas relacionadas à saúde, infraestrutura urbana, mobilidade, contenção de encostas, drenagem, saneamento, educação, segurança pública e desenvolvimento regional.\r\n\r\n§ 1º A inclusão de novas obras na Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá considerar a existência de obras em andamento ou paralisadas no mesmo setor, região ou programa de governo, observada a viabilidade técnica, financeira e jurídica de sua retomada.\r\n\r\n§ 2º Deverá ser justificada a abertura de novas frentes de investimento quando houver obras paralisadas ou inacabadas de mesma natureza que possam ser retomadas com maior benefício público.\r\n\r\nArt. 20. A Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá contemplar programação voltada ao apoio aos municípios em obras de infraestrutura urbana, mobilidade, pavimentação, drenagem, contenção de encostas, urbanização, equipamentos públicos, infraestrutura turística e prevenção de riscos.\r\n\r\n§ 1º A programação de que trata o caput deverá priorizar municípios com menor capacidade de investimento próprio, maior vulnerabilidade socioambiental, maior exposição a eventos climáticos extremos ou maior déficit de infraestrutura urbana.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo deverá buscar a definição de valores mínimos de referência para apoio aos municípios, observados os limites fiscais, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios técnicos de priorização.\r\n\r\nArt. 21. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027 os programas, ações e transferências estaduais destinados direta ou indiretamente aos municípios deverão, sempre que possível, observar critérios técnicos, objetivos, regionalizados, impessoais e transparentes de alocação dos recursos públicos.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo deverá viabilizar, na programação orçamentária de 2027, ações capazes de reduzir desigualdades territoriais entre os municípios fluminenses, especialmente em regiões com menor capacidade de investimento próprio.\r\n\r\nArt. 22. Os investimentos com execução iniciada ou contrato vigente na data de encaminhamento da PLOA 2027 serão considerados prioritários para fins de programação orçamentária, devendo ser programadas, na medida das estimativas de arrecadação existentes, dotações suficientes para o atendimento dos respectivos cronogramas de execução.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 23. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\n\r\n§ 1º A transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\n\r\n§ 2º As informações que versam no caput deste artigo devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro, em local de destaque e fácil acesso à busca.\r\n\r\n§ 3º O Orçamento da Seguridade Social deverá evidenciar, sempre que possível, as ações destinadas à ampliação do acesso da população a serviços especializados de saúde, atenção à pessoa com deficiência, atenção psicossocial, atendimento multidisciplinar, assistência farmacêutica, reabilitação e cuidado continuado.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nArt. 24. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\n§ 1º Sem prejuízo da autonomia para o registro das movimentações contábeis em sistemas próprios por parte das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes, o Poder Executivo deverá prover para o exercício fiscal de 2027, por meios eletrônicos, acesso aos respectivos lançamentos, franqueando-os à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas.\r\n\r\n§ 2º Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do Tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária;\r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 25. Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 24 desta Lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§ 2º A despesa será discriminada de acordo com o art. 29 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e\r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§ 4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§ 5º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n\r\n§ 6º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\n\r\n§ 7º Excetua-se do disposto pelo §6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam.\r\n\r\nArt. 26. Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nArt. 27. O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\n\r\n§ 1º O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação:\r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; \r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos; e\r\n\r\nVI - das aplicações financeiras.\r\n\r\n§ 2º A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a LOA - 2027, na forma prevista no art. 29 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo publicará em Diário Oficial relatório semestral contendo a execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG por empresa não dependente e o disponibilizará para consulta pública no portal de transparência do Estado.\r\n\r\n§ 4º O Poder Executivo poderá editar normas que disciplinem a transição entre empresas dependentes e não dependentes.\r\n\r\n§ 5º O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 28. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por empresa estatal dependente a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n\r\n§ 2º A obrigação de registrar receita e despesa no SIAFE-Rio inclui o lançamento no sistema, de forma segregada, do produto das aplicações financeiras dos recursos não vinculados e vinculados constantes das disponibilidades de caixa, bem como das compensações de créditos tributários ou não tributários.\r\n\r\nArt. 29. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n\r\nI - a despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública;\r\n\r\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\n\r\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupadas mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n\r\ne) Ação Orçamentária: incluem-se no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos, bem como compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\n\r\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\n\r\ng) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\n\r\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\nk) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\n\r\nl) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência; e\r\n\r\nm) Elemento de Despesa: identifica o objeto do gasto.\r\n\r\nII - A receita pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\n\r\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\n\r\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\n\r\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\n\r\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\n\r\nArt. 30. As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência o efetivo ingresso do saldo.\r\n\r\nArt. 31. A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\n\r\nI - Integrarão a LOA 2027, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964:\r\n\r\na) Resumo geral da receita;\r\n\r\nb) Resumo da despesa por função;\r\n\r\nc) Demonstrativo de receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\n\r\nd) Quadro discriminativo da receita por natureza de receita; e\r\n\r\ne) Resumo das despesas por Poderes e Órgãos.\r\n\r\nII - Acompanharão a LOA 2027, por exigência da legislação:\r\n\r\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;\r\n\r\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF;\r\n\r\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF;\r\n\r\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual incluindo, caso disponíveis, os resultados econômicos e sociais das contrapartidas pertinentes às isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\r\n\r\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo único, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nIII - Acompanharão, ainda, a LOA 2027, os demonstrativos anexos, evidenciando:\r\n\r\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\n\r\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nc) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal;\r\n\r\nd) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023;\r\n\r\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, nos termos da Lei n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, e suas alterações;\r\n\r\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\r\n\r\ng) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\r\n\r\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Administração Fazendária - FAF;\r\n\r\ni) os efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, reduções de alíquotas, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\r\n\r\nj) demonstrativos de receitas e despesas oriundas dos royalties e participações especiais de petróleo;\r\n\r\nk) origem e a aplicação dos recursos que constituem o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED;\r\n\r\nl) a origem e aplicação do Fundo Soberano;\r\n\r\nm) origem e aplicação dos recursos do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nn) demonstrativo de emendas impositivas;\r\n\r\no) demonstrativo da previsão orçamentária dos Orçamentos Temáticos - Criança e Adolescente; Idoso e Mulher;\r\n\r\np) a composição da dívida ativa total do Estado do Rio de Janeiro, especificando os montantes e maiores devedores;\r\n\r\nq) demonstrativo da origem e apuração do percentual da receita líquida de impostos que financiará as emendas parlamentares impositivas, nos termos do § 9º do Art. 210 da Constituição Estadual, bem como do valor que caberá a cada deputado;\r\n\r\nr) demonstrativo padronizado dos limites da despesa total com pessoal, conforme art. 169 da Constituição Federal e arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública;\r\n\r\ns) demonstrativo da previsão orçamentária destinada a investimentos para mitigação e prevenção relacionados a eventos de emergências ou mudanças climáticas;\r\n\r\nt) as estimativas de despesas com o ingresso de novos servidores nos três poderes do Estado, além do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, por meio dos concursos que serão realizados, especificando as áreas e carreiras contempladas;\r\n\r\nu) demonstrativo da previsão orçamentária do orçamento temático para Pessoa com Deficiência, Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Trissomia do Cromossomo 21 - T21, Doenças Raras e demais condições que demandem acompanhamento multidisciplinar;\r\n\r\nv) demonstrativo da destinação de recursos em ações de investimento para a implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro de acordo com as Leis Estaduais nº 8.625, de 18 de novembro 2019 e nº 9.822, de 26 de agosto de 2022;\r\n\r\nw) demonstrativo da previsão orçamentária dos Orçamentos Temáticos de Saúde Mental, identificando as dotações destinadas à Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e demais serviços de atenção à saúde mental no âmbito da rede estadual de saúde;\r\n\r\nx) demonstrativo da previsão orçamentária dos Orçamentos Temáticos para Igualdade Racial e População LGBTQIAPN+;\r\n\r\ny) demonstrativo da previsão de arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, discriminado por setor econômico;\r\n\r\nz) demonstrativo dos investimentos previstos em decorrência da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, contendo, no mínimo, a identificação das ações orçamentárias, os valores previstos, as fontes de recursos e a área de política pública atendida;\r\n\r\naa) as receitas oriundas das outorgas devidas ao Estado em razão das concessões dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e distribuição de água tratada e sua destinação;\r\n\r\nab) demonstrativo dos valores pagos e a pagar, numa amplitude de 05 (cinco) anos, dos custos das antecipações de receitas oriundas dos Royalties e Participações do Petróleo;\r\n\r\nIV - O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá ser acompanhado, ainda, de demonstrativo anexo específico sobre os principais fatores de risco e de condicionamento da capacidade de investimento do Estado, especialmente aqueles relacionados:\r\n\r\na) à adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG;\r\n\r\nb) ao comportamento das receitas de royalties e participações especiais de petróleo e gás;\r\n\r\nc) ao serviço da dívida pública estadual;\r\n\r\nd) à evolução das despesas obrigatórias;\r\n\r\ne) às despesas com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nf) às receitas extraordinárias ou não recorrentes; e\r\n\r\ng) aos riscos de frustração de receitas relevantes para o equilíbrio fiscal.\r\n\r\n§ 1º As bases de dados de receita e despesa da LOA 2027 serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n\r\n§ 2º O demonstrativo de que trata a alínea “r” do inciso III deste artigo deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - quadro consolidado da despesa total com pessoal do Estado;\r\n\r\nII - quadros individualizados por Poder e órgão autônomo;\r\n\r\nIII - despesa bruta com pessoal, discriminada em pessoal ativo, pessoal inativo e pensionistas, obrigações patronais e outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização, quando caracterizadas como substituição de servidores e empregados públicos;\r\n\r\nIV - despesas não computadas para fins de apuração do limite, com indicação da respectiva base legal;\r\n\r\nV - despesa total com pessoal para apuração do limite;\r\n\r\nVI - Receita Corrente Líquida utilizada como base de cálculo;\r\n\r\nVII - limite máximo, limite prudencial e limite de alerta aplicáveis;\r\n\r\nVIII - percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida;\r\n\r\nIX - memória de cálculo das deduções realizadas; e\r\n\r\nX - nota metodológica com indicação do período de referência, das bases de dados utilizadas e dos critérios de apuração adotados.\r\n\r\n§ 3º O demonstrativo citado no parágrafo 2º deste artigo deverá adotar estrutura, nomenclatura e critérios uniformes para todos os Poderes e órgãos autônomos, de modo a permitir a comparação dos valores apurados, dos limites aplicáveis e dos respectivos percentuais de comprometimento da Receita Corrente Líquida.\r\n\r\n§ 4º Eventuais deduções relativas a inativos e pensionistas com recursos vinculados, despesas de exercícios anteriores, despesas com decisões judiciais e outras exclusões admitidas pela legislação deverão ser apresentadas de forma segregada e acompanhadas da correspondente fundamentação legal no demonstrativo citado no parágrafo 2º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º O demonstrativo de que trata o Inciso IV deste artigo deverá explicitar, sempre que possível, os efeitos estimados desses fatores sobre:\r\n\r\nI - resultado primário;\r\n\r\nII - resultado nominal;\r\n\r\nIII - dívida consolidada líquida;\r\n\r\nIV - disponibilidade de recursos para investimentos;\r\n\r\nV - manutenção de políticas públicas essenciais;\r\n\r\n§ 6º Na hipótese de alteração das metas fiscais em razão de adesão ao PROPAG, mudança relevante nos parâmetros macroeconômicos, variação expressiva das receitas de royalties e participações especiais ou alteração substancial das despesas obrigatórias, o Poder Executivo deverá apresentar justificativa técnica detalhada, acompanhada da memória de cálculo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 32. A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio deverá observar, na concessão de financiamento, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento a jovens, mulheres, pessoas pretas e pardas, pessoas com deficiência, a microempreendedores individuais em geral, micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, pescadores e aquicultores artesanais, cooperativas em geral e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\n\r\nII - alinhamento às diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES e às vocações econômicas regionais;\r\n\r\nIII - atendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito;\r\n\r\nIV - fomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética (descarbonização) com a utilização de energia solar fotovoltaica e outras fontes alternativas aos combustíveis fósseis em micro e pequenos empreendimentos;\r\n\r\nV - políticas públicas de fomento e incentivo às empresas de tecnologia e inovação, preferencialmente às startups, às pequenas e médias empresas de base tecnológica, integrantes de ecossistemas de inovação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - fomento a empresas do setor de turismo;\r\n\r\nVII - fomento à economia do mar, com o objetivo de fortalecer as atividades econômicas elencadas na Lei Estadual nº 9.466, de 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nParágrafo único. A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos originados de recursos públicos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 33. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional, inclusive os impactos decorrentes da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\n§ 1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário-financeiro, consoante o art. 113 da ADCT (CF/88) e do art. 14 da LRF.\r\n\r\n§ 2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na LOA 2027, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 34. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido nos arts. 18 e 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\n§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\n§ 3º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da LRF.\r\n\r\nArt. 35. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão considerar, como base para a projeção das despesas de pessoal e encargos sociais na Proposta Orçamentária para 2027, a despesa efetivamente realizada entre julho de 2025 e junho de 2026 atualizada pela previsão do IPCA para 2026 e 2027 e os acréscimos aprovados para o próximo exercício, com encaminhamento da memória de cálculo, sua justificativa e a base legal.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E \r\n\r\nCONTROLE DO ORÇAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 36. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2027, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\n\r\nArt. 37. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\n\r\n§1º Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§2º Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira.\r\n\r\n§3º A execução descentralizada dos créditos orçamentários observará obrigatória e integralmente a consecução do objeto previsto no Programa de Trabalho consignado no orçamento, respeitada fielmente a classificação funcional por Fonte de Recursos e por Natureza de Despesa.\r\n\r\nArt. 38. A contratação de operação de crédito com o fim de quitar o estoque de precatórios no prazo estabelecido no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica condicionada à prévia autorização legislativa, devendo o Poder Executivo especificar na mensagem que acompanhar o projeto de lei todas as condições da operação.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E\r\n\r\nDESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 39. Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas mensais de arrecadação e de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\n§ 1º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1° do art. 9º da LRF.\r\n\r\n§ 2º É vedada a transferência a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais consoante Emenda Constitucional Federal nº 109/2021.\r\n\r\nArt. 40. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. 9º da LRF.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 41. A programação orçamentária constante do PLOA 2027 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2027 até 30 dias da sanção da LOA 2027.\r\n\r\nI - poderá ser antecipado para execução, mensalmente, no mínimo 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial de cada item da programação constante do PLOA 2027 e até o limite desta dotação inicial para cada uma das unidades orçamentárias.\r\n\r\nII - as unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, até o limite do valor do saldo da respectiva dotação inicial ainda não antecipada, das seguintes despesas:\r\n\r\na) despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais;\r\n\r\nb) despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório;\r\n\r\nc) descritas no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nd) de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\n\r\ne) que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;\r\n\r\nf) custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos;\r\n\r\ng) de ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais;\r\n\r\nh) decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\ni) despesas relativas aos programas sociais da administração que são custeados com a fonte de recurso de Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP; Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS; Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM; recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ; Fundo para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE; Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED; e\r\n\r\nj) demais despesas justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público.\r\n\r\n§ 1º Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2027 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.\r\n\r\n§ 2º Considerada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o PLOA 2027 e a respectiva LOA 2027 poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS\r\n\r\nArt. 42. O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas.\r\n\r\n§1º Emendas individuais impositivas são aquelas que devem ter execução orçamentária e financeira obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.\r\n\r\n§ 2º As emendas individuais impositivas a que alude o caput deste artigo serão apresentadas em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\n§ 3º Ao órgão ou à entidade da Administração Pública Estadual responsável pela execução da emenda individual impositiva caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.\r\n\r\n§4º Quando a transferência obrigatória do Estado para a execução da programação prevista no § 9º do artigo 210 da Constituição do Estado for destinada a municípios na modalidade transferência especial, conforme artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho 2024, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 43. As emendas individuais impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo constarão em anexo específico da lei orçamentária anual, demonstradas segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - nome do autor da emenda;\r\n\r\nII - código identificador da emenda;\r\n\r\nIII - título do objeto da emenda;\r\n\r\nIV - órgão estadual responsável pela execução ou parceria;\r\n\r\nV - modalidade da emenda;\r\n\r\nVI - nome e CNPJ do beneficiário, quando distinto da Administração Estadual;\r\n\r\nVII - valor da emenda; e\r\n\r\nVIII - município beneficiado, quando indicado na emenda.\r\n\r\nArt. 44. Em atendimento ao disposto no inciso I do § 9º do art. 210 da Constituição Estadual, a fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais impositivas de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:\r\n\r\nI - até 90 (noventa) dias após a sanção da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato de emendas validadas, cronograma de execução de empenho e desembolso e as justificativas do impedimento de ordem técnica porventura existentes;\r\n\r\nII - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo os ajustes das emendas que tiveram impedimento de ordem técnica indicado, através de ato oficial;\r\n\r\nIII - até 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato das emendas ajustadas validadas e justificativas das que permaneceram com impedimento de ordem técnica.\r\n\r\n§ 1º Os prazos previstos nos incisos I a III deste artigo serão contados em dias corridos, excluído o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em caso de um dos marcos ocorrer em final de semana ou feriado.\r\n\r\n§ 2º Se ao término dos prazos previstos nos incisos I e III não houver análise dos impedimentos de ordem técnica por parte dos órgãos beneficiários ou se a análise não apresentar a devida justificativa, ficam essas emendas classificadas como sem impedimento, portanto aptas para a liberação da execução orçamentária e financeira, sob responsabilidade dos órgãos executores.\r\n\r\n§ 3º Após a sanção da lei orçamentária, o autor da emenda não poderá alterar os atributos da emenda, exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, observados os prazos previstos.\r\n\r\n§ 4º O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos dispostos neste artigo.\r\n\r\n§ 5º Nos casos em que os impedimentos de ordem técnica não sejam superados nos prazos previsto no inciso III deste artigo, fica o órgão central de orçamento autorizado a remanejar o valor da emenda individual impositiva de acordo com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 12 da Lei Complementar Estadual n° 219, de 06 de junho 2024.\r\n\r\n§ 6º Decorrido o prazo previsto no inciso III deste artigo caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG editar ato para promover os remanejamentos, em até 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nArt. 45. Cabe à SEPLAG dar publicidade à execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas bimestralmente, no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo para publicação de relatório que alude o caput deste artigo será o último dia útil do mês subsequente ao fim do bimestre.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 46. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, que não se enquadrem no art. 43, somente podem ser aprovadas caso:\r\n\r\nI - sejam compatíveis com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;\r\n\r\nII - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:\r\n\r\na) dotações para pessoal e seus encargos; e\r\n\r\nb) serviço da dívida.\r\n\r\nIII - sejam relacionadas:\r\n\r\na) com a correção de erros ou omissões; ou\r\n\r\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei.\r\n\r\nArt. 47. O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 e o Projeto de Lei de Revisão 2027 do Plano Plurianual (2024-2027) deverão ser encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa para apreciação até 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nParágrafo único. O Projeto de Lei de Revisão 2027 do Plano Plurianual (2024-2027) encaminhado à Assembleia Legislativa deverá estar alicerçado no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES, em cujos anexos deverão constar os vínculos entre as missões do planejamento estratégico com as iniciativas, produtos e ações do PPA.\r\n\r\nArt. 48. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual, deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 49. As mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo que não constam do PLOA 2027 poderão ser implementadas no SIAFE-RIO após a efetivação da dotação da LOA 2027 sancionada.\r\n\r\nParágrafo único. As mudanças de estrutura organizacional que envolvam a criação, fusão ou extinção de secretarias por lei incluem-se no disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 50. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 51. Os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro deverão ser prioritariamente alocados em investimentos compatíveis com as finalidades previstas no art. 5º § 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, no âmbito da adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG.\r\n\r\nArt. 52. O Poder Executivo deverá fazer revisão integral dos incentivos fiscais concedidos no Estado do Rio de Janeiro, especialmente aqueles relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com vistas à eliminação dos incentivos demonstrados ineficientes e à redução do atual volume do gasto tributário.\r\n\r\nArt. 53. O Poder Executivo, através da Subsecretaria de Contabilidade Geral -SUBCONT vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda, deverá incluir no Siafe-Rio, para lançamentos e consultas das unidades orçamentárias e gestoras, dentre as modalidades possíveis de licitação, a modalidade de dispensa por emergência.\r\n\r\nArt. 54. O Poder Executivo deverá dar ampla transparência aos futuros impactos decorrentes da renegociação da dívida pública estadual, mediante a divulgação de demonstrativo específico contendo o valor consolidado da dívida, o cronograma de pagamento, a estimativa da economia fiscal projetada e os efeitos sobre os resultados primário e nominal, de forma a assegurar o adequado acompanhamento fiscal e o controle social.\r\n\r\nArt. 55. A estimativa de arrecadação relacionada à receita de royalties do petróleo e participações especiais deverá basear-se em indicadores conservadores de projeção, de modo a evitar a fixação de despesas irrealistas com esta fonte de recursos.\r\n\r\nArt. 56. O Poder Executivo deverá publicar, anualmente, plano de ação para a recuperação dos créditos inscritos na dívida ativa, contendo:\r\n\r\nI - a lista dos 100 (cem) maiores devedores do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - a situação processual de cada débito;\r\n\r\nIII - as medidas administrativas adotadas; e\r\n\r\nIV - os valores efetivamente recuperados.\r\n\r\nArt. 57. Confirmada a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, o Poder Executivo publicará no prazo de 60 (sessenta) dias, demonstrativo detalhado dos investimentos obrigatórios previstos no art. 5º, § 2º da referida Lei, com indicação dos programas e áreas prioritários.\r\n\r\nArt. 58. Os editais de concessão dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro deverão prever cláusula que assegure a participação dos municípios atendidos na repartição de parcela da outorga, em seus componentes fixo e variável, observados os critérios definidos no respectivo edital e na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 59. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial e disponibilizará no Portal da Transparência, em formato acessível, quadrimestralmente, os relatórios pertinentes às execuções dos contratos de gestão na área da saúde.\r\n\r\nArt. 60. A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN divulgará, em seu sítio eletrônico, relatório anual contendo informações sobre as atividades de acompanhamento e verificação dos incentivos fiscais condicionados sob sua responsabilidade, nos termos da Lei nº 8.445, de 3 de julho de 2019, do Decreto nº 47.201, de 7 de agosto de 2020, da Resolução SEFAZ nº 392, de 21 de dezembro de 2022, e da Portaria CODIN nº 52, de 6 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 61. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n(a) Deputados: Gustavo Tutuca - Presidente; Carlos Macedo - Vice-presidente; Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Zeidan, Bruno Dauaire - membros titulares; e Lilian Behring, Célia Jordão - membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 691/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para fazer jus à aquisição do Selo previsto nesta lei, as empresas deverão contratar formalmente, para o primeiro emprego, no mínimo 20% (vinte por cento) de pessoas que se enquadram ao disposto Art. 1º.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar crase, corrigindo transitividade verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º A primeira atribuição do Selo “Soldado-Cidadão” ocorrerá após decorrido 1 (um) ano do cumprimento dos requisitos constantes no caput deste artigo.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever o prazo citado na oração de forma mais clara e precisa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o §3º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda fiscalizarão o fiel cumprimento da lei, onde serão os responsáveis pela atribuição e renovação do Selo.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome das secretarias citadas.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 691-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O SELO “SOLDADO-CIDADÃO” PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM, PARA O PRIMEIRO EMPREGO, CIDADÃOS QUE ESTÃO FINALIZANDO O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o selo estadual “Soldado-Cidadão”, que visa incentivar as empresas a admitirem, para o primeiro emprego, os cidadãos que estão finalizando o cumprimento do serviço militar obrigatório ou temporário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins dessa lei, são considerados concluintes do serviço militar obrigatório ou temporário, conforme especificado no caput deste artigo, aqueles que finalizaram o referido serviço em até 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 2º Para fazer jus à aquisição do Selo previsto nesta lei, as empresas deverão contratar formalmente, para o primeiro emprego, no mínimo 20% (vinte por cento) de pessoas que se enquadram ao disposto Art. 1º.\r\n\r\n§1º A primeira atribuição do Selo “Soldado-Cidadão” ocorrerá após decorrido 1 (um) ano do cumprimento dos requisitos constantes no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º O Selo “Soldado Cidadão” terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado, sempre por igual período, ao término de sua vigência, desde que o requisito do Art. 2º seja atendido.\r\n\r\n§3º A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda fiscalizarão o fiel cumprimento da lei, onde serão os responsáveis pela atribuição e renovação do Selo.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 691/2023: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1651-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro poderá promover, em articulação com os municípios, a inclusão de informações sobre os sinais e sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas carteiras de vacinação emitidas no âmbito estadual, observadas as normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. As informações a serem incluídas serão definidas por órgão técnico competente da área de saúde do Estado do Rio de Janeiro, com base em evidências científicas atualizadas e alinhadas às diretrizes nacionais.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1651/2023: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1998/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 6º, III, “a”, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“a) gestão por comitê tripartite legislativo, executivo e sociedade civil, sendo 75% (setenta e cinco por cento) de seus membros representantes da sociedade civil, de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e normativo, com membros representantes indicados pelos fóruns de seus setores e territórios, realização de reuniões abertas à comunidade em geral, presidência facultativa a qualquer um de seus membros, com alternância entre as três partes;” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o percentual citado (Art. 11, II, “h”, 2.2 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024).\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 6º, III, “b”, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“b) a central de acesso ao audiovisual estará vinculada às FAETECs (Fundações de Apoio às Escolas Técnicas) nas microrregiões do Estado e na capital;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso a sigla mencionada (Art. 11, II, “f”, 7 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024).\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica as alíneas “c” a “i” do item III do Art. 6º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“c) instalações com salas de produção e de finalização adequadamente equipadas com computadores de trabalho, ilha de edição, banda larga e linhas telefônicas;\r\n\r\nd) instalações com sala de exibição adequadamente equipada;\r\n\r\ne) instalações com sala de guarda de acervo devidamente equipada;\r\n\r\nf) instalações com cabines individuais para acesso às obras;\r\n\r\ng) instalações com salas de aula;\r\n\r\nh) instalações com videoteca e biblioteca;\r\n\r\ni) instalações com estrutura técnica para digitalização de obras e colocação em rede;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever o início das orações, aprimorando-as estruturalmente.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1998-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei institui o Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - garantir o pleno acesso de obras audiovisuais, especialmente brasileiras, à população fluminense, dispondo-lhes os meios e insumos necessários para produzir, gerir e difundir iniciativas culturais;\r\n\r\nII - estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas do setor audiovisual;\r\n\r\nIII - promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de interlocução com a sociedade civil;\r\n\r\nIV - consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais do setor audiovisual;\r\n\r\nV - garantir o direito de cidadania e à diversidade através do segmento audiovisual como expressão cultural e como atividade econômica;\r\n\r\nVI - estimular iniciativas audiovisuais já existentes, através da transferência de recursos do Governo do Estado do Rio de Janeiro para os beneficiários designados por meio desta lei, o acesso aos meios de fruição, produção e difusão audiovisual;\r\n\r\nVII - potencializar iniciativas audiovisuais, visando à construção de novos valores de cooperação, parceria e solidariedade;\r\n\r\nVIII - estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens artísticas e espaços públicos e privados disponibilizados para a ação audiovisual;\r\n\r\nIX - garantir que as escolas públicas estaduais sejam núcleos de produção, difusão, estudo e preservação audiovisual.\r\n\r\nArt. 3º São considerados beneficiários do Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - todas as escolas estaduais no Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - estudantes e jovens de todos os segmentos sociais;\r\n\r\nIII - cineclubes e cineclubistas;\r\n\r\nIV - produtoras independentes e realizadores de audiovisual;\r\n\r\nV - bibliotecas;\r\n\r\nVI - comunidades de povos tradicionais;\r\n\r\nVII - comunidades de baixa renda com alta vulnerabilidade social;\r\n\r\nVIII - agentes culturais, artistas, professores e todos aqueles que desenvolvam ações audiovisuais que tangenciem os diversos setores culturais e a educação.\r\n\r\nIX - portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nArt. 4º Entre as ações do Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro destacam-se:\r\n\r\nI - audiovisual nas escolas: produção e cineclube;\r\n\r\nII - audiovisual nos equipamentos públicos: cineclubes;\r\n\r\nIII - central de acesso ao cinema e audiovisual (estudo, produção, preservação, difusão, exibição): cineclubes, escolas e bibliotecas;\r\n\r\nIV - formação de novos cineclubes;\r\n\r\nV - mapeamento de cineclubes da região fluminense aplicado ao desenvolvimento social.\r\n\r\nArt. 5º Para os fins previstos nesta lei, consideram-se objetivos das ações citadas no Art. 4º:\r\n\r\nI - Audiovisual nas escolas: produção e cineclube;\r\n\r\na) viabilizar acesso de obras audiovisuais de naturezas, formatos, épocas diversas, com especial dedicação ao conteúdo brasileiro;\r\n\r\nb) viabilizar produções audiovisuais dos alunos como realizadores;\r\n\r\nc) colaborar para que a escola seja também equipamento cultural aberto à população e espaço de convergência e irradiação cultural;\r\n\r\nII - Audiovisual nos equipamentos públicos: cineclubes;\r\n\r\na) potencializar a ocupação dos equipamentos públicos;\r\n\r\nb) colocar os equipamentos públicos como parte integrante do circuito exibidor cineclubista;\r\n\r\nc) utilização, sem custo, dos equipamentos culturais públicos para produção audiovisual.\r\n\r\nIII - Central de acesso ao cinema e audiovisual:\r\n\r\na) viabilizar acesso de obras audiovisuais de naturezas, formatos, épocas diversas, com especial dedicação ao conteúdo brasileiro, incluindo forma de acesso on-line;\r\n\r\nb) viabilizar produções audiovisuais idealizadas pela população de todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) colaborar para que a difusão de conteúdo aconteça de forma perene e consistente em todo o território fluminense;\r\n\r\nd) criar espaços de troca de experiências, de produção em cada microrregião do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ne) criar locais de guarda, pesquisa, estudos e preservação de conteúdo audiovisual em cada microrregião do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) licenciar as obras audiovisuais realizadas com recurso público para utilização com finalidade educativa e não lucrativa;\r\n\r\ng) dar destino público às obras realizadas com financiamento público;\r\n\r\nh) democratizar o acesso às obras realizadas com financiamento público;\r\n\r\ni) consolidar acervos físicos em todo o Estado;\r\n\r\nj) estabelecer prazo de utilização do produto produzido com recursos públicos ou recursos híbridos;\r\n\r\nk) criar local de armazenamento das informações sobre as produções audiovisuais.\r\n\r\nIV - Formação de novos cineclubes: \r\n\r\na) ampliar a rede cineclubista no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) fortalecer o movimento cineclubista do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) viabilizar acesso a obras audiovisuais, especialmente brasileiras a toda a população fluminense;\r\n\r\nV - Mapeamento de cineclubes da região fluminense aplicado ao desenvolvimento social:\r\n\r\na) desenvolver levantamento dos cineclubes existentes no Estado do Rio de Janeiro, visando à construção de uma cartografia que permita o cruzamento de dados para estabelecer a influência dos cineclubes nas suas respectivas localidades e definir novas formas interdisciplinares de colaboração.\r\n\r\nArt. 6º Para os fins previstos nesta lei, consideram-se os procedimentos que atendam aos objetivos das ações citadas no Art. 5º:\r\n\r\nI - Audiovisual nas escolas: produção e cineclube\r\n\r\na) contratação de facilitadores e profissionais de cinema e audiovisual para coordenação das atividades audiovisuais junto aos alunos e demais professores;\r\n\r\nb) contratação de oficinas de capacitação cineclubista voltadas para professores, alunos e funcionários das escolas;\r\n\r\nc) contratação de oficinas de produção e finalização voltadas para professores, alunos e funcionários das escolas;\r\n\r\nd) contratação de alunos das próprias escolas como monitores audiovisuais de produção e cineclubista, no formato de estágio remunerado;\r\n\r\ne) aquisição de equipamentos de projeção, produção e finalização audiovisual adequado para o aprendizado e a prática audiovisual, que atenda ao número de alunos de cada instituição;\r\n\r\nf) aquisição de equipamento de exibição digital adequado para a prática cineclubista;\r\n\r\ng) dotação orçamentária para que as escolas possam viabilizar manutenção dos equipamentos e aquisição de materiais e insumos.\r\n\r\nII - Audiovisual nos equipamentos públicos: cineclubes\r\n\r\na) Chamamento público voltado para entidades sem fins lucrativos, em especial cineclubes ou entidades com atividade cineclubista, para ocupação cultural nos equipamentos públicos do Estado do Rio de Janeiro, com dotação orçamentária prevista.\r\n\r\nIII - Central de acesso ao cinema e audiovisual de estudo, produção, preservação, difusão, exibição: cineclubes, escolas e bibliotecas\r\n\r\na) gestão por comitê tripartite legislativo, executivo e sociedade civil, sendo 75% (setenta e cinco por cento) de seus membros representantes da sociedade civil, de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e normativo, com membros representantes indicados pelos fóruns de seus setores e territórios, realização de reuniões abertas à comunidade em geral, presidência facultativa a qualquer um de seus membros, com alternância entre as três partes; \r\n\r\nb) a central de acesso ao audiovisual estará vinculada às FAETECs (Fundações de Apoio às Escolas Técnicas) nas microrregiões do Estado e na capital;\r\n\r\nc) instalações com salas de produção e de finalização adequadamente equipadas com computadores de trabalho, ilha de edição, banda larga e linhas telefônicas;\r\n\r\nd) instalações com sala de exibição adequadamente equipada;\r\n\r\ne) instalações com sala de guarda de acervo devidamente equipada;\r\n\r\nf) instalações com cabines individuais para acesso às obras;\r\n\r\ng) instalações com salas de aula;\r\n\r\nh) instalações com videoteca e biblioteca;\r\n\r\ni) instalações com estrutura técnica para digitalização de obras e colocação em rede;\r\n\r\nj) contratação de equipe qualificada para as áreas de produção, exibição, distribuição, fruição e formação;\r\n\r\nk) dotação orçamentária para manutenção do espaço, dos equipamentos e para compra de materiais e insumos;\r\n\r\nl) dotação orçamentária para realização de eventos;\r\n\r\nm) dotação orçamentária para aquisição de licenciamento de obras visando difusão não comercial especialmente para escolas, pontos de cultura, cineclubes e bibliotecas.\r\n\r\nParágrafo único. As obras realizadas integralmente com recursos públicos estaduais serão automaticamente disponibilizadas para escolas, bibliotecas, cineclubes e pontos de cultura após dois anos de exploração comercial pelos detentores dos direitos autorais e patrimoniais.\r\n\r\nIV - Formação de Novos Cineclubes\r\n\r\na) edital de custeio e pessoal para formação de novos cineclubes.\r\n\r\nV - Mapeamento de Cineclubes da região fluminense aplicado ao desenvolvimento social.\r\n\r\na) realização de diligências em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) realização de pesquisas em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) dotação orçamentária para encontros anuais cineclubistas nas microrregiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) dotação orçamentária para encontro anual estadual cineclubista.\r\n\r\nArt. 7º A seleção dos beneficiários do Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro será executada da seguinte forma:\r\n\r\nI - todas as escolas estaduais no Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - estudantes e jovens de todos os segmentos sociais;\r\n\r\nIII - cineclubes e cineclubistas;\r\n\r\nIV - produtoras independentes e realizadores de audiovisual;\r\n\r\nV - bibliotecas;\r\n\r\nVI - comunidades de povos tradicionais;\r\n\r\nVII - comunidades de baixa renda com alta vulnerabilidade social;\r\n\r\nVIII - agentes culturais, artistas, professores e todos aqueles que desenvolvam ações audiovisuais que tangenciem os diversos setores culturais e a educação.\r\n\r\nParágrafo único. No caso dos editais, para realizar avaliação e seleção dos inscritos, será composta comissão julgadora paritária entre Poder Executivo e sociedade civil. \r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1998/2023: Deputado Verônica Lima\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3546/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Caberá, ao Poder Executivo, a devida fiscalização, sendo que o descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator, em se tratando de pessoa jurídica, às seguintes penalidades:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal de “sujeitar”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 6º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º As empresas terão um prazo de até 90 (noventa) dias para adaptação de seus produtos e serviços.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o numeral (Art. 11, II, “h” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024).\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3546-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS BASEADA NO GÊNERO DO CONSUMIDOR, PRÁTICA CONHECIDA COMO “PINK TAX” OU “TAXA ROSA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prática comercial de diferenciação de preços baseada exclusivamente no gênero do consumidor, quando se tratar de produtos ou serviços substancialmente idênticos ou equivalentes.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se prática conhecida como “pink tax” ou “taxa rosa” a cobrança de valores superiores para produtos ou serviços destinados ao público feminino quando comparados a produtos ou serviços equivalentes destinados ao público masculino, sem justificativa objetiva relacionada a:\r\n\r\nI - composição ou matérias-primas;\r\n\r\nII - tecnologia empregada;\r\n\r\nIII - custo de produção;\r\n\r\nIV - características técnicas ou funcionais do produto ou serviço.\r\n\r\nArt. 2º A cobrança de preços diferenciados com base no gênero para produtos ou serviços que sejam substancialmente idênticos ou similares em função, qualidade e composição fica proibida de ser efetuada pelos estabelecimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º As empresas devem listar os preços de produtos e serviços de forma clara e transparente, sem distinção de gênero, em todas as suas plataformas de vendas, não utilizando diferenciação entre gênero para o oferecimento do preço ou serviço.\r\n\r\nArt. 4º Caberá, ao Poder Executivo, a devida fiscalização, sendo que o descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator, em se tratando de pessoa jurídica, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, quando houver reincidência no cometimento da infração.\r\n\r\n§1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000 (mil) e 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIRs-RJ), a critério da autoridade competente.\r\n\r\n§2º A multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser dobrada a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento das disposições nesta lei sujeitará ainda o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º As empresas terão um prazo de até 90 (noventa) dias para adaptação de seus produtos e serviços.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3546/2024: Deputado Dionísio Lins\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 04, 05 e 06.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4068/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º Fica acrescido o Art. 5º-F à Lei n° 9.395, de 9 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-F Fica criada a campanha para investigação, diagnóstico e divulgação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. (...)(NR)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 5º-E já está contido na lei que está sendo alterada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4068-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.395, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescido inciso XI ao Art. 4º da Lei n° 9.395, de 9 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º São objetivos da Política Estadual de Proteção dos Direitos dos Autistas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - instituir campanha com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a existência do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos e sobre a importância do diagnóstico tardio. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Fica acrescido o Art. 5º-F à Lei n° 9.395, de 9 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-F Fica criada a campanha para investigação, diagnóstico e divulgação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. No escopo do material informativo, deverão constar orientações para que as pessoas identifiquem os sinais mais frequentes do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, sempre com destaque para a busca de um tratamento médico especializado. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4068/2024: Deputados Fred Pacheco, Thiago Gagliasso, Carlos Macedo, Giselle Monteiro, Tia Ju, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Val Ceasa, Rafael Nobre, Wellington José, Claudio Caiado, Jari Oliveira, Munir Neto, Chico Machado\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4730/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A atuação do enfermeiro na forma desta lei ocorrerá em conformidade com a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, o Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987, a Resolução COFEN nº 736/2024 ou outras normas que a substituírem.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Resolução COFEN nº 358/2009 foi revogada pela Resolução COFEN nº 736/2024\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4730-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E O MANEJO DO PACIENTE COM SUSPEITA DE DENGUE PELO ENFERMEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecida a atuação do enfermeiro, integrante das equipes de saúde das unidades públicas estaduais, na classificação de risco e no manejo inicial do paciente com suspeita de dengue, observados os protocolos e diretrizes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, as orientações constantes da Nota Técnica COES/COFEN nº 001/2024 ou outra que vier a substitui-la.\r\n\r\nArt. 2º A atuação do enfermeiro na forma desta lei ocorrerá em conformidade com a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, o Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987, a Resolução COFEN nº 736/2024 ou outras normas que a substituírem.\r\n\r\nArt. 3º São atribuições do enfermeiro no contexto do manejo dos casos suspeitos de dengue:\r\n\r\nI - realizar a classificação de risco conforme o quadro clínico apresentado pelo paciente;\r\n\r\nII - executar o manejo inicial e as condutas de enfermagem, de acordo com protocolos clínicos estabelecidos;\r\n\r\nIII - proceder ao encaminhamento do paciente para avaliação médica quando identificado risco moderado, grave ou sinais de alarme;\r\n\r\nIV - efetuar a notificação imediata aos órgãos de vigilância epidemiológica, nos termos dos protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4730/2025: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 7000/2026)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Integram este eixo diretrizes para estimular a obtenção, estruturação e consolidação de Marca Coletiva ou Indicações Geográficas nas modalidades Indicação de Procedência ou Denominação de Origem, mediante apoio técnico, financeiro e organizacional, reconhecendo-as como instrumentos estratégicos de qualificação produtiva, valorização territorial e diferenciação competitiva da vitivinicultura do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAglutinar o caput com seu inciso. Não havendo outros incisos, a numeração torna-se desnecessária.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o item II do Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - Aptidão Pedoclimática: apresentação de estudo técnico, podendo ser subscrito por instituições parceiras como a EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro), PESAGRO-RIO (Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro) ou EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), que ateste a viabilidade do solo e clima para o cultivo de videiras;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso as siglas mencionadas (Art. 11, II, “f”, 7 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024).\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o item III do Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - Engajamento Setorial: existência de associação, cooperativa ou grupo formal de produtores e empreendedores do enoturismo;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir grafia da palavra “grupo”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o item III do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - de Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia - INCTs;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir significado da sigla mencionada.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio) poderá instituir linhas de crédito específicas com prazos de carência adequados ao ciclo biológico da videira.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir significado da sigla mencionada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7000-A/2026\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA UVA, DO VINHO E DO ENOTURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estruturar, consolidar, fomentar, monitorar e integrar o setor produtivo, científico e turístico vinculado à produção da uva, vinhos e derivados, bem como suas interfaces culturais, territoriais e econômicas.\r\n\r\nParágrafo único. A Política Estadual de que trata o caput será operacionalizada por meio do Programa Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo do Rio de Janeiro, destinado a implementar ações de curto e médio prazo para o setor, inclusive mediante integração com atividades de turismo rural associadas à cadeia produtiva da uva, do vinho e seus derivados.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - Cadeia produtiva da uva e do vinho: conjunto articulado de atividades econômicas que envolve a produção de insumos, o cultivo da videira, a elaboração de vinhos e derivados, a comercialização, distribuição e serviços correlatos, incluindo gastronomia, turismo e experiências culturais associadas;\r\n\r\nII - Vitivinicultura: conjunto de atividades relacionadas ao cultivo da videira para a elaboração de vinhos, espumantes e outros produtos derivados da uva e do vinho;\r\n\r\nIII - Viticultura: atividade agrícola, cultivo da videira e produção de uvas de forma geral;\r\n\r\nIV - Viticultura de mesa: atividade agrícola especificamente voltada ao cultivo de videiras destinadas à produção e comercialização de uvas para consumo in natura;\r\n\r\nV - Vinicultura: elaboração, padronização, envelhecimento e envasamento de vinhos e derivados e subprodutos do vinho;\r\n\r\nVI - Enoturismo: formas de turismo cultural e de experiência associadas à produção, consumo, vivência do vinho e da cultura da videira;\r\n\r\nVII - Rotas da uva e do vinho: itinerários turísticos e produtivos que articulam municípios, vinícolas, serviços, atrativos culturais e econômicos correlatos;\r\n\r\nVIII - Agricultor familiar: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo aos requisitos previstos no Art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS DESTA POLÍTICA\r\n\r\nArt. 3º São objetivos desta Política:\r\n\r\nI - consolidar o Rio de Janeiro como referência nacional em vitivinicultura;\r\n\r\nII - estruturar e valorizar cadeias produtivas emergentes, integrando ciência, produção, mercado, turismo e desenvolvimento regional;\r\n\r\nIII - apoiar a consolidação de identidades territoriais e indicações geográficas como instrumentos de organização e proteção econômica;\r\n\r\nIV - promover adaptação produtiva e tecnológica ao clima e a variabilidade ambiental;\r\n\r\nV - fomentar práticas sustentáveis e a qualificação técnica de produtores e trabalhadores dos territórios;\r\n\r\nVI - fortalecer a integração entre a vitivinicultura e as políticas estaduais de turismo, cultura, gastronomia e educação, promovendo o desenvolvimento sustentável, a valorização territorial e a ampliação das cadeias produtivas associadas ao setor.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS EIXOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nCiência, Tecnologia, Inovação e Adaptação Climática\r\n\r\nArt. 4º A Política será orientada por diretrizes de ciência, inovação e assistência técnica que garantam:\r\n\r\nI - o estímulo a pesquisas aplicadas em viticultura e enologia, com foco em produção adaptada ao clima fluminense;\r\n\r\nII - o apoio a estudos técnicos sobre clima, solo, terroir e sustentabilidade;\r\n\r\nIII - o incentivo a projetos cooperativos entre instituições de pesquisa, ensino, produtores rurais, vinícolas, empreendedores e demais atores da cadeia produtiva;\r\n\r\nIV - a promoção da transferência de tecnologia e extensão rural especializada, respeitando autonomia das instituições envolvidas.\r\n\r\n§1º A Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ poderá atuar como órgão estratégico de fomento científico no âmbito deste eixo, respeitada sua autonomia administrativa e financeira.\r\n\r\n§2º A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RJ poderá atuar como instituição de assistência técnica e extensão rural no âmbito deste eixo, respeitada sua autonomia administrativa e financeira.\r\n\r\nSeção II - Identidade Territorial e Indicações Geográficas\r\n\r\nArt. 5º Integram este eixo diretrizes para estimular a obtenção, estruturação e consolidação de Marca Coletiva ou Indicações Geográficas nas modalidades Indicação de Procedência ou Denominação de Origem, mediante apoio técnico, financeiro e organizacional, reconhecendo-as como instrumentos estratégicos de qualificação produtiva, valorização territorial e diferenciação competitiva da vitivinicultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nEstruturação Produtiva e Qualificação\r\n\r\nArt. 6º Este eixo promoverá:\r\n\r\nI - orientação técnica à implantação, consolidação e manejo sustentável de vinhedos destinados à cadeia produtiva da uva, do vinho e seus derivados;\r\n\r\nII - adoção e difusão de boas práticas agrícolas, rastreabilidade e qualidade;\r\n\r\nIII - capacitação técnica continuada de produtores e trabalhadores rurais;\r\n\r\nIV - estímulo à mitigação de riscos climáticos e produtivos, com ênfase em conhecimento local e inovação.\r\n\r\nSeção IV \r\n\r\nEnoturismo, Mercado e Promoção Territorial\r\n\r\nArt. 7º Diretrizes para integração produtiva e turística:\r\n\r\nI - reconhecer, estruturar e promover oficialmente rotas do vinho no Estado;\r\n\r\nII - integrar a vitivinicultura a políticas estaduais de turismo, cultura, gastronomia, artesanato e educação;\r\n\r\nIII - incentivar eventos, vindimas, festivais e ações promocionais de caráter territorial;\r\n\r\nIV - estimular a conexão com mercados regionais, nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - realizar palestras e promover ações de formação técnica profissional.\r\n\r\nSeção V \r\n\r\nGovernança, Monitoramento e Planejamento\r\n\r\nArt. 8º A execução da Política observará princípios de:\r\n\r\nI - coordenação intersetorial entre órgãos públicos e atores privados;\r\n\r\nII - participação ampla da cadeia produtiva e instâncias comunitárias;\r\n\r\nIII - transparência, monitoramento, avaliação contínua de resultados e ajuste adaptativo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ZONAS DE DESENVOLVIMENTO VITIVINÍCOLA (ZDVs)\r\n\r\nArt. 9º Ficam instituídas as Zonas de Desenvolvimento Vitivinícola (ZDVs), áreas prioritárias para a aplicação do programa de incentivo.\r\n\r\nArt. 10 Para fins de inclusão no Programa Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo do Rio de Janeiro, os municípios ou regiões interessados em serem classificados como Zonas de Desenvolvimento Vitivinícola (ZDVs) deverão observar, minimanente, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Comprovação de Vocação Produtiva: existência de, no mínimo, 3 (três) unidades de cultivo e produção ativa ou em fase comprovada de implantação no território municipal;\r\n\r\nII - Aptidão Pedoclimática: apresentação de estudo técnico, podendo ser subscrito por instituições parceiras como a EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro), PESAGRO-RIO (Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro) ou EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), que ateste a viabilidade do solo e clima para o cultivo de videiras;\r\n\r\nIII - Engajamento Setorial: existência de associação, cooperativa ou grupo formal de produtores e empreendedores do enoturismo;\r\n\r\nIV - Integração Turística: inclusão do município em uma das regiões turísticas oficiais do Estado, com inventário de serviços de gastronomia e hotelaria vinculados à cadeia produtiva.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDA GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO\r\n\r\nArt. 11 Para consecução da diretriz estratégica que trata o Art. 8º, poderá ser criado o Conselho Estadual de Vitivinicultura e Enoturismo (CEVE-RJ), que será o órgão consultivo e deliberativo responsável por articular e subsidiar a implementação da Política e do Programa.\r\n\r\nArt. 12 O Conselho Estadual de Vitivinicultura e Enoturismo - CEVE-RJ poderá ser composto por representantes:\r\n\r\nI - das Secretarias Estaduais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar; de Planejamento e Gestão; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Turismo; e de Ciência, Tecnologia e Inovação, ou outras que vierem a sucedê-las;\r\n\r\nII - de instituições de pesquisa e ensino;\r\n\r\nIII - de Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia - INCTs;\r\n\r\nIV - do setor de serviços turísticos e de gastronomia;\r\n\r\nV - do setor industrial e comercial;\r\n\r\nVI - de entidades representativas do setor produtivo;\r\n\r\nVII - da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RJ;\r\n\r\nVIII - da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nParágrafo único. O CEVE-RJ ficará vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF, preservada sua atuação intersetorial e a participação dos demais órgãos e entidades previstos neste artigo.\r\n\r\nArt. 13 Ao Conselho compete:\r\n\r\nI - propor diretrizes e prioridades;\r\n\r\nII - acompanhar e avaliar execução desta Política;\r\n\r\nIII - apoiar a elaboração do Plano Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo, integrado ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado - PEDES.\r\n\r\nArt. 14 O financiamento das ações do Programa Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo do Rio de Janeiro poderá advir de dotações orçamentárias oriundas de:\r\n\r\nI - dotações específicas previstas nas leis orçamentárias;\r\n\r\nII - recursos de editais, programas e convênios com instituições públicas e privadas;\r\n\r\nIII - emendas impositivas do parlamento fluminense e do parlamento federal;\r\n\r\nIV - parcerias com organismos nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - outras fontes admitidas em lei.\r\n\r\nParágrafo único. A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio) poderá instituir linhas de crédito específicas com prazos de carência adequados ao ciclo biológico da videira.\r\n\r\nCAPÍTULO VI \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 7000/2026: Deputados Luiz Paulo, Gustavo Tutuca, Rodrigo Amorim, Dionisio Lins, Jair Bittencourt, Dr. Deodalto\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 7106/2026)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, DENOMINANDO COMO RODOVIA “DEPUTADA TANIA RODRIGUES” O TRECHO DA RJ-100, QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE NITERÓI (RJ).' \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto do ato normativo (Art. 5º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024)\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7106-A/2026\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, DENOMINANDO COMO RODOVIA “DEPUTADA TANIA RODRIGUES” O TRECHO DA RJ-100, QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE NITERÓI (RJ).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se o inciso LXV ao Art. 1º da Lei Estadual nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nLXV - Rodovia Deputada Tania Rodrigues, o trecho da Rodovia RJ-100 que compreende a extensão territorial do Município de Niterói. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 7106/2026: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7915/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE TEATRO - APTR.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 25.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação dos Produtores de Teatro - APTR.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação dos Produtores de Teatro (APTR) foi fundada em 2003, há 23 anos, reunindo produtores de relevante atuação da produção carioca e nacional. \r\n\r\nConstituída como uma associação civil de direito privado e sem fins lucrativos, a APTR tem como missão estimular a formação, a sensibilização e a ampliação do público teatral, além de zelar pelos interesses coletivos nas políticas públicas, morais, culturais e materiais dos produtores do estado do Rio de Janeiro e de todo o Brasil. \r\n\r\nEm 2006, a APTR tomou a iniciativa de criar o Prêmio APTR, com o objetivo de prestigiar os artistas que desempenham um papel importante no ramo teatral. Desde então, a premiação se tornou uma das principais do teatro brasileiro, valorizando e homenageando artistas, técnicos, diretores, dramaturgos e produtores cuja atuação é decisiva para a vitalidade dos palcos. Em 2026, o Prêmio APTR chega à sua 20ª edição, sem nunca ter parado, inclusive durante a pandemia, e se consolida como um dos mais importantes encontros do ofício artístico, expressando a força política, econômica e cultural do teatro e das artes no país. \r\n\r\nMais do que uma cerimônia de premiação, o Prêmio APTR é uma grande festa que celebra memória e esperança, evidenciando, a cada edição, a força de uma classe artística que segue atuante, atravessa adversidades, reinventa linguagens e mantém vivo o diálogo com o público nos palcos do Rio de Janeiro. A cerimônia de 2018, por exemplo, lembrou os 15 anos de fundação da APTR, criada para defender os interesses da classe. Na ocasião, o presidente da associação, Eduardo Barata, destacou o papel da entidade como trupe de sonhadores, criativos e gestores em busca de políticas públicas consistentes para a cultura. \r\n\r\nA APTR atua, portanto, como uma instituição representativa do setor artístico, afirmando o segmento, valorizando a criação, o profissionalismo e a potência do teatro brasileiro. Sua trajetória de mais de duas décadas de atuação contínua e ininterrupta, comprovada pela realização anual do Prêmio APTR e pelas demais atividades da associação, atende aos requisitos estabelecidos pela Lei Estadual n.º 6.459, de 3 de junho de 2013, e pela Resolução n.º 1.317, de 2025, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para o reconhecimento de bens culturais imateriais.\r\n\r\nA declaração da APTR como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é um reconhecimento justo e necessário à importância da produção teatral fluminense para a identidade cultural do Brasil, bem como à atuação da associação na defesa e no fortalecimento da classe artística ao longo de mais de vinte anos.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7916/2026\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MAR AZUL DE APOIO AOS AUTISTAS DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Mar Azul de Apoio aos Autistas de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, em 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado PEDRO BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar Utilidade Pública a ONG Mar Azul, entidade sem fins lucrativos que atua de forma relevante e contínua no Município de Angra dos Reis, desenvolvendo ações voltadas à inclusão, ao acolhimento e ao suporte de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de suas famílias.\r\n\r\nCom atuação consolidada e reconhecida pela comunidade, a instituição tornou-se referência no atendimento às famílias atípicas, promovendo iniciativas que contribuem para a garantia de direitos, a inclusão social e o fortalecimento da rede de apoio às pessoas com TEA. Seu trabalho abrange orientação às famílias, acolhimento, suporte técnico e desenvolvimento de atividades que favorecem a autonomia, a qualidade de vida e a participação social dos atendidos.\r\n\r\nA relevância social da ONG Mar Azul é evidenciada pelo impacto positivo de suas ações junto à população, especialmente no apoio às mães atípicas, que encontram na entidade um espaço de escuta, orientação e fortalecimento emocional. O reconhecimento oficial como entidade de utilidade pública representa importante instrumento para ampliar sua capacidade de atendimento, fortalecer suas parcerias institucionais e viabilizar novas oportunidades de cooperação em benefício da coletividade.\r\n\r\nTrabalhar a inclusão é assegurar direitos e promover cidadania. Nesse sentido, a declaração de utilidade pública constitui medida de justiça e reconhecimento ao trabalho sério, responsável e sensível desenvolvido pela ONG Mar Azul, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com TEA e suas famílias.\r\n\r\nDiante da relevância dos serviços prestados e do interesse público de suas atividades, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres parlamentares, confiantes em sua aprovação.\r\n\r\nDesta forma, justifica-se a presente proposição, pois os documentos acostados preenchem os requisitos legais para a concessão ora proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7917/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO PRECOCE E ENFRENTAMENTO DA SEPSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Conscientização, Identificação Precoce e Enfrentamento da Sepse no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se sepse a disfunção orgânica potencialmente fatal decorrente de resposta desregulada do organismo a uma infecção.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da Política Estadual de Conscientização, Identificação Precoce e Enfrentamento da Sepse:\r\n\r\nI - incentivar o reconhecimento precoce dos sinais e sintomas sugestivos de sepse;\r\n\r\nII - estimular a priorização da classificação de risco dos pacientes com suspeita de sepse, observados os protocolos clínicos e assistenciais vigentes;\r\n\r\nIII - promover ações de conscientização da população acerca dos fatores de risco, sinais de alerta, formas de prevenção e importância do diagnóstico precoce;\r\n\r\nIV - fomentar a disseminação de informações sobre a sepse junto aos usuários dos serviços de saúde;\r\n\r\nV - incentivar a capacitação e atualização técnica dos profissionais de saúde quanto ao reconhecimento precoce da sepse;\r\n\r\nVI - estimular a adoção de boas práticas assistenciais voltadas à redução da mortalidade e das complicações decorrentes da sepse;\r\n\r\nVII - promover a articulação entre órgãos públicos, instituições de saúde, entidades científicas e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de ações educativas relacionadas ao tema.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Público poderá promover, em parceria com instituições de saúde, entidades científicas, universidades e organizações da sociedade civil, ações educativas e campanhas de conscientização sobre a sepse.\r\n\r\nArt. 5º - As ações decorrentes desta Lei observarão os protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e normas técnicas estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 6º - A implementação das disposições previstas nesta Lei ocorrerá por meio das estruturas administrativas já existentes.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir a Política Estadual de Conscientização, Identificação Precoce e Enfrentamento da Sepse no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a ampliação do conhecimento da população e dos profissionais de saúde acerca de uma das principais causas de mortalidade hospitalar no Brasil e no mundo.\r\n\r\nA sepse é uma condição clínica grave que ocorre quando o organismo responde de forma desregulada a uma infecção, provocando disfunções orgânicas potencialmente fatais. Sua evolução costuma ser rápida e silenciosa, exigindo reconhecimento precoce e tratamento oportuno para aumentar as chances de recuperação do paciente.\r\n\r\nEstudos nacionais e internacionais demonstram que a identificação precoce dos sinais e sintomas da sepse, associada à rápida adoção das medidas assistenciais adequadas, é fundamental para reduzir complicações, sequelas permanentes e óbitos evitáveis. Nesse contexto, a conscientização da população e a qualificação contínua dos profissionais de saúde desempenham papel essencial para a melhoria dos resultados clínicos.\r\n\r\nA presente iniciativa busca fortalecer a cultura da prevenção, da informação e do diagnóstico precoce, incentivando a divulgação de orientações à população, a capacitação dos profissionais e a observância dos protocolos assistenciais já existentes, sem criar novas estruturas administrativas ou impor obrigações operacionais aos serviços de saúde.\r\n\r\nDiante da relevância social e sanitária da matéria, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7918/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESPAÇOS SENSORIAIS SUSTENTÁVEIS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Educação; de Pessoa com Deficiência; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Espaços Sensoriais Sustentáveis nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, destinada a promover ambientes pedagógicos inclusivos, acessíveis e ambientalmente sustentáveis.\r\n\r\nParágrafo único. A Política de que trata esta Lei priorizará estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e demais neurodivergências, sem prejuízo do atendimento aos demais estudantes.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se Espaços Sensoriais Sustentáveis os ambientes organizados para estimular ou regular experiências sensoriais, com finalidade pedagógica, inclusiva, ambiental e de promoção do bem-estar biopsicossocial dos estudantes.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Política Estadual de Espaços Sensoriais Sustentáveis:\r\n\r\nI - estimular o desenvolvimento sensorial, cognitivo, emocional e socioeducativo dos estudantes;\r\n\r\nII - promover práticas pedagógicas inclusivas e inovadoras;\r\n\r\nIII - favorecer o acolhimento, a regulação sensorial e a integração escolar;\r\n\r\nIV - incentivar a educação ambiental e a cultura da sustentabilidade;\r\n\r\nV - proporcionar espaços de descompressão e bem-estar no ambiente escolar;\r\n\r\nVI - fortalecer a convivência respeitosa entre os estudantes;\r\n\r\nVII - estimular a participação da comunidade escolar em ações de preservação ambiental e inclusão.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem diretrizes da Política Estadual de Espaços Sensoriais Sustentáveis:\r\n\r\nI - utilização prioritária de materiais sustentáveis, recicláveis ou de baixo impacto ambiental;\r\n\r\nII - adoção de critérios de acessibilidade universal;\r\n\r\nIII - respeito às características e condições estruturais de cada unidade escolar;\r\n\r\nIV - integração das atividades ao Projeto Político-Pedagógico da escola;\r\n\r\nV - participação da comunidade escolar no planejamento e desenvolvimento das ações;\r\n\r\nVI - promoção da educação ambiental por meio de experiências práticas e sensoriais;\r\n\r\nVII - incentivo à reutilização de materiais e ao consumo consciente.\r\n\r\nArt. 5º Os Espaços Sensoriais Sustentáveis poderão contemplar, entre outros elementos:\r\n\r\nI - ambientes pedagógicos multissensoriais;\r\n\r\nII - hortas pedagógicas;\r\n\r\nIII - trilhas de diferentes texturas;\r\n\r\nIV - plantas aromáticas e espécies nativas;\r\n\r\nV - áreas de contemplação e relaxamento;\r\n\r\nVI - mobiliário produzido com materiais recicláveis ou sustentáveis;\r\n\r\nVII - composteiras educativas;\r\n\r\nVIII - sistemas de reaproveitamento de água da chuva;\r\n\r\nIX - recursos destinados à estimulação dos sentidos da visão, audição, tato, olfato e paladar.\r\n\r\n§ 1º Consideram-se ambientes pedagógicos multissensoriais os espaços planejados para proporcionar experiências educativas por meio de estímulos sensoriais diversos, contribuindo para o desenvolvimento cognitivo, emocional, social e ambiental dos estudantes.\r\n\r\n§ 2º Os ambientes de que trata este artigo poderão ser utilizados para atividades de inclusão, educação ambiental, desenvolvimento socioemocional, acolhimento e regulação sensorial.\r\n\r\nArt. 6º - A implementação da Política observará o planejamento pedagógico e as condições específicas de cada unidade escolar, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - A implementação das ações previstas nesta Lei poderá contar com a colaboração de instituições de ensino, universidades, organizações da sociedade civil, entidades ambientais e demais parceiros públicos ou privados.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir a Política Estadual de Ambientes Pedagógicos Sensoriais Sustentáveis nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, promovendo a integração entre inclusão, educação ambiental, desenvolvimento sensorial e inovação pedagógica.\r\n\r\nA educação contemporânea exige que os ambientes escolares sejam capazes de atender à diversidade de perfis existentes nas salas de aula, especialmente diante do crescimento do número de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outras neurodivergências. Nesse contexto, torna-se fundamental a adoção de estratégias que assegurem não apenas o acesso à educação, mas também condições adequadas de permanência, participação e desenvolvimento integral dos estudantes.\r\n\r\nOs ambientes pedagógicos multissensoriais constituem importantes instrumentos de apoio ao processo de aprendizagem, permitindo a utilização de estímulos relacionados à visão, audição, tato, olfato e demais experiências sensoriais de forma organizada, acolhedora e educativa. Estudos nas áreas da educação, psicopedagogia e neurociência demonstram que espaços planejados para estimulação e regulação sensorial contribuem para a redução da ansiedade, melhoria da concentração, fortalecimento das habilidades socioemocionais e ampliação da participação dos estudantes nas atividades escolares.\r\n\r\nA proposta também incorpora o conceito de sustentabilidade como elemento estruturante da política pública, incentivando a utilização de materiais recicláveis, a implantação de hortas pedagógicas, composteiras educativas, sistemas de reaproveitamento de água da chuva, espécies vegetais nativas e outras soluções ambientalmente responsáveis. Dessa forma, os estudantes poderão vivenciar, na prática, valores relacionados à preservação ambiental, ao consumo consciente e à responsabilidade socioambiental.\r\n\r\nImportante destacar que os benefícios desses ambientes não se restringem aos estudantes com necessidades específicas. Ao contrário, toda a comunidade escolar é favorecida por espaços que promovam bem-estar, acolhimento, convivência harmoniosa e aprendizagem ativa, fortalecendo uma cultura educacional baseada no respeito às diferenças e na valorização da diversidade humana.\r\n\r\nA presente iniciativa encontra amparo nos arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, bem como na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nDiante da relevância educacional, inclusiva, ambiental e social da matéria, espera-se contar com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição, contribuindo para a construção de uma rede pública de ensino mais acolhedora, sustentável e preparada para atender às necessidades dos estudantes do século XXI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7919/2026\r\n\r\nINSTITUI A REDE FLUMINENSE DE TALENTOS ACADÊMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Rede Fluminense de Talentos Acadêmicos, com a finalidade de identificar, reconhecer, integrar e estimular estudantes fluminenses que obtenham destaque em olimpíadas do conhecimento, feiras científicas, mostras de inovação, competições tecnológicas, concursos acadêmicos e demais eventos educacionais.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Rede Fluminense de Talentos Acadêmicos:\r\n\r\nI - incentivar a excelência acadêmica e científica;\r\n\r\nII - estimular a participação de estudantes em olimpíadas do conhecimento e competições acadêmicas;\r\n\r\nIII - promover a cultura da pesquisa, da inovação e do desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nIV - ampliar a visibilidade das conquistas acadêmicas dos estudantes fluminenses;\r\n\r\nV - fomentar o intercâmbio de experiências entre estudantes, instituições de ensino e centros de pesquisa;\r\n\r\nVI - incentivar o protagonismo juvenil e a formação de novas lideranças acadêmicas;\r\n\r\nVII - divulgar oportunidades educacionais, científicas e tecnológicas destinadas a estudantes de alto desempenho;\r\n\r\nVIII - contribuir para o fortalecimento da educação e da produção científica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão integrar a Rede Fluminense de Talentos Acadêmicos os estudantes que tenham obtido medalhas, menções honrosas, premiações ou reconhecimentos equivalentes em:\r\n\r\nI - olimpíadas científicas e do conhecimento;\r\n\r\nII - feiras de ciências;\r\n\r\nIII - mostras de inovação e tecnologia;\r\n\r\nIV - competições acadêmicas;\r\n\r\nV - concursos estudantis de relevância educacional;\r\n\r\nVI - outras iniciativas voltadas à produção científica, tecnológica ou acadêmica.\r\n\r\nArt. 4º - As ações decorrentes desta Lei poderão contemplar:\r\n\r\nI - a divulgação das conquistas acadêmicas dos estudantes fluminenses;\r\n\r\nII - a promoção de encontros, seminários, fóruns e eventos voltados ao intercâmbio de experiências;\r\n\r\nIII - a disseminação de informações sobre programas de bolsas, cursos, intercâmbios e oportunidades educacionais;\r\n\r\nIV - o incentivo à formação de redes colaborativas de estudo, pesquisa e inovação;\r\n\r\nV - a aproximação entre estudantes, universidades, institutos de pesquisa e entidades científicas;\r\n\r\nVI - a realização de ações de reconhecimento institucional dos estudantes participantes da Rede;\r\n\r\nVII - a promoção de atividades de mentoria e compartilhamento de experiências entre estudantes.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições de ensino, universidades, fundações, centros de pesquisa, entidades científicas, organizações da sociedade civil e demais instituições interessadas na consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As ações previstas nesta Lei observarão os princípios da igualdade de oportunidades, do mérito acadêmico, da inclusão educacional, da inovação, da cidadania e do desenvolvimento humano.\r\n\r\nArt. 7º - A implementação das ações decorrentes desta Lei ocorrerá por meio dos órgãos competentes e estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, quando couber.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Rede Fluminense de Talentos Acadêmicos, destinada ao reconhecimento, in tegração e estímulo de estudantes que se destacam em olimpíadas do conhecimento, feiras científicas, competições tecnológicas e demais iniciativas voltadas à educação, ciência e inovação.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui tradição na formação de jovens talentos acadêmicos, contando com instituições de excelência e programas voltados ao desenvolvimento científico de estudantes, a exemplo do Projeto Jovens Talentos, desenvolvido pela Fundação Cecierj em parceria com a FAPERJ, que promove a inserção de estudantes da rede pública em atividades de pré-iniciação científica. \r\n\r\nTambém já houve, no âmbito do Estado, iniciativas legislativas voltadas ao incentivo à participação de estudantes em olimpíadas científicas e à identificação de jovens talentos, demonstrando a relevância estratégica do tema para o desenvolvimento educacional fluminense. \r\n\r\nApesar disso, ainda não existe instrumento legal voltado especificamente à integração e valorização dos estudantes que alcançam destaque acadêmico em competições do conhecimento, permitindo a divulgação de suas conquistas, a troca de experiências e a ampliação do acesso a oportunidades educacionais e científicas.\r\n\r\nAo reconhecer e estimular estudantes que se destacam por seu desempenho acadêmico, o Estado contribui para a formação de pesquisadores, cientistas, profissionais e lideranças que poderão desempenhar papel relevante no desenvolvimento econômico, tecnológico e social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7920/2026\r\n\r\nESTABELECE QUE OS PACIENTES TRANSPLANTADOS TENHAM OS MESMOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece que os indivíduos submetidos ao transplante de órgãos, pós-transplantados, que comprovadamente, através de avaliação biopsicossocial, apresente desvantagem no que se refere à orientação, independência física ou à mobilidade, ou de ordem neuropsíquica que acarrete dificuldade para o exercício de ocupação habitual, para a interação social e para a independência econômica, em caráter permanente, ficam assegurados todos os direitos e benefícios destinados a pessoa com deficiência previstas na legislação.\r\n\r\n§1º A avaliação biopsicossocial deve, por meio de laudo médico, concluir que exista condição clínica crônica que promova impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do pós-transplantado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\n§ 2º A condição reconhecida nos termos desta Lei poderá ser reavaliada periodicamente, quando houver indicação médica ou necessidade de atualização cadastral.\r\n\r\n§3º O laudo médico e a avaliação biopsicossocial que reconhecerem a condição prevista nesta Lei terão validade em todo o território do Estado do Rio de Janeiro para fins de acesso aos direitos, benefícios e políticas públicas destinados às pessoas com deficiência, observadas as normas específicas aplicáveis a cada benefício.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público deve implantar projeto específico de apoio e assistência às pessoas submetidas a transplantes de qualquer natureza, destinado a desenvolver um conjunto de ações com a finalidade de promover a reinserção socioeconômica das pessoas de que trata a presente Lei, tendo como principais objetivos:\r\n\r\nI - garantir atendimento médico especializado, periodicamente, bem como a obtenção de medicamentos indispensáveis ao processo de recuperação, nos casos em que a pessoa submetida ao transplante comprovadamente não obtiver condições de provê-los sozinha;\r\n\r\nII - promover políticas de auxílio para o bom desenvolvimento físico, psíquico e social das pessoas submetidas a transplante, no período pós-operatório;\r\n\r\nIII - apoiar programas que priorizem e incentivem a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes;\r\n\r\nIV - promover ações voltadas à reabilitação física, funcional e psicossocial das pessoas transplantadas, observadas as necessidades decorrentes de cada tipo de transplante;\r\n\r\nV - promover a orientação e a conscientização da sociedade, através da realização de palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras publicações, no sentido de demonstrar que a realização de transplante não interfere na qualidade de vida nem na capacidade produtiva da pessoa transplantada; e,\r\n\r\nVI - implementar medidas que favoreçam a inclusão social e a inserção das pessoas que tiverem sido submetidas a transplante de qualquer natureza, no mercado de trabalho .\r\n\r\nVII - estimular a celebração de convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, centros de pesquisa e entidades da sociedade civil voltadas ao apoio às pessoas transplantadas;\r\n\r\nVIII - incentivar a realização de campanhas educativas sobre a importância da adesão ao tratamento pós-transplante e ao uso contínuo dos medicamentos prescritos;\r\n\r\nArt. 3º As pessoas contempladas por esta Lei terão prioridade de atendimento nos serviços públicos estaduais de saúde destinados ao acompanhamento pós-transplante, à realização de exames periódicos e ao fornecimento de medicamentos indispensáveis à manutenção do órgão transplantado.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar proteção jurídica adequada às pessoas submetidas a transplantes de órgãos que, em decorrência das sequelas permanentes, limitações funcionais ou condições clínicas crônicas decorrentes do procedimento, enfrentam obstáculos significativos para sua plena participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nOs avanços da medicina transplantadora permitiram o aumento da expectativa e da qualidade de vida de milhares de cidadãos. Contudo, embora o transplante represente uma importante alternativa terapêutica, muitos pacientes transplantados permanecem submetidos a tratamentos contínuos, uso permanente de medicamentos imunossupressores, acompanhamento médico especializado e restrições físicas, laborais e sociais que podem comprometer sua autonomia e capacidade de inserção plena na vida comunitária.\r\n\r\nA legislação brasileira, especialmente a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), adota uma concepção biopsicossocial da deficiência, reconhecendo que impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, quando interagem com barreiras existentes na sociedade, podem limitar ou impedir a participação plena e efetiva da pessoa em igualdade de oportunidades.\r\n\r\nNesse contexto, não se pretende reconhecer automaticamente todos os transplantados como pessoas com deficiência, mas garantir que aqueles que, mediante avaliação biopsicossocial e laudo médico especializado, apresentem impedimentos permanentes ou de longo prazo decorrentes de sua condição clínica possam acessar os direitos, garantias e políticas públicas já assegurados às pessoas com deficiência.\r\n\r\nA proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da proteção à saúde e da inclusão social, previstos nos artigos 1º, inciso III; 3º, inciso IV; 6º; 23, inciso II; e 196 da Constituição da República. Da mesma forma, harmoniza-se com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, que estabelece o dever dos entes públicos de promover a inclusão e eliminar barreiras que dificultem a participação social.\r\n\r\nAlém disso, o projeto busca estimular a implementação de políticas públicas voltadas à assistência médica continuada, à reinserção social e profissional dos transplantados, ao acesso a medicamentos indispensáveis à manutenção da saúde e ao fortalecimento das campanhas de conscientização sobre a importância da doação de órgãos.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7921/2026\r\n\r\nRECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS ATIVIDADES PROMOVIDAS POR MOTOCLUBES, MOTOGRUPOS, MOTOCAR CLUBES E ASSOCIAÇÕES SIMILARES.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 25.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam reconhecidas como de relevante interesse social e cultural do Estado do Rio de Janeiro as atividades promovidas por motoclubes, motogrupos, motocar clubes e associações similares que se dediquem ao motociclismo ou ao automobilismo como forma de expressão cultural, convívio comunitário, preservação de tradições, integração social e promoção da cidadania.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se motoclubes, motogrupos, motocar clubes e associações similares as organizações regularmente constituídas ou grupos organizados que promovam atividades culturais, recreativas, esportivas, turísticas, beneficentes ou de interesse social relacionadas ao motociclismo ou ao automobilismo.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei tem por objetivo:\r\n\r\nI - valorizar a cultura motociclística e automobilística como manifestação legítima da diversidade cultural fluminense;\r\n\r\nII - reconhecer a contribuição dos motoclubes, motogrupos, motocar clubes e associações similares para o fortalecimento dos vínculos comunitários, da solidariedade social e da cidadania;\r\n\r\nIII - estimular a preservação das tradições, símbolos, costumes e da memória histórica relacionados à cultura motociclística e automobilística;\r\n\r\nIV - reconhecer as ações beneficentes, educativas, assistenciais e de conscientização promovidas por essas organizações em benefício da sociedade.\r\n\r\nArt. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei não implica concessão automática de benefícios financeiros, incentivos fiscais, subvenções ou qualquer obrigação de natureza orçamentária ao Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 22 de junho de 2026. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo reconhecer como de relevante interesse social e cultural do Estado do Rio de Janeiro as atividades desenvolvidas por motoclubes, motogrupos, motocar clubes e associações similares.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, em seus artigos 215 e 216, que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e apoiará a valorização e a difusão das manifestações culturais brasileiras, compreendendo como patrimônio cultural os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro atribui ao Poder Público o dever de promover, proteger e valorizar as diversas manifestações culturais presentes no território fluminense, reconhecendo a pluralidade cultural como elemento essencial da identidade do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs motoclubes, motogrupos, motocar clubes e associações congêneres constituem importante manifestação cultural contemporânea, reunindo milhares de cidadãos em torno de valores como fraternidade, lealdade, solidariedade, respeito, liberdade, responsabilidade social e amor ao motociclismo e ao automobilismo.\r\n\r\nAo longo das últimas décadas, essas organizações passaram a desempenhar papel relevante não apenas na difusão da cultura motociclística, mas também na realização de ações beneficentes, campanhas solidárias, arrecadação de alimentos, apoio a instituições filantrópicas, atividades de conscientização sobre segurança viária, promoção do turismo regional e fortalecimento dos vínculos comunitários.\r\n\r\nAlém do aspecto recreativo, os motoclubes e entidades similares representam espaços de convivência social, integração comunitária e exercício da cidadania, contribuindo para a construção de redes de apoio mútuo e para a preservação de tradições e símbolos próprios da cultura motociclística.\r\n\r\nO reconhecimento legislativo dessas atividades encontra amparo no dever constitucional de valorização das manifestações culturais e do patrimônio cultural imaterial, além de representar medida de justiça e reconhecimento a milhares de fluminenses que dedicam parte de suas vidas à promoção de atividades de interesse coletivo.\r\n\r\nImportante ressaltar que a presente proposta não cria despesas públicas, não gera obrigações administrativas para o Poder Executivo e não interfere na organização administrativa do Estado, limitando-se ao reconhecimento formal da relevância social e cultural dessas atividades.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida compatível com a Constituição Federal, com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com as normas de técnica legislativa e com a consolidada jurisprudência acerca das leis declaratórias e de reconhecimento cultural.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e da significativa contribuição prestada pelos motoclubes, motogrupos, motocar clubes e associações similares à sociedade fluminense, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7922/2026\r\n\r\nDENOMINA “ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA MANOEL ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA” A ATUAL ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE PURILÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, EQUIPAMENTO PÚBLICO OPERADO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saneamento Ambiental, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada de “ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA MANOEL ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA” A ATUAL ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE PURILÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, EQUIPAMENTO PÚBLICO OPERADO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atribuição do nome de MANOEL ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA à estação de tratamento de água de Purilândia é medida de inteira justiça e merecimento. Nascido no município de Natividade em 15 de janeiro de 1928, ele era filho de Cândido de Almeida e Felisberta Maria Ladeira. Atuou como produtor rural, dedicando-se com afinco às atividades de agricultura e pecuária.\r\n\r\nFoi eleito vereador por sete legislaturas consecutivas. Foi eleito Presidente da Câmara municipal de Porciúncula para o biênio de 1973 a 1974.\r\n\r\nDiante disso, peço aos meus nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7923/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE ADVENTISTA”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO 3º (TERCEIRO) SÁBADO DO MÊS DE MARÇO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 25.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Juventude Adventista”, a ser comemorado anualmente no 3º (terceiro) sábado do mês de março.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS MARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n3º (TERCEIRO) SÁBADO DO MÊS DE MARÇO - DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE ADVENTISTA”.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende homenagear, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Juventude Adventista”, a ser comemorado anualmente no 3º (terceiro) sábado do mês de março.\r\n\r\nA Juventude Adventista é uma organização juvenil de inspiração cristã que tem como missão o desenvolvimento integral e harmonioso de cada jovem nas áreas física, mental, social e espiritual, promovendo: um estilo de vida saudável, a construção de relacionamentos positivos, o desenvolvimento de uma educação cristã, a sensibilidade pela cultura e pelo meio ambiente assim como o respeito pelo diálogo entre religiões e culturas.\r\n\r\nAssim, diante da representatividade desta data, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7924/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA DIGITAL PARA JOVENS DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa de Educação Financeira Digital para Jovens de Baixa Renda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa tem como objetivo promover a educação financeira aliada ao uso consciente de tecnologias digitais, visando capacitar os jovens para a gestão responsável de seus recursos financeiros.\r\n\r\nArt. 3º. Poderão participar do Programa os jovens que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos;\r\n\r\nII - pertençam a famílias com renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos, inscritas ou passíveis de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão participar do Programa os jovens que preencham os requisitos previstos neste artigo, independentemente de estarem matriculados em instituição de ensino pública ou privada, ou de não estarem frequentando unidade escolar.\r\n\r\nArt. 4º. São diretrizes do Programa:\r\n\r\nI - desenvolver a compreensão sobre planejamento financeiro pessoal;\r\n\r\nII - orientar sobre consumo consciente e prevenção ao endividamento;\r\n\r\nIII - promover o uso de aplicativos e ferramentas digitais para controle financeiro;\r\n\r\nIV - estimular hábitos de poupança e investimento;\r\n\r\nV - orientar sobre riscos de fraudes digitais e segurança financeira online.\r\n\r\nArt. 5º. O Programa poderá oferecer:\r\n\r\nI - oficinas práticas de educação financeira;\r\n\r\nII - cursos sobre utilização de aplicativos de controle de gastos;\r\n\r\nIII - palestras com profissionais da área financeira e tecnológica;\r\n\r\nIV - atividades interativas com simulações de orçamento e planejamento financeiro;\r\n\r\nV - materiais educativos digitais acessíveis aos jovens.\r\n\r\nArt. 6º. O poder executivo poderá definir os locais para desenvolvimento do Programa.\r\n\r\nArt. 7º. O poder executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, incluindo instituições financeiras e empresas de tecnologia, para a execução do Programa.\r\n\r\nArt. 8º. A implementação e coordenação do Programa poderão ser atribuídas à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto foi adaptado a partir da proposta apresentada pelo parlamentar juvenil da 17ª edição, Lucas de Moraes Rodrigues, do Município de Trajano de Moraes.\r\n\r\nO objetivo da proposição é instituir o Programa de Educação Financeira Digital para Jovens de Baixa Renda no Estado do Rio de Janeiro, visando atender a uma necessidade cada vez mais evidente na sociedade contemporânea: a formação de cidadãos conscientes e preparados para lidar com suas finanças.\r\n\r\nGrande parte dos jovens brasileiros não recebe orientação adequada sobre educação financeira, o que contribui para o endividamento precoce e a dificuldade na administração de recursos ao longo da vida. Essa realidade é ainda mais desafiadora para jovens de baixa renda, que enfrentam limitações de acesso à informação e a ferramentas que auxiliem no controle financeiro.\r\n\r\nAlém disso, com o avanço da tecnologia, o uso de aplicativos financeiros, bancos digitais e plataformas de pagamento se tornou comum no cotidiano da população. No entanto, muitos jovens utilizam essas ferramentas sem o conhecimento necessário para uma gestão eficiente e segura, tornando-se vulneráveis a fraudes e ao consumo descontrolado.\r\n\r\nDessa forma, o presente projeto busca unir educação financeira e inclusão digital, promovendo o uso consciente de aplicativos e tecnologias como aliados na organização financeira pessoal. A proposta também contribui para o desenvolvimento de competências essenciais, como planejamento, responsabilidade e autonomia.\r\n\r\nAo investir na educação financeira dos jovens, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade, o Estado contribui para a construção de uma sociedade mais equilibrada economicamente, reduzindo desigualdades e fortalecendo a cidadania.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7925/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA, NAS DROGARIAS E FARMÁCIAS QUE REALIZAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO, APÓS AS 22 (VINTE E DUAS) HORAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as drogarias e farmácias que realizam atendimento ao público, após as 22 (vinte e duas) horas, obrigadas a adotar medidas mínimas de segurança, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O objetivo desta Lei é garantir proteção aos consumidores e trabalhadores.\r\n\r\nArt. 3º. Para os fins desta Lei, consideram-se medidas mínimas de segurança:\r\n\r\nI - instalação de sistema de monitoramento por câmeras, com gravação e armazenamento das imagens pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias;\r\n\r\nII - manutenção de iluminação adequada nas áreas internas e externas de acesso ao estabelecimento;\r\n\r\nIII - disponibilização de sistema de comunicação de emergência ou botão de pânico conectado à central de monitoramento ou às forças de segurança competentes;\r\n\r\nIV - adoção de estrutura física que reduza a exposição de funcionários e clientes a situações de risco, podendo incluir atendimento por meio de guichê protegido, vidro de segurança, portinhola para entrega de produtos ou outras soluções equivalentes.\r\n\r\nArt. 4º. As medidas previstas nesta Lei deverão observar as normas técnicas aplicáveis, bem como a legislação de segurança pública vigente.\r\n\r\nArt. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, observados o contraditório e a ampla defesa:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, em caso de reincidência e de acordo com o porte econômico do estabelecimento;\r\n\r\nParágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas gradativamente, sem prejuízo das demais penalidades administrativas previstas na legislação federal e estadual de proteção ao consumidor.\r\n\r\nArt. 6º. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os estabelecimentos se adaptem às disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO número de casos de roubos em farmácias e drogarias tem aumentado muito nos últimos anos, colocando em risco o atendimento 24h. Muitas vezes as ações criminosas objetivam adquirir medicamentos de alto custo. Consumidores e trabalhadores correm risco o tempo inteiro, uma vez que os bandidos costumam agir de forma violenta.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer medidas mínimas de segurança para drogarias e farmácias que realizam atendimento ao público durante o período noturno, especialmente após as 22 horas, horário em que se verifica maior vulnerabilidade à ocorrência de furtos, roubos e demais atos de violência.\r\n\r\nEsses estabelecimentos desempenham função essencial para a população, garantindo acesso a medicamentos, produtos de saúde e itens de primeira necessidade em horários nos quais grande parte do comércio já se encontra fechada. Contudo, justamente por funcionarem durante a noite, tornam-se alvos frequentes da criminalidade, expondo trabalhadores e consumidores a situações de risco.\r\n\r\nA proposta não interfere na atividade econômica nem impõe restrições ao funcionamento dos estabelecimentos, limitando-se a estabelecer normas de proteção ao consumidor e de segurança nas relações de consumo, matéria de competência legislativa concorrente dos Estados, nos termos do art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nAlém de proteger a integridade física dos profissionais e usuários, a adoção de medidas preventivas contribui para a redução de ocorrências policiais, para a preservação do patrimônio privado e para o fortalecimento da sensação de segurança da população.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7926/2026\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO POR SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES AOS CONSUMIDORES QUE COMPROVAREM CONSUMO NO LOCAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL.\r\n\r\nAutor: Deputado POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a cobrança de estacionamento por shopping centers, centros comerciais, galerias, centros empresariais com área comercial integrada e estabelecimentos similares localizados no Estado do Rio de Janeiro, aos consumidores que realizarem compras ou contratarem serviços no respectivo estabelecimento e apresentarem comprovante fiscal de consumo.\r\n\r\nArt. 2º A gratuidade será assegurada mediante apresentação de nota fiscal, cupom fiscal ou documento equivalente emitido por estabelecimento localizado no interior do empreendimento.\r\n\r\n§ 1º A gratuidade será válida para permanência de até 6 (seis) horas no estacionamento.\r\n\r\n§ 2º Ultrapassado o período previsto no § 1º, poderá ser cobrada apenas a diferença correspondente ao tempo excedente.\r\n\r\nArt. 3º É vedada a exigência de valor mínimo de consumo para concessão do benefício.\r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão afixar, em locais de fácil visualização, avisos informando aos consumidores sobre o direito à gratuidade do estacionamento.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º A fiscalização ficará a cargo dos órgãos estaduais de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2026\r\n\r\nDeputado POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa corrigir uma distorção que há anos penaliza os consumidores fluminenses.\r\n\r\nAo realizar compras em shopping centers e centros comerciais, o consumidor já contribui diretamente para o faturamento dos lojistas e, consequentemente, para a rentabilidade do empreendimento. Apesar disso, é frequentemente obrigado a arcar também com elevadas tarifas de estacionamento para ter acesso aos produtos e serviços oferecidos no local.\r\n\r\nNa prática, o consumidor paga para entrar, paga para consumir e paga novamente para sair.\r\n\r\nTal situação representa um custo adicional que pesa especialmente sobre o orçamento das famílias, principalmente em um cenário de inflação, aumento do custo de vida e redução do poder de compra da população.\r\n\r\nNão é razoável que o cidadão seja cobrado para acessar um local cujo objetivo principal é justamente estimular o consumo. O estacionamento constitui infraestrutura de apoio indispensável à atividade econômica do empreendimento e deve ser tratado como parte do serviço oferecido aos clientes.\r\n\r\nA presente proposta busca garantir justiça e equilíbrio nas relações de consumo, assegurando que o cidadão que efetivamente realiza compras não seja penalizado com cobrança adicional para exercer seu direito de consumir.\r\n\r\nAlém de beneficiar milhões de consumidores, a medida estimula o comércio, fortalece a atividade econômica e promove maior transparência e respeito nas relações entre empreendimentos comerciais e seus clientes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7927/2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI 5.645/2010, PARA INCLUIR O DIA ESTADUAL DA AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 25.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Avaliação de Políticas Públicas a ser celebrado anualmente, no dia 07 de Abril. \r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAbril\r\n\r\n07 - DIA ESTADUAL DA AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFomentar, ampliar e difundir a cultura de avaliação de políticas públicas se torna cada vez mais fundamental para que as administrações públicas possam gerar resultados mais significativos na melhoria de vida da população fluminense. Implementar, aprimorar e monitorar as políticas deve ser uma necessidade para aqueles que buscam tratar os recursos públicos com compromisso e zelo, com o intuito de otimizar a atuação do poder público em todo estado do Rio de Janeiro. Neste aspecto, é fundamental a promoção da cooperação entre o poder público e toda sociedade civil neste tema que aborda o acompanhamento e avaliação destas políticas, elementos que afetam diariamente a vida de toda a nossa população. A criação deste dia no calendário estadual permitirá referendar cada vez mais a importância da avaliação de políticas públicas de maneira contínua e como parte integrante do ciclo de planejamento orçamentário dos governos estaduais e municipais em todo Estado do Rio de Janeiro. Isso implica em divulgar as avaliações nas áreas governamentais, tais como valorizar os profissionais que atuam nesta área e incentivar a permanente ação de avaliação da implementação de políticas públicas. \r\n\r\nNo dia 7 de abril de 2016, por meio da Portaria Interministerial nº 102 (Federal), foi criado o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) a nível nacional - o primeiro órgão nesta esfera, representando um avanço na política nacional de avaliação de políticas públicas. Por isso, recorremos aqui à esta data. Ela também reforçada pela importância do mês de abril dentro do calendário orçamentário em nosso estado, cujo envio de mensagem do Poder Executivo à esta Casa, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, acontece anualmente até o dia 15 de abril. \r\n\r\nDesta forma, instituir o 7 de abril como Dia Estadual de Avaliação de Políticas Públicas fortalece e consolida a discussão sobre a agenda e o compromisso do poder público com a avaliação, aprimoramento e priorização das políticas públicas, em todo estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nReferente ao exposto, é que peço o apoio deste parlamento para a aprovação desta proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7928/2026\r\n\r\nREVOGA A LEI Nº 9.975, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogada a Lei nº 9.975, de 25 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cancelamento de inscrição indevida de tombamento de terreno localizado na Avenida Nilo Peçanha, designado Lote da Quadra “A” do P.A. 9.369/31.660, situado no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo revogar a Lei nº 9.975, de 25 de janeiro de 2023.\r\n\r\nA revogação legislativa constitui instrumento legítimo de revisão do ordenamento jurídico, permitindo ao Poder Legislativo reavaliar atos normativos anteriormente editados à luz de novos elementos técnicos, jurídicos, urbanísticos, ambientais, culturais ou de interesse público superveniente.\r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria relacionada à proteção do patrimônio cultural e à disciplina dos bens passíveis de tombamento, mostra-se oportuno restabelecer a situação jurídica anterior à edição da Lei nº 9.975/2023, possibilitando que eventual análise sobre a manutenção ou não do tombamento seja realizada pelos órgãos competentes, observados os princípios da legalidade, da preservação do patrimônio cultural e do interesse público.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 7000/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA UVA, DO VINHO E DO ENOTURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Gustavo Tutuca, Rodrigo Amorim, Dionisio Lins, Jair Bittencourt, Dr. Deodalto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Turismo; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 7907/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDELIMITAÇÃO DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL PARA EXCLUSÃO DO NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO DE MONTE ALTO, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S, À GARANTIA DO DIREITO À MORADIA E À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO; DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2693/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. DANILO LUIZ DA SILVA. \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilmo. Sr. Danilo Luiz da Silva, o jogador Danilo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Lilian Behring, Luiz Paulo, Poubel, Renato Machado, Sarah Poncio, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDanilo Luiz da Silva, o jogador Danilo, nasceu na cidade de Bicas, em 15 de julho de 1991. \r\n\r\nComeçou sua carreira profissional no América Mineiro antes de ser transferido para o Santos, onde fez o gol que deu ao clube o título da Copa Libertadores da América de 2011. Em janeiro de 2012, foi para o Porto, onde conquistou títulos consecutivos da Primeira Liga. Em 2015, ele se juntou ao Real Madrid após uma transferência de € 31,5 milhões. Em 2017, foi para o Manchester City. Em 2019, tendo vencido dois títulos da Premier League, uma Copa da Inglaterra e duas EFL Cups com o City, foi para a Juventus, conquistando o título da Série A em sua primeira temporada no clube.\r\n\r\nSua estreia na Seleção Brasileira ocorreu em 2011, também vencendo neste ano a Copa do Mundo Sub-20. No ano seguinte, conseguiu a medalha de prata nos Jogos Olímpicos de Verão de 2012, em Londres. Representou o Brasil nas Copas do Mundo FIFA de 2018 e 2022. Em 2026. Foi convocado novamente, como capitão da seleção brasileira, para representar nosso país na Copa do Mundo de 2026.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 673/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RICARDO COUTO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAR A LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA AOS MOTORISTAS E ENTREGADORES AUTÔNOMOS VINCULADOS A PLATAFORMAS DIGITAIS\r\n\r\nAutora: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Dr. Ricardo Couto, o envio de mensagem a esta Egrégia Casa Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA AOS MOTORISTAS E ENTREGADORES AUTÔNOMOS VINCULADOS A PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE E ENTREGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescido o inciso IX-A ao art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º (...)\r\n\r\nIX-A - um veículo automotor de propriedade de motorista ou entregador autônomo cadastrado e ativo em plataforma digital de transporte individual remunerado de passageiros ou de entrega de mercadorias, utilizado preponderantemente como instrumento de trabalho, observado o disposto nesta Lei.\"\r\n\r\nArt. 2º Ficam acrescidos os §§ 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 ao art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 9°. A comprovação dos requisitos previstos no incio IX-A deste artigo, será realizada mediante relatório eletrônico emitido pelas plataformas digitais, declaração de rendimentos, comprovantes fiscais, extratos de recebimentos, documento deverá conter a identificação do profissional e quantitativo anual de corridas, viagens ou entregas realizadas, ou outros documentos definidos em regulamento pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 10. A isenção prevista no inciso IX-A será limitada a um único veículo por beneficiário cadastrado no aplicativo de serviço da plataforma digital e deverá ser renovada anualmente mediante comprovação da manutenção dos requisitos previstos nesta Lei..\r\n\r\n§ 11. O benefício somente será concedido para veículo:\r\n\r\nI - de propriedade do beneficiário cadastrado no aplicativo de serviço da plataforma digital;\r\n\r\nII - com valor venal de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), apurado com base na tabela utilizada pela Secretaria de Estado de Fazenda para lançamento do IPVA;\r\n\r\nIII - com até 7 (sete) anos de fabricação do veículo.\r\n\r\n§ 12. Para fins de concessão e renovação da isenção prevista no inciso IX-A, o beneficiário deverá comprovar o exercício habitual e remunerado da atividade, mediante o atendimento dos seguintes requisitos no exercício anterior ao pedido:\r\n\r\nI - faturamento bruto anual mínimo decorrente da atividade de transporte individual remunerado de passageiros ou de entrega de mercadorias por intermédio de plataformas digitais, em valor equivalente a, no mínimo, 12 (doze) salários mínimos vigentes;\r\n\r\nII - realização de quantidade mínima anual de 2.000 (duas mil) corridas, viagens ou entregas intermediadas por plataformas digitais;\r\n\r\nIII - exercício da atividade por período não inferior a 120 (cento e vinte) dias no ano-calendário anterior.\r\n\r\n§ 13. Na hipótese de o beneficiário atuar em mais de uma plataforma digital, os quantitativos poderão ser somados para fins de atingimento do requisito mínimo previsto nesta Lei.\r\n\r\n§ 14. Para os profissionais que iniciarem suas atividades durante o exercício anterior ao requerimento, o quantitativo mínimo será apurado proporcionalmente ao período de efetivo exercício da atividade, conforme regulamento.\r\n\r\n§ 15. A perda da condição de motorista ou entregador ativo, a transferência da propriedade do veículo, a superação dos limites previstos nesta Lei ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos para a concessão do benefício implicará sua revogação, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 16. O Poder Executivo poderá atualizar o quantitativo mínimo previsto neste artigo mediante decreto, observados critérios de razoabilidade, evolução tecnológica das plataformas digitais e as condições econômicas do setor.\"\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, disciplinando especialmente:\r\n\r\nI - os critérios de comprovação do exercício habitual e remunerado da atividade;\r\n\r\nII - os documentos necessários à obtenção e renovação do benefício;\r\n\r\nIII - os mecanismos de fiscalização e controle da manutenção dos requisitos legais;\r\n\r\nIV - os procedimentos para suspensão, cancelamento ou revogação da isenção.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro subsequente, observadas as disposições do art. 150, inciso III, alíneas \"b\" e \"c\", da Constituição Federal.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de junho de 2026. \r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação desta Assembleia Legislativa o presente Projeto de Lei que visa conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos motoristas e entregadores autônomos proprietários de veículos utilizados na prestação de serviços por intermédio de plataformas digitais de transporte individual de passageiros e de entrega de mercadorias, mediante o atendimento de critérios objetivos que comprovem o efetivo exercício da atividade profissional.\r\n\r\nA presente iniciativa decorre da necessidade de adequar a legislação tributária estadual às profundas transformações ocorridas nas relações de trabalho, na mobilidade urbana e na dinâmica econômica da sociedade contemporânea, especialmente em razão da expansão dos serviços intermediados por plataformas digitais.\r\n\r\nNos últimos anos, os motoristas e entregadores vinculados a aplicativos passaram a desempenhar papel essencial para o funcionamento da economia e para a garantia do acesso da população a bens e serviços. Tal relevância tornou-se ainda mais evidente durante o período da pandemia da COVID-19, quando as medidas de isolamento social, restrição de circulação e fechamento temporário de estabelecimentos comerciais alteraram significativamente a rotina da população fluminense.\r\n\r\nNaquele momento de excepcionalidade, os serviços de transporte por aplicativos e, sobretudo, os serviços de entrega de mercadorias, alimentos, medicamentos, produtos de higiene e demais itens essenciais mostraram-se indispensáveis para assegurar o abastecimento das famílias, preservar a continuidade das atividades econômicas e reduzir a exposição da população aos riscos sanitários decorrentes da circulação de pessoas.\r\n\r\nMilhares de trabalhadores vinculados às plataformas digitais permaneceram em atividade durante os períodos mais críticos da pandemia, garantindo que idosos, pessoas com deficiência, indivíduos em grupos de risco e cidadãos submetidos ao isolamento social pudessem receber em suas residências medicamentos, alimentos e outros produtos indispensáveis à manutenção de sua subsistência e de sua saúde.\r\n\r\nDa mesma forma, os motoristas de aplicativos contribuíram para assegurar o deslocamento de profissionais de saúde, trabalhadores dos serviços essenciais e cidadãos que necessitavam de transporte em um período de severas restrições de mobilidade, desempenhando importante função social em circunstâncias extraordinárias que exigiram esforço coletivo de toda a sociedade.\r\n\r\nSuperado o período emergencial da pandemia, a importância econômica dessas atividades não apenas permaneceu, mas foi ampliada. Os serviços prestados por intermédio de plataformas digitais consolidaram-se como elemento estruturante da economia moderna, impulsionando o comércio eletrônico, ampliando o acesso da população aos serviços de transporte, fortalecendo pequenos empreendedo res e gerando oportunidades de trabalho e renda para milhares de famílias fluminenses.\r\n\r\nAtualmente, motoristas e entregadores constituem uma importante força de trabalho, movimentando diariamente a economia do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para o desenvolvimento do comércio, dos serviços, da indústria da logística e da mobilidade urbana. Além disso, representam importante instrumento de inclusão econômica, permitindo que milhares de cidadãos obtenham renda por meio do trabalho autônomo e do empreendedorismo individual.\r\n\r\nEntretanto, apesar da relevância econômica e social da atividade desempenhada, esses profissionais suportam elevados custos operacionais para manutenção de suas atividades, incluindo despesas com combustível, manutenção mecânica, pneus, seguros, depreciação dos veículos, taxas administrativas e tributos incidentes sobre a propriedade automotiva.\r\n\r\nO veículo utilizado pelos motoristas e entregadores de aplicativos não constitui mero bem patrimonial, mas verdadeiro instrumento de trabalho, indispensável à obtenção de renda e ao sustento de suas famílias. Sob essa perspectiva, a situação desses profissionais guarda inequívoca semelhança com a dos taxistas, categoria que já é beneficiada pela legislação estadual com a isenção do IPVA em razão da utilização profissional do veículo.\r\n\r\nA presente proposição busca promover maior justiça tributária e concretizar o princípio constitucional da isonomia, conferindo tratamento compatível a profissionais que exercem atividades econômicas semelhantes e que dependem diretamente do veículo para o exercício de suas funções laborais.\r\n\r\nImporta destacar que o projeto foi elaborado com observância aos princípios da responsabilidade fiscal e da eficiência administrativa, estabelecendo requisitos rigorosos para a concessão do benefício. A isenção ficará limitada a um único veículo por beneficiário, de sua propriedade, com valor venal de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e com até sete anos de fabricação, além da obrigatoriedade de comprovação do exercício efetivo da atividade profissional mediante faturamento mínimo, período mínimo de atividade e quantitativo mínimo anual de corridas, viagens ou entregas realizadas.\r\n\r\nEsses critérios asseguram que a renúncia tributária seja direcionada exclusivamente aos trabalhadores que efetivamente utilizam o veículo como instrumento de geração de renda, evitando distorções e garantindo a adequada aplicação da política pública.\r\n\r\nAo reconhecer a importância econômica, social e estratégica dos motoristas e entregadores de plataformas digitais, especialmente evidenciada durante a pandemia e consolidada no cenário econômico atual, o Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com a valorização do trabalho, a promoção da justiça fiscal e o fortalecimento de atividades que contribuem diretamente para a geração de emprego, renda, mobilidade e desenvolvimento econômico.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e dos benefícios sociais e econômicos que dela decorrerão, conclamo os nobres Parlamentares desta Casa Legislativa a apoiarem e aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 674/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR DR. FERNANDO COUTO, O ENVIO DE MENSAGEM COM O PROJETO DE LEI PARA INSTITUIR O PISO NACIONAL SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutora: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental na forma do art. 98, parágrafo único, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Dr. Fernando Couto, para que envie mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com a seguinte propositura:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA COMO REFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA A ESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, como referência mínima obrigatória para a fixação dos vencimentos básicos dos cargos integrantes da carreira do magistério público da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º O valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério corresponderá ao vencimento básico inicial da carreira dos profissionais do magistério público estadual para a jornada de trabalho equivalente à prevista na legislação federal, art. 2° da Lei Federal n.°11.738/2008 .\r\n\r\nParágrafo único. As jornadas de trabalho distintas observarão proporcionalidade em relação ao piso nacional vigente.\r\n\r\nArt. 3º A tabela de vencimentos da carreira do magistério público estadual será estruturada tomando como base o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, garantindo-se:\r\n\r\nI - a aplicação automática dos reajustes anuais do piso nacional sobre o vencimento inicial da carreira;\r\n\r\nII - a manutenção das diferenças remuneratórias entre níveis, classes e referências da carreira;\r\n\r\nIII - a preservação das vantagens decorrentes da evolução funcional, titulação, qualificação profissional e tempo de serviço;\r\n\r\nIV - a vedação de absorção do reajuste do piso por meio de gratificações, abonos, complementações ou parcelas de caráter transitório.\r\n\r\nArt. 4º Sempre que houver atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, o Poder Executivo promoverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a adequação da tabela de vencimentos da carreira do magistério estadual.\r\n\r\n§ 1º A atualização prevista no caput incidirá sobre toda a estrutura remuneratória da carreira, preservando os percentuais de progressão e promoção vigentes.\r\n\r\n§ 2º Nenhum vencimento básico da carreira poderá ser fixado em valor inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.\r\n\r\nArt. 5º A adequação prevista nesta Lei observará os princípios da valorização dos profissionais da educação, da carreira do magistério e da irredutibilidade remuneratória.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade assegurar o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, estabelecendo o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério como referência obrigatória da tabela de vencimentos dos profissionais da educação da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPassados mais de dezessete anos da edição da Lei do Piso Nacional do Magistério, observa-se que o Estado do Rio de Janeiro ainda não promoveu sua implementação plena na estrutura remuneratória da carreira docente. Embora o Governo Estadual venha adotando mecanismos administrativos destinados ao cumprimento formal da legislação federal, especialmente por meio de complementações remuneratórias, permanece ausente a incorporação efetiva do piso ao vencimento-base da carreira, contrariando o espírito da norma federal e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167, que reconheceu o piso nacional como vencimento inicial da carreira e não como remuneração global composta por parcelas transitórias.\r\n\r\nA situação tornou-se ainda mais evidente com a edição do Decreto Estadual nº 49.525, de 21 de fevereiro de 2025, que instituiu a complementação remuneratória para assegurar que os professores alcançassem o valor do Piso Nacional do Magistério. Embora o ato administrativo tenha sido apresentado como medida de adequação à legislação federal, seus efeitos práticos demonstram que a política adotada não promoveu a efetiva valorização profissional dos docentes da rede estadual.\r\n\r\nConforme demonstrado na análise técnica elaborada sobre a política remuneratória atualmente vigente, o mecanismo da complementação remuneratória mantém inalterado o vencimento-base da carreira, utilizando parcelas compensatórias para atingir o valor mínimo nacional. Como consequência, os reajustes anuais do piso não repercutem integralmente sobre a estrutura remuneratória dos profissionais da educação, produzindo o achatamento da carreira, reduzindo os efeitos financeiros das progressões funcionais, das promoções por titulação acadêmica e da evolução profissional, além de gerar insegurança jurídica quanto à observância dos princípios constitucionais da valorização do magistério. \r\n\r\nA política de complementação remuneratória cria uma aparente implementação do piso nacional, mas não assegura os efeitos econômicos e funcionais que a legislação federal pretendeu garantir. Na prática, muitos profissionais recebem apenas a diferença necessária para atingir o valor mínimo nacional, permanecendo congelada a estrutura de vencimentos da carreira. Tal situação faz com que os reajustes concedidos ao piso nacional resultem apenas na elevação do valor da complementação, sem produzir valorização efetiva dos vencimentos básicos dos professores. \r\n\r\nA distorção torna-se ainda mais evidente diante da política de recomposição salarial prevista pelo Estado. Conforme apontado na análise técnica anexa, os professores que atualmente dependem da complementação remuneratória para atingir o piso nacional podem não perceber qualquer aumento efetivo em seus contracheques, uma vez que a elevação do vencimento-base tende a ser compensada pela redução proporcional da parcela complementar, mantendo praticamente inalterada a remuneração final percebida pelo servidor. Nesses casos, verifica-se mera encenação criativa da tabela remuneratória, sem a correspondente recuperação do poder de compra dos profissionais da educação. \r\n\r\nSob a perspectiva fiscal e financeira, não subsistem argumentos que justifiquem a manutenção dessa política de precarização da estrutura remuneratória do magistério estadual. O Estado do Rio de Janeiro dispõe de fontes permanentes de financiamento da educação que podem contribuir para a implementação gradual e sustentável do piso nacional na tabela de vencimentos.\r\n\r\nDestaca-se, nesse contexto, a Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destinou parcela significativa das receitas provenientes da exploração de petróleo e gás natural para investimentos em educação pública. O Estado do Rio de Janeiro, maior produtor nacional de petróleo e principal beneficiário das receitas de royalties e participações especiais, figura entre os entes federativos mais favorecidos por essa política pública, possuindo, portanto, capacidade financeira diferenciada para promover investimentos estruturantes na valorização dos profissionais da educação.\r\n\r\nNão se pode admitir que um dos estados mais beneficiados pela arrecadação petrolífera do país continue utilizando mecanismos transitórios para cumprir formalmente uma obrigação legal que deveria estar plenamente incorporada à carreira do magistério há mais de uma década. A valorização dos profissionais da educação não constitui mera faculdade administrativa, mas dever constitucional decorrente dos artigos 205, 206 e 214 da Constituição Federal.\r\n\r\nAlém disso, a incorporação do piso nacional ao vencimento-base da carreira produz efeitos positivos sobre o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - RioPrevidência. Diferentemente das parcelas transitórias e complementações remuneratórias, o vencimento-base integra integralmente a base de incidência das contribuições previdenciárias dos servidores e da contribuição patronal do Estado, ampliando a arrecadação previdenciária e fortalecendo a sustentabilidade financeira do regime próprio.\r\n\r\nDessa forma, a proposta ora apresentada não representa apenas uma medida de valorização profissional, mas também instrumento de fortalecimento institucional da previdência estadual, gerando incremento de receitas permanentes para o RioPrevidência e reduzindo a dependência de fontes extraordinárias de financiamento.\r\n\r\nCumpre destacar, ainda, que a manutenção do atual modelo perpetua distorções incompatíveis com os objetivos da carreira pública do magistério, comprometendo a atratividade da profissão, dificultando a retenção de profissionais qualificados e enfraquecendo a política educacional estadual. Não há qualidade na educação pública sem valorização dos seus profissionais, e não há valorização efetiva quando o piso salarial é tratado apenas como complemento remuneratório desvinculado da estrutura da carreira.\r\n\r\nO presente Anteprojeto busca, portanto, restabelecer a coerência entre a legislação federal e a política remuneratória estadual, assegurando que o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério seja efetivamente adotado como referência da tabela de vencimentos dos professores da rede estadual de ensino, promovendo justiça remuneratória, segurança jurídica, fortalecimento previdenciário e valorização concreta dos profissionais responsáveis pela formação das futuras gerações de fluminenses.\r\n\r\nDiante do relevante interesse público da matéria, espera-se o apoio dos nobres Parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 669/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR INTERINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RICARDO COUTO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REGIME DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR DESEMPENHO E/OU APERFEIÇOAMENTO ACADÊMICO-FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DOCENTE E DO QUADRO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Carlos Macedo, Luiz Paulo, Andre Correa, Carla Machado, Celia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Guilherme Schleder, Jari Oliveira, Lilian Behring, Lucinha, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri Moura, Zeidan, Fred Pacheco, Tia Ju, Vitor Junior, Dr. Deodalto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO Nº 132/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 5030/2025 pela Lei nº 7.726/2017.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5030/2025, de autoria da Deputada CELIA JORDÃO, em razão do parecer aprovado na 14ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado FRED PACHECO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 7.726, de 9 de outubro de 2017.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 137/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 6588/2025 pela Lei nº 8.920/2020.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6588/2025, de autoria do DEPUTADO ELTON CRISTO, em razão do parecer aprovado na 14ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do DEPUTADO CARLOS MINC: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 8.920, de 30 de junho de 2020.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 144/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 3843/2024 pela Lei nº 3.972/2002.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 3843/2024, de autoria do Deputado CLAUDIO CAIADO, em razão do parecer aprovado na 15ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado LUIZ PAULO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 3.972, de 24 de setembro de 2002.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 166/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 7365/2026 ao Projeto de Lei 1649/2023.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei n° 7365/2026, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado RODRIGO AMORIM, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 1649/2023, aprovado na 16ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 168/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 26.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 4675/2025 pela Lei nº 3969/2018.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei n° 4675/2025, de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 3969/2018, aprovado na 16ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 176/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 4940/2025 ao Projeto de Lei 3422/2017.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento In terno, encaminho o Projeto de Lei nº 4940/2025, de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado FRED PACHECO, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 3422/2017, aprovado na 17ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 177/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 2944/2024 ao Projeto de Lei 1945/2023.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 2944/2024, de autoria da Deputada INDIA ARMELAU, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado FRED PACHECO, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 1945/2023, aprovado na 17ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 178/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 5191/2025 ao Projeto de Lei 5181/2025.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5191/2025, de autoria da Deputada RENATA SOUZA, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 5181/2025, aprovado na 17ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 179/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 6056/2025 pela Lei nº 10.742/2025.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6056/2025, de autoria do Deputado TH JOIAS, em razão do parecer aprovado na 17ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 10.742, de 16 de abril de 2025.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 180/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 3033/2020 pela Lei nº 6.139/2011.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 3033/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, em razão do parecer aprovado na 17ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 181/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 4414/2021 pela Lei nº 10.942/2025.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4414/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, em razão do parecer aprovado na 17ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 10.942, de 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 184/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 5939/2025 pela Lei nº 4.508/2005.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5939/2025, de autoria da Deputada INDIA ARMELAU, em razão do parecer aprovado na 14ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado LUIZ PAULO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 4.508/2005.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 185/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 5221/2025 pela Lei nº 10.922/2025.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5221/2025, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, em razão do parecer aprovado na 12ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado LUIZ PAULO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 10.922/2025.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 186/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 4785/2025 pela Lei nº 4.089/2003.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4785/2025, de autoria do Deputado MUNIR NETO, em razão do parecer aprovado na 9ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado LUIZ PAULO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 4.089, de 26 de março de 2003.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 197/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 4955/2025 pela Lei nº 7.045/2015.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4955/2025, de autoria do Deputado RENAN JORDY, em razão do parecer aprovado na 18ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado FRED PACHECO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 7.045, de 21 de julho de 2015.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL Nº 166/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 7204 de 2026, de autoria dos Deputados Tia Ju, Guilherme Delaroli, Carla Machado, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Franciane Motta, Giselle Monteiro. Índia Armelau, Lilian Behring, Lucinha, Marina do MST, Renata Souza, Sarah Poncio, Verônica Lima, Zeidan, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Carlos Minc, Dr. Pedro Ricardo, Jari Oliveira, Professor Josemar, Dionisio Lins, Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Jorge Felippe Neto, Val Ceasa, Flávio Serafini, Delegado Carlos Augusto, Douglas Ruas, Chico Machado, Vinícius Cozzolino, Munir Neto, Wellington José e Yuri Moura que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.231 de 19 de junho de 2026, que \"INSTITUI O PACTO ESTADUAL RIO DE JANEIRO CONTRA O FEMINICÍDIO, CRIA O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA E O FEMINICÍDIO, ESTABELECE MECANISMOS PERMANENTES DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 7204/2026, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU, GUILHERME DELAROLI, CARLA MACHADO, CELIA JORDÃO, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, ELIKA TAKIMOTO, FRANCIANE MOTTA, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU, LILIAN BEHRING, LUCINHA, MARINA DO MST, RENATA SOUZA, SARAH PONCIO, VERÔNICA LIMA, ZEIDAN, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS, CARLOS MINC, DR. PEDRO RICARDO, JARI OLIVEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, DIONISIO LINS, LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, RODRIGO AMORIM, SAMUEL MALAFAIA, JORGE FELIPPE NETO, VAL CEASA, FLAVIO SERAFINI, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DOUGLAS RUAS, CHICO MACHADO, VINÍCIUS COZZOLINO, MUNIR NETO, WELLINGTON JOSÉ E YURI MOURA QUE, \"INSTITUI O PACTO ESTADUAL RIO DE JANEIRO CONTRA O FEMINICÍDIO, CRIA OBSERVATÓRIO ESTADUAL DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA E O FEMINICÍDIO, ESTABELECE MECANISMOS PERMANENTES DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os arts. 5°, 6º e §4º do art. 12.\r\n\r\nInicialmente, quanto ao art. 5º e §4º do art. 12, ao instituir Comitê Estadual Interinstitucional de Enfrentamento ao Feminicídio, definindo sua natureza, competências, estrutura interna, funcionamento e atribuições específicas, o dispositivo determina a criação de órgão no âmbito estadual, tratando de matéria diretamente relacionada à organização e ao funcionamento da Administração Pública, cuja competência privativa cabe ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda informou que o art. 5º possui potencial de violar o Regime de Recuperação Fiscal, por afronta à vedação imposta pelo inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, acerca da criação de despesa obrigatória de caráter continuado\r\n\r\nJá em relação ao art. 6º, cumpre destacar que a Lei Estadual nº 9.644, de 07 de abril de 2022, já instituiu o \"Observatório do Feminicídio\", sendo certo que a criação de nova estrutura paralela com atribuições semelhantes às já existentes pode ocasionar fragmentação de dados, sobreposição de competências, insegurança quanto às atribuições dos órgãos envolvidos e dificuldades na coordenação das ações governamentais.\r\n\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\n6849 - SOLICITA à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, que adote as providencias necessárias para implantação de 1(uma) linha intermunicipal de ônibus ligando a UFRRJ (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro) (município de Seropédica) ao terminal do BRT de Santa Cruz.\r\n\r\n6850 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro medidas necessárias no sentido de providenciar cobertura (abrigo) no ponto de ônibus ao lado da estação do metrô no bairro de Coelho Neto.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n6851 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Ricardo Couto, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de providências para a implementação de Tarifa Zero no transporte público ferroviário e metroviário do Estado, nas datas de realização das provas da UERJ e do Enem, a saber: UERJ - 07/06/2026 e 06/09/2026 (pendente a definição da data do exame discursivo); ENEM - 05 E 15 DE Novembro de 2026.\r\n\r\n6852 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Estado de Saúde, a exigência do cumprimento da Lei Estadual Nº 9.775, de 4 de julho de 2022, que institui o Programa de Acolhimento em Saúde Mental para a Juventude das Favelas.\r\n\r\n6853 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Estado de Governo, a exigência do cumprimento da Lei Estadual Nº 9.322, de 14 de junho de 2021, que institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas do Estado do Rio de Janeiro - PEPDDH/RJ.\r\n\r\n6854 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Ricardo Couto de Castro, Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das providências necessárias para a implementação do Programa Estadual de Dignidade Menstrual, em atenção à Indicação Legislativa Nº 15/2023, aprovada pela ALERJ em 06/02/2025.\r\n\r\n6855 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Ricardo Couto de Castro, Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das providências necessárias para a regulamentação da Lei Nº 11.171, de 30 de abril de 2026, que institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado ao reconhecimento de empresas que abonam faltas de seus prestadores e prestadoras de serviços para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.\r\n\r\n6856 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências necessárias ao efetivo cumprimento da Lei Estadual Nº 9.276/2021.\r\n\r\n6857 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Ricardo Couto de Castro, Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das providências necessárias para a regulamentação da Lei Nº 10.958, de 18 de setembro de 2025, que estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a implementação de políticas públicas estaduais de apoio à economia do cuidado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6858 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências necessárias à regulamentação da Lei Estadual Nº 8.778/2020, que institui o aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.\r\n\r\n6859 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção de medidas para a ampliação das casas-abrigo destinadas ao acolhimento de mulheres vítimas de violência.\r\n\r\n6860 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Estado de Educação, a promoção de atividades pedagógicas, formativas e de conscientização sobre igualdade de gênero e enfrentamento à violência contra as mulheres nas unidades escolares da rede estadual de ensino.\r\n\r\n6861 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a criação de salas de lactário nos batalhões da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6862 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Civil, a descentralização das Delegacias de Repressão aos Crimes Contra a Criança e ao Adolescente - DECRADIS - no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6863 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Civil, a implementação de formação específica para atendimento de casos de lesbocídio e violência Lesbofóbica nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAMS - do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6864 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Estado de Saúde, a ampliação dos Núcleos Especializados de Atendimento Psicoterapêutico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6865 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Civil, à Secretaria de Estado de Polícia Militar e à Secretaria de Estado de Segurança Pública, a adoção de medidas estruturais para redução da letalidade policial e fortalecimento do controle democrático das operações de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6866 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a ampliação da rede de residências inclusivas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6867 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a ampliação da rede de residências inclusivas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6868 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar e Secretaria de Estado de Segurança Pública, a exigência do cumprimento da Lei Estadual Nº 8.591, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas. \r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n6869 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção de providências junto às Secretarias de Estado de Saúde e de Cultura para a realização de campanhas de conscientização e produção de material informativo sobre o vitiligo.\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n6870 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador em Exercício Ricardo Couto de Castro, com cópia ao Secretário de Estado de Polícia Civil, a adoção das providências necessárias para ampliação do policiamento ostensivo e o reforço da segurança pública no bairro do Méier.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n6871 - SOLICITA que seja oficiada a Exma. Sra. Luciana Martins Calaça, Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro, a fim de que adote as medidas necessárias para a implementação de uma unidade do Colégio Cívico Militar na região que compreende o Mercado São Sebastião, Zona Norte da Capital.\r\n\r\n6872 - SOLICITA que seja oficiado o Ilmo. Sr. Alexandre Valle Cardoso, Presidente da FAETEC, a fim de que adote as medidas necessárias para a implementação de uma unidade da FAETEC na região que compreende o Mercado são Sebastião, Zona Norte da Capital.\r\n\r\n6878 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar, Coronel Sylvio Ricardo Ciuffo Guerra, a fim de que adote as medidas necessárias para a implementação do Programa Segurança Presente na região que compreende os bairros de Vargem Pequena e Vargem Grande, Zona Sudoeste da Capital.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n6873 - SOLICITA, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Senhora Cleide Moreira, o recapeamento da rua Paulo Roberto, bairro Miguel Couto, Nova Iguaçu-RJ.\r\n\r\n6874 - SOLICITA, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Senhora Cleide Moreira, o recapeamento (tapa-buraco) da rua Perseverança, bairro Danon, Nova Iguaçu-RJ.\r\n\r\n6875 - SOLICITA, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas ao Subsecretário Municipal de Serviços Delegados, Senhor Wesclei de Melo Pandim, a retirada de entulho na Rua José Luiz, Nº 207, bairro Pioneiro, Nova Iguaçu-RJ.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n6876 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Interino do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Ricardo Couto de Castro, com vista ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Delegado Delmir Gouvêa, com vista ao Secretário de Estado e Comandante Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Cel. PM Sylvio Ricardo Ciuffo Guerra, solicitando as medidas necessárias para investigação de suposta instalação de Grupo Paramilitar (Milícia), no bairro Santa Eugênia, no município de Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\n6877 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Cavalieri, as medidas necessárias para fiscalização urgente, apuração de irregularidade e adoção de providências relacionadas a ausência no atendimento médico em especialidades essenciais e descaso por parte de enfermeiros e médicos no Hospital Municipal Souza Aguiar.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n6879 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, a implementação do Curso Técnico em Análises Clínicas na região de Cambuci e pureza, no Noroeste Fluminense.\r\n\r\nId: 2744860"
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                        "ATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nÀs 9h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Dr. Deodalto, 2ª Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a redação final - assim emendada, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 646/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001” E REVOGAR O ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 5.578, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final - assim emendada, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 650/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, PARA EQUIPARAR OS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS DO CARGO DE OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL AOS DEMAIS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 648/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 10 E DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001”, PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICOCIENTÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR A TODOS OS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DETENTORES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2654/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PR. THEODOMIRO JOSÉ DE FREITAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para emitir parecer pela Comissão de Indicações Legislativas, designo relator especial, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer nosso é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Com o parecer emitido em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2699-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6574-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E INCENTIVO DE INFLUENCIADORES DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Presidente, eu gostaria, primeiro, de parabenizar o Deputado e, também, dizer da minha preocupação com a questão. É evidente que nós temos que incentivar os influenciadores digitais, mas eu, enquanto uma profissional da saúde, fico muito preocupada com Fake News que são difundidas, principalmente por pessoas desqualificadas. Então, especificamente, a gente tem que ter uma regulação muito efetiva para isso.\r\n\r\nÉ bem importante que a gente tenha influenciadores digitais dentro das áreas específicas, assim como é com qualquer outro lugar. Uma pessoa pode ter o domínio da fala, mas não necessariamente ela pode ter conhecimento da legislação específica para isso. Vimos muitas fake news em relação à saúde, principalmente em relação ao negacionismo da vacina, e a gente precisa dar conta disso, sim, porque às vezes influenciadores digitais que não têm qualificação técnica colocam a vida das pessoas em risco.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5376-A/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA ORIENTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA TRISTEZA PÓS-PARTO E DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring. Em seguida, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer à autora, Deputada Giselle Monteiro, pelo projeto e, também, pelo acolhimento das minhas considerações. O projeto fala em identificação e acompanhamento da tristeza pós-parto, e eu coloquei que tristeza é um sentimento e não faz parte do CID - Código Internacional de Doenças. Por isso, é bem importante que se mude esse nome e a autora, mais uma vez, permitiu isso.\r\n\r\nAcho que o projeto é um grande avanço ao falar da depressão pós-parto, porque ainda hoje essa situação por que passam muitas mulheres, infelizmente, é taxada como frescura ou até mesmo um sentimento, quando, na verdade, é uma doença. Precisamos lidar com a seriedade que as doenças mentais exigem.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é um projeto muito importante porque o assunto é sério. Tem muita mãe que passa por esse problema e maltrata a criança sem querer, é uma coisa que dá na mente; outras mulheres se separam, não querer viver com o marido.\r\n\r\nDr. Deodalto, V.Exa. sabe o quanto é oportuno esse projeto e deixo aqui meus parabéns à autora. Meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - É um projeto muito importante porque, realmente, muitas pacientes têm depressão pós-parto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Primeiramente, Sr. Presidente, quero saudá-lo na presidência. V.Exa. está sempre bem-disposto e eu, aliás, queria ler os jornais que V.Exa. costuma ler, que não tem guerra, nem corrupção, para ficar com essa cara tão bem-humorada assim. Brincadeiras à parte, é um prazer vê-lo aqui.\r\n\r\nSobre esse projeto da Deputada Giselle Monteiro, já com as modificações introduzidas pela deputada Lilian Behring, quero dizer que eu votei favorável por várias questões. V.Exa. é da área da saúde, é médico; fez, inclusive, milhares de pactos e sabe do que a gente está falando com conhecimento de causa. Há 20 anos, por exemplo, quando a pessoa estava deprimida, chamavam de frescura. Tempos depois viu-se que uma das principais causas de suicídio tem a ver com a depressão; é quebrado o sistema imunológico, várias outras doenças. V.Exa. bem sabe. O fato de a pessoa estar deprimida diminui a imunidade dela para outras.\r\n\r\nEm relação à questão do parto, é um momento tão especial para as mulheres. Nós, inclusive, aprovamos leis das doulas, que não fazem o parto, mas ajudam a mulher antes, durante e depois do parto. É uma lei. Inclusive, a gente tem um projeto pioneiro na UERJ com uma disponibilidade para todas as professoras, alunas e funcionárias terem acesso ao trabalho das doulas. Esse é um assunto.\r\n\r\nOutra coisa também, nós aprovamos uma lei que foi questionada pelo Conselho Regional de Medicina, que depois voltou atrás. Era a lei do plano de parto e do parto humanizado. É claro que o plano de parto, a mulher diz como gostaria de ser o parto. É claro que essa lei está dizendo que quando há uma emergência, o médico tem que tomar as decisões decorrentes da emergência, sair fora daquela programação. Mas o Conselho Regional de Medicina entendeu que a lei poderia fragilizar os médicos e fez uma resolução para que não obedecessem à lei.\r\n\r\nA gente fez uma audiência pública. V.Exa. acredita que a gente teve que trazer o defensor público da União para explicar ao presidente do conselho que uma resolução do conselho não anula uma lei? Uma lei está num nível muito superior. E que a preocupação que eles tinham, que era justa. Imagina, tem uma emergência, aí o médico adota um procedimento diferente do previsto. Mas a lei já dizia exatamente isso, excepcionalizava e isentava completamente o médico no sentido de, havendo uma excepcionalidade, não precisava seguir ipsis litteris aquele espaço.\r\n\r\nDito isso, ter um olhar sobre a mulher no pré-parto, no parto é uma questão de saúde pública, sim. É uma questão de saúde da mulher e deve ser encarada com toda a seriedade.\r\n\r\nPortanto, esse projeto é bom, com as modificações introduzidas pela nossa companheira Deputada Lilian Behring, que é da área de saúde, uma conhecedora profunda desse assunto, nós votamos favoravelmente.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Deputado Val Ceasa com a palavra.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Quero aqui parabenizá-lo pela condução dos trabalhos e dizer que V.Exa. fica muito bem nessa cadeira aí. Tem meu apoio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nMas, Deputado Carlos Minc, realmente, o que V.Exa. relatou agora, o acolhimento dessa paciente é muito importante. A doula está ali o tempo todo e ajuda muito, tanto o familiar quanto a paciente. Votei favorável também a esse projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, com licença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Carlos Minc desse assunto, não entende mais que V.Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, declarei isso, embora autor de leis e do cumpra-se das leis. Desde o início disse que V.Exa. sabe por experiência própria, assim como a Deputada Lilian Behring e outras companheiras nossas. Agora, no nosso gabinete, nós temos a presidente nacional das doulas. E esse trabalho da UERJ de doulas também é feito a partir de uma emenda nossa. Mas eu reconheço e comecei declarando isso, que o especialista era V.Exa.; e a Deputada Lilian também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6567/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 691/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CRIA O SELO “SOLDADO-CIDADÃO” PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM, PARA O PRIMEIRO EMPREGO, CIDADÃOS QUE ESTÃO FINALIZANDO O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, VAL CEASA, BRUNO BOARETTO, ARTHUR MONTEIRO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, pela segunda vez, tenho a honra de pedir a V. Exa., no exercício democrático da presidência deste Parlamento, a minha declaração.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, ele quer, no fundo, estimular as empresas para o primeiro emprego, para os cidadãos que estão finalizando o serviço militar obrigatório ou temporário. Veja, vários projetos, inclusive V. Exa. é coautor de alguns, eu também sou, Deputada Lílian, Deputado Luiz Paulo, essa questão do primeiro emprego é muito importante no nosso país. Nós aprovamos, inclusive, leis, não de minha autoria, mas que eu me associei, com a questão dos estágios. Muitas vezes chegam para um jovem e falam “exige experiência”. Aí o sujeito não tem experiência. Então, é o ovo e a galinha, ele nunca começa a ter o primeiro emprego porque exige uma experiência. A gente já fez projetos dizendo que o estágio contasse como experiência. Fizemos outros para o pessoal do ProUni ter prioridade para estágios, para bolsas, para o primeiro emprego.\r\n\r\nNesse caso, eu vejo que o deputado Rodrigo Amorim pode ter tido uma outra preocupação que eu também tenho. Muitas vezes, essas pessoas que têm formação militar são cobiçadas pelo pessoal das facções, porque eles têm um conhecimento militar. Então, se não somos nós a oferecer esse emprego para essas pessoas, seguramente quem vai oferecer o emprego para essas pessoas é aquela turma do mal. Inclusive, na época que era ministro da Justiça, Tarso Genro, Deputada Lílian, o Tarso Genro fez um programa chamado Pronasci, que era um programa nacional de segurança pública. Não sei por que foi abandonado. Ele não só dava informação para as polícias, integrava como ele identificava jovens vulneráveis nas comunidades antes de serem recrutados pelo tráfico, e exatamente colocava em trabalhos de formação profissional, de estágios ligados à ciência, ao esporte, à cultura, exatamente para essa turma não ser levada para o lado do mal. Esses tentáculos que comandam os territórios do Rio de Janeiro, que infelizmente tem tentáculos até na própria Assembleia Legislativa, infelizmente tem tentáculo em tudo que é lado.\r\n\r\nEntão, eu vejo com bons olhos que as pessoas que tenham essa formação, o Governo se preocupe em dar uma saída profissional para eles antes que eles sejam recrutados com o conhecimento que o próprio Estado deu para eles, manuseio de armas, de munição, de tudo, e elas sejam realmente cobiçadas pela turma que está jogando contra a cidadania.\r\n\r\nConcluo dizendo, Presidente, que a cidade do Rio de Janeiro tem um terço do seu território comandado pelo tráfico e pelas facções. E há oito anos isso, ao invés de diminuir, aumentou. Nós defendemos a política de reconquista de território. Isso parte do desarmamento e depois chegar, senador Marquinhos, o serviço público. A polícia sozinha não resolve. Tem que oferecer, Deputada Lílian, os serviços de cultura, de esporte, de estágio. Quando eu estava na Secretaria Estadual do Ambiente, a gente fez em 18 comunidades, Fábrica Verde, EcoModa, EcoBuffet, milhares de jovens se qualificaram. Infelizmente, nós saímos do governo em janeiro de 2014 e todos esses programas foram paralisados. O que é certo é que a gente ouve muito aqui que tudo se resolve com tiro, porrada e bomba, e, e, infelizmente, não temos recuperado território. Ao contrário, o território em poder de tráfico e milícia tem aumentado, o que mostra que só tiro, porrada e bomba não resolvem. Temos que reconquistar o território para a cidadania.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Concordo com V.Exa. É um projeto muito importante. Realmente, o serviço militar na Marinha, no Exército e na Aeronáutica é de apenas um ano. Com isso, essas empresas, engajando esses novos membros que estão ali participando desses projetos, conseguem esse emprego.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1998/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, CHICO MACHADO, RAFAEL NOBRE, ELIKA TAKIMOTO, YURI MOURA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Justiça. Os senhores que aprovam, permaneçam como estão\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os senhores que aprovam, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É breve, Presidente.\r\n\r\nÉ um tema que eu já tratei várias vezes, o Deputado Luiz Paulo já tratou várias vezes também. Só chamando a atenção.\r\n\r\nA gente vê o placar aqui, nós temos, pelo placar, 61 deputados presentes. A gente pode contar aqui, começando com V.Exa. que nos está presidindo de forma austera e democrática, então, eu conto sete deputados aqui. Então, nós somos sete deputados presentes em Plenário, enquanto o placar mostra 61.\r\n\r\nO nosso Regimento permite o voto online, não é ilegal isso. Na época, eu, o Deputado Luiz Paulo e outros deputados, não fomos contra, mas queríamos, Deputada Lílian, limitar um número. Por exemplo, que você, em cada mês, pudesse participar de duas ou três sessões online.\r\n\r\nA minha preocupação é que nós estamos chegando no período de recesso, mas depois vai ter o período eleitoral, e não é de bom tom para o povo ver que tem 61 deputados presentes no placar e, na verdade, nós somos sete deputados aqui. Provavelmente os outros estão online, um acabou de declarar o voto, o Deputado Samuel Malafaia. Veja, isso não é ilegal.\r\n\r\nEu acho que a gente poderia estabelecer um determinado limite para garantir que, em pelo menos alguns dias de semana, haja uma presença maior, que é diferente.\r\n\r\nV.Exa. já esteve alguma vez online, eu também já estive, raríssimo - eu devo ter estado duas vezes online em seis meses. Mas, sim, às vezes é necessário, você está em algum lugar, tem um problema de saúde, tem uma situação, não é errado isso. Mas se a gente não faz uma limitação, vai acontecer uma situação que choca. Sessenta e um estão lá, e sete estão aqui presentes.\r\n\r\nEntão, isso é para a gente discutir depois. Quem sabe hoje no Colégio de Líderes, mesmo em campanha, estabelecer uma cota mínima. É diferente porque, quando a gente está aqui em Plenário, a gente pode discutir, pode fazer uma emenda, pode pedir para um deputado retirar uma emenda. É diferente você estar presente fisicamente ou estar só online.\r\n\r\nEra apenas uma observação, nada de errado o que está acontecendo, mas era uma observação que a gente sempre faz. V.Exa. é um deputado presente e sabe que o que eu estou dizendo é verdade. A gente pode manter essa situação, mas estabelecendo um limite para evitar esse descompasso entre a intenção e o gesto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Deputado Carlos Minc, boa observação. Como vai ter hoje reunião do Colégio de Líderes, coloca essa observação lá para o Presidente. Tendo em vista que nós temos aqui os dois principais e assíduos Deputados Luiz Paulo e Val Ceasa. Não faltam.\r\n\r\nTemos aqui sete projetos de resolução do Deputado Jari. Podemos votar em bloco? (Pausa)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1599/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR SEBASTIÃO RUBENS MORELLI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1613/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JONAS LUIZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1682/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA EUNICE FAGUNDES VIANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1842/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À MACOPIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2539/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR FELIPE DE OLIVEIRA ROSSONE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2628/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA LISIANE SOUZA DE ASSIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2629/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. MICHELLE BORGES BRUNO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - EM 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7000/2026, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, GUSTAVO TUTUCA, RODRIGO AMORIM E DIONISIO LINS, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA UVA, DO VINHO E DO ENOTURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VAL CEASA, JÚLIO ROCHA, VERÔNICA LIMA, ELIKA TAKIMOTO, CHICO MACHADO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE CULTURA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer da Comissão de Justiça é o seguinte. Favorável às emendas 5, 10 e 11; favorável, com subemenda às emendas 6 e 9; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 1 e 19; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 2 e 20, também às emendas 3 e 18, às emendas 4 e 17, também com subemenda aglutinativa às emendas 7, 15 e 16; também às emendas 12, 13 e 14; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Sr. Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDesigno relatora especial, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, designo o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, honrado com a sua designação. Eu vou votar favorável, mas com um senão. O Deputado Luiz Paulo tem se dedicado muito à cadeia produtiva do vinho, da uva. Já declarou Teresópolis como centro, explicou como isso tem sido desenvolvido, como tem gerado empregos. Inclusive, é bom para o solo, mas até hoje ele ficou de trazer aqui uma prova de vinhos para nós sabermos realmente a qualidade dos vinhos que estão sendo produzidos. Ele não trouxe, então, eu não dou favorável, mas com essa condicionante ambiental de haver essa prova para a gente saber realmente o que a gente está votando e não votar as cegas, mas o parecer é favorável.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 7000/2026 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA UVA, DO VINHO E DO ENOTURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO”\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ PAULO, Gustavo Tutuca, Rodrigo Amorim, Dionisio Lins\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 12)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt (n.ºs 13 a 20)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 21 a 25)\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 10 E 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 19,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 20,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 18,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 15 E 16,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 13 E 14,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 25 (vinte e cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 7000/2026 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA UVA, DO VINHO E DO ENOTURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 05, 10 e 11 agregam ao projeto original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 06 e 09 agregam à proposição, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 01 e 19; n.ºs 02 e 20; n.ºs 03 e 18; n.ºs 04 e 17; n.ºs 07, 15 e 16; n.ºs 12, 13 e 14 serão acolhidas, mesmo que com subemenda aglutinativa. As demais emendas, do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a redação e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - o incentivo a projetos cooperativos entre instituições de pesquisa, ensino, produtores rurais, vinícolas, empreendedores e demais atores da cadeia produtiva.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - ...\r\n\r\nI - orientação técnica à implantação, consolidação e manejo sustentável de vinhedos destinados à cadeia produtiva da uva, do vinho e seus derivados.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 19\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único. A Política Estadual de que trata o caput será operacionalizada por meio do Programa Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo do Rio de Janeiro, destinado a implementar ações de curto e médio prazo para o setor, inclusive mediante integração com atividades de turismo rural associadas à cadeia produtiva da uva, do vinho e seus derivados.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 20\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estruturar, consolidar, fomentar, monitorar e integrar o setor produtivo, científico e turístico vinculado à produção da uva, vinhos e derivados, bem como suas interfaces culturais, territoriais e econômicas.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 18\r\n\r\nAcrescente-se inciso VIII ao art. 2º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - Agricultor familiar: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 17\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - fortalecer a integração entre a vitivinicultura e as políticas estaduais de turismo, cultura, gastronomia e educação, promovendo o desenvolvimento sustentável, a valorização territorial e a ampliação das cadeias produtivas associadas ao setor.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 15 E 16\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único e inclua-se parágrafo ao art. 4º, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n§ 1º A Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ poderá atuar como órgão estratégico de fomento científico no âmbito deste eixo, respeitada sua autonomia administrativa e financeira.\r\n\r\n§ 2º A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RJ poderá atuar como instituição de assistência técnica e extensão rural no âmbito deste eixo, respeitada sua autonomia administrativa e financeira.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 13 E 14\r\n\r\nModifique-se o art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12. O Conselho Estadual de Vitivinicultura e Enoturismo - CEVE-RJ poderá ser composto por representantes:\r\n\r\nI - das Secretarias Estaduais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar; de Planejamento e Gestão; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Turismo; e de Ciência, Tecnologia e Inovação, ou outras que vierem a sucedê-las;\r\n\r\nII - de instituições de pesquisa e ensino;\r\n\r\nIII - de instituições de ciência, tecnologia e inovação - ICTIs;\r\n\r\nIV - do setor de serviços turísticos e de gastronomia;\r\n\r\nV - do setor industrial e comercial;\r\n\r\nVI - de entidades representativas do setor produtivo;\r\n\r\nVII - da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RJ;\r\n\r\nVIII - da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nParágrafo único. O CEVE-RJ ficará vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF, preservada sua atuação intersetorial e a participação dos demais órgãos e entidades previstos neste artigo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 7000/2026 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 10 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 19, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 20, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 15 E 16, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 13 E 14, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 7000/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA UVA, DO VINHO E DO ENOTURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estruturar, consolidar, fomentar, monitorar e integrar o setor produtivo, científico e turístico vinculado à produção da uva, vinhos e derivados, bem como suas interfaces culturais, territoriais e econômicas.\r\n\r\nParágrafo único - A Política Estadual de que trata o caput será operacionalizada por meio do Programa Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo do Rio de Janeiro, destinado a implementar ações de curto e médio prazo para o setor, inclusive mediante integração com atividades de turismo rural associadas à cadeia produtiva da uva, do vinho e seus derivados.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Cadeia produtiva da uva e do vinho: conjunto articulado de atividades econômicas que envolve a produção de insumos, o cultivo da videira, a elaboração de vinhos e derivados, a comercialização, distribuição e serviços correlatos, incluindo gastronomia, turismo e experiências culturais associadas;\r\n\r\nII - Vitivinicultura: conjunto de atividades relacionadas ao cultivo da videira para a elaboração de vinhos, espumantes e outros produtos derivados da uva e do vinho;\r\n\r\nIII - Viticultura: atividade agrícola, cultivo da videira e produção de uvas de forma geral;\r\n\r\nIV - Viticultura de Mesa: atividade agrícola especificamente voltada ao cultivo de videiras destinadas à produção e comercialização de uvas para consumo in natura;\r\n\r\nV - Vinicultura: elaboração, padronização, envelhecimento e envasamento de vinhos e derivados e subprodutos do vinho;\r\n\r\nVI - Enoturismo: formas de turismo cultural e de experiência associadas à produção, consumo, vivência do vinho e da cultura da videira;\r\n\r\nVII - Rotas da uva e do vinho: itinerários turísticos e produtivos que articulam municípios, vinícolas, serviços, atrativos culturais e econômicos correlatos;\r\n\r\nVIII - Agricultor familiar: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS DESTA POLÍTICA\r\n\r\nArt. 3º São objetivos desta Política:\r\n\r\nI - consolidar o Rio de Janeiro como referência nacional em vitivinicultura;\r\n\r\nII - estruturar e valorizar cadeias produtivas emergentes, integrando ciência, produção, mercado, turismo e desenvolvimento regional;\r\n\r\nIII - apoiar a consolidação de identidades territoriais e Indicações Geográficas como instrumentos de organização e proteção econômica;\r\n\r\nIV - promover adaptação produtiva e tecnológica ao clima e a variabilidade ambiental;\r\n\r\nV - fomentar práticas sustentáveis e a qualificação técnica de produtores e trabalhadores dos territórios;\r\n\r\nVI - fortalecer a integração entre a vitivinicultura e as políticas estaduais de turismo, cultura, gastronomia e educação, promovendo o desenvolvimento sustentável, a valorização territorial e a ampliação das cadeias produtivas associadas ao setor.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DOS EIXOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nSeção I - Ciência, Tecnologia, Inovação e Adaptação Climática\r\n\r\nArt. 4º A Política será orientada por diretrizes de ciência, inovação e assistência técnica que garantam:\r\n\r\nI - o estímulo a pesquisas aplicadas em viticultura e enologia, com foco em produção adaptada ao clima fluminense;\r\n\r\nII - o apoio a estudos técnicos sobre clima, solo, terroir e sustentabilidade;\r\n\r\nIII - o incentivo a projetos cooperativos entre instituições de pesquisa, ensino, produtores rurais, vinícolas, empreendedores e demais atores da cadeia produtiva;\r\n\r\nIV - a promoção da transferência de tecnologia e extensão rural especializada, respeitando autonomia das instituições envolvidas.\r\n\r\n§ 1º A Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ poderá atuar como órgão estratégico de fomento científico no âmbito deste eixo, respeitada sua autonomia administrativa e financeira.\r\n\r\n§ 2º A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RJ poderá atuar como instituição de assistência técnica e extensão rural no âmbito deste eixo, respeitada sua autonomia administrativa e financeira.\r\n\r\nSeção II - Identidade Territorial e Indicações Geográficas\r\n\r\nArt. 5º Integram este eixo diretrizes para:\r\n\r\nI - Estimular a obtenção, estruturação e consolidação de Marca Coletiva ou Indicações Geográficas nas modalidades Indicação de Procedência ou Denominação de Origem, mediante apoio técnico, financeiro e organizacional, reconhecendo-as como instrumentos estratégicos de qualificação produtiva, valorização territorial e diferenciação competitiva da vitivinicultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção III - Estruturação Produtiva e Qualificação\r\n\r\nArt. 6º Este eixo promoverá:\r\n\r\nI - orientação técnica à implantação, consolidação e manejo sustentável de vinhedos destinados à cadeia produtiva da uva, do vinho e seus derivados;\r\n\r\nII - adoção e difusão de boas práticas agrícolas, rastreabilidade e qualidade;\r\n\r\nIII - capacitação técnica continuada de produtores e trabalhadores rurais;\r\n\r\nIV - estímulo à mitigação de riscos climáticos e produtivos, com ênfase em conhecimento local e inovação.\r\n\r\nSeção IV - Enoturismo, Mercado e Promoção Territorial\r\n\r\nArt. 7º Diretrizes para integração produtiva e turística:\r\n\r\nI - reconhecer, estruturar e promover oficialmente rotas do vinho no estado;\r\n\r\nII - integrar a vitivinicultura a políticas estaduais de turismo, cultura, gastronomia, artesanato e educação;\r\n\r\nIII - incentivar eventos, vindimas, festivais e ações promocionais de caráter territorial;\r\n\r\nIV - estimular a conexão com mercados regionais, nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - realizar palestras e promover ações de formação técnica profissional.\r\n\r\nSeção V - Governança, Monitoramento e Planejamento\r\n\r\nArt. 8º A execução da Política observará princípios de:\r\n\r\nI - coordenação intersetorial entre órgãos públicos e atores privados;\r\n\r\nII - participação ampla da cadeia produtiva e instâncias comunitárias;\r\n\r\nIII - transparência, monitoramento, avaliação contínua de resultados e ajuste adaptativo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS ZONAS DE DESENVOLVIMENTO VITIVINÍCOLA (ZDVs)\r\n\r\nArt. 9º Ficam instituídas as Zonas de Desenvolvimento Vitivinícola (ZDVs), áreas prioritárias para a aplicação do Programa de Incentivo.\r\n\r\nArt. 10 Para fins de inclusão no Programa Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo do Rio de Janeiro, os municípios ou regiões interessados em serem classificados como Zonas de Desenvolvimento Vitivinícola (ZDVs) deverão observar, minimanente, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Comprovação de Vocação Produtiva: Existência de, no mínimo, 3 (três) unidades de cultivo e produção ativa ou em fase comprovada de implantação no território municipal;\r\n\r\nII - Aptidão Pedoclimática: Apresentação de estudo técnico, podendo ser subscrito por instituições parceiras como a EMATER, PESAGRO-RIO ou EMBRAPA, que ateste a viabilidade do solo e clima para o cultivo de videiras;\r\n\r\nIII - Engajamento Setorial: Existência de associação, cooperativa ou gurpo formal de produtores e empreendedores do enoturismo;\r\n\r\nIV - Integração Turística: Inclusão do município em uma das regiões turísticas oficiais do Estado, com inventário de serviços de gastronomia e hotelaria vinculados à cadeia produtiva.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO\r\n\r\nArt. 11 - Para consecução da diretriz estratégica que trata o artigo 8º, poderá ser criado o Conselho Estadual de Vitivinicultura e Enoturismo (CEVE-RJ) que será o órgão consultivo e deliberativo responsável por articular e subsidiar a implementação da Política e do Programa.\r\n\r\nArt. 12 - O Conselho Estadual de Vitivinicultura e Enoturismo - CEVE-RJ poderá ser composto por representantes:\r\n\r\nI - das Secretarias Estaduais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar; de Planejamento e Gestão; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Turismo; e de Ciência, Tecnologia e Inovação, ou outras que vierem a sucedê-las;\r\n\r\nII - de instituições de pesquisa e ensino;\r\n\r\nIII - de instituições de ciência, tecnologia e inovação - ICTIs;\r\n\r\nIV - do setor de serviços turísticos e de gastronomia;\r\n\r\nV - do setor industrial e comercial;\r\n\r\nVI - de entidades representativas do setor produtivo;\r\n\r\nVII - da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RJ;\r\n\r\nVIII - da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nParágrafo único. O CEVE-RJ ficará vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF, preservada sua atuação intersetorial e a participação dos demais órgãos e entidades previstos neste artigo.\r\n\r\nArt. 13 - Ao Conselho compete:\r\n\r\nI - propor diretrizes e prioridades;\r\n\r\nII - acompanhar e avaliar execução desta Política;\r\n\r\nIII - apoiar a elaboração do Plano Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo, integrado ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado - PEDES.\r\n\r\nArt. 14 - O financiamento das ações do Programa Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo do Rio de Janeiro poderá advir de dotações orçamentárias oriundas de:\r\n\r\nI - dotações específicas previstas nas Leis orçamentárias;\r\n\r\nII - recursos de editais, programas e convênios com instituições públicas e privadas;\r\n\r\nIII- emendas impositivas do parlamento fluminense e do parlamento federal\r\n\r\nIV - parcerias com organismos nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - outras fontes admitidas em lei.\r\n\r\nParágrafo único - A Agência de Fomento Estadual (AGERIO) poderá instituir linhas de crédito específicas com prazos de carência adequados ao ciclo biológico da videira.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Deputados, eu apoio o Carlos Minc e estou com você nesse projeto.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só respondendo a V.Exa., Deputado Carlos Minc, quem votar contra esse projeto não gosta de vinho, não gosta de uva, não gosta de turismo e bom sujeito não é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia vou designar o Deputado Carlos Minc novamente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Olha, com essas observações do Deputado Luiz Paulo, eu repito o voto favorável, dizendo que eu gosto de vinho, gosto da uva, gosto da saúde e também gostaria de ver essa prova que ele trará de todas as regiões produtoras de vinho para nós podermos prestigiar os nossos produtores que estão fazendo do Rio um estado que também produz vinho de boa qualidade em várias regiões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, os deputados aqui da comissão, os efetivados não estão, vou chamar a Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, novamente o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - (Para emitir parecer) - Presidente, para não ser incoerente com meus pareceres anteriores, eu acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Sim, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para pedir a V.Exa. para ser justo, alertar o secretário-geral da Mesa que tem que botar a coautoria do Deputado Jair Bittencourt, porque está o Tutuca e outros deputados, esqueceram o nome do Jair Bittencourt. Eu tenho juízo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Vou pedir a V.Exa. também a coautoria desse projeto e parabenizar, um projeto muito importante.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Combinado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4730/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE AUTORIZA O ENFERMEIRO A IMPLANTAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E MANEJO DO PACIENTE COM SUSPEITA DE DENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra o Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. POUBEL (Para emitir parecer) - Bom dia, presidente. Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para emitir o parecer pela Comissão de Trabalho tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a Presidência designa o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) O parecer é favorável, Sr. Presidente. É um belo projeto da nossa colega parlamentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Lilian Behring, autora do projeto, a quem já parabenizo por se tratar de um por muito importante.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidente. Primeiro, eu gostaria de primeiro agradecer a vossa Presidência e a todos os Deputados que conseguiram botar em pauta esse projeto. Então, eu gostaria de agradecer principalmente a CCJ, agradecer ao Deputado Luiz Paulo e todos os outros Deputados desta Casa.\r\n\r\nEu gostaria de discutir esse projeto porque a gente sabe que a dengue, e eu fiz esse projeto lá no início, quando eu cheguei aqui, em fevereiro do ano passado, na verdade nós estávamos saindo da maior epidemia de dengue que a gente teve na história do estado do Rio de Janeiro e do Brasil, e o que me espantou, Presidente, e eu trago isso a essa plenária, é a morosidade em relação às questões que a gente tem... Eu vou trazer alguns números para o senhor ter ideia do que eu estou falando. Com esse projeto que está de ser aprovado, se Deus quiser, no dia de hoje, eu falo se Deus quiser porque a gente sempre tem algumas surpresas aqui nessa plenária, alguns projetos que eu trouxe especificamente, como foi o caso do desfibrilador nos pontos turísticos, que nós sabemos que matam as pessoas, estamos vindo, mais uma vez, nós somos a segunda cidade mais turística do Brasil, eles, em alguns momentos, não são identificados dessa forma e voltam para a CCJ. Então por isso que eu trago isso.\r\n\r\nMas eu vou trazer alguns dados aqui bem impressionantes para o senhor poder entender da importância de passar esse projeto no dia de hoje: segundo o DATASUS de 2025, nós tivemos, ano passado, só no Estado do Rio de Janeiro, 232 óbitos por dengue; 300.102 pessoas exatamente tiveram dengue. Uma questão de identificação supersimples que é realizada com prova do laço e com o teste rápido a respeito da dengue. Isso significa que a gente diminuiria as filas nas unidades de pronto atendimento, significa que a gente teria menos pessoas internadas por dengue, simplesmente porque a gente poderia fazer essa identificação através do enfermeiro que faz cinco anos de faculdade, dois anos de pós-graduação, alguns têm mestrado, que são mais três anos de estudo e outros com doutorado. Mas infelizmente, nós ainda nos comportamos, apesar de sermos um país desenvolvido e o segundo maior estado da nação, nos comportamos ainda como um país subdesenvolvido, com crenças populares de que o enfermeiro e o técnico de enfermagem, apesar de 3 milhões de profissionais sedentos a salvarem vidas, ainda têm pouco estudo para garantir esse conjunto.\r\n\r\nEntão, esse estudo faz com que a gente demonstre uma melhoria nas filas. Todas as vezes, eu venho aqui a essa tribuna reclamar que a saúde está ruim, que o Estado não produz saúde, que saúde é um bem-estar biopsicossocial e espiritual, mas a gente tem que primeiro fazer a nossa parte, fazermos leis para salvarmos a vida das pessoas e cada Deputado que está nessa tribuna e on-line tem que se comprometer com isso. É isso que eu trago.\r\n\r\nEntão, já agradeço de antemão todos os colegas deputados que realmente pensam na saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Deputada, mais uma vez, parabéns pelo projeto. Entendo que o primeiro contato com o paciente é a enfermeira. Eu acho que os meios de comunicação, televisão, principalmente, deveriam divulgar mais esses dados. Estou sabendo esses dados agora através da explanação de V.Exa., mas no governo anterior, a Globo, principalmente, explanou muito isso, mas agora parou de falar.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para a 2ª discussão\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7106/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, DENOMINANDO COMO RODOVIA “DEPUTADA TANIA RODRIGUES” O TRECHO DA RJ-100 QUE COMPREENDE O MUNICIPIO DE NITERÓI (RJ).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra a Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 7106/2026 QUE “ALTERA A LEI Nº 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, DENOMINANDO COMO RODOVIA “DEPUTADA TANIA RODRIGUES” O TRECHO DA RJ-100 QUE COMPREENDE O MUNICIPIO DE NITERÓI (RJ).”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada SARHA PONCIO\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 7106/2026 QUE “ALTERA A LEI Nº 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, DENOMINANDO COMO RODOVIA “DEPUTADA TANIA RODRIGUES” O TRECHO DA RJ-100 QUE COMPREENDE O MUNICIPIO DE NITERÓI (RJ).”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei Estadual nº 6.036, de 09 de setembro de 2011.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar e colaborar com a proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: Adiciona-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Inclua-se o inciso LXV ao Art. 1º da Lei Estadual nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLXV - Rodovia Deputada Tania Rodrigues, o trecho da Rodovia RJ-100 que compreende a extensão territorial do Município de Niterói. (NR)”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 7106/2026 é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelatora”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional a presidência designa o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, fico muito à vontade de votar favoravelmente porque convivi com a Deputada Tânia Rodrigues. Inclusive, deputado, fizemos alguns cumpra-se de lei de acessibilidade. Por exemplo, aqui na estação do Metrô da Carioca, ela trazia, Deputada Lilian, Deputado Luiz Paulo, medalhistas paraolímpicos - a gente está fazendo o cumpra-se da lei de acessibilidade -, Metrô e SuperVia têm que ter elevador ou rampa, essas coisas todas, e não tinham.\r\n\r\nEntão, a Deputada Tânia Rodrigues levava atletas paraolímpicos medalha de ouro, presidente, e esses medalhistas chegavam e diziam o seguinte: olha, eu ganhei essa medalha de ouro para o Brasil, paraolímpica, e não consigo chegar ao Metrô, não consigo chegar à SuperVia.\r\n\r\nUma batalhadora a Deputada Tânia, em bom momento a Deputada Tia Ju resolveu denominar com o nome dela um trecho que passa no Município de Niterói onde ela atuou tantos e tantos anos; e nos deixou há pouco tempo. Inclusive, foi graças a um trabalho da Tânia, as pessoas veem que nos nossos elevadores tem muitas pessoas com deficiência, da Andef, empregadas. Isso foi uma iniciativa da Deputada Tânia Rodrigues quando era deputada conosco aqui.\r\n\r\nEntão, parabéns, Tia Ju. E sempre recordando a nossa combativa companheira Tânia Rodrigues.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Tia Ju, autora.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Dr. Deodalto, nossos queridos companheiros deputados e deputadas, aqueles que nos acompanham, estou em deslocamento, não consegui chegar aí a tempo. Mas não poderia deixar de fazer a declaração de voto agradecendo a V.Exa. na presidência, a todos os deputados e deputadas que aprovaram esse projeto hoje dando a possibilidade de colocar o nome nesse trecho que passa em frente à Andef.\r\n\r\nA gente precisa honrar memórias de pessoas como a nossa querida Deputada Tânia, que exerceu seu mandato, dedicou a sua vida inteira - seja como vereadora, deputada, secretária - às pessoas com deficiência. Colocar o nome da nossa querida Deputada Tânia nesse trecho que corta a Andef é trazer a lembrança eterna de um trabalho de dedicação, de empenho e de vida.\r\n\r\nA gente sabe, todos que acompanharam, quando a Tânia Rodrigues chegou a esta Casa, como mudou a acessibilidade. Não tínhamos rampas no Palácio Tiradentes. Ela, com todo o cuidado, com todo o zelo e carinho, adequou toda a Casa. Vivenciamos momentos no plenário, V.Exa. deve se lembrar que ela trazia umas dinâmicas nos fazendo viver o momento como se não tivéssemos visão, como se estivéssemos em uma cadeira de rodas ou usando muletas, para que pudéssemos ter empatia e lembrarmos sempre do quanto é necessária a acessibilidade às pessoas com deficiência.\r\n\r\nFico muito feliz em poder eternizar o nome da nossa querida Tânia Rodrigues, imbatível na defesa da pessoa com deficiência. Isso marca que a Assembleia Legislativa como um todo, com a votação desse projeto, reconhece o empenho, o trabalho e dedicação da nossa querida e eterna deputada Tânia Rodrigues.\r\n\r\nAgradeço a todos os meus pares e fico muito feliz em apresentar esse projeto, eternizando o nome e o trabalho relevante da nossa querida Deputada Tânia.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAbro a coautoria, caso alguns deputados queiram assinar junto. Está aberta a coautoria para todos que desejarem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Parabéns, Deputada Tia Ju, pelo projeto, homenageando a nossa querida e saudosa Deputada Tânia Rodrigues.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 669/2026, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, VAL CEASA, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, CARLA MACHADO, CELIA JORDÃO, CLAUDIO CAIADO, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, ELIKA TAKIMOTO, FLAVIO SERAFINI, GUILHERME SCHLEDER, JARI OLIVEIRA, LILIAN BEHRING, LUCINHA, MARINA DO MST, MARTHA ROCHA, PROF. JOSEMAR, RENATA SOUZA, RENATO MACHADO, SAMUEL MALAFAIA, SERGIO FERNANDES, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, YURI MOURA E ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR INTERINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RICARDO COUTO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REGIME DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR DESEMPENHO E/OU APERFEIÇOAMENTO ACADÊMICO-FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DOCENTE E DO QUADRO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para emitir parecer pela CCJ, Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Desculpe, Deputada Sarah, eu tinha pedido coautoria nesse projeto, meu nome não saiu, se puder, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Estou passando à Mesa aqui, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não só a Tia Ju, mas também o Deputado Vitor Júnior. Está aberta a coautoria a todos os deputados da Casa que queiram. Já temos mais de 35.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para emitir parecer, Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - Juridicidade com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Com o parecer emitido, em discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Eu ia fazer uma ameaça ao Deputado Carlos Minc: se não contivesse toda a minha bancada como coautora, eu ia pedir verificação de votação, mas como estão os nove assinando, evidentemente, vou acompanhar a coautoria de todos, favoravelmente.\r\n\r\nOs ruídos que chegam ao meu ouvido é de que este fato aqui, tão importante para a ASDUERJ e para a UERJ como um todo, ocorrerá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente, na verdade, esse projeto surgiu de uma audiência pública feita aqui. Na época, eu e copresidi com o Deputado Serafini. Várias outras audiências que foram feitas na Uerj, com estudantes, funcionários, professores. Trata-se de uma questão de justiça, em dar dignidade a esses professores.\r\n\r\nA UERJ está em greve há bastante tempo, houve várias reuniões com o governador, a própria reitora, Dra. Gulnar Azevedo participou, várias pessoas que participam da liderança, que estão aqui conosco, o Professor Gregory e vários outros professores que parti ciparam, e com vários Secretários de Estado, Subsecretário, Secretário de Planejamento, Secretário da Casa Civil, Dr. Flávio. Na verdade, o Governo entendeu que isso era algo justo. Estava esperando, Presidente Dr. Deodato, a questão do PROPAG, porque, realmente, o PROPAG, em bom momento, o Presidente Lula e o Governador interino Ricardo Couto assinaram, dá um alívio importante, diminui o montante, diminuem os juros e determina que, em compensação, o Rio de Janeiro invista mais exatamente em educação, em infraestrutura. É um ótimo acordo. Diminui a asfixia do Estado e cria obrigações, que são as melhores possíveis.\r\n\r\nEm vista da assinatura do PROPAG, essa indicação legislativa, que eu apresentei primeiro, depois, reapresentamos com a coautoria de todos os deputados da Casa, na verdade, solicita que o Governador envie essa mensagem, porque é uma mensagem de iniciativa exclusiva do Governador. Agora, o Governador está predisposto. Estava realmente esperando duas coisas: primeiro, o PROPAG, que foi assinado. E, segundo essa 0manifestação unânime do Poder Legislativo Fluminense, neste dia comandado por V. Exª. Aqui no plenário nós temos como nas galerias alunos, professores, funcionários da UERJ.\r\n\r\nEntão, na verdade, essa indicação legislativa não é uma simples indicação. Todo dia alguém pode fazer uma indicação legislativa. Sempre alguém pode dizer que uma indicação legislativa não é nada mais do que uma indicação. Mas a verdade é que, neste caso, ela surge de audiências, de negociações, do Propag. E a gente está correndo contra o tempo. V. Exª sabe que há uma regra que não pode haver nenhum tipo de vantagem seis meses antes do final do Governo. Esse dia perigosamente se aproxima.\r\n\r\nPortanto, eu queria inclusive agradecer ao Presidente Douglas Ruas, porque foi dado a entrada, ontem, o senador Marquinhos nos ajudou, o Deputado Anderson nos ajudou, todos nos ajudaram, e o Presidente republicou a pauta de quinta-feira para incluir essa mensagem. Eu queria, realmente, agradecer ao Presidente Douglas, que entendeu, ouvindo vários deputados, que não era uma questão de direita, de esquerda, de centro, mas de defender a nossa universidade estadual, que é de qualidade, que forma pessoas, que ajuda a economia do Estado e que merece dignidade e respeito. Estão sem reajustes, perderam os triênios, em suma, estão numa petição terrível. Então, eu acho que é um gesto de todo o Parlamento, não é do partido ABC, não é da direita, da esquerda. O Presidente, por exemplo, que inclusive é de uma outra corrente política, é até candidato, ele percebeu isso, incluiu em pauta. Todos os deputados assinaram. Isso é uma vitória da Uerj, dos professores, dos docentes, dos funcionários.\r\n\r\nÉ uma vontade deste Parlamento de ter uma universidade estadual forte, reconhecida; que dê dignidade aos seus pesquisadores, aos seus professores. Portanto, um gesto importante deste Parlamento.\r\n\r\nA gente tem que correr mesmo, porque a gente está, nos últimos dias, torcendo para que o Governador, ao receber isso, envie, imediatamente, essa mensagem, que nós ainda teremos que votá-la antes do prazo final.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nQue bom que V. Exª está presidindo esta sessão num momento tão expressivo, que o Parlamento faz um gesto em defesa da universidade pública e estadual de qualidade, com a dignidade que ela merece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Parabéns pelo projeto.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Uma breve questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (questão de ordem) - Eu queria pedir para que V. Exª trouxesse os trabalhos à ordem, para a gente fazer uma breve retificação no parecer, concluindo por substitutivo. Pedindo o formato final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À INDICAÇÃO LEGISLATIVA N.º 669/2026 QUE “AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR INTERINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RICARDO COUTO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REGIME DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR DESEMPENHO E/OU APERFEIÇOAMENTO ACADÊMICO-FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DOCENTE E DO QUADRO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ)”\r\n\r\nAutores: Deputado CARLOS MINC, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Carlos Macedo, Luiz Paulo, Andre Correa, Carla Machado, Celia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Guilherme Schleder, Jari Oliveira, Lilian Behring, Lucinha, Marina do MST, Martha Rocha, Prof. Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame à Indicação Legislativa n.º 669/2026 QUE “AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR INTERINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RICARDO COUTO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REGIME DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR DESEMPENHO E/OU APERFEIÇOAMENTO ACADÊMICO-FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DOCENTE E DO QUADRO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ)”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição sob exame cumpre os requisitos regimentais estabelecidos pelo Artigo 98, parágrafo único, alínea 'b', do Regimento Interno desta Casa, consubstanciando-se em instrumento legítimo de provocação e diálogo, no qual o Poder Legislativo indica ao Chefe do Poder Executivo providências de sua conveniência e oportunidade.\r\n\r\nAssim, com o intuito de aprimorar e colaborar com à Indicação legislativa, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa da Indicação Legislativa nº 669/2026, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REGIME DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR DESEMPENHO E/OU APERFEIÇOAMENTO ACADÊMICO-FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se a ementa do Anteprojeto de Lei constante da Indicação Legislativa nº 669/2026, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR DESEMPENHO E/OU APERFEIÇOAMENTO ACADÊMICO-FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Anteprojeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído o adicional por tempo de serviço por desempenho e/ou aperfeiçoamento acadêmico-funcional para os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro que ingressaram no serviço público estadual sob a vigência da Lei Complementar nº 194, de 05 de outubro de 2021, ou da legislação que venha a substituí-la, que incidirá a cada 3 (três) anos, sendo o primeiro de 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento), calculados sobre o vencimento-base, limitada a vantagem em 11 (onze) adicionais.\r\n\r\n§ 1º Considera-se desempenho e/ou aperfeiçoamento acadêmico-funcional o preenchimento de critérios de exercício funcional a cada 3 (três) anos.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios de exercício funcional de que trata o § 1º, observadas as peculiaridades das carreiras abrangidas por esta Lei, competindo à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ regulamentar, no exercício de sua autonomia universitária, os critérios aplicáveis aos seus servidores.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Anteprojeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O adicional de que trata a presente Lei incidirá exclusivamente sobre o vencimento-base do servidor público, observadas, quanto aos servidores do quadro docente e do quadro técnico-administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, as disposições das Leis Estaduais nº 8.267, de 27 de dezembro de 2018, e nº 7.426, de 24 de agosto de 2016, ou das normas que vierem a substituí-las.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores de que trata o art. 1º da presente Lei que porventura tomem posse com percentuais de triênio adquiridos e incorporados aos seus vencimentos por meio de averbação de tempo de serviço público estadual, na forma do art. 2º da Lei nº 1.522, de 13 de setembro de 1989, alterado pelo art. 6º da Lei nº 1.608, de 15 de janeiro de 1990, farão jus ao adicional por tempo de serviço por desempenho e/ou aperfeiçoamento acadêmico-funcional até o limite de 11 (onze) adicionais, sendo o primeiro de 5% (cinco por cento) e respeitado o limite de 60% (sessenta por cento), computados os percentuais eventualmente adquiridos e incorporados.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Anteprojeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O servidor público somente fará jus ao recebimento do adicional mediante comprovação, pelos órgãos competentes do respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, do atendimento dos critérios de desempenho e/ou aperfeiçoamento acadêmico-funcional estabelecidos na forma desta Lei e de sua regulamentação, independentemente de requerimento.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Anteprojeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Anteprojeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º Será computado, para efeito da concessão do adicional previsto nesta Lei, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal prestado na Administração Pública direta ou indireta.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Anteprojeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer à Indicação Legislativa n.º 669/2026 é PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO A INDICAÇÃO LEGISLATIVA N.º 669/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REGIME DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR DESEMPENHO E/OU APERFEIÇOAMENTO ACADÊMICO-FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem a esta Egrégia Casa Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR DESEMPENHO E/OU APERFEIÇOAMENTO ACADÊMICO-FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o adicional por tempo de serviço por desempenho e/ou aperfeiçoamento acadêmico-funcional para os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro que ingressaram no serviço público estadual sob a vigência da Lei Complementar nº 194, de 05 de outubro de 2021, ou da legislação que venha a substituí-la, que incidirá a cada 3 (três) anos, sendo o primeiro de 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento), calculados sobre o vencimento-base, limitada a vantagem em 11 (onze) adicionais.\r\n\r\n§ 1º Considera-se desempenho e/ou aperfeiçoamento acadêmico-funcional o preenchimento de critérios de exercício funcional a cada 3 (três) anos.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios de exercício funcional de que trata o § 1º, observadas as peculiaridades das carreiras abrangidas por esta Lei, competindo à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ regulamentar, no exercício de sua autonomia universitária, os critérios aplicáveis aos seus servidores.\r\n\r\nArt. 2º O adicional de que trata a presente Lei incidirá exclusivamente sobre o vencimento-base do servidor público, observadas, quanto aos servidores do quadro docente e do quadro técnico-administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, as disposições das Leis Estaduais nº 8.267, de 27 de dezembro de 2018, e nº 7.426, de 24 de agosto de 2016, ou das normas que vierem a substituí-las.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores de que trata o art. 1º da presente Lei que porventura tomem posse com percentuais de triênio ad quiridos e incorporados aos seus vencimentos por meio de averbação de tempo de serviço público estadual, na forma do art. 2º da Lei nº 1.522, de 13 de setembro de 1989, alterado pelo art. 6º da Lei nº 1.608, de 15 de janeiro de 1990, farão jus ao adicional por tempo de serviço por desempenho e/ou aperfeiçoamento acadêmico-funcional até o limite de 11 (onze) adicionais, sendo o primeiro de 5% (cinco por cento) e respeitado o limite de 60% (sessenta por cento), computados os percentuais eventualmente adquiridos e incorporados.\r\n\r\nArt. 3º O servidor público somente fará jus ao recebimento do adicional mediante comprovação, pelos órgãos competentes do respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, do atendimento dos critérios de desempenho e/ou aperfeiçoamento acadêmico-funcional estabelecidos na forma desta Lei e de sua regulamentação, independentemente de requerimento.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º Será computado, para efeito da concessão do adicional previsto nesta Lei, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal prestado na Administração Pública direta ou indireta.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelatora”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Sim, deputada.\r\n\r\nDeferido o pedido de V. Exª.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para discutir, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, esta Casa, aprovando essa indicação legislativa, encaminha ao governo a cobrança de uma possibilidade de se fazer justiça com os servidores da UERJ, com os professores, com os técnicos, mas também com todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2021, quando se votou a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, retirou-se uma série de direitos dos servidores públicos. E a UERJ tem corretamente pautado a necessidade de se revogar alguns dos atos que tiraram direitos dos servidores e que estavam condicionados ao Regime de Recuperação Fiscal, sendo o principal deles o fim dos triênios.\r\n\r\nEssa indicação legislativa propõe uma retomada da possibilidade de a gente ter um adicional por tempo e formação acadêmica, fazendo justiça com os professores da UERJ que hoje entram por concurso e não têm mais triênios, quebrando a isonomia, e com os técnicos da UERJ. E essa é uma realidade do conjunto dos servidores. Aliás, além da UERJ e da UENF, os policiais civis são os servidores do estado que mais tiveram novas entradas por concurso nesse período, mas não tiveram seu direito aos triênios garantido devido a um dispositivo da Lei Complementar 194.\r\n\r\nEntão, a Asduerj, o Sintuperj e a greve da UERJ, junto com a mobilização de diversas outras categorias, já nos ajudou a conquistar uma vitória, que foram as duas parcelas da recomposição da lei de 2021. Agora, não tenho dúvida de que essa mobilização, mostrando que só a luta muda a vida, vai nos permitir, nesses poucos dias que nos faltam para entrar no defeso eleitoral, fazer justiça com os servidores da UERJ e com todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero me posicionar com muita clareza, pedindo ao governador do estado que atenda a essa indicação legislativa, fruto de um acordo puxado pela UERJ com os diferentes partidos desta Casa, com a participação do presidente, e que estenda isso ao conjunto dos servidores do estado. Vamos corrigir mais uma injustiça e que essa luta nos permita avançar.\r\n\r\nA gente presidiu uma audiência pública com o Deputado Carlos Minc onde foi trazida essa demanda há alguns meses. E, agora, nos últimos dias, com muita luta, com muita mobilização, a gente não tem dúvida de que vai caminhar até a vitória, fazendo um momento importante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQue volte a valorização dos servidores! Vamos juntos, gente!\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Para discutir a matéria tem a palavra a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria de agradecer a esta Casa, em especial o Deputado Carlos Minc e tantos outros colegas que vêm lutando.\r\n\r\nQuero dizer para vocês, enquanto servidora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e sendo a primeira servidora a estar nesta Casa, que não existe vitória sem luta. Aprendi isso com a minha enfermagem, porque enfermagem rima com coragem: a gente não desiste do paciente nem mesmo quando ele está em óbito, porque a gente ressuscita. Aprendi também com alguns colegas que, gratamente, estão lutando absurdamente em relação a isso. E aí eu cito o Sintuperj. cito a minha diretora, Cássia, e cito, também, o Professor Gregory, por sua luta incessante.\r\n\r\nSomos pioneiros porque nós, unidos, somos fortes. A UERJ é a representação, hoje, do funcionário público que realmente dá o sangue, dá sua vida pela estrutura pública com qualidade. Nós precisamos de respeito, de dignidade. E isso se faz em conjunto.\r\n\r\nAcho que todos os deputados desta Casa, hoje, demostraram uma enorme consciência de que a gente precisa do funcionário público. Contem com a gente, contem com a universidade, porque a universidade pública é um reconhecimento para uma sociedade melhor. Quando se tem uma educação pública, quando se tem uma saúde pública, a gente consegue ter uma sobrevivência e uma melhoria para a ampla população.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo como forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, eu peço pela ordem aqui para denunciar mais uma patifaria vindo do Prefeito de Maricá.\r\n\r\nNos últimos meses, Sr. Presidente, foram criadas 15 secretarias e duas autarquias. Nos últimos meses! E, não satisfeito, ele agora está querendo criar mais cinco secretarias no município de Maricá. Presidente, nós estamos chegando a 60 secretarias naquele município. Isso é um escárnio, isso é bater na cara do cidadão.\r\n\r\nSr. Presidente, eu vou denunciar tudo isso ao Ministério Público e ao Ministério Público Eleitoral. Nós estamos a poucos dias das eleições. E nós sabemos que a criação de secretarias, principalmente das próximas cinco, é para acomodar apoiadores políticos do filho dele e dos candidatos dele em outros municípios, Sr. Presidente. Isso é um escárnio, é uma briga desleal. É uma briga desleal. Maricá não precisa de mais secretaria. Maricá precisa de gestão. Não é em quantidade de pessoas.\r\n\r\nJá não bastasse ontem a denúncia que eu trouxe aqui, Sr. Presidente. A saúde de Maricá tem um orçamento de um bilhão de reais. Um bilhão, só a saúde! E aí Sr. Presidente, eles não sabem diagnosticar qual é o problema da saúde de Maricá. Eu disse: fecha a torneira da corrupção e atende a população com excelência. Porque a população reclama de falta de exame, falta de médico, falta de insumo, falta de remédio.\r\n\r\nAí, sabe o que eles fizeram agora? Eles contrataram o Hospital Sírio Libanês por dois milhões de reais para dar um diagnóstico do que está ruim na saúde de Maricá. É brincadeira!\r\n\r\nEsse Quaquá é um paspalhão!\r\n\r\nMas nós sabemos que tudo isso, tudo isso é engrenagem do dinheiro que é escoado de Maricá pela ladroagem comandada por Quaquá e pelo seu homem da mala chamado Márcio Leite. É o homem da mala, o homem que recolhe o dinheiro de todos os empresários em nome de Quaquá. Não tem nomeação, mas tem a anuência do Quaquá para fazer isso na cidade.\r\n\r\nE é uma vergonha! Chegar a 60 secretarias, Sr. Presidente? Isso não existe, cara! Não é normal! Está fora da normalidade. Esse Prefeito louco de Maricá. Mais cinco secretarias! Mas eu denunciarei ao Ministério Público Eleitoral, porque isso é para acomodar apoiadores políticos da campanha do filho dele e dos seus candidatos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h47min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2744861"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2764/2017, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2764/2017, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que altera o inciso X do artigo 14 da Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com o objetivo de vincular recursos provenientes da arrecadação do Documento Único do DETRAN - DUDA ao custeio da folha de pagamento dos inativos e pensionistas vinculados ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nA proposição estabelece, ainda, a obrigatoriedade de recolhimento mensal complementar ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA dos recursos necessários à cobertura integral da folha de inativos e pensionistas da autarquia.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nCompete a esta Comissão examinar os aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa da proposição, nos termos do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria versa sobre o financiamento de despesas previdenciárias vinculadas a autarquia estadual, inserindo-se no âmbito da competência legislativa concorrente dos entes federativos para tratar de previdência social e administração pública, observados os limites constitucionais aplicáveis.\r\n\r\nDurante a instrução da matéria, foram apresentadas considerações técnicas pelo Poder Executivo no sentido de que a destinação de recursos provenientes da arrecadação do DUDA pode ser admitida desde que limitada ao percentual já atualmente destinado ao sistema previdenciário estadual, sem criação de obrigação financeira adicional ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que a redação original da proposição extrapola os limites da atuação parlamentar ao impor obrigação de complementação financeira permanente à autarquia para cobertura integral da folha de inativos e pensionistas, matéria que afeta à gestão administrativa, financeira e orçamentária do Poder Executivo.\r\n\r\nTodavia, a finalidade pretendida pelo autor pode ser preservada mediante adequação do texto legislativo, restringindo-se a destinação dos recursos ao percentual já previsto na sistemática vigente, sem imposição de novos encargos financeiros ao DETRAN/RJ, nos moldes da resposta do ofício da Casa Civil anexa ao processo do PL após retorno da baixa diligência.\r\n\r\nDessa forma, a fim de sanar os óbices de constitucionalidade identificados e adequar a proposição aos princípios da separação dos Poderes, da segurança jurídica e da técnica legislativa, apresenta-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2764/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O inciso X do art. 14 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14. (…)\r\n\r\nX - o percentual correspondente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) da arrecadação proveniente da emissão do Documento Único do DETRAN - DUDA será destinado ao custeio da folha de pagamento dos inativos e pensionistas vinculados ao DETRAN/RJ. (…)'”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 2764/2017.\r\n\r\nCom as adequações propostas, a matéria passa a observar os limites constitucionais da atuação parlamentar, não criando obrigação financeira nova para a autarquia estadual nem interferindo diretamente na gestão administrativa do Poder Executivo, limitando-se a disciplinar a destinação de recursos já existentes e vinculados ao sistema previdenciário estadual.\r\n\r\nNo tocante à técnica legislativa, as emendas propostas promovem maior precisão normativa e compatibilidade do texto com os princípios estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 2764/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 2764/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3823/2018, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À REESTRUTURAÇÃO DO S CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL, DENOMINADA 'JOGO ABERTO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Zaqueu Teixeira, que institui a Política Estadual de Fomento à Reestruturação dos Clubes de Futebol Profissional, denominada “Jogo Aberto”, e dá outras providências.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre as proposições quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.\r\n\r\nA matéria relativa ao desporto admite atuação legislativa estadual, nos limites da competência concorrente prevista no art. 24, IX, da Constituição Federal, bem como do dever estatal de fomentar práticas desportivas, formais e não formais, nos termos do art. 217 da Constituição Federal. Todavia, o projeto, na forma apresentada, excede a formulação de diretrizes gerais e ingressa em campo reservado à organização administrativa, à execução orçamentária e à gestão de políticas públicas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nO art. 4º da proposição elenca como instrumentos da política o Plano Estadual, o Sistema Estadual e o Fundo Estadual, além de mecanismos de captação de recursos para clubes de futebol profissional. O art. 10 prevê contrato de desempenho entre órgão estadual competente e os clubes beneficiários, com metas, contrapartidas, critérios de avaliação, prestação de contas, regulamento próprio de contratação e designação de comissão técnica de acompanhamento e avaliação pelo órgão público competente.\r\n\r\nEssas previsões criam obrigações administrativas, estruturam instrumentos de gestão pública e atribuem novas incumbências a órgãos do Poder Executivo, invadindo a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 112, § 1º, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, especialmente quando a proposição disciplina organização, funcionamento e atribuições de órgãos da Administração Pública estadual.\r\n\r\nA jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal admite leis de iniciativa parlamentar que instituam diretrizes gerais de políticas públicas, desde que não criem cargos, órgãos, funções, atribuições administrativas específicas nem interfiram no regime jurídico de servidores. O presente projeto, entretanto, vai além da enunciação de diretrizes, pois disciplina mecanismos de execução, financiamento, fiscalização, contratos, atuação integrada de órgãos públicos e utilização de estruturas estatais.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, a Súmula nº 06 desta Comissão de Constituição e Justiça orienta pela rejeição de proposições parlamentares que interfiram em programas do Poder Executivo preexistentes ou impliquem implantação de unidades ou estruturas administrativas em órgãos em funcionamento, por afronta ao art. 112, § 1º, II, alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nHá, ainda, vício de legalidade orçamentária e financeira. O projeto prevê suporte técnico e financeiro a clubes de futebol profissional, captação de recursos do Fundo Estadual, recursos oriundos da administração direta ou indireta, concursos de prognósticos, programas de educação fiscal, televisionamento de jogos e publicidade de estatais. Todavia, a destinação de recursos públicos a pessoas jurídicas privadas deve observar os requisitos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente autorização em lei específica, atendimento às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e previsão na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais.\r\n\r\nO texto não apresenta estimativa de impacto orçamentário-financeiro, não demonstra compatibilidade com a lei orçamentária, com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, nem estabelece critérios objetivos e impessoais de seleção dos beneficiários. Ademais, enquanto vigente o Regime de Recuperação Fiscal, disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, incidem restrições à criação de despesa obrigatória de caráter continuado e à adoção de medidas que importem aumento de despesa obrigatória, o que reforça o óbice legal à proposição.\r\n\r\nO art. 4º, III, ao prever Fundo Estadual “instituído pelo Poder Executivo”, incorre em impropriedade jurídica adicional. A instituição, gestão e execução de fundo público dependem de disciplina legislativa própria, compatibilidade orçamentária e definição adequada de suas receitas, despesas, controles e vinculações. A redação do projeto, além de impor obrigação ao Executivo, cria instrumento financeiro de modo genérico e indeterminado, sem o detalhamento mínimo exigido pela legislação de finanças públicas.\r\n\r\nTambém se identifica afronta aos princípios da impessoalidade e da isonomia, pois o parágrafo único do art. 1º subordina o conceito de clube de futebol profissional à filiação e à definição de uma entidade privada, a Federação Carioca de Futebol. Ao fazê-lo, a pro posição transfere a entidade privada a delimitação prática do universo de possíveis beneficiários de política pública financiada ou apoiada com recursos e estruturas públicas.\r\n\r\nA proposição ainda suscita conflito com a autonomia das entidades desportivas, assegurada pelo art. 217, I, da Constituição Federal. Embora seja legítima a exigência de transparência, prestação de contas e controle quando houver repasse de recursos públicos, o texto extrapola esse limite ao tratar de normas estatutárias, auditorias, conselhos internos, práticas de gestão, contratação de obras e serviços e procedimentos administrativos dos clubes em termos amplos, alcançando sua organização interna.\r\n\r\nAcrescente-se que a previsão de utilização de redes sociais, mídias estatais, televisionamento de jogos e publicidade de estatais para divulgação dos clubes e do futebol do interior interfere na gestão da comunicação pública e das empresas estatais, além de criar risco de desvio da publicidade institucional para promoção de entidades privadas determinadas, em desacordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.\r\n\r\nO art. 11, ao estabelecer que “o Poder Executivo regulamentará a presente lei para garantir a sua execução”, também é inadequado. A competência regulamentar decorre diretamente das atribuições constitucionais do Chefe do Poder Executivo e não deve ser utilizada para impor ao Executivo a execução de política estruturada pelo Legislativo em matéria de sua organização administrativa e financeira.\r\n\r\nPor fim, a proposição apresenta problemas de técnica legislativa que reforçam sua inadequação jurídica, como o uso de alíneas no art. 2º em lugar de incisos, grafia inadequada de “Parágrafo Único”, expressões imprecisas como “poderão dotar-se” e “e ou”, além de falhas de concordância e de pontuação. Tais impropriedades contrariam os critérios de clareza, precisão e ordem lógica previstos na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3823/2018 é pela ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela ILEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3823/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO EM SEGUNDA DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 150-A/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO S CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS DE Nº 1, 2 E 3,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) emendas de Plenário, em segunda discussão, ao Projeto de Lei nº 150-A/2016, que dispõe sobre a continuidade da prestação de serviços essenciais aos consumidores desempregados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm seu trâmite, a proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, recebendo parecer pela constitucionalidade com emenda, seguido pelas comissões temáticas que se manifestaram favoravelmente. Em primeira discussão recebeu 10 (dez) emendas, tendo sido acolhida as emendas nº 02, 03, 04, 05 e 09 e após encaminhada a Comissão de Redação.\r\n\r\nEm segunda discussão, a proposta recebeu 03 (três) emendas que distribuídas para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nEis o sucinto relatório!\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas em plenário, em segunda discussão, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nNo que se refere às emendas apresentadas em segunda discussão, de natureza modificativa e aditiva, constata-se que têm por finalidade o aprimoramento técnico-redacional da proposição, promovendo ajustes de clareza, correções pontuais e a inclusão de dispositivos relevantes ao fortalecimento da estrutura normativa, sem, contudo, alterar sua essência ou comprometer sua compatibilidade com a ordem constitucional.\r\n\r\nApós análise detida de seu conteúdo, verifica-se que a emenda nº 01 tem objetivo de corrigir a letra do artigo 9º adequando a regra da normativa redacional insculpida na LC 95/1998 e artigo 88 do RIALERJ, pelo que sou favorável.\r\n\r\nA emenda de nº 02 tem o caráter aditivo para adicionar parágrafo único ao artigo 6º da proposta no sentido de aprimoramento e dar legalidade em caso de desiquilíbrio contratual, razão pela qual merece acolhimento pelo que sou favorável à sua aprovação.\r\n\r\nQuanto a emenda de nº 03, de caráter modificativo, visa aprimorar o paragrafo único do artigo 5º regulamentando o caput do mesmo, adequando a constitucionalidade da proposta, pelo que também sou favorável.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer as emendas ao projeto de Lei nº 1150-A/2019 é FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 01, 02 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 150-A/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO S CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada, ao consumidor desempregado, a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, na forma da presente lei.\r\n\r\n§1° Consideram-se como serviço público essencial, para os fins desta lei, os serviços de abastecimento água e tratamento de esgoto, de gás, de energia elétrica e de internet.\r\n\r\n§2° Considera-se consumidor desempregado, para os fins desta lei, aquele que tenha registrado, em sua Carteira Profissional, emitida pelo Ministério do Trabalho, a baixa no último emprego, há no mínimo um mês e no máximo seis meses, desde que tenha trabalhado pelo menos seis meses contínuos no último emprego.\r\n\r\nArt. 2° Para fazer jus ao benefício que trata a presente lei, o consumidor desempregado deverá ser o principal responsável pelo sustento da família e solicitar a concessão do benefício junto ao Poder Público ou concessionária responsável pela prestação do serviço.\r\n\r\n§1º O principal responsável pelo sustento da família, para os fins desta lei, é a pessoa responsável por mais de 50% (cinquenta por cento) da renda familiar comprovada, tendo recebido até 03 (três) salários-mínimos regionais na data de sua demissão.\r\n\r\n§2º Para protocolar o pedido de concessão do benefício, o consumidor não poderá ter débitos pendentes e a renda familiar per capita remanescente não poderá ultrapassar a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo regional.\r\n\r\nArt. 3° Perderá automaticamente o direito ao benefício o consumidor que ultrapassar a tarifa social de consumo, limitada à primeira classe ou faixa de consumo das operadoras, salvo se o consumidor comprovar a necessidade de consumo maior em razão da utilização de equipamentos para tratamento de saúde de algum de seus dependentes ou motivo de força maior devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 4° Só poderá ser concedido o benefício uma vez a cada período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nArt. 5° A continuidade da prestação de serviço pelo período previsto nesta lei não implica em isenção de tarifa ou perdão da dívida gerada, a qual deverá ser negociada junto à Concessionária, com a inclusão da devida correção monetária, devendo ser parcelada em valores fixos não superiores à 30% (trinta por cento) do valor médio dos últimos 6 (seis) meses de consumo anteriores ao benefício, isentando o consumidor das multas e juros decorrentes do período de benefício.\r\n\r\nParágrafo Único. O parcelamento da dívida deverá ser solicitado pelo consumidor ao final do benefício, passando as referidas a serem cobradas na mesma fatura mensal emitida ao consumidor pelo serviço prestado no mês anterior, ou, em caso de posterior corte por falta desta negociação, quando do restabelecimento de qualquer serviço vinculado ao CPF do consumidor devedor, respeitado o prazo prescricional da dívida.\r\n\r\nArt. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para subsidiar o que dispõe o Artigo 1º desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único. Os valores de benefício que não forem recuperados pelas Concessionárias no prazo de 05 (cinco) anos e que, em seu valor acumulado no período, forem comprovadamente aptos de provocar eventual desequilíbrio econômico-financeiro contratual das concessionárias, deverão ser reparados pelo Poder Público Estadual com a devida correção monetária, preferencialmente por meio de compensação tributária.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento desta lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, aplicada nos termos do inciso I do Art. 56 e parágrafo único do Art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1, 2 E 3, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, às Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 150-A/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA 369/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O LIMITE QUANTITATIVO PARA A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da Indicação Legislativa nº. 369/2021, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE O LIMITE QUANTITATIVO PARA A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do texto da proposição, concluo ser meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nPor essa razão, o parecer deste relator, nesta comissão à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 369/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Fred Pacheco - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela FAVORÁVEL, à INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 369/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 3674/2021, QUE “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E ADICIONA O §3º AO ARTIGO 2º NA LEI Nº 5.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(À EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO:\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA nº 1;\r\n\r\nÀ EMENDA DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER:\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 1;\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO:\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 4;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE Nº 1, 3, 6 E 7; E ÀS EMENDAS DE Nº 2 E 5,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa instituir o programa bolsa-atleta, destinado à atletas praticantes de artes marciais não olímpicas, esportes eletrônicos, rugby e surfe, desde que filiados à Federação Estadual, Associação Nacional, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro.\r\n\r\nA proposta recebeu emenda na Comissão de Educação e recebeu emenda na Comissão de Esporte e Lazer, indo a plenário onde recebeu 07 emendas que distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nNo que se refere às emendas apresentadas pela Comissão de Educação e pela Comissão de Esporte e Lazer, verifica-se que as alterações propostas não promovem aperfeiçoamento substancial da matéria, tampouco agregam avanços normativos capazes de justificar sua incorporação ao texto original. Ao contrário, revelam-se desnecessárias sob o aspecto técnico-legislativo, não contribuindo para a melhoria da proposição nem para o alcance de seus objetivos. Diante disso, manifesta-se posição contrária ao acolhimento de ambas as emendas.\r\n\r\nNo que se refere à Emenda de Plenário nº 04, verifica-se que a mesma contribui significativamente para o aprimoramento da proposição, ao incorporar diretriz voltada à observância da equidade na distribuição dos recursos destinados ao programa. A redação proposta estabelece que os investimentos sejam realizados de forma equitativa entre atletas dos gêneros masculino e feminino, assegurando não apenas a proporcionalidade quanto ao montante financeiro destinado a cada grupo, mas também em relação à quantidade de beneficiários contemplados. Trata-se de medida que fortalece os princípios da isonomia, da igualdade de oportunidades e da promoção da participação equilibrada no âmbito esportivo, sem alterar a essência da proposta original. Diante de sua pertinência e adequação ao interesse público, manifesta-se parecer favorável ao acolhimento da referida emenda.\r\n\r\nNo que se refere às Emendas nºs 01, 03, 06 e 07, verifica-se que todas incidem sobre a redação do caput do artigo 1º da proposição, que institui o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. As alterações propostas buscam ampliar e aperfeiçoar o alcance da norma, promovendo maior inclusão de modalidades esportivas e adequando os critérios de elegibilidade dos beneficiários, sem descaracterizar a essência do projeto original. Observa-se, contudo, que as referidas emendas tratam de matéria correlata e apresentam pontos de convergência, recomendando-se, por razões de técnica legislativa, sistematicidade e coerência normativa, sua aglutinação em texto único, mediante a apresentação de subemenda que harmonize as modificações sugeridas. Dessa forma, preserva-se a finalidade das propostas, evitando-se sobreposição de dispositivos e conferindo-se maior clareza, precisão e segurança jurídica ao texto legislativo, na forma abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS N° 01, 03, 06 E 07\r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - O caput do Art. 1º da Lei n.º 5.799 de 20 de agosto de 2010 passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria Estadual de Esporte e Lazer, destinado aos atletas praticantes de artes marciais não olímpicas, esportes eletrônicos, Karatê, rugby, surfe, skate, xadrez, escalada esportiva, bem como desportos de base e alto rendimento, em todas as modalidades, desde que filiados à Federação Estadual, Associação Nacional, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro”.\r\n\r\nNo que se refere às Emendas de Plenário nºs 02 e 05, verifica-se que ambas possuem objeto semelhante, consistente na inclusão de dispositivo destinado a ampliar o alcance social do Programa Bolsa-Atleta, contemplando estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva no Ensino Fundamental e Médio da rede pública de ensino que participem de projetos esportivos e sociais voltados à formação e ao treinamento desportivo. As propostas convergem em sua finalidade e contribuem para o aperfeiçoamento da matéria, fortalecendo o caráter inclusivo da política pública e ampliando as oportunidades de acesso ao benefício por jovens atletas em processo de formação. Todavia, em razão da identidade temática e da existência de pequenas divergências redacionais, mostra-se recomendável, por técnica legislativa, a sua aglutinação mediante subemenda, de modo a harmonizar os textos apresentados, conferir maior clareza e precisão normativa e evitar a duplicidade de comandos legais. Assim, por agregarem valor à proposição e promoverem seu aprimoramento, manifesta-se parecer favorável ao acolhimento das referidas emendas, na forma de subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS N° 02 E 05\r\n\r\nModifique-se o art. 2º para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Adiciona-se os § 3 e §4º ao Art. 2º da Lei nº 5.799 de 20 de agosto de 2010 com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Os alunos regularmente matriculados e com frequência assídua no Ensino Fundamental ou Médio na rede pública de ensino, que participem de projetos esportivo ou sociais especializados na formação e/ou no treinamento na área de esportes, inclusive eletrônicos, conforme disposto no caput do artigo 1º, poderão ser contemplados pelo benefício de que trata esta Lei.\r\n\r\nDiante das emendas apresentadas, tanto por esta Comissão de Constituição e Justiça quanto em Plenário, verifica-se a existência de múltiplas alterações incidentes sobre diversos dispositivos da proposição, muitas delas convergentes e complementares entre si. Nesse contexto, a elaboração de Substitutivo revela-se a técnica legislativa mais adequada, por permitir a consolidação das modificações acolhidas em texto único, harmonizado e sistematizado, conferindo maior clareza, coerência normativa e segurança jurídica à proposição. Ademais, a adoção dessa técnica evita a fragmentação do texto legal, elimina eventuais incompatibilidades redacionais e assegura a perfeita integração das alterações aprovadas, preservando a unidade e a finalidade da matéria legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer as emendas ao projeto de Lei nº 3674/2021 é: DA EMENDA RECEBIDA PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO: CONTRÁRIO A EMENDA 01; DA EMENDA RECEBIDA PELA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER: CONTRÁRIO A EMENDA 01; DA S EMENDAS RECEBIDAS EM PLENÁRIO: FAVORÁVEL À EMENDA 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS 01, 03, 06 E 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS 02 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 3674/2021\r\n\r\nALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E ADICIONA § 3º e 4º AO ARTIGO 2º NA LEI Nº 5.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) RODRIGO AMORIM\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do Art. 1º da Lei n.º 5.799 de 20 de agosto de 2010 passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria Estadual de Esporte e Lazer, destinado aos atletas praticantes de artes marciais não olímpicas, esportes eletrônicos, Karatê, rugby, surfe, skate, xadrez, escalada esportiva, bem como desportos de base e alto rendimento, em todas as modalidades, desde que filiados à Federação Estadual, Associação Nacional, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro”.\r\n\r\nArt. 2º - Adiciona-se os §3 e §4º ao Art. 2º da Lei n.º 5.799 de 20 de agosto de 2010 com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 3º Os alunos regularmente matriculados e com frequência assídua no Ensino Fundamental ou Médio na rede pública de ensino, que participem de projetos esportivo ou sociais especializados na formação e/ou no treinamento na área de esportes, inclusive eletrônicos, conforme disposto no caput do artigo 1º, poderão ser contemplados pelo benefício de que trata esta Lei.\r\n\r\n§4º Os alunos beneficiários de bolsa-atleta na modalidade de esportes eletrônicos deverão comprovar a matrícula e a frequência na rede pública de ensino, bem como a renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos ou a participação de projetos sociais e esportivos especializados na formação de atletas nesta modalidade.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos investidos no programa devem ser investidos equitativamente entre atletas de gênero masculino e feminino.\r\n\r\nParágrafo Único: A equitativamente deverá ser observada tanto quanto ao valor total investido nos atletas de gênero masculino e feminino, quanto na quantidade de atletas beneficiados\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: À EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO: CONTRÁRIO À EMENDA nº 1; À EMENDA DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER: CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 4; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE Nº 1, 3, 6 E 7; E ÀS EMENDAS DE Nº 2 E 5, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, às Emendas ao PROJETO DE LEI nº 3674/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3931/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALIZAÇÃO DO EXAME DE \"FUNDOSCOPIA\" NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende outorgar ao Poder Executivo a proporcionar o exame de “fundoscopia” na rede pública de saúde do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Estadual a viabilizar o exame de “fundoscopia”, também conhecido como exame de fundo de olho ou oftalmoscopia, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de fato meritória, entretanto, vai de encontro à Súmula nº 26 desta Comissão, que preceitua que são inconstitucionais as propostas que autorizam o Poder Executivo a instituir ações e demandas que já possui competência para tal intuito.\r\n\r\nPor conseguinte, cito abaixo a Súmula nº 26 da Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\nSÚMULA Nº 26\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO S PODERES - ART. 112, §1º, CERJ/89 E ART. 145 DA CERJ/89.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nSão inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nDerivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpem as competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nAssim, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a inconstitucionalidade da presente proposta.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3931/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 8 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3931/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3955/2021, QUE “ESTABELECE A CRIAÇÃO DO REGIME DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL AOS JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que almeja determinar regime de assistência especial aos jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei almeja estipular um sistema de geração de emprego, renda, qualificação técnica e profissional para jovens com idade entre 18 (dezoito) anos e 24 (vinte e quatro) anos que possuem situação de vulnerabilidade socioeconômica em nosso Estado.\r\n\r\nMuito louvável e meritória a presente proposta, entretanto, já existe lei estadual que disciplina o tema abordado no projeto de lei em tela, a Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2019, que “Institui o Programa Estadual de Aprendizagem no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, de autoria da Deputada Dani Monteiro e outros.\r\n\r\nDiante disso, citamos a Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2019:\r\n\r\n'Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Aprendizagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de regulamentar a contratação direta ou terceirizada, de aprendizes pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, ressalvadas as Secretarias de Polícia Civil e Polícia Militar em face da incompatibilidade da função exercida pelos referidos órgãos com aquelas que se busca através da presente lei.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Estadual de Aprendizagem deve atender, prioritariamente, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes no Estado do Rio de Janeiro, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário-mínimo nacional vigente, que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio.\r\n\r\n§ 1º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos terá acesso ao cadastro dos alunos que estejam cur sando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio para o fiel cumprimento do que determina o caput do artigo 2º.\r\n\r\n§ 2º Dentre os jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, fica estabelecida prioridade especial aos jovens tutelados, visando proporcionar oportunidades de formação técnico-profissional a esse público específico.\r\n\r\n§ 3º Entende-se por jovem tutelado os adolescentes em situação de acolhimento junto ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro ou por entidades devidamente autorizadas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9º Por meio do Programa Estadual de Aprendizagem fica autorizado ao poder público estadual ofertar a partir de 500 (quinhentas) vagas por ano, até atingir o número equivalente a 3% (três por cento) do número total de servidores públicos estaduais, aí compreendidos os integrantes da administração direta e indireta.'\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta. Desse modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 3955/2021 em virtude da Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 8 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 3955/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4245/2021, QUE “INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Dino que almeja criar o “Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários” em âmbito Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a concessão de Selo a empresas fluminenses que incentivem seus funcionários a concluírem os estudos, seja no ensino fundamental ou médio, ou ingressarem no ensino superior.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nE visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei nº 4245/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao projeto de lei nº 4245/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 4245/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4585/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 7980, DE 23 DE MAIO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende modificar a Lei Estadual nº 7980, de 23 de maio de 2018.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como finalidade alterar a Lei que criou o programa de atendimento ao ostomizado no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, objetivando aprimorar a norma, trazendo novas disposições e assegurando novas garantias à pessoa ostomizada fluminense.\r\n\r\nE visando ao aprimoramento da proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o §2º do art. 1º do projeto de lei nº 4585/2021.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do projeto de lei nº 4585/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDeste modo, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 4585/20215.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 8 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 4585/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 6436/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 14 DE AGOSTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À Nº 1 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 2, 3 E 4,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Marcio Gualberto, que altera o Anexo da Lei nº 5.645 de 06 de Janeiro de 2010 para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro “O Dia Estadual de Conscientização Sobre a Paternidade Responsável”.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Conscientização Sobre a Paternidade Responsável.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nNo que se refere à Emenda de Plenário nº 01, verifica-se que a mesma merece ser subemendada, com o objetivo de aperfeiçoar sua redação e adequá-la às normas de técnica legislativa aplicáveis às proposições que visam alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para inclusão de datas comemorativas em seu Anexo. A medida mostra-se necessária para harmonizar a emenda aos parâmetros estabelecidos pela Súmula nº 15 da Comissão de Constituição e Justiça, conferindo maior segurança jurídica, uniformidade normativa e conformidade com a sistemática legislativa vigente, sem qualquer alteração de seu mérito ou finalidade, assim proponho a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA Á EMENDA N° 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 6436/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DA TAS COMEMORATIVAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n14 - O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL\r\n\r\nQuanto as emendas 02, 03 e 04, a conclusão é pela ilegalidade, na forma da Súmula 15 desta Comissão de Constituição e Justiça, que veda a inclusão de artigos que não sejam apenas para a alteração do calendário oficial do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer as emendas de plenário ao projeto de Lei nº 6436/2022 é: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02, 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 6436/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 14 DE AGOSTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica incluído, no anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL”, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DA TAS COMEMORATIVAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n14 - O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02, 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, às Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI nº 6436/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI Nº 1728-A/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PRÉ-NATAL MASCULINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado YURI\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 1, 2, 3, 4 E 5)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa instituir o programa “Pré-Natal Masculino” no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 15 de agosto de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas em 2ª discussão, por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nAs Emendas Modificativas nºs 01, 03 à 05 apresentam incorreções formais insanáveis de técnica legislativa, uma vez que pretendem alterar alíneas que pertencem ao Inciso II do Artigo 1º, mas fazem remissão errônea ao Inciso I em seus comandos textuais. Cumpre destacar que, ainda que estivessem formalmente corretas, tais emendas não seriam acatadas por óbices jurídicos e materiais intransponíveis. As alterações propostas subtraem diretrizes essenciais do texto original, o que descaracteriza o escopo da proposição original.\r\n\r\nAdemais, a Emenda nº 02 visa alterar a ementa do projeto de lei de forma a descaracterizar o escopo e a especificidade do projeto original voltado à saúde do homem.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 À 05 ao Projeto de Lei nº 1728-A/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: CONTRÁRIO ÀS DE Nº 1, 2, 3, 4 E 5, às Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI nº 1728-A/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2627/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS PASSEATAS E PARADAS LGBTQIAPN+ COM CONTEÚDO INADEQUADO PARA MENORES DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO GAGLIASSO, FILIPE SOARES\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria dos nobres Deputados Thiago Gagliasso e Filipe Soares, que veda a participação de crianças e adolescentes nas paradas ou passeatas LGBTQIAPN+ que apresentem conteúdo inadequado à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.\r\n\r\nA proposição foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora em 22 de novembro de 2023 e encaminhada à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável propósito da iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei nº 2627/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 1315/2023, de autoria da nobre Deputada Índia Armelau, que proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos voltados à defesa de preferências de gênero e movimentos sobre diversidade sexual no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2627/2023\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1315/2023\r\n\r\nDATA: 21/11/2023 \r\n\r\nDATA: 14/06/2023 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS PASSEATAS E PARADAS LGBTQIAPN+ COM CONTEÚDO INADEQUADO PARA MENORES DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS VOLTADOS À DEFESA DE PREFERÊNCIAS DE GÊNERO E MOVIMENTOS SOBRE DIVERSIDADE SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 7410/2026 ao Projeto Lei nº 7394/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 2627/2023 ao Projeto Lei nº 7394/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4047/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ASSIM DEFINIDOS NA LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DEMAIS DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4047/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a criação, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Delegacia Especializada de Atendimento às Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, assim definidos na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e demais deficiências.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se que a proposição possui finalidade meritória, voltada à proteção de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais deficiências, especialmente no que se refere ao atendimento policial especializado, acessível e adequado às suas necessidades específicas.\r\n\r\nA preocupação legislativa é relevante, pois pessoas com deficiência, sobretudo crianças e adolescentes, podem estar expostas a situações de maior vulnerabilidade, exigindo do Poder Público atendimento qualificado, humanizado e acessível nos órgãos de segurança pública.\r\n\r\nTodavia, a matéria tratada no Projeto de Lei nº 4047/2024 já se encontra substancialmente disciplinada por diploma legal estadual vigente.\r\n\r\nA Lei nº 10.588, de 27 de novembro de 2024, alterou a Lei nº 5.931, de 25 de março de 2011, que dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI. A tramitação oficial da ALERJ registra que o Projeto de Lei nº 947/2023 teve como resultado final a Lei nº 10.588/2024, em 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nA referida lei estadual ampliou o alcance da atuação especializada relacionada às pessoas com deficiência no âmbito da Polícia Civil, autorizando que crimes praticados contra pessoas com deficiência possam ser atribuídos à DECRADI ou a outros núcleos especializados, além de prever estrutura de apoio composta por servidores habilitados e capacitados.\r\n\r\nO objeto do Projeto de Lei nº 4047/2024 consiste, em síntese, na instituição de uma delegacia especializada para atendimento de crianças e adolescentes com TEA e demais deficiências, com atribuições de registro, investigação, instauração de inquérito e adoção dos demais procedimentos policiais necessários à proteção desse público.\r\n\r\nHá, portanto, identidade substancial entre o núcleo normativo da proposição e a legislação estadual superveniente. O Projeto de Lei nº 4047/2024 pretende assegurar atendimento policial especializado a crianças e adolescentes com TEA e demais deficiências; a Lei nº 10.588/2024 já disciplina, em âmbito estadual, a possibilidade de atribuição à DECRADI ou a núcleos especializados da Polícia Civil dos crimes praticados contra pessoas com deficiência.\r\n\r\nAinda que se observe diferença pontual quanto ao público expressamente destacado, uma vez que o Projeto de Lei nº 4047/2024 se dirige especificamente a crianças e adolescentes com TEA e demais deficiências, enquanto a Lei nº 10.588/2024 trata de pessoas com deficiência em sentido mais amplo, tal distinção não afasta a prejudicabilidade da proposição. Isso porque o núcleo jurídico da matéria atendimento policial especializado e atuação investigativa voltada à proteção de pessoas com deficiência já foi apreciado pelo legislador estadual e transformado em diploma legal vigente.\r\n\r\nA legislação em vigor apresenta solução normativa mais abrangente, pois não se limita à criação de uma nova delegacia específica. Ao contrário, permite a atuação da DECRADI ou de outros núcleos especializados da Polícia Civil, com apoio de servidores habilitados e capacitados, possibilitando tratamento institucional mais amplo e integrado às demandas das pessoas com deficiência.\r\n\r\nCaso se entenda necessária a especificação de protocolos, fluxos de atendimento ou medidas próprias para crianças e adolescentes com TEA no âmbito da Polícia Civil, a via legislativa tecnicamente mais adequada seria a apresentação de proposição específica de alteração da legislação já vigente, em especial da Lei nº 5.931/2011, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.588/2024, e não a tramitação de novo diploma autônomo com objeto materialmente coincidente.\r\n\r\nA manutenção de proposição paralela, com criação de nova estrutura especializada e atribuições semelhantes às já abrangidas pela legislação superveniente, tende a gerar duplicidade normativa, insegurança interpretativa e fragmentação indevida da política pública de atendimento policial especializado às pessoas com deficiência.\r\n\r\nDiante desse quadro, incide a disciplina regimental da prejudicabilidade. O Regimento Interno da ALERJ prevê, no art. 142, inciso I, que se consideram prejudicados a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal. Também autoriza, no art. 143, que o Presidente da Assembleia ou de comissão declare prejudicada a matéria pendente de deliberação quando houver perdido a oportunidade ou em virtude de prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.\r\n\r\nNessas circunstâncias, o fundamento regimental mais adequado é o reconhecimento da perda de oportunidade legislativa, com a consequente prejudicabilidade da proposição, nos termos do art. 143, inciso I, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4047/2024 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.588/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 4047/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4278/2024, QUE “ESTABELECE POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL VOLTADA AO S PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM EM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE MENTAL.”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4278/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que estabelece política pública estadual de prevenção e promoção da saúde mental voltada aos profissionais de saúde que atuam em serviços especializados em saúde mental.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nA matéria objeto da proposição insere-se no campo da proteção e defesa da saúde, inclusive saúde mental e saúde do trabalhador, tema de competência legislativa concorrente dos Estados, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal.\r\n\r\nA Constituição Federal também estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, conforme art. 23, II, e consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196.\r\n\r\nNo plano estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à prevenção de doenças físicas e mentais e de outros agravos, com acesso universal e igualitário às ações de saúde.\r\n\r\nA proposição também se harmoniza com a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que inclui a saúde do trabalhador no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, bem como com a Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 8.154, de 5 de novembro de 2018, ao estabelecer parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, confirma a pertinência temática da proposição com a política estadual de saúde mental, não havendo, contudo, identidade de objeto que conduza à prejudicialidade da matéria.\r\n\r\nNo que toca à iniciativa parlamentar, a proposta é constitucional desde que se limite à fixação de diretrizes gerais de política pública, sem determinar a criação de órgãos, cargos, funções, estrutura administrativa, atribuições específicas a Secretarias de Estado ou regras próprias de regime jurídico de servidores.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema 917 da Repercussão Geral, fixou orientação no sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo a lei que, embora possa gerar despesa, não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos da Administração Pública nem do regime jurídico de servidores públicos.\r\n\r\nA redação original, entretanto, demanda ajustes. O art. 1º estabelece a obrigatoriedade de implementação de política pública pelo Poder Executivo; o § 2º atribui à Secretaria de Saúde a definição das ações por ato normativo; o § 3º exige pactuação do cronograma com entidades representativas; e o art. 2º prevê ações com potencial de interferência direta na organização administrativa. Tais pontos podem ser interpretados como ingerência em matéria de administração pública, recomendando-se adequação redacional.\r\n\r\nTambém se mostra necessário restringir o alcance da proposição à rede pública estadual de saúde, própria, conveniada ou contratualizada no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, evitando interpretação de que a lei estadual imponha obrigações trabalhistas gerais a empregadores privados, matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nQuanto à juridicidade, a proposição não afronta os princípios gerais do direito, desde que aperfeiçoada para resguardar a separação entre os Poderes, a competência privativa da União em matéria trabalhista e a autonomia administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto demanda adequações para conferir maior clareza, precisão e ordem lógica, nos termos da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Devem ser corrigidas impropriedades como a numeração dos artigos “Art. 3º” e “Art. 6º”, a previsão de parágrafo único quando houver apenas um parágrafo, a pontuação final dos dispositivos e a consolidação de comandos repetitivos.\r\n\r\nDesse modo, apenas com o intuito de sanar vícios formais potenciais, preservar a constitucionalidade da iniciativa e aperfeiçoar a técnica legislativa, sugiro as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 4278/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO S PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM EM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4278/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas, no âmbito da rede pública estadual de saúde, própria, conveniada ou contratualizada no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, as diretrizes para a Política Estadual de Promoção da Saúde Mental dos profissionais de saúde que atuam em serviços especializados de saúde mental.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes de que trata esta Lei destinam-se à prevenção do sofrimento psíquico relacionado ao trabalho, à promoção de ambiente laboral saudável e ao fortalecimento do cuidado humanizado nos serviços especializados de saúde mental.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 4278/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A Política de que trata esta Lei observará os seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - acolhimento, valorização, escuta e participação dos profissionais de saúde;\r\n\r\nII - promoção da saúde do trabalhador e prevenção do sofrimento psíquico relacionado ao trabalho;\r\n\r\nIII - atenção humanizada, integral, intersetorial e interdisciplinar;\r\n\r\nIV - respeito aos direitos humanos, à diversidade, à laicidade do Estado e à confidencialidade das informações pessoais de saúde;\r\n\r\nV - adoção de ações orientadas por evidências científicas e pelas normas do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nVI - qualificação do ambiente e das condições de trabalho, respeitadas as competências administrativas do Poder Executivo;\r\n\r\nVII - integração à Rede de Atenção Psicossocial - RAPS e às políticas de saúde do trabalhador;\r\n\r\nVIII - fortalecimento da cultura de diálogo, cooperação, inclusão e apoio.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 4278/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º A Política de que trata esta Lei poderá compreender, entre outras medidas compatíveis com o planejamento sanitário e a disponibilidade orçamentária e financeira:\r\n\r\nI - ações de suporte emocional e psicológico, individual ou coletivo, de caráter acolhedor, orientativo e confidencial;\r\n\r\nII - fluxos de acolhimento e encaminhamento para situações de sofrimento psíquico;\r\n\r\nIII - ações educativas, cursos, treinamentos e capacitações em saúde mental, prevenção do estresse ocupacional, comunicação e gestão de crise;\r\n\r\nIV - criação ou fortalecimento de espaços institucionais de fala, escuta e troca de experiências;\r\n\r\nV - ações de combate ao estigma, ao preconceito e a práticas discriminatórias;\r\n\r\nVI - avaliação periódica dos fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho;\r\n\r\nVII - integração com ouvidorias, comissões, programas e demais instrumentos institucionais já existentes;\r\n\r\nVIII - parcerias com instituições públicas, universidades e entidades da sociedade civil, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 4278/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Estadual de Promoção da Saúde Mental dos profissionais de saúde que atuam em serviços especializados de saúde mental:\r\n\r\nI - promover a saúde mental e a cultura do cuidado e do acolhimento coletivos;\r\n\r\nII - prevenir o sofrimento psíquico e os transtornos mentais relacionados ao trabalho;\r\n\r\nIII - estimular o acesso dos profissionais de saúde a ações e serviços de saúde mental, observados os fluxos do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nIV - contribuir para o monitoramento dos fatores determinantes e condicionantes da saúde mental no ambiente de trabalho;\r\n\r\nV - incentivar mecanismos de acolhimento de profissionais em sofrimento psíquico, inclusive em decorrência do uso prejudicial de álcool e outras drogas;\r\n\r\nVI - qualificar o atendimento prestado aos usuários por meio da valorização e do apoio aos profissionais de saúde.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 4278/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º A implementação das medidas previstas nesta Lei ocorrerá de forma gradual, conforme planejamento sanitário e disponibilidade orçamentária e financeira, sem criação de órgão, cargo, função ou atribuição administrativa específica.\r\n\r\nParágrafo único. A participação dos profissionais de saúde e de suas entidades representativas poderá ocorrer por meio das instâncias de controle social do Sistema Único de Saúde e de outros canais de participação existentes, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta o art. 6º ao Projeto de Lei nº 4278/2024, renumerando-se os subsequentes, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas ao Fundo Estadual de Saúde - FES, observadas a legislação orçamentária, a disponibilidade orçamentária e financeira e os instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta o art. 7º ao Projeto de Lei nº 4278/2024, renumerando-se o artigo subsequente, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º A execução desta Lei pelas unidades conveniadas ou contratualizadas será realizada nos limites dos respectivos instrumentos jurídicos de vinculação ao Sistema Único de Saúde e das normas de saúde pública aplicáveis.\r\n\r\nEMENDA Nº 09 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta o art. 8º do Projeto de Lei nº 4278/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação oficial.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4278/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4278/2024\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO S PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM EM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas, no âmbito da rede pública estadual de saúde, própria, conveniada ou contratualizada no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, as diretrizes para a Política Estadual de Promoção da Saúde Mental dos profissionais de saúde que atuam em serviços especializados de saúde mental.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes de que trata esta Lei destinam-se à prevenção do sofrimento psíquico relacionado ao trabalho, à promoção de ambiente laboral saudável e ao fortalecimento do cuidado humanizado nos serviços especializados de saúde mental.\r\n\r\nArt. 2º A Política de que trata esta Lei observará os seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - acolhimento, valorização, escuta e participação dos profissionais de saúde;\r\n\r\nII - promoção da saúde do trabalhador e prevenção do sofrimento psíquico relacionado ao trabalho;\r\n\r\nIII - atenção humanizada, integral, intersetorial e interdisciplinar;\r\n\r\nIV - respeito aos direitos humanos, à diversidade, à laicidade do Estado e à confidencialidade das informações pessoais de saúde;\r\n\r\nV - adoção de ações orientadas por evidências científicas e pelas normas do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nVI - qualificação do ambiente e das condições de trabalho, respeitadas as competências administrativas do Poder Executivo;\r\n\r\nVII - integração à Rede de Atenção Psicossocial - RAPS e às políticas de saúde do trabalhador;\r\n\r\nVIII - fortalecimento da cultura de diálogo, cooperação, inclusão e apoio.\r\n\r\nArt. 3º A Política de que trata esta Lei poderá compreender, entre outras medidas compatíveis com o planejamento sanitário e a disponibilidade orçamentária e financeira:\r\n\r\nI - ações de suporte emocional e psicológico, individual ou coletivo, de caráter acolhedor, orientativo e confidencial;\r\n\r\nII - fluxos de acolhimento e encaminhamento para situações de sofrimento psíquico;\r\n\r\nIII - ações educativas, cursos, treinamentos e capacitações em saúde mental, prevenção do estresse ocupacional, comunicação e gestão de crise;\r\n\r\nIV - criação ou fortalecimento de espaços institucionais de fala, escuta e troca de experiências;\r\n\r\nV - ações de combate ao estigma, ao preconceito e a práticas discriminatórias;\r\n\r\nVI - avaliação periódica dos fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho;\r\n\r\nVII - integração com ouvidorias, comissões, programas e demais instrumentos institucionais já existentes;\r\n\r\nVIII - parcerias com instituições públicas, universidades e entidades da sociedade civil, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Estadual de Promoção da Saúde Mental dos profissionais de saúde que atuam em serviços especializados de saúde mental:\r\n\r\nI - promover a saúde mental e a cultura do cuidado e do acolhimento coletivos;\r\n\r\nII - prevenir o sofrimento psíquico e os transtornos mentais relacionados ao trabalho;\r\n\r\nIII - estimular o acesso dos profissionais de saúde a ações e serviços de saúde mental, observados os fluxos do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nIV - contribuir para o monitoramento dos fatores determinantes e condicionantes da saúde mental no ambiente de trabalho;\r\n\r\nV - incentivar mecanismos de acolhimento de profissionais em sofrimento psíquico, inclusive em decorrência do uso prejudicial de álcool e outras drogas;\r\n\r\nVI - qualificar o atendimento prestado aos usuários por meio da valorização e do apoio aos profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 5º A implementação das medidas previstas nesta Lei ocorrerá de forma gradual, conforme planejamento sanitário e disponibilidade orçamentária e financeira, sem criação de órgão, cargo, função ou atribuição administrativa específica.\r\n\r\nParágrafo único. A participação dos profissionais de saúde e de suas entidades representativas poderá ocorrer por meio das instâncias de controle social do Sistema Único de Saúde e de outros canais de participação existentes, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas ao Fundo Estadual de Saúde - FES, observadas a legislação orçamentária, a disponibilidade orçamentária e financeira e os instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º A execução desta Lei pelas unidades conveniadas ou contratualizadas será realizada nos limites dos respectivos instrumentos jurídicos de vinculação ao Sistema Único de Saúde e das normas de saúde pública aplicáveis.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação oficial.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 4278/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4279/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ACOMPANHADOS DE CONSELHEIROS TUTELARES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 4279/2024, de autoria do nobre Deputado Dr. Pedro Ricardo, que dispõe sobre o atendimento preferencial de crianças e adolescentes acompanhados por Conselheiros Tutelares em todas as unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição estabelece que o atendimento preferencial deverá ocorrer de forma imediata e contínua, independentemente da gravidade do caso, bem como determina a afixação de avisos informativos nas unidades de saúde acerca do conteúdo da norma e dos contatos dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nDistribuído para tramitação regimental, o projeto foi encaminhado a esta Comissão de Constituição e Justiça para análise de constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa, nos termos regimentais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nA matéria tratada no presente projeto relaciona-se à proteção integral da criança e do adolescente e ao acesso aos serviços de saúde, temas que encontram fundamento nos arts. 6º, 23, II, 24, XII, 196 e 227 da Constituição Federal. A proteção da infância e juventude também constitui dever prioritário do Estado, da família e da sociedade.\r\n\r\nDa mesma forma, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura proteção especial à criança e ao adolescente, bem como o acesso universal às ações e serviços de saúde.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) consagra o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, especialmente em seus arts. 4º, 7º, 11 e 98, atribuindo ao Poder Público o dever de assegurar atendimento adequado às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nTodavia, embora a finalidade da proposição seja meritória, verifica-se vício de constitucionalidade material e de juridicidade em dispositivo central da proposta.\r\n\r\nO § 2º do art. 1º determina que o atendimento preferencial será realizado “de forma imediata e contínua, independente da gravidade do caso”.\r\n\r\nTal previsão colide diretamente com os princípios que regem o Sistema Único de Saúde e a organização dos serviços de urgência e emergência, os quais observam critérios técnicos de classificação de risco, protocolos médicos e priorização segundo a gravidade clínica do paciente.\r\n\r\nAo estabelecer preferência absoluta desvinculada da avaliação médica e da classificação de risco, a proposição cria hipótese de ultrapassagem da fila assistencial por critério não relacionado à condição de saúde do paciente, podendo inclusive comprometer o atendimento de pessoas em situação clínica mais grave.\r\n\r\nCumpre destacar que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente garante prioridade absoluta às crianças e adolescentes, mas tal prioridade deve ser interpretada em harmonia com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção à vida e à saúde de todos os usuários do sistema de saúde.\r\n\r\nAlém disso, a definição de protocolos de atendimento, fluxos assistenciais, classificação de risco e organização dos serviços públicos de saúde integra matéria típica de gestão administrativa do Sistema Estadual de Saúde, inserindo-se na esfera de atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que interfiram diretamente na gestão administrativa dos serviços públicos ou imponham regras operacionais específicas aos órgãos do Executivo sem observância da reserva de administração.\r\n\r\nDessa forma, a proposição, tal como redigida, revela-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade, eficiência administrativa e organização do sistema público de saúde, previstos nos arts. 37 e 196 da Constituição Federal, bem como com a estrutura normativa do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4279/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4288/2024 O QUAL “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CARTILHA AZUL” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4288/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que dispõe sobre a criação do programa “Cartilha Azul” na rede estadual de ensino do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, na forma do art. 26, § 1º, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAo examinar a matéria, verifica-se que o projeto em questão tem como objetivo a disponibilizar cartilha informativa para pais e responsáveis de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados na rede estadual de ensino, com os principais direitos para estas pessoas.\r\n\r\nA proposição versa sobre matéria relacionada à educação inclusiva, à proteção das pessoas com deficiência e ao acesso à informação, temas que encontram fundamento nos arts. 23, II, 24, XIV, 205, 206 e 208 da Constituição Federal, bem como nos dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro voltados à garantia da educação e à proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4288/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4288/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4805/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE”, QUE CONSISTE EM INCENTIVAR A DO AÇÃO DE MATERIAIS E OBJETOS REUTILIZÁVEIS, PROPORCIONANDO A SUA ADEQUADA DESTINAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: DEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4805/2025, de autoria da Deputada Carla Machado com o objetivo de incentivar a doação e a reutilização de objetos, promovendo a educação ambiental e destinação adequada de recursos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nA matéria objeto da presente proposição encontra fundamento na competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, nos termos do Art. 24, VI e IX da Constituição da República, além de a iniciativa da proposta ser meritória e alinhar-se aos ditames do art. 225 da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”\r\n\r\nEmbora o escopo socioambiental da proposta seja flagrantemente legítimo e alinhado aos anseios de sustentabilidade urbana, o texto, tal como redigido, padece de graves vícios de inconstitucionalidade formal e material.\r\n\r\nDessa forma, a proposição merece prosperar, desde que observadas as adequações promovidas pelas emendas ora apresentadas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “CAMPANHA DO DESAPEGO CONSCIENTE”, QUE CONSISTE EM INCENTIVAR A DO AÇÃO DE MATERIAIS E OBJETOS REUTILIZÁVEIS, PROPORCIONANDO A SUA ADEQUADA DESTINAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Estadual do Desapego Consciente, a ser realizada trimestralmente, com o objetivo de conscientizar a sociedade civil sobre a importância da reutilização de materiais e da destinação sustentável de bens.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º A Campanha Estadual do Desapego Consciente observará as seguintes diretrizes programáticas, podendo o Poder Público Estadual buscar a cooperação voluntária de entidades civis e de municípios que optarem por aderir à iniciativa:\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Campanhas institucionais, junto aos meios de comunicação, do “Dia do Desapego Consciente” com a finalidade de divulgar os dias e horários dos eventos;\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios ou termos de cooperação com os municípios e o terceiro setor para a mútua colaboração nas ações de divulgação da campanha.\"\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 4805/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 4805/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4866/2025, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA PRÉ-ECLÂMPSIA E DA SÍNDROME HELLP NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui a semana estadual de prevenção da pré-eclâmpsia e da síndrome hellp no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir a Semana Estadual de Prevenção da Pré- Eclâmpsia e da Síndrome HELLP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 22 de maio.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição durante a semana serão promovidas atividades, ações de mobilizações que ampliem a visibilidade para o tema da prevenção da Pré-Eclâmpsia e da Síndrome HELLP com o objetivo de contribuir com as informações inerentes à detecção dos sinais, diagnóstico precoce, acesso às redes públicas de saúde e aos cuidados necessários.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei nº 6.299, de 19 de julho de 2012 que “altera a lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para instituir, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, a semana da conscientização sobre a “Síndrome de Hellp”.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 4866/2025 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 4866/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4930/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA AO S USUÁRIOS DE RODOVIAS EM SITUAÇÕES DE INTERDIÇÃO PROLONGADA DA VIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Autores: Deputados ROSENVERG REIS, INDIA ARMELAU Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a adoção de medidas de assistência aos usuários de rodovias em situações de interdição prolongada da via e dá outras providências, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que as concessionárias responsáveis pela administração de rodovias estaduais, garantam medidas de assistência aos usuários em casos de interdição total da via por período superior a três horas consecutivas\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que interfere diretamente na execução e regulação de serviço público concedido, matéria submetida à reserva da administração.\r\n\r\nObjetivando sanar o referido vício, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição a partir da iniciativa do Poder Executivo nos temos da alínea “a” do parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4930/2025 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4930/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5025/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 4808, DE 04 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a lei nº 4808, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006 que “dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei n.º 11.096 de 07 de janeiro de 2026 que “dispõe sobre o Novo Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da declaração universal dos direitos dos animais, e revoga a lei estadual n.º 3.900, de 19 julho de 2002.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 5025/2025 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 5025/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5174/2025, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS AO S MOTORISTAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 5174/2025, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que institui a obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros para motoristas que atuem na condução de veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição estabelece requisitos para a capacitação, define carga horária mínima, conteúdo programático, periodicidade de renovação, atribuições para órgãos da Administração Pública Estadual, obrigações às empresas operadoras e cooperativas, bem como cria infrações administrativas e respectivas penalidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nInicialmente, cumpre reconhecer o elevado mérito da iniciativa, que busca ampliar a segurança dos usuários do transporte coletivo mediante a capacitação dos condutores para atuação em situações emergenciais. Todavia, apesar da nobre finalidade pretendida, a proposição apresenta vícios de inconstitucionalidade formal e material que impedem o seu prosseguimento.\r\n\r\nA Constituição da República estabelece competir privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, bem como sobre condições para o exercício de profissões, conforme dispõe o art. 22, incisos XI e XVI.\r\n\r\nEmbora o transporte intermunicipal seja serviço público de titularidade estadual, a formação, habilitação, qualificação e exigências técnicas impostas aos condutores integram o Sistema Nacional de Trânsito, cuja disciplina normativa é reservada à União.\r\n\r\nNo presente caso, a proposição não se limita à organização do serviço público estadual, mas cria requisito profissional obrigatório para o exercício da atividade de motorista de transporte coletivo intermunicipal, estabelecendo carga horária mínima, conteúdo programático, validade do certificado, critérios de atualização e entidades autorizadas a ministrar os cursos.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de disciplina relativa à formação e qualificação profissional dos condutores, matéria diretamente inserida no âmbito da competência privativa da União. O Código de Trânsito Brasileiro já disciplina os cursos especializados exigidos para determinadas categorias de condutores, cabendo ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN a regulamentação das exigências de capacitação profissional.\r\n\r\nDessa forma, a criação de nova exigência obrigatória para exercício da atividade profissional por meio de lei estadual resulta em invasão da competência legislativa privativa da União. Além disso, a proposição incorre em vício de iniciativa ao atribuir novas competências e obrigações administrativas a órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nOs arts. 3º, 6º e 8º determinam atuação específica do DETRAN-RJ, DETRO-RJ, Secretaria de Estado de Saúde e Corpo de Bombeiros Militar, impondo-lhes atribuições fiscalizatórias, operacionais e regulamentares não previstas em suas estruturas administrativas.\r\n\r\nA proposta também estabelece obrigações administrativas às concessionárias e permissionárias do transporte intermunicipal, condicionando a regularidade de seus registros e operações à observância das exigências instituídas pela lei, o que interfere diretamente na disciplina dos contratos administrativos e no poder regulatório do Executivo.\r\n\r\nPor fim, os dispositivos que instituem infrações administrativas, multas de 40.000 UFIR-RJ, suspensão de registro operacional e mecanismos de fiscalização revelam inequívoca incursão em matéria típica de gestão administrativa e regulação de serviço público delegado, cuja iniciativa legislativa compete ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nPortanto, a proposição invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito, transporte e qualificação profissional; cria atribuições para órgãos da Administração Pública Estadual; interfere na organização administrativa e regulatória do Poder Executivo; viola o princípio constitucional da separação dos poderes.\r\n\r\nDiante desses vícios, não se mostra possível o saneamento da proposição mediante emendas, porquanto as inconstitucionalidades atingem o núcleo essencial do projeto.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 5174/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5179/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SÍNDROME DE HELLP”.\r\n\r\nAutoria: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o programa estadual de conscientização e prevenção da síndrome de hellp”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o “Programa Estadual de Conscientização e Prevenção da Síndrome HELLP”, com o objetivo de ampliar o conhecimento, prevenção e tratamento desta condição grave que pode acometer gestantes.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa da proposição o” Programa Estadual de Conscientização e Prevenção da Síndrome HELLP será pautado nas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção de campanhas educativas sobre a Síndrome HELLP, seus sintomas, fatores de risco e prevenção, em especial nas datas estipuladas pela Lei nº 6299 de 19 de julho de 2012;\r\n\r\nII - capacitação de profissionais da saúde para o diagnóstico precoce e tratamento adequado;\r\n\r\nIII - incentivo à realização de exames laboratoriais e clínicos para a identificação precoce da síndrome;\r\n\r\nIV - garantia de acesso a atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nV - desenvolvimento de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas específicas para a síndrome;\r\n\r\nVI - apoio às gestantes diagnosticadas e suas famílias por meio de acompanhamento psicológico e social.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e não encontra óbice a sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 5179/2025 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 5179/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5283/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, INTERNET E TELEVISÃO POR ASSINATURA OFERTAREM AO S CLIENTES ANTIGOS AS MESMAS PROMOÇÕES E BENEFÍCIOS DESTINADOS A NOVOS CLIENTES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, internet e televisão por assinatura ofertarem aos clientes antigos as mesmas promoções e benefícios destinados a novos clientes”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise obriga empresas de telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura a estenderem aos clientes antigos as mesmas promoções oferecidas a novos clientes.\r\n\r\nEmbora a matéria tenha aparência de proteção ao consumidor, o STF já enfrentou tema praticamente idêntico e declarou inconstitucionais leis estaduais que impunham a prestadores de serviços de telefonia/telecomunicações a obrigação de estender promoções a clientes preexistentes. No julgamento das ADI's 5399, 6191 e 6333, prevaleceu o entendimento de que normas estaduais desse tipo invadem a competência da União para legislar sobre direito civil e telecomunicações, além de interferirem indevidamente em relações contratuais privadas.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 5283/2025 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 5283/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5351/2025, QUE “ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CIRURGIA RECONSTRUTIVA DE LÁBIO LEPORINO E/OU FENDA PALATINA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “estabelece a prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino e/ou fenda palatina nos hospitais públicos estaduais no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer a prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino e/ou fenda palatina nos Hospitais Públicos Estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que a sua redação vai além de uma diretriz geral. O projeto determina que os Hospitais Públicos Estaduais prestem cirurgia reconstrutiva de lábio leporino e/ou fenda palatina, assegurando tratamento complementar em fonoaudiologia, psicologia e ortodontia, impõe encaminhamento imediato a centro especializado e vincula despesas ao Fundo Estadual de Saúde. Esses comandos interferem diretamente na organização e funcionamento da rede estadual de saúde, na alocação de profissionais, na definição de fluxos assistenciais e na execução administrativa da política pública.\r\n\r\nAlém disso, a matéria já foi disciplinada em âmbito nacional pela Lei Federal nº 15.133/2025, que estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo SUS.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 5351/2025 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 5351/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5374/2025, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE FÍSICA PARA PESSOAS BARIATRICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o programa de estímulo à atividade física para pessoas bariatricadas, e dá outras providências, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o “Programa de Estímulo à Atividade Física para Pessoas Bariatricadas”, objetivando a promoção da reabilitação física e melhoria da qualidade de vida em indivíduos que tenham sido submetidos à cirurgia bariátrica.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei n.º 8304 de 28 de fevereiro de 2019 que “dispõe sobre a criação de programas de incentivo à prática de atividades físicas no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 5374/2025 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 5374/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5652/2025, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA O PLANTIO DE ESPÉCIES VEGETAIS EM ÁREAS PÚBLICAS ESTADUAIS, COM VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE EXEMPLARES TÓXICOS OU DO TADOS DE ESTRUTURAS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5652/2025, de autoria do Deputado Elton Cristo que visa proibir o cultivo de espécies vegetais tóxicas ou com estruturas cortantes (como espinhos e acúleos) em espaços públicos sob gestão do Estado do Rio de Janeiro, prevendo a substituição gradual daquelas já existentes.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material, embora a proposição seja meritória, ao estipular critérios, procedimentos de procedimentos de remoção e replantio, e vedação ao cultivo em logradouros, canteiros, praças, escolas, unidades de saúde e demais espaços públicos, de determinadas espécies vegetais, a norma usurpa a iniciativa dos Municípios por tratar de paisagismo urbano.\r\n\r\nAssim, o texto do Projeto padece de vícios de inconstitucionalidade por vício de iniciativa e invasão de competência municipal (princípio do interesse local), por tratar de paisagismo urbano, que esbarra fortemente no Art. 30, I e VIII da CF/88, que confere aos Municípios a competência exclusiva para promover o adequado ordenamento territorial e a governança do interesse local.\r\n\r\nAdemais, o PL contraria a Súmula 26 desta Comissão que considera inconstitucionais os projetos de lei autorizativos que adentrem competências privativas dos demais poderes:\r\n\r\n“SÍNTESE: INCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO S PODERES - ART. 112, §1º, CRFB/88 e Art. 145 da CERJ/89.\r\n\r\nTESE FIXADA: São inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nRESUMO: Derivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpem as competências privativas dos demais poderes.”\r\n\r\nDELIBERAÇÃO: Deliberada no julgamento da questão de ordem A, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 5652/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 5652/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6221/2025, QUE “INSTITUI O “PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CRIME DE PEDOFILIA CIBERNÉTICA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6221/2025, de autoria da nobre Deputada Sarah Pôncio, que institui o Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 02 de setembro de 2025 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade instituir programa voltado à produção, sistematização e divulgação de informações relacionadas à prevenção e ao combate da exploração sexual de crianças e adolescentes em ambiente virtual, bem como fomentar ações de cooperação institucional destinadas ao enfrentamento da denominada pedofilia cibernética.\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto da constitucionalidade formal, não se verifica vício que impossibilite o prosseguimento da propositura, conforme previsto no artigo 24, incisos IX e XV da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\nQuanto ao aspecto da constitucionalidade material, igualmente não se verifica vício a ser questionado, uma vez que busca promover a proteção integral de crianças e adolescentes contra formas de exploração sexual praticadas em ambiente digital, com base no art. 227 da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\n§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se à avaliação sob os aspectos constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nEntretanto, sugere-se as emendas abaixo com a seguinte redação.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética com a finalidade de contribuir com informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas ao combate à pedofilia cibernética.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - No âmbito do Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética poderão ser reunidos, sistematizados e divulgados estudos, estatísticas, relatórios e informações produzidos por órgãos públicos, instituições de pesquisa e entidades especializadas acerca da exploração sexual de crianças e adolescentes em ambiente digital, observada a legislação vigente.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo art. 6º do presente projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo art. 7º do presente projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6221/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADO RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 6221/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6225/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS DE ENTREGA REALIZADOS POR MOTOCICLETAS QUE UTILIZEM ESCAPAMENTOS ADULTERADOS OU EM SITUAÇÃO IRREGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6225/2025, de autoria do Deputado Elton Cristo que visa proibir estabelecimentos comerciais no Estado do Rio de Janeiro de contratarem serviços de entrega (delivery) que utilizem motocicletas com escapamentos adulterados, sem licenciamento ou conduzidas por motoristas sem habilitação (ou com CNH suspensa/cassada). O projeto prevê sanções administrativas aos comércios e define órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nEmbora a iniciativa seja meritória e alinhada ao princípio constitucional da defesa das florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, eis que busca combater a poluição sonora e aumentar a segurança viária, o presente projeto de lei, encontra óbice na já aprovada Lei nº 10.490 de 29 de agosto de 2024 que “DISPÕE SOBRE A MULTA ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM MOTOCICLISTAS COM EQUIPAMENTOS DE DESCARGA IRREGULARES OU ADULTERADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nOs únicos pontos que diferem o projeto em questão da referida lei, são que o projeto prevê a vedação também à motocicletas que estejam sem o devido licenciamento anual ou que estejam sendo conduzidas por motoristas sem habilitação ou com CNH suspensa ou cassada, mas que são pontos que apresentam graves vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, pois a Constituição Federal em seu Art. 22, XI, estabelece que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União.\r\n\r\nNesse sentido, faz-se necessário destacar que o Código de Trânsito Brasileiro já tipifica como infração a condução de veículo com descarga livre ou silenciador defeituoso (Art. 230, XI), bem como dirigir sem habilitação ou com veículo não licenciado, não sendo cabível a proposição seguir sobre tais quesitos, diante da competência privativa da União.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 6225/2025 é pela PREJUDICABILIDADE em razão da Lei nº 10.490 de 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 6225/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 6291/2025, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO COMBUSTÍVEL PARA OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE COM TRANSFORMAÇÃO \r\n\r\nEM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 6291/2025 que institui auxílio combustível destinado aos profissionais da segurança pública estadual que utilizem veículo próprio para deslocamento em razão do exercício de suas funções.\r\n\r\nA proposição estabelece os beneficiários da vantagem, define sua natureza indenizatória e prevê sua implementação mediante recursos do orçamento estadual.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nInicialmente, cumpre reconhecer o elevado mérito da iniciativa. Entretanto, apesar da relevância da matéria, a proposição encontra óbice constitucional ao criar vantagem pecuniária destinada a servidores públicos estaduais integrantes das carreiras da segurança pública, estabelecendo benefício de natureza indenizatória.\r\n\r\nA criação de benefícios remuneratórios ou indenizatórios para servidores públicos insere-se no regime jurídico funcional dos agentes públicos, matéria cuja iniciativa legislativa é reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em simetria com a Constituição da República, reserva ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, remuneração, vantagens e organização administrativa.\r\n\r\nNo presente caso, a proposição não apenas cria nova vantagem funcional, como também geraria aumento permanente de despesa pública, alcançando expressivo contingente de servidores estaduais, produzindo impacto financeiro continuado sem estimativa orçamentária ou compatibilidade com os instrumentos de planejamento fiscal, circunstância que reforça sua inadequação constitucional.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de matéria submetida à iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que leis de iniciativa parlamentar que criam gratificações, auxílios, indenizações, benefícios ou qualquer espécie de vantagem pecuniária para servidores públicos padecem de vício formal de iniciativa, por afronta ao princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nImporta destacar que o mérito da iniciativa pode ser preservado mediante a utilização do instrumento legislativo adequado, podendo ser encaminhada ao Governador do Estado por intermédio de Indicação Legislativa, mecanismo apropriado para sugerir ao Poder Executivo a adoção de providências inseridas em sua esfera constitucional de competência, nos termos do art. 98, a, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE COM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao PROJETO DE LEI nº 6291/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6331/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CIENTISTA AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PROF JOSEMAR\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Prof Josemar, que pretende criar o Dia do Cientista Ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar no Calendário Oficial do Estado o Dia do Cientista Ambiental, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de dezembro.\r\n\r\nPortanto, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nDiante disso, dada a relevância da presente proposta, o meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 6331/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 6331/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6339/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - PROTETOR SOLAR AO S AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que almeja criar Programa de Acesso ao Equipamento de Proteção Individual (EPI) - Protetor Solar aos Agentes de Segurança Pública em Nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo criar programa que visa garantir que os agentes de segurança pública de nosso Estado que desempenhem suas funções em locais expostos ao sol possam obter equipamentos de proteção solar, como filtro solar, roupas de proteção solar, camisas de manga longa com fator UV, bonés, chapéus, dentre outros.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal, que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém dos dispositivos acima citados, há também os arts. 196 e 197 da Constituição Federal, que tratam da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como sua regulamentação e controle. Desta forma, citamos:\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\r\n\r\nE visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei nº 6339/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao projeto de lei nº 6339/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 6339/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6597/2025, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE ALERTA E RESPOSTA A FRAUDES JURÍDICO-ELETRÔNICAS (SEAFJE), DESTINADO À DETECÇÃO, COMUNICAÇÃO IMEDIATA E BLOQUEIO PREVENTIVO DE GOLPES DIGITAIS RELACIONADOS A PROCESSOS JUDICIAIS, COMUNICAÇÕES ADVOCATÍCIAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6597/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda, que institui o Sistema Estadual de Alerta e Resposta a Fraudes Jurídico-Eletrônicas (SEAFJE), destinado à detecção, comunicação imediata e bloqueio preventivo de golpes digitais relacionados a processos judiciais, comunicações advocatícias e serviços públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 16 de outubro de 2025 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nA proposição versa sobre matéria relacionada à segurança pública, proteção do consumidor, prevenção de fraudes eletrônicas e defesa dos cidadãos diante do crescente aumento dos crimes praticados por meios digitais.\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto da constitucionalidade formal, a matéria encontra fundamento na competência concorrente prevista no art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal, bem como nos princípios constitucionais da segurança jurídica, da eficiência administrativa, da proteção da confiança legítima, da defesa do consumidor e da proteção da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nA crescente utilização de ferramentas digitais para a prática de fraudes envolvendo falsas comunicações processuais, falsos advogados, falsos servidores públicos e solicitações fraudulentas de pagamentos tem gerado relevantes prejuízos financeiros e sociais à população, revelando a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de prevenção, orientação e cooperação institucional.\r\n\r\nA iniciativa busca promover maior integração entre os diversos atores envolvidos na prevenção e repressão de fraudes eletrônicas, além de estimular a conscientização da população acerca dos riscos decorrentes da utilização indevida de meios tecnológicos para a prática de golpes e estelionatos.\r\n\r\nA proposta também se mostra compatível com os princípios da prevenção, da cooperação institucional, da proteção dos dados pessoais e da eficiência administrativa, contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à segurança digital e à proteção dos cidadãos.\r\n\r\nSob o aspecto material, portanto, a proposta encontra amparo na ordem constitucional vigente, especialmente nos arts. 170, inciso V, e 5º, incisos XXXII e XXXV, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\nArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\nSendo assim, a proposta é meritória, merecendo prosseguimento. Todavia, visando aprimorar o projeto de lei, sugerem-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O SEAFJE tem por objetivos:\r\n\r\nI - viabilizar a troca segura e ágil de informações entre órgãos parceiros sobre tentativas ou ocorrências de fraude;\r\n\r\nII - emitir alertas públicos e institucionais sobre golpes detectados, de forma a prevenir novas vítimas;\r\n\r\nIII - promover a coleta e análise de dados estatísticos sobre crimes cibernéticos relacionados a práticas jurídicas, resguardadas as normas da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O SEAFJE será coordenado pelo Poder Executivo, facultada a participação dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ);\r\n\r\nII - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ);\r\n\r\nIII - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ);\r\n\r\nIV - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nVI -Instituições financeiras, operadoras de telefonia e provedores de internet sediados no Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser firmados convênios e termos de cooperação técnica com entidades públicas e privadas, inclusive órgãos federais, para compartilhamento de informações e desenvolvimento de soluções tecnológicas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo Art. 5º do presente projeto de lei , renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Poder Executivo deverá firmar parcerias com instituições financeiras, empresas de tecnologia e órgãos federais para o bloqueio rápido de valores obtidos por meio de golpes digitais, mediante decisão judicial ou requisição policial fundamentada.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 8º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º O custeio e financiamento de que trata esta Lei poderão ser realizados por meio de recursos orçamentários previstos para a Secretaria de Estado responsável pela pauta da Segurança, bem como por meio de convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas, observada a legislação vigente.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o art. 8º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se à avaliação sob os aspectos constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6597/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 6597/2025\r\n\r\n“INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE ALERTA E RESPOSTA A FRAUDES JURÍDICO-ELETRÔNICAS (SEAFJE), DESTINADO À DETECÇÃO, COMUNICAÇÃO IMEDIATA E BLOQUEIO PREVENTIVO DE GOLPES DIGITAIS RELACIONADOS A PROCESSOS JUDICIAIS, COMUNICAÇÕES ADVOCATÍCIAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Estadual de Alerta e Resposta a Fraudes Jurídico-Eletrônicas (SEAFJE), com a finalidade de detectar, registrar, comunicar e promover ações integradas de prevenção e repressão a golpes digitais que envolvam falsos advogados, falsos servidores ou comunicações fraudulentas relacionadas ao sistema de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º O SEAFJE tem por objetivos:\r\n\r\nI - viabilizar a troca segura e ágil de informações entre órgãos parceiros sobre tentativas ou ocorrências de fraude;\r\n\r\nII - emitir alertas públicos e institucionais sobre golpes detectados, de forma a prevenir novas vítimas;\r\n\r\nIII - promover a coleta e análise de dados estatísticos sobre crimes cibernéticos relacionados a práticas jurídicas, resguardadas as normas da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nArt. 3º O SEAFJE será coordenado pelo Poder Executivo, facultada a participação dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ);\r\n\r\nII - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ);\r\n\r\nIII - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ);\r\n\r\nIV - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nVI - instituições financeiras, operadoras de telefonia e provedores de internet sediados no Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser firmados convênios e termos de cooperação técnica com entidades públicas e privadas, inclusive órgãos federais, para compartilhamento de informações e desenvolvimento de soluções tecnológicas.”\r\n\r\nArt. 4º O SEAFJE disponibilizará canais eletrônicos de denúncia e atendimento, inclusive aplicativo móvel e formulário on-line, para registro imediato de tentativas de fraude ou golpes consumados envolvendo:\r\n\r\nI - comunicações falsas atribuídas a advogados ou escritórios de advocacia;\r\n\r\nII - mensagens eletrônicas simulando intimações, citações ou decisões judiciais;\r\n\r\nIII - solicitações de transferência ou pagamento sob pretexto de custas ou honorários;\r\n\r\nIV - fraudes eletrônicas praticadas em nome de órgãos públicos estaduais ou do sistema de Justiça.\r\n\r\n§1º O registro das denúncias observará o sigilo das informações pessoais e processuais, conforme a LGPD.\r\n\r\n§2º O sistema poderá emitir protocolos automáticos de notificação à Polícia Civil e à OAB/RJ, conforme classificação do incidente.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá firmar parcerias com instituições financeiras, empresas de tecnologia e órgãos federais para o bloqueio rápido de valores obtidos por meio de golpes digitais, mediante decisão judicial ou requisição policial fundamentada.\r\n\r\nArt. 6º As campanhas de divulgação e conscientização pública sobre segurança jurídica digital, identificação de falsos advogados e golpes eletrônicos serão integradas às ações do SEAFJE, podendo utilizar meios de comunicação oficiais, redes sociais e material educativo impresso ou digital.\r\n\r\nArt. 7º O custeio e financiamento de que trata esta Lei poderão ser realizados por meio de recursos orçamentários previstos para a Secretaria de Estado responsável pela pauta da Segurança, bem como por meio de convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADO RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 6597/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7006/2026, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA BALNEABILIDADE SAUDÁVEL (PEBAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Chico Machado, que almeja criar a Política Estadual de Promoção da Balneabilidade Saudável (PEBAS).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei almeja criar um Programa objetivando estimular o aprimoramento da qualidade das águas para banho das praias em nosso Estado, com intuito de resguardar a saúde da população fluminense.\r\n\r\nMuito louvável e meritória a presente proposta, entretanto, já existe lei estadual que disciplina o tema abordado no projeto de lei em tela, a Lei nº 6496 de 17 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a divulgação das condições de balneabilidade das praias no estado do Rio de Janeiro e sobre o monitoramento da qualidade das areias”, de autoria dos Deputados Aspasia Camargo e Dr. José Luiz Nanci.\r\n\r\nDiante disso, citamos a Lei nº 6496 de 17 de julho de 2013:\r\n\r\n'Art. 1º O monitoramento da balneabilidade das águas das praias, exercida pelo Poder Público Estadual em conformidade com as normas nacionais pertinentes, tem por objetivo prevenir danos à saúde decorrentes do contato primário com águas contaminadas.\r\n\r\n§ 1º. Balneabilidade é a qualidade das águas destinadas à recreação de contato primário, assim entendido o contato direto com a água para atividade esportiva ou de lazer.\r\n\r\n§ 2º. Regulamento estabelecerá a periodicidade e os critérios de monitoramento em cada praia balnear do Estado, classificando-as, segundo a quantidade de usuários frequentes, em:\r\n\r\nI - praias de frequência intensiva;\r\n\r\nII - praias de frequência moderada;\r\n\r\nIII - praias de frequência baixa.\r\n\r\nArt. 2º Caberá ao órgão do Estado responsável pelo monitoramento divulgar a condição de balneabilidade das praias em boletins disponibilizados em seu portal na internet e, em relação às praias de frequência intensiva, também mediante a colocação de painéis informativos, de ampla visibilidade, na orla respectiva.\r\n\r\n§ 1º. Sem prejuízo das determinações impostas no caput deste artigo, poderá o órgão estadual responsável pelo monitoramento utilizar-se de outros meios de divulgação das condições de balneabilidade das praias.\r\n\r\n§ 2º. Para cada quilômetro de extensão de praia deverá ser instalado um painel informativo, preferencialmente junto aos postos de salvamento ou outros equipamentos de uso coletivo.'\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta. Desse modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 7006/2026 em virtude da Lei nº 6496 de 17 de julho de 2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 7006/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7044/2026, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO POR GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7044/2026, de autoria do ilustre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de rastreamento por satélite (GPS) nos veículos destinados ao transporte escolar que operem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição estabelece requisitos mínimos para o funcionamento do sistema de rastreamento, prevendo o monitoramento em tempo real dos veículos, o registro de rotas, horários e paradas, o acesso às informações pelos órgãos fiscalizadores e pelos responsáveis legais dos estudantes transportados.\r\n\r\nO projeto também atribui aos proprietários dos veículos a responsabilidade pela instalação e manutenção do sistema, condicionando a autorização para a prestação do serviço e sua renovação ao cumprimento das exigências previstas na norma.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise trata de matéria inserida no âmbito da proteção à infância e à juventude, da segurança dos usuários de serviços de transporte escolar e da defesa do consumidor, temas que se inserem na competência legislativa concorrente prevista no artigo 24 da Constituição Federal.\r\n\r\nA Constituição da República assegura tratamento prioritário à proteção integral da criança e do adolescente, impondo ao Estado o dever de adotar medidas destinadas à garantia de sua segurança, integridade física e bem-estar.\r\n\r\nNesse contexto, a exigência de mecanismos tecnológicos voltados ao monitoramento da prestação do serviço de transporte escolar revela-se medida compatível com os princípios constitucionais da proteção integral, da prevenção e da eficiência administrativa.\r\n\r\nImportante destacar que a proposição não cria órgão público, não altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, não cria cargos, funções ou atribuições para agentes públicos, tampouco interfere na organização interna da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nA norma limita-se a estabelecer condição de segurança para a prestação de atividade econômica sujeita à autorização e fiscalização do Poder Público, inserindo-se no legítimo exercício da competência legislativa estadual para regulamentação de serviços de interesse regional e proteção dos usuários.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que leis destinadas à proteção de consumidores, usuários de serviços e grupos vulneráveis não configuram invasão da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo quando não promovem alteração da estrutura administrativa estatal.\r\n\r\nDa mesma forma, a medida encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que o uso de sistemas de rastreamento já constitui prática amplamente difundida no setor de transporte, representando importante instrumento de segurança para estudantes, familiares e órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nQuanto às penalidades previstas, observa-se que a matéria se insere no poder de polícia administrativa relacionado à fiscalização do transporte escolar, sendo legítima a previsão de sanções pelo descumprimento das obrigações impostas pela norma.\r\n\r\nPortanto, não se vislumbram vícios de constitucionalidade formal, material ou de iniciativa capazes de obstar o regular prosseguimento da proposição.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 7044/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado Marcelo Dino - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7044/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7050/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA “GASTRONOMIA PET” PARA PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E DA PROTEÇÃO E DO BEM-ESTAR ANIMAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7050/2026, de autoria do ilustre Deputado Rodrigo Amorim, que institui o Programa “Gastronomia Pet”, com a finalidade de promover ações educativas, preventivas e informativas voltadas à conscientização da população acerca da alimentação saudável de animais domésticos, bem como à proteção e ao bem-estar animal.\r\n\r\nA proposição prevê a realização de campanhas educativas, palestras, oficinas, feiras e demais atividades destinadas à divulgação de informações sobre alimentação adequada, prevenção de doenças decorrentes de hábitos alimentares inadequados, guarda responsável e combate aos maus-tratos contra animais domésticos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Constituição e Justiça examinar a proposição sob os aspectos da constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA matéria insere-se no âmbito da competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, fauna, consumo e responsabilidade por danos ao meio ambiente, nos termos do artigo 24, incisos V, VI e VIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nCumpre destacar que a proteção animal recebeu especial tutela constitucional por intermédio do artigo 225, §1º, inciso VII, da Constituição da República, que impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade.\r\n\r\nA proposição possui natureza eminentemente programática e educativa, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes de conscientização e incentivo à adoção de práticas saudáveis relacionadas à alimentação e ao bem-estar animal, sem criar órgãos públicos, cargos, funções, atribuições específicas para Secretarias de Estado ou estruturas administrativas, tampouco impor despesas obrigatórias ao Poder Executivo.\r\n\r\nA jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal admite a iniciativa parlamentar para proposições que instituam campanhas educativas, programas de conscientização e diretrizes gerais de políticas públicas, desde que não haja ingerência na organização e funcionamento da Administração Pública nem criação de atribuições para órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, plena consonância da proposição com a política pública estadual de proteção animal, tema que vem recebendo especial atenção do legislador fluminense, especialmente após a promulgação da Lei Estadual nº 11.096/2026 (Código Estadual de Direito dos Animais), que reforçou os mecanismos de promoção do bem-estar animal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSob o aspecto da técnica legislativa, o texto encontra-se adequadamente estruturado, observando os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nDessa forma, não se vislumbra qualquer vício de iniciativa, afronta à separação dos poderes ou incompatibilidade material com o ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 7050/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado Marcelo Dino - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7050/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7056/2026, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO ATLETA IDOSO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7056/2026, de autoria do ilustre Deputado Rafael Nobre, que objetiva alterar a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Atleta Idoso”, a ser comemorado anualmente em 16 de junho.\r\n\r\nSegundo a justificativa apresentada, a proposta busca reconhecer a relevância social das pessoas idosas que mantêm participação ativa em práticas esportivas e atividades físicas, valorizando o envelhecimento saudável, a autonomia, a integração social e a promoção da qualidade de vida.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise insere-se no âmbito da competência legislativa concorrente prevista no artigo 24 da Constituição Federal, especialmente no que se refere à proteção e promoção dos direitos da pessoa idosa, bem como à valorização de práticas voltadas à saúde, ao esporte e ao bem-estar social.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, não se verifica qualquer vício de iniciativa, uma vez que a matéria se limita à inclusão de data comemorativa no Calendário Oficial do Estado, sem criar órgãos públicos, atribuições administrativas, despesas obrigatórias, programas governamentais ou obrigações específicas ao Poder Executivo.\r\n\r\nA jurisprudência desta Comissão é pacífica no sentido de admitir proposições de natureza meramente honorífica, cultural ou comemorativa, desde que não impliquem ingerência na estrutura administrativa estadual ou imposição de encargos ao Poder Executivo.\r\n\r\nNo tocante à juridicidade, a iniciativa harmoniza-se com os princípios constitucionais de proteção à pessoa idosa, previstos no artigo 230 da Constituição Federal e reproduzidos no ordenamento jurídico estadual, bem como com os objetivos estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), que incentiva políticas de promoção da autonomia, participação e integração social da população idosa.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, a proposição observa adequadamente os parâmetros da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, promovendo simples alteração da Lei nº 5.645/2010, diploma que consolida as datas comemorativas oficiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, inexistem óbices de natureza constitucional, legal ou regimental à tramitação da matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 7056/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado Marcelo Dino - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7056/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7057/2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VÔLEI, BASQUETE E NATAÇÃO ADAPTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7057/2026, de autoria do nobre Deputado Julio Rocha, que pretende instituir a Política Estadual de Incentivo ao Vôlei, Basquete e Natação Adaptados no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo objetivos, princípios, diretrizes, mecanismos de implementação, composição de comitê gestor, atribuições de órgãos da Administração Pública, critérios para definição de metas, destinação de recursos públicos e apresentação de relatórios periódicos ao Poder Legislativo.\r\n\r\nA proposição prevê, dentre outras medidas, a participação de Secretarias de Estado na formulação e execução da política pública, a criação de comitê responsável pela sua gestão, a definição de sua composição, a vinculação de recursos provenientes de fundos estaduais, bem como a imposição de obrigações administrativas ao Poder Executivo para implementação e fiscalização das ações previstas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável a intenção do autor ao fomentar a inclusão social por meio do esporte adaptado, a proposição apresenta vício insanável de iniciativa, por adentrar em matéria reservada à competência privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nObserva-se que o projeto não se limita à instituição de diretrizes gerais ou à enunciação de objetivos programáticos. Ao contrário, cria uma política pública estruturada e detalhada, definindo mecanismos de execução, atribuições administrativas, composição de órgãos colegiados, metas governamentais, formas de fiscalização e destinação de recursos públicos.\r\n\r\nO texto determina que a implementação e supervisão da política sejam realizadas por órgãos específicos da Administração Estadual, vinculando a atuação da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além de instituir comitê gestor com composição previamente definida em lei.\r\n\r\nTambém estabelece obrigações administrativas permanentes ao Poder Executivo, impondo a elaboração de programas, ações prioritárias, fiscalização do cumprimento das metas e apresentação de relatórios anuais à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAlém disso, a proposição prevê a utilização de recursos oriundos de fundos estaduais para viabilizar a execução da política pública instituída, interferindo diretamente na gestão administrativa e orçamentária do Estado.\r\n\r\nTais disposições configuram inequívoca ingerência na organização e funcionamento da Administração Pública Estadual, matéria submetida à reserva de iniciativa do Governador do Estado, nos termos do artigo 112, §1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização administrativa, criação de órgãos, definição de atribuições de Secretarias, implementação de programas governamentais e gestão de recursos públicos, sendo vedada a intervenção do Poder Legislativo nesses temas por meio de iniciativa parlamentar.\r\n\r\nDessa forma, a proposição incorre em vício formal de iniciativa, razão pela qual não reúne condições de prosseguir como projeto de lei ordinária.\r\n\r\nTodavia, considerando a relevância social da matéria e o legítimo propósito do autor de incentivar o esporte adaptado e a inclusão das pessoas com deficiência, entende esta Comissão que o conteúdo da proposta pode ser aproveitado mediante sua transformação em Indicação Legislativa, instrumento adequado para sugerir ao Poder Executivo a adoção das medidas pretendidas.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7057/2026 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado Marcelo Dino - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao PROJETO DE LEI nº 7057/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7063/2026 DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU CASA DE CULTURA HERMES FERRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(JURICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7063/2026, de autoria do ilustre Deputado Bruno Alves Boaretto, que tem por finalidade declarar como patrimônio material, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Museu Casa de Cultura Hermes Ferro, localizado no Município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nConforme exposto na justificativa da proposição, o referido museu constitui importante espaço de preservação da memória, da identidade cultural e do patrimônio histórico da região serrana fluminense, reunindo acervo e elementos arquitetônicos de reconhecido valor histórico e cultural para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe a esta Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria objeto da presente proposição encontra amparo na competência legislativa concorrente prevista no artigo 24, inciso VII, da Constituição da República, que atribui aos entes federativos competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. \r\n\r\nSob o prisma da juridicidade, verifica-se que a iniciativa parlamentar é adequada, uma vez que se limita a conferir reconhecimento legislativo a bem de relevante interesse cultural situado no território fluminense, sem invadir esfera de competência privativa do Poder Executivo ou criar estrutura administrativa. \r\n\r\nTodavia, a proposição demanda aperfeiçoamentos para adequação aos entendimentos consolidados desta Comissão.\r\n\r\nNesse sentido, a Súmula nº 05 da Comissão de Constituição e Justiça estabelece que os projetos que declarem patrimônio material ou cultural devem consignar expressamente que tal reconhecimento não implica qualquer gravame ou restrição ao imóvel, evitando interpretações incompatíveis com o direito de propriedade e com o princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nAlém disso, o Art. 2º da proposição prevê atuação do Poder Executivo para apoiar iniciativas de valorização e divulgação do bem reconhecido, o que pode resultar na criação de atribuições administrativas e potencial geração de despesas públicas, circunstância que recomenda sua supressão, em observância ao princípio da separação dos Poderes e à reserva de administração.\r\n\r\nDessa forma, com os ajustes propostos, a matéria revela-se compatível com a ordem jurídica vigente, encontrando-se apta ao regular prosseguimento de sua tramitação.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAcrescente-se ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 7063/2026 o seguinte Parágrafo Único:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O disposto nesta Lei não implica nenhum tipo de gravame ou restrição ao imóvel.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente emenda visa adequar a proposição ao entendimento consolidado na Súmula nº 05 da Comissão de Constituição e Justiça, conferindo maior segurança jurídica ao texto legislativo.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se integralmente o Art. 2º do Projeto de Lei nº 7063/2026.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA supressão do dispositivo objetiva afastar eventual criação de atribuições administrativas e potencial geração de despesas públicas pelo Poder Executivo, preservando a juridicidade da proposição e a observância ao princípio da separação dos Poderes\r\n\r\nAnte o exposto, examinados os aspectos constitucional, jurídico, legal e de técnica legislativa, meu voto é PELA JURICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado Marcelo Dino - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDIDICADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7063/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7108/2026, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CHORO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7108/2026, de autoria da Deputada Veronica Lima, que declara como Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o gênero musical Choro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 11 de fevereiro de 2026, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- registro fotográfico atualizado do bem material, evidenciando sua integridade, suas características distintivas e sua exata localização, com endereço completo;\r\n\r\nIII- para bens imateriais: detalhamento por escrito de sua prática contínua e ininterrupta há pelo menos 20 (vinte) anos, observando a Lei Estadual n.º 6.459, de 3 junho de 2013, e pelo Decreto Estadual n.º 46.485, de 5 de novembro de 2018;\r\n\r\nIV- para bens materiais: detalhamento, por escrito, da relevância do bem e do tempo de existência;\r\n\r\nV- para bens materiais privados: declaração do proprietário, demonstrando o interesse na declaração de informação sobre a existência de proteção em nível municipal ou federal, se houver.\r\n\r\nNo caso concreto, a própria justificativa do projeto informa que o Choro se iniciou a partir da década de 1830, o que demonstra que a manifestação já atingiu o período mínimo de 20 anos de continuidade exigido pela normativa interna desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDessa forma, a proposição se encontra em consonância com o ordenamento jurídico vigente no âmbito desta Assembleia Legislativa, razão pela qual não se caracteriza vício de juridicidade, uma vez que a matéria observa os critérios normativos que disciplinam a declaração de patrimônio cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpre registrar que a observância desses requisitos busca conferir maior rigor técnico e segurança jurídica às declarações de patrimônio cultural promovidas pelo Poder Legislativo, evitando a banalização desse importante instrumento de proteção da memória e da identidade cultural fluminense.\r\n\r\nAlém disso, visando distinguir da declaração de patrimônio histórico e cultural e o instituto do tombamento, esta Comissão de Constituição de Justiça sumulou o entendimento sobre retirar das propostas legislativas dessa natureza qualquer dispositivo que gere gravame ou restrição ao imóvel.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 05:\r\n\r\n“Com o objetivo de distinguir as finalidades entre os projetos de lei, que pretendem tombar determinado patrimônio e os que pretendem reconhecer determinado patrimônio por seu valor histórico, cultural ou artístico, a Comissão de Constituição e Justiça, decidiu que incluirá emenda nos projetos de lei que tratem de Declaração de Patrimônio afastado do agraciado qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel. Neste sentido, o voto pela constitucionalidade, na CCJ, não é suficiente para impedir o arquivamento de projetos de lei à luz do Art. 89 do Regimento Interno.”\r\n\r\nAssim, a proposição se revela, indubitavelmente, oportuna e merece ser acolhida. Contudo, com o intuito de aprimorar o técnica legislativa e garantir que este atenda de maneira mais eficiente ao seu escopo, propõem-se as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o artigo X, onde couber, ao Projeto de Lei em comento, com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art… - “O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao ao Projeto de Lei n° 7108/2026 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão, 11 de junho de 2026.\r\n\r\nRODRIGO AMORIM\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA presente proposta visa reconhecer o Choro ou chorinho, diante de sua relevância cultural e social como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSob o prisma constitucional, a matéria encontra respaldo no art. 216 da Constituição Federal e no art. 74, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece a competência concorrente do Estado para legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico.\r\n\r\nCom efeito, a Resolução nº 1317, de 2025, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre os critérios para identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo parâmetros objetivos para a tramitação de proposições dessa natureza.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º, inciso III, da referida Resolução, a declaração de patrimônio cultural imaterial deve estar acompanhada de documentação que demonstre a prática contínua e ininterrupta da manifestação cultural por período mínimo de 20 (vinte) anos, em consonância com os parâmetros adotados pela Lei Estadual nº 6.459, de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.485, de 2018, que tratam do registro de bens culturais de natureza imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResolução nº 1317, de 2025.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - A propositura de declaração de patrimônio cultural, turístico, paisagístico, arquitetônico, arqueológico,paleontológico, ecológico, gastronômico ou científico deverá ser fundamentada através de justificativa, que demonstre a relevância histórica ou imaterial do bem, em anexo ao Projeto de Resolução, contendo:\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 7108/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7129/2026, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA POR TAG, EM PEDÁGIOS DE RODOVIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MOTOCICLETAS, QUADRICICLOS, MOTONETAS E VEICULOS SIMILARES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do deputado Carlos Macedo, que almeja a instituição do sistema de identificação eletrônica por TAG para motocicletas, quadriciclos, motonetas e veículos similares em pedágios de rodovias estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei objetiva a implementação dos TAGs nas motocicletas, quadriciclos, motonetas e veículos similares, visando contribuir com o melhoramento e com a eficiência logística da fluidez do tráfego nos pedágios em nosso Estado.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de grande valia e muito louvável, entretanto, já há o projeto de lei nº 6328/2022, que 'Altera a Lei nº 7172 de 28 de dezembro de 2015 que Disciplina o funcionamento do sistema de identificação eletrônica para pagamento de pedágios no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências' de autoria da Deputado Deputado Dionísio Lins que trata da mesma temática que a proposta aqui analisada.\r\n\r\nDiante disso, citamos o projeto de lei nº 6328/2022:\r\n\r\n“Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º do Art. 1º passarão a ter as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n§1º - Sistema eletrônico de pagamento de pedágio para fins desta Lei é aquele que utiliza sensor fixado no veículo, sendo eles também motocicletas, motonetas e ciclomotores, de modo a permitirem a passagem sem a necessidade de parada nas praças de pedágio.\r\n\r\n§2º - TAG é o dispositivo sensor de identificação de veículos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, através de etiqueta habilitada que, instalado em local apropriado, permite:\r\n\r\nArt. 2º - A alínea \"b\" do parágrafo 2º do Art. 1º da Lei 7172/2015 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2º...\r\n\r\nb) A passagem do veículo e das motocicletas, motonetas e ciclomotores pelo sistema eletrônico que automatiza as praças de pedágio;”\r\n\r\nPor conseguinte, trazemos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nEm vista disso, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a anexação da presente proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do projeto de lei nº 7129/2026 ao projeto de lei nº 6328/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 7129/2026 ao projeto de lei nº 6328/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7610/2026, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL \"JOVENS PROGRAMADORES\", VOLTADO À FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO PARA JOVENS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7610/2026, de autoria da Deputada India Armelau, que institui o Programa Estadual \"Jovens Programadores\", voltado à formação, qualificação profissional e desenvolvimento tecnológico de jovens da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 12 de maio de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade incentivar a formação tecnológica e a qualificação profissional de jovens da rede pública estadual de ensino, mediante o estímulo ao aprendizado de programação, ciência de dados, automação e inteligência artificial.\r\n\r\nA matéria insere-se no âmbito da competência concorrente prevista no art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre educação.\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nA iniciativa também se harmoniza com o art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e instrumento de preparo para o exercício da cidadania e para a qualificação para o trabalho.\r\n\r\nArt. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nAlém disso, a proposição encontra fundamento nos princípios da igualdade de oportunidades, da redução das desigualdades sociais, da valorização da educação e da promoção do desenvolvimento científico e tecnológico, contribuindo para a ampliação do acesso dos estudantes às ferramentas e conhecimentos exigidos pela transformação digital da sociedade.\r\n\r\nA formação de jovens em áreas relacionadas à tecnologia da informação, programação e inteligência artificial revela-se compatível com os objetivos constitucionais de desenvolvimento econômico e social, constituindo instrumento apto a favorecer a inclusão digital, a inovação e a preparação para o mercado de trabalho.\r\n\r\nSob o aspecto material, portanto, a proposta encontra amparo na ordem constitucional vigente, ao promover política pública voltada ao fortalecimento da educação tecnológica e da capacitação profissional da juventude fluminense.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se à avaliação sob os aspectos constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nSendo assim, a proposta é meritória, merecendo prosseguimento. Todavia, visando aprimorar o projeto de lei, sugere-se a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 7º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O custeio e financiamento do projeto de que trata esta Lei poderá ser realizado por meio de recursos orçamentários previstos para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, bem como por meio de convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas, observada a legislação vigente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7610/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADO RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 7610/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7784/2026, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “FESTIVAL DA S ÁGUAS - DRAGON BOAT BRASIL”.\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO DA NNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 7784/2026, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Festival das águas - Dragon Boat Brasil”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de junho.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há qualquer óbice, uma vez que o objeto da proposição de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. Ademais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nTodavia, apenas com o intuito de aperfeiçoar a sua redação, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, vem propor a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o art. 4º do projeto de lei, renumerando-se os demais:\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 7784/2026 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 7784/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7838/2026, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PARA ATIVIDADES DE TURISMO DE AVENTURA, LAZER DE ALTO RISCO E ESPORTES RADICAIS E CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE OPERADORES DESSAS ATIVIDADES.”\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7838/2026, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que institui a Política Estadual de Segurança para Atividades de Turismo de Aventura, Lazer de Alto Risco e Esportes Radicais e cria o Cadastro Estadual de Operadores dessas atividades.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 16 de junho de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nEm que pese o meritório propósito da presente proposição, verifica-se que seu objeto já se encontra substancialmente abrangido pela Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, que instituiu a Política Estadual de Turismo do Rio de Janeiro, consolidando estratégias, diretrizes, instrumentos e objetivos voltados ao planejamento, gestão, segurança, regulamentação, qualificação e desenvolvimento sustentável do setor turístico no Estado do Rio de Janeiro. Senão veja-se:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7838/2026 \r\n\r\nLEI Nº 9811, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. \r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Segurança para Atividades de Turismo de Aventura, Lazer de Alto Risco e Esportes Radicais e cria o Cadastro Estadual de Operadores dessas atividades, com o objetivo de promover a proteção da vida, da integridade física e da segurança dos consumidores participantes. \r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro, consolidando estratégias e prioridades com o objetivo de apoiar o planejamento, a gestão e a promoção do turismo nos municípios fluminenses, e visando ao desenvolvimento sustentável e integrado do setor. \r\n\r\nArt. 2º São diretrizes da Política Estadual de Segurança para Atividades de Turismo de Aventura, Lazer de Alto Risco e Esportes Radicais: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - a prevenção de acidentes; \r\n\r\nArt. 5º São objetivos da Política Estadual de Turismo:\r\n\r\n(..)\r\n\r\nXI - zelar pelo turismo seguro e consciente, por meio do estímulo ao cumprimento de protocolos de higiene e segurança sanitária em todo o território fluminense. \r\n\r\nArt. 2º São diretrizes da Política Estadual de Segurança para Atividades de Turismo de Aventura, Lazer de Alto Risco e Esportes Radicais: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a promoção da cultura de segurança operacional; \r\n\r\nArt. 5º São objetivos da Política Estadual de Turismo:\r\n\r\n(..)\r\n\r\nXXX - dar suporte às ações de segurança turística e de regulamentação do setor, consoante Decreto nº 47.969/2022. \r\n\r\nArt. 2º São diretrizes da Política Estadual de Segurança para Atividades de Turismo de Aventura, Lazer de Alto Risco e Esportes Radicais: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a capacitação permanente dos profissionais envolvidos; \r\n\r\nArt. 5º São objetivos da Política Estadual de Turismo:\r\n\r\n(..)\r\n\r\nXXIV - apoiar e promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para o turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação desses profissionais no mercado de trabalho. \r\n\r\nArt. 2º São diretrizes da Política Estadual de Segurança para Atividades de Turismo de Aventura, Lazer de Alto Risco e Esportes Radicais: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a adoção de protocolos de gerenciamento de riscos; \r\n\r\nArt. 5º São objetivos da Política Estadual de Turismo:\r\n\r\n(..)\r\n\r\nXXII - estimular, na prestação de serviços turísticos, a adoção dos padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança estabelecidos pelos órgãos competentes. \r\n\r\nArt. 2º São diretrizes da Política Estadual de Segurança para Atividades de Turismo de Aventura, Lazer de Alto Risco e Esportes Radicais: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - a observância das normas técnicas brasileiras aplicáveis às atividades de turismo de aventura e lazer de alto risco. \r\n\r\nArt. 5º São objetivos da Política Estadual de Turismo:\r\n\r\n(..)\r\n\r\nXXII - estimular, na prestação de serviços turísticos, a adoção dos padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança estabelecidos pelos órgãos competentes. \r\n\r\nArt. 3º As empresas, associações, clubes, operadores ou organizadores responsáveis por atividades abrangidas por esta Lei deverão: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - utilizar equipamentos certificados pelos órgãos competentes e em perfeito estado de conservação; \r\n\r\nArt. 5º São objetivos da Política Estadual de Turismo:\r\n\r\n(..)\r\n\r\nXVIII - estimular investimentos para o melhor aproveitamento do espaço turístico estadual, de forma a promover a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos. \r\n\r\nArt. 3º As empresas, associações, clubes, operadores ou organizadores responsáveis por atividades abrangidas por esta Lei deverão: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - assegurar a capacitação periódica de seus operadores e instrutores; \r\n\r\nArt. 5º São objetivos da Política Estadual de Turismo:\r\n\r\n(..)\r\n\r\nXXIV - apoiar e promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para o turismo. \r\n\r\nArt. 7º Os operadores abrangidos por esta Lei deverão observar as normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT aplicáveis à atividade desenvolvida, ou outras que venham a substituí-las, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências legais e regulamentares. \r\n\r\nArt. 5º São objetivos da Política Estadual de Turismo:\r\n\r\n(..)\r\n\r\nXXII - estimular, na prestação de serviços turísticos, a adoção dos padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança estabelecidos pelos órgãos competentes. \r\n\r\nArt. 9º Os estabelecimentos e operadores deverão afixar, em local visível ao público, informações sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - licenças e autorizações de funcionamento; \r\n\r\nArt. 5º São objetivos da Política Estadual de Turismo:\r\n\r\n(..)\r\n\r\nXXIII - zelar pela regulamentação do setor turístico, incentivando a inserção de empresas e profissionais no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. \r\n\r\nArt. 10 Fica instituído o Cadastro Estadual de Operadores de Atividades de Turismo de Aventura, Lazer de Alto Risco e Esportes Radicais destinado ao registro e acompanhamento das pessoas físicas e jurídicas que exploram comercialmente as atividades abrangidas por esta Lei. \r\n\r\nArt. 46 O cadastro no Ministério do Turismo (MTur) é obrigatório para todos os prestadores de serviço turístico, nos termos da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. \r\n\r\nArt. 12 O Poder Executivo poderá estabelecer requisitos específicos de segurança conforme a natureza de cada atividade. \r\n\r\nArt. 20 À SETUR e à TURISRIO compete: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - regulamentar, planejar, fomentar e monitorar a execução da regionalização do turismo no Estado. \r\n\r\nArt. 8º Os operadores deverão comunicar aos órgãos competentes os acidentes graves ou fatais ocorridos durante a prestação dos serviços, nos termos do regulamento. \r\n\r\nArt. 5º São objetivos da Política Estadual de Turismo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXVII - fomentar uma concertação com os entes federativos a fim de perenizar a fiscalização do guiamento, execução e comercialização da atividade turística no Estado. \r\n\r\nArt. 3ºAs empresas, associações, clubes, operadores ou organizadores responsáveis por atividades abrangidas por esta Lei deverão: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - fornecer orientação prévia obrigatória aos participantes sobre riscos, procedimentos de segurança e condições para participação. \r\n\r\nArt. 5º São objetivos da Política Estadual de Turismo:\r\n\r\n(..)\r\n\r\nXI - zelar pelo turismo seguro e consciente; \r\n\r\nXII - incentivar a prática do turismo responsável em áreas naturais e em ambientes histórico-culturais. \r\n\r\nNeste sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em Lei, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE PELA Nº 9811, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 7838/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 6224/2025, QUE “ESTABELECE QUE A ENTREGA DE QUAISQUER PRODUTOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE NAS PORTARIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 6224/2025, de autoria do nobre Deputado Giovani Ratinho, que estabelece que a entrega de quaisquer produtos em condomínios residenciais ou comerciais deve ser realizada exclusivamente nas portarias.\r\n\r\nA proposição dispõe acerca da vedação de exigência para que entregadores de aplicativos adentrem em áreas internas dos condomínios, determinando ainda que as plataformas digitais informem aos consumidores sobre a não obrigatoriedade de subida por parte dos entregadores.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade de Projetos de Lei.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, verifica-se que tramitou nesta Egrégia Casa de Leis matéria substancialmente correlata, qual seja o Projeto de Lei nº 247/2023, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ESCOLHA QUANTO A FORMA DE ENTREGA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA DIGITAL DO APLICATIVO DE DELIVERY, OU DEMAIS MEIOS DE COMPRA, PELO S PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHEM ESSA FUNÇÃO”.\r\n\r\nA proposição anteriormente apresentada, de matéria correlata, já recebeu parecer pela Inconstitucionalidade por esta Comissão na reunião realizada em 25/10/2023.\r\n\r\nNeste sentido deve ser aplicado o disposto no Art. 142, inciso II, do Regimento Interno da CCJ:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 6224/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\n*(Torna sem efeito o parecer publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 28 de maio de 2026, página 20).\r\n\r\nId: 2744862"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "1ATO \"E\"/MD/Nº 2758/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10739/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAGNUM TAVARES DE CASTRO, matrícula nº 435.082-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Corregedoria da Alerj na vaga decorrente da exoneração de Eduarda de Fátima Colares Chiquini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2759/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10960/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE ALVES MARQUES MENDES, matrícula nº 435.083-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2760/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ALDAIR CESAR DA SILVA, matrícula nº 432.659-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2761/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIANA GOES DA COSTA, matrícula nº 435.081-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de Aldair Cesar da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2762/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, MARYLIA LOPES FERREIRA, matrícula nº 430.815-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2763/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ARYANNE CARDOSO GONÇALVES, matrícula nº 428.313-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo na vaga decorrente da exoneração de Marylia Lopes Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2764/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, JAQUELINE ARAUJO DE MATTOS LIMA, matrícula nº 434.448-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2765/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DIOGO MONTECHIARI BARBOSA CAMPOS, matrícula nº 435.084-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo na vaga decorrente da exoneração de Jaqueline Araujo de Mattos Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2766/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONICA PEREIRA VASCONCELOS PESSANHA, matrícula nº 435.085-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Reinaldo Borges Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2767/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, HARICHANDRA MACHADO DA COSTA, matrícula nº 426.843-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2768/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO GADINI UCHOA, matrícula nº 430.183-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura na vaga decorrente da exoneração de Harichandra Machado da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2769/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL SARAIVA DE PAULA, matrícula nº 434.522-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Fabiano Costa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2770/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ARMANDA FIGUEIREDO DE FRANCA, matrícula nº 431.181-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2771/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DANTAS CARRANO, matrícula nº 424.431-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo na vaga decorrente da exoneração de Armanda Figueiredo de Franca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2772/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ANA CAROLINA ESCARIZ GOERSCH, matrícula nº 434.038-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2773/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MONTE PAIS, matrícula nº 435.086-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Escariz Goersch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.06.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6121/2026 - DEPUTADA SARAH PONCIO - LIDERANÇA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segu rança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n° 6121/2026, placa de representação RJ 077 Líder do Partido Solidariedade, Toyota/Hilux-SWS/placa RID-4C65, Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nCONTRATO DE LOCACAO DE VEÍCULO\r\n\r\nContratante: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade de n. 26.294.829-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 159.156.997-40, com endereço profissional na Rua da Ajuda, nº 5. 7º Andar, Gabinete 701, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.040-000;\r\n\r\nContratado: RJ EVER SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI ME., pessoa jurídica, estabelecida a Barão do Bom Retiro, 1956, Grajaú - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20540-342, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.685.605/0001-91, representada neste ato por seu sócio Marcelo Ribeiro da Silva Nunes, inscrito no CPF/MF n.º 105.849.327-23 e identidade n.º 10897696-0, expedida pelo DETRAN/RJ, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO nas seguintes condições:\r\n\r\nCláusula Primeira: Do Objeto\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a locação de 01 (um) automóvel da marca Toyota/Hilux SWS, Placa rid4c65, ano de fabricação 2021, modelo 2021, chassi 8AJBA3FS4M0293244, Renavam 01261775764, combustível DIESEL, na cor preta, automático, blindado, película de proteção em todos os vidros, sem motorista e sem combustível.\r\n\r\nCláusula Segunda: Do Valor e Vigência\r\n\r\nEste contrato tem vigência por um período de 15 (quinze) meses, tendo início no dia 05 de outubro de 2025 a 31 de janeiro de 2027, sendo o valor mensal do veículo descrito na Cláusula Primeira o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\nA data de início do contrato será a data apresentada no check list de entrega do veículo.\r\n\r\nCláusula Terceira: Do Prazo e Condições De Pagamento\r\n\r\nA Contratante deverá pagar o valor mensal, conforme estipulado na Cláusula Segunda, todo 10º dia útil do mês subsequente ao vencido, efetuado através de depósito bancário em conta corrente do Contratado (Banco Bradesco: Agência: 1790 conta corrente: 58611-0) ou por meio de PIX: 19.685.605.0001-91.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: Em caso de atraso no pagamento referente a locação do veículo, o valor será corrigido monetariamente com base no IGPM., acrescidos de multa de 10% sobre o saldo devedor e juros de mora de 0,33%, além das custas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios na proporção de 20% e outros custos de cobrança.\r\n\r\nParágrafo Segundo: Na hipótese de atraso ou inadimplemento dos pagamentos, o mesmo será levado a protesto e/ou aos órgãos restritivos de crédito, onde o Contratante também deverá indenizar o Contratado de quaisquer despesas realizadas por esta.\r\n\r\nCláusula Quarta: Das Obrigações do Contratante\r\n\r\nEfetuar os pagamentos devidos ao Contratado, nas condições estabelecidas neste contrato:\r\n\r\nUtilizar o veículo respeitando suas características e especificações, de acordo com estabelecido na legislação aplicável;\r\n\r\nResponsabilizar-se integralmente por todas as infrações/multas de trânsito aplicadas pelos órgãos fiscalizadores, ressalvado o direito interposição de recursos perante os Órgãos competentes;\r\n\r\nConduzir o veículo até a sede do Contratado para realização de manutenções preventivas e corretivas:\r\n\r\nComunicar imediatamente o Contratado os casos de SINISTRO (acidentes, avarias, furto, roubo, incêndio, apreensão e acidente com vítima), fica o contratante responsável por informar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, através dos canais de contato disponibilizados pela Contratado, sob pena das perdas por completo das coberturas contratadas de proteção;\r\n\r\nGuardar e/ou estacionar o veículo em pernoite e/ou no término de serviço em local adequado e seguro;\r\n\r\nArcar com as despesas referentes com abastecimento, pedágios, estacionamentos, lavagens e taxas de mobilidade:\r\n\r\nEntregar o veículo somente a condutores habilitados, ficando responsável pelos atos provocados por seus condutores, tanto na esfera civil, quanta na criminal;\r\n\r\nManter e conservar o veículo, conforme check list de entrega, em perfeitas condições de uso e limpeza;\r\n\r\nDevolver o veículo ao final do Contrato na Sede do Contratado, ou em local por ela designado, em perfeitas condições de uso, ficando responsável pelas avarias ocasionadas pelo Contratante;\r\n\r\nCláusula Quinta: Das obrigações do Contratado\r\n\r\nEntregar o veículo em quantidade e características conforme objeto do presente Contrato, sendo o local da retirada, o endereço da Sede do Contratado, ou em local por ela designado:\r\n\r\nRealizar as manutenções preventivas e corretivas do veículo, quando necessárias, decorrentes do desgaste natural, desde que o Contratante;\r\n\r\nComunicar ao Contratante a necessidade da realização de tais manutenções, que serão previamente agendadas através de cantata nos canais de atendimento;\r\n\r\nEfetuar os pagamentos dos tributos e taxas administrativas, de vistorias e regularização do veículo atrelado ao contrato, junta aos órgãos competentes;\r\n\r\nCláusula Sexta: Das Infrações de Trânsito\r\n\r\nO Contratante responsabiliza-se integralmente por toda multa proveniente de notificações e autuações de trânsito aplicadas pelos órgãos fiscalizadores, ocorridas no veículo locado no referido contrato.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: As infrações de trânsito cometidas em veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, haverá necessidade de apresentação do Real infrator, conforme previsto no Art. 257, §3°, §7° e §8°, do CTB, ressaltando que em caso de não apresentação do real infrator, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor e o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.\r\n\r\nParágrafo Segundo: Em casos de apreensão, retenção o e/ou reboque, extravio de documentos, perda de placas, ou chaves do veículo locado, por culpa do Contratante, a mesma se obriga a efetuar o pagamento imediato de todas as despesas inerentes (taxas, multas, diárias, pátio e reboque) para liberação do veículo junto aos órgãos competentes.\r\n\r\nCláusula Sétima: Da Utilização e Manutenção dos Veículos\r\n\r\nA utilização do veículo poderá ser feita, em todo o território nacional, em ruas, estradas e vias em condições normais de rodagem e regularmente aberta ao trânsito pela autoridade competente. Entretanto, nos casos em qual haja alguma ocorrência (de ordem mecânica ou sinistro) em localidade diferente da base do contrato (região que não seja abrangente ao Estado do Rio de Janeiro), impedindo o deslocamento do veículo ou a possibilidade de conserto no local, será do Contratante o ônus inerente aos custos de remoção e frete do veículo.\r\n\r\nO Contratante deverá solicitar junto ao Contratado, o agendamento das manutenções quando necessário, através de contato nos canais de atendimento disponibilizados;\r\n\r\nDurante o prazo de manutenção se não for possível realizar o serviço no mesmo dia, o veículo será substituído temporariamente, por um veículo similar ao contratado na Cláusula Primeira, conforme disponibilidade da frota;\r\n\r\nFinalizada a manutenção ou reparo do veículo titular, o Contratante será comunicado a efetivar a troca dos veículos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sendo responsável por quaisquer danos materiais causadas no veículo reserva, bem como das eventuais infrações de trânsito.\r\n\r\nCláusula Oitava; Do Sinistro, Proteções e Garantias\r\n\r\nParágrafo Primeiro: Em caso de colisão ou perda parcial, o Contratante deverá arcar com coparticipação obrigatória de até 15% (quinze por canto) do valor de mercado do veículo de acordo com a tabela FIPE vigente, referente ao modelo similar ao objeto contratado.\r\n\r\nParágrafo Segundo: Em caso de roubo, furto, ou incêndio no veículo, coparticipação obrigatória do Contratante em 15% (quinze por cento) do valor de mercado do veículo de acordo com a tabela FIPE vigente, referente ao modelo similar ao objeto contratado.\r\n\r\nParágrafo Terceiro: A referida cobertura desta clausula não se aplica nos casos abaixo discriminados, ficando a CONTRATANTE integralmente responsável pelos danos ocasionados:\r\n\r\nApropriação indébita e Ônus decorrentes;\r\n\r\nApreensão do veículo por infração de trânsito e Ônus decorrentes;\r\n\r\nDanos ocasionados ao veículo em virtude da sua participação em práticas esportivas, bem como em competições, provas de velocidade, legalmente autorizadas ou não, e imperícia ou imprudência do condutor constatada;\r\n\r\nDanos em virtude da submersão total ou parcial do veículo em água;\r\n\r\nDanos em virtude do veículo estar em trânsito por estradas ou caminhos, de areias fofas ou movediças, bem como por praias com ou sem autorização de tráfego pelo Órgão competente;\r\n\r\nAcidentes decorrentes da inobservância as disposições legais, causados, por exemplo, por excesso de passageiros, peso ou transporte de carga ou acondicionamento fora das especificações técnicas da montadora:\r\n\r\nNão apresentar o Boletim de Ocorrência Policial em caso de sinistro com o veículo locado;\r\n\r\nEm caso de mau uso do veículo\r\n\r\nCoberturas Contra Terceiros:\r\n\r\nVALOR TOTAL e de R$ 30.000.00 (trinta mil reais) da seguinte forma:\r\n\r\nEm caso de acidentes pessoais, limite de cobertura em até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por parte do Contratado, sendo eventuais valores excedentes responsabilidade do Contratante;\r\n\r\nEm caso de danos pessoais, limite de cobertura em até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por parte do Contratado, sendo eventuais valores excedentes responsabilidade do Contratante;\r\n\r\nCláusula Nona: Da Execução do Contrato\r\n\r\nO contrato deverá ser executado, fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas para a execução do contrato e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução o total ou parcial.\r\n\r\nCláusula Décima: Do Reajuste\r\n\r\nDecorrido o prazo de 12 (doze) meses da assinatura do contrato, e anualmente após esta data, o referido contrato será reajustado com base na variação positiva do IGPM\r\n\r\nCláusula Décima Primeira: Da Alteração do Contrato\r\n\r\nO presente contrato somente poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo acordado entre as partes.\r\n\r\nFica eleito o Fero da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável.\r\n\r\nPor estarem a sim de acordo em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor, em presença de testemunhas abaixo firmadas, para que surtam seus efeitos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2025.\r\n\r\nSARAH PONCIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRJ EVER SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI ME.\r\n\r\nMarcelo Ribeiro da Silva Nunes - sócio\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 24/2026\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, como membros titulares, os Senhores Deputados, VAL CEASA PRD, JAIR BITTENCOURT - PL, DR. DEODALTO PL, RAFAEL NOBRE UNIÃO, CLAUDIO CAIADO PSD, como membros suplentes os Senhores Deputados (as), VALDECY DA SAÚDE - PL, SAMUEL MALAFAIA - PL e MARINA DO MST - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.06.2026.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 210/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ANDERSON GOMES RIBEIRO, matrícula nº 308.525-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Oficina. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 211/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada FERNANDA PILOTTO MOURA, matrícula nº 309.131-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Coordenadoria de Oficina na vaga decorrente da dispensa de Anderson Gomes Ribeiro.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.06.2026\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n7696/2026 - POTY ALEXANDRE DA CUNHA FREITAS \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15225/2025 - ANA PAULA MARCIAL GOMES TORRES SILVA \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 51/52, DEFIRO. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9312/2026 - JARBAS DA FONSECA CARNEIRO JUNIOR \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nId: 2744863"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação do Ofício GG/PL Nº 167/2026, no D.O. de 25.06.2026, pág. 03, 2ª coluna,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 167/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS GOMES, PRESIDENTE.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 167/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2744864"
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                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 01 de julho de 2026, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, Sala Deputado Luiz Paulo, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 7618/2026, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO MANUAL E DOS SABERES MANUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO MANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRO TRAMA, RECONHECE O TRABALHADOR MANUAL PARA FINS DE ACESSO ÀS POLÍTICAS ESTADUAIS DE FOMENTO, EQUIPARA, NO QUE COUBER, SEUS DIREITOS E OPORTUNIDADES AOS DOS ARTESÃOS NO ÂMBITO ESTADUAL;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 7549/2026, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que IMPLEMENTA A TORNOZELEIRA ROSA NOS DISPOSITIVOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO UTILIZADOS NO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA OU CAUTELARES APLICADAS A AGRESSORES DE MULHERES EM TODAS AS SUAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, VIOLÊNCIA VICÁRIA, VIOLÊNCIA DE GÊNERO E VIOLÊNCIA PRATICADA POR QUAISQUER AGRESSORES NO ÂMBITO DE RELAÇÕES AFETIVAS, FAMILIARES, SOCIAIS OU INSTITUCIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 6930/2025, de autoria da Deputada Veronica Lima, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL DOUTOR EDESIO BARBOSA - ESTAÇÃO FERROVIÁRIA PORCIÚNCULA;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 7075/2026, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO INDISCRIMINADO DO MOUNJARO (TIRZEPATIDA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 7280/2026, de autoria do Deputado Carlos Minc, que INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS - SECONCER EM CONFORMIDADE COM OS ARTS 8º, PARÁGRAFO-ÚNICO, 220 E 254, VIII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI Nº 5.381 DE 16 DE JANEIRO DE 2009;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 7124/2026, de autoria da Deputada Carla Machado, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE JOGOS ONLINE DE INTERAÇÕES SOCIAIS VOLTADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 7450/2026, de autoria do Deputado Carlos Minc, que CRIA PROGRAMA DE ENSINO DAS LEIS 7.716 DE 1989 QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR E A LEI 14.532 DE 2023 QUE TIPIFICA COMO CRIME DE RACISMO A INJÚRIA RACIAL E DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 6697/2026, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que ESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE PARA PESSOAS JURÍDICAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE REPASSE DE INGRESSOS ENTRE CONSUMIDORES, RELATIVAMENTE A EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DE ENTRETENIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 2743/2023, de autoria do Poder Executivo, que CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS SAÍDAS INTERNAS DE LAJES PRÉ-MOLDADAS, TIJOLOS CE RÂMICOS, BLOCOS DE CONCRETO, TELHAS CERÂMICAS, TIJOLEIRAS DE CERÂMICA, TAPA-VISTAS DE CERÂMICA, MANILHAS E CONEXÕES CERÂMICAS, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ITEM 157, DA PARTE 1, DO ANEXO X, DO RICMS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVADO PELO DECRETO N º 48.589 DE 22 DE MARÇO DE 2023;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 6899/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DA ADVERTÊNCIA “BEBA COM MODERAÇÃO” NAS EMBALAGENS DE BEBIDAS ENERGÉTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n11. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4879/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA RARA NO ÂMBITO ESTADUAL;\r\n\r\n12. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 253/2019, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Samuel Malafaia, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 810, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, PARA AUTORIZAR O INGRESSO DE MINISTROS OU OFICIANTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGANDO A LEI ESTADUAL Nº 2.994, DE 30 DE JUNHO DE 1998, E A LEI ESTADUAL Nº 4.154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003;\r\n\r\n13. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2561/2013, de autoria do Deputado Fabio Silva, que ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 3137/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM SISTEMA PARA DIVULGAÇÃO DE SENHA NUMÉRICA DE ESPERA POR AVISO SONORO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 7536/2026, de autoria da Deputada Martha Rocha, que RECONHECE A QUADRILHA JUNINA NAZARÉ SHOW COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 4718/2025, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO A RESPEITO DA DOAÇÃO DE SANGUE PARA MOTORISTAS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 4310/2024, de autoria do Deputado Tande Vieira, que ALTERA A LEI 10.061, DE 11 DE JULHO DE 2023, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 4108/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO DESTINADO A IDENTIFICAR A FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA - FOP - NOS RECÉM-NASCIDOS NA TRIAGEM NEONATAL DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n19. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 457/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ETARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 5411/2022, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que DISPÕE SOBRE APRISIONAMENTO DE FAUNA DE ORIGEM DE VIDA LIVRE EM CATIVEIRO OU SEMILIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 1114/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que ALTERA A LEI Nº 5.259, DE 09 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - LES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ADEQUAÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 3º DA PORTARIA CONJUNTA Nº 21, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022, DAS SECRETARIAS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE E A SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, AMBAS DO GOVERNO FEDERAL;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 5722/2025, de autoria da Deputada Veronica Lima, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA REGGAE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 4795/2025, de autoria da Deputada Marina Do Mst, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO POR CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS EM PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 5713/2025, de autoria do Deputado Munir Neto, que INSTITUI O SERVIÇO GRATUITO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS RELATIVAS AO CYBERBULLYING NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 5528/2025, de autoria do Deputado Chico Machado, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL “CONTA JUSTA - MUNICÍPIO FORTE” PARA TRATAR DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DA CLASSE PÚBLICA DO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 5952/2025, de autoria do Deputado Carlos Minc, que ASSEGURA O DIREITO À ATRIBUIÇÃO DE NOME PRÓPRIO NAS DECLARAÇÕES E/OU CERTIDÕES DE NATIMORTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 15.139 DE 23 DE MAIO DE 2025, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n27. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1126/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que CRIA O PROGRAMA CIDADE ILUMINADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 3227/2024, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.304 DE 11 DE JUNHO DE 2021 QUE ALTEROU A LEI Nº Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 6145/2025, de autoria do Deputado Douglas Gomes, que DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO BEM DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E ESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 1259/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E DIGITAL PARA A INCLUSÃO SOCIAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO À EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E DIGITAL DE QUALIDADE, VISANDO A INCLUSÃO SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 5232/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE NIVEL MÉDIO TÉCNICO E CURSO TÉCNICO ESPECÍFICO, VOLTADO A FORMAÇÃO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NA MODALIDADE À DISTÂNCIA (EAD), NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n32. Emendas ao Projeto de Lei nº 5323/2022, de autoria do Deputado Filipe Soares, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COOPERAÇÃO PEDAGÓGICA ENTRE UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 7058/2026, de autoria da Deputada Marina Do Mst, que ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL AOS TRABALHADORES DA ECONOMIA INFORMAL EM GRANDES EVENTOS POPULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 7089/2026, de autoria do Deputado Átila Nunes, que INSTITUI O SELO “GASTRONOMIA E AXÉ” COMO CERTIFICAÇÃO OFICIAL DE CARÁTER VOLUNTÁRIO DESTINADA A BARES, RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS GASTRONÔMICOS QUE PROMOVAM O RESPEITO À DIVERSIDADE RELIGIOSA, NOTADAMENTE DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 7007/2026, de autoria do Deputado Chico Machado, que ALTERA A LEI Nº 5106 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL RURAL - PROJETO OVINOCAPRINOCULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 5948/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que ALTERA A LEI 5628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE BILHETE ÚNICO ESPECIAL NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 4545/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBE A CRIAÇÃO DO SELO ESTADUAL DE ALIMENTO SAUDÁVEL PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS DESPROVIDOS DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 7098/2026, de autoria da Deputada Índia Armelau, que ALTERA A LEI Nº 7.385, DE 14 DE JULHO 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM OPERAÇÕES POLICIAIS DE POSSÍVEIS CONFRONTOS ARMADOS.”;\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 7102/2026, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA MULHER BOMBEIRA MILITAR;\r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 7080/2026, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que DENOMINA RODOVIA PREFEITO CLÁUDIO FEIJÓ SAMPAIO O TRECHO DA RJ-146 QUE ESPECIFICA;\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 7019/2026, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que ALTERA A LEI N.º 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA;\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 5703/2025, de autoria dos Deputados Munir Neto e Dani Balbi, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REEMBOLSO FISCAL COM VISTAS À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \"FILMA RIO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e FILIPPE POUBEL, RENAN JORDY, MARCELO DINO, PROFESSOR JOSEMAR e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30/06/2026, a partir das 10h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos:\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N.º 5392/2025, do Deputado Carlos Minc que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º8.151, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º12.305, DE 2010, E NO DECRETO N.º7.404/2010, PARA DISPOR SOBRE O APERFEIÇOAMENTO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS PRESTADOS PELAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E SOBRE A NECESSIDADE DO ESTABELECIMENTO DE METAS PARA A RECICLABILIDADE DAS EMBALAGENS PLÁSTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N.º 3114/2024, do Deputado Carlos Minc que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO ISOPOR EM EMBALAGENS DE ALIMENTOS E BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CUMPRIMENTO AOS ARTS 39, 73, II, 261, §1º, II, IV, IX, XII E XIII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N.º 3503/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM E VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n4 - EMENDA DE PLENÁRIO PROJETO DE LEI N.º 359/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano que ALTERA A LEI Nº 6.879, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014, PARA REGULAMENTAR O PROGRAMA \"CONSUMO RESPONSÁVEL\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - Deliberar Audiência Pública com o tema:\r\n\r\n- Discutir a situação fundiária, social e ambiental da localidade de Monte Alto, no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nIII - Deliberações de Diligências com os temas:\r\n\r\n1 - Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Volta Redonda (em conjunto com a Comissão de Saneamento Ambiental); \r\n\r\n2 - CTR - Centro de Tratamento de Resíduos São Gonçalo / CTR Alcântara, Anaia Pequeno, Ipiiba, São Gonçalo;\r\n\r\n3 - Lixão desativado de Itaoca, Itaoca, São Gonçalo; \r\n\r\n4 - Lixão de Bongaba, Bongaba, Magé; \r\n\r\n5 - Lagoa de Saquarema, Saquarema; Parque Estadual da Serra da Tiririca, Niterói.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, ALAN LOPES, FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental, e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, SAMUEL MALAFAIA e RENATO MACHADO, suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, por meios digitais, a ser realizada no dia 30 de junho do corrente, terça-feira, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 329/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Estabelece procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1673/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a proteção do surubim-do-paraíba (Steindachneridion parahybae), peixe nativo da bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, ameaçado de extinção”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3594/2024, de autoria dos Deputados Vinícius Cozzolino e Célia Jordão, que “Altera a Lei nº 7.357, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a concessão de desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4090/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, para instituir o fluxo setorial estadual de logística reversa de baterias de carros elétricos e de placas fotovoltaicas integrantes do sistema de logística reversa de eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico, nos termos do acordo setorial e da legislação federal vigente, e dá outras providências”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4565/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “Altera a Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2055, na forma que menciona”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6957/2025, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, QUE “Dispõe sobre a alteração do nome do corpo hídrico 'Córrego Sujo' para Rio Sereno, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3696/2024, de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, que “Altera a Lei n° 9.477, de 26 de novembro de 2021, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - Deliberação de Audiência Pública destinada a debater a grave situação de poluição da Lagoa de Araruama, bem como as medidas necessárias à sua recuperação, preservação e fiscalização ambiental.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA CONTENÇÃO DE GASTOS DO\r\n\r\nESTADO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 82/2026)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente, ALAN LOPES - Relator, MÁRCIO GUALBERTO e LUIZ PAULO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, SARAH PONCIO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA CONTENÇÃO DOS GASTOS DO ESTADO, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de junho de 2026, terça-feira, às 11h, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nId: 2744865"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2744555": [
                    "V - Ata",
                    "CHAMPAING ADMINISTRADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 53.281.256/0001-80\r\n\r\nExtrato da 3ª Alteração do Contrato Social. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito ESPÓLIO DE ROBERTO LEUZINGER, brasileiro, engenheiro, cédula de identidade nº 08.016.335-5, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 008.375.037-10, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da lei nº 6.515/1977, com Monica Dantas Motta Leuzinger, brasileira, bacharel em Direito, portadora da cédula de identidade nº 9547323-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 033.936.097-69; residentes e domiciliados nesta cidade, à Avenida Delfim Moreira nº 1114, Apt.º 301, Leblon - CEP 22441-000, neste ato representado por sua inventariante Mônica Dantas Motta Leuzinger, acima qualificada; e CHAMPAIGN CAPITAL GROUP LTD., sociedade constituída de acordo com as leis das Ilhas Virgens Britânicas, com sede no endereço Craigmuir Chambers, Road Town, Tortola VG1110, British Virgin Islands, neste ato representada por sua diretora Mônica Dantas Motta Leuzinger, acima qualificada; únicos sócios da sociedade empresária denominada Champaing Administradora Ltda., com sede na Avenida Delfim Moreira nº 1114, Apt.º 301, Leblon - CEP 22441-000, inscrita no CNPJ sob o nº 53.281.256/0001-80, com seu Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o Número de Inscrição de Registro de Empresas (“NIRE”) 33.2.1301005-1, por despacho de 21/12/2023, doravante denominada Sociedade; MONICA DANTAS MOTTA LEUZINGER, acima qualificada; ANA BEATRIZ MOTTA LEUZINGER, brasileira, solteira, economista, portadora da carteira de identidade nº 35.018.701-9, expedida pelo DETRAN/RJ, em 09/03/2020, inscrita no CPF sob o nº 411.719.078-42, residente e domiciliada nesta Cidade, à Avenida Delfim Moreira, nº 1.114, Apt. 301, Leblon - CEP: 22441-000; e MARIA FERNANDA MOTTA LEUZINGER, brasileira, solteira, estudante, portadora da CNH nº 08141573375, expedida pelo DETRAN/RJ, em 24.05.2024, inscrita no CPF sob o nº 411.721.588-43, residente e domiciliada nesta cidade, à Avenida Delfim Moreira, nº 1.114, Apt. 301, Leblon - CEP: 22441-000; RESOLVEM, por unanimidade: [...]. 4. Registrar que os sócios consideram o capital social excessivo em relação ao objeto da Sociedade, razão pela qual decidem, nos termos do art. 1.082, inciso II, do Código Civil: 4.1. reduzir o capital social da Sociedade na parcela ainda não integralizada de R$ 1.443.233,86 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), passando-o de R$ 25.001.000,00 (vinte e cinco milhões e um mil reais) para R$ 23.557.766,14 (vinte e três milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil setecentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), com o cancelamento de 1.443.234 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil duzentas e trinta e quatro) quotas de titularidade da sócia Champaign Capital Group Ltd. 4.2. reduzir o capital social da Sociedade no valor total de R$ 3.880.657,00 (três milhões, oitocentos e oitenta mil seiscentos e cinquenta e sete reais), passando-o de R$ 23.557.766,14 (vinte e três milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil setecentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos) para R$ 19.667.109,14 (dezenove milhões, seiscentos e sessenta e sete mil cento e nove reais e quatorze centavos), com o cancelamento de 3.880.657 (três milhões oitocentas e oitenta mil seiscentas e cinquenta e sete) quotas de titularidade da sócia Champaing Capital Group Ltd., à qual a Sociedade devolve em moeda corrente nacional. [...]. E por estarem assim resolvidos, assinam o presente Instrumento, obrigando-se por si e por seus herdeiros e sucessores, a qualquer título. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026. Assinaturas eletrônicas: MONICA DANTAS MOTTA LEUZINGER por si e pela CHAMPAING CAPITAL GROUP LTD.; ANA BEATRIZ MOTTA LEUZINGER; e MARIA FERNANDA MOTTA LEUZINGER.\r\n\r\nId: 2744555"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2744414": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8791-4\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (“Companhia”) comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que concluiu, nesta data, o resgate integral dos recursos anteriormente aplicados junto ao Banco Digimais S.A.\r\n\r\nEm 11 de junho de 2026, a Companhia já havia realizado o resgate parcial no valor de R$ 23.139.611,54 (vinte e três milhões, cento e trinta e nove mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comunicado ao mercado no mesmo dia. Na data de hoje, foi efetuado o resgate do saldo remanescente, no montante de R$ 17.362.300,39 (dezessete milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos reais e trinta e nove centavos), totalizando o resgate integral da aplicação financeira.\r\n\r\nA referida aplicação foi realizada anteriormente à aprovação da atual Política de Aplicações Financeiras da Companhia, aprovada pelo Conselho de Administração em 19 de maio de 2026, a qual passou a estabelecer critérios mais restritivos para a alocação de recursos financeiros, permitindo aplicações apenas em instituições financeiras enquadradas na categoria S1, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nApós a aprovação da nova Política de Aplicações Financeiras, a Companhia vem adotando as medidas necessárias para adequação de sua carteira de investimentos aos critérios e limites nela estabelecidos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nRodrigo Luiz Resende Morales\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2744414"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.525.224/0001-32- INSCRIÇÃO ESTADUAL 75.866.607 ASSOCIAÇÃO UNIFICADORA DOS EMPREGADOS DA CEHAB-RJ CNPJ/MF 04.393.842/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO\r\n\r\nELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS DA \r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e ASSOCIAÇÃO UNIFICADORA DOS EMPREGADOS DA CEHAB-RJ - AUEC, em conformidade com o disposto no seu Estatuto Social, adequado de acordo com a Lei n° 13.303/2016 e Decreto 46.188/2017, bem como com fulcro na Lei n° 12.353/2010, convocam todos os empregados ativos do quadro permanente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ para participarem da eleição por voto direto de 01 (um) representante dos empregados que irá compor o Conselho de Administração da CEHAB-RJ, que será realizada no 8andar do prédio situado na Avenida Carlos Peixoto n54, Rio de Janeiro. RJ, no dia 21 de julho de 2026, no horário de 10 às 17 horas. A Comissão Eleitoral será composta por 3 (três) membros, indicados em conjunto pela CEHAB-RJ e AUEC, que ficará responsável pela recepção das inscrições e por todos os procedimentos necessários para a realização da eleição e apuração dos votos, inclusive, providenciando as cédulas de votação, urna, relação de votantes e elaboração de Atas. Os empregados interessados em concorrer à eleição para representante dos empregados estão sujeitos a todos critérios e exigências para o Cargo de Conselheiro de Administração previstos em Lei e no Estatuto da CEHAB-RJ e poderá solicitar, por escrito, a inscrição como candidato à Comissão Eleitoral até às 16 horas, do dia 10 de julho de 2026, na sala 609 - Sala da Ouvidoña, no 6º andar, da Avenida Carlos Peixoto, n° 54, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ.REGINALDO JARDIM FERREIRA - Presidente da CEHAB/RJ / ODIR CAMPOS DE ALMEIDA - Presidente da AUEC\r\n\r\nId: 2744528"
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                        "2744517": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO -103\r\n\r\nA empresa VR CARVALHO ENGENHARIA E PROJETOS sob o laudo nº 103/2026, de 24/06/2026atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela empresa VR CARVALHO ENGENHARIA E PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados:SENSOR DE QUALIDADE DO AR AX500 GEOLUX-NCM:9027.10.00,SENSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE RELATIVA DO AR HMP155 E1AA11A0A2A3B0A-NCM:9025.80.00,ABRIGO METEOROLÓGICO DTR503A-NCM:9015.90.90,CABO DE LIGAÇÃO 211339 para MI70-NCM:8544.42.00,CABO PARA WMT 700 240855-NCM:8544.42.00,SENSOR DE VELOCIDADE DE VENTO MODELO WM80 B1A1A32A11-NCM:9015.80.90,BARÔMETRO DIGITAL PTB330 A0AAHHHFGB5A01-NCM:9025.80.00,BATERIA NIMH 4.8V HM47438 - MÓD: 26755-NCM:8506.80.90,SENSOR VELOCIDADE DO VENTO 03002LM-NCM:9015.80.90,Unidade de Distribuição de Energia 264683SP-NCM:8537.10.90,Drive de Servocontrole de Azimute para Radar ASM213924SP-NCM:8529.90.30,Unidade de Proteção do Pedestal 264682SP-NCM:8529.90.30,Conversor de RF CBL210928SP-NCM:8529.90.30,Ventilador com Cabo WRR411SP-NCM:8414.59.90,Fonte de Alimentação 50V/12A para Radar ASM213948SP-NCM:8504.40.90,Fonte de Alimentação 24V/25A para Radar ASM213937SP-NCM:8504.40.90,Kit de Baterias para Unidade de Distribuição de Energia 255721SP-NCM:8507.20.90,Console de Segurança para Radar WRU491-NCM:8529.90.30,LCD COMBO SWITCH PARA RACK KVM-210-08M COM CABO KVM-KC1 USB DE 1,8M-NCM:8517.62.39,MODEM OPTICO ODW720-F1-NCM:8517.62.55. Informamos que o profissional signatário Sr.Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 175841/D, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Sr. Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho. Engenheiro Eletricista. CREA-RJ 175841/D\r\n\r\nId: 2744517"
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                        "2744605": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MACAÉ PARTNERS HOTÉIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 20.307.569/0001-01 - NIRE 332.1049622-1\r\n\r\nResolução da Única Sócia da Macaé Partners Hotéis Ltda. - Pelo presente instrumento particular, a parte abaixo: Macaé Partners S.à.R.L., sociedade limitada existente e devidamente constituída de acordo com as leis de Luxemburgo, com sede em L-1855, Avenida J.F. Kennedy, 46A, Luxemburgo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 20.492.249/0001-79 e registrada perante a Junta Comercial de Luxemburgo sob o nº B 187.426, neste ato representada por sua procuradora, Sra. Marília Souza Pinto Duarte Brackmann, brasileira, casada, administradora, portadora da Cédula de Identidade de RG nº 113745434 (Detran/RJ), inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 096.006.447-80, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na cidade de Macaé, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Atlântica, nº 1.300, Loteamento Parque Caxias, CEP 27920-390; Na qualidade de única sócia da sociedade empresária limitada unipessoal, Macaé Partners Hotéis Ltda., com sede na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Atlântica, nº 1.300, Loteamento Parque Caxias, CEP 27920-390, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.307.569/0001-01, com seu contrato social devidamente arquivado perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 332.1049622-1 (“Sociedade”) decide, sem ressalvas, o que segue: (i) Aprovar a redução do capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, atualmente no valor de R$ 66.401.195,00 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e um mil, cento e noventa e cinco reais), para R$ 61.864.385,00 (sessenta e um milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais), uma redução, portanto, no valor de R$ 4.536.810,00 (quatro milhões, quinhentos e trinta e seis mil, oitocentos e dez reais). Referida redução é realizada em virtude de o capital social da Sociedade ser excessivo em relação ao seu objeto, nos termos do Artigo 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”). A redução do capital social da Sociedade ora deliberada tornar-se-á eficaz depois de decorridos 90 (noventa) dias da publicação do presente ato, conforme o disposto no artigo 1.084 do Código Civil e da realização da respectiva alteração do contrato social da Sociedade; (ii) Aprovar a restituição do montante aprovado da redução de capital à única sócia da Sociedade ou a sua destinação conforme instruções da única sócia; (iii) Aprovar a publicação de aviso aos credores da Sociedade, nos termos do artigo 1.084 do Código Civil, em razão da redução de capital aprovada no item (i) acima; e (iv) Aprovar a autorização à administração da Sociedade, para praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas acima. Nada mais havendo a deliberar, a única sócia, Macaé Partners S.à.R.L., assina o presente instrumento particular para que produzam todos os efeitos legais. Macaé, 22 de junho de 2026. Macaé Partners S.à.R.L. - Por: Marília Souza Pinto Duarte Brackmann - Cargo: Procuradora.\r\n\r\nId: 2744605"
                        ],
                        "2744580": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0344/26\r\n\r\n27.770.873/0001-30\r\n\r\n8515.31.10\r\n\r\nFI_0345/26\r\n\r\n49.332.665/0001-91\r\n\r\n2837.20.90\r\n\r\nFI_0346/26\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8452.21.10\r\n\r\nFI_0347/26\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2744580"
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                        "2744496": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HEKOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 39.118.211/0001-69\r\n\r\nAuditoria Ambiental: A Hekos Soluções Ambientais S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/05/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025 para operar as etapas 1 e 5A do aterro sanitário para resíduos sólidos não perigosos e abastecimento de frota própria (tanque aéreo de 15 m³) e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada do Cadunga, LT 436, Nucl. Colon. São Bento - Recantus no Município de Belford Roxo, no período de 08/07/2026 a 08/10/2026, no horário das 08h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/008267/2023).\r\n\r\nId: 2744496"
                        ],
                        "2744493": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HEKOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 39.118.211/0001-69\r\n\r\nAuditoria Ambiental: A Hekos Soluções Ambientais S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/05/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025 para a Estação de Tratamento de Chorume com tratamento biológico em valo de oxidação, seguido por sistema de membranas (microfiltração, nanofiltração e osmose inversa), com vazão de 480 m3/d. e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada do Cadunga, LT 436, Nucl. Colon. São Bento - Recantus no Município de Belford Roxo, no período de 08/07/2026 a 08/10/2026, no horário das 08h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXP-PD/007.9627/2020)\r\n\r\nId: 2744493"
                        ],
                        "2744497": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO REAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.658.523/0001-43\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral\r\n\r\nPelo presente edital ficam convocados os senhores associados do Instituto Reação (“Instituto”), nos termos do Artigo 13 de seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral a ser realizada no dia 03 de julho de 2026, às 11:00 horas, na sede social do Instituto situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Bertha Lutz, 84, São Conrado, CEP: 22.450-290, para deliberarem sobre: (i) as contas da administração e sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2025, acompanhadas de Parecer do Conselho Fiscal recomendando a aprovação das mesmas, conforme previsto no Estatuto Social do Instituto. RJ, 26.06.2026. Flávio Vianna de Ulhôa Canto - Presidente.\r\n\r\nId: 2744497"
                        ],
                        "2744138": [
                            "V - Convocação",
                            "ARGO VI TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.514.555/0001-69 -\r\n\r\nNIRE 35.300.535.502 I Código CVM 02667-0\r\n\r\nEDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA ARGO VI TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.), A SER REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2026. Ficam convocados os senhores titulares das debêntures em circulação (“Debenturistas”) da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos, da Argo VI Transmissão de Energia S.A. (nova denominação social da Esperanza Transmissora de Energia S.A.) (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Esperanza Transmissora de Energia S.A.”, celebrado originalmente em 9 de novembro de 2017, entre a Companhia e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos Debenturistas, inter alia (“Escritura de Emissão Original”), conforme aditado pelo “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Esperanza Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 22 de novembro de 2017, entre a Companhia e o Agente Fiduciário, inter alia (“Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original”), pelo “Segundo Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Esperanza Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 20 de maio de 2019, entre a Companhia e o Agente Fiduciário, inter alia (“Segundo Aditamento à Escritura de Emissão Original”) e pelo “Terceiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Esperanza Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 19 de fevereiro de 2020, entre a Companhia e o Agente Fiduciário, inter alia (“Terceiro Aditamento à Escritura de Emissão Original” e, em conjunto com a Escritura de Emissão Original, com o Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original e com o Segundo Aditamento à Escritura de Emissão Original, “Escritura de Emissão”), para se reunirem, em primeira convocação, no dia 16 de julho de 2026, às 17:00, em assembleia geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital e remoto, por meio da plataforma digital “TEN” (https://assembleia.ten.com.br/832542158) (“Plataforma Digital”), sem prejuízo da possibilidade de voto por meio de instrução de voto à distância enviada previamente à realização da AGD, nos termos do artigo 124, §2º-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e do artigo 70, inciso I, da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para deliberar sobre a seguinte matéria constante da ORDEM DO DIA: (i) aprovar a concessão de consentimento prévio, de forma que não seja caracterizada uma hipótese de Evento de Inadimplemento (conforme definido na Escritura de Emissão) não automático das obrigações previstas na Escritura de Emissão, nos termos da Cláusula 4.1.2, item (xxix), da Escritura de Emissão, bem como para que não se configure descumprimento de obrigações contratuais no âmbito da emissão de Debêntures , incidência de penalidade e/ou vencimento antecipado de quaisquer contratos acessórios celebrados no âmbito da emissão das Debêntures, para a alteração do controle acionário indireto da Companhia (conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações), de modo que o controle da Companhia passará a ser detido pela Red Eléctrica Internacional S.A.U., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.878.125/0001-01, pelo Grupo Energía Bogotá E.S.P. S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.252.125/0001-41 e pela Caisse de dépôt et placement du Québec, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.406.369/0001-80 (“Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia”). Fica consignado que uma vez aprovada a ordem do dia, a Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, estão autorizados a praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas na AGD. Informações Gerais: Nos termos da Cláusula 7.3.1 da Escritura de Emissão e do parágrafo 3º do artigo 71 da Lei das Sociedades por Ações, a AGD instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de Debenturistas que representem, no mínimo, a maioria das Debêntures em Circulação (conforme definido na Escritura de Emissão) e, em segunda convocação, com qualquer quórum das Debêntures em Circulação. Nos termos da Cláusula 7.4.3 da Escritura da Emissão, considerando que o item (i) da ordem do dia da AGD tem por objeto deliberar sobre a autorização prévia para a aprovação da Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia, a aprovação da matéria constante do item (i) da ordem do dia dependerá da aprovação (a) em primeira convocação de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das Debêntures em Circulação, e (b) em segunda convocação de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das Debêntures detidas pelos Debenturistas presentes na AGD. Os Debenturistas interessados em participar da AGD deverão solicitar o cadastro por meio da Plataforma Digital (“Cadastro”), preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da data de realização da AGD, selecionando a opção “cadastrar” e realizando o upload dos documentos necessários para a habilitação. Em caso de eventuais dúvidas ou esclarecimentos, os Debenturistas poderão requisitar informações à Companhia, com cópia para o Agente Fiduciário, nos endereços eletrônicos ri@argoenergia.com.br e af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF/MF ou CNPJ/MF, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos do artigo 71, inciso I, da Resolução CVM 81, além da participação e do voto à distância durante a AGD, por meio da Plataforma Digital, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelos disponibilizados pela Companhia no seu website (https://www.argoenergia.com.br/investidores/), desde que atendidos os requisitos apontados nos referidos modelos (sendo admitida a assinatura digital), o qual será enviado à Plataforma Digital, preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo respectivo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e de representação, se for o caso, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista com a matéria da ordem do dia, demais partes da operação e entre partes relacionadas, conforme definição prevista na legislação pertinente, em especial a Resolução da CVM nº 94, de 20 de maio de 2022 - Pronunciamento Técnico CPC 05, ao artigo 115, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações, e outras hipóteses previstas em lei. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos dos artigos 71 e 126 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto, os Debenturistas deverão encaminhar, por meio da Plataforma Digital: (i) cópia do documento de identidade do Debenturista, representante legal ou procurador (Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) comprovante atualizado da titularidade das Debêntures, expedido pelo escriturador, o qual recomenda-se tenha sido expedido, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGD; e (iii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto. Para o caso de envio de procuração acompanhada de manifestação de voto, será de responsabilidade exclusiva do outorgado a manifestação de voto de acordo com as instruções do outorgante. Não havendo margem para a Companhia ou o Agente Fiduciário interpretar o sentido do voto em caso de divergência entre a redação da ordem do dia do edital e da manifestação de voto. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (a) contrato ou estatuto social; e (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital. Com relação aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na AGD caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente, bem como cópia dos documentos pessoais dos assinantes. Caso qualquer dos Debenturistas seja parte em operações compromissadas, além dos documentos listados acima, conforme aplicável, será necessário o envio (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a operação compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos do ativo. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §1º e §2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e finalidade da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. As pessoas naturais Debenturistas da Companhia somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas da Companhia poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 4 de novembro de 2014). Após a análise dos documentos enviados, o Debenturista receberá um e-mail no endereço cadastrado com a confirmação da aprovação ou da rejeição justificada do Cadastro realizado, e, se for o caso, com orientações de como realizar a regularização do Cadastro. Adicionalmente, os Debenturistas receberão em até 1 (um) dia antes da realização da AGD, via e-mail, um lembrete com as instruções para acesso à Plataforma Digital. Na data da AGD, o link de acesso à Plataforma Digital estará disponível a partir de 15 (quinze) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Companhia recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital para participação da AGD com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas credenciados na Plataforma Digital se familiarizem previamente com a Plataforma Digital. Caso determinado Debenturista necessite de orientações acerca das instruções de acesso, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio do endereço eletrônico ri@argoenergia.com.br, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Em caso de dúvidas, os Debenturistas poderão contatar a Companhia diretamente pelo endereço eletrônico acima, com cópia ao Agente Fiduciário, por meio do endereço eletrônico af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A administração da Companhia reitera aos Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo remoto e digital. A Companhia ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Companhia não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital que não estejam sob controle da Companhia. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital na AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD por meio de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, inciso II, da Resolução CVM 81. Informações adicionais acerca da AGD constarão na proposta da administração da Companhia, que poderá ser reapresentada pela Companhia, com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência da realização da AGD. Este Edital se encontra disponível nas páginas eletrônicas da Companhia (https://www.argoenergia.com.br/investidores/ ) e do Agente Fiduciário (https://www.oliveiratrust.com.br/ ) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br/). A proposta da administração foi disponibilizada nos sites acima indicados. Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. São Paulo, 24 de junho de 2026. ARGO VI TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. Simone Borsato - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2744138"
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                        "2744128": [
                            "V - Convocação",
                            "ARGO V TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.514.590/0001-88\r\n\r\nNIRE 35.300.540.972 I Código CVM 02666-2\r\n\r\nEDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA ARGO V TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA ODOYÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.), A SER REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2026. Ficam convocados os senhores titulares das debêntures em circulação (“Debenturistas”) da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, com esforços restritos de distribuição, da Argo V Transmissão de Energia S.A. (nova denominação social da Odoyá Transmissora de Energia S.A.) (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Odoyá Transmissora de Energia S.A.”, celebrado originalmente em 9 de novembro de 2017, entre a Companhia, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos Debenturistas, inter alia (“Escritura de Emissão Original”), conforme aditado pelo “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Odoyá Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 22 de novembro de 2017, entre a Companhia, o Agente Fiduciário, inter alia (“Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original”) e pelo “Segundo Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Odoyá Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 27 de novembro de 2019, entre a Companhia e o Agente Fiduciário, inter alia (“Segundo Aditamento à Escritura de Emissão Original” e, em conjunto com a Escritura de Emissão Original e com o Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original, “Escritura de Emissão”), para se reunirem, em primeira convocação, no dia 15 de julho de 2026, às 15:30, em assembleia geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital e remoto, por meio da plataforma digital “TEN” (https://assembleia.ten.com.br/833130086) (“Plataforma Digital”), sem prejuízo da possibilidade de voto por meio de instrução de voto à distância enviada previamente à realização da AGD, nos termos do artigo 124, §2º-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e do artigo 70, inciso I, da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para deliberar sobre a seguinte matéria constante da ORDEM DO DIA: aprovar a concessão de consentimento prévio, de forma que não seja caracterizada uma hipótese de Evento de Inadimplemento (conforme definido na Escritura de Emissão) não automático das obrigações previstas na Escritura de Emissão, nos termos da Cláusula 4.1.2, item (xxix), da Escritura de Emissão, bem como para que não se configure descumprimento de obrigações contratuais no âmbito da emissão das Debêntures, incidência de penalidade e/ou vencimento antecipado de quaisquer contratos acessórios celebrados no âmbito da emissão das Debêntures, para a alteração do controle acionário indireto da Companhia (conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações), de modo que o controle da Companhia passará a ser detido pela Red Eléctrica Internacional S.A.U., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.878.125/0001-01, pelo Grupo Energía Bogotá E.S.P. S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.252.125/0001-41 e pela Caisse de dépôt et placement du Québec, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.406.369/0001-80 (“Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia”). Fica consignado que uma vez aprovada a ordem do dia, a Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, estão autorizados a praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas na AGD. Informações Gerais: Nos termos da Cláusula 7.3.1 da Escritura de Emissão e do parágrafo 3º do artigo 71 da Lei das Sociedades por Ações, a AGD instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de Debenturistas que representem, no mínimo, a maioria das Debêntures em Circulação (conforme definido na Escritura de Emissão) e, em segunda convocação, com qualquer quórum das Debêntures em Circulação. Nos termos da Cláusula 7.4.3 da Escritura da Emissão, considerando que o item (i) da ordem do dia da AGD tem por objeto deliberar sobre a autorização prévia para a aprovação da Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia, a aprovação da matéria constante do item (i) da ordem do dia dependerá da aprovação (a) em primeira convocação de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das Debêntures em Circulação, e (b) em segunda convocação de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das Debêntures detidas pelos Debenturistas presentes na AGD. Os Debenturistas interessados em participar da AGD deverão solicitar o ca dastro por meio da Plataforma Digital (“Cadastro”), preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) Dias Úteis da data de realização da AGD, selecionando a opção “cadastrar” e realizando o upload dos documentos necessários para a habilitação. Em caso de eventuais dúvidas ou esclarecimentos, os Debenturistas poderão requisitar informações à Companhia, com cópia para o Agente Fiduciário, nos endereços eletrônicos ri@argoenergia.com.br e af.assembleias@oliveiratrust.com. A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF/MF ou CNPJ/MF, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos do artigo 71, inciso I, da Resolução CVM 81, além da participação e do voto à distância durante a AGD, por meio da Plataforma Digital, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelos disponibilizados pela Companhia no seu website (https://www.argoenergia.com.br/investidores/), desde que atendidos os requisitos apontados nos referidos modelos (sendo admitida a assinatura digital), o qual será enviado à Plataforma Digital, preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) Dias Úteis da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo respectivo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e de representação, se for o caso, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista com a matéria da ordem do dia, demais partes da operação e entre partes relacionadas, conforme definição prevista na legislação pertinente, em especial a Resolução da CVM nº 94, de 20 de maio de 2022 - Pronunciamento Técnico CPC 05, ao artigo 115, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações, e outras hipóteses previstas em lei. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos dos artigos 71 e 126 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto, os Debenturistas deverão encaminhar, por meio da Plataforma Digital: (i) cópia do documento de identidade do Debenturista, representante legal ou procurador (Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) comprovante atualizado da titularidade das Debêntures, expedido pelo escriturador, o qual recomenda-se tenha sido expedido, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGD; e (iii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto. Para o caso de envio de procuração acompanhada de manifestação de voto, será de responsabilidade exclusiva do outorgado a manifestação de voto de acordo com as instruções do outorgante. Não havendo margem para a Companhia ou o Agente Fiduciário interpretar o sentido do voto em caso de divergência entre a redação da ordem do dia do edital e da manifestação de voto. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (a) contrato ou estatuto social; e (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital. Com relação aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na AGD caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente, bem como cópia dos documentos pessoais dos assinantes. Caso qualquer dos Debenturistas seja parte em operações compromissadas, além dos documentos listados acima, conforme aplicável, será necessário o envio (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a operação compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos do ativo. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §1º e §2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e finalidade da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. As pessoas naturais Debenturistas da Companhia somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas da Companhia poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 4 de novembro de 2014). Após a análise dos documentos enviados, o Debenturista receberá um e-mail no endereço cadastrado com a confirmação da aprovação ou da rejeição justificada do Cadastro realizado, e, se for o caso, com orientações de como realizar a regularização do Cadastro. Adicionalmente, os Debenturistas receberão em até 1 (um) dia antes da realização da AGD, via e-mail, um lembrete com as instruções para acesso à Plataforma Digital. Na data da AGD, o link de acesso à Plataforma Digital estará disponível a partir de 15 (quinze) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Companhia recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital para participação da AGD com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas credenciados na Plataforma Digital se familiarizem previamente com a Plataforma Digital. Caso determinado Debenturista necessite de orientações acerca das instruções de acesso, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio do endereço eletrônico ri@argoenergia.com.br, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Em caso de dúvidas, os Debenturistas poderão contatar a Companhia diretamente pelo endereço eletrônico acima, com cópia ao Agente Fiduciário, por meio do endereço eletrônico:” af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A administração da Companhia reitera aos Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo remoto e digital. A Companhia ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Companhia não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital que não estejam sob controle da Companhia. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital na AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD por meio de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, inciso II, da Resolução CVM 81. Informações adicionais acerca da AGD constarão na proposta da administração da Companhia, que poderá ser reapresentada pela Companhia, com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência da realização da AGD. Este Edital se encontra disponível nas páginas eletrônicas da Companhia (https://www.argoener gia.com.br/investidores/) e do Agente Fiduciário (https://www.oliveiratrust.com.br/) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br/). A proposta da administração foi disponibilizada nos sites acima indicados. Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. São Paulo, 24 de junho de 2026. ARGO V TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. Simone Borsato - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2744128"
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                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE MACEDO\r\n\r\nDE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.728.083/0001-00\r\n\r\nNIRE 35.300.567.315 I Código CVM 02665-4\r\n\r\nEDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S.A., A SER REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2026. Ficam convocados os senhores titulares das debêntures em circulação (“Debenturistas”) da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos, da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.”, celebrado originalmente em 11 de junho de 2018, entre a Companhia, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos Debenturistas, inter alia (“Escritura de Emissão Original”), conforme aditado pelo (i) “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.”, celebrado em 27 de junho de 2018, entre a Companhia, o Agente Fiduciário, inter alia (“Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original”); (ii) “Segundo Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.” celebrado em 29 de março de 2021, entre a Companhia, o Agente Fiduciário, inter alia (“Segundo Aditamento à Escritura de Emissão Original”); e (iii) “Terceiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.” celebrado em 29 de maio de 2023, entre a Companhia, o Agente Fiduciário e a Argeb Energia Empreendimentos e Participações S.A. (“Terceiro Aditamento à Escritura de Emissão Original” e, em conjunto com a Escritura de Emissão Original, o Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original e o Segundo Aditamento à Escritura de Emissão Original, “Escritura de Emissão”), para se reunirem, em primeira convocação, no dia 16 de julho de 2026, às 14:00, em assembleia geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital e remoto, por meio da plataforma digital “TEN” (https://assembleia.ten.com.br/273527845) (“Plataforma Digital”), sem prejuízo da possibilidade de voto por meio de instrução de voto à distância enviada previamente à realização da AGD, nos termos da Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, de 10 de junho de 2020, conforme alterada (“IN DREI 81”), do artigo 124, §2º-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e do artigo 70, inciso I, da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para deliberar sobre a seguinte matéria constante da ORDEM DO DIA: (i) aprovar a concessão de consentimento prévio, de forma que não seja caracterizada uma hipótese de Evento de Inadimplemento Não Automático (conforme definido na Escritura de Emissão) das obrigações previstas na Escritura de Emissão, nos termos da Cláusula 4.1.2, item (xxviii), da Escritura de Emissão, bem como para que não se configure descumprimento de obrigações contratuais no âmbito da emissão de Debêntures, incidência de penalidade e/ou vencimento antecipado de quaisquer contratos acessórios celebrados no âmbito da emissão das Debêntures, para a alteração do controle acionário indireto da Companhia (conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações), de modo que o controle da Companhia passará a ser detido pela Red Eléctrica Internacional S.A.U., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.878.125/0001-01, pelo Grupo Energía Bogotá E.S.P. S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.252.125/0001-41 e pela Caisse de dépôt et placement du Québec, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.406.369/0001-80 (“Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia”). Fica consignado que uma vez aprovada a ordem do dia, a Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, estão autorizados a praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas na AGD. Informações Gerais: Nos termos da Cláusula 7.3.1 da Escritura de Emissão e do parágrafo 3º do artigo 71 da Lei das Sociedades por Ações, a AGD instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de Debenturistas que representem, no mínimo, a maioria das Debêntures em Circulação (conforme definido na Escritura de Emissão) e, em segunda convocação, com qualquer quórum das Debêntures em Circulação. Nos termos da Cláusula 7.4.3 da Escritura da Emissão, considerando que o item (i) da ordem do dia da AGD tem por objeto deliberar sobre a autorização prévia para a aprovação da Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia, a aprovação da matéria constante do item (i) da ordem do dia dependerá da aprovação (a) em primeira convocação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das Debêntures em Circulação, e (b) em segunda convocação de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das Debêntures detidas pelos Debenturistas presentes. Os Debenturistas interessados em participar da AGD deverão solicitar o cadastro por meio da Plataforma Digital (“Cadastro”), preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da data de realização da AGD, selecionando a opção “cadastrar” e realizando o upload dos documentos necessários para a habilitação. Em caso de eventuais dúvidas ou esclarecimentos, os Debenturistas poderão requisitar informações à Companhia, com cópia para o Agente Fiduciário, nos endereços eletrônicos ri@argoenergia.com.br e af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF/MF ou CNPJ/MF, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos da IN DREI 81 e do artigo 71, inciso I, da Resolução CVM 81, além da participação e do voto à distância durante a AGD, por meio da Plataforma Digital, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelos disponibilizados pela Companhia no seu website (https://www.argoenergia.com.br/ investidores/), desde que atendidos os requisitos apontados nos referidos modelos (sendo admitida a assinatura digital), o qual será enviado à Plataforma Digital, preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo respectivo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e de representação, se for o caso, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista com a matéria da ordem do dia, demais partes da operação e entre partes re lacionadas, conforme definição prevista na legislação pertinente, em especial a Resolução da CVM nº 94, de 20 de maio de 2022 - Pronunciamento Técnico CPC 05, ao artigo 115, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações, e outras hipóteses previstas em lei. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos dos artigos 71 e 126 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto, os Debenturistas deverão encaminhar, por meio da Plataforma Digital: (i) cópia do documento de identidade do Debenturista, representante legal ou procurador (Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) comprovante atualizado da titularidade das Debêntures, expedido pelo escriturador, o qual recomenda-se tenha sido expedido, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGD; e (iii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto. Para o caso de envio de procuração acompanhada de manifestação de voto, será de responsabilidade exclusiva do outorgado a manifestação de voto de acordo com as instruções do outorgante, não havendo margem para a Companhia ou o Agente Fiduciário interpretar o sentido do voto em caso de divergência entre a redação da ordem do dia do edital e da manifestação de voto. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (a) contrato ou estatuto social; e (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital. Com relação aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na AGD caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente, bem como cópia dos documentos pessoais dos assinantes. Caso qualquer dos Debenturistas seja parte em operações compromissadas, além dos documentos listados acima, conforme aplicável, será necessário o envio (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a operação compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos do ativo. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §1º e §2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e finalidade da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. As pessoas naturais Debenturistas da Companhia somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas da Companhia poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 4 de novembro de 2014). Após a análise dos documentos enviados, o Debenturista receberá um e-mail no endereço cadastrado com a confirmação da aprovação ou da rejeição justificada do Cadastro realizado, e, se for o caso, com orientações de como realizar a regularização do Cadastro. Adicionalmente, os Debenturistas receberão em até 1 (um) dia antes da realização da AGD, via e-mail, um lembrete com as instruções para acesso à Plataforma Digital. Na data da AGD, o link de acesso à Plataforma Digital estará disponível a partir de 15 (quinze) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Companhia recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital para participação da AGD com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas credenciados na Plataforma Digital se familiarizem previamente com a Plataforma Digital. Caso determinado Debenturista necessite de orientações acerca das instruções de acesso, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio do endereço eletrônico ri@argoenergia.com.br, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Em caso de dúvidas, os Debenturistas poderão contatar a Companhia diretamente pelo endereço eletrônico acima, com cópia ao Agente Fiduciário, por meio do endereço eletrônico: af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A administração da Companhia reitera aos Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo remoto e digital. A Companhia ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Companhia não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital que não estejam sob controle da Companhia. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital na AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD por meio de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, inciso II, da Resolução CVM 81 e na IN DREI 81. Informações adicionais acerca da AGD constarão na proposta da administração da Companhia, que poderá ser reapresentada pela Companhia, com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência da realização da AGD. Este Edital se encontra disponível nas páginas eletrônicas da Companhia (https://www.argoenergia.com.br/investidores/) e do Agente Fiduciário (https://www.oliveiratrust.com.br/) na rede mundial de computadores. A proposta da administração foi disponibilizada nos sites acima indicados. Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. São Paulo, 24 de junho de 2026. TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S.A. Simone Borsato - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2744131"
                        ]
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2742776": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EVEREST INTERNACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 30.122.279/0002-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO(a) Diretor(a) do Colégio Everest Internacional, mantido por Lecristo Instituto Promotor da Educação Integral e Familiar, situado na Estrada da Barra da Tijuca, nº 3020 - Bairro: Itanhangá/Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar: 33129902, torna pública a relação dos alunos concluintes do Curso de Ensino Médio na modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos. 2025.2: Alejandra Barroso Bezerra, Alexandre da Conceição Oliveira, Clara de Arau jo Gomes, Diego Edimilson Rodrigues Neves, Elizangela Silva dos Santos, Flaviana dos Santos Soares, Jaqueline de Oliveira Alves, Júlia Gabriela Araújo de Sousa Chaves, Kátia Aparecida Marcelino, Kauany Kyony Barbosa da Silva, Maria Aparecida da Silva Monte, Maria Aparecida dos Santos de Padilha, Maria Aparecida Sousa da Silva, Maria Eduarda Gomes Felix, Morgandda Christie da Silva Trajano, Pamela Souza Gonçalves. Diretor(a): Claudia Villela Grossi, Reg: COOIEMVI.CAD06.003121.2025; Secretário(a) escolar: Tatiane Helena Fernandes da Silva, Reg: COOIEMVI.CAD06.001337.2023; Professoras Inspetoras Escolar: Angela Cristina Fortes Iório, ID: 4429150 7 e Maria Xavier Dias, ID: 4336260-5.\r\n\r\nId: 2742776"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2744586": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMPERATOR\r\n\r\nCNPJ 00.360.153/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA(O) ILMO.(A). SR.(A) PROPRIETÁRIO(A) NO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"IMPERATOR\" NESTA Prezado(a) Senhor(a), A Promenade Consultoria Imobiliária Ltda., na qualidade de Empresa Síndica do Condomínio do Edifício Imperator, com a assessoria do Escritório Jurídico do Condomínio, convoca V.Sa. para a Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 08 de julho de 2026, quarta-feira, às 17:30 horas em primeira convocação ou, na falta de quórum legal, às 18:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes para sua instalação, observado, para a aprovação da matéria, o quórum qualificado legalmente exigido, a ser realizada no B&B Hotels Copacabana Forte - Salão Copacabana, sito à Rua Francisco Otaviano, 38 - Copacabana, Rio de Janeiro, destinada ao trato exclusivo da seguinte matéria, em ORDEM DO DIA DE PAUTA ÚNICA: PAUTA ÚNICA: 1. EXPOSIÇÃO PELO ESCRITÓRIO JURÍDICO DO CONDOMÍNIO SOBRE O ART. 4º DA CONVENÇÃO, a destinação exclusivamente residencial das unidades destinadas à moradia, a distinção jurídica e fática entre uso residencial, locação residencial comum, contratos atípicos de curta estadia e hospedagem atípica, os critérios adotados pela jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça aplicáveis ao tema, especialmente quanto à curta permanência, elevada rotatividade, sucessiva substituição de usuários, ausência de vínculo de permanência, impactos na segurança, no sossego e na ordem interna do edifício, bem como sobre o quórum qualificado de 2/3 das frações ideais exigido pelo Art. 1.351 do Código Civil (redação da Lei nº 14.405/2022), aplicável tanto à alteração da Convenção quanto à mudança da destinação do edifício, e os efeitos jurídicos da aprovação ou rejeição da proposta indicada no item 3. 2. DISCUSSÃO PELOS CONDÔMINOS SOBRE A EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA CONVENÇÃO, a fim de permitir, como exceção expressa à destinação exclusivamente residencial dos apartamentos, a utilização das unidades destinadas à moradia para contratos atípicos de curta estadia e hospedagem atípica, conforme a proposta literal de deliberação indicada no item 3. 3. DELIBERAÇÃO SOBRE A APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAR O ART. 4º DA CONVENÇÃO MEDIANTE O ACRÉSCIMO DE APENAS UM PARÁGRAFO ÚNICO. As características de uso descritas na redação proposta correspondem aos critérios adotados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para identificar a utilização que depende de autorização expressa na Convenção. O Parágrafo único terá o seguinte teor: \"Parágrafo único - Como exceção expressa ao disposto neste artigo, com relação aos apartamentos, fica adicionalmente permitida a utilização desses apartamentos para contratos atípicos de curta estadia ou hospedagem atípica, inclusive aquelas modalidades de uso que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exigem previsão expressa na Convenção do Condomínio justamente porque podem descaracterizar a destinação exclusivamente residencial; aplica-se especialmente às utilizações realizadas por meio de plataformas digitais, aplicativos, sites, imobiliárias, corretores, anúncios eletrônicos ou quaisquer outras formas de oferta a terceiros, quando caracterizadas por curta permanência dos usuários, reduzida quantidade de diárias, elevada rotatividade, sucessiva substituição de usuários, ausência de vínculo de permanência com a unidade, ingresso frequente de pessoas diversas no edifício, exploração econômica reiterada ou profissionalização da disponibilização da unidade.\" DA PAUTA ÚNICA: 1. A DELIBERAÇÃO RESTRINGIR-SE-Á À APROVAÇÃO OU À REJEIÇÃO DO TEXTO DO PARÁGRAFO ÚNICO REPRODUZIDO NO ITEM 3; eventuais sugestões de alteração poderão ser registradas em ata, mas não serão submetidas à deliberação nesta Assembleia. DA LEGITIMAÇÃO E REPRESENTAÇÃO: A qualidade de proprietário ou de outro legitimado por lei e, quando for o caso, os poderes de representação serão comprovados e verificados pela Mesa na forma da Convenção e da legislação aplicável. Em caso de representação por procurador, a procuração deverá conter poderes suficientes e firma reconhecida do outorgante, nos termos do Art. 19 da Convenção, requisito formal exigido para a validade do instrumento perante a Assembleia. A Mesa poderá recusar, de forma fundamentada e com registro em ata, procurações ou documentos que não permitam verificar com segurança a legitimidade ou os poderes de representação. As instruções sobre documentos, situações especiais e procedimentos de verificação constarão de Comunicado próprio da Mesa. Lembramos que, é dever dos condôminos proprietários ou equiparados por lei, tais como: promitente comprador, herdeiros, sucessores, participarem da assembleia, principalmente, para itens de extrema importância. Por fim, informamos que, pelo Art. 24 da Convenção Registrada e amparado pelo Artigo 1.335, inciso III. Do Código Civil, os condôminos que estiverem em débito com o CONDOMÍNIO perderão o direito de votar nas discussões e deliberações da Assembleia Geral ou nela concorrer a cargos eletivos, quaisquer que sejam. Antecipando nossos agradecimentos e desde já contando com a sua presença à assembleia, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Rio de Janeiro, 23 de junho de 2026. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMPERATOR, PROMENADE Consultoria Imobiliária Ltda., Síndica.\r\n\r\nId: 2744586"
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2744723": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90042/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 0010.000061/2026-03\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL (LOTE ÚNICO)\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 14/07/2026 ÀS 10 h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2744723"
                        ],
                        "2744724": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90043/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 0027.000019/2026-03\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 16/07/2026 ÀS 10 h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2744724"
                        ],
                        "2744725": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90044/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 0025.000006/2026-46\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO INICIAL DE SISTEMA SEMAFÓRICO INTELIGENTE, INCLUINDO MODERNIZAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CONJUNTOS SEMAFÓRICOS EXISTENTES.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 17/07/2026 ÀS 10 h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2744725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2744526": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 020/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 14328/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Contratação de empresa para a a futura e eventual contratação de empresa especializada para o for necimento de itens de uso pessoal e humanitário, destinados à composição de conjuntos assistenciais a serem organizados posteriormente pela Administração Pública.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26 de junho de 2026 às 15h00min até 08 de julho de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 09 de julho de 2026 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 021/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 14472/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Contratação de empresa para aquisição de materiais destinados à composição de kits dormitório adulto e bebê, bem como de colchões de espuma para uso avulso, destinados à reserva técnica humanitária da Secretaria Municipal de Defesa Civil de Mangaratiba (SMDC), visando ao atendimento de emergências, calamidade pública, desabrigamento ou vulnerabilidade social. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26 de junho de 2026 às 15h00min até 08 de julho de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 09 de julho de 2026 às 13h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 022/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 14470/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Contratação de empresa para aquisição de materiais de limpeza e desinfecção humana, destinados ao atendimento humanitário em emergências e calamidade pública no âmbito do Município de Mangaratiba, especialmente no contexto das ações coordenadas pela Secretaria Municipal de Defesa Civil. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26 de junho de 2026 às 15h00min até 09 de julho de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10 de julho de 2026 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 023/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 5468/2026\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada em serviços de implementação, revitalização e elaboração de projetos para área verde, incluindo, dedicação de mão de obra exclusiva, assim como fornecimento de insumos, materiais, ferramentas e equipamentos necessários a execução do serviço, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e seus espaços sociais por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26 de junho de 2026 às 15h00min até 09 de julho de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 13 de julho de 2026 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2744526"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2744716": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90006/2026\r\n\r\nProcesso nº. 487/2026. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação tendo como objeto a aquisição de caminhão toco com caçamba basculante para atender a Secretaria Municipal de Obras e Habitação, conforme especificações, quantidades e custos estimados contidos no Termo de Referência - Anexo II, processado e julgado através da modalidade Pregão. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 13/07/2026 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 15 de abril de 2026. Edélcio Gomes. Secretário Municipal de Obras e Habitação.\r\n\r\nId: 2744716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2744707": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - \r\n\r\nACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 009/AGEVAP/2026\r\n\r\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AGEVAP: 4.104.18725.3.05.00926.00.2026\r\n\r\nVALIDADE: 30 (trinta) meses, a partir da assinatura.\r\n\r\nPARTES: Município de Rio Bonito e Associação Pró-Gestão das Águas\r\n\r\nda Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), com interveniência\r\n\r\ndo Comitê das Bacias Hidrográficas da Baía de Guanabara (CBH-BG).\r\n\r\nOBJETO: Caracterização da Vulnerabilidade de Drenagem e Manejo \r\n\r\nde Águas Pluviais Urbanas na RH-V\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2026. \r\n\r\nMarcos Abrahão -\r\n\r\nPrefeito Município de Rio Bonito\r\n\r\nId: 2744707"
                        ],
                        "2744708": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - \r\n\r\nACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 024/AGEVAP/2026\r\n\r\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AGEVAP: 4.104.18825.3.05.02426.00.2026\r\n\r\nVALIDADE: 30 (trinta) meses, a partir da assinatura.\r\n\r\nPARTES: Município de Rio Bonito e Associação Pró-Gestão das Águas\r\n\r\nda Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), com interveniência\r\n\r\ndo Comitê das Bacias Hidrográficas da Baía de Guanabara (CBH-BG).\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e\r\n\r\nPlano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da RH-V\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2026. \r\n\r\nMarcos Abrahão - \r\n\r\nPrefeito Município de Rio Bonito\r\n\r\nId: 2744708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2744709": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 008/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 008/2026 - Processo Administrativo nº 214/2026. Objeto: Registro de preços para fornecimento de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido), fornecimento e recarga de cilindros, instalação, manutenção e recarga de tanque criogênico, ambos em sistema de comodato, em atendimento a Unidade Médica Hospitalar Padre Alfredo Oelkers de Lídice (2º distrito) e Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro (1º distrito). \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 10 de julho de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2744709"
                        ],
                        "2744710": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 009/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 009/2026 - Processo Administrativo nº 205/2026. Objeto: Registro de preços para eventual fornecimento de gêneros alimentícios (açougue), para garantir e suprir o cardápio e as necessidades de dietas dos pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 09 de julho de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2744710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2744501": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG N. º 90014/2026\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nProcesso n. º 30.651/2025\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é aquisição de material diverso para atender a Secretaria de Políticas sobre Álcool e Drogas (SEMPAD), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 09/07/2026, às 10h, o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n. º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n. º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV). Os anexos do instrumento convocatório estão disponíveis pelo link de acesso: https://drive.google.com/drive/folders/1ucCpgVGnKv8y5wgKgBXLhJx2tqHMuj7dFilipe Alves DiasPregoeiro/Agente de ContrataçãoMat. 22.865\r\n\r\nId: 2744501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2744512": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026 - UASG 985909 \r\n\r\nA Pregoeira do Município de Saquarema, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados o adiamento SINE DIE do Pregão Eletrônico nº 030/2026. Objeto: Procedimento administrativo para suprir as necessidades dos serviços de cozinheira e de tecnologia das unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia, e da Secretaria municipal de Desenvolvimento Social no âmbito do Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 9.549/2026. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Obs: O adiamento se dá para readequação do termo de referência. Saquarema, 24 de junho de 2026. Ingrid Strino da Conceição - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2744512"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2744856": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.237 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 256 DO DECRETO-LEI N.º 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 256 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 256. O Conselho de Contribuintes dividir-se-á em 5 (cinco) Câmaras, em cuja composição será sempre respeitado o princípio da paridade mencionado no art. 258 desta Lei.” (N.R.)\r\n\r\nArt. 2º - O art. 258 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 258. Os representantes dos contribuintes, em igual número ao dos representantes do Estado serão escolhidos pelo Governador do Estado, entre aqueles 10 (dez) dotados de notório conhecimento da Legislação Tributária, que comprovem o exercício, por período superior a 5 (cinco) anos, de funções ou atividades profissionais relacionadas aos conhecimentos exigidos, e em lista tríplice, por entidades representativas dos contribuintes dos impostos estaduais.\r\n\r\nI - 03 (três) representantes das indústrias - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - 02 (dois) representantes dos comerciantes - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nIII - 01 (um) representante dos produtores agrícolas - Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal;\r\n\r\nV - 01 (um) representante dos pequenos produtores de óleo e gás dos poços maduros da bacia de Campos;\r\n\r\nVI - 01 (um) representante dos contadores - Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - 01 (um) representante dos advogados - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro.” (N.R.)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7600/2026\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo, Mensagem n.º 01/2026.\r\n\r\nId: 2744856"
                    ],
                    "2744857": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.238 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de R$ 45.500.000,00 (quarenta e cinco milhões e quinhentos mil reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios abaixo listados, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - APERIBÉ, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nII - BOM JARDIM, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nIII - CAMBUCI, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nIV - CAMPOS DOS GOYTACAZES, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nV - CASIMIRO DE ABREU, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nVI - MAGÉ, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nVII - MESQUITA, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nVIII - NOVA IGUAÇU, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nIX - PARAÍBA DO SUL, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nX - RIO BONITO, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXI - RIO CLARO, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXII - SÃO JOSÉ DE UBÁ, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXIII - VARRE-SAI, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXIV - CACHOEIRAS DE MACACU, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXV - ITALVA, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXVI - SÃO FIDÉLIS, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXVII - JAPERI, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXVIII - CARDOSO MOREIRA, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXIX - PINHEIRAL, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXX - RESENDE, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXXI - VASSOURAS, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXXII - NOVA FRIBURGO, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXXIII - PETRÓPOLIS, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXXIV - TERESÓPOLIS, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXXV - SANTA MARIA MADALENA, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXXVI - VOLTA REDONDA, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos referidos no caput deste artigo deverão ser utilizados em ações emergenciais de assistência social, saúde e infraestrutura urbana e rural.\r\n\r\nArt. 2º - Somente farão jus ao auxílio determinado pelo Art. 1º desta Lei aqueles municípios que tiverem seus estados de emergência ou calamidade pública homologados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro ou reconhecidos pelo Governo Federal, com publicação oficial até o dia 19 de julho de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - A aplicação dos recursos transferidos aos Municípios na forma desta Lei ficará sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, sem prejuízo do controle interno dos respectivos entes municipais e da fiscalização exercida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os Municípios beneficiados deverão encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado do recebimento dos recursos, relatório circunstanciado da aplicação dos valores recebidos, acompanhado da documentação comprobatória das despesas realizadas e da indicação das ações emergenciais executadas.\r\n\r\n§ 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a transferência de recursos prevista nesta Lei aos municípios que já tenham sido contemplados com repasses decorrentes da Lei Estadual n.º 11.166, de 28 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7658/2026\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Douglas Ruas, Guilherme Delaroli, Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Tia Ju, Filippe Poubel, Cláudio Caiado, Carlos Minc, Jari Oliveira, Munir Neto, Dionísio Lins, Índia Armelau, Rosen verg Reis, Sarah Poncio, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Gustavo Tutuca, Lilian Behring, Delegado Carlos Augusto, Célia Jordão, Val Ceasa, Rodrigo Amorim, Verônica Lima, Valdecy da Saúde, Júlio Rocha, Dr. Deodalto, Carlinhos BNH, Lucinha, Brazão, Martha Rocha, Luiz Paulo, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Anderson Moraes, Felipinho Ravis, Fábio Silva, Giselle Monteiro, Zeidan, André Correa, Carla Machado, Chico Machado, Vinícius Cozzolino, Marina do MST, Renato Machado, Danniel Librelon e Filipe Soares.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 7658/2026, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DOUGLAS RUAS, GUILHERME DELAROLI, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU, FILIPPE POUBEL, CLAUDIO CAIADO, CARLOS MINC, JARI OLIVEIRA, MUNIR NETO, DIONISIO LINS, INDIA ARMELAU, ROSENVERG REIS, SARAH PONCIO, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, GUSTAVO TUTUCA, LILIAN BEHRING, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CELIA JORDÃO, VAL CEASA, RODRIGO AMORIM, VERÔNICA LIMA, VALDECY DA SAÚDE, JÚLIO ROCHA, DR. DEODALTO, CARLINHOS BNH, LUCINHA, BRAZÃO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, FRED PACHECO, ALAN LOPES, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DINO, GIOVANI RATINHO, ANDERSON MORAES, FELIPINHO RAVIS, FABIO SILVA, GISELLE MONTEIRO, ZEIDAN, ANDRE CORREA, CARLA MACHADO, CHICO MACHADO, VINÍCIUS COZZOLINO, MARINA DO MST, RENATO MACHADO, DANNIEL LIBRELON E FILIPE SOARES, QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o §2° do artigo 3º.\r\n\r\nÉ que o referido dispositivo, ao definir atribuições ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, determinando a elaboração e fornecimento de relatório especifico à Assembleia Legislativa, infringe a autonomia administrativa e a reserva de iniciativa deste órgão para dispor sobre normas que tratem de sua organização, estrutura interna, funcionamento ou exercício do poder fiscalizatório a ele inerente.\r\n\r\nCumpre ainda salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.643/RJ, firmou o entendimento de que padece de inconstitucionalidade formal insanável, por vício de iniciativa, a norma de origem parlamentar que altera a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado, violando a autonomia e o autogoverno daquela Corte, restando assim ementado: \r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2011 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CORTE DE CONTAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a iniciativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar a organização e o funcionamento dos Tribunais de Contas é reservada a essas próprias Cortes, por força do art. 96, II, 'd', combinado com os arts. 73 e 75 da Constituição Federal. 2. O desrespeito à prerrogativa de iniciativa legislativa privativa traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência induz a intempestiva e fatal eiva de inconstitucionalidade formal. 3. Ação direta julgada procedente.” (STF - ADI: 4643 RJ, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-108 DIVULG 22-05-2019 PUBLIC 23-05-2019) \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2744857"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2744877": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350009/018369/2026,\r\n\r\nPROMOVE no Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) do Quadro I Permanente Q-I, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, com validade a contar de 21 de abril de 2026, os seguintes policiais militares:\r\n\r\n- Ao Posto de Major PM Auxiliar, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM Auxiliares:\r\n\r\nMARCOS VENICIO TAVARES DA SILVA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n40731\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24164879\r\n\r\nWASHINGTON DE ALMEIDA DANTAS (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n52423\r\n\r\nId Func\r\n\r\n20197179\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO\r\n\r\nRG\r\n\r\n44573\r\n\r\nId Func\r\n\r\n25053051\r\n\r\n- Ao Posto de Major PM Auxiliar, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM Auxiliares:\r\n\r\nEDILSON LUIZ DOS SANTOS (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n56737\r\n\r\nId Func\r\n\r\n23913878\r\n\r\nLUCIA DAMIANA DE SOUZA BARBOSA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n54111\r\n\r\nId Func\r\n\r\n08891117\r\n\r\nJÚLIO BASTOS CARVALHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n57714\r\n\r\nId Func\r\n\r\n22751041\r\n\r\nELIAS JOSÉ BRAGA FURTADO\r\n\r\nRG\r\n\r\n55139\r\n\r\nId Func\r\n\r\n23596384\r\n\r\nId: 2744877"
                    ],
                    "2744878": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor Especial MARCELO \r\n\r\nJANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4412058-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, \r\n\r\no titular da Subsecretaria Adjunta de Contabilidade, da Subsecreta-\r\n\r\nria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040053/000024/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2026, WALTER TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 22868526/1, do\r\n\r\ncargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10,\r\n\r\ndo 2° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de\r\n\r\nGestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polí-\r\n\r\ncia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo n\r\n\r\nSEI-350009/020540/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2026, ANDRE LUIS DA SILVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 22752978/1, do\r\n\r\ncargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, \r\n\r\ndo 6° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de \r\n\r\nGestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de \r\n\r\nPolícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/020540/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2026, CLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 21832552/1, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, do Comando de Policiamento de Trânsito, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/020540/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2026, \r\n\r\nANDREIA FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 32391757/1, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo\r\n\r\nDAS-10, do 8° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/020540/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE EZEQUIEL FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 25014250/1, para exercer, com validade a contar de 31 de março de 2026, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ARISTHEU DE GOES LOPES, ID Funcional nº 24972479/1. Processo nº SEI-350009/020106/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de março de 2026, \r\n\r\nPRICILLA DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 23943661/1, do cargo de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Assistência Social, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/020540/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAIO CASTRO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 50363808, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2026, o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, anteriormente ocupado por \r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA, ID Funcional nº 43882099/6. Processo nº SEI-210001/075062/2026.\r\n\r\nNOMEAR REGIS DE SOUZA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51149060/4, para exercer, com validade a contar de 19 de junho\r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo \r\n\r\nDAS-9, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da \r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secre\r\n\r\n-taria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por BRUNO LADEIRA DE MAGALHAES, ID Funcional nº 50272705/1. Processo nº SEI-030001/062621/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARTA GUIMARAES ZANETTI, ID FUNCIONAL Nº 34351760/5, do cargo em comissão de Diretor Adjunto I, símbolo\r\n\r\nCECIERJV, do Polos Regionais, da Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. Processo nº SEI-260004/002538/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de junho de 2026, ISABELLE FERREIRA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 51201445/3, do cargo de Assessor Técnico, símbolo VP-3, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER_RJ. Processo nº SEI-330002/019370/2026.\r\n\r\nId: 2744878"
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                "Atos": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de junho de 2026, publicado no D.O. de 10/06/2026, que exonerou JOAO MARCELO SILVA DE \r\n\r\nSOUZA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51573580/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007387/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO FURTADO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 44155859/2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por DALIANA MAGALHAES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51600676/1. Processo nº SEI-150016/110002/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELY DA SILVA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 32220227, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Dire-\r\n\r\ntoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por MAIK ELIAS MATTA JUNIOR, ID Funcional nº 51386020/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/113832/2026.\r\n\r\nNOMEAR RHAYSSA MARQUES CRUZ COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de \r\n\r\nTrânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por CAMILA LUCIA SOUZA DE MELO, ID Funcional nº 51393786/1. Processo nº SEI-150016/104735/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de maio de 2026, pu-\r\n\r\nblicado no D.O. de 15/05/2026, que exonerou JESSICA DE ALMEIDA \r\n\r\nCARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 51437678/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/101562/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de maio de 2026, publicado no D.O. de 15/05/2026, que exonerou TAYSSA LUZ PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 51430088/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do SAT Sumidouro, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/101562/2026.\r\n\r\nNOMEAR KARINA CINDRA MAKYAMA FUJI para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por TAYSSA LUZ PIMENTEL, ID Funcional nº 51430088/1. Processo nº SEI-150016/115397/2026.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE VARGAS TORRELIO, ID FUNCIONAL Nº 51094614/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo \r\n\r\nDAS-6, da Subsecretaria Executiva e de Relações Governamen-\r\n\r\ntais - SUBEXERG, da Secretaria de Estado de Governo. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/005373/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VINICIUS FEITOSA CELEBRINI, ID FUNCIONAL Nº 43777139, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - ASSTIC, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por RAPHAEL HEITZ DOS SANTOS, ID Funcional nº 51110334/3. Processo nº\r\n\r\nSEI-420001/005264/2026.\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50255673/1, para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.591, de 28 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-120001/001785/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 50285009/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cadastro Fiscal, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Tributária, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/019946/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 44170874/2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por \r\n\r\nJULIA RIBEIRO PIRES, ID Funcional nº 51617250/1. Processo nº SEI-040008/000587/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MARTINS MAYERHOFFER, ID FUNCIONAL Nº 43839096/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por ROBSON BORGES DA SILVA, ID Funcional nº 51658178/1. Processo nº SEI-040008/000585/2026.\r\n\r\nEXONERAR LETICIA SOUSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51714116/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR LETICIA GRATIVOL KLEIN, ID FUNCIONAL Nº 51625890/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo \r\n\r\nDAS-6, do Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de \r\n\r\nAtenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº\r\n\r\nSEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR WALDEMIR PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 51419807/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Posto \r\n\r\nde Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de\r\n\r\nUnidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Aten-\r\n\r\nção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR SAMUELSON CUSTODIO, ID FUNCIONAL Nº 51627280/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, \r\n\r\ndo Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superinten-\r\n\r\ndência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo \r\n\r\nnº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE COLACO DIAS FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51371146/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR GEOVANNA MARQUES SOUZA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51642654/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIO VIEIRA JACQUES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 44630921/3, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIA ALICE DIAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51413507/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, \r\n\r\ndo Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo \r\n\r\nnº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDNALDO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51529319/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de \r\n\r\nAtenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL DE SOUZA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51509032/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo \r\n\r\nnº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON FERREIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5632110/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,\r\n\r\ndo Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superinten-\r\n\r\ndência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR GONCALVES CORREIA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51484153/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo nº SEI-080003/000356/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCO ANTONIO SALOMAO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 20258160/8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo nº SEI-080003/000357/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAULA SA PINTO LESSA WENDHAUSEM, ID FUNCIONAL Nº 50275097/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas, da Diretoria Regional Administrativa - Baixadas Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por LILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY, ID Funcional nº 43259448/1. Processo nº SEI-030001/061807/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DA COSTA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 50135562/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle de Alocação de Professores, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por MARINA JANAN CRUZ RIMOLA, ID Funcional nº 51715791/1. Processo nº SEI-030001/061080/2026.\r\n\r\nNOMEAR SALVADOR CICERO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 19078331, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2026, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por MARIANA BEATRIZ FEITOSA APOLINARIO, ID Funcional nº 51422085/1. Processo nº SEI-100001/001537/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nCELIA AGOSTINHO DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 51720590/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001579/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 51721023/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001579/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51729229/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001579/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nWALLACE DIAS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51689413/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001579/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nJANDERSON FERREIRA BRANCO, ID FUNCIONAL Nº 51698951/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001579/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026,\r\n\r\nANA KAROLINE NORONHA COUTO, ID FUNCIONAL Nº 51706105/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001579/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nVERONICA DE SOUSA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51699168/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001579/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, EVELYN DE SOUSA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51719690/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001579/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nLUANDA DE SOUSA GUIMARAES COSME, ID FUNCIONAL Nº 51691272/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Subsecretaria de Operações e Governança, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo \r\n\r\nnº SEI-100001/001579/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DA SILVA MADUREIRA, ID FUNCIONAL Nº 41893670, para exercer, com validade a contar de 22 de junho\r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo\r\n\r\nDAS-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (PACRE III), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de \r\n\r\nCargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- DETRO, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo \r\n\r\nnº SEI-100005/004941/2026.\r\n\r\nNOMEAR JEREMIAS DE SOUZA BRAGA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 24771031, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por ANDRE LUIZ GAMA FILHO, ID Funcional nº 51402718/4. Processo nº SEI-100005/004969/2026.\r\n\r\nEXONERAR BEATRIZ ADRIANA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51551357/1, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Corregedoria e Compliance, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/015114/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIO MARCIO PEREIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 25157744, para exercer o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria e Compliance, do Instituto Estadual do Am-\r\n\r\nbiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por CARLOS EDUARDO SANT ANNA FALCONI, ID Funcional nº 24482030/3. Processo nº SEI-070002/014979/2026.\r\n\r\nNOMEAR TALITHA DE ARAUJO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51482045/2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle Predial, da Gerência de Administração e Logística, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por GABRIEL SAMPAIO TROCOLLI SIQUEIRA, ID Funcional nº 51276372/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/014335/2026.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DOS SANTOS MORAES, ID FUNCIONAL Nº 14007258, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por VITOR DANIEL FALCAO RIBEIRO, ID Funcional nº 51623722/1. Processo nº SEI-070002/014012/2026.\r\n\r\nNOMEAR MELISSA SANTANA FERRAZ para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por \r\n\r\nMAIARA MOSER SARDINHA, ID Funcional nº 51513757/2. Processo nº SEI-070002/014594/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de junho de 2026, publicado \r\n\r\nno D.O. de 19/06/2026, que nomeou RAFAEL SALLES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50102125/2, para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por JOSE ROBERTO MENEGARDO JUNIOR, ID Funcional nº 51740230/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/013136/2026.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN MARIA REIS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51365685/1, para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por ANA PAULA SILVA PERES DA CONCEICAO, ID \r\n\r\nFuncional nº 43647677/2, e considerá-la exonerada do cargo em \r\n\r\ncomissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/013425/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de junho de 2026, publicado \r\n\r\nno D.O. de 24/06/2026, que nomeou IAGO ZARUR COUTINHO \r\n\r\nDOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51773368/1, para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agri-\r\n\r\ncultura Familiar, anteriormente ocupado por ANDRESCA CARDILO CANAZARRO DARGAM, ID Funcional nº 51725290/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-520001/000419/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nALEXANDRE CERQUEIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51172623/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Assessoria de Eventos, da Chefia de Gabinete, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo \r\n\r\nnº SEI-180001/001803/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIA INES NUNES ALCANTARA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por \r\n\r\nYASMIN FELICIANO PRATES, ID Funcional nº 51597780/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-180001/001713/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDIMILSON RIBEIRO SCHMIDT, ID FUNCIONAL Nº 51495406/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003198/2026.\r\n\r\nEXONERAR ERICA RANGEL DA SILVA LIMA RESGATE, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51440679/1, do cargo em comissão de As-\r\n\r\nsistente, símbolo DAS-6, da Corregedoria, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003192/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENATA DE SOUZA ARRUANTE, ID FUNCIONAL Nº 51724154/1, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Acarí, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e\r\n\r\nAcesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção,\r\n\r\nDefesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Esta-\r\n\r\ndo de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003189/2026.\r\n\r\nEXONERAR EVA DE FREITAS FERNANDES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51418681/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo Assistência ao Cidadão - Central do Brasil, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003200/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOANA D ARC DIVINO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 51504235/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, \r\n\r\ndo Núcleo de Assistência ao Cidadão - Vila Aliança, da Coordena-\r\n\r\nção Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superinten-\r\n\r\ndência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003199/2026.\r\n\r\nEXONERAR JAMILLE MARINHO BORBA, ID FUNCIONAL Nº 51699150/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Duque de Caxias, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003202/2026.\r\n\r\nEXONERAR DAVI LADEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51699184/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Nova Iguaçu, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promo-\r\n\r\nção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003201/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROSIMERE MENDONCA DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 51462540/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Queimados, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003195/2026.\r\n\r\nEXONERAR JULIANE APARECIDA SOUTO ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51428040/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Queimados, da Coordena-\r\n\r\nção Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superinten-\r\n\r\ndência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de \r\n\r\nPessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de \r\n\r\nPromoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003196/2026.\r\n\r\nEXONERAR ISABELLA OLIVEIRA PESSANHA, ID FUNCIONAL Nº 51379295/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Atendimento às Pessoas Vítimas de Intolerância Religiosa - Nova Iguaçu, da Coordenação de Garantia da Liberdade Religiosa, da Superintendência de Promoção da Liberdade Religiosa, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003191/2026.\r\n\r\nEXONERAR JAQUELINE SOARES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51625598/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Núcleo de Atendimento às Pessoas Vítimas de Intolerância Religiosa - Duque de Caxias, da Coordenação de Garantia da Liberdade Religiosa, da Superintendência de Promoção da Liberdade Religiosa, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003190/2026.\r\n\r\nEXONERAR IZABELLY MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51263041/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Atendimento às Pessoas Vítimas de Intolerância Religiosa - Duque de Caxias, da Coordenação de Garantia da Liberdade Religiosa, da Superintendência de Promoção da Liberdade Religiosa, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos \r\n\r\nHumanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003197/2026.\r\n\r\nEXONERAR JORGE WILSON DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51169169/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Políticas para o Idoso, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003194/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO ALBERTO DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 51182750/2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003193/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2026, \r\n\r\nDOUGLAS AGUIAR ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 24486264/6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000994/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2026,\r\n\r\nADRIANO LUCIO DE MATOS, ID FUNCIONAL Nº 43575749/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000995/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2026, LOUISE SANTOS NUNES, ID FUNCIONAL Nº 51265060/2, do cargo em comissão de Assessor de Contabilidade, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/001006/2026.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR NASCIMENTO DE ALMEIDA PAES LEME \r\n\r\npara exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Turismo, anteriormente ocupado por RENATO AZEVEDO BERUTTI BARRETTO MIRANDA, ID Funcional nº 51286645/1. Processo nº SEI-050001/000907/2026.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MONTEIRO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 44082398, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por \r\n\r\nELIOMAR PEREIRA MONTEIRO, ID Funcional nº 51550075/2. Processo nº SEI-050001/000991/2026.\r\n\r\nNOMEAR SAMARA BOURGUIGNON PERILES para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por ANDRE ARAUJO DOS SANTOS, ID Funcional nº 51572320/2. Processo nº SEI-050001/000990/2026.\r\n\r\nNOMEAR IGOR DE OLIVEIRA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 50067745/1, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão de Riscos e Auditorias Especiais, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por JOAO FELIPE ANCHIETA ROCHA, ID Funcional nº 50072064/1. Processo nº SEI-320001/001582/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE CARDOSO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51576953/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-150001/006752/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MATTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51611554/2, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por TAIS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO MARTINS, ID Funcional nº 51062011/3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150001/006756/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nDEBORA APARECIDA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51489970/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Execu-\r\n\r\ntiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000708/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nNADSON DIEGO RIBEIRO DE ALECRIM, ID FUNCIONAL Nº 51153157/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Compras e Contratos - COOCON, da Superintendência de Recursos Logísticos - SUPLOG, da Subsecretaria de Administração - SUBADM, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000569/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE SERGIO MONTE ALEGRE NETO, ID FUNCIONAL Nº 51510022, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por JEANE MENDONCA MOTA, ID Funcional nº 51427575/1. Processo nº SEI-370001/000508/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE HENRIQUE HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 51628341/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001008/2026.\r\n\r\nEXONERAR DIOSCORO WILLIAN GONCALVES PINHO, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51650010/1, do cargo em comissão de Aju-\r\n\r\ndante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo \r\n\r\nnº SEI-330001/001008/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51710277/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001008/2026.\r\n\r\nEXONERAR KAMILA LOPES PINTO CICONELI, ID FUNCIONAL Nº 50115421/7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001008/2026.\r\n\r\nEXONERAR ISABEL CRISTINA FRANCA CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 51641739/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001008/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO DE PAULA AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51649934/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001008/2026.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA LIRA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 51683903/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo \r\n\r\nnº SEI-330001/001008/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nPATRICIA NASCIMENTO PIRES, ID FUNCIONAL Nº 51582597/1, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº\r\n\r\nSEI-380001/000638/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2026, \r\n\r\nQUEREN VITORIA SILVA CASSARO, ID FUNCIONAL Nº 51680661/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo \r\n\r\nnº SEI-380001/000651/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2026, ALLAN VIANNA FEIJO, ID FUNCIONAL Nº 51715970/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/000651/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de junho de 2026, DANILO RANGEL FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51157942/4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Coordenadoria Regional Metropolitana, da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000720/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2026, \r\n\r\nWICKSON MOREIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51428075/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Regional Baixada Fluminense e Costa Verde, da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000722/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2026, MARIA EDUARDA SOUZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51608430/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Articulação e Integração Regional, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000721/2026.\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*NOMEAR RODRIGO MANFREDI MAURANO, ID FUNCIONAL Nº 43339549/2, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização e Inteligên-\r\n\r\ncia Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por JOSE EDUARDO\r\n\r\nLOPES TEIXEIRA FILHO, ID Funcional nº 44273932/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-040006/024376/2026.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. 25/06/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nDECRETO DE 12/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/06/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo SEI-210001/066818/2026, fica retificada a nomenclatura do cargo em comissão a ser alterado no Anexo III do presente Decreto nº 50.329, de 12/06/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARGOS A SEREM ALTERADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n51605457(último ocupante)\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessoria de Comunicação Social\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nDG\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nATO DE 22/06/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 23/06/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/005285/2026, fica retificado que ANDRESSA DIAS PEREIRA DE PINHO, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira - SUBADM, da Secretaria de Estado de Governo, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/11/2014 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/11/2014 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040001/300007/2025, fica retificado para NAYARA SANTOS FREIRE, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Conselho de Contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 23/06/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 24/06/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/063773/2026, fica retificado que ROSELI FELIX VIEIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 19634170, foi nomeada para exercer o cargo de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, anteriormente ocupado por FLAVIA BARSUGLIA JANNUZI, ID Funcional nº 51605467, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/03/2026- PUBLICADO NO D.O. DE 25/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/070082/2026, fica retificado para CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS CORREA DE AZEVEDO, ID 19173547/2, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/05/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 20/05/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-390002/001505/2026, fica retificado que ANDERSON BARBOZA MASCARENHAS SEPULVEDA, ID FUNCIONAL Nº 51392305/1, foi exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/05/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 18/05/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-390002/001361/2026, fica retificado que ALVARO RAFAEL OUVINA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 22416366/4, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240002/002646/2026, fica esclarecido que a exoneração de FERNANDA CAROLINA LEHMANN, ID FUNCIONAL Nº 50345095/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Recursos Humanos, do Departamento de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON_RJ, originou-se de pedido formulado pela própria servidora, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240002/002646/2026, fica retificado para 16 de junho de 2026, a validade da exoneração de LUCIMERE NIDECH, ID FUNCIONAL Nº 19626517/4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Recur-\r\n\r\nsos Humanos, do Departamento de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON_RJ, não originou-se de pedido formulado pela própria servidora, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2744879"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1099 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000156/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 004/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nGESTOR: ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor titular, e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: PEDRO CANDIDO DA SILVA, ID Funcional nº 5114846-3, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; ROBSON CHAVES DA COSTA, ID Funcional nº 4270672-6, pela Rádio Roquette-Pinto e VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: LUCAS TITOW PORTO DA SILVA, ID Funcional nº 5152235-7 em substituição a servidor JOSÉ WILTON PINTO RAMALHO, ID Funcional nº 5130514-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 1006/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2744664"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1100 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/025387/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 017/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ).\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ALEXANDRE MADRUGA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 0570383-2; VICTOR MIGUEL DA SILVA, ID Funcional nº 5115774-8 e SAUL DIAS FERREIRA FILHO, ID Funcional nº 5113985-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: JOSÉ WILTON PINTO RAMALHO, ID Funcional nº 5130514-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2744663"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1101 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005003/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 007/2022 e do Contrato SECC nº 008/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nGESTOR: CAROLINE VITÓRIA MARTINS SUZANO, ID Funcional nº 5153200-0, na condição de gestor titular, e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: PEDRO CANDIDO DA SILVA, ID Funcional nº 5114846-3 em substituição ao servidor JOSÉ WILTON PINTO RAMALHO, ID Funcional nº 5130514-3; ALEXANDRE MADRUGA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5703832 e VICTOR MIGUEL DA SILVA, ID Funcional nº 5115774-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional nº 4418460-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Ja neiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 535/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2744662"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 11 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nAos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, quinta-feira, às 11h15 (onze horas e quinze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, Presidente da 1ª Câmara, substituindo o Vice-Presidente, Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, nos termos do art. 29 do Regimento Interno do CRASE/RJ. Registrada a participação do Presidente de Câmara, Dr. ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (2ª Câmara). Com a presença do Conselheiro Dr. MÁRCIO GARCIA LIÑARES e Dr. ANDERSON MANOEL DA COSTA, no exercício da suplência, em substituição ao conselheiro Dr. LUIZ ALEXANDRE CORREA AYRES. Por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os Conselheiros Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS, Dra. ANA PAULA DE ALMEIDA, Dra. THAÍS ANDRADE RIBEIRO, Dr. CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA, Dr. RODRIGO LIMA KLEM, Dr. GUSTAVO BASTOS NEIVA e MARCUS VINÍCIUS FILGUEIRAS JÚNIOR, no exercício da suplência, em substituição ao conselheiro licenciado Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR. Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso de Ofício Nº 4.090/2025, de interesse de ADALGIZA DANTAS DOS ANJOS - processo SEI-080001/019350/2020 (objeto: acúmulo de cargos); Presente a Servidora e seu Procurador. O presente feito foi incluído em pauta em cumprimento à determinação judicial, constante do processo SEI-140001/092815/2024, proferida nos autos da ação nº 0883720-81.2024.8.19.0001, que determinou a apreciação do recurso em caráter prioritário. O Procurador da Servidora, o Dr. Cláudio David de Almeida - OAB/RJ 147.117, requereu a retirada do processo de pauta, sob a alegação de não ter tido acesso aos autos. A Servidora confirmou ter recebido notificação, via e-mail, que tratava da inclusão do processo em pauta. O Procurador foi notificado tempestivamente por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, em 03 de junho de 2026, conforme foi exibido em tela pela Secretária-Geral, mediante consulta ao sistema SEI/RJ e ao registro de notificação constantes dos autos. Verificou-se, ademais, que não houve solicitação de vista dos autos por parte interessada ou de seu procurador, tampouco constava habilitação regular do referido procurador no processo supracitado. Com a sugestão da Presidência e a anuência dos Conselheiros foi acolhido o pedido da parte e determinou-se a retirada do processo da pauta. Em ato contínuo foi colocado em pauta o Recurso de Ofício 4.072/2024, de interesse de URUJACY CHAVES DE ALMEIDA - processo n° E-04/209/111/2018 (objeto: acúmulo de cargos). Ausente a Servidora. Atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gustavo Bastos Neiva e Dr. Rodrigo Lima Klem. Foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator, que procedeu à leitura do relatório e do voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, com fundamento no art. 37, inciso XVI da CF/1988, declarando a ilicitude da acumulação dos proventos de Técnico Universitário - vínculo 1 - da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e de Assistente em Administração - matrícula não informada - do Colégio Pedro II, autarquia federal. O Conselheiro Revisor abriu divergência e votou pela licitude da acumulação e pela decadência administrativa, com fundamento no art. 53 da Lei Estadual nº 5.427/2009 e no Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003, mantendo a decisão proferida pela 2ª Câmara do CRASE para declarar a licitude da acumulação. Os demais Conselheiros acompanharam o voto do Revisor, excetuada a Conselheira Ana Paula de Almeida que acompanhou o voto do Relator. A Conselheira Vogal, Dra. Thais de Andrade Ribeiro fez um adendo ao voto do Revisor, não reconhecendo a decadência, mas votou pela licitude com fundamento no Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003. O Conselheiro Vogal, Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda fez considerações sobre a Lei Estadual nº 3.870/2002, que regulamenta o art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece o prazo de 5 anos para a Administração Pública anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos servidores civis, destacando o disposto em seu § 2º, segundo o qual o prazo decadencial tem início com a percepção do primeiro pagamento. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação de cargos, nos termos do voto do Revisor. Por último, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 4.101/2025, de interesse de MARIA IZABEL MACHADO - processo n° SEI-080003/000070/2020 (objeto: acúmulo de cargos). Ausente a Servidora. Atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Rodrigo Lima Klem e Dra. Ana Paula de Almeida. Foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator, que procedeu à leitura do relatório e do voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, com fundamento no art. 1º da Lei Estadual nº 1.179/1987 e o art. 37, Inciso XVI, alínea c, com redação dada pela Emenda Constitucional 34/2001, em razão da decadência administrativa (art. 53 da Lei Estadual nº 5.427/2009) e o previsto no Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003, mantendo a decisão proferida pela 3ª Câmara que declarou a licitude da acumulação de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 - da Secretaria de Estado de Saúde - SES e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 601.069 - Fundo Municipal de Saúde do Município de Cabo Frio. A Conselheira Revisora abriu divergência, votando pelo provimento do Recurso de Ofício, afastando a incidência da decadência administrativa e reconhecendo a impossibilidade de acumulação dos cargos, com fundamento na Lei nº 7.946/2018. Os demais Conselheiros acompanharam o voto do Relator, excetuado o Conselheiro Vogal, Dr. Gustavo Bastos Neiva, que seguiu o entendimento adotado pela Revisora. A Conselheira Vogal, Dra. Thais de Andrade Ribeiro fez um adendo ao voto do Relator, não reconhecendo a decadência, mas votou pela licitude com fundamento no Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando a acumulação lícita, nos termos do voto do Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 12h12 (doze horas e doze minutos). Para constar, eu, THAIS SAMANTA SOUSA FELIPE, Secretária-\r\n\r\nGeral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Presidente do Conselho Pleno do CRASE/RJ, em substituição, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, nos ter-\r\n\r\nmos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo SEI-150001/005611/2026. \r\n\r\nTHAÍS SAMANTA SOUSA FELIPE\r\n\r\nSecretária-Geral\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente da 1ª Câmara\r\n\r\nEm substituição ao Presidente do PLENO\r\n\r\nId: 2744652"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nDESIGNA CARINA LEAL, Engenheira C, como Presidente, RODRIGO OLIVEIRA BASTOS, Agente de Saneamento H, GILMAR DE OLIVEIRA ARRUDA, Engenheiro B, como Membros Titulares, e GUSTAVO MODESTO SCHMIDT, Técnico de Saneamento II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARIA DA CONCEICAO VALADAO LOPES, Agente Administrativa F, bem como ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento H, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DOS FLOCULADORES DA ETA 3 DO LARANJAL”, de que trata o Processo n° SEI-150001/027502/2022 - Contrato CEDAE nº 143/2023 (DTP). Ordem \r\n\r\nde Serviço P/FIS nº 31.574-05. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS \r\n\r\nn° 31.574-04 de 18 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2744370"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nDESIGNA MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, como Presidente, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, ALTAMIRO DUARTE FILHO, Agente de Saneamento F, RENATO CABRAL DE SIQUEIRA, Agente de Saneamento I, JOAO CARLOS PINTO BATISTA, Agente de Saneamento H, ADILSON SILVA RIBEIRO, Agente de Saneamento G, MARCELO DA COSTA MARTINS, Agente de Saneamento F, CARLOS EDUARDO DA CONCEICAO GAMA, Agente de Saneamento F, JONAS AGUIAR DA CRUZ, Agente de Saneamento H, WALLACE DE SOUZA PIMENTEL, Agente de Saneamento I, ADILSON FERNANDES TRINDADE, Agente de Saneamento H, DAMIAO MENESES JUSTINO, Agente de Saneamento I, JAQUELINE DE SOUZA SILVESTRE, Agente de Saneamento D, CELSO JOSE DOS SANTOS, Agente de Saneamento G, ADELSON LAURINDO DE PAULA, Agente de Saneamento H, JOSELAN DUTRA DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento H, FELIPPE VASCONCELLOS SIMOES, Agente de Saneamento G, REGINALDO RAMOS, Analista de Qualidade E, JOSE VALTER DE LIMA, Agente de Saneamento I, VIVIANE BARROS CORREA, Agente de Saneamento H, MARCO AURELIO RANGEL BRAGA, Agente Administrativo F, SAMILA CELIA CHAGAS DO ROSARIO, Agente de Saneamento D, CARLOS LUIZ CALDAS, Agente de Saneamento H, DIEGO DA SILVA FREITAS, Agente Administrativo F, CLEINA RODRIGUES FAGUNDES, Agente de Saneamento H, JOSE FERNANDO WERNECK SALVINI, Agente de Saneamento D, ALAN MARTINS CARDOSO, Agente de Saneamento H, MARCO AURELIO BARBOSA DA COSTA, Agente de Saneamento F, MARTA CRISTINA CAMARA DOS SANTOS, Agente de Saneamento H, JOSE CARLOS PINTO REIS, Agente de Saneamento F, FIDELIS MENEZES CONTILHO, Agente de Saneamento I e WANDERSON VITTORAZZI FASOLO, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares, e MARCELO JOSE CABRAL, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para, sem prejuízo de suas funções, constituírem Comissão de Fiscalização referente à “AQUISIÇÃO DE HIPOCLORITO DE CÁLCIO EM TABLETES COM FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA DOSAGEM DO PRODUTO, EM REGIME DE COMODATO” - Processo n° SEI-E-12/800422/2021. Contratos CEDAE nº 054/2022 e 055/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.437-05. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.437-04 de 07 de abril de 2026.\r\n\r\nId: 2744371"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nDESIGNA LUIZI ALMEIDA DO NASCIMENTO, Engenheira D, como Presidente, CARINA LEAL, Engenheira C e RENAN DA SILVA PASCHOAL, Engenheiro E, como Membros Titulares e, JULIO KENJI COUCEIRO, Assessor III, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista C, bem como MILENA FERNANDA AYRES, Economista E, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente à “CONTRATA-\r\n\r\nÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE \r\n\r\nSERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA \r\n\r\nPREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO\r\n\r\nNECESSÁRIO - LOTE 09”, de que trata o Processo n° SEI-150001/025348/2022. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.018-06. Contrato CEDAE n° 010/2023 (DTP). Revogar a Ordem de Serviço P/FIS\r\n\r\nnº 31.018-05 de 22 de junho de 2026.\r\n\r\nId: 2744372"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nDESIGNA MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Quali-\r\n\r\ndade E, como Membro Titular e SÉRGIO CLÁUDIO COUNAGO \r\n\r\nMARQUES, Analista de Qualidade E, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão \r\n\r\nde Fiscalização referente a AQUISIÇÃO DE 3 (TRÊS) EQUIPAMENTOS AUTÔNOMOS COM CILINDRO DE AR REVESTIDOS COM\r\n\r\nFIBRA DE CARBONO PARA AS UNIDADES DE TRATAMENTO \r\n\r\nDE ÁGUA DA GERÊNCIA LAJES ACARI (GLA)”, Processo n° SEI-150017/002207/2026 - Ordem de Serviço P/FIS nº 33.816-00.\r\n\r\nId: 2744373"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/166058/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidora Aline Alves de Carvalho, Id Func.. n° 5028318-9, no valor de R$ 369,00, às solicitações de diárias dos dias 16/04, 17/04, 02/05, 07/05, 08/05, 09/05, 15/05 e 21/05, para participar da banca de exame prático de direção veicular do Detran/RJ, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 12.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/024824/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor Luciano de Mello, Id Func. n° 4423317-5, no valor de R$ 5.336,00 às solicitações de diárias dos dias 23/09 a 25/09, 30/09 a 02/10, 07/10 a 09/10, 14/10 a 16/10, 21/10 a 23/10, 28/10 a 30/10, 09/12 a 11/12, 16/12 a 18/12, para participar de Atividades de Correição e Inspeção nas unidades e conveniadas do DETRAN-RJ, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000412/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Alessandra Pereira Granja, Id. Func n.º 43474020, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 2, com nomeação em 15/05/2019 e exoneração em 01/07/2023, no valor total de R$ 8.114, relativo às competências de fevereiro/2023 a junho/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-150068/000245/2024, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/052417/2025;\r\n\r\nOnde se lê: ... ciclo 01.2025 ...;\r\n\r\nLeia-se: ... ciclo 02.2024 ....\r\n\r\nId: 2744576"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 744 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização do contrato relacionado, bem como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivo contrato:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato/Empenho\r\n\r\nContratada\r\n\r\nGESTORES\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150013/000210/2025\r\n\r\n08/2026\r\n\r\nCROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTADA\r\n\r\nEduardo Chamoun Ferreira Martins - ID 51722194\r\n\r\nSuplente: Marcos Venicio Soares Júnior - ID 51387964\r\n\r\nAlexandre Santana da Silva - ID 6189393\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo - ID 6189342\r\n\r\nMarcos Antônio G. Soares - ID 6189423\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indis pensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2744366"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 746 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º do Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, considerando o disposto na Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo SEI-150162/000236/2023,,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso das parcerias a serem celebradas com a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nAlessandra Pereira Granja - Id. Funcional nº 43474020\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nAna Doval Rojas - Id. Funcional nº 44548486\r\n\r\nFábio da Silva Cabral - Id. Funcional nº 50214136\r\n\r\nIsabel Cristina Cortes Lisboa - Id. Funcional nº 44407807\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nClarice Silva de Oliveira - Id. Funcional nº 44346778\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Ana Doval Rojas - Id. Funcional nº 44548486, para substituir a Presidente da Comissão de Monitoramento e Avaliação em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nrevogando a Portaria LOTERJ/GABPR nº 690 de 22 de agosto\r\n\r\nde 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2744364"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 748 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 44.879. de 15 de julho de /2014 e no Decreto Estadual nº 50241, de 23 de março de 2026 e, \r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-150162/000570/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ANA DOVAL ROJAS, Operador Lotérico, ID Funcional nº 4454848-6, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE-EXECUTIVO DE CONVÊNIO da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor FABIO DA SILVA CABRAL, Operador Lotérico, ID Funcional nº 50214136, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria LOTERJ/GP nº 610 de 13 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2744374"
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                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Gestora do Termo de Fomento nº 1242/2025, \r\n\r\ncelebrado entre a parceria o LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO - LOTERJ, e RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO, visando a execução do Projeto - “Espaço de Educação Infantil Vila do João”, a servidora ANA DOVAL ROJAS, Id. Funcio-\r\n\r\nnal nº 44548486, em substituição à servidora ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 618870-2. Processo nº SEI-150013/000408/2025.\r\n\r\nId: 2744386"
                        ],
                        "2744369": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nDESIGNO, como Gestora do Termo de Fomento Nº 1342/2026, celebrado entre a parceria o LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, e RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO, visando a execução do Projeto “Espaço de Educação Infantil BATAN”, o servidor FÁBIO DA SILVA CABRAL, Id. Fun-\r\n\r\ncional nº 50214136, em substituição à servidora ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 618870-2. Processo nº SEI-150013/000591/2025.\r\n\r\nId: 2744369"
                        ],
                        "2744503": [
                            "I - Apostila",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-04/LOTERJ/264/1992- FICA RETIFICADO, por incorreção, o ato publicado no Diário Oficial de 03/05/2006, onde consta (...) autorizo, o DEFERIMENTO de contagem de tempo para fins de Licença-Prêmio, referente ao período de 11/01/2000 a 08/01/2005, prestado pela servidora ROSELI RUFINO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 6189377, Auxiliar de Apoio Lotérico, do Quadro Permanente de Pessoal Efetivo da LOTERJ.\r\n\r\nId: 2744503"
                        ],
                        "2744551": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000126/2024- Com base nos pronunciamentos contidos no Relatório da Coordenadora Geral de Convênios (SEI 71485006), no Parecer Técnico do Gerente Executivo do Fomento (SEI 76803121), no Parecer Financeiro do Diretor Administrativo (SEI 77114996) e ainda no Relatório da Assessoria de Controle Interno (SEI 78404269), acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final, sem prejuízo das RECOMENDAÇÕES apontadas nos Achados de Auditoria nos subitens 5.1 e 5.7, referente ao Termo de Fomento nº 679/2018 (SEI) 69677395, celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Bom Jesus de Itabapoana - Projeto Ampliar a Assistência para Garantir Cidadania à Pessoa com Deficiência- cujo objeto é a suplementar a oferta de serviços à pessoa com deficiência, nas áreas de assistência social, atendimento educacional especializado (oficinas multifuncionais) e saúde (Terapia Ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia). Determino a publicidade deste ato, a juntada da respectiva cópia a este processo e que se efetue o registro da aprovação junto ao Sistema SIAFE.\r\n\r\nId: 2744551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2744433": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 448 DE 19 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS E DE MONITORAMENTO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES (DBV) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 49.005, de 12 de março de 2024, que dispõe sobre o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos (SISPATRI), revoga os Decretos Estaduais nº 46.364, de 17 de julho de 2018, nº 46.663, de 17 de maio de 2019 e nº 47.967, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências;\r\n\r\n- a obrigatoriedade de apresentação anual da Declaração de Bens e Valores (DBV) por todos os agentes públicos ativos;\r\n\r\n- a necessidade de adotar medidas preventivas para garantir o cumprimento integral dos prazos, minimizando a ocorrência de irregularidades funcionais e a consequente instauração de procedimentos disciplinares;\r\n\r\n- a importância da corresponsabilidade das lideranças na gestão e orientação de suas equipes, fomentando uma cultura de conformidade e zelo com as obrigações funcionais;\r\n\r\n- o dever da administração pública de zelar pelos princípios da eficiência, moralidade e legalidade;\r\n\r\n- e o contido no Processo nº SEI-120001/001506/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidos, por meio desta Resolução, os procedimentos preventivos e de monitoramento para a entrega anual da Declaração de Bens e Valores (DBV) ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos (SISPATRI) por parte de todos os servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) em exercício no Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - A Superintendência de Recursos Humanos (SUPRH) é a unidade responsável pela coordenação das ações de divulgação sobre o SISPATRI, devendo anualmente:\r\n\r\nI - realizar ampla campanha de comunicação, com início na primeira semana do prazo de entrega, conforme determina o inciso I, Art. 5º, do Decreto nº 49.005/2024, utilizando os canais oficiais como e-mail, intranet e grupos de comunicação.\r\n\r\nII - enviar comunicados de lembrete com periodicidade quinzenal, intensificando a frequência para semanal nos últimos 30 (trinta) dias do prazo.\r\n\r\nIII - disponibilizar um canal direto e-mail e telefone para esclarecimento de dúvidas dos servidores.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES \r\n\r\nDAS CHEFIAS IMEDIATAS\r\n\r\nArt. 3º - O superior hierárquico imediato de cada servidor deverá monitorar e fomentar o cumprimento da obrigação de entrega da declaração ao SISPATRI, em suporte às ações realizadas pela SUPRH.\r\n\r\nArt. 4º - Com 30 (trinta) dias de antecedência do término do prazo final estipulado para a entrega da declaração, cada chefia imediata deverá:\r\n\r\nI - verificar, junto à sua equipe, o status de envio da declaração de cada um dos seus subordinados diretos.\r\n\r\nII - orientar os servidores que porventura ainda não tenham cumprido a obrigação, reforçando a importância e o prazo final.\r\n\r\nIII - reportar ao titular da sua Subsecretaria ou unidade de mesmo nível hierárquico, uma lista dos servidores que ainda não tenham realizado o SISPATRI, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 5º - Os Subsecretários e os dirigentes das unidades vinculadas diretamente ao Gabinete do Secretário deverão consolidar as informações recebidas e encaminhar à SUPRH, certificando, até 20 (vinte) dias antes do prazo final, que todos os servidores de suas áreas foram devidamente orientados e que as pendências foram comunicadas.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO MONITORAMENTO FINAL\r\n\r\nArt. 6º - As atividades de monitoramento, tanto por parte das lideranças, quanto por parte da SUPRH, estão restritas meramente à verificação de entrega da DBV, sendo vedado o acesso às informações constantes do sistema.\r\n\r\nArt. 7º - A SUPRH, de posse das certificações, realizará um monitoramento intensivo dos casos pendentes nos últimos 15 (quinze) dias do prazo, comunicando diretamente aos servidores e suas respectivas chefias sobre a iminência do encerramento do período de entrega.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento injustificado das atribuições de monitoramento e certificação previstas nesta Resolução poderá ser considerado no âmbito da apuração das responsabilidades funcionais.\r\n\r\nArt. 9º - A falta da entrega da DBV ao SISPATRI nos prazos previstos ou a apresentação de informações falsas configura descumprimento de dever funcional e sujeita o agente público às sanções cabíveis nas esferas penal, civil e administrativa.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2744433"
                    ],
                    "2744626": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMETO E GESTÃO\r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 25 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE DOCÊNCIA EaD, NA MODALIDADE AUTOINSTRUCIONAL, E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA SUA OFERTA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n. º 353 de 23 janeiro de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/001798/2026,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída o Curso de Docência EaD, integrante da Trilha de Aprendizagem de Docência, e que tem por objetivo apresentar os fundamentos educacionais da EGEP/RJ, bem como orientar os participantes quanto às metodologias de ensino, planejamento educacional, elaboração de avaliações e atuação docente em ambientes virtuais de aprendizagem.\r\n\r\nParágrafo Único - A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade, carga horária total, estrutura curricular, critérios de aprovação e demais informações relativas ao curso estão previstas no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - O curso será ofertado em fluxo contínuo, por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA da EGEP/RJ, facultando aos participantes a realização das atividades de acordo com sua disponibilidade, observados os requisitos estabelecidos para a conclusão do curso.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações na carga horária, estrutura curricular, conteúdos programáticos ou demais aspectos operacionais do curso poderão ser efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ, devendo ser divulgadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA.\r\n\r\n§ 3º - Alterações relativas à modalidade do curso ou aos critérios de aprovação dependerão de Portaria complementar da Direção da EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.\r\n\r\n§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - As inscrições para o Curso de Docência permanecerão abertas em fluxo contínuo e poderão ser realizadas por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA da EGEP/RJ https://egep.planejamento.rj.gov.br/moodle/login/index.php, ou por outro canal institucional que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), ao realizar sua inscrição no curso, o interessado deverá declarar ciência e concordância com a utilização dos dados pessoais fornecidos para fins de operacionalização da inscrição, participação, acompanhamento e certificação no âmbito da ação educacional promovida pela EGEP/RJ, bem como assumir a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas.\r\n\r\n§ 2º - O acesso ao curso será disponibilizado ao participante após a confirmação da inscrição, observados os procedimentos operacionais definidos pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 3º - A EGEP/RJ poderá suspender temporariamente novas inscri ções por razões técnicas, administrativas ou pedagógicas, mediante divulgação nos canais institucionais.\r\n\r\nArt. 6º - Quando conveniente e oportuno, observados os princípios da razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, a EGEP/RJ poderá suspender temporariamente a oferta do Curso de Docência Ead para fins de atualização de conteúdo, manutenção do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA ou por outras necessidades técnicas, administrativas ou pedagógicas.\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão temporária da oferta do curso e sua posterior reabertura serão divulgadas nos canais institucionais da EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os conteúdos e atividades do Curso de Docência Ead permanecerão disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA durante o período de acesso concedido ao participante, observadas as regras de funcionamento e conclusão estabelecidas pela EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - O participante que não alcançar os critérios de aprovação estabelecidos no Anexo I não fará jus ao certificado de conclusão do curso, podendo realizar nova tentativa de avaliação, observadas as regras definidas no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA.\r\n\r\nArt. 9º - Os participantes deverão realizar as atividades avaliativas observando os princípios da ética acadêmica e da autoria intelectual.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso seja constatada fraude, plágio ou qualquer outra prática que comprometa a autenticidade das atividades avaliativas, a EGEP/RJ poderá invalidar a atividade realizada, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - Os participantes poderão interpor recurso em face de questões ou resultados das avaliações, observados os procedimentos e prazos divulgados no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\n\r\n§ 4º - Caso seja constatada inconsistência em questão avaliativa, a EGEP/RJ poderá promover sua anulação ou revisão, adotando as providências necessárias para assegurar a isonomia entre os participantes.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\n\r\n§ 4º - A análise dos recursos será realizada pela equipe responsável pelo curso, sendo o resultado comunicado ao participante pelos canais institucionais competentes.\r\n\r\n§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRAUL LOUREIRO SIMÕES\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nInformações do Curso\r\n\r\nModalidade: Educação a Distância (EaD) - Autoinstrucional\r\n\r\nLocal: Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA da EGEP/RJ https://egep.planejamento.rj.gov.br/moodle/login/index.php\r\n\r\nCarga horária total prevista: 12 horas\r\n\r\nPeríodo previsto: Fluxo contínuo\r\n\r\nPúblico-alvo: Servidores públicos interessados em desenvolver competências para atuação docente em ações educacionais promovidas pela EGEP/RJ.\r\n\r\nInscrições: Abertas permanentemente por meio do portal da EGEP/RJ.\r\n\r\nCritérios de Aprovação:\r\n\r\nObtenção de nota mínima 7,0 (sete) na avaliação final objetiva disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, composta por 10 (dez) questões, com pontuação máxima de 10 (dez) pontos.\r\n\r\nO participante poderá realizar novas tentativas da avaliação, observadas as regras estabelecidas no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA.\r\n\r\nA certificação será concedida ao participante que concluir todas as atividades obrigatórias do curso e alcançar os critérios de aprovação estabelecidos neste Anexo.\r\n\r\nA avaliação final permanecerá disponível no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA durante o período de acesso do participante ao curso, observadas as regras de funcionamento estabelecidas pela EGEP/RJ.\r\n\r\nEstrutura Curricular prevista e cronograma: Conforme Apêndice I\r\n\r\nCritérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável): N/A\r\n\r\nAPÊNDICE I\r\n\r\n# da Aula\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nEducador Responsável\r\n\r\nCarga Horária (h)\r\n\r\n1\r\n\r\nFundamentos Educacionais da EGEP/RJ\r\n\r\nFundamentos Educacionais da EGEP/RJ; Sistemática de Colaboração com a EGEP/RJ; Cuidados com conteúdo de material didático e explanações em sala de aula.\r\n\r\nMario Tinoco da Silva Filho\r\n\r\n3h\r\n\r\n2\r\n\r\nEducação a Distância\r\n\r\nIntrodução à Educação a distância; Tecnologias digitais da informação e comunicação; Design instrucional; Comunicação, engajamento e motivação;.\r\n\r\nRafael Tomé de Moura\r\n\r\n3h\r\n\r\nAvaliação e feedbacks; Ética e direitos autorais; Possibilidades e desafios; Modelos de materiais de texto e audiovisuais\r\n\r\n3\r\n\r\nMetodologias Ativas\r\n\r\nO que são metodologias ativas; A importância no processo ensino-aprendizagem; Principais pilares; Tipos; Benefícios; Como utilizar.\r\n\r\nHozana Cavalcante Meirelles\r\n\r\n3h\r\n\r\n4\r\n\r\nDidática\r\n\r\nPrincípios e características do Planejamento de ensino; Teoria dos construtos pessoais; Didática e Processos de Avaliação.\r\n\r\nRafael Tomé de Moura\r\n\r\n3h\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS\r\n\r\nunção\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima\r\n\r\nOrientadora Geral\r\n\r\nHozana Cavalcante Meirelles\r\n\r\nResponsável por supervisionar a oferta do curso;\r\n\r\nCoordenar as atividades relacionadas à manutenção e atualização dos conteúdos e materiais instrucionais;\r\n\r\n2h\r\n\r\nGarantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\nRafael Tomé de Moura\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nContribuir para a melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem;\r\n\r\n2h\r\n\r\nApoiar a atualização dos conteúdos e materiais instrucionais do curso; e\r\n\r\nZelar pela qualidade pedagógica da ação educacional\r\n\r\nOrientador Administrativo\r\n\r\nPriscila Costa\r\n\r\nResponsável por gerir as atividades administrativas, operacionais e de suporte relacionadas à oferta e manutenção do curso.\r\n\r\n2h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nMario Tinoco da Silva Filho\r\n\r\nResponsável por participar ativamente da elaboração ou revisão da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\n3h\r\n\r\nProduzir e atualizar os conteúdos educacionais relacionados à sua área de expertise; e\r\n\r\nContribuir para o desenvolvimento profissional dos participantes.\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nRafael Tomé de Moura\r\n\r\nResponsável por participar ativamente da elaboração ou revisão da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\n6h\r\n\r\nProduzir e atualizar os conteúdos educacionais relacionados à sua área de expertise; e\r\n\r\nContribuir para o desenvolvimento profissional dos participantes.\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nHozana Cavalcante Meirelles\r\n\r\nResponsável por participar ativamente da elaboração ou revisão da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\n.\r\n\r\n3h\r\n\r\nProduzir e atualizar os conteúdos educacionais relacionados à sua área de expertise; e\r\n\r\nContribuir para o desenvolvimento profissional dos participantes.\r\n\r\nId: 2744626"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2744564": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/620/2012 - O Contrato nº 011/2015, cujo objeto é a locação do imóvel situado no endereço R. Dom Walmor, 383, Sl. 301/308 - Nova Iguaçu - AUDR 17.01 - Nova Iguaçu, que está sendo ocupado por Órgão Fazendário Estadual, integrante do Serviço Público Estadual, bem como o respectivo reembolso de cota condominial, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa GM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos do reajuste com base no índice do IGPM/FGV, compreendido ao período de maio de 2025 a abril de 2026, no percentual de 0,61% (sessenta e um centésimos por cento), com fundamento na Cláusula Quinta, Parágrafo Único do Instrumento Contratual c/c parágrafo 8º do art. 65 da Lei 8.666/93. Assim, reajusta-se o valor mensal de R$ 20.782,35 (vinte mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) para R$ 20.909,12 (vinte mil novecentos e nove reais e doze centavos), com efeitos a partir de 28/05/2026.\r\n\r\nId: 2744564"
                    ],
                    "2744557": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO, CONTABILIDADE \r\n\r\nDE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001256/2025 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 26007428 (134668443), e (ii) a emissão da Nota Patrimonial nº 2026NP000229 (134668443), referente ao Abono de Permanencia - RPPS, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do Credor Folha de Pagamentos (CG0004700), relativa ao exercício de 2025, no valor total de R$ 1.076,22 (mil e setenta e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2744557"
                    ],
                    "2744646": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nREMOVE EDUARDO BEIRUTH DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda de 1ª Categoria, identidade funcional nº 1952327-0, da Auditoria Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Cadastro, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Cadastro, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/014470/2026.\r\n\r\nREMOVE AMARO LUIS TRINDADE DE SOUZA, Agente de Fazenda de 1ª Categoria, identidade funcional nº 1958195-5, da Auditoria Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Cadastro, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Cadastro, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/014470/2026.\r\n\r\nId: 2744646"
                    ],
                    "2744384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001516/2026 - ANTONIO DE PADUA BITTENCOURT, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional: 366599-2. FICA DEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 134648067, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, a partir da data do início da patologia 20/08/2020, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2744384"
                    ],
                    "2744640": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPTRIB Nº 73 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 18/2026, de 24 de junho de 2026, e o que consta no processo nº SEI-040006/028335/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1° de julho de 2026, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,8500 por litro; \r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,4900 por m³;\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2744640"
                    ],
                    "2744328": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 14 de julho de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 80884 - Processo nº SEI-040041/000949/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessado: ANGELO JOSE GAZONI NETO E OUTROS - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2744328"
                    ],
                    "2744425": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada presencialmente, no dia 29/04/2026\r\n\r\nRecurso nº 78356 - Processo nº SEI-E-04/211/001434/2021 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.236 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. Alegação de ausência de enfrentamento de teses defensivas. Inocorrência. Decisão da Câmara devidamente fundamentada, com apreciação suficiente dos pontos controvertidos relevantes à solução da lide. Ausência de cerceamento de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. - RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Recurso interposto contra decisão unânime de Câmara, condicionado à comprovação de divergência quanto ao direito em tese. Acórdãos paradigmas que tratam de hipóteses fáticas e jurídicas distintas, não evidenciando dissenso interpretativo apto a ensejar o conhecimento do apelo. Inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 06/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 79220 - Processo nº SEI-E-04/211/000151/2021 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.240 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. Verificada a nulidade do acórdão recorrido que, ao negar provimento ao Recurso Voluntário, limitou-se a reproduzir as conclusões da fiscalização, deixando de apreciar argumentos relevantes e potencialmente aptos a infirmar a exigência fiscal. Especial relevância assume a omissão quanto às alegações defensivas relacionadas à gravíssima imputação de falsificação de Guias de Liberação de Mercadorias - GLMEs, utilizada como fundamento para a manutenção do lançamento e para a aplicação de penalidades agravadas, sem enfrentamento das teses relativas à ausência de prova técnica idônea, à inexistência de contraditório específico e à boa-fé da contribuinte. A falta de apreciação das matérias devolvidas à instância julgadora caracteriza vício de fundamentação e afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. PRELIMINAR ACOLHIDA. ACÓRDÃO ANULADO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 79221 - Processo nº SEI-E-04/211/000150/2021 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.241 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. Verificada a nulidade do acórdão recorrido que, ao negar provimento ao Recurso Voluntário, limitou-se a reproduzir as conclusões da fiscalização, deixando de apreciar argumentos relevantes e potencialmente aptos a infirmar a exigência fiscal. Especial relevância assume a omissão quanto às alegações defensivas relacionadas à gravíssima imputação de falsificação de Guias de Liberação de Mercadorias - GLMEs, utilizada como fundamento para a manutenção do lançamento e para a aplicação de penalidades agravadas, sem enfrentamento das teses relativas à ausência de prova técnica idônea, à inexistência de contraditório específico e à boa-fé da contribuinte. A falta de apreciação das matérias devolvidas à instância julgadora caracteriza vício de fundamentação e afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. PRELIMINAR ACOLHIDA. ACÓRDÃO ANULADO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 75096 - Processo nº SEI-E-04/211/003045/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho, que davam provimento. - Acórdão nº 12.269 - EMENTA: EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO DA FAZENDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 78117 - Processo nº SEI-E-04/211/008314/2020 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.270 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Não se verifica qualquer ausência de fundamentação na decisão de Câmara que enseje sua nulidade. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO AO MÉRITO. Não comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Não conhecido quanto ao mérito. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 80218 - Processo nº SEI-E-04/211/014109/2020 - Recorrente: AUTO POSTO QUINTA DO RIO GRANDE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.274 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Quarta Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81783 - Processo nº SEI-040036/000251/2023 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, suscitada pela recorrente, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho, que rejeitavam. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.278 - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA. - ICMS-FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência em relação ao mérito, impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 78332 - Processo nº SEI-E-04/211/015719/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.281 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. Constatada divergência entre o produto efetivamente autuado e o indicado na decisão, resta caracterizado vício apto a comprometer a validade da decisão. Incerteza quanto à adequação da análise realizada pela instância julgadora. Nulidade reconhecida com fundamento no art. 48, inc. II, do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2744425"
                    ],
                    "2744548": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 26/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 72.821. - Processo nº E-04/037/000243/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar ilegitimidade passiva, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.217. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A apropriação indevida dos créditos em comento teve origem na escrituração da própria Autuada, de sorte que eventual transferência de tais créditos guarda relação com operação posterior e igualmente irregular. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Bens que não se classificam como insumos, e sim como material de uso e consumo. Operações realizadas nos exercícios de 2016 e 2017. O direito ao creditamento de ICMS originário de aquisição de produtos destinados a uso e consumo do estabelecimento foi sucessivamente postergado pela legislação complementar e pelas normas estaduais. O art. 33, I, da Lei Complementar n.º 87/96, na redação dada pela Lei Complementar n.º 138/2010, vigente na data das operações, determinava que o crédito relativo a mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento só seria permitido a partir de 1o de janeiro de 2020. No mesmo sentido, dispunha o art. 83, I, da Lei Estadual n.º 2.657/96, na redação dada pela Lei n.º 5.935/11. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 82.952. - Processo nº SEI-E-04/004/002677/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAAR OTICA EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.235. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83.555. - Processo nº SEI-040006/008631/2024. - Recorrente: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL, - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.236. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A perempção administrativa deve ser afastada quando as circunstâncias do caso recomendam a preservação do contraditório e da ampla defesa, especialmente diante de imputação fiscal grave, fundada em suposta fraude, simulação e adulteração documental, cuja apreciação demanda exame probatório mais aprofundado. Recurso voluntário conhecido e provido para levantar a perempção e determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância, a fim de que a impugnação seja regularmente processada e julgada. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nRecurso nº 77.480. - Processo nº SEI-E-04/211/015394/2020. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.237 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78.221. - Processo nº E-04/211/000097/2021. - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.240. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. LEI Nº 6.979/15. ENTRADA POR VIA TERRESTRE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM PORTO SECO SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (CONSULTA Nº 033/2016). EXIGÊNCIA NÃO VIOLADA. PARECER NORMATIVO SUT Nº 03/2020 POSTERIOR E POSTERIORMENTE REVOGADO. DECRETO Nº 47.735/2021. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO FAVORÁVEL. O diferimento do ICMS previsto no art. 3º, inciso IV, c/c § 3º, da Lei nº 6.979/15 condiciona-se, em regra, à realização da importação por portos ou aeroportos fluminenses e ao desembaraço no território estadual. À luz da Consulta nº 033/2016 (Processo E-04/079/4956/2015), vigente à época dos fatos geradores, admite-se exceção nas hipóteses de importação por via terrestre, em que a entrada física no País ocorre por outro Estado, desde que o desembaraço aduaneiro se dê em território fluminense, sem comprometimento da finalidade da norma. Comprovado que as mercadorias, oriundas de país integrante do MERCOSUL, ingressaram no País por via terrestre e foram desembaraçadas em portos secos localizados no Estado do Rio de Janeiro, não se configura violação às condições do regime. O entendimento restritivo veiculado pelo Parecer Normativo SUT nº 03/2020, além de posterior aos fatos, foi expressamente superado pela Portaria SUT nº 417/2021 e pelo art. 15 do Livro XI do RICMS/00, incluído pelo Decreto nº 47.735/2021. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 75890. - Processo nº SEI-E-04/211/007965/2019. - Recorrente: C. A. MOREIRA DE SOUZA PLÁSTICOS - ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.241. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. Presente o motivo relevante para fins de levantamento da perempção, na forma do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. O contribuinte demonstrou que a Impugnação foi protocolada antes do término do prazo legal. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84.466. - Processo nº SEI-040006/005423/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.242. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84.480. - Processo nº SEI-040006/043461/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.243. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83.824. - Processo nº SEI-040006/045667/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA FORTE BEER LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.244. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 84.370. - Processo nº SEI-040006/034573/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.245. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2744548"
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Processo SEI Nº PD-04/147.105/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ITAMAR SODRE DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) ALMIRTO MUNIZ DA SILVA, matrícula 00-01077694-2, cargo de TERCEIRO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.428,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/02/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.71/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ARLETTE DUARTE DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ERONILDES ROCHA, matrícula 9419-3, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.440,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/03/2020. Processo SEI Nº PD-04/146.286/2020.\r\n\r\nCONCEDE a VERA CRUZ MARQUES DE AQUINO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) JORGE DE AQUINO, matrícula 1121672, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.135,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/04/2019. Processo SEI Nº PD-04/143.93/2019.\r\n\r\nCONCEDE a TEREZINHA DE ASSIS CABRAL, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) RENATO CABRAL DA SILVA, matrícula 18027318, cargo de ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO do(a) FUNDACAO LEAO X I I I, a pensão por morte, no valor de R$ 2.266,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/12/2020. Processo SEI Nº PD-04/139.4/2021.\r\n\r\nCONCEDE a HELOISA HELENA DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado WALDYR RODRIGUES SOARES, matrícula 163371-1, cargo de TECNICO JUDICIARIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 14.716,17, correspondente a cota de 100%, no período de 28/05/2025 a 29/09/2025 e no valor de R$ 7.358,09, correspondente a cota de 50,00% a partir do período de 30/09/2025 com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processos nº SEI-040014/027728/2025 e SEI-040014/027729/2025.\r\n\r\nCONCEDE a CARLOS HENRIQUE LOPES GOMIDE, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) CARLOS HENRIQUE DE ANDRADA GOMIDE, matrícula 00-0149634-8, cargo de PERITO LEGISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 6.872,92, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/01/2021. Processo SEI Nº PD-04/136.21/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ISABEL MARIA NOGUEIRA LOPES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS HENRIQUE DE ANDRADA GOMIDE, matrícula 00-0149634 8, cargo de PERITO LEGISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 6.872,92, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/01/2021. Processo SEI Nº PD-04/136.21/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ARLI SOARES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) NAILA PORTO SOARES, matrícula 00-0073308-9, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/146.321/2021.\r\n\r\nCONCEDE a WALTERCI RAFAEL DE SOUSA FELICIANO, na qualidade de FILHO(A) UNIVERSITÁRIO(A) do(a) ex-segurado(a) WALDECI FELICIANO, matrícula 43716, cargo de CABO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.150,86, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/09/2017, até 05/01/2020. Processo SEI Nº PD-04/142.298/2017.\r\n\r\nCONCEDE a ANTONIA EDINA DE SOUSA FELICIANO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALDECI FELICIANO, matrícula 43716, cargo de CABO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.075,43, correspondente a cota de 25,00%, no período de 15/09/2017 até 05/01/2020 e no valor de R$ 3.279,72, correspondente a cota de 70,00% a partir de 06/01/2020, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo SEI Nº PD-04/142.298/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MONICA MARIA DA SILVA BARBOSA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ ROBERTO DE ARAUJO BARBOSA, matrícula 32850, cargo de 1º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.630,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/09/2018. Processo SEI Nº PD-04/142.249/2018.\r\n\r\nCONCEDE a FAYANNE DOMINIQUI GOMES DA SILVA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS GRACIO C DA SILVA, matrícula 111506, cargo de 1º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.111,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/147.42/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LISETE DUARTE SANTANA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ARMANDO MANHAES SANTANA, matrícula 112973-3, cargo de CABO PMdo(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.288,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/03/2021. Processo SEI Nº PD-04/144.53/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VALDETE MARIA DAS GRACAS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LOURIVAL GONCALVES DOS SANTOS, matrícula 113074-9, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.819,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2019. Processo SEI Nº PD-04/152.69/2019.\r\n\r\nCONCEDE a HERLY DA SILVEIRA MACHADO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex segurado(a) VANIR PERDOMO MACHADO, matrícula 00-0518461-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.981,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/12/2020. Processo SEI Nº PD-04/147.126/2020.\r\n\r\nCONCEDE a AMILCAR MANOEL MENEZES, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) RESDELICIA COSTA, matrícula 285200-2, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 5.346,52, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/136.95/2021.\r\n\r\nCONCEDE a TATIANE SOARES PEREIRA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA do ex-segurado WALDYR RODRIGUES SOARES, matrícula 163371-1, cargo de TECNICO JUDICIARIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.358,09, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/09/2025. Processos nº SEI-040014/027728/2025 e SEI-040014/044624/2025.\r\n\r\nCONCEDE a LIDIA MARLY RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) DJALMA ROBERTO DO NASCIMENTO, matrícula 12025, cargo de SUBTENENTE do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 11.267,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/04/2018. Processo SEI Nº PD-04/142.88/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA CELINA GONCALVES DE ALMEIDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ATAIDES GOMES DE ALMEIDA, matrícula 00 0028844-9, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.053,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/03/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.106/2021.\r\n\r\nId: 2744606"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 12/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/001822/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 25/2026, expedida em 12/03/2026 pelo(a) UERJ, referente a RICARDO ROCLAW BASBAUM. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/002881/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 154/2026, expedida em 18/06/2026 pelo(a) SEPOL, referente a RICARDO CHVAICER. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/022974/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 299/2026, expedida em 19/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a RENE VALDA CABRAL SOARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001050/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 110/2026, expedida em 18/06/2026 pelo(a) SEPOL, referente a NEYDE GASPAR GONÇALVES, tornando sem efeito o despacho de 16/11/2009 que homologou a Certidão de número 59/2009 publicada no D.O. número 214 de 25/11/2009 pelo processo número E-09/007347/1702/2007. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009746/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 148/2026, expedida em 01/06/2026 pelo(a) SES, referente a LORENA DE BARROS ANTUNES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/033900/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 298/2026, expedida em 19/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a SANDRO SILLER WANDERMUREM. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/201882/2006 - TORNO SEM EFEITO o despacho do dia 18/05/2007 que homologou a Certidão de número 461/2007, expedida em 08/05/2007 pelo(a) SEEDUC, referente a ANTONIO CARLITO DE MESQUITA JUNIOR, Professor Docente I, matrícula 825.144-9, publicada no D.O. número 102 de 01/06/2007 pelo processo número E-03/201882/2006, devido ao requerimento de mudança de finalidade, com vistas à utilização do período na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/098309/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 296/2026, expedida em 19/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a RAPHAEL FURTADO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/105738/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 294/2026, expedida em 18/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a GUSTAVO AMANCIO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/090/18/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2450/2026, expedida em 15/06/2026 pelo(a) SEPM, referente a EDMILSON HELIO FERREIRA, tornando sem efeito o despacho de 17/05/2017 que homologou a Certidão de número 20/2017 publicada no D.O. número 093 de 23/05/2017 pelo processo número E-09/090/18/2017. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/004320/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 295/2026, expedida em 18/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSE CARLOS LAGE MARTINS FILHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/019046/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2545/2026, expedida em 15/06/2026 pelo(a) SEPM, referente a CARLOS JOSE SOUZA DE FREITAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/020548/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 289/2026, expedida em 17/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a JANAINA ELER DE CARVALHO DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/087209/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 290/2026, expedida em 18/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DE FATIMA MONTANO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/049594/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 293/2026, expedida em 17/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA SUZANA FIGUEIREDO ASSIS MACEDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005088/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 14/2026, expedida em 16/06/2026 pelo(a) FAETEC, referente a HENRIQUE AMORIM SOARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/003453/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 130/2026, expedida em 25/05/2026 pelo(a) SEPOL, referente a NILCEA COSTA DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/039041/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 292/2026, expedida em 17/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a CLAUDIA VIDEIRA DE FREITAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/059090/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 33/2026, expedida em 17/06/2026 pelo(a) SEPPEN, referente a JULIO CESAR GOMES MARINHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/000823/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 291/2026, expedida em 17/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSANGELA TORRES RUAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/2063/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 151/2026, expedida em 16/06/2026 pelo(a) SES, referente a MARIA JOSÉ PIO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014730/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 153/2026, expedida em 16/06/2026 pelo(a) SES, referente a TELMA ALVES TEIXEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/086339/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 286/2026, expedida em 16/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a LUCIA MARIA DA COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/005936/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 288/2026, expedida em 16/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a VICENTE DA SILVA SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2744429"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2744407": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 194 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO, PREVISTO NO ART. 5º DO DECRETO N° 49.635, DE 20 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.635, de 20 de maio de 2025, e o disposto no Processos n.º SEI-220001/000421/2026, nº SEI-400001/000098/2020 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019, que institui a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 49.635, de 20 de maio de 2025, que regulamenta a referida Política e institui o Comitê Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto - CENI-RJ;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto nº 49.635, de 20 de maio de 2025, que atribui ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços a competência para designar, por ato próprio, os membros do Comitê;\r\n\r\n- as indicações formalmente apresentadas pelos órgãos e entidades representados no Comitê;\r\n\r\n- a necessidade de viabilizar a continuidade da operacionalização da Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados, nos termos do art. 5º do Decreto nº 49.635, de 20 de maio de 2025, os representantes, titulares e suplentes, das instituições integrantes do Comitê Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto - CENI-RJ, conforme a seguir:\r\n\r\n1. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços do Rio de Janeiro - SEDEICS (Presidência do Comitê):\r\n\r\n· Titular: Maurício de Vasconcellos Guedes\r\n\r\nSuplente: Andressa Good Lima Couto\r\n\r\n2. Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\n\r\n· · Titular: Assis Fernando Barichello da Silva\r\n\r\nSuplente: Leandro Peres de Oliveira\r\n\r\n3. Secretaria de Estado de Governo - SEGOV:\r\n\r\n· · Titular: Cecília A. N. Canedo\r\n\r\nSuplente: Thiago Sturiale\r\n\r\n4. Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS:\r\n\r\n· · Titular: Ana Larronda Asti\r\n\r\nSuplente: Irlaine Alvarenga Cidade\r\n\r\n5. Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB:\r\n\r\n· · Titular: Lelian Cabral\r\n\r\nSuplente: Claudia Cunha\r\n\r\n6. Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR:\r\n\r\n· · Titular: Gabriela Adriana Pinell Campagna\r\n\r\nSuplente: Diogo da Silva Martins\r\n\r\n7. Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC:\r\n\r\n· · Titular: Luiza Borges Campos\r\n\r\nSuplente: Sergio Almeida Firmino\r\n\r\n8. Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas - SEMPI:\r\n\r\n· · Titular: Marcele Porto da Silva\r\n\r\nSuplente: Nathalia Karoline de Franca Zanella\r\n\r\n9. Comissão Estadual para o Acompanhamento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS:\r\n\r\n· · Titular: Leandro Galheigo Damaceno\r\n\r\n10. Associação de Bancos do Estado do Rio de Janeiro - ABERJ\r\n\r\n· Titular: Istvan Karoly Kasznar\r\n\r\nSuplente: Angélica Moreira da Silva\r\n\r\n11. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\n· · Titular: Caroline Alves da Costa\r\n\r\nSuplente: Juliana Maciel de Aguiar\r\n\r\n12. Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan\r\n\r\n· · Titular: Jorge Vicente Peron Mendes\r\n\r\nSuplente: Eliane Carvalhar Damasceno\r\n\r\n13. Impact Hub Rio de Janeiro - IMPACTHUB\r\n\r\n· · Titular: Liliana Pinelli Caldas da Cunha\r\n\r\nSuplente: Luciana Rodriguez Rodriguez\r\n\r\n14. Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio\r\n\r\n· · Titular: Gustavo Robichez\r\n\r\nSuplente: Ruth Espínola Soriano de Mello\r\n\r\n15. Rio de Impacto\r\n\r\n· · Titular: Geiza Gomes Rocha \r\n\r\nSuplente: Luciana Costa Souza Tristão\r\n\r\n16. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae\r\n\r\n· · Titular: Carla Geraldo de Moraes Teixeira Panisset\r\n\r\nSuplente: Juliana Cristina Carlos de Oliveira\r\n\r\n17. Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\n· · Titular: Helios Malebranche Olbrisch Freres Filho\r\n\r\nSuplente: Rita de Cássia Monteiro Afonso\r\n\r\nArt. 2º Cada membro titular será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo respectivo suplente designado nos termos desta Resolução, na forma do art. 5º, § 1º, do Decreto nº 49.635, de 20 de maio de 2025. \r\n\r\nArt. 3º Eventuais alterações nas indicações realizadas pelas instituições representadas deverão ser comunicadas, por ofício, à Secretaria-Executiva do CENI-RJ, a quem caberá adotar as providências necessárias à atualização formal da composição do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º O exercício das atribuições decorrentes desta Resolução, é considerado serviço público relevante, não ensejando qualquer espécie de remuneração, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nLEANDRO PINHEIROSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\n\r\nId: 2744407"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2744412": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2439 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA PODERES AO SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-220005/002231/2026;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições e sem aumento de despesa, o servidor CORINTHO DE ARRUDA FALCÃO FILHO, ID: 4429518-9, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA VELLOSO\r\n\r\nPresidente Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2744412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2744333": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8991 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350014/016639/2026 o qual indica servidores para substituir e compor a comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 15 de junho de 2026 o servidor: 2° TEN PM RG 70.448 ANSELMO DA COSTA PAREDES, ID. FUNC. 2496097-7 em substituição, CAP PM RG 78.343 ALESSANDRO MAGNO TORRES GARCIA, ID. FUNC. 5936268, para compor a Comissão de Fiscalização do Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000566/2026, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 70.448 ANSELMO DA COSTA PAREDES, ID. FUNC. 2496097-7, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 89.047 GABRIEL LANNA DOS SANTOS, ID. FUNC. 4382851-5, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.148 MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS BARROS, ID. FUNC. 4265531-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 94.806 MARCUS VINICIUS ÁVILA, ID. FUNC. 4424074-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO, ID. FUNC. 5027433-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 103.172 IVANILSON SILVA BRASIL, ID. FUNC. 5029264-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 70.080 JULIO CESAR DA SILVA MOURA, ID. FUNC. 2294845-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2744333"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8992 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350008/003580/2026 o qual indica servidores para substituir e compor a comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de maio de 2026 a servidora: MAJ PM DENT RG 76.870 ANA PAULA FERRAZ MARTINS DOS SANTOS, ID FUNC. 2443364-0 em substituição, MAJ PM RG 84.590 JULIANO CORRÊA DE ALMEIDA, ID. FUNC. 4274677-9, para compor a Comissão de Fiscalização da OCPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000566/2026, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM DENT RG 76.870 ANA PAULA FERRAZ MARTINS DOS SANTOS, ID FUNC. 2443364-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 78.519 MARCELLO AMBROSIO DOS SANTOS, ID. FUNC. 593801-5, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO, ID FUNC. 2434943-7, FISCAL SETORIAL; \r\n\r\n1º SGT PM RG 80.751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNC. 4183651-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.410 EVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO, ID FUNC. 4369007-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nST PM RG 69.448 FLÁVIO GONÇALVES NOGUEIRA, ID FUNC. 2372237-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2744332"
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SEI-350020/040034/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de Junho de 2026 os servidores: 1ºTEN PM RG 107.970 DIEGO NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNC. 5103296-1, SD PM RG 111.333 BIANCA VALÉRIA LELIS MELLO RITO, ID FUNC. 5159675-0, SD PM RG 111.121 ANA PAULA MACIEL DA SILVA PESSOA COSTA, ID FUNC. 5159570-2 e SD PM RG 110.154 VANESSA MARQUES CARVALHO VASCONCELOS , ID FUNC. 5120665-0, em substituição: 1º TEN PM RG 107.976 LEONARDO DIAS GOMES, ID FUNC. 5103330-5 , 3º SGT PM RG 89.244 ANA PAULA DUTRA BORGES, ID FUNC. 4383167-2, 3° SGT PM RG 96.949 KARINA LINS DE OLIVEIRA DE SOUSA, ID FUNC. 5007292-7 e SD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA, ID FUNC. 5127689-5, para compor a Comissão do 3ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 016/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000543/2026, firmado com a empresa LIGHT, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG80.939 MARCUS VINICIUS SALLES DOS REIS, ID FUNC. 4189329-8, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1ºTEN PM RG 107.970 DIEGO NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNC. 5103296-1, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3ºSGT PM RG93.419 WELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO, ID FUNC. 4419466-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG103.366 MICHELLE LIMA CASTELLANI, ID FUNC. 5107691-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 111.333 BIANCA VALÉRIA LELIS MELLO RITO, ID FUNC. 5159675-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 111.121 ANA PAULA MACIEL DA SILVA PESSOA COSTA, ID FUNC. 5159570-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nSD PM RG 110.154 VANESSA MARQUES CARVALHO VASCONCELOS, ID FUNC. 5120665-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-esta dual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2744642"
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SEI-350021/031766/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 18 de Junho de 2026 o servidor: CAP PM RG 85.880 LEONARDO FALCÃO DOS REIS , ID FUNC. 4354531-9, em substituição: MAJOR PM RG 80.438 RICARDO PIMENTEL DE FREITAS, ID FUNC. 4140732-6, para compor a Comissão do 40° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 016/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000543/2026, firmado com a empresa LIGHT, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.880 LEONARDO FALCÃO DOS REIS, ID FUNC. 4354531-9, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1° TEN PM RG 91.649 DANIEL ISIDORO GONÇALVES, ID FUNC. 4410265-8, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.403 ROBSON ESTEVE REIS, ID FUNC. 0592697-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.236 ERIKA AUGUSTO PEREIRA, ID FUNC. 4383151-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.296 FRANCISCO CARLOS DA SILVA ANDRADE, ID FUNC. 4412314-0, FISCAL SETORIAL\r\n\r\nCB PM RG 98.174 ROGERIO MUNIZ DA SILVA, ID FUNC. 5010058-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nSD PM RG 110.564 CAMILA BRITO LOPES, ID FUNC. 5127299-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de Junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2744643"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9006 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- Proc. SEI-350008/003575/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 23 de Junho de 2026 o servidor : MAJ PM DENT RG 76.870 ANA PAULA FERRAZ MARTINS DOS SANTOS, ID FUNC. 2443364-0, em substituição:MAJ PM RG 84.590 JULIANO CORREA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4274677-9, para compor a Comissão do ODONTOCLÍNICA CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR( OCPM), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 016/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000543/2026, firmado com a empresa LIGHT, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM DENT RG 76.870 ANA PAULA FERRAZ MARTINS DOS SANTOS,ID FUNC. 2443364-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO, ID FUNC. 2434943-7, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNC. 4183651-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.410 EVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO, ID FUNC. 4369007-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.448 FLÁVIO GONÇALVES NOGUEIRA, ID FUNC. 2372237-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2744641"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9007 DE 24 DE junho DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR \r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350024/018962/2026, o qual indica servidores para compor Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 24 de junho de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Terceira Companhia Independente de Polícia Militar- 3ª CIPM , com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.310 LUCIANA FURTADO DE SOUZA, ID FUNC. 4268913-9\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.823 WELESCLEY ROCHA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4375596-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.692 ANDERSON DE MEDEIROS BOTELHO, ID FUNC. 4415980-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2744604"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9009 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350005/005212/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 23 de junho de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Orçamento - DOr , com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 53.419 LILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE, ID FUNC. 2428497-1\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.940 DANIEL MARTINS CABRAL, ID FUNC. 4248830-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.981 ANDERSON ALVES GOMES DA SILVA, ID FUNC. 5016223-3 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2744593"
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SEI-350005/005212/2026 , o qual indica servidores para substituir e compor a Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de junho de 2026, os servidores 2º TEN PM RG 53.419 LILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE, ID FUNC. 2428497-1 e 1º SGT PM RG 81.940 DANIEL MARTINS CABRAL, ID FUNC. 4248830-3, em substituição aos servidores 1º SGT PM RG 75.645 GILBERTO ALEXANDRE BEAZUSSI DE SOUZA, ID FUNC. 2363706-4 e 3º SGT PM RG 92.831 LEANDRO DANTAS DOS SANTOS, ID FUNC. 4416716-4, para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Orçamento- DOr no Contrato nº. 138/2025, oriundo do Processo SEI-350006/006431/2025, firmado com a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 53.419 LILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE, ID FUNC. 2428497-1\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.940 DANIEL MARTINS CABRAL, ID FUNC. 4248830-3\r\n\r\n3º SGT 99.981 ANDERSON GOMES ALVES DA SILVA, ID FUNC. 5016212-3\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 105172411) e do Contrato (doc. 120277891), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2744599"
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                    "2744400": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nDAMIÃO GURGEL DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 57.242, do QP-1/Q-I, praça de 19.04.1995, com 32 anos de serviço, a contar de 14.07.2025. Processo nº SEI-350020/042668/2025.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MIGUEZ DOMINGUEZ, Subtenente PM, RG 66.211, do QP-1/Q-I, praça de 04.11.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 21.05.2026. Processo nº SEI-350020/022245/2026.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nPASCOAL DE ROSE, Subtenente PM, RG 65.952, do QP-1/Q-I, praça de 04.11.1999, com 37 anos de serviço, a contar de 03.02.2026, data do laudo médico. Processo nº SEI-350020/010093/2026.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA REFORMADO, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nSÉRGIO BALTAR VIEIRA, Subtenente PM, RG 31.758, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com 33 anos de serviço, a contar de 11/05/2026. Processo nº SEI-350009/039898/2025.\r\n\r\nULISSES GONZAGA LOPES, Cabo PM, RG 22.474, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.07.1969, com 36 anos de serviço, a contar de 14.05.2026. Processo nº SEI-350009/020935/2025.\r\n\r\nVALDIR PEREIRA DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 20.128, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.12.1968, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 27/05/2026. Processo nº SEI-350009/018241/2026.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA REFORMADO POR IDADE, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALCIDES LEÔNCIO DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 29.351, do QPMP 0/Q-I, a contar de 25/04/2016. Processo nº SEI-350009/014626/2026.\r\n\r\nVALMIR DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 1/05.386, do QPMP 6/Q-I, praça de 16.04.1964, com 34 anos de serviço, a contar de 27/02/2026. Processo nº SEI-350001/033230/2025.\r\n\r\nWILSON SILVESTRE DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 23.044, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.03.1970, com 32 anos de serviço, a contar de 23/02/2026. Processo nº SEI-350009/032175/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 18.05.2026\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.05.2026\r\n\r\nProc. nº SEI-350026/024618/2025.\r\n\r\nSÉRGIO FRANCISCO DE ANDRADE.\r\n\r\nOnde se lê: ..., RG 65.188...,\r\n\r\nLeia-se: ..., RG 56.946...\r\n\r\nD.O DE 15.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.06.2026\r\n\r\nProc. nº SEI-350009/033230/2025.\r\n\r\nVALMIR DOS SANTOS.\r\n\r\nOnde se lê: ..., Proc. nº SEI-350001/033230/2025...,\r\n\r\nLeia-se: ..., Proc. nº SEI-350009/033230/2025...\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nATO DE 27 DE OUTUBRO DE 2005. (PROCESSO Nº E-09/3516/2577-2005) EUSTÁQUIO BATISTA DE SOUZA, SUBTENENTE PM REF, RG-1/14.855. Fica alterado no Ato do Policial Militar Estadual, a contar de 29.04.2026, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º c/c o artigo 106 §§ 1º e 2º, item 1, da Lei nº 443/81, e artigos 79 inc. IV, da Lei nº 279/79 (alterado pela Lei Estadual nº 9537/21), e 17 “parágrafo único” da Lei nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 29.04.2026, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/040546/2025. \r\n\r\nATO DE 04 DE JULHO DE 2025. SUBTEN PM RG 66.385 JIOVANE ELI DE CARVALHO DA RESERVA REMUNERADA. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/015570/2026), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI- 350022/019867/2025.\r\n\r\nId: 2744400"
                    ],
                    "2744476": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de junho de 2026, JORGE SANT ANNA JUNIOR, Id. Funcional n.º 51356880, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/001063/2022.\r\n\r\nId: 2744476"
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                    "2744514": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de junho de 2026, MARIANA CECÍLIA GOMES SILVA MENDES, Id. Funcional nº 4359455-7, do cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente (SUPOSP), da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/020472/2026\r\n\r\nId: 2744514"
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                    "2744326": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE SOARES CALADO, Subtenente PM, RG 66.917, do QP-1/Q-I, praça de 03.01.2000, com 37 anos de serviço, a contar de 30.03.2026. Processo nº SEI-350007/007256/2026.\r\n\r\nALEXSSANDRO DE ALMEIDA EZEQUIEL, Subtenente PM, RG 75.652, do QP-1/Q-I, praça de 09.11.2001, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 09.04.2026. Processo nº SEI-350009/010353/2026.\r\n\r\nDIEGO RAMOS COELHO, Subtenente PM, RG 63.980, do QP-1/Q-I, praça de 22.06.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 15.04.2026. Processo nº SEI-350026/009794/2026.\r\n\r\nELIZEU SANTANA MENEZES, Subtenente PM, RG 57.000, do QP-1/Q-I, praça de 05.06.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 04.03.2026. Processo nº SEI-350025/010347/2026.\r\n\r\nFABIANO CARDOSO MOURA, Subtenente PM, RG 66.732, do QP-3/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 19.02.2026. Processo nº SEI-350010/004999/2026.\r\n\r\nFÁBIO MENDONÇA DA SILVA, Subtenente PM, RG 66.810, do QP-1/Q-I, praça de 03.01.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 11.05.2026. Processo nº SEI-350025/016635/2026.\r\n\r\nFLUVIO RENATO DOS SANTOS NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 68.877, do QP-1/Q-I, praça de 13.04.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 10.12.2025. Processo nº SEI-350016/012315/2026.\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA CONCEIÇÃO PEIXOTO, Subtenente PM, RG 67.527, do QP-1/Q-I, praça de 15.05.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 11.05.2026. Processo nº SEI-350025/018697/2026.\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES ALMEIDA, Subtenente PM, RG 65.666, do QP-1/Q-I, praça de 26.10.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 18.11.2025. Processo nº SEI-350022/006790/2026.\r\n\r\nMARCELO MACHADO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 64.545, do QP-1/Q-I, praça de 30.11.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 19.02.2026. Processo nº SEI-350022/012069/2026.\r\n\r\nMARCELO MENEZES DA PAZ, Subtenente PM, RG 62.740, do QP-1/Q-I, praça de 19.01.1998, com 32 anos de serviço, a contar de 26.03.2026. Processo nº SEI-350021/012668/2026.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 64.657, do QP-1/Q-I, praça de 30.11.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 10.07.2025. Processo nº SEI-350021/010981/2026.\r\n\r\nMARCOS ROGÉRIO DA SILVA E SOUZA, Subtenente PM, RG 71.930, do QP-1/Q-I, praça de 20.12.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 02.03.2026. Processo nº SEI-350022/004919/2026.\r\n\r\nMAURICIO BARRETO PASSOS, Subtenente PM, RG 57.096, do QP-1/Q-I, praça de 05.06.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 01.04.2026. Processo nº SEI-350025/016434/2026.\r\n\r\nMAURO SÉRGIO MARQUES, Subtenente PM, RG 58.095, do QP-1/Q-I, praça de 28.06.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 15.04.2026. Processo nº SEI-350023/003851/2026.\r\n\r\nPAULO CESAR DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 63.816, do QP-1/Q-I, praça de 29.05.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 29.04.2026. Processo nº SEI-350016/006506/2026.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA BATISTA JUNIOR, Subtenente PM, RG 67.122, do QP-1/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 28.04.2026. Processo nº SEI-350023/014490/2026. \r\n\r\nREYNALDO ALVES VICENTE, Subtenente PM, RG 68.792, do QP-1/Q-I, praça de 18.04.2000, com 32 anos de serviço, a contar de 20.02.2026. Processo nº SEI-350023/005828/2026.\r\n\r\nROBSON RODRIGUES DA SILVA, Subtenente PM, RG 69.674, do QP-1/Q-I, praça de 12.06.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 24.02.2026. Processo nº SEI-350024/008798/2026.\r\n\r\nRONALD GUEDES, Subtenente PM, RG 75.766, do QP-1/Q-I, praça de 21.09.2001, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 15.04.2026. Processo nº SEI-350025/017651/2026.\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS LIMA, Subtenente PM, RG 57.557, do QP-1/Q-I, praça de 19.04.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 24.11.2025. Processo nº SEI-350022/010496/2026.\r\n\r\nTHERLEY LOPES FAGUNDES, Subtenente PM, RG 63.565, do QP-1/Q-I, praça de 04.05.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 15.04.2026. Processo nº SEI-350025/017402/2026.\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA MATA, Subtenente PM, RG 61.613, do QP-1/Q-I, praça de 09.06.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 26.02.2026. Processo nº SEI-350024/008850/2026.\r\n\r\nWILSON DANTAS MOREIRA, Subtenente PM, RG 57.565, do QP-1/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 36 anos de serviço, a contar de 06.08.2025. Processo nº SEI-350011/002452/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES, Subtenente PM, RG 72.253, do QP-1/Q-I, praça de 16.02.2001, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 19.05.2026, data do laudo médico. Processo nº SEI-350021/015077/2026.\r\n\r\nBRUNO GRIEBELER DE MEIRELLES, Cabo PM, RG 97.509, do QP-1/Q-I, praça de 28.09.2012, com mais de 15 anos de serviço, a contar de 28.01.2025. Processo nº SEI-350016/010604/2026.\r\n\r\nGUTHERRI COSTA DA CRUZ, 3º Sargento PM, RG 97.379, do QP-1/Q-I, praça de 28.09.2012, com 14 anos de serviço, a contar de 19.05.2026, data do laudo médico. Processo nº SEI-350023/018698/2026.\r\n\r\nJOSÉ ADRIANO MONTEIRO DE LIMA, 2º Sargento PM, RG 86.031, do QP-3/Q-I, praça de 19.06.2009, com mais de 19 anos de serviço, a contar de 03.03.2026, data do laudo médico. Processo nº SEI-350025/005090/2026.\r\n\r\nOZIEL BATISTA RODRIGUES, 2º Sargento PM, RG 37.333, do QP-1/Q-I, praça de 13.01.2026, com 26 anos de serviço, a contar de 17.03.2026, data do laudo médico. Processo nº SEI-350025/017758/2026.\r\n\r\nPABLO VIEIRA SILVA, Cabo PM, RG 101.870, do QP-1/Q-I, praça de 31.01.2014, com 16 anos de serviço, a contar de 03.02.2026, data do laudo médico. Processo nº SEI-350025/006261/2026.\r\n\r\nId: 2744326"
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                    "2744521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.06.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/003671/2026 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece a § 1º, do Artigo 82, da lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: Reforço de Gêneros Alimentícios LT DA., CNPJ nº 03.318.81/0001-09, referente a segunda contratação de Kit Lanche, perfazendo o valor total de R$ 2.329.344,00 (dois milhões, trezentos e vinte e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais), Pregão Eletrônico SRP nº 080/2025 R1.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/06/2026.\r\n\r\nId: 2744521"
                    ],
                    "2744418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000487/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 2º SGT PM RG 85.876 ARMISNTON JOSE LOPES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CPTran, para exercer suas funções junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, com ônus ao órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000354/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação da 3° SGT PM RG 96.460 DEBORA CRISTINA DE CARVALHO FRAZÃO, do Gabinete da Deputada Marina do MST, na ALERJ para a Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/013732/2026 - AUTORIZO a prorrogação da disposição do 1º SGT PM RG 74.468 ANDRÉ DOS REIS IGLESIAS, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, junto à Prefeitura Municipal de Japeri, para continuidade do exercício das funções de Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP), pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 24 de julho de 2026, nos termos do Decreto nº 47/2018, combinado com o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/019850/2026 - AUTORIZO a passagem a disposição do TEN-CEL PM RG 67.820 LAERCIO RIBEIRO DA SILVA, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, atualmente lotado na SSGP, para exercer o cargo de Superintendente de Administração, na Superintendência Administrativa da Diretoria-Geral de Administração e Finanças do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, combinado com o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2744418"
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                    "2744454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006984/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3º SGT PM RG 99.751 WELLINGTON REIS DE OLIVEIRA, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar e atualmente à disposição do SECC/Gabinete do Secretário, para exercer suas funções no GSI/Subsecretaria da Casa Militar, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022. Em consequência, REVOGO a disposição do referido militar na SECC/Gabinete do Secretário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006984/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3º SGT PM RG 91.483 MARCIO DIAS FONSECA, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar e atualmente à disposição do SECC/Gabinete do Secretário, para exercer suas funções no GSI/Subsecretaria da Casa Militar, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022. Em consequência, REVOGO a disposição do referido militar na SECC/Gabinete do Secretário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006984/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3º SGT PM RG 95.232 ROMULO NASCIMENTO NATIVIDADE DA SILVA, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar e atualmente à disposição do SECC/Gabinete do Secretário, para exercer suas funções no GSI/Subsecretaria da Casa Militar, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022. Em consequência, REVOGO a disposição do referido militar na SECC/Gabinete do Secretário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006984/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3º SGT PM RG 97.660 RENAN PASSOS OLIVEIRA PINTO, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar e atualmente à disposição do SECC/Gabinete do Secretário, para exercer suas funções no GSI/Subsecretaria da Casa Militar, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022. Em consequência, REVOGO a disposição do referido militar na SECC/Gabinete do Secretário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006984/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 2º SGT PM RG 88.031 LEANDRO TEIXEIRA LIMA, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar e atualmente à disposição na SSMCC, para exercer suas funções no SECC/Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022. Em consequência, REVOGO a disposição do referido militar na SSMCC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006984/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3º SGT PM RG 97.422 LEONARDO HENRIQUE FERREIRA VAZ, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar e atualmente à disposição na SSMGSI, para exercer suas funções no SECC/Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022. Em consequência, REVOGO a disposição do referido militar na SSMGSI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006984/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 2º SGT PM RG 86.584 RODRIGO GIRÃO MAIA, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar e atualmente à disposição na SSMSGI, para exercer suas funções no SECC/Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022. Em consequência, REVOGO a disposição do referido militar na SSMSGI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006984/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3º SGT PM RG 100.992 EDMAR FRANCISCO DA SILVA, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar e atualmente à disposição na SSMCC, para exercer suas funções no SECC/Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022. Em consequência, REVOGO a disposição do referido militar na SSMCC.\r\n\r\nId: 2744454"
                    ],
                    "2744540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/019784/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DRSP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/008031/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ASCOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/015262/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/020287/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSGP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/019303/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CGPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.06.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/019784/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DRSP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/008031/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ASCOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/015262/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/020287/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSGP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/019303/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CGPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 23.06.2026.\r\n\r\nId: 2744540"
                    ],
                    "2744539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350025/025775/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36°BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.06.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350025/025775/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36°BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.06.2026.\r\n\r\nId: 2744539"
                    ],
                    "2744402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350088/000719/2023 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Resolução SEPM nº 8.817, de 13 de maio de 2026,\r\n\r\npublicada no DOERJ nº 085, de 15 de maio de 2026, AUTORIZA \r\n\r\nA DESPESA referente ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 214/2025, celebrado com a empresa LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMÁ-\r\n\r\nTICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA EPP (CNPJ nº 73.807.711/0001-46), no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais). O objeto da contratação consiste na prestação de serviços continuados de fornecimento de licença de software voltado à administração de pessoal e folha de pagamento, com suporte integral para o envio de informações correntes ao Sistema eSocial, bem como na prestação de serviços destinados ao envio de informações retroativas ao referido sistema.\r\n\r\nId: 2744402"
                    ],
                    "2744357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008115/2025 - No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos ), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RG 1/03.789 CARLOS VITORINO DA COSTA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2744357"
                    ],
                    "2744556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350192/002568/2023 - AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 32.578.650,72 (trinta e dois milhões quinhentos e setenta e oito mil seiscentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), com fundamento no Processo Eletrônico nº SEI-350192/002568/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, no quantitativo de 327.984 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e oitenta e quatro) UST's, que celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretária de Estado de Policia Militar - SEPM e a Empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.139.773.0001/68.*Omitido no D.O de 24/06/2026.\r\n\r\nId: 2744556"
                    ],
                    "2744665": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000706/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES para atender as necessidades de saúde da SEPM, na forma do Edital - pregão Eletrônico SRP nº 44/2024 da SEPM (SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR), em favor das empresas: CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (02.814.280/0002-88), no valor de R$ 9.514,00 (nove mil quinhentos e quatorze reais), HTS TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (66.437.831/0001-33), no valor de R$ 1.149,30 (mil cento e quarenta e nove reais e trinta centavos), IDS MEDICAL IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E SERVICO EIRELI (32.416.864/0001-85), no valor de R$ 64.155,00 (sessenta e quatro mil cento e cinquenta e cinco reais), MARLEXEXPRESS PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (36.328.186/0001-50), no valor de R$ 30.983,85 (trinta mil nove-\r\n\r\ncentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI (23.651.234/0001-02), no valor de R$ 32.845,00 (trinta e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais), DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME (03.326.125/0001-02), no valor de R$ 7.997,50 (sete mil novecentos e noventa e sete\r\n\r\nreais e cinquenta centavos), AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA (01.645.409/0003-90), no valor de R$ 39.916,75 (trinta e nove mil novecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nPerfazendo o valor total de R$ 186.561,40 (cento e oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2744665"
                    ],
                    "2744697": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/016143/2026 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de insumos médico-odontológicos, por meio do Pregão Eletrônico nº 15/2025 - em favor da empresa: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 17.771.867/0001-43, no valor de R$ 38.834,16 (trinta e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2744697"
                    ],
                    "2739732": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011540/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/26, tipo menor preço por item, cujo objeto é ao Registro de preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS DO GRUPO B, os itens 1, 2 e 8 em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 12.499.494/0001-80, com o valor total registrado R$ 3.729.148,24 (três milhões, setecentos e vinte e nove mil cento e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), os itens 3 e 4 em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ: 17.700.763/0001-48, com o valor total registrado R$ 234.018,00 (duzentos e trinta e quatro mil e dezoito reais), o item 5 em favor da empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 08.157.293/0001-27, com o valor total registrado R$ 36.450,00 (trinta e seis mil quatrocentos e cinquenta reais), o item 6 em favor da empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 60.318.797/0001-00, com o valor total registrado R$ 925.674,75 (novecentos e vinte e cinco mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), o item 7 em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, CNPJ: 04.307.650/0026-93, com o valor total registrado R$ 10.797.926,40 (dez milhões, setecentos e noventa e sete mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), o item 9 em favor da empresa BAYER S.A , CNPJ: 18.459.628/0097-67, com o valor total registrado R$ 453.765,60 (quatrocentos e cinquenta e três mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), o item 10 em favor da empresa LEVEMED DISTRIBUICAO,IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 61.268.093/0001-24, com o valor total registrado R$ 35.899,63 (trinta e cinco mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), o item 11 em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, CNPJ: 02.424.344/0001-53, com o valor total registrado R$ 151.344,60 (cento e cinquenta e um mil trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 16.364.227,22 (dezesseis milhões, trezentos e sessenta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2739732"
                    ],
                    "2744515": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 25 de junho de 2026, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/004774/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA - CNPJ 11.516.717/0001-07, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), Cb PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: RESULTADO: Habilitado para fornecimento de peças, prestação dos serviços de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA - CNPJ 11.516.717/0001-07, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2744515"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2744609": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ANDRÉ NICOLAU FERREIRA, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional nº 5.170.920-1, a contar de 14 de maio de 2026, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/001355/2026.\r\n\r\nId: 2744609"
                    ],
                    "2744567": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO SERGIO SAMPAIO OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.992.273-9, matrícula nº 268.627-7, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/004539/2026.\r\n\r\nId: 2744567"
                    ],
                    "2744466": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do art. 1º, inciso V, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º, do Decreto nº 01 do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CLAUDIO DE OLIVEIRA E SILVA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 29836352, com validade a contar da publicação, do cargo em comissão Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Registro e Comando de Pagamento, da Divisão de Orçamento e Execução Financeira, da Diretoria de Administração, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/001701/2026.\r\n\r\nId: 2744466"
                    ],
                    "2740183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001185/2025 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 19 de março de 2026, publicado no DOERJ n° 051, de 20/03/2026, e com base no artigo 75, XV, da Lei 14.133/2021 e suas alterações RECONHEÇO e RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, inscrita no CNPJ 42.270.181/0001-16, no valor estimado de R$ 3.894.900,00 (três milhões, oitocentos e noventa e quatro mil e novecentos reais), visando a contratação de serviços técnico-especializados para elaboração, planejamento, diagramação, impressão, logística com vistas à organização e realização da 1ª Fase do concurso público para provimento de cargos de Delegado de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2740183"
                    ],
                    "2744627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002615/2024 - NÃO CONHECE DO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto em 27 de abril de 2026 pela servidora ELIS MOREIRA DA FONSECA, Oficial de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional nº 4.319.140-1, constante no índice nº 130502728, ante a sua manifesta intempestividade, conforme o disposto no art. 60 da Lei Estadual nº 5427/2009, bem como ANULA, de ofício, e no exercício do poder de autotutela, com fulcro na Súmula nº 473 do eg. STF, o Despacho de índice nº 126225738, que deu provimento ao pedido de averbação e do ato que averbou o tempo de serviço de estágio forense da Defensoria Pública publicado em 09 de março de 2026 (índice 126575005), tornando-os sem efeito para todos os fins de direito, face à expressa ausência de eficácia do estágio forense, conforme consta na certidão expedida pela Defensoria Pública anexada aos autos.\r\n\r\nId: 2744627"
                    ],
                    "2744449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/005157/2026 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor LUIS SÉRGIO BUSSU DA SILVA, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, Id. Funcional 4.177.457-4, a contar de 24/05/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da \r\n\r\nCERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da\r\n\r\nLC n.º 51/1985. \r\n\r\nId: 2744449"
                    ],
                    "2744320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000551/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOSE DE MORAES FERREIRA, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 2.917.914-9, a partir de 11/12/2025, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice nº 134575011 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001094/2026 - CONCEDO o benefício \r\n\r\nde Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ADILSON DE PINHO CHIBANTE FILHO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional\r\n\r\nnº 2.962.383-9, a partir de 13/03/2026, data da aposentadoria,\r\n\r\nem caráter permanente, na forma do índice nº 134454556 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e\r\n\r\nnº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001305/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo FERNANDO BESSA JULIANO, Ofical de Polícia, Id. Funcional nº 2.944.954-5, a partir de19/12/2016, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice nº 134647052 retificação da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000833/2026- CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JORGE HELENO GOMES, Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2.944.367-9,, a partir de 16/07/2025, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 134567680 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2744320"
                    ],
                    "2744452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360012/000608/2026 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor MILTON BELIZÁRIO DOS SANTOS, Oficial de\r\n\r\nPolícia Civil de 3ª Classe, Id. Funcional 571.096-0, a contar \r\n\r\nde 28/11/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC \r\n\r\nn.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º,\r\n\r\nII, “a”, da LC n.º 51/1985. \r\n\r\nId: 2744452"
                    ],
                    "2744612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002556/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo CRISTIANO BILATE DE CARVALHO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 565.229-4, a partir de 15/04/2026, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice nº 134458314 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2744612"
                    ],
                    "2744513": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000159/2023 e conforme Despacho para Atos de Gestão (133287056), os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n030/SEPOL/2026\r\n\r\nAquisição de mídias de armazenamento portátil, em forma de pen-drive, DVD's e DVD's DL para o Departamento Geral de Polícia Técnico Científica.\r\n\r\nBHEATRIZ CAMPOS DE OLIVEIRA - MEI, inscrita no CNPJ sob o nº 55.096.997/0001-17\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\n5.138.332-2\r\n\r\nGestor\r\n\r\nBrenda Patricia Sanches Alves\r\n\r\n5.163.165-2\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nLuciene de Amaral Alves Dias\r\n\r\n2.965.603-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n2.969.967-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDaniela Teixeira Valente\r\n\r\n5.037.552-0\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nId: 2744513"
                    ],
                    "2743764": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000634/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00061/2025, instaurada em desfavor do servidor LUIZ HENRIQUE DA SILVA PLACIDINO, Oficial de Polícia Civil, matr.: 870.709-3, ID 5646332, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2743764"
                    ],
                    "2743765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003500/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00180/2021, na forma do art. 30, \r\n\r\nparágrafo único, alínea “c”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2743765"
                    ],
                    "2744610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001455/2026 - VITOR CAVALCANTE DE ALENCAR, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5171289-0 - 313 dias de efetivo exercício ao Estado de Minas Gerais. ANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2744610"
                    ],
                    "2744629": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/004186/2026 - GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5170986-4 - 983 dias de efetivo exercício ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2744629"
                    ],
                    "2744367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001293/2026 - BRUNO SANTOS DE MENEZES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.170.903-1 - 2.894 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001293/2026 - BRUNO SANTOS DE MENEZES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.170.903-1 - 951 dias ao Município de Maricá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004200/2025 - JOSE LYSANDRO GOMES BAINHA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.367.413-5 - 37 dias como cargo em comissão no Município de Campos dos Goytacases.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004200/2025 - JOSE LYSANDRO GOMES BAINHA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.367.413-5 - 970 dias como contratado no Município de Campos dos Goytacases.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004200/2025 - JOSE LYSANDRO GOMES BAINHA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.367.413-5 - 92 dias à Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002194/2026 - RAPHAEL LUIZ SILVA DA COSTA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.413.728-1 - 4.608 dias de efetivo exercício ao CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005249/2025 - TATIANA CRISTINA GALVÃO PACHECO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.331-0 - 4.986 dias de efetivo exercício ao Estado de São Paulo.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004200/2025 - JOSE LYSANDRO GOMES BAINHA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.367.413-5 - 662 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2744367"
                    ],
                    "2744634": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/06/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/008976/2025 - MARIO ALBERT DA SILVA PEREIRA, Delegado de Polícia - 3ª Classe, Id. Funcional nº 4333130-0 - 2.938 dias de efetivo exercício à SEPOL - Secretaria de Estado de Polícia Civil/Governo do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Oficial de Cartório - 6ª Classe.\r\n\r\nANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2744634"
                    ],
                    "2744600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002908/2026 - SIDNEY SOUZA DE SÁ, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5127898-7 - 1.414 dias de efetivo exercício ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. ANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2744600"
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                    "2744352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001672/2026 - ALEX SANTOS DE PAULO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 4.387.796-6 - 799 dias à SEEDUC/RJ. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nDE 20/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001860/2026 - GABRIEL LOPES NOLASCO MOREIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5.157.218-4 - 252 dias no cargo de Investigador Policial na SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000573/2026 - ISAC MENDES DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5.171.019-6 - 2.916 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000573/2026 - ISAC MENDES DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5.171.019-6 - 934 dias ao Estado de São Paulo.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2744352"
                    ],
                    "2744354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005041/2026 - MARINA MONTEIRO PARRILHA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.102-8 - 1.582 dias ao Município de Cambuci-RJ. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004827/2026 - JORGE AUGUSTO SEABRA JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.083.539-4 - 773 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003434/2025 - PAULO SILAS SANTOS DE ARAÚJO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 3.091.264-4 - 538 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de\r\n\r\nefetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdên-\r\n\r\ncia Social.\r\n\r\nId: 2744354"
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                    "2744544": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI 360005/002608/2026 - FABIO DA COSTA FERREIRA, Delegado de Polícia 1ª classe, ID Funcional nº. 2.977.074-2 - períodos bases: 29/04/2016 a 27/04/2021 e 28/04/2021 a 26/04/2026, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/005154/2026 - GIULIA MARINA DE OLIVEIRA GONÇALVES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.157.227-3 - 704 dias ao Município de Maricá.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-3600005/003281/2026 - JORGE ROCHA RIBEIRO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 2.996.774-0 - 186 dias a ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/002019/2026 - JOSE CARLOS DE JESUS GOMES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 2.964.145-4 - 302 dias a ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-3600005/003281/2026 - JORGE ROCHA RIBEIRO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 2.996.774-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 27/11/1990, publicado no DORJ n° 227 de 29/11/1990, a averbação de tempo de serviço de 186 dias prestados a ACADEPOL, através do Proc. nº E-09/8635/404/1990, face o extravio este processo original.\r\n\r\nId: 2744544"
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                    "2744549": [
                        "I - Despacho",
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                    "2744602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001679/2026 - MARCUS LUIZ DE OLIVEIRA PIRES, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.937.165-1 - 1.146 dias a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001679/2026 - MARCUS LUIZ DE OLIVEIRA PIRES, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.937.165-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 09/09/1988, publicado no DORJ n° 172 de 12/09/1988, a averbação de tempo de serviço de 1.146 dias prestados a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através \r\n\r\ndo processo n° E-09/01390/031/1988, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2744602"
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                    "2744693": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI 360022/000418/2026 - ANDRE MARTINS DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº. 565.100-0 - período base: 29/03/2017 a 27/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360022/000408/2026 - DISNEY DA SILVA RIBEIRO LOPES JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº. 571.383-8 - período base: 19/05/2019 a 16/05/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360019/000194/2026 - FERNANDO CEZAR SILVA JULIO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº. 2.950.337-0 - períodos\r\n\r\nbase: 10/12/2015 a 07/12/2020 e 08/12/2020 a 20/12/2025, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nId: 2744693"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nINVESTE ADRIANA BENEVIDES DE SOUZA, ID 5175668-4, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Ato, datado de 29 de maio de 2026, publicado em 01/06/2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006.Processo SEI-140001/039358/2024.\r\n\r\nId: 2744543"
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                    "2744535": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nINVESTE ADRIANA BENEVIDES DE SOUZA, ID 5175668-4, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Ato, datado de 29 de maio de 2026, publicado em 01/06/2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nId: 2744535"
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                    "2744411": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.06.2026\r\n\r\nINVESTE, em virtude de habilitação em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 10 de junho de 2026, do Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11 de junho de 2026, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processos n°s SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025. \r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nALESANDRA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRA AREAS MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEXIA ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA TORRES BAPTISTA\r\n\r\nANE CAROLINE TOLEDO LACE\r\n\r\nANNA RAQUEL CAMPOS TAVARES\r\n\r\nBRENDA JESSICA DE ARAÚJO MARSON\r\n\r\nCAMILA MARINETTE DA ROSA\r\n\r\nCAMILA PIMENTA DE CARVALHO\r\n\r\nCAMILA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nCAROLINE NARDO TAVARES\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA VIEIRA BENEVIDES\r\n\r\nDANIELA CAVALCANTI REZENDE\r\n\r\nDANIELLE DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nEMERELISA HILGUERA\r\n\r\nFABIANA AMARAL PAIXAO\r\n\r\nFERNANDA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA MORAES CARNEIRO\r\n\r\nFRANCIELY PATRICIA DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nFRANCYNE BILOURO\r\n\r\nGABRIELLE DE OLIVEIRA VANICK\r\n\r\nGABRIELLE VALENÇA CORDEIRO\r\n\r\nGISELLE RAIMUNDO PAULO DE LIMA\r\n\r\nJOELINA GLÁUCIA DE FREITAS MOURA FELTON\r\n\r\nJULIANA LAPOLLA PERRUSO\r\n\r\nJULIANA SILVA CASSEMIRO\r\n\r\nJULLIE ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nLAÍS VIEIRA LIMA MEDEIROS\r\n\r\nLETÍCIA ARANTES ESTEVÃO\r\n\r\nLETICIA SILVA DE MELLO\r\n\r\nLIDIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nLUÍSA RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nMURIEL PUPPY NAFTALI FERREIRA\r\n\r\nNATÁLIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPAMELA CRISTINA DE AMORIM CALDEIRA\r\n\r\nPRISCILA DA LUZ GUIMARÃES\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA ROCHA\r\n\r\nRAQUEL DA COSTA DIAS\r\n\r\nRENATA FORTUNA DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nRENATA NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nRENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSARAH NUNES DE ANDRADE\r\n\r\nSIMONE MARTINS RAMOS BARRETO\r\n\r\nTAINÁ PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nTATIANA MACHADO DA SILVA DE BARROS\r\n\r\nTHAIS ARAÚJO SILVA MARTINS\r\n\r\nTHAMYRIS JOY LIMA DE AZERÊDO\r\n\r\nVICTÓRIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA DE JESUS PORTELA\r\n\r\nZAYRA BACIL DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nALAN LIMA DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nÁLVARO CÉSAR NUNES MARQUES\r\n\r\nANDERSON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\nANDRE DE ARAÚJO PEREIRA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO VILAS BÔAS\r\n\r\nANGELO MARCOS QUERINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nANTONIO ROGÉRIO DE LIMA\r\n\r\nBRAYAN ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO\r\n\r\nBRUNO BASTOS DA SILVA\r\n\r\nBRUNO FERREIRA PACHECO\r\n\r\nBRUNO VINICIUS DA ROCHA MARTINS\r\n\r\nCARLOS FERNANDO CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GOMES MADRUGA\r\n\r\nCHARLES PEIXOTO TEODORO\r\n\r\nCHRISTIAN MELO DA FONSECA\r\n\r\nDAIAN GABRIEL AZEVEDO SILVA\r\n\r\nDANIEL PAULO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nDANIEL SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDAVI MACEDO DE FREITAS\r\n\r\nDAVID GOMES DE PAULA\r\n\r\nDAVID JACKSON DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nDIEGO CARDOSO SANTOS CARLOS\r\n\r\nDIEGO FARIA DA SILVA\r\n\r\nDIEGO PEREIRA\r\n\r\nDIEGO RAFAEL MORATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOUGLAS ALTERE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDOUGLAS DE ARAUJO MENDES\r\n\r\nDOUGLAS VINICIUS DA SILVA FREITAS\r\n\r\nEDEMAR MARRIEL DA SILVA\r\n\r\nEDUARDO BEZERRA DOS ANJOS\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO FREIRE FILHO\r\n\r\nEDUARDO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\nEDUARDO FARSETTE VIEIRA D'ASSUMPÇÃO\r\n\r\nEDUARDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nEDUARDO REZENDE TEIXEIRA\r\n\r\nELIEL LIMA VARGAS\r\n\r\nEMANUEL FERNANDES DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nERICK MADEIRO TOMÉ\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE BICHI CARVALHO\r\n\r\nFÁBIO IGOR PASSOS FERREIRA GOMES\r\n\r\nFABRÍCIO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nFELIPE DA COSTA LIMA’\r\n\r\nFELIPE LACERDA DE SOUZA\r\n\r\nFHELIPE DO CARMO PEREIRA\r\n\r\nFILIPE VIEIRA AVILA\r\n\r\nFRANCISCO SANTIAGO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nGABRIEL ARTHUR DE FREITAS SANTANA\r\n\r\nGABRIEL DUARTE RODRIGUES DE AVELAR\r\n\r\nGABRIEL MAZZEO NORTE VIGGIANI\r\n\r\nGABRIEL PEON DINIZ PIRES\r\n\r\nGABRIEL SANTOS DO AMPARO\r\n\r\nGEOVANI SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nGERSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nGEYSON CARDOSO PITANGA\r\n\r\nGILVAN IRINEU DE OLIVEIRA\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nGUILHERME MEDEIROS PACHECO MACHADO\r\n\r\nGUILHERME RAMOS ELECTO\r\n\r\nGUILHERME SIDNEI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME TENORIO DA SILVA\r\n\r\nHELIO DE FREITAS NETO\r\n\r\nHUGO GOMES DO NASCIMENTO DA SILVEIRA\r\n\r\nIRLAN NUNES BANDEIRA\r\n\r\nISRAEL SIQUEIRA FIGUEIRA PEÇANHA\r\n\r\nITALO ANDRÉ LINHARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nJAIDY VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\nJEAN FERNANDES DA SILVA MUNFORD\r\n\r\nJEAN LAURAN MIRANDA PAIVA\r\n\r\nJEFERSON CONTILDES MATOS DOS SANTOS\r\n\r\nJOÃO LUCAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nJOÃO MARCOS MARQUES TEIXEIRA\r\n\r\nJOHNATHAN DE BARROS SOARES\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO DE FREITAS BUTERI ALVES\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO KIMUS DIAS FILHO\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PRESTES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA GAMA GUIMARÃES JUNIOR\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GOMES NOGUEIRA\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nLEANDRO CARVALHOSA LOMBA\r\n\r\nLEANDRO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\nLEONAM JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO FREIRE SCHIAVO BELEM\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DE JESUS\r\n\r\nLEONARDO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO SIQUEIRA DE FARIA\r\n\r\nLUAN ROCHA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCAS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nLUCAS ALVES ANGELO\r\n\r\nLUCAS BARRETO LEITÃO VARGAS DE ALMEIDA\r\n\r\nLUCAS DE ANDRADE BARBOSA\r\n\r\nLUCAS LAURENTINO CAZEMIRO\r\n\r\nLUCAS MARTINS LEGUIZAMON\r\n\r\nLUCAS SAMPAIO VIANA\r\n\r\nLUCAS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nLUIMAR PAULO SANTOS PEQUENO\r\n\r\nLUIS AUGUSTO SILVA DA MOTTA\r\n\r\nLUÍS FERNANDO COSTA PEREIRA\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nLUQUIAN DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nMAIQUE CÂMARA SANTANA\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO SANTANA DE CASTRO\r\n\r\nMÁRCIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DOS SANTOS RENDY\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA BARBOSA JÚNIOR\r\n\r\nMARCOS GABRIEL DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MOURA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS NUNES LOPES\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ESTEVES NEVES\r\n\r\nMARLLON DUARTE FERNANDES NUNES\r\n\r\nMARLON AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\nMATEUS CARLOS DA COSTA GONDIM\r\n\r\nMATEUS LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nMATHEUS CAETANO SOARES AREAS\r\n\r\nMATHEUS DE VASCONCELOS GONÇALVES\r\n\r\nMATHEUS LUIZ DA SILVA DUARTE\r\n\r\nMATHEUS MARQUES ALVES\r\n\r\nMATHEUS SIQUEIRA RAMOS\r\n\r\nMAX WILIAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAYCON DE SOUZA BELCHIOR\r\n\r\nMAYCON DOUGLAS AURELIANO DA SILVA\r\n\r\nMIGUEL ANGELO D'ÁVILA BRUM\r\n\r\nMIGUEL VIANNA CONTRUCCI DEMENICES\r\n\r\nMILTON VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nMURILLO DE ARAUJO PINTOR\r\n\r\nNEWTON FERNANDES CAVALLIERI VENTURA MESQUITA\r\n\r\nNÍCOLAS NUNES COELHO\r\n\r\nODIR BARBOSA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\nPABLO ENRIQUE AZEEZ DE SOUZA\r\n\r\nPATRICK DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nPATRICK RIBEIRO FARIA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CHRISPINO DE ASSIS\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\nPEDRO MARCUS DOS SANTOS BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nRAFAEL DIAS RIBEIRO\r\n\r\nRAFAEL DIEGO BELO PACHECO\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAFAEL TORQUATO DE ESCOBAR\r\n\r\nRAMON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRAMON HENRIQUE DA ROCHA SAUDADES\r\n\r\nRAPHAEL ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nRAPHAEL ARCHANGELO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO MAIORANO\r\n\r\nRAYAN PIRES DE CARVALHO\r\n\r\nRENAN AMORIM DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nRICARDO DA SILVA LIMA\r\n\r\nRODRIGO DORNELLES DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DONNER\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES CAIAFA SOARES\r\n\r\nRODRIGO SILVA FRAUCHES\r\n\r\nRÔMULO DIAS MANHÃES\r\n\r\nSANDRO DA SILVA BELO\r\n\r\nSÁVIO DA SILVA SANTOS ANDRADE\r\n\r\nSÉRGIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nSÉRGIO IGOR RODRIGUES ARÊAS\r\n\r\nTHAYRON SUHETT DE SOUZA\r\n\r\nTHIAGO DE ANDRADE\r\n\r\nTHYAGO LEAL SILVA\r\n\r\nTIAGO GOMES DE FIGUEIREDO ANTUNES\r\n\r\nTIAGO SANTOS CORDEIRO PINHEIRO\r\n\r\nVANDERSON SILVA GOMES\r\n\r\nVICTOR HUGO ABITAN TOLLENDAL\r\n\r\nVICTOR HUGO SALUSTIANO GATTO\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTANA VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVICTOR LUIZ AUGUSTO FEITOZA\r\n\r\nVINICIUS DE SOUSA ANTUNES\r\n\r\nVINÍCIUS DUARTE RODRIGUES\r\n\r\nWELLINGTON ROGES BELMIRO\r\n\r\nWERLEY PINTO SANTOS\r\n\r\nWILLIAM CARIUS\r\n\r\nWILLYAM JOSENBERG DE SOUZA SILVA\r\n\r\nYURI DE AMORIM SANTOS\r\n\r\nYURI OLIVEIRA DE CAMARGO\r\n\r\nId: 2744411"
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                    "2744410": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.06.2026\r\n\r\nINVESTE ROMÁRIO CORRÊA DE SÁ COELHO GUIMARÃES, ID 5176012-6, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 10 de junho de 2026, publicado em 11/06/2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006.PROCESSO nº SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nINVESTE VICTOR BRAGA DE SOUZA, ID 5176054-1, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 10 de junho de 2026, publicado em 11/06/2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. PROCESSO nº SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nINVESTE BRUNO CÉLIO EGIDIO DE SOUZA, ID 5175697-8no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 10 de junho de 2026, publicado em 11/06/2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. PROCESSO nº SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nINVESTE MATHEUS TOSTE DA ROCHA, ID 5175977-2, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 10 de junho de 2026, publicado em 11/06/2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. PROCESSO nº SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nINVESTE GLEISON BEZERRA DOS SANTOS, ID 5175758-3, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 10 de junho de 2026, publicado em 11/06/2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. PROCESSO nº SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nINVESTE HELLEN FIGUEIREDO SOARES, ID 5175752-4no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 10 de junho de 2026, publicado em 11/06/2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. PROCESSO nº SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nINVESTE ANTÔNIO MARCOS ELIAS GALVÃO, ID 5175685-4 no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 10 de junho de 2026, publicado em 11/06/2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. PROCESSO nº SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nINVESTE GUILHERME LUIZ SOUZA MARQUES, ID 5175878-4, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 10 de junho de 2026, publicado em 11/06/2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. PROCESSO nº SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nINVESTE MURILO DA CUNHA PINTO, ID 5176003-7, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 10 de junho de 2026, publicado em 11/06/2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. PROCESSO nº SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nINVESTE ALINE DA SILVA MORAIS, ID 5175735-4, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 10 de junho de 2026, publicado em 11/06/2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. PROCESSO nº SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nINVESTE RENAN MANHAES DE OLIVEIRA SOUZA, ID 4402798-2, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 10 de junho de 2026, publicado em 11/06/2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. PROCESSO nº SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nINVESTE COSME LENON DE OLIVEIRA AGUIAR, ID 5175707-9 no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 10 de junho de 2026, publicado em 11/06/2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. PROCESSO nº SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nDE 15.06.2026\r\n\r\nINVESTE ANDRE LUIZ NEVES BIOLCHINI, ID 5175689-7, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 10 de junho de 2026, publicado em 11/06/2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. PROCESSO nº SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nINVESTE JOÃO VICTOR DENNIS KICIS, ID 5080185-6, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 05 de dezembro de 2025, publicado em 08/12/2025, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. PROCESSO nº SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nINVESTE VITOR DA CONCEIÇÃO COSTA, ID 5176024-0, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 05 de dezembro de 2025, publicado em 08/12/2025, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. PROCESSO nº SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nINVESTE FABIANO RIBEIRO VENTURA DINIZ, ID 5175750-8, 2\r\n\r\nno cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 10 de junho de 2026, publicado em 11/06/2026, no Diário Oficial do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. PROCESSO nº SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nINVESTE JOÃO PEDRO RAMOS ESTEVAM, ID 5175787-7, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 05 de dezembro de 2025, publicado em 08/12/2025, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. PROCESSO nº SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nINVESTE RAPHAEL FARIA DE PAULA, ID 5176008-8, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 10 de junho de 2026, publicado em 11/06/2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. PROCESSO nº SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nDE 19.06.2026\r\n\r\nINVESTE JAENIO FERREIRA SILVA JUNIOR , ID 5175782-6, no \r\n\r\ncargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Ad-\r\n\r\nministração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 10 de junho de 2026, publicado em 11/06/2026, no Diário Oficial do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de\r\n\r\n25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 \r\n\r\nde setembro de 2006. PROCESSO nº SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nId: 2744410"
                    ],
                    "2744547": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.06.2026\r\n\r\nINVESTE RONALDO GALVÃO PORTELLA, ID 5166538-7, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação, em caráter definitivo, efetuada através de Ato, datado de 10 de junho de 2026, publicado em 11/06/2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006.Processo SEI-140001/091383/2024.\r\n\r\nId: 2744547"
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                    "2744245": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA MARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43368727, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/065043/2026.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO GARDEL FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42699800, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de MARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO, ID Funcional nº 43368727. Processo nº SEI-210001/065043/2026.\r\n\r\nId: 2744245"
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                    "2744684": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 18/06/2026\r\n\r\nRESCINDE a pedido, nos termos do inciso IX da Cláusula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado n° 86/2024, MARQUECILANE PINDO DA SILVA, ID Funcional: 51536609, do cargo de Assistente Social da Secretaria de Estado de Polícia Penal , com validade a contar de 15/06/2026. Processo administrativo n° SEI-210001/072368/2026. \r\n\r\nId: 2744684"
                    ],
                    "2744192": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nEXONERA MARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43715400, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/065433/2026.\r\n\r\nNOMEIA FILLIPE VALENTE FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43213340, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de MARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 43715400. Processo nº SEI-210001/065433/2026.\r\n\r\nId: 2744192"
                    ],
                    "2744648": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de junho de 2026, publicado no D.O. de 25/06/2026, que exonerou MARLLON GOMES ALVES MARTINS, ID Funcional nº 51576457, do cargo em comissão de Ajudante I, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/056402/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de junho de 2026, publicado no D.O. de 25/06/2026, que nomeou CAIO SOARES LACERDA, ID Funcional nº 50959301, para exercer, ao cargo em comissão de Ajudante I, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Marllon Gomes Alves Martins, ID Funcional nº 51576457. Processo nº SEI-210001/056402/2026.\r\n\r\nId: 2744648"
                    ],
                    "2744680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-210001/061391/2026 - MONICA CRAVEIRO COSTA, ID 51718367, Enfermeira - DEFIRO a contar de 20/05/2026, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nId: 2744680"
                    ],
                    "2744692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072870/2026 - CONCEDO para DARLAN DE CASTRO VIEIRA, CPF: 008.799.973-40/DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2744692"
                    ],
                    "2744670": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/06/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 15/06/2026, conforme consta no processo SEI-210001/077626/2026\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CHEBON, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50161890, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUIZ BARBOSA CABRITA, Inspetor de Polícia Penal, ID:50278509, Subdiretor;\r\n\r\nMURILO CÉSAR DE CARVALHO Inspetor de Polícia Penal, ID: 50104705, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nTELAUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5029440-7 Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nDANIEL VARRIOL M. M. DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4336946-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nDORIMAR CARNEIRO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5153874-1, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nERIC VALTAREIJO DE MENEZES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5154123-8, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nMAURÍCIO MOURA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5023235-5, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nJACSON JOSÉ SAMPAIO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371583-4, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nId: 2744670"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2026\r\n\r\nPAGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055323/2026\r\n\r\nOnde se lê: HOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nleia-se: PRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nId: 2744637"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 582 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/002015/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a RENATA FERNANDES TAVARES DA LOMBA, Coronel BM, ID Funcional 563079-7, Diretora-Geral, da Diretoria-Geral de Assistência Social (DGAS), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados à DGAS, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 560 de 16.04.2026, publicada no D.O. de 17.04.2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2744481"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDEC/CGS N° 04 DE 10 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR - COM A FINALIDADE DE APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal n.º 12.846/2013;\r\n\r\n- o constante dos autos dos Processos n°s SEI-140001/040666/2021, SEI-270002/001451/2025, e SEI-320001/000861/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo de responsabilização - PAR nos autos do processo administrativo nº SEI-270002/001682/2026, para apuração dos fatos contidos no mesmo e nos processos administrativos SEI-140001/040666/2021 e SEI-270002/001451/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os militares estaduais CORONEL BM QOC/98 MARCIO RODRIGUES MONTENEGRO, RG 22.729, Id Funcional 613032-1, TENENTE-CORONEL BM QOC/97 LEANDRO SILVA LOUREIRO, RG 19.966, Id Funcional 611948-4, e MAJOR BM QOC/02 DIOGO DE MORAES PINHEIRO GUIMARAES, RG 25.234, Id Funcional 613361-4, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - São designados suplentes, respectivamente, CORONEL BM QOC/97 RICARDO GOMES PAULA, RG 19.796, Id Funcional 611910-7, TENENTE-CORONEL BM QOC/01 PEDRO IVO BRITTO LOPES DE MELO, RG 28.951, Id Funcional 613967-1, e MAJOR BM QOC/06 BRUNO CRUZ CAMPOS, RG 37.872, Id Funcional 4262745-1.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Corregedoria-Geral da SEDEC acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\n\r\nArt. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2744436"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDEC/CGS N° 14 DE 10 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR - COM A FINALIDADE DE APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal n.º 12.846/2013;\r\n\r\n- o constante dos autos dos Processos n°s SEI-140001/040666/2021, SEI-270002/001451/2025, e SEI-320001/000861/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo de responsabilização - PAR nos autos do processo administrativo nº SEI-270002/001693/2026, para apuração dos fatos contidos no mesmo e nos processos administrativos SEI-140001/040666/2021 e SEI-270002/001451/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os militares estaduais CORONEL BM QOC/98 JANKEL GRUBMAN VOTO, RG 22.744, Id Funcional 2616154-0, TENENTE-CORONEL BM QOC/97 WILTON PEREIRA BRUNO NETO, RG 20.542, Id Funcional 2618056-1, e MAJOR BM QOC/02 SIMMON ALEXANDER ANDRADE DA COSTA, RG 31.274, Id Funcional 614213-3, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - São designados suplentes, respectivamente, CORONEL BM QOC/98 MARCIO LUIZ SILVA INOCENCIO, RG 22.723, Id Funcional 613027-5, TENENTE-CORONEL BM QOC/01 MARCOS VINICIUS CARLOS DA SILVA, RG 11.583, Id Funcional 1884932-6, e MAJOR BM QOC/08 WILLIAM DA SILVA NUNES, RG 40.870, Id Funcional 4332026-0.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Corregedoria-Geral da SEDEC acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2744446"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDEC/CGS N° 15 DE 10 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR - COM A FINALIDADE DE APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal n.º 12.846/2013;\r\n\r\n- o constante dos autos dos Processos n°s SEI-140001/040666/2021, SEI-270002/001451/2025, e SEI-320001/000861/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo de responsabilização - PAR nos autos do processo administrativo nº SEI-270002/001694/2026, para apuração dos fatos contidos no mesmo e nos processos administrativos SEI-140001/040666/2021 e SEI-270002/001451/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os militares estaduais CORONEL BM QOC/98 RODRIGO HINAGO, RG 22.734, Id Funcional 2620558-0, TENENTE-CORONEL BM QOC/98 FELIPE MARTINS BORBA, RG 22.749, Id Funcional 4142381-0, e MAJOR BM QOC/06 MORGANA FERREIRA ALVES, RG 37.891, Id Funcional 4262716-8, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - São designados suplentes, respectivamente, CORONEL BM QOC/98 MARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, RG 22.711, Id Funcional 2606931-8, TENENTE-CORONEL BM QOC/00 SIDNEY FREITAS GARCEZ, RG 27.679, Id Funcional 2642164-0, e MAJOR BM QOC/07 MARCELO DA SILVA DIAS, RG 40.019, Id Funcional 4279684-9.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Corregedoria-Geral da SEDEC acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2744447"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDEC/CGS N° 16 DE 10 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR - COM A FINALIDADE DE APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal n.º 12.846/2013;\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos n°s SEI-140001/040666/2021, SEI-270002/001451/2025 e SEI-320001/000861/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo de responsabilização - PAR nos autos do processo administrativo nº SEI-270002/001695/2026, para apuração dos fatos contidos no mesmo e nos processos administrativos SEI-140001/040666/2021 e SEI-270002/001451/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os militares estaduais CORONEL BM QOC/98 RODRIGO HINAGO, RG 22.734, Id Funcional 2620558-0, TENENTE-CORONEL BM QOC/98 FELIPE MARTINS BORBA, RG 22.749, Id Funcional 4142381-0, e MAJOR BM QOC/06 MORGANA FERREIRA ALVES, RG 37.891, Id Funcional 4262716-8, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - São designados suplentes, respectivamente, CORONEL BM QOC/98 MARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, RG 22.711, Id Funcional 2606931-8, TENENTE-CORONEL BM QOC/00 SIDNEY FREITAS GARCEZ, RG 27.679, Id Funcional 2642164-0, e MAJOR BM QOC/07 MARCELO DA SILVA DIAS, RG 40.019, Id Funcional 4279684-9.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Corregedoria-Geral da SEDEC acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2744448"
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                    "2744340": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 11 de junho de 2026 (Processo nº SEI-270006/018010/2026):\r\n\r\nCap BM QOC/10 FILIPE EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES, RG 46.107, Id Funcional 0043831982.\r\n\r\nId: 2744340"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o artigo 75 c/c com inciso I e o § 1º do artigo 76 todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar os seguintes militares: \r\n\r\nA contar de 18 de junho de 2026 (Processo nº SEI-270006/017932/2026):\r\n\r\nCel BM QOC/93 LUIS EMIDIO BRANDÃO COSTA PEREIRA, RG 17.456, Id Funcional 0026873915;\r\n\r\nMaj BM QOC/08 ANDERSON SILVA MAGALHAES, RG 40.850, Id Funcional 0043319181;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 VIVIANE MORETTO VEIGA, RG 41.662, Id Funcional 0043392296; e\r\n\r\n2º Ten BM QOC/19 SERGIO MURILO DE LIMA SOUZA, RG 53.491, Id Funcional 0051067196.\r\n\r\nId: 2744338"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, as seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 12 de junho de 2026 (Processo nº SEI-270006/017986/2026):\r\n\r\nCel BM QOS/AsS/02 RENATA FERNANDES TAVARES DA LOMBA, RG 32.894, Id Funcional 563079-7; e\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 FLAVIA PELAJO DA ROCHA, RG 28.447, Id Funcional 2635774-7.\r\n\r\nId: 2744339"
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                    "2744482": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 29 de janeiro de 2026 (Processo nº SEI-270006/010674/2026):\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Enf/02 JANAINA RIBEIRO LOPES , RG 17.725, Id Funcional 611593-4;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Farm/08 PATRICIA AKEMI DO NASCIMENTO MAEDA JAKOBSEN, RG 41.716, Id Funcional 4343444-4;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/02 CARLOS HENRIQUE MOHR MAURICIO, RG 31.267, Id Funcional 614206-0;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Méd/02 GLAUCE ROLLEMBERG VIEIRA, RG 32.162, Id Funcional 615040-3;\r\n\r\nMaj BM QOC/08 ANDERSON SILVA MAGALHAES, RG 40.850, Id Funcional 4331918-1;\r\n\r\nMaj BM QOC/06 RAFAELA CONTI ANTUNES NUNES, RG 37.873, Id Funcional 4262659-5; e\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 MICHELE SALES DE MENDONCA SENRA, RG 42.082, Id Funcional 4281077-9.\r\n\r\nId: 2744482"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 03 de junho de 2026 (Processo nº SEI-270006/018319/2026):\r\n\r\nMaj BM QOC/08 ANDERSON SILVA MAGALHAES, RG 40.850, Id Funcional 4331918-1;\r\n\r\n1º Ten BM QOA/00 GEZICA DO NASCIMENTO GONÇALVES, RG 26.836, Id Funcional 613527-7.\r\n\r\nId: 2744483"
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                    "2744644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/001137/2021 E SEI-270003/001676/2026 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa SERRA CARE ASSISTÊNCIA SAÚDE LTDA ME, CNPJ/MF: 19.666.717/0003-67 no valor de R$ 73.845,86 (Setenta e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de CONSULTAS AMBULATORIAIS aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93. \r\n\r\nId: 2744644"
                    ],
                    "2744477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012228/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa B & A COMERCIO DE EPI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.679.936/0001-44, no valor de R$ 1.038.330,00 (um milhão, trinta e oito mil trezentos e trinta reais), visando a AQUISIÇÃO DE CAPAS DE CHUVA, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 007/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL/CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEDEC/CBMERJ), com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2744477"
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                    "2744499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000270/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE n.º 10/26, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VIATURAS DO TIPO AUTO REBOQUE MECÂNICO (ARM), por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedoras do do certame as seguintes empresas: RIO DIESEL VEICULOS E PEÇAS S/A (30.741.961/0001-18), com proposta no valor unitário de R$ 1.058.750,00 (um milhão, cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta reais), para o Lote 01; MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA (03.093.776/0018-30), com proposta no valor unitário de R$ 2.522.500,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), para o Lote 02 e proposta no valor unitário de R$ 4.360.000,00 (quatro milhões e trezentos e sessenta mil reais), para o Lote 03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003059/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE n.º 08/26, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR, VáLVULAS E PROTETORES., por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedoras as empresas: PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA (19.116.488/0001-45), com propostas nos valores unitários de R$ 350,33 (trezentos e cinquenta reais e trinta e três centavos) - ID 12505, R$ 456,78 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos) - ID 12511, R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) - ID 12524, R$ 439,74 (quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos) - ID 12531, R$ 1.160,47 (mil cento e sessenta reais e quarenta e sete centavos) - ID 12551, R$ 318,91 (trezentos e dezoito reais e noventa e um centavos) - ID 52673, R$ 1.688,81 (mil seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos) - ID 53230, R$ 586,87 (quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos) - ID 68627, R$ 498,92 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) - ID 97577, R$ 623,82 (seiscentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) - ID 135450, R$ 459,53 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos) - ID 148284, R$ 918,62 (novecentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) - ID 148290, R$ 341,30 (trezentos e quarenta e um reais e trinta centavos) - ID 192275, R$ 473,73 (quatrocentos e setenta e três reais e setenta e três centavos) - ID 192276, R$ 436,27 (quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos) - ID 192277, R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais) - ID 12584, R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais) - ID 118969, R$ 359,00 (trezentos e cinquenta e nove reais) - ID 149014, R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) - ID 149016, R$ 1.192,00 (mil cento e noventa e dois reais) - ID 149017, R$ 1.194,00 (mil cento e noventa e quatro reais) - ID 149018, R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) - ID 162022, R$ 928,00 (novecentos e vinte e oito reais) - ID 162023, R$ 1.070,00 (mil e setenta reais) - ID 175484, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - ID 188920, R$ 48,90 (quarenta e oito reais e noventa centavos) - ID 13122, R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais) - ID 65947, R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos) - ID 135759, R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos) - ID 135760, R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos) - ID 135761, R$ 96,30 (noventa e seis reais e trinta centavos) - ID 143068, R$ 40,90 (quarenta reais e noventa centavos) - ID 149836, R$ 47,83 (quarenta e sete reais e oitenta e três centavos) - ID 149837, R$ 33,40 (trinta e três reais e quarenta centavos) - ID 149838, R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) - ID 149916, R$ 118,90 (cento e dezoito reais e noventa centavos) - ID 149917, R$ 213,50 (duzentos e treze reais e cinquenta centavos) - ID 149987, R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos) - ID 161831, R$ 8,99 (oito reais e noventa e nove centavos) - ID 161832, R$ 7,10 (sete reais e dez centavos) - ID 161833, R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos) - ID 161834, R$ 11,60 (onze reais e sessenta centavos) - ID 161835, R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) - ID 161836, R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos) - ID 161837; e GBG PNEUS LTDA (00.070.114/0001-08), com propostas nos valores unitários de R$ 800,01 (oitocentos reais e um centavo) - ID 12527, R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) - ID 12539, R$ 1.035,00 (mil e trinta e cinco reais) - ID 12549, R$ 1.134,26 (mil cento e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) - ID 52666, R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) - ID 53212, R$ 956,00 (novecentos e cinquenta e seis reais) - ID 65915, R$ 800,00 (oitocentos reais) - ID 89857, R$ 1.035,00 (mil e trinta e cinco reais) - ID 135392, R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) - ID 136891, R$ 800,00 (oitocentos reais) - ID 150679, R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) - ID 161708, R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais) - ID 161736, R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) - ID 161737, R$ 981,37 (novecentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) - ID 192278, R$ 2.981,03 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e três centavos) - ID 12606, R$ 2.938,98 (dois mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos) - ID 54400, R$ 5.392,48 (cinco mil trezentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos) - ID 117423, R$ 2.671,56 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) - ID 135444, R$ 17.205,50 (dezessete mil duzentos e cinco reais e cinquenta centavos) - ID 148110, R$ 4.781,78 (quatro mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos) - ID 149010, R$ 1.298,55 (mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos) - ID 161738, R$ 2.042,47 (dois mil e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos) - ID 161745, R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais) - ID 161758, R$ 3.083,48 (três mil e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos) - ID 161760, R$ 3.197,97 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e sete centavos) - ID 161823, R$ 6.682,35 (seis mil seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) - ID 161840, R$ 4.907,43 (quatro mil novecentos e sete reais e quarenta e três centavos) - ID 161841, R$ 2.737,18 (dois mil setecentos e trinta e sete reais e dezoito centavos) - ID 170129, R$ 3.439,03 (três mil quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos) - ID 170131, R$ 5.115,68 (cinco mil cento e quinze reais e sessenta e oito centavos) - ID 192279 e R$ 2.639,67 (dois mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) - ID 192280.\r\n\r\nId: 2744499"
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profissionais de enfermagem,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 11.417, de 26 de maio de 2026, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2026,\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem,\r\n\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751), e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/017720/2026; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de maio de 2026 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS nº 11.417, de 26 de maio de 2026, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 11.417, de 26 de maio de 2026 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\n§ 3° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\n\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R$ 4.923.983,96\r\n\r\nArt. 2º - O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - É dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\n§ 3º - Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\n§ 1º - As entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n§ 2º - O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\na) Unidades Operacionalizadas pelas Organizações Sociais\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2298031\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 1.091,94\r\n\r\n3784916\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 1.637,91\r\n\r\n7185081\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n\r\nI'DOR\r\n\r\nR$ 936,45\r\n\r\n7529384\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nIMAPS\r\n\r\nR$ 121.859,33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 125.525,63\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2273357\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 174.560,35\r\n\r\n2269899\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 107.816,00\r\n\r\n7065515\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 197.497,66\r\n\r\n2292386\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 108.853,30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 588.727,31\r\n\r\nc) Unidades Operacionalizadas pela Fundação Saúde\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2295067\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 312.712,96\r\n\r\n7786654\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 22.933,91\r\n\r\n2270161\r\n\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 25.396,87\r\n\r\n4269535\r\n\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 13.311,63\r\n\r\n5935431\r\n\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 2.889,37\r\n\r\n6918417\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 33.869,40\r\n\r\n4126106\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 61.829,02\r\n\r\n8063818\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM ZONA OESTE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 33.681,18\r\n\r\n7011857\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 250.470,07\r\n\r\n9074457\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 266.197,17\r\n\r\n6518893\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 298.068,29\r\n\r\n6586767\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 161.841,22\r\n\r\n2298724\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 89.441,77\r\n\r\n12521\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 310.315,25\r\n\r\n2273411\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 327.190,23\r\n\r\n679550\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 367.662,03\r\n\r\n7516800\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 135.477,13\r\n\r\n2696932\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 147.347,60\r\n\r\n2273209\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 57.491,87\r\n\r\n5478898\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 155.612,60\r\n\r\n2704579\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 21.043,05\r\n\r\n2270803\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 59.708,44\r\n\r\n2269678\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 175.695,22\r\n\r\n12769\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 48.420,05\r\n\r\n2273365\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 14.370,13\r\n\r\n5650852\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA DA BAIXADA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 3.001,93\r\n\r\n2766779\r\n\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 1.573,31\r\n\r\n7839626\r\n\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 379,22\r\n\r\n8063826\r\n\r\nSES RJ POLO DE ATENCAO A PESSOA COM EPIDERMOLISE BOLHOSA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 1.924,13\r\n\r\n7404700\r\n\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 13.085,45\r\n\r\n5955645\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.960,55\r\n\r\n6220584\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n5955653\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.625,30\r\n\r\n6038905\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.488,90\r\n\r\n6629989\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 14.954,80\r\n\r\n6858317\r\n\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.960,55\r\n\r\n6038891\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.050,09\r\n\r\n7136552\r\n\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\n7065507\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\n6037526\r\n\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 20.028,75\r\n\r\n6037569\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\n7065485\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.426,45\r\n\r\n6091997\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 7.791,20\r\n\r\n6646034\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n6555551\r\n\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n6038883\r\n\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n5955688\r\n\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\n5955637\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\n5955661\r\n\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.273,51\r\n\r\n6037550\r\n\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 7.140,05\r\n\r\n5955629\r\n\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\n5955211\r\n\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 7.257,10\r\n\r\n6038913\r\n\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.159,40\r\n\r\n2270234\r\n\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 356.811,72\r\n\r\n2291304\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 24.409,52\r\n\r\n2270617\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.411,22\r\n\r\n3032175\r\n\r\nUPA 24H VALENCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n7505159\r\n\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 881,47\r\n\r\n3343715\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 189,61\r\n\r\n***\r\n\r\nCEDIDOS AO MUNICÍPIO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.245,68\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 4.209.731,02\r\n\r\nId: 2744737"
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                    "2744828": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.916 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A OFERTA DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DE 04 AMBULÂNCIAS TIPO A, 09 VANS DE 16 LUGARES E 05 MICRO-ONIBUS DE 30 LUGARES, DE FORMA REGIONAL, PARA AMPLIAR O ACESSO A CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS, ESPECIALMENTE DE CANCER E TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, NOS TERMOS DA PORTARIA GM MS N° 8.516/2025, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n\r\n- a Lei n° 15.223/2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas e dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019,\r\n\r\n- a Portaria GM MS n° 8.516/2025, que institui novas regras para o financiamento da radioterapia no SUS, integrado ao Programa \"Agora Tem Especialistas\". Ela muda o custeio para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), garantindo maior previsibilidade orçamentária e financiando transporte, hospedagem e alimentação para pacientes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015523/2026, e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar a oferta de transporte sanitário eletivo, de 04 ambulâncias tipo A, 09 vans de 16 lugares e 05 micro-ônibus de 30 lugares, de forma regional, para ampliar o acesso a consultas, exames e tratamentos, especialmente de radioterapia e terapia renal substitu tiva, nos termos da Portaria GM MS n° 8.516/2025, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas.\r\n\r\nArt. 2º - Os parâmetros para cálculo do valor do financiamento do custeio do transporte sanitário para Radioterapia seguem no Anexo I, desta Deliberação. Assim como os parâmetros para a Hemodiálise seguem no Anexo II, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - A matriz de oferta do Estado do Rio de Janeiro segue no Anexo III, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 4° - A divisão por região de saúde e por município contemplado a receber segue no Anexo IV, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 5° - A responsabilidade de coordenar, formalizar a distribuição dos veículos e proporcionar apoio técnico às regiões e município, se dará pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6° - A responsabilidade de promover a adequação dos itinerários, operacionalizar, gerir e monitorar a utilização dos veículos se dará no âmbito regional e municipal.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nIMAGENS AQUI\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 13/06/2026.\r\n\r\nId: 2744828"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018842/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 054/26, para aquisição de BEBEDOURO,TIPO: ELÉTRICO, CAPACIDADE: 50 L, TENSÃO: 127 / 220V, GABINETE: CHAPA AÇO INOX, TORNEIRA: 2 TORNEIRAS FRONTAIS CROMADAS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: APARADOR DE ÁGUA FRONTAL, ISOLAMENTO TÉRMICO INJETADO EM POLIURETANO EXPANDIDO; SERPENTINA INTERNA, GÁS ECOLÓGICO R 134 A, BAIXO CONSUMO DE ENERGIA, REGULAGEM DA TEMPERATURA DA ÁGUA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE (item 01), em favor da empresa TECNOBLU COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 478.950,00 (quatrocentos e setenta e oito mil novecentos e cinquenta reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2744614"
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                    "2744658": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora LÚCIA HELENA FRANCHES DA SILVA, Técnico de Enfermagem classe “A - XII”, matrícula 265.342-6, ID 3040981-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-08/001/021930/2019. \r\n\r\nAPOSENTA, a servidora VÂNIA GEORGETE PRADO DE MIRANDA, Nutricionista, classe “A - XII”, matrícula 286.293-6, ID 548835-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080001/008683/2020. \r\n\r\nId: 2744658"
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                    "2744659": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/021930/2019 - LÚCIA HELENA FRANCHES DA SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula 265.342-6, ID 3040981-0 FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Provento (Lei nº 7.946/2018 c/c Lei nº 9.299/2021; R$ 2.697,11 Triênio Lei Estadual 1608/1990 60% R$ 1.618,27 Total R$ 4.315,38; Integralmente ao tempo de contribuição, sendo reajustado pela paridade de acordo com art. 3º, § 6º inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008683/2020 - VÂNIA GEORGETE PRADO DE MIRANDA, Nutricionista, classe “A - XII”, matrícula 286.293-6, ID 548835-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Provento (Lei nº 7.946/2018 c/c Lei nº 9.299/2021; R$ 5.451,23 Triênio Lei Estadual 1608/1990 55% R$ 2.998,18 Total R$ 8.449,41; Integralmente ao tempo de contribuição, sendo reajustado pela paridade de acordo com art. 3º, § 6º inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nId: 2744659"
                    ],
                    "2744660": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4413 DE 19 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE GUIA DE INSPEÇÃO EM UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR E TRANSPORTE INTER HOSPITALAR DO SAMU RJ (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo, SEI-080001/019652/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de harmonizar a verificação das condições de funcionamento e de segurança sanitária das unidades móveis do SAMU, com vistas à concessão de licença sanitária pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado de Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de verificar as alterações necessárias no ambiente das ambulâncias para o atendimento e transporte de pacientes suspeitos de infecção com o vírus ebola, em relação aos equipamentos, limpeza e desinfecção, uso de Equipamentos de Proteção Individual e descarte de resíduos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constitui o Grupo de Trabalho para elaboração de Guia de Inspeção em Unidades Móveis de Atendimento pré-hospitalar e transporte inter-hospitalar do SAMU RJ (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), com inclusão de protocolos de biossegurança para atendimento e transporte de pacientes com suspeita de infecção pelo vírus Ebola;\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído por 04 (quatro) representantes, servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária, abaixo mencionados: \r\n\r\nI - Isabelle Caldas Amorim Ribeiro - ID. 42162106\r\n\r\nII - Gisele Teixeira Garcez - ID. 30524776\r\n\r\nIII - Mirian de Almeida Cipriano - ID. 30072263\r\n\r\nIV - Ana Paula Magalhães Torres - ID. 30674778\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por Isabelle Caldas Amorim como titular e por Mirian de Almeida Cipriano como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho poderá, caso julgue necessário, solicitar a colaboração técnica de profissionais com reconhecido saber sobre o tema específico;\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar a proposta do Guia de Inspeção mencionado no art. 1º no prazo de 15 dias (quinze dias), contados a partir da publicação desta Portaria em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2744660"
                    ],
                    "2744619": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4420 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/038145/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNefroclínicas Ipanema - Serviço de Nefrologia e Diálise S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês de Olinda, nº 29 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n37.887.992/0005-54\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/038145/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nTerapia Renal Substitutiva\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2744619"
                    ],
                    "2744620": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4421 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/021274/2026, E\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinica De Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Miguel Couto, Nº 354 - Icaraí - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.205.964/0008-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/035459/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n191/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinica De Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Rodrigues Santana, Nº 53 / 2 Andar - Benfica - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.205.964/0007-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/019749/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n192/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinica De Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dom Pedro I, Nº 166 - Centro - Petrópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.205.964/0004-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102.329/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n193/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinica De Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lopes Trovão, Nº 0390 / Loja:101;Loja:103 - Icaraí - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.205.964/0006-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/021753/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n194/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinica De Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaguaruna, Nº 00044 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.205.964/0005-59\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/024676/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n195/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2744620"
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                    "2744615": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 130 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PAR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE PESSOA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o Processo Administrativo para apuração da Responsabilidade Administrativa de Pessoa Jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Suely de Fátima Rodrigues Nogueira, Assistente Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 3007806-7, e Paulo Roberto da Silva Xavier, Coordenador, Identidade Funcional nº 614757-7, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas sinalizadas no Processo Administrativo SEI-320001/000829/2026, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, admitindo-se a prorrogação, desde que devidamente justificada pelo presidente da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora Geral em Exercício\r\n\r\nId: 2744615"
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                    "2744616": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 131 DE 24 JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PAR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE PESSOA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o Processo Administrativo para apuração da Responsabilidade Administrativa de Pessoa Jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Paulo Roberto da Silva Xavier, Coordenador, Identidade Funcional nº 614757-7, e José Ribamar Costa Teixeira, Assistente Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 4219272-2, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas sinalizadas no Processo Administrativo SEI-320001/000829/2026, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, admitindo-se a prorrogação, desde que devidamente justificada pelo presidente da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora-Geral em Exercício\r\n\r\nId: 2744616"
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                    "2744617": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 132 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PAR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE PESSOA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o Processo Administrativo para apuração da Responsabilidade Administrativa de Pessoa Jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Andreia Batista Peixoto, Enfermeira, Identidade Funcional nº 3105781-0, e Solange Ventura Biato, Assistente Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 3104527-8, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas sinalizadas no Processo Administrativo SEI-320001/000829/2026, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, admitindo-se a prorrogação, desde que devidamente justificada pelo presidente da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora Geral em Exercício\r\n\r\nId: 2744617"
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                    "2744618": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 133 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PAR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE PESSOA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o Processo Administrativo para apuração da Responsabilidade Administrativa de Pessoa Jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Suely de Fátima Rodrigues Nogueira , Assistente Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 3007806-7, e Solange Ventura Biato, Assistente Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 3104527-8, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas sinalizadas no Processo Administrativo SEI-320001/000829/2026, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, admitindo-se a prorrogação, desde que devidamente justificada pelo presidente da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora Geral em Exercício\r\n\r\nId: 2744618"
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                            "I - Ato",
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                        "2744498": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2631/2026 - DESIGNA TALITA DE PAULA MAGNO, Id. Funcional n° 5107925-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente, a contar da data da publicação no DOERJ, pelo cargo de livre provimento de Coordenador de Capacitação, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/017521/2026.\r\n\r\nId: 2744498"
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                        "2744495": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/028158/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 280/2025, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS, em favor da(s) empresa(s) abaixo discriminada(s), perfazendo o valor total de R$ 314.899,20 (trezentos e quatorze mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), sendo: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. (CNPJ n.º 17.771.867/0001-43), vencedora dos itens 01 e 03, no valor de R$ 157.680,00 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta reais) e DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. (CNPJ n.º 02.424.344/0001-53), vencedora do item 05, no valor de R$ 157.219,20 (cento e cinquenta e sete mil duzentos e dezenove reais e vinte centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 134847844).\r\n\r\nId: 2744495"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANGELA CARVALHO DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID 3377529-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIESP Diogo Levenhagem, U.A. 118201030305523, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/058195/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TÂNIA MARA VERTULI DE OLIVEIRA, Prof. Doc.II, ID 40469832/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Augusto Cezario Diaz André, U.A. 118201030505546, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. designada provisoriamente através do ato de 21/08/2013, publicado no DOERJ de 26/08/2013. Processo nº SEI-030001/065040/2026.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ AUGUSTO MARQUES FARIA, Prof. Doc. I, ID 50092553/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Nazira Salomão, U.A. 118201030305552, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cristina Bule de Carvalho Geraldo, ID 36721140/1. Processo nº SEI-030001/039598/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/06/2026, JULIANNA BRANCO DE MATOS CERQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 50319604/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Francisco Varella, U.A. 118201031405515, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/022182/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/06/2026, TAMIRIS ABREU RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 50892096/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco Varella, U.A. 118201031405515, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/022182/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, TAMIRIS ABREU RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 50892096/2, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Diretor Adjunto do C.E. Francisco Varella, U.A. 118201031405515, Tipo A, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Julianna Branco de Matos Cerqueira, ID 50319604/1. Processo nº SEI-030001/022182/2026.\r\n\r\nId: 2744428"
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Funcional 33903441/01, matrícula 5024180-1, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/066237/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIANA PIMENTA LIMP DANTAS, ID. Funcional 50244809/01, matrícula 3056214-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/066388/2026\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE ROSA SALES, ID. Funcional 43644899/02, matrícula 963859-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/057836/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MANOELA REIS BLANC, ID. Funcional 50326490/02, matrícula 3083703-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/066143/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE DIAS CARNEIRO DOMINGUES, ID. Funcional 43875408/01, matrícula 964491-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/065261/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA NUNES DE OLIVEIRA,ID. Funcional 42779286/01, matrícula 933319-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/066333/2026\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO DA SILVA CARVALHAES, ID. Funcional 43860800/01, matrícula 963748-9, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/060825/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRICILA RODRIGUES DE PAULA FONSECA, ID. Funcional 35509937/01, matrícula 5025282-4, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/062577/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELA DE SOUZA SANTOS SOBREIRA, ID. Funcional 50746456/01, matrícula 3081749-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/069144/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIEGO VALENTIM DA SILVA, ID. Funcional 43305024/01, matrícula 944310-2, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/068382/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIEL TOZATTO DA SILVA GRIJO, ID. Funcional 50326309/01, matrícula 3067657-1, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/067361/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ESPERIDIAO DUARTE BAHE, ID. Funcional 36083976/01, matrícula 824964-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/065780/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EVELINE ALVES DA SILVA E SILVA, ID. Funcional 50348906/01, matrícula 3072187-2, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/066835/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LENIR MARIA DA SILVA, ID. Funcional 50124153/03, matrícula 3105508-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/067090/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIANE CHAGAS DA SILVA, ID. Funcional 44114354/03, matrícula 3105554-4, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/069670/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAQUEL RODRIGUES DE ALMEIDA, ID. Funcional 50058754/01, matrícula 3028286-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/065772/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANITA SCHULLER DE CASTRO, ID. Funcional 51369060/01, matrícula 5136906001, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070085/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAYCON SAVIOLE DA COSTA, ID. Funcional 51284367/02, matrícula 5128436702, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/066339/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAIRO SILVESTRE DA SILVA, ID. Funcional 42572037/02, matrícula 945664-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/065664/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULA FARIA DOS SANTOS, ID. Funcional 43896146/03, matrícula 4389614603, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/062894/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE APARECIDA DE SOUZA VALLE DOS REIS, ID. Funcional 37051644/01, matrícula 5014740-4, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/060985/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVANA DE OLIVEIRA GONCALVES, ID. Funcional 34136690/01, matrícula 830374-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/001441/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE GAMA DA SILVA, ID. Funcional 43779190/02, matrícula 960932-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/067244/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA DE ARAUJO GOMES, ID. Funcional 5611571/05, matrícula 946348-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/063682/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA ESTEVAM DE LIMA, ID. Funcional 41928792/04, matrícula 971002-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/058677/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIONY ZEBENDO PINTO, ID. Funcional 43557929/01, matrícula 951565-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070095/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE ORSI DA SILVA, ID. Funcional 42841429/02, matrícula 961014-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/010/102213/2018.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WALLACE MARRIEL VIRLA, ID. Funcional 42735459/01, matrícula 917449-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/065062/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSENIR LIMA NASCIMENTO, ID. Funcional 33551545/01, matrícula 5008622-2, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/10003038/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CINEIDE NASCIMENTO DA SILVA FIGUEREDO, ID. Funcional 43861105/01, matrícula 961780-4, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/066073/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIOGO COSTA MARQUES DE ARAUJO, ID. Funcional 43499287/01, matrícula 950384-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/066260/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUANA VIEIRA SILVA DE MENESES, ID. Funcional 44007248/01, matrícula 970041-0, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/054004/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE REGINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 42032032/01, matrícula 917213-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/068943/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NARA LUCIA DE SOUSA BARRETO, ID. Funcional 50068261/01, matrícula 3030327-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/067697/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIANE CHAGAS DA SILVA, ID. Funcional 44114354/02, matrícula 3045529-9, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/069660/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABRICIA COSTA CORREA, ID. Funcional 41379462/02, matrícula 938603-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/069961/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBSON ROBERTO SAISE, ID. Funcional 50364367/01, matrícula 3074470-0, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/064490/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOEL BENON LEMOS PITA JUNIOR, ID. Funcional 43893074/01, matrícula 964199-4, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/050149/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUANA VIEIRA SILVA DE MENESES, ID. Funcional 44007248/02, matrícula 3058683-8, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/069984/2026.\r\n\r\nId: 2744541"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030001/084706/2025, decorrente da irregularidade na Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Merenda e para Manutenção, referentes ao período do 2º semestre do ano de 2023, (01/07/2023 a 31/12/2023), à AAE do CE Professora Alba Canizares do Nascimento em nome de CARLOS DOS SANTOS GOMES, Id. 5737834, conforme despacho SEEDUC/COMISTC (134237829).\r\n\r\nId: 2744546"
                    ],
                    "2744545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053103/2026 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação, em favor de ROGER HUNGRIA DE PAULA, Professor Docente I, 18h, Disciplina de Ingresso: Ciências Físicas e Biológicas, Id. Funcional nº 38530341, vínculo 01, matrícula nº 0845779-8, para participar do curso de Doctorado en Educación da Universidad Internacional Iberoamericana - UNINI México.\r\n\r\nId: 2744545"
                    ],
                    "2744596": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049231/2026 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação, em favor de ROGER HUNGRIA DE PAULA, Professor Docente I, 18h, Disciplina de Ingresso: Ciências Físicas e Biológicas, Id. Funcional nº 38530341, vínculo 02, matrícula nº 091 9656-9, para participar do curso de Doctorado en Educación da Universidad Internacional Iberoamericana - UNINI México.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049103/2026 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação, em favor de RODOLFO GUIMARAES DE AQUINO, Professor Docente I, 18h, Disciplina de Ingresso: Matemática, Id. Funcional nº 43850910, vínculo 01, matrícula nº 0961800-0, para participar do curso de Mestrado Profissional em Matemática, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.\r\n\r\nId: 2744596"
                    ],
                    "2744399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117585/2025 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com a servidora AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, ID: 5020729-6 CPF: 042.xxx.xxx-83 para pagamento de diária de alimentação e cotas de traslado em caráter de DEA, no valor total de R$ 228,80 (duzentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), exercício de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028772/2026 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com o servidor BRUNO BORGES DO CARMO, ID. 4210588-9, CPF 055.xxx.xxx-85 para pagamento de diária de alimentação e cotas de traslado em caráter de DEA, no valor total de R$ 316,80 (trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos), exercício de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/014979/2023 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com a servidora MARIA HELENA BARROSO RIBEIRO, ID funcional nº 3946924-7, CPF 036.xxx.xxx-32 para pagamento de diária de alimentação, hospedagem e cotas de traslado em caráter de DEA, no valor total de R$ 5.183,00 (cinco mil cento e oitenta e três reais), exercício de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012167/2026 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com a servidora Roberta Magalhães Pimentel da Cruz Ferreira, ID: 4277129-3, CPF: 093.274.157-60 para pagamento de diária de alimentação e cotas de traslado em caráter de DEA, no valor total de R$ 316,80 (trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos), exercício de 2025.\r\n\r\nId: 2744399"
                    ],
                    "2744581": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA TERESA CRISTINA PINTO DE NOVAES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 43250033, vínculo 01, matrícula nº 938498-3, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/059119/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES FONTES TEIXEIRA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7, Identidade funcional nº 39222560, vínculo 01, matrícula nº 235.376-1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/056086/2026.\r\n\r\nAPOSENTA NAYARA AMARAL DELGADO DE SOUZA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35219459, vínculo 01, matrícula nº 5.005.856-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/048414/2026.\r\n\r\nAPOSENTA NILTON RAMIREZ DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade funcional nº 19876459, vínculo 01, matrícula nº 835.826-9, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/005180/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA RIBEIRO GUIMARAES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 42035856, vínculo 01, matrícula nº 916225-6, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/046065/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARISA SOUZA DA SILVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33703272, vínculo 01, matrícula nº 825.946-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/045985/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MAISA CASEMIRO PEREIRA NEVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37109340, vínculo 01, matrícula nº 838.160-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/045853/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS ANTONIO CORREIA NOGUEIRA, Professor Docente II 22h, nível B, referência 7, Identidade funcional nº 37276751, vínculo 01, matrícula nº 803.748-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/022568/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA DE CASSIA CASEMIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 41999851, vínculo 01, matrícula nº 911.774-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/039339/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE APARECIDA DAMASCO MARINS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 39010139, vínculo 02, matrícula nº 928488-6, nos termos do art. 3º, caput e §§ 4º, 5º e 6º Inciso II da Emenda Constitucional 90/2021. Processo nº SEI-030001/040397/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ESIO MARQUES, Zelador Vigilate - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 36448737, vínculo 01, matrícula nº 5004787-7, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador Vigilante - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-E-03/002/3329/2019.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA COELI PIRES MONTEIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 5619424, vínculo 02, matrícula nº 911.381-2, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/092334/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA MARIA THALES DE MENDONCA ALVARENGA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 39067858, vínculo 01, matrícula nº 834.153-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/122701/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA SALET LOPES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35147059, vínculo 01, matrícula nº 840131-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/123421/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ FERNANDO VIEIRA JUNIOR, Servente, nível I, Identidade funcional nº 36887730, vínculo 01, matrícula nº 271.205-7, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/015455/2026.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIENE GODINHO GOES, Professor Docente I 40 h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32634552, vínculo 01, matrícula nº 5021478-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/015842/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARLON AGUIAR DELGADO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40498743, vínculo 01, matrícula nº 255.815-3, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10, no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/017350/2026.\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIO MORAES FOLLY, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 41771958, vínculo 03, matrícula nº 920.069-2, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/021429/2026.\r\n\r\nId: 2744581"
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                    "2744608": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095505/2025 - LUCIA HELENA DA SILVA JOVIANO, Identidade Funcional 42052068/01, matrícula 916.549-9, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 24/02/1989 a 24/08/1989, de 21/03/1990 a 21/07/1990 e de 02/05/2000 a 31/07/2000, num total de 396 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/10/1990 a 26/03/1992 e de 02/02/2004 a 31/01/2005, por não possuírem certificação; de 06/02/2012 a 10/06/2014 e de 01/05/2017 a 30/06/2017, por serem concomitantes com o próprio INSS, de 01/02/2005 a 01/12/2005, de 07/08/2006 a 08/08/2007, de 18/08/2011 a 10/06/2014 e de 11/06/2014 a 11/08/2017, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095505/2025 - LUCIA HELENA DA SILVA JOVIANO, Identidade Funcional 42052068/01, matrícula 916.549-9, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/1994 a 30/01/1995, de 01/08/1995 a 31/12/1995 e de 01/02/1996 a 15/12/1998, num total de 1566 dias de serviço prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais (RPPS), como Professor (contratado), desprezando-se o período de 16/12/1998 à 31/01/1999, a ser certificado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082360/2025 - FERNANDA DE ALMEIDA ABREU, Identidade Funcional 43305660/01, matrícula 942.472-2, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/03/1998 a 31/03/2002 e de 01/04/2003 a 01/12/2007, num total de 3190 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 02/06/2008 a 28/11/2008 e de 01/04/2009 a 31/03/2011, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2744608"
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                    "2744542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069297/2026 - VANDIRLAN CHAVES LEAL, Identidade Funcional 42826780/01, matrícula 934923-4, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de22/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069476/2026 - SONIA REGINA BARBOSA PINTO, Identidade Funcional 43873758/02, matrícula 973755-2, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 22/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062305/2026 - ERLAINE SOUZA PEREIRA, Identidade Funcional 43873758/02, matrícula 973755-2, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 17/06/2026.\r\n\r\nId: 2744542"
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                    "2744391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042044/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto, JOÃO VALENTIM COSTA NETO, ID nº 2088053-7, matrícula nº 000929727-6, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretário Escolar Substituto no COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE da Regional Metropolitana III pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer nº 41/2021.\r\n\r\nPARECER Nº 17/2026/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091307/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/05/2026, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO MIRA - UNIDADE NITERÓI, mantida por INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ/MF n.º: 28.580.065/0047-55, localizado na Avenida Presidente Roosevelt, nº 393 e complemento 397, São Francisco- Niterói/RJ - CEP 24.360-066, a oferta do curso Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº: Protocolo 111456 Registro 88768,12º Ofício de Niterói/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 04/05/2026 pelos servidores: Aline Rodrigues de Souza - ID Funcional: 4258762-0; Glaucia Lannes de Carvalho Silva - ID Funcional 4391365-2; Nádia da Conceição Alves dos Santos-ID Funcional 4325899-9.\r\n\r\nPARECER Nº 34/2026/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040391/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de (23/06/2026), o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO PINTANDO O FUTURO INTEGRAL, mantido por INSTITUTO EDUCACIONAL PINTANDO O FUTURO INTEGRAL LTDA ME, CNPJ nº 62.582.791/0001-62, localizada na Rua Leonardo Silva Castro, nº 191, Bangu, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21864-360 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º) E ANOS FINAIS (6º AO 9º), com capacidade máxima de matrícula de 118 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento (manhã e tarde), com eficácia a partir de 23/06/2026. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 02/02/2026 a 22/06/2026, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 1083293, 4º RTD, data do registro em 04/02/2026. Laudo Conclusivo emitido em 23/06/2026 pelos servidores: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID: 4428435-7, Clarice Souza de Oliveira, ID: 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID: 4332626-9.\r\n\r\nPARECER Nº 25/2026/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115293/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/06/2026, o qual autoriza para todos os fins, o GRAU TÉCNICO CAMPO GRANDE, mantido pelo CENTRO DE ENSINO EDUCACIONAL CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ nº 61.197.528/0001-97, localizado à Rua Augusto de Vasconcelos, nº 267, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.050-340, com a oferta do curso da EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL EM NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM, DO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, NA MODALIDADE PRESENCIAL, com capacidade máxima de matrícula de 2.296 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 22/06/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº: 1176928, no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos - RTD/RJ, em 08/04/2026. Laudo Conclusivo emitido em 22/06/202 pelos servidores: CyntiaFumie Otsuka, ID 4347369-5; Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID 4320305-0 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID 4390787-3.\r\n\r\nPARECER Nº 27/2026/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115295/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/06/2026, o qual autoriza para todos os fins, o GRAU TÉCNICO CAMPO GRANDE, mantido pelo CENTRO DE ENSINO EDUCACIONAL CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ nº 61.197.528/0001-97, localizado à Rua Augusto de Vasconcelos, nº 267, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.050-340, com a oferta do curso da EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL EM NÍVEL MÉDIO EM INFORMÁTICA, DO EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NA FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, NA MODALIDADE PRESENCIAL, com capacidade máxima de matrícula de 2.296 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 22/06/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº: 1176928, no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos - RTD/RJ, em 08/04/2026. Laudo Conclusivo emitido em 22/06/2026 pelos servidores: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID 4390787-3; CyntiaFumie Otsuka, ID 4347369-5 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID 4320305-0.\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 30/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004952/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 23 E 56 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12 de março de 2024, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO GALÁTAS, mantido por GÁLATAS SISTEMA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº /73.485.286/0001-16, localizado na Rua Santa Genoveva, 250 Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, CEP 21.320-240, a oferta do curso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO e TÉCNICO EM MARKETING, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, nas formas concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrículas de 1346 alunos distribuída em 04 turnos de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 12/03/2024. Regimento Escolar registrado no 5ºRTD sob o nº 995207, data do registro em 18/08/2020 e Adendo registrado no 5ºRTD, sob o nº 1020472, data do registro em 29/09/2023 e Adendo registrado no 5ºRTD, sob o nº 1021902, data do registro em 14/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 12/03/2024 pelos servidores: Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 4368458-0; Cláudia Marchesano Diniz ID 4395357-3 e Flávia Gomes de Paula ID 3830773-1.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 14/08/2024.\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\n*PARECER Nº 03/2026/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055563/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 21/01/2026, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO E CURSO AZ, mantido por ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE S.A., CNPJ nº 33.268.567/0024-99, localizada na Rua Vitorino Fernandes, nº 275 lote 01, Pal 49402 bairro: Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro, CEP. 22.790-000 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 1126 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 21/01/2026 Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no ano letivo de 2025 das turmas: 1º ano, 2º ano, 3º ano, 4º ano, 5º ano, 6º ano, 7º ano, 8º ano e 9º ano do Ensino Fundamental e 1ª série, 2ª série e 3ª série do Ensino Médio, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a.Regimento Escolar registrado sob o nº 1427405, cartório 6º RTD RJ, data do registro em 28/07/2025. Laudo Conclusivo emitido em 21/06/2026 pelos servidores: Suzencarla de Barcellos Fernandes ID: 4328885-5, Ana Paula do Nascimento Carias Fernandes ID:3456681-3 e Raquel Garcia Braga de Lima ID Funcional: 3456255-9.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 29/04/2026.\r\n\r\nId: 2744391"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 785/2026 - DISPENSA BRUNA DE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, matr. nº 36.910-8, ID nº 44575203, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria - Eng. Civ., símbolo FG-03, código 2014, a contar de 01/05/2026. Processo nº SEI-260006/023127/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 786/2026 - DESIGNA BRUNA DE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, matr. nº 36.910-8, ID nº 44575203, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria - ESDI, símbolo FG-01, código 216, 01/05/2026. Processo nº SEI-260006/023127/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 787/2026 - DISPENSA ANA CRISTINA DOS SANTOS LOBÃO, matr. nº 32.944-1, ID nº 25364278, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo (DAENG), símbolo FG-03, código 1250, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014776/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 788/2026 - DESIGNA ANA CRISTINA DOS SANTOS LOBÃO, matr. nº 32.944-1, ID nº 25364278, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 617, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014776/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 789/2026 - DESIGNA ANGELI SOARES DE SOUZA, matr. nº 34.833-4, ID nº 5634814, como substituta do servidor REGINALDO PAULINO DA COSTA, matrícula 30.231-5, ID nº 25648640, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem (Enfermaria 8), símbolo FG-03, código 524, durante o período de 23/03/2026 a 31/05/2026, por motivo de férias e licença-prêmio. Processo nº SEI-260007/001405/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 790/2026 - EXONERA RODRIGO DA SILVA CAMPOS, matr. nº 38.989-0, ID nº 50748696, Professor Adjunto, do cargo em comissão de Vice-Diretor do Instituto de Letras, símbolo CC-06, código 86, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/023258/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 791/2026 - DESIGNA CINTIA TORRES SANTOS, matr. nº 36.971-0, ID nº 42144442, como substituta de EDUARDO DARIO MARTINEZ RODRIGUEZ FILHO, matr. nº 37.227-6, ID nº 44600577, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor da DIRGIS, símbolo CC-05, código 3169, durante o período de 13/07/2026 a 01/08/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/023397/2026.\r\n\r\nId: 2744671"
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                        "2744672": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 25.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022269/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de RODRIGO PESSOA DE ANDRADE CARVALHO, matr. nº 37.516-2, para participação no evento: “XI Fórum Nacional da Rede de Parcerias, Transferências e Compras Públicas - PARCOM 2026\", em Brasília/DF, no período de 09/06/2026 a 11/06/2026.\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXECÍCIO\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031261/2024 - ACOLHO o parecer da CINQA 132918333, placitado pelo Procurador Geral da UERJ 134007198. DETERMINO a aplicação da penalidade de suspensão por 60 dias à servidora Dayse do Nascimento Wassita, matr. nº 27.022-3.\r\n\r\nId: 2744672"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015502/2026 - JORGE DA SILVA MOTTA, matr. nº 26.673-4, ID Funcional 25802852, Técnico Universitário Superior, perfil Médico, com validade a contar de 15/12/2025 (data da aposentadoria), em caráter permanente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020158/2026 - GERALDO PEPINO, matr. nº 22.179-6, ID Funcional 9390545, Técnico Universitário Superior, perfil Farmacêutico Bioquímico, com validade a contar de 02/12/2024 (data do início da patologia), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018238/2026 - PLINIO JOSE DA ROCHA, matr. nº 04.627-6, ID Funcional nº 25513362, Professor, categoria Assistente, com validade a contar de 25/05/2026 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda aos servidores inativos acima conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022170/2026 - INDEFIRO o pedido de reversão de aposentadoria da inativa DILZA DA SILVA MELLO, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 07.352-8, ID nº 2541765-7, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025616/2026 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para BIANCA DA SILVA, referente às despesas com o funeral de DENANDI FELIPE DA SILVA, matr. nº 25.773-3, falecido em 28/02/2026.\r\n\r\nId: 2744673"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPORTARIA FEBF Nº 010/2026 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. IVANILDO AMARO DE ARAUJO, matr. nº 34.993-6, instituída pela Portaria FEBF nº 09/2026, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/021421/2026.\r\n\r\nId: 2744674"
                        ],
                        "2744584": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nDESIGNA como encarregados de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as atribuições descritas no art. 18, Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024. Processo nº SEI-260002/004633/2026.\r\n\r\nREITORIA \r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSecretaria Acadêmica\r\n\r\nGustavo Luna Louvem, ID Funcional nº 4180810-0\r\n\r\nDJALMA SOUZA, ID Funcional nº 4186163-9\r\n\r\n28/05/2026\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO \r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nEscola de Extensão \r\n\r\nGeorge André Rodrigues Maia, ID Funcional nº 4181301-4\r\n\r\nGLAUCE REGINA ABREU TEIXEIRA, ID Funcional nº 5176066-5\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO \r\n\r\nSetor Extinto\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSALA 103 GAB04/SINDICÂNCIA\r\n\r\nVITOR DE MORAES PEIXOTO, ID Funcional nº 4333904-2\r\n\r\n25/06/2026\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ZOOTECNIA \r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSetor de Bioclimatologia Animal e Ambiência - Sala 26\r\n\r\nANTÔNIO GESUALDI JUNIOR, ID Funcional nº 640061-2\r\n\r\n27/05/2026\r\n\r\nId: 2744584"
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                        "2744582": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004604/2026 - FICA a servidora, abaixo mencionada, enquadrada, de acordo com a avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nWILMA DORA HUACASI MAMANI\r\n\r\n641466-4\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-3\r\n\r\nE-XVII-4\r\n\r\n07/05/2026\r\n\r\nId: 2744582"
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                        "2744583": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004489/2026 - MAURO MACEDO CAMPOS, Professor Associado, ID Funcional nº 4389776-2. AVERBEM-SE os períodos de 08/08/1991 a 30/06/1995; 01/07/1995 a 09/11/1998; 14/12/1998 a 12/02/1999 e 04/02/2003 a 30/08/2010, num total de 5.470 dias de efetivo exercício prestados a Entidades vinculadas ao INSS.\r\n\r\nId: 2744583"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1988 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. N.º 1973, DE 15 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o inicial do art. 96, do Decreto n.º 36.690/2004, de 02 de dezembro de 2004 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-100005/005452/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, constituída pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1973, de 15 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial em 17 de abril de 2026.\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\nJuliane Santana de Souza, ID Funcional 4464799-9;\r\n\r\nSecretária:\r\n\r\nAlessandra Mendonça de Carvalho Martins de Lima, ID Funcional 5126932- 5;\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nRenata Lima Leopoldino dos Santos, ID Funcional 5145731- 8;\r\n\r\nDalila do Nascimento Azevedo, ID Funcional 5170681-4;\r\n\r\nJessica Batista Brígido Bezerra, ID Funcional 5176704 - 0;\r\n\r\nMembras Suplentes:\r\n\r\nAline Pires Paiva Bastos, ID Funcional 4350852- 9;\r\n\r\nMaria Eduarda de Magalhães Dubiel de Souza, ID Funcional 5037151-7;\r\n\r\nAdriana Cadena Vieira, ID Funcional 4251980- 2.\r\n\r\nArt. 2º - Nos eventuais impedimentos, a Presidente da Comissão Permanente de Julgamentos de Recursos, designada pelo art. 1º desta Portaria, será substituída interinamente pela membra efetiva Renata Lima Leopoldino dos Santos, ID Funcional: 5145731- 8. \r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria DETRO/PRES Nº 1973 de 15 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2744669"
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                        "2744349": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/001845/2026 - Com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (132848816/133518745/133660892), AUTORIZO a empresa JM Transporte e Turismo 691 Ltda ME, nome fantasia: JM Transporte e Turismo, inscrita no CNPJ sob o n° 20.430.431/0001-03, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Turístico, na modalidade de Agência de Turismo, adotando o registro RJ-1012, e utilizando o veículo TTC0G97, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela Coordenadoria de Vistoria.\r\n\r\nId: 2744349"
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                        "2744656": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005721/2025 - MANTENHO o indeferimento com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (115373441/115393257).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005860/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°134646079), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, face à preclusão administrativa dos recursos de 1.ª e 2.ª instâncias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000480/2026 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (126205457/126001588).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001085/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (134856067).\r\n\r\nId: 2744656"
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                        "2744453": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 627 DE 12 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA NA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições legais e regimentais, em especial que lhe confere o disposto no inciso X do artigo 15 do Regimento Interno da AGETRANSP, e o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000459/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Princípio da Publicidade, expresso no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- as exigências de publicidade estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demais leis orçamentárias,\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI),\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),\r\n\r\n- o disposto no Decreto estadual n.º 46.205, de 27 de dezembro de 2017, revogado pelo decreto n.º 46.475, de 25 de outubro de 2018, dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37, e no § 2º do artigo 216, todos da Constituição da República, e dá outras providências,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.475, de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37, e no § 2º, do artigo 216, todos da Constituição da República,\r\n\r\n- a Portaria AGETRANSP SEI n.º 441, de 01 de junho de 2023, que instituiu o Programa de Integridade e Aprovou o Plano de Integridade da AGETRANSP, tendo a transparência como um dos eixos essenciais do Plano de Ação para Tratamento de Riscos à Integridade (art. 3º, VI),\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento contínuo da transparência administrativa no âmbito da AGETRANSP, e\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar e expandir a transparência institucional e as comunicações interna e externa como instrumento de controle social;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão para a elaboração e implementação de programa de transparência no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão terá por finalidade elaborar, desenvolver e implementar políticas e procedimentos necessários à execução do programa de transparência, com vistas à melhoria contínua e à eficiência dos serviços prestados pela AGETRANSP.\r\n\r\nParágrafo Único - Os dados disponibilizados no programa de transparência deverão observar o disposto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nArt. 3º - A comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Membros titulares:\r\n\r\n- Cristiane de Souza Santos - Ouvidoria;\r\n\r\n- André Felipe Felício Azevedo - Câmara de Transportes e Rodovias;\r\n\r\n- Francisco Matheus Martins Soares - Assessoria Técnica de Informática;\r\n\r\n- Marcos Galvão Fernandes de Vasconcelos - Assessoria de Relações Institucionais;\r\n\r\n- Claudionor de Almeida Geremias - Câmara de Política Econômica e Tarifária.\r\n\r\nII - Membros suplentes:\r\n\r\n- Vinícius Torres Pires - Ouvidoria;\r\n\r\n- Marcino de Moraes - Câmara de Transportes e Rodovias;\r\n\r\n- Gabriel Dainez Wolfman - Assessoria Técnica de Informática;\r\n\r\n- Ana Lucia Almeida da Costa Schneider Terzi - Assessoria de Relações Institucionais;\r\n\r\n- Wagner da Conceição Wüthrich - Câmara de Política Econômica e Tarifária.\r\n\r\n§ 1º - Os membros da comissão serão designados pelo Conselheiro-Presidente da AGETRANSP e atuarão de forma colaborativa para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta portaria.\r\n\r\n§ 2º - A comissão poderá convidar técnicos e especialistas para colaborar com os trabalhos, sem que tal participação configure condição de membro.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão deverá apresentar plano de trabalho no prazo de 60 dias, contado da data de publicação desta portaria, contendo cronograma, metodologias e estratégias de ação.\r\n\r\nArt. 5º - O programa de transparência deverá ser instituído no prazo de 90 dias, contado a partir da apresentação do plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à comissão avaliar e controlar, periodicamente, os documentos a serem inseridos no sítio eletrônico da AGETRANSP, com vistas à manutenção permanente da transparência.\r\n\r\n§ 1º - A avaliação e o controle de que trata o caput deverão ser comunicados à Assessoria Técnica de Informática, responsável pela atualização do sítio eletrônico da AGETRANSP, nos termos do art. 36, inciso IX, do regimento interno da Agência.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo não substitui as atribuições e competências estabelecidas na Portaria AGETRANSP nº 101, de 03 de julho de 2012, que disciplina as rotinas e procedimentos para alimentação do sítio eletrônico da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 7º - A execução desta portaria não implicará aumento de despesa para o erário da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2744453"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 631 DE 10 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO REGULADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e suas alterações posteriores, e pelo art. 15 do Regimento Interno desta Agência, considerando o disposto nos incisos VIII e IX, da Resolução AGETRANSP nº 37/2017 e o que consta no Processo nº SEI-100003/000252/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, na forma prevista nos incisos VIII e IX do artigo 5º da Resolução AGETRANSP nº 37, de 13 de junho de 2017, os servidores abaixo para o exercício das respectivas atribuições:\r\n\r\nI - Lucas Assis Farias (ID 51272369) - Gestor dos Contratos de Concessão;\r\n\r\nII - Marianna Nunes Valim (ID 50989120) - Gestora dos Contratos de Concessão;\r\n\r\nIII - José Luiz Lopes Teixeira Filho (ID 42055431) - Agente de Fiscalização de Planejamento e Controle;\r\n\r\nIV - Marcino de Moraes (ID 3379562-2) - Agente de Fiscalização das Atividades de Campo e do Centro de Monitoramento das Concessionárias - CMC;\r\n\r\nV - Horácio Cícero de Sá (ID 516868-6) - Agente de Fiscalização do Contrato de Permissão para Exploração do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Passageiros - TrensRJ;\r\n\r\nVI - José Roberto Silva Gomes (ID 27127648) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão para a Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Metroviário de Passageiros - MetrôRio;\r\n\r\nVII - Carlos Alberto dos Santos Arêas (ID 2712287-5) - Agente de Fiscalização do Plano de Trabalho de Acompanhamento dos Serviços Públicos de Transporte Aquaviário; \r\n\r\nVIII - André Felipe Felicio Azevedo (ID 5114380-1) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão para Monitoração, Recuperação, Manutenção, Conservação, Operação, Implantação e Ampliação da Ligação Viária Rio Bonito - Araruama - São Pedro da Aldeia - Via Lagos; e\r\n\r\nIX - Thaisa de Oliveira (ID 5173147-9) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão para Exploração e Operação do Sistema Viário Itaboraí - Nova Friburgo - Cantagalo - Rota 116.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores acima indicados deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos da Resolução AGETRANSP nº 37, de 13 de junho de 2017, além de outras que lhe forem atribuídas pela Gerência da Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA.\r\n\r\nArt. 2° - Para fins de execução das atividades previstas no inciso IX do art. 5º da Resolução AGETRANSP nº 37, de 13 de junho de 2017, ficam mantidas as competências atribuídas ao servidor Horácio Cícero de Sá (ID funcional nº 516868-6) no que se refere ao Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Ferroviário de Passageiros - SuperVia.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 30 de maio de 2026, revogando-se a Portaria AGETRANSP nº 618, de 12 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2744358"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 632 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso LXXIX do art. 5° da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, que assegura, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais,\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação - LAI,\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),\r\n\r\n- o Decreto nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE n.º 07, de 29 de maio de 2025, que regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-100003/000872/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, em caráter permanente, o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da AGETRANSP, com a finalidade de apoiar as atividades da Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, devidamente nomeada conforme Portaria AGETRANSP Nº 555 de 26 de fevereiro de 2025 (95695467).\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da AGETRANSP será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nRepresentante da Encarregada de Dados Pessoais: Candida Cristina Vaz da Silva Reis (ID 5149290-3) - Coordenadora do Comitê;\r\n\r\nSuplente: Fernanda Teodoro Leite Ribeiro (ID 4455809-0);\r\n\r\nRepresentante da Procuradoria-Geral da Agência, para suporte legal e regulatório: Thaílla Cunha e Silva (43464319);\r\n\r\nSuplente: Isabelle Calil Pessanha de Carvalho (ID 4746431-9);\r\n\r\nRepresentante da Assessoria Técnica de Informática, para apoio sobre aspectos técnicos da segurança e proteção de dados: Francisco Matheus Martins Soares (5146452-7);\r\n\r\nSuplente: Gabriel Dainez Wolfman (ID 5158667-3);\r\n\r\nRepresentante do Departamento de Recursos Humanos, para a gestão de dados pessoais dos servidores e demais colaboradores: Victória dos Santos Correa Barbosa (51512246);\r\n\r\nSuplente: Alexandra da Silva de Paula Sampaio (ID 51575833);\r\n\r\nRepresentante da Ouvidoria, para apoio no atendimento às solicitações dos titulares de dados pessoais: Vinicius Torres Pires (5141663-8);\r\n\r\nSuplente: Nayara Miranda (ID 5037077-4);\r\n\r\nRepresentante da Auditoria de Controle Interno, para avaliação contínua da conformidade e mitigação de riscos associados aos processos: Carlos Lopes da Silva (43791379); e\r\n\r\nSuplente: Bruno José de Souza Curione (ID 5123281-2).\r\n\r\n§ 1º - A participação no Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais será considerada prestação de serviço público relevante, não sendo, portanto, remunerada.\r\n\r\n§ 2º - A ausência de algum dos membros não inviabiliza os trabalhos do Comitê.\r\n\r\n§ 3º - A elaboração da pauta das reuniões e a organização dos trabalhos do Comitê caberá à Encarregada de Dados titular da AGETRANSP, que terá por atribuição coordenar, convocar e organizar as reuniões do Comitê.\r\n\r\n§ 4º - Outros representantes de outras áreas poderão ser convidados a participar das reuniões e a colaborar com os trabalhos do Comitê, conforme a necessidade.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais dará suporte às atividades da Encarregada de Dados e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - analisar e emitir pareceres sobre novos projetos, sistemas, processos e iniciativas da AGETRANSP que envolvam o tratamento de dados pessoais, avaliando sua conformidade com a LGPD e demais normas;\r\n\r\nII - avaliar e recomendar melhorias nos processos e procedimentos internos relacionados à proteção de dados pessoais, incluindo a gestão de incidentes de segurança, o acesso a dados e a retenção de informações;\r\n\r\nIII - aconselhar a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais e outras áreas da AGETRANSP sobre questões complexas e dúvidas relacionadas à LGPD e à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - manter-se atualizado sobre as mudanças na legislação e nas melhores práticas de proteção de dados pessoais, informando a Encarregada sobre as implicações e as ações necessárias;\r\n\r\nV - aprovar as políticas internas de proteção de dados pessoais, incluindo a Política de Privacidade e os Termos de Uso de sistemas e serviços;\r\n\r\nVI - decidir sobre a realização de Avaliações de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) e a adoção de medidas de segurança e privacidade adicionais em projetos e iniciativas da AGETRANSP;\r\n\r\nVII - autorizar o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, garantindo que haja base legal e medidas de segurança adequadas;\r\n\r\nVIII - definir critérios para a classificação de dados pessoais e o estabelecimento de níveis de acesso e controle;\r\n\r\nIX - auxiliar na implementação de medidas de segurança e privacidade;\r\n\r\nX - coordenar a realização de treinamentos e campanhas de conscientização sobre proteção de dados pessoais para os servidores e demais colaboradores da AGETRANSP;\r\n\r\nXI - monitorar a conformidade da AGETRANSP com a LGPD e demais normas, realizando auditorias internas e externas periodicamente;\r\n\r\nXII - investigar incidentes de segurança e violações de dados pessoais, tomando as medidas necessárias para mitigar os riscos e auxiliar a Encarregada na comunicação aos titulares dos dados afetados;\r\n\r\nXIII - elaborar relatórios periódicos sobre as atividades do Comitê e o estado de conformidade da AGETRANSP com a LGPD;\r\n\r\nXIV - representar a AGETRANSP em fóruns e eventos sobre proteção de dados pessoais, interagindo com outras organizações e especialistas no tema;\r\n\r\nXV - promover a cultura de proteção de dados pessoais na AGETRANSP, incentivando a transparência, a responsabilidade e o respeito à privacidade dos cidadãos; e\r\n\r\nXVI - outras atribuições que se façam necessárias e sejam afins às responsabilidades do Comitê.\r\n\r\nIX - Thaisa de Oliveira (ID 5173147-9) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão para Exploração e Operação do Sistema Viário Itaboraí - Nova Friburgo - Cantagalo - Rota 116.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê reunir-se-á com a periodicidade mínima trimestral, de forma ordinária, para a definição de atividades, acompanhamento e evolução dos atos realizados, e extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante prévia convocação por qualquer dos membros, quando a situação assim o exigir.\r\n\r\nArt. 5º - Alterações na composição ou no funcionamento do Comitê poderão ser realizadas por decisão da alta administração.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2744455"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.863 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA - LP Nº IN043610.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 23/06/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/011425/2022, referente ao requerimento de Renovação da Licença Prévia - LP nº IN043610 da empresa PORTO NORTE FLUMINENSE S/A para concepção e localização para a implantação de Terminal Portuário Offshore e Loteamento Industrial, localizado na Estrada de Manguinhos - São Francisco Abuena (RJ196) km 178, Fazenda Canaã 1, Buena, Município de São Francisco de Itabapoana,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/COOEAMPT/2291/2026, da COOEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a Renovação da Licença Prévia - LP nº IN043610 da empresa PORTO NORTE FLUMINENSE S/A com a seguinte alteração de objeto:\r\n\r\nDe: \"Concepção e localização para a implantação de Terminal Portuário Offshore e Loteamento Industrial\".\r\n\r\nPara: \"Viabilidade ambiental e aprovação da localização para o Terminal portuário offshore, loteamento e condomínio industrial, parque de tancagem, posto de combustível do tipo rodotruck, centro comercial de apoio às atividades a serem desenvolvidas no empreendimento, hotel, estação de tratamento de água e de esgoto,heliporto, terminal marítimo de passageiros, área destinada à zona alfandegada, centros de treinamento e de conferências e escritórios para empresas de apoio às atividades do Terminal\".\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia deverá ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2744347"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.864 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN10361.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 23/06/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº PD-07/014.452/2019, referente à solicitação de Averbação na Licença de Operação - LO nº IN010361 da empresa BLUE TERMINALS DEEP WATERS S/A - ZMAX GROUP para a atividade de base de apoio para embarque e desembarque de materiais/suprimentos, produtos químicos e resíduos (Classe I, II e resíduos de serviço de saúde - Classe E), localizada na Rua Cruzeiro do Sul nº 320, Gradim, Município de São Gonçalo,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/INEA/GERATEPT/2902/2024, da GERATE/DIRLAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Operação - LO nº IN010361 para alteração da titularidade da empresa ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARI TIMAS S/A, localizada na Rua Cruzeiro do Sul nº 320, Gradim, Município de São Gonçalo, da seguinte forma:\r\n\r\n1) Alteração da razão social e CNPJ:\r\n\r\nDe: ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARITIMAS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 09.444.865/0007-07\r\n\r\nPara: BLUE TERMINALS DEEP WATERS S/A - ZMAX GROUP \r\n\r\nCNPJ: 47.209.667/0002-43\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2744348"
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                    "2744628": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.865 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nSUSPENDE PARCIALMENTE A LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO - LOR Nº IN099057, CONVALIDAR A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA Nº IN105237 E RATIFICAR AS NOTIFICAÇÕES Nº INEA/SERVPEGNOT/5608/2026 E Nº INEA/GERLRACNOT/5354/2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 23/06/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/11991/2026, nº SEI-070002/001357/2023 e nº SEI-070002/001852/2025, referentes a criação do Grupo de Trabalho para revisão dos processos de licenciamento, a Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN099057 e a Autorização Ambiental - AA nº IN105237, da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. localizada na Avenida Brasil n° 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Ata da 2ª Reunião Extraordinária de Assuntos Gerais do Condir, de 21/05/2026,\r\n\r\n- o Parecer nº134716714/2026/INEA/GERDAM, da Procuradoria do INEA, de 22/06/2026,\r\n\r\n- a Ata da 782ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir, de 22/06/2026,\r\n\r\n- que a suspensão parcial se justifica em razão da necessidade de garantir a continuidade das medidas de controle ambiental associadas ao monitoramento da qualidade ambiental e das ações de recuperação ambiental em andamento devido a contaminação do solo e das águas subterrâneas, bem como manutenção dos recursos humanos e materiais destinados à prevenção e resposta a emergências envolvendo produtos perigosos disponíveis e em condições de pronto emprego,\r\n\r\n- que a intervenção autorizada através da AA nº IN105237, se localiza em área integrante da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A., empreendimento enquadrado na competência deliberativa da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA), nos termos do art. 1°, inciso XII, da Lei Estadual n° 1.356/1988,\r\n\r\n- que por meio das notificações foi solicitada a complementação da Revisão C do Estudo de Análise de Riscos, mediante a realização de avaliação qualitativa dos cenários acidentais associados aos tanques F-238 e F-244, contemplando as características dos produtos atualmente armazenados e os potenciais impactos decorrentes de eventuais liberações acidentais,\r\n\r\n- a paralisação das atividades operacionais da refinaria em curso em razão de determinação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender parcialmente a Licença de Operação e Recuperação - LOR Nº IN099057, empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, emitida mediante processo SEI-070002/001357/2023, suspensão esta que deverá perdurar até a conclusão da análise dos documentos e procedimentos adotados na emissão do referido instrumento no âmbito do Grupo de Trabalho instituído na 2ª Reunião Extraordinária de Assuntos Gerais do Condir, de 21/05/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Convalidar a Autorização Ambiental - nº IN105237 REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para realizar o descomissionamento e desmobilização da unidade U-100, objeto do processo SEI-070002/001852/2025, com vistas à ratificação dos atos administrativos já praticados e à garantia da segurança jurídica do procedimento de licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Ratificar as notificações nº INEA/SERVPEGNOT/5608/2026, no âmbito do processo referente à Autorização Ambiental, AA N° IN105237, que trata das atividades de descomissionamento e desmobilização da Unidade U-100, e nº INEA/GERLRACNOT/5354/2026, expedida no âmbito do processo SEI-070002/001357/2023, referente à Licença de Operação e Recuperação, LOR N° IN099057, \r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2744628"
                    ]
                },
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIAS \r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 68 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO (CTAA) PARA REALIZAR A ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PRODUTOS REFERENTES AOS PLANOS DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DE GERICINÓ-MENDANHA (APAGM), PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA (PEM) e RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL BICHO-PREGUIÇA (RPPN BICHO-PREGUIÇA).\r\n\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei n° 9.985 de 18 de julho de 2000, de 18 de julho de 2000, que regulamentou o art. 225, §1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005626/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação (CTAA) com o objetivo de avaliar e aprovar a proposta de Plano de Manejo a ser elaborado pela Flora Original Consultoria em Meio Ambiente, contratada pela Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, em cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 03/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Nícolas Paes Cavalcanti Mizumoto da Silva, id funcional 5151738-8; Andrea Franco de Oliveira, id funcional 2690654-6; Cristiana Pompeo do Amaral Mendes, id. funcional 4152236; Erica Sodré Fagundes de Brito, id. funcional 4372223-7, e Taís Cabral Maia, id. funcional 4385194-0, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem a CTAA, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador da CTAA fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das atividades da CTAA, previstas no Art. 1° desta portaria, será de 1 (um) ano, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado mediante a justificativa prévia.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNERDiretora de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas \r\n\r\nId: 2744559"
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                        "2744490": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 157 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA 128 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025, REFERENTE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 02/2022, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA TRIAL(RIO)TECNOLOGIA AMBIENTALLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1.522 DE 06 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/013428/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato 02/2022, cujo o objeto versa sobre a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, APOIO TÉCNICO E SUPERVISÃO AOS LABORATÓRIOS DO INEA, PARA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, FORNECIMENTO DE INSUMOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TÉCNICA ESPECIALIZADA, NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DE ENSAIOS MICROBIOLÓGICOS, ECOTOXICOLÓGICOS, BIOLÓGICOS, FÍSICO-QUÍMICOS, INORGÂNICOS E ORGÂNICOS REQUERIDOS PARA ATENDIMENTO AO PLANO DE MONITORAMENTO SISTEMÁTICO ANUAL DE QUALIDADE DAS ÁGUAS DO INEA, AO PLANO DE MONITORAMENTO DOS EFLUENTES INDUSTRIAIS E NÃO INDUSTRIAIS, ÀS SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, ÀS FISCALIZAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS E ÀS SOLICITAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO A SEREM EXECUTADAS PELO INEA, PROMOVENDO A MANUTENÇÃO E O AUMENTO DA CAPACIDADE ANALÍTICA DO COMPLEXO DE LABORATÓRIOS DO INEA\", a cargo da EMPRESA TRIAL(RIO)TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Karen dos Santos Araújo ID.Funcional: 5150136-8, para a gestão do contrato; Gabriel Caetano da Silva - ID.Funcional: 4347921-9; Carla Alencar Mileto - ID.Funcional: 5109916-0, para a fiscalização, e Pedro Henrique Sampaio Athayde - ID.Funcional: 5109633-1, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\n\r\nESTER CAETANO VIANNA DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2744490"
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                        "2744505": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/503156/2012 - INDEFERO a impugnação apresentada por CSN - COMPANHIA SIDERURGICA (644.672.527-20), face ao Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00139296 que aplicou a penalidade de advertência, tendo em vista que a autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos.\r\n\r\nDE 23/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000566/2021 - DEFIRO o requerimento de impugnação apresentado por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, para cancelar o Auto de Infração N°SUPMEPEAI/00157893, bem como a sanção de advertência, considerando que restou comprovado o cumprimento da Notificação n° SUPMEPNOT/01122690. Acolhendo, assim, o parecer da Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos.\r\n\r\nId: 2744505"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003307/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe o Art. 3º da Resolução SEAPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o CANCELAMENTO DO CADASTRO do Médico Veterinário GABRIEL VITOR DE ALMEIDA SOUZA ESTEVÃO CRMV-RJ nº 19357 na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2744553"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 097 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESLIGA POR MOTIVO DE FALECIMENTO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI nº 020004/000426/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Desligar a partir de 18.06.2026, o empregado MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID 5101581-1, por motivo de falecimento.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2744565"
                        ],
                        "2744578": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 098 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI nº 020004/000587/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Exonerar a contar de 30.06.2026, Adenilce Silva dos Santos, ID 5154571-3, do cargo comissionado de Chefe da Seção de Fomento à Agricultura Familiar da Unidade de Paty de Alferes, Símbolo FC4, desta CEASA-RJ. \r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nId: 2744578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Atos": {
                    "2744485": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDIPAF N° 28 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A SEDIPAF E A AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 117 e 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento, gestão e fiscalização dos contratos administrativos celebrados pela SEDIPAF;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-520001/000109/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de gestor e fiscais do Contrato n° 011/2026, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.314.240/0001-66, cujo objeto consiste em \"Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de representação híbridos e veículos tipo minicargo, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades desta Secretaria\".\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- MILENA BRASIL CUNHA - Id. Funcional n° 51771640;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- BRUNA DE ALMEIDA DE FIGUEIREDO - Id Funcional nº 51719363;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- CARLOS EDUARDO SANTOS DE MELO - Id. funcional nº 51771683;\r\n\r\n- DANIELLE SORIANO DE ALMEIDA FERNANDES RIBEIRO - Id Funcional nº 5173800-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior,\r\n\r\nPesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nId: 2744485"
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                        "2744520": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1054\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E A CONSTRUTORA PORTO S.A.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000602/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato de contratação de empresa especializada em manutenções prediais preventivas e corretivas, de adequação, adaptação, reparação ou revitalização de infraestruturas e bens imóveis, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais, mão de obra e sistema de gerenciamento de serviços, entre a EMATER-RIO e a CONSTRUTORA PORTO S.A. - CNPJ: 37.243.588/0001-02.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a fiscalização do Contrato nº 037/2025.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Felipe Sinbo Hanashiro - Coordenador de Engenharia Rural - ID Funcional nº 4369795-0.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Jose Matias Silva Rocha - Extensionista Rural I - ID Funcional nº 587934-5.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva- Assessor - ID Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\n- Rodrigo Lucas de Castro - Assessor - ID Funcional nº 5172334-4.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Luciano Carniello Lopes- Supervisor Regional- ID Funcional nº 42637562.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação no DOERJ, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de junho de 2026\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2744520"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1778 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, Pamela Serravale de Assis, ID: 514020-3, Patrícia Lins e Silva Nery da Costa ID: 4462389-5 e Maria de Fátima Silveira da Silva ID: 286655-2, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180022/0114/2025, processo SEI nº 180002/000707/2024 com a empresa TELEFÔNICA BRASIL SA, que tem por objeto a permissão onerosa de uso para instalação ñ funcionamento de uma Estação Rádio Base de Telefonia Móvel de espaço nas dependências da Casa de Cultura Laura Alvim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/05/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2744398"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1779 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 018/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo SEI n° 180002/001805/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, Dorgival Alves de Moura Junior - ID:51646331 Eduarda Lacerda Dantas - ID:51687437 Lia Conti do Amaral Gil - ID:51465310 Ana Lúcia Germano - ID:20269382, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 018/26, no processo SEI nº 180002/001805/2026, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/06/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2744587"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1780 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SUMIDOURO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo SEI n° 180002/002044/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, Dorgival Alves de Moura Junior - ID - 51646331 Eduarda Lacerda Dantas - ID - 51687437 Lia Conti do Amaral Gil - ID - 51465310 e Ana Lúcia Germano - ID - 20269382, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 20/26, no processo SEI nº 180002/002044/2026, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Sumidouro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24/06/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2744598"
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                        "2744319": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001014/2025 - Tendo em vista o que consta na Ata de Reunião Pregão Presencial PP 001 R3, tipo maior oferta por item , cujo objeto é a outorga de Permissão de Uso dos bistrôs localizados nas dependências dos espaços culturais da FUNARJ -TGG, TAA , TAG,TML e EMVL, HOMOLOGO o presente certame adjudicando à empresa CATERING RAQUEL PAZ LTDA. - CNPJ:18.437.102/0001-34 ITEM 1 - TGG - valor mensal de R$ 880,00(oitocentos e oitenta reais) e anual R$ 10.560,00(dez mil quinhentos e sessenta reais) ; ITEM 5 - EMVL - valor mensal R$ 1.220,00(um mil duzentos e vinte reais) e anual R$ 14.640,00(quatorze mil seiscentos e quarenta reais). Os Itens 2 (TAA), 3 (TAG) e 4(TML) restaram DESERTO por falta de propostas.\r\n\r\nId: 2744319"
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                        "2744404": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, GRUPOS E PROFISSIONAIS DA CULTURA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dezesseis horas e doze minutos, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação do Edital de Credenciamento de Artistas, Grupos e Profissionais da Cultura para compor a programação do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Rosalvo da Silva Barreto e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1706, de 24 de Fevereiro de 2026. A reunião teve como objetivo a análise dos artistas, grupos e profissionais da cultura encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfClxQwtWtb_bIFNNHiJzcEqr5e6n6QxePILfW5BL_gkPUFrw/viewform. A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia vinte três do mês de junho de dois mil e vinte e seis, as solicitações interessadas em ingressar para os projetos \"Cabaré do Glaucio\", \"Primeiros Passos\", \"Palco Glaucio Gill - Cenas Musicais\", \"Cabaré Comedy\", \"Especificação - Leitura Dramatizada\" e \"Espetáculo Teatral\" competentes do Edital de Credenciamento que deram entrada entre os dias dezesseis de maio de dois mil e vinte seis e vinte e três de junho de dois mil e vinte e seis.\r\n\r\nCredenciamentos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes:\r\n\r\nI. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O CABARÉ DO GLÁUCIO:\r\n\r\nAtor / Atriz I\r\n\r\nCALDEIRA CALDEIRA SERVICOS ARTISTICOS LTDA, CNPJ 51.936.977/0001-56, com o artista ORLANDO BERNARDO SANTOS CALDEIRA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nNICOLE NIGRI MUSAFIR PRODUCOES, CNPJ 34.823.510/0001-80, com o artista NICOLE NIGRI MUSAFIR, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 55,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nAtor / Atriz II\r\n\r\nSARA HANA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO 11777732794, CNPJ 15.837.992/0001-83, com a artista SARA HANA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 100,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nGABRIEL CONTENTE SERVICOS ARTISTICOS LTDA, CNPJ 39.476.992/0001-63, com o artista GABRIEL LIRA CONTENTE, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 100,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\n19.827.777 ALINE DE LUNA MORAES, CNPJ 19.827.777/0001-52, com a artista ALINE DE LUNA MORAES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\n63.036.896 EROS PEREIRA GALVAO, CNPJ 63.036.896/0001-89, com a artista EROS PEREIRA GALVÃO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nGAIGHER PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA, CNPJ 16.967.118/0001-23, com a artista INGRID MACHADO AMORIM, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nLARISSA BENASSI DE SOUZA, CPF 141.662.456-27, com a artista LARISSA BENASSI DE SOUZA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nOYADIVINA PRODUCOES LTDA, CNPJ 14.067.167/0001-84, com a artista ANA PAULA CONSTANTINO DE OLIVEIRA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nAtor / Atriz III\r\n\r\n66.380.187 FRIDA MOURA MOTA DE REZENDE, CNPJ 66.380.187/0001-04, com a artista FRIDA MOURA MORA DE REZENDE, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\n6.252.666 MAIRA AUGUSTA MOREIRA LABANCA, CNPJ 66.252.666/0001-45, com a artista MARIA AUGUSTA MOREIRA LABANCA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 80,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\n66.440.922 PAULO HENRIQUE RAMALHO FERREIRA DOS SANTOS, CNPJ 66.440.922/0001-28, com o artista PAULO HENRIQUE RAMALHO FERREIRA DOS SANTOS, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 80,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nAYLA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 60.926.605/0001-30, com a artista AYLA GABRIELA MEDEIROS TORRES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 55,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nDireção Artística\r\n\r\nGPS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 01.683.907/0001-65, com o artista GILBERTO GAWRONSKI, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 100,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nCAIO ARNIZAUT RISCADO 12957338700, CNPJ 23.101.555/0001-25, com o artista CAIO ARNIZAUT RISCADO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nARMAZEM - COMPANHIA DE TEATRO LTDA, CNPJ 00.122.723/0001-63, com o artista PAULO SERGIO RODRIGUES DE MORAES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nAssistente de Direção\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nMaquiador Artístico\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nFigurinista\r\n\r\nPATRICIA MUNIZ DA SILVA PRODUCOES, CNPJ 30.866.722/0001-94, com a artista PATRÍCIA MUNIZ DA SILVA PRODUCOES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nPOCH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 33.315.324/0001-78, com a artista PALOMA BORGES BRASILEIRO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nDiretor Musical\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nMúsica - Cantor/Cantora I\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nMúsica - Cantor/Cantora II\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nMúsica - Cantor/Cantora III\r\n\r\n36.854.485 AGUI BERENICE FERREIRA MARTINS, CNPJ 36.854.485/0001-28, com a artista ÁGUI BERENICE FERREIRA MARTINS, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nMúsica - Instrumentista \r\n\r\nNão Houve Inscritos\r\n\r\nDramaturgo\r\n\r\n19.290.440 JOAO PAULO SELONK DE MORAES, CNPJ 19.290.440/0001-59, com o artista JOÃO PAULO SELONK DE MORAES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nDiretor de Fotografia\r\n\r\nNão Houve Inscritos\r\n\r\nDiretor Cinematográfico\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nCantor / Banda - Shows Feitos em Teatros ou Similares e Três Álbuns Lançados ou Mais \r\n\r\nJB DA SILVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 41.528.630/0001-10, com a artista JOÃO BEZERRA DA SILVA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nII. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O PALCO GLÁUCIO GILL:\r\n\r\nCantor / Banda Iniciante (Sem Show)\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nCantor / Banda - Shows Feitos (Teatro ou Similar)\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nCantor / Banda - Shows Feitos e Teatros ou Similares e Um Álbum Lançado\r\n\r\nDS1 PRODUCOES LTDA, CNPJ 66.551.104/0001-00, com o artista URIEL MARQUES CABRAL, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 45,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\n34.484.192 CAROLINE ALVES DOS SANTOS, CNPJ 34.484.192/0001-70, com a artista CAROLINE ALVES DOS SANTOS, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 45,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nALINE DA SILVA SOUZA, CNPJ 48.452.172/0001-22, com a artista ALINE DA SILVA SOUZA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 35,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nCantor / Banda - Shows Feitos em Teatros ou Similares e Dois Álbuns Lançados\r\n\r\nLAURA DE CASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 15.525.359/0001-51, com a artista LAURA DE CASTRO D'AZEVEDO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nRUBEN JACOBINA CAMPOS 05163490745, CNPJ 15.337.265/0001-58, com o artista RUBEN JACOBINA CAMPOS, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nLUCIANE DOMINGUES RIBEIRO 13644396701, CNPJ 25.326.639/0001-92, com o artista LUCIANE DOMINGUES RIBEIRO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 65,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nALINE DA SILVA SOUZA, CPF 098.631.247-96, com a artista ALINE DA SILVA SOUZA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 60,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nCantor / Banda - Shows Feitos em Teatros ou Similares e Três Álbuns Lançados ou Mais \r\n\r\n30.942.727 LIVIA SCARINCI NESTROVSKI, CNPJ 30.942.727/0001-59, com a artista LÍVIA SCARINCI NESTROVSKI, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nEspetáculo Teatral II\r\n\r\nESSEGAROTO AOUILA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 10.935.065/0001-82, com o artista MARCELO DE LACERDA AOUILA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 45,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nEspetáculo Teatral IV \r\n\r\nJB DA SILVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 41.528.630/0001-10, com o artista JOÃO BEZERRA DA SILVA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 40,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nDireção Artística\r\n\r\nJB DA SILVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 41.528.630/0001-10, com o artista JOÃO BEZERRA DA SILVA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 45,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nIII. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O PRIMEIROS PASSOS:\r\n\r\nCantor / Banda Iniciante (Sem Show)\r\n\r\nNão Houve Inscritos\r\n\r\nCantor / Banda - Shows Feitos (Teatro ou Similar)\r\n\r\n55.975.030 MICARLA ALVES FERREIRA, CNPJ 55.975.030/0001-05, com a artista MICARLA ALVES FERREIRA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nCantor / Banda - Shows Feitos em Teatros ou Similares e Três Álbuns Lançados ou Mais\r\n\r\nLAMBERT PRODUCOES E CONSULTORIA EM IA LTDA, CNPJ 66.629.042/0001-02, com a artista CLEONICE PEREIRA TEIXEIRA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nIV. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O CABARÉ COMEDY: \r\n\r\nAtor / Atriz Comediante / Grupo de Comédia I\r\n\r\nRANTHER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 40.614.246/0001-78, com o artista RANTHER FERREIRA DE MELO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nAtor / Atriz Comediante / Grupo de Comédia II\r\n\r\nPRISCILA CASTELLO BRANCO GIACOBINI, CNPJ 24.237.689/0001-30, com a artista PRISCILA CASTELLO BRANCO GIACOBINI, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nVINICIUS TEIXEIRA PINTO AREAS 10027255778, CNPJ 18.731.721/0001-37, com o artista VINÍCIUS TEIXEIRA PINTO ARÊAS, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 45,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nV. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA LEITURAS DRAMATIZADORAS 2026:\r\n\r\nAtor / Atriz / Diretor / Artista - Leituras Dramatizadoras\r\n\r\nNão Houve Inscritos\r\n\r\nVI. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA ESPETÁCULOS 2026:\r\n\r\nESPETÁCULO TEATRAL I\r\n\r\nNão Houve Inscritos\r\n\r\nESPETÁCULO TEATRAL II\r\n\r\nNão Houve Inscritos\r\n\r\nESPETÁCULO TEATRAL III\r\n\r\nNão Houve Inscritos\r\n\r\nESPETÁCULO TEATRAL IV\r\n\r\nNão Houve Inscritos\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão.\r\n\r\nCristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\n\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6\r\n\r\nRosalvo da Silva Barreto - ID: 5146255-9\r\n\r\nId: 2744404"
                        ],
                        "2744510": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS PARA PAUTA DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nPROCESSO SEI-RJ 180002/002120/2026 - Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas e doze minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos Artísticos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Diego Gonçalves Campos de Souza e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1678, de vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte e seis. A reunião teve como objetivo a análise dos projetos artísticos encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao-de pauta. A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia vinte e três de junho de dois mil e vinte e seis, as solicitações que deram entrada entre os dias vinte e cinco de maio de dois mil e vinte seis e vinte e três de junho de dois mil e vinte e seis, com solicitações para o período de setembro á novembro de 2026. \r\n\r\nProjetos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes:\r\n\r\nBÁRBARA ELIODORIO PEREIRA, CNPJ 30.611.617/0001-04, com o espetáculo SELVAGERIA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 58,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nIASMIN CRISTINA DA COSTA 100.687.586-77, CNPJ 47.268.759/0001-13, com o espetáculo O GRITO DE YEMANJÁ A FORÇA DAS MARIAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 58,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nTRUP EMPREENDIMENTOS MUSICAIS LTDA, CNPJ 04.783.664/0001-25, com o espetáculo MARLIM AZUL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 61,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nROSIRENE CERQUEIRA DA VISITAÇÃO, CPF 915.567.325-20, com o espetáculo A CONFISSÃO DE LEONTINA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 51,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nSUZANA QUEIROZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 47.438.532/0001-79, com o espetáculo ORQUESTRA CARIOCA DE FLAUTAS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 65,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nJULIANA CALAFANGE DA COSTA RIBEIRO, CPF 919.397.207-53, com o espetáculo VIDA DE CÃO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 68,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nRODRIGO ACÁCIO RABELLO RIBEIRO, CPF 703.287.951-94, com o espetáculo PEÇA, SEMPRE QUE DESEJAR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 54,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nSAÚDE CRÔNICA SERVIÇÕS MÉDICOS LTDA, CNPJ 36.279.291/0001-46, com o espetáculo A NOBREZA DAS FADAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 51,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\n54.362.958 WILLIAM LOPES DE OLIVEIRA, CNPJ 54.362.958/0001-51, com o espetáculo UM INSTANTE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 87,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nMARCÉU VALADARES PIERROTTI, CPF 123.468.497-74, com o espetáculo LÁGRIMA DE PEDRA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 84,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nPRAÇA ONZE PRODUÇÕES LTDA-ME, CNPJ 26.226.004/0001-22, com o espetáculo PEIXE VERMELHO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 88,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nCOSSO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 39.850.499/0001-61, com o espetáculo CRUISE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 90,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nAB QUADROS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ 13.524.346/0001-30, com o espetáculo ENTRE O SIM E O NUNCA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 69,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nMATHIAS BILDHAUER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 50.902.679/0001-82, com o espetáculo EU SOU OUTRO VOCÊ, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 67,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nPERSONA PRODUÇÕES, CNPJ 13.838.942/0001-95, com o espetáculo CORDÉLIA BRASIL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 60,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\n51.202.998 KEREN HAPUQUE MACEDO LIMA, CNPJ 51.202.998/0001-48, com o espetáculo ENTRE ATOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 64,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nEDIVALDO DA SILVA MONTEIRO PINTO, CPF 858.664.402-10, com o espetáculo SIGA O RITMO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 50,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nESSEGAROTO AOUILA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 10.935.065/0001-82, com o espetáculo T'AMARRADO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 66,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nESSEGAROTO AOUILA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 10.935.065/0001-82, com o espetáculo SUCULENTA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 68,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\n19102211 GUSTAVO GUIMARÃES CORRÊA ROCHA, CNPJ 19.102.211/0001-63, com o espetáculo OS MENDIGOS E O PATO DO IMPERADOR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 51,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nTP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 20.736.339/0001-68, com o espetáculo LIA E A ÁRVORE DA MONTANHA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 61,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nFLÁVIA SILVA GOULART, CPF 110.871.587-70, com o espetáculo FLORESTA AMAZÔNICA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 48,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nRAPHAEL BITTENCOURT DE CARVALHO, CPF 141.830.687-89, com o espetáculo SILVAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 56,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DE SOUSA CRUZ, CPF 053.612.217-24, com o espetáculo LISA, LESA & LOUCA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 58,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nCM HADDAD PRODUÇÕES, CNPJ 35.589.110/0001-15, com o espetáculo COPO VAZIO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 46,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nYURI GOLDENBERG BARBOSA, CPF 121.031.827-07, com o espetáculo OS TRÊS PORQUINHOS CONTRA O LOBO MAU, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 46,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nYURI GOLDENBERG BARBOSA, CPF 121.031.827-07, com o espetáculo A ILHA DAS FADAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 50,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nBACO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 49.252.213/0001-08, com o espetáculo NÓS QUE NOS DEVORAMOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 93,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nLUÍS FELIPE SIMÃO BARRETO DE SOUSA, CPF 185.277.757-51, com o espetáculo DEFEITOS, UM AO OUTRO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 55,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nLUÍS FELIPE SIMÃO BARRETO DE SOUSA, CNPJ 185.277.757-51, com o espetáculo NA CAMA FAZENDO HUMOR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 52,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nIGOR MEDINILLA DE CASTILHO, CPF 401.530.978-25, com o espetáculo QUERO SER ELKE MARAVILHA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 55,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nMATHEUS PINTO DE MORAES, CPF 035.174.750-84, com o espetáculo MÃE CORAGEM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 52,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\n42.558.894 IGOR GARRIDO DE OLIVEIRA, CNPJ 42.558.894/0001-80, com o espetáculo UM TRIBUTO A FÁBIO JR COM IGOR GARRIDO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 48,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nDAVI MARCOS CLAUDINO DE LIMA, CPF 096.581.477-71, com o espetáculo O TRONCO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 46,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nMICHEL XAVIER DELGADO, CPF 091.150.017-09, com o espetáculo RAPUNZEL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 50,00 não pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nPAGU PRODUÇÕES CULTURAIS, CNPJ 12.520.460/0001-20, com o espetáculo BILICA CHORONA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 83,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nANGEL BEATRIZ EZARANI GOES, CPF 053.156.787-76, com o espetáculo A PORTA MÁGICA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 51,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nMARINHO DE MORAIS PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 26.948.874/0001-69, com o espetáculo SUPERIORES, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 66,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nMARINHO D'OLIVEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA , CNPJ 22.164.513/0001-70, com o espetáculo VÍBORAS A ARTE DO INSULTO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 65,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nART PRODUCTION LTDA, CNPJ 19.689.503/0001-44, com o espetáculo EMÍLIO POR WATUSI, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 56,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nSONHOS REALIZADOS PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA, CNPJ 44.352.006/0001-01, com o espetáculo O TEMPO DELA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 88,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nFORTE FILMES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 08.787.497/0001-41, com o espetáculo DESCULPA, VOU RECOMEÇAR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 46,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE IGNÁCIO MOURA, CPF 127.412.946-07, com o espetáculo A BELA E A FERA O MUSICAL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 47,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nFB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 42.956.798/0001-90, com o espetáculo NORMAL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 60,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nARTE POINT CULTURAL, CNPJ 26.302.881/0001-99, com o espetáculo EU CHEGUEI PRIMEIRO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 54,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nRODRIGO LOURIVAL, CPF 179.502.217-55, com o espetáculo LUNA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 55,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nSETE VEREDAS PRODUÇÕES, CNPJ 19.295.882/0001-98, com o espetáculo SELVAGEM (MONÓLOGO), que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 61,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nAB QUADROS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ 13.524.346/0001-30, com o espetáculo P.A.I. (PONTO AINDA INDEFINIDO), que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 90,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão:\r\n\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6\r\n\r\nDiego Gonçalves Campos de Souza - ID: 516476-3\r\n\r\nCristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\n\r\nId: 2744510"
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                        "2744698": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de junho de 2026, a Comissão de Avaliação instituída pelo Presidente da FUNARJ reuniu-se, em caráter excepcional e de urgência, para deliberar sobre os pedidos de pauta dos espetáculos \"Édipo de Novo?\" e \"Palhaço de Ferro\". As propostas visam complementar a programação dos teatros no mês de agosto, visto que apresentam relevância cultural e os proponentes possuem disponibilidade para encenação no referido período. Ambos os projetos foram aprovados por esta Comissão, nos termos da Portaria FUNARJ nº 1496/25, em substituição aos espetáculos anteriormente contemplados: \"Cícero - A Anarquia de um Corpo Santo\", que não respondeu às solicitações de documentação, e \"Alziras\", que não aceitou realizar o espetáculo no mês ofertado. Processo SEI-180002/003783/2025\r\n\r\nId: 2744698"
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                        "2744590": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 466 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA FMIS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMIS/RJ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.817/2023 e no art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 180003/000038/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Fiscalização de Contratos da Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS/RJ, anteriormente instituída pela Portaria FMIS nº 465, de 09 de junho de 2026, com a finalidade de exercer os atos relativos à fiscalização, acompanhamento e atestação dos contratos firmados pela Fundação, em observância às melhores práticas de gestão e eficiência administrativa.\r\n\r\nArt. 2º - A nova composição da Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nI - Fiscais de todos os contratos, exceto da área tecnológica:\r\n\r\nAllana Verediano dos Santos - ID Funcional nº 51286874\r\n\r\nArnaldo Magalhães Pinto - ID Funcional nº 51226391\r\n\r\nCicínio Cardoso Maia - ID Funcional nº 51452090\r\n\r\nCristiano do Nascimento Dias - ID Funcional nº 51171104\r\n\r\nDaiane Lopes Elias - ID Funcional nº 44320000\r\n\r\nDébora Félix Sobral - ID Funcional nº 51723379\r\n\r\nGiulia Paola A.M.R.V. Lacerda - ID Funcional nº 51761319\r\n\r\nEliane Vilela Antunes - ID Funcional nº 43599788\r\n\r\nKrishná Ferreira dos Santos - ID Funcional nº 51731819\r\n\r\nLara do Nascimento Oliveira - ID Funcional nº 51626241\r\n\r\nLuana dos Santos Oliveira - ID Funciona nº 51493330\r\n\r\nLucas Luciano Cabral Rangel - ID Funcional nº 51394529\r\n\r\nMarcelo Virgino da Silva Junior - ID Funcional nº 51565420\r\n\r\nMarina Rodrigues Araújo - ID Funcional nº 51488787\r\n\r\nSara Valentim Cruz - ID Funcional nº 51686120\r\n\r\nPablo Henrique Ferreira Martins - ID Funcional nº 51761254\r\n\r\nÚrsula Vieira Resende - ID Funcional nº 51542447\r\n\r\nValéria Faria Costa - ID Funcional nº 51483939\r\n\r\nII - fiscais de todos os contratos da área tecnológica:\r\n\r\nAndré Luis Pereira Rodrigues - ID Funcional nº 43535275\r\n\r\nRoberto Almeida Casimiro da Silva - ID Funcional nº 51179261\r\n\r\nMicael Torres Lopes - ID Funcional nº 51652340\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIROPresidente da FMIS\r\n\r\nId: 2744590"
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                        "2744594": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 467 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE ALMOXARIFADO DA FMIS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 45.171, de 04 de março de 2015, bem como o que consta do Processo SEI-180003/000275/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Bens Patrimoniais e de Almoxarifado da FMIS/RJ, anteriormente estabelecida pela Portaria FMIS nº 458, de 25 de junho de 2025, objetivando a padronização e a regularidade dos procedimentos relativos à gestão de bens móveis e de almoxarifado no âmbito desta Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - A nova composição da Comissão passa a ser a seguinte:\r\n\r\nGestor: Cristiano do Nascimento Dias - ID Funcional nº 51353156;\r\n\r\nFiscal Titular: Luana dos Santos Oliveira - ID Funcional nº 51493330;\r\n\r\nFiscal Suplente: Krishná Ferreira dos Santos - ID Funcional nº 51731819.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIROPresidente da FMIS\r\n\r\nId: 2744594"
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                        "2744388": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nConsiderando a Portaria FMIS nº 465, de 09 de junho de 2026 que dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Fiscalização de Contratos da FMIS/RJ, FICAM DESIGNADAS as servidoras LARA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - ID Funcional nº 51626241 e KRISHNÁ FERREIRA DOS SANTOS - ID Funcional nº 51731819 para exercerem a fiscalização dos serviços de buffet, no âmbito do Processo nº SEI-180003/000222/2026.\r\n\r\nId: 2744388"
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                        "2744585": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nConsiderando a Portaria FMIS nº 465, de 09 de junho de 2026, que dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Fiscalização de Contratos da FMIS/RJ, FICAM DESIGNADOS os servidores CRIS TIANO DO NASCIMENTO DIAS - ID Funcional nº 51171104 e KRISHNÁ FERREIRA DOS SANTOS - ID Funcional nº 51731819 para exercerem a fiscalização dos serviços de poda e limpeza, no âmbito do Processo nº SEI-180003/000125/2026.\r\n\r\nId: 2744585"
                        ],
                        "2744573": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nConsiderando a Portaria FMIS nº 465, de 09 de junho de 2026, que dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Fiscalização de Contratos da FMIS/RJ, FICAM DESIGNADOS os servidores CRISTIANO DO NASCIMENTO DIAS - ID Funcional nº 51171104, ANDRÉ LUIS PEREIRA RODRIGUES - ID Funcional nº 43535275 e CICÍNIO CARDOSO MAIA - ID Funcional nº 51452090 para exercerem a fiscalização dos serviços de buffet, no âmbito do Processo nº SEI-180003/000055/2026.\r\n\r\nId: 2744573"
                        ],
                        "2744378": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos temos do art.54, inciso I, Decreto nº 2479 de 08/03/1979, MARESSA COELHO RODRIGUES CARNEIRO, Identidade Funcional 50253379, do cargo de MÚSICO INSTRUMENTISTA, classe IV, Nível 2, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro a contar de 23 de junho de 2026. Processo n° SEI-180005/000656/2026. \r\n\r\nId: 2744378"
                        ],
                        "2744591": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2014\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2014\r\n\r\nCRISTINA MARIA DO VALLE CABRAL \r\n\r\nPROCESSO SEI-E-18/005/145/2014\r\n\r\nOnde se lê: “Cristina Maria do Valle Cabral, Técnica de Nível Superior - ID Funcional 50337513.” \r\n\r\nLeia-se: “Cristina Maria do Valle Cabral, Técnica de Nível Superior - ID Funcional 28782046. ”\r\n\r\nId: 2744591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2744654": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 269 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE GERAÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR - DEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e considerando o que estabelece o art. 14, inciso II, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e suas alterações posteriores, Decreto nº 47.240 de 31 de agosto de 2020, Resolução SEDSODH Nº 1059 de 05 de março de 2026 e processo nº SEI-310003/002897/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as obrigações não reconhecidas do exercício de 2025 e anteriores; e\r\n\r\n- a necessidade de realização das auditagens para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância Administrativa, para apuração referente a Despesas de Exercícios anteriores - DEA com a delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa nos respectivos exercícios, identificando os servidores responsáveis pelos atos, as omissões motivadoras e o real valor devido.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO ABRANTES E SILVA\r\n\r\nID Funcional nº 5130029-0\r\n\r\nRONALDO BEZZI\r\n\r\nID Funcional nº 4198997-0\r\n\r\nERICK WESLEY MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nID Funcional nº 5142347-2.\r\n\r\nArt. 3º - O Relatório da Comissão de Sindicância, que trata o art. 1º, deverá conter parecer conclusivo, observando-se o conjunto da mesma natureza de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEDSODH Nº 107, de 23 de Fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2744654"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2744327": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII N° 787 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PARA ATUAÇÃO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021; no art. 33, inciso I, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no art. 8°, §2º, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023; no art. 60 do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023; e tendo em vista o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-310003/000140/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo, sem prejuízo de suas atribuições, para desempenhar as funções de que tratam o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/21; o art. 33, inciso I, do Decreto Estadual nº 48.650/23; o art. 8°, §2º, do Decreto Estadual nº 48.820/23; e o art. 60 do Decreto Estadual nº 48.816/23, em todos os procedimentos licitatórios, em formato eletrônico ou presencial, no âmbito da Fundação Leão XIII, com mandato de 1 (um) ano, na forma que segue:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nMaria Beatriz De Oliveira Santos - Id. Funcional n° 5015947-0.\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\n\r\nDenise Araújo Feitoza - Id. Funcional n° 2133065-4\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nMaria Beatriz De Oliveira Santos - Id. Funcional n° 5015947-0.\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO SUBSTITUTA:\r\n\r\nDenise Araújo Feitoza - Id. Funcional n° 2133065-4\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nVitor Souza de Oliveira - Id. Funcional n° 5121033-9.\r\n\r\nDenise Araújo Feitoza - Id. Funcional n° 2133065-4\r\n\r\nRenato Simões de Araripe - Id. Funcional n° 5144759-2.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nVitor Souza de Oliveira - Id. Funcional n° 5121033-9.\r\n\r\nDenise Araújo Feitoza - Id. Funcional n° 2133065-4\r\n\r\nRenato Simões de Araripe - Id. Funcional n° 5144759-2.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n° 772, de 04 de fevereiro de 2026, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nBÁRBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2744327"
                        ],
                        "2744624": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 25.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 788 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nOnde se lê: A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI310003/000699/2026 ... Agente demandante/técnico (Departamento de Direitos Humanos - DEPRH) - Cássia Pinheiro Mendes ...\r\n\r\nLeia-se: A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI310003/000699/2026 ... Agente demandante/técnico (Departamento de Recursos Humanos - DEPRH) - Cássia Pinheiro Mendes ...\r\n\r\nId: 2744624"
                        ],
                        "2744696": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000278/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA ADMINISTRATIVA em favor da ex-servidora GILVANIA AMARAL SICUPIRA DE LIMA, no valor de R$ 18.944,58 (dezoito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), referente à conversão em pecúnia de férias proporcionais não usufruídas.\r\n\r\nId: 2744696"
                        ],
                        "2744330": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000341/2026 - RECONHECE A DÍVIDA, nos termos da legislação vigente, referente a despesas de exercício anterior no valor total de R$ 24.067,56 (vinte e quatro mil e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CNPJ: 42.498.717/0001-55, relativa a regularização contábil de Bloqueio Bancário por ação contra outro Órgão Estadual, referente ao período de agosto/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000335/2026 - RECONHECE A DÍVIDA, nos termos da legislação vigente, referente a despesas de exercício anterior no valor total de R$ 15.541,63 (quinze mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos) em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CNPJ: 42.498.717/0001-55, relativa a regularização contábil de Bloqueio Bancário por ação contra outro Órgão Estadual, referente ao período de outubro/2024.\r\n\r\nId: 2744330"
                        ],
                        "2744630": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000343/2026 - RECONHEÇE A DÍVIDA, nos termos da legislação vigente, referente a despesas de exercício anterior no valor total de R$ 6.459,77 (seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CNPJ: 42.498.717/0001-55, relativa a regularização contábil de Bloqueio Bancário por ação contra outro Órgão Estadual, referente ao período de agosto/2023.\r\n\r\nId: 2744630"
                        ],
                        "2744631": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P N° 813 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso das atribuições legais e, CONSIDERANDO a justificativa constante dos autos do processo n° SEI-310002/000390/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada por meio da Portaria n° 809, de 01 de junho de 2026, para apurar os fatos relatados no processo n° SEI-310002/000390/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2744631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2744645": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026\r\n\r\nAos 25 dias do mês de junho do ano de 2026, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Segunda Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay, Marcia Peixoto Mota e Dayana dos Santos Ferreira; e, dos membros representantes da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos e Bianca Armelin Silva. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ENERGIA PRO ESPORTE (SEI-300001/001869/2025) - Aprovado com ressalva; (II) - LUTA PARATY (SEI-300001/001027/2026) - Aprovado com ressalva; (III) - GAMING PARQUE ANO IV (SEI-300001/002934/2025) - Aprovado com ressalva; (IV) - CT GARRA FC-ANO III (SEI-300001/002437/2026) - Aprovado com ressalva; (V) - SEM BARREIRAS ANO IV (SEI-300001/002936/2025) - Retirado de Pauta; (VI) - BADMINTON BRASILIDADES (SEI-300001/002687/2026) - Retirado de Pauta; (VII) - CIRCUITO DE CORRIDA E CAMINHADA ENERGIA EM MOVIMENTO - 4ª EDIÇÃO (SEI-300001/002529/2026) - Aprovado com ressalva; (VIII) - TOTA MAGALHÃES RUMO A LOS ANGELES ANO 2 (SEI-300001/002840/2026) - Aprovado com ressalva; (IX) - MENINAS DO MARACA (SEI-300001/002685/2026) - Aprovado com ressalva; (X) - LIGA AFI DE BEACH TENNIS (SEI-300001/002725/2026) - Aprovado; (XI) - CONFUT - CONGRESSO INTERNACIONAL DE FUTEBOL - EDIÇÃO RIO DE JANEIRO 2026 (SEI-300001/001571/2026) - Aprovado com ressalva ; (XII) - FESTIVAL DENTE DE LEITE DE FUTSAL - ETAPA CENTRO SUL DO RIO DE JANEIRO (SEI-300001/002689/2026) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente . Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000263/2026.\r\n\r\nId: 2744645"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2744632": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/001728/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea f, inciso III, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor da ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.012.731/0001-33, no valor de R$ 8.820,00 (oito mil oitocentos e vinte reais), destinada à capacitação de três servidores no curso de \"Análise da Execução Orçamentária e Financeira com Inteligência Artificial\", nos dias 06 a 10 de julho de 2026, com carga horária de 20h, na modalidade online.\r\n\r\nId: 2744632"
                    ],
                    "2744554": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/001736/2026 - AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de efetivo exercício prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de: 18/08/1978 a 02/08/1980, 01/10/1980 a 13/03/1985, 19/07/1985 a 01/10/1986, 02/10/1986 a 01/11/1988, 02/11/1988 a 02/07/1991, 15/10/1991 a 31/08/1992, 01/01/1993 a 04/01/1995, 01/03/1995 a 17/08/1995 , perfazendo um total de 5.742 (cinco mil setecentos e quarenta e dois) dias, em conformidade com o art. 9º da a Lei nº 530, de 04.03.82 para a servidora LIZIA PEREIRA PEIXOTO , Auditor do Estado, ID Funcional 19437340. Desprezando-se o período de 18/08/1995 a 30/10/1995, por ser concomitante com o tempo de serviços prestados ao Estado. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ nº 3 de 05/01/2000, Parte I, Pág. 8, Coluna 3.\r\n\r\nId: 2744554"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2744246": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390005/000219/2026 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2744246"
                    ],
                    "2744262": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/001941/2026 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2744262"
                    ],
                    "2744308": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/002008/2026 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2744308"
                    ],
                    "2744325": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390001/000270/2026 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Subsecretaria Executiva do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, URGENTES E IMPREVISÍVEIS, em favor da servidora Tamirys Almeida dos Anjos, Id. Funcional 5.173.089-8, com base no o Art. 217, § 4º e § 6º, nº 2, alínea c da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 29, IV do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 26.196,82 (vinte e seis mil cento e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2744325"
                    ],
                    "2744329": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390005/000184/2026 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Subsecretaria Executiva do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, URGENTES E IMPREVISÍVEIS, em favor do servidor Marcio Silva Ribeiro, Id. Funcional 2.449.694-4, com base no o Art. 217, § 4º e § 6º, nº 2, alínea c da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 29, IV do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 26.196,82 (vinte e seis mil cento e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2744329"
                    ],
                    "2744595": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000059/2026 - Nos termos do disposto no Art. 9, do Decreto Estadual n.º 47.353/2020, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 2.066,66 (dois mil e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) na UG 06020, constante na folha de pagamento de pessoal de Junho de 2026..\r\n\r\nId: 2744595"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2744462": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO \r\n\r\nGOVERNO EM BRASÍLIA \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB Nº 48 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REPRESENTAR A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-370001/000527/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: o disposto no Decreto Estadual n°48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora AMANDA BARBOSA DE FARIAS ID Funcional Nº 51287838, ocupante do cargo de Ajudante II, como representante da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, no Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº 027 de 30 de Novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nGUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília \r\n\r\nId: 2744462"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2744316": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1117 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 004/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI-330018/001213/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 004/2024, que tem por objeto \"Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de ponte em estrutura pré-moldada de concreto protendido com cabeceiras de concreto armado estaqueada, com elaboração de projeto executivo na Alameda Brasil com Rua Impala em Belford Roxo/RJ\", em trâmite no âmbito do Processo Administrativo n° SEI-330018/001213/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza Berlamino - Id Funcional: 5090340-3.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n\r\nSuplente: Carlos Alberto Pereira Ramalho - Id Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeito a contar de 22 de junho de 2026, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2744316"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2744519": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1687 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a indicação da Diretoria de Manutenção sob o indexador SEI nº 134937584 constante do Processo SEI-330003/000819/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato, referente intervenções estruturais no Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, localizado na Estrada General Emílio Maurell Filho nº 1100., Bairro Gericinó, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nFelipe de Lima Matos, ID Funcional nº 5138194-0\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, ID Funcional nº 5116149-4\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nFISCAL: Romualdo Mello dos Santos, ID Funcional nº 514004-8\r\n\r\nSUPLENTE: Roberto Oliveira Sadock de Freitas, ID Funcional nº 2850526-3\r\n\r\nFISCAL: Rafael Paiva de Souza, ID Funcional nº 5121514-1\r\n\r\nSUPLENTE: Luiz Carlos da Silva Filho, ID Funcional nº 5014414-6\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 15/04/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2744519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2744356": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATA DO SECRETÁRIO\r\n\r\n1. RELATÓRIO: O Contrato nº 002/2024 foi celebrado em 13/06/2024, tendo seu extrato publicado no DOERJ em 17/06/2024. Verificou-se, contudo, que a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), condição indispensável para a eficácia contratual conforme o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, ocorreu de forma extemporânea apenas em 10/02/2025. Diante desse lapso temporal de aproximadamente 08 meses, a fiscalização atestou que o objeto foi integralmente executado pela Contratada e usufruído pela Administração de boa-fé. Constatou-se, ainda, que os pagamentos devidos pelas prestações deste período (junho/2024 a fevereiro/2025), totalizando R$ 762.647,19, já foram integralmente liquidados através dos respectivos processos administrativos de pagamento: Junho/2024: Processo SEI-480001/000648/2024 (NFS-e 132 / OB 2024OB00302); Julho/2024: Processo SEI-480001/000781/2024 (NFS-e 155 / OB 2024OB00375); Agosto/2024: Processo SEI-480001/000781/2024 (NFS-e 175 / OB 2024OB00427); Setembro/2024: Processo SEI-480001/000909/2024(NFS-e 185 / OB 2024OB00491); Outubro/2024: Processo SEI-480001/001048/2024 (NFS-e 233 / OB 2024OB00526); Novembro/2024: Processo SEI-480001/001140/2024(NFS-e 259 / OB 2024OB00606); Dezembro/2024: Processo SEI-480001/001141/2024 (NFS-e 260 / OB 2024OB00607); Janeiro/2025: Processo SEI-480001/000117/2025 (NFS-e 22 / OB 2025OB00040); Fevereiro/2025: Processo SEI-480001/000192/2025(NFS-e 43 / OB 2025OB00071); 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: A presente decisão acolhe integralmente o Parecer Jurídico nº 02/2026/SEENEMAR/ASSJUR, que concluiu pela inviabilidade jurídica da celebração de Termo de Ajuste de Contas (TAC) devido à existência de vínculo contratual válido, embora ineficaz. O saneamento baseia-se nos seguintes fundamentos: Art. 52 da Lei Estadual nº 5.427/2009: Autoriza a convalidação de atos com defeitos sanáveis quando a invalidação trouxer prejuízos superiores ao interesse público do que a sua manutenção. Art. 169, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021: Impõe à Administração o dever de adotar medidas voltadas ao saneamento de impropriedades formais e à mitigação de riscos. Arts. 20 e 21 da LINDB: Exigem que a decisão considere as consequências práticas e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 3. DECISÃO: No uso de minhas atribuições legais, e considerando a inexistência de lesão ao interesse público ou a terceiros, DECIDO: I. Declarar a validade dos atos praticados e preservar todos os efeitos decorrentes da execução contratual ocorrida entre 13/06/2024 e 09/02/2025, período em que o contrato era válido, mas possuía eficácia suspensa. II. Reconhecer e formalizar a quitação do montante de R$ 762.647,19, correspondente às faturas pagas no período retroativo citado, declarando a inexistência de valores pendentes para o referido intervalo. III. Determinar que, para fins de registro oficial nos sistemas SIGA/RJ e PNCP, a vigência do contrato permanece regida pelos marcos registrados (de 10/02/2025 a 10/02/2027). IV. Determinar que eventuais prorrogações futuras observem o prazo máximo de duração previsto no art. 106 da Lei nº 14.133/2021, computando-se, para esse fim, todo o período desde 13/06/2024. V. Determinar à Superintendência de Administração e Finanças (SUPAF) a atualização das declarações de disponibilidade orçamentária e impacto financeiro para compatibilizá-las com a duração do contrato até fevereiro de 2027. VI. Determinar o registro histórico desta decisão nos sistemas de TI da SEENEMAR e a revisão imediata dos fluxos internos de publicidade para evitar a repetição da falha. Processo nº SEI-480001/000228/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nTHIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nSecretário | ID 5165935-2\r\n\r\nId: 2744356"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2744479": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 965 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS E IMPLEMENTAR A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) NO ÂMBITO DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220007/002453/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual n.º 4.556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 38.618, de 08 de dezembro de 2005;\r\n\r\n- o disposto no art. 12 do Regimento Interno da AGENERSA e no art. 18 do Decreto Estadual nº 38.618/2005, que determinam a competência do Conselheiro-Presidente para a prática de atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços;\r\n\r\n- o Objetivo Específico 2.2 do Planejamento Estratégico da AGENERSA 2022/2026;\r\n\r\n- o que dispõe a Instrução Normativa AGENERSA nº 124, de 01 de agosto de 2024; e\r\n\r\n- a Resolução ANA nº 177, de 12 de janeiro de 2024, que aprovou a Norma de Referência (NR) nº 004/2024, estabelecendo práticas de governança aplicadas às Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs) que atuam no setor de saneamento básico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado o prazo de atuação do Grupo de Trabalho instituído com o objetivo de estabelecer os critérios e implementar a Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º permanecerá integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho - ID Funcional 564592-1 (CORREG);\r\n\r\nMila Braga de Lima - ID Funcional 5000319-4 (UGI);\r\n\r\nHenrique Gomes Serpa - ID Funcional 5141848-7 (OUV);\r\n\r\nCalvin Fernandes Clara Barbosa - ID Funcional 5144781-9 (CAENE);\r\n\r\nAna Carolina Ramalho do Valle Gonçalves - ID Funcional 5149231-8 (CAPET);\r\n\r\nMárcia Rocha Silva - ID Funcional 4463944-9 (CASAN);\r\n\r\nRachel Bivar - ID Funcional 4362794-3 (PROC).\r\n\r\nArt. 3º - Estipula-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos, que abrangem a elaboração do Manual de AIR e o desenvolvimento do respectivo projeto-piloto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2744479"
                        ],
                        "2744694": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 966 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO (GT) INTERDISCIPLINAR SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS NA CATEGORIA DE TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, À LUZ DO ARTIGO 67 DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DOS NOVOS BLOCOS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 48.225, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-480002/010297/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Tarifa Social é um dos principais instrumentos de política tarifária para a universalização do acesso a serviços públicos essenciais;\r\n\r\n- que os Anexos VII aos Editais de Concorrência Internacional nº 01/2020 e nº 01/2021, que deram origem aos Contratos de Concessão firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e as Concessionárias Águas do Rio - Bloco 1, Iguá Saneamento, Rio+Saneamento e Águas do Rio - Bloco 4, preveem que a Tarifa Social aplicável é aquela prevista no Decreto nº 25.438, de 21 de julho de 1999;\r\n\r\n- que o Decreto nº 25.438, de 21 de julho de 1999, instituiu política de preços para os serviços públicos de saneamento básico com base em critérios sociogeográficos, especialmente a localização em áreas identificadas como de interesse social; \r\n\r\n- que o artigo 67 do Regulamento de Serviços dos Novos Blocos, aprovado pelo Decreto Estadual nº 48.225, de 13 de outubro de 2022, prevê procedimento para alteração dos requisitos da Tarifa Social prevista nos editais das concessões dos Novos Blocos de saneamento;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira do Termo de Compromisso do Programa Desafoga, firmado entre a AGENERSA e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Processo SEI-220007/003036/2023, no qual a AGENERSA se compromete a realizar estudos e editar norma regulamentadora para definição dos critérios para concessão da tarifa social na forma da legislação aplicável, em especial o artigo 67 do Regulamento de Serviços;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho (GT) interdisciplinar com a finalidade de analisar novos critérios de cadastramento de usuários na categoria de Tarifa Social de Água e Esgoto, em conformidade com o artigo 67 do Regulamento de Serviços dos Novos Blocos, aprovado pelo Decreto Estadual nº 48.225, de 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes setores da AGENERSA:\r\n\r\nI - Câmara Técnica de Saneamento - Igor Valladeres Pedrosa, ID nº 5145024-0;\r\n\r\nII - Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - Felipe Pinheiro Ornellas, ID Funcional nº 5145665-6;\r\n\r\nIII - Secretaria Executiva - Mayná Coutinho, ID nº: 51512971; e Aline Ansel, ID nº 51496917;\r\n\r\nIV - Procuradoria - Matheus Sena Ferreira da Cunha, ID nº 50889087\r\n\r\n§ 1º - Os trabalhos serão secretariados pela Secretaria Executiva da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá como objetivo elaborar proposta de Instrução Normativa regulamentando os requisitos e procedimentos para concessão de Tarifa Social pelas concessionárias dos Novos Blocos de saneamento básico, em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento de Serviços dos Novos Blocos, aprovado pelo Decreto Estadual nº 48.225, de 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho desenvolverá seus trabalhos observando as seguintes etapas:\r\n\r\nI - instar as concessionárias dos Novos Blocos a apresentar propostas de Tarifa Social, contemplando, ao menos, as seguintes modalidades:\r\n\r\na) Tarifa Social estruturada em conformidade com os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.898, de 10 de janeiro de 2024; \r\n\r\nb) Tarifa Social nos moldes já praticados pelo Bloco 4, nos termos autorizados pelo Conselho Diretor em decisão provisória proferida na 7ª Reunião Interna, realizada em 14/03/2024, no bojo do processo SEI-220007/004727/2022; e \r\n\r\nc) nova proposta de Tarifa Social, a ser desenvolvida pela própria concessionária.\r\n\r\nII - receber e sistematizar as propostas apresentadas, podendo solicitar às concessionárias complementações, esclarecimentos ou informações adicionais que julgar necessários à adequada instrução do processo;\r\n\r\nIII - analisar as propostas recebidas e elaborar relatório final, considerando obrigatoriamente, entre outros aspectos relevantes:\r\n\r\na) o quantitativo estimado de beneficiários de cada modalidade proposta; e \r\n\r\nb) o impacto econômico-financeiro sobre o equilíbrio contratual e o reequilíbrio eventualmente necessário.\r\n\r\nIV - submeter o relatório final da análise das propostas ao Conselho Diretor, que deliberará acerca da metodologia de concessão de Tarifa Social a ser adotada nos contratos de concessão dos Novos Blocos;\r\n\r\nV - elaborar, com base na metodologia aprovada pelo Conselho Diretor, minuta de Instrução Normativa regulamentando os requisitos e procedimentos para concessão de Tarifa Social pelas concessionárias dos Novos Blocos de saneamento básico, a ser submetida à análise das Câmaras Técnicas competentes e à manifestação da Procuradoria, para posterior aprovação pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o desenvolvimento de seus trabalhos, o Grupo de Trabalho poderá solicitar o auxílio das áreas técnicas da Agência, bem como de agentes externos especializados, os quais poderão ser contratados na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria AGENERSA nº 927, de 27 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2744694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2739979": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2026\r\n\r\nNOMEIA BRUNO PERES TEIXEIRA, ID. Funcional nº 4398151-8, com validade a contar de 20 de maio de 2026, no cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Polícia Judiciária, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Leonardo Cardoso Peres, ID. Funcional nº 5021759-3. Processo nº SEI-090002/000239/2026.\r\n\r\nId: 2739979"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2744691": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.415 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/005768/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nJULIA GIACOMAZZI\r\n\r\nPG06 - PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO E DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nTHAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nPG06 - PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO E DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2744691"
                    ],
                    "2744683": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 23 de junho de 2026, os efeitos do ato de 03.06.2026, publicado no DOERJ de 09.06.2026, que designou LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 39242048, para responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Turismo, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23 de junho de 2026, MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19224150, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Turismo, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23 de junho de 2026, LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 39242048, para atuar em apoio na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Turismo, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 29 de junho de 2026, GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19219326, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 29 de junho de 2026, LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43874274, no cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Gustavo Rabelo Tavares Borba. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nId: 2744683"
                    ],
                    "2744700": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de junho de 2026, MARCONES MEDINA DE SOUZA JÚNIOR, Id. Funcional nº 50831682, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-260001/000258/2026.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de junho de 2026, POLLYANA TORRES LESSA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 51143666, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-260001/000260/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de junho de 2026, POLLYANA TORRES LESSA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 51143666, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Marcones Medina Souza Júnior. Processo nº SEI-260001/000260/2026.\r\n\r\nId: 2744700"
                    ],
                    "2744687": [
                        "I - Apostila",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nATO DE 17/06/2026 - PUBLICADO NO DOERJ DE 19/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/047756/2026, fica retificado o ato que colocou à disposição do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA o Procurador do Estado LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Id Funcional nº 99991675, para constar que a disposição é sem prejuízo de suas atribuições na Procuradoria Geral do Estado, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nId: 2744687"
                    ],
                    "2744359": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021810/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor da Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe - APESE - CNPJ 13.361.019/0001-05, no valor R$ 6.675,00 (seis mil seiscentos e setenta e cinco reais), para participação de servidores no I Encontro Nacional das Procuradorias Previdenciárias (I ENPPrev), realizado pela ANAPE e APESE, em Aracaju/SE.\r\n\r\nId: 2744359"
                    ],
                    "2744379": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR Nº 891 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nI - CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO DA MOTTA - UNISUAM\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nSTEPHANE RAMOS SENTINELLI LIRA\r\n\r\nII - CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA - UNICARIOCA \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nGABRIELLE DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nIII - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nCIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO:\r\n\r\nVITOR BARRETO DO VALLE\r\n\r\nIV - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nGESTÃO DE RECURSOS HUMANOS:\r\n\r\nHÉLIDA GABRY PEREIRA GOMES\r\n\r\nV - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nKAREN TAVARES OLIVEIRA\r\n\r\nVI - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nVITOR VIEIRA TONELLI\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2744379"
                    ],
                    "2744380": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PGE/CEJUR Nº 892 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nI - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nERICK SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMATHEUS DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nMIGUEL TINOCO DE SOUZA\r\n\r\nSOFIA VIDAL BITTENCOURT\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nLUCAS JORGE SILVA MORGADO\r\n\r\nII - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nYASMIN ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2744380"
                    ],
                    "2744381": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PGE/CEJUR Nº 893 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.1996, 5.092, de 12.06.2024, 5.165, de 09.01.2025, e 5.184, de 12.03.2025, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE: \r\n\r\nAGATHA ANDRADE RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nALESSANDRA ANTUNES JERONIMO\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA DE MACEDO LOPES\r\n\r\nARTHUR DOUGLAS ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\nARTHUR JOSÉ ALMEIDA DE CASTRO\r\n\r\nARTHUR TEIXEIRA DE ABREU DE AZEVEDO MACEDO MOTTA\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA DIAS\r\n\r\nBRUNA AMARAL BRAGA\r\n\r\nCAMILA SOUSA DE AVELAR RODRIGUES\r\n\r\nCARLOS GUILHERME SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCAROLINA ALMEIDA DAVIM\r\n\r\nCAROLINA MARTINEZ DE BACCO RAMALHO\r\n\r\nCATARINA BANSI MOREIRA\r\n\r\nCLARA DE REZENDE DI IULIO\r\n\r\nFELIPE BACELAR VAITSMAN\r\n\r\nFELIPPE DE LUCA DE ALVARENGA ROCHA\r\n\r\nFERNANDA ROMI DE SANT'ANNA FLORIANO ARMOND\r\n\r\nIGOR DE MELLO WEISS CHAVES\r\n\r\nISABELLA LUNA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nJEFFERSON QUARESMA BATISTA\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nJOÃO PEDRO BORGES MIRANDA DE ALMEIDA\r\n\r\nJULIANA BEZNOS\r\n\r\nLEONARDO CALADO GONÇALVES DO SUL\r\n\r\nLETÍCIA MARTINS COSTA\r\n\r\nLORRANY DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nLUCAS CARVALHO MARTINS\r\n\r\nLUCAS SOARES DE AMORIM\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MONTEIRO AVELINO\r\n\r\nMARIA CLARA CRUZ SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA EDUARDA COSTA DA SILVA\r\n\r\nMARIANA COSTA ZAPPELLI FERREIRA\r\n\r\nMARIANA VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\nMARLOS PASSOS DIAS\r\n\r\nMATHEUS LEONARDO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO DOS REIS\r\n\r\nMIKHAEL DE ABREU BORBA\r\n\r\nNATACHA MARTINS MENDES\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\nNICOLE RANGEL CORREA\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA FROUCHE\r\n\r\nROSA BARBARA VALENTIM\r\n\r\nSAMUEL PORTO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nVITOR SOUSA NUNES AUGUSTO ABRUNHOSA\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS DE SOUZA\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nANA LUIZA SAMPAIO DA COSTA\r\n\r\nJENNIFER DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS:\r\n\r\nLORENA APARECIDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nMARIA LUÍZA RODRIGUES PESSANHA TOMÉ MACHADO\r\n\r\nNATHAN TAVARES GOMES LUBANCO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - O candidato convocado para a Procuradoria Regional assinará o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2744381"
                    ],
                    "2744382": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PGE/CEJUR Nº 894 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4880, de 18.07.2022, 5.011, de 30.11.2023, 5.262, de 08.10.2025, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nALEXANDRE MARCIAL LEITE JUSTINIANO\r\n\r\nALICE MARIA CORREA LOPES BITENCOURT\r\n\r\nALLEXIA GIULLIA DE MIRANDA GUIMARAES\r\n\r\nANA MARIA ALMEIDA CONCEICAO\r\n\r\nANDRESSA TEIXEIRA SANCHE\r\n\r\nANDREW CARVALHO E SILVA\r\n\r\nARMANDO ESSABBA GOMES PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nBARBARA LUIZA CASTRO FERNANDES\r\n\r\nBEATRIZ DE PAULA LOURES\r\n\r\nBEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA CAVALCANTI\r\n\r\nBRENDA MARTINS PEREIRA DE AMORIM TEIXEIRA\r\n\r\nBRUNNA ALMEIDA CALAZAES\r\n\r\nBRUNO CESAR AMORIM NASCIMENTO\r\n\r\nCAIO ROSA NOBOA\r\n\r\nCAIO VICTOR SOARES MENDES\r\n\r\nCAMILA VITULLO FLORES DA MOTTA LIMA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCLARA MILANI GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCLARA MOREIRA MARQUES\r\n\r\nDANIEL LOURENCO BARACHO\r\n\r\nDANIELA MENDES CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDAVI DE AGUIAR ARAUJO\r\n\r\nDAVI FERNANDES VON WU\r\n\r\nDIANDRA LUMA BASTOS BARRETO DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nEDUARDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE BASTO LIMA\r\n\r\nELISAMA FERREIRA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFELIPE VIEGAS LEONTSINIS\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES LIMA\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA SERRA\r\n\r\nGABRIELLA CARVALHO DIAS BRUNO\r\n\r\nGIANLUCCA PAPA DE MELLO\r\n\r\nGILCELEI DE SOUZA ALVES JUNIOR\r\n\r\nGIOVANNA FELICE SILVA COQUEIJO\r\n\r\nGUILHERME SENA DA SILVA\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ SIMIONI\r\n\r\nHAILTON PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nHEITOR DA ROSA ASCENCIANO\r\n\r\nHELENA MIRANDA ROSA\r\n\r\nIGOR ANTONIO LIMA GOMES FERNANDES\r\n\r\nISABELA FURTADO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nISABELLE GUIMARAES DOURADO MACEDO\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\nJOAO CARLOS CORREA PERRUT DOS SANTOS\r\n\r\nJOAO PEDRO MANHAES NASCIMENTO RAMALHO\r\n\r\nJOAO VICTOR MOTTA ALBERNAZ\r\n\r\nJULIA ANDRE ROMA\r\n\r\nJULIA BARRETO PENA TEIXEIRA\r\n\r\nJULIA CAMPOS DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nJULIA PESTRE VIEIRA YOUNG TOLOMEI\r\n\r\nKARINA PEREIRA GUIMARAES CAVALCANTI\r\n\r\nKEVELYM SECUNDINO DOS REIS\r\n\r\nLAIS DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nLAIS EUGENIO ZARRATIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nLARA ARCOVERDE GUIMARAES\r\n\r\nLARISSA GABRIELLA VIEIRA DE LUCENA\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO LIMA\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SANTOS\r\n\r\nLETICIA AUAD DA SILVA\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SIMOES E SILVA\r\n\r\nLUAN VITOR GONCALVES BENTO\r\n\r\nLUANA AMBROSIO BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE LIMA DA CUNHA\r\n\r\nMARCOS VINICIO BARBOSA FRANCISCO\r\n\r\nMARIA EDUARDA GUIMARAES WANDERLEY\r\n\r\nMARIA PAULA DE ANDRADE LAMOUNIER\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA E CASTRO\r\n\r\nMARINA GONCALVES REIS E SILVA\r\n\r\nMAURO MELO DE SOUZA\r\n\r\nMELISSA FERREIRA LAFORGUE\r\n\r\nMYLENA SILVA DE CERQUEIRA\r\n\r\nPAOLA PIZETTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULA STELET ROCHA\r\n\r\nPEDRO DE GUSSEM BANDEIRA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA SA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DIZ DE MATTOS\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MARTINS NUNES\r\n\r\nPEDRO OCCHIONI LEAL\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\nRAFAEL FREITAS COSTA\r\n\r\nRAFAELA HEIDENREICH BUCCI\r\n\r\nRAPHAEL GIAMMATTEY MACHADO RICARDO\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nRAYANNE NIEMEYER DE CASTRO\r\n\r\nRENATA HOLANDA DE SA\r\n\r\nRICARDO BORGES DE MENEZES FILHO\r\n\r\nSORAYA LOPES CARDOSO\r\n\r\nTARCIA PEREIRA ABRANTES\r\n\r\nTHOMAZ MARTINS DE FIGUEIREDO MENDES\r\n\r\nVICTOR LUIZ DE AZEVEDO VITARI FERREIRO\r\n\r\nVITORIA BRANDAO FERNANDES\r\n\r\nVITORIA DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nVITORIA DUARTE REGUINE TORRES\r\n\r\nArt. 2º- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2744382"
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                    "2744589": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/643/2011 - GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19219326. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 30/12/2020 a 28/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/07552/2007 - MARTA MARIA BRENNER - Procurador do Estado - Id. Funcional 19230630. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 14/12/2020 a 12/12/2025.\r\n\r\nId: 2744589"
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                    "2744552": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICADA \r\n\r\nATO DO DIRETOR-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 35 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 32 DE 14 DE ABRIL DE 2026 E CONSOLIDA REGRAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA OS ALUNOS-RESIDENTES DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - ESAP.\r\n\r\nO DIRETOR-ADJUNTO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 8º, da Resolução PGE nº 4.589, de 06 de agosto de 2020, SEI-140001/014102/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a realização de provas pelos alunos-residentes do Curso de Pós-graduação lato sensu da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP) a cada 04 (quatro) módulos concluídos, contados a partir de 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - A prova versará sobre o módulo/disciplina que tiver sido finalizado no período citado no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe aos professores das disciplinas/módulos enviar uma questão objetiva, para resposta de até 20 linhas, baseada no conteúdo de sua aula, à Coordenadoria de Ensino da ESAP, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data em que a aula foi ministrada.\r\n\r\nArt. 4º As provas serão realizadas, preferencialmente, no mesmo dia e horário das aulas regulares do aluno, cabendo à Coordenadoria de Ensino realizar o respectivo agendamento.\r\n\r\nArt. 5º - A correção das provas será de responsabilidade do Coordenador do Módulo. As notas deverão ser registradas na pauta da turma e enviadas à Coordenadoria de Ensino no prazo de até 30 dias a partir do seu recebimento.\r\n\r\nArt. 6º - O aluno que não comparecer à avaliação na data prevista terá direito à realização de segunda chamada, desde que apresente justificativa devidamente comprovada.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento de segunda chamada deverá ser protocolado junto à Coordenadoria de Ensino no prazo de até 7 (sete) dias úteis contados da data de realização da prova, acompanhado da respectiva documentação comprobatória.\r\n\r\n§ 2º - Serão consideradas justificativas aptas à concessão de segunda chamada, dentre outras, atestado médico, luto em decorrência do falecimento de familiar, convocação judicial ou convocação para o serviço militar, desde que devidamente comprovadas por documentação idônea.\r\n\r\n§ 3º - As demais justificativas apresentadas serão submetidas à análise da Coordenação-Geral Pedagógica da ESAP.\r\n\r\n§ 4º - Compete à Coordenadoria de Ensino da ESAP analisar a documentação apresentada e decidir sobre o deferimento ou indeferimento do pedido no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados da data de apresentação do requerimento.\r\n\r\n§ 5º - Deferido o requerimento, a prova de segunda chamada será agendada pela Coordenadoria de Ensino, preferencialmente no mesmo dia e horário das aulas regulares do aluno.\r\n\r\nArt. 7º - O aluno que obtiver média inferior a 7,0 (sete) poderá realizar prova final, a ser previamente agendada pela Coordenadoria de Ensino, preferencialmente no mesmo dia e horário das aulas regulares do aluno.\r\n\r\nArt. 8º - O aluno que não obtiver média mínima de 7,0 (sete) na prova final será considerado reprovado no respectivo módulo e desligado do curso de pós-graduação, nos termos do art. 36, inciso XII, da Resolução PGE nº 5.011/2023. \r\n\r\nArt. 9º - Será concedida ao aluno redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de atividades práticas no dia útil imediatamente anterior à realização de cada avaliação.\r\n\r\nArt. 10 - As lacunas e os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nDiretor-Adjunto da Escola Superior de Advocacia Pública\r\n\r\nId: 2744552"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2744450": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato SECC n° 030/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SECC nº 030/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de assinatura online da ferramenta Banco de Preços.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.646,31 (onze mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 07/07/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2026\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00900\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008748/2022.\r\n\r\nId: 2744450"
                        ],
                        "2744387": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCTC/RJ “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ “Em Liquidação” e a Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na prorrogação do prazo de vigência do aludido Contrato, observando-se o Termo de Referência e demais documentos constantes do processo SEI-120213/00012/2022. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Contrato o valor total de R$ 30.624,00 (trinta mil, seiscentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 29, Inciso II da Lei 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120213/000012/2022.\r\n\r\nId: 2744387"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2744678": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 018/2026\r\n\r\nOBJETO: “IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA CIDADE DE PAULO DE FRONTIN/RJ”\r\n\r\nDIA: 24/07/2026 \r\n\r\nHORAS: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Auditório.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.815.585,76 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/001177/2026\r\n\r\nA Gerência de Licitações informa que o Edital completo se encontra à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2744678"
                            ],
                            "2744677": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 143/2026. PARTES: DETRAN/RJ E R V VIEIRA PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria Detran SEI n.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/082553/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 144/2026. PARTES: DETRAN/RJ E L A O TOMAZ JUNIOR COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, ME. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria Detran SEI n.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/091579/2026. \r\n\r\nId: 2744677"
                            ],
                            "2744574": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 29 do Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023 que regulamenta a fase preparatória das contratações de que trata a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que constam em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nSEI-150016/200983/2025 - Contratação de empresa especializada no fornecimento de lâminas de processamento de biometria para identificação civil, com garantia de 60 meses, contemplando software e hardware, com instalação e configuração, nas dependências da contratante e curso de treinamento oficial da solução.\r\n\r\nSEI-150016/001294/2026 - Contratação de empresa especializada para o fornecimento de solução tecnológica de apoio na adequação às obrigações da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2744574"
                            ],
                            "2744321": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 005/2026\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados que fica prorrogado, por mais 15 (quinze) dias úteis, conforme item 8 do edital, o prazo para entrega das propostas referente à Chamada Pública nº 005/2026, cujo objeto consiste na prospecção do mercado imobiliário no município de Belford Roxo, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, nas modalidades de locação, comodato ou doação, para instalação de Unidades Administrativas do DETRAN/RJ.\r\n\r\nDO LOCAL DE ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas por meio do endereço eletrônico cpl@detran.rj.gov.br ou diretamente na Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, n° 817/19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ CEP 20071-004, até às 16h30min, horário de Brasília, da data final para o envio.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Transparência/Licitações podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,50(cinquenta centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ. PROCESSO Nº SEI-150016/030356/2024.\r\n\r\nId: 2744321"
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                            "2744393": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/002195/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nEpico com. importação e exportação de cereais ltda\r\n\r\n35.749.859/0001-82\r\n\r\n2105101\r\n\r\n01/07/2026 as 09:00h\r\n\r\nFeijão preto Gr 1 T 1 - Feijão macio c/ 1kg\r\n\r\nCooperativa arrozera extremo sul lyda\r\n\r\n92.195.692/0012-41\r\n\r\n2105102\r\n\r\n01/07/2026 as 09:30h\r\n\r\nArroz beneficiado sub polido longo fino T1 - Princesa c/ 1kg\r\n\r\nTorrefação e moagem de café Carvalho ltda\r\n\r\n02.559.761/0001-03\r\n\r\n2105104\r\n\r\n01/07/2026 as 10:00h\r\n\r\nCanjica branca classe branca T2 - Patusco c/ 500g\r\n\r\nCooperativa agro industrial do estado do Rio de janeiro ltda\r\n\r\n05.500.757/0001-68\r\n\r\n2105105\r\n\r\n01/07/2026 as 10:30h\r\n\r\nAçúcar classe cristal branco T cristal triturado - Joia c/ 1kg\r\n\r\nÁkua ind. com. imp. exp. de cosméticos ltda\r\n\r\n07.295.591/0001-10\r\n\r\n2104433\r\n\r\n01/07/2026 as 11:00h\r\n\r\nToalha umedecida - Patotinhas c/ 100un de 19mmx14mm\r\n\r\nBrassol brasilia alimentos e sorvetes ltda\r\n\r\n37.056.132/0001-45\r\n\r\n2101512\r\n\r\n01/07/2026 as 11:30h\r\n\r\nSalame tipo italiano - Haciendas c/ 80g\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0005-37\r\n\r\n2101517\r\n\r\n01/07/2026 as 12:50h\r\n\r\nMultiuso em pó - Bombril c/ 300g\r\n\r\nBunge alimentos S/A\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1608906\r\n\r\n01/07/2026 as 13:20h\r\n\r\nFarinha de trigo - Farina c/ 1kg\r\n\r\nBunge alimentos S/A\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1608906\r\n\r\n01/07/2026 as 13:20h\r\n\r\nFarinha de trigo - Paloma c/ 1kg\r\n\r\nSaborosa Alimentos Santa Cruz ltda\r\n\r\n11.088.172/0001-85\r\n\r\n2105143\r\n\r\n01/07/2026 as 13:40h\r\n\r\nLinguiça mista defumada-Schueler c/ 400g\r\n\r\nLactalis do Brasil com. imp. exp. de laticínios ltda\r\n\r\n14.049.467/0003-00\r\n\r\n2105142\r\n\r\n01/07/2026 as 14:00h\r\n\r\nQueijo mussarela fatiado - Itambe c/ 300g\r\n\r\nVa de Liam Pereira ind. com. de alimentos ME\r\n\r\n19.585.450/0001-11\r\n\r\n2105123\r\n\r\n01/07/2026 as 14:30h\r\n\r\nMassa para pizza - Ingrid c/ 300g\r\n\r\nBeiersdorf ind.com. ltda\r\n\r\n01.786.983/0003-68\r\n\r\n2104460\r\n\r\n02/07/2026 as 09:00h\r\n\r\nCreme nutritivo ultra leve facial 7 em 1 - Nivea c/ 100g\r\n\r\nBeiersdorf ind.com. ltda\r\n\r\n01.786.983/0003-68\r\n\r\n2104460\r\n\r\n02/07/2026 as 09:00h\r\n\r\nHuidra. suave 48h vit. E óleo de jojoba soft- Nivea c/ 98g\r\n\r\nBeiersdorf ind.com. ltda\r\n\r\n01.786.983/0003-68\r\n\r\n2104465\r\n\r\n02/07/2026 as 09:00h\r\n\r\nProteção solar oil control FPS 60 tq. Seco - Eucerin c/ 50g\r\n\r\nBio scientific indústria de cosméticos \r\n\r\n04.552.888/0001-26\r\n\r\n2104482\r\n\r\n02/07/2026 as 09:40h\r\n\r\nUltra sérum acido salicilio ação antiacne - Simple c/ 30ml\r\n\r\nAtacadão dist. com. ind. ltda\r\n\r\n75.315.333/0001-09\r\n\r\n1608931\r\n\r\n02/07/2026 as 10:10h\r\n\r\nFeijão carioca T1 gr.1 -Bulnez c/ 1kg Bulnez \r\n\r\nAtacadão dist. com. ind. ltda\r\n\r\n75.315.333/0001-09\r\n\r\n1608931\r\n\r\n02/07/2026 as 10:10h\r\n\r\nBatata palha - Bulnez c/ 100g\r\n\r\nAtacadão dist. com. ind. ltda\r\n\r\n75.315.333/0001-09\r\n\r\n1608927\r\n\r\n02/07/2026 as 10:10h\r\n\r\nAgua mineral sem gás - Natural c/ 1,5l\r\n\r\nAtacadão dist. com. ind. ltda\r\n\r\n75.315.333/0001-09\r\n\r\n1608927\r\n\r\n02/07/2026 as 10:10h\r\n\r\nAgua mineral sem gás - Natural c/ 510ml\r\n\r\nAtacadão dist. com. ind. ltda\r\n\r\n75.315.333/0001-09\r\n\r\n1608927\r\n\r\n02/07/2026 as 10:10h\r\n\r\nFeijão preto gr. 1 T 1 - Bulnez c/ 1kg\r\n\r\nLaticinios Bimbo ltda\r\n\r\n00.647.381/0003-67\r\n\r\n1608914\r\n\r\n02/07/2026 as 11:00h\r\n\r\nLeite UHT integral 3% de gordura - Capel c/ 1l\r\n\r\nBayer S/A\r\n\r\n18.459.628/0001-15\r\n\r\n2104453\r\n\r\n02/07/2026 as 12:50h\r\n\r\nDerma hidratante intenso tq. Seco oil free -Bepantol Derma c/ 30g\r\n\r\nBRF S/A\r\n\r\n01.838.723.0362-37\r\n\r\n2105117\r\n\r\n02/07/2026 as 13:20h\r\n\r\nTorta de frango c/ requeijão congelado - Sadia c/ 500g\r\n\r\nBRF S/A\r\n\r\n01.838.723/0451-47\r\n\r\n2101509\r\n\r\n02/07/2026 as 13:50h\r\n\r\nPene ao molho parisiense - Perdigão c/ 300g\r\n\r\nBokada alimentos ltda\r\n\r\n73.517.278/0001-04\r\n\r\n1608912\r\n\r\n06/07/2026 as 09:00h\r\n\r\nAmendoim salgado torrado sem pele - Fazenda daal c/ 150g\r\n\r\nBarrnd ind. com. de alimentos ltda\r\n\r\n28.866.724/0001-31\r\n\r\n2105115\r\n\r\n06/07/2026 as 09:20h\r\n\r\nSuplemento alimentar proteína em barra - Bold c/ 60g\r\n\r\nBlue chemical do Brasil \r\n\r\n50.763.139/0001-26\r\n\r\n1608916\r\n\r\n06/07/2026 as 09:40h\r\n\r\nLava roupas em po - Klip c/ 2kg\r\n\r\nCosmo industrial e com. de cosméticos ltda\r\n\r\n24.769.185/0001-61\r\n\r\n2104448\r\n\r\n06/07/2026as 10:10h\r\n\r\nCreme hidr. Mante. de Karite glice. niacinamid - Principiac/ 50g\r\n\r\nCooperativa central oeste catarinense\r\n\r\n83.310.441/0022-41\r\n\r\n2101511\r\n\r\n06/07/2026 as 10:30h\r\n\r\nEmpanado congelado de frango - Auroa c/ 275g\r\n\r\nCombrasil alimentos S/A\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1608892\r\n\r\n06/07/2026 as 11:00h\r\n\r\nFeijão manteiga - Combrasil c/ 500g\r\n\r\nCafé três corações S/A\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n2105113\r\n\r\n06/07/2026 as 12:50h\r\n\r\nCafé torrado e moído - 3 corações - 250g\r\n\r\nColgate Palmolive ind. ltda\r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n2101515\r\n\r\n06/07/2026 as 12:50h\r\n\r\nLava roupas - Ola c/ 1l\r\n\r\nColgate Palmolive ind. ltda\r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n2101515\r\n\r\n06/07/2026 as 12:50h\r\n\r\nLava roupas - Ola c/ 1l\r\n\r\nColgate Palmolive ind. ltda\r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n2101515\r\n\r\n06/07/2026 as 12:50h\r\n\r\nSabonete liquido - Palmolive c/ 200ml\r\n\r\nPau Brasil produtos alimentícios \r\n\r\n31.207.749/0001-38\r\n\r\n2101525\r\n\r\n07/07/2026 as 09:00h\r\n\r\nPaprica defumada - Apinaje c/ 15g\r\n\r\nUnilever Brasil alimentos ltda\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n2103228\r\n\r\n07/06/2026 as 09:30h\r\n\r\nPreparo para caldo sabor carne e galinha - Knorr c/ 57g\r\n\r\nMondelez Brasil norte nordeste ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n2103245\r\n\r\n07/07/2026 as 10:00h\r\n\r\nBiscoito recheado sabor choc. fortific. c/ cálcio - Trakinas c/ 126g\r\n\r\nAgrocomercial Quit sul ltda\r\n\r\n05.484.195/0001-06\r\n\r\n2103243\r\n\r\n07/07/2026 as 10:50h\r\n\r\nFeijão comum preto T1 - Annatha c/ 1kg\r\n\r\nNestle Brasil ltda\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n2103224\r\n\r\n07/07/2026 as 11:20h\r\n\r\nTempero gran. meu segredo c.v. e sals. - Maggi c/ 49g\r\n\r\nNestle Brasil ltda\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n2103225\r\n\r\n07/07/2026 as 11:20h\r\n\r\nTempero gran .meu segredo ref. Cebola e alho - Maggi c/ 48\r\n\r\nBRF S/A\r\n\r\n01.838.723/0438-70\r\n\r\n2103244\r\n\r\n07/07/2026 as 11:50h\r\n\r\nLinguiça mista e defumada fininha - Perdigão c/ 215g\r\n\r\nChocolates garoto \r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n2103221\r\n\r\n07/07/2026 as 12:50h\r\n\r\nTablete de banana c/ cob. choc. garoto - caribe c/ 28g\r\n\r\nBonato ind. com. de laticínios ltda\r\n\r\n37.552.537/0001-74\r\n\r\n2101527\r\n\r\n07/07/2026 as 13:10h\r\n\r\nManteiga com sal - Nata Brasil c/ 500g\r\n\r\nTorrefação e moagem de café Carvalho ltda\r\n\r\n02.559.761/0001-03\r\n\r\n2103232\r\n\r\n07/07/2026 as 13:40h\r\n\r\nCafé torrado e moído tradicional - Patusco c/ 250g\r\n\r\nTorrefação e moagem de café Carvalho ltda\r\n\r\n02.559.761/0001-03\r\n\r\n2101526\r\n\r\n07/07/2026 as 13:40h\r\n\r\nCafé torrado e moído tradicional - Patusco c/ 250g\r\n\r\nCafé meridiano ind. com. ltda\r\n\r\n01.434.609/0001-31\r\n\r\n2103247\r\n\r\n07/07/2026 as 14:10h\r\n\r\nCafé torrado e moído extra forte - Meridianoc/ 500g\r\n\r\nIndústria e comercio de velas treze estrelas ltda\r\n\r\n16.608.682/0001-50\r\n\r\n2101528\r\n\r\n07/07/2026 as 14:30h\r\n\r\nVela votina grossa - Treze estrelas c/ 325g\r\n\r\nIndústria e comercio de velas treze estrelas ltda\r\n\r\n16.608.682/0001-50\r\n\r\n2101528\r\n\r\n07/07/2026 as 14:30h\r\n\r\nVela votina fina - Treze estrelas c/ 325g\r\n\r\nK&G indústria e comercio ltda\r\n\r\n62.726.310/0003-07\r\n\r\n2101531\r\n\r\n08/07/2026 as 09:00h\r\n\r\nOxido de zinco óleo de amendos - Hipoglos c/ 40g\r\n\r\nKimberly clark Brasil ind. com. de produtos de hig. ltda\r\n\r\n02.290.277/0019-50\r\n\r\n2101530\r\n\r\n08/07/2026 as 09:00h\r\n\r\nToalhas umedecidas - Huggies c/ 88un\r\n\r\nProcter & Gamble industrial e comercial ltda\r\n\r\n01.358.874//0016-64\r\n\r\n2101532\r\n\r\n08/07/2026 as 09:20h\r\n\r\nFralda descartável M - Pampers c/ 70un\r\n\r\nProcter & Gamble industrial e comercial ltda\r\n\r\n01.358.874//0016-64\r\n\r\n2101532\r\n\r\n08/07/2026 as 09:20h\r\n\r\nFralda descartável M - Pampers c/ 60un\r\n\r\nProcter & Gamble industrial e comercial ltda\r\n\r\n01.358.874//0016-64\r\n\r\n2104451\r\n\r\n08/07/2026 as 09:20h\r\n\r\nAbsorvente dia ultra suave - Alwais c/ 16un\r\n\r\nProcter & Gamble industrial e comercial ltda\r\n\r\n01.358.874//0016-64\r\n\r\n2101523\r\n\r\n08/07/2026 as 09:20h\r\n\r\nAmaciante - Downy c/ 500ml\r\n\r\nProcter & Gamble industrial e comercial ltda\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n2104446\r\n\r\n08/07/2026 as 09:20h\r\n\r\nTecnologia 5x fresh defense - Secret c/ 73g\r\n\r\nProcter & Gamble industrial e comercial ltda\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n2104446\r\n\r\n08/07/2026 as 09:20h\r\n\r\nActive protect antibacterial gel ant. - Gillette c/ 82g\r\n\r\nProcter & Gamble industrial e comercial ltda\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n2104446\r\n\r\n08/07/2026 as 09:20h\r\n\r\nGel invisible ant. 5x - Secret c/ 73g\r\n\r\nProcter & Gamble industrial e comercial ltda\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n2104475\r\n\r\n08/07/2026 as 09:20h\r\n\r\nCondicionador Antiquebra biotinamina B3 - Pantene c/ 250ml\r\n\r\nProcter & Gamble industrial e comercial ltda\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n2101524\r\n\r\n08/07/2026 as 09:20h\r\n\r\nMascara hidratante - Pantene c/ 550ml\r\n\r\nProcter & Gamble industrial e comercial ltda\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n2101524\r\n\r\n08/07/2026 as 09:20h\r\n\r\nMascara intensiva pre e pos shampoo - Pantene c/ 270ml\r\n\r\nProcter & Gamble industrial e comercial ltda\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n2101529\r\n\r\n08/07/2026 as 09:20h\r\n\r\nLenços umedecidos - Pampers c/ 48un\r\n\r\nCamil alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0038-03\r\n\r\n1608930\r\n\r\n09/07/2026as 09:00h\r\n\r\nAçúcar demerara - Da barra c/ 1kg\r\n\r\nCimed indústria de medicamentos ltda\r\n\r\n02.814.497/0001-07\r\n\r\n2104483\r\n\r\n09/07/2026as 09:20h\r\n\r\nCreme derma .pro. Pele contra assaduras - babumed c/ 40g\r\n\r\nCimed indústria de medicamentos ltda\r\n\r\n02.814.497/0001-07\r\n\r\n2104459\r\n\r\n09/07/2026as 09:20h\r\n\r\nDesodorante 72h woman - Super bloom c/ 87g\r\n\r\nCoamo agroindustrial cooperativa \r\n\r\n75.904.383/0006-36\r\n\r\n2105111\r\n\r\n09/07/2026 as 09:50h\r\n\r\nOléo de soja - Coamo c/ 900ml\r\n\r\nCosmed ind. de cosméticos e medicamentos S/A\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n2104464\r\n\r\n09/07/2026 as 10:10h\r\n\r\nZella acido azelaico 150 - Mantecorp skincare c/ 30g\r\n\r\nCalamarys ind. com. de cosméticos e saneantes ltda\r\n\r\n01.932.232/0002-21\r\n\r\n1608910\r\n\r\n09/07/2026 as 10:30h\r\n\r\nDesinfetante zero bac. Eucalipto - Tupy c/ 1l\r\n\r\nCopra indústria alimentícia ltda\r\n\r\n02.736.595/0001-73\r\n\r\n2103231\r\n\r\n09/07/2026 as 11:00h\r\n\r\nLeite de coco ligth - Copra c/ 200ml\r\n\r\nCopra indústria alimentícia ltda\r\n\r\n02.736.595/0001-73\r\n\r\n2103231\r\n\r\n09/07/2026 as 11:00h\r\n\r\nLeite de coco ligth - Copra c/ 500ml\r\n\r\nCopra indústria alimentícia ltda\r\n\r\n15.621.902/0001-12\r\n\r\n1608895\r\n\r\n09/07/2026 as 11:40h\r\n\r\nCoco ralado úmido e adoçado - Coco show\r\n\r\nCNA Companhia nacional de alcool\r\n\r\n60.881.299/0004-05\r\n\r\n1608917\r\n\r\n09/07/2026 as 12:50h\r\n\r\nLimpador perfumado cha branco - Zulu perfumes c/ 500ml\r\n\r\nCNA Companhia nacional de alcool\r\n\r\n60.881.299/0004-05\r\n\r\n1608917\r\n\r\n09/07/2026 as 12:50h\r\n\r\nLimpador perfumado - Zulu perfumes c/ 500ml\r\n\r\nColombo Agro indústria S/A\r\n\r\n44.330.975/0001-53\r\n\r\n1608894\r\n\r\n09/07/2026 as 13:30h\r\n\r\nAçúcar demerara cristal bruto - Caravelas c/ 1kg\r\n\r\nCampista comercio de farinha de mandioca ltda\r\n\r\n20.188.416/0001-92\r\n\r\n1608880\r\n\r\n09/07/2026 as 13:50h\r\n\r\nMilho de pipoca T1 - Campista alimentos c/ 500g\r\n\r\nCremer S/A\r\n\r\n82.641.325/0001-18\r\n\r\n2103794\r\n\r\n09/07/2026 as 14:20h\r\n\r\nCurativos variados - Piquitucho c/ 30un\r\n\r\nCeras Johnson ltda\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n2104450\r\n\r\n09/07/2026 as 13:00h\r\n\r\nGel repelente de insetos baby c/ icaridina - Off c/ 117g\r\n\r\nDanone ltda\r\n\r\n23.643.315/0030-87\r\n\r\n2105116\r\n\r\n13/07/2026 as 09:00h\r\n\r\nIogurte natural integral - Danone c/ 160g\r\n\r\nCifarma cientifica farmacêutica ltda\r\n\r\n17.562.075/0001-69\r\n\r\n2104455\r\n\r\n13/07/2026 as 09:30h\r\n\r\nProbentol labial FPS 30 acido hial. - Cifarma c/ 10g\r\n\r\nCM hospitalar S/A\r\n\r\n12.420.164/0019-86\r\n\r\n2103793\r\n\r\n13/07/2026 as 09:30h\r\n\r\nToalhinhas umedecidas - Piquitucho c/ 60unx20mmx14mm\r\n\r\nCM hospitalar S/A\r\n\r\n12.420.164/0019-86\r\n\r\n2103793\r\n\r\n13/07/2026 as 09:30h\r\n\r\nDisco de algodão - Topz c/ 50un\r\n\r\nCM hospitalar S/A\r\n\r\n12.420.164/0019-86\r\n\r\n2103793\r\n\r\n13/07/2026 as 09:30h\r\n\r\nCurativos variados - Topz baby c/ 25un\r\n\r\nCencosud Brasil comercial ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n2103792\r\n\r\n13/07/2026 as 10:00h\r\n\r\nSacos de lixo - Prezunic c/ 20unx39mmx58mm\r\n\r\nCencosud Brasil comercial ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n2103792\r\n\r\n13/07/2026 as 10:00h\r\n\r\nHaste flexíveis - F&Cfamilycare c/ 75un\r\n\r\nCencosud Brasil comercial ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n2103792\r\n\r\n13/07/2026 as 10:00h\r\n\r\nAlgodão disco - F&Cfamilycare c/ 100un\r\n\r\nCencosud Brasil comercial ltda\r\n\r\n39.346.861/0001-61\r\n\r\n2101514\r\n\r\n13/07/2026 as 10:20h\r\n\r\nForma de papel airfryer - Krea c/ 100un\r\n\r\nDarrow laboratórios S/A\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2104467\r\n\r\n13/07/2026 as 10:40h\r\n\r\nAgua termal pele sensível - Avene eau Thermale c/ 150ml\r\n\r\nDa terrinha ind. e com. de alimentos ltda\r\n\r\n15.074.376/0001-18\r\n\r\n160881\r\n\r\n13/07/2026 as 11:10h\r\n\r\nGoma pronta p/ tapioca- Do príncipe c/ 400g\r\n\r\nDori alimentos S/A\r\n\r\n52.123.916/0002-13\r\n\r\n1608897\r\n\r\n13/07/2026 as 11:40h\r\n\r\nAmendoim - Elma chips c/ 145g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2744393"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por meio da Comissão de Contratação, torna pública a abertura do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, no Portal de Compras do Governo Federal, na forma que segue:\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026\r\n\r\nOBJETO: Chamamento Público para Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, para a prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas estaduais, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Receitas Estaduais - GNRE - e do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. \r\n\r\nVIGÊNCIA DO EDITAL: 10 (dez) anos, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br.\r\n\r\nUASG/CONTRATAÇÃO (PNCP): 928221 - 2/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040006/046321/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Portal de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/06/2026.\r\n\r\nId: 2744451"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SUL FLUMINENSE 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01- SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, vem CIENTIFICAR o sujeito passivo abaixo citado da lavratura do Auto de Infração de ITD nº 00.889396-8 para exigir o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), bem como das penalidades e acréscimos legais, em razão da transmissão do bem adjudicado no Processo Judicial nº 0007594- 42.2012.8.19.0066. Após 15 dias da publicação do presente edital, inicia-se o prazo de 30 dias para o sujeito passivo apresentar impugnação ou solicitar a emissão de DARJ para recolhimento dos valores exigidos, na sede da AFR 63.01. O sujeito passivo pode ter acesso ao processo administrativo via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, após cadastro de usuário externo em www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno e solicitação de concessão de acesso a ser apresentada na sede desta repartição fiscal, Auditoria Fiscal Regional Sul Fluminense - AFR 63.01, ou também pode ter acesso ao procedimento fisicamente na sede desta repartição fiscal, situada na Avenida Amaral Peixoto, nº. 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27.253-222.\r\n\r\nProcesso de ação fiscal: SEI-040235/000374/2023\r\n\r\nProcesso de Auto de Infração: SEI-040006/017513/2026 \r\n\r\nTransmitente(s): OCINÉIA BINHOTI, CPF 060.720.317-06 \r\n\r\nSujeito Passivo (Adquirente): SOLANGE EMIRENE BINHOTTI, CPF: 722.800.007-25 \r\n\r\nEndereço: Av. São Lucas, nº 767, Casa 04, Bairro São Lucas, Volta Redonda/ RJ, \r\n\r\nCEP: 27264-140\r\n\r\nId: 2744516"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 49/2026.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAFREL COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.857.797/0001-71 - Processo nº SEI-040006/010392/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690495-1, de 05/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.161,68.\r\n\r\nBAUHAUS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.086.435/0001-87 - Processo nº SEI-040006/022323/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693326-5, de 16/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nBEBITO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.202.089/0001-35 - Processo nº SEI-040006/020818/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692710-1, de 06/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nBEL SLATE LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.158.247/0001-67 - Processo nº SEI-040006/020478/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692680-6, de 05/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.947,37.\r\n\r\nBENDITO QUIMICO E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 59.784.335/0001-90 - Processo nº SEI-040006/021296/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693168-1, de 10/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.911,47.\r\n\r\nCALEBITO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ 64.684.860/0001-74 - Processo nº SEI-040006/022316/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692171-6, de 16/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nCLICK - RODO ENTREGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.121.491/0035-45 - Processo nº SEI-040006/019219/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692697-0, de 27/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nCOMERCIO ATACADISTA DE SORVETES SUL LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.852.424/0001-54 - Processo nº SEI-040006/016764/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692120-3, de 09/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nDI BAHIA COMERCIO DE MAMAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.294.198/0001-75 - Processo nº SEI-040006/018874/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690841-6, de 22/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nDOUGLAS EDUARDO DOS SANTOS DOCES LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.666.248/0001-10 - Processo nº SEI-040006/019039/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692653-3, de 24/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nGVR TRANSPORTES EXPRESS LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.305.415/0001-68 - Processo nº SEI-040006/023534/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693624-3, de 24/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nJ.C.S.A. INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 59.637.295/0001-54 - Processo nº SEI-040006/018457/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692483-5, de 18/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.633,93.\r\n\r\nJTM TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.287.031/0001-43 - Processo nº SEI-040006/015910/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691978-5, de 05/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nLMS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 62.463.556/0001-71 - Processo nº SEI-040006/018456/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692482-7, de 18/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 46.685,56.\r\n\r\nM DE SOUZA FRUTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 63.858.214/0001-13 - Processo nº SEI-040006/023010/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693491-7, de 20/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nMALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.656.387/0001-50 - Processo nº SEI-040006/019578/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692518-8, de 28/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.360.000,01.\r\n\r\nMAXX TRATO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.107.006/0001-32 - Processo nº SEI-040006/019354/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691803-5, de 27/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.122,56.\r\n\r\nMELO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.868.783/0001-37 - Processo nº SEI-040006/018938/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690844-0, de 23/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.864,27.\r\n\r\nNEXT DIVISORIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 55.943.194/0001-50 - Processo nº SEI-040006/014390/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691620-3, de 26/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nNOVA SIAO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.070.292/0001-55 - Processo nº SEI-040006/020867/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692721-8, de 07/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nR. C. DA SILVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.566.057/0001-95 - Processo nº SEI-040006/021204/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691894-4, de 08/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 142.502,49.\r\n\r\nRODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 77.649.283/0014-46 - Processo nº SEI-040006/000100/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688899-8, de 04/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nRW METAL MECANICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.838.977/0001-61 - Processo nº SEI-040006/021110/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692778-8, de 08/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nSALGUEIRO RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 62.313.611/0001-47 - Processo nº SEI-040006/021281/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693156-6, de 10/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nSAVE LOGISTICS LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.625.317/0001-25 - Processo nº SEI-040006/018482/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691800-1, de 18/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 188.310,00.\r\n\r\nSERGIO ALVES DA COSTA TRANSPORTE\r\n\r\nCNPJ 00.210.722/0001-70 - Processo nº SEI-040006/018918/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692425-6, de 23/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nSTEELMOB COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.565.685/0001-17 - Processo nº SEI-040006/020240/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692443-9, de 04/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nTR CASTOR LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.004.300/0001-51 - Processo nº SEI-040006/018646/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692248-2, de 21/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nTRANS-AMPARENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.266.762/0001-51 - Processo nº SEI-040006/018908/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692599-8, de 23/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA FÊNIX XXX LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.666.184/0001-03 - Processo nº SEI-040006/018773/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691973-6, de 22/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTRANSPORTADORA LINHA RÁPIDA LTDA\r\n\r\nCNPJ 55.875.910/0001-00 - Processo nº SEI-040006/023507/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693636-7, de 23/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SANTA ADELIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.128.953/0001-80 - Processo nº SEI-040006/022354/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693135-0, de 17/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 64.286,90.\r\n\r\nTRANSPORTES VIZZOTTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 80.480.221/0001-43 - Processo nº SEI-040006/019597/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692621-0, de 29/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTRANSPORTES VIZZOTTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 80.480.221/0001-43 - Processo nº SEI-040006/021260/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692585-7, de 10/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nVINICIO BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 64.454.906/0001-69 - Processo nº SEI-040006/018462/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692488-4, de 18/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nId: 2744360"
                        ],
                        "2744361": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 50/2026. Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nFGL INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 51.606.598/0001-06 - Processo nº E-04/211/002261/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625601-4, de 05/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nId: 2744361"
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                        "2744362": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 51/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nBR EXLOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.289.861/0001-83 - Processo nº SEI-040006/032402/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677522-9, de 08/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 71.723,66.\r\n\r\nId: 2744362"
                        ],
                        "2744363": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 52/2026.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nHPLACE PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.264.876/0001-88 - Processo nº SEI-040006/009488/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682489-4, de 17/03/2025\r\n\r\nId: 2744363"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2744475": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 021/2026 ao Contrato n° 040/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa EXTREME DIGITAL SERVICES SOCIEDADE LIMITADA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual com aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.956.819,37 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00146.\r\n\r\nPRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 27/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/004275/2026.\r\n\r\nId: 2744475"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2744405": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0013/2026/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a eventual aquisição de materiais de divulgação.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MARC PRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 15.292.830/0001-07.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, CB PM RG 106.494 SÉRGIO LUIZ ELOY e CB PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/06/2026.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 1.573.165,00 (um milhão quinhentos e setenta e três mil cento e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350012/001875/2024 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 026/2026.\r\n\r\nId: 2744405"
                        ],
                        "2744592": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 082/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: W3 INDUSTRIAS REUNIDAS S/A (CNPJ: 81.114.803/0001-79). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de armários roupeiros para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 220.692,00 (duzentos e vinte mil, seiscentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/004547/2025, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 0192/2025/166100-00 da Secretaria de Estado de Defesa Civil, onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2744592"
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                        "2744666": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº206/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, CNPJ/MF sob o nº 02.424.344/0001-53\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Antineoplásicos, Quimioterápicos e/ou Adjuvantes\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 118.947,60 (cento e dezoito mil novecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9, TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4, TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470.\r\n\r\nSUPLENTE: TEN CEL PM FARM Andre Nascimento de Melo RG 76907 / ID 2444254-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/012476/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº208/2026\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA, CNPJ/MF sob o nº 51.780.468/0002-68\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Antineoplásicos, Quimioterápicos e/ou Adjuvantes\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.433.240,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil duzentos e quarenta reais\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9, TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4, TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470.\r\n\r\nSUPLENTE: TEN CEL PM FARM Andre Nascimento de Melo RG 76907 / ID 2444254-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/012476/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº209/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 12.499.494/0002-60\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Antineoplásicos, Quimioterápicos e/ou Adjuvantes\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTALR$ 138.920,40 (cento e trinta e oito mil novecentos e vinte reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9, TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4, TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470.\r\n\r\nSUPLENTE: TEN CEL PM FARM Andre Nascimento de Melo RG 76907 / ID 2444254-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/012476/2026\r\n\r\nId: 2744666"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 191/2026\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 12.418.191/0001-95\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos industrializados\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.861,00 (três mil oitocentos e sessenta e um reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 44062788\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo, ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas, ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva, ID 44591470 \r\n\r\nSUPLENTE: TEN CEL PM FARM Andre Nascimento de Melo, ID 2444254-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/010311/2026\r\n\r\nId: 2744667"
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                        "2744682": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 083/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. (CNPJ: 00.185.997/0001-00).\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a locação de contêineres marítimo customizado para escritórios suíte, alojamentos, sanitários/banheiros e dormitórios para atender as demandas da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.625.334,76 (seis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº. SEI-350006/000505/2025 e SEI-350006/005562/2026 que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/.\r\n\r\nId: 2744682"
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                        "2744668": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2026\r\n\r\nPAG. 36- 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/010311/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 193/2026\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, CNPJ/MF sob o nº 458.229.293/0001-63\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 195/2026\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, CNPJ/MF sob o nº 458.229.293/0001-63\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2744668"
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                        "2744351": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.139.773.0001-68, situada na Rua do Bom Jesus, 183, Salas 103 e 104, Empresarial Born Jesus, Bairro Recife, Cidade Recife/PE. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência sem renuncia a aplicação de reajuste ao Contrato n°006/2024, que visa a prestação de serviços contínuos de contratação de empresa especializada na prestação de serviço de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, no quantitativo de 327.984 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e oitenta e quatro ) UST's, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.578.650,72 (trinta e dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 95.747.549,16 (noventa e cinco milhões, setecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2026. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Mais 12 (doze) meses, a contar de 26/06/2026, dando-se ao contrato um prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350192/002568/2023, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2744351"
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                        "2744389": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 214/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.807.711/0001-46, situada na Rua Praça 23 de junho, Nº10, sala 12, Bairro: Centro, Cidade: Eusébio - CE. \r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a prestação de serviços contínuos de fornecimento de licença de software com foco na administração de pessoal e folha de pagamento, com suporte total para o envio de informações correntes ao sistema esocial e a prestação de serviços para envio de informações retroativas ao esocial.DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato com renúncia de reajuste, por mais 12 (doze) meses, a partir de 25/06/2026 até 24/06/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350088/000719/2023, fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2744522"
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                        "2744571": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 285/2024 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa P. G. CASTELO JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 43.976.394/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.843,38 (quarenta e um mil oitocentos e quatenta e tres reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG: 89.579, ID: 43982352; CAP DENT Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ DENT Marcia Santiago RG: 76.898, ID:24487856; CAP DENT Marcia de Andrade Lima Faissol RG: 90.243, ID: 44002955.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001046.S/2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 286/2024 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa DIGITAL RX RADIOLOGIA ODONTOLOGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.436.755/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.985,31 (trinta e cinco mil e novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID: 43982352; CAP DENT Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN CEL DENT Fernanda Cristina Pereira Ururahy RG: 77.004, ID: 24464767; CAP DENT Marcia de Andrade Lima Faissol RG: 90.243, ID: 44002955;\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001046.T/2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 287/2024 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa ODT DIGITAL RADIOLOGIA DIAGNOSTICA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.221.994/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.520,79 (trinta e quatro mil e quinhentos e vinte reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID: 43982352; CAP DENT Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ DENT Daniela Bechara Meurer RG: 76.851, ID: 24459330; MAJ DENT Guilherme Knaesel RG: 76.862, ID:24436470.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001046.U/2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nId: 2744504"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO \r\n\r\nE ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUPERVISIONADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, por meio do Serviço de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório e Supervisionado-SADEPS, em cumprimento ao despacho constante no processo n° SEI-360008/001659/2026, faz publicar o edital com vistas à Avaliação Especial de Desempenho-CICLO AVALIATIVO 2026, na categoria funcional Oficial de Polícia Civil, 6ª classe, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nO pedido de reconsideração deverá ser especificado e fundamentado em formulário próprio contido no anexo II da Resolução SESEG nº 1.254/2018, com posterior remessa, através do processo individual de avaliação do interessado, ao SADEPS/DGGP, pelo SEI.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO (DIAS)\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO\r\n\r\n360009/003981/2026\r\n\r\n5.168.391-1\r\n\r\nAbila Regina dos Santos Ribeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002608/2026\r\n\r\n5.168.395-4\r\n\r\nAdalberto Gonçalves de Freitas\r\n\r\n29\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001703/2026\r\n\r\n5.019.908-0\r\n\r\nAdilson Silva de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004681/2026\r\n\r\n5.157.078-5\r\n\r\nAdriana de Allmeida Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004741/2026\r\n\r\n5.162.587-3\r\n\r\nAdriana Monteiro Madeira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004099/2026\r\n\r\n5.170.812-4\r\n\r\nAdriana Pena Elias de Sa\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002572/2026\r\n\r\n5.164.007-4\r\n\r\nAdriano Azeredo da Conceicao\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005109/2026\r\n\r\n5.162.710-8\r\n\r\nAdriano Azeredo de Sousa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002583/2026\r\n\r\n5.162.711-6\r\n\r\nAdriano de Albuquerque Mourão\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001508/2026\r\n\r\n5.170.813-2\r\n\r\nAdrielle Pereira Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360008/001180/2026\r\n\r\n5.162.712-4\r\n\r\nAgatha Rosa de Paula\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360008/001538/2026\r\n\r\n5.021.000-9\r\n\r\nAilton Barreto Castricini\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002534/2026\r\n\r\n5.170.821-3\r\n\r\nAlan Bruno Azevedo Seabra\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004465/2026\r\n\r\n5.162.713-2\r\n\r\nAlan Oliveira de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004594/2026\r\n\r\n5.170.823-0\r\n\r\nAlana Ribeiro Gomes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004146/2026\r\n\r\n5.162.714-0\r\n\r\nAlberto de Oliveira Caldas\r\n\r\n28\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005218/2026\r\n\r\n5.155.986-2\r\n\r\nAlbino Ricardo Alves Teixeira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004261/2026\r\n\r\n5.170.825-6\r\n\r\nAlessandro Rodrigues de Jesus\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002407/2026\r\n\r\n5.162.715-9\r\n\r\nAlex Muniz Dias Pinto\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004973/2026\r\n\r\n5.162.716-7\r\n\r\nAlex Oliveira de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004670/2026\r\n\r\n5.147.379-8\r\n\r\nAlex Sandro Cruz Luiz\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001552/2026\r\n\r\n4.387.796-6\r\n\r\nAlex Santos de Paulo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001197/2026\r\n\r\n5.162.717-5\r\n\r\nAlex Siqueira de Paiva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004217/2026\r\n\r\n5.164.187-9\r\n\r\nAlexander da Silva Cristiano\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001509/2026\r\n\r\n5.170.829-9\r\n\r\nAlexandre Cidade Costa de Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360017/001123/2026\r\n\r\n5.147.380-1\r\n\r\nAlexandre da Silva Siqueira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004574/2026\r\n\r\n5.170.878-7\r\n\r\nAlexandre de Luca Ramade\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002393/2026\r\n\r\n5.162.718-3\r\n\r\nAlexandre de Matos Teixeira Ferraz\r\n\r\n28\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002438/2026\r\n\r\n5.170.882-5\r\n\r\nAlexandre do Carmo Ramos Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004868/2026\r\n\r\n5.125.633-9\r\n\r\nAlexandre Duarte Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/003740/2026\r\n\r\n5.162.720-5\r\n\r\nAlexandre Imbico Nejaim\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005162/2026\r\n\r\n5.162.721-3\r\n\r\nAlexandre Monteiro Gonçalves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005161/2026\r\n\r\n5.162.722-1\r\n\r\nAlexandre Simões Gonçalo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\nSEM PROCESSO\r\n\r\n5.148.027-1\r\n\r\nAlfredo Monteiro Machado Junior\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004720/2026\r\n\r\n5.162.723-0\r\n\r\nAlfredo Salomão Rubim Batista da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/001924/2026\r\n\r\n5.162.724-8\r\n\r\nAlice Angelo Correa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004998/2026\r\n\r\n5.086.906-0\r\n\r\nAlicio Bruno Mamedio\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001616/2026\r\n\r\n5.023.966-0\r\n\r\nAline Daniele de Souza Soares\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005129/2026\r\n\r\n5.171.350-0\r\n\r\nAline Izaiane Andrade Duarte\r\n\r\n21\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004557/2026\r\n\r\n5.148.030-1\r\n\r\nAline Nunes Costa\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/002752/2026\r\n\r\n5.155.945-5\r\n\r\nAline Scisinio Pontes Chapim\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004847/2026\r\n\r\n5.170.886-8\r\n\r\nAlison Andrade Procopio\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004692/2026\r\n\r\n5.162.725-6\r\n\r\nAllan de Carvalho Januario\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002016/2026\r\n\r\n5.164.189-5\r\n\r\nAllan Dennys Silva Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004169/2026\r\n\r\n5.163.068-0\r\n\r\nAllan Morais Giuliasse\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002270/2026\r\n\r\n5.170.888-4\r\n\r\nAllan Vitor Carvalho Caboclo\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005330/2026\r\n\r\n5.157.088-2\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004855/2026\r\n\r\n5.150.193-7\r\n\r\nAluisio dos Reis Costa Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000760/2026\r\n\r\n5.163.071-0\r\n\r\nAmanda Abreu da Rocha Duarte\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004348/2026\r\n\r\n5.163.072-9\r\n\r\nAmanda Alboes de Almeida Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002537/2026\r\n\r\n5.163.074-5\r\n\r\nAmanda Barbosa da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004848/2026\r\n\r\n5.170.890-6\r\n\r\nAmanda Cristine Osorio Vieira Vargas\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004679/2026\r\n\r\n5.170.892-2\r\n\r\nAmanda de Paula Laborão\r\n\r\n22\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360017/001125/2026\r\n\r\n5.170.894-9\r\n\r\nAmanda Gomes de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000858/2026\r\n\r\n5.170.899-0\r\n\r\nAmanda Novoa Pinto da Silva\r\n\r\n29\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004869/2026\r\n\r\n5.163.076-1\r\n\r\nAmanda Penha Vieira de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/002749/2026\r\n\r\n5.170.900-7\r\n\r\nAna Carolina Braga Pataro\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001657/2026\r\n\r\n5.170.904-0\r\n\r\nAna Carolina da Costa Gomes\r\n\r\n25\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000781/2026\r\n\r\n5.163.077-0\r\n\r\nAna Carolina da Silva Gomes Barauna\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002539/2026\r\n\r\n5.157.092-0\r\n\r\nAna Carolina Ferreira das Neves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002367/2026\r\n\r\n5.163.079-6\r\n\r\nAna Carolina Santos Vidal\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/001925/2026\r\n\r\n5.163.080-0\r\n\r\nAna Carolina Soares da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003916/2026\r\n\r\n5.147.824-2\r\n\r\nAna Clara de Barros dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360014/000185/2026\r\n\r\n5.163.081-8\r\n\r\nAna Izabella Moreira dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004100/2026\r\n\r\n5.163.082-6\r\n\r\nAna Paula Ferronato Nunes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001191/2026\r\n\r\n5.170.907-4\r\n\r\nAna Paula Lodi de Souza Freire\r\n\r\n**LC 202/22\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n300015/002017/2026\r\n\r\n5.080.114-7\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004849/2026\r\n\r\n5.170.909-0\r\n\r\nAna Paula Monteiro Figueira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004630/2026\r\n\r\n5.163.083-4\r\n\r\nAnanda Caroline Cicero Ferreira Curityba\r\n\r\n22\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001626/2026\r\n\r\n5.170.911-2\r\n\r\nAnderson Cassimiro do Carmo\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001693/2026\r\n\r\n5.147.829-3\r\n\r\nAnderson Cruz de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004262/2026\r\n\r\n5.033.362-3\r\n\r\nAnderson Ferreira de Araujo\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360014/000177/2026\r\n\r\n5.163.089-3\r\n\r\nAnderson Ferreira Pinho\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004775/2026\r\n\r\n5.163.093-1\r\n\r\nAnderson Soares Camelo\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002425/2026\r\n\r\n5.163.094-0\r\n\r\nAnderson Washington Bompet Ribeiro Casado\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000811/2026\r\n\r\n5.163.101-6\r\n\r\nAndré Alonso de Souza Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360018/000834/2026\r\n\r\n4.338.623-7\r\n\r\nAndré Franco de Saraiva Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/001294/2026\r\n\r\n5.163.102-4\r\n\r\nAndré Gomes Lipkin\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000836/2026\r\n\r\n5.170.914-7\r\n\r\nAndré Luis Barros Pereira\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004713/2026\r\n\r\n5.170.919-8\r\n\r\nAndré Luis Gonçalves Pacheco\r\n\r\n27\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005210/2026\r\n\r\n5.170.922-8\r\n\r\nAndre Luis Santiago Barbosa\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001567/2026\r\n\r\n5.025.994-6\r\n\r\nAndré Luiz Batista de Melo\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004704/2026\r\n\r\n4.428.945-6\r\n\r\nAndré Luiz Bral Chaves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004856/2026\r\n\r\n5.163.104-0\r\n\r\nAndré Luiz Dias Tavares\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002564/2026\r\n\r\n5.163.105-9\r\n\r\nAndré Luiz Gaudio de Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360008/001545/2026\r\n\r\n5.170.920-1\r\n\r\nAndré Nicolau Ferreira\r\n\r\n*AFAST\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n143\r\n\r\n30/05/2029\r\n\r\n360011/005204/2026\r\n\r\n5.157.101-3\r\n\r\nAndré Oliveira de Moraes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004726/2026\r\n\r\n5.157.458-6\r\n\r\nAndré Vinicius Peril Lopes\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004570/2026\r\n\r\n5.163.107-5\r\n\r\nAndré Watkins Freire\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004025/2026\r\n\r\n5.146.963-4\r\n\r\nAndressa Cristina Barretto da Costa\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000804/2026\r\n\r\n5.163.109-1\r\n\r\nAndressa de Souza Duarte\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/002753/2026\r\n\r\n5.147.834-0\r\n\r\nAndreza Bastos Tostes\r\n\r\n29\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360008/001551/2026\r\n\r\n5.147.836-6\r\n\r\nAndrezza Nunes Carmelita\r\n\r\n*AFAST\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n140\r\n\r\n14/01/2029\r\n\r\n360012/000853/2026\r\n\r\n5.164.008-2\r\n\r\nAndrielle da Silva Jordão\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002484/2026\r\n\r\n5.163.113-0\r\n\r\nAne Louise Camilo Rodrigues\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000830/2026\r\n\r\n5.164.190-9\r\n\r\nAnelisia Pereira de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002018/2026\r\n\r\n5.163.117-2\r\n\r\nAngelica Costa Miranda do Nascimento\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004233/2026\r\n\r\n5.170.918-0\r\n\r\nAngelo Pablo Costa Mofacto\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004759/2026\r\n\r\n5.163.118-0\r\n\r\nAnizio Dutra Viana Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001589/2026\r\n\r\n5.170.916-3\r\n\r\nAnna Luiza Correa de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002235/2026\r\n\r\n5.163.124-5\r\n\r\nAnna Taddei Alves Pereira Pinto Berquo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005089/2026\r\n\r\n5.163.132-6\r\n\r\nAnthonni de Máximo Rangel Alves\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001568/2026\r\n\r\n5.155.925-0\r\n\r\nAntonio Diego Guerra de Morais Vicente\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002351/2026\r\n\r\n5.160.028-5\r\n\r\nAntonio Tavares Damasceno Neto\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004895/2026\r\n\r\n5.163.133-4\r\n\r\nAriana Silva Porto\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004804/2026\r\n\r\n5.157.109-9\r\n\r\nAriane Glayce de Arruda Dantas\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002573/2026\r\n\r\n5.163.134-2\r\n\r\nArthur Antonio Afonso Ribeiro Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002574/2026\r\n\r\n5.163.136-9\r\n\r\nArthur Pires Moreira\r\n\r\n29\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004395/2026\r\n\r\n4.387.245-0\r\n\r\nArtur Schausltz Pereira Faustino\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002394/2026\r\n\r\n5.163.139-3\r\n\r\nAtila Cypriano de Luca\r\n\r\n28\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005095/2026\r\n\r\n5.163.140-7\r\n\r\nAugusto Cesar da Silva Siqueira Dias\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002406/2026\r\n\r\n5.163.142-3\r\n\r\nAugusto de Oliveira Aredes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004706/2026\r\n\r\n5.146.970-7\r\n\r\nBarbara Niro Vargas Dutra\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002453/2026\r\n\r\n5.170.876-0\r\n\r\nBeatriz da Motta Pinto\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002430/2026\r\n\r\n5.163.143-1\r\n\r\nBeatriz de Andrade Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360008/001546/2026\r\n\r\n5.170.877-9\r\n\r\nBeatriz Pereira de Menezes\r\n\r\n*AFAST\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n1097\r\n\r\n09/01/2032\r\n\r\n360011/004445/2026\r\n\r\n5.073.275-7\r\n\r\nBeatriz Rosa Lourenço Mattos Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004101/2026\r\n\r\n5.163.144-0\r\n\r\nBeatriz Senna Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002368/2026\r\n\r\n5.163.146-6\r\n\r\nBeatriz Sobreira Teixeira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/001926/2026\r\n\r\n5.163.148-2\r\n\r\nBernardo de Mendonça Nazareth\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003982/2026\r\n\r\n5.170.879-5\r\n\r\nBianca Monteiro da Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004460/2026\r\n\r\n5.170.881-7\r\n\r\nBianco Veríssimo Rosa Cardoso\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001624/2026\r\n\r\n5.155.813-0\r\n\r\nBraulio Reis de Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004971/2026\r\n\r\n5.163.149-0\r\n\r\nBrehmmer Couto Ribeiro Lopes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004438/2026\r\n\r\n5.170.883-3\r\n\r\nBrenda Francisca Silva Fernandes Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360018/000824/2026\r\n\r\n5.163.165-2\r\n\r\nBrenda Patricia Sanches Alves\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/001927/2026\r\n\r\n5.163.167-9\r\n\r\nBreno Ferro Silva de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002266/2026\r\n\r\n5.163.169-5\r\n\r\nBruna Casado Barcellos Baruffaldi\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/002755/2026\r\n\r\n5.163.170-9\r\n\r\nBruna Lacerda de Moura\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004118/2026\r\n\r\n5.163.172-5\r\n\r\nBruna Martins Novaes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000265/2026\r\n\r\n5.163.173-3\r\n\r\nBruna Moreira da Anunciação\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003924/2026\r\n\r\n5.163.176-8\r\n\r\nBruno Alves Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360003/000442/2026\r\n\r\n5.163.182-2\r\n\r\nBruno Araujo Campelo da Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360018/000825/2026\r\n\r\n5.126.113-8\r\n\r\nBruno Bonacorse Torres\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004108/2026\r\n\r\n5.170.885-0\r\n\r\nBruno Campos de Abreu\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004911/2026\r\n\r\n5.155.839-4\r\n\r\nBruno Campos Potsch Regufe\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005191/2026\r\n\r\n5.170.889-2\r\n\r\nBruno Couto Rocha\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000857/2026\r\n\r\n5.163.186-5\r\n\r\nBruno Danilo Moraes Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001628/2026\r\n\r\n5.155.834-3\r\n\r\nBruno de Oliveira Amaral\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003576/2026\r\n\r\n5.146.979-0\r\n\r\nBruno de Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004725/2026\r\n\r\n5.163.187-3\r\n\r\nBruno de Oliveira Mello\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004221/2026\r\n\r\n5.170.893-0\r\n\r\nBruno de Souza Machado\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004102/2026\r\n\r\n5.163.189-0\r\n\r\nBruno Fadul Meliga\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004975/2026\r\n\r\n5.170.896-5\r\n\r\nBruno Garcia Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001630/2026\r\n\r\n5.163.190-3\r\n\r\nBruno Germano Falcão\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002479/2026\r\n\r\n5.157.128-5\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360016/000244/2026\r\n\r\n5.163.191-1\r\n\r\nBruno Leonardo Camilo Ferrari\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002298/2026\r\n\r\n5.163.192-0\r\n\r\nBruno Lopes Braga\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002403/2026\r\n\r\n5.170.898-1\r\n\r\nBruno Moloterno Rodrigues dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002408/2026\r\n\r\n5.163.194-6\r\n\r\nBruno Nazareth da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\nSEM PROCESSO\r\n\r\n5.010.543-4\r\n\r\nBruno Neves Rodrigues\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002369/2026\r\n\r\n5.150.488-0\r\n\r\nBruno Oliveira De Azevedo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004219/2026\r\n\r\n5.163.198-9\r\n\r\nBruno Pacheco Barreto Sales\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004870/2026\r\n\r\n5.163.199-7\r\n\r\nBruno Pacheco Leal da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004862/2026\r\n\r\n5.171.819-7\r\n\r\nBruno Pereira do Nascimento\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004687/2026\r\n\r\n5.171.233-4\r\n\r\nBruno Portugal Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005101/2026\r\n\r\n5.163.209-8\r\n\r\nBruno Rodrigues Quintanilha\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360014/000193/2026\r\n\r\n5.163.210-1\r\n\r\nBruno Romualdo Viana de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001510/2026\r\n\r\n4.254.840-3\r\n\r\nBruno Salles Nicoll\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004707/2026\r\n\r\n5.009.905-1\r\n\r\nBruno Sampaio Nogueira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001686/2026\r\n\r\n5.170.903-1\r\n\r\nBruno Santos de Menezes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/001928/2026\r\n\r\n5.163.213-6\r\n\r\nBruno Silva Farias\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/002002/2026\r\n\r\n5.163.216-0\r\n\r\nCaio da Silva Pato\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002552/2026\r\n\r\n5.079.865-0\r\n\r\nCaio Henrique Araujo dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000767/2026\r\n\r\n5.150.492-8\r\n\r\nCaio Lucca Xavier Monteiro\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004857/2026\r\n\r\n5.157.132-3\r\n\r\nCaio Menezes Santos Leal\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360008/001508/2026\r\n\r\n5.155.836-0\r\n\r\nCaio Penoni Gomes\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n177\r\n\r\n12/06/2028\r\n\r\n360009/004126/2026\r\n\r\n5.170.905-8\r\n\r\nCaio Plinio Rezende da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/001293/2026\r\n\r\n5.170.908-2\r\n\r\nCaio Santos de Mattos Carmo\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/003692/2026\r\n\r\n5.163.217-9\r\n\r\nCaio Souza Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002575/2026\r\n\r\n5.163.220-9\r\n\r\nCaio Vitor da Silva de Miranda\r\n\r\n29\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004758/2026\r\n\r\n5.170.910-4\r\n\r\nCamila Balman de Oliveira Melo\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005107/2026\r\n\r\n5.163.222-5\r\n\r\nCamila Cristina de Andrade Vieira Tonassi\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005187/2026\r\n\r\n5.164.196-8\r\n\r\nCamila Poeys Monerat\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005134/2026\r\n\r\n5.171.422-1\r\n\r\nCamila Santos Cabral\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004806/2026\r\n\r\n5.170.912-0\r\n\r\nCarina Mendes de Mendonca Neves\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004997/2026\r\n\r\n5.163.226-8\r\n\r\nCarla Gomes Ramos Figueiredo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004614/2026\r\n\r\n5.170.913-9\r\n\r\nCarla Leticia Oliveira Cardoso\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004721/2026\r\n\r\n5.163.231-4\r\n\r\nCarlos Alberto Reis de Lima\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/005037/2026\r\n\r\n4.331.176-8\r\n\r\nCarlos Alexandre da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360016/000245/2026\r\n\r\n5.163.233-0\r\n\r\nCarlos Augusto Genaro Mendes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001623/2026\r\n\r\n4.459.097-0\r\n\r\nCarlos Augusto Marinho de Menezes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002352/2026\r\n\r\n5.163.227-6\r\n\r\nCarlos Donato de Azevedo Furtado\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004416/2026\r\n\r\n5.163.234-9\r\n\r\nCarlos Eduardo Bragança dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004952/2026\r\n\r\n5.163.238-1\r\n\r\nCarlos Eduardo Oliveira Lima da Silva Esteves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004147/2026\r\n\r\n5.163.239-0\r\n\r\nCarlos Gabriel da Silva Gomes Nuovi\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001644/2026\r\n\r\n4.138.043-6\r\n\r\nCarlos Gustavo Ribeiro Kappaum\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\nSEM PROCESSO\r\n\r\n5.147.009-8\r\n\r\nCarlos Henrique Barth\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n78\r\n\r\n13/11/2028\r\n\r\n360021/001238/2026\r\n\r\n5.163.241-1\r\n\r\nCarlos Lavigne de Lemos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000778/2026\r\n\r\n5.155.838-6\r\n\r\nCarlos Leonardo Neves Pinto\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001511/2026\r\n\r\n5.170.915-5\r\n\r\nCarlos Luiz Franco Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002353/2026\r\n\r\n5.131.447-9\r\n\r\nCarlos Manuel Menezes Morgado\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004796/2026\r\n\r\n5.163.242-0\r\n\r\nCarlos Osmar Teixeira Nunes\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001722/2026\r\n\r\n5.078.502-8\r\n\r\nCarlos Roberto Dias Russo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004359/2026\r\n\r\n5.163.243-8\r\n\r\nCarlos Victor Fabre Esposte\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002409/2026\r\n\r\n5.163.245-4\r\n\r\nCarolina Araujo Bezerra\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001658/2026\r\n\r\n4.400.213-0\r\n\r\nCarolina de Aquino Simões Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004762/2026\r\n\r\n5.170.880-9\r\n\r\nCarolina Dias de Souza Cantalice\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005059/2026\r\n\r\n5.163.248-9\r\n\r\nCarolina Maria Netto Alves\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004941/2026\r\n\r\n5.171.362-4\r\n\r\nCarolina Monteiro Souza\r\n\r\n29\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004660/2026\r\n\r\n5.163.249-7\r\n\r\nCarolina Sales Alves de Lisboa\r\n\r\n27\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004315/2026\r\n\r\n5.163.250-0\r\n\r\nCaroline da Silva Frauches\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002020/2026\r\n\r\n5.170.884-1\r\n\r\nCaroline dos Santos Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005096/2026\r\n\r\n5.157.134-0\r\n\r\nCaroline Moura da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002271/2026\r\n\r\n5.170.887-6\r\n\r\nCaroline Nobre Monteiro Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002549/2026\r\n\r\n5.163.251-9\r\n\r\nCaroline Silva da Hora Marra\r\n\r\n**LC 202/22\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004313/2026\r\n\r\n5.163.278-0\r\n\r\nCassio Azevedo Frauches\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005209/2026\r\n\r\n5.170.891-4\r\n\r\nCassyus José Fabre Esposte\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001612/2026\r\n\r\n5.171.365-9\r\n\r\nCatarine Russel Moreth Mourao\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002268/2026\r\n\r\n5.163.279-9\r\n\r\nCelia Duarte Figueiredo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004972/2026\r\n\r\n5.156.580-3\r\n\r\nCesar Corredo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004708/2026\r\n\r\n5.163.294-2\r\n\r\nCharles Angelo Campos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002356/2026\r\n\r\n5.170.895-7\r\n\r\nCharles Rosseto Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002584/2026\r\n\r\n5.170.897-3\r\n\r\nCharles Santana da Silveira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005131/2026\r\n\r\n5.163.308-6\r\n\r\nChirlane Rodrigues de Araujo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/001930/2026\r\n\r\n5.170.901-5\r\n\r\nChristian Souza Loureiro\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002427/2026\r\n\r\n5.163.319-1\r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360014/000200/2026\r\n\r\n5.163.326-4\r\n\r\nCinthia de Souza Santana\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002299/2026\r\n\r\n5.163.335-3\r\n\r\nCinthia dos Santos Bento\r\n\r\n**LC 202/22\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360022/000480/2026\r\n\r\n5.005.471-6\r\n\r\nCintia de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002431/2026\r\n\r\n5.163.340-0\r\n\r\nClara Rodrigues Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003921/2026\r\n\r\n5.170.902-3\r\n\r\nClarice Maria de Melo Barreto\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004986/2026\r\n\r\n5.163.350-7\r\n\r\nClaudecir Elias de Farias\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004857/2026\r\n\r\n5.163.355-8\r\n\r\nCleiton de Jesus Lima Martins\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002021/2026\r\n\r\n5.163.358-2\r\n\r\nClemilson da Silva Rocha da Cunha\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001569/2026\r\n\r\n5.163.361-2\r\n\r\nCleuber Rhalf Lessa Acioly\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002471/2026\r\n\r\n5.163.365-5\r\n\r\nCleyton da Silva Xavier\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002441/2026\r\n\r\n5.171.332-2\r\n\r\nCris Alves Oliveira Libanio\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004795/2026\r\n\r\n5.170.906-6\r\n\r\nCrisna Pires dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004968/2026\r\n\r\n5.035.855-3\r\n\r\nCristiano Alvarenga Oliveira\r\n\r\n26\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004142/2026\r\n\r\n5.134.068-2\r\n\r\nCristophe Guilherme Silva do Nascimento\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360026/000114/2026\r\n\r\n5.163.369-8\r\n\r\nDaianne Nascimento De Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004141/2026\r\n\r\n5.163.397-3\r\n\r\nDaiany Maria Fontenele Ferreira\r\n\r\n20\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005098/2026\r\n\r\n5.170.927-9\r\n\r\nDaniel Almeida Sales\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002576/2026\r\n\r\n5.163.400-7\r\n\r\nDaniel Araujo de França\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000856/2026\r\n\r\n5.170.917-1\r\n\r\nDaniel Brasileiro Passos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002035/2026\r\n\r\n5.163.403-1\r\n\r\nDaniel Braz dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004024/2026\r\n\r\n5.157.149-8\r\n\r\nDaniel Delgado de Faria\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005110/2026\r\n\r\n5.163.669-7\r\n\r\nDaniel dos Santos Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/001296/2026\r\n\r\n5.159.814-0\r\n\r\nDaniel Maia Pessanha\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004681/2026\r\n\r\n5.163.407-4\r\n\r\nDaniel Mesquita Bordalo da Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002036/2026\r\n\r\n5.163.412-0\r\n\r\nDaniel Pacheco dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005008/2026\r\n\r\n5.163.414-7\r\n\r\nDaniel Sabino Bighi\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002325/2026\r\n\r\n5.163.418-0\r\n\r\nDaniel Saintclair de Morais\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004773/2026\r\n\r\n5.157.150-1\r\n\r\nDaniel Soares Figueiredo\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004835/2026\r\n\r\n5.163.422-8\r\n\r\nDaniela Belo Manzoni Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004170/2026\r\n\r\n5.170.921-0\r\n\r\nDaniela Vaz Mangili\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004230/2026\r\n\r\n5.163.427-9\r\n\r\nDaniele Rodrigues Duarte\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002476/2026\r\n\r\n5.163.430-9\r\n\r\nDanielle da Silva Azedias\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002472/2026\r\n\r\n5.163.432-5\r\n\r\nDanielly da Silva Argolo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360003/000448/2026\r\n\r\n5.170.924-4\r\n\r\nDanielly Maciel dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004263/2026\r\n\r\n5.170.926-0\r\n\r\nDanilo Silva Bazilio\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002370/2026\r\n\r\n5.163.436-8\r\n\r\nDarianne Muniz Dores\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001512/2026\r\n\r\n5.170.925-2\r\n\r\nDarlan de Castro de Araujo\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004748/2026\r\n\r\n5.163.442-2\r\n\r\nDarlan de Souza Santos Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002410/2026\r\n\r\n5.163.445-7\r\n\r\nDarlene de Almeida Novaes da Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004140/2026\r\n\r\n5.009.272-3\r\n\r\nDavid Pimentel de Cerqueira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002578/2026\r\n\r\n5.163.449-0\r\n\r\nDavid Teodoro da Silva Andrade\r\n\r\n29\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/001931/2026\r\n\r\n5.163.455-4\r\n\r\nDavidson Romeu do Nascimento Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004398/2026\r\n\r\n5.022.769-6\r\n\r\nDavy Gonçalves Nogueira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003637/2026\r\n\r\n5.163.460-0\r\n\r\nDebora Alves Ferreira da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002485/2026\r\n\r\n5.163.490-2\r\n\r\nDeborah Seifert dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001690/2026\r\n\r\n5.170.923-6\r\n\r\nDeivison de Castro Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004953/2026\r\n\r\n5.163.493-7\r\n\r\nDeivison Santana Rodrigues da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001718/2026\r\n\r\n5.171.333-0\r\n\r\nDenize de Marins Mendes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002451/2026\r\n\r\n5.147.054-3\r\n\r\nDeyvison Aquino da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004151/2026\r\n\r\n4.418.271-6\r\n\r\nDiana Lima Ferreira de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000801/2026\r\n\r\n5.171.062-5\r\n\r\nDiana Maia Pedrosa\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004908/2026\r\n\r\n1.805.911-2\r\n\r\nDiana Mazza Sant`Ana\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002412/2026\r\n\r\n5.163.498-8\r\n\r\nDiego Barreto Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005021/2026\r\n\r\n5.170.961-9\r\n\r\nDiego de Paula Cirera\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001621/2026\r\n\r\n5.157.154-4\r\n\r\nDiego do Nascimento Santana de Carvalho Brito\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004733/2026\r\n\r\n5.163.562-3\r\n\r\nDiego dos Santos Labre\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002326/2026\r\n\r\n4.416.190-5\r\n\r\nDiego Figueira Galhoes\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004571/2026\r\n\r\n5.157.156-0\r\n\r\nDiego Leonardo Reis Teixeira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001193/2026\r\n\r\n5.163.563-1\r\n\r\nDiego Louven dos Santos Ribeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004171/2026\r\n\r\n5.163.568-2\r\n\r\nDiego Rodrigo Teixeira Guimarães Teixeira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001570/2026\r\n\r\n5.157.159-5\r\n\r\nDiego Silva de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004871/2026\r\n\r\n5.147.063-2\r\n\r\nDiogo Bernardes da Cunha\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004739/2026\r\n\r\n4.184.005-4\r\n\r\nDiogo Campos Sanches\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004715/2026\r\n\r\n5.171.068-4\r\n\r\nDiogo do Nascimento de Azevedo\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\nSEM PROCESSO\r\n\r\n5.157.161-7\r\n\r\nDiogo Mendes Barreto\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360016/000246/2026\r\n\r\n5.148.026-3\r\n\r\nDiogo Menezes Duarte\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004988/2026\r\n\r\n5.170.997-0\r\n\r\nDouglas Diniz Campos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005114/2026\r\n\r\n5.163.672-7\r\n\r\nDouglas Esteves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/001932/2026\r\n\r\n5.163.674-3\r\n\r\nDouglas Leira Gonçalves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002329/2026\r\n\r\n5.163.678-6\r\n\r\nDouglas Lutti Abreu\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001192/2026\r\n\r\n5.147.069-1\r\n\r\nEdilson Teles Prates Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003581/2026\r\n\r\n5.171.009-9\r\n\r\nEdmir Douglas Paixão Emilio\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/003984/2026\r\n\r\n1.474.952-1\r\n\r\nEdson Carlos Sperle Chinchilla\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360016/000252/2026\r\n\r\n5.171.015-3\r\n\r\nEduardo Duarte\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\nSEM PROCESSO\r\n\r\n5.156.581-1\r\n\r\nEduardo Fersura Farias\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004717/2026\r\n\r\n5.171.018-8\r\n\r\nEduardo Marques Arruda\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004846/2026\r\n\r\n5.163.682-4\r\n\r\nEduardo Távora Nogueira Rodrigues\r\n\r\n25\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002037/2026\r\n\r\n5.147.071-3\r\n\r\nEduardo Teixeira de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003986/2026\r\n\r\n4.423.211-0\r\n\r\nElenilso Stofel Pereira de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002417/2026\r\n\r\n5.019.966-8\r\n\r\nElenita de Oliveira Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004909/2026\r\n\r\n5.147.162-0\r\n\r\nEliandro Vinicius Andrade Felix\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001653/2026\r\n\r\n5.163.687-5\r\n\r\nEliezer David de Oliveira\r\n\r\n28\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002038/2026\r\n\r\n5.012.723-3\r\n\r\nEliezer de Souza Campos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002594/2026\r\n\r\n5.163.688-3\r\n\r\nElisa Leite Costa Chonchol\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004917/2026\r\n\r\n3.960.006-8\r\n\r\nElisa Lima Dantas\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002501/2026\r\n\r\n4.379.621-4\r\n\r\nElisabete Vitorino da Silva\r\n\r\n28\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004858/2026\r\n\r\n5.551.196-6\r\n\r\nElizandra Menezes de Oliveira Brazil\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002371/2026\r\n\r\n5.163.696-4\r\n\r\nElmo Souza de Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/001934/2026\r\n\r\n5.171.020-0\r\n\r\nElton do Nascimento Brandão\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002414/2026\r\n\r\n5.163.697-2\r\n\r\nEmerson Fernandes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002316/2026\r\n\r\n5.163.709-0\r\n\r\nEmerson Rodrigues de Souza Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002300/2026\r\n\r\n5.163.710-3\r\n\r\nErica de Oliveira Campanate dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002272/2026\r\n\r\n5.171.310-1\r\n\r\nErick Prado Godinho\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004927/2026\r\n\r\n5.163.712-0\r\n\r\nErick Rodrigues da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/001935/2026\r\n\r\n5.171.036-6\r\n\r\nErick Sousa Rebelo\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005004/2026\r\n\r\n5.080.003-5\r\n\r\nErick Zebende de Menezes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004139/2026\r\n\r\n5.171.038-2\r\n\r\nErika Mara Alcantara Pereira\r\n\r\n**LC 202/22\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n150\r\n\r\n06/06/2029\r\n\r\n360006/002395/2026\r\n\r\n5.163.713-8\r\n\r\nEryck Aguiar Sobral\r\n\r\n28\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004738/2026\r\n\r\n5.171.370-5\r\n\r\nEster de Almeida Sá Brito\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001697/2026\r\n\r\n5.171.045-5\r\n\r\nEvandro da Silva Barros\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/002004/2026\r\n\r\n5.171.055-2\r\n\r\nEvelyn Fonseca Pinheiro\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004974/2026\r\n\r\n5.163.714-6\r\n\r\nEvelyn Santana Ferreira Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005126/2026\r\n\r\n5.163.716-2\r\n\r\nFabiana Aparecida da Silva Vasconcelos\r\n\r\n21\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001700/2026\r\n\r\n5.163.717-0\r\n\r\nFabiano Aguiar de Melo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005050/2026\r\n\r\n5.154.088-6\r\n\r\nFabiano Amado de Marins\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005133/2026\r\n\r\n5.163.718-9\r\n\r\nFabiano Sant`Ana de Souza\r\n\r\n21\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004863/2026\r\n\r\n5.170.989-9\r\n\r\nFabiano Vieira da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002466/2026\r\n\r\n5.118.890-2\r\n\r\nFabio Alcantara de Faria\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001649/2026\r\n\r\n5.170.995-3\r\n\r\nFabio Andrade Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000769/2026\r\n\r\n5.163.719-7\r\n\r\nFabio Araujo Delarue dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360003/000443/2026\r\n\r\n5.140.708-6\r\n\r\nFabio Cesar Camara dos Reis\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004976/2026\r\n\r\n5.170.999-6\r\n\r\nFabio da Aparecida Gomes Elles\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000761/2026\r\n\r\n5.163.720-0\r\n\r\nFábio de Assumpção Gomes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005049/2026\r\n\r\n5.163.721-9\r\n\r\nFabio de Souza Silva Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360021/001237/2026\r\n\r\n5.012.731-4\r\n\r\nFabio Luiz Miranda Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004530/2026\r\n\r\n5.163.723-5\r\n\r\nFabio Moyses\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001506/2026\r\n\r\n5.163.295-0\r\n\r\nFabio Muniz Moreira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002330/2026\r\n\r\n5.163.297-7\r\n\r\nFabio Pereira da Rocha\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004903/2026\r\n\r\n5.163.763-4\r\n\r\nFabio Vitor Mendes da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004590/2026\r\n\r\n5.163.299-3\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001620/2026\r\n\r\n5.171.003-0\r\n\r\nFabricio Abreu Nogueira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001723/2026\r\n\r\n5.171.005-6\r\n\r\nFabricio Hebert Freitas da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002372/2026\r\n\r\n5.163.300-0\r\n\r\nFabrício Henrique Carvalho Paceli\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004919/2026\r\n\r\n5.163.725-1\r\n\r\nFabricio Vicente Paraguassu\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004507/2026\r\n\r\n5.163.309-4\r\n\r\nFabricyo Gomes Silvestre da Silva\r\n\r\n28\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001603/2026\r\n\r\n5.131.606-4\r\n\r\nFabrinio Carlos Almeida de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/02/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n19/02/2029\r\n\r\n360011/004859/2026\r\n\r\n5.171.030-7\r\n\r\nFabrisio Vargas de Paula\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004222/2026\r\n\r\n5.167.021-6\r\n\r\nFagner de Paula Gouvea Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004264/2026\r\n\r\n5.171.034-0\r\n\r\nFausto Nascimento de Moura\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001694/2026\r\n\r\n5.163.307-8\r\n\r\nFelipe Augusto Da Cunha Ribeiro\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004864/2026\r\n\r\n5.171.041-2\r\n\r\nFelipe Azeredo Coutinho\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002569/2026\r\n\r\n5.171.048-0\r\n\r\nFelipe Borges da Silva Tramontano\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001545/2026\r\n\r\n5.163.764-2\r\n\r\nFelipe Cesar Moraes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002538/2026\r\n\r\n5.163.726-0\r\n\r\nFelipe da Paz Pimenta\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002473/2026\r\n\r\n5.163.767-7\r\n\r\nFelipe de Souza Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001571/2026\r\n\r\n5.033.501-4\r\n\r\nFelipe de Souza Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002440/2026\r\n\r\n5.171.050-1\r\n\r\nFelipe de Souza Siqueira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004685/2026\r\n\r\n5.163.770-7\r\n\r\nFelipe Ferreira de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001704/2026\r\n\r\n5.171.053-6\r\n\r\nFelipe Ferreira Farias\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004349/2026\r\n\r\n5.163.315-9\r\n\r\nFelipe Gonçalves Andrade Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004350/2026\r\n\r\n5.163.320-5\r\n\r\nFelipe Grezele\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002301/2026\r\n\r\n5.163.729-4\r\n\r\nFelipe Guerra Vital de Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001640/2026\r\n\r\n5.163.323-0\r\n\r\nFelipe Maciel Lopes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004968/2026\r\n\r\n5.171.056-0\r\n\r\nFelipe Mozer Sinder\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002541/2026\r\n\r\n5.163.329-9\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas do Nascimento\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002373/2026\r\n\r\n5.156.587-0\r\n\r\nFelipe Saidler Fernandes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360008/001550/2026\r\n\r\n5.157.273-7\r\n\r\nFelipe Vieira Correia\r\n\r\n*AFAST\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n1096\r\n\r\n19/12/2030\r\n\r\n360011/004901/2026\r\n\r\n5.163.796-0\r\n\r\nFelyppe Nunes de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002005/2026\r\n\r\n5.171.061-7\r\n\r\nFernanda Acioli Lins Webster Cardoso\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000800/2026\r\n\r\n5.171.064-1\r\n\r\nFernanda Aparecida de Siqueira Ezequiel\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n10\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002423/2026\r\n\r\n5.163.333-7\r\n\r\nFernanda Araujo de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/002006/2026\r\n\r\n4.277.239-7\r\n\r\nFernanda Borges Ferreira Crespo\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002302/2026\r\n\r\n5.155.859-9\r\n\r\nFernanda Lourenço Correa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005139/2026\r\n\r\n5.171.065-0\r\n\r\nFernanda Medeiros de Chagas\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001414/2026\r\n\r\n5.163.338-8\r\n\r\nFernanda Meijueiro Costa\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001513/2026\r\n\r\n5.171.066-8\r\n\r\nFernanda Paula de Mello\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002609/2026\r\n\r\n5.170.949-0\r\n\r\nFernanda Ribeiro Machado\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360021/001229/2026\r\n\r\n5.170.955-4\r\n\r\nFernanda Scott Cananea\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002487/2026\r\n\r\n5.170.958-9\r\n\r\nFernanda Souza Gouvea Alves\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005135/2026\r\n\r\n5.170.964-3\r\n\r\nFernando Albuquerque Brum de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360001/004907/2026\r\n\r\n5.163.344-2\r\n\r\nFernando Eduardo Correa Filho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002039/2026\r\n\r\n5.163.352-3\r\n\r\nFernando Ferreira Lourenço\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004931/2026\r\n\r\n5.171.335-7\r\n\r\nFernando Granado da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n25\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002332/2026\r\n\r\n5.147.195-7\r\n\r\nFernando José Trierweiler Lira\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003987/2026\r\n\r\n5.170.976-7\r\n\r\nFernando Luiz Cordeiro Lima\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000686/2026\r\n\r\n5.164.197-6\r\n\r\nFilipe Calheiros Cruz de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360021/001236/2026\r\n\r\n5.163.364-7\r\n\r\nFilipe Gomes Sant`Anna\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360023/000036/2026\r\n\r\n5.163.370-1\r\n\r\nFilipe Lima Catein\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n8\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004633/2026\r\n\r\n5.157.210-9\r\n\r\nFilipe Maravilla Valga\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004591/2026\r\n\r\n5.170.981-3\r\n\r\nFilipe Monteiro Forno\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002542/2026\r\n\r\n5.163.411-2\r\n\r\nFlavia Dias da Cruz\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000828/2026\r\n\r\n5.019.998-6\r\n\r\nFlaviane Ventura Crespo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004598/2026\r\n\r\n5.170.988-0\r\n\r\nFlavio de Paula Barbosa Filho\r\n\r\n29\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004813/2026\r\n\r\n5.170.992-9\r\n\r\nFrancisco Alberne de Castro\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004844/2026\r\n\r\n5.163.797-9\r\n\r\nFrancisco Dalforno dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\nSEM PROCESSO\r\n\r\n5.171.000-5\r\n\r\nFrancisco Jayson Alves de Menezes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001546/2026\r\n\r\n5.163.415-5\r\n\r\nFrancisco Wagner da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002333/2026\r\n\r\n5.163.420-1\r\n\r\nFranklin da Cruz Reyntiens Pastor\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000833/2026\r\n\r\n5.163.428-7\r\n\r\nFrederico Nunes de Souza Marinho\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/003744/2026\r\n\r\n4.373.569-0\r\n\r\nFulvio Bronzo Bittencourt\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005014/2026\r\n\r\n5.171.002-1\r\n\r\nGabriel Aleksander Sousa dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/003993/2026\r\n\r\n5.163.431-7\r\n\r\nGabriel Barros Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002467/2026\r\n\r\n5.171.007-2\r\n\r\nGabriel Bousquet de Menezes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004265/2026\r\n\r\n5.163.434-1\r\n\r\nGabriel Cruz de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004803/2026\r\n\r\n5.156.606-0\r\n\r\nGabriel de Almeida Martins Cardoso\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004890/2026\r\n\r\n5.171.031-5\r\n\r\nGabriel de Jesus Cunha\r\n\r\n28\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004845/2026\r\n\r\n5.171.033-1\r\n\r\nGabriel Fragale de Mello\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002377/2026\r\n\r\n5.163.798-7\r\n\r\nGabriel França Silva\r\n\r\n29\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002333/2026\r\n\r\n5.156.594-3\r\n\r\nGabriel Guedes de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360003/000449/2026\r\n\r\n5.171.039-0\r\n\r\nGabriel Leite dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/003792/2026\r\n\r\n5.171.043-9\r\n\r\nGabriel Lemos de Carvalho Maffra\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002273/2026\r\n\r\n5.171.368-3\r\n\r\nGabriel Lenziardi de Melo\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004888/2026\r\n\r\n5.157.218-4\r\n\r\nGabriel Lopes Nolasco Moreira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002374/2026\r\n\r\n5.163.801-0\r\n\r\nGabriel Luis Nunes Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\nSEM PROCESSO\r\n\r\n5.171.051-0\r\n\r\nGabriel Rocha dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001685/2026\r\n\r\n5.171.057-9\r\n\r\nGabriel Rossy Santos de Aragão\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002579/2026\r\n\r\n5.163.730-8\r\n\r\nGabriel Silva Mieskalo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002401/2026\r\n\r\n5.096.430-5\r\n\r\nGabriel Vannucci Cardoso\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004872/2026\r\n\r\n5.163.802-9\r\n\r\nGabriela de Melo Siqueira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002415/2026\r\n\r\n5.157.223-0\r\n\r\nGabriela Leitão Ferreira de Moura\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000860/2026\r\n\r\n5.163.465-1\r\n\r\nGabriela Nascimento Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/001295/2026\r\n\r\n5.014.721-8\r\n\r\nGabriela Silva de Medeiros\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002434/2026\r\n\r\n5.163.468-6\r\n\r\nGedeão Souza da Silva Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004027/2026\r\n\r\n5.170.948-1\r\n\r\nGeisa Rafaela Costa\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001529/2026\r\n\r\n1.088.505-6\r\n\r\nGeorge Carvalho Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002269/2026\r\n\r\n5.163.804-5\r\n\r\nGeorge Mauricio Almeida Pinto Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000834/2026\r\n\r\n4.431.531-7\r\n\r\nGeovanny Carozio Ferreira Braz\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004834/2026\r\n\r\n5.163.475-9\r\n\r\nGessica Marques Drumond\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/001936/2026\r\n\r\n5.028.373-1\r\n\r\nGetulio Soares Serapião Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004769/2026\r\n\r\n4.258.591-0\r\n\r\nGilson Alves Moraes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/002007/2026\r\n\r\n5.171.367-5\r\n\r\nGilvan Willian Rocha da Silva Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004854/2026\r\n\r\n5.170.953-8\r\n\r\nGilvani Silva da Rocha\r\n\r\n29\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004920/2026\r\n\r\n5.163.486-4\r\n\r\nGiovanna Vasconcellos Moret\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360003/000450/2026\r\n\r\n5.170.956-2\r\n\r\nGisele Leal Machado Lopes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360017/001126/2026\r\n\r\n4.361.781-6\r\n\r\nGisele Pereira dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002396/2026\r\n\r\n5.170.963-5\r\n\r\nGiulia Gonçalves Vieira\r\n\r\n28\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004932/2026\r\n\r\n5.157.227-3\r\n\r\nGiulia Marina de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003988/2026\r\n\r\n5.170.971-6\r\n\r\nGiuliano Guaglianone\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004736/2026\r\n\r\n5.163.494-5\r\n\r\nGlauber Max do Carmo Jorge\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004793/2026\r\n\r\n5.170.974-0\r\n\r\nGlaucio Moreira Xavier\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004877/2026\r\n\r\n5.170.975-9\r\n\r\nGleidson Moraes do Nascimento\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/001826/2026\r\n\r\n5.170.979-1\r\n\r\nGleison Ramos da Silva Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002040/2026\r\n\r\n5.163.809-6\r\n\r\nGodofredo Alves Teixeira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000762/2026\r\n\r\n5.163.731-6\r\n\r\nGuilherme de Mendonça Cerqueira Mattos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000817/2026\r\n\r\n5.163.810-0\r\n\r\nGuilherme de Souza Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002582/2026\r\n\r\n5.170.982-1\r\n\r\nGuilherme Dionisio Araujo\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004898/2026\r\n\r\n5.163.732-4\r\n\r\nGuilherme Gomes de Almeida Serodio\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004771/2026\r\n\r\n5.157.230-3\r\n\r\nGuilherme Guimarães Garcia\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002480/2026\r\n\r\n5.156.575-7\r\n\r\nGuilherme Mascarenhas Mendes dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002304/2026\r\n\r\n5.170.985-6\r\n\r\nGuilherme Portella Franco\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004676/2026\r\n\r\n5.163.812-6\r\n\r\nGuilherme Ramalho Cariuz\r\n\r\n22\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004867/2026\r\n\r\n5.163.743-0\r\n\r\nGuilherme Soares de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/002008/2026\r\n\r\n5.170.986-4\r\n\r\nGuilherme Teixeira dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/003749/2026\r\n\r\n4.205.316-1\r\n\r\nGuilherme Vieira dos Reis\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000782/2026\r\n\r\n5.163.813-4\r\n\r\nGustavo Borges de Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002375/2026\r\n\r\n5.163.744-8\r\n\r\nGustavo da Silva Moraes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001530/2026\r\n\r\n5.170.990-2\r\n\r\nGustavo de Souza Dantas\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002305/2026\r\n\r\n5.170.991-0\r\n\r\nGustavo Demier Silva e Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000685/2026\r\n\r\n5.163.814-2\r\n\r\nGustavo Dias Jorge\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/002009/2026\r\n\r\n5.170.993-7\r\n\r\nGustavo Guedes de Faria Cruz\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/003582/2026\r\n\r\n5.163.747-2\r\n\r\nGustavo Henrique Ferreira Vilardo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002397/2026\r\n\r\n5.170.994-5\r\n\r\nGustavo Mateus de Almeida Pimentel\r\n\r\n28\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004120/2026\r\n\r\n5.013.972-0\r\n\r\nGustavo Mendes Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002306/2026\r\n\r\n5.163.815-0\r\n\r\nGustavo Ramos da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002400/2026\r\n\r\n5.170.996-1\r\n\r\nGustavo Silva de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001724/2026\r\n\r\n5.171.364-0\r\n\r\nGustavo Vianna Goulart\r\n\r\n30\r\n\r\n23/02/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n23/02/2029\r\n\r\n360010/001553/2026\r\n\r\n5.163.749-9\r\n\r\nGyulen Souza dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002416/2026\r\n\r\n5.163.816-9\r\n\r\nHannah Santiago Barros\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004766/2026\r\n\r\n5.163.753-7\r\n\r\nHanri Carvalho da Silva Andrade\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004967/2026\r\n\r\n5.163.817-7\r\n\r\nHany Hassan El Gamal\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004873/2026\r\n\r\n5.163.757-0\r\n\r\nHebert Chaves Coelho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004710/2026\r\n\r\n5.163.301-9\r\n\r\nHenrique Silva de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002543/2026\r\n\r\n5.163.304-3\r\n\r\nHenry da Silva Melo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005100/2026\r\n\r\n5.014.132-5\r\n\r\nHerminio Carlos Tortelly Colunga\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/003796/2026\r\n\r\n5.171.001-3\r\n\r\nHilton Felipe de Oliveira Barbieri\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004899/2026\r\n\r\n5.157.298-2\r\n\r\nHiury Peres de Campos\r\n\r\n27\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001577/2026\r\n\r\n5.164.198-4\r\n\r\nHugo Antonio Rocha de Paiva Netto\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002447/2026\r\n\r\n5.164.199-2\r\n\r\nHugo Machado Vaccari\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001652/2026\r\n\r\n5.157.301-6\r\n\r\nHugo Nascimento D`Avila\r\n\r\n29\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004780/2026\r\n\r\n5.159.890-6\r\n\r\nHugo Sergio da Silva Matarazzo\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000783/2026\r\n\r\n5.157.304-0\r\n\r\nHumberto Frederico Brauns\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002376/2026\r\n\r\n5.163.311-6\r\n\r\nHumberto Ozorio de Oliveira Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/001937/2026\r\n\r\n5.163.317-5\r\n\r\nIago Nascimento da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n05/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n05/01/2029\r\n\r\n360009/003583/2026\r\n\r\n5.156.578-1\r\n\r\nIgor da Mota Garcia\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004679/2026\r\n\r\n5.171.004-8\r\n\r\nIlana Barros dos Santos Lima Cerqueira da Silva e Cruz Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004266/2026\r\n\r\n5.171.010-2\r\n\r\nIngrid Becker Martins\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000773/2026\r\n\r\n5.157.312-1\r\n\r\nIngrid Gonçalves Magalhães de Figueiredo\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003587/2026\r\n\r\n5.163.322-1\r\n\r\nIsabela Soares Fernandes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004354/2026\r\n\r\n5.171.011-0\r\n\r\nIsabela Terra Rocha\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001578/2026\r\n\r\n5.171.012-9\r\n\r\nIsabele Sigolis de Freitas\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004932/2026\r\n\r\n5.171.014-5\r\n\r\nIsabella Candido Lira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001667/2026\r\n\r\n5.171.016-1\r\n\r\nIsabella Costa Oliveira Machado\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360008/001181/2026\r\n\r\n5.171.017-0\r\n\r\nIsabella Guarnier de Lima Fernandes Paulino\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/001938/2026\r\n\r\n5.163.332-9\r\n\r\nIsabelle Macharet Baur\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001198/2026\r\n\r\n5.171.019-6\r\n\r\nIsac Mendes da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002488/2026\r\n\r\n5.163.343-4\r\n\r\nIsadora Galdino dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004138/2026\r\n\r\n5.147.310-0\r\n\r\nIsaias Roberto Lopes Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000815/2026\r\n\r\n5.163.347-7\r\n\r\nIslayne Silva Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005223/2026\r\n\r\n5.171.149-4\r\n\r\nItalo Pereira Pedrosa\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002482/2026\r\n\r\n5.163.351-5\r\n\r\nIuri Conceição Andrade Torres\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360008/001576/2026\r\n\r\n5.163.356-6\r\n\r\nIury Gabriel dos Santos Farias\r\n\r\n24\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n20\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002041/2026\r\n\r\n5.163.362-0\r\n\r\nIvan Silva da Conceição de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004938/2026\r\n\r\n5.164.200-0\r\n\r\nIzabelli Serpa Coelho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004891/2026\r\n\r\n5.164.285-9\r\n\r\nIzadora Melo Vilela Gomes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001554/2026\r\n\r\n5.163.368-0\r\n\r\nJackson Pereira Barbosa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004686/2026\r\n\r\n5.157.365-2\r\n\r\nJacqueline de Almeida Sobral\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003799/2026\r\n\r\n5.171.150-8\r\n\r\nJacqueline Louise de Negri Jacques\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004686/2026\r\n\r\n5.096.676-6\r\n\r\nJacques Gonçalves Pinto\r\n\r\n29\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004874/2026\r\n\r\n5.163.373-6\r\n\r\nJadla Aparecida de Campos Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002341/2026\r\n\r\n5.074.891-2\r\n\r\nJair Lisboa Lima Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004554/2026\r\n\r\n4.320.698-0\r\n\r\nJamilla de Paula Barbosa Barros\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000839/2026\r\n\r\n5.163.376-0\r\n\r\nJane Dos Santos Gusmão\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/001939/2026\r\n\r\n5.164.201-8\r\n\r\nJanine Erthal Moreira de Azeredo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002580/2026\r\n\r\n5.163.378-7\r\n\r\nJanio Figueiredo da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360016/000253/2026\r\n\r\n5.171.151-6\r\n\r\nJean Felipe Alves da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004678/2026\r\n\r\n5.163.383-3\r\n\r\nJean Francisco da Silva Souza\r\n\r\n22\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/002010/2026\r\n\r\n5.171.276-8\r\n\r\nJefferson da Rocha Duarte\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005176/2026\r\n\r\n5.163.382-5\r\n\r\nJefferson Duarte da Silva Cordeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002418/2026\r\n\r\n5.163.385-0\r\n\r\nJefferson Henrique do Vale\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002378/2026\r\n\r\n5.147.319-4\r\n\r\nJefferson Maia da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004411/2026\r\n\r\n5.171.277-6\r\n\r\nJeniffer Freitas Guedes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001659/2026\r\n\r\n5.163.386-8\r\n\r\nJessica Alves Barroso Machado\r\n\r\n21\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\nSEM PROCESSO\r\n\r\n5.157.390-3\r\n\r\nJessica Barbosa Nantes\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004807/2026\r\n\r\n5.171.278-4\r\n\r\nJessica Ricci de Lima\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004687/2026\r\n\r\n5.117.419-7\r\n\r\nJessica Salomão Nunes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360024/000211/2026\r\n\r\n5.017.133-0\r\n\r\nJessica Santana de Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001555/2026\r\n\r\n5.163.390-6\r\n\r\nJessica Schumacher Filandro Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004648/2026\r\n\r\n5.163.389-2\r\n\r\nJhonata Silva da Costa\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001676/2026\r\n\r\n5.171.279-2\r\n\r\nJhonatan Gomes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004700/2026\r\n\r\n5.163.395-7\r\n\r\nJoana da Matta Marques\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005274/2026\r\n\r\n5.131.737-0\r\n\r\nJoão Antonio Aguiar Granado Peluzio\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005111/2026\r\n\r\n5.171.280-6\r\n\r\nJoão Carlos de Araujo\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002388/2026\r\n\r\n5.171.281-4\r\n\r\nJoão Claudio Silva Lopes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\nSEM PROCESSO\r\n\r\n5.163.394-9\r\n\r\nJoão Felipe Da Costa Viana\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002358/2026\r\n\r\n5.163.692-1\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004642/2026\r\n\r\n5.171.282-2\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Mattos Filho\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/003595/2026\r\n\r\n5.171.080-3\r\n\r\nJoão Maria da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360018/000826/2026\r\n\r\n5.163.693-0\r\n\r\nJoão Paulo Azevedo de Castro Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005127/2026\r\n\r\n5.163.695-6\r\n\r\nJoão Paulo Barbosa Mauricio\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004351/2026\r\n\r\n5.163.694-8\r\n\r\nJoão Paulo Steele de Souza Nunes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002535/2026\r\n\r\n5.171.283-0\r\n\r\nJoão Paulo Tavares de Araujo Porto\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001556/2026\r\n\r\n5.163.698-0\r\n\r\nJoão Pedro de Matos Ferreira dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001646/2026\r\n\r\n5.163.699-9\r\n\r\nJoão Pedro Garcia da Silva\r\n\r\n29\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005143/2026\r\n\r\n5.163.701-4\r\n\r\nJoão Pedro Honorato Braga\r\n\r\n26\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004702/2026\r\n\r\n5.163.700-6\r\n\r\nJoão Pedro Pereira Teixeira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360004/000303/2026\r\n\r\n5.171.284-9\r\n\r\nJoão Victor Cardoso Teixeira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\nSEM PROCESSO\r\n\r\n5.164.202-6\r\n\r\nJoão Vitor da Costa Rufino\r\n\r\n*AFAST\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n144\r\n\r\n18/01/2029\r\n\r\n360010/001660/2026\r\n\r\n5.171.286-5\r\n\r\nJoedson Natalio da Silva Brito\r\n\r\n27\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001687/2026\r\n\r\n5.156.595-1\r\n\r\nJoel Ferreira Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001647/2026\r\n\r\n5.163.704-9\r\n\r\nJohnny Gomes Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004879/2026\r\n\r\n5.153.564-5\r\n\r\nJohny Lourenço Cardoso Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360014/000178/2026\r\n\r\n5.163.824-0\r\n\r\nJoice Teixeira Bom\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002042/2026\r\n\r\n5.163.705-7\r\n\r\nJônatas Levi Santos Collares\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002565/2026\r\n\r\n5.163.707-3\r\n\r\nJonathan Alves Moura do Nascimento\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001650/2026\r\n\r\n5.171.288-1\r\n\r\nJonathan Carvalho da Silva Pamphile\r\n\r\n29\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360024/000212/2026\r\n\r\n5.027.064-8\r\n\r\nJoõo Felipe Arruda de Jesus\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360003/000451/2026\r\n\r\n5.171.290-3\r\n\r\nJordy Lucas Queiroz da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002555/2026\r\n\r\n5.163.469-4\r\n\r\nJorge de Souza Henriques\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001683/2026\r\n\r\n5.171.291-1\r\n\r\nJorge Luiz Cunha de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005207/2026\r\n\r\n5.163.471-6\r\n\r\nJorge Luiz Xavier da Silva Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002454/2026\r\n\r\n1.744.823-9\r\n\r\nJorge Monteiro Vergetti Peres\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004325/2026\r\n\r\n5.163.477-5\r\n\r\nJosé Augusto do Prado de Paula\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004695/2026\r\n\r\n5.171.292-0\r\n\r\nJosé Carlos Narciso Mavignier\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004930/2026\r\n\r\n5.171.293-8\r\n\r\nJosé Clecio dos Santos Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/001940/2026\r\n\r\n5.163.482-1\r\n\r\nJosé Eduardo Peluzo Plastino\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001587/2026\r\n\r\n5.152.013-3\r\n\r\nJosé Gilberto Toledo Fonseca Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000837/2026\r\n\r\n5.171.294-6\r\n\r\nJosé Lucas Camara de Barros\r\n\r\n*AFAST\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n145\r\n\r\n01/06/2029\r\n\r\n360015/002433/2026\r\n\r\n5.163.495-3\r\n\r\nJosé Victor Frazão Abreu\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001661/2026\r\n\r\n5.163.496-1\r\n\r\nJosuel Borges Pessanha\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002551/2026\r\n\r\n5.157.278-8\r\n\r\nJoyce Monique Gomes de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001415/2026\r\n\r\n5.171.334-9\r\n\r\nJuan Reis Alves dos Anjos\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004663/2026\r\n\r\n5.171.361-6\r\n\r\nJulia Camara Fonseca Marquez\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360007/005160/2026\r\n\r\n5.138.128-1\r\n\r\nJulia Correa dos Santos Santana\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004586/2026\r\n\r\n5.164.203-4\r\n\r\nJulia dos Santos Franco\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004809/2026\r\n\r\n5.147.354-2\r\n\r\nJulia Silva Duarte\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004654/2026\r\n\r\n5.171.336-5\r\n\r\nJuliana Alves dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002404/2026\r\n\r\n5.171.338-1\r\n\r\nJuliana Cristina Moreira da Fonte\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004832/2026\r\n\r\n5.171.340-3\r\n\r\nJuliana de França Tavares\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004593/2026\r\n\r\n5.164.205-0\r\n\r\nJuliana Gomes Pinheiro\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000687/2026\r\n\r\n5.163.501-1\r\n\r\nJuliana Militao Velasco\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004838/2026\r\n\r\n5.163.502-0\r\n\r\nJuliana Rabello da Fonseca\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000768/2026\r\n\r\n5.171.366-7\r\n\r\nJuliana Silva da Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002308/2026\r\n\r\n5.171.348-9\r\n\r\nJuliano Moreira da Rocha\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002043/2026\r\n\r\n5.171.354-3\r\n\r\nJulieli da Conceição Brandt\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004865/2026\r\n\r\n5.163.507-0\r\n\r\nJulio Cesar Estorani Guzzo Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005113/2026\r\n\r\n5.157.299-0\r\n\r\nJulio Cesar Martins\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004575/2026\r\n\r\n5.171.358-6\r\n\r\nJulio Cesar Surcin Meneses\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002612/2026\r\n\r\n5.163.506-2\r\n\r\nJulliany Carvalhal Vaz\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005099/2026\r\n\r\n5.163.509-7\r\n\r\nJulyanna Garcia de Carvalho Nascimento\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001629/2026\r\n\r\n5.122.548-4\r\n\r\nJunio Ramos de Oliveira\r\n\r\n29\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004942/2026\r\n\r\n5.171.360-8\r\n\r\nKaell Domenique Gomes de Andrade\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002335/2026\r\n\r\n5.171.363-2\r\n\r\nKaic Leal Moura\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360021/001235/2026\r\n\r\n5.163.510-0\r\n\r\nKamila de Oliveira Bezerra\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/001289/2026\r\n\r\n5.163.741-3\r\n\r\nKarina Silva Faraj de Andrade\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002336/2026\r\n\r\n5.171.177-0\r\n\r\nKarine Pinheiro de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004172/2026\r\n\r\n5.163.742-1\r\n\r\nKatia Barroso Thomasi\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001663/2026\r\n\r\n5.171.178-8\r\n\r\nKelve Calais de Souza\r\n\r\n26\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004509/2026\r\n\r\n5.163.771-5\r\n\r\nKenedy Oliveira Faria\r\n\r\n29\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002478/2026\r\n\r\n5.157.314-8\r\n\r\nKezia Carolina de Souza Bispo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004843/2026\r\n\r\n5.163.775-8\r\n\r\nKian Rendon Tripari\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/001345/2026\r\n\r\n5.171.179-6\r\n\r\nKleberson Lessa Correia de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001547/2026\r\n\r\n5.171.180-0\r\n\r\nLahís Crystine Gaspar Tostes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004312/2026\r\n\r\n5.074.854-8\r\n\r\nLais Lomba Dias Amim\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001648/2026\r\n\r\n5.163.776-6\r\n\r\nLaísa Cruz Siqueira\r\n\r\n29\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005033/2026\r\n\r\n5.163.787-1\r\n\r\nLara de Moura Joia Gomes\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002309/2026\r\n\r\n5.171.181-8\r\n\r\nLarissa Cristina de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005313/2026\r\n\r\n5.163.784-7\r\n\r\nLarissa da Silva Zanardi Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360016/000247/2026\r\n\r\n5.163.785-5\r\n\r\nLarissa Gonçalves Szortyka Romero\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360007/004914/2026\r\n\r\n5.163.461-9\r\n\r\nLarissa Machado de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004991/2026\r\n\r\n5.163.464-3\r\n\r\nLarissa Maria Furlan Marques\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004677/2026\r\n\r\n5.163.450-3\r\n\r\nLaura Raquel Amorim dos Santos\r\n\r\n22\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004870/2026\r\n\r\n5.163.454-6\r\n\r\nLauro José Dias Alves Horato\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004684/2026\r\n\r\n5.147.331-3\r\n\r\nLayana Oliveira Pedrazzi\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004946/2026\r\n\r\n5.163.305-1\r\n\r\nLazaro Pacheco Vieira\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001666/2026\r\n\r\n5.010.026-2\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002399/2026\r\n\r\n5.163.312-4\r\n\r\nLeandro Baiense de Vasconcellos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000266/2026\r\n\r\n5.147.333-0\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004458/2026\r\n\r\n5.171.182-6\r\n\r\nLeandro de Castro Coelho\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360016/000254/2026\r\n\r\n5.162.125-8\r\n\r\nLeandro Eccard Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001695/2026\r\n\r\n5.163.318-3\r\n\r\nLeandro Lopes dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360007/005114/2026\r\n\r\n5.155.921-8\r\n\r\nLeandro Louis Magalhães Galliza\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004921/2026\r\n\r\n5.163.325-6\r\n\r\nLeandro Santos Cristo\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004422/2026\r\n\r\n5.157.443-8\r\n\r\nLeo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000861/2026\r\n\r\n5.163.330-2\r\n\r\nLeonardo Beraldini de Souza Coutinho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001557/2026\r\n\r\n5.171.217-2\r\n\r\nLeonardo Carlos da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004691/2026\r\n\r\n5.010.032-7\r\n\r\nLeonardo da Silva Dantas\r\n\r\n27\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005108/2026\r\n\r\n5.026.271-8\r\n\r\nLeonardo Darienzo Rebello Barreto Gonçalves\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n28\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004970/2026\r\n\r\n5.163.341-8\r\n\r\nLeonardo Fernandes Cavallieri Ventura Mesquita\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001709/2026\r\n\r\n5.163.349-3\r\n\r\nLeonardo Ferreira Vieira\r\n\r\n29\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360017/001130/2026\r\n\r\n5.171.346-2\r\n\r\nLeonardo Ferreira Zuniga\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002419/2026\r\n\r\n5.164.206-9\r\n\r\nLeonardo Henrique Nascimento Frazão\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000759/2026\r\n\r\n5.164.207-7\r\n\r\nLeonardo Loschi de Melo Salomon\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001531/2026\r\n\r\n5.163.357-4\r\n\r\nLeonardo Louro Pessoa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004671/2026\r\n\r\n5.163.359-0\r\n\r\nLeonardo Machado Rodrigues\r\n\r\n22\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004355/2026\r\n\r\n5.171.183-4\r\n\r\nLeonardo Pinto Vasconcelos Barros\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\nSEM PROCESSO\r\n\r\n5.147.365-8\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004777/2026\r\n\r\n5.171.218-0\r\n\r\nLeonardo Souza da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004675/2026\r\n\r\n5.163.363-9\r\n\r\nLeonardo Yan Pereira dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002602/2026\r\n\r\n5.163.375-2\r\n\r\nLeticia de Almeida Barros\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005217/2026\r\n\r\n5.163.393-0\r\n\r\nLetícia de Lima Pacheco\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002474/2026\r\n\r\n5.171.184-2\r\n\r\nLeticia Pereira de Alvarenga Tavares\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005160/2026\r\n\r\n5.164.287-5\r\n\r\nLetticia Azeredo Viana\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002475/2026\r\n\r\n5.171.219-9\r\n\r\nLevi Machado do Couto Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001195/2026\r\n\r\n5.163.398-1\r\n\r\nLevi Silveira de Arruda\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004595/2026\r\n\r\n5.164.291-3\r\n\r\nLian Victor Moreira Lomeu\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004370/2026\r\n\r\n5.171.185-0\r\n\r\nLiane Regina Barreto Giesel\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360018/000830/2026\r\n\r\n4.338.346-7\r\n\r\nLilian Yuri Fukuchi\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004615/2026\r\n\r\n4.401.756-1\r\n\r\nLincoln Augusto Nery de Hollanda Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005066/2026\r\n\r\n5.171.216-4\r\n\r\nLivia Aparecida Rocha\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/001358/2026\r\n\r\n5.171.191-5\r\n\r\nLiziane de Paiva Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000840/2026\r\n\r\n5.171.192-3\r\n\r\nLorrainy de Castro Moreira Bizzo\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005106/2026\r\n\r\n5.157.370-9\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004875/2026\r\n\r\n5.163.405-8\r\n\r\nLorrany Otaviani Rocha\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002468/2026\r\n\r\n5.171.193-1\r\n\r\nLuana Pau Brasil Ferreira Xavier\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360007/005161/2026\r\n\r\n5.171.205-9\r\n\r\nLuana Rocha da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004668/2026\r\n\r\n5.163.408-2\r\n\r\nLuc Dias de Rezende\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360016/000249/2026\r\n\r\n5.163.413-9\r\n\r\nLucas Alves Reis\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004268/2026\r\n\r\n5.171.220-2\r\n\r\nLucas Barros da Silva Gomes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005105/2026\r\n\r\n5.163.417-1\r\n\r\nLucas Braga Carneiro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360021/001233/2026\r\n\r\n5.171.206-7\r\n\r\nLucas Britto Perdigão Caetano de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005331/2026\r\n\r\n5.163.421-0\r\n\r\nLucas Caffaro Boccaletti\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004613/2026\r\n\r\n5.171.207-5\r\n\r\nLucas Castro Botelho\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004808/2026\r\n\r\n5.163.426-0\r\n\r\nLucas Crook Amendola\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004851/2026\r\n\r\n5.087.334-2\r\n\r\nLucas da Silva Aguiar Teodoro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002048/2026\r\n\r\n5.159.561-3\r\n\r\nLucas da Silva Fernandes\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/001941/2026\r\n\r\n5.157.378-4\r\n\r\nLucas da Silva Reis\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000763/2026\r\n\r\n5.163.439-2\r\n\r\nLucas de Assis dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004971/2026\r\n\r\n5.163.451-1\r\n\r\nLucas de Castro Bretas\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004776/2026\r\n\r\n5.163.466-0\r\n\r\nLucas de Oliveira Vanna\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001532/2026\r\n\r\n5.171.208-3\r\n\r\nLucas Eduardo Bulhões da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001599/2026\r\n\r\n5.171.209-1\r\n\r\nLucas Ferreira de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004267/2026\r\n\r\n5.163.480-5\r\n\r\nLucas Gomes da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/001942/2026\r\n\r\n5.163.489-9\r\n\r\nLucas Gomes Nassar\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004810/2026\r\n\r\n5.163.499-6\r\n\r\nLucas Henrique Delvaux Aud Dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004103/2026\r\n\r\n5.163.503-8\r\n\r\nLucas Machado de Moura\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001598/2026\r\n\r\n5.163.511-9\r\n\r\nLucas Magno do Nascimento Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002439/2026\r\n\r\n5.171.210-5\r\n\r\nLucas Mendonça Custodio\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004356/2026\r\n\r\n5.171.211-3\r\n\r\nLucas Montenegro Athaide dos Anjos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002389/2026\r\n\r\n5.171.212-1\r\n\r\nLucas Moraes de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/003989/2026\r\n\r\n5.163.512-7\r\n\r\nLucas Pereira Lima\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004797/2026\r\n\r\n5.147.394-1\r\n\r\nLucas Ricardo Costa Gonçalves\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002049/2026\r\n\r\n5.171.213-0\r\n\r\nLucas Torrão Reginaldo do Valle\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360004/000300/2026\r\n\r\n5.171.214-8\r\n\r\nLucas Vieira Fernandes Rocha\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/003990/2026\r\n\r\n5.163.513-5\r\n\r\nLucas Wellington Rosa da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002057/2026\r\n\r\n5.171.215-6\r\n\r\nLuciana Vieira Gama\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/003991/2026\r\n\r\n5.163.514-3\r\n\r\nLuciano Bastos Gomes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004865/2026\r\n\r\n5.091.237-2\r\n\r\nLuciano Batista da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002335/2026\r\n\r\n5.163.516-0\r\n\r\nLuciano Facci\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004595/2026\r\n\r\n5.171.063-3\r\n\r\nLuciano Magalhães Bastos dos Passos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002342/2026\r\n\r\n5.157.385-7\r\n\r\nLuciano Margarizo Telles Ponte\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003632/2026\r\n\r\n5.163.517-8\r\n\r\nLucio Baptista Arariba\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002377/2026\r\n\r\n5.075.044-5\r\n\r\nLuigi Kosaka Benac\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004534/2026\r\n\r\n5.171.075-7\r\n\r\nLuis Cesar Franklin\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004933/2026\r\n\r\n5.171.096-0\r\n\r\nLuis Eduardo Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000771/2026\r\n\r\n5.163.518-6\r\n\r\nLuis Fernando Medeiros Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002437/2026\r\n\r\n5.171.098-6\r\n\r\nLuis Fernando Silva de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004774/2026\r\n\r\n5.171.099-4\r\n\r\nLuis Gustavo Batista Quintanilha\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004122/2026\r\n\r\n5.160.986-0\r\n\r\nLuis Gustavo Borota de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004417/2026\r\n\r\n5.157.382-2\r\n\r\nLuis Gustavo da Silva de Andrade\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000764/2026\r\n\r\n5.163.519-4\r\n\r\nLuis Vinicius Barros de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/003747/2026\r\n\r\n5.171.423-0\r\n\r\nLuisa Guimarães Figueiredo\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001627/2026\r\n\r\n5.163.521-6\r\n\r\nLuiz Alberto Werneck Neto\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002378/2026\r\n\r\n5.163.523-2\r\n\r\nLuiz Barajas Cury\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003992/2026\r\n\r\n5.022.894-3\r\n\r\nLuiz Carlos Felix\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004357/2026\r\n\r\n5.171.107-9\r\n\r\nLuiz Carlos Pereira de Mattos Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002058/2026\r\n\r\n5.163.524-0\r\n\r\nLuiz Claudio de Miranda\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360001/000351/2026\r\n\r\n5.163.526-7\r\n\r\nLuiz Eduardo Lomba Figueiredo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004596/2026\r\n\r\n5.171.113-3\r\n\r\nLuiz Felipe da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002547/2026\r\n\r\n5.171.116-8\r\n\r\nLuiz Felipe de Freitas Muniz\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004918/2026\r\n\r\n5.163.528-3\r\n\r\nLuiz Felipe Garcia da Silva Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004922/2026\r\n\r\n5.147.402-6\r\n\r\nLuiz Filipe de Queiroz Muniz\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002059/2026\r\n\r\n5.171.117-6\r\n\r\nLuiz Gustavo Gonsalez Rosa\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002544/2026\r\n\r\n5.163.530-5\r\n\r\nLuiz Gustavo Santos Feitosa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002379/2026\r\n\r\n5.163.536-4\r\n\r\nLuiz Henrique Gois De Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\nSEM PROCESSO\r\n\r\n5.157.369-5\r\n\r\nLuiz Henrique Martins de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002420/2026\r\n\r\n5.163.535-6\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001558/2026\r\n\r\n5.171.119-2\r\n\r\nLuiz Phelippe Oliveira de Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004360/2026\r\n\r\n5.171.123-0\r\n\r\nLuiza Lima Menezes dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360014/000191/2026\r\n\r\n5.163.545-3\r\n\r\nLuiza Loureiro Peyneau de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002274/2026\r\n\r\n5.171.128-1\r\n\r\nLuiza Mello Rangel\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004722/2026\r\n\r\n5.163.547-0\r\n\r\nLuiza Tardin Gomes Castro Guachalla Vellozo\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001692/2026\r\n\r\n5.163.548-8\r\n\r\nLukas Carlos da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001639/2026\r\n\r\n5.163.550-0\r\n\r\nMagno Souza Nunes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003994/2026\r\n\r\n5.163.556-9\r\n\r\nMagnun Omena Assunção\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005136/2026\r\n\r\n5.171.130-3\r\n\r\nMalaquias da Rocha Daudt\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002380/2026\r\n\r\n5.163.565-8\r\n\r\nMamoru de Souza Oguro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004652/2026\r\n\r\n5.163.567-4\r\n\r\nManoel dos Anjos Santos Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001559/2026\r\n\r\n5.146.204-4\r\n\r\nManuela Ferreira Izabel\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360018/000827/2026\r\n\r\n4.420.843-0\r\n\r\nManuela Fonseca e Franco Schaefer\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000814/2026\r\n\r\n5.113.528-0\r\n\r\nManuella Suita Dutra Leite\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004993/2026\r\n\r\n5.163.570-4\r\n\r\nMarc Ramon Viana Sa Neto\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004893/2026\r\n\r\n5.163.572-0\r\n\r\nMarcel Dias de Oliveira Cosme\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002117/2026\r\n\r\n5.082.545-3\r\n\r\nMarcela Dantas Castilho Faria\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003633/2026\r\n\r\n5.163.584-4\r\n\r\nMarcela Machado Barbosa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004755/2026\r\n\r\n5.171.221-0\r\n\r\nMarceli Oliveira de Araujo\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004251/2026\r\n\r\n5.163.588-7\r\n\r\nMarcella da Conceição Martin\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360003/000452/2026\r\n\r\n5.171.222-9\r\n\r\nMarcella da Costa Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360003/000453/2026\r\n\r\n5.171.223-7\r\n\r\nMarcella Nunes Furtado\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002390/2026\r\n\r\n5.171.224-5\r\n\r\nMarcella Poerner Moreno\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000765/2026\r\n\r\n5.164.294-8\r\n\r\nMarcelle de Araujo de Farias\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002379/2026\r\n\r\n5.164.386-3\r\n\r\nMarcelle Moreira de Brito\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004419/2026\r\n\r\n5.131.914-4\r\n\r\nMarcello Barros Kroff\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004526/2026\r\n\r\n5.171.226-1\r\n\r\nMarcelly Vieira Borges\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002614/2026\r\n\r\n5.163.592-5\r\n\r\nMarcelo Augusto Gomes de Azevedo\r\n\r\n29\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000813/2026\r\n\r\n5.148.205-3\r\n\r\nMarcelo Candido Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002590/2026\r\n\r\n5.147.864-1\r\n\r\nMarcelo Cerqueira Magalhães\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360001/001617/2026\r\n\r\n5.171.227-0\r\n\r\nMarcelo Costa Baptista Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002060/2026\r\n\r\n5.163.595-0\r\n\r\nMarcelo da Silva Felipe\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005000/2026\r\n\r\n5.171.228-8\r\n\r\nMarcelo Marsico da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360003/000454/2026\r\n\r\n5.029.824-0\r\n\r\nMarcelo Nunes Tuber\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004844/2026\r\n\r\n4.403.055-0\r\n\r\nMarcelo Quintella da Rocha\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002548/2026\r\n\r\n5.171.230-0\r\n\r\nMarcio Alexandre Garcia de Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004007/2026\r\n\r\n5.171.234-2\r\n\r\nMarcio Fonseca de Araujo\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004990/2026\r\n\r\n5.163.598-4\r\n\r\nMarcio Ramon Chagas Portela\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004859/2026\r\n\r\n5.163.306-0\r\n\r\nMarcio Ricardo Stopp Abrahão\r\n\r\n29\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/001943/2026\r\n\r\n5.010.594-9\r\n\r\nMarcio Santos Mota\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/001298/2026\r\n\r\n5.171.235-0\r\n\r\nMarco Aurelio Soares Caetano\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002359/2026\r\n\r\n5.171.236-9\r\n\r\nMarcos André Gonçalves Filgueiras Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360001/000353/2026\r\n\r\n5.128.365-4\r\n\r\nMarcos André Raimundo Turques\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001688/2026\r\n\r\n4.189.609-2\r\n\r\nMarcos Antonio Pessoa de Moraes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001720/2026\r\n\r\n4.366.962-0\r\n\r\nMarcos Aurelio da Mota Pinto\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005275/2026\r\n\r\n5.132.328-1\r\n\r\nMarcos Felipe do Nascimento Gonçalves\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004109/2026\r\n\r\n5.163.328-0\r\n\r\nMarcos Henrique da Silva Santos\r\n\r\n24\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002615/2026\r\n\r\n5.163.337-0\r\n\r\nMarcos Miguelote Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002545/2026\r\n\r\n5.157.339-3\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/001944/2026\r\n\r\n5.157.338-5\r\n\r\nMarcos Paulo Bernardes Trapani\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001533/2026\r\n\r\n5.163.342-6\r\n\r\nMarcos Vinicius Capella de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001698/2026\r\n\r\n5.171.067-6\r\n\r\nMarcos Vinicius Fraga\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002556/2026\r\n\r\n1.336.414-6\r\n\r\nMarcos Vinycius Rocha dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002061/2026\r\n\r\n4.400.265-3\r\n\r\nMarcus Verissimo da Silva Luiz\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000791/2026\r\n\r\n5.171.071-4\r\n\r\nMarcus Victor Gomes da Silva Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004137/2026\r\n\r\n5.163.925-4\r\n\r\nMarcus Vinicius Costa Sant`Ana\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001194/2026\r\n\r\n5.132.141-6\r\n\r\nMarcus Vinicius da Conceição\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002188/2026\r\n\r\n5.164.387-1\r\n\r\nMarcus Vinicius de Siqueira Melo\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360022/000481/2026\r\n\r\n5.164.219-0\r\n\r\nMarcus Vinicius Hofacker de Souza Duarte\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001651/2026\r\n\r\n5.171.079-0\r\n\r\nMaria Aparecida Costa de Paiva\r\n\r\n29\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004317/2026\r\n\r\n5.163.367-1\r\n\r\nMaria Eduarda de Lima Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004861/2026\r\n\r\n5.163.380-9\r\n\r\nMaria Gabriela de Pinho Ozana\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000827/2026\r\n\r\n5.171.086-2\r\n\r\nMaria Izabel Pereira Pacheco\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004916/2026\r\n\r\n5.171.090-0\r\n\r\nMaria José Arthur Caetano Penha Silva\r\n\r\n27\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002429/2026\r\n\r\n5.163.423-6\r\n\r\nMaria Julia Fernandes Romero de Andrade\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360004/000297/2026\r\n\r\n5.163.425-2\r\n\r\nMaria Julia Reis Guimarães\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004906/2026\r\n\r\n5.164.333-2\r\n\r\nMariana Barreto de Oliveira Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004533/2026\r\n\r\n5.171.094-3\r\n\r\nMariana Brandão de Melo\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004939/2026\r\n\r\n5.163.429-5\r\n\r\nMariana Candida Bittencourt Marins Corrêa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360018/000828/2026\r\n\r\n5.153.373-1\r\n\r\nMariana da Silva Rocha\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000859/2026\r\n\r\n5.171.095-1\r\n\r\nMariana de Andrade Teixeira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360017/001121/2026\r\n\r\n5.171.342-0\r\n\r\nMariana de Souza Assumpção\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000816/2026\r\n\r\n5.163.930-0\r\n\r\nMariana Dias de Oliveira Nascimento Mayrink\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002596/2026\r\n\r\n5.163.438-4\r\n\r\nMariana Froes Pereira Demetrio\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004456/2026\r\n\r\n5.163.440-6\r\n\r\nMariana Oliveira de Sousa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000766/2026\r\n\r\n5.147.122-1\r\n\r\nMariangela Silva de Santana\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004123/2026\r\n\r\n5.163.441-4\r\n\r\nMarianna dos Santos Castro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002428/2026\r\n\r\n5.163.443-0\r\n\r\nMarina de Souza Gomes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004854/2026\r\n\r\n5.171.102-8\r\n\r\nMarina Monteiro Parrilha\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360016/000255/2026\r\n\r\n5.171.105-2\r\n\r\nMario da Silva Candido\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/001360/2026\r\n\r\n5.171.109-5\r\n\r\nMario Vitor Cardoso Serio\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001710/2026\r\n\r\n5.163.446-5\r\n\r\nMarlei da Silva Borges\r\n\r\n24\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000812/2026\r\n\r\n5.163.448-1\r\n\r\nMarlon Faria de Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002062/2026\r\n\r\n5.171.114-1\r\n\r\nMarlon Silva Ribeiro de Andrade\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000267/2026\r\n\r\n5.163.453-8\r\n\r\nMateus Mertz Lemos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005061/2026\r\n\r\n5.163.457-0\r\n\r\nMateus Vigna de Morais\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004850/2026\r\n\r\n5.171.118-4\r\n\r\nMatheus Borba Lannes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001725/2026\r\n\r\n5.171.121-4\r\n\r\nMatheus Camargo Brito Matias\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002225/2026\r\n\r\n5.163.462-7\r\n\r\nMatheus de Almeida Rocha\r\n\r\n*AFAST\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n146\r\n\r\n20/01/2029\r\n\r\n360012/000784/2026\r\n\r\n5.171.126-5\r\n\r\nMatheus de Arruda Rodrigues Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004400/2026\r\n\r\n5.147.124-8\r\n\r\nMatheus Dias Nideck\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003797/2026\r\n\r\n5.163.467-8\r\n\r\nMatheus Dutra de Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004724/2026\r\n\r\n5.163.470-8\r\n\r\nMatheus Ferraz Ramos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004927/2026\r\n\r\n5.171.132-0\r\n\r\nMatheus Frech de Moraes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004876/2026\r\n\r\n5.156.307-0\r\n\r\nMatheus Mondaini Freitas\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004923/2026\r\n\r\n5.163.473-2\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000689/2026\r\n\r\n5.171.246-6\r\n\r\nMatheus Pereira Nicolau Rodrigues\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004995/2026\r\n\r\n5.171.247-4\r\n\r\nMatheus Rodrigues Bissonho\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004878/2026\r\n\r\n5.147.125-6\r\n\r\nMatheus Valerio\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360022/000482/2026\r\n\r\n5.097.826-8\r\n\r\nMaurizio Rodrigues Spinelli\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360016/000249/2026\r\n\r\n5.163.478-3\r\n\r\nMayara dos Santos Pintor\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360003/000444/2026\r\n\r\n5.163.485-6\r\n\r\nMaycon Silva de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000770/2026\r\n\r\n5.171.251-2\r\n\r\nMayra Conrado Mendes Cavallo\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/003996/2026\r\n\r\n5.171.347-0\r\n\r\nMichel Saldanha dos Passos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360003/000445/2026\r\n\r\n5.147.713-0\r\n\r\nMicheli de Souza Silva Amaral\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001699/2026\r\n\r\n5.171.253-9\r\n\r\nMichelle Silva Bastos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004851/2026\r\n\r\n5.171.072-2\r\n\r\nMielle de Oliveira Sousa\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001613/2026\r\n\r\n5.171.074-9\r\n\r\nMiguel Amaral Frossard de Paula\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004880/2026\r\n\r\n5.171.078-1\r\n\r\nMiguel Davis Santos Eckhardt\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004934/2026\r\n\r\n5.171.082-0\r\n\r\nMiguel Di Stasio de Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/002756/2026\r\n\r\n5.163.491-0\r\n\r\nMila Honorato Neves Zuzarte\r\n\r\n29\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002275/2026\r\n\r\n5.171.083-8\r\n\r\nMilena Bastos Fernandes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000774/2026\r\n\r\n5.163.492-9\r\n\r\nMirella Costa da Penha\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360008/001182/2026\r\n\r\n5.171.087-0\r\n\r\nMirian de Souza Coelho\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004148/2026\r\n\r\n5.163.529-1\r\n\r\nMoises Camilo Alencar\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004136/2026\r\n\r\n5.164.389-8\r\n\r\nMoises Ribeiro Teixeira Corsi\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002317/2026\r\n\r\n5.171.088-9\r\n\r\nNatali Quintan dos Santos Silveira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004881/2026\r\n\r\n5.105.036-6\r\n\r\nNatalia Nogueira de Araujo Fernandes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001560/2026\r\n\r\n5.171.100-1\r\n\r\nNathalia da Silva Torres\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002616/2026\r\n\r\n5.028.031-7\r\n\r\nNathalia Pamella Gomes Mesquita Ayres\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005046/2026\r\n\r\n5.163.534-8\r\n\r\nNathalia Silva Monteiro\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002435/2026\r\n\r\n5.163.544-5\r\n\r\nNathalia Siquara Da Silva Kagami\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004845/2026\r\n\r\n5.163.551-8\r\n\r\nNathalie Haua\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001528/2026\r\n\r\n5.171.103-6\r\n\r\nNathan Vianna Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005063/2026\r\n\r\n5.163.558-5\r\n\r\nNayanne Karla da Fonseca Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001726/2026\r\n\r\n5.163.566-6\r\n\r\nNayara Goulart Machado\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/002637/2026\r\n\r\n5.163.581-0\r\n\r\nNayrian Fernandes Francisco\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004124/2026\r\n\r\n5.163.582-8\r\n\r\nNey Medeiros Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004125/2026\r\n\r\n5.147.187-6\r\n\r\nNilson Pires Vidal de Paiva\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001561/2026\r\n\r\n5.163.583-6\r\n\r\nNilton Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003246/2026\r\n\r\n5.163.585-2\r\n\r\nOrlando Antunes Marinho Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004104/2026\r\n\r\n5.171.106-0\r\n\r\nOtton Bruno Maranhão\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005097/2026\r\n\r\n5.163.586-0\r\n\r\nPablo Alexander de Carvalho Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002553/2026\r\n\r\n5.156.267-7\r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002380/2026\r\n\r\n5.163.591-7\r\n\r\nPamela Fernandes Da Cruz\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001727/2026\r\n\r\n5.163.593-3\r\n\r\nPammella Costa da Penha\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/002811/2026\r\n\r\n5.163.594-1\r\n\r\nPaolla Domingos Leite\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360007/005070/2026\r\n\r\n5.163.597-6\r\n\r\nPatricia Alcantara Penna\r\n\r\n23\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001680/2026\r\n\r\n5.163.601-8\r\n\r\nPatricia Alves Marques Fernandes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002063/2026\r\n\r\n5.163.603-4\r\n\r\nPatricia Mello Graciano\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004420/2026\r\n\r\n5.171.110-9\r\n\r\nPatrick Cesar Araujo Nunes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004688/2026\r\n\r\n5.171.111-7\r\n\r\nPatrick da Silva Eller\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/001946/2026\r\n\r\n5.163.609-3\r\n\r\nPatrick de Jesus Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001728/2026\r\n\r\n5.171.115-0\r\n\r\nPatrick de Oliveira Alves Motta\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004269/2026\r\n\r\n4.271.515-6\r\n\r\nPatrick de Sales Barros\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002381/2026\r\n\r\n5.163.612-3\r\n\r\nPatrick Ferreira Loureiro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002617/2026\r\n\r\n5.163.613-1\r\n\r\nPatrick Lobo Rocha Moreira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002360/2026\r\n\r\n5.171.120-6\r\n\r\nPatrick Marcel Placido Antunes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001614/2026\r\n\r\n5.171.124-9\r\n\r\nPatrick Silva Batista dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004559/2026\r\n\r\n5.163.614-0\r\n\r\nPaula de Castro Bartras\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360014/000190/2026\r\n\r\n5.163.616-6\r\n\r\nPaula Lago Negri\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011004508/2026\r\n\r\n5.163.632-8\r\n\r\nPaulina Boechat Campos\r\n\r\n28\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004362/2026\r\n\r\n5.163.633-6\r\n\r\nPaulo Antonio Frescorato Neto\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004904/2026\r\n\r\n5.171.127-3\r\n\r\nPaulo Eduardo Rangel Bueno Gama dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002629/2026\r\n\r\n5.164.220-4\r\n\r\nPaulo Fernandes Jailes Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002382/2026\r\n\r\n5.163.933-5\r\n\r\nPaulo Gonçalves Malavasi\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005065/2026\r\n\r\n5.163.634-4\r\n\r\nPaulo Lucas de Oliveira Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/001947/2026\r\n\r\n5.163.636-0\r\n\r\nPaulo Luttero Vieira da Silva Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004599/2026\r\n\r\n5.138.155-9\r\n\r\nPaulo Ricardo Alves de Menezes Praça\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000841/2026\r\n\r\n5.171.129-0\r\n\r\nPaulo Roberto Cordeiro Junior\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002436/2026\r\n\r\n5.163.637-9\r\n\r\nPaulo Victor dos Santos Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002618/2026\r\n\r\n5.164.744-3\r\n\r\nPaulo Vinicius de Sousa\r\n\r\n29\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/001948/2026\r\n\r\n5.163.638-7\r\n\r\nPaulo Vitor Augusto de Freitas\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002619/2026\r\n\r\n5.163.302-7\r\n\r\nPaulo Vitor Soares de Andrade\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000825/2026\r\n\r\n5.171.131-1\r\n\r\nPedro Arthur Moreira Carlete\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002421/2026\r\n\r\n5.147.209-0\r\n\r\nPedro Conceição Rangel\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002383/2026\r\n\r\n5.163.314-0\r\n\r\nPedro de Freitas Pinto Eyer\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002276/2026\r\n\r\n5.171.077-3\r\n\r\nPedro Eduardo de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002336/2026\r\n\r\n5.163.321-3\r\n\r\nPedro Filipe Rufino Dutra de Figueiredo\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002310/2026\r\n\r\n5.163.334-5\r\n\r\nPedro Henrique Carvalho Tude\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004862/2026\r\n\r\n5.163.345-0\r\n\r\nPedro Henrique Japur Duarte Tavares\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360018/000829/2026\r\n\r\n5.156.257-0\r\n\r\nPedro Luis Darrigue de Faro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005219/2026\r\n\r\n5.163.353-1\r\n\r\nPedro Luiz Silva Assad\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005132/2026\r\n\r\n5.163.360-4\r\n\r\nPedro Malaga Baia\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360004/000419/2026\r\n\r\n5.147.224-4\r\n\r\nPedro Pinto Neto\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n45\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002366/2026\r\n\r\n5.164.334-0\r\n\r\nPedro Sgorlon Moreira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001562/2026\r\n\r\n5.171.097-8\r\n\r\nPhellipe Silva do Nascimento\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004863/2026\r\n\r\n5.163.371-0\r\n\r\nPhilipe Bruno Lima dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002347/2026\r\n\r\n5.171.104-4\r\n\r\nPriscila Custodio Tavares de Mattos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002610/2026\r\n\r\n5.171.122-2\r\n\r\nPriscila Pereira Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001388/2026\r\n\r\n5.171.125-7\r\n\r\nPriscila Soares de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/003997/2026\r\n\r\n5.167.149-2\r\n\r\nPriscilla dos Santos Paiva\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000688/2026\r\n\r\n5.163.381-7\r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004883/2026\r\n\r\n5.171.133-8\r\n\r\nPriscylla Gauer Bezerra Claro de Freitas\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005216/2026\r\n\r\n5.171.134-6\r\n\r\nRachel de Araujo Teles\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001596/2026\r\n\r\n5.171.135-4\r\n\r\nRafael Cabral Chagas\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004741/2026\r\n\r\n5.163.384-1\r\n\r\nRafael Camargo de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005005/2026\r\n\r\n5.163.388-4\r\n\r\nRafael Carvalho Rocha\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001595/2026\r\n\r\n5.163.396-5\r\n\r\nRafael Coelho Damasceno\r\n\r\n30\r\n\r\n05/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n05/01/2029\r\n\r\n360011/004740/2026\r\n\r\n4.366.765-1\r\n\r\nRafael Cotias Bittencourt\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n71\r\n\r\n06/11/2028\r\n\r\n360015/002064/2026\r\n\r\n5.171.252-0\r\n\r\nRafael da Silva Ker\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002620/2026\r\n\r\n5.163.459-7\r\n\r\nRafael da Silva Nascimento\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002422/2026\r\n\r\n4.179.999-2\r\n\r\nRafael de Oliveira Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004600/2026\r\n\r\n5.171.254-7\r\n\r\nRafael dos Santos Nunes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/001949/2026\r\n\r\n5.163.479-1\r\n\r\nRafael Gonzaga Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002391/2026\r\n\r\n5.171.256-3\r\n\r\nRafael Leite Vilela de Moura\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005017/2026\r\n\r\n5.156.279-0\r\n\r\nRafael Lucena da Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001712/2026\r\n\r\n5.163.487-2\r\n\r\nRafael Macedo Leitão\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000831/2026\r\n\r\n5.171.263-6\r\n\r\nRafael Melo da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004785/2026\r\n\r\n5.163.497-0\r\n\r\nRafael Muniz Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/001300/2026\r\n\r\n5.171.270-9\r\n\r\nRafael Murilo Ficagna\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004270/2026\r\n\r\n5.171.271-7\r\n\r\nRafael Queiroz de Moraes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001594/2026\r\n\r\n5.171.272-5\r\n\r\nRafael Ricardo Obesso\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002065/2026\r\n\r\n5.156.269-3\r\n\r\nRafael Santos da Silva \r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005112/2026\r\n\r\n5.163.500-3\r\n\r\nRafael Tauk Tedesco\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001542/2026\r\n\r\n5.156.255-3\r\n\r\nRafael Tavares Gaspar\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\nSEM PROCESSO\r\n\r\n1.055.706-7\r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004666/2026\r\n\r\n5.146.958-8\r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\n22\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/001290/2026\r\n\r\n5.163.504-6\r\n\r\nRaiza Moreira Delate\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002567/2026\r\n\r\n5.159.855-8\r\n\r\nRamirez Moraes de Lira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/001950/2026\r\n\r\n5.163.505-4\r\n\r\nRaphael Camacho da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002277/2026\r\n\r\n4.325.452-7\r\n\r\nRaphael Carvalho Azevedo\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001543/2026\r\n\r\n5.019.409-7\r\n\r\nRaphael de Carvalho Fernandes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002469/2026\r\n\r\n5.171.307-1\r\n\r\nRaphael de Oliveira Cova\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000842/2026\r\n\r\n5.171.296-2\r\n\r\nRaphael Gomes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360003/000455/2026\r\n\r\n5.171.306-3\r\n\r\nRaphael Leonard Gonçalves\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360004/000261/2026\r\n\r\n5.146.971-5\r\n\r\nRaphael Lira da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004105/2026\r\n\r\n5.171.187-7\r\n\r\nRaphael Luiz Marino Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001572/2026\r\n\r\n5.163.508-9\r\n\r\nRaphael Luiz Marques de Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002621/2026\r\n\r\n4.413.728-1\r\n\r\nRaphael Luiz Silva da Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004850/2026\r\n\r\n5.163.827-4\r\n\r\nRaphael Minzoni Kitayama Canhetti Mondin\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002603/2026\r\n\r\n5.146.973-1\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002528/2026\r\n\r\n5.163.828-2\r\n\r\nRaphael Pimentel Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002111/2026\r\n\r\n5.171.186-9\r\n\r\nRaphael Saraiva Fernandes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004135/2026\r\n\r\n5.171.188-5\r\n\r\nRaphael Silva Harris\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004752/2026\r\n\r\n5.156.430-0\r\n\r\nRaquel Cristina Pereira da Silva Silveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005064/2026\r\n\r\n5.163.830-4\r\n\r\nRaquel Siqueira Pereira Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004544/2026\r\n\r\n5.171.189-3\r\n\r\nRaquel Souza Cruz\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004987/2026\r\n\r\n5.171.244-0\r\n\r\nRayza de Paula Barcellos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000776/2026\r\n\r\n5.171.237-7\r\n\r\nReinaldo Ribeiro de Albuquerque Junior\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004819/2026\r\n\r\n5.171.242-3\r\n\r\nRelber Bernardo Lopes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002384/2026\r\n\r\n5.163.831-2\r\n\r\nRenan Augusto Candido De Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003791/2026\r\n\r\n5.163.835-5\r\n\r\nRenan Fellipe Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360001/000358/2026\r\n\r\n5.156.431-9\r\n\r\nRenan Franco de Figueiredo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005140/2026\r\n\r\n5.171.243-1\r\n\r\nRenan Lamarca Barbosa\r\n\r\n29\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002349/2026\r\n\r\n5.171.158-3\r\n\r\nRenan Torres Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004361/2026\r\n\r\n5.171.349-7\r\n\r\nRenata Aline Steffen\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002456/2026\r\n\r\n5.163.837-1\r\n\r\nRenata Brandão Peixoto\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002622/2026\r\n\r\n5.163.838-0\r\n\r\nRenata Casado Frantz\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002311/2026\r\n\r\n5.171.157-5\r\n\r\nRenata Cordeiro dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001638/2026\r\n\r\n5.096.904-8\r\n\r\nRenata dos Santos Jorge\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360003/000446/2026\r\n\r\n5.163.842-8\r\n\r\nRenata Santos Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002623/2026\r\n\r\n5.163.879-7\r\n\r\nRenata Silva Almoaya de Andrade\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004964/2026\r\n\r\n5.156.413-0\r\n\r\nRenato Camacho Rebello\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005128/2026\r\n\r\n4.265.697-4\r\n\r\nRenato de Freitas Andolphi\r\n\r\n21\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002566/2026\r\n\r\n5.163.880-0\r\n\r\nRenato dos Reis Maia\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004977/2026\r\n\r\n5.171.155-9\r\n\r\nRenato Ramos Dias\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005208/2026\r\n\r\n5.171.153-2\r\n\r\nRenato Sanclat de Almeida Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002392/2026\r\n\r\n5.171.147-8\r\n\r\nRennan Costa Telles\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001637/2026\r\n\r\n5.164.344-8\r\n\r\nRennan Gonzalez de Andrade\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360001/000349/2026\r\n\r\n5.163.881-9\r\n\r\nRhayanne Martins Ferreira da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004996/2026\r\n\r\n4.369.571-0\r\n\r\nRicardo Brito dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002312/2026\r\n\r\n5.171.145-1\r\n\r\nRicardo de Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005220/2026\r\n\r\n5.163.882-7\r\n\r\nRicardo Ferreira Lembo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002338/2026\r\n\r\n5.163.884-3\r\n\r\nRicardo Napolitano dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004761/2026\r\n\r\n4.334.247-7\r\n\r\nRicardo Nogueira Gomes de Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002558/2026\r\n\r\n5.163.885-1\r\n\r\nRichard de Oliveira Lemos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002362/2026\r\n\r\n5.171.143-5\r\n\r\nRita de Cassia Costa da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004753/2026\r\n\r\n5.171.502-3\r\n\r\nRoan Rodrigues de La Peña\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002503/2026\r\n\r\n5.163.886-0\r\n\r\nRoberta Manhães dos Santos Batista\r\n\r\n24\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360004/000413/2026\r\n\r\n5.163.889-4\r\n\r\nRoberta Ricardo Trevas\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004924/2026\r\n\r\n5.156.427-0\r\n\r\nRoberta Taveira de Marchi\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004811/2026\r\n\r\n5.163.891-6\r\n\r\nRoberto Cortez da Silva Cardoso\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001615/2026\r\n\r\n5.171.141-9\r\n\r\nRoberto da Silva Abrantes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360003/000434/2026\r\n\r\n5.163.892-4\r\n\r\nRoberto de Oliveira Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001548/2026\r\n\r\n5.171.139-7\r\n\r\nRoberto Nilton Motta dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002364/2026\r\n\r\n5.171.161-3\r\n\r\nRoberto Nunes da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360004/000299/2026\r\n\r\n5.156.470-0\r\n\r\nRoberto Rodrigo Rezende\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004529/2026\r\n\r\n5.163.893-2\r\n\r\nRobson da Silva Landim\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005349/2026\r\n\r\n5.163.894-0\r\n\r\nRobson de Oliveira Peres\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/001951/2026\r\n\r\n5.163.895-9\r\n\r\nRobson Luis Alves de Barros\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\nSEM PROCESSO\r\n\r\n5.171.163-0\r\n\r\nRochelle Cristina Oliveira de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002457/2026\r\n\r\n5.147.872-2\r\n\r\nRodolfo Bianco Rentes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004729/2026\r\n\r\n5.171.352-7\r\n\r\nRodolfo Costa Gripa\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004922/2026\r\n\r\n5.171.164-8\r\n\r\nRodolfo Custodio de Assis\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004929/2026\r\n\r\n5.146.985-5\r\n\r\nRodolfo Ramos Santiago Vieira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001537/2026\r\n\r\n5.146.991-0\r\n\r\nRodolfo Vinicius Barbosa Meloni\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004223/2026\r\n\r\n5.171.166-4\r\n\r\nRodrigo Alves de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004722/2026\r\n\r\n5.171.167-2\r\n\r\nRodrigo Borges Ribeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002611/2026\r\n\r\n5.171.168-0\r\n\r\nRodrigo Campos da Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004954/2026\r\n\r\n5.171.169-9\r\n\r\nRodrigo Cardozo Pimentel\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004444/2026\r\n\r\n5.171.170-2\r\n\r\nRodrigo da Costa Peixoto\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/001952/2026\r\n\r\n4.381.542-1\r\n\r\nRodrigo da Silva Ferreira Soares\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n6\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004756/2026\r\n\r\n5.163.896-7\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Sampaio\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360003/000447/2026\r\n\r\n5.163.897-5\r\n\r\nRodrigo Marcelino Nunes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004577/2026\r\n\r\n5.171.171-0\r\n\r\nRodrigo Neves Alayão\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002278/2026\r\n\r\n4.401.745-6\r\n\r\nRodrigo Pinheiro da Silva Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004421/2026\r\n\r\n5.160.168-0\r\n\r\nRodrigo Santana de Mello\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/002292/2026\r\n\r\n5.033.980-0\r\n\r\nRodrigo Silva Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/002016/2026\r\n\r\n4.316.432-3\r\n\r\nRodrigo Sousa Mattos\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004978/2026\r\n\r\n5.171.172-9\r\n\r\nRogerio Alves Barrozo\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/002012/2026\r\n\r\n5.163.899-1\r\n\r\nRogerio Henrique Alves Silveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360017/001124/2026\r\n\r\n5.163.901-7\r\n\r\nRomullo Oliveira Da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001573/2026\r\n\r\n5.163.902-5\r\n\r\nRomulo Dias Vieira Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\nSEM PROCESSO\r\n\r\n5.171.238-5\r\n\r\nRomulo Katzenstein de Paula\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004173/2026\r\n\r\n5.171.173-7\r\n\r\nRomulo Roberto Leite Demarchi\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001588/2026\r\n\r\n5.171.174-5\r\n\r\nRonald Oliveira de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000854/2026\r\n\r\n5.163.904-1\r\n\r\nRonaldo Lara\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002385/2026\r\n\r\n5.163.905-0\r\n\r\nRonaldo Thomaz Granja Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360004/000294/2026\r\n\r\n5.163.906-8\r\n\r\nRonie Barroso Rangel\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004852/2026\r\n\r\n5.171.175-3\r\n\r\nRony Morais Travassos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000777/2026\r\n\r\n5.171.176-1\r\n\r\nRosiele Almeida de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005276/2026\r\n\r\n5.163.907-6\r\n\r\nRuan Lourenço Pontes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004354/2026\r\n\r\n5.171.239-3\r\n\r\nRud Harlley Costa da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002426/2026\r\n\r\n5.163.908-4\r\n\r\nSabrina Sousa Ramos Coutinho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001681/2026\r\n\r\n5.163.909-2\r\n\r\nSaelen Brecho Xavier de Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001606/2026\r\n\r\n5.156.099-2\r\n\r\nSaint Clair Costa da Cruz\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002393/2026\r\n\r\n5.171.241-5\r\n\r\nSamanta Sally de Medeiros Marinho de Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004414/2026\r\n\r\n5.163.910-6\r\n\r\nSami de Almeida Vaz\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002394/2026\r\n\r\n4.402.992-6\r\n\r\nSamuel Gonçalves Dias Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360018/000831/2026\r\n\r\n5.171.255-5\r\n\r\nSarah Diniz Vieira Coelho\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004896/2026\r\n\r\n5.163.911-4\r\n\r\nSaulo Lanzoni Guimarães\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002405/2026\r\n\r\n5.171.257-1\r\n\r\nScarlet Nahua Maux de Campos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360014/000192/2026\r\n\r\n5.171.261-0\r\n\r\nSebastião Pedro Lima da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005075/2026\r\n\r\n5.171.264-4\r\n\r\nSergio Castro da Silva Junior\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004106/2026\r\n\r\n5.163.913-0\r\n\r\nSergio de Alencar Caetano Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002458/2026\r\n\r\n5.163.921-1\r\n\r\nSérgio Luiz de Jesus Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002624/2026\r\n\r\n5.080.589-4\r\n\r\nSergio Pinto da Silva Junior\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002500/2026\r\n\r\n5.171.269-5\r\n\r\nSergio Renato Victor Villela Filho\r\n\r\n24\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004737/2026\r\n\r\n5.147.043-8\r\n\r\nShamara Freire Reis Sampaio Pitanga\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002381/2026\r\n\r\n5.163.296-9\r\n\r\nShirley Michelle de Jesus\r\n\r\n29\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004220/2026\r\n\r\n5.171.274-1\r\n\r\nSidnei Santos da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005221/2026\r\n\r\n5.163.298-5\r\n\r\nSidney de Souza Moraes Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004905/2026\r\n\r\n5.147.044-6\r\n\r\nSidney Fonseca Lucindo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004712/2026\r\n\r\n5.127.898-7\r\n\r\nSidney Souza de Sá\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001391/2026\r\n\r\n5.171.275-0\r\n\r\nSilas de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002589/2026\r\n\r\n2.153.126-9\r\n\r\nSilvio Delano de Carvalho Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002459/2026\r\n\r\n5.013.127-3\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues de Souza Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001634/2026\r\n\r\n5.171.298-9\r\n\r\nSilvio Ribeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004110/2026\r\n\r\n5.163.310-8\r\n\r\nStela Rodrigues Honorio\r\n\r\n15\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002406/2026\r\n\r\n5.171.301-2\r\n\r\nStephanie Tereza Almeida Vieira Freire de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360018/000832/2026\r\n\r\n5.171.305-5\r\n\r\nStephany Cristina Miranda\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005076/2026\r\n\r\n4.390.676-1\r\n\r\nSuellen de Souza Kler\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004353/2026\r\n\r\n5.163.316-7\r\n\r\nSuellen Virgínia Coelho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002395/2026\r\n\r\n5.171.414-0\r\n\r\nSylvia Aular Bustamante Cardoso\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002481/2026\r\n\r\n5.171.309-8\r\n\r\nTadeu Lemos Jordão\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000843/2026\r\n\r\n0.605.705-5\r\n\r\nTaiza Toledo de Freitas\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004742/2026\r\n\r\n5.171.314-4\r\n\r\nTalita Pinho de Oliveira da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005006/2026\r\n\r\n5.163.324-8\r\n\r\nTamyres da Cunha Barbosa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002604/2026\r\n\r\n5.156.181-6\r\n\r\nTamyres Vicente Dantas\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001705/2026\r\n\r\n5.163.327-2\r\n\r\nTamyris Candido Pinheiro de Araújo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003801/2026\r\n\r\n5.171.318-7\r\n\r\nTassiany Gomes da Silveira\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/001953/2026\r\n\r\n5.163.331-0\r\n\r\nTatiana Cristina Galvão Pacheco\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360014/000194/2026\r\n\r\n5.163.336-1\r\n\r\nTatiane Hasel Matschuck Ramos\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002396/2026\r\n\r\n5.171.319-5\r\n\r\nThaiana Carneiro de Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005224/2026\r\n\r\n5.171.337-3\r\n\r\nThaiana Moreira da Costa do Nascimento\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001196/2026\r\n\r\n5.163.339-6\r\n\r\nThainara Caetano Gonzales\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002345/2026\r\n\r\n5.163.346-9\r\n\r\nThais da Silva Soares\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000805/2026\r\n\r\n5.171.339-0\r\n\r\nThaís de Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001713/2026\r\n\r\n5.020.531-5\r\n\r\nThais Lane Melo de Carvalho Peixoto\r\n\r\n**LC 202/22\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004150/2026\r\n\r\n5.171.341-1\r\n\r\nThais Rangel dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004651/2026\r\n\r\n5.163.348-5\r\n\r\nThais Rodrigues de Barros\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001544/2026\r\n\r\n5.171.357-8\r\n\r\nThais Vieira dos Reis\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002066/2026\r\n\r\n5.164.350-2\r\n\r\nThaisa Santos de Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001719/2026\r\n\r\n5.171.343-8\r\n\r\nThamires Muniz Dias\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002546/2026\r\n\r\n5.163.354-0\r\n\r\nThamiris Fernandes de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004338/2026\r\n\r\n5.163.366-3\r\n\r\nTharcisio Freitas Brasilio de Araujo\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004441/2026\r\n\r\n5.163.372-8\r\n\r\nTharsila de Oliveira Sa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000806/2026\r\n\r\n5.164.370-7\r\n\r\nThatiana Netto Schimidt Cardoso\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002067/2026\r\n\r\n5.163.374-4\r\n\r\nThauany Sant`Ana de Moraes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004636/2026\r\n\r\n5.156.088-7\r\n\r\nThauany Vessados Aprigio\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001689/2026\r\n\r\n5.156.097-6\r\n\r\nThayna de Lima Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002313/2026\r\n\r\n5.147.880-3\r\n\r\nThayze dos Santos Marins\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002398/2026\r\n\r\n5.163.377-9\r\n\r\nThiago Barbosa Victorio\r\n\r\n28\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002365/2026\r\n\r\n5.171.344-6\r\n\r\nThiago Borges Barboza\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002397/2026\r\n\r\n4.360.038-7\r\n\r\nThiago da Fonseca Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360022/000483/2026\r\n\r\n5.147.082-9\r\n\r\nThiago Dantas de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/001954/2026\r\n\r\n5.163.379-5\r\n\r\nThiago de Oliveira Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004848/2026\r\n\r\n5.164.374-0\r\n\r\nThiago de Souza Xavier\r\n\r\n26\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004531/2026\r\n\r\n5.094.138-0\r\n\r\nThiago Diniz de Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000824/2026\r\n\r\n5.163.387-6\r\n\r\nThiago Ferreira Ventura\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004580/2026\r\n\r\n5.163.391-4\r\n\r\nThiago Freire Vieira Pessanha\r\n\r\n*AFAST\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360007/005120/2026\r\n\r\n5.171.351-9\r\n\r\nThiago Gonçalves dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002625/2026\r\n\r\n5.163.392-2\r\n\r\nThiago Lopes Alves\r\n\r\n29\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\nSEM PROCESSO\r\n\r\n5.171.353-5\r\n\r\nThiago Luiz Costa Vargas\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001574/2026\r\n\r\n5.163.399-0\r\n\r\nThiago Magalhães Machado\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002346/2026\r\n\r\n5.163.401-5\r\n\r\nThiago Mansur Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005003/2026\r\n\r\n5.163.402-3\r\n\r\nThiago Martins Alberto\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004359/2026\r\n\r\n5.171.355-1\r\n\r\nThiago Matheus Marquesin de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004194/2026\r\n\r\n5.171.245-8\r\n\r\nThiago Muniz Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004846/2026\r\n\r\n5.163.404-0\r\n\r\nThiago Re Felippe\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004976/2026\r\n\r\n5.163.406-6\r\n\r\nThiago Ricardo Bezerra Holanda\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004900/2026\r\n\r\n5.171.248-2\r\n\r\nThiago Rocha de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000855/2026\r\n\r\n5.079.649-6\r\n\r\nThiago Rodrigues De Marins\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002605/2026\r\n\r\n5.156.105-0\r\n\r\nThiago Rubens Pinto Fernandes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002068/2026\r\n\r\n5.163.409-0\r\n\r\nThiago Santos Brandão\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002069/2026\r\n\r\n5.171.249-0\r\n\r\nThiago Santos Costa de Paiva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005037/2026\r\n\r\n5.171.250-4\r\n\r\nThomas Stevanin Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/001995/2026\r\n\r\n5.163.410-4\r\n\r\nTiago Araujo Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004463/2026\r\n\r\n5.164.377-4\r\n\r\nTiago de Almeida da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\nSEM PROCESSO\r\n\r\n5.163.416-3\r\n\r\nTiago de Araujo Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002070/2026\r\n\r\n5.163.419-8\r\n\r\nTiago de Oliveira Fernandes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004680/2026\r\n\r\n5.010.325-3\r\n\r\nTiago Dias da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005009/2026\r\n\r\n5.156.242-1\r\n\r\nTiago Tavares de Lima e Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001706/2026\r\n\r\n5.156.156-5\r\n\r\nTilleman Gonçalves da Silva Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002460/2026\r\n\r\n5.163.424-4\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003794/2026\r\n\r\n5.143.797-0\r\n\r\nUlisses Parathy das Chagas Liberto Linares\r\n\r\n0\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n05/11/2028\r\n\r\n360009/002014/2026\r\n\r\n5.156.062-3\r\n\r\nUlysses Dib Senna\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001549/2026\r\n\r\n5.105.228-8\r\n\r\nUrsula Ribeiro Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005138/2026\r\n\r\n5.171.258-0\r\n\r\nValdeli Pereira Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004637/2026\r\n\r\n5.171.259-8\r\n\r\nVanessa de Holanda Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004724/2026\r\n\r\n5.163.437-6\r\n\r\nVanessa Pinto Moreira\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004002/2026\r\n\r\n5.130.970-0\r\n\r\nVictor Andrey da Silva Dias\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002071/2026\r\n\r\n5.171.260-1\r\n\r\nVictor Antunes Querido\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001590/2026\r\n\r\n5.160.080-3\r\n\r\nVictor Carlos da Silva Toledo\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004847/2026\r\n\r\n5.130.971-8\r\n\r\nVictor da Silva Rangel\r\n\r\n22\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002314/2026\r\n\r\n5.171.262-8\r\n\r\nVictor de Oliveira Mezabarba\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004657/2026\r\n\r\n5.131.823-7\r\n\r\nVictor Estrela Souto\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002386/2026\r\n\r\n4.217.684-0\r\n\r\nVictor Fernando Rodrigues Guimarães\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004644/2026\r\n\r\n5.171.356-0\r\n\r\nVictor Gabriel Lobato Correa\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004525/2026\r\n\r\n5.171.268-7\r\n\r\nVictor Guilherme Ferreira Dionisio\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004923/2026\r\n\r\n5.163.447-3\r\n\r\nVictor Hugo de Assis da Silva Rangel\r\n\r\n26\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005130/2026\r\n\r\n5.156.061-5\r\n\r\nVictor Hugo de Souza Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360016/000250/2026\r\n\r\n5.156.084-4\r\n\r\nVictor Lima da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/001996/2026\r\n\r\n5.163.456-2\r\n\r\nVictor Luiz Benedito Santiago Moreira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002461/2026\r\n\r\n5.131.580-7\r\n\r\nVictor Varela Saluzi\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001591/2026\r\n\r\n4.336.948-0\r\n\r\nVinicio Veloso dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360012/000775/2026\r\n\r\n5.163.458-9\r\n\r\nVinicios Camelo da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002334/2026\r\n\r\n5.163.463-5\r\n\r\nVinicius Barreira Farias\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002606/2026\r\n\r\n5.163.472-4\r\n\r\nVinicius Carvalho de Sa\r\n\r\n29\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003795/2026\r\n\r\n5.163.474-0\r\n\r\nVinicius da Silva Vidal\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002402/2026\r\n\r\n5.156.185-9\r\n\r\nVinicius da Silveira Marcatti\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001550/2026\r\n\r\n5.171.273-3\r\n\r\nVinicius de Souza Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001707/2026\r\n\r\n5.163.476-7\r\n\r\nVinicius Dias Soares\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002470/2026\r\n\r\n5.171.285-7\r\n\r\nVinicius dos Santos Borges\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004902/2026\r\n\r\n5.163.481-3\r\n\r\nVinicius Dos Santos Madureira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360007/005072/2026\r\n\r\n5.163.484-8\r\n\r\nVinicius Lima Lippi Gois\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002462/2026\r\n\r\n5.147.092-6\r\n\r\nVinicius Marques Xavier Dias Laport\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002489/2026\r\n\r\n4.380.216-8\r\n\r\nVinicius Martins de Salles\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/001997/2026\r\n\r\n5.163.488-0\r\n\r\nVinicius Melo Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004931/2026\r\n\r\n5.163.520-8\r\n\r\nVinicius Menezes de Mello\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002463/2026\r\n\r\n5.163.522-4\r\n\r\nVinicius Oliveira Campos da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001514/2026\r\n\r\n5.171.287-3\r\n\r\nVinicius Oliveira dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004000/2026\r\n\r\n5.163.525-9\r\n\r\nVinicius Pereira Arruda Saraiva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/001998/2026\r\n\r\n5.163.527-5\r\n\r\nVinicius Rodrigues Aragão\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001696/2026\r\n\r\n5.163.532-1\r\n\r\nVinicius Suliano David\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002002/2026\r\n\r\n5.163.537-2\r\n\r\nVinnicius Barros de Andrade\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004904/2026\r\n\r\n5.163.540-2\r\n\r\nVitor Augusto de Souza Andrade\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001515/2026\r\n\r\n5.171.289-0\r\n\r\nVitor Cavalcante de Alencar\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360003/000433/2026\r\n\r\n4.245.840-4\r\n\r\nVitor Ferreira Soeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002626/2026\r\n\r\n5.163.543-7\r\n\r\nVitor Miguel Santana Nascimento\r\n\r\n29\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003999/2026\r\n\r\n5.013.844-8\r\n\r\nVitor Pianissola dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002315/2026\r\n\r\n5.171.295-4\r\n\r\nVivian Baptista da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004224/2026\r\n\r\n5.171.299-7\r\n\r\nVivian Savio Pereira Lopes\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002464/2026\r\n\r\n5.163.549-6\r\n\r\nViviane dos Santos Oliveira Guerra\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001575/2026\r\n\r\n5.164.223-9\r\n\r\nWagner Coimbra Farias\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002366/2026\r\n\r\n5.171.300-4\r\n\r\nWagner José Lamas\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/001291/2026\r\n\r\n5.163.554-2\r\n\r\nWagner Sotero Pinto Ramalho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002627/2026\r\n\r\n5.163.557-7\r\n\r\nWallace de Andrade Duarte\r\n\r\n29\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360012/000829/2026\r\n\r\n5.163.559-3\r\n\r\nWallace de Oliveira Tavares\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004833/2026\r\n\r\n5.153.940-3\r\n\r\nWallace de Souza Ribeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360010/001715/2026\r\n\r\n5.171.302-0\r\n\r\nWallace Henrique Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/004597/2026\r\n\r\n5.171.303-9\r\n\r\nWallace José Capacio Rodrigues\r\n\r\n29\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002003/2026\r\n\r\n5.163.574-7\r\n\r\nWallace Silvestre Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001682/2026\r\n\r\n5.171.359-4\r\n\r\nWallan Flavio Ribeiro Dias\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/002403/2026\r\n\r\n5.009.320-7\r\n\r\nWander Paulo da Silveira Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002554/2026\r\n\r\n5.163.575-5\r\n\r\nWanderson Mayck Viana Sampaio\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001593/2026\r\n\r\n5.156.139-5\r\n\r\nWanderson Oliveira da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001586/2026\r\n\r\n5.171.297-0\r\n\r\nWashington Barbosa Rosa\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004134/2026\r\n\r\n5.024.527-9\r\n\r\nWashington Cley Pereira das Neves\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001576/2026\r\n\r\n5.171.304-7\r\n\r\nWelder do Nascimento da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360015/002407/2026\r\n\r\n4.416.709-1\r\n\r\nWellington Alonso de Paula Cerqueira\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/002804/2026\r\n\r\n5.012.936-8\r\n\r\nWellington da Costa Moreira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002568/2026\r\n\r\n5.163.589-5\r\n\r\nWellington Soares Barbosa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004936/2026\r\n\r\n5.015.024-3\r\n\r\nWellington Vasconcelos De Sousa\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004409/2026\r\n\r\n5.156.167-0\r\n\r\nWendel da Roza Guadelupe\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004994/2026\r\n\r\n5.163.600-0\r\n\r\nWendell Santos Araujo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004806/2026\r\n\r\n5.163.606-9\r\n\r\nWenndel Diniz Baroni\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001564/2026\r\n\r\n5.156.206-5\r\n\r\nWerly da Gama dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002628/2026\r\n\r\n5.126.794-2\r\n\r\nWesley de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360016/000251/2026\r\n\r\n5.163.607-7\r\n\r\nWilliam Carriço de Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004935/2026\r\n\r\n5.171.308-0\r\n\r\nWilliam da Silva Martins\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360011/005060/2026\r\n\r\n5.147.903-6\r\n\r\nWilliam Frutuoso de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001565/2026\r\n\r\n5.163.608-5\r\n\r\nWillian Ferreira Ramos Rosa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003968/2026\r\n\r\n5.163.610-7\r\n\r\nWirkson Luiz dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002387/2026\r\n\r\n5.163.615-8\r\n\r\nWirlandikson de Sousa Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002465/2026\r\n\r\n5.163.619-0\r\n\r\nYago dos Santos Candido\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004811/2026\r\n\r\n5.163.621-2\r\n\r\nYan Ramos Ventura\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360015/002072/2026\r\n\r\n5.163.626-3\r\n\r\nYasmim Pascoal Neves da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/004596/2026\r\n\r\n5.171.311-0\r\n\r\nYasmine Marins Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\nSEM PROCESSO\r\n\r\n5.162.322-6\r\n\r\nYgor Nicacio da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004689/2026\r\n\r\n5.171.313-6\r\n\r\nYonnas Jardim Gabriel\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360006/002004/2026\r\n\r\n5.163.630-1\r\n\r\nYuri Alvera de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001584/2026\r\n\r\n5.163.631-0\r\n\r\nYuri de Souza Suzano\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002607/2026\r\n\r\n5.156.107-7\r\n\r\nYuri Gabriel Neno de Almeida\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360011/005205/2026\r\n\r\n5.163.635-2\r\n\r\nYuri Garcia de Freitas Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001716/2026\r\n\r\n5.147.915-0\r\n\r\nYuri Lopes Mendonça dos Santos\r\n\r\n28\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/004149/2026\r\n\r\n5.163.639-5\r\n\r\nYuri Luz Dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360010/001507/2026\r\n\r\n5.163.640-9\r\n\r\nYuri Mendes Gonçalves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n* Suspensa a contagem de tempo de estágio probatório e prorrogado o período de avaliação especial de desempenho motivada pelo afastamento do exercício das atribuições do cargo n.f. do art.6º do Decreto 44.912/2014.\r\n\r\n** Sem avaliação (Lei Complementar 202/2022).\r\n\r\nId: 2744001"
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                        "2743990": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO \r\n\r\nE ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUPERVISIONADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, por meio do Serviço de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório e Supervisionado-SADEPS, em cumprimento ao despacho constante no processo n° SEI-360008/001659/2026, faz publicar o edital com vistas à Avaliação Especial de Desempenho-CICLO AVALIATIVO 2026, na categoria funcional Agente de Polícia Científica, 3ª classe, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nO pedido de reconsideração deverá ser especificado e fundamentado em formulário próprio contido no anexo II da Resolução SESEG nº 1.254/2018, com posterior remessa, através do processo individual de avaliação do interessado, ao SADEPS/DGGP, pelo SEI.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO (DIAS)\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO\r\n\r\n360007/003706/2025\r\n\r\n5.155.771-1\r\n\r\nAda Cardoso de Oliveira Albuquerque\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004244/2025\r\n\r\n5.155.786-0\r\n\r\nAlessandro Correa Madeira\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003722/2025\r\n\r\n5.146.524-8\r\n\r\nAlexandre Moure Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/006378/2025\r\n\r\n5.155.805-0\r\n\r\nAlexsandro Francisco de Oliveira Paula\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003987/2025\r\n\r\n5.147.877-3\r\n\r\nAline Gonçalves de Almeida Arruda\r\n\r\n29\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/003947/2025\r\n\r\n5.155.852-1\r\n\r\nAllyne Nogueira de Oliveira Tarjano Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004245/2025\r\n\r\n5.155.835-1\r\n\r\nAlmir Jordão da Silva Junior\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004269/2025\r\n\r\n5.155.944-7\r\n\r\nAna Cristina Freitas dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003245/2025\r\n\r\n5.155.769-0\r\n\r\nAnderson Felippe Nunes da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004114/2025\r\n\r\n5.155.755-0\r\n\r\nAnderson Villa Soares\r\n\r\n27\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004178/2025\r\n\r\n5.155.776-2\r\n\r\nAndré Rogério Bertoldi Pereira de Assunção\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004014/2025\r\n\r\n5.155.857-2\r\n\r\nAndré Soares Jardim Serrano\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004120/2025\r\n\r\n5.157.398-9\r\n\r\nAndressa Torres Rangel\r\n\r\n29\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004133/2025\r\n\r\n5.155.897-1\r\n\r\nAndreza de Oliveira Sant'Anna Luz\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003990/2025\r\n\r\n5.156.046-1\r\n\r\nAntonio Leonardo de Oliveira Lima\r\n\r\n28\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n60\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003912/2025\r\n\r\n5.155.747-9\r\n\r\nArmandson Santana da Paz Matos\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003941/2025\r\n\r\n5.155.830-0\r\n\r\nBarbara Lopes Hildebrandt\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003778/2025\r\n\r\n5.155.940-4\r\n\r\nBarbara Wilke Albano\r\n\r\n27\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003968/2025\r\n\r\n5.155.827-0\r\n\r\nBianca Macedo Coutinho Borges\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004179/2025\r\n\r\n5.155.913-7\r\n\r\nBruno Abi Madi Pipas\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003932/2025\r\n\r\n5.141.793-6\r\n\r\nCamila Jannotti de Souza Cardozo\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003838/2025\r\n\r\n5.155.778-9\r\n\r\nCarla Cristina Nascimento Tito\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/006808/2025\r\n\r\n5.155.804-1\r\n\r\nCarlos Eduardo Nunes Pereira\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/006784/2025\r\n\r\n5.156.042-9\r\n\r\nCarlos Henrique Holanda Enta do Espirito Santo\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/006344/2025\r\n\r\n5.155.773-8\r\n\r\nCarlos Vagner Tomaz da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003731/2025\r\n\r\n5.155.757-6\r\n\r\nClayson Santana de Mattos\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003708/2025\r\n\r\n5.155.855-6\r\n\r\nCristian dos Santos Marques Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003243/2025\r\n\r\n5.155.833-5\r\n\r\nDaniela Ferreira Rezende Garcia\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004049/2025\r\n\r\n5.156.003-8\r\n\r\nDaniele Cristine Fonseca Martins de Souza Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/006214/2025\r\n\r\n5.155.829-7\r\n\r\nDaniella Bianchi Reis Insuela\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003943/2025\r\n\r\n5.157.400-4\r\n\r\nDaniella Marques da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003427/2025\r\n\r\n5.001.702-0\r\n\r\nDanielle David Bahia Justo\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004268/2025\r\n\r\n5.155.749-5\r\n\r\nDeborah Pinto da Silva Lobo\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004323/2025\r\n\r\n5.155.969-2\r\n\r\nDiego de Oliveira Rosa\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004119/2025\r\n\r\n5.155.792-4\r\n\r\nDouglas da Silva Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003899/2025\r\n\r\n5.148.058-1\r\n\r\nEduardo de Souza Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003752/2025\r\n\r\n5.155.875-0\r\n\r\nElizabete Lima Sabino\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003916/2025\r\n\r\n5.157.316-4\r\n\r\nEnzo Pires da Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003244/2025\r\n\r\n5.157.401-2\r\n\r\nErica Silva de Souza Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004182/2025\r\n\r\n5.147.883-8\r\n\r\nErnani Luiz de Sousa Feital\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003757/2025\r\n\r\n5.155.856-4\r\n\r\nEstevão da Silva Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004200/2025\r\n\r\n5.155.750-9\r\n\r\nEverson Rodrigues de Almeida Israel\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004184/2025\r\n\r\n5.013.945-2\r\n\r\nFabio Tomaz dos Santos\r\n\r\n29\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004267/2025\r\n\r\n5.155.752-5\r\n\r\nFelipe Bezerra da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004201/2025\r\n\r\n5.155.811-4\r\n\r\nFelipe de Andrade Vieira Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003424/2025\r\n\r\n5.155.787-8\r\n\r\nFelipe Iotti Nunes da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003934/2025\r\n\r\n5.155.884-0\r\n\r\nFelipe Marins Lima\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003268/2025\r\n\r\n5.155.825-4\r\n\r\nFelipe Rocha de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004198/2025\r\n\r\n5.155.791-6\r\n\r\nGabriel Natal Nogueira Carracena\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003900/2025\r\n\r\n5.155.985-4\r\n\r\nGabriela de Mello Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003777/2025\r\n\r\n5.155.746-0\r\n\r\nGeorge Pereira de Brito\r\n\r\n27\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003763/2025\r\n\r\n5.155.761-4\r\n\r\nGeovane Abdala Vieira\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004247/2025\r\n\r\n5.155.754-1\r\n\r\nGiovanna Siqueira Gomes\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004240/2025\r\n\r\n5.155.766-5\r\n\r\nGuilherme Souza de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003907/2025\r\n\r\n5.155.844-0\r\n\r\nHelio Lomeu de Oliveira Neto\r\n\r\n28\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004121/2025\r\n\r\n5.157.285-0\r\n\r\nHelio Ricardo Pereira Nicolay Junior\r\n\r\n24\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003914/2025\r\n\r\n5.151.037-5\r\n\r\nHeraldo Brendo Magioli Nicanor\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/006370/2025\r\n\r\n5.155.713-4\r\n\r\nHumberto Vieira Pinto\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004325/2025\r\n\r\n5.157.317-2\r\n\r\nIsabela Noronha Dorneles Barbosa\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004192/2025\r\n\r\n5.155.887-4\r\n\r\nIsabela Oliveira Siqueira\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004305/2025\r\n\r\n5.155.870-0\r\n\r\nIsmael Lucas Barbosa da Conceição\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/006217/2025\r\n\r\n5.155.800-9\r\n\r\nIva Paula Freitas dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003423/2025\r\n\r\n5.155.967-6\r\n\r\nJeferson Lopes da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003917/2025\r\n\r\n5.155.862-9\r\n\r\nJefferson de Andrades Esteves\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004440/2025\r\n\r\n5.155.959-5\r\n\r\nJoão Esteves Silva da Silveira\r\n\r\n28\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003247/2025\r\n\r\n5.155.781-9\r\n\r\nJohn Adonias da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004142/2025\r\n\r\n5.155.770-3\r\n\r\nJorge Lima Domingos\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004132/2025\r\n\r\n5.156.024-0\r\n\r\nJosé Alan Cardoso Duarte\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/006339/2025\r\n\r\n5.155.873-4\r\n\r\nJuan Luiz Alcantara Fernandes da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003936/2025\r\n\r\n5.155.974-9\r\n\r\nJulia Paes Xavier Lopes\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004248/2025\r\n\r\n5.155.895-5\r\n\r\nJuliana Figueira Falcão\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004320/2025\r\n\r\n5.155.849-1\r\n\r\nJuliana Rocha Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003780/2025\r\n\r\n5.155.790-8\r\n\r\nKatia Farias de Albuquerque Almeida\r\n\r\n27\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003910/2025\r\n\r\n5.155.845-9\r\n\r\nKely da Silva Motta\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004199/2025\r\n\r\n5.155.847-5\r\n\r\nKethely Lima Marques\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003863/2025\r\n\r\n5.021.066-1\r\n\r\nLais Ribeiro Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004249/2025\r\n\r\n5.155.782-7\r\n\r\nLaurent dos Santos de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004260/2025\r\n\r\n5.157.399-7\r\n\r\nLeandro Midon\r\n\r\n29\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003928/2025\r\n\r\n5.155.846-7\r\n\r\nLeonardo Araujo Rachid Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003890/2025\r\n\r\n5.155.912-9\r\n\r\nLeticia Silva Ribeiro de Matos\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003902/2025\r\n\r\n5.135.828-0\r\n\r\nLisa Cristina Sardenberg\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004181/2025\r\n\r\n5.155.818-1\r\n\r\nLorrana da Silva e Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003414/2025\r\n\r\n5.155.784-3\r\n\r\nLuana Ferreira do Nascimento dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/006220/2025\r\n\r\n5.156.058-5\r\n\r\nLuciana dos Santos Laranjeira Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003836/2025\r\n\r\n5.155.789-4\r\n\r\nLuciene Souza Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004308/2025\r\n\r\n5.157.427-6\r\n\r\nLuis Felipe da Penha Talarico\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004148/2025\r\n\r\n5.155.748-7\r\n\r\nLuis Fernando Miguel de Sousa\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003945/2025\r\n\r\n5.155.905-6\r\n\r\nLuiz Eduardo de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003250/2025\r\n\r\n5.155.810-6\r\n\r\nLuiz Fernando de Almeida Gonzaga\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004251/2025\r\n\r\n5.155.869-6\r\n\r\nManoela Chaffin Henriques\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003274/2025\r\n\r\n5.156.048-8\r\n\r\nMarcos Felipe Barreto da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004274/2025\r\n\r\n5.156.044-5\r\n\r\nMarcos Paulo Leal da Silva\r\n\r\n29\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003933/2025\r\n\r\n5.155.858-0\r\n\r\nMarcos Vinicius Monteiro da Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003915/2025\r\n\r\n5.147.894-3\r\n\r\nMarcus Fabio da Silva Vieira\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004278/2025\r\n\r\n5.157.428-4\r\n\r\nMario Gomes de Souza Junior\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n60\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003764/2025\r\n\r\n5.157.289-3\r\n\r\nMateus Marinho Queiroz\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003762/2025\r\n\r\n5.147.896-0\r\n\r\nMateus Peixoto de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/006338/2025\r\n\r\n5.147.897-8\r\n\r\nMatheus Ferreira dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003606/2025\r\n\r\n5.155.843-2\r\n\r\nPablo José Paixão da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003760/2025\r\n\r\n5.155.802-5\r\n\r\nPaulo Cesar Nunes de Freitas\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003235/2025\r\n\r\n5.112.261-8\r\n\r\nPaulo Sergio Martins do Nascimento\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004309/2025\r\n\r\n4.193.445-8\r\n\r\nPedro Américo Severonico Higino\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004293/2025\r\n\r\n5.140.101-0\r\n\r\nPedro Henrique Castro de Azevedo\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004208/2025\r\n\r\n5.155.850-5\r\n\r\nRafael Bastos da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003758/2025\r\n\r\n5.155.753-3\r\n\r\nRafael Ferreira do Nascimento\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003894/2025\r\n\r\n5.155.803-3\r\n\r\nRamon Silva de Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/006786/2025\r\n\r\n5.155.848-3\r\n\r\nRaphael Ferreira Pinto da Costa\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004275/2025\r\n\r\n5.156.006-2\r\n\r\nRaphaela Lugão das Merces\r\n\r\n**LC 202/22\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n348\r\n\r\n15/12/2028\r\n\r\n360007/003765/2025\r\n\r\n5.147.919-2\r\n\r\nRaquel Ferreira Granja Medeiros\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003749/2025\r\n\r\n5.155.745-2\r\n\r\nRenato Moraes Barbosa Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004261/2025\r\n\r\n5.155.999-4\r\n\r\nRoberto Veiga Coelho da Fonseca\r\n\r\n26\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003921/2025\r\n\r\n5.156.050-0\r\n\r\nRodrigo de Souza Bernardo\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003420/2025\r\n\r\n5.155.927-7\r\n\r\nRodrigo Mendonça Cordova\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004017/2025\r\n\r\n5.155.932-3\r\n\r\nRogers Rodrigues Pires Salgueiro\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003272/2025\r\n\r\n5.155.964-1\r\n\r\nRomulo Augusto Oliveira Magalhães\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003892/2025\r\n\r\n4.435.976-4\r\n\r\nSerafim Camara Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004306/2025\r\n\r\n5.157.283-4\r\n\r\nStefano de Bruim Babisk\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360008/002070/2025\r\n\r\n5.148.053-0\r\n\r\nTatiana de Alencar Severo\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004329/2025\r\n\r\n5.157.430-6\r\n\r\nThais Japoni Jesus de Castro\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004322/2025\r\n\r\n5.155.881-5\r\n\r\nThais Lopes Hildebrandt\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003938/2025\r\n\r\n5.155.978-1\r\n\r\nThalita Saenen Roque de Menezes\r\n\r\n**LC 202/22\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004220/2025\r\n\r\n5.155.854-8\r\n\r\nThayane Moreira Adegas\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003927/2025\r\n\r\n5.148.054-9\r\n\r\nThiago Sofieti Netto\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003862/2025\r\n\r\n5.155.851-3\r\n\r\nTyrone da Silva Teixeira Campos\r\n\r\n26\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/004203/2025\r\n\r\n5.155.914-5\r\n\r\nVeronica Correa dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003761/2025\r\n\r\n5.155.788-6\r\n\r\nVinícius Silva Brito\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n360007/003981/2025\r\n\r\n5.155.853-0\r\n\r\nWanderson Virgolino da Silva\r\n\r\n25\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004307/2025\r\n\r\n5.155.812-2\r\n\r\nWiliam Machado Silveira Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/003248/2025\r\n\r\n5.155.723-1\r\n\r\nYan de Mello Ferreira Leal\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/2027\r\n\r\n360007/004118/2025\r\n\r\n5.155.961-7\r\n\r\nYasmin Borges dos Santos\r\n\r\n27\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n03/12/2027\r\n\r\n* Suspensa a contagem de tempo de estágio probatório e prorrogado o período de avaliação especial de desempenho motivada pelo afastamento do exercício das atribuições do cargo n.f. do art.6º do Decreto 44.912/2014.\r\n\r\n** Sem avaliação (Lei Complementar 202/2022).\r\n\r\nId: 2743990"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO \r\n\r\nE ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUPERVISIONADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, por meio do Serviço de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório e Supervisionado-SADEPS, em cumprimento ao despacho constante no processo n° SEI-360008/001659/2026, faz publicar o edital com vistas à Avaliação Especial Final de Desempenho-CICLO AVALIATIVO 2026, na categoria funcional Agente de Polícia Científica, 3ª classe, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nO pedido de reconsideração deverá ser especificado e fundamentado em formulário próprio contido no anexo II da Resolução SESEG nº 1.254/2018, com posterior remessa, através do processo individual de avaliação do interessado, ao SADEPS/DGGP, pelo SEI.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO (DIAS)\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO\r\n\r\n360007/004611/2024\r\n\r\n5.147.780-7\r\n\r\nAdriano de Oliveira Toi Shi\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004852/2024\r\n\r\n5.146.687-2\r\n\r\nAlex Ferreira Paulino\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004557/2024\r\n\r\n5.147.877-3\r\n\r\nAline Goncalves de Almeida Arruda\r\n\r\n29\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004853/2024\r\n\r\n5.146.688-0\r\n\r\nAna Clara Rogerio Carneiro\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004792/2024\r\n\r\n5.146.689-9\r\n\r\nAnna Beatriz Bomfim de Vasconcelos\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004703/2024\r\n\r\n5.147.879-0\r\n\r\nAntonio Elton Leitao Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004666/2024\r\n\r\n5.147.881-1\r\n\r\nDanilo Luiz de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004850/2024\r\n\r\n5.148.056-5\r\n\r\nDavi Shiobara Perazoli\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004841/2024\r\n\r\n5.146.690-2\r\n\r\nDavid Catojo Sant'Anna\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004775/2024\r\n\r\n5.147.882-0\r\n\r\nEduardo Toledo Quiroga\r\n\r\n26\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004781/2024\r\n\r\n1.082.783-8\r\n\r\nElisa da Silva Maia Ramos\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004846/2024\r\n\r\n5.077.022-5\r\n\r\nErica Carvalho da Costa\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004865/2024\r\n\r\n5.147.781-5\r\n\r\nEvelyn de Araujo Chaves\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004788/2024\r\n\r\n5.147.783-1\r\n\r\nFelipe Alberto Cosmelli\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004692/2024\r\n\r\n5.147.787-4\r\n\r\nGabriel de Andrade Bravin\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004768/2024\r\n\r\n5.147.886-2\r\n\r\nGabriel Magri de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004851/2024\r\n\r\n5.147.791-2\r\n\r\nGabrielle de Lima Marques\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004824/2024\r\n\r\n5.147.887-0\r\n\r\nGiovana Guimarães Soares\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004667/2024\r\n\r\n5.147.889-7\r\n\r\nGisele Soares de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/005222/2024\r\n\r\n4.219.406-7\r\n\r\nGustavo Rangel Leal de Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004704/2024\r\n\r\n5.147.795-5\r\n\r\nIgor Claussen Waite\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004866/2024\r\n\r\n5.147.890-0\r\n\r\nIsadora Britto Kopke\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004560/2024\r\n\r\n5.147.796-3\r\n\r\nJefferson Andrade do Nascimento Vital\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/005224/2024\r\n\r\n5.147.891-9\r\n\r\nJuliana da Silva Cardoso Goncalves\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004588/2024\r\n\r\n4.321.253-0\r\n\r\nKleiton Carlos de Jesus Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004726/2024\r\n\r\n5.147.808-0\r\n\r\nLeandro da Silva Lima\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004847/2024\r\n\r\n5.147.811-0\r\n\r\nLeonardo Santos de Macedo\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004694/2024\r\n\r\n5.147.812-9\r\n\r\nLucas Duarte Verissimo\r\n\r\n29\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004797/2024\r\n\r\n5.147.814-5\r\n\r\nLuciana Correia Mello\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004814/2024\r\n\r\n5.105.775-1\r\n\r\nLuciana da Costa Goncalves\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004711/2024\r\n\r\n5.147.815-3\r\n\r\nMarcio Leandro Mizael dos Santos\r\n\r\n28\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004844/2024\r\n\r\n5.006.171-2\r\n\r\nMarcos Vinicius Peres Galvao\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004690/2024\r\n\r\n5.147.817-0\r\n\r\nMaria Fernanda de Mesquita Menezes Cunha\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n8\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004765/2024\r\n\r\n5.147.895-1\r\n\r\nMarta Costa de Freitas\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360008/001966/2024\r\n\r\n5.147.820-0\r\n\r\nMatheus Monteiro Borges\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004772/2024\r\n\r\n5.147.912-5\r\n\r\nMatheus Yan Belarmino Nunes\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004562/2024\r\n\r\n5.147.823-4\r\n\r\nNilton Ferreira Bessa Junior\r\n\r\n29\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004849/2024\r\n\r\n5.148.195-2\r\n\r\nRenato de Souza Nunes Rodrigues de Sá\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004801/2024\r\n\r\n5.148.047-6\r\n\r\nRenato Stoducto Rego\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004822/2024\r\n\r\n5.147.825-0\r\n\r\nRoberta Rosa Correa\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004785/2024\r\n\r\n5.147.826-9\r\n\r\nRodolfo Gomes dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n7\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360008/001963/2024\r\n\r\n5.148.396-3\r\n\r\nRomulo Souza Costa Azevedo\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n97\r\n\r\n06/05/2027\r\n\r\n360007/004863/2024\r\n\r\n5.134.113-1\r\n\r\nSamuel Ribeiro Goncalves\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004709/2024\r\n\r\n4.458.200-5\r\n\r\nSulevan da Conceicao dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004720/2024\r\n\r\n5.147.828-5\r\n\r\nSylvia Kahwage Sarmento\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004864/2024\r\n\r\n5.147.830-7\r\n\r\nTainan de Azevedo de Oliveira Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004777/2024\r\n\r\n5.148.055-7\r\n\r\nVanessa Alves de Souza\r\n\r\n26\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\n360007/004759/2024\r\n\r\n5.147.832-3\r\n\r\nWallace Oliveira Cardoso\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n29/01/2027\r\n\r\nId: 2743971"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO \r\n\r\nE ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUPERVISIONADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, por meio do Serviço de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório e Supervisionado-SADEPS, em cumprimento ao despacho constante no processo n° SEI-360008/001659/2026, faz publicar o edital com vistas à Avaliação Especial de Desempenho-CICLO AVALIATIVO 2026, na categoria funcional Oficial de Polícia Civil, 6ª classe, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nO pedido de reconsideração deverá ser especificado e fundamentado em formulário próprio contido no anexo II da Resolução SESEG nº 1.254/2018, com posterior remessa, através do processo individual de avaliação do interessado, ao SADEPS/DGGP, pelo SEI.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO (DIAS)\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO\r\n\r\n360009/004483/2025\r\n\r\n5.157.076-9\r\n\r\nAdilson Damasio da Silva Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002219/2025\r\n\r\n5.156.364-9\r\n\r\nAdriana da Conceição Lemy Araujo\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004484/2025\r\n\r\n5.155.956-0\r\n\r\nAdriano Rodrigues Mateus\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360012/000549/2025\r\n\r\n5.155.822-0\r\n\r\nAila Paixao dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/005164/2025\r\n\r\n5.155.798-3\r\n\r\nAinoa Pereira dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004519/2025\r\n\r\n5.155.977-3\r\n\r\nAlan de Andrade Medeiros\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004228/2025\r\n\r\n5.157.457-8\r\n\r\nAlan dos Santos Rodrigues da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001661/2025\r\n\r\n5.156.016-0\r\n\r\nAlbert Lourenço do Carmo\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004038/2025\r\n\r\n4.330.410-9\r\n\r\nAlbertinne Rodrigues Merces\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n181\r\n\r\n16/06/2028\r\n\r\n360015/002064/2025\r\n\r\n5.156.228-6\r\n\r\nAlberto Caetano Jasmim\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004859/2025\r\n\r\n5.157.081-5\r\n\r\nAlcileia Ramos Moura\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004839/2025\r\n\r\n5.156.018-6\r\n\r\nAlessandra dos Santos Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001758/2025\r\n\r\n5.157.083-1\r\n\r\nAlessandro Costa Teixeira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004585/2025\r\n\r\n5.155.892-0\r\n\r\nAlessandro Lemy da Silva Araújo\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004416/2025\r\n\r\n5.157.085-8\r\n\r\nAlexandre de Paula Lima\r\n\r\n29\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/005283/2025\r\n\r\n5.155.938-2\r\n\r\nAlexandre Henrique Moura Rosas\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004515/2025\r\n\r\n5.157.403-9\r\n\r\nAlexandre José da Silva Leite\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/003938/2025\r\n\r\n5.157.086-6\r\n\r\nAlexandre Ramos Miranda\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002250/2025\r\n\r\n5.157.087-4\r\n\r\nAlexsandro Alves de Pina\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004699/2025\r\n\r\n5.155.917-0\r\n\r\nAline Weber do Rosario Sales\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002173/2025\r\n\r\n5.155.939-0\r\n\r\nAllan de Souza Monteiro Gurgel\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002295/2025\r\n\r\n5.146.945-6\r\n\r\nAllan Inocencio Mota\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/001924/2025\r\n\r\n5.156.218-9\r\n\r\nAllison de Araujo Fabri\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002321/2025\r\n\r\n5.155.907-2\r\n\r\nAloisio Santos do Nascimento\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360012/000572/2025\r\n\r\n5.156.371-1\r\n\r\nAmanda Arsi Prenda\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004110/2025\r\n\r\n5.146.946-4\r\n\r\nAmanda Farriá Jacques\r\n\r\n27\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360012/000562/2025\r\n\r\n4.273.491-6\r\n\r\nAmanda Gils de Sampaio\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004491/2025\r\n\r\n5.157.089-0\r\n\r\nAmanda Kellen Jesus Lopes Cezar\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004651/2025\r\n\r\n5.157.091-2\r\n\r\nAmanda Luiza Dias Felix\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002149/2025\r\n\r\n5.111.991-9\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Gonçalves Martins\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360012/000513/2025\r\n\r\n5.157.095-5\r\n\r\nAna Leticia Monteiro de Barros Ghirlinzoni\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004179/2025\r\n\r\n5.155.943-9\r\n\r\nAnaisa de Oliveira Eleutério\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004206/2025\r\n\r\n2.204.242-3\r\n\r\nAnderson da Silva Azevedo\r\n\r\n28\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002228/2025\r\n\r\n5.156.015-1\r\n\r\nAnderson Luiz Sennas Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001815/2025\r\n\r\n5.149.214-8\r\n\r\nAnderson Santana Lopes\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360008/002116/2025\r\n\r\n5.022.031-4\r\n\r\nAndré Barreto de Azambuja\r\n\r\n30\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\n3724\r\n\r\n21/06/2027\r\n\r\n360015/001658/2025\r\n\r\n5.106.202-0\r\n\r\nAndré Pereira Fernandes\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004114/2025\r\n\r\n5.155.926-9\r\n\r\nAndrea de Souza Ramos\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002352/2025\r\n\r\n5.155.937-4\r\n\r\nAndrei de Souza Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/002090/2025\r\n\r\n5.155.918-8\r\n\r\nAndrei Rodrigues da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004580/2025\r\n\r\n5.147.831-5\r\n\r\nAndressa Chagas Neves\r\n\r\n0\r\n\r\n25/09/2024\r\n\r\n90\r\n\r\n24/12/2027\r\n\r\n360009/004584/2025\r\n\r\n5.155.953-6\r\n\r\nAngelo Marcio Figueiredo Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360015/002163/2025\r\n\r\n5.156.227-8\r\n\r\nAnna Beatriz Ribeiro Gaspar\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/003008/2025\r\n\r\n5.146.966-9\r\n\r\nAnna Caroline Maia\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004433/2025\r\n\r\n5.156.251-0\r\n\r\nAnna Paula Oliveira Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002307/2025\r\n\r\n5.156.359-2\r\n\r\nAntonio Alves Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004111/2025\r\n\r\n5.157.103-0\r\n\r\nAntonio Augusto Rocha Cataldo\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/005120/2025\r\n\r\n5.156.366-5\r\n\r\nAriana Carvalho Dantas\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004668/2025\r\n\r\n5.155.832-7\r\n\r\nArlindo Octavio de Souza Filho\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n69\r\n\r\n25/02/2028\r\n\r\n360009/004206/2025\r\n\r\n5.146.969-3\r\n\r\nArthur de Azeredo Ribeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360015/001659/2025\r\n\r\n5.156.239-1\r\n\r\nArthur Giampaoli Luna\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005066/2025\r\n\r\n5.155.935-8\r\n\r\nArttur da Fonseca Bello de Campos Melo\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/001951/2025\r\n\r\n5.157.404-7\r\n\r\nAry Francklin Muanza\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360015/001661/2025\r\n\r\n5.155.904-8\r\n\r\nAugusto Henrique Silva dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/003620/2025\r\n\r\n5.157.110-2\r\n\r\nBarbara Bianca Araujo Nagipe\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002329/2025\r\n\r\n5.137.659-8\r\n\r\nBarbara Cammila Tavares de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004722/2025\r\n\r\n5.157.112-9\r\n\r\nBarbara Cavalcanti Adorno\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n69\r\n\r\n25/02/2028\r\n\r\n360009/004308/2025\r\n\r\n5.156.237-5\r\n\r\nBarbara Ferreira da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004452/2025\r\n\r\n5.157.113-7\r\n\r\nBarbara Magdalão dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/002143/2025\r\n\r\n5.155.947-1\r\n\r\nBeatriz Coy Lopes da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001608/2025\r\n\r\n5.155.893-9\r\n\r\nBeatriz Freitas Carrilho\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005061/2025\r\n\r\n5.156.007-0\r\n\r\nBeatriz Oliveira da Silva\r\n\r\n*AFAST\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n90\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001649/2025\r\n\r\n5.157.114-5\r\n\r\nBen Hur Benjamim da Silva Macedo\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/003882/2025\r\n\r\n5.156.229-4\r\n\r\nBernardo Alpande Morais de Araujo\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n8\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005103/2025\r\n\r\n5.157.405-5\r\n\r\nBernardo Azevedo Paixão\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n75\r\n\r\n02/04/2028\r\n\r\n360009/004283/2025\r\n\r\n5.156.021-6\r\n\r\nBianca da Silva de Queiroz\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001724/2025\r\n\r\n5.156.368-1\r\n\r\nBrandino do Nascimento Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005065/2025\r\n\r\n5.146.977-4\r\n\r\nBrenno de Oliveira Caldeira da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004246/2025\r\n\r\n5.155.828-9\r\n\r\nBrenon de Jesus Silva Rangel\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360012/000566/2025\r\n\r\n5.155.982-0\r\n\r\nBruna Araujo Peixoto\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004646/2025\r\n\r\n5.157.125-0\r\n\r\nBruna Cesar Moreira da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/005207/2025\r\n\r\n5.157.126-9\r\n\r\nBruna de Souza Franco\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360012/000454/2025\r\n\r\n5.155.820-3\r\n\r\nBruna Lopes Melo da Silva\r\n\r\n23\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360001/000530/2025\r\n\r\n5.156.367-3\r\n\r\nBruna Rangel Pão Trigo Vieira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002353/2025\r\n\r\n5.009.673-7\r\n\r\nBruno Aresta de Mattos\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004478/2025\r\n\r\n4.367.791-6\r\n\r\nBruno Costa Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001816/2025\r\n\r\n5.155.941-2\r\n\r\nBruno da Silva Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001836/2025\r\n\r\n5.155.987-0\r\n\r\nBruno Dias Viana\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004661/2025\r\n\r\n5.155.972-2\r\n\r\nBruno dos Santos Braga\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004419/2025\r\n\r\n5.156.011-9\r\n\r\nBruno dos Santos de Assis\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004815/2025\r\n\r\n5.157.127-7\r\n\r\nBruno Eduardo Rangel\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004966/2025\r\n\r\n5.155.920-0\r\n\r\nBruno Leal de Oliveira Santos\r\n\r\n24\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002227/2025\r\n\r\n5.156.020-8\r\n\r\nBruno Maisonnette Coutinho\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002355/2025\r\n\r\n4.378.978-1\r\n\r\nBruno Moura Leone\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005190/2025\r\n\r\n5.155.950-1\r\n\r\nBruno Otavio Leonel\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004643/2025\r\n\r\n5.155.817-3\r\n\r\nBruno Pereira Machado\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002222/2025\r\n\r\n5.155.901-3\r\n\r\nBruno Ribeiro dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005146/2025\r\n\r\n5.155.979-0\r\n\r\nBruno Rodrigues Ventura Duarte\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n69\r\n\r\n25/02/2028\r\n\r\n360006/002174/2025\r\n\r\n4.410.482-0\r\n\r\nBruno Santos de Azevedo\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004821/2025\r\n\r\n5.155.896-3\r\n\r\nCaio Oliveira Pereira Tavares\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005040/2025\r\n\r\n5.155.984-6\r\n\r\nCaio Peixoto Rangel Araújo\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002230/2025\r\n\r\n5.155.960-9\r\n\r\nCaio Wagner Amorim Moreira de Faria\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001159/2025\r\n\r\n5.155.968-4\r\n\r\nCamila Aliverti Oliveira de Figueiredo\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004008/2025\r\n\r\n5.157.133-1\r\n\r\nCamila Arrenta Peres\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001158/2025\r\n\r\n5.155.951-0\r\n\r\nCamila da Silva da Conceição Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004626/2025\r\n\r\n5.156.004-6\r\n\r\nCamila Pereira Ribeiro Pio\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004933/2025\r\n\r\n5.157.459-4\r\n\r\nCamyllo José Gouvea de Lemos\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004040/2025\r\n\r\n5.146.992-8\r\n\r\nCarla Gonçalves da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004321/2025\r\n\r\n5.155.821-1\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Maia\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002175/2025\r\n\r\n5.155.808-4\r\n\r\nCarlos Alessandro Siebra Bouças\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002229/2025\r\n\r\n5.034.566-4\r\n\r\nCarlos Diego Lima Ribeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001162/2025\r\n\r\n5.147.008-0\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002356/2025\r\n\r\n5.156.245-6\r\n\r\nCarlos Henrique de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004894/2025\r\n\r\n5.156.022-4\r\n\r\nCarlos Leonardo Freitas Viveiros Franco\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004159/2025\r\n\r\n5.156.232-4\r\n\r\nCarolina dos Santos Siqueira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n40\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/002128/2025\r\n\r\n4.245.779-3\r\n\r\nCarolina Lavatori Felicio\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004218/2025\r\n\r\n5.155.930-7\r\n\r\nCaroline de Souza Amorim Lopes\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n69\r\n\r\n25/02/2028\r\n\r\n360009/003945/2025\r\n\r\n5.157.090-4\r\n\r\nCaroline Meireles de Brito\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360015/001901/2025\r\n\r\n5.157.094-7\r\n\r\nCaroline Ribeiro Barreto\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002320/2025\r\n\r\n5.147.019-5\r\n\r\nCassio Felipe Ribeiro de Anchieta\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004817/2025\r\n\r\n5.157.097-1\r\n\r\nCatarina Almeida da Silva Barbosa\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005144/2025\r\n\r\n4.412.228-4\r\n\r\nCatharina Gurgel Ribeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360018/000451/2025\r\n\r\n5.157.099-8\r\n\r\nCathia Audi\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002196/2025\r\n\r\n5.157.104-8\r\n\r\nCaue Santos Loureiro\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001733/2025\r\n\r\n5.157.141-2\r\n\r\nCesar Eduardo Rodrigues Ferreira de Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004750/2025\r\n\r\n4.401.733-2\r\n\r\nCintia Carla da Silva Cordeiro\r\n\r\n27\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/001959/2025\r\n\r\n5.156.577-3\r\n\r\nClarissa Garcia de Britto Nascimento\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002176/2025\r\n\r\n5.157.478-0\r\n\r\nClaudionor de Oliveira Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/003848/2025\r\n\r\n5.157.143-9\r\n\r\nClayri Ket de Souza Nascimento\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002357/2025\r\n\r\n5.157.105-6\r\n\r\nClemerson Luiz Martins\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/003946/2025\r\n\r\n5.157.107-2\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360015/002157/2025\r\n\r\n5.157.144-7\r\n\r\nDaniel Alves da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/005741/2025\r\n\r\n5.121.972-7\r\n\r\nDaniel da Rocha de Jesus\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/001973/2025\r\n\r\n5.157.148-0\r\n\r\nDaniel da Silva Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360015/002071/2025\r\n\r\n5.147.041-1\r\n\r\nDaniel Felix de Brito\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/006039/2025\r\n\r\n5.157.111-0\r\n\r\nDaniel Ferreira Grillo\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002177/2025\r\n\r\n5.157.115-3\r\n\r\nDaniel Lisboa de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/003060/2025\r\n\r\n5.157.173-0\r\n\r\nDaniel Machado Fontes Sousa\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004666/2025\r\n\r\n4.349.416-1\r\n\r\nDaniel Pacheco de Menezes\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002358/2025\r\n\r\n5.121.264-1\r\n\r\nDaniel Silvero de Almeida Biancamano\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004734/2025\r\n\r\n5.157.175-7\r\n\r\nDanila da Silva Navega Leite\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005107/2025\r\n\r\n5.157.151-0\r\n\r\nDanilo Correa França\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001783/2025\r\n\r\n5.157.181-1\r\n\r\nDanilo Serra Tavares\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004935/2025\r\n\r\n5.157.152-8\r\n\r\nDavid Ferreira de Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004762/2025\r\n\r\n5.157.153-6\r\n\r\nDayenne Carvalho da Rocha\r\n\r\n**LC 202/22\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004252/2025\r\n\r\n5.026.069-3\r\n\r\nDebora Cristina Lima Blanc\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004663/2025\r\n\r\n5.157.183-8\r\n\r\nDhimitry Rangel Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001598/2025\r\n\r\n5.156.585-4\r\n\r\nDiego Amaral da Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002297/2025\r\n\r\n4.401.224-1\r\n\r\nDiego de Oliveira Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002226/2025\r\n\r\n5.157.185-4\r\n\r\nDiego Gonçalves Vianna\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004934/2025\r\n\r\n5.157.157-9\r\n\r\nDiego Lohan Portilho Znidarcic\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002338/2025\r\n\r\n5.157.189-7\r\n\r\nDiego Lopes Ribeiro Garcia Dias\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002197/2025\r\n\r\n5.157.158-7\r\n\r\nDiego Magnago Mangia\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004604/2025\r\n\r\n4.456.200-4\r\n\r\nDiego Rabello Frazão Correa\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002178/2025\r\n\r\n5.157.160-9\r\n\r\nDimas Nascimento de Sousa\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001664/2025\r\n\r\n5.157.205-2\r\n\r\nDiógenes de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004424/2025\r\n\r\n5.157.162-5\r\n\r\nDiogo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n17/12/2024\r\n\r\n69\r\n\r\n24/02/2028\r\n\r\n360011/006783/2025\r\n\r\n5.157.165-0\r\n\r\nDjalma Modesto Nascimento\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004742/2025\r\n\r\n5.157.166-8\r\n\r\nDorit Joveleviths Knijnik\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/005110/2025\r\n\r\n5.157.178-1\r\n\r\nDouglas Damasceno Aguiar\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001688/2025\r\n\r\n5.157.206-0\r\n\r\nDouglas Nogueira de Carvalho\r\n\r\n27\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001838/2025\r\n\r\n5.135.126-9\r\n\r\nEdcarlos Gomes da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004322/2025\r\n\r\n5.157.207-9\r\n\r\nEdimar Tavares Sagas\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001570/2025\r\n\r\n5.157.209-5\r\n\r\nEdison Pastura Neto\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002359/2025\r\n\r\n5.157.222-2\r\n\r\nEdson Bruno de Sousa Sepulvida\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002151/2025\r\n\r\n5.157.182-0\r\n\r\nEdson Torres Ferreira da Silva Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002339/2025\r\n\r\n5.157.228-1\r\n\r\nEduardo Brites de Mattos\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/001933/2025\r\n\r\n5.171.369-1\r\n\r\nEduardo Cordeiro Soares\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\n0\r\n\r\n07/01/2029\r\n\r\n360009/004244/2025\r\n\r\n5.157.229-0\r\n\r\nEduardo Felix de Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002199/2025\r\n\r\n5.156.589-7\r\n\r\nEduardo Fonseca Morais Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004517/2025\r\n\r\n5.157.184-6\r\n\r\nEduardo Keonne de Sousa Lopes\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004185/2025\r\n\r\n5.147.155-8\r\n\r\nElaine de Sá Cavalcanti do Valle\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/005024/2025\r\n\r\n4.328.257-1\r\n\r\nElica da Silva Estabanez\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002340/2025\r\n\r\n5.157.233-8\r\n\r\nElmer Ker Marques Gouvea\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004272/2025\r\n\r\n5.156.573-0\r\n\r\nElza Regina Estevao de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/001954/2025\r\n\r\n4.409.497-3\r\n\r\nEric Alves de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004671/2025\r\n\r\n5.157.190-0\r\n\r\nEric Palomino Gouveia\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001660/2025\r\n\r\n5.157.191-9\r\n\r\nErich Vitor Nascimento de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002473/2025\r\n\r\n5.157.238-9\r\n\r\nEricksson Alves da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n15\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002360/2025\r\n\r\n5.157.247-8\r\n\r\nErika Cristina Cruz dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/002434/2025\r\n\r\n5.157.248-6\r\n\r\nEriton Lopes dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001827/2025\r\n\r\n5.147.169-8\r\n\r\nEvandro de Miranda Aguiar dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004447/2025\r\n\r\n5.157.250-8\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felicio\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001565/2025\r\n\r\n5.006.246-8\r\n\r\nFabianne Lima Santos da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002361/2025\r\n\r\n5.156.604-4\r\n\r\nFabio Barbosa Roxo\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/001955/2025\r\n\r\n5.147.176-0\r\n\r\nFabio Campos Lemos\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002538/2025\r\n\r\n5.157.193-5\r\n\r\nFabio Filgueiras de Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004615/2025\r\n\r\n5.157.255-9\r\n\r\nFabio Santos da Silva\r\n\r\n25\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/001956/2025\r\n\r\n4.248.730-7\r\n\r\nFabio Vasconcelos de Andrade\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/003941/2025\r\n\r\n5.157.258-3\r\n\r\nFabio Ximenes Bregalda do Carmo\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004330/2025\r\n\r\n5.157.259-1\r\n\r\nFabiola Alves da Silva Dionizio\r\n\r\n27\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/003797/2025\r\n\r\n5.157.433-0\r\n\r\nFabricio dos Santos Monteiro Pinto\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004936/2025\r\n\r\n5.147.178-7\r\n\r\nFabricio Souza de Oliveira\r\n\r\n27\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/003902/2025\r\n\r\n4.410.438-3\r\n\r\nFelipe Araujo Rodrigues de Freitas\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004269/2025\r\n\r\n5.157.194-3\r\n\r\nFelipe de Moura Moreira\r\n\r\n22\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004582/2025\r\n\r\n5.157.262-1\r\n\r\nFelipe de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004820/2025\r\n\r\n5.157.195-1\r\n\r\nFelipe de Souza Manhães\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004333/2025\r\n\r\n5.157.265-6\r\n\r\nFelipe Gonçalves Campbell Penna\r\n\r\n23\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004618/2025\r\n\r\n5.156.579-0\r\n\r\nFelipe Mazzini Ribeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004510/2025\r\n\r\n5.157.267-2\r\n\r\nFelipe Medina Rodrigues\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n60\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/003854/2025\r\n\r\n5.156.626-5\r\n\r\nFelipe Porcino Bordinhon\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/005380/2025\r\n\r\n5.156.590-0\r\n\r\nFelipe Thiago do Nascimento Monteiro\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n15\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002342/2025\r\n\r\n5.157.268-0\r\n\r\nFelipe Uzai Santos\r\n\r\n29\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004518/2025\r\n\r\n5.157.274-5\r\n\r\nFelippe Alves da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004270/2025\r\n\r\n5.157.197-8\r\n\r\nFelix Sabino da Conceição\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002386/2025\r\n\r\n5.147.182-5\r\n\r\nFellipe da Silva Rangel\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n8\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005165/2025\r\n\r\n5.157.198-6\r\n\r\nFernanda Novaes de Freitas\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/006781/2025\r\n\r\n5.157.199-4\r\n\r\nFernando Assis Dias Soares\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/005132/2025\r\n\r\n5.157.277-0\r\n\r\nFernando Manuel do Nascimento Duarte Vieira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/003865/2025\r\n\r\n5.157.279-6\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004962/2025\r\n\r\n5.157.280-0\r\n\r\nFilipi dos Santos Guimarães\r\n\r\n28\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002150/2025\r\n\r\n5.156.576-5\r\n\r\nFlavio Galvão Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/003944/2025\r\n\r\n5.157.211-7\r\n\r\nFrancisco Clermont Martins Lopes\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/005159/2025\r\n\r\n5.157.282-6\r\n\r\nFranklin Ribeiro Lopes Jacobs\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002433/2025\r\n\r\n5.157.286-9\r\n\r\nFrederico Augusto Franco Ribeiro\r\n\r\n26\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004248/2025\r\n\r\n5.157.294-0\r\n\r\nGabriel da Silva Braga\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002322/2025\r\n\r\n5.157.406-3\r\n\r\nGabriel de Almeida Molar\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005064/2025\r\n\r\n5.157.038-6\r\n\r\nGabriel de Andrade Gomes\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004431/2025\r\n\r\n5.157.212-5\r\n\r\nGabriel Elidio de Sá\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001726/2025\r\n\r\n5.157.213-3\r\n\r\nGabriel Klisman dos Santos Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004938/2025\r\n\r\n5.156.997-3\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sá\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004413/2025\r\n\r\n5.157.216-8\r\n\r\nGabriel Lohan da Costa Nerys\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002241/2025\r\n\r\n5.157.003-3\r\n\r\nGabriel Maggesissi Ouverney\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004583/2025\r\n\r\n5.122.502-6\r\n\r\nGabriel Pereira Santos Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004414/2025\r\n\r\n5.147.206-6\r\n\r\nGabriel Pinsard Henriques\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002180/2025\r\n\r\n5.156.603-6\r\n\r\nGabriel Rodrigo Leles de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/002127/2025\r\n\r\n5.157.221-4\r\n\r\nGabriel Teixeira Brandão\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002179/2025\r\n\r\n5.157.407-1\r\n\r\nGabriela Araujo Argento Gomes\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004939/2025\r\n\r\n5.157.225-7\r\n\r\nGabriella Gonçalves Coelho\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/002130/2025\r\n\r\n5.157.027-0\r\n\r\nGabrielle Dessimoni Magno Lins Telles\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n13\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002181/2025\r\n\r\n5.157.061-0\r\n\r\nGilberto Junior dos Santos Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004613/2025\r\n\r\n5.157.226-5\r\n\r\nGilmara Silva Franco Cescon\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002324/2025\r\n\r\n5.157.434-9\r\n\r\nGilvandre Rodrigues de Souza Brasil\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002389/2025\r\n\r\n5.156.629-0\r\n\r\nGlauco Augusto de Souza Nascimento\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360004/000305/2025\r\n\r\n5.157.032-7\r\n\r\nGreicieli Santanna de Mattos\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005076/2025\r\n\r\n4.177.028-5\r\n\r\nGuilherme Hildebrandt\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001686/2025\r\n\r\n5.156.598-6\r\n\r\nGuilherme Louis Santos E Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/006752/2025\r\n\r\n5.157.231-1\r\n\r\nGuilherme Magalhães de Mattos\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004516/2025\r\n\r\n5.157.023-8\r\n\r\nGuilherme Queiroz de Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004617/2025\r\n\r\n5.157.028-9\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Viana\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005117/2025\r\n\r\n5.157.409-8\r\n\r\nGustavo Pires Thome da Motta R\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002325/2025\r\n\r\n5.157.053-0\r\n\r\nHebert Diniz Azevedo de Araujo\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004921/2025\r\n\r\n5.017.775-3\r\n\r\nHelcio Antonio da Silva Pereira\r\n\r\n29\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005204/2025\r\n\r\n5.157.291-5\r\n\r\nHellen Pesseri Medeiros\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004513/2025\r\n\r\n5.157.295-8\r\n\r\nHeloisa Muri Lopes\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/002093/2025\r\n\r\n5.147.296-1\r\n\r\nHenrique Silveira Vieira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004541/2025\r\n\r\n5.156.623-0\r\n\r\nHerbert Soares Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004039/2025\r\n\r\n5.157.029-7\r\n\r\nHugo Aulet Neto\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004264/2025\r\n\r\n5.157.026-2\r\n\r\nHugo de Oliveira Carlete\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/001969/2025\r\n\r\n5.157.018-1\r\n\r\nHugo Rodolfo de Almeida Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005131/2025\r\n\r\n5.156.979-5\r\n\r\nIasmim Teixeira Pinto\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/003927/2025\r\n\r\n5.147.303-8\r\n\r\nIgor Bittencourt dos Santos Farias\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004453/2025\r\n\r\n5.147.305-4\r\n\r\nIgor José Corrêa\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004681/2025\r\n\r\n5.157.016-5\r\n\r\nIgor Lanes Formiga\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004416/2025\r\n\r\n5.157.308-3\r\n\r\nIgor Ribeiro de Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004748/2025\r\n\r\n5.156.572-2\r\n\r\nIsabella Costa Fernandez\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001731/2025\r\n\r\n5.156.596-0\r\n\r\nIsrael da Silva Furtado\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004644/2025\r\n\r\n5.157.346-6\r\n\r\nItalo Patheli Silva Leite\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002478/2025\r\n\r\n5.156.995-7\r\n\r\nIvan Ximenes da Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002257/2025\r\n\r\n5.157.354-7\r\n\r\nIvi Gabriele Souza Cabral\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360004/000309/2025\r\n\r\n4.369.419-5\r\n\r\nIzidorio Ribeiro Bento Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004493/2025\r\n\r\n5.157.435-7\r\n\r\nJackeline de Andrade Fonseca\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004987/2025\r\n\r\n5.156.607-9\r\n\r\nJacqueline Almeida de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001752/2025\r\n\r\n5.156.602-8\r\n\r\nJahnsen Miranda da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001727/2025\r\n\r\n5.156.625-7\r\n\r\nJailton Marinho Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360012/000545/2025\r\n\r\n5.157.375-0\r\n\r\nJayro Antonio Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/002092/2025\r\n\r\n5.157.381-4\r\n\r\nJean Martins Ribeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002232/2025\r\n\r\n4.383.439-6\r\n\r\nJeferson Ataliba Benites\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002224/2025\r\n\r\n5.156.624-9\r\n\r\nJefferson Cruz de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002336/2025\r\n\r\n5.157.013-0\r\n\r\nJefferson da Silva Rosa\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001759/2025\r\n\r\n5.157.014-9\r\n\r\nJefferson Lopes Gonçalves\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004937/2025\r\n\r\n5.157.015-7\r\n\r\nJefferson Siqueira Flores Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/001950/2025\r\n\r\n5.157.037-8\r\n\r\nJessica Machado Horn\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/003121/2025\r\n\r\n5.157.022-0\r\n\r\nJoão Feitosa Cavalcanti Neto\r\n\r\n25\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004536/2025\r\n\r\n5.147.325-9\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005200/2025\r\n\r\n5.081.124-0\r\n\r\nJoão Paulo Marcelo Pereira Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001569/2025\r\n\r\n5.157.438-1\r\n\r\nJoão Paulo Silva de Cristo\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002474/2025\r\n\r\n5.157.024-6\r\n\r\nJoão Pedro Viana Cunha\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004758/2025\r\n\r\n5.072.863-6\r\n\r\nJoão Victor Corrêa Baptista Vieira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002268/2025\r\n\r\n5.157.067-0\r\n\r\nJoão Victor Moreira Galvão Antunes\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005104/2025\r\n\r\n5.139.559-2\r\n\r\nJoão Victor Quimas da Motta Coimbra\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/003836/2025\r\n\r\n5.131.723-0\r\n\r\nJoão Vitor Gomes Figueiredo de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004300/2025\r\n\r\n5.147.337-2\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001790/2025\r\n\r\n5.157.439-0\r\n\r\nJoão Vitor Silva de Souza\r\n\r\n23\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001820/2025\r\n\r\n5.157.012-2\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\n24\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/003640/2025\r\n\r\n5.147.856-0\r\n\r\nJoel Webster de Figueiredo Gonçalves\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005090/2025\r\n\r\n5.156.986-8\r\n\r\nJohnatan Oliveira Ribeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004420/2025\r\n\r\n5.157.071-8\r\n\r\nJonas Felipe Batista dos Santos\r\n\r\n24\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001760/2025\r\n\r\n5.156.600-1\r\n\r\nJônatan Regis Campos\r\n\r\n29\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001825/2025\r\n\r\n5.157.394-6\r\n\r\nJonathan Chaves Oki\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004689/2025\r\n\r\n5.157.234-6\r\n\r\nJonathan Luiz Araújo dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002293/2025\r\n\r\n5.156.987-6\r\n\r\nJonathan Santos Blois\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002254/2025\r\n\r\n5.017.831-8\r\n\r\nJorge de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n60\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/001957/2025\r\n\r\n5.147.347-0\r\n\r\nJorge Souza Lourenço\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/003732/2025\r\n\r\n5.157.236-2\r\n\r\nJosé Carlos Neves da Silva Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002182/2025\r\n\r\n5.157.060-2\r\n\r\nJosé Ricardo de Almeida Nascimento\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001826/2025\r\n\r\n5.157.441-1\r\n\r\nJosé Thiago Molteno de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004178/2025\r\n\r\n5.157.287-7\r\n\r\nJosé Valter da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002362/2025\r\n\r\n5.157.292-3\r\n\r\nJuliana Cristina de Aquino Porto\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/003939/2025\r\n\r\n5.157.296-6\r\n\r\nJuliana Gonçalves Rebêlo Rios\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/003637/2025\r\n\r\n5.157.051-3\r\n\r\nJuliana Mercadante Santino de Oliveira Hanada\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360014/000172/2025\r\n\r\n5.157.020-3\r\n\r\nJuliana Sá Vianna do Nascimento Muniz\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002369/2025\r\n\r\n4.418.180-9\r\n\r\nJulio Cesar Borges da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005197/2025\r\n\r\n5.157.302-4\r\n\r\nJulio Cesar Parahyba Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004682/2025\r\n\r\n5.010.023-8\r\n\r\nJulio Cesar Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002263/2025\r\n\r\n5.157.042-4\r\n\r\nJulius Thiago de Sousa Collaro\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004763/2025\r\n\r\n5.157.306-7\r\n\r\nJunias Santos do Nascimento\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004470/2025\r\n\r\n5.157.310-5\r\n\r\nJurandi Francisco de Souza Lima\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n10\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002183/2025\r\n\r\n5.157.041-6\r\n\r\nKamille Conceição da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002354/2025\r\n\r\n5.157.412-8\r\n\r\nKarina Azevedo Lipke\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004814/2025\r\n\r\n5.156.998-1\r\n\r\nKarine Rodrigues de Sousa Camilo\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002363/2025\r\n\r\n5.157.313-0\r\n\r\nKarinne Bastos da Silva Beninato\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001666/2025\r\n\r\n5.157.442-0\r\n\r\nKatia Regina Coelho Hora\r\n\r\n28\r\n\r\n17/12/2024\r\n\r\n236\r\n\r\n08/09/2028\r\n\r\n360010/001814/2025\r\n\r\n5.147.318-6\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\n25\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001824/2025\r\n\r\n5.157.315-6\r\n\r\nKawai Ribeiro da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002264/2025\r\n\r\n5.157.413-6\r\n\r\nLais Estrela Aranha\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004436/2025\r\n\r\n5.147.328-3\r\n\r\nLais Regina Pierim\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/003638/2025\r\n\r\n5.157.030-0\r\n\r\nLarissa Brum Marques Fragoso\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001761/2025\r\n\r\n5.157.034-3\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002364/2025\r\n\r\n5.157.318-0\r\n\r\nLarissa Nogueira Mee\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001712/2025\r\n\r\n5.157.319-9\r\n\r\nLaura Nefitali Vieira Lima\r\n\r\n**LC 202/22\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n8\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004467/2025\r\n\r\n0.655.003-7\r\n\r\nLeandro de Andrade Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/003943/2025\r\n\r\n5.157.327-0\r\n\r\nLeandro Julianelli Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/003863/2025\r\n\r\n5.120.016-3\r\n\r\nLeandro Oliveira dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005217/2025\r\n\r\n5.157.328-8\r\n\r\nLeandro Siqueira da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/005130/2025\r\n\r\n5.157.330-0\r\n\r\nLeidiane de Lima Silva Manhães\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002184/2025\r\n\r\n5.157.444-6\r\n\r\nLeonam da Silva Damaceno\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001780/2025\r\n\r\n5.157.342-3\r\n\r\nLeonardo Cinoti de Campos Barbosa\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004469/2025\r\n\r\n5.157.043-2\r\n\r\nLeonardo da Silva Melo\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/002447/2025\r\n\r\n5.157.347-4\r\n\r\nLeonardo de Faria Fonseca de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004482/2025\r\n\r\n5.156.981-7\r\n\r\nLeonardo dos Santos Bittencourt\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002344/2025\r\n\r\n5.157.349-0\r\n\r\nLeonardo Santana Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002337/2025\r\n\r\n5.157.048-3\r\n\r\nLeonardo Simões de Albuquerque Porto\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002345/2025\r\n\r\n5.157.351-2\r\n\r\nLeonardo Vidigal de Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360012/000580/2025\r\n\r\n5.157.359-8\r\n\r\nLeticia Muniz Soares\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004113/2025\r\n\r\n5.157.031-9\r\n\r\nLeyde Dayane Rodrigues Sampaio\r\n\r\n**LC 202/22\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004329/2025\r\n\r\n5.157.361-0\r\n\r\nLiana Leite Santos\r\n\r\n26\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/005196/2025\r\n\r\n5.157.363-6\r\n\r\nLinna Mara Santos de Medeiros\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/003059/2025\r\n\r\n5.157.445-4\r\n\r\nLino Felippe Ramos\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360001/000480/2025\r\n\r\n4.422.424-9\r\n\r\nLivia Lacopo da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004985/2025\r\n\r\n5.147.373-9\r\n\r\nLivia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360012/000551/2025\r\n\r\n5.157.058-0\r\n\r\nLivia Rabiega Freitas de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360012/000512/2025\r\n\r\n5.157.367-9\r\n\r\nLohainne Magalhães Constancio\r\n\r\n**LC 202/22\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n11\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360012/000453/2025\r\n\r\n5.157.002-5\r\n\r\nLohane Zile da Rocha Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002346/2025\r\n\r\n5.157.446-2\r\n\r\nLorena Marins Przewodowska\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004559/2025\r\n\r\n5.157.033-5\r\n\r\nLorenza Silva Fasano\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/002492/2025\r\n\r\n5.157.371-7\r\n\r\nLuan Augusto de Oliveira Novaes\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004445/2025\r\n\r\n5.157.017-3\r\n\r\nLuan Mascarenhas de Andrade\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004542/2025\r\n\r\n5.157.063-7\r\n\r\nLuan Melo dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002475/2025\r\n\r\n5.157.372-5\r\n\r\nLuana Araujo\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/003860/2025\r\n\r\n5.157.035-1\r\n\r\nLuana Rollemberg Lima Gonçalves\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005241/2025\r\n\r\n5.147.378-0\r\n\r\nLuana Sartorio Llerena\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005014/2025\r\n\r\n5.157.414-4\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\n28\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004667/2025\r\n\r\n5.157.025-4\r\n\r\nLucas Bartolazzi da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/003899/2025\r\n\r\n5.157.011-4\r\n\r\nLucas Carvalho da Silva Ramos\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/003798/2025\r\n\r\n5.157.377-6\r\n\r\nLucas Cesar Silva Barbosa\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004910/2025\r\n\r\n5.157.418-7\r\n\r\nLucas da Costa Tavares\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004352/2025\r\n\r\n5.163.435-0\r\n\r\nLucas da Silva Paulo Araujo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002185/2025\r\n\r\n5.157.387-3\r\n\r\nLucas da Silva Vaz\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004459/2025\r\n\r\n5.157.391-1\r\n\r\nLucas da Silva Vieira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004897/2025\r\n\r\n5.156.833-0\r\n\r\nLucas de Carvalho Batista\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360015/002156/2025\r\n\r\n5.147.389-5\r\n\r\nLucas dos Santos Oliveira\r\n\r\n*AFAST\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n103\r\n\r\n30/04/2028\r\n\r\n360009/001970/2025\r\n\r\n5.156.790-3\r\n\r\nLucas dos Santos Tavares\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n7\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/003835/2025\r\n\r\n5.157.393-8\r\n\r\nLucas Ferreira Amaral\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/005102/2025\r\n\r\n5.157.392-0\r\n\r\nLucas Inácio Lopes dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002365/2025\r\n\r\n5.157.386-5\r\n\r\nLucas Lovatte Carracena\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002186/2025\r\n\r\n5.156.791-1\r\n\r\nLucas Monteiro da Silva Costa Valente\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004892/2025\r\n\r\n5.156.815-2\r\n\r\nLucas Rimes Leite\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360021/001766/2025\r\n\r\n5.156.858-6\r\n\r\nLucas Rocha Gonçalves\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004181/2025\r\n\r\n5.156.779-2\r\n\r\nLucas Torres Moraes Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360012/000614/2025\r\n\r\n5.131.596-3\r\n\r\nLuccas dos Santos Coutinho\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360014/000229/2025\r\n\r\n5.156.842-0\r\n\r\nLuciana Barreto Fontes\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004766/2025\r\n\r\n5.156.893-4\r\n\r\nLuciano de Paula Vieira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004392/2025\r\n\r\n5.157.384-9\r\n\r\nLuigi André da Silva Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002187/2025\r\n\r\n5.156.787-3\r\n\r\nLuis Claudio Nunes de Melo\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002188/2025\r\n\r\n5.157.420-9\r\n\r\nLuis Felipe da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/002142/2025\r\n\r\n5.156.863-2\r\n\r\nLuis Felipe Kassa Mattoso Maia\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360021/001848/2025\r\n\r\n5.157.479-9\r\n\r\nLuisa Longo de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360009/003635/2025\r\n\r\n5.157.374-1\r\n\r\nLuisa Machado Galeno\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001659/2025\r\n\r\n5.156.802-0\r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360014/000240/2025\r\n\r\n5.157.373-3\r\n\r\nLuiz Cláudio Reis Tralhão\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004372/2025\r\n\r\n5.156.846-2\r\n\r\nLuiz Claudio Silva Ruas\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004250/2025\r\n\r\n5.157.447-0\r\n\r\nLuiz Felipe Dantas Medeiros\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004541/2025\r\n\r\n5.157.421-7\r\n\r\nLuiz Fernando Alves Aboud\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002294/2025\r\n\r\n4.336.905-7\r\n\r\nLuiz Gustavo Vaz Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n129\r\n\r\n25/02/2028\r\n\r\n360011/005218/2025\r\n\r\n5.157.368-7\r\n\r\nLuiz Paulo de Sousa Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/003834/2025\r\n\r\n5.157.366-0\r\n\r\nLuma Melo de Souza Pinheiro\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001552/2025\r\n\r\n5.156.804-7\r\n\r\nMaiara dos Santos de Souza Neves\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001683/2025\r\n\r\n5.157.364-4\r\n\r\nMaico Dimerson da Silva Antonio\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/003731/2025\r\n\r\n5.157.449-7\r\n\r\nMaicon Coelho de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001823/2025\r\n\r\n5.147.863-3\r\n\r\nMarcelle Barcellos Castro Emilio\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360012/000561/2025\r\n\r\n5.147.111-6\r\n\r\nMarcelle Carvalho Martins Beranger\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004446/2025\r\n\r\n5.156.869-1\r\n\r\nMarcelle Trajano Aguiar\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n5\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004454/2025\r\n\r\n5.157.345-8\r\n\r\nMarcellus Lima de França\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002367/2025\r\n\r\n5.156.836-5\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Barroso\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001632/2025\r\n\r\n5.157.344-0\r\n\r\nMarcelo Machado Ribeiro da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002326/2025\r\n\r\n5.157.343-1\r\n\r\nMarcio Fernandes Nunes\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002328/2025\r\n\r\n5.157.450-0\r\n\r\nMarcio Pereira Guimarães\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001596/2025\r\n\r\n5.157.422-5\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002200/2025\r\n\r\n5.157.341-5\r\n\r\nMarcos José dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001665/2025\r\n\r\n5.156.838-1\r\n\r\nMarcos Paulo Higino Romualdo\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004983/2025\r\n\r\n5.157.336-9\r\n\r\nMarcos Vital de Almeida Monteiro\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004832/2025\r\n\r\n5.157.333-4\r\n\r\nMarcus Venicius Souza Jacó\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004418/2025\r\n\r\n5.157.331-8\r\n\r\nMarcyene da Silva Alexandre\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004592/2025\r\n\r\n5.156.472-6\r\n\r\nMaria Carolina Medeiros Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001687/2025\r\n\r\n5.156.450-5\r\n\r\nMaria Clara de Souza Curvelo da Silva\r\n\r\n27\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360021/001767/2025\r\n\r\n5.135.857-3\r\n\r\nMaria Eduarda Lacerda Lopes\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005205/2025\r\n\r\n5.156.887-0\r\n\r\nMaria Gabriela Campos Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005036/2025\r\n\r\n4.384.309-3\r\n\r\nMaria Luiza Pessanha Menezes Gomes\r\n\r\n**LC 202/22\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004543/2025\r\n\r\n5.156.322-3\r\n\r\nMaria Rafaela Campos Nascimento Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n69\r\n\r\n25/02/2028\r\n\r\n360009/003622/2025\r\n\r\n5.156.865-9\r\n\r\nMariana Constantino Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360004/000310/2025\r\n\r\n5.156.327-4\r\n\r\nMariana Granato Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360015/001942/2025\r\n\r\n5.157.451-9\r\n\r\nMariana Lins de Araujo\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004247/2025\r\n\r\n5.147.121-3\r\n\r\nMariana Panella Saldanha Lana\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360012/000613/2025\r\n\r\n5.156.266-9\r\n\r\nMariana Vicente Faria\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004813/2025\r\n\r\n5.156.463-7\r\n\r\nMario Henrique da Rocha Lima Freire\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n90\r\n\r\n17/03/2028\r\n\r\n360010/001762/2025\r\n\r\n5.156.425-4\r\n\r\nMarselly Ammon Ferreira Pinto\r\n\r\n29\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/002543/2025\r\n\r\n5.157.436-5\r\n\r\nMateus Lopes Machado da Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004913/2025\r\n\r\n5.032.814-0\r\n\r\nMateus Pinto Candido\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/002649/2025\r\n\r\n5.157.440-3\r\n\r\nMatheus Brandão da Paz\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004941/2025\r\n\r\n5.156.299-5\r\n\r\nMatheus Carlos Ferreira Cupertino\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/003057/2025\r\n\r\n5.131.371-5\r\n\r\nMatheus de Souza Castello Branco\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004532/2025\r\n\r\n5.156.782-2\r\n\r\nMatheus dos Santos Abdalla de Medeiros\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002472/2025\r\n\r\n5.157.448-9\r\n\r\nMatheus Ginefra de Oliveira Duarte\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004660/2025\r\n\r\n5.156.324-0\r\n\r\nMatheus Henrique Mendes dos Anjos\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002368/2025\r\n\r\n5.156.435-1\r\n\r\nMatheus Julião Mello de Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/001971/2025\r\n\r\n5.157.452-7\r\n\r\nMatheus Lemos Viçoso Barcellos\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005160/2025\r\n\r\n5.156.300-2\r\n\r\nMatheus Ribeiro Dantas\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n69\r\n\r\n25/02/2028\r\n\r\n360010/001597/2025\r\n\r\n5.156.810-1\r\n\r\nMatheus Verdan Curti\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001785/2025\r\n\r\n5.156.306-1\r\n\r\nMauricio Gomes da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/005370/2025\r\n\r\n5.156.816-0\r\n\r\nMauricio Pinto Pascoal\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n440\r\n\r\n03/03/2029\r\n\r\n360011/004801/2025\r\n\r\n5.156.482-3\r\n\r\nMayara Paula Santos Batista de Elias\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001633/2025\r\n\r\n5.157.464-0\r\n\r\nMayara Soares Aguiar de Oliveira Barboza\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001791/2025\r\n\r\n4.424.102-0\r\n\r\nMaycon Santos de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360015/001660/2025\r\n\r\n5.147.128-0\r\n\r\nMell Diniz da Cunha Teixeira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002370/2025\r\n\r\n5.156.282-0\r\n\r\nMessias Fabio Almeida da Conceição\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004511/2025\r\n\r\n5.156.891-8\r\n\r\nMichael Floro da Silva Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004685/2025\r\n\r\n5.157.456-0\r\n\r\nMichel Rabello Corrêa\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004975/2025\r\n\r\n5.147.130-2\r\n\r\nMidia Clara de Olivieira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005239/2025\r\n\r\n5.156.455-6\r\n\r\nMiguel Cunha Lopes\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/003947/2025\r\n\r\n5.156.429-7\r\n\r\nMiquea de Souza Brandão Filho\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002334/2025\r\n\r\n5.156.780-6\r\n\r\nMoyses Couto Junior\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004591/2025\r\n\r\n5.156.420-3\r\n\r\nMurillo Campos Souto\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002371/2025\r\n\r\n5.156.421-1\r\n\r\nMurilo Bispo da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004760/2025\r\n\r\n5.147.136-1\r\n\r\nNathalia Correia dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n39\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360015/002152/2025\r\n\r\n5.156.854-3\r\n\r\nNathaly Affonso Ferreira Carneiro Leão\r\n\r\n**LC 202/22\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004581/2025\r\n\r\n5.156.814-4\r\n\r\nNathaly Vitorino Castro Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002258/2025\r\n\r\n5.156.289-8\r\n\r\nNelson Prudente Lourenço\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360015/003014/2025\r\n\r\n5.156.290-1\r\n\r\nNickson Urzal Prestes\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360012/000615/2025\r\n\r\n4.416.355-0\r\n\r\nNicola Mariani Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004750/2025\r\n\r\n5.156.265-0\r\n\r\nNorthon Valente Gonçalves Pereira\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/002860/2025\r\n\r\n5.078.025-5\r\n\r\nOtavio Antenor de Vasconcellos Filho\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/005745/2025\r\n\r\n5.157.329-6\r\n\r\nOtávio Arruda Camara\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/001925/2025\r\n\r\n5.157.492-6\r\n\r\nPablo dos Santos Pinheiro\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002243/2025\r\n\r\n4.281.605-0\r\n\r\nPaloma Beatriz Santos Marques de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005220/2025\r\n\r\n5.157.453-5\r\n\r\nPamela Maçana Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004301/2025\r\n\r\n5.156.889-6\r\n\r\nPatricia da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004749/2025\r\n\r\n5.156.473-4\r\n\r\nPaulo Cezar Araujo Junior\r\n\r\n28\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002347/2025\r\n\r\n5.138.332-2\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004307/2025\r\n\r\n5.156.874-8\r\n\r\nPaulo Henrique Pires de Araujo\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004798/2025\r\n\r\n5.156.811-0\r\n\r\nPaulo Ricardo Pacheco Branco\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004456/2025\r\n\r\n5.156.262-6\r\n\r\nPaulo Roberto Mascarenhas Reis\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001554/2025\r\n\r\n5.156.807-1\r\n\r\nPaulo Victor Nascimento Felipe\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004929/2025\r\n\r\n5.156.809-8\r\n\r\nPedro da Costa Tavares\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004249/2025\r\n\r\n5.156.829-2\r\n\r\nPedro de Sousa Pinto Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360015/002160/2025\r\n\r\n5.156.789-0\r\n\r\nPedro Henrique Padrão Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/002088/2025\r\n\r\n5.156.894-2\r\n\r\nPedro Ireno Ferreira de Assumpção\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/006841/2025\r\n\r\n5.156.302-9\r\n\r\nPedro Lopes Correa\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004908/2025\r\n\r\n5.147.219-8\r\n\r\nPedro Martins Mendes de Moraes\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002373/2025\r\n\r\n5.156.801-2\r\n\r\nPedro Matos Magalhães Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001753/2025\r\n\r\n5.156.786-5\r\n\r\nPedro Paulo Morandi de Mello\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001789/2025\r\n\r\n5.156.288-0\r\n\r\nPedro Ribeiro Monteiro e silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004705/2025\r\n\r\n5.156.281-2\r\n\r\nPedro Victor Silva Jorge\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004909/2025\r\n\r\n5.156.295-2\r\n\r\nPhilippe Freitas Gomes\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002190/2025\r\n\r\n5.146.954-5\r\n\r\nPriscila da Silva Salvador\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004940/2025\r\n\r\n5.156.303-7\r\n\r\nPriscila de Oliveira Santos Ramos\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360015/001902/2025\r\n\r\n5.138.141-9\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001829/2025\r\n\r\n5.147.870-6\r\n\r\nPriscilla Silva de Paula\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001730/2025\r\n\r\n5.156.469-6\r\n\r\nRafael Carlos Rodrigues dos Santos Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n7\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001818/2025\r\n\r\n5.156.464-5\r\n\r\nRafael Faria Rosa da Silva\r\n\r\n*AFAST\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n155\r\n\r\n20/06/2028\r\n\r\n360011/004694/2025\r\n\r\n4.390.342-8\r\n\r\nRafael Fernandes da Fonseca\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005058/2025\r\n\r\n5.036.773-0\r\n\r\nRafael Gerson Alves de Avila\r\n\r\n23\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004696/2025\r\n\r\n5.156.879-9\r\n\r\nRafael Guedes Imenes\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360014/000239/2025\r\n\r\n5.156.408-4\r\n\r\nRafael Malheiros Frade\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002198/2025\r\n\r\n5.156.293-6\r\n\r\nRafael Pereira da Costa Santarem\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002335/2025\r\n\r\n5.156.877-2\r\n\r\nRafael Santos da Silva\r\n\r\n29\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001754/2025\r\n\r\n5.157.454-3\r\n\r\nRafael Sipriano Silveira\r\n\r\n26\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001595/2025\r\n\r\n5.156.467-0\r\n\r\nRafael Theodor dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001821/2025\r\n\r\n5.157.309-1\r\n\r\nRafael Villas Boas Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004623/2025\r\n\r\n5.156.304-5\r\n\r\nRafaela Vieira de Paula\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/005203/2025\r\n\r\n5.156.434-3\r\n\r\nRafaella Figueiredo Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001684/2025\r\n\r\n5.156.305-3\r\n\r\nRaiana Carolina de Paula Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002306/2025\r\n\r\n5.156.259-6\r\n\r\nRailson de Almeida Aguiar\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004265/2025\r\n\r\n5.156.297-9\r\n\r\nRamon Martins dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004898/2025\r\n\r\n5.156.746-6\r\n\r\nRamon Pires de Jesus\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004496/2025\r\n\r\n5.156.271-5\r\n\r\nRangel Andrione Amaral Queiroz\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/005216/2025\r\n\r\n5.156.423-8\r\n\r\nRaphael Ornelas de Oliveira Tavares\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001786/2025\r\n\r\n5.113.007-6\r\n\r\nRaphael Ricky da Conceição Vieira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004432/2025\r\n\r\n5.156.330-4\r\n\r\nRaul Gustavo Tedesco\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360012/000552/2025\r\n\r\n5.156.481-5\r\n\r\nRebeca Alves Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002309/2025\r\n\r\n5.156.502-1\r\n\r\nRegis Veiga de Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004610/2025\r\n\r\n5.156.458-0\r\n\r\nRenan Cunha de Jesus\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002407/2025\r\n\r\n5.156.478-5\r\n\r\nRenan de Freitas Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002191/2025\r\n\r\n5.156.643-5\r\n\r\nRenan Gaspar Lontro Vogel\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/001952/2025\r\n\r\n5.156.480-7\r\n\r\nRenata Alvarez Teixeira Santos de Paula\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002387/2025\r\n\r\n5.146.981-2\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002302/2025\r\n\r\n5.146.982-0\r\n\r\nRhai Neves Nogueira Figueira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/001974/2025\r\n\r\n5.156.402-5\r\n\r\nRicardo de Almeida Linhares Catão\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001599/2025\r\n\r\n5.156.433-5\r\n\r\nRicardo Dias Almeida\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001671/2025\r\n\r\n5.156.727-0\r\n\r\nRicardo Francisco de Souza\r\n\r\n26\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005042/2025\r\n\r\n5.156.525-0\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004590/2025\r\n\r\n5.156.477-7\r\n\r\nRobert Macedo Ventura da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002308/2025\r\n\r\n5.156.465-3\r\n\r\nRoberto Alves Rocha Junior\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004422/2025\r\n\r\n5.156.510-2\r\n\r\nRoberto Leandro Fagundes\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004410/2025\r\n\r\n5.157.491-8\r\n\r\nRoberto Vinicius Oliveira Nolasco\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/003937/2025\r\n\r\n5.156.734-2\r\n\r\nRobson Pereira Inácio Junior\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001787/2025\r\n\r\n5.156.405-0\r\n\r\nRodolfo dos Santos Roque\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004770/2025\r\n\r\n5.148.478-1\r\n\r\nRodrigo Campano de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002477/2025\r\n\r\n5.156.086-0\r\n\r\nRodrigo de Almeida Farias Guimarães\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002265/2025\r\n\r\n5.156.729-6\r\n\r\nRodrigo de Resende Pinha\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002374/2025\r\n\r\n5.156.074-7\r\n\r\nRodrigo dos Santos Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/003715/2025\r\n\r\n4.407.961-3\r\n\r\nRodrigo Ferreira Antonio Carvalho\r\n\r\n26\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360015/002161/2025\r\n\r\n5.146.993-6\r\n\r\nRodrigo Gomes da Silva Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001766/2025\r\n\r\n5.156.501-3\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002388/2025\r\n\r\n5.146.995-2\r\n\r\nRodrigo Lyra Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004932/2025\r\n\r\n5.156.087-9\r\n\r\nRodrigo Menezes Pereira da Rocha\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002375/2025\r\n\r\n5.156.165-4\r\n\r\nRodrigo Moreira Flores\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n69\r\n\r\n25/02/2028\r\n\r\n360003/000390/2025\r\n\r\n5.156.755-5\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001812/2025\r\n\r\n5.156.641-9\r\n\r\nRomildo Menezes de Souza\r\n\r\n26\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002304/2025\r\n\r\n5.156.081-0\r\n\r\nRomulo Thiago Gonçalves Garcez\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/003898/2025\r\n\r\n5.156.213-8\r\n\r\nRonald da Silva Miguel\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002378/2025\r\n\r\n5.156.762-8\r\n\r\nRonald Marmo Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005195/2025\r\n\r\n5.156.216-2\r\n\r\nRonan Garcia da Costa\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004425/2025\r\n\r\n5.156.726-1\r\n\r\nRosane Gonçalves da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004906/2025\r\n\r\n5.156.204-9\r\n\r\nRoseane Pereira Pinto\r\n\r\n**LC 202/22\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/006782/2025\r\n\r\n5.156.202-2\r\n\r\nRossano Thuler Macedo\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004864/2025\r\n\r\n4.405.468-8\r\n\r\nRuan Dias Anuda\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002192/2025\r\n\r\n5.156.529-3\r\n\r\nRuan Neves Tavares Pacheco\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360012/000533/2025\r\n\r\n5.156.096-8\r\n\r\nSabrina Mantovani de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/007395/2025\r\n\r\n5.147.000-4\r\n\r\nSamantha Almeida Uiterwaal\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360015/001681/2025\r\n\r\n5.157.408-0\r\n\r\nSamuel da Rocha Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/005060/2025\r\n\r\n5.147.004-7\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\n22\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002218/2025\r\n\r\n5.147.030-6\r\n\r\nSamuel Sousa Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004717/2025\r\n\r\n5.156.135-2\r\n\r\nSandro de Souza Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002202/2025\r\n\r\n5.147.035-7\r\n\r\nSarah de Sousa Bandeira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002303/2025\r\n\r\n5.156.076-3\r\n\r\nSaulo Benevente Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/005163/2025\r\n\r\n5.157.410-1\r\n\r\nSaulo da Silva Leite\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360015/002162/2025\r\n\r\n5.127.170-2\r\n\r\nSergio Felipe Silva dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004417/2025\r\n\r\n5.156.246-4\r\n\r\nSergio Luiz Guimarães da Silva\r\n\r\n25\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004841/2025\r\n\r\n5.156.521-8\r\n\r\nSilas Santanna Canuto\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002379/2025\r\n\r\n5.156.769-5\r\n\r\nSilvia Ribeiro de Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/003634/2025\r\n\r\n5.156.073-9\r\n\r\nSilvio de Carvalho Ximenes Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001711/2025\r\n\r\n5.156.520-0\r\n\r\nSilvio Ferreira da Silva Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/001975/2025\r\n\r\n5.156.157-3\r\n\r\nSimone Marques Jansen\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002380/2025\r\n\r\n5.156.744-0\r\n\r\nStephannie Almeida Garritano\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004965/2025\r\n\r\n5.156.244-8\r\n\r\nSuelen Andressa Santos Sthel Paes\r\n\r\n25\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n59\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004429/2025\r\n\r\n5.157.475-6\r\n\r\nSuelen dos Santos Soares Vieira\r\n\r\n**LC 202/22\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n47\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/005093/2025\r\n\r\n5.157.476-4\r\n\r\nSuelen Lopes Pinto\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002410/2025\r\n\r\n5.156.065-8\r\n\r\nSulyan Gonçalves Sabino\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/002416/2025\r\n\r\n5.156.153-0\r\n\r\nSuzane da Silva Emidio dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004514/2025\r\n\r\n5.156.134-4\r\n\r\nSylvia Angelica Santos Pinheiro\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n69\r\n\r\n25/02/2028\r\n\r\n360006/002223/2025\r\n\r\n5.156.748-2\r\n\r\nSylvia da Costa Vaz\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360007/002688/2025\r\n\r\n5.147.046-2\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001685/2025\r\n\r\n5.156.718-0\r\n\r\nTamires Vasques Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004557/2025\r\n\r\n5.147.048-9\r\n\r\nTathyana Lopes Alves\r\n\r\n29\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/003861/2025\r\n\r\n5.156.217-0\r\n\r\nTatiane Rodrigues do Nascimento Leal\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360012/000644/2025\r\n\r\n5.147.057-8\r\n\r\nThaina Ribeiro Moreira\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360012/000599/2025\r\n\r\n5.156.189-1\r\n\r\nThais Haline de Castro Cabral\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360015/002151/2025\r\n\r\n5.156.183-2\r\n\r\nThalita Belchior Larrubia da Gama\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002381/2025\r\n\r\n5.156.162-0\r\n\r\nThamires Nunes da Silva Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/005128/2025\r\n\r\n5.156.103-4\r\n\r\nTharles Gomes Moledo da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004645/2025\r\n\r\n5.156.753-9\r\n\r\nThaymyson Rodrigues Mariano\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002193/2025\r\n\r\n5.156.500-5\r\n\r\nThaynan Gomes Derme\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004840/2025\r\n\r\n5.156.180-8\r\n\r\nThiago Beloni dos Santos de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002194/2025\r\n\r\n5.156.090-9\r\n\r\nThiago de Almeida Peres\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002479/2025\r\n\r\n5.156.252-9\r\n\r\nThiago de Souza Castro Rabaço\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/003940/2025\r\n\r\n5.147.086-1\r\n\r\nThiago Pereira de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004558/2025\r\n\r\n5.156.220-0\r\n\r\nThiago Rangel dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004411/2025\r\n\r\n4.465.392-1\r\n\r\nThyago Rocado Dias\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004771/2025\r\n\r\n5.130.998-0\r\n\r\nTiago Araujo da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n69\r\n\r\n25/02/2028\r\n\r\n360011/005166/2025\r\n\r\n5.099.013-6\r\n\r\nTiago da Conceição Rodrigues\r\n\r\n21\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004451/2025\r\n\r\n5.156.764-4\r\n\r\nTiago Gonçalves Castro de Queiroz\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360012/000509/2025\r\n\r\n5.157.415-2\r\n\r\nTiago Mendonça de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001663/2025\r\n\r\n5.079.620-8\r\n\r\nTiago Nuno Moraes de Freitas\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004669/2025\r\n\r\n4.405.589-7\r\n\r\nValerio Teixeira Lima Junior\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001672/2025\r\n\r\n5.156.773-3\r\n\r\nVanessa de Freitas Pinto\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n60\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/002517/2025\r\n\r\n5.156.077-1\r\n\r\nVanessa Felipe Candido de Amorim\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004500/2025\r\n\r\n5.156.159-0\r\n\r\nVanessa Marques Bravo\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004041/2025\r\n\r\n5.156.094-1\r\n\r\nVeluma Silva Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004512/2025\r\n\r\n5.156.497-1\r\n\r\nVictor do Amaral Yamaguchi\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/003054/2025\r\n\r\n5.156.187-5\r\n\r\nVictor Famum do Amaral\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n69\r\n\r\n25/02/2028\r\n\r\n360011/004899/2025\r\n\r\n5.156.719-9\r\n\r\nVictor Hugo Souza Cubas\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/005379/2025\r\n\r\n5.156.774-1\r\n\r\nVictor Pereira Marques\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360015/002159/2025\r\n\r\n5.157.419-5\r\n\r\nVictor Rosemberg Reis Mota\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002382/2025\r\n\r\n5.156.663-0\r\n\r\nVictor Tenorio Siqueira\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/003942/2025\r\n\r\n5.156.250-2\r\n\r\nVictória de Lourdes D'aveiro Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001682/2025\r\n\r\n5.156.225-1\r\n\r\nVinicius Antonio de Morais\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002383/2025\r\n\r\n5.156.654-0\r\n\r\nVinicius Cesar Edra Codeço Alcantara\r\n\r\n29\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002384/2025\r\n\r\n5.156.518-8\r\n\r\nVinicius da Silva Muniz\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001553/2025\r\n\r\n4.243.873-0\r\n\r\nVinicius de Mello Martins\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004579/2025\r\n\r\n5.156.179-4\r\n\r\nVinicius Emanuel Ferreira do Nascimento\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/001939/2025\r\n\r\n5.156.506-4\r\n\r\nVinicius Ferreira Cordeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002330/2025\r\n\r\n5.156.504-8\r\n\r\nVinicius Margato de Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360011/004964/2025\r\n\r\n5.156.775-0\r\n\r\nVinicius Oliveira Vargas Pacheco\r\n\r\n28\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001819/2025\r\n\r\n5.156.722-9\r\n\r\nVitor Alexandre Oliveira dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/003733/2025\r\n\r\n5.156.169-7\r\n\r\nVitor Almeida Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004304/2025\r\n\r\n5.156.657-5\r\n\r\nVitor Vasconcelos Menezes\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004182/2025\r\n\r\n5.156.161-1\r\n\r\nViviane Mendonça Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/003639/2025\r\n\r\n5.156.080-1\r\n\r\nWagner de Carvalho França Mattos\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/001822/2025\r\n\r\n5.156.209-0\r\n\r\nWaldir dos Santos Neves Junior\r\n\r\n28\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004423/2025\r\n\r\n5.156.527-7\r\n\r\nWallace Gomes da Cruz\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360009/004765/2025\r\n\r\n5.156.140-9\r\n\r\nWallace Maia Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004586/2025\r\n\r\n5.156.178-6\r\n\r\nWashington Luiz Santos de Paula\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360010/002398/2025\r\n\r\n5.033.938-9\r\n\r\nWeliton Silva Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360010/001782/2025\r\n\r\n5.156.507-2\r\n\r\nWilliam José Bento\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002195/2025\r\n\r\n5.086.977-9\r\n\r\nWilliam Luis Castro dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/004514/2025\r\n\r\n1.408.736-7\r\n\r\nWilliam Rafael Miranda de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360006/002385/2025\r\n\r\n5.156.751-2\r\n\r\nWilliam Ramaciote Gimenes\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360006/002376/2025\r\n\r\n5.099.037-3\r\n\r\nWillian Pires Torres\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360011/005094/2025\r\n\r\n5.156.137-9\r\n\r\nWilson Gama Vieira\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360009/004331/2025\r\n\r\n5.156.092-5\r\n\r\nWindson Ricardo da Silva Batista\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n360015/002066/2025\r\n\r\n5.147.914-1\r\n\r\nYan Duarte Novis\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/2027\r\n\r\n360015/001903/2025\r\n\r\n5.156.072-0\r\n\r\nYgor de Freitas Pereira da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/2027\r\n\r\n* Suspensa a contagem de tempo de estágio probatório e prorrogado o período de avaliação especial de desempenho motivada pelo afastamento do exercício das atribuições do cargo n.f. do art.6º do Decreto 44.912/2014.\r\n\r\n** Sem avaliação (Lei Complementar 202/2022).\r\n\r\nId: 2743997"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO \r\n\r\nE ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUPERVISIONADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, por meio do Serviço de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório e Supervisionado-SADEPS, em cumprimento ao despacho constante no processo n° SEI-360008/001659/2026, faz publicar o edital com vistas à Avaliação Especial Final de Desempenho-CICLO AVALIATIVO 2026, na categoria funcional Delegado de Polícia, 3ª classe, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nO pedido de reconsideração deverá ser especificado e fundamentado em formulário próprio contido no anexo II da Resolução SESEG nº 1.254/2018, com posterior remessa, através do processo individual de avaliação do interessado, ao SADEPS/DGGP, pelo SEI.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO (DIAS)\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO\r\n\r\n360010/001691/2024\r\n\r\n5.146.542-6\r\n\r\nAlamberg Medeiros Miranda\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005163/2024\r\n\r\n4.372.710-7\r\n\r\nAlessandro Gabri de Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005226/2024\r\n\r\n5.022.714-9\r\n\r\nAna Beatriz Fucks Anderson\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005421/2024\r\n\r\n0.571.017-0\r\n\r\nAnderson Cerqueira Barbosa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005124/2024\r\n\r\n5.146.549-3\r\n\r\nAugusto Lago Garcia\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005230/2024\r\n\r\n5.146.552-3\r\n\r\nBeatriz Barreto de Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002406/2024\r\n\r\n5.146.554-0\r\n\r\nBernardo Leal Annes Dias\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n150\r\n\r\n26/04/2027\r\n\r\n360015/002318/2024\r\n\r\n5.146.850-6\r\n\r\nBruno José Milagres Coutinho Shaeppi\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005308/2024\r\n\r\n4.372.917-7\r\n\r\nCaetano Alfredo Nicolau Louvise Netto\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001718/2024\r\n\r\n5.146.849-2\r\n\r\nCarla Romualdo Abrunhoza\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005424/2024\r\n\r\n5.146.560-4\r\n\r\nCristiane Lopes Uchoa\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005322/2024\r\n\r\n4.372.805-7\r\n\r\nDaniel dos Santos Bastos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005348/2024\r\n\r\n5.010.585-0\r\n\r\nDaniel Ocko Cabral\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005484/2024\r\n\r\n5.146.561-2\r\n\r\nDaniel Rapozo Jannotti\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005125/2024\r\n\r\n5.146.562-0\r\n\r\nDanieli Kohl Curcio\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001726/2024\r\n\r\n5.146.568-0\r\n\r\nDanillo Thiago Lopes de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005321/2024\r\n\r\n5.146.569-8\r\n\r\nDiego de Carlo dos Santos Lopes Vieira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005164/2024\r\n\r\n5.146.572-8\r\n\r\nDouglas de Araujo Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/006676/2024\r\n\r\n5.146.574-4\r\n\r\nDouglas de Sousa Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005035/2024\r\n\r\n5.146.846-8\r\n\r\nErick da Silva Franca\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005231/2024\r\n\r\n5.013.390-0\r\n\r\nFelippe Gomes Almeida da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005281/2024\r\n\r\n5.146.853-0\r\n\r\nFernanda Damasio Madeira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001697/2024\r\n\r\n5.146.583-3\r\n\r\nFrederico Venancio da Costa Chang\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002381/2024\r\n\r\n5.077.041-1\r\n\r\nGabriela Barboza de Andrade\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005324/2024\r\n\r\n5.146.854-9\r\n\r\nGabriela da Costa Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005145/2024\r\n\r\n5.146.590-6\r\n\r\nGabriella Vellozo Francisco Lavendoski\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005306/2024\r\n\r\n5.021.715-1\r\n\r\nGiordano Barreto Mota\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001728/2024\r\n\r\n4.385.733-7\r\n\r\nGisela Cristina de Arruda\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005098/2024\r\n\r\n5.146.593-0\r\n\r\nGuilherme Campoi Ferrite\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005185/2024\r\n\r\n5.146.594-9\r\n\r\nGustavo de Oliveira Mota Menini\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005777/2024\r\n\r\n5.146.855-7\r\n\r\nIasminy Pereira de Oliveira Vergetti\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005332/2024\r\n\r\n5.146.857-3\r\n\r\nIsabel Cristina Ferreira Diniz\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005223/2024\r\n\r\n5.146.595-7\r\n\r\nIsabela Cardoso Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005114/2024\r\n\r\n5.146.596-5\r\n\r\nIsabela Geraldine Penna da Fonseca\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001716/2024\r\n\r\n5.146.844-1\r\n\r\nJan Marcel Paschoal Mertens\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001698/2024\r\n\r\n5.146.845-0\r\n\r\nJanayme Vieira de Moraes\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n22\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005775/2024\r\n\r\n5.146.597-3\r\n\r\nJessica Peixoto Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005283/2024\r\n\r\n5.146.598-1\r\n\r\nJoão Victor Mendanha de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360008/001984/2024\r\n\r\n5.032.947-2\r\n\r\nJosé Carlos Pereira Neto\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005120/2024\r\n\r\n5.021.624-4\r\n\r\nJosé Marcos Guimarães de Oliveira Filho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002107/2024\r\n\r\n5.098.261-3\r\n\r\nKarina Costa D`Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005480/2024\r\n\r\n5.089.915-5\r\n\r\nKarla Maria Pinheiro Ribeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n8\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005774/2024\r\n\r\n5.146.859-0\r\n\r\nKelin Christine Dapper Deosti\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005377/2024\r\n\r\n5.013.092-7\r\n\r\nLeonam Araujo da Cunha Nascimento\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005446/2024\r\n\r\n5.146.861-1\r\n\r\nLorena Gonçalves Lima Rocha\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005227/2024\r\n\r\n5.146.602-3\r\n\r\nLucas Brisola Casabona Castilho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005482/2024\r\n\r\n5.095.834-8\r\n\r\nLucas dos Reis Montenegro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005388/2024\r\n\r\n5.146.603-1\r\n\r\nLucas Nivoliers Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002412/2024\r\n\r\n5.012.547-8\r\n\r\nLuciana da Fonseca Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005263/2024\r\n\r\n4.409.349-7\r\n\r\nLuciana Ribeiro Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n60\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005217/2024\r\n\r\n5.146.604-0\r\n\r\nLuciana Soares Monteiro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/001982/2024\r\n\r\n4.330.170-3\r\n\r\nLuiz Eduardo Moura dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005255/2024\r\n\r\n5.095.701-5\r\n\r\nMaira Rodrigues Videira Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005354/2024\r\n\r\n5.146.606-6\r\n\r\nMarcelle de Andrade Tuppan Costa da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002411/2024\r\n\r\n5.146.607-4\r\n\r\nMarcio da Silva Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005257/2024\r\n\r\n5.146.609-0\r\n\r\nMaria Anabela Fernandes Gatto\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n20\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001713/2024\r\n\r\n5.146.611-2\r\n\r\nMaria Isabel Maia Rabelo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005396/2024\r\n\r\n5.146.612-0\r\n\r\nMaria Luiza Arminio Machado\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/006970/2024\r\n\r\n5.146.863-8\r\n\r\nMariana de Araujo Machado\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005184/2024\r\n\r\n5.146.864-6\r\n\r\nMarina Costa Monteiro de Queiroz\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n74\r\n\r\n10/04/2027\r\n\r\n360011/005208/2024\r\n\r\n4.249.717-5\r\n\r\nMarlon Schott de Jesus\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005233/2024\r\n\r\n5.146.865-4\r\n\r\nMauro Gonçalves de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002351/2024\r\n\r\n5.146.615-5\r\n\r\nMelissa Filizzola Schmidt\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001700/2024\r\n\r\n5.146.617-1\r\n\r\nMichelle Pereira Rocha\r\n\r\n**LC 202/22\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n19\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005140/2024\r\n\r\n5.077.099-3\r\n\r\nMonaliza Gonçalves Araujo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001711/2024\r\n\r\n5.021.262-1\r\n\r\nMuriel Mendes de Menezes\r\n\r\n*AFAST\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n165\r\n\r\n09/08/2027\r\n\r\n360010/001664/2024\r\n\r\n4.391.857-3\r\n\r\nNathalia Caroline de Oliveira Martins\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005280/2024\r\n\r\n5.007.661-2\r\n\r\nNathalia Mac Cormick Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005351/2024\r\n\r\n5.146.620-1\r\n\r\nNathalia Teixeira Lavouras\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002379/2024\r\n\r\n5.146.621-0\r\n\r\nNathan Aceti David Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002045/2024\r\n\r\n5.146.624-4\r\n\r\nNina Sanidei de Miranda Barcelos\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002413/2024\r\n\r\n5.146.625-2\r\n\r\nPaulo Felipe Gonzalez Saback\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005470/2024\r\n\r\n5.022.222-8\r\n\r\nPaulo Henrique Gelli Ramos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005352/2024\r\n\r\n5.146.626-0\r\n\r\nPaulo Henrique Moreno\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002046/2024\r\n\r\n5.021.932-4\r\n\r\nPedro Cassunde\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002353/2024\r\n\r\n5.146.866-2\r\n\r\nPedro Henrique Neves Coutinho da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005284/2024\r\n\r\n5.022.772-6\r\n\r\nRafael Carvalho Azevedo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005173/2024\r\n\r\n5.146.867-0\r\n\r\nRafael Queima Dias\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001844/2024\r\n\r\n5.146.631-7\r\n\r\nRafaela de Lira Jordão Coutinho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005324/2024\r\n\r\n5.146.868-9\r\n\r\nRaphael Gonçalves Azevedo Motta\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n8\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005776/2024\r\n\r\n5.146.634-1\r\n\r\nRaquel Antunes da Fonseca Soares\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002113/2024\r\n\r\n5.022.063-2\r\n\r\nRenan Moreira da Silva de Mello\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005397/2024\r\n\r\n5.146.636-8\r\n\r\nRenata Oliveira de Mendonça\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n15\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002394/2024\r\n\r\n5.146.637-6\r\n\r\nRenato de Carvalho Martins\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360014/000303/2024\r\n\r\n4.342.083-4\r\n\r\nRodrigo da Silva Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005258/2024\r\n\r\n5.077.112-4\r\n\r\nThais Duarte Miranda\r\n\r\n24\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n14\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005447/2024\r\n\r\n5.146.638-4\r\n\r\nThiago Augusto Taboada Gomes Gaspar\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005420/2024\r\n\r\n5.146.641-4\r\n\r\nThiago Felipe Conceicao Vieira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005040/2024\r\n\r\n5.146.642-2\r\n\r\nVictor Mendes Neves Ferreira Guimarães\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005268/2024\r\n\r\n5.146.643-0\r\n\r\nVitor Becker Pires Vaz\r\n\r\n27\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n8\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360003/000447/2024\r\n\r\n0.566.029-7\r\n\r\nWilliam Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005361/2024\r\n\r\n4.323.241-8\r\n\r\nWillian Carlos de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n15\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005153/2024\r\n\r\n5.146.869-7\r\n\r\nYuri Azevedo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n* Suspensa a contagem de tempo de estágio probatório e prorrogado o período de avaliação especial de desempenho motivada pelo afastamento do exercício das atribuições do cargo n.f. do art.6º do Decreto 44.912/2014.\r\n\r\n** Sem avaliação (Lei Complementar 202/2022).\r\n\r\nId: 2743979"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO \r\n\r\nE ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUPERVISIONADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, por meio do Serviço de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório e Supervisionado-SADEPS, em cumprimento ao despacho constante no processo n° SEI-360008/001659/2026, faz publicar o edital com vistas à Avaliação Especial Final de Desempenho-CICLO AVALIATIVO 2026, na categoria funcional Oficial de Polícia Civil, 6ª classe, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nO pedido de reconsideração deverá ser especificado e fundamentado em formulário próprio contido no anexo II da Resolução SESEG nº 1.254/2018, com posterior remessa, através do processo individual de avaliação do interessado, ao SADEPS/DGGP, pelo SEI.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO (DIAS)\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO\r\n\r\n360009/005499/2024\r\n\r\n5.146.933-2\r\n\r\nAdan Keyser Gomes Das Neves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002395/2024\r\n\r\n5.022.625-8\r\n\r\nAdoniram Alpaes Medeiros\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005212/2024\r\n\r\n5.147.926-5\r\n\r\nAdriano Alves Brigido\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/001988/2024\r\n\r\n5.147.370-4\r\n\r\nAdriano de Oliveira Coelho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005256/2024\r\n\r\n4.411.950-0\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\n27\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005451/2024\r\n\r\n5.148.023-9\r\n\r\nAilton Mateus Pereira de Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005347/2024\r\n\r\n5.147.376-3\r\n\r\nAirton de Cristo Belmiro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002442/2024\r\n\r\n5.146.936-7\r\n\r\nAlandelon Salvador Morais Machado\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002313/2024\r\n\r\n5.146.940-5\r\n\r\nAlexandre de Mello Neves Fonte Boa\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002029/2024\r\n\r\n5.147.382-8\r\n\r\nAlexia Laves de Brito Assis Cosme\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005765/2024\r\n\r\n5.146.943-0\r\n\r\nAlfredo José Rodrigues Campos\r\n\r\n*AFAST\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n1097\r\n\r\n27/01/2030\r\n\r\n360009/005374/2024\r\n\r\n5.147.383-6\r\n\r\nAlice Regina Monteiro Verlingue Araujo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360008/001968/2024\r\n\r\n5.148.029-8\r\n\r\nAline Correa Nery dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002414/2024\r\n\r\n5.147.385-2\r\n\r\nAline da Silva Fernandes Dias\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/001935/2024\r\n\r\n5.147.947-8\r\n\r\nAlison Mendes Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005355/2024\r\n\r\n5.147.818-8\r\n\r\nAmanda Medeiros de Melo\r\n\r\n29\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n79\r\n\r\n15/04/2027\r\n\r\n360010/001724/2024\r\n\r\n4.184.153-0\r\n\r\nAmaro Vitor de Souza Delfino\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005301/2024\r\n\r\n5.147.386-0\r\n\r\nAna Beatriz do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002315/2024\r\n\r\n5.147.821-8\r\n\r\nAna Carolina de Figueiredo Medina\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001735/2024\r\n\r\n5.147.948-6\r\n\r\nAna Carolina Leal Defanti Ornellas Cortat\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005133/2024\r\n\r\n5.147.917-6\r\n\r\nAna Claudia dos Reis Alves\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005468/2024\r\n\r\n5.147.391-7\r\n\r\nAna Flavia Ferreira Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001746/2024\r\n\r\n5.146.948-0\r\n\r\nAnderson Alves Moura\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001757/2024\r\n\r\n5.147.822-6\r\n\r\nAnderson André de Mendonça\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002048/2024\r\n\r\n5.147.393-3\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira de Santana\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/001936/2024\r\n\r\n5.146.956-1\r\n\r\nAnderson Sant`Ana de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002418/2024\r\n\r\n5.147.396-8\r\n\r\nAnderson Silva Araujo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360014/000271/2024\r\n\r\n5.147.398-4\r\n\r\nAnderson Yuji Ito\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005442/2024\r\n\r\n5.146.957-0\r\n\r\nAndré Luiz de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002380/2024\r\n\r\n5.146.959-6\r\n\r\nAndré Luiz Dias de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002421/2024\r\n\r\n5.147.401-8\r\n\r\nAndressa Iqueda Paixao da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002338/2024\r\n\r\n5.147.833-1\r\n\r\nAndrew de Freitas Gabry\r\n\r\n28\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005117/2024\r\n\r\n5.147.950-8\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n75\r\n\r\n11/04/2027\r\n\r\n360006/002134/2024\r\n\r\n5.147.404-2\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005003/2024\r\n\r\n5.147.405-0\r\n\r\nAntonio Villar Dias\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005194/2024\r\n\r\n5.146.967-7\r\n\r\nAriane de Oliveira Faria\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002419/2024\r\n\r\n5.147.408-5\r\n\r\nArnaldo Arismendi de Almeida\r\n\r\n29\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/001939/2024\r\n\r\n5.147.955-9\r\n\r\nArthur Dias de Souza Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002436/2024\r\n\r\n5.147.957-5\r\n\r\nBarbara Malacarne Siqueira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005593/2024\r\n\r\n5.147.841-2\r\n\r\nBarbara Viana Arruda Marciano\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002435/2024\r\n\r\n5.147.960-5\r\n\r\nBeatriz Barbosa dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005346/2024\r\n\r\n5.147.416-6\r\n\r\nBeatriz Moreira Coelho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001681/2024\r\n\r\n5.147.428-0\r\n\r\nBianca de Almeida Santana\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002316/2024\r\n\r\n5.146.974-0\r\n\r\nBrenda Alves Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005178/2024\r\n\r\n5.147.430-1\r\n\r\nBrendow Barboza da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005279/2024\r\n\r\n4.403.019-3\r\n\r\nBreno Wermelinger dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/004989/2024\r\n\r\n5.147.436-0\r\n\r\nBruna Demenjour Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002377/2024\r\n\r\n5.147.442-5\r\n\r\nBruno de Araujo Menezes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005009/2024\r\n\r\n5.147.443-3\r\n\r\nBruno dos Anjos Cordeiro da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002369/2024\r\n\r\n5.146.980-4\r\n\r\nBruno Ladislau de Araujo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002346/2024\r\n\r\n5.147.445-0\r\n\r\nBruno Oliveira Moraes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005375/2024\r\n\r\n5.147.843-9\r\n\r\nBruno Polary Machado da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005198/2024\r\n\r\n5.147.447-6\r\n\r\nBruno Wilhams de Almeida Nogueira\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002135/2024\r\n\r\n5.147.448-4\r\n\r\nBryan da Costa Silva Carvalho\r\n\r\n25\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n37\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005335/2024\r\n\r\n5.146.989-8\r\n\r\nCaio Oliveira Lopes da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005252/2024\r\n\r\n5.147.449-2\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa da Conceiçao\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n4\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360008/001986/2024\r\n\r\n5.147.450-6\r\n\r\nCamila do Carmo Henriques Leite\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002371/2024\r\n\r\n5.146.990-1\r\n\r\nCamila Gornic\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005528/2024\r\n\r\n5.147.962-1\r\n\r\nCamille Trigo Boderone\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002319/2024\r\n\r\n5.146.998-7\r\n\r\nCarlos Alberto Freire Neto\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001752/2024\r\n\r\n5.147.003-9\r\n\r\nCarlos Diogo Hoamede Tavares\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005073/2024\r\n\r\n5.147.451-4\r\n\r\nCarlos Eduardo Couto Santana\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001759/2024\r\n\r\n5.147.006-3\r\n\r\nCarlos Eduardo Erthal da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005272/2024\r\n\r\n5.147.007-1\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/001940/2024\r\n\r\n5.147.526-0\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Santana\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005327/2024\r\n\r\n5.147.010-1\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Cruz\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002069/2024\r\n\r\n5.147.529-4\r\n\r\nCarlos Vagner Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001723/2024\r\n\r\n5.147.011-0\r\n\r\nCarlos Vinicius de Matos Melquiades\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005288/2024\r\n\r\n5.147.017-9\r\n\r\nCarolina Dias da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n14\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005423/2024\r\n\r\n5.147.965-6\r\n\r\nCaroline Passos Lauria de Souza\r\n\r\n*AFAST\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n1095\r\n\r\n25/01/2030\r\n\r\n360009/005266/2024\r\n\r\n5.014.076-0\r\n\r\nCaroline Roberto\r\n\r\n22\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002031/2024\r\n\r\n5.147.530-8\r\n\r\nCassiano Bizerra da Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001661/2024\r\n\r\n5.080.163-5\r\n\r\nCassiano Ricardo dos Santos Silva Vieira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001708/2024\r\n\r\n5.147.021-7\r\n\r\nCelso José Lopes\r\n\r\n13\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005260/2024\r\n\r\n5.147.024-1\r\n\r\nCiro de Lima Afonso\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002332/2024\r\n\r\n5.147.969-9\r\n\r\nClara Tavares de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005050/2024\r\n\r\n5.147.026-8\r\n\r\nCleidi Noronha da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002124/2024\r\n\r\n5.087.227-3\r\n\r\nCleiton Silvestre Orofino\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005120/2024\r\n\r\n5.147.844-7\r\n\r\nCretoni Arruda Ferreira da Cunha\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005277/2024\r\n\r\n5.147.031-4\r\n\r\nDacir Luiz de Oliveira Filho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005130/2024\r\n\r\n4.393.358-0\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\n*AFAST\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n103\r\n\r\n09/05/2027\r\n\r\n360006/002095/2024\r\n\r\n5.147.033-0\r\n\r\nDaniel Balthazar dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/004995/2024\r\n\r\n5.147.846-3\r\n\r\nDaniel Campelo Selano\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005121/2024\r\n\r\n5.147.532-4\r\n\r\nDaniel Costa Machado\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002000/2024\r\n\r\n5.147.039-0\r\n\r\nDaniel Davi Barros Quinatanilha Paulucci\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002401/2024\r\n\r\n5.126.833-7\r\n\r\nDaniel dos Santos Nascimento\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002141/2024\r\n\r\n5.019.375-9\r\n\r\nDaniel Zanella\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005171/2024\r\n\r\n5.147.534-0\r\n\r\nDaniela Cunha Moreira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002340/2024\r\n\r\n5.147.848-0\r\n\r\nDanielle Faria Machado Garcia dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002427/2024\r\n\r\n5.147.535-9\r\n\r\nDanielle Felix Garcia\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005336/2024\r\n\r\n5.105.243-1\r\n\r\nDanielle Ferreira Mattos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005363/2024\r\n\r\n4.407.031-4\r\n\r\nDanielle Oliveira Amatto Meireles\r\n\r\n**LC 202/22\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002097/2024\r\n\r\n5.147.970-2\r\n\r\nDanilo Elias de Jesus Mansur\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001665/2024\r\n\r\n5.147.538-3\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360012/000795/2024\r\n\r\n5.147.973-7\r\n\r\nDavid da Costa Torres\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002109/2024\r\n\r\n5.147.542-1\r\n\r\nDavid dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005378/2024\r\n\r\n5.147.545-6\r\n\r\nDavid Jorge Oliveira Anchieta\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360014/000306/2024\r\n\r\n5.147.547-2\r\n\r\nDebora Nunes Guimarães\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002003/2024\r\n\r\n5.147.999-0\r\n\r\nDenilson de Castro Travassos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002115/2024\r\n\r\n5.105.250-4\r\n\r\nDenis Romeu do Nascimento Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005275/2024\r\n\r\n5.147.551-0\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002430/2024\r\n\r\n5.147.554-5\r\n\r\nDiego Biangolino Teixeira Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002439/2024\r\n\r\n5.147.556-1\r\n\r\nDiego da Cruz Alegrio\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005257/2024\r\n\r\n5.147.849-8\r\n\r\nDiego dos Santos Velasco Pinheiro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002118/2024\r\n\r\n5.147.557-0\r\n\r\nDiego Ferreira de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002098/2024\r\n\r\n5.147.558-8\r\n\r\nDiego Herbert da Silva Buss\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001732/2024\r\n\r\n5.147.559-6\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005234/2024\r\n\r\n5.147.561-8\r\n\r\nDiego Moraes Leal\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002420/2024\r\n\r\n5.147.056-0\r\n\r\nDiego Patricio Guimarães Cabral\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n69\r\n\r\n05/04/2027\r\n\r\n360010/001704/2024\r\n\r\n5.147.062-4\r\n\r\nDiego Silva Guida\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005450/2024\r\n\r\n5.147.064-0\r\n\r\nDiogo Vianna de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n150\r\n\r\n26/05/2027\r\n\r\n360010/005147/2024\r\n\r\n5.147.066-7\r\n\r\nDjavan Ferreira de Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001682/2024\r\n\r\n5.147.067-5\r\n\r\nDouglas Esposito Gualandi\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002388/2024\r\n\r\n5.147.568-5\r\n\r\nEduardo Rocha de Jesus\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005500/2024\r\n\r\n5.147.922-2\r\n\r\nEduardo Thompson Binoto Junior\r\n\r\n29\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/007199/2024\r\n\r\n4.188.152-4\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\n28\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005448/2024\r\n\r\n5.147.571-5\r\n\r\nEnock Santos de Freitas\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001737/2024\r\n\r\n5.147.574-0\r\n\r\nEric Alexandre Joia da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005461/2024\r\n\r\n5.110.172-6\r\n\r\nEric de Souza Pedro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005406/2024\r\n\r\n5.147.164-7\r\n\r\nErica da Costa Teixeira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/004984/2024\r\n\r\n5.147.166-3\r\n\r\nErick Alves da Silva Barros\r\n\r\n25\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005498/2024\r\n\r\n5.147.850-1\r\n\r\nErick Vieira Hirie\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002100/2024\r\n\r\n5.147.167-1\r\n\r\nEval Menezes Espindola\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005523/2024\r\n\r\n5.010.433-0\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002032/2024\r\n\r\n5.147.851-0\r\n\r\nFabio Niemeyer de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005496/2024\r\n\r\n5.147.585-5\r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002320/2024\r\n\r\n5.147.942-7\r\n\r\nFelipe Cid Finoquio\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005401/2024\r\n\r\n5.147.589-8\r\n\r\nFelipe Fonte da Silva Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002441/2024\r\n\r\n5.147.594-4\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002033/2024\r\n\r\n5.147.181-7\r\n\r\nFelipe Ribeiro da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002423/2024\r\n\r\n5.147.964-8\r\n\r\nFelipe Salabert Ferreira da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002444/2024\r\n\r\n4.422.819-8\r\n\r\nFelipe Silva da Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002390/2024\r\n\r\n5.147.978-8\r\n\r\nFelipe Tavares Batista\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001799/2024\r\n\r\n5.147.598-7\r\n\r\nFellipe Vieira de Carvalho Araujo\r\n\r\n29\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002112/2024\r\n\r\n5.147.985-0\r\n\r\nFernanda Brandão Cruz Nobre Pinto\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005165/2024\r\n\r\n5.147.193-0\r\n\r\nFernanda Pereira da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002321/2024\r\n\r\n5.147.648-7\r\n\r\nFernando Souza Cardoso\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360012/000761/2024\r\n\r\n5.147.200-7\r\n\r\nFilipe dos Santos Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005293/2024\r\n\r\n5.147.988-5\r\n\r\nFilipe Ribeiro Campos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005160/2024\r\n\r\n5.147.991-5\r\n\r\nFlavia Bordovsky\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360012/000797/2024\r\n\r\n5.147.201-5\r\n\r\nFlavia Costa da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005172/2024\r\n\r\n5.147.649-5\r\n\r\nGabriel Machado Figueiredo de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002434/2024\r\n\r\n5.147.203-1\r\n\r\nGabriel Mendes da Silva Elizeu\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005210/2024\r\n\r\n5.147.994-0\r\n\r\nGabriel Quintanilha da Rocha\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005201/2024\r\n\r\n5.147.208-2\r\n\r\nGabriel Rodrigues Maciel\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360012/000763/2024\r\n\r\n5.147.210-4\r\n\r\nGabriela Carvalho Gomes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n0\r\n\r\n27/08/2028\r\n\r\n360006/002110/2024\r\n\r\n5.147.213-9\r\n\r\nGabriela da Costa Cruz\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001744/2024\r\n\r\n5.147.852-8\r\n\r\nGabriela Neves Vianna\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002334/2024\r\n\r\n5.147.853-6\r\n\r\nGelson Ribas de Carvalho Junior\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005095/2024\r\n\r\n5.147.998-2\r\n\r\nGeorge de Rezende Pena Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/002237/2024\r\n\r\n5.147.220-1\r\n\r\nGessica de Oliveira Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005167/2024\r\n\r\n5.147.995-8\r\n\r\nGesyka Maria Gualberto Borges\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002106/2024\r\n\r\n5.147.221-0\r\n\r\nGiovanna Bampi\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002119/2024\r\n\r\n5.147.674-6\r\n\r\nGiovanni Maia Perrone\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005132/2024\r\n\r\n5.147.223-6\r\n\r\nGisela Leite dos Santos\r\n\r\n29\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005404/2024\r\n\r\n5.148.031-0\r\n\r\nGlaucio Silva de Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360012/000762/2024\r\n\r\n4.276.774-1\r\n\r\nGraciellen Eduarda Alves Gomes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005335/2024\r\n\r\n5.147.289-9\r\n\r\nGrazielle Chagas dos Santos Tavares\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002382/2024\r\n\r\n5.089.070-0\r\n\r\nGuilherme da Silva Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002383/2024\r\n\r\n5.147.676-2\r\n\r\nGuilherme Ferreira Rezende\r\n\r\n*AFAST\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n330\r\n\r\n21/01/2028\r\n\r\n360015/002373/2024\r\n\r\n5.147.996-6\r\n\r\nGuilherme Schulz da Cunha\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002050/2024\r\n\r\n5.147.292-9\r\n\r\nGustavo de Oliveira Del Rei Pinto\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n177\r\n\r\n22/07/2027\r\n\r\n360008/002010/2024\r\n\r\n5.147.854-4\r\n\r\nGustavo do Espirito Santos Cavalcanti\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005000/2024\r\n\r\n5.147.679-7\r\n\r\nGustavo Gaspar da Silva\r\n\r\n24\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005433/2024\r\n\r\n5.147.976-1\r\n\r\nGustavo Lima da Fonseca Nogueira Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002397/2024\r\n\r\n5.147.971-0\r\n\r\nGustavo Marcelino Neves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005422/2024\r\n\r\n5.147.294-5\r\n\r\nGustavo Ribeiro Xavier\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002385/2024\r\n\r\n5.147.681-9\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002336/2024\r\n\r\n5.147.982-6\r\n\r\nHaroldo Gomes da Silva Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002136/2024\r\n\r\n5.147.967-2\r\n\r\nHayssa Tostes Leal\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001709/2024\r\n\r\n5.147.855-2\r\n\r\nHudson Dias da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002355/2024\r\n\r\n5.147.298-8\r\n\r\nHugo de Oliveira Freitas\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n177\r\n\r\n22/07/2027\r\n\r\n360006/001937/2024\r\n\r\n5.147.961-3\r\n\r\nHugo Slama Imbassay\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005096/2024\r\n\r\n5.147.300-3\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/003446/2024\r\n\r\n5.135.321-0\r\n\r\nIgor Antunes Costa\r\n\r\n*AFAST\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n1095\r\n\r\n26/12/2029\r\n\r\n360011/005159/2024\r\n\r\n5.147.304-6\r\n\r\nIgor de Macedo Lira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002343/2024\r\n\r\n5.147.952-4\r\n\r\nIgor Oliveira Pimentel Mege\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002051/2024\r\n\r\n5.147.683-5\r\n\r\nIgor Saldanha dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005289/2024\r\n\r\n5.147.307-0\r\n\r\nIngrid Fausta Ribeiro de As\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/007195/2024\r\n\r\n5.147.702-5\r\n\r\nIsabela Linhares Coutinho Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360012/001060/2024\r\n\r\n5.147.773-4\r\n\r\nIsabela Sodre Chame Tavares do Couto\r\n\r\n**LC 202/22\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002143/2024\r\n\r\n5.147.311-9\r\n\r\nItalo Siqueira Horato\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005390/2024\r\n\r\n5.147.312-7\r\n\r\nIvo Goncalves Valentim\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005155/2024\r\n\r\n5.147.716-5\r\n\r\nJacqueline Xavier dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001841/2024\r\n\r\n5.147.704-1\r\n\r\nJader Pereira de Paula\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002101/2024\r\n\r\n5.147.946-0\r\n\r\nJean Paulo Soares Magalhaes Correa\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005158/2024\r\n\r\n5.147.314-3\r\n\r\nJefferson Costa Marques\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005261/2024\r\n\r\n5.147.316-0\r\n\r\nJefferson da Silva Ferraz\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002402/2024\r\n\r\n4.347.857-3\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005187/2024\r\n\r\n5.147.763-7\r\n\r\nJeronimo Koehler Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005337/2024\r\n\r\n5.147.320-8\r\n\r\nJessica de Souza Lisboa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005353/2024\r\n\r\n5.147.323-2\r\n\r\nJessica Martins Torres\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/004882/2024\r\n\r\n5.084.326-5\r\n\r\nJessica Villa Nova da Silva\r\n\r\n29\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002130/2024\r\n\r\n5.147.706-8\r\n\r\nJhuan Cristian Silva do Nascimento\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n25\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002120/2024\r\n\r\n5.147.774-2\r\n\r\nJoão Antonio Caso Torres da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002116/2024\r\n\r\n5.147.709-2\r\n\r\nJoão Carlos Silva de Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/001995/2024\r\n\r\n5.147.726-2\r\n\r\nJoão Carlos Vincentini Freire\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002347/2024\r\n\r\n5.147.943-5\r\n\r\nJoão Gabriel Dantas Zeghir\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005384/2024\r\n\r\n5.147.940-0\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete da Crus\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005232/2024\r\n\r\n5.147.327-5\r\n\r\nJoão Marcos de Souza Fernandes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002093/2024\r\n\r\n5.147.753-0\r\n\r\nJoão Paulo Cardoso Bittencourt\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002052/2024\r\n\r\n5.147.729-7\r\n\r\nJoão Paulo Cavalcanti Malta\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001703/2024\r\n\r\n5.147.722-0\r\n\r\nJoão Paulo Soares Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005271/2024\r\n\r\n5.147.757-2\r\n\r\nJoão Paulo Vidal de Freitas\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002132/2024\r\n\r\n5.130.303-5\r\n\r\nJoão Pedro de Lamare Vaz de Mello\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360008/001991/2024\r\n\r\n4.384.267-4\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001707/2024\r\n\r\n5.130.815-0\r\n\r\nJoão Victor Nogueira Ribeiro Nunes Clemente\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002403/2024\r\n\r\n5.147.986-9\r\n\r\nJoel Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002103/2024\r\n\r\n5.147.727-0\r\n\r\nJonathan Cruz da Paz\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005339/2024\r\n\r\n5.147.933-8\r\n\r\nJorge Lucas Pinheiro dos Reis\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005246/2024\r\n\r\n5.147.343-7\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002398/2024\r\n\r\n5.147.761-0\r\n\r\nJorge Manoel Gomes da Cunha\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005240/2024\r\n\r\n5.009.480-7\r\n\r\nJosé Carlos Araujo da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n7\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005236/2024\r\n\r\n5.147.725-4\r\n\r\nJosé Felipe Nunes Eller\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005097/2024\r\n\r\n4.411.313-7\r\n\r\nJosé Francisco Oliveira Siqueira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/001987/2024\r\n\r\n4.422.522-9\r\n\r\nJosé Roberto Miguel da Conceição Marinho\r\n\r\n29\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002391/2024\r\n\r\n5.147.349-6\r\n\r\nJoziel José da Silva Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005366/2024\r\n\r\n5.147.351-8\r\n\r\nJuan Felipe Dias de Padua\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002131/2024\r\n\r\n5.147.857-9\r\n\r\nJulia Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001750/2024\r\n\r\n5.147.931-1\r\n\r\nJuliana Oliveira Teixeira de Jesus\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005459/2024\r\n\r\n5.147.768-8\r\n\r\nJuliana Ribeiro Ach\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002422/2024\r\n\r\n5.147.317-8\r\n\r\nJuliana Silva de Abreu\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360012/000776/2024\r\n\r\n5.147.989-3\r\n\r\nJuliana Venancio Cardozo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005126/2024\r\n\r\n5.147.771-8\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002104/2024\r\n\r\n5.147.712-2\r\n\r\nJulio Rocha da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005331/2024\r\n\r\n5.147.992-3\r\n\r\nKarla Ruelis Parente\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002137/2024\r\n\r\n5.147.707-6\r\n\r\nKathleen Senderowitz\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002362/2024\r\n\r\n5.147.730-0\r\n\r\nLaiane Macedo Alves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002392/2024\r\n\r\n5.147.324-0\r\n\r\nLais da Silva de Souza Vasconcelos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360023/000063/2024\r\n\r\n5.147.769-6\r\n\r\nLara de Castro Short\r\n\r\n**LC 202/22\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/001942/2024\r\n\r\n5.147.714-9\r\n\r\nLeandro de Lima Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002433/2024\r\n\r\n5.147.334-8\r\n\r\nLeandro Sena Leal Castro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005365/2024\r\n\r\n5.147.335-6\r\n\r\nLeonardo Almeida da Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002356/2024\r\n\r\n5.147.336-4\r\n\r\nLeonardo Barbosa da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002386/2024\r\n\r\n5.147.344-5\r\n\r\nLeonardo Batista Pinheiro da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005412/2024\r\n\r\n5.147.362-3\r\n\r\nLeonardo Braga Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005232/2024\r\n\r\n5.147.744-0\r\n\r\nLeonardo Vinicius Diniz Cavalcante da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005438/2024\r\n\r\n5.147.367-4\r\n\r\nLevy Basile Rocha\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001719/2024\r\n\r\n5.147.369-0\r\n\r\nLinikke Ferreira da Silva\r\n\r\n26\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002344/2024\r\n\r\n5.112.529-3\r\n\r\nLohayne Pamato Barros\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005494/2024\r\n\r\n5.147.384-4\r\n\r\nLucas Alves Teixeira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005824/2024\r\n\r\n5.076.827-1\r\n\r\nLucas Bertazo Rios Cravo\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005356/2024\r\n\r\n5.147.859-5\r\n\r\nLucas da Silva Soares\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/004005/2024\r\n\r\n5.147.987-7\r\n\r\nLucas de Lira Cruz\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001535/2024\r\n\r\n5.147.983-4\r\n\r\nLucas de Oliveira Guimarães\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005331/2024\r\n\r\n5.147.749-1\r\n\r\nLucas de Souza Lopes\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005763/2024\r\n\r\n5.147.388-7\r\n\r\nLucas de Souza Musquim\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n8\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005762/2024\r\n\r\n5.147.860-9\r\n\r\nLucas Diniz Macedo\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n60\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005223/2024\r\n\r\n5.147.750-5\r\n\r\nLucas dos Santos da Silva\r\n\r\n29\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001840/2024\r\n\r\n5.147.751-3\r\n\r\nLucas Emmanoel dos Santos Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002358/2024\r\n\r\n5.147.752-1\r\n\r\nLucas Ferreira Lima Rui\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002432/2024\r\n\r\n5.147.754-8\r\n\r\nLucas Guimarães de Paula\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001662/2024\r\n\r\n5.147.392-5\r\n\r\nLucas Lopes Mourao\r\n\r\n*AFAST\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n390\r\n\r\n21/03/2028\r\n\r\n360011/005179/2024\r\n\r\n5.147.759-9\r\n\r\nLucas Ribeiro Martins\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/004883/2024\r\n\r\n5.147.395-0\r\n\r\nLucas Salamargo Jacob\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005075/2024\r\n\r\n5.147.760-2\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001731/2024\r\n\r\n5.130.825-8\r\n\r\nLucas Silva de Oliveira\r\n\r\n25\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005274/2024\r\n\r\n5.147.861-7\r\n\r\nLucas Silva Rodriguez\r\n\r\n28\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360008/001993/2024\r\n\r\n5.147.764-5\r\n\r\nLucas Teixeira Reis Barbosa\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005118/2024\r\n\r\n5.147.766-1\r\n\r\nLucca Jones Santos Politano Souto\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005381/2024\r\n\r\n5.147.397-6\r\n\r\nLuciana de Lima da Silva Hirie\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005242/2024\r\n\r\n5.147.399-2\r\n\r\nLuciana Terra Teixeira\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005186/2024\r\n\r\n5.147.785-8\r\n\r\nLuis Guilherme dos Santos Azevedo\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005490/2024\r\n\r\n5.147.786-6\r\n\r\nLuiz Claudio Damasceno Ribeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001720/2024\r\n\r\n5.147.788-2\r\n\r\nLuiz Gabriel Saraiva Andrade dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002144/2024\r\n\r\n5.147.979-6\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta de Oliveira Junior\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002348/2024\r\n\r\n5.147.789-0\r\n\r\nLuiz Henrique Amorim Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005150/2024\r\n\r\n5.147.790-4\r\n\r\nLuiz Octavio de Miranda Barros\r\n\r\n30\r\n\r\n23/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n23/01/2027\r\n\r\n360011/005329/2024\r\n\r\n5.147.792-0\r\n\r\nLuzia Aparecida Silva Muniz\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005247/2024\r\n\r\n5.147.794-7\r\n\r\nMaicon Luis Severino dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360008/002015/2024\r\n\r\n5.147.406-9\r\n\r\nManoela Andrade Matos de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002375/2024\r\n\r\n5.147.972-9\r\n\r\nManoela de Oliveira Sampaio Cabral\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/004818/2024\r\n\r\n5.147.798-0\r\n\r\nManolo Borges Pinheiro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005290/2024\r\n\r\n5.147.407-7\r\n\r\nManuela de Lellis Coimbra\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n69\r\n\r\n05/04/2027\r\n\r\n360006/001892/2024\r\n\r\n5.147.799-8\r\n\r\nMarcelle Figueiredo Damazio\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005259/2024\r\n\r\n5.017.701-0\r\n\r\nMarcelo da Conceicao Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/001996/2024\r\n\r\n5.147.959-1\r\n\r\nMarcelo Nejaim Lemos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002108/2024\r\n\r\n5.147.800-5\r\n\r\nMarcos Felipe Nunes dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005270/2024\r\n\r\n5.147.801-3\r\n\r\nMarcos Henriques Alvarega\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005501/2024\r\n\r\n5.147.803-0\r\n\r\nMarcus Guilherme Miranda Franco da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001747/2024\r\n\r\n5.147.866-8\r\n\r\nMarcus Vinicius Garcia da Cunha\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005476/2024\r\n\r\n5.034.374-2\r\n\r\nMariana do Nascimento Fuly\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005203/2024\r\n\r\n5.147.114-0\r\n\r\nMariana dos Santos Sampaio\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005391/2024\r\n\r\n5.147.119-1\r\n\r\nMariana Oliveira da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005233/2024\r\n\r\n5.148.028-0\r\n\r\nMarina Duarte Cupello\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005087/2024\r\n\r\n5.147.805-6\r\n\r\nMario Augusto Castor de Sousa\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005488/2024\r\n\r\n5.147.123-0\r\n\r\nMarlom Fernandes Vaz\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002055/2024\r\n\r\n5.147.806-4\r\n\r\nMarlon Balduino da Silva Catarino\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002059/2024\r\n\r\n5.032.536-1\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002374/2024\r\n\r\n5.147.661-4\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005113/2024\r\n\r\n5.147.966-4\r\n\r\nMatheus Conde de Souza Barbosa\r\n\r\n26\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002005/2024\r\n\r\n5.147.664-9\r\n\r\nMatheus de Medeiros Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005303/2024\r\n\r\n5.147.668-1\r\n\r\nMatheus de Oliveira Pinto Cipriano\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005338/2024\r\n\r\n5.147.951-6\r\n\r\nMatheus de Souza Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005326/2024\r\n\r\n5.147.670-3\r\n\r\nMatheus Esteves Moreira de Carvalho Ayres\r\n\r\n*AFAST\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n434\r\n\r\n04/04/2028\r\n\r\n360006/002062/2024\r\n\r\n5.147.687-8\r\n\r\nMatheus Fernandes Lopes da Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005196/2024\r\n\r\n5.147.690-8\r\n\r\nMatheus Luiz Caldas Carvalhedo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005205/2024\r\n\r\n5.147.691-6\r\n\r\nMatheus Machado Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n10\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005188/2024\r\n\r\n5.147.692-4\r\n\r\nMatheus Soares Kistenmacker\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005436/2024\r\n\r\n5.147.693-2\r\n\r\nMatheus Tassi Cardoso\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002349/2024\r\n\r\n5.147.126-4\r\n\r\nMatheus Vieira Lopes Julio\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005333/2024\r\n\r\n5.147.697-5\r\n\r\nMatheus William Bastos da Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005530/2024\r\n\r\n5.147.700-9\r\n\r\nMauricio José Alcantara Athayde\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001705/2024\r\n\r\n4.385.478-8\r\n\r\nMaxwell Verli de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005270/2024\r\n\r\n5.147.711-4\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\n25\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005416/2024\r\n\r\n4.345.728-2\r\n\r\nMichel Cardoso Lessa\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002425/2024\r\n\r\n5.147.717-3\r\n\r\nMichelina Colucci Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005492/2024\r\n\r\n5.147.718-1\r\n\r\nMichelle Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001714/2024\r\n\r\n5.147.944-3\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001722/2024\r\n\r\n5.147.719-0\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\n24\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360012/000793/2024\r\n\r\n5.147.134-5\r\n\r\nMizael Sebastiao Lima Barros\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002376/2024\r\n\r\n5.147.135-3\r\n\r\nNaira Amendola dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001693/2024\r\n\r\n5.147.721-1\r\n\r\nNatã Oliveira da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005455/2024\r\n\r\n5.146.289-3\r\n\r\nNatalia Alves Ribeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005269/2024\r\n\r\n5.147.938-9\r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001717/2024\r\n\r\n5.147.724-6\r\n\r\nNathalia Barroso Vieira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005262/2024\r\n\r\n5.147.867-6\r\n\r\nNathalia de Fatima Moraes Martins\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005180/2024\r\n\r\n5.147.138-8\r\n\r\nNathalia Leonardo Sandri\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005043/2024\r\n\r\n5.147.139-6\r\n\r\nNathan Herdy Corbiceiro Zebendo\r\n\r\nDESL\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n103\r\n\r\n09/05/2027\r\n\r\n360011/005237/2024\r\n\r\n5.147.172-8\r\n\r\nNayara Rodrigues Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005267/2024\r\n\r\n5.147.186-8\r\n\r\nNicole Tavares Valente Paes Motta\r\n\r\n26\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005778/2024\r\n\r\n5.147.736-0\r\n\r\nOdir Costa Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005437/2024\r\n\r\n5.147.190-0\r\n\r\nPablo Ricardo dos Santos Fontes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002125/2024\r\n\r\n5.147.191-4\r\n\r\nPaola de Oliveira Mendes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002056/2024\r\n\r\n5.147.738-6\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005156/2024\r\n\r\n5.147.199-0\r\n\r\nPaula Fernanda Vieira Pereira\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n69\r\n\r\n05/04/2027\r\n\r\n360009/005345/2024\r\n\r\n5.010.195-1\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005456/2024\r\n\r\n5.147.739-4\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n51\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002399/2024\r\n\r\n5.147.869-2\r\n\r\nPaulo Ricardo Pereira de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005325/2024\r\n\r\n5.147.935-4\r\n\r\nPedro Henrique Lima Valverde\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002127/2024\r\n\r\n5.147.932-0\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Costa D'Avila\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005146/2024\r\n\r\n5.147.741-6\r\n\r\nPedro Ignacio de Queiroz Napoleao Soares E Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005489/2024\r\n\r\n5.147.212-0\r\n\r\nPedro Macedo Silva de Melo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005303/2024\r\n\r\n5.147.215-5\r\n\r\nPedro Marcio Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n69\r\n\r\n05/04/2027\r\n\r\n360009/005275/2024\r\n\r\n5.147.226-0\r\n\r\nPedro Thiago de França E Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002360/2024\r\n\r\n4.461.212-5\r\n\r\nPedro Wolfgang Kern Moraes Velasques\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002350/2024\r\n\r\n5.147.743-2\r\n\r\nPietro de Santana Joaquim\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/001941/2024\r\n\r\n5.147.981-8\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n29\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002426/2024\r\n\r\n5.147.560-0\r\n\r\nPriscila Huguenin Aguiar de Castro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005294/2024\r\n\r\n5.122.490-9\r\n\r\nRafael Barbosa da Costa Vaz\r\n\r\n24\r\n\r\n19/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n19/01/2027\r\n\r\n360009/005357/2024\r\n\r\n5.096.032-6\r\n\r\nRafael Barroso Moreira Negri\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005021/2024\r\n\r\n5.146.955-3\r\n\r\nRafael Bouquard da Silva Francisco\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005263/2024\r\n\r\n5.147.564-2\r\n\r\nRafael da Costa Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002352/2024\r\n\r\n4.280.422-1\r\n\r\nRafael Dias da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005312/2024\r\n\r\n5.126.290-8\r\n\r\nRafael dos Santos Marques\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360008/001994/2024\r\n\r\n5.147.566-9\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\n*AFAST\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n599\r\n\r\n16/09/2028\r\n\r\n360015/002357/2024\r\n\r\n5.146.960-0\r\n\r\nRaffaela Morreale\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005151/2024\r\n\r\n5.147.984-2\r\n\r\nRaiane Araujo Correa Sardou\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002400/2024\r\n\r\n4.238.040-5\r\n\r\nRamon Carlos Galasso Mathias\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005228/2024\r\n\r\n5.147.570-7\r\n\r\nRaphael Martins dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005095/2024\r\n\r\n5.147.572-3\r\n\r\nRaquel Nunes Pina\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005449/2024\r\n\r\n5.146.975-8\r\n\r\nRenan Gonçalves Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005393/2024\r\n\r\n5.147.580-4\r\n\r\nRenan Rodrigues Coelho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002331/2024\r\n\r\n5.147.980-0\r\n\r\nRenata Sabbatino Fernandes Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005595/2024\r\n\r\n5.146.976-6\r\n\r\nRenato da Silva Zibordi\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n60\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005429/2024\r\n\r\n5.147.581-2\r\n\r\nRennan Salgueiro Barbosa da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002058/2024\r\n\r\n5.147.974-5\r\n\r\nRenzo Sessa Garcia\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002359/2024\r\n\r\n5.147.871-4\r\n\r\nRian Ferreira Furlani Novo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002092/2024\r\n\r\n5.147.968-0\r\n\r\nRicardo Carvalho de Oliveira Soares Motta\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001721/2024\r\n\r\n5.146.983-9\r\n\r\nRicardo da Silva Maia\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001748/2024\r\n\r\n5.147.587-1\r\n\r\nRicardo Leal da Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001751/2024\r\n\r\n5.147.588-0\r\n\r\nRicardo Siqueira de Castro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005405/2024\r\n\r\n5.147.591-0\r\n\r\nRoberto Alves Correa\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005168/2024\r\n\r\n5.147.593-6\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005486/2024\r\n\r\n5.146.984-7\r\n\r\nRobson de Jesus Vasconcelos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005157/2024\r\n\r\n5.146.987-1\r\n\r\nRodolfo Rodrigues de Sousa\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001669/2024\r\n\r\n5.147.596-0\r\n\r\nRodrigo Almeida da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001843/2024\r\n\r\n5.147.597-9\r\n\r\nRodrigo da Silva Farias\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002142/2024\r\n\r\n5.147.643-6\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005826/2024\r\n\r\n5.147.644-4\r\n\r\nRonaldo de Barros Farnese Filho\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005312/2024\r\n\r\n5.147.646-0\r\n\r\nRoney Chagas da Paixao\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005487/2024\r\n\r\n5.146.996-0\r\n\r\nRosiane Mozer Cortes da Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005194/2024\r\n\r\n5.146.997-9\r\n\r\nRuan Carlos dos Santos Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001663/2024\r\n\r\n5.147.958-3\r\n\r\nRuda Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002424/2024\r\n\r\n5.014.662-9\r\n\r\nSamir de Paula Nascimento\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002445/2024\r\n\r\n5.147.874-9\r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002428/2024\r\n\r\n5.147.647-9\r\n\r\nSaverio Martins Correa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005265/2024\r\n\r\n5.147.651-7\r\n\r\nSylvio Luiz Peixoto da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005116/2024\r\n\r\n5.147.655-0\r\n\r\nTadeu Taiguara da Silva Francisco\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005117/2024\r\n\r\n5.147.049-7\r\n\r\nTaylan Ribeiro de Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002364/2024\r\n\r\n5.147.053-5\r\n\r\nThailison Diego de Sousa Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360014/000304/2024\r\n\r\n5.147.055-1\r\n\r\nThaina Lorraine Taranto de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360012/000786/2024\r\n\r\n5.129.966-6\r\n\r\nThainara Rosa Prado\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001837/2024\r\n\r\n5.147.070-5\r\n\r\nThais Bittencourt Alves Rosadas\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002345/2024\r\n\r\n5.147.081-0\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002370/2024\r\n\r\n5.147.876-5\r\n\r\nThales Goncalves de Assis\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005491/2024\r\n\r\n5.147.658-4\r\n\r\nThamara Ferreira da Silva Albuquerque\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005443/2024\r\n\r\n4.208.434-2\r\n\r\nThamires Teixeira da Silva\r\n\r\n**LC 202/22\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002393/2024\r\n\r\n5.147.452-2\r\n\r\nThamyr Souza Lima dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001842/2024\r\n\r\n5.147.461-1\r\n\r\nThemistocles Lichotti da Costa Munhoz dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/001933/2024\r\n\r\n5.013.295-4\r\n\r\nThiago Anderson Pereira dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005402/2024\r\n\r\n5.147.465-4\r\n\r\nThiago Barbosa Giordano\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005367/2024\r\n\r\n5.147.467-0\r\n\r\nThiago Barcelos Ribeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005359/2024\r\n\r\n4.233.762-3\r\n\r\nThiago Botelho do Amaral\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005878/2024\r\n\r\n5.147.484-0\r\n\r\nThiago Ramos dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005277/2024\r\n\r\n5.147.485-9\r\n\r\nTiago El Hariri do Rosario\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005229/2024\r\n\r\n5.147.885-4\r\n\r\nTiago Keity de Souza Hatakeyama\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/004640/2024\r\n\r\n5.147.954-0\r\n\r\nTiago Nicolay Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005272/2024\r\n\r\n5.147.486-7\r\n\r\nUesley Silva Bisso\r\n\r\n23\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n64\r\n\r\n31/03/2027\r\n\r\n360008/001999/2024\r\n\r\n5.147.949-4\r\n\r\nUriel Dias de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001838/2024\r\n\r\n5.147.087-0\r\n\r\nVagner de Oliveira Rego\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005304/2024\r\n\r\n5.147.488-3\r\n\r\nValerio Launier Ramos de Castro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005362/2024\r\n\r\n5.147.490-5\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005170/2024\r\n\r\n5.147.888-9\r\n\r\nVictor Freitas Branco\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005197/2024\r\n\r\n5.147.492-1\r\n\r\nVictor Freitas da Veiga\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005225/2024\r\n\r\n5.147.091-8\r\n\r\nVictor Hugo da Silva Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005196/2024\r\n\r\n5.147.493-0\r\n\r\nVictor Lorete da Silva Branco\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005234/2024\r\n\r\n5.147.945-1\r\n\r\nVictor Morozowski Guimarães Sousa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n103\r\n\r\n09/05/2027\r\n\r\n360009/005113/2024\r\n\r\n5.147.494-8\r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/004639/2024\r\n\r\n5.147.941-9\r\n\r\nVinicius Borges dos Reis Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002437/2024\r\n\r\n5.147.939-7\r\n\r\nVinicius Fioravanti Reis Mari\r\n\r\n*AFAST\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n1095\r\n\r\n25/01/2030\r\n\r\n360015/002417/2024\r\n\r\n5.147.495-6\r\n\r\nVinicius Pereira da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360014/000305/2024\r\n\r\n5.147.094-2\r\n\r\nVinicius Villarinho Pires Barbosa\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002114/2024\r\n\r\n5.147.937-0\r\n\r\nVitor da Silva Entrielli\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001667/2024\r\n\r\n5.147.095-0\r\n\r\nVitor dos Santos Ribeiro da Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005152/2024\r\n\r\n5.147.936-2\r\n\r\nVitor Machado Pinto\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360012/000794/2024\r\n\r\n5.147.502-2\r\n\r\nViviane Maia da Rosa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n214\r\n\r\n28/08/2027\r\n\r\n360009/005444/2024\r\n\r\n5.147.930-3\r\n\r\nViviane Pedreira Donda\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001715/2024\r\n\r\n5.147.508-1\r\n\r\nWallace de Campos Rehem Macedo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002057/2024\r\n\r\n5.147.893-5\r\n\r\nWallace Sant`Anna de Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005457/2024\r\n\r\n5.147.509-0\r\n\r\nWalter Fernando da Silva Arauz\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002429/2024\r\n\r\n5.147.101-9\r\n\r\nWander Luiz da Silva Goncalves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005213/2024\r\n\r\n5.147.525-1\r\n\r\nWander Paulo Marins Teles\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/004990/2024\r\n\r\n5.147.105-1\r\n\r\nWanessa de Oliveira Erbas\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005259/2024\r\n\r\n5.147.927-3\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002372/2024\r\n\r\n5.147.528-6\r\n\r\nWellington de Assuncao Lopes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/001839/2024\r\n\r\n5.147.539-1\r\n\r\nWeslen da Silva Lima\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005395/2024\r\n\r\n5.147.107-8\r\n\r\nWilliam Costa Sarmento\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360010/002306/2024\r\n\r\n5.134.973-6\r\n\r\nWilliam de Arruda Camara\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005228/2024\r\n\r\n5.147.909-5\r\n\r\nYago Henrique dos Santos Goncalves\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360009/005358/2024\r\n\r\n5.147.108-6\r\n\r\nYan Gonzalez Fontes Passos Costa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360011/005268/2024\r\n\r\n5.147.540-5\r\n\r\nYan Obolar Marcante\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/001984/2024\r\n\r\n5.147.109-4\r\n\r\nYuri Aureliano de Jesus\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360008/002001/2024\r\n\r\n5.147.543-0\r\n\r\nYuri Nunes Macedo\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360006/002126/2024\r\n\r\n5.107.736-1\r\n\r\nYuri Tadeu da Conceicao\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002354/2024\r\n\r\n5.147.546-4\r\n\r\nYuri Tavares da Silva Cancio\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n* Suspensa a contagem de tempo de estágio probatório e prorrogado o período de avaliação especial de desempenho motivada pelo afastamento do exercício das atribuições do cargo n.f. do art.6º do Decreto 44.912/2014.\r\n\r\n** Sem avaliação (Lei Complementar 202/2022).\r\n\r\nId: 2743975"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO \r\n\r\nE ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUPERVISIONADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, por meio do Serviço de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório e Supervisionado-SADEPS, em cumprimento ao despacho constante no processo n° SEI-360008/001659/2026, faz publicar o edital com vistas à Avaliação Especial Final de Desempenho-CICLO AVALIATIVO 2026, na categoria funcional Perito Criminal, 3ª classe, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nO pedido de reconsideração deverá ser especificado e fundamentado em formulário próprio contido no anexo II da Resolução SESEG nº 1.254/2018, com posterior remessa, através do processo individual de avaliação do interessado, ao SADEPS/DGGP, pelo SEI.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO (DIAS)\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO\r\n\r\n360007/004843/2024\r\n\r\n5.146.889-1\r\n\r\nAlessandro Storck Figueira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004856/2024\r\n\r\n5.146.890-5\r\n\r\nAlex Gomes Sabino de Araujo\r\n\r\n27\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004817/2024\r\n\r\n5.146.891-3\r\n\r\nAline Leonardo China\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004751/2024\r\n\r\n5.146.892-1\r\n\r\nAluan Andrade Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004296/2024\r\n\r\n5.148.088-3\r\n\r\nBruno Koiti Serikava\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/005225/2024\r\n\r\n5.146.893-0\r\n\r\nBruno Marques dos Anjos\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004672/2024\r\n\r\n5.146.894-8\r\n\r\nCarlos Henrique dos Reis\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360008/001979/2024\r\n\r\n5.146.898-0\r\n\r\nClayton Augusto da Silveira Henrique\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002443/2024\r\n\r\n5.146.899-9\r\n\r\nEduardo Sousa de Menezes\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004613/2024\r\n\r\n5.146.900-6\r\n\r\nElivelto Almeida Garrido\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004756/2024\r\n\r\n5.146.901-4\r\n\r\nFelipe Mignone Quintairos Jorge\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004681/2024\r\n\r\n5.146.902-2\r\n\r\nGeorge Lucas Simoes da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n12/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n12/01/2027\r\n\r\n360007/004713/2024\r\n\r\n5.146.903-0\r\n\r\nGuilherme Lucchesi Falcao da Cunha\r\n\r\n27\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004760/2024\r\n\r\n5.146.904-9\r\n\r\nGuilherme Rios da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004819/2024\r\n\r\n5.146.905-7\r\n\r\nGustavo de Carvalho Pinheiro\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002409/2024\r\n\r\n5.146.906-5\r\n\r\nJoseane Ribeiro Barbosa\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002339/2024\r\n\r\n5.146.907-3\r\n\r\nJuliana Meirelles de Almeida Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004716/2024\r\n\r\n5.146.908-1\r\n\r\nLeonardo Botelho Vilela\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004764/2024\r\n\r\n5.146.909-0\r\n\r\nLeticia Mello Muneron\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004767/2024\r\n\r\n5.148.089-1\r\n\r\nLucas Barros Barbosa\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004650/2024\r\n\r\n5.146.910-3\r\n\r\nLuis Paulo de Oliveira Bianco\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004769/2024\r\n\r\n5.146.911-1\r\n\r\nMarcus Vinicius Salles Falcao\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004682/2024\r\n\r\n5.146.913-8\r\n\r\nMaria Gabriella Magalhaes Marins Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n60\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004773/2024\r\n\r\n5.146.914-6\r\n\r\nPaulo Vitor Lustoza Soares\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002438/2024\r\n\r\n5.146.915-4\r\n\r\nPeterson da Silva Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004845/2024\r\n\r\n4.197.320-8\r\n\r\nPriscila Freitas de Carvalho\r\n\r\n29\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004813/2024\r\n\r\n5.148.090-5\r\n\r\nRenato Goncalves do Nascimento\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004778/2024\r\n\r\n5.148.240-1\r\n\r\nThais Cristina Busque dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004578/2024\r\n\r\n5.146.919-7\r\n\r\nTiago Felix dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360007/004783/2024\r\n\r\n5.146.920-0\r\n\r\nVictor Pereira Maio\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\n360015/002408/2024\r\n\r\n5.146.921-9\r\n\r\nVictor Santos Almeida de Freitas\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/2026\r\n\r\nId: 2743986"
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FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO (DIAS)\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO\r\n\r\n360007/004753/2024\r\n\r\n5.146.825-5\r\n\r\nAdriana Santos Neves Trece\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004832/2024\r\n\r\n5.146.794-1\r\n\r\nAdriano Daniel Peres Morgado\r\n\r\n29\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004771/2024\r\n\r\n5.146.830-1\r\n\r\nAna Eduarda Souza da Silveira Eccard\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004612/2024\r\n\r\n5.146.817-4\r\n\r\nAnderson Ferreira de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004858/2024\r\n\r\n5.148.076-0\r\n\r\nAndré Marques da Fonseca\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004818/2024\r\n\r\n5.146.802-6\r\n\r\nAnna Ximenes Alvim\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004835/2024\r\n\r\n5.116.507-4\r\n\r\nAnne Katy Fares Das Chagas\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n23\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004833/2024\r\n\r\n5.146.878-6\r\n\r\nAntonia Camargo de Almeida\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n8\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004827/2024\r\n\r\n5.146.804-2\r\n\r\nAntonio Felipe Ferrao Mangia\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n10\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004857/2024\r\n\r\n5.146.815-8\r\n\r\nArtur Andrade Bastos\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004803/2024\r\n\r\n5.121.688-4\r\n\r\nBarbara Luiza Martins Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004800/2024\r\n\r\n4.202.499-4\r\n\r\nBernardo Mendes Guimarães Geoffroy\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004834/2024\r\n\r\n5.146.805-0\r\n\r\nBruno dos Santos Viana Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004795/2024\r\n\r\n5.146.877-8\r\n\r\nCamila Cheble Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/005045/2024\r\n\r\n5.148.077-8\r\n\r\nCamila Masioli da Conceicao\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004793/2024\r\n\r\n5.146.807-7\r\n\r\nCarla Carvalho Cruz\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004859/2024\r\n\r\n0.579.970-8\r\n\r\nCarlos André Machado Vianna\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004671/2024\r\n\r\n5.146.810-7\r\n\r\nCarlos Murilo Veiga Schanuel\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360008/001969/2024\r\n\r\n4.360.307-6\r\n\r\nCatiucia Soares Melegario\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004871/2024\r\n\r\n5.146.879-4\r\n\r\nCintia Rito Ferreira dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004804/2024\r\n\r\n5.148.078-6\r\n\r\nDaniela Matta de Andrade\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004838/2024\r\n\r\n5.146.880-8\r\n\r\nDouglas Goncalves Romano Cruz Ribeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004861/2024\r\n\r\n5.148.079-4\r\n\r\nEduardo de Souza Sampaio Diniz\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004867/2024\r\n\r\n5.146.821-2\r\n\r\nErica Peres de Barros\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/006713/2024\r\n\r\n0.565.343-6\r\n\r\nFabio Denis da Cunha Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004706/2024\r\n\r\n4.196.332-6\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004807/2024\r\n\r\n3.078.327-5\r\n\r\nFernanda Iervolino\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004559/2024\r\n\r\n4.275.454-2\r\n\r\nFernando Cesar Campos Sathler\r\n\r\n28\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004668/2024\r\n\r\n5.146.882-4\r\n\r\nFilipe Cesar Pereira Gondar\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004693/2024\r\n\r\n5.146.829-8\r\n\r\nFlavio Barros da Silva\r\n\r\n27\r\n\r\n09/05/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n09/05/2027\r\n\r\n360007/004718/2024\r\n\r\n5.146.822-0\r\n\r\nFlavio Cairo José Soares\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004809/2024\r\n\r\n5.146.823-9\r\n\r\nGuilherme Castelliano Nadais\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004699/2024\r\n\r\n5.146.883-2\r\n\r\nHeitor da Veiga Kalil Coelho\r\n\r\n27\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004695/2024\r\n\r\n5.146.884-0\r\n\r\nJeison Martins\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004712/2024\r\n\r\n5.146.813-1\r\n\r\nJoão Marcos Cavallieri Alvim\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004837/2024\r\n\r\n5.148.080-8\r\n\r\nJoão Victor Cavalcanti Mesquita Pinto\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004722/2024\r\n\r\n5.146.811-5\r\n\r\nJone dos Santos Duarte\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004561/2024\r\n\r\n5.146.885-9\r\n\r\nJuan Pablo de Souza Silva\r\n\r\n29\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004870/2024\r\n\r\n5.148.081-6\r\n\r\nLarissa Admiral Das Chagas\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004294/2024\r\n\r\n5.146.648-1\r\n\r\nLeonardo Coutinho Cerqueira\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004700/2024\r\n\r\n4.199.187-7\r\n\r\nLeonardo Fonseca Lima Pinheiro de Freitas\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004789/2024\r\n\r\n5.146.649-0\r\n\r\nLeonardo Rabello Carneiro de Mesquita\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004670/2024\r\n\r\n5.146.650-3\r\n\r\nLeonardo Ternis Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004836/2024\r\n\r\n5.146.652-0\r\n\r\nLeticia Silveira Naglis\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n14\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004701/2024\r\n\r\n4.340.409-0\r\n\r\nLiane Carneiro Mareti Valente\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004830/2024\r\n\r\n5.148.082-4\r\n\r\nLivia Abrahao Lima\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004812/2024\r\n\r\n5.146.601-5\r\n\r\nLuiz Felipe Carvalho Guerreiro\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004719/2024\r\n\r\n0.554.586-2\r\n\r\nMaria Teresa Sobreira Vecchiati da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n30/01/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n30/01/2027\r\n\r\n360007/004669/2024\r\n\r\n5.146.653-8\r\n\r\nMonica Cristina de Oliveira Bittencourt\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004869/2024\r\n\r\n5.146.654-6\r\n\r\nNathalia de Paula Navi\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004839/2024\r\n\r\n5.146.656-2\r\n\r\nOberdan de Castro Pinto\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004698/2024\r\n\r\n5.146.658-9\r\n\r\nPatrick Brian Candido\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004787/2024\r\n\r\n5.146.661-9\r\n\r\nPaula Mota Vieitas\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/006714/2024\r\n\r\n4.250.993-9\r\n\r\nPaulo Sergio Castelo Branco\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004862/2024\r\n\r\n5.146.663-5\r\n\r\nPedro Henrique Bastos Caetano\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004872/2024\r\n\r\n3.027.296-3\r\n\r\nRafael Torres Alves de Almeida Ramos\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004820/2024\r\n\r\n5.146.666-0\r\n\r\nRafaela Vieira Cheung\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004806/2024\r\n\r\n5.148.083-2\r\n\r\nRenata de Melo Brando\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n18\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004798/2024\r\n\r\n5.146.664-3\r\n\r\nRenata Lopes de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004614/2024\r\n\r\n5.146.665-1\r\n\r\nRenato Goulart Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004574/2024\r\n\r\n5.146.668-6\r\n\r\nRoberta Lima Santos de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360008/001977/2024\r\n\r\n5.146.670-8\r\n\r\nRodolfo Teles de Melo\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004811/2024\r\n\r\n5.146.672-4\r\n\r\nRodrigo Alves Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004715/2024\r\n\r\n4.436.758-9\r\n\r\nRodrigo Lucas do Valle\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004831/2024\r\n\r\n5.146.673-2\r\n\r\nRodrigo Marques dos Santos de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004868/2024\r\n\r\n4.458.543-8\r\n\r\nRonaldo Miguel Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004842/2024\r\n\r\n5.146.678-3\r\n\r\nRubya Ignes Vilela de Andrade Silva\r\n\r\n29\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004610/2024\r\n\r\n4.385.697-7\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004816/2024\r\n\r\n2.000.635-7\r\n\r\nSandra Greenhalgh\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004828/2024\r\n\r\n5.146.680-5\r\n\r\nThais Vieira de Castro\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004855/2024\r\n\r\n4.340.597-5\r\n\r\nThiago Alves Cavalcante\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n360007/004707/2024\r\n\r\n5.146.887-5\r\n\r\nVivian Simas Marinho\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n0\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\nId: 2743989"
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e COM TECH INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.895.371/0001-89.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de locação de computadores PC - Desktop All-in-One (publicada no PNCP - https://pncp.gov.br/app/atas/08240695000190/2025/12/1), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato é de R$ 20.280,00 (vinte mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210002/000665/2026.\r\n\r\nId: 2744550"
                            ],
                            "2744417": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de prorrogação ao Contrato n. 04/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.432.517/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviço de locação mensal de microcomputadores do tipo Intermediário, com suporte técnico on-site, de acordo com a conveniência e a necessidade da Contratante.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo Aditivo de prorrogação tem seu prazo de vigência de 12 (doze) meses, expirando ao final do prazo do Contrato nº 04/2024.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210002/001742/2024.\r\n\r\nId: 2744417"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2744647": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 213/2022 - CRED 02/2021\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERRA CARE ASSISTÊNCIA SAÚDE LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 213/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS, realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 29/06/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Com acréscimo de R$ 2.922,75 (Dois mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), o valor total estimado do contrato fica alterado para R$ 73.845,86 (Setenta e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001676/2026\r\n\r\nId: 2744647"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2744621": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 133/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 131/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (GABAPENTINA 400 MG - CÁPSULA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 57.046,15 (cinquenta e sete mil e quarenta e seis reais e quinze centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032580/2025.\r\n\r\nId: 2744621"
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                        "2744622": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato de Gestão nº 002/2022 - Operacionalização e Gestão dos serviços de saúde executados no Complexo Estadual de Saúde, composto pelo Hospital Estadual Alberto Torres (HEAT), Hospital Estadual João Batista Cáffaro (HEJBC) e a Unidade de Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rescisão do Contrato de Gestão nº 002/2022, relativo à contratação da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, para operacionalização, gestão e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde, composto pelo Hospital Estadual Alberto Torres (HEAT), Hospital Estadual João Batista Cáffaro (HEJBC) e a Unidade de Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta rescisão produzirá seus efeitos a partir do dia 26/06/2026, data em que a gestão das unidades de saúde serão transferidas para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043, de 19/09/11 regulamentada pelo Decreto nº 43.261 de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303 de 24 de novembro de 2011, Lei nº 13.019/204 e Decreto Estadual nº 50.241/26. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080001/005001/2022.\r\n\r\nId: 2744622"
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                        "2744322": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, torna público o cadastramento e funcionamento da(s) organização(ões) abaixo habilitada(s) em avaliar os equipamentos e ambientes em radiologia:\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nControle de Qualidade\r\n\r\nLevantamento\r\n\r\nRadiométrico\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLAMBDA ASSESSORIA EM RADIOPROTECAO\r\n\r\nJoão Lúcio Mação Júnior\r\n\r\nTainá Olivieri Chaves\r\n\r\nFLUOROSCOPIA\r\n\r\nFLUOROSCOPIA\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nRADIOGRAFIA\r\n\r\nRADIOGRAFIA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nR DONA MARIANA, Nº 00180 / APT 0301- BOTAFOGO-RJ-CEP. 22280-020\r\n\r\nRADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\nRADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\nINTERVENCIONISTA\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\nINTERVENCIONISTA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n40.099.146/0001-50\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n\r\nProc. Nº\r\n\r\nSEI-080001/020231/2026\r\n\r\nULTRASSONOGRAFIA\r\n\r\nRNM\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nCadastro e funcionamento de organizações habilitadas em avaliação de equipamentos e ambientes em radiologia.\r\n\r\nTESTES PARA USO EM MONITORES DE LAUDO E NEGATOSCÓPIOS\r\n\r\nTESTES PARA USO PROCESSAMENTO RADIOGRÁFICO\r\n\r\nCadastro\r\n\r\n06 / 2026\r\n\r\nO cadastro de que trata esse Edital tem validade de um ano, a contar da data de sua publicação, devendo o mesmo ser anualmente renovado. Processo nº SEI-080001/020231/2026.\r\n\r\nId: 2744322"
                        ],
                        "2744661": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCADASTRO E FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÕES HABILITADAS EM AVALIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E AMBIENTES EM RADIOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, tornar público o cadastramento e funcionamento da(s) organização(ões) abaixo habilitada(s) em avaliar os equipamentos e ambientes em radiologia:\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nControle de Qualidade\r\n\r\nLevantamento\r\n\r\nRadiométrico\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPRO-SIGMA SERVICOS DE PROTECAO RADIOLOGICA E FISICA MEDICA LTDA\r\n\r\nFernando Mecca Augusto\r\n\r\nBeneth Costa Gomes\r\n\r\nJoão Lúcio Mação\r\n\r\nJúnior\r\n\r\nFLUOROSCOPIA\r\n\r\nFLUOROSCOPIA\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nRADIOGRAFIA\r\n\r\nRADIOGRAFIA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nR WASHINGTON LUIS, Nº 9 / SALA 402-Centro-RJ-Cep 20230-900\r\n\r\nRADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\nRADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\nINTERVENCIONISTA\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\nINTERVENCIONISTA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n06.075.854/0001-13\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n\r\nProc. Nº\r\n\r\nSEI-080001/020251/2026\r\n\r\nULTRASSONOGRAFIA\r\n\r\nRNM\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nCadastro e funcionamento de organizações habilitadas em avaliação de equipamentos e ambientes em radiologia.\r\n\r\nTESTES PARA USO MONITORES DE LAUDO E NEGATOSCÓPIOS.\r\n\r\nTESTES PARA USO PROCESSAMENTO RADIOGRÁFICO.\r\n\r\nCadastro\r\n\r\n07 / 2026\r\n\r\nO cadastro de que trata esse Edital tem validade de um ano, a contar da data de sua publicação, devendo o mesmo ser anualmente renovado. Processo SEI-080001/020251/2026.\r\n\r\nId: 2744661"
                        ],
                        "2744623": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÕNICO Nº 128/26 - PROCESSO Nº SEI-080002/002243/2024, cujo objeto é a aquisição de 1 (um) grupo gerador, motorizado, com quadro de comando automático, com capacidade mínima de 85 KVA, bem como todos os demais materiais e equipamentos necessários para sua perfeita instalação e funcionamento para atender ao Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, unidade de saúde da Hemorrede Pública do Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 02/07/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2744623"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2744686": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 820/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1125 (SEI-128754832). VALOR TOTAL: R$ 10.310,93 (dez mil, trezentos e dez reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007595/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1086/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PANTHER HEALTHCARE DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de OPME, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1462 (SEI-130617175). VALOR TOTAL: R$ 158.380,00 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008858/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1265/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GILMAR RODRIGUES. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Niterói, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1750 (SEI-132081529). VALOR TOTAL: R$ 244.416,50 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009059/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1458/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 05/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2088 (SEI-134209272). VALOR TOTAL: R$ 174.986,12 (cento e setenta e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009942/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1484/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GILMAR RODRIGUES. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Niterói, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2043 (SEI-133862495). VALOR TOTAL: R$ 243.811,75 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e onze reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011897/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nId: 2744686"
                            ],
                            "2744484": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de inclusão de unidades ao Contrato nº 120/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a M4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo qualitativo para: INSERÇÃO DAS UNIDADES: HEGV - Hospital Estadual Getúlio Vargas e o HEAL- Hospital Estadual Azevedo Lima. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, I, a, da Lei nº 14.133/2021. Parecer n° 1967/2025/FS/GERCPA (id. 106698217) e Autorização do Ordenador de Despesa (id. 134819690). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/016174/2024.\r\n\r\nId: 2744484"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2744392": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035019/2026\r\n\r\nKayanne Cristina das Dores Casimiro - 2021\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049849/2026\r\n\r\nPaulo Miguel de Lima - 2004\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065588/2026\r\n\r\nSamuel Castro de Azevedo - 2014\r\n\r\n3 - COLÉGIO CALIFÓRNIA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065685/2026\r\n\r\nSimone de Souza Batista - 2003\r\n\r\n4 - COLÉGIO NET-INFO - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053869/2026\r\n\r\nSergio Paulo Rodrigues - 2011\r\n\r\n5 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ESTRUTURAS NAVAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038359/2026\r\n\r\nJordan de Oliveira Pereira - 2015\r\n\r\n6 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048406/2026\r\n\r\nRafael de Oliveira Barreto - 2016\r\n\r\n7 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081453/2025\r\n\r\nMarco André Loyola - 2002\r\n\r\n8 - CIMA ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004453/2026\r\n\r\nJacyane Souza Egito de Assis - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ DO IGUÁ - Itaboraí\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034971/2026\r\n\r\nPyerre David da Costa Vicente - 2021\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA - São Gonçalo\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/033450/2026\r\n\r\nCaio Barcellos Tavares - 2021\r\n\r\n3 - FUTURO VIP ELECTRA - São Gonçalo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069880/2026\r\n\r\nMatheus Ribeiro Melo - 2024\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - São Gonçalo\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064626/2026\r\n\r\nCarlos Robert Fuentes Ribeiro - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de WELIDA DA SILVA LIMA COSTA, ano 2010. Processo nº SEI-030029/006713/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de VANESSA ZARIA DA SILVA MOTTA, ano 2016.Processo nº SEI-030001/065503/2025.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA IV, CONVOCA o Representante Legal da CENTRO EDUCACIONAL PRINSCIVAL SARMENTO, CNPJ: 73.862.682/0001-15, situado à Rua Valmir Camargo, nº 113, Parque Anchieta, Rio de Janeiro, CEP: 21635-460, Estado do Rio de Janeiro/RJ, mantido por CENTRO EDUCACIONAL PRINSCIVAL SARMENTO LTDA, CNPJ: 73.862.682/0001-15, a comparecer de 01/07/26 a 31/07/26, no horário de 10:00 às 14 horas, na Coordenadoria de Inspeção Escolar, situado na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1203, Campo Grande, Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, para ciência do processo de Encerramento das Atividades por Irregularidade nos termos do inciso II do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. O não comparecimento implicará em encerramento das atividades da instituição por determinação do poder público.Processo nº SEI-E-03/008/3004/2016.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de THAINÁ RODRIGUES FIORENZANO, ano 2006. Processo nº SEI-030001/052787/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/05/2026.\r\n\r\nId: 2744392"
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Processo n° SEI-030001/061504/2026.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, Censo Escolar 33027455, torna sem efeito o edital referente ao aluno Maxmiller Veloso Blaudt, Curso Ensino Médio, no Ano Letivo de 2011, Turma de Origem 1301, ano 2004, publicado no DOERJ de 08/06/2011, página 49, 3ª coluna. Secretária Escolar: Luciana Carla Araujo Maciel, designada no DOERJ de 26/01/2022, página 12, 3ª coluna. Diretor: Thiago Jahder Corrêa de Almeida, designado no DOERJ de 25/02/2025, página 18, Anexo Único. Servidores responsáveis pela publicação: Ágatha Santos Fernandes, ID 4324989-2 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo n° SEI-030001/061504/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, Censo Escolar 33077737 - torna público o nome da concluinte: ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO DO ANO DE 2011, 1º SEMESTRE: Beatriz de Mattos. Diretora: Rita de Cássia Brito Castanha, designada no DOERJ de 25/02/2025, página 22. Secretária: Thais Holzer, designada no DOERJ de 11/04/2025, página 17. Servidores responsáveis pela publicação: Carla Maia da Silva, ID 4369672-4 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo n° SEI-030001/063851/2026.\r\n\r\nCEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Censo Escolar 33055300, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025: Elizete Pereira de Souza, Tainara Braziel Ferreira de Brito. NO ANO LETIVO DE 2026: Jean Carlos Cardoso, Joana Darque de Oliveira Mendonça. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025: Pedro Tiengo Ioannou Costa, Rodrigo Ramos de Jesus. NO ANO LETIVO DE 2026: Alessandro Rosa Dias, Jonathan dos Santos Soares, Jose Wilson Graciano de Costa Filho, Lucas Costa Bulhosa, Maria Clara Ferreira Magalhães Bertoldo, Rafaella Gonçalves Leite, Ryan Cruz de Freitas, Sandro de Souza Rodrigues, Sarah Lima Dias, Victor Ponce Araújo Lopes, Willian de Oliveira Penavila. UNIDADE CEJA VINCULADO NITERÓI/MARICÁ, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2026: Bárbara Bernardo da Silva Barbosa, Ugo Pereira Cardoso. Secretário Escolar: Joana Darc Cristina Mariano, designado no DOERJ de 16/05/2024, página 13, 1ª coluna. Diretora: Rosa Maria Garcia Monaco Paiva, designada no DOERJ de 24/03/2026, página 38, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo n° SEI-030001/028349/2026.\r\n\r\nCEJA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ARRAIAL DO CABO, Censo Escolar 33027080, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025: Amanda Oliveira dos Reis Sousa Ribeiro, Carlos Alberto dos Santos Medeiros, Edilson de Oliveira Coelho, Júlio César Souza Alves, Luana da Silva Cavalcanti, Patrick Soares Giacometi. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 1998: Lia Lima de Figueiredo. NO ANO LETIVO DE 2025: Alcimara Moreira da Conceição, Ana Beatriz Coelho Vaz, Catarina Rizzotto de Barros, Eduardo Victorino Pontes, Eloar dos Santos Ribeiro, Gabriel Barcelos da Costa, Jéssica Pimenta, José Gerson Muniz, Júlia Neves da Rocha, Laura Pessoa Lemos Barreto, Leonardo Linliker da Silva Teixeira, Lucimar Fernandes Oliveira Melo, Reginaldo Passos Rangel, Roseli Coelho Gomes, Thaís da Silva Oliveira, Tifanny Jean Martins Hofmann, Vitória dos Santos Chaves, Vivian Milene e Silva. Diretor: Oldair José Parrana de Oliveira, designado em DOERJ 10/01/2023, página 16, 2ª coluna. Secretária Escolar: Luciana Rangel de Carvalho Pereira, designada em DOERJ 02/03/2023, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Isabel Cristina de Morais da Silva, ID 4326746-7 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo n° SEI-030001/032106/2026.\r\n\r\nId: 2744017"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO MARQUES DOS REIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO MARQUES DOS REIS, Censo Escolar 33070199 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2025/2º semestre: Douglas da Silva Costa, Jackson Medeiros da Silva, Laura Sevidanes, Leticia Marques Ferreira, Luciléa Muniz da Silva, Renata de Jesus Bernardo Fernandes, Rosane Farias Leandro Ribeiro, Silvania Iorio dos Santos, Tainá Ramos Fontellas, Thais Cristina dos Santos Molinaro, Thayssa Nobre Coelho da Costa. Diretor: Ana Maria de Aguiar Castella Magalhães, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 17. Secretário Escolar Itinerante: Cristina Carvalhal Pinto Nascimento Cristino, ID. Funcional nº 4414288-9, designado no DOERJ de 10/09/2025, página 29. Servidores responsáveis pela publicação: Silvia dos Santos Souza, ID. Funcional nº 4427991-4 e Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4 Processo nº SEI-030001/018101/2026.\r\n\r\nId: 2744506"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Censo Escolar 33126852 - torna pública a seguinte concluinte: Curso Formação Geral - Ensino Médio, Ano Letivo de 2003: Neuza da Silva Souza; Diretor: André Luís dos Santos Barroso, ID funcional 4182479-2 designado no DOERJ de 12/03/2024, página 17, 2ª coluna. Secretária Escolar Itinerante: Cristina Carvalhal Pinto Nascimento Cristino, ID funcional 4414288-9 designada no DOERJ de 10/09/2025. Servidoras responsáveis pela pu blicação: Inspetora Alessandra Medeiros David Lopes, ID 4326118-3 e Inspetora Andressa Lopes Carvalho, Id. 4326133-7. Processo n° SEI-030001/000577/2026.\r\n\r\nId: 2744524"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSORA MARLY BARBOSA MIRANDA, Censo Escolar 33067678 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2026: Ana Selma Lima, Andréa Mendonça de Araujo Silva, Carlos Eduardo Pinheiro da Silva, Maria Luyza Francisco Soares, Marilene Rodrigues Minas Conceição, Thais de Azevedo de Brito. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025: Renzo Brian Luna Coaquira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2026: Rodrigo Zambitte Viana Alves, Tatiana Pereira dos Santos, Thiago Pereira Zuma. Diretora: Luciane Barboza de Souza, designada no DOERJ de 07/02/2025, páginas 47 e 48, Anexo Único, Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0 e Zélia Moreira de Moraes, ID 4326381-0. Processo nº SEI-030001/046942/2026.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIRETOR DO CEJA PROFESSORA MARLY BARBOSA MIRANDA, Censo Escolar 33067678, Diretora: Luciane Barboza de Souza, designada no DOERJ de 07/02/2025, páginas 47 e 48, Anexo Único. Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0 e Zélia Moreira de Moraes, ID 4326381-0 - Processo SEI-030001/052202/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 57 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086015/2025\r\n\r\nCurso: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2025\r\n\r\nOnde se lê: Pedro Henrique Cruz Ferreira de Sousa\r\n\r\nLeia-se: Pedro Henrique Cruz Ferreira de Souza\r\n\r\nD.O. DE 14/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017976/2026\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2025\r\n\r\nOnde se lê: Matheus Victor Cuqueiro Araujo\r\n\r\nLeia-se: Matheus Victor Cuquejo Araujo\r\n\r\nId: 2744394"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO IV CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS A PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSO Nº SEI-030002/007371/2025.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011, e a autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro para a realização do Concurso público para provimento imediato de cargos, nos termos da Lei Estadual nº 9.769, de 4 de julho de 2022, com vistas à reposição de vacâncias ocorridas após o início da vigência do Regime de Recuperação Fiscal no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, publicado no DOERJ de 25/07/2024 e republicado em D.O de 07/08/2025, em virtude de retificação do texto original, torna público o Resultado do Exame Médico Admissional dos candidatos aprovados e classificados no IV concurso do DEGASE, conforme listagem de candidatos e disposições a seguir:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA ADMISSIONAL\r\n\r\nRESULTADOS\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CARVALHO GARCIA\r\n\r\n02476652741\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS PADILHA\r\n\r\n15951149711\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CAROLINA LIMA SILVA DE BARROS\r\n\r\n09434175704\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\nCAMILLA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n13159031721\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\nDAYANA PAULA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n12409224776\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\nCAROLINE DE JESUS LOBATO\r\n\r\n14638909744\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\nGABRIELA ROSA BRITTO ALENCAR\r\n\r\n14349204709\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\nGABRIELLA MARIA LIMA MACHADO\r\n\r\n13674227797\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\nJÉSSICA ALMEIDA DA SILVA CAULO\r\n\r\n13460671718\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\nJÉSSICA BORBA ANTÔNIO\r\n\r\n14626509703\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\nLETÍCIA RAYANE DE FARIA FREITAS\r\n\r\n14036140752\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\nLIDIANE CAVALCANTE DE CASTRO\r\n\r\n10991147723\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\nLIVIA DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n05181474799\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\nMARCELA CRISTINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n12265754714\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nLUZIANE SANTOS MARCILIO\r\n\r\n14823964756\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\nMARIA LUIZA PEREIRA\r\n\r\n44660651878\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA- 30 dias\r\n\r\n17\r\n\r\nMARIANNA DA SILVA LOPES\r\n\r\n16951465738\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\nMARIANNA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\n16283914721\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\nMAYUMI PIQUET TAKIYA\r\n\r\n31377843874\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nMARINA AYRES TEDESCHI\r\n\r\n17154280727\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\nMIRELLA GUIDA\r\n\r\n09336820770\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\nNATALIA MOREIRA LIMA NOGUEIRA\r\n\r\n09923253740\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\nRAPHAELLA NASCIMENTO MUZY\r\n\r\n13079241746\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\nROSILAINE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n11324348747\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\nSARAH ESTEVÃO MENEZES\r\n\r\n15919011700\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA- 30 dias\r\n\r\n26\r\n\r\nTAYNÁ PORTILHO MARQUES DOS PASSOS\r\n\r\n15950813723\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\nVANESSA MACANO ALBINO\r\n\r\n11775336778\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\nVITORIA VIEIRA SOUSA\r\n\r\n18911713724\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\nYRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT\r\n\r\n17033656742\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\nABRAÃO NATIVIDADE DO COUTO NASCIMENTO\r\n\r\n17613556786\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\nACHILLES ARAUJO CARREIRA JÚNIOR\r\n\r\n13602623777\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\nADRIANO DA SILVA DUTRA\r\n\r\n12326770781\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\nADRIANO WALLACE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12756449709\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\nADRIEL MACEDO TASCA\r\n\r\n19235788714\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\nAILTON LOURENÇO MACHADO\r\n\r\n10162426704\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\nAKAUAN JONES DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n05912935795\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\nALAN FERRAZ DA SILVA\r\n\r\n12930853751\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\nALESSANDRA VASQUES WERNER\r\n\r\n13728293776\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\nALEX AMÉRICO BATISTA\r\n\r\n05416236728\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\nALEX CASSIANO SOUZA\r\n\r\n14734026700\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\nALEX DA ROCHA GOMES\r\n\r\n05177003795\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n42\r\n\r\nALEX MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n10518874702\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\nALEX SANDRO AGUILAR PRADO\r\n\r\n05820786793\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n44\r\n\r\nALEX SANDRO SODRÉ OLIVEIRA\r\n\r\n11481998706\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\nALEXANDRA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n05312340707\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\nALEXANDRE EDUARDO CERQUEIRA MANTOVANI\r\n\r\n03415452794\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n02417849720\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n04250041719\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n49\r\n\r\nALEX LIMA DO AMARAL\r\n\r\n14584185700\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\nALEXSANDRO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n07272253754\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\nALICE DIAS CARVALHO\r\n\r\n11554343747\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\nBRUNO FALCÃO HAGE\r\n\r\n09328650704\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 60 DIAS\r\n\r\n53\r\n\r\nALLAN DE SOUSA BARRETO\r\n\r\n18085837790\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n54\r\n\r\nALLAN ROBSON JULIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12983132790\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\nALLAN WALSH MAIA\r\n\r\n12782619748\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n56\r\n\r\nBRUNO SERGIO RANGEL DE SOUSA\r\n\r\n09414950788\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14709760721\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n58\r\n\r\nALMIR RODRIGUES BIZARRO JUNIOR\r\n\r\n12373463717\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\nÁLVARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n14987370727\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA- 15 dias\r\n\r\n60\r\n\r\nAMANDA LEMES MARCELINO\r\n\r\n11887889655\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\nANA CAROLINE DOS SANTOS\r\n\r\n14471487701\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\nANA PAULA PORTO NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n12519834722\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\nANDERSON DA CONCEICAO CUSTODIO\r\n\r\n17069085710\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\nANDERSON GOMES IECKER\r\n\r\n98371126387\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\nANDERSON MEDEIROS DE MOURA\r\n\r\n01430975121\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\nANDRÉ DE SOUZA SILVA\r\n\r\n13818508712\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA- 30 dias\r\n\r\n67\r\n\r\nANDRÉ FELIPE DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n13187667708\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n68\r\n\r\nANDRE LUIS FERREIRA SERRA\r\n\r\n08252177760\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\nANDRE LUIZ YGLESIAS FERREIRA\r\n\r\n01211792730\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA- 30 dias\r\n\r\n70\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n02035262798\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\nANDRÉ SALES DE ALMEIDA\r\n\r\n07056694756\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\nANGELO SILVA MURI RODRIGUES\r\n\r\n10482678739\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\nANNE GABRIELLE SOARES DE ARAUJO\r\n\r\n12613957786\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA LOPES JUNIOR\r\n\r\n12371213705\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\nANTONIO CARLOS REBELLO\r\n\r\n89278470759\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n76\r\n\r\nANTONIO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n41243978791\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\nANTONIO EDNILSON DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\n07491699740\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\nANTÔNIO JORGE DE CARVALHO LACERDA\r\n\r\n16619028713\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\nANTONIO VICTOR MORGADO VIANNA\r\n\r\n05161377780\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\nAQUILA JOSE COSME DA SILVA\r\n\r\n10624206750\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\nARILSON ANASTACIO GOMES\r\n\r\n03577035706\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\nARILSON BARRETO DAS NEVES\r\n\r\n02884379770\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\nARQUIMEDES MATTOS ARAUJO NETO\r\n\r\n15898949798\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\nARTHUR BEZERRA PIMENTA MOTA\r\n\r\n13735749763\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\nARTHUR ROSA MENEZES COSTA\r\n\r\n19976249748\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\nARTHUR UENDEL LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n09370272780\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\nARTHUR VINICIUS VICENTE COSTA DE SOUZA\r\n\r\n17871966740\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\nAUGUSTO DE CNOP DA SILVA\r\n\r\n01423514742\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\nBARBARA NICODEMOS MARTINS\r\n\r\n16256130758\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\nBEATRIZ RAMOS BREGA\r\n\r\n17102024754\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\nBENTO VICENTE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n14826856717\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\nBERNARDO TORTORI SEIXAS\r\n\r\n05173912790\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\nBRUNO BADARÓ VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10219292710\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\nBRUNO CASTANHEIRA TAROUQUELA\r\n\r\n07496012726\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\nBRUNO CORREA JULIANO\r\n\r\n13215480794\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\nBRUNO DINIZ BARBIERI\r\n\r\n15826420790\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n97\r\n\r\nBRUNO FREIRE DA SILVA\r\n\r\n14524695710\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\nBRUNO GABRIEL SILVA ABREU\r\n\r\n08668499637\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\nBRUNO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15614224793\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 15 DIAS\r\n\r\n100\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n12221814797\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\nBRUNO SILVA GOIS\r\n\r\n08831848771\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\nBRUNO VINICIUS GONÇALVES AGUIEIRAS\r\n\r\n13339735786\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\nCÁCIA CRISTINA CANEJO BRAGA\r\n\r\n02342084730\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\nCAIO HENRIQUE JUSTINO DEL RIO\r\n\r\n13983701779\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\nCAIO LUIZ MENEZES\r\n\r\n15413359705\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\nCAIO ROQUE MAUÉS\r\n\r\n15849669710\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n13011764786\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 15 DIAS\r\n\r\n108\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RUSSO\r\n\r\n03007245788\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRO DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n12624550739\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\nCARLOS ARTUR PEREIRA E SILVA\r\n\r\n09076959730\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA COURA\r\n\r\n11989250785\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n15613112789\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n15613112789\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\nCARLOS FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\n11150594756\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\nCARLOS FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n00067685714\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\nCARLOS LEOPOLDO DE JESUS ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n14916318722\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\nCÁSSIO CAETANO NEVES\r\n\r\n13116521751\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\nCÁSSIO IAGO SANTOS MARINHO\r\n\r\n01553881265\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\nCAUA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n16015427710\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n08409053780\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\nCLEISON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n79445020634\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n122\r\n\r\nCLEITON JORGE BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n12319572716\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123\r\n\r\nCLELIO GUILHERME DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\n13659521779\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA ROCHA\r\n\r\n12524779700\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\nCRISTIANO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n07526813705\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\nDANIEL CIPRIANO AQUINO RHEIN CORDEIRO\r\n\r\n13166597719\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\nDANIEL DE JESUS LAGE RIBEIRO\r\n\r\n01555234658\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n12541284764\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO PASCOUTO\r\n\r\n18808102718\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA LINO FREDERICO\r\n\r\n10610254707\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 15 DIAS\r\n\r\n131\r\n\r\nDANIELE PEREIRA SARINHO VITERBO\r\n\r\n15186788740\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\nDAVID MENDES VASCONCELLOS\r\n\r\n05792971790\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\nDAYANA DOS SANTOS MUYLAERT\r\n\r\n09650786716\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\nDENILSON BARCELOS COUTO\r\n\r\n02513237730\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\nDENIS ROSENDO AUGUSTO\r\n\r\n07778756757\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\nDESIRÉE DE FREITAS MANHAES\r\n\r\n10116727748\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\nDIANA TOSTES DE SIQUEIRA PARROT BASTOS\r\n\r\n13961286701\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 60 DIAS\r\n\r\n138\r\n\r\nDIEGO ANTONIO BATISTA EUFLAUZINO\r\n\r\n11316507785\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139\r\n\r\nDIEGO DA CONCEIÇÃO MEIRELES\r\n\r\n16057615751\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n140\r\n\r\nDIEGO EMMANUEL DOS REIS DE SOUSA NEVES\r\n\r\n13587159718\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\nDIEGO MAGNO CABRAL\r\n\r\n15503923790\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\nDIEGO MAGYAR RABELO\r\n\r\n10792578708\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\nDIEGO MOREIRA DANTAS\r\n\r\n05920151730\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\nDIEGO SILVA BATISTA\r\n\r\n13689121760\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145\r\n\r\nDIEGO SILVA GOMES\r\n\r\n13365629785\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\nDIOGO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n14203102758\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 120 DIAS\r\n\r\n147\r\n\r\nDIOGO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n14203102758\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 120 DIAS\r\n\r\n148\r\n\r\nDIOGO FREITAS SOUZA DE MELO\r\n\r\n11935330748\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\nDOUGLAS DELGADO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14774443786\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\nDOUGLAS GUIA DE SOUZA\r\n\r\n08785555797\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\nDOUGLAS LUKA COSTA PINTO\r\n\r\n15400790747\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152\r\n\r\nDOUGLAS LUKA COSTA PINTO\r\n\r\n15400790747\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA BOCCHIO\r\n\r\n11935966707\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n11170818773\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/027\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\nDOUGLAS SOARES HENRIQUE\r\n\r\n15118677793\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 15 dias\r\n\r\n156\r\n\r\nEDMILSON DE CARVALHO NETO\r\n\r\n16203806765\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n157\r\n\r\nEDNALDO JUNIOR DE FREITAS\r\n\r\n04176911735\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/028\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158\r\n\r\nEDSON RAMOS DE MORAIS FILHO\r\n\r\n18487792758\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159\r\n\r\nEDSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\n08882771725\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160\r\n\r\nEDSON TIBURCIO DA SILVA\r\n\r\n08200951766\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/029\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161\r\n\r\nEDUARDO ELIAS DA SILVA\r\n\r\n09032624792\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162\r\n\r\nEDUARDO RUEDA OGANDO\r\n\r\n02342859740\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163\r\n\r\nEDVALDO DO NASCIMENTO BRAINER\r\n\r\n15899948760\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/030\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n164\r\n\r\nEDVALDO DO NASCIMENTO BRAINER\r\n\r\n15899948760\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n165\r\n\r\nELOI DA ROSA SESSA\r\n\r\n00051271141\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n166\r\n\r\nELTON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n10849155703\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/031\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n167\r\n\r\nELVIS MESQUITA MORAES\r\n\r\n13589413786\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n168\r\n\r\nEMANUEL FARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\n12245327756\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\nEPTACIO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n89451589791\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/032\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 60 dias\r\n\r\n170\r\n\r\nERIK PRACA MAIA\r\n\r\n15564286774\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n171\r\n\r\nEVERTON DE SOUZA LOPES\r\n\r\n10594492777\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n172\r\n\r\nEVERTON MARTINS DA HORA\r\n\r\n10276342739\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/033\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n173\r\n\r\nFABIANO MAGALHÃES DIAS\r\n\r\n07684191748\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n174\r\n\r\nFABIO GONCALVES SANTOS\r\n\r\n01311567720\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 10 dias\r\n\r\n175\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE FIGUEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n10705736717\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/034\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\nFABIO UBIRAJARA PALHA LEITE\r\n\r\n05824606706\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n177\r\n\r\nFABRICIO CONDACK MOZA PEREIRA\r\n\r\n12305289707\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n178\r\n\r\nFAGNER DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n09410188733\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/035\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n179\r\n\r\nFELIPE CASTRO FREITAS\r\n\r\n10283417765\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n180\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS GUIMARÃES\r\n\r\n18678480742\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n181\r\n\r\nFELIPE DO VALE DA SILVA\r\n\r\n11982643730\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/036\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n182\r\n\r\nFELIPE DUTRA TINOCO\r\n\r\n11030620776\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n183\r\n\r\nFELIPE FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n12170961755\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n184\r\n\r\nFELIPE FONTES DE AGUIAR\r\n\r\n10610714724\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/037\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n185\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES ROCHA\r\n\r\n13421233799\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n186\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES LIMA DA SILVA\r\n\r\n16627256711\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n187\r\n\r\nFELIPE LOPES DA SILVA\r\n\r\n13464095797\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/038\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n188\r\n\r\nFELIPE SANTOS EUSTAQUIO DA ROCHA\r\n\r\n18270060720\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n189\r\n\r\nFELIPE SUEVO TEIXEIRA RODRIGUEZ\r\n\r\n17955921763\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n190\r\n\r\nFELIPE SUEVO TEIXEIRA RODRIGUEZ\r\n\r\n17955921763\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/039\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n191\r\n\r\nFERNANDA DIAS FERNANDES\r\n\r\n16090851752\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n192\r\n\r\nFERNANDO COSTA DE PAULA\r\n\r\n10500444790\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n193\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\n16724363705\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/040\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n194\r\n\r\nFERNANDO PIRES DA SILVA\r\n\r\n09960092720\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n195\r\n\r\nFILIPE MOREIRA DE AZEREDO TAVARES\r\n\r\n17299320703\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 dias\r\n\r\n196\r\n\r\nFILIPE ROCHA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n18596775765\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/041\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n197\r\n\r\nFILIPE VALERIANO CRUZ\r\n\r\n11946895741\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n198\r\n\r\nFLÁVIA PEREIRA CHRISPINO\r\n\r\n17301285728\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n199\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE GOY TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n03436830755\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/042\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n200\r\n\r\nFLÁVIO RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\n12365028764\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n201\r\n\r\nFREDERICO LOPES CAVALCANTE\r\n\r\n09269051714\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n202\r\n\r\nCRISTIANO COELHO FERREIRA\r\n\r\n04792110785\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/043\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n203\r\n\r\nGABRIEL ABNER SILVA DA ROSA\r\n\r\n13952114774\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n204\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n18999438708\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n205\r\n\r\nGABRIEL BARROSO DE ALMEIDA\r\n\r\n15884982712\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/044\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n206\r\n\r\nGABRIEL BARROSO PALUMA FREITAS\r\n\r\n12376279747\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n207\r\n\r\nGABRIEL BATISTA VIEIRA\r\n\r\n14006568770\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n208\r\n\r\nGABRIEL BREDA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n17793020707\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n209\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n15197316713\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n210\r\n\r\nGABRIEL FELIPE RIBEIRO HENDERSON SALLES\r\n\r\n10308453794\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n211\r\n\r\nGABRIEL JÚNIOR MARTINS\r\n\r\n15928059736\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n212\r\n\r\nGABRIEL LUIZ DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n13429832705\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n213\r\n\r\nGABRIEL MENEZES MOTTA\r\n\r\n10242756719\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n214\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO GUIMARÃES\r\n\r\n15748648741\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 20 dias\r\n\r\n215\r\n\r\nDANIEL COSTA FRANKLIM\r\n\r\n12256863778\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n216\r\n\r\nGABRIEL NEVES DA SILVA\r\n\r\n14411410737\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n217\r\n\r\nGABRIEL ROGER RANGEL DA SILVA\r\n\r\n05875177780\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n218\r\n\r\nGABRIEL SOARES BOMFIM DE FARIAS\r\n\r\n05883658741\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n219\r\n\r\nGABRIEL TORRES MODESTO DA SILVA\r\n\r\n05484964717\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n220\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n14051321754\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n221\r\n\r\nDHIEGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n13684783790\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n222\r\n\r\nGABRIELLA MARIA LIMA MACHADO\r\n\r\n13674227797\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n223\r\n\r\nGABRIELLY ABDON DA SILVA\r\n\r\n17303677712\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n224\r\n\r\nGILBERTO SILVA SANTOS\r\n\r\n02557727504\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n225\r\n\r\nGILEAD BASTOS DUARTE GONÇALVES\r\n\r\n12996512758\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n226\r\n\r\nGILLIARD SARDINHA DOS SANTOS\r\n\r\n05598836769\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n227\r\n\r\nGLAUCIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n05414392781\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n228\r\n\r\nGLEDSON ARAUJO DOS SANTOS CANECA\r\n\r\n13451132770\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n229\r\n\r\nGLEISEANE CAZUZA DOS SANTOS\r\n\r\n15876740764\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n230\r\n\r\nGLEISON FERNANDO LIMA DA SILVA\r\n\r\n17507876799\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n231\r\n\r\nDIOGO JOSÉ FARIA DE FARIAS\r\n\r\n10698169735\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n232\r\n\r\nGLEYCELAINE IZAIAS DA SILVA\r\n\r\n16918036777\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n233\r\n\r\nEDUARDO VALENTIM TRAPANEZ\r\n\r\n12486274740\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n234\r\n\r\nGRAZIELA SANTOS DO ROSARIO\r\n\r\n14916767799\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n235\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO\r\n\r\n14026928705\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n236\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO CRUZ\r\n\r\n13473485730\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n237\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ LOPES DALBUQUERQUE\r\n\r\n15851754710\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n238\r\n\r\nGUILHERME LORRAN LIMA TORRES\r\n\r\n13633825789\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n239\r\n\r\nGUILHERME SANTOS GOMES\r\n\r\n14761337788\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n240\r\n\r\nEDVAN CESAR SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n10238493725\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n241\r\n\r\nFABIO MACHULIS MARTINS\r\n\r\n05467906747\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n242\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA MORAES\r\n\r\n15212153751\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n243\r\n\r\nGUSTAVO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n11653636742\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n244\r\n\r\nGUSTAVO MARCOLINO ALVES\r\n\r\n16384553767\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n245\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n17963921700\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n246\r\n\r\nHELENA DE VARES DOLEJSI PINHEIRO\r\n\r\n14925828754\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n247\r\n\r\nHERBERT BLAY MAINOTH\r\n\r\n15311213736\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n248\r\n\r\nHUGO ARÊAS DA SILVA COELHO\r\n\r\n14963534711\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n249\r\n\r\nHUGO LEONARDO PINHEIRO TAVARES\r\n\r\n15575814793\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n250\r\n\r\nIAGO CAMPOS SAMPAIO\r\n\r\n13864799775\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n251\r\n\r\nIAGO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n14839002746\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n252\r\n\r\nIGOR AFONSO DE MOURA\r\n\r\n12567457747\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n253\r\n\r\nGABRIEL NOGUEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n13158909766\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n254\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10803695705\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n255\r\n\r\nHELENA MARIA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n11633851745\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n256\r\n\r\nIGOR SEAN XAVIER FERNANDES\r\n\r\n17500057784\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n257\r\n\r\nISADORA FERREIRA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n11665614706\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 15 dias\r\n\r\n258\r\n\r\nISADORA MASCARENHAS DE FREITAS\r\n\r\n15468697785\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259\r\n\r\nISRAEL DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n09544179763\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n260\r\n\r\nISRAEL MOREIRA MAGALHÃES LEITE\r\n\r\n03256646506\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n261\r\n\r\nITALO CONRADO AMARO MONTEIRO\r\n\r\n12064826726\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n262\r\n\r\nJACKLINE DA SILVA THIMÓTEO\r\n\r\n15750522709\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n263\r\n\r\nJAIRO MELLO FELIPPE JUNIOR\r\n\r\n10941387704\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n264\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n10147921775\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n265\r\n\r\nJAQUELINE FIALHO BARACHO\r\n\r\n13382418770\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n266\r\n\r\nJEAN DE CAMPOS LIMA\r\n\r\n12628736730\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n267\r\n\r\nJEAN PAULO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11070085731\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n268\r\n\r\nJEAN PIERRE LUIZ LUCAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n13918434796\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n269\r\n\r\nJEFERSON CARDOSO CORDEIRO JUNIOR\r\n\r\n08903020731\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n270\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n17276262731\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n271\r\n\r\nJEFFERSON DIAS DO CARMO\r\n\r\n15158305781\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n272\r\n\r\nJHONNY OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n15215198705\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n273\r\n\r\nJOAB GAMA DE SOUZA\r\n\r\n13109848759\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n274\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n09835285780\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n275\r\n\r\nJOÃO IÓRIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n18256052708\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n276\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA SILVA EURICO FILHO\r\n\r\n13676540760\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n277\r\n\r\nJOÃO RICARDO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n13164947720\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n278\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n06356790784\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n279\r\n\r\nIVAN DANUNCIO GRANATO FILHO\r\n\r\n03075260703\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n280\r\n\r\nJEVERSON NEVES NUNES\r\n\r\n11697905773\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n281\r\n\r\nJOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n14219108700\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n282\r\n\r\nJORGE LUIS LEAL COUTINHO\r\n\r\n11615937722\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n283\r\n\r\nJORGE LUIZ TORRES JUNIOR\r\n\r\n05329682711\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n284\r\n\r\nJORGE TADEU MARCOLINO VERLINGUE\r\n\r\n11112588728\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n285\r\n\r\nJORGE TRUPIANO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n15447255740\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n286\r\n\r\nJOSÉ ANILTON MATOS PEREIRA\r\n\r\n10951796755\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n287\r\n\r\nJOSÉ ANILTON MATOS PEREIRA\r\n\r\n10951796755\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n288\r\n\r\nJOSÉ EPIFÂNIO DA SILVA NETO\r\n\r\n18051410742\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n289\r\n\r\nJOSE GUILHERME REIS DOS SANTOS\r\n\r\n15031923776\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n290\r\n\r\nJOSELENA SANTOS PINTO\r\n\r\n10106122711\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n291\r\n\r\nJOAO GARCIA CAMPOS\r\n\r\n09909730693\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n292\r\n\r\nJOSUÉ MODESTO BISKER\r\n\r\n07568516709\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n293\r\n\r\nJOSUE SOARES SILVA DE LIRA\r\n\r\n17133794730\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n294\r\n\r\nJOYCE RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n12682531709\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 10 DIAS\r\n\r\n295\r\n\r\nJULIANNY GONÇALVES DE MATOS\r\n\r\n12215768797\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n296\r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS COSTA\r\n\r\n12538512719\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n297\r\n\r\nJÚNIOR FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n08692310735\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n298\r\n\r\nKARILENE DA SILVA XAVIER\r\n\r\n13065316757\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n299\r\n\r\nKARLA ADRIANNE ROCHA RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\n12800039795\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n300\r\n\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n12259331700\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n301\r\n\r\nKAUAN MADEIRA MORAES\r\n\r\n18451099700\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n302\r\n\r\nKENIA NOGUEIRA DE CAERES\r\n\r\n09504304710\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n303\r\n\r\nKLEBER LUIZ NEVES DE JESUS\r\n\r\n09771805738\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n304\r\n\r\nLAIS LIMA CASTRO\r\n\r\n10186353782\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n305\r\n\r\nLARISSA DE AZEVEDO DE MOURA\r\n\r\n15948055710\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n306\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MAMEDIR\r\n\r\n10143687743\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n307\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MAMEDIR\r\n\r\n10143687743\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n308\r\n\r\nLEANDRO MARQUES VIANNA LOPES\r\n\r\n09959565700\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n309\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n12025904703\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n310\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE CARVALHO\r\n\r\n09753570775\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n311\r\n\r\nLEONAM DE SOUSA AZEVEDO\r\n\r\n18297670708\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n312\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n11584819774\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n313\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n05155205786\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n314\r\n\r\nLUANA BARRETOS MORAIS REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n14938438771\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n315\r\n\r\nLEONAN FLORIANO DOS SANTOS\r\n\r\n15470885755\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n316\r\n\r\nLEONAN SILVA DE ALEXANDRE\r\n\r\n15618769760\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n317\r\n\r\nLEONARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n16577933707\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n318\r\n\r\nLEONARDO BRAGA FLORES\r\n\r\n03531840711\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n319\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO NETO\r\n\r\n04300336482\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n320\r\n\r\nLEONARDO GABRIEL SANTOS E SANTOS\r\n\r\n97629413572\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n321\r\n\r\nLEONARDO SILVA BELIENE PEREIRA\r\n\r\n13582004759\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n322\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n18143683702\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n323\r\n\r\nLUCAS DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\n17747042779\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n324\r\n\r\nLEONI GOMES DA SILVA\r\n\r\n10962001716\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n325\r\n\r\nLEVY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n18048403781\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n326\r\n\r\nLIDIA DA SILVA COSTA\r\n\r\n12667729790\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n327\r\n\r\nLIDIA SOARES SATIL\r\n\r\n10412231700\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 15 DIAS\r\n\r\n328\r\n\r\nLUCAS JUNQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n16437090707\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n329\r\n\r\nLIVIA MARIA REIS\r\n\r\n15219220632\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA 30 DIAS\r\n\r\n330\r\n\r\nLORENA DA SILVA NERI\r\n\r\n10022915770\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n331\r\n\r\nLORRAN DA CRUZ NEVES\r\n\r\n18666821728\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n332\r\n\r\nLORRAN DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\n16842186757\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 20 DIAS\r\n\r\n333\r\n\r\nLUCAS ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n18657054701\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n334\r\n\r\nLUCAS DIAS DIEGUES\r\n\r\n05857729750\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n335\r\n\r\nLUCAS LIMA MENDONÇA\r\n\r\n19064523770\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n336\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DAS NEVES DO COUTO\r\n\r\n14430508739\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n337\r\n\r\nLUCAS MOORE FERREIRA DE FRANÇA\r\n\r\n17058245797\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n338\r\n\r\nLUCAS NUNES BAIENSE\r\n\r\n18202007798\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n339\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES PEÑA\r\n\r\n15942591784\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n340\r\n\r\nLUCAS SIQUEIRA SOARES\r\n\r\n14590577755\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n341\r\n\r\nLUCAS SOARES ROSA\r\n\r\n16433531792\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n342\r\n\r\nLUCCAS DINIZ DA FONSSECA\r\n\r\n17058690766\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n343\r\n\r\nLUCIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\n13360177754\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n344\r\n\r\nLUCIANO LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\n15430155730\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n345\r\n\r\nLUIZ CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n14342998726\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n346\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA TERTULIANO\r\n\r\n17794573750\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n347\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES DA SILVA - Sub Judice\r\n\r\n16082294750\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n348\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO BORGES GUIMARÃES\r\n\r\n13629600719\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n349\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CÉSAR MOREIRA\r\n\r\n07479454708\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n350\r\n\r\nLUIZ JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17715685771\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n351\r\n\r\nLUIZ PÉRICLES DE SOUZA FARIA\r\n\r\n03610652721\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n352\r\n\r\nMAICON ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n12280436710\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n353\r\n\r\nMARCIO GOMES LIBARDI\r\n\r\n07788446769\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n354\r\n\r\nMARCELL GUERRA MOREIRA\r\n\r\n08910546778\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n355\r\n\r\nMARCELLO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n11491010754\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n356\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA SOUZA JUNIOR\r\n\r\n16884415738\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n357\r\n\r\nMARCELO FIALHO DA SILVA\r\n\r\n16995841760\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n358\r\n\r\nMARCELO LAMIM DE ALMEIDA\r\n\r\n12126887758\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n359\r\n\r\nMARCELO MACEDO D ANTONI\r\n\r\n93483775749\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n360\r\n\r\nMARCELO SOARES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n16150894703\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n361\r\n\r\nMARCIANO DA SILVA REGO\r\n\r\n03883732702\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n362\r\n\r\nMARCIO LUIZ MEDEIROS DE MOURA\r\n\r\n19120441703\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n363\r\n\r\nMARCIO LUIZ MOREIRA\r\n\r\n07301522789\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n364\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n08444201740\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 15 DIAS\r\n\r\n365\r\n\r\nMARCO ANTONIO STHEL PAES\r\n\r\n15378423740\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n366\r\n\r\nMARCOS ANTONIO COELHO DO CARMO JUNIOR\r\n\r\n12175804763\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n367\r\n\r\nMARCOS AURELIO CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n11925233774\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n368\r\n\r\nMARCOS CAIO MATIAS SALES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n15769896744\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n369\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MAIA RAMOS\r\n\r\n07301620799\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n370\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA APPARICIO\r\n\r\n14597605738\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n371\r\n\r\nMARIANA SILVA LEITE\r\n\r\n15489348798\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 45 DIAS\r\n\r\n372\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINHEIRO LEÃO\r\n\r\n12591339740\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n373\r\n\r\nMARIANNA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\n16283914721\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n374\r\n\r\nMARLEY CARVALHO BITTENCOURT\r\n\r\n15540043731\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n375\r\n\r\nMARLON DIAS OLIVEIRA\r\n\r\n14933538700\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n376\r\n\r\nMATEUS MARTINS VIAJANTE\r\n\r\n03871682578\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n377\r\n\r\nMATHEUS BARRETO BASSI\r\n\r\n17096048758\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n378\r\n\r\nMATHEUS BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n11953084427\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n379\r\n\r\nMATHEUS LOURENÇO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n12199969711\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n380\r\n\r\nMARCOS PRATES DE LIMA\r\n\r\n05287757743\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n381\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\n16153815707\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n382\r\n\r\nMAURICIO GOUVEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n07648808706\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n383\r\n\r\nMAYCON DE FARIAS TEIXEIRA\r\n\r\n05598918730\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n384\r\n\r\nMAYCON PEREIRA CUNHA\r\n\r\n13470504776\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n385\r\n\r\nMESSIAS ELIAS MARCELINO DA SILVA\r\n\r\n05859652771\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n386\r\n\r\nMICHAEL ALVES PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n09934828723\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n387\r\n\r\nMICHEL LIMA ROSADO MACHADO\r\n\r\n16641718786\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n388\r\n\r\nMICHEL MULLER\r\n\r\n08333576702\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n389\r\n\r\nMICHELI LANES MEIRELLES\r\n\r\n10909065799\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n390\r\n\r\nMICHELI LANES MEIRELLES\r\n\r\n10909065799\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n391\r\n\r\nMICHELLE ADRIANA DA SILVA DE FARIAS\r\n\r\n07413767767\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n392\r\n\r\nMICHÉRLON BRISSANTT JUNIOR\r\n\r\n15405742708\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n393\r\n\r\nMIGUEL AILTON BORGES MACEDO\r\n\r\n95007326020\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n394\r\n\r\nMIGUEL AURÉLIO DARUB AGUIAR\r\n\r\n61287689388\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n395\r\n\r\nMIGUEL FRANKLIN JARDIM TEIXEIRA\r\n\r\n18965373751\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n396\r\n\r\nMILTON ALEXANDRINO DA PAZ\r\n\r\n08489930716\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n397\r\n\r\nMOACIR CÂNDIDO PEREIRA FILHO\r\n\r\n05200344735\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n398\r\n\r\nNATALIA MERITELLO DA LUZ SILVA\r\n\r\n13392039799\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n399\r\n\r\nPAMELLA DA SILVA DE LIMA BARROS\r\n\r\n14662667755\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n400\r\n\r\nNATHALIA DAMASCENO SANTOS\r\n\r\n17885335771\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n401\r\n\r\nNELSON DE ARAUJO REIS\r\n\r\n12029435783\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n402\r\n\r\nNICOLAS DA CONCEICAO IGLESIAS\r\n\r\n15897505780\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n403\r\n\r\nNILSON TADEU ISOLA LAGO JUNIOR\r\n\r\n05572680796\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n404\r\n\r\nOCTAVIO ROSIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n16343161775\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n405\r\n\r\nORLANDO NUNES DE SOUZA NETO\r\n\r\n13213158720\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n406\r\n\r\nOSCAR FERREIRA SOARES\r\n\r\n05883715729\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n407\r\n\r\nPATRICK NEVES GROSSO\r\n\r\n18005759711\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n408\r\n\r\nPAULO ADRIANO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n05204325760\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n409\r\n\r\nPAULO CESAR SABINO CORDEIRO\r\n\r\n09522419788\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n410\r\n\r\nPAULO CLEIDSOM DE SILVA\r\n\r\n09704354797\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n411\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ARAUJO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n17240957730\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n412\r\n\r\nPAULO ROBERTO NACIF DA CRUZ\r\n\r\n21015255779\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n413\r\n\r\nPAULO SÉRGIO SANTOS DO CARMO\r\n\r\n07555921740\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n414\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PASCHOAL COSTA RODRIGUES\r\n\r\n16233564743\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n415\r\n\r\nPEDRO LUCAS ANGELO EVANGELISTA\r\n\r\n15888775746\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n416\r\n\r\nPEDRO SANTIAGO LOPES PEREIRA\r\n\r\n09975361790\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n417\r\n\r\nPEDRO VINICIUS SANTOS SOUZA\r\n\r\n15277823794\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n418\r\n\r\nPERLA DE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\n13804274790\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n419\r\n\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n\r\n09310909706\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n420\r\n\r\nPRISCILA MARIA FERREIRA PEIXOTO ALVES\r\n\r\n11570704775\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n421\r\n\r\nRAFAEL ALVES COUTO\r\n\r\n14496594706\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n422\r\n\r\nRAFAEL ANTUNES PENNA DENIS\r\n\r\n09152646769\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n423\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n12489986775\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n424\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE DA SILVA FERREIRA AVELINO\r\n\r\n09487040714\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n425\r\n\r\nRAFAEL MELLO FAKHRI\r\n\r\n12951103778\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n426\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n11343467780\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n427\r\n\r\nRAMON CORDOVIL CAVALCANTE\r\n\r\n19230196789\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n428\r\n\r\nPAULO ROGERIO DE ABREU DUTRA DIAS\r\n\r\n08512376732\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n429\r\n\r\nRAMON SILVA SÁ VIANA\r\n\r\n09391811779\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n430\r\n\r\nRAPHAEL COUTO FERNANES\r\n\r\n13152865724\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n431\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES COSTA MARTINS\r\n\r\n10466732708\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n432\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS LIRA\r\n\r\n16177391702\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n433\r\n\r\nRENAN NORONHA DE MEDEIROS\r\n\r\n13406499775\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n434\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n10014796708\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n435\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA PERALTA\r\n\r\n08474295718\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n436\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10893501719\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n437\r\n\r\nRENATO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n09001113729\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n438\r\n\r\nRHAYSSA MARCA FIRPO\r\n\r\n01117541002\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n439\r\n\r\nRICARDO SALGADO GOMES\r\n\r\n10225321700\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n440\r\n\r\nRICHARD ISRAEL LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n18027383714\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n441\r\n\r\nROBSON CLEITON BRAGA JUNIOR\r\n\r\n14167935775\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n442\r\n\r\nROBSON DA COSTA GONÇALO\r\n\r\n05264292752\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n443\r\n\r\nROBSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n11132103703\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n444\r\n\r\nRODOLFO LIMA E SILVA\r\n\r\n07621923725\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n445\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA AZEVEDO\r\n\r\n16022771765\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 15 DIAS\r\n\r\n446\r\n\r\nRODRIGO CIRNE LEAL\r\n\r\n16060872743\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n447\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n13192271710\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n448\r\n\r\nRAFAELLA BASTOS RAMOS\r\n\r\n18833482774\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n449\r\n\r\nRODRIGO MARTINS FERNANDES\r\n\r\n11004604700\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n450\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA JR\r\n\r\n43696576875\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n451\r\n\r\nROMÁRIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n14066085725\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n452\r\n\r\nROMULO LUIS MELO RUSSO\r\n\r\n08741811780\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n453\r\n\r\nRONALD LUCAS ALVES LARA DOS SANTOS\r\n\r\n16376313752\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n454\r\n\r\nRUBENS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n13090753790\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n455\r\n\r\nRUBENS WESLEY MELO DA SILVA\r\n\r\n17407210713\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n456\r\n\r\nRUY VITOR FREIRE BENVINDO\r\n\r\n14939907724\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n457\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n08484190730\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n458\r\n\r\nSAVIO SANT ANA SCHMIDT\r\n\r\n04396325797\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n459\r\n\r\nSERGIO DA COSTA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n13426178788\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n460\r\n\r\nSILVIANE DE MOURA AURELIO\r\n\r\n17486055775\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n461\r\n\r\nSTEFAN LUIZ REDER DA COSTA LIMA JUNIOR\r\n\r\n17116207775\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n462\r\n\r\nTAMIRES MARINHO CALDAS\r\n\r\n14558985703\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n463\r\n\r\nTATIANE DA PAIXÃO SILVA\r\n\r\n15425331711\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n464\r\n\r\nTERESA CRISTINA VALENTE DA ROCHA\r\n\r\n02587123763\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n465\r\n\r\nTHAIS PINTO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n14192380781\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n466\r\n\r\nTHAIS RITTER RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\n04903428338\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n467\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n15940729738\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n468\r\n\r\nTHIAGO CLEYTON GOMES DA SILVA\r\n\r\n11592576710\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n469\r\n\r\nTHIAGO CORREIA CÔRTE REAL\r\n\r\n09508140755\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n470\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA PINTO\r\n\r\n08112815747\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n471\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n12629088766\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n472\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n11861779771\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n473\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n12757755781\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n474\r\n\r\nTHIAGO EVANGELISTA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n10304064726\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n475\r\n\r\nTHIAGO GARCIA CERQUEIRA SALIM\r\n\r\n12430174731\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n476\r\n\r\nTHIAGO GUTEMBERG DA SILVA\r\n\r\n08843164597\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n477\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n12621452795\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n478\r\n\r\nRENAN DA SILVA RAMOS\r\n\r\n13583781775\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n479\r\n\r\nTHIAGO LUIZ BELLO DA SILVA\r\n\r\n14328484702\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n480\r\n\r\nTHIAGO MOREIRA MELO DE AGUILAR\r\n\r\n12006605798\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n481\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DANNENHAUER\r\n\r\n11725619741\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n482\r\n\r\nTHIAGO SOARES FARIAS\r\n\r\n14745843739\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n483\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n05616442763\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n484\r\n\r\nTIAGO FORTUNATO DE SOUZA\r\n\r\n11391373600\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n485\r\n\r\nUBIRATAN JESUS DE SOUSA\r\n\r\n08871366727\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n486\r\n\r\nULISSES RODRIGO D SOUZA\r\n\r\n11005186731\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n487\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA MACHARETE\r\n\r\n08653112774\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n488\r\n\r\nVALDNEI SILVA DA CRUZ\r\n\r\n08095799793\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n489\r\n\r\nRICARDO LYRA DE ABREU\r\n\r\n10245750711\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n490\r\n\r\nVANDER BENEVIDES DOS SANTOS\r\n\r\n07163722745\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n491\r\n\r\nVANDER JOSÉ LIMA JUNIOR\r\n\r\n14219860789\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n492\r\n\r\nVICTOR DE AGUIAR SCHUBNEL\r\n\r\n07470792775\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n493\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n15841819747\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n494\r\n\r\nVICTOR DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n15379802702\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n495\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\n12020647796\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n496\r\n\r\nVICTOR HUGO BELSITO MATTOS\r\n\r\n14196772765\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n497\r\n\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS MARCOLINO\r\n\r\n10517648741\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n498\r\n\r\nVICTOR HUGO SENA THOMPSON\r\n\r\n10798852771\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n499\r\n\r\nVICTOR PEREIRA PINTO\r\n\r\n09630536714\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n500\r\n\r\nVICTOR SOARES MARQUES FERREIRA\r\n\r\n09074381723\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n501\r\n\r\nRODOLFO TARGINO DE ARAUJO\r\n\r\n09691378779\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n502\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA LEITE\r\n\r\n14164992700\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n503\r\n\r\nROGER MATEUS DOS SANTOS PEREIRA RAMOS\r\n\r\n17951952745\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n504\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n06258896731\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n505\r\n\r\nSAMUEL WILLIAM DOS SANTOS ONÓRIO\r\n\r\n19627537780\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n506\r\n\r\nVINÍCIUS QUINTANILHA FERREIRA\r\n\r\n14120279774\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n507\r\n\r\nTAILA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n18268166746\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n508\r\n\r\nVINÍCIUS SOARES DE AZEVEDO CORRÊA\r\n\r\n14281811729\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n509\r\n\r\nVALBER LUIZ BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n15307606745\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n510\r\n\r\nVITOR DA SILVA QUEIROZ MENEZES\r\n\r\n14481169702\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n511\r\n\r\nVITOR EUGÊNIO DE SOUSA SANTORO\r\n\r\n15465650788\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n512\r\n\r\nVITOR FERREIRA MORAIS\r\n\r\n17414894746\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n513\r\n\r\nVITOR HUGO LESSA NEVES\r\n\r\n02206156750\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n514\r\n\r\nVITOR MESSIAS DA SILVEIRA BRASIL\r\n\r\n11210785757\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n515\r\n\r\nVITOR STRALIOTTO PIMENTEL\r\n\r\n13108572709\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n516\r\n\r\nWAGNER DURÃES DE BARROS\r\n\r\n86889907787\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n517\r\n\r\nVICTOR HUGO MOTTA AMORIM\r\n\r\n15701941736\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n518\r\n\r\nWALTAIR MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n06319447702\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n519\r\n\r\nVITOR RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\n10619684720\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n520\r\n\r\nWANDERSON BITENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\n12257879716\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n521\r\n\r\nWANDO MACIEL DA SILVA\r\n\r\n09876283723\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n522\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DA SILVA CRUZ\r\n\r\n09993140767\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n523\r\n\r\nWELLERSON CARLOS DE LUNA SOUSA\r\n\r\n13423104708\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n524\r\n\r\nWELLINGTON VIEIRA FRANCO\r\n\r\n17747478712\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n525\r\n\r\nWENDELL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n14815847746\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n526\r\n\r\nWESLEY RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\n18670211700\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n527\r\n\r\nWESLEY RODRIGUES DEKEYSER\r\n\r\n13349883745\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n528\r\n\r\nWILIAM SILVA DE SOUZA\r\n\r\n12658194757\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n529\r\n\r\nWILLAMS OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n04496605597\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n530\r\n\r\nWILLIAM DE SANT ANNA MACHADO\r\n\r\n05891688786\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n531\r\n\r\nWILLIAN TEIXEIRA ALMEIDA\r\n\r\n16212607710\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n532\r\n\r\nYAGO RODRIGUES SANTIAGO DA CUNHA\r\n\r\n18156663748\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n533\r\n\r\nYURI DE MELLO MOURA\r\n\r\n17767810747\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n534\r\n\r\nYURI LUÍS LOPES FERREIRA\r\n\r\n16785526744\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n535\r\n\r\nYURI MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\n19064498725\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n537\r\n\r\nYURI RODRIGO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n15366433789\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n538\r\n\r\nYURI WESLEY DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n17892817760\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n539\r\n\r\nYRIS SOUSA NASCIMENTO BRISSANTT\r\n\r\n17033656742\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2744651"
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do Sindicato das Emp Asseio e Cons Est do Rio de Janeiro e da Federacao dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservaca, REGISTRADA NO MTE RJ001037/2026, com vigência de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 211.430,02 (duzentos e onze mil quatrocentos e trinta reais e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-260005/000117/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000117/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação, com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026/2027, do Sindicato das Emp Asseio e Cons Est Do Rio De Janeiro e do Sind Dos Trab Em Asseio Instal Manut De Elev De Casa De Diver Empresa De Compra Venda Locacao Admin Imoveis Barbea Inst Beleza Cabeleir Senhora Limpez, REGISTRADA NO MTE RJ000952/2026; do Sindicato das Emp Asseio e Cons Est do Rio de Janeiro e do Sind Empreg Empresas Asseio Conservacao Mun Duq Caxias, REGISTRADA NO MTE RJ000992/2026; do Sindicato das Emp Asseio e Cons Est do Rio de Janeiro e do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao e em Edificios de Campos dos Goytacazes Rj (SEEACEC), REGISTRADA NO TEM RJ000996/2026; do Sindicato das Emp Asseio e Cons Est do Rio de Janeiro e da Federacao dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservaca, REGISTRADA NO MTE RJ001037/2026, com vigência de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 227.088,96 (duzentos e vinte e sete mil oitenta e oito reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-260005/000658/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000658/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 013/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação, com base na com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026/2027, do Sindicato das Emp Asseio e Cons Est Do Rio De Janeiro e do Sind Dos Trab Em Asseio Instal Manut De Elev De Casa De Diver Empresa De Compra Venda Locacao Admin Imoveis Barbea Inst Beleza Cabeleir Senhora Limpez, REGISTRADA NO MTE RJ000952/2026; do Sindicato das Emp Asseio e Cons Est do Rio de Janeiro e do Sind Empreg Empresas Asseio Conservacao Mun Duq Caxias, REGISTRADA NO MTE RJ000992/2026; do Sindicato das Emp Asseio e Cons Est do Rio de Janeiro e do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao e em Edificios de Campos dos Goytacazes Rj (SEEACEC), REGISTRADA NO TEM RJ000996/2026; do Sindicato das Emp Asseio e Cons Est do Rio de Janeiro e da Federacao dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservaca, REGISTRADA NO MTE RJ001037/2026, com vigência de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 214.371,45 (duzentos e quatorze mil trezentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-260005/000534/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000534/2022\r\n\r\nId: 2744655"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 331/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 444/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.276,00 (quarenta e oito mil e duzentos e setenta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE02894. \r\n\r\nGESTORA: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nFISCAL: Marco Aurelio Damasceno - matrícula 34.100-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2691/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011208/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 332/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RJD HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 444/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.287,68 (dezessete mil e duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE02893. \r\n\r\nGESTORA: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nFISCAL: Marco Aurelio Damasceno - matrícula 34.100-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2691/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011208/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 333/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HEARTCOM PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 444/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.160,40 (sete mil e cento e sessenta reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE02892. \r\n\r\nGESTORA: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nFISCAL: Marco Aurelio Damasceno - matrícula 34.100-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2691/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011208/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 334/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BAYER S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 150/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 854.435,00 (oitocentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE02900. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1 e Marcos Vinícius Monsores Meuser - matrícula 39.449-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2688/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000973/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 335/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ONCOVIT DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 150/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.489,15 (três mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e quinze centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE02899. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1 e Marcos Vinícius Monsores Meuser - matrícula 39.449-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2688/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000973/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 336/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 150/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.176,30 (seis mil e cento e setenta e seis reais e trinta centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE02898. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1 e Marcos Vinícius Monsores Meuser - matrícula 39.449-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2688/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000973/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 337/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 150/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.802,80 (nove mil e oitocentos e dois reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE02897. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1 e Marcos Vinícius Monsores Meuser - matrícula 39.449-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2688/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000973/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 338/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 150/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE02896. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1 e Marcos Vinícius Monsores Meuser - matrícula 39.449-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2688/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000973/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 347/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VSN MATERIAIS LABORATORIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Micologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 161/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.998,00 (dezesseis mil e novecentos e noventa e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE02998. \r\n\r\nGESTOR: Dávson Aguilar Guimarães - matrícula nº 36.743-3.\r\n\r\nFISCAL: Raphael da Silva Roma, matrícula 37.255-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2690/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001015/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 348/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VM BIOMEDICAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Micologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 161/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE02996. \r\n\r\nGESTOR: Dávson Aguilar Guimarães - matrícula nº 36.743-3.\r\n\r\nFISCAL: Raphael da Silva Roma, matrícula 37.255-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2690/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001015/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 356/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROVIDE HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.344,00 (dezenove mil e trezentos e quarenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE03039. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Dayana Carvalho Leite - matrícula 36.530-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2689/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004073/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 357/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 562/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.008,90 (dezesseis mil e oito reais e noventa centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE03166. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2692/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003309/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 366/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BY MEDICAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 149/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.688,00 (vinte e dois mil e seiscentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE03034. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2687/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000900/2026.\r\n\r\nId: 2744685"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o Edital de seleção simplificada, referente ao Processo SEI nº SEI-260006/025642/2026, em consonância com o AEDA nº 055/REITORIA/2025 e AEDA nº 009/REITORIA/2026, para provimento imediato de Bolsistas e cadastro de reserva, referente ao Projeto “Apoio à RAAVE (Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado” - Emenda Parlamentar Estadual nº 1562. As inscrições estarão abertas no periodo de 30/06/2026 a 01/07/2026, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo SEI-260007025642/2026.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA, no uso de suas atribuições, torna público o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/018772/2026:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES E PROJETOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nÁrea: Engenharia Química\r\n\r\nSub-área: Fenômenos de Transporte e Cálculo de Reatores\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRodrigo Escosteguy Medronho\r\n\r\n82;9\r\n\r\n2º\r\n\r\nVictor Hugo Couto e Silva\r\n\r\n81,2\r\n\r\n3º\r\n\r\nAntonio Paulo Medeiros Fonseca\r\n\r\n76,8\r\n\r\n4º\r\n\r\nDaniel Pedrosa Lopes\r\n\r\n76,3\r\n\r\nId: 2744675"
                            ],
                            "2744343": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 185/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM HARDWARE NA ÁREA DE TI, anteriormente marcada para 19/06/2026 às 10h, FICA ADIADA PARA 10/07/2026 às 10h. Processo nº SEI-260006/025175/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2744343"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2744579": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SETRAM n° 005/2026.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa DRATA ANALYTICS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de é a prestação de serviço técnico especializado de consultoria com uso de metodologia de engenharia de dados abrangendo tecnologia da informação para a implementação dos processos de decodificação, extração, tratamento, estruturação e armazenamento de registros do sistema de bilhetagem eletrônica (sbe), conforme especificado no termo de referência, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.211.280,00 (quatro milhões, duzentos e onze mil, duzentos e oitenta reais), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 350.940,00 (trezentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta reais), referente a estimativa da parcela mensal.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100001/001282/2026.\r\n\r\nId: 2744579"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2744350": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação INEA/SUPPIBNOT/3886/2026 emitida em 28 de abril de 2026 e a notificação INEA/SERVLPIBNOT/4407/2026 emitida em 08 de maio de 2026. Processo nº E-07/503.638/2010.\r\n\r\nCONVOCA: NOME: O RETIRO RESTAURANTE HOTEL LTDA CNPJ: 29.159.738/0001-88 ENDEREÇO: Rua Raul de Leoni,109, Centro- Petrópolis - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2744350"
                            ],
                            "2744563": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração INEA/SUPBAPAI/446/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 7.182,80, em 14/11/2025, com enquadramento nos artigos 57 e 64 da mesma Lei. Processo n° SEI-070002/017779/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Francisco Gil Filho CNPJ/CPF Nº: 645.969.157-68 ENDEREÇO: Estrada do Matias, s/n - Quissamã\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2744563"
                            ],
                            "2744408": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO, designada pela PORTARIA INEA/DIREX Nº 144 DE 11 DE MAIO DE 2026, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar a licitação abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 011/2026.\r\n\r\nOBJETO PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE PROTEÇÃO E COMBATE À INCÊNDIO E SPDA, NA UNIDADE SEDE DO INEA, SITUADA NA RUA VENEZUELA N°110, RIO DE JANEIRO-RJ”\r\n\r\nVALOR: R$ 214.921,52 (duzentos e quatorze mil novecentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/07/2026 às 10:20 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 16/07/2026 ás 10:30 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/027082/2025.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/concorrencia-eletronico/\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 97874-4057.\r\n\r\nId: 2744408"
                            ],
                            "2744478": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/448/2026 NOME: Fernando Roberto de Oliveira CNPJ/CPF N°: 031.181.591-03 ENDEREÇO: Rua B, Quadra 2, Casa Nº 4, S/nº MUNICIPIO: Formosa INFRAÇÃO: Artigo 44 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 7.708,38 PROCESSO N°: SEI-070002/021192/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/438/2026 NOME: Engelmig Energia Ltda CNPJ/CPF N°: 21.066.139/0023-13 ENDEREÇO: Avenida Carlos Alberto Chebabe, 2523 MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 76.950,92 PROCESSO N°: SEI-070002/021636/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/705/2026 NOME: Indústria e Comércio de Sorvetes Nova Tropical CNPJ/CPF N°: 00.958.509/0001-41 ENDEREÇO: Rua Cameron, 235 MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 7.890,72 PROCESSO N°: SEI-070002/002911/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1035/2025 NOME: SG Indústria e Comércio Naval Ltda CNPJ/CPF N°: 09.477.090/0001-80 ENDEREÇO: Rua Manuel Duarte, 995 Lt-04 Parte MUNICIPIO: São Gonçalo INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/020082/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/823/2026 NOME: Alessandro Costa da Silva CNPJ/CPF N°: 083.828.867-79 ENDEREÇO: Avenida Santana, 1227 MUNICIPIO: Japeri INFRAÇÃO: Artigo 23, 29, 61 E 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/007501/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/826/2026 NOME: Carlos Henrique de Souza Fernandes CNPJ/CPF N°: 133.601.687-63 ENDEREÇO: Rua Caratuva, 916 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 23, 29, 64 E 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/006858/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/827/2026 NOME: Carlos Henrique de Souza Fernandes CNPJ/CPF N°: 133.601.687-63 ENDEREÇO: Rua Caratuva, 916 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 23, 29, 31 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão PROCESSO N°: SEI-070002/006859/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/841/2026 NOME: Alex Carvalho da Silva CNPJ/CPF N°: 129.113.667-35 ENDEREÇO: Rua Sabará, Lotes 57, 56, 59, 60, 61 E 62, Qd 7, S/nº MUNICIPIO: Maricá INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão PROCESSO N°: SEI-070001/000882/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1158/2025 NOME: Jorge Luis Bispo dos Santos CNPJ/CPF N°: 002.285.977-22 ENDEREÇO: Rua Alberto Ribeiro, s/nº MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 217.318,46 PROCESSO N°: SEI-070002/015083/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/822/2026 NOME: Alessandro Costa da Silva CNPJ/CPF N°: 083.828.867-79 ENDEREÇO: Avenida Santana, 1227 MUNICIPIO: Japeri INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão PROCESSO N°: SEI-070002/007438/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/780/2026 NOME: Carlos Henrique de Souza Fernandes CNPJ/CPF N°: 133.601.687-63 ENDEREÇO: Rua Caratuva, 916 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 31, 64 E 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 69.398,58 PROCESSO N°: SEI-070002/006854/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/648/2026 NOME: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda CNPJ/CPF N°: 42.234.005/0013-62 ENDEREÇO: Rodovia Lucio Meira, S/n, Km 272 MUNICIPIO: Barra do Piraí INFRAÇÃO: Artigo 64, 76 E 88 da Lei Estadual 3.467/00. PE NALIDADE: Multa simples Valor: R$ 284.956,53 PROCESSO N°: SEI-070002/002751/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/783/2026 NOME: Proativa Capital Construtora Ltda CNPJ/CPF N°: 68.573.666/0001-72 ENDEREÇO: Rua Santo Sepulcro Ao Lado do Vale das Laranjeiras E do Aabb, S/nº MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 23, 29 44, 57, 64, 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/007250/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/781/2026 NOME: Associação Atlética Banco do Brasil CNPJ/CPF N°: 27.055.565/0001-22 ENDEREÇO: Avenida Borges de Medeiros, 829 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.488,39 PROCESSO N°: SEI-070002/027852/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/276/2025 NOME: Transportes Santa Ellena Ltda CNPJ/CPF N°: 26.255.652/0001-60 ENDEREÇO: Avenida Geremário Dantas, 807 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64, 93 E 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 239.179,81 PROCESSO N°: SEI-070002/005285/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/776/2026 NOME: Spe Villa Bella Incorporações Ltda CNPJ/CPF N°: 18.168.131/0001-48 ENDEREÇO: Rua do Recôncavo, S/n, Lote 6 Quadra 39 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.887,38 PROCESSO N°: SEI-070002/007066/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/778/2026 NOME: Astrogil Comércio de Veículos e Peças Ltda CNPJ/CPF N°: 03.648.774/0001-11 ENDEREÇO: Estrada do Cafundá, S/n, Lote 05 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.408,30 PROCESSO N°: SEI-070002/006779/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/774/2026 NOME: Nosso Parque CNPJ/CPF N°: 23.475.118/0003-33 ENDEREÇO: Avenida Borges de Medeiros, S/N MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.887,38 PROCESSO N°: SEI-070002/005774/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/773/2026 NOME: Carmen Lucia de Andrade Ignácio CNPJ/CPF N°: 869.502.077-00 ENDEREÇO: Avenida Prefeito Mendes de Morais, s/n MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.266,08 PROCESSO N°: SEI-070002/008813/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/772/2026 NOME: Felipe Augusto Alvial Marassi CNPJ/CPF N°: 375.036.158-42 ENDEREÇO: Rua Princesa Francisca Carolina, 365 MUNICIPIO: São Bernardo do Campo INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.069,59 PROCESSO N°: SEI-070002/000867/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/769/2026 NOME: Stories Residence CNPJ/CPF N°: 40.458.868/0001-54 ENDEREÇO: Estrada Capenha, 900 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.887,38 PROCESSO N°: SEI-070002/005771/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/766/2026 NOME: Sociedade Educacional Leopoldina S/c Ltda CNPJ/CPF N°: 02.433.014/0001-24 ENDEREÇO: Rua Aimoré, 239 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.172,61 PROCESSO N°: SEI-070002/005652/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/765/2026 NOME: Posto de Gasolina Nova Brasil Ltda CNPJ/CPF N°: 12.313.238/0001-56 ENDEREÇO: Rua Operário Fortes, 80 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 4.243,43 PROCESSO N°: SEI-070002/007069/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/764/2026 NOME: Charles Rodrigues de Castro CNPJ/CPF N°: 884.846.707-59 ENDEREÇO: Travessa São Joaquim, 31 MUNICIPIO: Niterói INFRAÇÃO: Artigo 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 4.938,99 PROCESSO N°: SEI-070002/007058/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/757/2026 NOME: Marcio Brazil Lenz Cesar CNPJ/CPF N°: 011.891.407-30 ENDEREÇO: Estrada Cafundá, 2162 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.982,01 PROCESSO N°: SEI-070002/005130/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/759/2026 NOME: Catavento Desenvolvimento E Educacao Infantil Ltda CNPJ/CPF N°: 43.216.469/0001-75 ENDEREÇO: Rua Araguaia, 440 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.172,61 PROCESSO N°: SEI-070002/005753/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/758/2026 NOME: Atlas de Iguaçú Distribuidor de Alimentos Ltda CNPJ/CPF N°: 29.310.554/0005-09 ENDEREÇO: Estrada Governador Leonel Brizola, 1160 MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.316,92 PROCESSO N°: SEI-070002/005760/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/760/2026 NOME: Claudio Cesar Ferreira Baptista CNPJ/CPF N°: 725.258.517-49 ENDEREÇO: Rua Doutor Luiz Pinto, 556 MUNICIPIO: Miguel Pereira INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.982,01 PROCESSO N°: SEI-070002/005754/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/761/2026 NOME: Pousada Mok Ltda CNPJ/CPF N°: 55.156.443/0001-68 ENDEREÇO: Rua Adelaide Badenes, 550 MUNICIPIO: Miguel Pereira INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.410,87 PROCESSO N°: SEI-070002/005758/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/762/2026 NOME: Haroldo dos Santos CNPJ/CPF N°: 521.087.597-00 ENDEREÇO: Rua Demeval de Oliveira Cerqueira, 310 MUNICIPIO: Miguel Pereira INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.982,01 PROCESSO N°: SEI-070002/005763/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/484/2026 NOME: Gt Comercio de Pecas para Autos Ltda CNPJ/CPF N°: 34.443.634/0001-30 ENDEREÇO: Avenida Prefeito Gilberto Antunes, S/nº, Lt 1 Qd 1 MUNICIPIO: Itaboraí INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.060,29 PROCESSO N°: SEI-070002/010322/2024. \r\n\r\nUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/487/2026 NOME: Rogel Industria E Comercio de Graxas Ltda CNPJ/CPF N°: 73.568.735/0001-90 ENDEREÇO: Rua Araújo Guimarães, 1 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 44.086,34 PROCESSO N°: SEI-070002/003906/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/477/2026 NOME: Mci Reciclagem E Comecio Ltda CNPJ/CPF N°: 11.958.883/0004-06 ENDEREÇO: Rua Votorantim, 3301 MUNICIPIO: Volta Redonda INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 125.948,65 PROCESSO N°: SEI-070002/006041/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/454/2026 NOME: Suellen Abreu de Souza CNPJ/CPF N°: 44.127.662/0001-00 ENDEREÇO: Estrada Almirante Pena Boto, 777 MUNICIPIO: São Gonçalo INFRAÇÃO: Artigo 31, 76, 80 E 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 45.855,71 PROCESSO N°: SEI-070002/002245/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/703/2026 NOME: Tasa Lubrificantes Ltda CNPJ/CPF N°: 28.726.412/0001-22 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 20.000, Quadras 1, 2, 3 e 4 MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 77 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.490,97 PROCESSO N°: SEI-070002/006230/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/492/2026 NOME: Mensori - Conservacao Inteligente de Rodovias Ltda CNPJ/CPF N°: 53.058.207/0001-83 ENDEREÇO: Avenida Dois Córregos, 2998 MUNICIPIO: Piracicaba INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 76.950,92PROCESSO N°: SEI-070002/021443/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/443/2026 NOME: Marcelo Camargo Sobrinho CNPJ/CPF N°: 033.756.527-98 ENDEREÇO: Rua Presbítero Oscar Lopes da Silva, S/n, Qd 74 Lote 34 MUNICIPIO: Guapimirim INFRAÇÃO: Artigo 90, 92, 95 E 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 56.885,80 PROCESSO N°: SEI-070002/002563/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/751/2026 NOME: Radiadores Catonho Auto Peças Ltda CNPJ/CPF N°: 55.896.266/0001-56 ENDEREÇO: Estrada do Catonho, 11 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 9.134,61 PROCESSO N°: SEI-070002/006874/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/752/2026 NOME: Empresa Santa Terezinha Ltda CNPJ/CPF N°: 31.923.667/0001-90 ENDEREÇO: Rua Jorge Alves de Souza, S/n MUNICIPIO: São João de Meriti INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 16.979,54 PROCESSO N°: SEI-070002/007943/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/325/2026 NOME: Pedreira São Pedro CNPJ/CPF N°: 30.755.458/0001-11 ENDEREÇO: Estrada São José, S/n MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 28.499,59 PROCESSO N°: SEI-070002/002484/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/717/2026 NOME: Rlp Engenharia Ltda CNPJ/CPF N°: 03.749.012/0001-01 ENDEREÇO: Rua Piauí, 45 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.887,38 PROCESSO N°: SEI-070002/028395/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/718/2026 NOME: Piperama Produções Ltda Me CNPJ/CPF N°: 68.659.564/0001-74 ENDEREÇO: Estrada do Morgado, 00, Sítio 806 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.172,61 PROCESSO N°: SEI-070002/027821/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/610/2026 NOME: Fazenda Pao Grande CNPJ/CPF N°: 47.134.024/0001-05 ENDEREÇO: Estrada Rj 125, 00, Lote 03 MUNICIPIO: Paty do Alferes INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.887,38 PROCESSO N°: SEI-070002/027782/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/609/2026 NOME: Prima Linea Indústria E Comércio Mobiliário Eireli CNPJ/CPF N°: 18.479.675/0001-20 ENDEREÇO: Rodovia Br-356, 255, Lojas 225/226 MUNICIPIO: Belo Horizonte INFRAÇÃO: Artigo 91 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 14.539,75 PROCESSO N°: SEI-070002/015414/2024. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/671/2026 NOME: Pousada Coração Verde CNPJ/CPF N°: 14.537.547/0001-35 ENDEREÇO: Rua Mauricio Silveira, 500 MUNICIPIO: Miguel Pereira INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.809,55 PROCESSO N°: SEI-070002/004775/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/673/2026 NOME: William Costa da Cunha CNPJ/CPF N°: 054.221.867-45 ENDEREÇO: Estrada do Tingui, 4019 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.982,01 PROCESSO N°: SEI-070002/004777/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/704/2026 NOME: Tasa Lubrificantes Ltda CNPJ/CPF N°: 28.726.412/0001-22 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 20.000, Km 188,5, Q. 1,2,3,4 MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 12.981,79 PROCESSO N°: SEI-070002/006390/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/702/2026 NOME: Robson Soares Cerqueira CNPJ/CPF N°: 820.843.947-91 ENDEREÇO: Avenida Getúlio de Moura, 674 MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.982,01 PROCESSO N°: SEI-070002/005789/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/964/2025 NOME: Condomínio Le Gusta Centro de Gastronomia CNPJ/CPF N°: 29.529.710/0001-95 ENDEREÇO: Rua Professora Luiza Nogueira Gonçalves MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.088,14 PROCESSO N°: SEI-070002/022759/2024. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/538/2026 NOME: Wanderley de Azevedo CNPJ/CPF N°: 301.845.927-04 ENDEREÇO: Estrada da Banqueta, 663 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 56 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/000993/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/548/2026 NOME: Iguá Rio de Janeiro S.A CNPJ/CPF N°: 42.353.180/0001-35 ENDEREÇO: Estrada Vereador Alceu de Carvalho, 00, Lotes 77 e 79 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 61 E 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.728.778,46 PROCESSO N°: SEI-070002/001252/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1131/2025 NOME: Mmx Transportes E Logística Ltda - Me CNPJ/CPF N°: 14.766.523/0001-58 ENDEREÇO: Rua Prefeito Juvenal Barreto Júnior, 119 MUNICIPIO: Macaé INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 104.626,20 PROCESSO N°: SEI-070002/001193/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/696/2026 NOME: Condomínio do Edificio Tenerife CNPJ/CPF N°: 40.450.330/0001-01 ENDEREÇO: Rua Acre, 90 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.887,38 PROCESSO N°: SEI-070002/027810/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/698/2026 NOME: Transporte Vila Isabel S/a CNPJ/CPF N°: 33.333.675/0001-01 ENDEREÇO: Rua Viana Drumond, 45 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.887,38 PROCESSO N°: SEI-070002/027781/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/700/2026 NOME: Lacbra Investimentos E Participações Ltda CNPJ/CPF N°: 21.270.074/0001-18 EN DEREÇO: Estrada da Barra da Tijuca, 85 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.887,38 PROCESSO N°: SEI-070002/027853/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/701/2026 NOME: Hotel Atlântico Avenida Ltda CNPJ/CPF N°: 29.300.903/0001-70 ENDEREÇO: Avenida Rio Branco, 33 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.887,38 PROCESSO N°: SEI-070002/027820/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/727/2026 NOME: Porto Vigo Empreendimentos e Serviços Naval CNPJ/CPF N°: 33.924.877/0001-28 ENDEREÇO: Rua Manuel Duarte, 00, lote 882 MUNICIPIO: São Gonçalo INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.172,61 PROCESSO N°: SEI-070002/027967/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/748/2026 NOME: Pousada La Maison Ltda CNPJ/CPF N°: 51.100.236/0001-30 ENDEREÇO: Rua Bruno Lucci, 740 MUNICIPIO: Miguel Pereira INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.172,61 PROCESSO N°: SEI-070002/005775/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/728/2026 NOME: Condomínio Itaúna Shopping CNPJ/CPF N°: 00.285.732/0001-75 ENDEREÇO: Avenida das Américas, 11391 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.141,45 PROCESSO N°: SEI-070002/008191/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/719/2026 NOME: Br Log Empreendimentos E Logistica Ltda CNPJ/CPF N°: 17.715.734/0001-50 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra (br116) Sentido Rj, S/nº, Km 118 MUNICIPIO: Queimados INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.232,32 PROCESSO N°: SEI-070002/003806/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/651/2026 NOME: Francisco Almeida da Costa CNPJ/CPF N°: 850.088.773-72 ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 13831 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 4.264,29 PROCESSO N°: SEI-070002/004778/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/650/2026 NOME: Edifício Bom Jesus de Iguapé CNPJ/CPF N°: 34.182.154/0001-63 ENDEREÇO: Rua da Alfândega, 98 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.887,38 PROCESSO N°: SEI-070002/004522/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/644/2026 NOME: Transalfa Transportes Ltda CNPJ/CPF N°: 27.946.227/0001-80 ENDEREÇO: R. Vig. Correa, 700 MUNICIPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.452,52 PROCESSO N°: SEI-070002/003170/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/643/2026 NOME: Gustavo Nogueira Seixas CNPJ/CPF N°: 440.792.938-36 ENDEREÇO: Rua Luís Góis, 50, Apt.14 MUNICIPIO: São Paulo INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.069,59 PROCESSO N°: SEI-070002/000863/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/655/2026 NOME: Edmilson Geraldo da Silva CNPJ/CPF N°: 495.996.827-34 ENDEREÇO: Rua Senhor dos Passos, 286 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.982,01 PROCESSO N°: SEI-070002/004507/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/657/2026 NOME: Renan Seixas CNPJ/CPF N°: 454.158.888-96 ENDEREÇO: Rua Antônio Sylvio Cunha Bueno, 00 MUNICIPIO: São Bernardo do Campo INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.069,59 PROCESSO N°: SEI-070002/000864/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/684/2026 NOME: Condominio Downtown CNPJ/CPF N°: 02.686.197/0001-90 ENDEREÇO: Avenida das Américas, 500 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 88 E 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 66.175,59 PROCESSO N°: SEI-070001/003558/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/687/2026 NOME: Associacao Carioca de Catadores E Ex Catadores CNPJ/CPF N°: 15.080.403/0001-65 ENDEREÇO: Rua Tocantins, 468 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 87 E 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 48.446,37 PROCESSO N°: SEI-070001/002827/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/674/2026 NOME: Doce Lar Vilas de Piabeta-condominio Vila Conquista CNPJ/CPF N°: 25.051.099/0001-81 ENDEREÇO: Estrada Municipal Antônio Além Bergara, 821 MUNICIPIO: Magé INFRAÇÃO: Artigo 84, 86 E 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 59.561,17 PROCESSO N°: SEI-070001/000853/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/670/2026 NOME: Chaco Vaco Transportes Comercio E Beneficiamento de Madeira Ltda CNPJ/CPF N°: 08.722.129/0001-15 ENDEREÇO: Rua Tocantins, S/nº MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 92, 95 E 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 49.251,64 PROCESSO N°: SEI-070001/002825/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/629/2026 NOME: Paulo Henrique da Silva Almeida CNPJ/CPF N°: 071.856.087-67 ENDEREÇO: Estrada da Maravilha, 208 MUNICIPIO: Paty do Alferes INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 500,00 PROCESSO N°: SEI-070002/012577/2021. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/663/2026 NOME: Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria E Comércio de Equipamentos de Construção S/a CNPJ/CPF N°: 13.837.846/0001-22 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra , Km 316 Prédio 01 a 05 - Itatiaia - Itatiaia/rj, Km 316 MUNICIPIO: Itatiaia INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 65.158,47 PROCESSO N°: SEI-070002/000679/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/647/2026 NOME: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda CNPJ/CPF N°: 42.234.005/0013-62 ENDEREÇO: Rodovia Lucio Meira, S/n, Km 272 MUNICIPIO: Barra do Piraí INFRAÇÃO: Artigo 46, 59, 64, 65 E 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 210.109,64 PROCESSO N°: SEI-070002/002764/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/642/2026 NOME: Pedro Paulo Vermelho CNPJ/CPF N°: 597.628.107-91 ENDEREÇO: Rua Florentina, 242 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 31 E 36 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.204,78 PROCESSO N°: SEI-070001/000237/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/604/2026 NOME: Bntg Logistica Ltda CNPJ/CPF N°: 81.615.627/0001-59 ENDEREÇO: Rua Euclides Francisco Peixoto, 992 MUNICIPIO: Tijucas INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.492,42 PROCESSO N°: SEI-070002/015724/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/422/2026 NOME: Pilar Ecotec Rio Ambiental Ltda CNPJ/CPF N°: 37.377.474/0001-67 ENDEREÇO: Rua Magda, 260, Lot 2 Pal 31256 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 96.673,72 PROCESSO N°: SEI-070002/022859/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/747/2026 NOME: Lub Rio Distribuidora de Lubrificantes Ltda CNPJ/CPF N°: 11.781.810/0001-49 ENDEREÇO: Estrada Adhemar Bebiano, 1550 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.172,61 PROCESSO N°: SEI-070002/006886/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/749/2026 NOME: Maria Luisa Alves Lopes CNPJ/CPF N°: 57.772.812/0001-72 ENDEREÇO: Rua Conde Bernadotte, 44, Apartamento 203 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.050,16 PROCESSO N°: SEI-070002/006312/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/750/2026 NOME: Joice Damasio da Cruz CNPJ/CPF N°: 116.485.747-93 ENDEREÇO: Rua Rio Canal, 1 MUNICIPIO: Belford Roxo INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.982,01 PROCESSO N°: SEI-070002/006216/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/632/2026 NOME: Jet Paradise Comércio e Serviços Náuticos Ltda CNPJ/CPF N°: 21.254.336/0001-50 ENDEREÇO: Praia dos Amores, 56 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 14.300,97 PROCESSO N°: SEI-070002/006898/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/683/2026 NOME: Empresa de Mineração J Serrao Ltda Epp CNPJ/CPF N°: 28.671.832/0001-59 ENDEREÇO: Estrada Ary Schiavo, S/n MUNICIPIO: Japeri INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 24.635,40 PROCESSO N°: SEI-070002/007021/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/622/2026 NOME: Wellington de Almeida Passos CNPJ/CPF N°: 070.016.797-80 ENDEREÇO: Rua Presidente Tancredo Neves, 2595 MUNICIPIO: São João de Meriti INFRAÇÃO: Artigo 88 E 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 20.793,53 PROCESSO N°: SEI-070002/006638/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/620/2026 NOME: Clube de Regatas Vasco da Gama CNPJ/CPF N°: 33.617.465/0001-45 ENDEREÇO: Rodovia Washington Luiz, S/nº, Prox. Km 33 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.174,22 PROCESSO N°: SEI-070002/027079/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/623/2026 NOME: Posto Meteoro Combustíveis Ltda CNPJ/CPF N°: 16.691.353/0001-15 ENDEREÇO: Avenida José Mendonça de Campos, 460 MUNICIPIO: São Gonçalo INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.887,38 PROCESSO N°: SEI-070002/027874/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/627/2026 NOME: Vedapack Embalagens Industriais Ltda CNPJ/CPF N°: 02.033.695/0001-33 ENDEREÇO: Avenida Bispo Dom João da Mata, 1100 MUNICIPIO: São Gonçalo INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 7.812,45 PROCESSO N°: SEI-070002/011578/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/630/2026 NOME: Dupais Comércio de Máquinas E Equipamentos Ltda CNPJ/CPF N°: 02.903.554/0001-24 ENDEREÇO: Avenida Pelotas, Sn, Quadra 178, Lote 44 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 81 E 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 20.008,21 PROCESSO N°: SEI-070002/000562/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/633/2026 NOME: Arquitudo Comércio e Serviços em Reforma Geral CNPJ/CPF N°: 29.302.823/0001-53 ENDEREÇO: Rua São Cristóvão, 330 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.172,61 PROCESSO N°: SEI-070002/004523/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/619/2026 NOME: Francisco Carlos dos Santos Carvalho CNPJ/CPF N°: 135.462.417-38 ENDEREÇO: Travessa Gonçalo Ferreira, 220, Casa 07 MUNICIPIO: Niterói INFRAÇÃO: Artigo 07 E 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.359,33 PROCESSO N°: SEI-070002/008984/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/716/2026 NOME: Colégio São Fabiano Ltda CNPJ/CPF N°: 06.101.047/0001-28 ENDEREÇO: Avenida Lusitania, 179 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.072,95 PROCESSO N°: SEI-070002/004586/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/715/2026 NOME: Alvarino Macedo Empreendimento Imobiliário CNPJ/CPF N°: 28.022.747/0001-60 ENDEREÇO: Rua das Rosas, 37, Salas MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.172,61 PROCESSO N°: SEI-070002/004583/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/714/2026 NOME: Curso de Aplicação Universitária Ltda CNPJ/CPF N°: 01.104.958/0001-95 ENDEREÇO: Avenida Lusitania, 179 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.072,95 PROCESSO N°: SEI-070002/004105/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/712/2026 NOME: Pineapple Bar e Restaurante Ltda CNPJ/CPF N°: 54.941.975/0001-43 ENDEREÇO: Avenida Olegário Maciel, 207 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.858,16 PROCESSO N°: SEI-070002/024637/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/711/2026 NOME: Augusto Francisco da Silva Junior CNPJ/CPF N°: 51.506.498/0001-08 ENDEREÇO: Rodovia Márcio Corrêa, 355, Loja 04 MUNICIPIO: São Pedro da Aldeia INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.172,61 PROCESSO N°: SEI-070002/027827/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/710/2026 NOME: Dirceu Lautenschlager Neto CNPJ/CPF N°: 140.151.627-06 ENDEREÇO: Rua Marques de Sá, 178 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.050,16 PROCESSO N°: SEI-070002/021773/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/709/2026 NOME: Alex Carvalho da Silva CNPJ/CPF N°: 129.113.667-35 ENDEREÇO: Rua Sabará, S/nº, Lt57,58,59,60,61e 62 MUNICIPIO: Maricá INFRAÇÃO: Artigo 85 E 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.668,51 PROCESSO N°: SEI-070001/000881/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/707/2026 NOME: Translemos Transportes E Locacao Ltda CNPJ/CPF N°: 14.654.569/0001-85 ENDEREÇO: Rua Principal Imarui, 298, Lt 1 Qd a MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.892,61 PROCESSO N°: SEI-070001/000887/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/708/2026 NOME: Anderson Valviesse dos Santos CNPJ/CPF N°: 22.387.510/0001-04 ENDEREÇO: Avenida de Santa Cruz, 12804 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 E 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 27.845,10 PROCESSO N°: SEI-070002/016228/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/706/2026 NOME: Clodomiro Nascimento de Melo CNPJ/CPF N°: 073.422.057-02 ENDEREÇO: Rua Delgado de Carvalho, s/n°, Quadra 16 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 14.500,00 PROCESSO N°: SEI-070002/007131/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/693/2026 NOME: Condomínio do Edifício Paço da Praça CNPJ/CPF N°: 07.263.626/0001-30 ENDEREÇO: Praça Seca, 50 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.887,38 PROCESSO N°: SEI-070002/027983/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/695/2026 NOME: Assoc. de Cultura e Educação Tancredo CNPJ/CPF N°: 28.655.298/0001-97 ENDEREÇO: Rua Araguaia, 204 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.887,38 PROCESSO N°: SEI-070002/027580/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/782/2026 NOME: Concessionária Centro Sul 1 SPE Ltda CNPJ/CPF N°: 24.264.867/0001-12 ENDEREÇO: Rua da Assembléia, 66, 1º ANDAR MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 88.450,52 PROCESSO N°: SEI-070002/018731/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/770/2026 NOME: Petróleo Brasileiro S/a CNPJ/CPF N°: 33.000.167/1007-50 ENDEREÇO: Avenida Elias Agostinho, 665, Ponta de Imbetiba MUNICIPIO: Macaé INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 102.404,04 PROCESSO N°: SEI-070002/008148/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/771/2026 NOME: Digitec Transportes Rodoviário de Cargas Ltda CNPJ/CPF N°: 12.619.420/0001-30 ENDEREÇO: Estrada Marechal Alencastro, 4111, Parte MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 E 88 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 55.395,18 PROCESSO N°: SEI-070002/020941/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/753/2026 NOME: Marialva Textil Ltda CNPJ/CPF N°: 33.035.460/0001-04 ENDEREÇO: Estrada de Itararé, 870 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 63 E 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 162.589,19 PROCESSO N°: SEI-070002/008090/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/754/2026 NOME: Transportes Campo Grande Ltda CNPJ/CPF N°: 33.646.969/0001-93 ENDEREÇO: Avenida de Santa Cruz, 7825 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 85, 95 E 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 585.798,44 PROCESSO N°: SEI-070002/008280/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/613/2026 NOME: Prime Lavagens e Lubrificantes Automotivos Ltda CNPJ/CPF N°: 20.928.645/0003-68 ENDEREÇO: Avenida Governador Roberto Silveira, 373, Loj.16 Lote 1c MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 10.570,52 PROCESSO N°: SEI-070002/006686/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/612/2026 NOME: Pinturas Ypiranga Ltda CNPJ/CPF N°: 61.495.636/0001-46 ENDEREÇO: Rua Osasco, 1808, Sala 1 MUNICIPIO: Cajamar INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 9.308,38 PROCESSO N°: SEI-070002/011527/2024. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/611/2026 NOME: Andoni Rodrigues Siqueira CNPJ/CPF N°: 119.841.527-42 ENDEREÇO: Rua Doutor Hermínio Sardinha, 08 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.176,30 PROCESSO N°: SEI-070002/016803/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/777/2026 NOME: Wandemberg Nascimento Câmara Filho CNPJ/CPF N°: 077.060.877-94 ENDEREÇO: Rua Professor Henrique Costa, 950 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 80 E 82 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.784,52 PROCESSO N°: SEI-070002/007403/2026. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/654/2026 NOME: Acua Limpa Transportes Ltda CNPJ/CPF N°: 46.064.304/0001-13 ENDEREÇO: Avenida Moysés Castello Branco Filho, 700 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.887,38 PROCESSO N°: SEI-070002/027842/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1268/2025 NOME: Empresa de Mineração Triangulo de Xerem CNPJ/CPF N°: 08.964.349/0001-55 ENDEREÇO: Estrada Velha do Pilar, 7700 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.978,46 PROCESSO N°: SEI-070002/018870/2025. \r\n\r\nId: 2744478"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/421/2026\r\n\r\nNOME: Destaque Construtora Ltda CNPJ/CPF N°: 01.226.482/0001-65 ENDEREÇO: R Theofilo B. de Vasconcelos, 76 MUNICIPIO: Casimiro de Abreu INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 140.586,12 PROCESSO N° SEI-070002/020698/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/649/2026\r\n\r\nNOME: Porcellis Servicos em Geral Ltda CNPJ/CPF N°: 37.453.278/0001-24 ENDEREÇO: Avenida Macaiba, 1, Lote 5 Quadra16 MUNICIPIO: Japeri INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 29.060,02 PROCESSO N° SEI-070002/004222/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/755/2026\r\n\r\nNOME: Transportes Campo Grande Ltda CNPJ/CPF N°: 33.646.969/0001-93 ENDEREÇO: Avenida de Santa Cruz, 7825 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 52.171,72 PROCESSO N° SEI-070002/008273/2026.\r\n\r\nId: 2744502"
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                            "2744639": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA torna público que foi identificado que o Anexo VII do Edital de Licitação nº PE 04/2026 encontra-se corrompido. O arquivo foi corrigido e encontra-se novamente disponível para consulta e download nos mesmos meios de divulgação anteriormente utilizados. Em observância aos princípios da publicidade, da isonomia e da competitividade, fica prorrogado para 17/07/2026 o prazo para envio das propostas, mantidos os demais horários e condições previstos no Edital. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. Processo SEI-070002/002241/2026.\r\n\r\nId: 2744639"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização Remunerada de Uso. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e SIMARTINS PRODUTOS PARA LAVOURA LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO de uma área de 243,00m², no Pavilhão B, Loja 3, da Unidade Paty do Alferes. FUNDAMENTO: artigo 10 da Lei 6.842/2013. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura e podendo ser renovado por iguais períodos. VALOR: R$ 2.225,88 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO SEI-020004/000331/2026.\r\n\r\nId: 2744531"
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                            "2744558": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 311/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e BRUNO XAVIER DA SILVA. OBJETO: Promove-se o acréscimo da área, correspondente a área dos Box 04, do Pavilhão 76, com área 588,00m², já que a BRUNO XAVIER DA SILVA, ocupa o Módulo 06 do Pavilhão 75, com 412,00 m², totalizando a área com o acréscimo de 1.000,00m², situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2026. VALOR: R$ 10.260,00 (dez mil duzentos e sessenta reais) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/706/2013.\r\n\r\nId: 2744558"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 001/2026.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a FAROL COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ: 23.414.622/0001-61).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura aquisição de tratores agrícolas, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos, de forma a atender à demanda estimada pela EMATER-RIO e do Órgão Participante Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme a Lei Federal 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos, e, de acordo com as condições e especificações expressas no Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO DE VALIDADE: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PE-RP 002/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000626/2026.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nFAROL COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n23.414.622/0001-61\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV. DOS ALPES, N° 1999, QUADRA 80, LOTE 14, SALA 02, JD. EUROPA, GOIANIA/GO - CEP: 74.325-010\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Siguiney de Souza Peres- Telefone: (48) 3307-8010 / (48) 99814-6934\r\n\r\ne-mail: licitação.farolmaquinas@gmail.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEM, CÓD. \r\n\r\nITEM, ID SIGA, ESPECIFICAÇÕES\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nDE FORNECIMENTO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nTotal Registrada\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nTOTAL REGISTRADO\r\n\r\n1\r\n\r\nTrator Agrícola de 4X4. 80 CV Deslocamento: 4 rodas, potência motor: 80CV, 03 cinlindros,\r\n\r\nunidade\r\n\r\n32\r\n\r\n140.937,50\r\n\r\n4.510.000,00\r\n\r\ndiesel.Cód. do item:3805.003.0026(ID 190234). Conf TR e Anexos - PE SPR - 002/2026.\r\n\r\nId: 2744701"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO e FUMEL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de assistência técnica e extensão rural com fins de aprimorar e qualificar o desenvolvimento sustentável das atividades produtivas dos agricultores familiares, com ações de agroecologia e práticas sustentáveis no âmbito territorial de atividade da FUMEL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (Vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 27, § 3º, 28, § 2º e 71 da Lei nº 13.303/2016 e Lei nº 14.13321, no que couber.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000109/2026.\r\n\r\nId: 2744568"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 05/2026 “FEIRAS DE ARTESANATO SUSTENTÁVEL”, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE FEIRAS REGIONAIS DE ARTESANATO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 26 (vinte e seis) de junho até as 18 (dezoito) horas do dia 15 (quinze) de julho exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180001/001955/2025.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n79974\r\n\r\nENCONTRO DA ARTE FEITO A MÃO - 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nFAERJ - FEDERAÇÃO DO ARTESANATO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n44.302.352/0001-77\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n80931\r\n\r\nECOART SUSTENTÁVEL - FEIRA DE ARTESANATO E ECONOMIA CRIATIVA DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS DE RESENDE - ACIAR\r\n\r\n30.655.070/0001-49\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n80995\r\n\r\nFEIRA QUILOMBOLA\r\n\r\nCOOP DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DA REGIAO DOS LAGOS\r\n\r\n53.608.494/0001-58\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n81655\r\n\r\nFEIRA DE ARTESANATO SUSTENTÁVEL - RESSIGNIFICAR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA DO PAI - P.A.I\r\n\r\n08.913.297/0001-98\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n79299\r\n\r\n3ª FAM (FEIRA DE ARTESANATO DAS MULHERES DO NORTE FLUMINENSE)\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - AMUNNF\r\n\r\n21.514.093/0001-42\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n79501\r\n\r\nECOSAMBA - FEIRA REGIONAL DE ARTESANATO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nASSOCIACAO DOS ARTESAOS E ARTISTAS DA FEIRA DE ARTES E ARTESANATO DA PRACA ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n07.497.601/0001-09\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n81222\r\n\r\nENTRE TRILHOS E SABERES: FEIRA DE ARTESANATO SUSTENTÁVEL DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE ARTESANATO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN -RJ\r\n\r\n06.095.560/0001-53\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n79167\r\n\r\n1º FEIRA MACACO ARTEIRO MATA, FINLÂNDIA E ITALIA\r\n\r\nASSOCIAÇAO DE ARTESÃOS MACACO ARTEIRO DE ITATIAIA\r\n\r\n05.859.649/0001-86\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n81231\r\n\r\nFEIRA ARTEIRAS DE TAMOIOS\r\n\r\nASSOCIACAO ARTEIRAS DE TAMOIOS - AARTS\r\n\r\n53.576.091/0001-74\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n79723\r\n\r\nARTESANATO LOCAL DE ITAGUAÍ - FEIRA DE ARTESANATO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ARTESAOS DO MUNICIPIO DE ITAGUAI - CAMIAC\r\n\r\n40.559.345/0001-02\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n79974\r\n\r\nENCONTRO DA ARTE FEITO A MÃO - 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nFAERJ - FEDERAÇÃO DO ARTESANATO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n44.302.352/0001-77\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n80995\r\n\r\nFEIRA QUILOMBOLA\r\n\r\nCOOP DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DA REGIAO DOS LAGOS\r\n\r\n53.608.494/0001-58\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n81655\r\n\r\nFEIRA DE ARTESANATO SUSTENTÁVEL - RESSIGNIFICAR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA DO PAI - P.A.I\r\n\r\n08.913.297/0001-98\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTE INABILTADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n80931\r\n\r\nECOART SUSTENTÁVEL - FEIRA DE ARTESANATO E ECONOMIA CRIATIVA DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS DE RESENDE - ACIAR\r\n\r\n30.655.070/0001-49\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1\r\n\r\nId: 2744331"
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                        "2744406": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 02/2026 “MODA SUSTENTÁVEL”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A PROPOSTAS CULTURAIS VOLTADAS À MODA SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389, de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 03 (três) PROPONENTES SUPLENTES, considerando os grupos dos proponentes, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 10 do edital, em virtude da eliminação de 01 (UM) proponente que não cumpriu o item 12 da Chamada, referente à fase de habilitação par contratação pela SECEC. Processo nº SEI-180001/001955/2025.\r\n\r\nOs proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente da inscrição. \r\n\r\nO PROPONENTE INABILITADO na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderá apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 29 (vinte e nove) de junho até as 18 (dezoito) horas do dia 01 (um) de julho, através da plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n81427\r\n\r\nLINHAS SUSTENTÁVEIS\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n79526\r\n\r\nAJAKA - TRAMAS DO OLHAR GUARANI\r\n\r\nINSTITUTO GUARDIÕES DA FLORESTA\r\n\r\n12.915.180/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n81563\r\n\r\nTECENDO O AMANHÃ: GAIA - ATELIÊ SUSTENTÁVEL\r\n\r\nCENTRO DE INVESTIGACAO ARTISTICA LTDA.\r\n\r\n28.587.923/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. PROPONENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n79944\r\n\r\nVESTIR A CENA À BEIRA-MAR\r\n\r\nVICTORIA ADS PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n31.727.491/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n80531\r\n\r\nOLÁ ONÃ: CAMINHOS DO FUTURO | MODA, AFROFUTURISMO E ANCESTRALIDADE\r\n\r\nMAIARA VIANA RODRIGUES 13096802726\r\n\r\n34.678.592/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n81096\r\n\r\nAFETA EXCHANGE - RECONECTAR PARA TRANSFORMAR: OFICINA DE MODA CONSCIENTE E CRIAÇÃO SUSTENTÁVEL\r\n\r\n43.843.345 QUEZIA CAVALCANTE SOARES\r\n\r\n43.843.345/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n3. PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n81427\r\n\r\nLINHAS SUSTENTÁVEIS\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n81563\r\n\r\nTECENDO O AMANHÃ: GAIA - ATELIÊ SUSTENTÁVEL\r\n\r\nCENTRO DE INVESTIGACAO ARTISTICA LTDA.\r\n\r\n28.587.923/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n79526\r\n\r\nAJAKA - TRAMAS DO OLHAR GUARANI\r\n\r\nINSTITUTO GUARDIÕES DA FLORESTA\r\n\r\n12.915.180/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\nId: 2744406"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 05/2026 “FEIRAS DE ARTESANATO SUSTENTÁVEL”, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE FEIRAS REGIONAIS DE ARTESANATO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389, de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 01 (UM) PROPONENTE SUPLENTE, considerando os grupos dos proponentes, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 10 do edital, em virtude da eliminação de 01 (UM) proponente que não cumpriu o item 12 da Chamada, referente à fase de habilitação par contratação pela SECEC. Processo nº SEI-180001/001955/2025.\r\n\r\nO proponente suplente convocado passou pela etapa de CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente da inscrição. \r\n\r\nO PROPONENTE INABILITADOS na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderá apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 29 (vinte e nove) de junho até as 18 (dezoito) horas do dia 01 (um) de julho, através da plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO POR REMANEJAMENTO DE VAGA DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n79617\r\n\r\nFEIRA CULTURAL CELEBRANDO NOSSA CULTURA AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nESSENCIA AFRICANA RBN\r\n\r\n44.253.214/0001-45\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n64,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n80931\r\n\r\nECOART SUSTENTÁVEL - FEIRA DE ARTESANATO E ECONOMIA CRIATIVA DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS DE RESENDE - ACIAR\r\n\r\n30.655.070/0001-49\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n94,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n3. PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n79617\r\n\r\nFEIRA CULTURAL CELEBRANDO NOSSA CULTURA AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nESSENCIA AFRICANA RBN\r\n\r\n44.253.214/0001-45\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A. SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA G; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\nId: 2744377"
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Processo SEI-180001/001954/2025.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n80626\r\n\r\n\"TRAMA VIVA: CORES DO VALE DO CAFÉ\"\r\n\r\nINSTITUTO AMIGOS DO TINGUA - IAT\r\n\r\n51.761.200/0001-06\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n81096\r\n\r\nAFETA EXCHANGE - RECONECTAR PARA TRANSFORMAR: OFICINA DE MODA CONSCIENTE E CRIAÇÃO SUSTENTÁVEL\r\n\r\n43.843.345 QUEZIA CAVALCANTE SOARES\r\n\r\n43.843.345/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n81518\r\n\r\nSEVLA - AMOR DE MÃE\r\n\r\nMI BEMOL PRODUCOES LTDA\r\n\r\n19.446.944/0001-15\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n78616\r\n\r\nAIYÉ\r\n\r\n57.481.831 LYON DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n57.481.831/0001-40\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n79102\r\n\r\nCORPOS VIVOS - MODA SUSTENTÁVEL PARA TODAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - AMUNNF\r\n\r\n21.514.093/0001-42\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n79104\r\n\r\nCOSTURANDO HISTÓRIAS: MODA DECOLONIAL E SUSTENTÁVEL NA BAIXADA\r\n\r\nTELMA DA SILVA PEREIRA80488722772\r\n\r\n14.459.272/0001-69\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n79114\r\n\r\nSEGUNDA EDIÇÃO - BOOM NOVOS TALENTOS\r\n\r\nCLOVIS PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA\r\n\r\n14.033.481/0001-46\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n79269\r\n\r\nDO GRÃO AO FIO, DA SERRA AO SONHO: A MODA SUSTENTÁVEL QUE NASCE DA TERRA\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n53.552.371/0001-42\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n80063\r\n\r\nDESFILE DO BEM 360° - FORMAÇÃO INTEGRADA EM MODA SUSTENTÁVEL, INCLUSIVA E ACESSÍVEL\r\n\r\nVIBE AGENCY SERVIÇOS E COMUNICAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\n19.793.649/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n80127\r\n\r\nRECICLAGEM PARA A MODA CIRCULAR\r\n\r\nWDO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n29.003.362/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n80308\r\n\r\nPOÉTICAS DO REUSO: LABORATÓRIO DE FIGURINO E MODA SUSTENTÁVEL\r\n\r\nFASHION & DESIGN ARTE LTDA\r\n\r\n32.081.689/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n80367\r\n\r\nMODA ANCESTRAL SUSTENTÁVEL - DA ALDEIA PARA O MUNDO\r\n\r\n57.439.384 IRACI NUNES DE OLIVEIRA MENEGATTI SOARES\r\n\r\n57.439.384/0001-60\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n80525\r\n\r\nTERRA NEGRA - COLEÇÃO DE MODA SUSTENTÁVEL AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\n47.160.865 ALMIR GONCALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n47.160.865/0001-89\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n80886\r\n\r\nIFWB - RAÍZES ANCESTRAIS\r\n\r\nAPORI - ASSOCIAÇÃO DOS POVOS ORIGINÁRIOS\r\n\r\n51.100.503/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n80907\r\n\r\nMAGÉ - DA RAIZ AO FRUTO\r\n\r\nGLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n\r\n42.916.169/0001-36\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n80923\r\n\r\nRAÍZES QUE VESTEM - MODA AFRO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nINSTITUTO ENSAIO RUA\r\n\r\n21.969.008/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n81019\r\n\r\nCORPOS QUE GERAM FUTURO: MODA, MATERNIDADE E SUSTENTABILIDADE - COLAB REDE CRIA + PONTI\r\n\r\n51.337.936 ANA CLARA ARAUJO COSTA\r\n\r\n51.337.936/0001-43\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n81300\r\n\r\nMODA ATLÂNTICA SÃO GONÇALO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MULHERES DA PARADA\r\n\r\n45.819.632/0001-10\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n80626\r\n\r\n\"TRAMA VIVA: CORES DO VALE DO CAFÉ\"\r\n\r\nINSTITUTO AMIGOS DO TINGUA - IAT\r\n\r\n51.761.200/0001-06\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n81518\r\n\r\nSEVLA - AMOR DE MÃE\r\n\r\nMI BEMOL PRODUCOES LTDA\r\n\r\n19.446.944/0001-15\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n79944\r\n\r\nVESTIR A CENA À BEIRA-MAR\r\n\r\nVICTORIA ADS PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n31.727.491/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n80531\r\n\r\nOLÁ ONÃ: CAMINHOS DO FUTURO | MODA, AFROFUTURISMO E ANCESTRALIDADE\r\n\r\nMAIARA VIANA RODRIGUES 13096802726\r\n\r\n34.678.592/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA G; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n81096\r\n\r\nAFETA EXCHANGE - RECONECTAR PARA TRANSFORMAR: OFICINA DE MODA CONSCIENTE E CRIAÇÃO SUSTENTÁVEL\r\n\r\n43.843.345 QUEZIA CAVALCANTE SOARES\r\n\r\n43.843.345/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A.3\r\n\r\nId: 2744397"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001564/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMPB IN IGUABA\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nINOVAÇÃO EVENTOS, ESTRUTURAS, LOCAÇÃO E COMÉRCIO\r\n\r\nLTDA ME \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.066.493/0001-68\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 988.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 494.000,00\r\n\r\nR$ 494.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 197.600,00\r\n\r\nId: 2744688"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001622/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRioHarpFestival - Festival Internacional de Harpas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCarpex Empreendimentos e Promoções LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n30.019.483/0001-37\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2744689"
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                    },
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/349/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA LBR COMPANY PRODUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços por SAMUEL MIRANDA, para 2 (duas) apresentações artísticas no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Cachoeira de Macacu no dia 25 de junho de 2026 e no município de Mendes no dia 27 de junho de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2026 \r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00879 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001976/2026\r\n\r\nId: 2744421"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/348/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA PRODUTORA ARTÍSTICA VIP LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por VICTORIA GABI, para 2 (duas) apresentações artísticas no projeto “GIRO CULTURAL”, uma no município de Cantagalo no dia 26 de junho de 2026 e uma no município de Sumidouro no dia 07 de julho de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026 \r\n\r\nVALOR: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00881 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001974/2026\r\n\r\nId: 2744577"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/214/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E LAILA CRISTINA DA SILVA BORGES. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"Laços que aprisionam\", nos dias 06 e 13/08/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001120/2026.\r\n\r\nId: 2744375"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/205/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E 49.087.267 VANDERSON JOSE DE ALBUQUERQUE MARANHAO FURLANETTI \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo VAN FURLANETTI EM: “RELATOS DE VIAGEM (Voo 52: Marechal Hermes)\", no dia 26 de julho de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000083/2026.\r\n\r\nId: 2744426"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/206/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E ROBERTO PINTO DA SILVA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do Teatro Arthur Azevedo, para a realização do espetáculo “Semana Cambaio de Dança\", no período do dia 19 de julho de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001139/2026.\r\n\r\nId: 2744507"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/211/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E IASMIM CRISTINA DA COSTA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo “O GRITO DE YEMANJÁ E A FORÇA DAS MARIAS”, no dia 02 de agosto de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001047/2026.\r\n\r\nId: 2744572"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/250/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA TAMU JUNTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A alteração de data e local da realização do objeto previsto no Contrato n.º 180021/250/2026, sendo: 01 (uma) no Teatro Armando Gonzaga em 05 de junho de 2026 e 01 (uma) na Casa de Euclides da Cunha em 25 de junho de 2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001404/2026.\r\n\r\nId: 2744323"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Camisa Listrada\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Escadaria, o Foyer e as Rotundas do Theatro Municipal do Rio de Janeiro sendo destinado exclusivamente para a gravação da obra audiovisual intitulada \"Guido\", produzida pela PERMISSIONÁRIA (\"Obra\"), bem como para quaisquer outras matérias produzidas pela PERMISSIONÁRIA relativas à produção da Obra, e/ou (ii) realização de atividades acessórias à gravação da Obra incluindo, mas não se limitando a, base de apoio, preparação de elenco, suporte e demais atividades correlatas às gravações, a ocorrer no dia 19 de maio de 2026.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 16.406,25 (dezesseis mil quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000465/2026\r\n\r\nId: 2744657"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "2744401": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 020/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA ABRIGO BETEL.\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA ABRIGO BETEL, com sede na Avenida D, 235, Ilha, Nova Campina - Duque de Caxias/RJ, no período de 01 a 31 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor R$ 166.807,27 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e sete reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.PROCESSO N° SEI-310001/000825/2026.\r\n\r\nId: 2744401"
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                        "2744403": [
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                        "2744385": [
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002353/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o servidor JUAN PABLO FREIRE GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 5081209-2, cargo Professor Docente I 18h, Matrícula n° 3089403-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga n° 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, telefone 2333-1895, endereço eletrônico cscastro@cge.rj.gov.br, no horário de 10h às 17h, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por 10 faltas consecutivas, no período de 04/05/2023 a 13/05/2023, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2743978"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001625/2026 e n° SEI-260005/011628/2024, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG 1519, datado de 15/06/2026, publicada no DOERJ em 19/06/2026, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER o servidor ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, ID Funcional: 4.176.690-3, Professor FAETEC I, 20 horas, Matrícula 0.224.538-9, que está sendo Convocado/Notificado a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, sob pena de REVELIA, por transgressão ao artigo 52, VI do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto 2479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96 por ter cometido FALTAS INTERPOLADAS no período de 12 meses, como foi verificado nos autos.\r\n\r\nId: 2744341"
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                        "2744413": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n° 002/2025\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria da Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - SCMGSI e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA - CNPJ nº 00.104.659/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 002/2025\r\n\r\nPRAZO: Por mais 1 (um) ano, a partir de 30/06/2026 até 27/06/2027, conforme autorização prevista na sua Cláusula Oitava, e na forma do art. 84 da Lei 14.133/2021 e art. 20 do Decreto Estadual nº 48.843/2023, dando-se à ARP o prazo total de 02 (dois) anos.\r\n\r\nVALOR E DO QUANTITATIVO: O valor registrado na Ata permanece inalterado, limitando-se a execução subsequente ao saldo quantitativo remanescente, sem qualquer acréscimo quantitativo em relação ao instrumento original\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2026\r\n\r\nGESTOR: Marcos Sandro Braga Fernandes - ID Func. n° 5014787-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-390002/0001557/2024\r\n\r\nId: 2744413"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação, com Acréscimo de Valores ao Contrato nº 014/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Axial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração Quantitativa e Qualitativa do Contrato nº 014/2025, relativo à “Execução de obras de revestimento asfáltico, drenagem, construção de galerias de águas pluviais, urbanização, ciclofaixa e estabilização de talude, com elaboração de projeto executivo, em logradouros públicos no Município de Barra do Piraí/RJ”. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.938.196,30 (um milhão e novecentos e trinta e oito mil e cento e noventa e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b', c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001080/2025\r\n\r\nId: 2744532"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Ctesa Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 002/2025, relativo à “Contratação de empresa especializada para execução de obra de contenção de encosta com elaboração do projeto executivo, localizada na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 943, Escadão Azul e Branco, Bairro Olinda, no Município de Nilópolis/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/06/2026\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 6°, inciso XVII e 111 da Lei nº 14.133/2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001282/2024\r\n\r\nId: 2744533"
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                        "2744534": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de Alteração Qualitativa e Quantitativa, para Acréscimo de Valores ao Contrato nº 003/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Erwil Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração Quantitativa e Qualitativa do Contrato nº 003/2025, relativo à “Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução do serviço de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e urbanização do Bairro Varjão, em Pinheiral/RJ”. O Acréscimo qualitativo e quantitativo consistente em R$ 133.896,18 (Cento e trinta e três mil e oitocentos e noventa e seis reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 133.896,18 (cento e trinta e três mil e oitocentos e noventa e seis reais e dezoito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b', da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/002050/2023\r\n\r\nId: 2744534"
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                    "Administração Vinculada": {
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                            "2744337": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Promessa de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 198, Termo 14, Fls 076/081 lavrado em 22/04/2009, conforme o contido no SEI-330005/000121/2025 - COMUNIDADE FAZENDA ENGENHO NOVO - Heráclito Vasconcelos Ribeiro - Lote 23.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Promessa de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 35, Termo 30, Fls 147/151 lavrado em 25/01/2002, conforme o contido no SEI-330005/000752/2025 - COMUNIDADE NOVO CAMPINHO - QUADRA: 08 - Alcenyr Fonseca da Gama - Lote 52.\r\n\r\nId: 2744337"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE CARLOS LOURO\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/000107/2025 e 4047/2026, originário do Município de Levy Gasparian, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Cleiton Alves Correa Gomes - lote 03; Orlando Barbosa Câmara - lote 04; Ademir Simões de Freitas e Juliana Barbosa Arão de Freitas - lote 05; Alex Bitencourt de Souza - lote 06; Agostinho Serozini - lote 07; Alessandro Correa Passos - lote 08; Uilian Ribeiro de Souza - lote 09; Ana Caroline Machado Barbosa - lote 10 unid. 1A; QUADRA 02: Wilson Paulino - lote 03; Carla Adriana Santos de Paula - lote 05; André Duarte de Oliveira e Julimar Antonia dos Santos de Oliveira - lote 07; Tânia Serrate Portela - lote 10; Cesar Romero dos Santos - lote 13; Sergio Santos da Costa - lote 17; QUADRA 03: Luciano Alves da Silva - lote 02; Maria de Lourdes Costa Ribeiro - lote 04; Valéria Goncalves da Silva Rocha e Edson Adão Silva Rocha - lote 05; Claudio Gonçalves da Silva e Cintia do Nascimento Mateus da Silva - lote 06; Lívia dos Santos Cardoso - lote 07; Sebastião Celso Teixeira - lote 12; Cósmia Maria Calvete - lote 13.\r\n\r\nCOMUNIDADE REGINALDO MAIA\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/000106/2025 e 4046/2026, originário do Município de Levy Gasparian, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Jorge Marques dos Santos e Eliana de Souza Santos - lote 02; Sergio Henrique Pereira Costa e Maria de Lourdes Lima da Costa - lote 03; Benilde Inácio Ferreira - lote 04; Maria da Conceição dos Santos Costa e Antonio Carlos Gonçalves - lote 08; Marlene do Carmo Pereira e Jose de Souza Pereira - lote 09 unid. 1A; Ana Beatriz de Souza Pereira e Luis Fernando de Souza - lote 09 unid. 1B; Alessandra de Souza Pereira - lote 09 unid. 1C; Josimar da Cruz Manoel e Carla Micheli da Silva - lote 12; Fabiano Ferreira Gouveia e Samara Rosa da Silva Goveia - lote 13; Lúcia Helena dos Santos - lote 14; Eliane de Melo - lote 15 unid. 1A; Ailton Ferreira da Silva e Márcia Cristina de Melo Silva - lote 15 unid. 1B; Marcela Aparecida Teodoro da Silva - lote 16; Maria dos Santos Silva e Leonídio da Silva - lote 18 unid. 1A; Emilene dos Santos Silva Nascimento e Silvio do Nascimento - lote 19; Rafael de Jesus Martins Carvalho e Amanda Maria da Conceição Silva Lima Carvalho Martins - lote 20; Sandra Maria da Cruz Manoel - lote 22; Priscila de Lourdes Galvão da Silva - lote 23; Maria Alda Afonso - lote 24; Luiz Pinto Magalhães e Vera Maria da Silva Magalhaes - lote 25; Douglas Ferreira da Silva e Lauriana Machado de Oliveira da Silva - lote 26; Luciene Gouvêa da Silva da Silva e Jose Augusto Marciano da Silva - lote 27; Patricia Ferreira Gouvêa e Paulo Roberto Ferreira de Oliveira - lote 28; Luiz José Rodrigues e Maria Aparecida Domingos Rodrigues - lote 30 unid. 1A; Laize Marinho Rosa Cândido e Josemar Marcos Cândido e Lucas Marinho Rosa Candido - lote 31; Dalva Magaton Nunes e Moyses de Souza Nunes - lote 32; QUADRA 02: Sonileni Machado Lopes - lote 01; Damiana da Glória Santos e José Pedro Isidoro do Nascimento Filho - lote 02; Sandra Regina dos Santos Pereira - lote 04; Fabiana Pereira de Brito - lote 05; Tatiane Lima dos Santos Arão e Jorge Messias Arão Junior - lote 06; Rosimarri Alves Soares - lote 08; Sandro Candido da Silva e Silvia Ramos de Souza - lote 10; Elisangela Ferreira Gouvea de Oliveira e Luiz Carlos de Oliveira - lote 11; Luciene Sabino de Andrade - lote 12; Armen Aparecida de Oliveira Lima - lote 13 unid. 1A; Rogério Oliveira Lima e Juraci Moreira Lima - lote 13 unid. 1B; Rosimeri Alves - lote 14; Maria Aparecida da Conceição - lote 15; Joziani Fernandes e Gustavo Ferreira da Silva - lote 16 unid. 1A; Maria Aparecida de Souza França e Mário França - lote 17; Alice Emilia Ferreira dos Santos - lote 18; Inês Marques dos Santos Souza e Carlos Roberto de Souza - lote 19.\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE NOVA CIDADE (SEI-330005/000742/2024): QUADRA 05: Maria Zilda Nogueira Alves de Almeida - lote 05 unid. 1A.\r\n\r\nId: 2744569"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato, relativo à prestação de serviços contínuos de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.736.986,09 (dois milhões, setecentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, a contar de 26/07/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2026.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.122.002.2016, Natureza da Despesa: 339039 - Fontes Recursos: 1.500.100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000530/2023.\r\n\r\nId: 2744368"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                            "2744523": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das concessionárias, do Poder Concedente, Vogais e demais interessados que a 6ª Sessão Regulatória Ordinária Virtual, originalmente agendada para o dia 25/06/2026, foi remarcada para o dia 30/06/2026 (terça-feira), às 14h, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube, para apreciação dos Processos Regulatórios relacionados na Pauta publicada no D.O. de 18/06/2026, pág. 49. Processo nº SEI-480002/006059/2026.\r\n\r\nId: 2744523"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2744365": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º (quinto) Termo Aditivo ao CONTRATO n° 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Contratante: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS. Contratada: CONSTRUTORA R2X LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2026.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 57, §1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/002250/2021.\r\n\r\nId: 2744365"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2744703": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (Quarto) Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Construtora Lytoranea S/A - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 038/2023, relativo à execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa especializada para execução de OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO BAIRRO DE RETIRO SÃO JOAQUIM EM ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de junho de 2026.\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 150 (cento e cinquenta) dias corridos, a contar de 16 de julho de 2026, e com novo término da vigência para 14 de dezembro de 2026.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000734/2022.\r\n\r\nId: 2744703"
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                        "2744702": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Adriano Silva de Lima - ID. Funcional: 5146458-6 - Gestor; Rachel Nunes Gomes de Castro Costa - ID. Funcional: 51665930 e Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional: 5136821-8 - Fiscais Técnicos, designados pela Portaria SECID nº 111 de 30 de setembro de 2025, ATESTA o recebimento provisório do objeto abaixo mencionado: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e Omega Construtora e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO EXPANSÃO B - PAPUCAIA - CACHOEIRAS DE MACACU-RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Na Lei nº 14.133, de 1.º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000872/2024.\r\n\r\nId: 2744702"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas PGE-RJ nº 02/2026. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação do valor devido pela Procuradoria Geral do Estado, referente aos serviços de natureza continuada de manutenção predial, com postos de trabalho compostos por mão de obra residente, prestados pela sociedade empresária MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., no período de 05/11/2024 a 04/01/2025, sem cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 92.861,77 (noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011095/2025.\r\n\r\nId: 2744395"
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